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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5365206 #
Numero do processo: 19515.720143/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 MULTA AGRAVADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. Demonstrado que o contribuinte respondeu às intimações, bem como, demonstrada impossibilidade material de apresentação de livros e documentos, não há que se falar em agravamento da penalidade. A ausência de apresentação de extratos bancários não pode dar ensejo à exasperação da penalidade, uma vez que não se trata de documento de posse obrigatória dos contribuintes. Ademais, ausente prejuízo ao exercício do lançamento, improcede o agravamento da penalidade. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ, implica o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.
Numero da decisão: 1402-001.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar as argüições de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade,dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez que votaram por dar provimento em maior extensão para excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720143/2012­10  Acórdão n.º 1402­001.568  S1­C4T2  Fl. 1.372          2 Verificado  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  encontra  fundamento na Lei Complementar nº 105/01 e no Decreto nº 3.724/01, não há  de ser cogitada quebra de sigilo bancário, muito menos ilegal.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ÔNUS  DA  PROVA.  A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão  de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em  sua conta corrente ou de investimento.  OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO  IMPOSTO. REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o  imposto a  ser  lançado de ofício deve ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  O decidido quanto  à  infração que,  além de  implicar o  lançamento de  IRPJ,  implica o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  da Contribuição  ao Programa de  Integração Social  (PIS)  e  da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  também se  aplica  a  estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007  MULTA  AGRAVADA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE.  Demonstrado  que  o  contribuinte  respondeu  às  intimações,  bem  como,  demonstrada  impossibilidade  material  de  apresentação  de  livros  e  documentos, não há que se falar em agravamento da penalidade. A ausência  de apresentação de extratos bancários não pode dar ensejo à exasperação da  penalidade, uma vez que não se trata de documento de posse obrigatória dos  contribuintes.  Ademais,  ausente  prejuízo  ao  exercício  do  lançamento,  improcede o agravamento da penalidade.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  argüições de nulidade e,  no mérito,  por voto de  qualidade,dar  provimento parcial  ao  recurso  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720143/2012­10  Acórdão n.º 1402­001.568  S1­C4T2  Fl. 1.373          3 para  reduzir  a  multa  ao  percentual  de  75%.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Pelá, Moisés  Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez que votaram por dar provimento em maior  extensão para excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.     (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720143/2012­10  Acórdão n.º 1402­001.568  S1­C4T2  Fl. 1.374          4 Relatório  Adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  por  bem  retratar  o  litígio  até  aquele  momento:  1.  Conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  909/913,  trata­se  de  crédito  lançado  pela  Fiscalização  contra  o  Contribuinte  acima  identificado (optante da sistemática do lucro presumido), em relação ao período  de  janeiro  do  ano­calendário  de  2007,  vez  que  no  procedimento  fiscal  foi  constatada  omissão  de  receitas,  o  que  resultou  na  lavratura  de  Autos  de  Infração (acompanhados de demonstrativos de apuração dos valores devidos e  demonstrativos de acréscimos legais – multa e juros), fls. 920/931.  1.1. Em atendimento à determinação contida no Mandado de  Procedimento  Fiscal  (fls.  03),  o  cumprimento  teve  início  com  a  emissão  do  respectivo Termo de Ciência de MPF e de Início de Fiscalização (intimação – 01)  com  ciência  por  edital,  fls  13  (pois  a  empresa  não  foi  localizada  no  endereço constante do cadastro da RFB) e por via postal, no novo endereço do  Contribuinte informado à Junta Comercial, recebido em 06/05/2011, fls. 19.  1.2.  Além  do  supramencionado,  destacam­se  do  processo  os  seguintes  Termos  lavrados  durante  o  procedimento  Fiscal  e  respectivas  respostas da Fiscalizada:  1.2.1.  Termo  de  ciência  de MPF  e  de  início  de  fiscalização  (intimação –02) encaminhados ao endereço constante do cadastro da RFB e ao  endereço  obtido  via  Junta  Comercial,  recebido  neste  pela  via  postal  em  09/06/2011 (fls. 37/42).  1.2.2.  Pelo  não  atendimento,  emitido  Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização, publicado por edital e também com ciência dada pela via postal,  recebido pelo contribuinte em 03/08/2011 (fls. 43/47).  1.2.3.  Anota­se  que  o  endereço  tributário  do  Contribuinte  junto  à  RFB  foi  alterado  de  ofício  por  meio  do  processo  nº  19.515.720.676/2011­11 (fls. 49) e as intimações passaram a ser encaminhadas  e recebidas no endereço atualizado, coincidente com aquele informado à Junta  Comercial de São Paulo e no qual o contribuinte recebeu as intimações.  1.2.4.  Ainda,  durante  o  procedimento  fiscal,  emitidas  as  intimações nºs. 03, 04 e 05 (fls. 52/66; 94/108 e 112/113) especialmente para o  período de janeiro de 2007; intimações nºs 06, 07 e 08 (fls. 114/160; 259/260 e  263/313)  relativas  ao  período  de  fevereiro  a  dezembro/07,  sendo  que  todas  estas  foram  encaminhadas  para,  além  do  contribuinte,  também  para  aos  responsáveis  solidários  identificados  no  Termo  de  Constatação  (fls.  1291,  a  saber:  GM  Rio  Bonito  Participações  Ltda,  Geraldo  Antonio  Prearo,  Carlos  Macedo de Miranda e Ernesto Fabossi). Destaca­se que nas intimações nº 06 e  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720143/2012­10  Acórdão n.º 1402­001.568  S1­C4T2  Fl. 1.375          5 08  foi  solicitada  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários  e,  ainda,  nestas,  foi  indeferido o pedido de prorrogação de prazo para apresentação de  documentos  e  informado que  a DIPJ  2008,  ano  calendário  2007  retificadora,  entregue  após  o  início  da  ação  fiscal  seria  desconsiderada,  tendo  em  vista  a  perda  de  espontaneidade  com  o  início  do  procedimento  fiscal,  nos  termos  do  disposto no art. 7º, § 1º e inciso I do Decreto nº 70.235/72.  1.2.5. As  respostas do Contribuinte  foram  juntadas às  fls. 20  (datada de 23/05/2011); 67/68 (de 02/01/2012); 69/93 (de 04/01/2012); 109/111  (de 16/01/2012), nas quais, além de citar a composição societária, juntar cópia  do contrato social e alterações contratuais, informa que a empresa encontra­se  em recuperação judicial e solicita, de forma reiterada, prazo para apresentação  de  documentos,  alegando,  inclusive,  que  estaria  em  negociação  para  elaboração  dos  arquivos  magnéticos  solicitados.  Ainda,  solicitada  permissão  para entrega de declaração de imposto retificadora – DIPJ 2007/2008.  1.3.  Em  14/09/2011,  tendo  em  vista  as  condições  do  procedimento fiscal e com fundamento no art. 6º da Lei Complementar nº 105  de  10/01/2001,  regulamentado  pelo  Decreto  nº  3.724/01,  foram  requisitadas  informações  sobre  a  movimentação  financeira  do  Contribuinte  ao  Banco  Bradesco  S/A  (fls.  114/115),  atendida  conforme  ofício  às  fls.  116/117  e  documentos, fls. 118/434 (Bradesco); ao Banco Itaú S/A (fls. 435/436; resposta  às fls. 437/438 e documentos às fls. 439/594; ao Banco Real S/A (fls. 595/596),  informações às fls. 597/599 e documentos às fls. 600/813; ao Banco Rural S/A  (fls. 814/815), resposta às fls. 816 e documentos às fls. 817/836; ao Banco Safra  S/A (fls. 837/838), resposta às fls. 839 e documentos às fls. 840/908.  2. Além de tudo o até aqui descrito, do conteúdo narrado no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  datado  de  23/01/2012  (fls.  909/913),  e  dos  elementos  acostados  aos  autos,  destacam­se  os  seguintes  fatos,  documentos  e  informações:  2.1.  Inicialmente  a  autoridade  Fiscal  identifica  a  empresa  e  seus  responsáveis  (Carlos  Macedo  de  Miranda,  CPF  nº  061.733.068­91  e  Ernesto Fabossi, CPF nº 059.239.728­91, assim como os sócios atuais, Geraldo  Antonio Prearo, CPF nº 015.636.198­14 e GM Rio Bonito Participações Ltda,  CNPJ nº 08.106.806/0001­70) e o domicílio fiscal, inclusive quanto à alteração  realizada de ofício.  2.2. Anota, quanto ao regime de  tributação, que para o ano­ calendário 2007, conforme DIPJ entregue em 2009 (ND 1900345), a opção foi  pelo  lucro  presumido  e  a  pretensão  do  Contribuinte  no  sentido  de  ser  desconsideração  da  DIPJ­2008  entregue  em  19/10/2009  foi  indeferida,  conforme  intimação­07  e  08,  ciência  em  11/02/2012  e  16/02/2012,  respectivamente.  2.2.1.  Ainda  quanto  à  DIPJ  2007/2008  entregue  em  21/10/2009,  além  da  forma  de  tributação  indicada  pelo Contribuinte  ter  sido  pelo lucro presumido, nenhum valor foi informado nas fichas da declaração.  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720143/2012­10  Acórdão n.º 1402­001.568  S1­C4T2  Fl. 1.376          6 2.3.  Sumariza  as  intimações  e  demais  termos  ocorridos  no  curso do procedimento fiscal, aqui acima relatados.  2.4.  Quanto  à  movimentação  financeira  do  Contribuinte  no  ano­calendário  2007,  identifica  as  instituições  financeiras  e  respectivas  requisições de informações (também supramencionadas).  2.5.  Quando  da  análise  dos  créditos  dos  extratos  bancários  apresentados,  reitera  que  a  Fiscalizada  não  prestou  esclarecimentos  nem  apresentou os elementos solicitados nas intimações, dentre os quais os extratos  bancários  de  suas  transações  no  período  objeto  da  fiscalização  e,  em  decorrência, foram obtidas as informações junto às Instituições financeiras por  meio de “Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira”.  2.5.1. A partir dos extratos bancários, foram analisados todos  os créditos efetuados nas contas do Contribuinte. Os créditos cuja origem não  foi  possível  identificar  foram  relacionados  no  anexo  01  da  intimação­03,  visando  que  o  Interessado  esclarecesse  a  origem  e  apresentasse  o  respectivo  documento  de  suporte,  assim  como  demonstrasse,  por  meio  dos  livros  e  documentos  contábeis,  sua  efetiva  tributação.  Esgotado  o  prazo  sem  atendimento,  pela  intimação­04  a  Fiscalizada  foi  convocada  a  justificar  a  origem  dos  créditos  não  comprovados,  mas  não  apresentou  quaisquer  documentos e informações, apenas solicitou prorrogação do prazo e alteração  do regime de tributação.  2.6. Assim, os créditos bancários de origem não comprovada  foram considerados omissão de receitas conforme preceitua o art. 42 da Lei nº  9.430/96 e art. 18 da Lei nº 9.317/96.  2.7.  Ainda,  como  o  Contribuinte  não  atendeu  o  quanto  solicitado por meio de diversas  intimações,  foi aplicada a penalidade prevista  no art. 44, inciso I, § 2º da Lei nº 9.430/96.  2.8.  Consta  que  os  valores  das  receitas  omitidas  estão  detalhados no Anexo­01 do Termo de Constatação (fls. 914/919) e os montantes  do  imposto  de  renda  e  contribuições  a  pagar  estão  descritos  no  Auto  de  Infração, do qual o Termo de Constatação e Anexo  fazem parte  integrantes  e  indissociáveis.  2.9.  Apontados  como  solidários  dos  créditos  tributário  apurados,  nos  termos  dos  arts.  124,  134  e  135  da  Lei  nº  5.172/66,  os  sócios  Carlos Macedo de Miranda, CPF nº 061.733.068­91 e Ernesto Fabossi, CPF nº  059.239.728­91, assim como os sócios atuais, Geraldo Antonio Prearo, CPF nº  015.636.198­14  e  GM  Rio  Bonito  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  08.106.806/0001­70.   3.  O  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo,  fls.  02,  informa  que  o  valor  total  do  crédito  apurado  no  presente  processo  é  de R$ 2.023.446,88  (dois milhões,  vinte  e  três mil,  quatrocentos  e  quarenta e  seis  reais e oitenta e oito centavos),  incluídos o principal, multa e  juros.  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720143/2012­10  Acórdão n.º 1402­001.568  S1­C4T2  Fl. 1.377          7 4. Para cada um dos tributos devidos (IRPJ/CSLL/Cofins/PIS)  foram  lavrados  os  seguintes  Autos  de  Infração  em  23/01/2012  (cujas  cópias  foram enviadas ao Contribuinte,  fls. 942/3 pela via postal, “AR” recebido em  28/01/2012)  assim  como,  compõe  cada  Auto,  o  demonstrativo  de  apuração  e  também o respectivo demonstrativo de multa e juros de mora.  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica:  valor  de  crédito  apurado: R$ 587.802,15; Auto de Infração, fls. 922/924 e demonstrativos às fls.  920/921;  ­ Contribuição  para  o PIS/Pasep:  valor  de  crédito  apurado:  R$ 197.628,06; Auto de Infração, fls. 927/929 e demonstrativos às fls. 925/926;  ­  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social:  valor  de  crédito  apurado:  R$  912.129,63;  Auto  de  Infração,  fls.  932/934  e  demonstrativos às fls. 930/931;  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: valor de crédito  apurado: R$ 325.887,04; Auto de Infração, fls. 937/939 e demonstrativos às fls.  935/936.  4.1. Anota­se que o enquadramento legal da multa de aplicada  é o artigo 44, Inciso I, e § 2º da Lei nº 9.430/1996 com a redação dada pelo art.  14 da MP 351/07 (112,5%) e, para os fatos geradores a partir de 15/06/2007,  artigo 44, inciso I e § 2º da Lei nº 9.430/1996 com a redação dada pelo art. 14  da Lei 11.488/07; o enquadramento legal dos juros de mora aplicado é o artigo  61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996.  4.2.  O  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  datado  de  23/01/2012,  fls. 940,também enviado pela  via postal ao pelo Contribuinte,  fls.  942/943.  5. Foram lavrados e juntados os seguintes Termos de Sujeição  Passiva  Solidária,  todos  datados  de  23/01/2012  e  enviados  aos  respectivos  interessados:  5.1.  Fls.  944/947,  GM  Rio  Bonito  Participações  Ltda,  sócia  atual, “AR” recebido em 28/01/2012  5.2. Fls. 948/951, Carlos Macedo de Miranda, sócio ao tempo  dos fatos geradores, “AR” recebido em 28/01/2012;  5.3. Fls. 957/960, Geraldo Antonio Prearo, sócio atual, “AR”  recebido em 31/01/2012 e   5.4. Fls.  961/964, Ernesto Fabossi,  sócio ao  tempo dos  fatos  geradores, “AR” recebido em 28/01/2012.  6.  Apenas  o  Contribuinte  autuado  apresentou,  tempestivamente  (fls. 1193),  impugnação à autuação (razões às fls. 967/1004).  A  impugnação  foi  instruída  com  a  cópia  dos  seguintes  documentos  (fls.  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720143/2012­10  Acórdão n.º 1402­001.568  S1­C4T2  Fl. 1.378          8 1005/1190):  procuração;  documentos  pessoais  dos  advogados;  contrato  e  alterações  do  contrato  social;  ficha  cadastral  da  JUCEP;  Termo  de  Constatação;  Demonstrativo  de  Apuração,  Auto  de  Infração,  Termo  de  Encerramento, Termos de Sujeição Passiva; respostas de intimações; protocolo  de  entrega  de  documentos  (cópia  da  página  90  do  Livro  Diário  de  2007);  homologação do acordo e deferimento do plano de recuperação judicial; MPF;  Notificação  de  Lançamento  (multa  por  atraso  de  entrega  de  DIPJ);  DIPJ  2007/2008  retificadora  entregue  em  2012;  Balancete  2007.  Em  síntese,  as  alegações impugnativas são:  6.1.  Inicialmente a  Impugnante resume os  fatos e o conteúdo  de Termo de Constatação.  6.2. Em preliminar, alega nulidade da autuação por violação  ao art. 5º, LV da Constituição Federal.  6.2.1.  Argumenta  que  foi  ferido  seu  direito  à  ampla  defesa.  Afirma que quando recebeu  intimação em seu domicílio  respondeu a  todas as  intimações,  justificou que por motivo de “força maior” não  teria apresentado  os documentos  solicitados,  em  razão de  encontrar­se  em  recuperação  judicial  deferida em Rio Verde – Goiás, estando os documentos naquela cidade, com o  administrador judicial. Acrescenta que pediu, mas lhe foi negado, prorrogação  de prazo para a referida apresentação e que, ainda assim, apresentou parte da  documentação.  Entretanto,  o  Auditor­Fiscal  efetuou  o  lançamento  nestas  condições e, por estas razões, este deve ser anulado.  6.2.2.  Ainda  em  preliminar,  alega  violação  ao  mesmo  dispositivo constitucional ­ art. 5º e seus incisos ­, no tocante à quebra de seu  sigilo bancário inclusive expressamente reconhecido pela autoridade Fiscal em  seu Termo de Constatação. Destaca que os dados foram obtidos ilegitimamente,  sem autorização judicial e em contrariedade ao que vem decidindo os tribunais,  inclusive o STF.  6.2.3.  Em  terceira  preliminar,  alega  ilegitimidade  e  impropriedade  da  atribuição  da  solidariedade  passiva  de  GM  Rio  Bonito  Participações Ltda  e Geraldo Antonio Prearo. Aponta  que nenhum deles  teve  interesse  comum  na  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  que  somente  Carlos  e  Ernesto  eram sócios  em 2007. Acrescenta que GM e Geraldo  ingressaram na  sociedade em 12/02/2008 e assim, por este motivo, também pretende a anulação  da autuação.  6.3.  No  mérito,  ressalta  que  foi  intimada  a  apresentar  documentos  em endereço distinto ao  constante da  JUCESP e que, a partir do  recebimento das intimações em seu domicílio correto respondeu às intimações.  6.3.1.  Reitera  a  argumentação  de  “força  maior”  para  justificar  a  não  apresentação  da  documentação,  argumenta  que  não  pode  ser  penalizada  pelas  intimações  encaminhadas  a  endereço  diverso  daquele  informado à JUCESP e que solicitou dilação de prazo para atendimento, o que  não foi deferido pelo Auditor­Fiscal.  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720143/2012­10  Acórdão n.º 1402­001.568  S1­C4T2  Fl. 1.379          9 6.3.2.  Defende  que  não  havia  necessidade  do  lançamento  naquele momento, inclusive pela inexistência do risco de decadência.  6.3.3. Retoma e discorre sobre o lançamento ter sido pautado  em dados bancários obtidos ilegalmente.  6.3.4. Alega estranheza na entrega, por pessoa desconhecida e  desautorizada,  da  DIPJ  2007/2008  com  a  opção  de  lucro  presumido  e  sem  movimentação.  Neste  sentido,  afirma  ser  flagrante  o  erro,  pois  sempre  apresentou  declaração  pelo  lucro  real  e  que  somente  a  partir  de  2009  optou  pelo  lucro  presumido,  o  que  entende  reforçar  que  os  dados  inicialmente  apresentados  eram  equivocados  e  ilegítimos.  Acrescenta  que  promoveu  a  entrega  da  DIPJ  2007/2008  pelo  lucro  real  após  tomar  conhecimento  da  irregularidade.  6.3.5. Pleiteia a conversão do  julgamento em diligência para  que toda a documentação exigida possa ser verificada.   6.3.6. Transcreve o item “02.08” do Termo de Constatação –  que trata da análise dos créditos dos extratos bancários apresentados – e, com  fundamento  no  art.  42  da  Lei  9.430/96,  entende  que  os  dados  utilizados  pela  Autoridade  Fiscal  não  se  prestam  para  serem  considerados  como  base  de  cálculo, argumentando sobre a ilegitimidade da quebra de sigilo bancário.  6.3.7. Retoma as mesmas considerações sobre força maior que  impossibilitaram  a  apresentação  da  documentação  durante  o  procedimento  fiscal e afirma que suas movimentações bancárias são lícitas e legítimas.  6.3.8. Aponta o inciso I do § 3º do retrocitado dispositivo legal  para lembrar que não serão consideradas as transferências de outras contas da  própria pessoa física ou jurídica e, assim, estas não deveriam ser incluídas.  6.3.9.  A  Impugnante  também  contesta  a  multa  aplicada  trazendo à colação a Súmula nº 14 do CARF. Discorre que não teve intuito de  fraude.  6.4.  Conclui  pela  inaplicabilidade  do  art.  18  da  Lei  nº  9.317/96,  revogado  pela  Lei  Complementar  nº  123/06  e  também  pela  inaplicabilidade do art. 42 da Lei nº 9.430/96, quanto à penalidade prevista no  art. 44, I, § 2º.  6.5.  Argumenta  no  sentido  de  ilegitimidade  do  cálculo  do  Imposto de Renda, pois  teve como base em  informações  errôneas  (declaração  pelo lucro presumido).  6.6.  Requer,  por  último,  perícia  na  documentação  exigida  e,  para tanto, indica perito e um quesito inicial (fls. 1001/1002).  6.7. Em conclusão,  requer  sejam acatadas as preliminares e,  assim, declarada a nulidade de autuação com o reconhecimento da nulidade da  exigência  tributária.  Ainda,  não  sendo  este  o  entendimento,  requer  que  o  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720143/2012­10  Acórdão n.º 1402­001.568  S1­C4T2  Fl. 1.380          10 julgamento seja convertido em diligência, com realização de perícia e, por fim,  que  seja  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração,  afastando­se  a  sujeição  solidária  passiva  de  GM  Rio  Bonito  Participações  Ltda  e  Geraldo  Antonio  Prearo.  A impugnação foi julgada parcialmente procedente, mantendo a exigência do  crédito  tributário mas  afatando  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios  aque  ingressaram  na  sociedade no ano seguinte à ocorrência dos fatos geradores, a saber, Geraldo Antonio Prearo,  CPF nº 015.636.198­14 e GM Rio Bonito Participações Ltda, CNPJ nº 08.106.806/0001­70.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  30  de  janeiro  de  2013  (fl.  1237). Em 22  de  fevereiro  de  2013  foi  apresentado  recurso  voluntário  (fls.  1242­1277). Em  resumo, renovou os argumentos expendidos em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720143/2012­10  Acórdão n.º 1402­001.568  S1­C4T2  Fl. 1.381          11 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  1  SIGILO BANCÁRIO E NULIDADE      Em primeiro lugar, cumpre­se esclarecer que, embora o Recorrente alegue que o  lançamento  guerreado  baseou­se,  além dos  extratos  bancários  obtidos  diretamente  pela RFB,  também de “extratos informados pela fiscalização tributária estadual”, o lançamento sob litígio  não  faz  qualquer  menção  a  informações  obtidas  junto  ao  Fisco  Estadual,  sendo  tal  matéria  absolutamente estranha aos autos.    A  respeito  da  suposta  quebra  de  sigilo  bancário,  convém  reforçar  que  o  parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, estabelece que as informações  e documentos obtidos pela RFB junto às instituições financeiras serão conservados em sigilo.    No mesmo sentido, o mesmo diploma legal estabelece em seu art. 1º, § 3º, VI,  que  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições estabelecidos nos seus arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 10.    Para preservar  a  inviolabilidade do direito  constitucional que  as pessoas  têm à  intimidade e à privacidade, preceitua o § 5º do art. 5º da precitada LC que:"As informações a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob  sigilo  fiscal,  na  forma  da  legislação  em  vigor".  Relativamente  ao  sigilo  fiscal,  vigora  o  art.  198  do  Código  Tributário  Nacional,  lei  materialmente complementar, que, no seu caput, de acordo com a nova redação atribuída pela  Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe: "Sem prejuízo do disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada  a  divulgação,  por  parte  da  Fazenda  Pública  ou  de  seus  servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira  do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades".  Portanto,  as  informações  bancárias  sigilosas  são  transferidas  à  administração  tributária  da  União sem perderem a proteção do sigilo.    Ademais,  no  que  tange  às  questões  que  envolvem  princípios  constitucionais e inconstitucionalidade de leis apontadas pelo Recorrente, seu mérito não pode  ser analisado por este Colegiado. Essa  análise  foge à  alçada das  autoridades  administrativas,  que  não  dispõem  de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional.   Deve­se  observar  que  as  supostas  ofensas  aos  princípios  constitucionais  levam  a  discussão  para  além  das  possibilidades  de  juízo  desta  autoridade.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe,  tão  somente,  verificar  se  o  ato  praticado  pelo  agente  do  fisco  está,  ou  não,  conforme  à  lei,  sem  emitir  juízo  de  constitucionalidade  das  normas  jurídicas que embasam aquele ato. Ademais, o próprio Regimento  Interno do CARF,  Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720143/2012­10  Acórdão n.º 1402­001.568  S1­C4T2  Fl. 1.382          12 em  seu  art.  62,  dispõe  que  “Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.” O caso concreto não se enquadra nas exceções elencada  no parágrafo único de tal dispositivo regimental, portanto, as normas atacadas são de aplicação  cogente aos membros do CARF.  Por  fim,  sobre  a  matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Argumenta também a Recorrente que o procedimento fiscal seria nulo em razão  de suposta precipitação na “quebra” de seu sigilo bancário.  A nulidade no processo administrativo fiscal é regulada pelos arts. 59 a 61 do  Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, abaixo transcritos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  A despeito do já exposto, no caso concreto não há qualquer dúvida quanto à  ausência de prejuízo ao contribuinte, tanto que, conseguiu defender­se plenamente.   Nesse  aspecto,  frise­se  que  a  possibilidade  de  defesa  foi  amplamente  viabilizada pela descrição dos fatos realizada pela autoridade fiscal.  Portanto, no caso em concreto, não há que se falar em cerceamento de defesa,  não  havendo  qualquer  prejuízo  ao  pleno  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  aliás,  prejuízo esse primordial à caracterização de nulidade, conforme apregoa o art. 60 do Decreto nº  Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720143/2012­10  Acórdão n.º 1402­001.568  S1­C4T2  Fl. 1.383          13 70.235/72:  “As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para o sujeito passivo”.   Ademais, além de não restar configurada quebra do sigilo bancário, conforme  já  exposto,  o  contribuinte  deixou  de  atender  às  intimações  do  Fisco  que,  baseado  na  Lei  Complementar nº 105, de 2001, e no Decreto nº 3.724, de 2001, procedeu à obtenção de seus  extratos bancários diretamente junto às instituições financeiras.  Assim sendo, sob os aspectos formais, não há qualquer mácula nos autos de  infração lavrados.  No  mais,  o  agir  da  autoridade  fiscal  se  deu  no  desempenho  das  funções  estatais, de acordo com as normas legais e com respeito a todas as garantias constitucionais e  legais dirigidas aos contribuintes.  Desse modo, rejeito preliminar de nulidade.  2  DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  O interessado requereu em sua impugnação a realização de diligência a fim  de  demonstrar  que  grande  parte  dos  recursos  movimentados  em  suas  contas  correntes  diz  respeito a valores estranhos ao seu faturamento. O pedido foi indeferido pela decisão recorrida  de forma fundamentada.  O recurso voluntário apresentado repete o pedido de diligência.  O  inciso  IV  do  art.  16  e  o  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (com  a  redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993), assim dispõem:  Art. 16 – A impugnação mencionará:  [...]  IV – As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n°  8.748, de 09/12/93).  § 1° – Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV  do  art.  16.  (parágrafo  introduzido  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  8.748, de 09/12/1993).  [...]  Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720143/2012­10  Acórdão n.º 1402­001.568  S1­C4T2  Fl. 1.384          14 Assim,  tanto  a  perícia  quanto  a  diligência  objetivam  a  comprovação  de  elementos ou fatos que o contribuinte não pôde trazer aos autos.  No  caso  ora  examinado  trata­se  da  exigência  de  tributos  sobre  suposta  omissão de receitas baseada em presunção legal insculpida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  receitas  baseadas  em  depósitos  bancários  bastaria  ao  recorrente  demonstrar  que  determinados  depósitos  possuíam  origem  em  operação  que  não  denotava  a  auferição  de  renda.  Tanto  em  sua  impugnação,  quanto  em  sede  de  recurso  voluntário, o contribuinte limitou­se a argumentar de que muitos dos depósitos não se referiam  à renda, sem trazer à baila elementos suficientes que pudessem comprovar suas alegações. Os  créditos  realizados  em  sua  conta  bancária  que  foram  passíveis  de  identificação  de  origem,  diversa de renda, foram excluídos da exação já no julgamento de primeira instância.   Dessa forma, resta demonstrada a desnecessidade de diligência, uma vez que,  conforme  dispõe  o  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  compete  à  autoridade  julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis.  Diante do exposto, indefiro o pedido de diligência.      3  DA OMISSÃO DE RECEITAS  – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA  A  Recorrente  é  acusada  de  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos/créditos  efetuados em suas contas bancária,  tendo por  base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Tal  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.   A Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), recepcionada  pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias, define,  em seus artigos 43, 44 e 45, o  fato gerador,  a base de cálculo e os contribuintes do  imposto  sobre a  renda  e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44,  a  tributação do  imposto  de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais,  mas,  também,  sobre  rendimentos  arbitrados  ou  presumidos  por  sinais  indicativos  de  sua  existência  e montantes.  Esses  artigos  assim dispõem:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720143/2012­10  Acórdão n.º 1402­001.568  S1­C4T2  Fl. 1.385          15 I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os  depósitos bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o  dever  de  considerar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  como  receita,  efetuando  o  lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo ao agente seguir a legislação.  Dessa  forma,  detectadas  irregularidades  que  conduzem  à  presunção  de  omissão  de  receita,  por  imposição  legal  e  por  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  acordo  com  a  legislação aplicável ao caso.  A Recorrente foi intimada a comprovar, com documentação hábil e idônea, a  origem dos valores depositados/creditados nas suas contas corrente.   A  comprovação  da  origem  dos  créditos  em  suas  contas,  para  a  turma  julgadora de primeira instância, foi realizada de forma parcial.  Em  relação  aos  créditos  que  se  consideram  não  comprovados,  as  meras  alegações não possuem o condão de comprovar a origem dos valores depositados ou creditados  em suas contas bancárias.   Nesse  contexto,  impende  concluir  que  competia  ao  contribuinte  provar  a  veracidade do que afirmou, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36:  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720143/2012­10  Acórdão n.º 1402­001.568  S1­C4T2  Fl. 1.386          16 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo 37 desta Lei.    No mesmo  sentido  dispõe  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.    Corroborando  tal  tese,  convém  transcrever  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça:  Allegare nihil  et  allegatum non probare paria  sunt  — nada alegar e não provar o alegado, são coisas  iguais.  (Habeas  Corpus  nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib. Just., Brasília, a. 4,  (39): 211­276, novembro  1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(Intervenção  Federal  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  7,  (66):  93­116,  fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA  –  NEGATIVA  DE REGISTRO – TRIBUNAL DE CONTAS – ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO ANO –  IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS  269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da  prova  incumbe ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor  (art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil).  Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda  a  demonstração  de  que  a  professora  havia  sido  notificada da suspensão de sua aposentadoria. (STJ  –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves – DJU 20.08.2001 – p. 00538)   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO  DE  RENDA  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  FÉRIAS  E  LICENÇA­PRÊMIO  –  NÃO  INCIDÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –  AJUSTE  ANUAL  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  O  ônus  da  prova  incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu  direito  e  ao  réu  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720143/2012­10  Acórdão n.º 1402­001.568  S1­C4T2  Fl. 1.387          17 ocorrência  de  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T.  –  Rel. Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000  –  p.  132)  PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – 1.  Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto  devido.  2.  Incumbe  ao  embargado,  réu  no  processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do direito do autor  (CPC, art.  333,  II).  3. Recurso  especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009  –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 27.05.2002 – p.  147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA  –  SÚMULA  13/STJ  ­  PRECEDENTES  –  Cabe  ao  autor  provar  que  houve  a  retenção  do  imposto  de  renda na  fonte,  por  isso  que  é  fato  constitutivo  do  seu  direito;  ao  réu  competia  a  prova  de  eventual  compensação  na  declaração  anual  de  rendimentos  dos  recorrentes,  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou modificativo  do  direito  do  autor  –  Incidência  da  Súmula  13  STJ  –  Recurso  especial  conhecido pela  letra a  e provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 18.02.2002 – p.  00294)  De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  a  autoridade  administrativa  encontra­se  submetida  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  examinar  outras  questões  como  as  suscitadas  pelo  Contribuinte em seu recurso, uma vez que às autoridades tributárias cabe aplicar a lei e obrigar  seu cumprimento.  O  princípio  da  legalidade,  assentado  no  art.  37,  caput,  da  Constituição  Federal de 1988, e o previsto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional,  vinculam a atividade do lançamento à lei, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720143/2012­10  Acórdão n.º 1402­001.568  S1­C4T2  Fl. 1.388          18 No  caso  concreto,  dado  que  a  administração  tributária  apenas  exerceu  o  poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação  infraconstitucional de regência da matéria.  Por  fim,  cabe  ressaltar que o  tema  já  foi  pacificado no âmbito do processo  administrativo fiscal com a edição da Súmula 26 do CARF, a seguir transcrita: “A presunção  estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.”  A  respeito  da  Súmula  182  por  vezes  citadas  pelos  recorrentes,  convém  ressaltar,  primeiramente,  que  não  foi  expedida  por  qualquer  Tribunal Regional  Federal, mas  sim  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos. Ademais,  referia­se  à  legislação  já  revogada  (art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/90), portanto, não aplicável ao art. 42 da Lei nº 9.430/96.     d) Exclusão da base de cálculo dos créditos referentes a valores repassados ao  Banco Triângulo S/A.  O tema foi muito bem analisado na decisão de primeira instância. Veja­se:   (v) No tocante ao Banco Triângulo, a parte alega que  os  “Valores  Encontrados  na  Conta  Triângulo  ­  61735”,  rubrica  "RECEBT.  LOJA  S.  COMPRAS",  deveriam  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  já que não seriam recursos da  empresa, posto que decorrentes  de  convênio  para  recebimento  de  contas  e  boletos  bancários,  cujos  recursos transitam pela conta corrente da empresa, e só são repassados  ao  referido  banco  posteriormente.  Todavia,  não  apresenta  nenhum  documento comprobatório do dito convênio nem demonstrativo do fluxo  de  valores  recebidos  e  depois  repassados  ao  Banco  Triângulo,  bem  como  eventuais  valores  recebidos  a  título  de  remuneração  pela  prestação  do  serviço.  Portanto,  tais  valores  ficam  mantidos.  Porém  devem  ser  excluídos  os  valores  identificados  pelas  rubricas  “DEVOLUÇÃO  DE  RECEBIMENTO  AO  CLIENTE”,  “ESTORNO  RECEBIMENTO LOJ”, “PAGAMENTO REALIZADO DEVOLVIDO” e  “TED  D  DEVOLVIDA”,  que  estejam  relacionados  pelo  Fisco  no  “Anexo ao Termo de Intimação”.  Não  há  reparos  a  fazer  quanto  ao  decidido  pela  turma  a  quo,  ainda  mais  considerando­se que o Recorrente não trouxe qualquer novo elementos aos autos que pudesse  alterar a conclusão atacada.    4  LANÇAMENTOS DECORRENTES    Os  lançamentos  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL foram lavrados em decorrência da omissão de receita apurada.  Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720143/2012­10  Acórdão n.º 1402­001.568  S1­C4T2  Fl. 1.389          19 Assim,  na  parte  em  que  foi  mantido  o  lançamento  quanto  ao  IRPJ,  e  não  tendo  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  conclusão  diversa,  é  de  se manter  também essas  exigências, ante a íntima relação e causa e efeito.  Há disposição legal expressa de que a receita omitida seja incluída na base de  cálculo  da CSLL,  PIS  e COFINS,  conforme  dispõe  o  §  2º  do  art.  24  da  Lei  nº  9.249/1995,  verbis:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (...)  §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Diante  do  exposto,  os  lançamentos  reflexos  devem  ser  parcialmente  mantidos, excluindo­se das bases de cálculo os valores referentes aos empréstimos, conforme  já analisado.    5  DA MULTA AGRAVADA POR FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES  A Recorrente  alega  ser  improcedente  a  aplicação  da multa  de  112,5%  em  razão da ausência de fraude e má­fé.  De fato a  autoridade  fiscal não vislumbrou a ocorrência de dolo, pois,  caso  contrário, a penalidade aplicada seria a prevista no art. 44, I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996,  qual seja, a penalidade de 150%.  Contudo,  restou  demonstrado  que  o  contribuinte  respondeu  às  intimações,  bem como, demonstrando a impossibilidade material de apresentação de livros e documentos,  não há que se falar em agravamento da penalidade, conforme determina o § 2º do art. 19 da Lei  nº 3.470, de 1958,  com a  redação dada pelo  art.  71 da Medida Provisória nº 2.158/2001­35.  Restando comprovado que a documentação solicitada estava à disposição do juízo responsável  pela  recuperação  judicial,  há  de  levar  tal  peculiaridade  no  que  tange  à  exasperação  da  penalidade, não devendo prevalecer o agravamento aplicado pela autoridade fiscal.  Do mesmo modo, a ausência de apresentação de extratos bancários não pode  dar  ensejo  à  exasperação  da  penalidade,  uma  vez  que  não  se  trata  de  documento  de  posse  obrigatória  dos  contribuintes.  Ademais,  ausente  prejuízo  ao  exercício  do  lançamento,  improcede o agravamento da penalidade.    Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720143/2012­10  Acórdão n.º 1402­001.568  S1­C4T2  Fl. 1.390          20 6  DO ARBITRAMENTO   Embora  a  Recorrente  ataque  o  arbitramento  realizado  pelo  Fisco,  convém  ressaltar que a exigência dos tributos, de ofício, se deu na mesma modalidade de tributação já  adotada pelo contribuinte (Simples).  Talvez a Recorrente tenha desejado se referir ao arbitramento da omissão de  receitas. De qualquer forma, quanto à omissão, restou esclarecida a correição do procedimento  nos itens precedentes deste voto.  7  DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO    Por fim, alegou o contribuinte que a cobrança de juros sobre a multa de ofício  seria ilegal.  Observa­se,  inicialmente, que a questão  tem sido objeto  intenso debate pela  Câmara Superior, haja vista que, num lapso de poucos meses, ocorreram votações em sentidos  opostos,  ambos  decididos  por  maioria  apertada  de  votos,  como  se  verifica  dos  acórdãos  n°  9101­00539, de 11/03/2010, e n° 9101­00.722, de 08/11/2010.  Abstraindo­se  de  argumentos  finalísticos,  como  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado, os quais  fogem à alçada deste  tribunal administrativo, conforme determina a Súmula  CARF n° 2, expõe­se os  fundamentos considerados suficientes para  justificar a cobrança nos  presentes  autos,  com  espelho  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  de  lavra  da  Conselheiro Viviane Vidal Wagner.  O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente,  uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do  seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720143/2012­10  Acórdão n.º 1402­001.568  S1­C4T2  Fl. 1.391          21 substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação." (A interpretação sistemática do  direito,  3.ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2002,  p.  74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito  tributário "é o vínculo  jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito passivo),  o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto  da relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento, converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113,  §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal  surge,  assim,  com a ocorrência do  fato gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago''"  (§1°).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.    A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720143/2012­10  Acórdão n.º 1402­001.568  S1­C4T2  Fl. 1.392          22 Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizató­ia, ,  compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros  de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e contribuições,  alcança os débitos em geral  relacionados  com esses  tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa de ofício.  Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa  de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do imposto até o dia em que ocorrer  o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61,  §1°).  §2°O percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996,  art. 61, §2°).  §3°A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa decorrente de lançamento de ofício.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada  dos  recursos nos cofres da União.  Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720143/2012­10  Acórdão n.º 1402­001.568  S1­C4T2  Fl. 1.393          23 No mesmo  sentido  já  se manifestou  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:    JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária principal surge com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei  n° 9.065, de 1995.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê  no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8 Relator(a) Ministro  CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008 Data da  Publicação/Fonte DJe 19/12/2008 Ementa PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.    DESNECESSIDADE.   TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir as razões do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte e na falta de pagamento da exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe de procedimento administrativo.  Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720143/2012­10  Acórdão n.º 1402­001.568  S1­C4T2  Fl. 1.394          24 3.  É legítima a utilização da taxa SELIC como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(g.n.)  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula  CARF  n°  4,  de  observância  obrigatória  pelo  colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes  termos:    Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Isso posto, voto por manter a exigência de juros moratórios sobre a multa de  ofício lançada.  8  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por rejeitar as arguições de nulidade e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo a penalidade aplicada a 75%.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                                Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 11080.929136/2009-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;  d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929136/2009­13  Acórdão n.º 3803­005.958  S3­TE03  Fl. 818          3 efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  12  de  março  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  4  de  abril  de  2013,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço determinado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929136/2009­13  Acórdão n.º 3803­005.958  S3­TE03  Fl. 819          5 Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:  IN SRF 468/04:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929136/2009­13  Acórdão n.º 3803­005.958  S3­TE03  Fl. 820          7 preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.  1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo                                                              8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 824DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929136/2009­13  Acórdão n.º 3803­005.958  S3­TE03  Fl. 821          9 dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço  predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929136/2009­13  Acórdão n.º 3803­005.958  S3­TE03  Fl. 822          11                               Fl. 827DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10930.904517/2012-74
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904517/2012­74  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.867  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 17 /2 01 2- 74 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904517/2012­74  Acórdão n.º 3803­004.867  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904517/2012­74  Acórdão n.º 3803­004.867  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904517/2012­74  Acórdão n.º 3803­004.867  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10768.906667/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador, 15/06/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinez López, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Fábia Regina Freitas. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado André Mendes Moreira, OAB/MG 87.017. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina Freitas e Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto  Natal, Fábia Regina Freitas e Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ II no Rio de  janeiro  (RJ)  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  na  Declaração de Compensação  (Dcomp) às  fls. 13/21,  transmitida em 13/06/2003, com crédito  financeiro decorrente de pagamento a maior da Cofins cumulativa devida para a competência  de julho de 2000.  A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) no Rio  de  Janeiro  não  homologou  a  compensação  declarada  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito financeiro utilizado, conforme Parecer Conclusivo nº 10/2008 às fls. 89/99 e Despacho  Decisório às fls. 101, datado de 10/04/2008, do qual a recorrente foi intimada em 12/05/2008.  Inconformada  com  a  aquele  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  196/214),  insistindo  na  homologação,  alegando  razões  assim resumidas por aquela DRJ:  1) Versa  o  presente  processo  sobre Declaração  de Compensação  (DCOMP)  apresentada  pela  Requerente  à  Receita  Federal,  na  qual  se  compensou  débitos  de  mai/03 no valor  total de R$ 1.384.376,10, com crédito decorrente de pagamento a  maior ou indevido de PIS efetuado pela ... (incorporada pela Requerente), em.  2) Os créditos utilizados na compensação referem­se a pagamentos efetuados  pela  contribuinte,  que  indevidamente  incluiu  em  sua  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins valores recebidos a titulo de interconexão de redes.  3)  Receitas  de  interconexão  de  redes  são  aquelas  pagas  pelas  empresas  prestadoras de serviços de telecomunicação pela utilização de rede telefônica de uma  outra empresa, na prestação de seus serviços.  4) Com a devida vênia, o  referido despacho decisório deve  ser prontamente  reformado,  tendo  em  vista  a  clara  demonstração  de  que  os  "custos  com  interconexão" estão fora do aspecto material da hipótese de incidência do PIS e da  Cofins.  5)  Nenhuma  empresa  de  telefonia  detém  rede  própria  de  transmissão  que  cubra  todo  o  País,  e  muito  menos  todo  o  globo,  pretensão  que  se  revelaria  economicamente inviável, além de ocasionar desnecessária redundância de meios.  6) Assim, para  completar parte de  suas  chamadas originadas de  sua área de  atuação,  vale­se  a  Requerente  (e  sempre  se  valeram  as  suas  sucedidas)  da  infra­ estrutura  instalada das demais  companhias  telefônicas,  por meio da  integração das  respectivas redes ­ que é obrigatória por lei.  7)  Tal  sistemática  recebe  a  denominação  técnica  de  interconexão  e  está  regulada  pela Lei  n°  9.472/97  (Lei Geral  de Telecomunicações)  e  pela Norma  n°  24/96 – Remuneração pelo Uso das Redes de Serviço Móvel Celular e de Serviço  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10768.906667/2006­01  Acórdão n.º 3301­002.317  S3­C3T1  Fl. 461          3 Telefônico  Público,  aprovada  pela  Portaria  n°  1.537/96  do  Ministro  das  Comunicações (doc. n° 08).  8) Sobre o assunto, registra a doutrina especializada:  "De  um  ponto  de  vista  comercial,  a  LGT  caracteriza  a  interconexão  entre  redes  pelo  escopo  de  propiciar  que  os  usuários  de  uma  das  redes  possam  comunicar­se com usuários de serviços de outra e acessar serviços nela disponíveis  (art. 146, caput e incisos I e II, LGT)  De  um  ponto  de  vista  jurídico­administrativo,  a  interconexão  constitui  obrigação instrumental da imposição legal da obrigação de organização das redes  de telecomunicações como vias  integradas de livre circulação ou curso de tráfego  (art. 146, caput e incisos I e 11, LGT).  A  imposição  da  interconexão  como  serviço  que  dá  acesso  aos  serviços  disponíveis nas redes de terceiros e a imposição do curso de tráfego até ou a partir  do ponto de interconexão, como meio de acesso ao usuário, essencial à prestação de  serviços por terceiros, constitui norma especial de competição da LGT.  [...].  A obrigação legal de interconexão tem, portanto, por objeto a prestação de,  pelo  menos,  dois  serviços  distintos  e  logicamente  sucessivos,  porque  inerentes  a  cada  uma  das  redes  de  suporte  de  serviços  ofertados  ao  usuário  final.  Seu  aperfeiçoamento dá­se pela execução global de prestações subjetivas distintas, que  devem ser realizadas, sucessivamente, por cada operadora envolvida, em beneficio  do direito de comunicação ou de acesso a serviços de outra ou de terceiro, de que é  titular o usuário final.  A  interconexão  deve  dar­se  mediante  acordo,  formalizado  por  contrato  livremente negociado entre as operadoras interessadas (ad. 153 LGT). Na falta de  acordo  entre  os  interessados,  não  obstante  a  natureza  da  obrigação  legal  de  interconexão  como  obrigação  legal  de  contratar  em  beneficio  de  terceiro  –  o  usuário­assinante – a LGT só admite seu suprimento pela ANATEL, por provocação  de um deles (ar!. 153, § 2°, LGT)."(HELENA LOPES XAVIER, 0 regime especial da  concorrência  no  direito  das  telecomunicações.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2003,  p.  45­47)  11) Resulta  evidente,  pois,  que  uma mesma  ligação  telefônica  pode  ensejar  duas prestações sucessivas de serviços de comunicação, a saber:  ­ 1ª prestação:  prestador: a companhia que origina a chamada;  tomador: o assinante desta;  preço: a tarifa cobrada em conta telefônica.  ­2a prestação:  prestador: a companhia que termina a chamada;  tomador: a companhia que a origina;  preço:  a  tarifa  de  interconexão  (receita  de  interconexão  para  a  primeira;  repasse de interconexão para a segunda).  12) A receita da operadora que  termina a chamada (receita de  interconexão)  está, é obvio, contida nas entradas financeiras daquela que a origina (tarifa cobrada  do usuário em conta).  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 13) Tratando­se de caso de contratação compulsória ­ sob pena de intervenção  da ANATEL ­, sem a qual, ademais, o serviço público essencial de telefonia não se  completa, conclui­se que a receita de interconexão 6, para a operadora que a paga,  receita de terceiros destinada â remessa ao titular de rede utilizada na prestação de  seu serviço.  14)  Em  não  se  tratando  de  receita  própria,  não  há  que  se  falar,  sequer,  em  exclusão  da  base  de  cálculo.  Para  que  se  possa  excluir  da  base  de  cálculo  determinada receita, o ingresso deverá, obrigatoriamente, constituir­se em receita, de  modo que haverá composição da base e posterior exclusão.  15)  Em  não  se  tratando  de  receita,  os  ingressos  estão  fora  do  âmbito  de  incidência da norma, em seu aspecto material. Em uma base de cálculo na qual são  incluídas  as  receitas,  não  pode  haver  inclusão/exclusão  de  um  ingresso  que  não  preencha esse requisito.  16) A posição do Fisco, exarada no parecer conclusivo, causa dupla operação  das  receitas  de  interconexão,  a  primeira  das  quais  (na  operadora  que  origina  a  chamada) é manifestamente indevida, por incidir sobre receita de terceiro, que passa  pelas suas mãos sem jamais lhe pertencer.  17) Não bastasse isso, a presente decisão caminha em sentido diametralmente  oposto  ao  entendimento  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  do Conselho  de  Contribuintes.  Em  caso  muito  parecido,  que  discutiu  a  incidência  no  caso  das  receitas de roaming, veja­se a ementa de recente julgado:  "COFINS.  RECEITAS  DE  TERCEIROS.  TELEFONIA  CELULAR.  'ROAMING". As receitas de "roaming" mesmo recebidas pela operadora de serviço  móvel pessoal ou celular com quem o usuário tem contrato não se incluem na base  de cálculo da Co .fins por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a receita  própria, não se prestando o simples ingresso de valores globais, nele incluídos os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  'faturamento  bruto"  para,  sobre  ele,  exigir  o  tributo."  (CC',  CSRF,  Processo n°10166.000888/200/­31. Sessão de 24 de janeiro de 2006).  18) O caso seria  idêntico, não fosse o nome da receita de  terceiro discutida.  Ainda assim, os termos da ementa transcrita são inteiramente aplicáveis. A base de  cálculo do PIS e da Cofins é a  receita própria, de modo que meros  ingressos com  fins de repasse assim não podem ser caracterizados.  19)  A  instituição  válida  de  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  bruta  deu­se  somente  com  as  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  não  se  aplicam  à  Requerente.  20) Em suma, o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento (receita bruta  operacional)  quando  sujeitos  ao  regime  cumulativo  da  Lei  n°  9.718/98  ­  caso  da  Impetrante  –  e  à  receita  bruta  quando  submetidos  à  sistemática  da  não­ cumulatividade disciplinada pelas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003.  21) As entradas a que corresponda dever de imediata transferência a terceiros  não constituem receita da empresa que as recebe (mas sim dos terceiros a quem são  repassadas), não devendo ser tributadas pelo PIS e pela COFINS nas mãos daquela.  22) Sendo o art. 3º, § 2°, III, da Lei n° 9.718/98 simples preceito declaratório,  a  aplicação  do  comando  nele  vazado  impõe­se  mesmo  à  falta  de  edição  do  regulamento  infralegal  a  que  remetia  e mesmo  diante  de  sua  posterior  revogação  pela Medida Provisória n° 1.991­18/99 e reedições posteriores.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10768.906667/2006­01  Acórdão n.º 3301­002.317  S3­C3T1  Fl. 462          5 23) De fato, a exclusão das receitas de terceiros da base de cálculo do PIS e da  COFINS não depende de autorização legal, por constituir hipótese de não­incidência  natural,  por  falta  de  subsunção  ao  conceito  de  receita  própria  da  entidade  que  as  recebe e depois repassa.  24) Como é cediço, a norma  isencional (a que equivale a autorização para a  exclusão de determinados tens da base de cálculo de um tributo) só se faz necessária  onde o tributo pudesse em principio incidir.  25) Não menos do que por isso, mesmo A falta de regra expressa, tem o STJ  vedado  a  tributação  de  receitas  de  terceiros  pelo  ISS,  com  argumentos  que  se  aplicam inteiramente ao PIS e A COFINS.  26)  O  que  importa  é  distinguir  ­  como  anotado  pelo  STJ  no  REsp.  n°  777.717/MG,  ­  as  transferências  de  receitas  de  terceiros,  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  (bem  como  do  ISS  e  de  quaisquer  outros  tributos  incidentes  sobre  a  receita ou o  faturamento),  das  simples despesas do  contribuinte  com a  realização de  sua  atividade, que não o  são  (sob pena de confundirem­se os  conceitos de receita e de lucro).  27) A diferença está em que as despesas relacionam­se à. atividade do próprio  contribuinte (pagamento de seus empregados, dos fornecedores das mercadorias que  revende,  investimento  em maquinário,  etc.)  ou  a  atividades  que,  podendo  ser  por  este exercidas, são terceirizadas por simples questão de conveniência (a editora que,  em vez de  ter  ilustradores empregados,  terceiriza a atividade para outras empresas  ou profissionais autônomos). Por isso são indedutíveis da receita bruta.  28) Já as  receitas de terceiros dizem respeito à atividade de pessoas a que o  contribuinte  tem por força de recorrer na realização da atividade contratada com o  seu  cliente,  a  qual  desborda  de  seu  objeto  social  (como  pode  uma  agência  de  publicidade criar e veicular propaganda sem remunerar os veículos de comunicação?  como pode uma empresa distribuir filmes que não realizou, sendo pagando royalties  ao titular dos direitos autorais? como pode uma agenciadora de mão­de­obra – e não  é uma empresa de segurança – atender a demanda de vigilância de um banco, sendo  contratando pessoas especificas para este fim?) ou ultrapassa, quando necessária, a  autorização  de  funcionamento  expedida  pelo  Poder  Público  (caso  da  empresa  de  telefonia  que  precisa  valer­se  de  rede  alheia  para  terminar  chamada  destinada  a  ponto situado fora de sua área de concessão).  29) Como se pode perceber,  a situação é clara: a  receita de  interconexão de  redes  é  receita  de  terceiros,  que  transita  na  conta  da  Requerente,  mas  que  é  compulsoriamente  repassada  para  outras  empresas  de  telecomunicações,  as  quais  prestam serviço de interconexão à Telemar.  30) Por fim, pede a procedência da manifestação de inconformidade, para que  sejam  homologadas  as  compensações  efetuadas,  reconhecendo­se  o  direito  creditório, devidamente atualizado, bem como a insubsistência da decisão profligada  e  a  extinção  do  crédito  tributário  consubstanciado  na  declaração  de  compensação  não homologada.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme Acórdão nº 13­23.566, datado de 18/02/2009, às  fls. 340/356,  sob a  seguinte ementa:  “SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o  total  do  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  telecomunicação.  Não  podem  ser  deduzidos  os  custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações  de  terceiros.  Dispositivos  Legais:  Lei  n°  9.718/1998, arts. 2º e 3º; AD SRF n° 56/2000.”  Intimada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (369/400)  requerendo  a  sua  reforma,  a  fim  que  se  reconheça  seu  direito  à  restituição  do  indébito  reclamado  e  homologue  a  compensação  declarada,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas  razões  expendidas  na  manifestação  de  inconformidade,  ou  seja,  os  custos  dos  serviços  prestados  incorridos  com  interconexão  de  redes  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  por  constituírem  receitas  de  terceiros;  assim  tendo  apurado  e  pagado  a  contribuição,  para  a  competência de julho de 2000, sem a exclusão de tais custos da sua base de cálculo, tem direito  à repetição/compensação do valor pago a maior decorrente da não exclusão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em  que  pese  o  extenso  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  a  questão de mérito se restringe à exclusão da base de cálculo da Cofins cumulativa dos custos  dos  serviços  prestados,  decorrentes  de  interconexão  de  redes,  pagos  a  outras  operadoras  de  serviços de telecomunicação.  A  recorrente  defende  a  exclusão  daqueles  custos  sob  o  fundamento  de  que  trata de receitas de terceiros e sua exclusão estaria amparada no inciso III do § 2º, do art. 3º, da  Lei º 9.718, de 1998, e, ainda, que, independentemente deste dispositivo ter sido revogado, os  custos com serviços de interconexão de redes, pagos a outras operadoras por uso de suas redes,  na prestação de serviços de telecomunicações, não constituem receitas próprias.  Ao contrário do entendimento da recorrente, os custos dos serviços prestados  (CSP),  inclusive,  os  decorrentes  de  interconexão  de  redes,  necessários  à  prestação  de  seus  serviços,  não  têm  amparo  legal  para  suas  exclusões  da  base  de  cálculo  da  contribuição  com  incidência cumulativa.  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que trata das contribuições com  incidência cumulativa, assim dispõe:  “Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10768.906667/2006­01  Acórdão n.º 3301­002.317  S3­C3T1  Fl. 463          7 atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário;  (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)  (Vigência)  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 627,  de 2013) (Vigência)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.945,  de  2009).  (Produção  de  efeitos). (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)  [...].  § 12. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da  Fazenda disciplinará o disposto nos §§ 10 e 11, inclusive quanto  à definição do valor devido como remuneração dos serviços de  arrecadação de receitas federais.”  Ora,  segundo estes dispositivos  legais, os valores dos custos com prestação  de serviços, necessários à atividade econômica da pessoa jurídica, não estão elencados dentre  aquelas passíveis de exclusão da base de cálculo da Cofins.  Os  valores  pagos  a  outras  operadoras  de  serviços  de  telecomunicações,  decorrentes  da  interconexão  de  redes  ou  não,  pelos  serviços  contratados  perante  aquelas,  constituem custos dos serviços prestados, integram seu faturamento e não estão elencados entre  as exclusões previstas no § 2º do art. 3º, citado e transcrito anteriormente. Também tais custos  não  se  confundem  com  receitas  decorrentes  de  cessão  de  sua  rede  a  outras  operadoras,  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 denominadas “roaming”, e, portanto, não se enquadram no inciso III do § 2º, do art. 3º, citado e  transcrito  anteriormente.  Ainda,  que  se  enquadrasse,  conforme  destacado,  tal  dispositivo  foi  revogado em 9 de junho de 2000, data anterior à do fato gerador do indébito reclamado.  Ressalto,  ainda,  que  a  própria  recorrente  citou  e  transcreveu  ementa  de  soluços de consulta, inclusive, de consulta formulada pela Associação Brasileira de Prestadores  de  Serviço  Telefônico  Fixo  Comutado  –  ABRAFIX,  sobre  a  possibilidade  de  exclusão  dos  custos dos serviços prestados decorrentes de interconexão.  No julgamento de tais consultas a Coordenação Geral de Tributação (Cosit),  assim decidiu:  "Assunto:  Contribuição  para  o  P1S/PASEP  Ementa:  Base  de  Cálculo Os  valores pagos pelas  concessionárias de  serviços de  telecomunicações a outras congêneres, a titulo de `co­prestação  de  serviços'  não  podem  ser  excluídos  do  faturamento  (receita  bruta)  mensal,  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP. Dispositivos legais: Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e  3°: Lei n° 10.637, de 2002, art. 8°, VIII."  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COF1NS  Ementa:  Base  de  Cálculo  Os  valores  pagos  pelas concessionárias de serviços de  telecomunicações a outras  congêneres, a titulo de `co­prestação de serviços' não podem ser  excluídos do faturamento (receita bruta) mensal, base de cálculo  da COFINS. Dispositivos legais: Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e  3°: Lei n° 10.833, de 2003, art. 8°, VIII."  Portanto, inexistindo previsão legal para a exclusão dos referidos custos das  bases de  cálculo da Cofins  com  incidência  cumulativa,  não há que  se  falar  em pagamento  a  maior da contribuição, para a competência de julho de 2000, nem indébito tributário.  Quanto  à  compensação  de  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda  Nacional,  mediante a apresentação de Dcomp, bem como a extinção do débito fiscal, a Lei nº 9.430, de  27/12/1996, art. 74, assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados”.  §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  [...].  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10768.906667/2006­01  Acórdão n.º 3301­002.317  S3­C3T1  Fl. 464          9 §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  [...].  Conforme se verifica deste dispositivo legal, a homologação de compensação  de débitos fiscais, mediante a apresentação de Dcomp, depende da certeza e liquidez do crédito  financeiro declarado/utilizado.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  inexiste  crédito  financeiro  declarado na Dcomp.  Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 468DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10935.904691/2012-77
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/12/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 130          1 129  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904691/2012­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.414  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/12/2004  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 46 91 /2 01 2- 77 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904691/2012­77  Acórdão n.º 3801­002.414  S3­TE01  Fl. 131          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904691/2012­77  Acórdão n.º 3801­002.414  S3­TE01  Fl. 132          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904691/2012­77  Acórdão n.º 3801­002.414  S3­TE01  Fl. 133          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904691/2012­77  Acórdão n.º 3801­002.414  S3­TE01  Fl. 134          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 140DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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Numero do processo: 13962.000065/2007-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa de 2% dois por cento) sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, por mês calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00.(Inteligência do artigo 7º da Lei nº 10.426/2002). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 1802-002.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13962.000065/2007­11  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.129  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  Obrigação acessória ­ Multa DCTF  Recorrente  SELVY'S MALHARIA E CONFECÇÕES LTDA. ME            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  Ementa:  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa de 2% dois por  cento)  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  integralmente  pago,  por  mês  calendário  ou  fração,  respeitado  o  percentual  máximo  de  20%  e  o  valor  mínimo  de  R$  500,00.(Inteligência do artigo 7º da Lei nº 10.426/2002).  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ MATÉRIA SUMULADA.  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 00 00 65 /2 00 7- 11 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2    Relatório  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida que a seguir transcrevo:  Em procedimento fiscal automático foi expedido em 11/12/2006,  contra a sociedade empresária em epígrafe, o Auto de Infração  (N2 do Rastreamento: 65694979­5) à f.23, de "Multa por atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —DCTF  2002"  relativa  aos  trimestres  do  ano­ calendário  de  2002,  no  valor  de R$  4.969,17,  em  vista  de  sua  entrega,  em  11/7/2005,  ao  passo  que  os  prazos  finais  correspondentes  expiraram  em  15/5/2002,  15/8/2002,  14/11/2002 e 14/2/2003, respectivamente.  Inconformada,  a  contribuinte  impugnou  o  lançamento  pela  petição  de  f.  1  a  6,  da  lavra  da  Dra.  Bárbara  Baron  Silveira  (OAB­SC  21.183),  ut  instrumento  de  mandato  à  f.  7,  em  que  argumenta:  (...)  II ­ DOS FATOS E DO DIREITO  Em 11  de maio  de  2005,  a  autoridade  fazendária,  encaminhou  Intimação  DRF/BLU/SACAT  nº  34/2005  (Doc.  ANEXO)  à  Impugnante,  solicitando  apresentação  dos  seguintes  documentos:  1. "Apresentação do Livro Caixa e de Inventário dos últimos 05  (cinco) anos);  2.  Comprovantes  de  aquisição/alienação  de  bens  (móveis  ou  imóveis) em nome da empresa nos últimos cinco anos;  3.  Livro  de  ICMS  (entrada,  saída  e  apuração)  e  GIAS  dos  últimos 05 (cinco) anos;  4.  Caso  esta  empresa  esteja  obrigada  a  entrega  de  DCTF,  apresentar  as  declarações  dos  últimos  05  (cinco)  anos  acompanhadas dos seus respectivos recolhimentos (DARF's)."  Sendo  assim,  a  Impugnante  em  15  de  setembro  de  2005,  apresentou  todos  os  documentos  acima  solicitados  e,  espontaneamente, apresentou também (Doc.ANEXO):   1. "Retificação dos valores DIPJ ano calendário 2000;  2. Nova DIPJ 2001 e 2002 no Lucro Presumido;  3. DCTF's 2001 e 2002;  4.  PER/DECOMP  dos  impostos  pagos  SIMPLES  em  2001  e  2002;  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13962.000065/2007­11  Acórdão n.º 1802­002.129  S1­TE02  Fl. 3          3 5.  Solicitação  de  exclusão  do  SIMPLES  em  01/01/2001  e  posterior reinclusão em 01/01/2003;  ...”  Sendo assim, a Impugnante agiu corretamente, tomando todas as  providências  solicitadas  e  também,  providenciou,  espontaneamente,  a  retificação  das  DCTF's,  visto  o  desenquadramento  da mesma  no  SIMPLES,  feito  sem  qualquer  Auto  de  Infração  por  parte  da  autoridade  fazendária  (Docs.  ANEXO).  A  autoridade  fiscal  competente,  não  procedeu  em  nenhum  momento,  com  atividade  fiscalizatória  em  relação  ao  desenquadramento da empresa no Simples, não permitindo dessa  forma, que a Reclamante pudesse apresentar sua defesa.  Ademais,  as  declarações  entregues  em  31/10/2007,  SÃO  RETIFICADORAS,  pois,  â  época  da  entrega  das  declarações  originais a Impugnante estava enquadrada no SIMPLES.  Assim  agindo,  não  pode  a  Impugnante  ser  compelida  ao  pagamento  de  multa,  que  conforme  já  visto,  são  declarações  meramente retificadoras.  A presente penalidade não merece prosperar, visto que ocorreu  o  encaminhamento  espontâneo  pela  Impugnante  de Retificação  das DCTF's,  sem  que  para  tanto,  tivesse  sido  lavrado  Auto  de  Infração  especifico,  desenquadrando  a  Impugnante  do  SIMPLES.  Portanto,  conforme  consta  do Auto  de  Infração  em  epígrafe,  a  entrega da declaração foi espontânea e não ocorreu nenhum ato  fiscalizatório  relacionado à  infração em  epígrafe,  ou  seja,  não  foi dado inicio a nenhum procedimento administrativo ou medida  de fiscalização relacionado com a infração, sendo assim, exclui  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária  inerente,  consoante  disposição  exarada  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Como  indicado  nas  próprias  notificações  de  lançamento,  a  Impugnante  apresentou  as  DCTF's,  de  forma  intempestiva,  porém, retificadoras e antes de qualquer procedimento fiscal em  relação à matéria especifica.  Portanto, faz  jus à  fruição do  favor  fiscal de que  trata o artigo  138  do  CTN,  não  podendo  a  autoridade  fiscal  fazer  incidir  penalidade  pecuniária,  a  posteriori,  quando  a  obrigação  acessória já se encontrava adimplida.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Florianópolis/SC) julgou improcedente a impugnação, conforme decisão proferida no Acórdão  nº 07­16.615, de 12 de junho de 2009.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  A autuada foi cientificada da mencionada decisão em 14/07/2009, conforme  Aviso de Recebimento (AR), e, protocolizou recurso ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 12/08/2009.  A  Recorrente,  em  sede  recursal,  no  essencial,  traz  os  mesmos  argumentos  expendidos na impugnação, portanto, desnecessário repeti­los.  Finalmente, requer seja provido o Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  litígio cinge­se ao  lançamento  referente à multa por  atraso na entrega da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  relativa  aos  04  (quatro)  trimestres de 2002, de que trata o Auto de Infração, fl.23, no qual se exige o crédito tributário  no valor de R$ 4.969,17.  Consta  do  mencionado  Auto  de  Infração  que  as  DCTFs  dos  trimestres,  tinham  como  prazo  final  para  a  entrega  15/5/2002,  15/8/2002,  14/11/2002  e  14/2/2003,  respectivamente, e somente foram entregues à Receita Federal em 11/07/2005.   A  Recorrente  alega  que  as  declarações  entregues  em  11/07/2005,  são  RETIFICADORAS,  pois,  à  época  da  entrega  das  declarações  originais  a  Recorrente  estava  enquadrada no SIMPLES. Assim agindo, não pode a Recorrente ser compelida ao pagamento  de multa, que são declarações meramente retificadoras.   A Recorrente argúi que, a entrega da declaração foi espontânea e não ocorreu  nenhum  ato  fiscalizatório  relacionado  à  infração  em  epígrafe,  ou  seja,  não  foi  dado  inicio  a  nenhum procedimento  administrativo  ou medida de  fiscalização  relacionado  com  a  infração,  sendo  assim,  exclui  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária  inerente,  consoante  disposição  exarada no artigo 138 do Código Tributário Nacional.  Consta  da  defesa  que  a  Recorrente  solicitou  exclusão  do  SIMPLES  em  01/01/2001 e posterior reinclusão em 01/01/2003. Do que se depreende que, no ano calendário  de 2002 a interessada não se encontrava no SIMPLES, portanto, sujeita à entrega das DCTFs  trimestrais que foram entregues com atraso.   Não há prova nos autos de que as DCTFs relativas ao ano­calendário de 2002  relacionadas no Auto de Infração são retificadoras como alegado pela defesa.  A entrega da DCTF, fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de  multa  de  (2%)  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos e contribuições  informados na declaração, ainda que  integralmente pago, no  caso de  falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, respeitado o percentual máximo de  20%.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13962.000065/2007­11  Acórdão n.º 1802­002.129  S1­TE02  Fl. 4          5 A recorrente alega que apresentou a DCTF junto à Receita Federal e efetuou  a denúncia espontânea antes de ter iniciado qualquer procedimento fiscal, assim é incabível a  aplicação da multa.  Por  oportuno,  convém  registrar que  a  jurisprudência  citada pela Recorrente  em  sua  defesa  serve  apenas  como  forma  de  ilustrar  e  reforçar  sua  argumentação,  não  vinculando a administração àquela interpretação, isto porque não têm eficácia normativa.  Da  mesma  forma,  se  utilizadas  neste  voto,  as  citações  e  transcrições  jurisprudenciais, terão como objetivo ilustrar e reforçar o posicionamento desta relatora.  No que tange a alegada ofensa ao artigo 138 do CTN, cumpre ressaltar que a  multa  lançada  de  ofício  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária,  conforme  previsto  no  artigo 7º da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, decorre de expressa disposição legal, e,não  se aplica ao cumprimento das obrigações acessórias (caso dos presentes autos) o instituto da  confissão espontânea de infração, a que se refere o art. 138 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro  de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, conforme entendimento esboçado na Súmula nº  49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Observa­se ainda, que no Auto de Infração (fl.36) consta a  redução de 50%  da multa, no caso de a empresa autuada haver efetuado a entrega das DCTFs espontaneamente.  Com efeito, cumpre à autoridade administrativa aplicar a multa prevista pela  inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.   Vale  ressaltar  que  o  artigo  97,  inciso  VI,  da  Lei  nº5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN)  prescreve  que,  somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.   Estando  o  crédito  tributário  legitimamente  constituído,  somente  havendo  legislação autorizando a dispensa deste, poder­se­ia afastar ou reduzir a obrigação imposta.  A DCTF entregue com atraso, constante do Auto de Infração (fl.36), trata de  obrigação acessória relativa a período de apuração trimestral distinto, com fato gerador e base  de cálculo em que repercute a obrigação acessória.   A cada DCTF entregue com atraso deve ser aplicada a multa correspondente  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF  entregue  com  atraso,  respeitados  os  limites  máximo  e  mínimo,  em  observância  ao  artigo  7º,  da  Lei  n°  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  acima  transcrito.   Ainda  que  se  fosse  o  caso  de  várias  DCTF  entregues  com  atraso,  as  apresentações  de  DCTF  em  atraso  seriam  fatos  independentes,  não  constituindo  infração  continuada, uma vez que cada DCTF que deixa de ser enviada, ou que é enviada após o prazo  estabelecido,  representa  uma  infração  a  ser  punida  através  do  lançamento  da  multa  isolada  correspondente.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  A Recorrente alega,ainda, que a entrega de declaração consiste em obrigação  acessória e que seu descumprimento fora do prazo não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Aduz  que a obrigação principal foi devidamente cumprida, com o pagamento, dentro do prazo legal,  assim configuraria a falta de prejuízo ao erário pela entrega a destempo da DCTF .  Tal alegação não pode prosperar, pois, o atraso na entrega da DCTF revela o  descumprimento, do prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte.  É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as  multas decorrentes por  tal procedimento  (não pagamento de  tributo),  a  teor do artigo 113 do  Código Tributário Nacional.  Com efeito, cumpre à autoridade administrativa aplicar a multa prevista pela  inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.   O  artigo  7°  da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  não  deixa  margem  a  qualquer  discricionariedade, pois, prescreve que o sujeito passivo que deixar de apresentar ou apresentar  em atraso a DCTF se sujeitará a multa de valor  igual a dois por cento ao mês­calendário ou  fração,  incidente sobre o montante do  tributo  informado na DCTF, “ainda que  integralmente  pago”.  Efetuado  o  lançamento  tributário,  de  ofício,  ou  seja,  constituído  o  crédito  tributário  a  sua  substância  é  o  pagamento  da  penalidade  pecuniária  aplicada  pelo  descumprimento da norma legal.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5349501 #
Numero do processo: 10980.720686/2008-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS EM DESFAVOR DOS RECIBOS. INTIMAÇÃO FISCAL. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO ATRIBUÍDO AO CONTRIBUINTE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais, em regra, são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas. Entretanto, todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º), quando existentes indícios que desabonam os recibos, o que implica não admitir a dedução por ausência de outros elementos de prova. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS.. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A autoridade julgadora não está obrigada a determinar a realização de diligências, quando já encontrou nos autos motivos suficientes para decidir e não cabe exigir que a Administração produza provas que apenas aproveitem ao contribuinte, que têm o ônus legal de carreá-las aos autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.720686/2008­81  Acórdão n.º 2801­003.415  S2­TE01  Fl. 58          2 Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  como  relatório  o  elaborado  pela  Autoridade Julgadora de 1ª instância, que complemento ao final. Transcrevo da folha 38:  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa Física  –  IRPF,  fls.  27  a  30,  referente  ao  ano  calendário  de  2005,  exigindo  R$  2.750,00  de  imposto  suplementar,  com multa  de  ofício  e  juros  de mora,  em  decorrência da glosa de R$ 10.000,00 de despesas médicas por  falta de comprovação do efetivo pagamento.  Consta  do  lançamento  a  especificação  das  despesas  excluídas:  Dra  Cléia  Novak  Rizzo  (R$  6.000,00)  e  Dra  Cláudia  R.  K.  Correa (R$ 4.000).  Cientificado do  lançamento por  via postal,  em 28/11/2008 –  fl.  31, o contribuinte apresentou, em 15/12/2008, a impugnação de  fls.  02  a  10,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  11  a  22,  acatada como tempestiva pelo órgão de origem – fl. 34.  Suscita nulidade do lançamento por vício formal, afirmando que  a  notificação  de  lançamento  não  teria  sido  emitida  eletronicamente e, assim, deveria ter a assinatura da autoridade  autuante, conforme disposto no art. 11, IV, do Decreto nº 70.235,  de 1972.  Transcreve legislação referente à dedução de despesas médicas,  sustentando que a apresentação de cheque seria uma faculdade  do contribuinte para comprovar despesas médicas para as quais  não possuísse recibo.  Alega  ser  ilegal  a  exigência  simultânea  das  duas  formas  de  comprovação, uma vez que  já  teria apresentado os  recibos das  despesas médicas glosadas.  Insurge­se  contra  a  exigência  de  nova  comprovação,  sem  que  tenha havido a  invalidação da prova documental anteriormente  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.720686/2008­81  Acórdão n.º 2801­003.415  S2­TE01  Fl. 59          3 apresentada, suscitando desrespeito à vinculação do lançamento  prescrita no art. 150,  I, da Constituição Federal de 1988 e nos  arts 97 e 113, § 2º, do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcreve jurisprudência para corroborar suas alegações.  Informa que os pagamentos foram efetuados em dinheiro ou com  cheques  de  terceiros,  que  eram  transferidos  ao  portador  para  evitar a incidência de CPMF.  Aduz  que  “nenhum  contribuinte  é  obrigado  a  produzir  prova  impossível.  Nenhum  contribuinte  é  obriga  a  fazer  pagamento  da  forma que a  lei considera melhor. O pagamento pode ser feito por  todos  os  meios  admitidos  no  direito,  inclusive  em  dinheiro  ou  endosso de cheques de terceiro”.  Apresentada  a  Impugnação  ao  lançamento,  oi  conhecida  e  tratada  pela  DRJ/Curitiba/PR, nos seguintes e resumidos termos:   ­ quanto à preliminar de nulidade por ausência de assinatura da autoridade na  Notificação de Lançamento, esclareceu o julgamento a quo que em se tratando de notificação  emitida  por  processamento  eletrônico,  a  assinatura  é  prescindível,  refutando,  portanto,  essa  preliminar;  ­ quanto à comprovação da efetividade das despesas glosadas, consignou que  tudo  que  é  colocado  na  declaração  está  sujeito  à  comprovação.  Destacou  que  quando  o  contribuinte  declara  despesas  médicas,  ele  está  sujeito,  se  fiscalizado,  a  apresentar  os  respectivos  documentos  hábeis  e  idôneos.  Indicou  que  isso  está  estabelecido  no  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/1999, na  seção que trata de declaração das pessoas físicas. O art. 11, § 3º do Decreto Lei nº 5.844, de  1943,  estabeleceu  expressamente  que  o  contribuinte  pode  ser  instado  a  comprová­las  ou  justificá­las,  deslocando  para  ele  o  ônus  probatório.  A  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  Fisco  para  o  contribuinte,  transfere  para  o  impugnante  a  obrigação  de  comprovação  e  justificação das deduções. Assim, revela­se equivocado o entendimento de que os recibos são  suficientes e hábeis para comprovação dos pagamentos e lisura das deduções pleiteadas.  ­assentou  que  quando  se  tratam  de  despesas  médicas  dispendiosas  e  continuadas,  há  sempre  um  histórico  da  doença.  Dessa  forma,  os  contribuintes,  independentemente  de  solicitação  por  parte  do  fisco,  costumeiramente  apresentam,  sem  qualquer parcimônia,  exames,  laudos médicos  e periciais  comprovando a  sua patologia,  bem  assim, a prescrição de tratamento. Esclareceu que tratando­se de valores elevados, superiores  a  13%  do  rendimento  líquido  (rendimentos  tributáveis  menos  contribuição  à  previdência  privada e imposto de renda retido na fonte), cabe o pedido de comprovação complementar aos  recibos. Observou que a conduta da contribuinte se repetiu no ano calendário de 2004, quando  também  não  comprovou  o  pagamento  de  R$  11.600,00  de  despesas  médicas,  processo  10980.720685/200837.  A  DRJ,  então,  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação  no  sentido  de  REJEITAR  a  preliminar,  JULGAR  PROCEDENTE  o  lançamento  constante  do  Auto  de  Infração mantendo o crédito tributário lançado.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.720686/2008­81  Acórdão n.º 2801­003.415  S2­TE01  Fl. 60          4 Cientificado da decisão de 1ª instância em 13/10/2011, conforme AR na folha  48,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  28/10/2011  (fls.  49),  onde  renova  seus  argumentos e de onde destaco o seguinte:   ­  o  lançamento  combatido  foi  equivocado  pois  os  documentos  fiscais  apresentados  são  legítimos  e verídicos. A decisão  recorrida  julgou­o procedente  asseverando  que  os  valores  de  despesas  médicas  seriam  elevados  e  contínuos,  não  tornando  crível  a  veracidade do tratamento médico;  ­  na profissão  de médico  ou  odontólogo  o  atendimento  a  pacientes  exige o  preenchimento  de  uma  ficha  médica,  constando  os  procedimentos  realizados.  A  autoridade  julgadora  deixou  de  solicitar  a  ficha médica  para  comprovação  da  efetividade  dos  serviços,  violando o disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972;  ­ não podem ser exigidas do contribuinte a comprovação do pagamento por  cheque  nominativo,  já  que  foi  apresentada  documentação  comprovando  o  pagamento,  correspondente  aos  recibos  discutidos.  Não  há  falta  de  comprovação  no  caso  concreto.  A  apresentação  dos  recibos  torna  desnecessária  e  ilegal  a  exigência  da  comprovação  do  pagamento;  ­  ao  ser  intimado  anteriormente,  já  apresentara  os  recibos  que  lista,  em  relação anexa;  ­ colaciona jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do TRF­4ª Região;  ­  aduz ser  impossível apresentar cheque nominativo, pois os pagamentos  se  deram  em  dinheiro  e  algumas  vezes  através  de  cheques  de  terceiros  que  na  época  eram  comumente transferidos ao portador.  Enfim,  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ter  deixado de solicitar a ficha médica do Recorrente, para comprovar a efetividade da prestação  de  serviço  odontológico,  correspondente  aos  recibos  apresentados,  ou  que  seja  a  mesma  reformada  por  ter  sido  apresentada  a  prova  principal  dos  pagamentos,  tornando  inexigíveis  outras formas de comprovação.  Não anexa novos documentos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro é a existente após a digitalização do  processo, transformado em arquivo magnético (formato .pdf)  DA NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO A TERCEIROS.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.720686/2008­81  Acórdão n.º 2801­003.415  S2­TE01  Fl. 61          5 As  formalidades  existem para proteger princípios  como a  ampla defesa  e o  contraditório, dentre outros, não sendo um fim em si mesmas. Não se verifica vício de forma,  mormente quando o contribuinte demonstra ter pleno conhecimento da matéria fática e legal e  exerceu, de forma ampla e nos prazos previstos, o seu direito de defesa.  Quando o Decreto nº 70.235/1972, no artigo 29, possibilita que a Autoridade  Julgadora determine a realização de diligências ou perícias busca preservar o princípio da livre  convicção do julgador, que pode necessitar de outros elementos além daqueles constantes dos  autos, para formar seu juízo acerca da matéria.  Primeiro,  é  claro  que  ele  não  está  obrigado  a  realizar  diligências,  quando  encontrou razões suficientes para fundamentar sua decisão; segundo, se a matéria a ser provada  é ônus do contribuinte, como esclareceu a decisão recorrida, não cabe determinar que o Fisco  produza a prova.  As leis não podem ser lidas e interpretadas dispositivo a dispositivo, mas de  forma sistemática e harmônica. Observe o Recorrente o que diz o artigo 16 do mesmo Decreto  aqui em comento, especialmente o inciso IV e o §º 4º.  Assim,  não  encontro  qualquer  nulidade  na  decisão  recorrida,  proferida  por  autoridade competente, que fundamentadamente expôs suas razões de decidir, possibilitando ao  contribuinte  exercer  seu  direito  de  defesa  (artigo  59  do Decreto  nº  70.235/1972)  e  sou  pelo  indeferimento da preliminar suscitada.   DA GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS  O contribuinte foi regularmente intimado a comprovar as deduções lançadas  em suas DIRPF, conforme se pode verificar na descrição dos fatos, constante da Notificação de  Lançamento. Ressalto que complementa a Autoridade Lançadora que do total de R$ 15.963,38  declarados  como despesas médicas,  acatou  os  comprovantes  no  valor  de R$ 5.963,38,  tendo  glosado outros R$ 10.000,00.  Desse  valor  glosado,  R$  6.000,00  referem­se  a  recibos  emitidos  pela  Dra.  Cléia Novak Rizzo e R$ 4.000,00 referem a documentos da Dra. Cláudia R. K. Correa. Assim,  recibos  listados  pelo  Recorrente,  em  sua  peça  recursal,  que  dizem  respeito  a  outros  profissionais, são estranhos a esta controvérsia.  De outro lado, o valor de R$ 5.963,38 que foi acatado pelo Fiscal refere­se à  Unimed Curitiba, Ecco Salva Emergência e Marisa Nogueira Alencar. (DIRPF/2006, fl. 24)  Bem, uma vez intimado a comprovar a efetividade da prestação dos serviços  e  dos  pagamentos  efetuados,  o  ônus  da  prova  se  inverte,  e  passa  a  ser  do  contribuinte  declarante. Não cabe  levantar que o Auditor Fiscal deve provar que o  tratamento/pagamento  não foi efetuado, mas, ao inverso, carrear provas de sua efetividade.  É  que  o  artigo  80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  RIR/1999  (aprovado  pelo  decreto  nº  3.000  de  26  de  março  de  1999)  condiciona  a  possibilidade  de  dedução  das  despesas  médicas  a  “pagamentos  especificados  e  comprovados”.  E  essa  comprovação  poderá  ser  necessária  “a  juízo  da  autoridade  lançadora”,  conforme  art.  73  do  mesmo Regulamento.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.720686/2008­81  Acórdão n.º 2801­003.415  S2­TE01  Fl. 62          6 Como  esclareceu  a  decisão  recorrida,  a  intimação  para  a  comprovação  do  pagamento  foi  efetuada  a  partir  de  elementos  lógicos,  considerando,  sobretudo,  os  valores  envolvidos e a declaração reiterada de despesas elevadas.   Assim, os recibos em regra fazem prova da despesa, salvo quando, “a juízo  da autoridade lançadora” se fizerem necessários outros elementos de prova, a subsidiá­los.  A  comprovação  não  é  feita  exclusivamente  pela  apresentação  do  “cheque  nominativo” como menciona o recurso, porque o pagamento pode ser feito de outras formas. O  contribuinte,  demonstrando  conhecimento  de  causa,  sugere  que  todo  atendimento  médico/odontológico  resulta  na  confecção  de  uma  “ficha  médica”  do  paciente,  a  cargo  do  profissional. Complemento também, razoavelmente, que haja exames, radiografias, laudos com  a descrição do tratamento, prescrições e etc...  Bastava que apresentasse tais documentos, especialmente a ficha médica que  destaca em seu recurso. Não é aceitável seu raciocínio de que a tal ficha seja sigilosa ao próprio  paciente  e  que  devesse  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  solicitá­la  diretamente  ao  profissional da área médica. Como já exposto, cabia ao próprio contribuinte apresentá­la, como  exemplo  de  meio  de  prova  hábil  e  idôneo,  a  demonstrar  que  houve  realmente  serviços  prestados naquele ano, em complemento aos recibos questionados pela Fiscalização.  Na  impugnação,  prendeu­se  à  ausência  de  assinatura  da  autoridade  na  Notificação, argumento que não renovou no recurso, onde buscou novo vício de forma, desta  vez na Decisão  recorrida, quando poderia  ter se concentrado em demonstrar a efetividade da  despesa, através de documento que aponta bem conhecer.   Não trazendo novos documentos, não encontro razões para que se modifique  o  já  decidido  pela  1ª  instância  e  ratifico  as  razões  ali  expostas  para  considerar  como  não  comprovada  a  efetividade  das  despesas  indicadas  nos  recibos  em  discussão,  que  foram  questionados a juízo da autoridade lançadora. (art. 73 e 80 do RIR/1999)  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.   O contribuinte requer que o processo seja baixado em diligência para que a  repartição  de  origem  produza  provas,  consistentes  na  intimação  dos  emitentes  dos  recibos  discutidos, para que apresentem as fichas médicas do tratamento realizado.   As provas a  serem apresentadas nestes  autos  têm natureza documental  cujo  ônus  é  do  contribuinte,  não  cabendo  determinar  ao  Fisco  que  produza  provas  que  apenas  aproveitem  as  alegações  do  Recorrente.  Assim  sendo,  sou  pelo  indeferimento  do  pedido  de  diligência (art. 18 do Decreto 70.235/1972).  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  VOTO  para  indeferir  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.720686/2008­81  Acórdão n.º 2801­003.415  S2­TE01  Fl. 63          7                               Fl. 63DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 15165.001592/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/03/2009 a 09/06/2009 PROCESSO ADMINISTRTIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3201-000.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, não conhecer o recurso, por concomitância com a via judicial, conforme voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Adriana Oliveira Ribeiro e Luciano Lopes de Almeida Moraes que entendiam pela concomitância parcial. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente, que assina para efeitos de formalização do Acórdão. (assinado digitalmente) Judith do Amaral Marcondes Armando - Relatora (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mercia Helena Trajano D’Amorin, Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Adriana Oliveira Ribeiro e Luciano Lopes de Almeida.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 3.096          1 3.095  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15165.001592/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.925  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  POSITIVO INFORMATICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 11/03/2009 a 09/06/2009  PROCESSO  ADMINISTRTIVO  FISCAL.  SÚMULA  CARF  Nº  1.  CONCOMITÂNCIA.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, não conhecer o  recurso,  por  concomitância  com  a  via  judicial,  conforme  voto  da  relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Adriana  Oliveira  Ribeiro  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes que entendiam pela concomitância parcial.    (assinado digitalmente)  Joel  Miyazaki  ­  Presidente,  que  assina  para  efeitos  de  formalização  do  Acórdão.    (assinado digitalmente)  Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Paulo  Sergio  Celani  –  Redator  ad  hoc  (art.  17,  inciso  III,  do Anexo  II  do  RICARF).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 15 92 /2 00 9- 18 Fl. 3096DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 15165.001592/2009­18  Acórdão n.º 3201­000.925  S3­C2T1  Fl. 3.097          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mercia Helena Trajano D’Amorin,  Judith  do Amaral Marcondes Armando,  Marcelo Ribeiro Nogueira, Adriana Oliveira Ribeiro e Luciano Lopes de Almeida.    Relatório  O  processo  foi  julgado  em  sessão  de  22/03/2012,  tendo  sido  declarada  a  concomitância de todas as matérias discutidas neste processo com processo judicial.  Tendo  em  vista  que  a Conselheira  Judith  do Amaral Marcondes Armando,  relatora, aposentou­se sem ter apresentado o acórdão, o Presidente da 2ª Câmara distribuiu­me  o processo para redigi­lo, conforme Despacho nº 3200­000.088.  Em consulta aos bancos de dados do CARF, localizei o voto da Conselheira  Relatora,  que  havia  sido  apresentado,  em  meio  eletrônico,  previamente  ao  início  do  julgamento, cujo relatório reproduzo a seguir:  “Adoto,  como meu  relatório,  o  relatório  e  voto da DRJ – Florianópolis  que  transcrevo  O presente processo  foi  formalizado com a  lavratura do Auto de  Infração e  Relatório de Procedimento Fiscal de  fls. 424/829 para exigência do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, R$10.410.213,73,  juros de mora, R$218.268,99, e multa  de  ofício,  R$7.807.660,30,  totalizando  um  crédito  tributário  no  valor  de  R$18.436.143,02.  Segundo relato da fiscalização a interessada pleiteou o benefício da suspensão  de IPI de que  trata o artigo 29, § 1.°,  I,  "c",  e 4.°, da Lei n.° 10.637/2002, com a  redação  dada  pela Lei  n.°  11.908/2009,  nas  importações  realizadas  no  período  de  11/03/2009 a 09/06/2009. No entanto tal benefício só poderia ser usufruído após a  regulamentação pela Receita Federal, conforme dispõe o § 7.° do mesmo artigo, que  se deu com a publicação da IN RFB n.° 948, em 16/06/2009.  Esta IN trouxe em seu art. 11, § 3.°, a exigência de prestação de informação  por  parte  da  importadora  dos  produtos  que  elabora  e  as  peças  e  partes  que  irá  adquirir nos mercados interno e externo. Tal exigência não poderia ser satisfeita pela  empresa  antes  da  publicação  da  Instrução Normativa,  sendo,  portanto,  indevida  a  utilização  do  benefício  por  não  estar  o  mesmo  regulamentado,  ainda  que  a  interessada encontre­se habilitada para o fruição dos benefícios fiscais de que tratam  a  Lei  n.°  8.248/91  e  se  dedique  preponderantemente  a  produção  de  bens  de  informática  e  automação.  Por  esta  razão  a  fiscalização  exigiu  o  IPI  suspenso  indevidamente  bem  como  os  acréscimos  legais  pelo  não  recolhimento  do  tributo.  Também noticia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário face a existência  de  medida  liminar  concedida  nos  Autos  do  Mandado  de  Segurança  n.°  2009.70.00.008440­7/PR  e  Agravo  de  Instrumento  n.°  009.04.00.012641­2/PR,  tendo sido lavrado o presente auto de infração para prevenir a decadência.  Intimada da autuação, a interessada apresentou a impugnação de fls. 835/852,  alegando o que segue:  Fl. 3097DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 15165.001592/2009­18  Acórdão n.º 3201­000.925  S3­C2T1  Fl. 3.098          3 1­  Impetrou  o  MS  n.°  2009.70.00.008440­7  pleiteando  a  liberação  das  matérias  primas  importadas  e  o  reconhecimento  do  direito  à  suspensão  de  IPI,  especialmente  em  relação  aos  produtos  descritos  nas  Invoices  n.°s  09/0031125,  572727  e  09/0030796.  Interpôs  Agravo  de  Instrumento  n.°  2009.04.00.012641­2  obtendo decisão no sentido da  liberação das mercadorias com a  suspensão do IPI.  Obteve o reconhecimento judicial de que a suspensão do IPI de que trata a Lei n.°  11.908/2009,  art.  13,  independe  de  regulamentação  da  RFB,  mas,  apesar  disto,  a  fiscalização lavrou o Auto de Infração.  2­  A  impugnante,  que  tem  como  objeto  social  a  industrialização  e  comercialização  de  produtos  de  informática  e  processamento  de  dados  em  geral,  encontra­se devidamente credenciada no processo produtivo básico, como definido  na Lei n.° 8.248/1991, Processo 15165.001592/2009­18   através de portarias  interministeriais  (cópias  às  fls.  906/915). Por  esta  razão  importa regularmente diversas matérias primas e produtos intermediários.  3­ Assim faz jus à suspensão de IPI nas importações em tela, com base no art.  29,  §  1.°,  "c",  e  art.  4.°  da  Lei  n.°  10.637/2002  (acrescentada  pela  Lei  n.°  11.908/2009).  4­ A suspensão de IPI  foi  instituída pela Lei n.° 11.908/2009, estabelecendo  observância  ao  princípio  da  legalidade,  não  se  fazendo  necessária  qualquer  regulamentação. Eventual ato normativo como a IN RFB n.° 948/2009, não poderia  estabelecer nada além do previsto na matriz legal.  5­ A impugnante já teve aprovado o Processo Produtivo Básico (PPB), razão  pela qual atende ao disposto no art. 4.°, § l.°­C da Lei n.° 8.248/1991.  6­  A  própria  fiscalização  admite  que  a  interessada  está  "devidamente  habilitada à fruição dos benefícios fiscais da Lei n.° 8.248/91 e é notória fabricante  de bens de informática".  7­ A Lei n.° 11.908/2009, ao alterar a redação da Lei n.° 10.637/2002, apenas  ampliou o rol de produtos sujeitos à suspensão de IPI já existente e que à época dos  fatos  encontravam­se  disciplinados  pela  IN  RFB  n.°  296/2003.  Junta  decisões  judiciais que tratam da aplicação de Lei que prescreve benefício fiscal sem restrição  por atos administrativos.  8­ Alega  que  houve  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  na medida  em  que  a  função de regulamentar matéria não pode representar óbice à  fruição do benefício.  Ao contrário do que  afirma a autoridade aduaneira, para  a aplicação da  suspensão  em questão não se faz necessária qualquer regulamentação.  9­  Também  se  constitui  em  verdadeiro  vilipendio  à  competência  legislativa  imposta pelo texto Constitucional (arts. 44 e 48).  10­ Requer, ao final a anulação do auto de infração e a produção de todos os  meios de prova em direito admitidas. Junta diversos documentos, entre eles cópias  do agravo de instrumento, sentença no MS às 891/905.  Analisando  o  que  consta  nos  autos  constatei  que  a  matéria  de  que  trata  o  presente  auto  de  infração  está  sendo  discutida  no  Mandado  de  Segurança  n.°  2009.70.00.008440­7,  tanto  é  que  a  autoridade  fiscal  informa  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  face  a  liminar  concedida  para  liberação  das  mercadorias importadas com suspensão de IPI.  Fl. 3098DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 15165.001592/2009­18  Acórdão n.º 3201­000.925  S3­C2T1  Fl. 3.099          4 No entanto  as decisões  liminares  e no Agravo de  Instrumento, bem como a  sentença  proferida  no  Mandado  de  Segurança,  referem­se  a  mercadorias  relacionadas apenas nas Invoices de n.°s 09/0031125, 572727 e 09/0030796, quando  a autuação abrange várias DFs sem relacioná­las com estes documentos.  Por esta razão, diligenciei à autoridade lançadora (fls. 1.394) para que, entre  outras  providências,  ratificasse  ou  retificasse  a  extensão  da  suspensão  da  exigibilidade por força dos instrumentos judiciais referidos a todas as DIs.  Em atendimento a diligência, a autoridade "a quo" juntou às fls. 1.395/1.415 a  petição inicial do mandado de segurança e às fls. 1.435/1.440 planilha contendo as  DIs autuadas na forma solicitada.  Informou,  ainda,  às  fls.  1.815/1.816  que  anexou  o  parecer  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (fls.  1.428/1.429)  quanto  ao  alcance  da  sentença  mandamental,  procedendo  a  correção  do  auto  de  infração  através  da  lavratura  de  autos de infração complementares, em obediência ao § 3.°, do art. 18 do Decreto n.°  70.235/1972.  Assim, ao constatar que a sentença no Mandado de Segurança a que se refere  a  autuação  abrangia  apenas  as  invoices  n.°s  09/0031125,  572727  e  09/0030796  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  para  exigência  de  IPI  destas  importações,  formalizando o processo administrativo n.° 15165.000255/2010­47, com suspensão  de sua exigibilidade. Lavrou,  também, novo auto complementar às fls. 1.442/1.806  do presente processo relativo as  importações amparadas pelas demais DFs que não  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa  para  a  cobrança  do  IPI  no  valor  de  R$10.208.910,62,  juros  de  mora  no  valor  de  R$635.756,14  e  multa  de  ofício  no  valor  de R$7.656.682,97,  totalizando  um  novo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$18.501.349,73.  Da autuação, então, a  interessada  tomou ciência em 10/02/2010 (fls. 1.443),  apresentando  aditamento  à  impugnação  às  fls.  1.859/1.875,  com  os  seguintes  argumentos:  i) Tendo em vista a restrição constante da decisão exarada nos Embargos de  Declaração  opostos  pela  interessada  no  que  se  refere  ao  alcance  da  sentença  mandamental,  a  impugnante  interpôs Recurso de Apelação para que o TRF da 4.a  Região  determine  a  aplicação  da  suspensão  do  IPI  a  todas  as  operações  de  importação realizadas ao abrigo do art. 29, § I o , I, "c", da Lei n.° 10.637/2002 no  período compreendido entre a publicação da Lei n.° 11.908/2009 e a edição da IN  RFB n.° 948/2009, o qual encontra­se pendente de julgamento até a presente data.  ii)  Quanto  ao  mérito  da  autuação,  repisa  todas  alegações  apresentadas  na  impugnação anterior.  iii) Requer  também a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário  face a  instauração  do  recurso  administrativo  nos  termos  do  art.  151,  III  do  Código  Tributário Nacional. Alega que não pode a Administração Pública deixar de emitir  certidão positiva de débitos com efeito de negativa, na forma do art. 206 do CTN.  Cita  jurisprudência  judicial  acerca  da  emissão  de  certidão  e  suspensão  de  exigibilidade do crédito tributário.  iv) Ao  final  pleiteia  a  anulação  do  auto  de  infração e  ainda  a  suspensão  da  exigibilidade dos créditos tributários até que seja proferido o julgamento definitivo  pela última instância administrativa.”  Fl. 3099DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 15165.001592/2009­18  Acórdão n.º 3201­000.925  S3­C2T1  Fl. 3.100          5 É o relatório.  Fl. 3100DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 15165.001592/2009­18  Acórdão n.º 3201­000.925  S3­C2T1  Fl. 3.101          6   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Ad Hoc  Reproduzo  o  voto  da  Conselheira  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  que,  conforme  explicado  no  relatório,  extraí  de  arquivo  em  meio  eletrônico  apresentado  previamente ao início do julgamento.  “Aprecio  o  recurso  voluntário  interposto  pela  Positivo  Informática,  em  boa  forma.  Conforme  relatado,  a  matéria  aqui  discutida  versa  sobre  importação  de  mercadorias  de  uso  corrente  na  empresa,  realizada  ao  abrigo  da Lei  n.  11.908,  de  2009, antes da edição da IN SRFB 948, de 2009.  Conforme  consta  do  voto  a  quo,  a  condição  estabelecida  no  §  3o  da  In  referida, não foi cumprido   O estabelecimento adquirente de que trata este artigo deverá  informar, sem  formalização de processo, à DRF ou à Derat de seu domicílio fiscal os produtos que  elabora e as peças e partes que irá adquirir nos mercados interno e externo, (grifei)  E como menciona a própria relatora,  E nem poderia haja vista que as importações em tela foram efetuadas antes  da vigência da citada IN.  Depreende­se  do  relatório  que  a  empresa  impetrou  mandado  de  segurança  com  vista  no  desembaraço  de  parte  das  mercadorias,  relativa  a  uma  das  319  declarações registradas no período, com as mesmas informações legais.  É de se observar, também, que a empresa é regularmente autorizada a utilizar  os benefícios das leis de informáticas – inicialmente 8.248, de 1991, passando pela  Lei  n.  10.637,  de  2002  e  enfim  a  Lei  n.  11.908,  de  2009,  fato  reconhecido  pela  administração tributaria.  De fato, a interessada atendia as exigências da Lei n.° 8.248/1991 e por isso  fazia  jus  ao  benefício  fiscal  instituído  por  esta  norma  legal  que  se  constituía  em  redução do IPI.  A DRJ de Florianópolis enfrentou a matéria sob o prisma estritamente legal,  segregando,  com  base  em  Parecer  da  PGFN,  a  parte  das  mercadorias  não  acobertadas pelo mandado de segurança em auto de infração complementar, este que  analisamos agora.  Tal entendimento, que está correto sob o prisma do administrador vinculado,  ao meu sentir não reflete a melhor opção de julgamento para colegiado.  Note­se bem, este processo é idêntico ao que está no Poder Judiciário...”  Acrescento que  as mesmas questões de direito  aqui  tratadas  são  tratadas na  ação  judicial  iniciada  por meio  do mandado  de  segurança  n.º  2009.70.00.008440­7  e  que  o  Fl. 3101DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 15165.001592/2009­18  Acórdão n.º 3201­000.925  S3­C2T1  Fl. 3.102          7 próprio  alcance  da  sentença  mandamental  está  em  discussão  na  via  judicial,  haja  vista  a  interposição de Recurso de Apelação ao TRF da 4ª Região, por meio do qual a contribuinte  pede  que  seja  determinada  aplicação  da  suspensão  do  IPI  a  todas  as  operações  de  importação  realizadas  ao  abrigo  do  art.  29,  §1º,  I,  “c”,  da  Lei  n.º  10.637,  de  2002,  no  período compreendido entre a publicação da Lei n.º 11.908/2009 e a edição da IN RFB n.º  948/2009.  Logo, a possibilidade de fruição do benefício fiscal da suspensão de IPI nas  importações dos bens de informática descritos nas declarações de importação de que trata este  processo está em discussão na via judicial.  É  certo  que  a  decisão  judicial  deverá  ser  cumprida  e  que  a  identidade  de  objetos  impõe  a  declaração  da  concomitância,  por  força  da  Súmula  CARF  nº  1,  assim  enunciada:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Pelo exposto, vota­se por não conhecer o Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                                Fl. 3102DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10850.904377/2012-24
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação e afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. ALEGAÇÃO GENÉRICA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária., Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Vooluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904377/2012­24  Acórdão n.º 3801­002.980  S3­TE01  Fl. 15          2 Recurso Vooluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904377/2012­24  Acórdão n.º 3801­002.980  S3­TE01  Fl. 16          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  da  DRJ/POR,  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela contribuinte, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/RPO, que assim relata:  O presente  processo  administrativo  foi materializado na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão  na  numeração  estabelecida  no  processo  eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio  de  seus  representantes  legais,  conforme  instrumento  de  mandato,  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  do  documento Declaração  de Compensação e dos demais documentos associados, por meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende  ter  compensado  crédito.  Em  seu  pedido,  a  contribuinte  expressamente  declara  no  campo  próprio que "o crédito não tem como fundamento a alegação de  inconstitucionalidade  de  lei  que:  1)  não  tenha  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal".  Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição,  o valor a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos  autos (fl. 004) com as seguintes características:  A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio  Preto ­ SP, que emitiu Despacho Decisório eletrônico no qual a  autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, sob o  fundamento  de  que  os  pagamentos  localizados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  a  contribuinte  ingressou,  com a manifestação de inconformidade e documentos anexos, na  qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904377/2012­24  Acórdão n.º 3801­002.980  S3­TE01  Fl. 17          4 1.  Preliminarmente,  reclama  o  recebimento  do  recurso,  não  obstante  a  intimação  ter  sido  recebida  eletronicamente  e  considerar  tal  via  em  desacordo  com  os  fatos,  emfunção  das  garantias constitucionais e legais que aponta, dentre elas o art.  5º, inciso LV, da Constituição Federal, o art. 74, §§10 e 11, da  Lei nº 9.430/1996, e o art. 35, do decreto70.235/1972.  2.  Alega  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  decorrente  da  insuficiência  de  fundamento,  dado  que  não  foi  esclarecida  a  indisponibilidade  de  crédito  tampouco  houve  intimação  da  empresa  para  esclarecer  o  porquê  de  ter  considerado  o  recolhimento indevido ou a maior, e, em conseqüência, não teria  sido efetivamente julgado o motivo da restituição. Cita o art. 37,  da Constituição Federal, e os artigos 2º, inciso VIII, e 50, da Lei  nº  9.784/1999.  Afirma  que  o  despacho  eletrônico  não  teria  passado pelo crivo de um auditor fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade  de  crédito.  Entende  que  o  indeferimento  se  deveu  exclusivamente  ao  encontro  de  contas  entre  o  débito  recolhido por DARF e o crédito declarado em DCTF e que não  teria  sido  investigadas  as  possíveis  causas  para  restituição,  sequer  aquelas  reconhecidas  pela  própria  Receita  Federal  no  art. 2º da IN nº 900/2008. Reforça a argüição de nulidade com  fundamento no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, pois a falta  de explicação sobre os motivos da suposta indisponibilidade de  crédito tornaria a decisão totalmente nula, por não oferecer os  elementos necessários para que a empresa possa promover sua  defesa  e  a  prova  da  existência  do  crédito.  Traz  decisão  administrativa.  3.  Alega  também  ter  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa,  citando o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e doutrina.  Fundamenta  a  alegação  no  fato  de  que  a  autoridade  administrativa  não  teria  analisado  o  mérito  do  pedido  nem  intimado a empresa para prestar esclarecimentos, nos termos do  art. 65, da IN nº 900/2008, o que teria violado o direito à ampla  defesa  e  o  dever  de  eficiência  dos  atos  administrativos.  Expõe  também  que  a  autoridade  administrativa  quedou­se  omissa  quanto aos  fundamentos que  formaram seu entendimento e que  tal falta de motivação obstaria até mesmo a produção de provas  necessárias,  já  que  sequer  seria  sabido  o  que  não  foi  reconhecido.  4.  No  mérito,  afirma  a  legitimidade  do  crédito  postulado.  Esclarece  que  procedeu  ao  envio  eletrônico  do  pedido  de  restituição/compensação, em atendimento ao disposto na IN RFB  nº  900/2008,  tendo  utilizado  para  tanto  o  programa  PER/DCOMP,  e,  no  entanto,  a  análise  da  restituição/compensação se deu  também por via eletrônica sem  considerara causa do pedido, que teria sido a utilização da base  de  cálculo  ampliada  para  o  cálculo  da  contribuição,  com  a  inclusão tanto da receita decorrente de seu faturamento quanto  das  demais  receitas  que  não  deveriam  compor  aquela  base  de  cálculo,  de  acordo  com  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes.  Portanto,  o  pedido  formulado  tem  como  base  declaração  de  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904377/2012­24  Acórdão n.º 3801­002.980  S3­TE01  Fl. 18          5 inconstitucionalidade já transitada em julgado, em consonância  com o disposto na Lei nº 9.430/1996.  5.  Clama  pela  produção  posterior  de  provas,  conforme  regra  autorizadora  do  art.  16,  §4º,  alínea  a,  a  ser  realizada  no  momento  em  que  a  lide  esteja  delineada  nos  seus  termos,  considerando  que  nem  a  autoridade  administrativa  nem  a  impugnante  sabem  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  em  virtude da omissão dos motivos do indeferimento pela autoridade  administrativa e da falta de oportunidade para esclarecimentos  por parte da empresa, conforme já defendido nos outros pontos  da manifestação da contribuinte.  Conclui  requerendo  o  recebimento  do  recurso,  em  seus  efeitos  devolutivo  e  suspensivo,  para  seu  julgamento,  a declaração de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  a  remessados  autos  à  Delegacia de origem para que sejam promovidas as diligências  necessárias à comprovação do crédito, o  julgamento pela  total  procedência do recurso, caso não sejam  reconhecidas  as  nulidades  argüidas,  com o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação,  e  a  produção  de  todos  os meios  de  prova  admitidos  em  direito,em  especial  prova  documental,  bem  como  o  direito  de  produzi­las  em momento posterior.  É o relatório.    Acordaram  os  membros  da  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela  contribuinte, restando assim a ementa do referido julgado com o seguinte teor, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PROFUNDIDADE  DA  APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO.  Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição e da  compensação  no  limite  do  teor  do  pedido  apresentado,  não  podendo  ser  caracterizado  como  falta  de  aprofundamento  da  análise  a  não  apreciação  de  fundamento  não  registrado  no  corpo do pedido e trazido somente na contestação.  INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA.  Não  pode  prosperar  a  alegação  genérica  de  que  são  inconstitucionais as normas aplicáveis ao caso concreto e/ou a  menção  a  teses  tributárias  e  jurisprudência  não  especificadas,  por  impossibilitar  à  instância  julgadora  identificar  suficientemente os argumentos a serem apreciados.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904377/2012­24  Acórdão n.º 3801­002.980  S3­TE01  Fl. 19          6 alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PROVAS. OPORTUNIDADE  Com a  impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de  provas,  precluindo o direito de o  impugnante apresentá­las em  outro momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  tem  seu  valor  totalmente  vinculado  à  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada  apresenta  a  contribuinte  Recurso  Voluntário,  onde  apresenta  resumo dos fatos, e após, nas razões de direito, requer a nulidade do acórdão, por ausência de  motivação e  fundamentação, bem como pela  falta das diligências necessárias à comprovação  do crédito pela Delegacia de origem. Por fim, caso não sejam acolhidas as nulidades argüidas,  requereu que seja reconhecido o direito creditório.  É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904377/2012­24  Acórdão n.º 3801­002.980  S3­TE01  Fl. 20          7     Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  não  se  vislumbra  razões  para  reforma  do  acórdão  da  DRJ de Ribeirão Preto (SP), conforme se verá a seguir.  Em  recurso  voluntário  a  contribuinte  requereu  a  nulidade  do  acórdão,  por  ausência de motivação e fundamentação do despacho decisório. Entretanto, o acórdão recorrido  tratou com perfeição o assunto.  No  tocante  às  preliminares  de  nulidade,  não  se  vislumbra a  sua ocorrência,  conforme  pretende  a  contribuinte,  eis  que  o  despacho  decisório,  além  de  se  revestir  dos  requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação de regência  da matéria, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação  do  crédito  alegado,  como  também,  não  se  caracteriza  cerceamento  de  defesa  o  fato  de  a  Contribuinte  não  ter  sido  intimada  a  esclarecer  os motivos  de  ter  pleiteado  a  restituição  do  tributo pago, como será demonstrado.  Com  relação  ao  instituto  da  compensação  cumpre  transcrever o  regramento  emanado pelo artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela  Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.    Nesses  termos,  a  compensação  deve  ser  implementada  pelo  sujeito  passivo  com  a  entrega  da  declaração  correspondente,  na  qual  constam  informações  relativas  aos  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904377/2012­24  Acórdão n.º 3801­002.980  S3­TE01  Fl. 21          8 créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a  extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  O  PER/DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  a  contribuinte e a Fazenda Pública, por  iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  ao  passo  que  à  Administração  Tributária  compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado,  sobrevêm a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados.  No  caso  concreto,  a contribuinte declarou débitos de PIS, COFINS e  IPI,  e  apontou o documento de arrecadação  (DARF)  referente a COFINS, como origem do crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  .  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica,  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  indicado  no PER/DCOMP  como origem do  crédito,  o  valor  correspondente fora utilizado para a integralmente utilizado, não havendo, portanto, o referido  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR” do tributo em exame.  Assim,  a  análise  declaração  prestada  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  pretendido  pela  compensação  declarada  não  existia,  visto  que  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por  meio  de  pagamento,  débito  distinto anteriormente declarado pela contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível  para  suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que motivou a não  homologação  do  valor  que  já  estava  destinado  a  pagamento  de  tributo  anteriormente  confessado, conforme consta do Despacho Decisório.   Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte.  Estes  são,  portanto, a prova e o motivo do ato administrativo.   Cabe  observar  ainda  que o  fato de o Contribuinte não  ter  sido previamente  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  prova  sobre  o  alegado  crédito  indicado  na  Declaração  de  Compensação  eletrônica  ("DCOMP"),  objeto  do  despacho  decisório,  não  configura cerceamento de defesa. Isso porque o referido e fundamentado Despacho foi exarado  por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dele foi a contribuinte  regularmente cientificada, sendo­lhe possibilitada a apresentação, no prazo regulamentar de 30  dias a manifestação de  inconformidade,  tal  como fez, contudo desacompanha de documentos  comprobatórios do direito alegado.   Acrescenta­se que, distintamente do que ocorria no regime de compensação  por requerimento (art. 74 da Lei n° 9.430/96 em sua redação original), quando o contribuinte  deveria  apresentar  prova  do  seu  crédito  quando da  formalização  do  pedido  de  restituição  ou  compensação,  já  que  compete  ao  requerente  provar  o  seu  direito,  a  partir  da  vigência  da  Instrução Normativa  SRF  n°  210/2002,  dentro,  portanto,  do  regime de  compensação  por  via  declaratória  (art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  em  sua  nova  redação),  não  é  exigido  que  a  prova  documental do indébito acompanhe a Declaração de Compensação eletrônica ("DCOMP").   Ao contrário do que alega a  impugnante, o art. 65 da IN n°900/08 faculta à  autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904377/2012­24  Acórdão n.º 3801­002.980  S3­TE01  Fl. 22          9 a  compensação,  que  se  condicione  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos comprobatórios do referido direito, quando houver necessidade de se comprovar a  exatidão das informações prestadas, o que não ocorreu no presente caso.   A Autoridade  da RFB competente  dispunha  de  todos  os  dados  necessários,  informados  pelo  próprio  contribuinte,  para  decidir  sobre  o  referido  pedido  de  compensação,  não caracterizando cerceamento de defesa a sua não intimação.  Cabe  observar  ainda  que  o  artigo  14  do Decreto  n°  70.235/1972  prescreve  que  "A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”,  sendo  tal  disciplina,  afeta  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  no  âmbito  da  União,  aquela  que  rege  o  contencioso  concernente  à  não­homologação  da  compensação.  Assim,  temos  que  Despacho  Decisório não homologatório de compensação não se confunde com lançamento ou revisão de  lançamento,  estando  ligado  ao  instituto  da  compensação,  enquanto  a  manifestação  de  inconformidade  obedece  ao  mesmo  rito  processual  que  também  submete  a  impugnação  do  lançamento, conforme comanda o art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96.  Portanto, é a partir da não homologação da Declaração de Compensação que  o  contribuinte  poderá  opor  resistência  à pretensão,  respaldado pelas garantias  constitucionais  ao contraditório e à ampla defesa, como ocorreu no presente caso.  Não  se  vislumbra,  assim,  no Despacho Decisório  recorrido qualquer ofensa  ao princípio da  ampla defesa,  visto que  ele  foi plenamente observado pela Autoridade que o  proferiu e exercitado pela Interessada, por meio da manifestação apresentada. Ademais, todos  os  elementos  próprios  devidos  ao  processo  foram  respeitados,  em  estreita  obediência  aos  ditames da Lei n° 9.784/99 e do Decreto n° 70.235/72, não se observando, ainda, qualquer das  situações de nulidade enumeradas no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Sendo assim, é de se  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas,  pois  não  há  qualquer  razão  para  que  seja  considerado inválido o Despacho Decisório recorrido.   Assim,  consoante  restou  apreciado  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  verifica­se  que  em  seus  pedidos  originais,  a  contribuinte  informou,  no  campo  próprio  da  PER/DCOMP,  que  a  restituição  pleiteada  se  fundava  em  “pagamento  indevido  ou  a  maior” e não há registro nesse documento que  indique se  tratar de pedido fundado em  alegação  de  inconstitucionalidade  de  norma  jurídica.  Ao  contrário  do  afirmado  na  manifestação  de  inconformidade  e  recursos  voluntário,  o  campo  referente  à  existência  de  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  seguir  transcrito,  está  preenchido  com  informação  negando se tratar dessa situação para os casos ali expressamente identificados:  O CRÉDITO, perfeitamente identificado no presente documento  eletrônico,  TEM  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  que:  1)  não  tenha  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal? NÃO   (grifou­se)  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904377/2012­24  Acórdão n.º 3801­002.980  S3­TE01  Fl. 23          10 Deste modo, a contribuinte para se contrapor ao Despacho Decisório que não  homologou  a  compensação  declarada,  acena  com  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de COFINS alegando hipoteticamente e genericamente que  haveriam afrontas a Constituição Federal, apesar de ter respondido “NÃO” ao questionamento  da PER/DCOMP, consoante se verifica a fl. 02 do presente processo administrativo fiscal.   Assim,  temos  que  a  contribuinte  apresentou  em  Manifestação  de  Inconformidade  pretensão  de  revisão  do  valor  do  débito  confessado  por  ter  utilizado  equivocadamente  a base  de  cálculo  ampliada para o  cálculo da  contribuição,  com a  inclusão  tanto  da  receita  decorrente  de  seu  faturamento  quanto  das demais  receitas que não deveriam  compor  aquela  base  de  cálculo,  “de  acordo  com  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes”.   Quanto a referida alegação de  inconstitucionalidade, não vislumbro motivos  para alterar os argumentos trazidos no voto da DRJ de origem, in verbis:  “Em primeiro lugar, a alegação de inconstitucionalidade como  fundamento  para  o pedido deve  ser analisada considerando os  termos em que o próprio pedido foi materializado. O fundamento  apontado  no  momento  do  registro  do  pedido  original  pela  requerente  foi  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  complementado  pela  informação  de  que  não  se  trata  de  “alegação de inconstitucionalidade de lei que: 1) não tenha sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal”.  Portanto,  se  no  momento  da  impugnação  é  explicitado  pela  requerente  tratar­se  de  fundamento  de  inconstitucionalidade,  esse só poderá ser considerado dentro do contorno estabelecido  no  pedido  inicial,  sob  pena  de  se  caracterizar  inovação  e,  conseqüentemente,  restar  configurado  novo  pedido.  Além  do  mais, para pedido a partir da vigência da MP nº 449, de 03 de  dezembro  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  que  alterou a redação do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, considera­se  não  declarada  a  compensação  cujo  crédito  tenha  como  fundamento  alegação  de  inconstitucionalidade  fora  daquelas  hipóteses; portanto, a alegação de inconstitucionalidade só pode  ser  conhecida  no  regime  de  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade dentro das hipóteses que não caracterizariam a  compensação como não declarada.  Nesses  termos,  há  que  se  enquadrar  o  fundamento  de  inconstitucionalidade em uma das quatro hipóteses descritas nos  parágrafos anteriores. No entanto, a precariedade da descrição  do  fundamento  não  permite  sequer  adentrar  essa  seara.  A  contribuinte  limita­se  a  mencionar  genericamente  “teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma  favorável  aos  contribuintes”,  sem  sequer  indicar  uma  decisão  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904377/2012­24  Acórdão n.º 3801­002.980  S3­TE01  Fl. 24          11 específica  ou  dispositivos  legais  objeto  dessas  teses,  apenas  se  referindo a receitas que não deveriam compor a base de cálculo  do  tributo  e  a  inconstitucionalidade  na  ampliação  da  base  de  cálculo  declarada  em  ação  já  transitada  em  julgado.  A  fundamentação  apresentada  é  tão  genérica  que  a  contribuinte  sequer esclarece em seu instrumento quais seriam as parcelas  indevidamente  incluídas  na  base  de  cálculo  ou  se  a  contribuição  seria  aquela  sujeita  ao  regime  cumulativo  ou  ao  regime não­cumulativo, apenas aponta o tipo de contribuição, o  período  de  apuração  e  o  valor  pleiteado.  Dentre  outras  não  menos relevantes,  também a omissão do regime de tributação é  essencial,  pois  cada  regime  se  encontra  sujeito  a  arcabouço  normativo distinto e, portanto, eventuais  inconstitucionalidades  seriam atribuídas a leis distintas, leis essas também não citadas  na singela argumentação apresentada.  Ora,  a  omissão,  pela  manifestante,  da  natureza  das  parcelas  questionadas,  dos  dispositivos  legais  que  estariam  eivados  de  inconstitucionalidade,  da  explicitação  da  tese  de  inconstitucionalidade  sustentada  e  das  decisões  de  tribunais  que  tenham discutido a matéria  impede a  consideração dessa  linha  de  argumentação  por  total  impossibilidade  de  identificação  da  tese  a  ser  debatida  e  dos  elementos  fáticos  correspondentes.  Logo, é improcedente a alegação genérica da contribuinte.”    Salienta­se  ainda  que  diante  da  alegação  da  contribuinte  de  inconstitucionalidade de  lei  tributária, necessária a aplicação ao presente caso do disposto na  Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Diante disto,  deixou  de  fazer pronunciamento  sobre  a  inconstitucionalidade  de lei tributária, por força do disposto na Súmula acima transcrita.  Ainda, cumpre registrar que a contribuinte não traz em momento algum aos  autos  qualquer  documento/prova  que  dê  sustentação  a  qualquer  de  suas  alegações,  tratando  sempre  de  forma  genérica.  Ou  seja,  as  conjecturas  aventadas  não  são  suficientes  para  comprovar  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  tal  como  expressamente referido no pedido de compensação (PER/DCOMP).  O  chamado  ônus  da  prova  é  da  contribuinte  no  que  tange  à  existência  e  regularidade  do  crédito  com  que  pretendeu  extinguir  a  obrigação  tributária.  Com  efeito,  ao  declarar  à  Autoridade  Tributária  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  um  débito,  o  sujeito  passivo  assume  a  incumbência  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza  nos  termos  do  disposto no art.170 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904377/2012­24  Acórdão n.º 3801­002.980  S3­TE01  Fl. 25          12 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Ao  não  trazer  aos  autos  documentos  que  comprovem  suas  alegações,  a  contribuinte viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  dos  artigos  15,  caput,  e  16,  inciso  III,  do  Decreto n° 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   "Art. 15 A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  todos os documentos em que se  fundamentar, será apresentada  ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da  data em que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir. "    Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do Código de Processo Civil:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Necessário  destacar  que  o  presente  Recurso  Voluntário,  tal  qual  a  Manifestação  de  Inconformidade,  vieram  desacompanhados  de  qualquer  documento  comprobatório do direito alegado.   Diante disto,  resta devidamente demonstrado que  competia  à contribuinte o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado  direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  a  certeza  e  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904377/2012­24  Acórdão n.º 3801­002.980  S3­TE01  Fl. 26          13 liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação,  conforme  exigido  no  art.  170  do  CTN.  A  comprovação  do  indébito  é  um  requisito  indispensável  e  cabe  ao  suposto  credor  fazê­la. No  entanto, a Manifestante não logrou tal comprovação.  Assim,  não  vislumbra­se  nenhuma  nulidade,  não  existindo  violação  ao  princípio da  ampla defesa  e do contraditório, previsto no art. 5°, LV, da CF/88, devendo ser  afastadas  por  completo  a  preliminares  de  nulidade  do  Acórdão  recorrido.  Deste  modo,  em  conformidade com o art. 170 do CTN, bem como com ao art. 333, I, do CPC e também com os  artigos  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  verifica­se  que  as  razões  expostas  no  Recurso  Voluntário  da  contribuinte  não  procedem. Quanto  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária, aplicável ao caso concreto a Súmula 02 do CARF, não sendo o presente Conselho  competente para análise de tal matéria.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10680.912947/2009-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo à demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-002.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti que votou no sentido da conversão do julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosando Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Traanchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosando Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos  Traanchesi Ortiz.     Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em decorrência da decisão que manteve  in  totum o Despacho Decisório de fl.2 que indeferiu o pedido de compensação de crédito de PIS e  pagamento a maior de COFINS relativamente ao período de 01/02/2003 a 28/02/2003.  O deferimento deu­se por meio de despacho parametrizado,  fl.2,  afirmando  que  o  limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão informado no PER/DCOMP no valor de R$ 3.218,98. A partir das características  do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizado pagamento integralmente utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  Manifestação  de  Inconformidade  sustenta  a  recorrente  que  a  empresa  possui  créditos  referentes  ao PIS  e COFINS  recolhidos  a maior  no  período  de novembro  de  2002 a setembro de 2005. Diz também que por uma lapso deixou de retificar a DCTF número  0000.100.2003.91344606  de  15/05/2003,  a  qual  deveria  constar  o  valor  correto  dos  débitos  para o PIS e a COFINS. Retificando a DCTF em 20/05/2009.  A contribuinte colecionou aos autos cópia do DARF de pagamento, fl. 25.  Em síntese é o fundamento da defesa e pede que seja julgado procedente.  A  decisão  hostilizada  decidiu  ao  fundamento  de  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  possui  condão  de  alterar  o  decidido.  Afirma  que  o  contribuinte  só  retificou  a DCTF  em 20.05.2009,  sendo que  a  originalmente  apresentada  foi  transmitida em 15.05.2003. Disse, ainda, por se tratar de lançamento por homologação, aplica­ se a regra do § 4º do art. 150 do CTN.  Inconformada  com  a  decisão  apresenta  Recurso  Voluntário,  alegando  em  síntese que  no  período  de 01  a  30  de  abril  de  2003 declarou  faturamento  de R$ 110.707,69  tendo recolhido a quantia de R$719,60 referente ao PIS. Segundo a recorrente em dezembro de  2005 constatou o  equivoco em  razão da  inclusão  à base de cálculo de  receitas de  incidência  alíquota zero de tributação.  Em  seguida  elabora  demonstração  da  base  de  cálculo.  Não  juntada  de  documentos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator, Domingos de Sá Filho.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10680.912947/2009­53  Acórdão n.º 3403­002.827  S3­C4T3  Fl. 5          3 Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, impondo o conhecimento.  No  caso  subexamine  trata­se  de  matéria  de  fato,  razão  pela  qual  a  Administração necessita, além de identificar a origem do crédito que se pretende ver restituído  ou compensado, prova concreta de que tenha acontecido o evento.   O relato da peça de Inconformidade, bem como, as razões recursais informa  que  o  direito  é  oriundo  de  pagamento  a  maior,  se  assim  é  o  motivo  encontra  diretamente  vinculado à base de cálculo da contribuição, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa jurídica independentemente da sua denominação ou classificação contábil, excluindo­se  deste contexto as receitas permitidas pela legislação vigente.  A simples demonstração do faturamento conforme elaborada pela recorrente  não é o bastante a possibilitar a Autoridade Administrativa aferir se os valores informados em  DCTF são condizentes com a realidade fática a concluir que o pagamento sucedido por meio  de DARF se revela superior ao efetivamente devido.  Precisa­se,  ter  certeza  que  o  pagamento  a maior  ou  indevido  ocorreu,  para  tanto, impõe a comprovação, no caso a base de cálculo descrito nas razões recursais, em assim  sendo,  fazia­se  necessário  vir  acompanhada  das  cópias  dos  livros  fiscais  (saída,  apuração  de  ICMS,  ISS)  cópia  dos  razões  e  do  livro  diário  referente  ao  período  que  se  alega  que  o  recolhimento  da  contribuição  foi  à  maior  do  que  o  devido,  esses  documentos  se  revelam  indispensáveis a lide.  Compulsando  os  autos  não  se  vislumbra  qualquer  documento  capaz  de  corroborar com o alegado.   De  modo  que,  havendo  uma  afirmativa  do  contribuinte  de  que  possui  o  direito  a  restituição/compensação de um determinado crédito,  e,  do outro  lado a negativa da  Administração  Fiscal  de  que  não  teve  êxito  em  saber  a  origem  do  crédito  que  se  pretende  compensar, visto que, o pagamento realizado foi absolvido pelo débito confessado, impõe, no  caso concreto, aquele que deseja proceder à compensação ou ser restituído o ônus da prova.  Portanto,  andou  bem  o  julgador  de  piso  quando  deixa  de  reconhecer  por  ausência de comprovação do pedido, portanto, para o sucesso do pedido faz­se necessário que  esse  venha  devidamente  instruído  com  os  documentos  capazes,  por  si  só,  de  comprovar  o  direito que se pretende.  No  caso  deste  caderno,  a  demonstração  da  base  de  cálculo  tão­só,  desacompanhada de documentos fiscais e da contabilidade não possui o condão de modificar o  indeferimento, pois a prova da existência do direito se revela requisito indispensável.   É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é  do interessado. Cabe ao julgador valorizar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar  seu  convencimento. Assim,  a meu  sentir,  além  da  demonstração  da  base  de  cálculo,  fizesse  juntar  documentos  fiscais  a  permitir  averiguar  a  ocorrência  de  fato,  confirmar  o  argumento  aduzido pela  recorrente,  sem o qual,  tenho como mera presunção da existência do direito do  crédito tributário.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto  Domingos de Sá Filho                                    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - 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