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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7390985 #
Numero do processo: 13896.001103/2003-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência. Recurso especial da Fazenda parcialmente provido.
Numero da decisão: 9303-007.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para determinar a incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento, considerando como termo final a data do efetivo pagamento de cada glosa revertida, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência. Recurso especial da Fazenda parcialmente provido.

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9303­007.158  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  QUATRO MARCOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO PRESUMIDO IPI ­ AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei  nº9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas  físicas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF, por força regimental  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA  SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL.  A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de  oposição  ilegítima  do  Fisco,  incide  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  sua  incidência.  Recurso especial da Fazenda parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial, para determinar a  incidência da Taxa Selic  somente  a partir do prazo de  360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir  somente  sobre  o  crédito  cujas  glosas  foram  revertidas  nas  instâncias  de  julgamento,  considerando como termo final a data do efetivo pagamento de cada glosa revertida, vencidas  as  conselheiras  Tatiana Midori Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa Marini  Cecconello, que lhe deram provimento integral.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 11 03 /2 00 3- 52 Fl. 935DF CARF MF Processo nº 13896.001103/2003­52  Acórdão n.º 9303­007.158  CSRF­T3  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  (fls.  894/908),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  910/912,  contra  o  Acórdão  3202­001.017  (fls.  886/809), de 26/11/2013, o qual proveu o recurso voluntário para reconhecer que os insumos  adquiridos  de  pessoa  física  devem  entrar  no  cálculo  do  crédito  presumido  e  que  sobre  os  valores ressarcidos é devida a atualização monetária, com base na SELIC desde o protocolo do  pedido até o efetivo ressarcimento do crédito.  A  Fazenda  postula  a  reforma  do  recorrido  para  que  não  seja  admitido  nos  cálculos  do  crédito  presumido  os  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  e  para  que  sobre  os  valores  ressarcíveis  não  seja  aplicada  a  taxa  SELIC.  O  contribuinte,  em  contrarrazões  (fls.  921/932), pugnou pelo improvimento do especial interposto pela Fazenda.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso da Fazenda nos termos em que foi admitido.  AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS  Em que pese meu entendimento de que se o objetivo da legislação do crédito  presumido fosse desonerar a  incidência de PIS e COFINS na exportação, não haveria que se  falar do incentivo quando essas contribuições não incidissem na compra de insumos, como, p.  ex., compra de produtores rurais (pessoas físicas)  Contudo,  em  que  pese  entender  indevida  sua  inclusão  no  cálculo  do  benefício,  a  matéria  já  foi  objeto  de  decisão  do  STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  993.164), a qual, por força regimental (art. 62), devo, necessariamente, aplicá­la.  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 13896.001103/2003­52  Acórdão n.º 9303­007.158  CSRF­T3  Fl. 4          3 Portanto,  nega­se  provimento  ao  recurso  da  Fazenda,  mantendo  a  inclusão  dos  valores  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas)  no  cálculo do crédito presumido. Nesse sentido, reiterada jurisprudência desta CSRF1.  ATUALIZAÇÃO PELA SELIC  O contribuinte postula em seu recurso que seja aplicada a taxa SELIC desde o  protocolo do pedido até seu efetivo pagamento.  Vem se consolidando de forma majoritária nesta Turma da CSRF que só há  que  se  falar  em  aplicação  de  taxa  SELIC  quando  restar  caracterizada  a  oposição  estatal  ao  pedido de ressarcimento2. No caso em tela, como se dessume do despacho decisório local (fl.  383/385),  do  pleito  total  no  valor  histórico  de R$  6.793.526,66,  foi  deferido  o  valor  de  R$  838.173,21. Portanto, só há que se falar em oposição ao valor correspondente à diferença entre  o pedido e o deferido.  A verdade é que não há previsão legal para o seu reconhecimento na análise  dos  pedidos  administrativos.  No  âmbito  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  têm  se  reconhecido  sua  incidência  em  decorrência  da  aplicação  do  que  foi  decidido  pelo  STJ,  na  sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.  Ambos  julgados  referidos  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção monetária,  pela  aplicação  da  taxa  Selic,  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  cujo  deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Dessa  leitura,  conclui­se  que  a  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco  ao  aproveitamento de referidos créditos permite que seja reconhecida a incidência da atualização  monetária pela aplicação da taxa Selic. Porém, para a incidência da correção que se pretende,  há que existir, necessariamente, o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento,  com  causas de pedir diversas, tem­se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu  entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto, somente  sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é  que  é possível  o  reconhecimento  da  incidência  da Taxa Selic. Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante das decisões do STJ acima mencionadas.  E quanto ao termo inicial para aplicação da taxa SELIC, dos repetitivos a que  aludi  o  STJ  determinou  a  aplicação  do  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência.  Em  consequência, manifestou­se que o prazo razoável para duração do processo administrativo, ou  seja,  para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição, ressarcimento e afins seria de 360 dias.   Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que                                                              1 A título de exemplo, Acórdão 9303­006.513, de 15/03/2018.  2 Nesse sentido Acórdão 9303­006.999, julgado em 14/06/2018, de relatoria do Dr. Rodrigo Pôssas.  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 13896.001103/2003­52  Acórdão n.º 9303­007.158  CSRF­T3  Fl. 5          4 não há possibilidade de  incidência da correção monetária neste interregno, uma vez que  este seria o prazo razoável determinado na lei.   Com efeito, no presente processo, entendo, com base no exposto, que sobre  os  valores  deferidos  posteriormente  ao  despacho  inicial,  deve  ser  aplicada  a  taxa  SELIC  a  partir  de  360  dias  contados  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  até  seu  efetivo  creditamento.   Dessarte, deverá o órgão local tomar como termo inicial (dies a quo) os 360  dias após o protocolo do pedido e como termo final  (dies ad quem) a data do pagamento do  crédito suplementar reconhecido na decisão administrativa que se tornar definitiva.   CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  da  Fazenda  para  determinar a incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta)  dias da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a  incidir somente sobre o crédito  cujas glosas  foram revertidas nas  instâncias de  julgamento, considerando como termo final a  data do efetivo pagamento de cada glosa revertida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 13896.001103/2003­52  Acórdão n.º 9303­007.158  CSRF­T3  Fl. 6          5                             Fl. 939DF CARF MF

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7392668 #
Numero do processo: 16641.000200/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS VALORES DECLARADOS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. O valor devido pela pessoa jurídica inscrita no SIMPLES é determinado mediante a aplicação de percentuais variáveis e incidentes sobre a receita bruta mensal auferida, excluindo-se as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. A divergência entre o valor da receita bruta apurada a partir dos livros fiscais apresentado ao fisco estadual pelo próprio contribuinte e o valor declarado por ele a menor ao fisco federal, quando não restar justificada ou comprovada com documentos hábeis e idôneos, constitui fonte direta de omissão de receitas tributáveis, ensejando o lançamento de ofício com os acréscimos legais. Para as empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas, é possível deduzir da receita bruta os valores a título de pedágios, desde que comprovados, conforme artigo 2º da Lei nº 10.209/2001, inexistindo previsão legal que permita deduzir outros custos ou despesas. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO. A multa de ofício de 75% está prevista em lei, razão pela qual deve ser exigida por ocasião do lançamento. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. De acordo com a Súmula CARF n° 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1201-002.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis Guimarães, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa) e Eva Maria Los (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS VALORES DECLARADOS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. O valor devido pela pessoa jurídica inscrita no SIMPLES é determinado mediante a aplicação de percentuais variáveis e incidentes sobre a receita bruta mensal auferida, excluindo-se as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. A divergência entre o valor da receita bruta apurada a partir dos livros fiscais apresentado ao fisco estadual pelo próprio contribuinte e o valor declarado por ele a menor ao fisco federal, quando não restar justificada ou comprovada com documentos hábeis e idôneos, constitui fonte direta de omissão de receitas tributáveis, ensejando o lançamento de ofício com os acréscimos legais. Para as empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas, é possível deduzir da receita bruta os valores a título de pedágios, desde que comprovados, conforme artigo 2º da Lei nº 10.209/2001, inexistindo previsão legal que permita deduzir outros custos ou despesas. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO. A multa de ofício de 75% está prevista em lei, razão pela qual deve ser exigida por ocasião do lançamento. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. De acordo com a Súmula CARF n° 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis Guimarães, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa) e Eva Maria Los (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16641.000200/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.237  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES ­ OMISSAO DE RECEITAS  Recorrente  SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIFERENÇA  ENTRE  OS  VALORES  ESCRITURADOS  E  OS  VALORES  DECLARADOS.  BASE  DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS.  O  valor  devido  pela  pessoa  jurídica  inscrita  no  SIMPLES  é  determinado  mediante  a  aplicação  de  percentuais  variáveis  e  incidentes  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida,  excluindo­se  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais concedidos.  A divergência entre o valor da receita bruta apurada a partir dos livros fiscais  apresentado  ao  fisco  estadual  pelo  próprio  contribuinte  e  o  valor  declarado  por ele a menor ao fisco federal, quando não restar justificada ou comprovada  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  constitui  fonte  direta  de  omissão  de  receitas  tributáveis,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos  legais.  Para as empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas, é possível  deduzir  da  receita  bruta  os  valores  a  título  de  pedágios,  desde  que  comprovados, conforme artigo 2º da Lei nº 10.209/2001, inexistindo previsão  legal que permita deduzir outros custos ou despesas.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO.  A  multa  de  ofício  de  75%  está  prevista  em  lei,  razão  pela  qual  deve  ser  exigida por ocasião do lançamento.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  argumentos  de  inconstitucionalidade  resta  prejudicada  na  esfera  administrativa,  conforme  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 02 00 /2 00 8- 12 Fl. 203DF CARF MF     2 competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.  De acordo com a Súmula CARF n° 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis  Guimarães,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado),  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Rafael  Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de  Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa) e Eva  Maria  Los  (Presidente  em  Exercício).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Ester  Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.    Relatório    Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  do  Simples Federal (fls. 13/43), que exigem IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS, referentes ao ano  calendário de 2004, em razão de omissão de  receitas apurada pela diferença entre os valores  escriturados nos livros fiscais estaduais e aqueles que foram declarados ao fisco federal.  As infrações foram assim capituladas:    001 ­ DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO  Valor  apurado  conforme  apurado  no Demonstrativo  às  fls.  43.  Intimado  a  esclarecer  sobre  as  diferenças  entre  as  receitas  escrituradas nos livros fiscais estaduais e as declaradas na PJSI­ 2005 às  fls. 78 a 95, o contribuinte respondeu que entende que  deve ser tributado sobre o valor líquido dos fretes. Contudo, na  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 16641.000200/2008­12  Acórdão n.º 1201­002.237  S1­C2T1  Fl. 3          3 sistemática  de  pagamentos  conhecida  por  SIMPLES,  a  tributação ocorre sobre a receita bruta (o produto da venda de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos),  normalmente  registrada  nos  livros  fiscais estaduais próprios apresentados.  [...]  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Insuficiência  de  recolhimento  decorrente  da  alteração  dos  percentuais  de  determinação  do  valor  a  ser  recolhido  mensalmente  pelo  SIMPLES,  calculada  sobre  as  receitas  declaradas  na  PJSI­2005,  motivada  pelo  aumento  da  receita  bruta nos meses correspondentes, face a apuração de diferenças  de base de cálculo pelo fisco.    A empresa apresentou defesa  tempestiva  (fls.  101/105),  contrapondo­se  aos  lançamentos com base nos seguintes argumentos:    · seu ramo de negócios é o transporte rodoviário de cargas, intermunicipal e  interestadual, de acordo com a cláusula terceira de seu contrato social  ( fls. 50 e 157). Assim, ao ser contratado, os valores despendidos com  o custo do  transporte  (caminhões, motoristas,  combustível,  pedágios  etc.) são repassados diretamente ao  tomador, passando  tais valores a  fazer  parte  da  nota  fiscal  emitida  pela  empresa  contratante,  juntamente  com  o  valor  da  mercadoria  objeto  do  transporte.  Desta  forma,  tais  valores  são  tributados  quando  da  emissão  da  nota  fiscal  pela empresa contratante, na origem;  · a  diferença  constatada pelo  fisco  ocorre do  fato  de  que nos  registros  de  saídas e apuração de ICMS está consignado o valor total despendido  com o transporte, ou seja, o valor pago à empresa impugnante (receita  bruta auferida) e os valores correspondentes a caminhões, motoristas,  combustível,  pedágio.  No  entanto,  estes  valores  já  foram  objeto  de  tributação quando da emissão da nota fiscal pela empresa contratante;  · a pretensão do Fisco de tributar esses valores com a efetiva receita bruta  auferida  configura­se  bi­tributação,  vedado  pelo  nosso  ordenamento  jurídico. À impugnante cabe tão somente a tributação sobre os valores  percebidos com o desempenho de sua atividade, conforme declaração  de imposto de renda apresentada.    Fl. 205DF CARF MF     4 Em Sessão de 29 de março de 2010, a DRJ/POA, por unanimidade de votos,  julgou a defesa integralmente improcedente por meio de Acórdão de fls. 170/175, que restou  assim ementado:    SIMPLES.  TRANSPORTE  DE  CARGA.  SUBCONTRATAÇÃO.  OPERAÇÃO  DISTINTA  DE  AGENCIAMENTO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE.  BASE  DE  CÁLCULO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  SIMPLES­  PIS  ­  COFINS  ­  CSLL  ­  IRPJ  ­  INSS.  BITRIBUTAÇÃO.  A  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  que  exerce  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  ainda  que  utilize  sub  contratados, não pode expurgar da base de cálculo dos tributos  e  contribuições  recolhidos  por  essa  sistemática  valores  pagos  àqueles que sub contratou.  A  receita  bruta  para  apuração  dos  tributos  do  SIMPLES  é  O  produto  da  venda  de  bens  e  Serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os  descontos incondicionais concedidos.  A  omissão  de  receitas  somente  pode  ser  elidida  mediante  a  produção de prova em contrário.  A  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição do crédito tributário.  Dada  à  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplicam­se  aos  lançamentos reflexos o decidido no principal.  Não  se  caracteriza  como  bitributação  o  lançamento  efetuado  para  exigência  de  diferença  de  tributo  que  deixou  de  ser  recolhida por ocasião de seu vencimento.    O contribuinte foi intimado da decisão de piso em 12/04/2010 (cf. AR de fls.  181) e apresentou recurso voluntário em 04/05/2010 (fls. 182/192), o qual reitera as alegação  de  defesa,  aduz  que  a  multa  de  ofício  de  75%  é  confiscatória,  bem  como  que  os  juros  calculados com base na Taxa Selic são indevidos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade.  Dele, portanto, conheço.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 16641.000200/2008­12  Acórdão n.º 1201­002.237  S1­C2T1  Fl. 4          5   Da omissão de receitas  No  mérito,  a  Recorrente  não  nega  a  existência  da  diferença  apurada,  questionando  apenas  os  valores  considerados,  os  quais,  no  seu  entender,  estão  em  excesso  porque  não  teriam  levado  em  conta  as  deduções  inerentes  à  atividade,  que  teriam  sido  tributadas  pelas  empresas  contratantes,  tais  como  as  importâncias  gastas  com  motoristas,  caminhões, combustível e pedágios.   Diferentemente  do  vale  pedágio,  no  qual  há  disposição  legal  expressa  para  dedução  direta  da  receita,  não  há  previsão  legal  para  abatimento  de  nenhum  outro  custo  ou  despesa na base de cálculo das transportadoras que aderem o Simples.   Com efeito, a Recorrente é empresa de transporte de cargas e por isso incorre  em  uma  série  de  custos  e  despesas  diretas,  dentre  os  quais  de  combustível,  locação,  lubrificantes, peças de reposição etc.. São gastos necessários, usuais e operacionais, podendo  ser pagos de forma direta ou por terceiro, mas que não estão contemplados na legislação como  redutor de receita bruta.   A defesa da Recorrente sustenta que, por razões da atividade econômica que  explora, a base sobre a qual deveria ser aplicado o percentual para fins de apuração do valor do  recolhimento unificado dos tributos deveria excluir referidos dispêndios.  Razão,  porém,  não  lhe  assiste.  Isso  porque,  repita­se,  não  se  encontra  na  legislação de regência nenhum permissivo para que o contribuinte optante do Simples, e não  pelo Lucro Real, possa expurgar da receita bruta os valores relativos a custos ou despesas da  atividade.  Tendo optado pelo Simples, a apuração do lucro é substituída pela aplicação  de  percentual  variável  incidente  sobre  a  totalidade  da  receita  bruta,  razão  pela  qual  acabam  sendo "desprezados" os  custos e despesas,  em contrapartida de uma alíquota  favorecida pelo  tratamento tributário diferenciado.   A  adesão  ao  SIMPLES  é  facultativa  para  as  empresas  que  preencham  os  requisitos legais. Trata­se de escolha que gera uma não necessidade de comprovação de custos  e  despesas,  afinal  cabe  ao  contribuinte  recolher  os  tributos  devidos  em  face  de  sua  receita  bruta.  A Recorrente, pois, ao lançar como receita somente o valor líquido relativo a  fretes,  não  está  adimplindo  com  as  obrigações  assumidas  por  ocasião  da  sua  opção  pelo  Simples.  Dessa forma, considero correta a omissão de receita caracterizada.    Da multa de ofício de 75%  Quanto à incidência da multa de ofício no percentual de 75%, dispõe o artigo  44, I, da Lei nº 9.430/96:  Fl. 207DF CARF MF     6   “Artigo  44  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.”    No  presente  caso,  uma  vez  que  a  fiscalização  apurou  diferença  de  tributo  pago a menor, exigiu também a correspondente multa de ofício, no percentual de 75%, como  determina a lei.  A  multa  de  ofício  de  75%,  portanto,  possui  previsão  legal  e  foi  aplicada  corretamente pela autoridade fiscal autuante.   Quanto a seu caráter confiscatório, matéria de cunho constitucional, cumpre  ressaltar  que,  de  acordo  com  a  Súmula  CARF  n°  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei  tributária, matéria esta que cabe tão somente ao  Poder Judiciário.  Dessa forma, não há como acolher o pedido da contribuinte quanto à redução  da multa de ofício que foi exigida, devendo esta ser mantida no patamar legal (75%).    Juros de Mora. Taxa Selic  Em  relação  à  aplicação  da  SELIC,  a  matéria  já  encontra­se  sumulada  no  CARF, nos seguintes  termos:  (Súmula CARF n° 4: a partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.).  O recurso voluntário, contudo, também não merece acolhimento nesse item.    Conclusão  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                Fl. 208DF CARF MF Processo nº 16641.000200/2008­12  Acórdão n.º 1201­002.237  S1­C2T1  Fl. 5          7               Fl. 209DF CARF MF

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7401665 #
Numero do processo: 10580.722908/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias período de apuração: 01/02/2006 a 30/11/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Em se verificando que há contradição interna e não externa no dispositivo e no que concluiu a Turma julgadora, devem ser acolhidos os embargos de declaração para constar a ementa correta e adequada, espelhando o julgamento e seus termos, com o intuito de sanar o vício apontado no Acórdão. PLR EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO E AFRONTA À CONSTITUIÇÃO. A Lei 10.101/00 estabelece os critérios para o pagamento do PRL e a Lei 8.212/91 determina que apenas não integra o salário de contribuição a participação nos lucros paga de acordo com o estabelecido na lei específica. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA INSTITUIÇÃO. Assembléia do contribuinte não é assaz para determinar a incidência ou não de contribuição previdenciária, mormente quanto lei específica determina exatamente ao contrário. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. O princípio da simetria pode e deve ser usado no Ordenamento Jurídico desde que não agrida a legislação específica e sobretudo à Carta Maior. Recurso Voluntário provido. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-005.342
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2301-002.851, de 19/06/2012, corrigir a resultado do julgamento para "recurso voluntário provido". (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 313          1 312  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722908/2010­28  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­005.342  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante   DRF BAHIA / SALVADOR   Interessado   DESENBAHIA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  período de apuração: 01/02/2006 a 30/11/2008   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  ELEMENTOS  INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.   Em se verificando que há contradição interna e não externa no dispositivo e  no  que  concluiu  a  Turma  julgadora,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  para  constar  a  ementa  correta  e  adequada,  espelhando  o  julgamento  e  seus  termos,  com  o  intuito  de  sanar  o  vício  apontado  no  Acórdão.  PLR  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  E  AFRONTA  À  CONSTITUIÇÃO.   A  Lei  10.101/00  estabelece  os  critérios  para  o  pagamento  do  PRL  e  a  Lei  8.212/91  determina  que  apenas  não  integra  o  salário  de  contribuição  a  participação nos lucros paga de acordo com o estabelecido na lei específica.  ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA INSTITUIÇÃO.  Assembléia do contribuinte não é assaz para determinar a incidência ou não  de  contribuição  previdenciária,  mormente  quanto  lei  específica  determina  exatamente ao contrário.  PRINCÍPIO DA SIMETRIA.  O  princípio  da  simetria  pode  e  deve  ser  usado  no  Ordenamento  Jurídico  desde que não agrida a legislação específica e sobretudo à Carta Maior.  Recurso Voluntário provido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 29 08 /2 01 0- 28 Fl. 313DF CARF MF     2 Embargos Acolhidos.      Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2301­002.851,  de  19/06/2012, corrigir a resultado do julgamento para "recurso voluntário provido".  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  João  Maurício  Vital,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Antônio  Savio  Nastureles,  Juliana  Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Delegacia da Receita Federal em  Salvador contra Acórdão de julgamento n.º 2301002.851, que verificou contradição na decisão lançada,  em especial no dispositivo e no resultado do julgamento, o qual transcrevo:   "Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a)  em anular a decisão de primeira  instância,  nos  termos do voto do(a)  Relator(a)".   Da  leitura  dos  Embargos  de  Declaração  opostos  verifica­se  que  a  Embargante  suscita ocorrência de suposta contradição no referido acórdão prolatado e na decisão do relator:   "Estamos  devolvendo  este  processo  para  que  seja  ratificado  o  resultado  do  julgamento  do  recurso,  considerando que  o  relator  vota  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  e  o  colegiado  vota  por  negar o recurso voluntário, justificando estarem de acordo com o voto  do relator, o que é contraditório".  Isso porque a ementa ficou assim editada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/02/2006, 30/11/2008   AUTO DE INFRAÇÃO SOB N° 37.252.7205  Consolidado em 29/03/2010  Valor de R$ 1.812.770,39  PLR  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  E  AFRONTA  À  CONSTITUIÇÃO.   A Lei 10.101/00 estabelece os critérios para o pagamento do PRL e a  Lei  8.212/91  determina  que  apenas  não  integra  o  salário  de  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10580.722908/2010­28  Acórdão n.º 2301­005.342  S2­C3T1  Fl. 314          3 contribuição  a  participação  nos  lucros  paga  de  acordo  com  o  estabelecido na lei específica.  ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA INSTITUIÇÃO.  Assembléia do contribuinte não é assaz para determinar a  incidência  ou não de contribuição previdenciária, mormente quanto lei específica  determina exatamente ao contrário.  PRINCÍPIO DA SIMETRIA.  O  princípio  da  simetria  pode  e  deve  ser  usado  no  Ordenamento  Jurídico  desde  que  não  agrida  a  legislação  específica  e  sobretudo  à  Carta Maior.  Recurso Voluntário Negado".  Nas  fl.  303,  a  Fazenda Nacional  informou  que  não  pretende  recorrer  da  decisão  proferida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O artigo 66, do Regimento  Interno deste Conselho (RICARF ­ Portaria MF  n.º 343, de 09 de junho de 2015), assim dispõe:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Os  embargos  opostos  nesse  caso  seriam  os  embargos  inominados,  o  qual  verifica inexatidão material no dispositivo e da ementa prolatada.   Nesse  sentido,  os  embargos  servem  exatamente  para  trazer  compreensão  e  clarificação  pelo  órgão  julgador  ao  resultado  final  do  julgamento  proferido,  privilegiando  inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e  interessados de forma  clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador.  No presente caso, observa­se que há diferença no que foi decidido e no que  foi lançado no dispositivo e na ementa do colegiado.  Conforme se constata do voto do relator, esse se pronunciou literalmente para  a anulação da decisão de primeira instância, conforme se transcreve de parte do voto:  "Trata­se de matéria de fato, cujo erro cometido se estampa nos  autos  do  presente  processo,  vez  que  a  Fiscalização,  equivocadamente  se  valeu  de  pagamentos  realizados  a  outro  Fl. 315DF CARF MF     4 título  para  demonstrar  e  caracterizar  a  multiplicidade  de  distribuição de lucros em desacordo com a legislação hodierna.  Outro comportamento  indevido observado nas peças dos autos,  cometido pela  fiscalização é o  fato de  ela  ter desclassificado a  integralidade dos pagamentos regularmente efetuados a título de  PLR.  Em  sendo  assim,  não  resta  a  menor  dúvida  que  foi  maculado  todo o trabalho fiscalizador, uma vez que este, movido a erro de  fato,  trouxe  aos  autos  autuação  imperfeita  em  dissonância  à  legislação,  e  que  por  certo  prejudicou  a  defesa,  mormente  porque  a  decisão  de  primeiro  grau  não  considerou  estas  anomalias.  Portanto,  fere  o  princípio  da  legalidade,  bem  como  o  devido  processo  legal  e  a  ampla  defesa,  devendo  nova  decisão  de  primeiro  grau  manifestar­se  quanto  aos  erros  apontados,  ou  seja, o fato de ter considerado outros pagamentos realizados aos  empregados da Recorrente a outro título e o fato de ela não ter  desclassificado  a  integralidade  dos  pagamentos  efetivamente  realizados a título de PLR.  Desta forma, está configurado o erro de fato e o vício material,  haja  vista  que  o  engano  foi  cometido  na  interpretação  equivocada  da  fiscalização  que  considerou  outros  pagamentos  como sendo PLR e não baseado em norma equivocada. Também  considera­se o erro de fato ao não ter a fiscalização considerado  os pagamentos efetivamente realizados a título de PLR".  Finaliza o relator dando provimento ao recurso, nos seguintes termos:  "Diante do exposto, como o Recurso Voluntário acode  todos os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para  no mérito  DAR­LHE­  PROVIMENTO  afim  de  anular  a  decisão  de  primeira  instância  por  ter  se  baseado  em  duplicidade  de  pagamentos,  considerando  outras  rubricas  como  se  fosse  pagamento de PLR e o fato de ter desclassificado a integralidade  dos  pagamentos  efetivamente  realizados  a  título  de  PLR,  configurando erro de fato e vício material".  Com  visto,  o  colegiado  concluiu  pelo  seguinte:  "Acordam  os  membros  do  colegiado  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos do voto do(a) Relator(a)".   Na ementa lançada ficou constando "Recurso Voluntário Negado".  Assim,  a  nova  ementa  deve  passar  a  conter  que  foi  dado  provimento  ao  recurso voluntário, em especial o dispositivo e conclusão do colegiado, com o intuito de sanar  a contradição apontada.  Conclusão  Nessas  circunstâncias,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  aos  embargos de declaração opostos pela DRF, para que conste que foi dado provimento ao recurso  voluntário, nos termos do julgamento proferido.     Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10580.722908/2010­28  Acórdão n.º 2301­005.342  S2­C3T1  Fl. 315          5 (assinado digitalmente)  Wesley Rocha                              Fl. 317DF CARF MF

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7360086 #
Numero do processo: 10880.660286/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.690
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660286/2012­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.690  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 86 /2 01 2- 14 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660286/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.690  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.        Relatório    Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660286/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.690  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660286/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.690  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660286/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.690  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660286/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.690  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660286/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.690  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 12096.720011/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/07/2011 RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO. VALOR INFERIOR AO DEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. Sendo os valores retidos sobre nota fiscal de prestação de serviços insuficientes para quitação do efetivamente devido ao fim do período de apuração, inexiste direito creditório a ser pleiteado via pedido de restituição.
Numero da decisão: 2201-004.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.604  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Restituição ­ Contribuições Previdenciárias  Recorrente  INFRASITE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 31/07/2011  RESTITUIÇÃO.  RETENÇÃO.  VALOR  INFERIOR  AO  DEVIDO.  DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE.  Sendo  os  valores  retidos  sobre  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  insuficientes  para  quitação  do  efetivamente  devido  ao  fim  do  período  de  apuração, inexiste direito creditório a ser pleiteado via pedido de restituição.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 09 6. 72 00 11 /2 01 3- 08 Fl. 310DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 203/206) apresentado em face do Acórdão  nº 06­40.546, da 5ª Turma da DRJ/CTA (fls. 197/199), que negou provimento à manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  mantendo  a  decisão  que  indeferiu  pedido  de  restituição  relativa a valores de contribuição social  retidos sobre Notas Fiscais de Prestação de Serviços  emitidas  na  competência  07/2011  (Despacho  Decisório  EQRESPRE/SEORT/DRF/CTA  nº  09/2013 ­ fls. 161/165).  O  pedido  de  restituição  relativo  à  competência  07/2011  foi  indeferido  integralmente  tendo  em  vista  que  a  empresa  não  teria  declarado  as  retenções  em  GFIP,  conforme  exigido  pelo  art.  17  da  Instrução Normativa RFB nº  1300,  de  20  de novembro  de  2012.  Após a ciência desse despacho, a interessada efetuou a retificação da GFIP e  apresentou sua manifestação de inconformidade alegando apenas a correção da falha apontada  no despacho (fl. 182).  A DRJ manteve o  indeferimento com base no  reconhecimento da  falta pela  própria contribuinte.  Ciente  dessa  decisão  em  22/05/2013  (fl.  201),  a  empresa  apresentou  tempestivamente seu recurso voluntário em 21/06/2013 (fls. 203/206).  Neste  Conselho,  em  uma  primeira  assentada,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido em diligência para que a unidade de jurisdição da contribuinte, superando a questão  da GFIP, se manifestasse acerca do direito creditório alegado (Resolução nº 2803­000.220 ­ fls.  209/2013).  Em resposta, foi proferido o Despacho nº 63/2014 (fls. 218/221), pelo qual a  DRF/CTA aponta a necessidade de aferição indireta dos valores devidos pela recorrente, bem  como a insuficiência do que foi retido em confronto com o devido no período.  A  empresa  interessada  se  manifesta  sobre  o  conteúdo  do  Despacho  (fls.  224/226) e o processo retorna a este Conselho, onde seu julgamento é mais uma vez convertido  em diligência para  que  a  unidade de  jurisdição  da  contribuinte  analise  os  novos  argumentos  trazidos por ela (Resolução nº 2803­000.266) ­ fls. 229/232).  A  partir  dos  livros  e  relatórios  contábeis  obtidos  com  a  recorrente,  a  DRF/CTA  elabora  o  Termo  de  Diligência  de  fls.  290/293,  no  qual  aponta  diversas  inconsistências  nos  valores  declarados  pela  empresa  e  conclui  ratificando  as  conclusões  da  diligência anterior, no sentido da necessidade de  aferição  indireta do valor das  contribuições  devidas, bem como da insuficiência dos valores retidos para quitação do efetivamente devido  ao fim do período de referência.  Cientificada acerca do conteúdo desse termo, a contribuinte se manifesta (fls.  297/299)  em  documento  pelo  qual  não  enfrenta  as  questões  de  fato  levantadas  pela  fiscalização,  limitando­se  a  discutir  a  possibilidade  ou  não  de  retificação  da  GFIP  após  o  pedido de restituição.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 12096.720011/2013­08  Acórdão n.º 2201­004.604  S2­C2T1  Fl. 311          3 Retornando a este CARF, o processo compôs lote sorteado em sessão pública  para  esta Conselheira,  tendo  em vista o  encerramento  do mandato  dos Conselheiros  a  quem  originalmente distribuído.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  Conforme evidenciou a relatório, a matéria em litígio nessa sede recursal se  restringe  a  discutir  se  a  recorrente  tem  ou  não  direito  à  restituição  pleiteada  com  base  nas  retenções realizadas em notas fiscais de prestação de serviço na competência 07/2011.  Originalmente,  o  pedido  foi  indeferido  em  função  de  a  empresa  não  ter  informado as retenções em GFIP. Corrigido esse erro, esta discussão foi superada pela primeira  manifestação deste Colegiado que, por isso mesmo, converteu o julgamento do processo duas  vezes em diligência para que fosse verificada a existência do direito creditório.  Como  resultado dessas diligências,  a partir das  notas  fiscais  e dos  registros  contábeis e  relatórios fornecidos pela interessada, a Autoridade Fiscal verificou a omissão de  diversos  fatos  geradores  em GFIP  e  demonstrou  a  insuficiência  das  retenções  sofridas  para  quitação  do  tributo  efetivamente  devido  ao  fim  do  período,  com  o  que  demonstrou  a  inexistência do direito creditório alegado.  Confrontada  com  os  documentos  e  conclusões  apresentados  por  essa  Autoridade,  a  empresa  tergiversa  sobre  as  inconsistências  apuradas,  procurando  direcionar  a  discussão  para  a  possibilidade  ou  não  de  retificação  da  GFIP  após  o  pedido  de  restituição,  matéria que já se encontrava superada pela primeira manifestação deste Conselho.  Assim,  não  tendo  a  recorrente  apresentado  qualquer  argumento  que  possa  lançar  dúvida  sobre  o  que  foi  afirmado  pela  Autoridade  Fazendária,  resta  evidenciada  a  inexistência do direito por ela alegado.  Em  conclusão,  embora  concorde  com  a  efetividade  da  retificação  efetuada,  deixo de reconhecer o direito em virtude da inexistência do crédito.  Conclusão   Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado e  negar­lhe provimento.  Dione Jesabel Wasilewski   Fl. 312DF CARF MF     4                             Fl. 313DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.000012/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS ISENTOS. CREDITAMENTO. INCABÍVEL. O princípio constitucional da não cumulatividade do IPI é expresso no sentido de garantir compensação do imposto de devido com o montante "cobrado" na operação anterior, razão pela qual não há o direito ao creditamento do imposto na aquisição de insumos isentos. A eventual apropriação de crédito ficto ou presumido do IPI, conforme determina o §6º do art. 150 da Constituição Federal, dependeria de autorização em lei específica, que inexiste relativamente à isenção de que tratam os arts. 3° e 4° do Decreto-Lei n° 288/67. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 não autoriza o creditamento na aquisição de insumos isentos. A isenção a que se refere o dispositivo diz respeito ao "produto" industrializado que sai do próprio estabelecimento contribuinte ("aplicados na industrialização, inclusive de produto isento"), e não aos insumos adquiridos ("aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem"). O referido dispositivo trata apenas da possibilidade de restituição ou de compensação de saldo credor de IPI acumulado no trimestre-calendário que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de seus produtos, nada tendo a ver com a glosa de créditos, por ausência de previsão legal, sobre insumos adquiridos com isenção da Amazônia Ocidental. Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido
Numero da decisão: 3402-005.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­005.386  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  Ressarcimento ­ IPI  Recorrente  CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  ISENTOS.  CREDITAMENTO.  INCABÍVEL.  O  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  do  IPI  é  expresso  no  sentido  de  garantir  compensação  do  imposto  de  devido  com  o  montante  "cobrado"  na  operação  anterior,  razão  pela  qual  não  há  o  direito  ao  creditamento do imposto na aquisição de insumos isentos.  A  eventual  apropriação  de  crédito  ficto  ou  presumido  do  IPI,  conforme  determina  o  §6º  do  art.  150  da  Constituição  Federal,  dependeria  de  autorização  em  lei  específica,  que  inexiste  relativamente  à  isenção  de  que  tratam os arts. 3° e 4° do Decreto­Lei n° 288/67.  ART.  11  DA  LEI  Nº  9.779/99.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  ISENTOS.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  não  autoriza  o  creditamento  na  aquisição  de  insumos isentos.   A  isenção  a  que  se  refere  o  dispositivo  diz  respeito  ao  "produto"  industrializado que sai do próprio estabelecimento contribuinte ("aplicados na  industrialização, inclusive de produto isento"), e não aos insumos adquiridos  ("aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem").  O  referido  dispositivo  trata  apenas  da  possibilidade  de  restituição  ou  de  compensação de saldo credor de IPI acumulado no trimestre­calendário que o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  imposto  devido  na  saída  de  seus  produtos, nada tendo a ver com a glosa de créditos, por ausência de previsão  legal, sobre insumos adquiridos com isenção da Amazônia Ocidental.  Recurso Voluntário negado  Direito Creditório não reconhecido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 00 12 /2 00 8- 24 Fl. 240DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Belém que indeferiu a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003   IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INSUMOS  ISENTOS.  No  direito  tributário  brasileiro,  o  princípio  da  não  cumulatividade  é  implementado  por  meio  da  escrita  fiscal,  com  crédito  do  valor  do  imposto  efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações  posteriores. Assim, o direito ao crédito do IPI condiciona­se a que as aquisições  de insumos utilizados no processo de industrialização tenham sido efetivamente  oneradas pelo imposto, excluindo­se, portanto, as aquisições isentas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2003   ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a argüição de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  normativos,  os  quais  gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade.  DECISÔES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  judiciais  e  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo, por lhes faltar eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código  Tributário Nacional.  Solicitação Indeferida  Versa o processo sobre declarações de compensação vinculadas ao pedido de  ressarcimento de créditos de IPI relativo ao 4o trimestre de 2003, no valor de R$2.279.083,19.  Trata­se de pedido residual, uma vez que o mesmo período já foi objeto de análise através do  processo 10283.000063/2007­75, ao qual foram vinculadas declarações de compensação.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10283.000012/2008­24  Acórdão n.º 3402­005.386  S3­C4T2  Fl. 241          3 A  autoridade  administrativa  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou  as  compensações,  sob  o  argumento  de  que  o  princípio  da  não  cumulatividade  somente alcança as operações tributadas pelo IPI, o que não é o caso da requerente no qual são  objeto  de  isenção  tanto  os  insumos  adquiridos  como  os  produtos  por  ela  fabricados,  inexistindo, portanto, o direito ao crédito.  Posteriormente  ainda  foi  expedido  Parecer  Complementar  para  o  fim  de  apreciar as declarações de compensação vinculadas ao presente processo, o que não havia sido  feito no Parecer anterior, as quais foram consideradas não homologadas, sendo cientificado o  contribuinte em 21.07.2008  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo,  em  síntese:  a)  Tem  projeto  aprovado  pela  SUFRAMA,  gozando  de  isenção  do  IPI  sobre  a  aquisição de insumos, nos termos dos arts. 3° e 4° do Decreto­lei n° 288, de 1967.  b)  A  não  cumulatividade  do  IPI  na  Constituição  Federal  não  sobre  qualquer  restrição, diferentemente do tratamento destinado ao ICMS. Na operação de isenção há incidência do  imposto, como já reconhecido pela própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  c) O direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos isentos é matéria pacificada  no  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  tratando­se  de  posicionamento  que  deve  ser  estendido  à  Administração.   d) O art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, não impõe, como requisito ao aproveitamento  de créditos do IPI, que a entrada tenha sido tributada. De outro lado, o direito a crédito decorrente do  principio da não cumulatividade do IPI não exige lei especifica que o assegure.  e) O  ressarcimento  é  espécie  do  gênero  restituição, pelo  que  as  regras  atinentes  a  esta também devem ser aplicadas àquele, razão pela qual deve incidir a taxa Selic sobre o valor a ser  ressarcido.   O julgador decidiu por não acolher as razões de defesa da manifestante, sob  os seguintes fundamentos principais:  ­  As  decisões  proferidas  interpartes,  citadas  pela  interessada,  não  integram  as  espécies de julgados que reúnem os atributos necessários a produzir os efeitos (erga omnes) pleiteados.  O julgado no RE 212.484 não serve como paradigma jurisprudência.  ­ O princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  é  exercido  pela  sistemática de  créditos e débitos do IPI, segundo a qual do imposto devido pela saída de produtos do estabelecimento  deve  ser  abatido  o  imposto  pago  relativamente  aos  produtos  nele  entrados.  Assim,  não  tendo  sido  cobrado  imposto  nas  operações  anteriores,  seja  pela  não  incidência,  isenção  ou  tributação  à  alíquota  zero  dos  produtos  adquiridos,  não  há  que  se  falar  em  direito  ao  crédito,  ante  a  inexistência  de  autorização legal para tanto. Aliás, o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ao permitir o aproveitamento de  saldo  credor  do  IPI,  em  nenhum  momento  sugeriu  ou  indicou  que  insumos  desonerados  do  tributo  dariam gênese a qualquer crédito.  ­ A Lei n° 9.250, de 1995, somente se refere à atualização de pedidos de restituição,  não se referindo a pedidos de ressarcimento. Inexiste previsão legal para qualquer forma de atualização  monetária nas hipóteses de ressarcimento de créditos de IPI.  Fl. 242DF CARF MF     4 Cientificada dessa decisão em 04/11/2008, a contribuinte apresentou recurso  voluntário  em  04/12/2008,  mediante  o  qual  repisou  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade, sob os seguintes tópicos  ­ Direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições amparadas por isenção  ­ Possibilidade de apreciação da questão na esfera administrativa  ­ Inexistência de restrição a manutenção do crédito em relação ao IPI  ­ Lei  n°  9.779/99 — manutenção  de  crédito  independentemente  de  pagamento  na  operação anterior  ­  Aplicação  do  entendimento  inequívoco  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  desnecessidade de apreciação de questão constitucional  ­ Aplicação dos juros Selic  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  No presente  caso,  já  foi  proferida decisão  por  este CARF  relativamente  ao  pleito  de  ressarcimento  ao  qual  as  declarações  de  compensação  do  presente  processo  estão  vinculadas,  conforme  ementa  abaixo,  razão  pela  qual  deve  aqui  ser  adotado  esse  mesmo  entendimento:  Processo nº 10283.000063/2007­75   Acórdão nº 3403­003.475– 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de 12 de dezembro de 2014   Matéria IPI   Recorrente CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZONIA S/A   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003   CRÉDITO  BÁSICO  DE  IPI.  ISENÇÃO.  ALÍQUOTA  ZERO.  NÃO  TRIBUTADO. DIREITO. IMPOSSIBILIDADE.  Creditamento  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  matérias  primas,  materiais  intermediários,  embalagens  não  tributados  ou  reduzidos  à  alíquota  zero  impossível o direito de crédito em razão da não incidência na etapa anterior.   Recurso Voluntário Negado.  VOTO  (...)  Se não ocorreu a incidência na etapa anterior, não há de se falar em direito a  crédito.  Sendo  assim,  não  há  possibilidade  de  creditamento  do  IPI  decorrentes  da  aquisição de matérias primas,  insumos e produtos intermediários não tributados ou  reduzidos à alíquota zero conforme norteamento do STF.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho  (...)    A  recorrente  adquire  insumos  com  isenção  prevista  nos  arts.  3°  e  4°  do  Decreto­Lei n° 288/67 e nos arts. 69, III e 73 do Regulamento do IPI/2002, abaixo transcritos:  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10283.000012/2008­24  Acórdão n.º 3402­005.386  S3­C4T2  Fl. 242          5 Art  3º  A  entrada  de  mercadorias  estrangeiras  na  Zona  Franca,  destinadas  a  seu  consumo  interno,  industrialização  em  qualquer  grau,  inclusive  beneficiamento,  agropecuária,  pesca,  instalação  e  operação  de  indústrias  e  serviços  de  qualquer  natureza e a estocagem para reexportação, será isenta dos impostos de importação, e  sôbre produtos industrializados. (Vide Decreto­lei nº 340, de 1967)   (...)   Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será  para todos os efeitos  fiscais,  constantes da  legislação em vigor,  equivalente a uma  exportação brasileira para o  estrangeiro.  (Vide Decreto­lei  nº 340, de 1967)  (Vide  Lei Complementar nº 4, de 1969)    Art. 69. São isentos do imposto (Decreto­lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, art.  9º, e Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, art. 1º):  (...)  III ­ os produtos nacionais entrados na ZFM, para seu consumo interno, utilização ou  industrialização, ou ainda, para serem remetidos, por intermédio de seus entrepostos,  à Amazônia Ocidental, excluídos as armas e munições, perfumes, fumo, automóveis  de  passageiros  e  bebidas  alcoólicas,  classificados,  respectivamente,  nos  Capítulos  93, 33, 24, nas posições 87.03, 22.03 a 22.06 e nos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00  e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto­lei nº 288, de 1967, art. 4º, Decreto­ lei nº 340, de 22 de dezembro de 1967, art. 1º, e Decreto­lei nº 355, de 6 de agosto  de 1968, art. 1º).  (...)  Art.  73.  Os  produtos  de  procedência  estrangeira  importados  pela  ZFM  serão  desembaraçados com suspensão do imposto, que será convertida em isenção quando  os  produtos  forem  ali  consumidos  ou  utilizados  na  industrialização  de  outros  produtos,  na  pesca  e  na  agropecuária,  na  instalação  e  operação  de  indústrias  e  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  estocados  para  exportação  para  o  exterior,  excetuados  as  armas  e  munições,  fumo,  bebidas  alcoólicas  e  automóveis  de  passageiros (Decreto­lei nº 288, de 1967, art. 3º, Lei nº 8.032, de 1990, art. 4º, e Lei  nº 8.387, de 1991, art. 1º).   Parágrafo único. Não podem ser desembaraçados com suspensão do imposto, nem  gozam da isenção, os produtos de origem nacional que, exportados para o exterior,  venham a ser posteriormente  importados através da ZFM (Decreto­lei nº 1.435, de  1975, art. 5º).  Sustenta  a  recorrente  que  teria  direito  ao  crédito  da  aquisição  de  insumos  adquiridos  com  a  referida  isenção.  No  entanto,  inexiste  previsão  legal  que  lhe  assegure  tal  direito.  Como  se  sabe,  a  Constituição  Federal  proíbe  a  concessão  de  crédito  presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe expressamente o seu art. 150, §6º:  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à  União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou  contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  (...)  Fl. 244DF CARF MF     6 Não  obstante  isso,  entende  a  recorrente  que  o  direito  creditório  sobre  a  aquisição  de  insumos  isentos  seria  decorrente  do  próprio  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade, o que se confirmaria, a seu ver, com o disposto no art. 11 da Lei n° 9.779/79.  Conforme determinado no art. 153,  IV e §3° da Constituição Federal, o  IPI  “será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação  com o montante  cobrado  nas  anteriores”.  Assim,  o  texto  constitucional  é  expresso  no  sentido  de  garantir  compensação da imposto de devido com o montante "cobrado" na operação anterior, razão pela  qual, no presente caso,  em que não houve a  cobrança do  tributo na aquisição de  insumo em  face da isenção não há o direito ao respectivo crédito.  Certamente  que  o  fato  de,  em  relação  ao  ICMS,  haver  comando  específico  expresso para a inexistência do direito ao creditamento na hipótese de entradas de insumos com  isenção, não afasta, como crê a recorrente, a conclusão acima de que a vedação do crédito de  IPI decorre da própria redação do inciso II do §3°do art. 153 da CF.  Nesse  sentido  também  o  art.  49  do  CTN,  recepcionado  pela  Constituição  Federal, quando dispõe sobre o princípio da não cumulatividade do  IPI,  refere­se à diferença  entre  o  montante  devido  do  imposto  na  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  e  o  "pago  relativamente aos produtos nele entrados".  O  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  abaixo  transcrito,  não  pode  socorrer  a  recorrente,  eis  que  a  isenção  a  que  se  refere  o  dispositivo  diz  respeito  ao  "produto"  industrializado que sai do estabelecimento ("aplicados na industrialização, inclusive de produto  isento"), e não aos  insumos adquiridos ("aquisição de matéria­prima, produto  intermediário e  material de embalagem"):  Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, aplicados na  industrialização,  inclusive de  produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar  com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Ministério  da  Fazenda. [grifei]  No  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  o  legislador  ordinário  utilizou  o  termo  "produto"  para  designar  o  bem  industrializado  que  sai  do  estabelecimento,  tanto  que,  ao  mencionar  novamente  essa  palavra,  refere­se  a  "saída  de  outros  produtos",  ou  seja,  aqueles  produtos que não sejam isentos ou tributados à alíquota zero; bem como, de outra parte, fez uso  da expressão "matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem" para designar os  insumos  que  entram  no  estabelecimento  contribuinte  para  depois  serem  "aplicados  na  industrialização" de produtos, inclusive isentos ou tributados à alíquota zero.  Dessa  forma,  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  não  autoriza  o  creditamento  na  aquisição de insumos isentos.  Como bem esclareceu a fiscalização no Parecer SEORT/DRF/MNS, "Quanto  à Lei n° 9.779/99, consigne­se que seu art. 11 efetivamente instituiu verdadeiro incentivo fiscal  consistente no aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da entrada tributada de insumos,  ainda  que  aplicados  na  produção  de  mercadoria  cuja  saída  seja  isenta,  imune  ou  sujeita  à  aliquota zero, não possuindo qualquer relação com a aplicação do principio inscrito no art. 153,  § 3°, inciso II, da CF/88, sendo inconcebível tal faculdade quando não tiver havido pagamento  de IPI sobre os insumos adquiridos".  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10283.000012/2008­24  Acórdão n.º 3402­005.386  S3­C4T2  Fl. 243          7 O art. 11 da Lei nº 9.779/99 trata apenas da possibilidade de restituição ou de  compensação de saldo credor de IPI acumulado no trimestre­calendário que o contribuinte não  puder  compensar  com o  imposto  devido  na  saída  de  seus  produtos,  nada  tendo  a  ver  com  a  glosa  de  créditos,  por  ausência  de  previsão  legal,  sobre  insumos  adquiridos  com  isenção  da  Amazônia Ocidental.  Quanto ao fato de o direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos  isentos  estar  sob  repercussão  geral1,  em  nada  altera  o  andamento  do  feito  no  âmbito  deste  CARF  tomando­se  por  constitucional  a  norma  legal  questionada,  conforme  fundamentou  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  em  seu  voto  no  Acórdão  nº  3401­003.445–  4ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária, de 30 de março de 2017:  (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004   Ementa:  RETORNO  SOBRESTAMENTO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL. SÙMULA 2 CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei  tributária. Assim, os retornos de sobrestamento sem decisão definitiva do STF (em  matérias  de  reconhecida  repercussão  geral)  devem  ser  julgados  tomando  como  constitucionais  as  leis  a  respeito  das  quais  ainda  se  aguarda  o  posicionamento  do  STF.  (...)  O  cerne  da  questão  discutida  no  Supremo  Tribunal  Federal,  que  é  nossa  corte  constitucional, é bem descrito na coluna “descrição tema” da planilha “Temas com  determinação  de  suspensão  nacional”,  constante  na  página  eletrônica  do  tribunal  (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciarepercussao/listarrepercussaogeral.asp):  (...)  Pesquisando­se,  no  mesmo  sítio  eletrônico,  o  andamento  do  processo,  percebe­se  que,  em  26/10/2016,  foi  determinado  o  envio  de  ofícios  aos  órgãos  do  sistema  judicial  pátrio  para  suspensão  do  processamento  dos  feitos  pendentes  que  versem  sobre a questão, que ainda não foi decidida pelo STF.  Tal  suspensão,  porém,  não  afeta  a  apreciação  dos  processos  administrativos  pelos  tribunais administrativos – especialmente do CARF, após a publicação da Portaria  MF no 545, de 18/11/2013, que revogou os §§ 1o e 2o do art. 62­A do Anexo II do  Regimento Interno do CARF então vigente.  Assim, ainda não há manifestação definitiva do STF sobre a matéria, existindo tão  somente o reconhecimento da repercussão geral da questão, sendo cabível, destarte,  a imediata análise da questão por este tribunal administrativo.  É de se destacar, contudo, o teor da Súmula no 2 deste CARF (que comunga com o  teor do art. 26­A do Decreto no 70.235/1972):  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”                                                              1 Tema 844 ­ Possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero.  Relator: MIN. GILMAR MENDES Leading Case: RE 398365 Há Repercussão?Sim   Ver  descrição  [+]  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  arts.  150,  §  6º,  e  153,  §  3º,  II,  da  Constituição Federal, a possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou  sujeitos à alíquota zero. [­]  Ver  tese  [+]O  princípio  da  não  cumulatividade  não  assegura  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.[­]      Fl. 246DF CARF MF     8 Assim, a matéria em apreciação pelo STF, de repercussão geral e trato constitucional  reconhecidos, será analisada por este tribunal administrativo sem que seja possível o  entendimento pela inconstitucionalidade de lei tributária.  O silogismo é inevitável: se o STF reconhece a repercussão geral, por óbvio que há  discussão sobre constitucionalidade. E se há discussão sobre constitucionalidade, o  CARF é  incompetente para manifestar­se negativamente, devendo acolher  todas as  leis  tributárias  como  constitucionais.  E,  como  não  há  mais  a  possibilidade  de  sobrestamento,  o  CARF  deve  julgar  a matéria,  sempre  considerando  as  leis  (cuja  constitucionalidade o STF está a apreciar) como constitucionais.  (...)  Ainda que este Colegiado não concordasse com o exposto acima neste Voto  quanto ao não cabimento de creditamento de IPI na aquisição de insumo isento, seria de bom  alvitre aplicar à contribuinte o mesmo entendimento  já adotado no âmbito deste CARF, pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  voto  de  qualidade,  em  pedido  de  ressarcimento  idêntico  da  contribuinte  relativo  a  outro  período,  inclusive  protocolizado  pela  contribuinte  juntamente com o pleito sob análise, que trata exatamente da mesma questão, sob a relatoria do  Conselheiro Relator Andrada Márcio Canuto Natal, conforme ementa abaixo transcrita:   Processo nº 10283.000010/200835   Recurso nº Especial do Contribuinte   Acórdão nº 9303005.570– 3ª Turma   Sessão de 16 de agosto de 2017   Matéria IPI. SALDO CREDOR BÁSICO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO   Recorrente CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A   Interessado FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ISENTAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Em  regra,  é  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação,  na  escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos,  não tributados ou sujeitos a alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto  cobrado na operação anterior. A apropriação de  crédito  ficto ou presumido de  IPI  depende de autorização de lei específica a teor do que dispõe o § 6º do art. 150 da  CF.  (...)    Diante  da  ausência  de  direito  ao  ressarcimento  pleiteado  resta  prejudicada  análise do outro argumento da recorrente, acerca da necessidade de atualização monetária do  respectivo valor.  Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                 Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10283.000012/2008­24  Acórdão n.º 3402­005.386  S3­C4T2  Fl. 244          9               Fl. 248DF CARF MF

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7406801 #
Numero do processo: 10680.007130/2006-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 REQUISITOS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE APLICOU SÚMULA. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Contra acórdão que aplicou entendimento de súmula é cabível recurso especial cujo objeto seja a discussão acerca da aplicabilidade do entendimento sumulado ao caso concreto. O recurso será admitido, desde que o paradigma, posterior à edição da súmula e tratando de situação similar à do recorrido, deixe de aplicar o entendimento nela veiculado, justificando tal posicionamento. IRPF. SÚMULA CARF 67. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LANÇAMENTO DECORRENTE DE AMPLO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. Incabível a aplicação da Súmula CARF 67 aos lançamentos de APD quando restar comprovado por "Demonstrativo da Variação Patrimonial" e ainda por meio de outros meios de prova existência de incremento patrimonial do contribuinte.
Numero da decisão: 9202-006.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, das demais matérias constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Relator
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9202­006.261  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RINALDO ASSUNÇÃO MEIRELES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  REQUISITOS  PARA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  CONTRA  ACÓRDÃO  QUE  APLICOU  SÚMULA.  COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA.  Contra  acórdão  que  aplicou  entendimento  de  súmula  é  cabível  recurso  especial  cujo  objeto  seja  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade  do  entendimento sumulado ao caso concreto.  O  recurso  será  admitido,  desde  que  o  paradigma,  posterior  à  edição  da  súmula  e  tratando  de  situação  similar  à  do  recorrido,  deixe  de  aplicar  o  entendimento nela veiculado, justificando tal posicionamento.  IRPF.  SÚMULA  CARF  67.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DE  AMPLO  PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO.  Incabível a aplicação da Súmula CARF 67 aos lançamentos de APD quando  restar comprovado por "Demonstrativo da Variação Patrimonial" e ainda por  meio  de  outros  meios  de  prova  existência  de  incremento  patrimonial  do  contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de origem, das demais matérias constantes do recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 71 30 /2 00 6- 19 Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10680.007130/2006­19  Acórdão n.º 9202­006.261  CSRF­T2  Fl. 502          2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Adotando como base o relatório do acórdão recorrido, esclareço que contra o  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  04/44,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2000,  2001  e  2002, exercícios 2001, 2002 e 2004, incluindo multa de ofício e juros de mora.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo de Verificação Fiscal, foi acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado por excesso  de aplicações sobre origens, em decorrência de remessas realizadas para o exterior em dólares.  No que tange à movimentação de recursos no exterior há de se esclarecer que os fatos trazidos  aos autos foram apurados durante as investigações do “Caso Banestado”, momento em que se  identificou a empresa Beacon Hill Service Corporation como intermediária de diversas ordens  de pagamento.  Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação (e­fls.  366), com as seguintes argumentações: decadência com base no art. 150 do CTN, ausência da  comprovação  da  identidade  do  contribuinte  em  relação  aos  fatos  apurados  e  erro  na  determinação do aspecto temporal da hipótese de incidência, fls. 225/237.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  julgou o lançamento parcialmente procedente para reconhecer a decadência relativamente aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2000,  e  excluir  dos  valores  lançados  aqueles  onde  não  se  comprovou  a  identidade  do  contribuinte  como  ordenante  das  remessas  para  o  exterior.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso  voluntário  (e­fls.  422)  reiterando  seus  argumentos  de  nulidade,  decadência  e  ausência  de  provas.  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10680.007130/2006­19  Acórdão n.º 9202­006.261  CSRF­T2  Fl. 503          3 A  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  por  unanimidade  de  votos,  aplicou  a  Súmula CARF nº 67/2010 e deu provimento ao recurso. O Acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  SAQUES OU  TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS.  Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de  fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os  saques ou  transferências bancárias,  quando não comprovada a  destinação,  efetividade  da despesa,  aplicação ou consumo,  não  podem lastrear lançamento fiscal. (Súmula nº 67 Portaria CARF  nº 52, de 21/12/2010).  Recurso Voluntário Provido  Contra decisão a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial. Citando como  paradigmas  os  acórdãos  9202­002.492  e  2201­002.249,  a  divergência  foi  assim  resumida:  Enquanto  o  acórdão  recorrido  afastou  a  exigência  sob  o  argumento  de  que  a  remessa  de  recursos  ao  exterior  não  constitui  aplicação de  recursos  ou  consumo da  renda,  e aplicou  a  súmula  nº  67  do  CARF,  o  acórdão  paradigma  não  cogitou  essa  possibilidade  mantendo  o  lançamento  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  remetidos  são  verdadeiras  aplicações  de  recursos.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  requerendo  apenas  o  não  conhecimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Nos termos do relatório, trata­se de recurso especial de divergência interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  entendeu  aplicável  ao  caso  a  Súmula  CARF  nº  67/2010.  Em  sede  de  contrarrazões  o  contribuinte  pugna  pela  não  conhecimento  do  recurso. Afirma que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes,  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais ou do CARF, e ainda que a matéria não foi prequestionada.  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10680.007130/2006­19  Acórdão n.º 9202­006.261  CSRF­T2  Fl. 504          4 Quanto  ao  primeiro  ponto,  de  fato,  via  de  regra,  nos  termos  do  art.  67  da  então Portaria nº 256/2009, não caberia recurso especial de decisão de qualquer das turmas que  aplicasse  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais ou do CARF; mesmo impedimento que consta no atual Regimento Interno.  Nessas  circunstâncias,  conforme  previsto  no  "Manual  de  Exame  de  Admissibilidade de Recurso Especial", perfeitamente aplicável ao caso, embora o recurso não  possa ser utilizado como meio para se discutir o conteúdo da súmula utilizada, ele poderá ser  admitido nas hipóteses em que o recorrente tenha como objetivo rediscutir se caberia ou não a  aplicação da decisão sumulada ao caso enfrentado. Vale citar as explicações do Manual:  2.2.2 Utilização de Súmula do CARF   Caso  o  acórdão  recorrido  tenha  adotado  entendimento  de  Súmula dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF, ainda que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição  do  recurso,  este  não  pode  ter  seguimento,  relativamente à matéria sumulada (§ 3º, do art. 67, do Anexo II,  do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). Nesta  hipótese  de  negativa  de  seguimento  não  cabe  Agravo  (art.  71,  §2º, inciso VI, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 152, de  2016).  Pode  ocorrer,  no  entanto,  de  o  recorrente  questionar  a  aplicabilidade  da  súmula  ao  caso  do  acórdão  recorrido.  Nesta  situação, o recurso pode ser admitido, desde que o paradigma,  posterior à edição da súmula e tratando de situação similar à do  recorrido,  deixe  de  aplicar  o  entendimento  nela  veiculado,  justificando tal posicionamento. Isto porque, se o paradigma não  veicula justificativa para a adoção de entendimento contrário à  Súmula  CARF,  sujeita­se  à  vedação  contida  no  art.  67,  §12,  inciso III, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 2015.  No  caso  concreto,  a  Fazenda  Nacional  afirma  que  ambos  os  acórdãos  paradigmas foram proferidos em data posterior a edição de Súmula CARF nº 67/2009 que se  deu em 29/11/2010, o que os tornariam aptos a justificar a divergência.  Ocorre que, analisando o inteiro teor dos citados julgados, apenas no acórdão  nº 2201­002.249 temos menção expressa do Redator do voto vencedor pela inaplicabilidade da  súmula: "Registre­se que o presente caso não trata de saques ou transferências bancárias, mas  sim de remessas de recursos ao exterior, que caracterizam aplicações de recursos na análise  da variação patrimonial do Contribuinte. Assim, incabível a aplicação do disposto na Súmula  CARF nº 67".  Assim,  com  base  no  acórdão  paradigma  nº  2201­002.249,  temos  a  demonstração da divergência.  Quanto  ao  prequestionamento,  esclareço  que  tanto  o  art.  17  do Decreto  nº  70.235/72  que  trata  do  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  quanto  o  §5º  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF  são  expressos  no  sentido  de  que  tal  exigência  é  regra  que  se  aplica  exclusivamente  ao  contribuinte.  Não  poderia  ser  diferente,  pois  via  de  regra,  salvo  a  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10680.007130/2006­19  Acórdão n.º 9202­006.261  CSRF­T2  Fl. 505          5 necessidade  de  oposição  de  embargos  ­  o  que  não  era  o  caso,  pois  inexistia  omissão  contradição ou obscuridade no julgado ­ contra a decisão proferida, a primeira oportunidade de  a Fazenda Nacional se manifestar nos autos se dá com a interposição do Recurso Especial. vale  citar os dispositivos legais mencionados:  "Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante."  "Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais."  Diante  do  exposto,  cumpridos  os  requisitos,  conheço  do  recuso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Do mérito:  Conforme  mencionado  no  relatório,  trata­se  de  auto  de  infração  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  lavrado  em  razão  da  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Trata­se  de  lançamento  que  possui  como  base,  entre  outros  dispositivos, os art. 55, XIII, 806 e 807 do Decreto nº 3.000/99 ­ RIR:  Art.55.São também tributáveis:  ...  XIII­  as quantias  correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;    Art.806.A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, §1º).  Art.807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito  à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10680.007130/2006­19  Acórdão n.º 9202­006.261  CSRF­T2  Fl. 506          6 rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já  tributados exclusivamente na fonte.  O  acórdão  recorrido,  analisando  o  lançamento  entendeu  pela  aplicação  da  Súmula CARF nº 67, fato contestado pela Fazenda Nacional em seu recurso especial.  Referida súmula possui a seguinte redação:  Súmula CARF nº 67: Em apuração de acréscimo patrimonial a  descoberto  a  partir  de  fluxo  de  caixa  que  confronta  origens  e  aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.  Para melhor  interpretação  do  seu  texto,  se  faz  essencial  analisarmos  o  teor  dos  acórdãos  de  deram  origem  a  aprovação  da  súmula  que  conforme  consta  no  sítio  deste  Conselho seriam as decisões: CSRF/01­04.603, acórdão nº 106­17.156, acórdão nº 106­15.820,  acórdão nº 104­19.123 e acórdão nº 104­17.359. Todos os acórdãos, julgando lançamentos de  IR sobre acréscimo patrimonial a descoberto concluíram ser essencial que a autoridade fiscal  demonstre o efetivo ganho patrimonial do contribuinte, não se admitindo a presunção da sua  existência por meio da análise de meras  transferências bancárias,  recebimento de depósitos e  emissão de cheques.  Salvo  melhor  juízo,  para  os  citados  julgados  tais  lançamentos  somente  subsistem  se  restar  comprovado  um  incremento  patrimonial,  afinal  'acréscimo  patrimonial'  denota a idéia de uma riqueza nova a qual se caracteriza pelo excesso verificado entre todos os  investimentos e despesas  efetuados pelo contribuinte na obtenção desses novos  ingressos em  seu patrimônio. É em razão disso e com base no art. 55, XIII, 806 e 807 do Decreto nº 3.000/99  ­  RIR  que  se  exige  que  os  lançamentos  de  APD  sejam  precedidos  pela  demonstração  da  evolução mensal patrimonial do contribuinte com base no seu 'fluxo de caixa' e ainda que haja  outros elementos que corroborem com os indícios 'bancários' apurados pela fiscalização.  Entre  os  acórdãos  que  deram  origem  à  súmula,  vale  citar  a  conclusão  dos  acórdãos 104­17.359, 104­19.123 e 106­17.156.  No primeiro acórdão a relatora, conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, nos  explica que não há qualquer impropriedade no lançamento de APD quando o levantamento se  dá por meio do confronto entre 'origens/receitas' e 'aplicações/despesas', pois o sujeito passivo  tem  conhecimento  da  acusação,  da  infração  tipificada,  dos  itens  que  a  compõe,  das  provas  levantadas  pelo  fisco  podendo  e  devendo  exercer  seu  direito  de  defesa  por  meio  da  apresentação  de  provas;  de  toda  forma,  deixa  claro  que  a  Fazenda  não  pode  se  furtar  a  comprovar a existência concreta do fato gerador.  Neste  cenário,  derrubou  parte  do  lançamento  que  tributava APD  com  base  exclusivamente em cheques emitidos, extratos e depósitos bancários tidos como prova bastante  da  omissão  de  rendimentos  e  não  apenas  como  indício  a  ser  investigado  e  corroborado  com  outros elementos probatórios que autorizassem, em conjunto, a formação da convicção.   No  outro  acórdão  que  deu  origem  à  Súmula,  o  de  nº  104­19.123,  o  relator  bem delimitou o caso:  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10680.007130/2006­19  Acórdão n.º 9202­006.261  CSRF­T2  Fl. 507          7 Não caberia a afirmação de que o lançamento no caso concreto  não  se  baseara  exclusivamente  em  extratos  bancários  (emissão  de cheques), data vênia, improcede posto que não foi trazida aos  autos  nenhuma  prova,  ou  sequer  fortes  indícios,  de  que  o  contribuinte  realizara  operações  cujos  resultados  omitira  ao  fisco,  depositados  em  sua  conta  corrente  bancária  Tudo  não  passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei.  De qualquer sorte, afigura­se inegável, apesar da tributação ter  origem  em  demonstrativos  conhecidos  por  "fluxo  de  caixa",  "fluxo  financeiro" e "demonstrativos de origens e aplicações de  recursos", "demonstrativos de evolução patrimonial", etc, que a  origem  da  base  de  cálculo  do  tributo  tomou  exclusivamente  como objeto de apuração os cheques emitidos (sem investigação)  como  renda  consumida.  Ora,  tal  procedimento  que  já  não  encontrava  respaldo  na  jurisprudência  do  Egrégio  Tribunal  Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto­ lei n.° 2.471, de 1988.  Por fim, vale a análise do acórdão 106­17.156 cujos acontecimentos  fáticos  se deram nas mesmas  circunstâncias do  lançamento ora  analisado  ­ caso BANESTADO. No  caso lá analisado além do fiscal ter deixado de realizar o confronto com base no 'fluxo de caixa'  (conflito  entre  os  recebidos  e  as  aplicações  mensais)  do  contribuinte,  entendeu  também  o  Colegiado que as provas eram frágeis; o fiscal ­ no entendimento do colegiado ­ sem qualquer  apuração  de  ganho  efetivo  utilizou­se  exclusivamente  das  informações  de  remessa  de  divisa  para  o  exterior  à  margem  do  sistema  financeiro  como  prova  robusta  da  ocorrência  do  fato  gerador  o  que motivou  o  cancelamento  do  auto  de  infração.  Importante  transcrever  parte  do  voto:  A  base  de  cálculo  tributável  teve  origem  em  transações  financeiras  efetuadas  em  contas  mantidas  nos  bancos  americanos  JP  Morgan  Chase/Beacon  Hill­Chello,  Merchants  Bank, Lespan Tbl e MTB Hudson Bank, nas quais o  recorrente  figuraria  como  ordenante  de  tais  transações.  A  autoridade  autuante  converteu  cada  transação  pela  taxa  de  conversão  US$/Reais (disponível no sisbacen PTAX) da data da operação,  tributando  cada  valor  como  omissão  de  rendimentos,  em  decorrência  de  variação  patrimonial  não  respaldada  por  rendimentos declarados. Como consectário do imposto autuado,  foi  lançada a multa de oficio de 150%,  já que o Auditor­Fiscal  entendeu que a conduta do recorrente se subsumiu àquela do art.  44, II, da Lei n° 9.430/96.  De  plano,  a  autoridade  autuante  não  poderia,  simplesmente,  considerar que as transações atribuídas ao recorrente seriam a  base de cálculo do imposto lançado, como se o contribuinte não  tivesse  recursos  declarados  para  fazer  frente  às  remessas  a  si  atribuídas.  Ora,  é  cediço  que  a  apuração  da  infração  denominada  "Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto"  deve  ser  feita  a  partir  da  metodologia  de  fluxos  de  caixa  mensais,  confrontando  as  origens  (rendimentos  declarados  de  todas  as  origens)  com  as  aplicações  de  recursos  (dispêndios  efetuados  pelo  contribuinte).  Assim  procedendo,  no  mês  em  que  as  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10680.007130/2006­19  Acórdão n.º 9202­006.261  CSRF­T2  Fl. 508          8 aplicações  excederem as  fontes de  recursos,  surge o acréscimo  patrimonial a descoberto.  Ocorre que a fiscalização assim não procedeu, considerando as  meras  transações  como  excesso  de  aplicações.  Não  houve  qualquer  confronto  entre  as  origens  e  aplicações  de  recursos,  não  se  podendo  dizer,  então,  em  que  mês  ocorreu  o  eventual  excesso  de  aplicações  sobre  as  fontes  de  recursos,  ou  se  efetivamente houve acréscimo patrimonial a descoberto ao cabo  de  quaisquer  dos  anos­calendário  em  debate,  já  que  a  autoridade  não  solicitou  esclarecimento  sobre  as  origens  de  recursos  e  demais  dispêndios  do  contribuinte,  confrontando­os,  aplicações e fontes, como exigido pelo art. 806 c/c o art. 807 do  Decreto n°3.000/99.  E acrescenta:  No  caso  aqui  em  debate,  as  transferências  em  bancos  norte­ americanos,  imputadas  ao  contribuinte,  foram  consideradas  como aplicação de recursos. Para tanto, seria necessário que a  autoridade  autuante  comprovasse  como  tais  transferências  beneficiaram o recorrente, quer por consumo, quer por aumento  patrimonial, isso, repise­se, superando as questões anteriores da  fragilidade  probatória  e  da  ausência  do  confronto  das  origens  com as aplicações. Ocorre que não há qualquer prova nos autos  demonstrando  que  o  contribuinte  tenha  se  beneficiado  das  remessas  em  debate,  na  via  do  consumo  ou  da  aplicação  de  recursos.  Observamos,  portanto,  que  a  súmula  foi  editada  em  um  cenário  onde  a  fiscalização  de  forma  equivocada,  diante  da  simples  não  comprovação  pelo  contribuinte  da  origem de valores apurados em razão de informações bancárias, utilizava­se de uma presunção  cuja aplicabilidade deveria estar acompanhada da existência de outros elementos que levassem  a  conclusão  da  ocorrência  de  um  incremento  patrimonial.  Ou  seja,  a  súmula  não  afasta  a  possibilidade de que transferências bancárias sejam classificadas como aplicações de recurso, o  que  ela veda  é que somente essa  informação  sirva  como  razão para  sustentar  lançamento de  APD.  Partindo­se  dessa  premissa  nos  resta  apurar  se  no  caso  ora  julgado  haveria  espaço para aplicação da Súmula CARF nº 67.  O fato gerador atribuído ao contribuinte como acréscimo patrimonial  restou  caracterizado  pela  fiscalização  em  razão  da  remessa  de  valores  pra  contas  bancárias  de  instituições  financeiras  localizadas  no  exterior.  Tomou­se  como  informações  os  dados  compartilhados  entre  a  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Polícia  Federal  e  órgãos  do  Poder  Judiciário  em  investigação  que  ficou  conhecida  como  operação  BANESTADO.  Diante  dos  dados  analisados  pela  fiscalização,  e  elaborados  os  "Demonstrativos  Mensais  de  Fluxo  de  Caixa" conforme fls. 09 a 29 do TVF, concluiu a fiscalização:  (IV) CONCLUSÃO:  Aplicando­se os valores apurados no 'Demonstrativo Mensal de  Fluxo de Caixa"  (fls.  042 a 044) dos anos 2000  /  2001  /  2002,  comparando­se  os  recursos/origens  com  os  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10680.007130/2006­19  Acórdão n.º 9202­006.261  CSRF­T2  Fl. 509          9 dispêndios/aplicações,  encontramos  Variação  Patrimonial  a  Descoberto  nos  meses  de  Ago/00  :  R$  1.311,84;  Mai/01  :  R$  102.491,46;  Jun/01  :  R$  373.198,67;  Jul/01  :  R$  17.600,68;  Jan/02  :  R$  135,14;  Abr/02  :  R$  173.541,59;  Jul/02  :  R$  42.736,16; Ago/02 : R$ 496.161,86 e Nov/02 : R$ 258.188,65.  Feito  o  "Demonstrativo  da Variação  Patrimonial"  fundada  nas  informações  coletadas pela fiscalização, revelou­se excessos de gastos não justificados com os rendimentos  declarados, presumindo­se rendimentos auferidos e não submetidos à tributação, nos meses de  08/2000,  05,06  e  07/2001,  e  01,  04,  07,  08  e  11/2002.  Lembramos  também,  que  o  presente  lançamento, como dito acima, é resultado de um amplo aparato de investigação que envolveu  diversos  órgãos  nacionais  e  estrangeiros,  tendo  sido  deflagrada  grande  operação  de  movimentação  de  recursos  à margem  do  sistema  financeiro  nacional  com  a  participação  de  centenas de contribuintes.  Observamos  portanto  que,  na  visão  do  fiscal,  o  lançamento  possui  duas  razões  de  ser.  Cumprindo  o  que  determinam  os  art.  806  e  807  do  RIR/99,  teríamos  a  comprovação por meio do confronto de informações financeiras de um excedente patrimonial e  ainda teríamos fortes indícios de conduta realizada com o intuito de ocultação de informações  sobre fatos geradores do tributo.  Neste cenário, confrontando o lançamento com o entendimento dos julgados  que  fundamentaram  a  Súmula  CARF  nº  67,  concluo  pela  inaplicabilidade  dessa  ao  caso  concreto. Afastada a aplicação da súmula, necessário se faz o retorno dos autos ao Colegiado a  quo para análise das demais questões postas no Recurso Voluntário.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  devendo  os  autos  retornarem  à  turma  a  quo  para  apreciação  das  demais  matérias do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 509DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928628/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE ESTIMATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS POR ESTIMATIVA. VALORES RECOLHIDOS COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO. Contatando-se que o período de apuração referente aos créditos solicitados foi objeto de desclassificação da escrita e arbitramento, não mais existem débitos devidos a título de estimativa. Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão de todos os pagamentos terem sido utilizados, durante a autuação, no abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.
Numero da decisão: 1401-002.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.600  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  DE  ESTIMATIVA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LUCRO  ARBITRADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  POR  ESTIMATIVA.  VALORES  RECOLHIDOS  COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO.  Contatando­se  que  o  período  de  apuração  referente  aos  créditos  solicitados  foi  objeto  de  desclassificação  da  escrita  e  arbitramento,  não  mais  existem  débitos devidos a título de estimativa.  Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em  razão de  todos os pagamentos  terem sido utilizados, durante a autuação, no  abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 86 28 /2 00 9- 91 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11080.928628/2009­91  Acórdão n.º 1401­002.600  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ devido por  estimativa. A origem dos créditos, consoante informado pelo recorrente desde sua impugnação,  baseia­se na retificação dos valores de apuração que, após a retificação das DIPJ e DCTF da  empresa, resultaram como pagos a maior.  Com base nestes créditos a empresa, por meio do PER/DCOMP objeto deste  processo, a  empresa  realizou a compensação com débito da mesma contribuição de períodos  subseqüentes.  Quando  da  análise  do  PER/DCOMP  o  sistema  informatizado  reconheceu  a  existência do crédito mas, no entanto, considerou  improcedente a utilização do crédito posto  que o art. 10 da IN RFB nº 600/2005, veda a possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos a maior de estimativa para a quitação dos valores devidos por estimativa de meses  subseqüentes.  O  contribuinte,  irresignado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando a existência do crédito.   A  Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da  manifestação,  a  considerou  improcedente.  Ainda  inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  entende que não é cabível o indeferimento do crédito com base no art. 10, da IN 600/2005, haja  vista que, quando da prolação do despacho decisório de não­homologação referida norma não  mais estava em vigor.  É o breve relatório.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11080.928628/2009­91  Acórdão n.º 1401­002.600  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.578,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11080.928620/2009­ 25, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento a maior de CSLL devido por estimativa, relativo ao período de apuração  de 30/09/2006, com débitos de mesma natureza de período subsequente. O presente processo  trata­se  de  pedido  de  compensação  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa de IRPJ, do período de apuração de 31/07/2006, com débito de mesma natureza de  período subsequente.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.578):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação da possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos  a  maior  da  CSLL  com  débitos  da  mesma  contribuição  de  períodos  subseqüentes  e,  ainda,  a  força  impeditiva do art. 10, da IN RFB nº 600/2005.  A  norma  questionada  impedia  a  utilização,  por  parte  do  contribuinte,  dos  valores  pagos  a  maior  durante  o  ano­ calendário com outros débitos com base na  justificativa de que  os valores pagos a maior por estimativa deveriam ser levados ao  ajuste do exercício, como se pagamentos por estimativas fossem,  no  sentido  de  que  estes  pagamentos  a  maior  compusessem  o  saldo credor a vir ser apurado no exercício.  Ocorre, no entanto, que referida norma impeditiva não encontra  respaldo  nos  ditames  da  Lei  nº  9.430/96,  no  que  trata  de  restituição/compensação.  Assim,  se  um  pagamento  foi  realizado  a  maior  em  um  determinado  período.  A  existência  do  crédito  relativo  a  este  pagamento  a  maior  exsurge  desde  a  data  do  referido  recolhimento,  na  forma  do  art,  170,  do  CTN,  matriz  legal  de  todas as normas de compensação.  A limitação realizada pelo art. 10, da IN 600/2005 desborda dos  limites  impostos  pela  normas  a  ela  superiores  e,  por  isso,  não  pode produzir eficácia contra os direitos nestas inseridos.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11080.928628/2009­91  Acórdão n.º 1401­002.600  S1­C4T1  Fl. 5          4 Em  conformidade  com  este  entendimento  é  que  o  CARF  já  se  posicionou  de  forma  consolidada,  emitindo  a  Súmula  nº  84,  conforme abaixo transcrita e consoante os acórdão paradigmas  precedentes que a justificaram.    Súmula CARF nº 84:  Pagamento indevido  ou a maior a título de  estimativa caracteriza  indébito na data de  seu recolhimento,  sendo passível de  restituição ou  compensação.  Acórdão nº 1201­00.404,  de 23/2/2011 Acórdão nº  1202­00.458, de  24/1/2011 Acórdão nº  1101­00.330, de  09/7/2010 Acórdão nº  9101­00.406, de  02/10/2009 Acórdão nº  105­15.943, de 17/8/2006.    Verificado o teor da Súmula acima apresentada, há de se rever  as decisões atacadas pelo recorrente.  Assim decorreria este voto, quando da época de sua elaboração.  Ocorre,  no  entanto,  que  iniciada  a  sessão  de  julgamento  a  representante do  contribuinte  informou acerca da existência de  auto  de  infração  lavrado  por  meio  do  processo  nº  11080.732426/2011­61, pela  sistemática  do  lucro  arbitrado,  no  qual  os  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  realizados no ano e solicitados pela empresa em PER/DCOMP,  para  a  compensação  das  estimativas  devidas  do  mês  de  dezembro/2006.  Verifica­se,  pela  consulta  ao  processo  de  auto  de  infração  que  para o ano de 2006 foi desconsiderada a escrituração fiscal da  empresa  e  foi  realizado  o  lançamento  pelo  lucro  arbitrado  trimestral.  Da  realização  do  lançamento  foram  utilizados  os  pagamentos  por  estimativa  que  não  compuseram  os  saldos  negativos já utilizados pela empresa (fls. 8831/8835 do processo  nº  11080.732426/2011­61).  Mais  ainda,  verifica­se  que,  sendo  arbitrado  o  lucro,  deixam  de  ser  existentes  os  débitos  por  estimativa do ano de 2006, dada a modificação da sistemática de  apuração do lucro.  Ainda em consulta ao referido auto de infração constatamos que  o  mesmo  já  foi  julgado  em  última  instância  por  este  CARF  e  mantido em definitivo os valores lavrados, já estando em fase de  execução  judicial  (fls.  93232/93241  ­  do  processo  nº  11080.732426/2011­61).  À  vista  do  exposto  temos  então  que  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente processo, no qual são utilizados os pagamentos a maior  de estimativas do ano de 2006 para a compensação com débitos  de estimativa do mesmo ano, perdeu totalmente seu objeto, tanto  pelo desaparecimento dos créditos, quanto dos débitos, em face  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11080.928628/2009­91  Acórdão n.º 1401­002.600  S1­C4T1  Fl. 6          5 da lavratura de auto de infração pelo lucro arbitrado já julgado  em definitivo na esfera administrativa.  Por estas razões, deixo de analisar o presente recurso apenas em  relação às limitações que levaram ao indeferimento do pedido e,  analisando o caso em vista da verdade material,  verificando­se  que deixaram de existir os débitos declarados no PER/DCOMP  objeto deste processo, havemos de julgar no sentido de deixar de  reconhecer  os  créditos  em  face  de  sua  atual  inexistência  e  determinar  o  cancelamento  dos  débitos  declarados  no  PER/DCOMP em razão de igualmente não mais existirem, tudo  em razão da lavratura do auto de infração pelo lucro arbitrado  que  modificou  integralmente  a  situação  dos  débitos  e  créditos  objeto do presente processo.  Neste sentido voto por dar provimento ao recurso para:  1)  Deixar  de  analisar  os  créditos  solicitados,  relativos  aos  pagamentos a maior de estimativa em razão de os créditos terem  deixado de existir em face da  lavratura do auto de  infração do  mesmo ano, no qual os referidos pagamentos foram utilizados;  2)  Determinar  o  cancelamento  dos  débitos  compensados  no  presente  processo,  tendo  em  vista  tratarem­se  de  débitos  de  estimativa  do  ano  de  2006,  em  face,  também,  da  lavratura  de  auto de infração que apurou o IRPJ pelo lucro arbitrado e por  consequência  desfaz  qualquer  obrigação  de  recolhimento  por  estimativa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.902291/2015-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 8%. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRAL DAS NORMAS DA ANVISA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. A ausência do alvará de Vigilância Sanitária pressupõe que o contribuinte não atende integralmente as normas da ANVISA, descumprindo requisito previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 8%. O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser comprovado através da apresentação do alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal, vigente à época do fato gerador do tributo, não sendo possível acolher alvará emitido em exercício posterior.
Numero da decisão: 1201-002.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.181  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  ANACLIN ­ ANALISES CLINICAS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  APLICAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  DE  8%.  NECESSIDADE  DE  ATENDIMENTO  INTEGRAL  DAS  NORMAS  DA  ANVISA.  AUSÊNCIA  DE  ALVARÁ  DA  VIGILÂNCIA SANITÁRIA.   A  ausência  do  alvará  de  Vigilância  Sanitária  pressupõe  que  o  contribuinte  não  atende  integralmente  as  normas  da  ANVISA,  descumprindo  requisito  previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 8%.  O  atendimento  à  tais  normas  da  Anvisa  somente  pode  ser  comprovado  através  da  apresentação  do  alvará  da  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal,  vigente  à  época  do  fato  gerador  do  tributo,  não  sendo  possível  acolher alvará emitido em exercício posterior.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 22 91 /2 01 5- 69 Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13005.902291/2015­69  Acórdão n.º 1201­002.181  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  processo  gerado  para  tratamento  manual,  a  partir  de  Representação  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  qual  relata  que  fora  apresentada pelo Contribuinte pedido indevido de restituição de IRPJ.  Como conseqüência, foi emitido Despacho Decisório com o seguinte teor:  20.  Logo,  o  pedido  de  restituição  há  que  ser  indeferido  por  inexistência  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  para  o  2º  trimestre/2011,  eis  que  o  contribuinte  não  se  sujeita  ao  percentual  favorecido  incidente  sobre  a  receita  bruta  de  8%  para apuração da base de cálculo do  IRPJ por não atender as  normas  da Anvisa  em  vista  de  não  apresentar  alvará  sanitário  vigente  no  período  de  apuração  em  seu  nome  e  endereço  cadastral.   [...]  22. No uso da competência delegada pelo artigo 2°, inciso IV, da  Portaria  DRF/SCS  nº  17,  de  10  de  abril  de  2014,  e  da  competência atribuída pelos artigos 241, inciso I, 302, inciso VI,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  203,  de  14  de  maio  de  2012, na forma da fundamentação, DECIDO:   (I) NÃO RECONHECER  o  direito  creditório  do  contribuinte  frente  à  Fazenda  Pública  da  União  a  título  de  pagamento  indevido  de  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  relativo  ao  2º  trimestre  de  2011,  para  INDEFERIR  o  pedido  eletrônico de restituição 17230.77729.030915.1.2.04­3798.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  referido  despacho  decisório  e  apresentou  manifestação de inconformidade, contrapondo­se contra o Despacho Decisório DRF/SCS/Saort  com base nos fundamentos a seguir sintetizados.  A Manifestante é uma sociedade de responsabilidade limitada, segundo se vê  no  seu Contrato Social  (doc.  01),  estabelecida  junto  ao Hospital Santa Cruz,  com o objetivo  social de prestação de “serviços de análises clínicas”. Isto é, a Manifestante nasceu para prestar  serviços de análises clínicas junto ao órgão hospitalar.  Desde  a  sua  constituição  está  em  exercício  regular  de  sua  atividade  e  está  adequada às regras da vigilância sanitária.  Desta  forma,  entende  ter  havido  grave  equívoco  por  parte  da  Autoridade  Fiscalizadora, e pede a desconstituição do Despacho Decisório da DRF/SCS/Saort.  Do  Enquadramento  da  Manifestante  como  atividade  de  prestação  de  serviço hospitalar.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13005.902291/2015­69  Acórdão n.º 1201­002.181  S1­C2T1  Fl. 4          3 Alega  a  manifestante  que  a  própria  Receita  Federal  em  seu  Despacho  Decisório reconheceu o seu enquadramento exerce atividade de prestação de serviço hospitalar.  Quanto ao requisito de enquadramento da atividade exercida não carece de maiores digressões  em vista da literal disposição legislativa.  Quanto ao requisito de estar constituída sob a forma de sociedade empresária,  analisando­se o  contrato  social  e alterações,  vê­se que o  contribuinte  consta  como  sociedade  empresária desde a sua constituição.  Assim, resta claro que atende os preceitos normativos para exercer atividade  de prestação de serviço hospitalar, reconhecida pela própria Receita Federal em sua análise.  Da Regularidade da Manifestante.  Preocupada com a situação, mesmo que tenha cumprido com a solicitação da  Receita Federal  de apresentar  seu Contrato Social e a sua Regularidade de  funcionamento, a  Manifestante  procurou  a  Prefeitura  local  e  requereu  a  expedição  do  Alvará  de  Saúde,  que  atestasse não só sua regularidade no atendimento às normas de saúde, mas também a aptidão  para exercer sua atividade.  Em  virtude  de  o  alvará  ter  sido  expedido  após  o  término  do  prazo  do  requerimento da Receita Federal, não foi possível anexá­lo naquele momento.  Entende que foi equivocado o posicionamento da fiscalização.  A Lei Federal nº 9.249/95, especificamente o seu artigo 15, § 1º,  inciso III,  alínea ‘a’ (redação alterada pela Lei 11.727/08), estabeleceu que a base de cálculo do imposto,  que apuram sob o Regime de Apuração do Lucro Presumido, em cada mês, será determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.   Veja­se, a parte final da redação da alínea ‘a’, estabelece como requisito para  que os contribuintes sejam tributados pelo IRPJ sobre a base de 8% da receita bruta desde que  atendam às normas da Vigilância Sanitária.  O dispositivo é claro, não estabelece como critério, que para os contribuintes  terem o direito ao beneficio de serem tributados pelo IRPJ sobre a base de 8% da receita bruta,  somente com a apresentação do “alvará de saúde”, mas sim que atendam às suas normas.  E  nesse  sentido,  assim  que  requerido  pela  Receita  Federal,  a Manifestante  imediatamente  apresentou  sua  regularidade  de  funcionamento.  Aliás,  nesse  aspecto  não  foi  apontada nenhuma irregularidade por parte da Receita Federal.  Se a Manifestante não estivesse cumprindo com as normas de saúde, não lhe  seria expedido o alvará de regularidade de funcionamento. Ainda, para dirimir qualquer dúvida  de que efetivamente estava regular perante a vigilância sanitária, foi­lhe expedido o Alvará de  Saúde atestando o cumprimento das normas por parte da Manifestante desde sua constituição.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13005.902291/2015­69  Acórdão n.º 1201­002.181  S1­C2T1  Fl. 5          4 Ademais,  seria  impossível  à Manifestante  não  atender  as  normas  de  saúde  previstas na Legislação, isso porque, realiza suas atividades junto ao Hospital Santa Cruz, local  periodicamente analisado, seja por meio de órgão federal, estadual ou municipal.  Portanto,  não  é  legítimo,  por  parte  da  Fiscalização,  não  reconhecer  que  a  Manifestante  atende  às  normas  de  saúde,  uma  vez  que  está  em  exercício  regular  de  sua  atividade, fato esse atestado por meio da Secretaria da Saúde, através da expedição do Alvará  de saúde.  Nesse  sentido,  os  nossos  Tribunais  em  diversos  julgados,  rechaçam  as  exigências  da  Fiscalização  que  vão  além  do  preceituado  pelo  Legislador  Ordinário.  O  que  importa  é  que  o  serviço  prestado  seja  de  natureza  hospitalar,  pois  foi  apenas  essa  a  circunstância imposta pela Lei.  Foi esse o entendimento do STJ no REsp nº 1.116.399, julgado pelo rito do  Recurso  Repetitivo,  ao  julgar  a  aplicação  da  alíquota  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  aos  contribuintes  prestadores  de  Serviços  Hospitalares,  oportunidade  na  qual  consignou  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  para  a  obtenção do benefício.  Decisão da DRJ  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  conforme  ementa abaixo:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  IRPJ.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  ALÍQUOTA  DE  8%.  LUCRO  PRESUMIDO.  NECESSIDADE  DE  ALVARÁ  DA  VIGILÂNCIA SANITÁRIA.  1. Para determinação do lucro presumido com base na alíquota  no  percentual  de  8%  é  necessário  que  a  empresa  que  presta  serviços hospitalares seja organizada sob a forma de sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa.  2. Como atendimento às normas da Anvisa deve ser entendido,  dentre  outros  requisitos,  que  os  serviços  sejam  prestados  em  ambientes  desenvolvidos  de  acordo  com  a  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  Anvisa  nº  50,  de  2002,  cuja  comprovação  deve ser feita mediante alvará expedido pelo órgão de vigilância  sanitária competente."  Recurso Voluntário  Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual ratifica  seu termos de defesa apresentados na Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13005.902291/2015­69  Acórdão n.º 1201­002.181  S1­C2T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.174,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13005.720774/2016­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O processo paradigma analisou o direito creditório do contribuinte decorrente  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  Lucro  Presumido  ­  Código  de  Receita  2089,  relativo  a  trimestres de apuração dos anos­calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014. O presente processo  refere­se à análise de direito creditório com origem em pagamento indevido de IRPJ, relativo  ao 2º trimestre/2011.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.174):  "Admissibilidade  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  previstos legais, assim, merece ser apreciado.   Mérito  Em  apertada  síntese,  o  tema  aqui  tratado  refere­se  à  possibilidade do Alvará da Vigilância Sanitária ou sua ausência  definir  a  alíquota  do  IRPJ do Lucro Presumido  a  ser  utilizada  pelo contribuinte que presta serviços hospitalares, se de 8% ou  32%.  A  DRJ  decidiu  no  sentido  de  que  a  ausência  do  citado  alvará  pressupõe  que  o  contribuinte  não  atende  as  normas  da  ANVISA o que  é um requisito previsto na Lei n.  9.249/95 para  gozo da alíquota reduzida de 8%.  O  entendimento  da  DRJ  me  parece  razoável.  Contudo,  seus efeitos devem ser avaliados.   Conforme  mencionado  no  relatório,  no  julgamento  do  Resp.  nº  1.081.441,  a  2ª  Turma  do  STJ  definiu  o  que  são  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  15,  §  1º,  III,  "A"  DA  LEI  Nº  9.249/95.  RADIOLOGIA,  ULTRASSONOGRAFIA  E  DIAGNÓSTICO  DE  IMAGENS.  INCLUSÃO  NO  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13005.902291/2015­69  Acórdão n.º 1201­002.181  S1­C2T1  Fl. 7          6 CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE  DA PRIMEIRA SEÇÃO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º,  III,  "a",  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva,  com  foco  nos  serviços  que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2. Independentemente da forma de interpretação aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a  mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar  uma  interpretação  restritiva  do  dispositivo  legal,  não  se  pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor grau,  ser utilizado para atingir  fim que não  se  resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como  um  tributo  direto,  com  objetivo  preponderantemente  fiscal,  pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma  finalidade extrafiscal.  5. Deve­se entender como "serviços hospitalares" aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em  regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos. Precedente da Primeira Seção.  6.  No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  por  imagens  dentro  do  Hospital  Geral  pertencente  à  Associação  de  Caridade Santa Casa do Rio Grande, que não possui esses  serviços e, portanto, os terceiriza à recorrente.  Não  se  está  diante  de  simples  consulta  médica,  mas  de  atividade que  se  insere,  indubitavelmente,  no  conceito de  "serviços  hospitalares,  já  que  demanda  maquinário  específico, geralmente adquirido por hospitais ou clínicas  de grande porte.  7. A redução da base de cálculo somente deve favorecer a  atividade  tipicamente  hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  ­  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  ­  excluídas  as  simples  consultas  e  atividades  de  cunho  administrativo.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13005.902291/2015­69  Acórdão n.º 1201­002.181  S1­C2T1  Fl. 8          7 8. Recurso especial provido em parte.  Em apertada síntese, decidiram os ministros do STJ que os  serviços  hospitalares  são  aqueles  relacionados  ás  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais  e  que  tenham  por  finalidade  a  promoção da saúde da população.  Posteriormente,  a  RFB  publicou  a  IN  n.1.234/12  que  assim define os serviços hospitalares:   “Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinados a atender à internação de pacientes humanos,  garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico direto ao paciente humano, durante 24 (vinte  e  quatro)  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e  parto,  bem  como  registros médicos  organizados  para  a  rápida  observação e acompanhamento dos casos.”  Mais adiante, já no ano de 2015, foi publicada a Instrução  Normativa n. 1.540/15 que assim dispõe:  “Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde,  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  desenvolvem  as  atividades  previstas  nas  atribuições  1  a  4  da  Resolução  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro de 2002, da Anvisa” (NR)  A  Resolução  RDC  n.  50  da  Anvisa,  dispõe  sobre  o  Regulamento  Técnico  para  planejamento,  programação,  elaboração  e  avaliação  de  projetos  físicos  de  estabelecimentos  assistenciais de saúde.  Na mencionada resolução é possível perceber que o item 3  trata do Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais  dos Ambientes da Parte II ­ Programação Físico­Funcional dos  Estabelecimentos Assistenciais  de  Saúde  da Resolução RDC nº  50/12.   O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser  comprovado  através  da  apresentação  do  alvará  da  vigilância  sanitária estadual ou municipal.   No caso em tela, além de evidenciar a ora Recorrente que,  de fato, presta serviços hospitalares,  trouxe  também documento  que  julgo de  extrema  importância  e que  já  fora analisado pela  DRJ que é o Alvará de Saúde emitido pela Secretaria Municipal  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13005.902291/2015­69  Acórdão n.º 1201­002.181  S1­C2T1  Fl. 9          8 de  Santa  Cruz  do  Sul  que  comprova  a  regularidade  de  sua  situação  e  por  consequência  o  atendimento  às  normas  da  Anvisa:  Contudo,  a  DRJ  entendeu  que  não  poderia  acolher  tal  documento  como  elemento  de  prova,  dado  que  foi  emitido  em  04/02/2016, posteriormente ao fato gerador em análise, ao passo  que a Lei Estadual RS n° 6.503/1972 estabelece no §1º do art. 43  que o alvará a que se refere este artigo só terá validade durante  o ano civil de sua concessão.  É  neste  ponto  que  entendo  que  a Contribuinte  perde  seu  argumento.   Isso porque, ainda que defenda que do ponto de  vista de  essência  já  vinha  prestando  serviços  hospitalares  e  que  não  o  podia fazer se não estivesse regularizada, temos que do ponto de  vista  formal,  a  interpretação  conjunta  das  normas  acima  mencionadas  nos  leva  à  conclusão  de  que  a  evidência  de  cumprimento  das  normas  da  Anvisa  somente  poderia  ser  feita  por  meio  do  respectivo  alvará  de  vigilância  sanitária  e  que  o  alvará  apresentado  é  datado  de  2016,  produzindo  efeitos,  portanto,  somente  para  este  ano  segundo  a  mencionada  lei  estadual.   Aliás, o próprio alvará acima apresentado traz a previsão  expressa de validade de 01 ano (válido até 03/02/17).  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13005.902291/2015­69  Acórdão n.º 1201­002.181  S1­C2T1  Fl. 10          9 Assim,  entendo que para os anos­base não cobertos pelo  alvará  apresentado  pelo  Contribuinte,  ora  Recorrente,  não  há  que  se  falar  em  alíquota  presumida  de  8%  uma  vez  que  não  foram preenchidos os requisitos legais e formais para gozo de tal  benefício,  especificamente,  o  atendimento  às  normas  da Anvisa  cuja evidência  restou  falha  em  razão da ausência de alvará de  vigilância sanitária para os anos ora em discussão.   Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 232DF CARF MF

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7391032 #
Numero do processo: 10508.720005/2013-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 04/01/2007 a 20/08/2009 DRAWBACK-SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA. No regime de drawback-suspensão, para os fatos geradores ocorridos até 28/07/2010, é condição para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. Inexistindo exceção normativa que afaste tal obrigação e nem se desincumbindo o contribuinte de comprovar o atendimento de tal exigência, ele sujeita-se à autuação fiscal pelo descumprimento do regime.
Numero da decisão: 9303-006.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­006.988  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  II ­ DRAWBACK ­ SUSPENSÃO: VINCULAÇÃO FÍSICA X  EQUIVALÊNCIA       Recorrente  CARGILL AGRÍCOLA SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 04/01/2007 a 20/08/2009  DRAWBACK­SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA.   No  regime  de  drawback­suspensão,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  28/07/2010,  é  condição  para  a  regularidade  do  regime  que  os  insumos  importados  com  benefício  fiscal  sejam  efetivamente  empregados  na  industrialização  dos  produtos  a  serem  exportados.  Inexistindo  exceção  normativa que afaste tal obrigação e nem se desincumbindo o contribuinte de  comprovar  o  atendimento  de  tal  exigência,  ele  sujeita­se  à  autuação  fiscal  pelo descumprimento do regime.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração  de voto os conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Demes Brito.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes  Brito,  Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 00 05 /2 01 3- 28 Fl. 1867DF CARF MF     2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas (Presidente em exercício).    Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados para constituição de  créditos tributários de Cofins e PIS (compostos por tributo, multa e juros moratórios) referentes  a tributos vinculados à importação, conforme quadro a seguir:   TRIBUTO  CRÉDITO  E­FLS.  COFINS  20.777.584,19  1007 a 1043  PIS  4.510.922,08  1044 a 1080  Os autos de infração aqui apreciados,  foram cientificados à contribuinte em  20/12/2012  (e­fl.  1082),  com  Termo  de  Verificação  Fiscal  posto  às  e­fls.  1000  a  1004.  Os  lançamentos decorreram de descumprimento do Regime Aduaneiro Especial Drawback,  com  suspensão  dos  tributo,  para  importações  cujas  DI  foram  registradas  entre  04/01/2007  e  20/08/2009.   As presentes autuações são complementares ao Auto de Infração (e­fls. 949 a  992)  protocolizado,  em  12/11/2011,  sob  processo  nº  13558.721.951/2011­22,  referente  ao  lançamento de  Imposto de  Importação. Naquele processo, está  esclarecido que, apesar de  ter  obtido os Atos Concessórios, a beneficiária teria deixado de empregar a totalidade dos insumos  importados  com  benefício  fiscal  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação,  conforme demonstrado por meio do respectivo Termo de Verificação Fiscal (e­fls. 881 a 899).  Irresignada, em 18/01/2013, a contribuinte apresentou  impugnação, às e­fls.  1089 a 1123. A 2ª Turma da DRJ/FOR, apreciou a impugnação em 21/06/2013, e no acórdão nº  08­25.783,  às  e­fls.  1183  a  1193,  considerou­a  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Ainda inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, às e­fls. 1205  a  1248,  em  09/08/2013.  Os  pontos  arguídos  estão  postos  resumidamente  no  relatório  do  acórdão recorrido, do qual nos socorremos abaixo:  A.  A  interpretação  das  regras  que  disciplinam  esse  regime  aduaneiro  não  deve  ser  restritiva  a  ponto  de  inviabilizar  o  objetivo maior buscado pelo legislador.  B.  O  artigo  78  do  Decreto­lei  n.  37,  de  1966  não  exige  a  identidade  ou  a  vinculação  física  entre  as  matérias  primas  importadas  e  os  produtos  industrializados  exportados.  Tampouco o artigo 389 do Regulamento Aduaneiro; e o advérbio  ‘integralmente’ desse artigo se refere à quantidade inteira, total,  integral das matérias primas  importadas, mas não reclama que  aquela  mesma  matéria  prima  importada  venha  a  compor  um  produto  industrializado  a  ser  exportado.  Carece  de  fundamentação  legal  o  entendimento  da  autoridade  julgadora  que  o  principio  da  identidade  física  decorre  da  própria  legislação.  Fl. 1868DF CARF MF Processo nº 10508.720005/2013­28  Acórdão n.º 9303­006.988  CSRF­T3  Fl. 2.915          3 C.  Julgados  nas  Altas  Cortes  privilegiam  o  Princípio  da  Equivalência  em  detrimento  do  Principio  da  Identidade  Física  para esses regimes aduaneiros e tributários.  D. Para o direito ao drawback o contribuinte deve de fato fazer  comprovações  no  sentido  de  que  determinado  insumo  foi  fisicamente  utilizado  na  fabricação  de  produto  exportado,  significa frustrar a finalidade da lei e prejudicar o desempenho  exportador do país, sem vantagem justificável. O que é relevante,  para  fins  de  adimplemento  desse  regime  aduaneiro,  é  que  o  beneficiário  realize  as  exportações  indicadas  no  respectivo  ato  concessório.  E.  O  princípio  da  identidade  física  deve  ser  colocado  em  segundo plano face à circunstância de que, no caso apreciado, a  recorrente promoveu e comprovou as exportações previstas nos  atos concessórios que firmou, passando, portanto, a prevalecer o  princípio da equivalência entre os insumos importados e aqueles  utilizados  na  produção  dos  produtos  exportados.  Na  mesma  direção  e  conclusão,  pelo  fato  de  que  a  recorrente  adquiriu  quantidade  de  amêndoas,  torta  e  pó  de  cacau  importados  suficientes para atender aos  seus  compromissos de exportação,  torna­se impossível verificar­se nos produtos que exportou estão  presentes, ou não, insumos importados (amêndoas, tora e pó de  cacau  nacionais  e/ou  importados),  como  pretendem  os  srs  agentes fiscais autuantes.  F. Não houve desvio de finalidade nem o Erário foi lesado.  G. O uso de estimativas ou presunções para determinar a base  de cálculo de  tributo  implica em não observar a  regra prevista  no artigo 148 do CTN.  H. Na  formação da base de cálculo do Pis e da Cofins devidos  na  importação,  foi  inserido,  dentro  do  conceito  de  valor  aduaneiro, o ICMS supostamente devido nesta operação, quando  Decisão  do  STF  proferida  em  Regime  de  Repercussão  Geral  definiu  a  inconstitucionalidade  dessa  exigência  nessas  contribuições.  I.  Há  juros  de  mora  somente  sobre  os  débitos  de  que  trata  o  caput do artigo 61 [da Lei n. 9.430, de 1996], conforme o § 3º do  mesmo,  isto  é,  só  se  aplica  os  juros  sobre  os  tributos  e  contribuições e não sobre as penalidades aplicadas aos tributos  e contribuições.  J.  Pede  reforma  da  decisão  de  1ª  Instância  e  decretação  da  improcedência do auto de infração.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  apreciou o recurso na sessão de 20/08/2014, resultando no acórdão de nº 3401­002.700, às e­ fls. 1575 a 1584, o qual teve a seguinte ementa:  COMPROVAÇÃO  DE  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES DO REGIME.  Fl. 1869DF CARF MF     4 O beneficiário do regime tem o ônus de comprovar o emprego do  bem  importado  nesse  regime  nas  finalidades  que  motivaram  a  concessão  e  o  cumprimento  das  demais  exigências  regulamentares, para que a condição suspensiva se conclua em  isenção  ou  redução  tributária.  É  condição  para  o  beneficiário  desse regime que ele comprove que as mercadorias admitidas na  modalidade  suspensão  tenham  sido  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação das mercadorias as serem exportadas.  O acórdão foi assim lavrado:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros Angela Sartori, que apresenta declaração de voto,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel  e  Claudio  Monroe.  Sustentou  pela recorrente o Dr. Luiz Felipe Lobato OAB/SP n.º 329.890.   Recurso especial da contribuinte  Intimada do acórdão 3401­002.700 em 19/02/2015 (e­fl. 1588), a contribuinte  interpôs recurso especial de divergência em 05/03/2015, às e­fls. 1590 a 1693.  A  autuada  indica  existência  de  divergência  em  relação  a  duas matérias:  (i)  necessidade  da  rígida  observância  da  regra  de  vinculação  física  no  regime  Drawback­ Suspensão e (ii) incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício.  Para sustentar as divergências, ela apresenta: (i) para a primeira matéria, dois  acórdãos paradigmas, de números 3403­003.054 e 3403­003.146 e (ii) para segunda matéria, os  acórdãos  paradigmas  de  números  101­93.615  e  103­23.566.  Tais  acórdãos  para  situações  fáticas similares, entenderam que, para a matéria (i), admitiriam a fungibilidade dos  insumos  importados por produtos nacionais da mesma natureza e, para a matéria (ii), não incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício na composição do crédito tributário exigido.   O  Presidente  da  4ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em 10/06/2015, no despacho de e­ fls.  1851  a  1853,  analisado  com  fulcro  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009,  dando­lhe  seguimento  parcial,  em  face  do  art.  71  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n°  343 de 09/06/2015.   Naquele  despacho,  o  Presidente  entendeu  que  para  situações  fática  semelhantes à da matéria (i), havia decisões divergentes nos acórdãos paradigmas, em relação  ao que se decidiu no acórdão a quo. No tocante à matéria (ii), não conheceu do recurso, haja  vista não ter havido seu prequestionamento no acórdão recorrido.  Contrarrazões da Fazenda  Cientificada  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  (e­fl.  1855)  em 16/06/2015, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, às e­fls. 1856 a  1865, em 26/06/2015.  A  Procuradora  argumenta  que  a  vinculação  física  entre  os  insumos  importados  e  os  produtos  exportados  advém  da  legislação  que  rege  a matéria,  tanto  para  o  Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 10508.720005/2013­28  Acórdão n.º 9303­006.988  CSRF­T3  Fl. 2.916          5 drawback  suspensão  quanto  para  o drawback  isenção,  não  podendo  a  fiscalização  ignorá­la.  Não comprovada a vinculação por parte da beneficiária, procedente é o lançamento realizado  pela fiscalização.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  cumpre os requisitos regimentais e dele conheço.  Trata­se aqui da discussão da aplicação do requisito da identidade física, em  face do princípio da equivalência, para fins de fruição do benefício fiscal do drawback. Quanto  à  observância  do  princípio  da  vinculação  física,  como  requisito  para  comprovação  do  compromisso de exportação decorrente da fruição do drawback na modalidade suspensão, em  detrimento  do  princípio  da  equivalência,  em  que  a  utilização  de  insumos  equivalentes  para  elaboração do produto a ser exportado não impediria a fruição do drawback, tem­se que:  1  ­  a  regra  original  era  a  do  requisito  da  identidade,  conforme  art.  78  do  Decreto­Lei  n°  37,  de  1966,  de  acordo  com  o  qual,  a  mercadoria  exportada  tinha  que  ser  efetivamente a que foi anteriormente importada;  2 ­ ao longo do tempo, esse requisito foi paulatinamente relativizado;  3 ­ a Lei n° 12.350, de 2010, em seus arts. 31 e 32 introduziu definitivamente  o princípio da equivalência em nosso sistema jurídico, nos seguintes termos:   (a)  o  art.  31  define  o  conceito  de  mercadoria  equivalente,  como  sendo  a  mercadoria nacional ou estrangeira, da mesma espécie, qualidade e quantidade, adquirida sem  benefícios, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo e   (b)  o  art.  32,  alterando  a  redação  do  art.  17  da  Lei  n°  11.774,  de  2008,  viabiliza  a  flexibilização,  admitindo  que  produtos  importados  ou  adquiridos  com  suspensão  poderiam ser substituídos por produtos equivalentes, importados ou adquiridos sem suspensão,  também nos termos e limites estabelecidos pelo Poder Executivo;  4 ­ o Regulamente Aduaneiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto n°  8010, de 2013, condicionou a aplicação da flexibilização referente ao princípio da equivalência  à  ato  normativo  conjunto  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  e  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior ­ SECEX; e  5 ­ finalmente, a Portaria Conjunta RFB/SECEX, nº 1.618, de 2014, alterou a  Portaria n° 467, de 2010, para:  (a)  no  caput  de  seu  art.  5º­A,  flexibilizar  o  princípio  da  identidade,  determinando a aplicação do conceito de mercadoria equivalente, e  Fl. 1871DF CARF MF     6 (b) porém, em seu § 6°, restringiu essa aplicação a fatos geradores ocorridos  a partir de 28/07/2010.  Peço vênia para reproduzir o resgate histórico do instituto e a sua implicação  tributária,  em  ilustrada  declaração  de  voto  de  lavra  do  conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  no  acórdão  nº  3403­003.162,  proferido  em  20/08/2014  (também  utilizado  como  fulcro  para  o  recente  acórdão  nº  3401­004.403,  em  28/02/2018)  e  o  adoto  como  parte  do  fundamento  do  presente aresto, por concordar com o arrazoado lá expendido:  Conselheiro Rosaldo Trevisan   Busco  por  meio  da  presente  declaração  de  voto  motivar  meu  entendimento  especificamente  em  relação  à  necessidade  de  vinculação  física  no  regime  denominado  no  Brasil  de  “drawback”,  tendo em vista a recorrente discussão do  tema e a  aura  de  controvérsia  que  sob  ele  paira.  Ao  final,  teço  ainda  considerações sobre as especificidades do presente processo.  1  O  “DRAWBACK  BRASILEIRO”  (Ou:  a  deturpação  do  conceito de Drawback no Brasil)  É  preciso  logo  de  início  esclarecer  que  ao  tratar  de  um  “drawback”  brasileiro,  está­se  a  analisar  um  regime  que  tem  pouca relação com o que se entende no restante do planeta como  “drawback”.  O “drawback” já era tratado na célebre “Riqueza das Nações”  de  Adam  Smith,  em  1776,  na  qual  se  dedica  um  capítulo  (Capítulo  IV – “Dos drawbacks”, do Livro IV – “Dos sistemas  de política econômica”):  Os  comerciantes  e  os  fabricantes  não  se  contentam  com  o  monopólio  do  mercado  interno,  mas  desejam  da  mesma  forma o máximo possível de vendas para o exterior de suas  mercadorias.  Seu  país  não  possui  nenhuma  jurisdição  sobre  nações  estrangeiras  e,  portanto,  raramente  pode  proporcionar  monopólio  lá.  Eles  são  geralmente  obrigados,  por  isso,  a  contentar­se  em  solicitar  determinados  incentivos  à  exportação.  Desses  incentivos,  os  denominados  drawbacks  parecem  ser  os mais razoáveis. (...)  Os  direitos  (de  importação)  que  foram  impostos  desde  o  antigo  subsídio  são, em grande parte,  totalmente devolvidos  após a exportação. Essa regra geral, entretanto, é passível de  grande  número  de  exceções;  e  a  teoria  dos  drawbacks  se  tornou matéria muito mais simples do que era quando de sua  primeira instituição.  Na  exportação  de  algumas  mercadorias  estrangeiras,  das  quais  se  esperava  que  a  importação  em  muito  superasse  o  necessário para o consumo  interno,  a  totalidade dos direitos  Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 10508.720005/2013­28  Acórdão n.º 9303­006.988  CSRF­T3  Fl. 2.917          7 (de  importação)  era  devolvida,  sem  reter  nem  a  metade  do  antigo subsídio. (...)1  Pouco antes, na mesma obra (Capítulo I do Livro IV), explica­se  que:  Drawbacks  são  concedidos  em  duas  diferentes  ocasiões.  Quando  os  fabricantes  domésticos  estivessem  sujeitos  a  qualquer  direito  (de  importação)  ou  imposto  (sobre  o  consumo),  a  totalidade  ou  uma  parte  destes  era  frequentemente  devolvida  após  a  exportação;  e  quando  mercadorias  estrangeiras  sujeitas  a  um  direito  (de  importação)  fossem  importadas,  a  fim  de  serem  exportadas  novamente,  a  totalidade  ou  uma  parte  deste  direito  era  às  vezes devolvida depois de tal exportação. (...)2   O “drawback”, assim, é inequivocamente, como sugere a própria  formação da palavra, em inglês (“drawback”), uma devolução  ou restituição de direitos de importação (ou mesmo de impostos  sobre o consumo). Tal definição está em perfeita sintonia com o  que  se  entende  hoje  internacionalmente  como  drawback:  “o  montante  de  direitos  e  taxas  na  importação  restituídos  por  aplicação do regime de drawback”. 3  E  o  regime  de  drawback,  por  sua  vez,  é  internacionalmente  definido como:                                                              1 Tradução livre do texto de “An inquiry into the nature and causes of The Wealth of Nations”: (“Merchants and  manufacturers are not contented with the monopoly of the home Market, but desire likewise the most extensive  foreign sale for their goods. Their country has no jurisdiction in foreign nations, and therefore can seldom procure  them  any  monopoly  there.  They  are  generally  obligated,  therefore,  to  content  themselves  with  petitioning  for  certain encouragements to exportation. Of these encouragements, what are called drawbacks seem to be the most  reasonable. (…) The duties which have been imposed since the old subsidy, are, the greater part of them, wholly  drawn  back  upon  exportation.  This  general  rule,  however,  is  liable  to  a  great  number  of  exceptions;  and  the  doctrine  of  drawbacks  has  become  a  much  less  simple  matter  than  it  was  at  their  first  institution.  Upon  the  exportation of some foreign goods, of which it was expected that the importation would greatly exceed what was  necessary for home consumption, the whole duties are drawn back, without retaining even half of the old subsidy.  (…)”.  A  obra  clássica  completa  pode  ser  encontrada  na  biblioteca  virtual  da  Universidade  Penn  State/USA,  disponível em: <www2.hn.psu.edu/faculty/jmais/adamsmith/wealthnations.pdf>Acesso em 09.jul.2014.    2  Idem. Tradução  livre de:  “Drawbacks are given upon  two different occasions. When  the home manufacturers  were  subject  to  any  duty  or  excise,  either  the  whole  or  a  part  of  it  was  frequently  drawn  back  upon  their  exportation; and the foreign goods liable to a duty were imported, in order to be exported again, either the whole  or a part of this duty was sometimes given back upon such exportation”.   3 Definição extraída do Anexo Especifico “F” da Convenção Internacional para Simplificação e Harmonização de  Regimes/Procedimentos Aduaneiros”  (Convenção de Kyoto Revisada). A Convenção de Kyoto  foi  adotada  em  1973  (nos  idiomas  oficiais  da  OMA,  inglês  e  francês,  respectivamente,  “International  Convention  on  the  Simplification and Harmonization of Customs Procedures” e “Convention Internationale pour la Simplification et  L’harmonisation des Regimes Douaniers”), e entrou em vigor em 25/09/1974, tendo passado por um processo de  revisão no período de 1995 a 1999, resultando na chamada “Convenção de Kyoto Revisada”, que entrou em vigor  em 03/02/2006, e hoje é aplicada em países que representam mais de 80% do comércio mundial (o Brasil, que é o  único dos doze maiores países do mundo que ainda não aderiu à Convenção, manifestou expressamente interesse  na  adesão  em  novembro  de  2011,  em  conferência  da  Organização  Mundial  de  Aduanas  realizada  em  São  Paulo/2011,  e  já  forma  iniciados  os  trâmites  para  incorporação  do  texto  da  Convenção  a  nosso  ordenamento  jurídico). O  texto da definição corresponde a  tradução  livre das versões em francês  ("drawback:  le montant des  droits et taxes à l’ importation remboursé en application du régime du drawback”), e em inglês (“drawback: means  the amount of import duties and taxes repaid under the drawback procedure”). O texto da convenção revisada, em  ambos os idiomas, está disponível em: <www.wcoomd.org>. Acesso em: 09.jul.2014.  Fl. 1873DF CARF MF     8 o  regime  aduaneiro  que  permite,  por  ocasião  da  exportação  de  mercadorias,  obter  a  restituição  (total  ou  parcial)  dos  direitos  e  taxas  que  incidiram  sobre  a  importação  dessas  mercadorias ou  dos materiais  nelas  contidos  ou  consumidos  na sua produção. 4  Foi  exatamente  com esse  sentido que o  regime  foi  inicialmente  tratado  na  legislação  brasileira,  no  Decreto  nº  994,  de  28/7/1936: como uma restituição, ou, na terminologia usada no  decreto,  uma  devolução  dos  direitos  pagos  (integralmente)  na  importação (a norma usa ainda o termo “remissão”).  A  Lei  nº  3.244,  de  14/8/1957  manteve  o  drawback  como  “remissão”,  em  seu  art.  37,  dispondo  que  seria  concedida  “remissão total ou parcial do imposto relativo a produto utilizado  na composição de outro a exportar  (‘drawback’), nos  termos do  Regulamento a ser baixado por proposta do Conselho de Política  Aduaneira”. 5   E  tal  regulamento  (Decreto nº 50.485, de 25/4/1961) dispôs em  seu  art.  6º  que  “o  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  com  aplicação  do  ‘drawback’  será  autorizado  com  suspensão  do  recolhimento  dos  tributos  devidos”.  Estava  “criado” pela norma infralegal o drawback­suspensão, distante  de  toda  a  terminologia  internacionalmente  adotada,  nascendo  ainda a expressa determinação de vinculação física, no texto do  art.  18:“nenhuma  mercadoria  objeto  de  ‘drawback’  poderá  ser  utilizada  fora  da  finalidade  prevista  sem  o  prévio  recolhimento  dos tributos devidos”.  Três anos depois, estava revogado o decreto regulamentar pelo  Decreto  nº  53.967,  de  16/6/1964,  que,  em  seu  art.  3º,  deu  ao  drawback  a  configuração  tripartida  (suspensão,  isenção  e  restituição)  que  persiste  nas  normas  até  os  dias  atuais,  mantendo­se  a  necessidade  de  que  as  mercadorias  importadas  não  fossem  desviadas  das  finalidades  para  as  quais  foram  admitidas no regime (art. 8º).6   Depois  de  cerca  de  uma  década  de  disciplina  infralegal,  o  Decreto­Lei nº 37, de 18/11/1966, em seu art. 78, incisos I a III,  passa  a  dispor  (sem  utilizar  a  expressão  drawback)  7  sobre  restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após                                                              4  Idem. Tradução  livre  da  versão  em  francês  ("régime du  drawback:  le  régime  douanier  qui  permet,  lors  de  l’  exportation de marchandises, d’ obtenir le remboursement total ou partiel des droits et taxes à l’ importation qui  ont frappé, soit ces marchandises, soit les produits contenus dans les marchandises exportées ou consommées au  cours de leur production”), equivalente à versão em inglês, o outro idioma oficial da OMA (“drawback procedure:  means  the Customs procedure which, when goods  are  exported,  provides  for  a  repayment  total  or partial  to be  made  in  respect  of  the  import  duties  and  taxes  charged  on  the  goods,  or  on  materials  contained  in  them  or  consumed in their production”), do Anexo F da Convenção de Kyoto Revisada   5 A grafia  ‘drawback’  era  usual,  no Brasil,  à  época. Hoje,  prefere­se drawback,  termo  inglês que não encontra  correspondente no francês e no espanhol. Em Portugal, até hoje o termo drawback é traduzido como ‘draubaque’.  Na Itália, como ‘rimborso’.   6 Dispunha  o  artigo:  “A  aplicação  do  regime do  ‘drawback’  far­se­á mediante:  a)  suspensão  do  pagamento  do  imposto devido, condicionada a plano de importação e exportação previamente aprovado, até a comprovação da  exportação;  b)  franquia  do  imposto  sobre  importação  posterior  de  mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalente à de origem estrangeira utilizada no produto exportado; e c) restituição do imposto pago.   7 Não obstante tenha sido alguns meses antes publicada a Lei no 5.025, de 10/06/1966, tratando em dois artigos de  “drawback” (um deles, o art. 55, especificamente referindo­se a isenção).  Fl. 1874DF CARF MF Processo nº 10508.720005/2013­28  Acórdão n.º 9303­006.988  CSRF­T3  Fl. 2.918          9 beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou  acondicionamento de outra exportada que;  sobre suspensão do  pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;  e sobre isenção dos tributos que incidirem sobre importação de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado.  Apesar  de  a  base  legal  (corretamente8)  não  se  referir  a  drawback, o Decreto no 68.904, de 12/7/1971, entretanto, afirma  em  sua  ementa  estar  regulamentando “o  instituto  do drawback  previsto  no  art.  78  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  18/11/1966”,  reiterando a  linha  tripartida  (suspensão,  isenção e  restituição),  sendo  tal  postura  mantida  pelos  Regulamentos  Aduaneiros  de  1985 (aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/1985, art. 314),  de  2002  (Decreto  nº 4.543,  de  26/12/2002,  art.  335)  e  de  2009  (Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, art. 383).  Concordamos  com  LOPES  FILHO  quando  este  afirma  que,  apesar  de  a  regulamentação  do  art.  78  da  Lei  Aduaneira  denominar  as  três  modalidades  ali  previstas  como  drawback,  deve­se  entender  que  o  drawback  corresponde  tão­somente  à  “restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou  acondicionamento  de  outra  exportada”  (inciso  I  do  art.  78),  caracterizando­se  as modalidades  previstas  nos  incisos  II  e  III  do  artigo,  respectivamente,  como  beneficiamento  ativo  e  reposição  de  estoques9.  Contudo,  preferimos  a  designação  aperfeiçoamento ativo, que veio a se consagrar depois da obra  do ex­Secretário da Receita Federal, para a modalidade prevista  no inciso II.  Temos,  assim,  que: a) o  ‘drawback­isenção’  constitui,  como o  próprio nome sugere, uma hipótese de isenção (conhecida como  reposição de estoques)  10 como  tantas outras decorrentes de  lei  ou  acordo  internacional,  compiladas  no  art.  136  do  atual  Regulamento  Aduaneiro11;  b)  o  ‘drawback­restituição’,  ou                                                              8 Visto que internacionalmente a expressão drawback designava exclusivamente a restituição, e o Decreto­lei, em  sua Exposição de Motivos (no 867, de 18/11/1966), expressamente afirmava espelhar­se em “Códigos Aduaneiros  modernos” na disciplina da temática aduaneira   9 LOPES FILHO, Osíris de Azevedo. Regimes aduaneiros especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983, p.  9192.  10 A título ilustrativo, citese que o Glossário de Termos Aduaneiros e Comércio Exterior da ALADI define como  ‘reposição de matérias­primas’ o “regime aduaneiro que permite importar, com isenção dos gravames respectivos,  mercadorias equivalentes a outras que, havendo pago anteriormente esses gravames, foram utilizadas na produção  de  artigos  exportados  previamente  a  título  definitivo”  (Disponível  em:  <http://www.aladi.org/nsfaladi/glosario.nsf>.  Acesso  em:  09.jul.2014). MEIRA  denomina  esta  ‘modalidade’  de  drawbacksubstituição (MEIRA, Liziane Angelotti. Regimes aduaneiros especiais. São Paulo: IOB, 2002, p. 219).  11 12 Aliás,  tal  isenção está  relacionada no art. 136  (inciso  II,  alínea  ‘g’). A disciplina da  isenção, contudo,  foi  deslocada  da  Seção  de  Isenções  para  o  Livro  referente  a  Regimes  Aduaneiros  Especiais,  pela  adoção  da  nomenclatura  inadequada, que remonta à década de 60. Fossem as  isenções regimes aduaneiros especiais,  todas  deveriam  estar  disciplinadas  no  Livro  IV  do  Regulamento  Aduaneiro.  Fosse  o  drawback­isenção  um  regime  Fl. 1875DF CARF MF     10 simplesmente  ‘drawback’,  nome  pelo  qual  é  conhecido  no  restante  do  mundo,  é  uma  hipótese  de  restituição  que  busca  incentivar as exportações12; e c) o ‘drawback­suspensão’ (único  que  constitui  propriamente  um  regime  aduaneiro)  é,  em  realidade, um aperfeiçoamento ativo. 13   Repare­se que a inadequação terminológica não macula, hoje, a  aplicação  de  nenhuma  das  três  ‘modalidades  de drawback’  no  Brasil,  pois,  relevando­se  os  nomes,  todas  possuem  supedâneo  legal14. Mas  a  confusão  infralegal  acabou por  contaminar  leis,  como as de nº 8.402/1992 (art. 3º, § 2º), noº 11.945/2009 (arts.  13  e  14)  e  nº  12.350/2010  (que  passou  a  ter  um  Capítulo  intitulado “Do Drawback” arts.  31 a  33,  que nada  trata  sobre  restituição),  deixando  o  Brasil  cada  vez  mais  distante  daquilo  que o restante do mundo denomina “drawback”.  Não se tem dúvida de que a insistência em utilizar terminologia  dissonante  do  resto  do  mundo  dificulta  negociações  internacionais15  e  faz  com  que  se  exija  cautela  em  estudos  comparados sobre a matéria.  Daí nossa preocupação em não comparar grandezas diferentes  na  labuta  empreendida  nos  tópicos  seguintes.  Trataremos  do  “drawback  brasileiro”  (em  suas  três  “modalidades”),  comparando­as,  quando  necessário,  aos  institutos  congêneres  existentes internacionalmente.                                                                                                                                                                                           aduaneiro especial, e não uma isenção concedida no regime comum de importação, não haveria necessidade de tê­ lo expressamente mantido na Lei nº 8.032, de 12/4/1990 (arts. 2º, II, ‘g’, e 3º, I).   12 Assim como defendemos o posicionamento da disciplina do drawback­isenção na Seção referente a isenções do  Regulamento  Aduaneiro,  o  drawback­restituição  melhor  ficaria  posicionado  ao  lado  das  restituições  em  decorrência do regime comum de importação, no art. 110 do mesmo regulamento.   13  No  Capítulo  1  do  Anexo  Específico  ‘F’  da  Convenção  de  Kyoto  revisada  encontramos  a  definição  de  aperfeiçoamento  ativo:  “regime  aduaneiro  que  permite  receber  em  um  território  aduaneiro,  com  suspensão  dos  tributos  incidentes na  importação, certas mercadorias destinadas a  sofrer uma  transformação, processamento ou  reparo  e  a  serem  posteriormente  exportadas”.  O  texto  corresponde  à  tradução  livre  da  versão  em  francês  ("perfectionnement actif: le régime douanier qui permet de recevoir dans un territoire douanier, en suspension des  droits et taxes à l’ importation, certaines marchandises destinées à subir une transformation, une ouvraison ou une  réparation  et  à être ultérieurement  exportées”),  equivalente à versão em  inglês, o outro  idioma oficial da OMA  (“inward  processing: means  the Customs  procedure  under which  certain  goods  can  be  brought  into  a  Customs  territory conditionally relieved from payment of import duties and taxes, on the basis that such goods are intended  for manufacturing, processing or  repair  and  subsequent  exportation”),  e  está disponível,  em  ambos  os  idiomas,  em: <www.wcoomd.org>. Acesso em: 09.jul.2014.  14 A situação, em verdade, é ainda pior, dado que normas de hierarquia inferior a decreto acabaram por criar ainda  verdadeiras  submodalidades  de  drawback  (v.g.  Portaria  SECEX  no  23,  de  14/07/2011  que  trata  de  drawback  intermediário art. 88, drawback embarcação art. 69, I, e drawback para fornecimento no mercado interno art. 69,  II).   15 Veja­se,  por  exemplo,  o  13º  protocolo  adicional  ao ACE nº 18, no  âmbito do MERCOSUL,  incorporado ao  ordenamento  jurídico nacional pelo Decreto nº 1.700, de 14/11/1995, que, em seu art. 7º, dispõe que “os países  signatários poderão  conceder a  seus exportadores esquemas de  ‘draw back’ ou admissão  temporária,  segundo a  terminologia utilizada para esses efeitos até o presente nos países signatários” (recorde­se que todos os signatários,  exceto  o  Brasil,  classificam  o  que  entendemos  por  “drawback­suspensão”  como  “admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo”). Nem o Código Aduaneiro do MERCOSUL,  aprovado pela Decisão CMC nº 27/2010,  conseguiu uniformizar a terminologia, tendo uma Seção denominada “admissão temporária para aperfeiçoamento  ativo”  (arts.  56  a  63),  que  alberga  o  que  entendemos  no  Brasil  por  “drawback­suspensão”,  permitindo­nos  continuar com a denominação divergente do restante do mundo no item 3 do art. 63: “a adoção do disposto nesta  Seção  não  afetará  as  denominações  específicas  adotadas  pelos  Estados  Partes  para  situações  em  que  haja  aperfeiçoamento ativo”.   Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 10508.720005/2013­28  Acórdão n.º 9303­006.988  CSRF­T3  Fl. 2.919          11 2 A vinculação  física no “DRAWBACK BRASILEIRO” e  sua  gradativa  flexibilização  (Ou:  o  “drawback  brasileiro”,  da  vinculação física à fungibilidade)  Como  destacado  no  tópico  anterior,  as  primeiras  regulamentações  do  “drawback  brasileiro”  (em  suas  três  modalidades),  veiculadas  pelos  Decretos  nº  50.485/1961  e  nº  53.967/1964,  já  estabeleciam  expressamente  a  necessidade  de  vinculação das mercadorias às  finalidades para as quais  foram  admitidas  no  regime.  E  as  finalidades  eram  as  mesmas,  em  ambos  os  decretos  (art.  2º):  utilização  direta  na  fabricação  de  mercadorias  destinadas  à  exportação;  complementação  de  aparelhos,  máquinas,  veículos  ou  equipamentos  destinados  à  exportação;  embalagem, acondicionamento ou apresentação de  produtos a serem exportados; beneficiamento no país e posterior  exportação; e reparação, recondicionamento ou reconstrução de  máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves admitidos no  país  temporariamente,  quando  consignados  a  estaleiros  ou  oficinas de reparo e manutenção.  E  sobre  o  tema não parece  haver  dissonância  entre as  normas  regulamentares  e  o  comando  do  art.  78  do  Decreto­Lei  nº  37/1966:  “Art.  78.  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  I  ­  restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido sobre a  importação de mercadoria exportada após  beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação  ou  acondicionamento  de  outra  exportada;  II  suspensão  do  pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a  ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a ser exportada; III isenção dos tributos que incidirem sobre  importação  de  mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalentes  à  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  produto  exportado.  (...)  § 3º Aplicam­se a este artigo, no que couber, as disposições  do § 1º do art. 75.” (grifo nosso)  Repare­se que nas três “modalidades” a mercadoria exportada  tem  que  ser  efetivamente  a  que  foi  anteriormente  importada.  Nenhuma  flexibilização  da  vinculação  física,  assim,  naquele  momento. E adicione­se que o Decreto­Lei permite a aplicação  subsidiária  do  §  1o  do  art.  75  (que  trata  de  condições  para  a  admissão  temporária, entre as quais a  identificação dos bens e  sua utilização exclusiva nos fins previstos).  Na disciplina regulamentar posterior, externada pelo Decreto nº  68.904/1971,  começam  a  surgir  flexibilizações  na  identidade  física entre os produtos importados e exportados (destacando­se  Fl. 1877DF CARF MF     12 a possibilidade de aplicação do regime (art. 2º, §1º) a “matéria­ prima  e  outros  produtos  que,  embora  não  integrando  o  produto  exportado, sejam utilizados na sua fabricação em condições que  justifiquem  o  benefício,  a  critério  do  órgão  responsável  pela  concessão do drawback”.  O Regulamento  Aduaneiro  de  1985,  aprovado  pelo Decreto  nº  91.030/1985,  em  seus  arts.  314  a  334,  tratou  do  “drawback  brasileiro”,  em  suas  três  “modalidades”,  mantendo  a  flexibilização prevista no art. 2º, §1º do Decreto nº 68.904/1971  em  seu  art.  315,  §1º. Com  a  alteração  efetuada no  §2º  do  art.  315,  pelo  Decreto  nº  4.257/2002,  surge  outra  flexibilização,  permitindo­se a aplicação do regime a “matéria­prima e outros  produtos  utilizados  no  cultivo  de  produtos  agrícolas  ou  na  criação de animais a serem exportados, definidos pela Câmara de  Comércio Exterior” (CAMEX).  Veja­se que a ampliação permitiu, por exemplo, a importação de  farelo  de  milho  para  alimentar  pintos  que,  depois  de  adultos,  seriam  exportados.  Impossível  estabelecer­se  vinculação  física  neste  caso.  Por  óbvio,  no  momento  da  exportação,  não  acompanhará  o  frango  todo  o  farelo  por  ele  comido durante  a  criação.  Por  isso  é  que  nesses  casos  excepcionais  passou­se  a  prever  disciplina  específica,  no  §3º  do  mesmo  art.  315,  restringindo a aplicação do regime aos “limites quantitativos e  qualitativos  constantes  de  laudo  técnico  emitido,  nos  termos  fixados pela Secretaria da Receita Federal, por órgão ou entidade  especializada da Administração Pública Federal”; e “a  empresa  que possua controle contábil de produção em conformidade com  normas  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”.  É  a  flexibilização sem prejuízo do controle aduaneiro.  No Regulamento Aduaneiro de 2002  (Decreto nº 4.543/2002) o  “drawback” foi tratado nos arts. 335 a 355, sendo mantidas no  art. 336 as flexibilizações anteriores, e adicionadas outras duas,  específicas da “modalidade suspensão”.  A primeira delas é derivada de lei (nº 8.032/1990, art. 5º, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.184/2001),  e  não  se  refere  exatamente à flexibilização da vinculação física, mas da própria  exportação, admitindo que o regime seja aplicável a mercadoria  destinada a fornecimento no mercado interno, em decorrência de  licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível  proveniente  de  financiamento  concedido  por  instituição  financeira  internacional,  da  qual  o  Brasil  participe,  ou  por  entidade  governamental  estrangeira  ou,  ainda,  pelo  BNDES,  com recursos captados no exterior.  A  segunda,  contudo,  existente  no  art.  339,  resultou  em  equivocadas  interpretações.  Dispõe  o  artigo:  “o  regime  de  drawback, na modalidade de suspensão, poderá ser concedido e  comprovado, a critério da Secretaria de Comércio Exterior, com  base  unicamente  na  análise  dos  fluxos  financeiros  das  importações e exportações, bem assim da compatibilidade entre  as mercadorias a serem importadas e aquelas a exportar”.  Houve  quem  sustentasse,  a  partir  do  texto  do  art.  339,  que  estaria totalmente afastada a vinculação física quando a SECEX  Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 10508.720005/2013­28  Acórdão n.º 9303­006.988  CSRF­T3  Fl. 2.920          13 emitisse Ato Concessório com expressa referência ao comando,  indicando  que  haveria  acompanhamento  do  fluxo  financeiro  e  que  havia  compatibilidade  entre  as  mercadorias  importadas  e  exportadas.  A  essa  corrente  deve­se  opor  a  distinção  entre  as  atribuições  da  SECEX  (adstritas  à  concessão  e  deliberação  sobre o drawback hoje no art. 16, IV do Decreto nº 7.096/2010) e  as atribuições fiscalizadoras da RFB.  A matéria hoje  já é  inclusive sumulada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais/MF:  Súmula CARF nº  100: O Auditor­Fiscal  da Receita Federal  do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos  requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão,  aí  compreendidos  o  lançamento  do  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora, das condições fixadas na legislação pertinente.  Não  poderia,  assim,  a  manifestação  efetuada  a  critério  da  SECEX  impedir  eventual  ação  fiscal  para  verificar  o  cumprimento  dos  dispositivos  normativos  relacionados  ao  regime. Seria a flexibilização em prejuízo do controle aduaneiro.  É preciso esclarecer que o texto do art. 339 não está a dispensar  o  cumprimento  dos  demais  dispositivos  referentes  a  drawback,  mas  apenas  a  permitir  à  SECEX  simplificar  seu  trabalho,  poupando­a  de  análises  pormenorizadas  para  efeito  de  concessão e de verificação do cumprimento  (e não poupando o  importador/exportador  de  controles  contábeis  e  de  segregação,  ou impedindo a RFB de efetuar controles afetos à fiscalização).  E  isso  veio  a  ser  expressamente  aclarado  com  a  redação  do  parágrafo único do art. 387 do Regulamento Aduaneiro de 2009  (Decreto  nº  6.759/2009),  na  redação  dada  pelo  Decreto  nº  7.213/2010.  Antes  de  ingressar  mais  profundamente  no  Regulamento  Aduaneiro de 2009 (ainda vigente), cabe destacar que em 2003,  o  instituto  internacionalmente  conhecido  como  compensação  equivalente16  passou  a  fazer  parte  da  legislação  aduaneira  brasileira,  ainda  que  de  forma  tímida,  com o  art.  60  da Lei  nº  10.833/200317:                                                               16  Presente  em  diversos  códigos  aduaneiros  do  mundo,  no  tratamento  da  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo  (equivalente,  em  termos,  ao nosso  “drawback­suspensão”),  a  compensação  equivalente  é  uma clara flexibilização da vinculação física, permitindo que se utilizem na industrialização (no aperfeiçoamento)  mercadorias equivalentes, definidas no Anexo “F”, Capítulo 1 da Convenção de Kyoto Revisada (e  também no  Anexo  “F”,  Capítulo  3,  referente  a  Drawback)  como  “as  mercadorias  nacionais  ou  importadas  idênticas  em  descrição,  qualidade  e  características  técnicas  àquelas  importadas  para  aperfeiçoamento  ativo  que  elas  substituem”.  A  tradução  livre  corresponde  aos  textos  originais  em  francês  (“marchandises  équivalente:  les  marchandises nationales ou importées identiques par leur espèce, leur qualité et leurs caractéristiques techniques à  celles qui ont été  importées  en vue d’ une opération de perfectionnement actif  et  qu'elles  remplacent”) e  inglês  (“equivalent  goods  means  domestic  or  imported  goods  identical  in  description,  quality  and  technical  characteristics  to  those  imported  for  inward  processing  which  they  replace”),  ambos  disponíveis  em:  <www.wcoomd.org>. Acesso em: 09.jul.2014.  17 Em verdade, a ‘compensação equivalente’ já havia sido instituída, no Brasil, no art. 21 da Medida Provisória nº  38, de 14/5/2002 (que perdeu a eficácia desde a edição por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional, cf.  Fl. 1879DF CARF MF     14 “Art. 60. Extinguem os  regimes de admissão  temporária, de  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo,  de  exportação  temporária  e  de  exportação  temporária  para  aperfeiçoamento passivo, aplicados a produto, parte, peça ou  componente  recebido  do  exterior  ou  a  ele  enviado  para  substituição  em  decorrência  de  garantia  ou,  ainda,  para  reparo,  revisão,  manutenção,  renovação  ou  recondicionamento,  respectivamente,  a  exportação  ou  a  importação  de  produto  equivalente  àquele  submetido  ao  regime.  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos  seguintes bens:  I ­ partes, peças e componentes de aeronave, (...)  II  ­  produtos  nacionais  exportados  definitivamente,  ou  suas  partes  e  peças,  que  retornem  ao  País,  mediante  admissão  temporária,  ou  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo,  para  reparo  ou  substituição  em  virtude  de  defeito  técnico que exija sua devolução; e   III  produtos nacionais,  ou suas partes  e peças,  remetidos  ao  exterior mediante exportação temporária, para substituição de  outro  anteriormente  exportado  definitivamente,  que  deva  retornar ao País para reparo ou substituição, em virtude de  defeito técnico que exija sua devolução.  §  2º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  os  procedimentos para a aplicação do disposto neste artigo e os  requisitos  para  reconhecimento  da  equivalência  entre  os  produtos importados e exportados.” (grifo nosso)  Novamente  há  flexibilização  da  vinculação  física,  sem  prejuízo  do controle aduaneiro, pois restrita a casos específicos, e sob os  requisitos  e  procedimentos  estabelecidos  pela  RFB.  E  tais  requisitos  e  procedimentos  foram  inicialmente  estabelecidos  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  328,  de  28/11/2003,  estando  hoje  previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21/05/2013.  Passa, assim, a haver previsão legal para exportação de produto  que  não  corresponde  fisicamente  ao  importado  para  industrialização, mas é idêntico a ele, ainda que em casos muito  restritos. E uma leitura alargada do texto do art. 60, entendendo  que  o  comando  seria  ainda  aplicado  a  outros  casos,  além  de  afrontar  a  literalidade  do  dispositivo,  tornaria  inócuas  as  restrições,  negando  o  próprio  objetivo  do  texto  legal,  pois  não  faria  sentido  nenhum estabelecer  a  compensação  equivalente a  tais  segmentos  se  eles  (assim  como  todos  os  demais)  já  a  tivessem.                                                                                                                                                                                           Ato  Declaratório  do  Presidente  da  Mesa  do  Congresso  Nacional  de  10/10/2002),  no  art.  19,  II  da  Medida  Provisória nº 75, de 24/10/2002 (rejeitada na Câmara dos Deputados, cf. Ato Declaratório do Presidente da casa  legislativa datado de 18/12/2002), e no art. 44 da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003 (finalmente convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  2003).  Há  ainda  ume  espécie  de  “compensação  equivalente”,  de  disciplina  totalmente  infralegal, no “regime” denominado de REPEX, instituído no Brasil pelo Decreto nº 3.312, de 24/12/1999 (e hoje  disciplinado nos arts. 463 a 470 do Regulamento Aduaneiro de 2009).   Fl. 1880DF CARF MF Processo nº 10508.720005/2013­28  Acórdão n.º 9303­006.988  CSRF­T3  Fl. 2.921          15 Assim,  o  Regulamento  Aduaneiro  de  2009,  em  sua  redação  original,  tem  poucas  alterações  em  relação  ao  regulamento  anterior,  no  que  se  refere  a  “drawback”.  Contudo,  o  tema  foi  objeto  de  substanciais  alterações  efetuadas  no  Regulamento  pelos  Decretos  nº  7.213/2010  e  nº  8.010/2013.  Isso  porque  começou a tomar corpo uma intensificação da  flexibilização da  vinculação  física,  chegando­se ao  que  se  denomina usualmente  como a aplicação da fungibilidade no regime.  Tal  intensificação  deriva  de  comandos  legais  editados  no  final  da década passada e no início desta década, e que estão sendo  paulatinamente  regulamentados.  A  Lei  nº  11.945/2009,  por  exemplo,  que  cria  em  seu  art.  12  uma  variante  de  “drawback­ suspensão  brasileiro”,  que  veio  a  ser  denominada  em  norma  infralegal  (Portaria  Secex  nº  23/2011) de drawback  integrado  suspensão, permitindo a combinação de mercadorias nacionais  e  importadas  no  processo de  industrialização para  exportação,  disciplina a flexibilização em seu art. 14:  “Art.  14.  Os  atos  concessórios  de  drawback,  incluído  o  regime de que trata o art. 12 desta Lei, poderão ser deferidos,  a critério da Secretaria de Comércio Exterior,  levando­se  em conta a agregação de valor e o resultado da operação.  §  1º  A  comprovação  do  regime  poderá  ser  realizada  com  base  no  fluxo  físico,  por  meio  de  comparação  entre  os  volumes de importação e de aquisição no mercado interno  em  relação  ao  volume  exportado,  considerada,  ainda,  a  variação cambial das moedas de negociação.  §  2º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Secretaria  de  Comércio  Exterior  disciplinarão  em  ato  conjunto o disposto neste artigo.” (grifo nosso)  Veja­se  que  o  texto  da  lei  trata  de  forma mais  ponderada a  já  citada  relação  entre  as  competências  da  SECEX  (concessão  e  deliberação) e da RFB (fiscalização do regime).  Não  poderia  um  órgão  estabelecer  medidas  em  detrimento  do  controle do outro. Daí a necessidade de ato conjunto. E  tal ato  corresponde  atualmente  à  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX  nº  467, de 25/03/2010.  A mesma Lei nº 11.945/2009, em seu art. 12, §1º, com a redação  dada  pela  Lei  nº  12.058/2009,  alça  ao  status  legal  disposição  que  há  tempos  já  habitava  normas  infralegais,  permitindo  a  aplicação do “regime, na modalidade de suspensão­integrado”,  a  “aquisições  no  mercado  interno  ou  importações  de  empresas  denominadas fabricantes­intermediários, para industrialização de  produto  intermediário  a  ser  diretamente  fornecido  a  empresas  industriais­exportadoras,  para  emprego  ou  consumo  na  industrialização de produto final destinado à exportação”, e, em  seu  art.  13,  prorroga  excepcionalmente  por  um  ano  Atos  Fl. 1881DF CARF MF     16 Concessórios  de  Drawback  vencidos  de  01/10/2008  a  31/12/200918 .  A Lei nº 12.350/2010, de forma semelhante ao art. 12 da Lei nº  11.945/2009  (que  criou  a  variante  de  “drawback­suspensão  brasileiro” posteriormente denominada de drawback  integrado  suspensão),  criou,  em  seu  art.  31,  a  variante  de  “drawback­ isenção brasileiro”, que a norma  infralegal  (Portaria Secex no  23/2011)  denominou  de  drawback  integrado  isenção).  A  novidade  fica  por  conta  da  definição  legal  de  “mercadoria  equivalente”, no § 4º do citado art. 31: “a mercadoria nacional  ou  estrangeira  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  adquirida  no  mercado  interno  ou  importada  sem  fruição  dos  benefícios  referidos  no  caput,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos pelo Poder Executivo”. A disciplina do “drawback  integrado isenção” também é conjunta (RFB/SECEX), conforme  estabelece o art. 33 da lei, já tendo sido editada nesse sentido a  Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 3, de 17/12/2010.  Veja­se  que  o  Brasil,  com  claro  fundamento  na  noção  de  “mercadoria equivalente” da Convenção de Kyoto Revisada,  já  referida neste estudo, dá mais alguns passos na jornada iniciada  com o art. 60 da Lei nº 10.833/2003.  Mas é no art. 32 da Lei nº 12.350/2010, alterando a disposição  do art.  17 da Lei nº 11.774/2008, que  salta­se para o  explícito  fundamento  legal  que  viabiliza  a  flexibilização  da  vinculação  física  (ou  a  fungibilidade)  no  “drawback  brasileiro,  nas  modalidades de isenção e suspensão” 19:   “Art.  17.  Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à  industrialização  para  exportação,  os  produtos  importados  ou  adquiridos  no  mercado  interno  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídos  por outros produtos, nacionais ou importados, da mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  importados  ou  adquiridos  no  mercadointerno  sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  nos  termos,  limites  e  condições estabelecidos pelo Poder Executivo.                                                              18 A “prorrogação” de Atos Concessórios de “Drawback” (inclusive os já vencidos, no que se revela inadequada a  terminologia “prorrogação”) por lei passou a ser medida recorrente nos últimos tempos. A aqui referida, apesar de  inexistente  no  texto  da Medida  Provisória  nº    451/2008,  e  nas  64  Emendas  apresentadas  pelos  parlamentares,  acabou presente no projeto de Lei de Conversão  apresentado pelo  relator,  na Câmara dos Deputados  (e na Lei  resultante da conversão, de nº 11.945/2009), sob a justificativa de ser reputada como importante “para a economia  brasileira voltar ao ritmo de crescimento anterior à eclosão da crise financeira mundial”. Cabe ainda citar a Lei nº  12.249/2010  (que  em  seu  art.  61,  “prorroga”  Atos  Concessórios  vencidos  em  2010,  inclusive  aqueles  já  prorrogados  excepcionalmente  com  base  na  Lei  nº  11.945/2009);  a  Lei  nº  12.453/2011  (que,  em  seu  art.  8º,  “prorroga” Atos Concessórios  vencidos  em 2011,  inclusive  aqueles  já prorrogados  excepcionalmente  com base  nas  Leis  nº  11.945/2009  e  nº  12.249/2010);  a  Lei  nº  12.782/2013  (que,  em  seu  art.  20,  “prorroga”  Atos  Concessórios  vencidos  em  2013,  agora  excluindo  os  já  prorrogados  excepcionalmente  com  base  nas  leis  anteriores);  e  a  Lei  nº  12.995/2014  (que,  em  seu  art.  16,  “prorroga”  Atos  Concessórios  vencidos  em  2014,  exclusivamente  para  “produtos  de  longo  ciclo  de  produção”,  e  também  excluindo  os  já  prorrogados  excepcionalmente com base nas leis anteriores).  19 Aqui  também cabe destacar  que,  em verdade, o  fundamento  legal  já  existia,  ainda que mais modesto,  desde  setembro de 2008, com o advento da Lei nº 11.774/2008, mas restrito a produtos nacionais, vinculados à aplicação  do disposto no § 1º do art. 59 da Lei nº 10.833/2003 (admissão por outro beneficiário, com vistas a execução de  etapa da cadeia industrial).   Fl. 1882DF CARF MF Processo nº 10508.720005/2013­28  Acórdão n.º 9303­006.988  CSRF­T3  Fl. 2.922          17 §  1º  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  ao  regime  aduaneiro de isenção e alíquota zero, nos termos, limites e  condições estabelecidos pelo Poder Executivo.  §  2º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Secretaria  de  Comércio  Exterior  disciplinarão  em  ato  conjunto o disposto neste artigo.” (grifo nosso)  Descontadas  as  imperfeições  terminológicas,  que  normalmente  derivam do  excesso  de  denominações que  temos  para  idênticos  regimes  aduaneiros  no  Brasil,  20  o  artigo  apresenta  de  forma  cristalina  o  fundamento  legal  viabilizador  da  referida  flexibilização.  Contudo, é nítido que o comando legal carece de disciplina tanto  pelo  Poder  Executivo  (responsável  por  estabelecer  termos,  limites  e  condições)  quanto  pela  SECEX  e  pela  RFB,  conjuntamente (responsáveis pela disciplina conjunta do tema).  Novamente  o  legislador,  de  forma  cautelosa,  promoveu  a  flexibilização  com  preocupação  sobre  o  impacto  que  a medida  teria  no  controle  aduaneiro,  deixando  aos  órgãos  técnicos  a  disciplina  da  matéria,  antes  da  entrada  em  operação  da  nova  sistemática. Isso resta claro no texto da exposição de Motivos da  Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010 (que foi convertida na  Lei nº 12.350/2010):  “Temos  a  honra  de  submeter  à  apreciação  de  Vossa  Excelência Projeto de Medida Provisória que:  (...)  d)  altera  o  art.  17  da  Lei  nº  11.774,  de  17  de  setembro  de  2008,  que  dispõe  sobre  a  fungibilidade  de  produtos  adquiridos nos regimes aduaneiros suspensivos, permitindo  que o Poder Executivo regulamente a matéria; (...)  16. O art. 8º propõe alteração no art. 17 da Lei nº 11.774, de  2008, que dispõe sobre a possibilidade da fungibilidade de  bens  adquiridos,  tanto  por  importação  como  no  mercado  interno,  com suspensão do pagamento de  tributos  federais  e                                                              20 A menção a “regimes aduaneiros suspensivos” existente no texto original do art. 17 da Lei nº 11.774/2008 não  parecia  objetivar  especificamente  o  “drawback”,  por  estar  restrita  ao  disposto  no  §  1º  do  art.  59  da  Lei  nº  10.833/2003  (comando  que  possibilitou  a  solidariedade  no  “regime  aduaneiro  especial”  de  RECOF  entreposto  industrial  sob  controle  informatizado”,  disciplinado nos  arts.  420 a 430 do Regulamento Aduaneiro  de 2009,  e  totalmente sob a tutela da RFB, tanto no que se refere a concessão quanto fiscalização). Isso fica claro pela leitura  do  § 2º  do mesmo art.  59  da Lei  nº 10.833/2003, que destacava  ser da RFB a  competência para  “disciplinar  a  aplicação dos regimes aduaneiros suspensivos de que trata o caput, e estabelecer a os requisitos, as condições e a  forma  de  registro  da  anuência  prevista  para  a  admissão  da mercadoria,  nacional  ou  importada,  no  regime”.  A  menção no texto atual, por sua vez, parece desejar, de forma oposta, ser específica ao drawback, seja porque o art.  32 da Lei nº 12.350/2010 está  inserido no Capítulo III, denominado “Do Drawback” (que abrange os arts. 31 a  33), ou porque estabelece disciplina conjunta, o que só é compatível com o regime de “drawback brasileiro, nas  modalidades  de  suspensão  e  isenção”.  De  qualquer  forma,  tanto  a  redação  original  (que  parecia  esquecer  o  “drawback”), quanto a atual (que parece esquecer o RECOF) resta patente que passou da hora de o Brasil utilizar a  terminologia  internacional  em  relação  à  matéria:  (admissão  temporária  para)  aperfeiçoamento  ativo,  e  não  drawbacksuspensão, RECOF, RECOM  Fl. 1883DF CARF MF     18 ao abrigo de regimes aduaneiros especiais, quando destinados  à  industrialização  para  exportação.  Trata­se  de  revisão  da  redação original, que havia alicerçado sua base no art. 59 da  Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e agora passa a  ser aplicada de forma autônoma, desde que regulamentada  pelo Poder Executivo. (...)” (grifo nosso)  Em recente alteração do Regulamento Aduaneiro, o Decreto nº  8.010, de 16/05/2013,  trouxe o novo comando  legal para o art.  402­A  da  norma  regulamentar,  sem  qualquer  alteração  (ou  disciplina) do  texto da  lei, mas  esclarecendo, no §2º do artigo,  que  a aplicação “fica  condicionada à  edição  de  ato  normativo  específico conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil e  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior”.  Mais  uma  vez  resta  patente  a  tecnicidade  do  tema,  que  está  sendo  tratado  conjuntamente entre RFB e SECEX, aguardando­se para breve a  publicação  do  ato  normativo  conjunto  que  finalmente  colocará  em operação, com as restrições que estabelecer, a flexibilização  da vinculação  física, ou a  fungibilidade em regimes aduaneiros  suspensivos (mais objetivamente os conhecidos como “drawback  integrado suspensão” e “drawback integrado isenção”.  O  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior, ao qual é vinculada a SECEX, ciente de que ainda não  opera,  pelas  regras  atuais,  a  fungibilidade,  noticiou  recentemente (29/04/2014) em seu sítio web que: 21  “Rio  de  Janeiro/RJ  (29  de  abril)  ­  Durante  abertura  do  Seminário  de  Operações  de  Comércio  Exterior,  realizado  hoje, na  sede da Federação das  Indústrias do Estado do Rio  de Janeiro (Firjan), o diretor do Departamento de Operações  de  Comércio  Exterior  (Decex)  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (MDIC),  Renato Agostinho, anunciou duas medidas de simplificação  para a utilização do regime drawback, que permite (sic) a  desoneração  de  tributos  nas  importações  ou  compras  domésticas  de  insumos  usados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  A primeira é o  lançamento de um sistema eletrônico para o  processamento do drawback isenção, mecanismo aplicado na  reposição de  insumos que foram anteriormente utilizados na  produção  de  bens  já  exportados.  “Esta  é  a  última operação,  relacionada  ao  Decex,  que  é  feita  ainda  por  papel.  Com  o  lançamento  do  sistema,  no  segundo  semestre  deste  ano,  poremos  fim  ao  uso  do  papel  e  todas  as  operações  serão  realizadas de forma digital”, disse o diretor. No ano passado,  US$  8  bilhões  foram  exportados  ao  amparo  do  regime  drawback isenção.  Outra  medida  prevista  para  breve  é  a  edição  de  uma  portaria  conjunta  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (Secex) do MDIC com a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (RFB)  do Ministério  da  Fazenda,  que  tratará  da  questão da fungibilidade das mercadorias relacionadas à                                                              21  Pesquisa  feita  no  sítio  web  do MDIC  ,  no  campo  “busca”,  com  a  palavra  “fungibilidade”.  Disponível  em:   <http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=5&noticia=13134>. Acesso em 09.jul.2014.  Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 10508.720005/2013­28  Acórdão n.º 9303­006.988  CSRF­T3  Fl. 2.923          19 concessão  de  drawback.  “Esta  medida  é  importante  para  eliminar  a  necessidade  de  segregação  nos  estoques  dos  insumos pelo exportador, o que representa hoje um custo que  pode  ser  dispensado  com  regras  mais  claras  para  a  administração  do  regime”,  explicou  Agostinho.  (...)”  (grifo  nosso)  Nesse  contexto,  o  Brasil  migra,  em  algumas  décadas,  de  um  cenário  de  estrita  vinculação  física  a  um  ambiente  no  qual  parece  que  a  regra  será  a  fungibilidade,  nos  termos  a  serem  estabelecidos em norma conjunta da RFB e da SECEX.  3  Considerações  sobre  a  “fungibilidade”  no  “drawback  brasileiro”  (ou: A discussão econômica e a discussão  jurídica  do tema)  Conforme  exposto  no  tópico  anterior,  o  “drawback brasileiro”  ainda  é  regido,  em  regra,  pela  vinculação  física,  já  havendo  algumas  mitigações,  externadas  em  atos  normativos  emanados  nas últimas décadas.  Não se tem dúvidas sobre as vantagens que há, do ponto de vista  econômico,  na  implementação  de  uma  sistemática  em  que  se  possam reduzir custos com segregação de estoques e atividades  afins. A otimização de recursos (tanto dos operadores do regime  quanto das instituições concedentes e fiscalizadoras) certamente  impactará positivamente no comércio exterior brasileiro.  E  a  tecnologia  da  informação,  ferramenta  chave  na  operacionalidade  das  atividades  aduaneiras,  permitindo  a  coexistência  da  celeridade  com  a  segurança,  representa  indubitavelmente  a  saída  para  o  controle  eficaz  da  elevada  quantidade de dados a analisar em relação ao regime.  A  celeridade  e  a  simplificação  das  atividades  aduaneiras  (sem  prejuízo da segurança) é preocupação internacional atualíssima,  sendo  o  principal  tema  tratado,  por  exemplo,  na  última  Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio,  em Bali  (dezembro/2013),  sob  o  título  “facilitação  comercial”,  gerando um pacote de medidas alinhadas à já citada Convenção  de Kyoto Revisada.  Não  se  tem  dúvidas,  assim,  de  que  o  Brasil  está  trilhando  caminho alinhado com as melhores práticas internacionais.  Mas  essa  análise  econômica  não  tem  o  condão  de  sobrepor  a  análise  jurídica  do  tema,  que  realizamos  no  tópico  anterior,  concluindo  por  variadas  razões  que  as  disposições  sobre  fungibilidade do art.  17 da Lei nº 11.774/2008,  com a redação  dada pelo art. 32 da Lei nº 12.350/2010, não são autoaplicáveis,  e  pendem  do  estabelecimento  de  uma  disciplina  conjunta  pela  SECEX e pela RFB, que já está inclusive em elaboração.  Fl. 1885DF CARF MF     20 Assim,  divergimos  frontalmente  dos  posicionamentos  (diga­se,  minoritários),  externados  em  julgamentos  do  CARF22  e  na  doutrina23,  de  que  já  seria  aplicável  a  fungibilidade  no  “drawback  brasileiro”,  por  carecer  tal  argumento  de  fundamentação  jurídica,  diante  do  aqui  analisado.  É  preciso  analisar  a  questão  de  forma  isenta  e  científica,  sem  partir  de  premissas  equivocadas/preconcebidas  ou  de  análises  comparadas  de  institutos  de  natureza  diversa,  ou  ainda  de  análise econômica em detrimento do teor de leis vigentes.  É bem verdade que em 02/09/2014, a Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1.618  veio para alterar a Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467 de 25/03/2010, referida no voto acima  para permitir a aplicação da fungibilidade no drawback brasileiro.   Fez tal regulação pela introdução do art. 5º­A, com a seguinte redação:  Art.  5º­A  Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  no  regime  de  que  trata  o  art.  1º,  as  mercadorias  importadas ou adquiridas no mercado interno com suspensão do  pagamento  dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídas  por  outras,  idênticas  ou  equivalentes,  nacionais  ou  importadas,  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  importadas  ou  adquiridas no mercado interno sem suspensão do pagamento dos  tributos incidentes.  § 1º Poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e  qualidade, as mercadorias que, cumulativamente:  I ­ sejam classificáveis no mesmo código da NCM;  II ­ realizem as mesmas funções;                                                              22 Luiz Henrique Travassos Machado presenteoume com cópia de  sua dissertação de mestrado na Universidade  Cândido  Mendes,  intitulada  “Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback:  exoneração  fiscal  como  fomento  ao  desenvolvimento  econômico”,  defendida  em  2012.  No  detalhado  trabalho,  o  autor  efetua,  entre  outros,  levantamento  estatístico  do  tratamento  no  CARF  (e  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes)  do  tema  da  fungibilidade  no  “drawback”,  de  2003  a  2010,  encontrando  34  acórdãos  reconhecendo  a  necessidade  de  vinculação física, e dois a afastando, entre outras variantes mitigadas. Realizando busca no sítio web do CARF,  nos  anos  de  2011  a  2014,  com  a  palavra  “fungibilidade”  ou  com  a  expressão  “vinculação  física”  atreladas  a  “drawback” (ementa+decisão) encontrei 1 resultado em 2014 (Acórdão nº 3102.002.127, com decisão majoritária  em favor da necessidade de vinculação física), outro em 2013 (Acórdão nº 3202.000.878, no qual a matéria  foi  decidida por qualidade, em favor da necessidade de vinculação física) 4 em 2012 (Acórdãos nº 3102001.439, nº  3102001.494  e  nº  3802000.837,  unânimes  em  favor  da  necessidade  de  vinculação  física;  e  nº  3101000.884,  majoritariamente  favorável à necessidade de vinculação física) e 1 em 2011 (Acórdão nº 3202000.403, unânime  em favor da necessidade de vinculação física).  23 Outra obra que chegou a minhas mãos recentemente foi “Drawback e a inexigibilidade de vinculação física”, de  Victor Bovarotti Lopes (Almedina, 2012). O objetivo da obra, como se destaca  logo de  início, é “demonstrar a  inexigibilidade  de  vinculação  física  entre  os  insumos  adquiridos  e  os  produtos  exportados  (sic)  através  das  operações  realizadas  sob  o  regime de  drawback”. Assim,  o  estudo  é  fundado  na  preconcepção  de  que  opera  a  fungibilidade no regime, apontando como críticas à exigência de vinculação física (Capítulo 3) possíveis violações  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  isonomia,  da  impessoalidade,  da  finalidade,  da  proporcionalidade  e da  legalidade, e realizando estudo comparado com acordo da OMC referente a defesa comercial (subsídios). Também  nessa obra há substancial coletânea de jurisprudência do CARF sobre o tema, demonstrando que há alternância de  entendimentos, e que nas composições atuais a predominância é de acolhida da necessidade de vinculação física.  Em oposição, citese outra análise do tema, efetuada por Luiz Eduardo Garrossino Barbieri, na obra “Tributação  Aduaneira à  luz da  jurisprudência do CARF”  (MP, 2013), ao  final do artigo  intitulado “A natureza  jurídica do  regime  aduaneiro  de  drawback”,  com  a  conclusão  pela  exigência  de  vinculação  física,  por  disposição  legal  expressa,  por  entendimentos  da  Administração,  pela  disposição  constante  do  art.  56  do  Código  Aduaneiro  do  MERCOSUL, pela leal concorrência, pela análise de decisão do STJ e pelo reconhecimento (este também presente  na obra de Lopes) de que o drawback teria natureza jurídica de isenção condicionada.  Fl. 1886DF CARF MF Processo nº 10508.720005/2013­28  Acórdão n.º 9303­006.988  CSRF­T3  Fl. 2.924          21 III ­ sejam obtidas a partir dos mesmos materiais;  IV  ­  sejam  comercializadas  a  preços  equivalentes;  e  (V  ­  possuam as mesmas especificações (dimensões, características e  propriedades físicas, entre outras especificações), que as tornem  aptas  ao  emprego  ou  consumo  na  industrialização  de  produto  final exportado informado.  § 2º O disposto no caput:  I  ­  não  alcança  a  hipótese de  empréstimo de mercadorias  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  entre  pessoas  jurídicas distintas;  II ­ admite­se também nos casos de sucessão legal, nos termos da  legislação pertinente;  III  ­  poderá  ocorrer,  total  ou  parcialmente,  até  o  limite  da  quantidade  admitida  sob  o  amparo  do  regime,  apurada  de  acordo  com  a  unidade  de medida  estatística  da  NCM  prevista  para cada mercadoria.  §  3º  Ficam  dispensados,  para  fins  de  verificação  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação,  controles  segregados  de  estoque  das  mercadorias  fungíveis  referidas  no  caput,  sem  prejuízo  dos  controles  contábeis  previstos  na  legislação.  § 4º A apuração da equivalência de preços mencionada no inciso  IV  do  §  1º  será  efetuada  descontando­se  a  variação  cambial,  podendo ainda ser acatadas alterações no preço da mercadoria  de  até  5%  (cinco  por  cento)  em  relação  ao  valor  das  mercadorias  originalmente  adquiridas  no  mercado  interno  ou  importadas.  § 5º Não se aplica o disposto no inciso IV do § 1º às mercadorias  idênticas, assim consideradas aquelas  iguais em tudo,  inclusive  nas  características  físicas,  qualidade  e  reputação  comercial,  admitidas pequenas diferenças na aparência.  §  6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  a  fatos  geradores  ocorridos a partir de 28 de julho de 2010, desde que cumprida a  formalidade prevista no parágrafo único do art. 6º­A.  §  7º  Não  será  considerada  a  equivalência  de mercadorias  nas  operações  em  que  for  constatada  a  ocorrência  de  fraude  ou  prática  de  preços  artificiais,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  penalidades cabíveis.  Contudo,  há  que  se  notar  que  ela  também  criou  um  marco  temporal  para  aplicação  do  artigo,  em  seu  §  6º,  afirmando  que  só  se  aplicaria  a  nova  disposição  a  "fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  28  de  julho  de  2010,  desde  que  cumprida  a  formalidade  prevista no parágrafo único do art. 6º­A".  Como  toda  norma,  não  podemos  tomar  por  vãs  as  palavras  que  criam  limitações a sua aplicação, e no caso sob análise, os  fatos geradores dos  tributos  lançados se  Fl. 1887DF CARF MF     22 vinculam a importações realizadas todas anteriormente à 28/07/2010, pois as DIs tiveram seus  registros entre 04/01/2007 e 20/08/2009 (e­fls. 934 a 936),  tendo seus atos concessórios com  prazo  de  validade  entre  09/01/2008  e  07/01/2010  (e­fls.  881  e  882).  Logo,  por  expressa  disposição  da  norma  que  veio  a  regular  a  não  vinculação  dos  insumos  importados  às  exportações, aos fatos geradores analisados nesse processo não se aplica o critério pretendido  pela contribuinte em seu recurso especial.  Entendo  que  a  Portaria  Conjunta RFB/SECEX,  nº  1.618,  de  2014  não  seja  mero ato  interpretativo, mas sim o ato necessário para dar eficácia ao comando  legal,  sem o  qual a  lei não seria aplicável. Saliente­se que essa portaria contém expressa determinação do  período temporal de sua aplicabilidade.  Dessarte, com fulcro na argumentação acima expendida, inexistindo exceção  normativa para o caso em apreço, à época dos fatos geradores, entendo ser obrigatório que se  comprovasse  a  integral  utilização  dos  insumos  importados  no  processo  produtivo  das  mercadorias a serem exportadas, sob pena de descumprimento dos Atos Concessórios e perda  do benefício do regime de drawback suspensão.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência do sujeito  passivo para negar­lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                  Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama  Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  peço  vênia  ao  ilustre  conselheiro  relator  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  que  sempre  nos  prestigia  com  suas  ponderações  e  posicionamentos,  para  expor meu  entendimento  acerca  da matéria  sob  lide  –  qual seja, obrigatoriedade ou não de vinculação física no drawback suspensão.  Primeiramente,  para  fins  de melhor  clarificar,  trago  breves  considerações  a  respeito do drawback.  O Drawback se resume como sendo um verdadeiro mecanismo de incentivo à  exportação, possibilitando ao exportador adquirir, com desoneração de impostos, quais sejam,  de  II,  IPI  e  de  ICMS,  incidentes  sobre  os  insumos  quando  esses  forem  incorporados  ou  utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação.   Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 10508.720005/2013­28  Acórdão n.º 9303­006.988  CSRF­T3  Fl. 2.925          23 Esse  mecanismo  de  incentivo  poderá  ser  concedido  sob  três  modalidades  distintas,  quais  sejam,  drawback  suspensão,  drawback  isenção  e  drawback  restituição,  conforme reza o art. 78 do Decreto­Lei 37/66, in verbis (Grifos meus):  Art.78  ­  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  I ­ restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou  acondicionamento de outra exportada;  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada  à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a  ser exportada;  III  ­  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado.   [...]  Sendo  assim,  em  vista  dos  dispositivos  descritos  acima,  vê­se  que,  especificamente ao drawback suspensão, de que trata o caso vertente, é conferida a fruição do  benefício  da  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  importação  de  mercadoria  exportada quando ocorrer o seu beneficiamento, ou essa mercadoria for destinada à fabricação,  complementação ou acondicionamento de outro produto a ser exportado.  Proveitoso  também  trazer que,  quanto  ao Drawback  suspensão, matéria  ora  trazida na lide, o Decreto 6.759/09, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras,  fiscalização,  controle  e  tributação  das  operações  de  comércio  exterior,  traz  em  seu  art.  389  (Grifos meus):  Art.389.As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de  suspensão,  deverão  ser  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação das mercadorias a serem exportadas.  Parágrafoúnico.O  excedente  de  mercadorias  produzidas  ao  amparo  do  regime,  em  relação  ao  compromisso  de  exportação  estabelecido  no  respectivo  ato  concessório,  poderá  ser  consumido  no mercado  interno  somente  após  o  pagamento  dos  tributos  suspensos  dos  correspondentes  insumos  ou  produtos  importados, com os acréscimos legais devidos.   Com efeito, vê­se que a obrigatoriedade da vinculação física para a concessão  da suspensão dos impostos incidentes sobre a importação da mercadoria transpareceu de certa  forma, com o art. 389 do Decreto 6.759/09.  Não obstante, considerando as particularidades das mercadorias importadas e,  com  o  intuito  de  trazer  maior  segurança  jurídica  aos  sujeitos  passivos,  vê­se  que  houve  Fl. 1889DF CARF MF     24 mudança legislativa, concedendo procedimento menos impositivo e restritivo quando se tratar  de importação de mercadorias fungíveis.  É o que conferiu o art. 17 da Lei 11.774/08 ­ conversão da MP 428/08 (Grifos  meus):  Art.  17.  Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  destinados  à  industrialização  para  exportação,  os  produtos  nacionais  adquiridos  no  mercado  interno  com  suspensão  do  pagamento  dos tributos incidentes por aplicação do § 1o do art. 59 da Lei no  10.833, de 29 de dezembro de 2003, podem ser substituídos por  outros  produtos  nacionais  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade, adquiridos no mercado  interno  sem suspensão do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  nos  termos,  limites  e  condições estabelecidos pelo Poder Executivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  ao  regime  aduaneiro  de  isenção,  nos  termos,  limites  e  condições estabelecidos pelo Poder Executivo.  Posteriormente,  ocorreu  amplitude  da  fruição  do  benefício  com  aplicação  dessa modalidade  ao  regime  aduaneiro  de  isenção  e  alíquota  zero  –  com  o  advento  da MP  497/2010 e manutenção da redação do novo art. 17 na Lei 12.350/2010 – conversão dessa MP:  Art.  17.  Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  destinados  à  industrialização  para  exportação,  os  produtos  importados  ou  adquiridos  no  mercado  interno  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídos  por  outros  produtos,  nacionais  ou  importados,  da  mesma  espécie,  qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado  interno  sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos  pelo  Poder  Executivo. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 1º O disposto no caput aplica­se também ao regime aduaneiro  de  isenção  e  alíquota  zero,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos pelo Poder Executivo. (Renumerado do parágrafo  único pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de  Comércio  Exterior  disciplinarão  em  ato  conjunto  o  disposto  neste artigo.  Dessa  forma,  em  síntese,  com  o  advento  da  Lei  11.827/08,  passou­se  a  permitir que, para o efeito de comprovação do adimplemento do compromisso de exportação  nos regimes aduaneiros suspensivos – drawback suspensão, destinados à industrialização para  exportação,  os  produtos  importados  ou  adquiridos  no  mercado  interno  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídos  por  outros  produtos,  nacionais  ou  importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado  interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos,  limites e condições  estabelecidos pelo Poder Executivo.   E,  com  a  alteração  trazida  pela  MP  497/2010  –  mantida  pela  Lei  de  conversão 12.350/2010, admitiu­se a permissão à sua aplicação ao regime aduaneiro de isenção  e alíquota zero.  Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 10508.720005/2013­28  Acórdão n.º 9303­006.988  CSRF­T3  Fl. 2.926          25 Quanto  à possibilidade de  substituição  dos  produtos  importados  sujeitos  ao  benefício poderem ser substituídos por outros produtos nacionais da mesma espécie, qualidade  e  quantidade,  adquiridos  no  mercado  interno  sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes, mister se trazer que o termo “da mesma espécie, qualidade e quantidade” se aplica  aos produtos fungíveis, conforme art. 85 do CC/2002 – in verbis:  Dos Bens Fungíveis e Consumíveis  Art.  85.  São  fungíveis  os  móveis  que  podem  substituir­se  por  outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.   Confere tal dispositivo que aqueles bens que se apresentarem com as mesmas  características ­ espécie, qualidade e quantidade, podem ser substituídos por outros.   Sendo  assim,  com  a  inovação  legislativa,  a  observância  do  princípio  da  vinculação  física para a  fruição da modalidade do drawback­suspensão, passou a considerar,  para  tanto,  a  particularidade  do  produto  importado  –  conferindo maior  segurança  jurídica  e  justiça aos sujeitos passivos.   Eis  que  a  observância  ao  princípio  foi  afastada  quando  o  beneficiário  do  regime suspensivo permitiu­se importar insumos do exterior, vendê­los no mercado interno e,  posteriormente,  adquirir  outros,  também  no  mercado  interno,  nacionais  ou  importadas,  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade  para  empregá­los  no  processo  de  industrialização  daqueles produtos a exportar.   Quanto  ao  efeito  desse  dispositivo  no  tempo,  é  de  se  considerar  a  possibilidade  de  alcançar  situações  pretéritas,  promovendo  alterações  em  situações  já  consolidadas no  tempo, desde que  legitimamente discutíveis. O que, por conseguinte,  caso  a  matéria sob lide estiver pendente de julgamento na esfera administrativa, deve ser considerado  tal  inovação  pelas  instâncias  julgadoras,  em  respeito  ao  art.  106  do  CTN,  in  verbis  (Grifos  meus):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Ora, o art. 106, inciso II, alínea “b”, do CTN estabelece que a Lei 11.827/08  deve  aplicar­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo.  Fl. 1891DF CARF MF     26 O que,  por  conseguinte,  empregar  os  insumos  importados  no  produto  a  ser  exportado que resulta do processo de industrialização seria conduta comissiva contemplada no  artigo  78,  inciso  II,  do  Decreto­lei  37/66.  Tal  imposição  foi  afastada  por  norma  de  mesma  hierarquia  positivada  posteriormente,  conferindo  a  reclamação  de  aplicação  retroativa,  em  respeito ao art. 106, inciso II, alínea “b”, do CTN.  Impertinente,  por  evidente,  a  exigência  de  o  sujeito  passivo  segregar  os  estoques dos insumos fungíveis adquiridos no mercado interno dos importados com suspensão  dos tributos aduaneiros.   Ademais,  nessa  esteira,  vê­se  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Secretaria  de  Comércio  Exterior  –  SECEX  ­  publicaram  a  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX  1.618/2014, que, por sua vez, disciplinou a fungibilidade das mercadorias utilizadas no regime  aduaneiro  especial  de  Drawback,  alterando  a  redação  da  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX  467/2010 que trata do regime aduaneiro especial de Drawback Integrado Suspensão – in verbis  (Grifos meus):  Art.  5º  A  comprovação  das  aquisições  de mercadoria  nacional  sob  o  amparo  do  regime  terá  por  base  a  nota  fiscal  eletrônica  emitida pelo fornecedor, que deverá ser registrada no Siscomex  pelo titular do ato concessório.  Parágrafo  único.  As  notas  fiscais  eletrônicas  registradas  deverão  representar  somente  operações  de  venda  de  mercadorias empregadas ou consumidas na  industrialização de  produtos a serem exportados, devendo constar do documento:  I ­ a descrição e os respectivos códigos da NCM;  II ­ o número do ato concessório; e  III ­ a indicação da saída e venda da mercadoria com suspensão  do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Art.  5º­A  Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  no  regime  de  que  trata  o  art.  1º,  as  mercadorias  importadas  ou adquiridas no mercado  interno  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídas  por outras, idênticas ou equivalentes, nacionais ou importadas,  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  importadas  ou  adquiridas  no mercado  interno  sem  suspensão  do  pagamento  dos tributos incidentes.  § 1º Poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e  qualidade, as mercadorias que, cumulativamente:  I ­ sejam classificáveis no mesmo código da NCM;  II ­ realizem as mesmas funções;  III ­ sejam obtidas a partir dos mesmos materiais;  IV ­ sejam comercializadas a preços equivalentes; e  V  ­  possuam  as  mesmas  especificações  (dimensões,  características  e  propriedades  físicas,  entre  outras  especificações),  que  as  tornem aptas  ao  emprego ou  consumo  na industrialização de produto final exportado informado.  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 10508.720005/2013­28  Acórdão n.º 9303­006.988  CSRF­T3  Fl. 2.927          27 § 2º O disposto no caput:  I  ­  não  alcança  a  hipótese de  empréstimo de mercadorias  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  entre  pessoas  jurídicas distintas;  II ­ admite­se também nos casos de sucessão legal, nos termos da  legislação pertinente;  III  ­  poderá  ocorrer,  total  ou  parcialmente,  até  o  limite  da  quantidade  admitida  sob  o  amparo  do  regime,  apurada  de  acordo  com  a  unidade  de medida  estatística  da  NCM  prevista  para cada mercadoria.  §  3º  Ficam  dispensados,  para  fins  de  verificação  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação,  controles  segregados  de  estoque das mercadorias  fungíveis  referidas  no  caput,  sem  prejuízo  dos  controles  contábeis  previstos  na  legislação.  § 4º A apuração da equivalência de preços mencionada no inciso  IV  do  §  1º  será  efetuada  descontando­se  a  variação  cambial,  podendo ainda ser acatadas alterações no preço da mercadoria  de  até  5%  (cinco  por  cento)  em  relação  ao  valor  das  mercadorias  originalmente  adquiridas  no  mercado  interno  ou  importadas.  § 5º Não se aplica o disposto no inciso IV do § 1º às mercadorias  idênticas, assim consideradas aquelas  iguais em tudo,  inclusive  nas  características  físicas,  qualidade  e  reputação  comercial,  admitidas pequenas diferenças na aparência.  §  6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  a  fatos  geradores  ocorridos a partir de 28 de julho de 2010, desde que cumprida a  formalidade prevista no parágrafo único do art. 6º­A.  §  7º  Não  será  considerada  a  equivalência  de mercadorias  nas  operações  em  que  for  constatada  a  ocorrência  de  fraude  ou  prática  de  preços  artificiais,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  penalidades cabíveis.  O que torna mais transparente que, com a publicação da Lei 11.827/08, não  mais  seria  observável  a  imposição  da  separação  dos  insumos  destinados  para  a  exportação  daqueles que seriam usados internamente – ou seja, a vinculação física dos insumos – quando  se tratar de produtos fungíveis.  Não  obstante,  importante  elucidar  que,  nos  termos  da  Portaria,  para  o  reconhecimento  da  equivalência  das  mercadorias,  estas  devem  ser  classificáveis  na  mesma  NCM,  realizar  as  mesmas  funções,  serem  obtidas  a  partir  dos  mesmos  materiais,  serem  comercializadas  a  preços  equivalentes  e  possuir  as  mesmas  especificações  e  elementos  característicos.  Considerando o exposto, as alterações promovidas pela Portaria foram justas  e  condizentes  com  a  evolução  legislativa,  que  conferiu  que  a  fungibilidade  dos  insumos  importados autorizaria a sua substituição por outros adquiridos no mercado interno, desde que,  Fl. 1893DF CARF MF     28 por óbvio, os produtos a exportar fossem destinados à exportação, na qualidade, quantidade e  tempo referidos no Ato Concessório.   Dessa forma, considerando o caso vertente – onde, em suma:  · O  sujeito  passivo  efetuou  a  exportação  dos  produtos  constantes  do  compromisso assumido no Ato Concessório em idêntica quantidade e  qualidade pelos critérios de equivalência e fungibilidade;  · Houve  aval  eletrônico  do  DECEX  no  sistema  informatizado  de  controle;  · Houve  uso  de  produtos  nacionais  similares  e  com  atendimento  da  equivalência insurgida na Portaria, na industrialização dos produtos a  serem exportados, em substituição aos importados com suspensão.  E, aplicando­se o Princípio da Retroatividade Benigna, entendo que o sujeito  passivo faz jus ao benefício da modalidade do drawback suspensão.  Em vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo.  É o meu voto.   (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama    Declaração de voto     Conselheiro Demes Brito   Em  que  pese  concordar  o  excelente  fundamento  do  Ilustre  Relator  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Divirjo de seu entendimento.   Com  efeito,  sem  muitas  divagações,  o  Regime  Aduaneiro  de  DrawBack  é  considerado  um  incentivo  concedido  para  empresas  que  geram  divisas  por  meio  de  exportações, tendo três modalidades distintas, conforme disposto no artigo 384 do Decreto nº  6.759, de 05 de fevereiro de 2009.  No  caso  em  espécie,  o  que  se  discute  é  o  eventual  descumprimento  do  Regime de "drawback", o qual é de competência da Secretária de Comércio Exterior (Secex),  devendo  ser  efetuado  por meio  do  Siscomex,  considerando  que  a  concessão  do  regime  será  realizada com base nos registros e nas informações prestadas pela Contribuinte.  O artigo 341 do Regulamento Aduaneiro de 2002, alterado pelo artigo 389 do  RA  de  2009,  dispõe  que:  "os  insumos/mercadorias  admitidas  no  regime  do  "drawback"  suspensão  deverão  ser  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas".  Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 10508.720005/2013­28  Acórdão n.º 9303­006.988  CSRF­T3  Fl. 2.928          29 Enunciado semelhante  foi utilizado pelo artigo 341 do Decreto nº 4.543, de  26 de dezembro de 2002, posteriormente revogado pelo Decreto nº 6.759/2009, o qual dispõe:  as  mercadorias  admitidas  no  regime  especial  de  drawback  suspensão,  deverão  ser  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação de mercadorias a serem exportadas   O comando legal pode ser extraído do inciso I, do artigo 314, do Decreto nº  91.030,  de  05  de  março  de  1985,  e  na  relação  de  exigências  contidas  no  artigo  317[1]  do  mesmo diploma legal .  Deste modo, verifica­se, que o regime especial de "drawback" suspensão tem  como objetivo o incentivo à exportação, tendo como elemento intrínseco a importação, o que  em via  reflexa suspende o pagamento dos  tributos de mercadorias destinadas ao processo de  industrialização .  Quanto  ao  tema  regimes  especiais  aduaneiros,  essencialmente  o  de  "drawback"  suspensão,  em  algumas  oportunidades  fixei  entendimento  da  necessidade  da  vinculação  física  das mercadorias  exportadas  nas  importadas,  considerando os  casos  em que  analisei,  a  situação  fática  era  deplorável,  comprovadamente  o  beneficiário  do  regime  estava  burlando as normas em detrimento do Estado .  Apesar de não se aplicar no presente caso, para dirimir esta controvérsia da  necessidade de vinculação  física ou não das mercadorias exportadas nas  importadas,  a novel  legislação não condiciona a vinculação física em decorrência do princípio da fungibilidade, é o  que dispõe o artigo 17 da lei nº 11.774/2008, alterada pela lei nº 12.350/2010 e art. 5º­ A, da  Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 1.618/2014, aplicável no Regime de drawback integrado.  Portanto, não detecto nenhuma irregularidade quanto a utilização do regime  especial, todas as formalidades legais foram cumpridas, sendo imperioso, neste caso, aplicar­se  o princípio da fungibilidade. Até porque, não é possível a Contribuinte vincular fisicamente os  insumos importados nos produtos exportados, conforme narra os Atos Concessório.   Neste passo, a fungibilidade entre os insumos, quando presentes no processo  de  produção,  penso  que  seriam  o  bastante  para  demonstrar  o  cumprimento  do  regime,  até  porque,  a  fiscalização  comprovou  a  utilização  da  quantidade  dos  insumos  importados  nos  produtos exportados, diametralmente oposto de casos em que o Agente Fiscal comprova que os  insumos  importados  não  foram utilizados  nos  produtos  exportados.  Portanto,  desarrazoado  o  entendimento de vincular fisicamente os estoques da contribuinte  .  Ainda mais quando o próprio Ato Concessório, que possui todas as condições  do  regime  aduaneiro  de  drawback  suspensão,  não  traz  em  seu  bojo  tal  obrigação  ou,  pelo  menos, um aviso de que a não observância de tal detalhe entre os produtos “X” pode resultar na  exigência de tributos suspensos.  A fungibilidade entre os insumos, quando presente no processo produtivo, em  nosso  entendimento,  seria  bastante  para  demonstrar  o  cumprimento  do  regime,  caso  haja  comprovação de utilização da quantidade dos insumos no produto resultado exportado, e isso  porque as autoridades fazendárias, a seu turno, não conseguem demonstrar que o contribuinte  não utilizou os insumos importados no produto exportado.  Fl. 1895DF CARF MF     30 Em outras palavras, não há como se afirmar com segurança que o Recorrente  não  cumpriu  o  ato  concessório  se  a  sua  produção  admite  produtos  fungíveis,  nacionais  e  importados, e ele demonstrou que todo o produto importado foi, quantitativamente, vertido ao  produto  resultante  exportado.  Assim,  me  parece  extremamente  frágil  a  alegação  de  descumprimento de um regime de drawback fundada no rigor da vinculação física, em que se  exige,  sem  prévia  determinação  legal,  a  separação  física  entre  o  estoque  importado  e  o  nacional,  e  ainda  não  se  reconhece  a  demonstração  quantitativa  de  que  o  insumo  fungível  importado foi vertido no produto resultante exportado ."  Sem embargo, ainda que a vinculação física decorra da própria natureza do  regime  de  drawback,  não  sendo  vinculada  direta  e  expressamente  por  norma  dirigida  a  Contribuinte,  ela  se  faz  necessária  para  comprovação  de  que  os  insumos  importados  com  suspensão de tributos foram utilizados na industrialização do produto com fins de exportação .  Penso que, na época dos fatos, em razão da ausência de dispositivo com força  de lei, que determine a Contribuinte a obrigatoriedade de separação física entre seus estoques  importados  e  nacionais,  seja  por  conta  da  impossibilidade  da  comprovação  por  parte  dos  Agentes  Fiscais,  de  que  a  Contribuinte  efetivamente  não  utilizou  o  produto  importado  na  industrialização  do  produto  exportado,  quando  o  insumo  importado  fungível,  sendo,  pois  equivalente, ao insumo nacional, portanto, há que se reconhecer o cumprimento do regime de  drawback  .  Neste sentido, dou provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto   (assinado digitalmente)  Demes Brito      Fl. 1896DF CARF MF

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