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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700943 #
Numero do processo: 11543.003705/2001-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - O juízo sobre inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. COFINS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se, como tal a receita bruta da pessoa jurídica. O ICMS compõe a base de cálculo da COFINS, quando o recolhimento não é feito por substituição tributária. MULTA DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08779
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidade e de ilegalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes Puldila;lo no Meio Oficial da_ lio de 4. ;1". / (-) / 61-00 • ;:,4" Rubricg 1/4an r CC-MF Yâ; • Ministeno da Fazenda Fl. 4,1r- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n g : 11543.003705/2001-57 Recurso ng : 122.091 Acórdão n : 203-08.779 Recorrente : DADALTO S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITU- CIONALIDADE/ILEGALIDADE — O juízo sobre inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. COFINS - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se, como tal a receita bruta da pessoa jurídica. O ICMS compõe a base de cálculo da COFINS, quando o recolhimento não é feito por substituição tributária. MULTA DE OFÍCIO — EXIGÊNCIA - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA — SELIC — A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei no 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DADALTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e de ilegalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 Otacílio D" Cartaxo Presidente e ' •lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Iao/eaal/cf 1 • 22 CC-N1F Ministério da Fazenda Fl. 005' Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 11543.003705/2001-57 Recurso ng : 122.091 Acórdão n : 203-08.779 Recorrente : DADALTO S/A RELATÓRIO A empresa DADALTO S/A foi autuada, às fls. 75/76, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social- COFINS, no período de maio a dezembro/98. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, juros de mora e multa, perfazendo o crédito tributário o total de R$336.775,61. Impugnando o feito, às fls. 85/108, a autuada alegou em suma que: - ter excluído da base de cálculo da contribuição "todos os valores referentes ao ICMS das vendas de produtos, assim como o PIS e a COFINS pagos nas operações anteriores e dos ingressos decorrentes das devoluções de compras, tudo por tais numerários não se enquadrarem, evidentemente, no conceito de faturamento, ou seja, por não serem tributáveis, conforme artigos 1°c 2° da Lei Complementar n°70/91, que era a legislação que disciplinava a cobrança e a tributação da COFINS na época autuada no presente processo administrativo"; - os valores referentes ao ICMS e aqueles referentes à devolução de mercadorias adquiridas não poderiam integrar a base de cálculo da COFINS porque não configuravam faturamento das empresas empregadoras, nos termos da outorga constitucional (art. 195, I , "b") ao ente tributante para instituição dessa contribuição; - citou exertos doutrinários e jurisprudenciais, invocando o artigo 212 da CF, tudo em prol do entendimento de que tais valores, não se destinando a integrar o patrimônio da empresa, não poderiam sofrer a incidência tributária combatida; - tal exegese foi consagrada pela Lei n°9.718/98, em seu art. 3 0 e § 2°, incisos I e III; - o direito às exclusões da COFINS incidentes sobre a aquisição de matérias- primas de seus fornecedores fundou-se nos princípios da não-cumulatividade e da capacidade contributiva, citando os artigos 154 e 195, § 4°, da CF; e - a cobrança de juros de mora com base na Taxa SELIC ofenderia o art. 161, § 1°, do CTN, e a inexigibilidade da multa aplicada, por confiscatória, afrontou o art. 150, inciso IV, da CF, e o princípio da proporcionalidade da sanção à infração cometida. 2 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11543.003705/2001-57 Recurso n2 : 122.091 Acórdão 1)2 : 203-08.779 Solicitou, por fim, a autuada realização de perícia no auto de infração e em sua documentação fiscal, visando ao refazimento da "base de cálculo da exação em comento para que se comprove que aquela utilizada pela Impugnante para o cálculo da contribuição a ser recolhida é a correta, e não a utilizada pela fiscalização, pois esta é 'vitaminada' com valores que não poderiam fazer parte da mesma". A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fl. 111): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Ano-calendário: 1998 Ementa: BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÕES - As exclusões à base de cálculo da contribuição são tão-somente as previstas em lei. JUROS DE MORA - TAXA SEL1C - É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora calculados com base na taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO - A multa de oficio é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida, não estando amparada pelo inc. IV do art. 150 da CE Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 120/152, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, reiterando as razões da peça impugnatória. À fl.153, processou-se o respectivo arrolamento de bens para garantia da instância reclusal. É o relatório. 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11543.003705/2001-57 Recurso n2 : 122.091 Acórdão re. : 203-08.779 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente alega, em suma, a inconstitucionalidade e a ilegalidade da exigência da contribuição com base na Lei n° 9.718/98, da multa de oficio nos percentuais lançados, e do uso da Taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. Protesta, ainda, contra a base de cálculo adotada no feito e a inclusão do ICMS na mesma. Preliminarmente, quanto à inconstitucionalidade e à ilegalidade argüidas, é pacífico nesse Colegiado o entendimento de que não compete à autoridade administrativa a apreciação de tal matéria, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. No mérito, cabe lembrar que a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incide sobre o faturamento da empresa traduzido pela venda de mercadorias ou de serviços, sendo irrelevante para a determinação da base de cálculo da contribuição as espécies de mercadorias vendidas. Quanto à base de calculo, ao presente caso aplicam-se as disposições da LC n° 70/91 e da Lei n° 9.718/98, pois o auto em lide refere-se a períodos de apuração de maio até dezembro de 1998. O art. 20 da LC n° 70191 e da Lei n° 9.718/98 preceitua que a base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta da pessoa jurídica (art. 30 da Lei n° 7.918)98). Já o § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 define receita bruta como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. O § 2° do mesmo art. 3° determina os valores que não integram a base de cálculo, os quais são: o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Da mesma forma o parágrafo Único do art. 2° da LC n° 70/91 estipula que não compõem a base da contribuição os valores do IPI, das vendas canceladas e devolvidas e os dos descontos a qualquer títulos concedidos incondicionalmente. Desse modo, considerando que a recorrente não recolhe o tributo por substituição tributária, não existe previsão legal para a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da COFINS. 4 . • .1.)t 22 CC-MF -4;....;;;/- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11543.003705/2001-57 Recurso n2 : 122.091 Acórdão n2 : 203-08.779 Além disso, o entendimento sobre essa matéria já se encontra pacificado no Poder Judiciário e neste Conselho, que consideram incluso na base de cálculo da COFINS o valor do ICMS. Em relação à multa de oficio, sua aplicação tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada em procedimento de Oficia Sobre os juros de mora, vejo, também, que não assiste razão à recorrente. A exigência dos juros de mora nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade e ilegalidade porventura existente na lei. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 OTACILIO DANT ARTAXO 5

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4698560 #
Numero do processo: 11080.009928/95-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando os elementos obrigatórios, no documento fiscal, foram preenchidos corretamente. A cláusula final do art. 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nº 4.502/64. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08001
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios, no documento fiscal, foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, capta, do RIF'I/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n° 4.502/64. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala dssões, em 20 de fevereiro de 2002 Otacilio D. e tas artaxo Presidente hito[SicalÁldr e/ (Av' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez López, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira e Maria Cristina Roza de Castro. cl/cf 1 ,Árd. s MINISTÉRIO DA FAZENDA ..MiN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.009928/95-86 Acórdão : 203-08.001 Recurso : 111.816 Recorrente : LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigir da interessada acima identificada multa regulamentar pelo descumprimento de obrigação acessória, tendo em vista a não conferência nas notas fiscais de aquisição de mercadorias da correta classificação fiscal indicada. A autuação teve como fundamento os arts. 173 e 368, ambos do RIP1182. Devidamente cientificada da autuação, a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal, pedindo o seu cancelamento integral. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal, sob O fundamento de que é obrigação do adquirente conferir a classificação fiscal da mercadoria constante da nota fiscal e comunicar a irregularidade, se existente, no prazo da lei, caso contrário, é legitima a imposição da multa. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado. Pede, em preliminar, a nulidade do auto de infração, por ser ilegal a norma regulamentar que estabeleceu a responsabilização do adquirente da mercadoria pelo erro na classificação fiscal cometido pela remetente. Sustenta, igualmente, a impossibilidade de exigência do remetente e do adquirente das mercadorias simultaneamente. Pede, por fim, o cancelamento do auto de infração. À fl. 59, consta o comprovante do depósito recursal de que trata a lei processual. E o relatório. 2 (ÁL . , MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.009928/95-86 Acórdão : 203-08.001 Recurso : 111.816 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQLRERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão objeto do presente processo já é, de longa data, conhecida deste Colegiado. Tenho adotado o entendimento, expresso em diversos votos, no sentido de que a exigência contida no art. 173 do RIPI182, no que concerne à conferência da classificação fiscal da mercadoria constante na nota fiscal pelo adquirente, encontra respaldo na matriz legal (Lei n° 4.502/64), muito embora a referida lei não faça menção, de forma expressa, à classificação fiscal. Esse, contudo, não foi o entendimento da Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entendeu ser inovador o dispositivo regulamentar, sendo, portanto ilegal. A r. decisão da CSRF consta do acórdão, da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinicios Neder de Lima, de número CSRF/02-0.683, cuja ementa teve a seguinte redação: "1P1 — RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIP1/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n° 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei 4.502/64, artigo 64, §1°). Recurso negado." Penso ser desnecessário o prolongamento dessa lide após a decisão da Câmara il Superior. Por esse motivo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência fiscal. Sala as S/ssões, em 20 de fevereiro de 2002 ,---- _ Ubt eAeA , ATO SCIAL/C‘OÇS—Q-UlERDO 3

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4699089 #
Numero do processo: 11128.000584/98-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - O composto de função nitrila identificado como Zeta-Cipermetrina, um éster do álcool alfa-ciano-3—fenoxibenzílico, classifica-se no código NCM 2926.90.29. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32145
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida : DRJ – São Paulo / SP CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - O composto de função nitrila identificado como Zeta-Cipennetrina, um éster do álcool alfa-ciano 3—fenoxibenzilico, classifica-se no código NCM 2926.90.29. 111 RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I I tk\ Nkv, OTACÍLIO D • ' AS CARTAXO Presidente • LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 26 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Muer Filho. mas .. Processo n°. : 11128.000584/98-53 Acórdão n° : 301-32.145 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — São Paulo / SP que manteve o lançamento do Imposto de Importação em face do alegado erro de classificação fiscal do produto de nome comercial Zetacypermethrin. Por bem tratar da descrição dos fatos e atos processuais, adoto o relatório da decisão de primeira instância: A interessada importou o produto discriminado na Declaração de III Importação n° 97/0646106-0 (fl. 13) como "Zetacypermethrin (Fury technical FMC)", com classificação NCM 2926.90.99, relativa a Outros Compostos de Função Nitrila. Retirada amostra da mercadoria, houve laudo do LABANA (fl. 22) que concluiu tratar-se o produto analisado de mistura de isômeros da cipermetrina, um composto orgânico de constituição química definida.. A fiscalização, com base no resultado acima e na 1 a. Regra das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, procedeu à reclassificação fiscal para o código NCM 2926.90.23, relativa à Cipermetrina, que resultou em insuficiência de recolhimento de tributo. Em razão dessa divergência, foi lavrado Auto de Infração (fls. 1 a 3) para exigência de Imposto de Importação, juros de mora e multas previstas nos artigos 44, I da Lei 9430/96 e 526, II do Regulamento Aduaneiro, • aprovado pelo Dec. 91.030/85. Inconformada com a autuação, a interessada impugnou às fls. 26 a 34, alegando, em síntese, que: - o laudo não poderia concluir tratar-se de cipermetrina apenas porque apresenta características desse produto; - o laudo não é conclusivo quanto a classificação do produto, limitando-se a definir a sua composição; - zetacypermethrin é um produto técnico que deverá ser processado de modo a permitir sua utilização como inseticida na agricultura; 2 Processo n°. : 11128.000584/98-53 Acórdão n° : 301-32.145 - tendo em vista que o laudo em questão não faz menção ao grau de pureza da amostra nem tampouco da forma molecular da mesma e outras características diferenciadoras entre cipermetrina e zetacypermethrin, é necessário o deferimento de prova pericial junto ao INT; - se a nomenclatura do produto não estiver claramente identificada, o produto deve ser classificado como outros, uma vez que a Tabela da Tarifa Externa Comum é exaustiva; e - requer a improcedência da ação fiscal. • Tendo em vista que a solução do litígio demandava melhores esclarecimentos técnicos, foi o presente seja transformado em diligência e encaminhado para a Alfá'ndega do Porto de Santos (fl. 85), para que fosse providenciado laudo complementar, tendo obtido como resposta a Informação Técnica n° 64/2000 do LABANA, segundo a qual o produto trata-se de Zeta- cipennetrina, constituída de uma mistura dos quatro isômeros cis/trans da cipermetrina, um ingrediente ativo com propriedades inseticidas, de constituição química definida, uma cipermetrina, um éster do álcool alfa-ciano- 3-fenoxibenzílico, um composto de função nitrila, a ser utilizado na formulação ou preparação inseticida. Regularmente notificada da diligência, a interessada manifestou- se (fls. 122 a 124) no sentido de que a análise em questão deve ser feito por um órgão imparcial, o INT, elaborando quesitos. Sob apreciação pela DRJ/São Paulo-SP, a impugnação foi julgada procedente • em parte, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL O produto identificado pelo LABANA como Zera-Ciperrnetrina apresenta correta classificação tarifária no código 2926.90.23, por se tratar de uma mistirua de isômeros da Cipermetrina, conforme Nota 1, B do Capítulo 29, sendo cabíveis os juros de mora, por falta de recolhimento do tributo no prazo, mas não as multas aplicadas, tendo em vista que o produto foi descrito corretamente pela interessada. Lançamento Procedente em Parte. Intimado da decisão de primeira instância, em 17/03/1998, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, repisando os argumentos apresentados na impugnação e trazendo 3 Processo n°. : 11128.000584/98-53 Acórdão n° : 301-32.145 a informação de que a matéria da classificação fiscal foi objeto de Solução de Consulta COANA tf. 10 de 10 de novembro de 2003, atribuindo à mercadoria a posição 2926.90.29. É o relatório. 01. o 4 Processo n°. : 11128.000584/98-53 Acórdão n° : 301-32.145 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. A matéria já foi apreciada por esta Câmara cujo voto condutor de lavra do Eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari que contou com a unanimidade de votos, nos seguintes termos: • Discute-se, no presente processo, a correta classificação de mercadoria importada pela interessada e descrita na Declaração de Importação nQ 97/0799663-3, de 4/9/97, como "Zetacypermethrin (Floy Technical FMC) Nome químico: (S)-Alfa-Ciano-3-Fenoxibenzil (I RS, 3RS, I RS, 3SR) 3". Por ocasião do despacho aduaneiro a mercadoria foi classificada no código 2926.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com alíquota de 2% de Imposto de Importação, quando, no entendimento do fisco, baseado no laudo técnico do LABANA que concluiu tratar-se de cipermetrina (fl. 22), deveria ter sido classificada no código 2926.90.23, com alíquota de 14%. Verifica-se, com base Informação Técnica de fls. 89/92 do LABANA, que a mercadoria importada trata-se efetivamente de zeta- cipermetrina, a mesma mercadoria que foi descrita nos documentos de importação pela recorrente. Cumpre ressaltar a respeito, que a cipermetrina é constituída da mistura de 8 isômeros, enquanto que a zeta-cipermetrina é constituída de uma mistura dos 4 isômeros da cipermetrina discriminados na Informação Técnica LABANA de fls. 91/92 (4 isômeros cis/trans de S-alfa-ciano-3- fenoxibenzi1-3-(2,2-diclorovini1)-ciclopropanocarboxilato da cipennetrina). Também dão conta os autos que embora os compostos cipermetrina e zeta-cipermetrina apresentem pouca significância em suas estruturas, tais produtos têm propriedades químicas acentuadamente distintas, tais como a solubilidade em água, em que a última é dez vezes maior, e o ponto de fusão, cuja diferença é superior a 80 graus centígrados. Não existe dúvida, portanto: a) no que respeita à identificação da mercadoria objeto de lide (zeta-cipermetrina); e b) que a zeta-cipennetrina é um composto químico distinto da ciperrnetrina; e, c) quanto à sua classificação na subposição 2926.90 da NCM, própria de "COMPOSTOS DE FUNÇÃO 5 Processo n°. : 11128.000584/98-53 Acórdão n° : 301-32.145 NITRILA — Outros", por não encontrar resguardo especifico nas subposições anteriores. A questão cinge-se apenas à classificação da mercadoria em nível de item e subitem: se segue o código aplicável à cipermetrina (2926.90.23) ou se teria outra classificação mais adequada. Em relação ao item aplicável, a questão encontra solução na própria Informação Técnica produzida pelo LABANA, ao afirmar categoricamente que a zeta-cipermetrina "é um Éster do Álcool alfa-Ciano-3- Fenoxi-benzílico uma Cipermetrina, um Composto de Função Nitrila" (destaquei). Ora, em sendo um éster do álcool al fa-ciano-3- • fenoxibenzilico, tal produto encontra classificação especifica, em termos de item, no código 2926.90.2 da NCM, por estar ali nominalmente citado, devendo ser afastada, por incorreta, a classificação adotada pela recorrente, que utilizou o código 2926.90.9, próprio de "Outros". Em nível de subitem, há que se observar que, como já antes citado, o produto zeta-cipennetrina é distinto da cipermetrina. No caso em exame, o código 2926.90.23 foi estabelecido para a classificação da cipermetrina, em razão de esse produto estar ali nominalmente citado. Na falta de indicação especifica para o produto zeta- cipermetrina deve ser utilizado o código de subitem residual correspondente ao item. Assim, e com base na Regra Geral Complementar-1 de Interpretação do Sistema Harmonizado, entendo que o produto zeta-cipermetrina deve ser classificado no código NCM 2926.90.29, correspondente a "Outros", constante da Tarifa Externa Comum aprovada pelo Decreto n2 2.376/97, vigente à época. Nesse sentido, inclusive, a Solução de Consulta Coana n2 10/2003, acostada pela recorrente às fls. 203/207 dos autos, referente à classificação do mesmo produto. Em decorrência, também não cabe a classificação adotada na autuação, baseada na aliquota correspondente ao código 2926.90.23, especifico para "Cipermetrina". Diante do exposto, DO ' • O I MENTO ao Recurso Voluntário. Sal. • . - de o tubro de 2005 •IFS LUIZ ROBERTO DOMINGO 6 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.101028/2003-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. Não se pode falar em nulidade por vício formal quando o ato emanado da autoridade administrativa está em pleno acordo com a Legislação que o disciplina. Preliminar de nulidade rejeitada. SIMPLES.EXCLUSÃO.FATURAMENTO. A Legislação estabelece limites de faturamento para permanência da empresa no SIMPLES, como condição para tal. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32319
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Não se pode falar em nulidade por vicio formal quando o ato emanado da autoridade administrativa está em pleno acordo com a Legislação que o disciplina. Preliminar de nulidade rejeitada.• SIMPLES.EXCLUSÃO.FATURAMENTO. A Legislação estabelece limites de faturamento para permanência da empresa no SIMPLES, como condição para tal. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • elk. OTACíLIO DA • AS CARTAXO Presidente 411#4000,..„4" I . F nt DE MENEZES Relato Formalizado em: Irt "" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffrnann, José Luiz Novo Rossari e Luiz Roberto Domingo. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. unc Processo n'' : 11080.101028/2003-98 Acórdão n° : 301-32.319 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 36, cuja leitura passo a fazer, com a licença dos meus pares. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos do voto do Julgador, à mesma folha, indeferindo a solicitação da contribuinte com base nas vedações da Lei 9.317/96, inclusive rejeitando a pleiteada aplicação do Ato Declaratório Interpretativo no. 16, de 04/10/2002. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 42, repisando argumentos. 1111 É o relatório. • 2 • Processo n° : 11080.101028/2003-98 Acórdão n° : 301-32.319 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. DA MOTIVAÇÃO PARA A EXCLUSÃO DO SIMPLES: A recorrente foi excluída do SIMPLES por conta de ter ultrapassado o limite de receita bruta estabelecido para a permanência no sistema pela Lei 1111 9.317/96, valor este informado pela própria empresa através da sua Declaração Anual Simplificada, presente à fl. 10. DA NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO: A recorrente alega ser nulo o Ato Declaratório por estar eivado de vício quanto aos seus efeitos, que deveriam se operar a partir de 01/01/2001 e não a partir de 31/12/2001. Não procede tal alegação tendo em vista que o referido ato expõe, de forma clara, que os efeitos da exclusão se dariam na forma prevista nos artigos 15 e 16 da Lei 9.317/96 e alterações posteriores, o que implica em que não se vislumbra nenhum vício de forma. Rejeito, de pronto, a preliminar de nulidade. • DO MÉRITO: No mérito, a recorrente repete a argumentação presente na peça impugnatória de que deveria ser aplicado ao seu caso o Ato Declaratório Interpretativo no. 16, que permite a retificação de oficio caso ocorra erro de fato da forma de opção pelo SIMPLES, quando se identifica a inequívoca intenção do contribuinte de permanecer no Sistema. Ocorre que este ato somente poderia ser aplicado ao contribuinte em uma opção formalizada posteriormente à exclusão que se guerreia, opção esta que não foi formalizada em nenhum momento, o que afasta a possibilidade suscitada pela recorrente. A alegação de que a demora do Fisco em excluir a recorrente do sistema e a suposta possibilidade de ocorrência de prejuízo da recorrente é totalmente inconsistente visto que, na verdade, a permanência indevida do contribuinte na 3 , Processo n° : 11080.101028/2003-98 Acórdão n° : 301-32.319 sistemática do SIMPLES , por uma razão lógica, por força da tributação favorecida, somente poderia eventualmente prejudicar a União, em vista da arrecadação de valores inferiores aos que deveriam ter sido recolhidos caso o contribuinte houvesse cumprido o que determina a Lei 9.317/96 de — voluntariamente — solicitar a sua exclusão do sistema por conta da extrapolação dos limites legais estabelecidos para o faturamento. Diante do exposto, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar de nulidade, para , no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 dezembro de 2005 • •• d tv C • '0 o MENEZES - Relator • • 4 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000252/92-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - CÔMPUTO NO RESULTADO DO EXERCÍCIO - Durante o litígio judicial, a correção monetária dos depósitos judiciais “sub judice” não compõe o resultado do exercício, em razão de sua indisponibilidade, cujo cômputo dar-se-á somente ao final da lide, se vitorioso o sujeito passivo. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO CUJA EXIGÊNCIA FORA SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL - Em se tratando de contribuição dedutível no ano-base de sua incorrência, segundo o regime econômico ou de competência vigente à época da ocorrência do fato gerador, a suspensão de sua exigência não impede a sua apropriação no período-base de competência. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04854
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - CÔMPUTO NO RESULTADO DO EXERCÍCIO - Durante o litígio judicial, a correção monetária dos depósitos judiciais “sub judice” não compõe o resultado do exercício, em razão de sua indisponibilidade, cujo cômputo dar-se-á somente ao final da lide, se vitorioso o sujeito passivo. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO CUJA EXIGÊNCIA FORA SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL - Em se tratando de contribuição dedutível no ano-base de sua incorrência, segundo o regime econômico ou de competência vigente à época da ocorrência do fato gerador, a suspensão de sua exigência não impede a sua apropriação no período-base de competência. Recurso provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13016.000252/92-94 - Recurso n°. : 115.199 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1991 e 1992 Recorrente : COMPANHIA DE MÓVEIS TRÊS "S" Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 19 de março de 1998 Acórdão n°. : 107-04.854 IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - COMPUTO NO RESULTADO DO EXERCÍCIO - Durante o litígio judicial, a correção monetária dos depósitos judiciais "sub judice" não compõe o resultado do exercício, em razão de sua indisponibilidade, cujo cômputo dar-se-á somente ao final da lide, se vitorioso o sujeito passivo. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO CUJA EXIGÊNCIA FORA SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL - Em se tratando de contribuição dedutível no ano-base de sua incorrência, segundo o regime econômico ou de competência vigente à época da ocorrência do fato gerador, a suspensão de sua exigência não impede a sua apropriação no período-base de competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE MÓVEIS TRÊS "S". ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA ILCA CAS RO LEMOS DINIZ PRESID40 - PAU e -"BE CORTEZ RELATO" , Processo n°. : 13016.000252/92-94 Acórdão n°. :107-04.854 FORMALIZADO EM: 17 A 8 R 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 1 1 , 2 Processo n°. : 13016.000252/92-94 Acórdão n°. :107-04.854 Recurso n°. :115.199 Recorrente : COMPANHIA DE MÓVEIS TRÊS "S" RELATÓRIO COMPANHIA DE MÓVEIS TRÊS "S", já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 533/536, da decisão prolatada às fls. 523/528, da lavra da Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que julgou parcialmente procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 162, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e fls. 462, referente a Contribuição Social sobre o Lucro. As irregularidades fiscais ainda remanescentes são as seguintes: 1) falta de apropriação da correção monetária sobre depósitos judiciais, com infração aos artigos 171 e 254, inciso I, do RIR/80; 2) apropriação indevida como despesa, da provisão para contribuição social, com enquadramento legal nos artigos 154, 157, 172, 220, 347, inciso I, letra ub" e 387, todos do RIR/80. Tempestivamente a empresa impugnou parcialmente a exigência, fls. 173/186, alegando, em síntese, o seguinte: a) que os depósitos judiciais são a garantia do juízo, a fim de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário que se discute judicialmente; 3 _ , Processo n°. :13016.000252/92-94 Acórdão n°. :107-04.854 b) que não há porque ser reconhecida a variação monetária dos - referidos depósitos, se ainda não há decisão final acerca dos processos que motivaram tais depósitos. Consequentemente, não há direito de crédito; c) que, em não havendo decisão final, os valores que se encontram depositados em juízo, não estão mais na esfera da disponibilidade econômica ou jurídica do contribuinte; certo também que não estão a disposição do fisco, mas garantem, isto sim, o juízo, a ação, que ao final julgada, será eficiente, com a entrega da prestação jurisdicional e satisfação do crédito tributário; d) que agiu corretamente ao deduzir como despesa o valor da Contribuição Social discutida judicialmente pois, de acordo com o princípio da competência na determinação dos resultados, quer discutidos judicialmente, quer não, quer pague o tributo, quer não pague, quer deposite em juízo ou não, sempre esses valores podem ser deduzidos como despesa. Finaliza, solicitando o cancelamento do auto de infração. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal (fls. 523/528), e motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: "VARIAÇÕES MONETÁRIA ATIVAS Depósitos Judiciais. Na determinação do lucro operacional, a 1 empresa deverá incluir a correção monetária dos depósitos judiciais por ela efetuados. DEDUÇÃO DE TRIBUTOS QUESTIONADOS EM JUIZO. A suspensão da exigibilidade das contribuições reflete-se na contabilidade da empresa pela ausência do princípio da evidência, ou seja, a situação geradora da obrigação não está caracterizada de forma a autorizar o seu registro contábil como despesa. Desse modo, .,.só existirá despesa sem ônus da contribuição na hipótese de s? ,4 Processo n°. : 13016.000252/92-94 Acórdão n°. :107-04.854 mantida a exigência, quando então o seu pagamento deverá ser efetuado. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Ciente da decisão de primeira instância em 09/01/97 (AR fls. 531), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 533/536, protocolo de 21/01/97, onde desenvolve a mesma argumentação da fase impugnatória. É o Relatório. Processo n°. :13016.000252/92-94 Acórdão n°. :107-04.854 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. As matérias objeto da lide serão apreciadas na mesma ordem apresentada no relatório. Correcão monetária sobre depósitos judiciais Relativamente a correção monetária dos depósitos judiciais, a matéria já foi apreciada em outras oportunidades por esta Câmara, cabendo ressaltar o brilhante voto do Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, prolatado em Sessão de 19/10/94, através do Acórdão n° 107-1.653: °O art. 50, inciso )00(1/, da Carta Política de 1988, garante ao sujeito passivo a tutela jurádicional, cabendo-lhe, quando se julgar prejudicado, invocá-la, como aliás, tem-se verificado, contra a cobrança de tributos e contribuições maculados com o vício da inconstitucionalidade e ou ilegalidade. Em busca da total eficácia da ação impetrada, sem que da mesma resulte lesão de difícil e incerta reparação, e em resguardo de seus interesses face à demora na prestação jurisdicional, toma-se indispensável a efetivação do depósito judicial correspondente ao montante litigado, que irá suspender a exigência do crédito tributário, a teor do disposto no inc. II do art. 151 do Código Tributário Nacional. O depósito judicial, uma vez autorizado pelo juiz, se a pedido da parte, ou por ele determinado, em razão de decisão judicial, será levantado pela parte vencedora, acrescido de juros e correção monetária, por ocasião do final da lide. Tem-se, pois, que, existente o depósito judicial, estará ele na condição de asub judice" enquanto o feito não transitar em julgado, o que autoriza, desde já, afirmar-se que os valores a esse título, 6 Processo n°. :13016.000252/92-94 Acórdão n°. :107-04.854 juntamente com os acréscimos acessórios que a eles se integram, e como tal -a correção monetária creditada pelo depositário, estão de todo indispensáveis para as partes, notadamente por se encontrarem vinculados ao juízo que ordenou sua constituição. Trata-se, destarte, de depósito bancário cuja natureza jurídica difere dos demais tipos, em razão da disponibilidade e livre movimentação. Enquanto os valores referentes ao depósito bancário cuja contratação com a instituição financeira são livremente movimentados, estando, pois, disponíveis a qualquer momento, o depósito judicial, não obstante ser de propriedade do depositante, não pode ser livremente movimentado pelo mesmo, dada a sua indisponibilidade temporária e a finalidade para a qual foi constituído. Esta indisponibilidade do depósito judicial, sem sobra de dúvida, alcança os correspondentes acréscimos - creditados com o escopo de proteger o patrimônio do sujeito passivo - ou sejam, os juros e a correção monetária, que são partes integrantes e acessórias do mesmo. Visto assim, tem-se que inexistente temporariamente qualquer substância material que dê ensejo à tributação dos mencionados acréscimos, inexistindo, destarte, o vínculo obrigacional tributário. lnexiste, por assim dizer, a materialização da hipótese de incidência, por ausência do seu conteúdo dimensível, porquanto também não há a ocorrência concreto do fato ao qual a lei atribua a necessária força jurídica de determinar o nascimento da obrigação tributária. Com efeito, admitindo-se que o vínculo obrigacional tributário sujeito ativo x sujeito passivo é "ex lege", o aspecto substancial, material, da hipótese de incidência, somente pode ser obtido ou determinado a partir dos termos postos no art. 43 do CTN, segundo o qual o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, segundo a define. Logo, na espécie "sub examen", em que, vimos de ver, o montante tributável foi obtido a partir de valores indisponíveis ao contribuinte, temos que tal exigência é de toda insubsistente por inexistência mesma do fato gerador do imposto de renda nos termos do artigo de lei precitado." O aspecto fundamental da discussão refere-se ao fato de que, apesar do depositante não perder a propriedade das importâncias depositadas, sem dúvida que ele não tem a disponibilidade dessas importâncias, e, em conseqüência, das 7 Processo n°. : 13016.000252/92-94 Acórdão n°. :107-04.854 parcelas acessórias a elas incorporadas. Os depósitos judiciais ficam à ordem e a -- disposição do Juízo. Como causa mediata e decorrente, existe o aspecto contábil que trata do regime de escrituração, notadamente quanto ao reconhecimento da variação monetária ativa decorrente dos citados depósitos. Segundo o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, em seus artigos 253 e 254, as receitas financeiras e as variações monetárias ativas devem ser computadas no resultado do exercício a que competirem. A esse respeito, aliás, a Administração da Receita Federal já se pronunciou, através do PN CST n° 18/84, cujo procedimento é — perfeitamente aplicável ao caso em tela, na hipótese de a recorrente sair-se vitoriosa na ação judicial por ela interposta. No mesmo sentido, a par de que se tratam de eventuais disponibilidades, sujeitas, portanto, a evento futuro e incerto, pendentes de decisão final junto ao processo judicial, cabível é, na espécie, a orientação dada pelo PN CST n° 11/76, que em seu item 4.1, assim dispõe: cils receitas variáveis que dependem de evento futuro, por sua natureza aleatória, deverão ser contabilizadas no período-base de sua disponibilidade jurídica. Outra maneira de se proceder não seria viável, tendo em vista a impossibilidade de, previamente, serem determinados ou fixados seus valores e por não se encontrarem juridicamente disponíveis em tal momento." Pelo exposto, entendo que a correção monetária incidente sobre os depósitos judiciais não deve compor o resultado tributável enquanto perdurar o litígio judicial, cujo cômputo somente deverá ocorrer por ocasião de eventual sucesso na decisão final, por parte da recorrente. 8 , Processo n°. :13016.000252/92-94 Acórdão n°. :107-04.854 Despesa com provisão para contribuicão social auestionada ludiclalmente No entender da autoridade autuante, a despesa constituída com a provisão para a contribuição social sobre o lucro deveria ser estornada pela contribuinte, por ocasião do ingresso no Judiciário, para eximir-se do pagamento da mesma. Há que se considerar que o regime de apuração dos resultados das pessoas jurídicas declaram o imposto com base no lucro real é o econômico ou de - competência, segundo o qual as receitas e as despesas pertencem ao período de sua incorrência, salvo disposição legal específica em contrário. Essa era a regra geral de regência do fato gerador do imposto de renda, nos anos-base de 1988 a 1990 (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 16). Por outro lado, o RIR/80 considerava como dedutíveis as despesas necessárias incorridas no curso do período-base, em obediência ao princípio de emparelhamento de receitas e despesas. A contribuição social sobre o lucro, a contribuição para o PIS, bem como a contribuição para o Finsocial tratam-se, indiscutivelmente, de despesas necessárias às atividades da empresa e sendo assim são dedutíveis no período-base de sua incorrência. A autoridade fiscal reconhece que essas despesas incorreram, mas , discorda de sua dedutibilidade simplesmente porque a exigência, mais precisamente o pagamento delas, estava em suspenso por força de medida judicial. 9 Processo n°. :13016.000252/92-94 Acórdão n°. :107-04.854 Todavia, isso não afasta a realidade de que elas haviam incorrido nos - períodos em que foram deduzidas do lucro operacional. Dessa forma, se a pessoa jurídica, por força de lei, somente poderia deduzir a despesa no ano de sua incorrência, pois não poderia fazê-lo depois da sentença final, simplesmente porque estaria o seu procedimento em desacordo com o regime de competência, e aí estaria sujeita a glosa do respectivo valor. Exatamente o oposto do que ocorreria sob a regência da legislação anterior ao Decreto-lei n° 1.598/77 que estabelecia para os efeitos fiscais o regime de Caixa no pagamento dos tributos. E, também, sob a legislação que o sucedeu, posteriormente aos períodos-base verificados nestes autos com o advento da Lei n° 8.541/92. Com a utilização do regime de Caixa, a dedução da despesa dedutível teria de ser efetuada no ano-base de seu pagamento. Dessa forma, se fosse deduzida no período em que ocorrera, estaria sujeita a glosa. Convém salientar, por derradeiro, que a Lei n° 8.541/92, em seu artigo 7°, estabeleceu que os tributos e contribuições somente serão dedutíveis, na determinação do lucro real, quando pagos, o que seria desnecessário dizer caso prevalecesse o entendimento contrário. O mesmo raciocínio deve ser adotado relativamente às disposições do art. 8° da referida lei, que veda a dedutibilidade, a título de despesa operacional, de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa com fundamento no art. 151 do CTN, o que importa afirmar que anteriormente a esta vedação a dedução daqueles valores era permitida, posto que, em caso contrário, não seria necessária a previsão do referido artigo 8°. Portanto, no caso de a recorrente lograr êxito em sua demanda no Poder Judiciário, deveria apropriar como recuperação de despesas ao resultado d to Processo n°. :13016.000252/92-94 Acórdão n°. :107-04.854 exercício em que a sentença fosse definitiva o valor da contribuição que fora deduzido - no período de competência. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Se õe- - DF, em 19 de março de 1998. PAULO - 0; RTEZ • 11 • Processo n°. : 13016.000252/92-94 Acórdão n°. :107-04.854 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em , 1 7 A BR 1998 'bp FRANCISCO DE S LES - IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2 ,keiRAÊ, 8 , fiar& PROCURAD e - DA F ierDAn CIONAL 12 Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1

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4700137 #
Numero do processo: 11516.000095/2004-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: REQUERIMENTO DO SUJEITO PASSIVO PARA RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRO GRAU. O requerimento do sujeito passivo para correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo, existentes na decisão, será rejeitado por despacho irrecorrível do presidente da turma que proferiu o acórdão quando não restar demonstrada, precisamente, a inexatidão ou o erro (art. 27 da Portaria MF 58/2006). ACÓRDÃO. VOTO DISCORDANTE DO VOTO DO RELATOR (VENCEDOR). OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DO ACÓRDÃO. De acordo com as determinações contidas nos art. 15 e 22 da Portaria MF 58/2006, a decisão colegiada de primeiro grau prescinde dos fundamentos de voto discordante quando o voto vencedor é de autoria do relator. RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS. Em regra, a receita bruta própria da prestadora de serviços corresponde ao preço contratado, incluindo-se aí todos os custos e despesas necessários à realização do serviço. Descabe excluir os salários dos empregados para fins de determinação da receita bruta. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A existência de saldo credor na conta caixa autoriza a presunção de omissão de receitas. PERMUTA DE IMÓVEIS COM PAGAMENTO DE TORNA. CARACTERIZAÇÃO. Para que fique caracterizado o contrato de permuta com pagamento de torna, em vez de compra e venda, faz-se necessário que a coisa seja o objeto predominante do contrato e não o montante em dinheiro. DESPESAS. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. Despesa dedutível é aquela necessária à atividade da pessoa jurídica, relativa à efetiva contraprestação de algo recebido e corroborada por documentação própria. IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS EM RAZÃO DE ALAGAMENTO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. A adoção dos procedimentos previstos no art. 264, § 1º, do RIR/99, para comunicação de extravio de documentos relativos à escrituração da pessoa jurídica, deve ser seguida de reconstituição do acervo da sua contabilidade comercial e fiscal. Eventual perda de documentação não exclui o contribuinte do seu dever acessório de reunir, guardar em boa ordem e manter à disposição do fisco os documentos que dão respaldo à apuração do imposto devido, nem tampouco pressupõe homologação dos valores informados em DIPJ. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO AMPLIADA SEGUNDO O ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. MULTA QUALIFICADA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. A utilização de notas fiscais inidôneas como suporte para o lançamento de custos e despesas, sem correspondência real com a operação nelas indicadas, caracteriza o contexto de intuito de fraude, pressuposto para aplicação da multa qualificada (150%) prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 103-22.974
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as verbas autuadas a título de "receitas não contabilizadas", item 01 do auto de infração; ajustar o demonstrativo de "saldo credor de caixa" pela exclusão das "saídas de caixa" nos valores de R$ 412.737,07 e R$ 105.907,00; excluir da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS as receitas financeiras, vencido neste item o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que negou provimento, o Conselheiro Márcio Machado Caldeira em relação ao item "arbitramento dos lucros" acompanhou o Relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar resente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:56:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:56:58Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:56:59Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:56:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:56:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:56:59Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:56:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:56:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:56:58Z; created: 2009-07-10T14:56:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-07-10T14:56:58Z; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:56:58Z | Conteúdo => " ---* CCOI/CO3 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'k"Ízt4i' TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11516.000095/2004-18 Recurso n° 142.336 Voluntário - Matéria IRPJ e outros Acórdão n° 103-22.974 Sessão de 25 de abril de 2007' Recorrente Plansul Planejamento e Consultoria Ltda.' Recorrida 3' Turma da DRJ/Florianópolis-SC REQUERIMENTO DO SUJEITO PASSIVO PARA RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRO GRAU. O requerimento do sujeito passivo para correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de , escrita ou de cálculo, existentes na decisão, será rejeitado por despacho irrecorrivel do presidente da turma que proferiu o acórdão quando não restar demonstrada, precisamente, a inexatidão ou o erro (art. 27 da Portaria MF • 58/2006). ACÓRDÃO. VOTO DISCORDANTE DO VOTO DO RELATOR (VENCEDOR). OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DO ACÓRDÃO. De acordo com as determinações contidas nos art. 15 e 22 da Portaria MF 58/2006, a decisão colegiada de primeiro grau prescinde dos fundamentos de voto discordante quando o voto vencedor é de autoria do relator. RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS. Em regra, a receita bruta própria da prestadora de serviços corresponde ao preço contratado, incluindo-se aí todos / os custos e despesas necessários à realização do serviço. Descabe excluir os salários dos empregados para fins de determinação da receita bruta. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A existência de saldo credor na conta caixa autoriza a presunção de omissão de receitas. PERMUTA DE IMÓVEIS COM PAGAMENTO DE TORNA. CARACTERIZAÇÃO. Para que fique caracterizado o contrato de permuta com pagamento de toma, em vez de compra e venda, faz-se necessário que a coisa seja o objeto predominante do contrato e não o montante em dinheiro. DESPESAS. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. Despesa dedutível é aquela necessária à atividade da pessoa jurídica, relativa à efetiva contraprestação de algo recebido e corroborada por documentação própria. IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS EM RAZÃO DE ALAGAMENTO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. A adoção dos procedimentos previstos no art. 264, § I°, çbç,- • • Processo n.° 11516.000095/2004-18 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.974 Fls. 2 do RIR199, para comunicação de extravio de documentos relativos à escrituração da pessoa jurídica, deve ser seguida de reconstituição do acervo da sua contabilidade comercial e fiscal. Eventual perda de documentação não exclui o contribuinte do seu dever acessório de reunir, guardar em boa ordem e manter à disposição do fisco os documentos que dão respaldo à apuração do imposto devido, nem tampouco pressupõe homologação dos valores informados em D1PJ. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO AMPLIADA SEGUNDO O ART. 3 0, § 1°, DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1°, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. MULTA QUALIFICADA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. A utilização de notas fiscais inidôneas como suporte para o lançamento de custos e despesas, sem correspondência real com a operação nelas indicadas, caracteriza o contexto de intuito de fraude, pressuposto para aplicação da multa qualificada (150%) prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as verbas autuadas a título de "receitas não contabilizadas", item 01 do auto de infração; ajustar o demonstrativo de "saldo credor de caixa" pela exclusão das "saídas de caixa" nos valores de R$ 412.737,07 e R$ 105.907,00; excluir da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS as receitas financeiras, vencido neste item o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que negou provimento, o Conselheiro Márcio Machado Caldeira em relação ao item "arbitramento dos lucros" acompanhou o Relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar resente julgado. Q.v./ . Processo n.° 11516.000095/2004-18 CO31/CO3 Acórdão n.° 103.22.974 Fls. 3 141~ ODRIG Preside. 0, o ALOYSIO 1 P r.ti; 10.A SILVA Relator FORMALIZADO EM: 15 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguari , Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. á Processo n.° 11516.000095/2004-18 CCOUCO3 Acórdão n.° 103-22.974 Fls. 4 Relatório PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA opõe recurso voluntário contra o Acórdão n° 07-8.646/2006 (fls. 848) da 3' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE FLORIANÓPOLIS-SC. O contexto do lançamento recebeu o seguinte relato na decisão recorrida: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (fls.430/444) o qual lhe exige a importância de R$ 1.727.901,05, a titulo de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - IRPJ, anos calendário de 1999 e 2000, acrescido de multa de oficio de 225% e de 75% conforme a natureza da infração e juros de mora à época do pagamento. Em decorrência deste lançamento, foram ainda lavrados os Autos de Infração a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls.445/452), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls.453/460), e de Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL (fls.461/473), nas importâncias de R$ 19.732,02, R$ 91.071,16 e de R$ 453.056,85, respectivamente, acrescidas da multa de oficio de 75%, sendo que para o lançamento de CSLL, há, também, infração com multa de 225%, e de juros de mora à época do pagamento. Segundo consta na Descrição dos Fatos do lançamento de IRPJ (fls.440/444), a exigência de imposto decorre da omissão de receita (receita não contabilizada, item 001), saldo credor de caixa (item 002), custos ou despesas não comprovadas (item 003), omissão de receitas financeiras (item 004) e ganho de capital (item 005) correspondentes ao - ano calendário de 2000 e arbitramento de lucro do ano calendário de 1999, com omissão de receitas financeiras (item 006), tributação com base na receita bruta declarada (item 007) rendimentos de aplicação financeira de renda fixa (item 008)." (destaques do original) Num primeiro julgamento a DRJ proferiu o Acórdão n°4.163/2004 (fls. 565), colhido por maioria de votos, declarado nulo pelo Acórdão n° 103-22.241/2006 (fls. 827), desta Câmara, por cerceamento de direito de defesa, haja vista a negativa de apreciação de - aditamento à impugnação conforme fundamentação dada na Resolução DRJ/FNS n° 0014/2004 (fls. 564). Com a decretação da nulidade da primeira decisão, o órgão julgador de primeiro grau expediu novo acórdão, alvo do presente recurso, julgando procedente em parte o lançamento para determinar a exclusão do agravamento da multa ex officio por negativa de atendimento a intimação. O aresto, desta feita unânime, restou assim ementado: "AssuNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO ISCAL - Ano-calendário: 1999, 2000 - Procedimento Fiscal. - (S\ • 1 Processo n.° 11516.000095/2004-18 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.974 Fls. $ Não havendo qualquer afronta ao estatuído no ai-t.7° do Decreto 70.235/72, eis que o Termo de Início de Fiscalização estava devidamente precedido da formalidade necessária (Mandados de Procedimento Fiscal) que hoje rege os , procedimentos de fiscalização, dos quais a contribuinte tomou a devida ciência, não há que se cogitar de irregularidade formal ou processual na ação fiscal. Lançamentos Decorrentes. PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido -' CSLL e COF1NS. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito _ específicas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 Arbitramento de Lucro. Livros Obrigatórios. Extravio. A falta de apresentação dos livros obrigatórios Diário e Razão autoriza ao Fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, cuja base de cálculo pode ser a receita bruta conhecida. Rejeita-se a alegação de extravio, como causa excludente do arbitramento, uma vez que a legislação que rege as regras de arbitramento não prevê qualquer hipótese que justifique a falta dos Livros obrigatórios comerciais e fiscais. Omissão de Receitas (Ano-calendário: 1999, 2000). Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA (ANO- - CALENDÁRIO: 2000) Valores ingressados no Caixa de origem não devidamente comprovada devem dele ser excluídos e, se desses ajustes, a conta Caixa resultar em saldos credores, estes são tributados como receitas omitidas da própria empresa. NOTAS FISCAIS NÃO CONTABILIZADAS. OMISSÃO DE RECEITAS (DATA DO FATO GERADOR: 31/12/2000). Constatado a existência de notas fiscais de venda não registradas na escrituração contábil, correta sua tributação como omissão de receitas, mormente quando tal fato é atestado pelo contabilista da contribuinte. GLOSAS DE DESPESAS. ÔNUS DA PROVA (Ano-calendário: 2000):• Se não demonstradas a efetividade e a necessidade do serviço para manutenção da fonte geradora de receita, as despesas correspondentes não podem ser consideradas dedutíveis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • Ano-calendário: 2000- ,e. 1• Processo n:1 11516.000095/2004-18 CCO I/CO3- Acórdão n.° 103-22.974 Fls. 6 Notas Fiscais lnidôneas. Multa de Lançamento de Oficio Qualificada. - Evidente Intuito de Fraude. • Cabível a exigência da multa qualificada prevista no art.44, inciso II, da Lei no 9.430/96, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502/64. A utilização de notas fiscais inidôneas (frias) na contabilização de pagamentos, devidamente comprovada pela autoridade lançadora, caracteriza evidente intuito de fraude nos termos do art.957, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n" 3.000, de 1999 e autoriza a aplicação da multa qualificada. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO POR NÃO ATENDIMENTO DE ' INTIMAÇÕES.MOTIVAÇÃO INCONSISTENTE. A falta de esclarecimentos na adequada comprovação de efetividade de dispêndios não dá margem à agravamento de multa de oficio por não - atendimento à intimação fiscal, mormente quando não está perfeitamente caracterizada a recusa de apresentação de documentos/esclarecimentos. , Juros de Mora. Aplicabilidade da Taxa Selic. • Sobre os débitos Tributários para com a União, não pagos nos prazos - previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC." Ciência do acórdão à interessada em 18/10/2006, fls. 889. Em petição dirigida à turma recorrida, juntada aos autos às fls. 890, a ora recorrente aponta omissão na decisão quanto ao exame dos elementos apresentados "que bem demonstram a impossibilidade de arbitramento", motivo pelo qual solicita análise dos argumentos para afastar o arbitramento. Acerca da multa duplicada, reclama de "evidente incorreção material" na aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96, tendo em vista a nova redação - dada ao dispositivo legal pela Medida Provisória 303/2006, que prevê duplicação da multa de 75% somente nos casos de evidente intuito de fraude, simulação, etc. Requer a retificação do acórdão para reduzir a multa para 75%, dada a inexistência de prova de que tenha agido com o intuito de fraude ou de causar prejuízo ao erário. Em resposta, o presidente da turma julgadora informou não restar mais ' qualquer pronunciamento a ser feito pelo órgão, conforme despacho às fls. 894 comunicado à requerente em 27/11/2006, fls. 895 e 940. No recurso voluntário entregue no órgão preparador em 14/11/2006, fls. 896, a autuada requer, preliminarmente, apresentação do voto vencido relativo ao primeiro Acórdão (n" 4.163/2004), como garantia ao devido processo legal e(i.)\)\ampla defesa. Também requer . a . . 1 Processo n.° 11516.000095/2004-18 CCO 1/CO)- Acórdão n.° 103-22.974 Fls. 7 suspensão do julgamento do recurso até resposta da DRJ quanto ao pedido esclarecimento e , retificação do acórdão contestado. - No mérito, alega que a base de cálculo está incorreta uma vez que a sua receita corresponde apenas à taxa de administração advinda de cessão de mão-de-obra, nem todos os ingressos de recursos constituem receitas tributáveis. "Nessa qualidade, a Recorrente recebe, além do preço efetivo da cessão que realiza, comumente chamada "taxa de administração", valores relativos a salários e demais consectários, os quais repassa incontinenti , ao pessoal alocado, o que implica dizer que parcela considerável dos ingressos de valores não lhe pertencem". Informa que incorreu em equivoco por ter declarado e efetivamente tributado, ao longo dos anos, o total de ingressos de cada período-base em vez da sua receita efetiva. Entretanto, isso não implica impossibilidade de retificação do engano agora. . Assegura que não há fundamento legal para o arbitramento dos lucros do ano-calendário 1999, eis que não houve recusa de apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização, mas impossibilidade para tal por circunstâncias alheias à sua vontade. O • prédio que abriga os documentos fiscais ficou totalmente alagado quando da enxurrada i ocorrida em Florianópolis, em 03/02/2001, o que resultou na imprestabilidade da sua documentação, conforme comprovado por meio de boletim de ocorrência, de matérias de jornal, etc. Diz ter adotado todas as providências exigidas pela legislação aplicável, "sendo-lhe totalmente inviável o refazimento da sua escrita contábil por completa falta de documentos". Acrescenta inexistir comprovação de que a declaração apresentada não correspondeu à realidade da empresa e de não ter adotado as cautelas necessárias para evitar o caso fortuito ou de força maior. Ressalta que a fiscalização adotou a sua receita informada na . DIPJ como parâmetro para o arbitramento dos lucros, o que dá legitimidade aos montantes declarados e caracteriza procedimento incompatível com o arbitramento. Antes de arbitrar o lucro, o fisco deve esgotar os meios para identificação das receitas do contribuinte, tais como as declarações relativas ao ICMS. . • Considera descabida a tributação das receitas financeiras apuradas nas DIRF pelo regime do lucro arbitrado, de vez que descarta as despesas incorridas no período, entendimento igualmente aplicável à tributação decorrente (CSLL, PIS e Cofins). Por outro - lado, rejeita a incidência de PIS e Cofins fundamentada no v °, § 1°, da Lei 9.718/98, em .. , Processo n.° 11516.000095/2004-18 CCOI/CO3• Acórdão n.° 103-22.974 Fls. 8 conseqüência da inconstitucionalidade reconhecida pelo pleno do STF nos autos do Recurso Extraordinário n° 390.840-5/MG. Aponta erro material na apuração da CSLL do ano-calendário 1999, eis que o cálculo da contribuição abrangeu adicional de 4% só exigível a partir de maio/99 e não de abril/99. Acerca das infrações relativas ao ano-calendário 2000, afirma que a autoridade fiscal, apesar de ter respeitado a sua opção pelo regime do lucro real, não recompôs o seu resultado tributável, "através da demonstração clara e precisa de todas as receitas e de todos os custos e despesas incorridos", o que resultou em "completa ilegitimidade da exigência fiscal". Refuta a suposta omissão de receitas pela falta de registro contábil de notas fiscais/faturas, uma vez que os valores se encontram devidamente anotados na escrita contábil, nos livros fiscais e na DIPJ/2001. O que poderia ter havido, quando muito, é um mero erro no transporte de dados fiscais de um livro para outro. Quanto ao saldo credor da conta caixa, destaca "a completa incoerência do procedimento realizado, eis que a recomposição dos saldos deveria obrigatoriamente passar pelos lançamentos a crédito e a débito também da Conta Caução." Assevera ser improcedente a omissão de receitas financeiras por que o agente fiscal não as considerou no contexto da apuração do lucro real, em confronto com as despesas incorridas. Rejeita a existência de ganho de capital em alienação/baixa de bem do ativo permanente por se tratar de permuta e não de venda por preço superior ao registrado na contabilidade. Em relação às despesas glosadas, informa que se referem a serviços de propaganda e publicidade vinculados ao seu objeto social, necessários à manutenção e ao desenvolvimento da sua atividade e, portanto, dedutíveis na apuração do lucro real. Tece comentários sobre os seguintes aspectos: vy• • ' Processo n.• 11516.000095/2004-18 CCOI /CO3 Acórdão n.• 103-22.974 Fls. 9 a) A divergência de valores pagos à CDC Informática advém do reajustamento dos valores pagos, uma vez que o negócio jurídico foi firmado em 1996 e os pagamentos realizados em 2000. b) Eventual nota calçada referente aos pagamentos a Empresa Editora O Estado Ltda. não seria um ilícito imputável a recorrente, que não teria como praticar tal ato, por .„ não ser a emitente da fatura. Junta declaração firmada pelo diretor-presidente da Empresa Editora O Estado Ltda., fls. 715, para comprovar a realização do negócio. c) Quanto aos contratos firmados com Recado Comunicação e Representação Ltda. e Brizola e Lemer & Cia. Ltda., "os contratos e todos os documentos inerentes aos , negócios jurídicos foram devidamente apresentados, o que se sobrepõe a meras alegações da outra parte contratante". Alega que despesas "indedutíveis" não produzem efeitos na base de cálculo da CSLL. Contesta a aplicação da multa qualificada de 150% e da taxa Selic como juros - de mora. Ao final, requer diligência na eventual hipótese de se entender necessária a realização de outras averiguações, até mesmo trabalho pericial, para afastamento das "dúvidas - e incorreções decorrentes dos imprecisos autos de infração". Declarações de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) dos exercícios de 2000 e 2001 contêm indicação de apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime de lucro real trimestral. Despacho do órgão preparador noticia existência de arrolamento, fls. 941. É o relatório.' t Processo n.° 11516.000095/2004-18 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.974 Fls. 10 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. - As questões preliminares opostas pela recorrente devem ser rejeitadas. Igual sorte deve ter o requerimento para realização de diligência ou perícia, uma vez que o processo se encontra suficientemente instruido para o julgamento. O pleito de sobrestamento do julgamento do recurso ficou superado haja vista a negativa da turma recorrida ao pedido de retificação do acórdão, fls 894, respaldado no art. 27 da Portaria MF 58/2006, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ. Ademais, tal requerimento é descabido em razão da inexistência das falhas apontadas, revelando-se, na verdade, típica discordância dos fundamentos da decisão atacada, cuja via própria para exame é a do recurso voluntário. Por sua vez, de acordo com as determinações contidas nos art. 15 e 22 da citada portaria, inexiste obrigatoriedade de constar da decisão colegiada de primeiro grau os fundamentos de voto proferido por julgador discordante do voto do relator. O detalhamento do voto vencido só consta da decisão, obrigatoriamente, quando proferido pelo relator (vencido), o que não é o caso dos presentes autos. Igualmente descabida a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que os fundamentos da decisão se encontram expostos no voto condutor do acórdão, de autoria do relator, devidamente aprovado pela turma julgadora, conforme prescreve o art. 31 do Decreto 70.235/72. Referindo-me ao exame de mérito, constato que o âmbito de atuação empresarial da recorrente se encontra definido pelo art. 2° da consolidação do contrato social, fls. 526, nos seguintes termos: "Art. 2° - A sociedade tem por objeto social os ramos de: Elaboração e Implantação de Cadastro Técnico Municipal, Organização de Sistemas Administrativos, Planejamento Urbano e Regional, Desenvolvimento de Sistemas e Serviços de Processamento de Dados, Serviços de Digitação e Digitalização, Prestação de Serviços de Locação de Mão de Obra, Limpeza e Conservação, Operação de Telemarket(ing Pesquisa de Mercado e Opinião Pública." Processo n.° 11516.000095/2004-18 CC01/003 Acórdão n.° 103-22.974 Fls. 11 Sabe-se que nesse tipo de atividade, assim como de regra em qualquer prestação de serviços, a receita própria da prestadora do serviço corresponde ao preço contratado, incluindo-se aí todos custos e despesas necessários à sua realização. No caso concreto, não se trata de interrnediação de mão-de-obra, uma vez que a recorrente assume a responsabilidade pela execução do serviço com a utilização de pessoas a ela ligadas por vínculo empregatício, como se constata pelos relatórios de folha de pagamento às fls. 716/813, nos quais são feitas referências a empregados, 13 0 salário, férias, FGTS, licença maternidade, hora extra, adicional noturno, etc., todos termos típicos de relação de emprego. Não procede a alegação de que a receita própria corresponderia apenas a uma suposta "taxa de administração". Ademais, a própria empresa vinha reconhecendo suas receitas pela totalidade, delas deduzindo os salários pagos, conforme afirmou no recurso e corroboram as DIPJ constantes dos autos. Deve ser rejeitado o requerimento para anulação do lançamento baseado no entendimento de que deveriam ser recompostas as bases de cálculo no caso de receitas . omitidas, para cômputo de custos e despesas segundo as regras do lucro real, inclusive tributação reflexa. - Primeiramente, ressalve-se que as normas próprias de cada um dos três regimes de determinação da base de cálculo do IRPJ só se aplicam ao próprio IRPJ, obviamente, e à CSLL. PIS e Cofins são regidos por regras específicas de apuração desvinculadas daquelas do IRPJ, cujas bases de cálculo não resultam do cotejo de receitas e despesas. No lucro arbitrado, as razões para a negativa são óbvias por se tratar de outro regime de tributação, dispondo de normas próprias distintas daquelas aplicáveis à apuração do lucro real. Convém observar que na tributação pelo lucro arbitrado parcela de custos e despesas é implícita e automaticamente computada na apuração do lucro mediante a aplicação dos coeficientes de arbitramento sobre a receita da pessoa jurídica. Quanto ao lucro real, a recomposição promovida no lançamento se dá pela adição dos valores omitidos à base tributável declarada. Eventuais custos e despesas poderão ser igualmente computados na apuração ex offi cio desde que atendam aos requisitos legais para - dedução, sejam vinculados à receita omitida e não tenham sido deduzidos na apuração (contabilizada e declarada) original do contribuinte. Entret0 não é o que ocorre neste Processo n.° 11516.000095/2004-18 CC0I/CO3 Acórdão a° 103-22.974 Fls. 12 processo, em que a alegação da recorrente está desacompanhada dos elementos necessários para o seu aproveitamento. Passo agora ao exame específico de cada um dos itens de autuação r relacionados no auto de infração principal ou matriz, de IRPJ. ANO-CALENDÁRIO 2000 - LUCRO REAL Item 001 - Omissão de receitas (notas fiscais não contabilizadas) A turma julgadora considerou procedente o lançamento. Assim concluiu: ." "A questão central prende-se ao fato de que se estavam ou não contabilizadas as notas fiscais de venda de prestação de serviços (notas fiscais às fls.166/169), - apontadas pela fiscalização e mencionadas a fl.395 do Termo Fiscal. Para estas notas fiscais (identificadas a fl.159 em Intimação Fiscal, item "b") foi perguntado à interessada o seguinte: Justificar por escrito as razões pelas quais não figuram - em sua escrituração contábil; Esta pergunta ficou sem resposta, pois, conforme Termo de Constatação - Fiscal de n°002 às f1.195/196, informam os autuantes que; (-..) Contrariamente, o contribuinte informa que consta em seus registros contábeis e que tais receitas estariam incluídas em sua DIPJ correspondente ao ano calendário - de 2000. Entretanto, pelo único documento contábil que consta nos autos, o Razão de fls.361 a 364 não corrobora suas afirmações. Sua afirmação acerca da existência de uma diferença entre as receitas declaradas em sua DIPJ/2001, 4° trimestre, em relação às registradas em livros fiscais, em nada • interfere na infração apurada: a falta de contabilização de determinadas notas fiscais de vendas. O que a contribuinte deveria era se preocupar em tratar de demonstrar que aquelas notas fiscais estavam contabilizadas e declaradas na DIPJ/exercício 2001- ano calendário 2000, mas tal não o fez. Quanto a alegação, de que, por estar submetido às regras de tributação pelo Lucro real, os custos inerentes a estas receitas deveriam ser considerados na apuração do imposto lançado pela autoridade autuante, de se dizer que, no caso sob exame, a receita omitida é considerada matéria tributável (lucro real), não sendo o caso de se considerar parcelas de - despesas/custos correspondentes, em face de sua atividade econômica, como afirma a contribuinte, pois inexistem comprovações da existência de custos não escriturados associados a receita omitida. Restando incomprovada na escrituração contábil o registro de tais receitas, fato, inclusive corroborado pela contabilista da contribuinte, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls.195/196, mantém-se o lançamento como consignado 4q item 001 do Auto de Infração, fl.440." (destaques do original) Penso de modo contrário. MI(te . • 4 • • - Processo n." 11516.000095/2004-18 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.974 Fls. 13 A falta de registro contábil das notas fiscais não é suficiente para caracterizar a omissão na apuração da base de cálculo informada na DIPJ. Na cópia dos livros fiscais trazida aos autos pela autoridade fiscal (fls. 173, 185 e 189), constata-se o registro das quatro notas fiscais não contabilizadas, cujas cópias estão às fls. 166/169 e somam R$ 1.381.578,51. Por outro lado, o quadro demonstrativo das receitas elaborado pela recorrente com base nos livros fiscais, fls. 490, por ocasião da impugnação, indica o valor de R$ 5.445.915,52 como total do 40 trimestre de 2000, enquanto a DIPJ tem anotado o montante de R$ 5.228.789,21 como receita de prestação de serviços para o mesmo período (fls. 276), resultando numa diferença não declarada de R$ 217.126,31. Bem se vê que o valor maior, relativo à soma das referidas notas fiscais, não poderia estar contido no menor, correspondente à diferença entre os livros fiscais e a DIPJ, o que reforça a alegação da recorrente quanto à ocorrência de erro de transporte dos dados para a declaração. Em suma, restou comprovada a inclusão das notas fiscais n° 783, 3.440, 3.450 e 3.487 na base de cálculo tributável declarada. Este item de autuação deve ser excluído das exigências de IRPJ, CSL, PIS e - Cofins. Item 002 — Omissão de receitas (saldo credor de caixa) Num primeiro momento, a fiscalização constatou saldos credores de caixa identificados com base nas informações do movimento de caixa prestado pela recorrente em meio magnético, conforme planilhas de saldos diários às fls. 369/374. A apuração foi assim descrita pela autoridade fiscal, fls. 395/397: "Como pode ser observado no resumo de fls. 369 a 374 vários dias apresentaram saldo credor. Além desses saldos credores, o contribuinte lançou valores a débito dessa conta (46-1.1.01.001 — Caixa) que intimado (fls. 215/216) a apresentar documentação hábil e idônea que desse suporte a esses lançamentos, não o fez. Esses lançamentos tinham como contrapartida a conta de ativo "307 — 1.1.08.001 — Direitos s/ Caução", e o contribuinte — limitou-se em afirmar que se tratava de meros ajustes da conta caução (fls. 217 e 218). São os seguintes os lançamentos não comprovados, que constam no Movimento de Caixa (volume anexo) nas folhas mencionadas: Movimento de Caixa Data Histórico Valor em R$ Fls. 31/08/2000 Valor ref. pgto. Resg. Caução 412 737,07 219 proj.764 if\.) J. Processo n.° 11516.000095/2004-18 CCO1 /CO3 Acórdão n.° 103-22.974 Fls. 14 26/09/2000 Valor ref. resgate caução 68.510,22 263 26/09/2000 Valor ref. resgate caução 19.119,14 263 26/09/2000 Valor ref. resgate caução 48.823,63 263 31/10/2000 Valor ref. Caução 105.907,00 Além dos lançamentos acima que foram excluídos da conta caixa por falta de documentação que os justificassem, foram excluídos, também, dois lançamentos a débito, no dia 28/04/2000, nos valores de R$ 360.000,00 e R$ 40.000,00, perfazendo um total no dia de R$ 400.000,00, por serem referentes a empréstimos bancários e não terem transitado pela conta - caixa, conforme extrato fls. 359. Conforme o contribuinte informou à fl. 198, a conta caixa incluía a movimentação bancária quando houvesse emissão de cheques. Neste empréstimo, houve apenas um aumento na conta bancária, sem qualquer repercussão no caixa. Após esses ajustes o saldo diário da conta caixa foi refeito considerando os valores excluídos acima discriminados (fls. 375 a 380). A cada período de apuração do lucro (trimestre), com base no art. 281, inc. I do RIR199, foi considerado como receita omitida o maior saldo credor da conta caixa naquele período, e o valor referente a essa receita omitida foi adicionado ao saldo para evitar distorções em períodos subseqüentes." Na impugnação, a autuada protesta pela exclusão das saídas de caixa de R$ 412.737,07 e R$ 105.907,00, registradas no movimento de caixa (volume anexo) às fls. 266 e 396, por se referirem igualmente a ajustes na "conta caução", assim como as entradas de caixa excluídas pela autoridade fiscal, relativas à mesma conta. Do mesmo modo, requer exclusão da saída de caixa de R$ 560.000.00 registrada como "ajuste de exercícios anteriores" no movimento de caixa, fls. 131. Junta planilha refazendo os saldos de caixa, fls. 513. Os três valores referidos como saídas de caixa, descritos no item "1.6.2 - pagamentos não identificados" do termo fiscal, fls. 413/414, também sofreram incidência de IRRF na forma do art. 674 do RIR/99, tratada em processo específico, de n° 11516.000159/2004-72. Por sua vez, a turma recorrida assim fundamentou a sua decisão pela t• procedência da acusação fiscal: "Não houve fabricação de saldos credores de Caixa, conforme reclamou a Impugnante, na verdade não houve foi explicação para os numerários ingressados no Caixa (conforme quadro acima, do Termo Fiscal de f1.396) além daqueles dois empréstimos (não questionados). De forma que não há que se cogitar de se eliminar, também, tais valores do Caixa, pois conforme afirma "...Excluídos os valores que entraram no caixa, deveriam também ser excluídos os valores referentes às saídas de caixa lançados como ajuste da conta caução." Ora, como relacionar essas entradas e saídas de mesmo valor? Esta prova a contribuinte não produziu. Pegue-se, por exemplo, o valor de R$ 412.737,07 tido como entrado no Caixa (Volume Anexo, Movimento de Caixa, f1.219) tendo o contribuinte sido intimado a esclarecer sua origem no Caixa (fi.216) e não o fez satisfatoriamente, pois limitou-se (fls.217/218) a dizer que "são referente a ajustes na conta caução junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, sendo que no período foi realizada a conciliação e detectada a Mrd. Processo n.° 11516.00009512004-18 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.974 Fls. 1$ necessidade de ajustes, pois o saldo desta conta não correspondia ao valor caucionado dos - contratos da época." E assim se sucedeu para os outros valores (quadro supra, do Termo de, fl.396). De forma que não há como aceitar sua Recomposição do Caixa (fls.507/513) onde simplesmente exclui (fl.511) a importância supra (R$ 412.737,07) como se relacionada com aquela entrada de mesmo valor. Portanto, não tendo sido comprovado com documentação hábil e idônea as entradas no Caixa daqueles numerários relacionados a f1.396 do Termo Fiscal, permanece incólume o lançamento (item 002 do Auto de Infração, (1.440)." A meu ver, para que se mantenha coerência no critério de recomposição do saldo de caixa, devem ser excluídas as saídas de caixa de R$ 412.737,07 e R$ 105.907,00, igualmente relativas a ajustes na conta "caução", da mesma forma como foram subtraídas as entradas de caixa referentes à citada conta. Quanto ao "ajuste de exercícios anteriores", de R$ 560.000.00, a recorrente não tratou de comprovar que o mencionado ajuste era apenas escritural, equivocadamente registrado como efetivo movimento de caixa. Item 003 — Despesas cuja efetividade não foi comprovada A turma julgadora assim enfrentou a questão: "Das despesas com CDC Informática, Construções e Incorporações Ltda. e (...) As despesas glosadas referentes a esta empresa (CDC Informática Ltda.) estão detalhadas no item 1.5 — GLOSAS DE DESPESAS CUJA EFETIVIDADE NÃO FOI' COMPROVADA, do Termo Fiscal às fls.397/410 e a motivação para a glosa não se trata de divergências entre valores, como afirmado pela Impugnante. A Impugnante havia sido intimada (fl.17, "e") a apresentar os comprovantes das despesas registradas em nome da CDC Informática Ltda., relacionadas no quadro anexo a intimação (fl.20). Em atendimento, a Impugnante apresentou as cópias das notas fiscais correspondentes àqueles dispêndios, acostadas às fis.135 a 171. As notas fiscais obtidas e relativas à empresa CDC informática indicavam os serviços discriminados de forma genérica, como "serviços prestados de representação comercial e assessoria de marketing" (v. fls.135 a 142), tendo a Impugnante sido intimada, em 06/06/2003, conforme Termo de Intimação Fiscal n" 002 (fls.55/56, "f') a comprovar a efetiva prestação dos serviços ali designados e o correspondente pagamento, sendo reintimada neste sentido por duas vezes, conforme Intimação n° 003 (fl.98, "f'), em 11/07/2003 e Intimação n° 005 (fls.159/160, item 2), em 22/09/2003. Como resposta, em 02 de outubro de 2003, a Impugnante informou que as despesas eram devido a "Cóntato com clientes e desenvolvimento de novos mercados" e que - sua relação com a empresa CDC Informática era que esta "Responsável Marketing" e, - „ ' . • • Processo n.° 11516.000095/2004-18 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.974 Fls. 16 ainda, que todos os pagamentos efetivados foram realizados "...em moeda corrente, por , motivos de economia CPMF."(fl.163). A Impugnante também foi intimada a apresentar os contratos de prestação de serviços com esta empresa (Intimação de fl.122) bem como a identificar a qualificação dos representantes desta pessoa jurídica que firmaram os contratos. A Impugnante apresentou os contratos firmados com CDC Informática , (cópias às fls.74 a 76) informando que o responsável desta empresa era o Sr. Túlio Castro de Castro Filho (f1.127). Os autuantes, em procedimento de circularizações junto à empresa CDC Informática, apuraram (fls.399/440) conforme Teimo Fiscal: CDC Informática Ltda. — A resposta à intimação veio assinada pelo sócio-gerente não Castro de Castro Filho (lis. 101 a 109), confirmando os recebimentos dos valores via caixa. Como foi relatado anteriormente, essa pessoa está vinculada à Plansul, com poderes para assinar cheques (fls.127). Quanto aos serviços prestados declara como Prestação de Serviços de representação Comercial e Assessoria de marketing; O contrato (cópia às fls.74 a 76), isoladamente, nada prova, para fins fiscais, a efetividade das obrigações ali pactuadas. Muito menos as cópias das notas fiscais de fls.1351142, cuja descrição genérica, sem identificação específica dos serviços prestados e sem qualquer resultado prático produzido neste acordo, como, por exemplo, relatórios feitos e pessoas designadas ao cumprimento do acordado. Some-se a tudo isso, o fato de que a pessoa responsável pelo contrato, por parte da CDC Informática Ltda. (11101) também assina cheques pela Impugnante, conforme esclarecimento prestado (fl.127) em atendimento de intimação. Não basta apenas comprovar que a despesa foi assumida e paga. há de ter a prova da efetividade do serviço prestado, algo que, a despeito da irresignacão da contribuinte em ter de provar isto, seus documentos apresentados neste sentido não dão azo a sua pretensão, razão pela qual a glosa das despesas em questão deve ser mantida. Das despesas com a Editora O Estado Ltda. - (...) As despesas glosadas estão indicadas no Termo Fiscal (fls.397/398), que correspondem as seguintes notas fiscais (cópias as fls.68 a 73): Conta 1436 —4.2.03.018 — Propaganda e Publicidade - Data Histórico Valor em R$ 28/01/2000 Pgto. Empresa Editora O Estado Ltda. cfe fatura 74322 168.700,00 29/02/2000 Pgto. Empresa Editora O Estado Ltda. cfe fatura 74531 159.600,00 30/03/2000 Pgto. Empresa Editora O Estado Ltda. cfe fatura 74774 73.100,00 Estas despesas estavam incluídas no rol de intimações feitas e que foram citadas anteriormente, quando da análise das despesas com a CDC Informática Ltda • Da circularização efetuada junto à Edito O Estado Ltda., revelam os , autuantes (fl.400): . • • Processo n.° 11516.000095/2004-18 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.974 Fls. 17 Foi emitido um Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo (fls.85) e foi feito um levantamento em sua escrita contábil e nas faturas emitidas (fls.86 a 89) onde constatamos que das quatro faturas que constam na contabilidade da Plansul, apenas uma, de n°075155, emitida em 23/05/2000, no valor de R$ 2.572,56, correspondia a constante no arquivo e na contabilidade da empresa Editora O Estado Ltda., em valor muito menor que os expressos nas faturas que estão contabilizadas na Plansul. As faturas foram retidas, os originais estão no processo administrativo o° 11516.000098/2004-53 e cópias autenticadas encontram-se as fls.86 a 89,• bem como cópia dos registros contábeis a elas referentes. O responsável pela empresa Editora O Estado Ltda.. declarou que a receita da empresa é exclusivamente decorrente da venda de assinaturas e venda de espaço publicitário não tendo desenvolvido 4ualquer projeto para a Plansul ou qualquer outro cliente.(grifei) De fato, observe-se que as notas supra identificadas tinham sido (v., numeração da fatura) também emitidas para outros destinatários (v. cópias às fls.87 a 89): Data Nome do Sacado Fatura n° Valor em R$ 31/01/2000 Secretaria de Estado da Fazenda de SC 074322 480,00 28/02/2000 Prefeitura municipal de Itapema 074531 130,00 30/03/2000 Telecomunicações de Santa Catarina 074774 705,60 Observem-se as descrições genéricas das notas fiscais onde consta a Plansul, Impugnante, como sacado: "Diversas Publicações" (f1.69), "Projetos e Diversas Publicações" (f1.71) e "Referente a Projetos Especiais" (fl.73). Não há nenhuma prova de que tais serviços tenham realmente sido prestados, *- pelo menos não consta nos autos. De se destacar também, que no levantamento efetuado junto à Editora O Estado Ltda., os autuantes constataram que a única nota que constava nos arquivos daquela - empresa e que correspondia em valor à encontrada no estabelecimento da Plansul foi a nota - fiscal de n° 075155-1 (fls.65/67) e da ordem de R$ 2.572,56, condizente, diga-se, com o porte deste veiculo de comunicação. De forma que, não foi somente por as notas estarem com destinatários e valores diferentes que foram glosadas, como atacou a Impugnante. Isto é um fato, que caberia a ela desfazer, assim como caberia a ela trazer a comprovação de que realmente aqueles serviços lhe foram prestados, mas não o fez. Quanto à Declaração prestada pela Empresa Editora O Estado Ltda., trazida pela contribuinte e acostada a fl.715, no sentido de que prestara os serviços à Impugnante relativo às notas fiscais em questão, de se dizer apenas que declarações desta natureza não suprem a necessidade de apresentação de prova material que pudesse justificar a contabilização em despesa, de forma que se mantém a glosa destas despesas. Das despesas com as empresas Recado Comuni ação e Representação Ltda. e Brizola e Lerner & Cia Ltda. • 4 • . Processo n.° 11516.000095/2004-18 CCOUCO3 Acórdão n.° 103-22.974 Fls. 18 As despesas glosadas estão indicadas no Termo Fiscal (fls.397/398) e , estavam incluídas no rol de intimações feitas e que foram citadas anteriormente, quando da análise das despesas com a CDC Informática Ltda. Da circularização efetuada (fl.110) junto à Recado Comunicação e - Representações Ltda., revelam os autuantes (fl.400): Á resposta à intimação a empresa nega ter feito qualquer tipo de operação com a Plansul, que suas atividades eram de representação de duas editoras, cujos contratos já foram rompidos, e que teve, no ano de• • 2000, talões de notas fiscais furtados de seu estabelecimento, conforme - Comunicação de Ocorrência da 04/10/2000 que anexou a resposta (fls.111 a 114). Em atendimento ao Termo de Solicitação de Documentos (f1.110) da Fiscalização, a empresa Recado Comunicação e Representações Ltda. informa que "...não efetuou nenhum tipo de operação com a empresa Plansul Planejamento e Consultoria Ltda., portanto não tem como informar serviço prestado, número de nota fiscal, data de emissão, valor da operação bem como a data de efetivo recebimento." Não obstante estar por demais evidente que realmente não houve a prestação dos serviços descritos nas notas fiscais de fls.143 a 144, fato atestado pela beneficiária, destaque-se a fragilidade da prova apresentada: o contrato entre a Plansul e a Recado (acostado às fls.130/131), além de não servir para fins fiscais, nem contém o nome da/do responsável da , parte (contratada) e, curiosamente, a empresa, segundo o 'contrato' tem sede em Porto Alegre/RS (fl.130) mas as notas fiscais (cópias de fls.143/144) indicam a cidade de Novo Hamburgo/RS. Brizolla e Lerner & Cia Ltda. As despesas glosadas estão indicadas no Termo Fiscal (fls.397/398) e , • estavam incluídas no rol de intimações feitas e que foram citadas anteriormente, quando da análise das despesas com a CDC Informática Ltda. A exemplo dos outros contratos, o ora apresentado pela autuada também não serve para fins fiscais, além disso, observe-se suas inconsistências em detalhes destacados pela fiscalização (fl.408): o contrato apresentado (fls.128/129) pela Impugnante com esta empresa não identifica o responsável da contratada, nem tampouco a assinatura que consta no mesmo, como sendo de parte da contratada (fl.129) não confere com qualquer assinatura dos sócios de -- Brizolla e Lerner & Cia. Ltda., conforme contrato social desta empresa fornecido pela Junta Comercial do Rio Grande do Sul (fis.117 a 121) em atendimento à circularização fiscal. Por fim, mas não menos importante, a empresa Brizolla e Lerner & Cia. Ltda encontrava-se INATIVA no ano calendário de 2000, perante a SRF, conforme extrato de f1.115, ano da suposta prestação dos serviços que constam nas notas fiscais de fls.145 a 151." (destaques do original) A meu ver, houve-se bem a turma julgadora na apreciação da questão. Despesas operacionais são aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais conforme o ramo de atividade. A jurisprudência deste Conselho consagrou o entendimento de que a dedução de uma despesa operacional não está condici ada apenas à contratação ou • • • •• Processo n.° 11516.000095/2004-18 CCOI /CO3 Acórdão n.° 103-22.974 Fls. 19 pagamento, é imprescindível que reste comprovado que se refere à contraprestação de algo recebido. Notas fiscais e contratos não são suficientes para atestar a efetiva realização dos serviços deduzidos como despesa, assim como a declaração do sócio-gerente l da Editora O Estado, fls. 715. A recorrente nada apresentou para suportar a. s suas alegações, a exemplo de catálogos para distribuição a clientes, material para distribuição em mala direta e panfletagem, relatórios acerca de desenvolvimento de novos mercados, etc., os quais foram por ela citados, fls. 162/163, em resposta à intimação da fiscalização, como objeto dos contratos. A glosa de despesa cuja efetividade não é comprovada altera o lucro líquido da pessoa jurídica e, portanto, tem repercussão tanto na base de cálculo do IRPJ quanto na da CSLL. Item 004 — Omissão de receitas financeiras - Por meio do cotejo de DIPJ, DIRF e contabilidade, a fiscalização identificou rendimentos financeiros omitidos da tributação e contas bancárias sem registro na contabilidade. A recorrente argumenta que o lançamento deveria contemplar a recomposição do seu lucro real. Na verdade, a adição da receita omitida à base de cálculo resulta exatamente - na recomposição pleiteada. Quanto à dedução de despesas, deve estar vinculada à receita omitida e devidamente comprovada, conforme já comentado na fase inicial deste voto. Item 005 — Ganhos e perdas de capital A fiscalização descreve a alienação de 4 (quatro) salas comerciais e 2 (duas) vagas de garagem que integram o "compromisso particular de compra e venda" às fls. 59. Tributa o valor de R$ 64.385,25 como ganho de capital no segundo trimestre/2000. A — recorrente alega inexistir tributação por que a operação é de permuta e não de venda por preço superior ao registrado na contabilidade. Sílvio Venosa2 oferta esclarecedora lição ao comentar sobre o contrato de — troca ou permuta. Segundo o e. civilista: ‘/1 Segundo instrumento de procuração, fls. 90. 2 "Direito Civil. Contratos em Espécie", São Paulo, Editora Atlas, 3* edição, ág. 110/111. , Processo n.° 11516.000095/2004-18 CCO /CO3 Acórdão n.° 103-22.974 As. 20 "Nesse contrato, não há propriamente preço, porque os contratantes prometem entregar reciprocamente bens que não dinheiro. Não se desnatura a troca em que houver complemento de pagamento em dinheiro. Necessário, porém, que a coisa seja o objeto predominante do contrato e não o montante em dinheiro. Se o valor em dinheiro é primordial, ficando a coisa que integra o preço em segundo plano, não existe troca, mas compra e venda." A cláusula segunda do contrato, "Do Preço e Pagamento", estipulou preço de R$ 700.000,00, pagos pela compradora (ora recorrente) da seguinte forma: R$ 250.000,00 na assinatura do contrato, em dinheiro; R$ 250.000,00 em três parcelas fixas e sucessivas nas datas estipuladas no item "b", também em dinheiro, e R$ 200.000,00 representados pelos imóveis acima referidos. Percebe-se que o montante em dinheiro, R$ 500.000,00 de um total de R$ 700.000,00, predominou no negócio realizado, e não a parcela representada pelos imóveis .„ alienados. Donde se conclui que a alegação da recorrente é desprovida de fundamento, afinal, o contrato regula realmente operação de compra e venda e não de permuta. ANO-CALENDÁRIO 1999 — LUCRO ARBITRADO - Item 007 — Receitas operacionais (prestação de serviços gerais) O arbitramento dos lucros foi fundamentado na falta de apresentação à fiscalização da documentação contábil e fiscal exigida para apuração do IRPJ pelo regime do , lucro real, em virtude de alagamento que a destruiu, conforme alegado pela recorrente. Enquadramento no art. 530 do RIR/99, cuja matriz legal se encontra no art. 47 da Lei 8.981/95 c/c art. 1° da Lei 9.430/96. As fls. 09/13 são constituídas de documentos de comunicação à Receita Federal e à Junta Comercial, boletim de ocorrência policial e publicação de informe em jornal local, todos relativos ao referido alagamento que teria provocado extravio de livros fiscais (diário e razão) e notas fiscais dos anos 1997 a 1999, bacicup, documentos relativos à segurança do trabalho, documentos diversos da empresa (Carteiras de trabalho, documentos dos funcionários, rescisões, etc.) e que também teria causado danos em equipamentos eletrônicos, tudo de acordo com o relatado e consignado no boletim de ocorrência. A documentação acostada comprova o atendimento ao comando do art. 264, § °, do RIFt199 3, muito embora a 3 Matriz legal: art. 10 do DL 486/69. • Processo n.° 11516.000095/2004-18 CCO 1/CO) Acórdão n.° 103-22.974 Fls. 21 comunicação ao órgão do Registro de Comércio (fls. 13) tenha ocorrido após o prazo de 48" horas fixado no dispositivo legal, em 13/02/2001. Segundo a fiscalização, houve negligência da empresa na guarda dos , documentos. Observe-se a descrição do contexto dada pela autoridade fiscal no termo de verificação fiscal e encerramento de fiscalização, fls. 386: "Em 05 de dezembro de 2003 foi realizado um reconhecimento no local, conforme fotos de fls. 209 e 214, onde o contribuinte alega que estavam depositados os livros, arquivos magnéticos e documentos destruidos, acompanhado pela contabilista, Sra. Adriana Bevilaqua, que foi a pessoa que comunicou às autoridades policiais a ocorrência do sinistro, e foram tomadas a termo suas declarações (fls. 206 a 209). Relevante frisar a negligência do contribuinte na guarda da documentação, dos arquivos magnéticos e da escrita contábil, pois não as armazenou corretamente em armários, deixando-as no chão, conforme relata a contabilista em resposta à pergunta n° 12 os equipamentos que estavam sobre mesas não foram atingidos (fls. 208). Também não cuidou em armazenar uma cópia de segurança dos arquivos magnéticos em local totalmente seguro e diferente do restante da documentação. Convém observar a resposta da pergunta 4 (fls. 207) que a documentação referente ao ano 2000 e 2001 estava em outro local." O arbitramento do lucro etc officio com base na receita bruta conhecida é previsto em lei, pelo art. 532 do RIR199 4. Ao contrário do pensamento da recorrente, a utilização da sua receita declarada não significa ratificação da sua apuração, uma vez que , diversos outros elementos são computados na determinação do lucro real, e não apenas a receita bruta. Descabido falar-se em determinação do lucro real apenas com base na receita. A legislação tributária impõe às pessoas jurídicas o dever de guarda da sua documentação e, igualmente, da sua reconstituição na ocorrência de extravio, é o que se depreende da interpretação do art. 264, caput e § 2°, do RIR199 5. Por outro lado, a determinação do lucro real pressupõe escrituração contábil regular, observadas as disposições da lei comercial, é o que prescreve o art 247, caput e §I°, do RIR/996. Inexistência de documentação comprobatória dos lançamentos contábeis e fiscais é fator impeditivo para o fisco verificar a precisão da apuração realizada pelo contribuinte e caracteriza situação de determinação da base tributável sob as normas do regime de lucro arbitrado. Eventual perda de documentação não exclui o contribuinte do seu dever acessório de reunir, guardar em boa ordem e manter à disposição do fisco os documentos que dão res aldo à apuração do imposto 4 Matriz legal: art. 16 da Lei 9.249195 e art. 27, I, da Lei 9.430/96. . 5 Matriz legal: art. 4° e 10 do DL 486/69.• 6 Matriz legal: art. 6° do DL 1.598/77, art. 37, § 1°, da Lei 8.981/95. • • • Processo n: 11516.000095/2004-18 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-22.974 Fls. 22 devido, nem tampouco pressupõe homologação dos valores informados em DIPJ transferindo ao fisco o dever de provar a inexatidão da declaração apresentada. • Ademais, percebe-se que a recorrente não foi zelosa na guarda da sua documentação, conforme detalhadamente relatado pela autoridade fiscal, além de não envidar esforços para recompor a sua escrita contábil e fiscal, descumprimento assim o seu dever tributário acessório. Destaque-se que houve tempo para tal, como bem observado na decisão recorrida, tanto antes quanto após o inicio do procedimento fiscal. A comunicação de extravio dos documentos se reporta a alagamento ocorrido nos dias 3 e 4/02/2001. Por sua vez, a intimação inicial para apresentação da documentação contábil e fiscal, contida no termo de inicio de fiscalização às fls. 6, foi datada de 10/04/2003, enquanto o auto de infração foi cientificado à interessada quase 10 meses após, em 30/01/2004, fls. 439. Em 29/04/2003, nova intimação foi expedida, por intermédio do termo de constatação às fls. 16, desta feita para reconstituição da escrita contábil e do livro de apuração do lucro real. Por outro lado, nem mesmo o alagamento das dependências da empresa restou comprovado, como se percebe pelo relato da autoridade fiscal, fls. 386: "Da análise da vistoria no local e do Termo de Declarações (fls. 206 a 214) - concluímos: 1 — A sede do contribuinte está instalada em terreno de acentuado aclive, , dezenas de metros acima do nível do mar. A inundação que alega ter ocorrido, aconteceu apenas em suas instalações: 2 — Apesar da gravidade do fato, inundação em suas dependências, o •-• contribuinte não acionou o Corpo de Bombeiros; 3 — O contribuinte não demonstrou interesse em recuperar a documentação - danificada, nem buscou auxílio de perito; 4 — Na escrita contábil referente aos dias imediatamente posteriores ao sinistro, não consta qualquer despesa com manutenção ou reparo de instalações ou equipamentos (No registro policial consta que houve danos em equipamentos eletrônicos). Com relação à resposta à pergunta 9 (fls. 208) não constava nenhum equipamento para bombeamento de água em seu ativo imobilizado nem foi registrada qualquer despesa com serviços de terceiros; 5 — Nenhum equipamento foi baixado do Ativo Imobilizado nos dias que se seguiram ao sinistro, ao contrário da resposta da contabilista à pergunta 12, nem havia qualquer equipamento de informática com mais de cinco anos de uso, em 05/02/2001, conforme relação de bens de informática que estavam registrados na contabilid em 31/12/2000 (fls. 46);" ; • Processo n.°11516.000095/2004-18 CCO I /CO3 Acórdão n.• 103-22.974 Fls. 23 Itens 006 e 008 — Receitas financeiras O regime do lucro arbitrado dispõe de regras próprias para tributação de rendimentos de aplicações financeiras, estabelecidas pelos art. 536 7 e 5378 do RIR199. É descabido o pleito para tributação sob as normas do lucro real. Igual destino deve ter o item 006, tema anteriormente abordado na parte inicial deste voto e quando da análise do item correspondente do ano-calendário 2000 (n° 004), aplicando-se o mesmo entendimento. MULTA QUALIFICADA (150%) A utilização de notas fiscais inidõneas como suporte para o lançamento de custos e despesas, sem correspondência real com a operação nelas indicadas, caracteriza o contexto de intuito de fraude, pressuposto para aplicação da multa qualificada (150%) prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC Por força do comando do art. 161 do crN, exigem-se juros de mora sobre o valor do tributo não pago no vencimento, "seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária". O seu cálculo com base na taxa Selic é matéria que não mais suscita dissídio jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes/MF, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. TRIBUTAÇÃO REFLEXA r Relativamente à tributação reflexa, de acordo com a consolidada jurisprudência deste colegiado, o decidido quanto ao auto de in ção principal deve ser a ela 7 Matriz legal: ait 27, da Lei 9.430/96. 8 Matriz legal: art. 24 da Lei 9.249/95. (\Ribr(\"/ •••• "••• • • 110 Processo n.° 11516.000095/2004-18 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.974 Fls. 24 estendida, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos - fatos e elementos de convicção. A cobrança da CSLL com adicional de 4 (quatro) pontos percentuais alcança fatos geradores de 1°/maio/99 a 31/janeiro/2000, segundo disposição expressa do art. 6°, I, da Medida Provisória 2.158-35/2001, originária da MP 1.807/99, donde se conclui que a CSLL do segundo trimestre de 1999, cujo fato gerador ocorreu em 30/06/99, deve ser exigida com o citado adicional. Quanto a PIS e Cofins exigidos com fundamento no art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/98, devem ser excluídas as receitas financeiras das respectivas bases de cálculo em função da pacificada jurisprudência do STF - Supremo Tribunal Federal, adiante exemplificada: "EMENTA: I. PIS/COFINS: base de cálculo: L. 9.718/98, art. 3 0, § 1°: inconstitucionalidade. Ao julgar os RREE 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Inf./STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. II. PIS/COFINS: aumento de aliquota por lei ordinária (L. 9.718/98, art. 8°): ausência de violação ao princípio da hierarquia das leis, cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal. Precedentes: ADC 1, Moreira Alves, RTJ 156/721; RE 419.629, P T., DJ 30.6.06 e RE 451.988-AgR l • T., DJ 17.3.06, Pertence. IH. PIS/COFINS: atualização monetária, juros e possibilidade de compensação dos valores recolhidos a maior: questões restritas ao plano infraconstitucional, insuscetíveis de reexame no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636." (RE-AgR 515002/RS - Rio Grande do Sul) Ressalve-se que, neste voto, o que se faz é interpretar o comando normativo ordinário em função do princípio da supremacia das normas constitucionais, com o seguro - respaldo da reiterada jurisprudência da Suprema Corte, órgão detentor da competência exclusiva para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito as preliminares suscit das pela recorrente e dou provimento parcial ao recurso para: Processo n.° 11516.000095/2004-18 COM /CO3 Acórdão n.° 103-22.974 Fls. 25 1) excluir da exigência o item 001 do auto de infração de IRPJ (notas fiscais não contabilizadas); 2) determinar a recomposição do saldo de caixa (item 002 do auto de infração principal) pela exclusão das saídas de caixa de R$ 412.737,07 e R$ 105.907,00; 3) excluir as receitas financeiras das bases de cálculo de PIS e Cofins; 4) ajustar a tributação reflexa ao decidido quanto ao auto de infração -" principal - IRPJ. Sala das Ses -es, em 25 de abril de 2007 ALOYSIO E° iIVYÕADA SILiHA Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001579/2007-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 REVERSÃO DE PROVISÃO. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Incabível excluir no Lalur o valor correspondente a reversão de provisão indedutível, se a contrapartida da reversão foi registrada em conta patrimonial de Ajuste dos Exercícios Anteriores. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 DECORRÊNCIA. CSLL. Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente, de CSLL, o que foi decidido em relação ao lançamento principal, de IRPJ
Numero da decisão: 107-09.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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SÉTIMA CÂMARA Processo n° 11516.001579/2007-19 Recurso n° 159.109 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - Exs.: 1996 e 1997 Acórdão n° 107-09.403 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente Refinadora Catarinense S.A. Recorrida P Turma/DRJ-Curitiba/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 REVERSÃO DE PROVISÃO. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Incabível excluir no Lalur o valor correspondente a reversão de provisão indedutível, se a contrapartida da reversão foi registrada em conta patrimonial de Ajuste dos Exercícios Anteriores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 DECORRÊNCIA. CSLL. Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente, de CSLL, o que foi decidido em relação ao lançamento principal, de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, Refinadora Catarinense S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadc • Processo n° 11516.001579/2007-19 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.403 Fls. 1.068 MARay I r ICIUS NEDER DE LIMA Presidente JR7I-E7A Jfik-idec" fg.kTTO elator 3 itp 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valem, Hugo Correia Sotero, Albertina Silva Santos de Lima, Lisa Marini Ferreira dos Santos, Silvana Rescigno Guerra Barreto e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (suplentes Convocadas). Ausente, justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 2 à Processo n° 11516.001579/2007-19 CCO /CO7 Acórdão n.° 107-09.403 Fls. 1.069 Relatório Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa Refinadora Catarinense S.A., contra a decisão prolatada no Acórdão n° 06-13.097, de 21 de dezembro de 2006, da P Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba, que julgou procedente em parte o lançamento objeto deste processo. Trata-se de autos de infração de IRPJ e CSLL (fls. 784/796), cujo crédito tributário, composto pelo principal, multa de oficio e juros de mora, totaliza R$ 2.771.197,49. Conforme a descrição constante dos respectivos Autos de Infração, o lançamento foi motivado por ajustes indevidos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL dos anos calendários 1995 e 1996, em razão de provisões não autorizadas. Não se conformando com o lançamento, a empresa apresentou a impugnação de fls. 799807, em que apresenta as seguintes alegações, em síntese: • Esclarece que, em novembro de 1994, em virtude de discussão judicial relativa à incidência de IPI, constitui uma provisão para contingência, no valor total de R$ 11.012.110,99; • Demonstra os lançamentos efetuados em razão da referida provisão, em atendimento aos preceitos da Lei n° 6.404, de 1976; • Informa que nos anos-calendário 1995 e 1996 foram agregados novos valores à conta de provisão, a qual foi revertida em 31/12/1996, conforme os lançamentos contábeis demonstrados às fls. 793 a 795; • Assevera que toda provisão constituída foi devidamente adicionada na apuração do lucro real, e que toda movimentação registrada na conta de provisão e no Livro de Apuração do Lucro Real foi feita sempre de acordo com a legislação aplicável, mantendo a neutralidade dos efeitos da provisão sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; • Diz que a adição ao lucro líquido do montante da correção monetária sobre o saldo da conta de IPI a recolher, como efetuado pela Fiscalização, somente seria cabível se fosse deduzido o efeito da correção monetária de balanço causado pela redução do saldo corrigido do patrimônio líquido em face da constituição da provisão; • Esclarece que o valor relativo à infração do ano-calendário 1996, de R$ 1.657.011,86, como sendo exclusão em valor maior que o devido, seria, na verdade, de R$ 1.657.054,04, correspondente à Provisão para Contingência de IPI a Recolher relativo a açúcares com grau de polarização de 99,5%, constituída em 1995, cuja reversão ocorreu em 1996, contra conta de Ajuste de Exercício Anterio,55,e--- 3 Processo n° 11516.001579/2007-19 CCOI/C07 Acórdão o.° 107-09.403 Fls. 1.070 Analisando o feito, a I' Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba julgou procedente em parte o lançamento, conforme Acórdão tf 06-13.097, de 21 de dezembro de 2006 (fls. 988/994), cuja ementa tem a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1996, 1997 CORREÇÃO MONETÁRIA DE PROVISÃO INDEDUTIVEL. DEDUÇÃO NOS PERÍODOS DE APURAÇÃO SUBSEQÜENTES AO DE SUA CONSTITUIÇÃO. CABIMENTO. CONDIÇÕES. A correção monetária de provisão indedutível, nos períodos de apuração subseqüentes à sua constituição, neutraliza os efeitos da falta de despesa de correção monetária do patrimônio líquido, decorrente de sua constituição, sendo, pois, dedutivel para efeito de tributação, ou como variação monetária passiva, ou como exclusão do lucro liquido para apuração do lucro real. REVERSÃO DE PROVISÃO INDEDUTÍVEL A CRÉDITO DE CONTA DE AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DESCABIMEIVTO. Não cabe qualquer exclusão do lucro líquido para apuração do lucro real na parte em que a provisão indedutível constituída foi revertida contra conta de Ajustes de Exercícios Anteriores (conta patrimonial). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1996, 1997 CSLL. Dada a identidade existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos à da CSLL, e à míngua de argumentação específica, estende-se, a esta última, a decisão adotada naquela. Pelo Acórdão, foi mantida a infração relativa ao ano-calendário 1996 e cancelada a do ano-calendário 1995. Em face do valor exonerado, foi recorrido de oficio. Cientificada em 09/02/2007, a empresa apresentou, em 12/03/2007, o Recurso de fls. 1014/1020, articulada da seguinte forma, em síntese: • Alega que a exclusão na apuração do lucro real, objeto da infração confirmada, relativa ao ano-calendário 1996, visa manter o mesmo critério adotado na constituição da provisão para contingência, ou seja, aquilo que foi adicionado no lucro real nos períodos base anteriores, deve ser excluído do lucro real na sua baixa, para não causar lesão ao Fisco e manter o direito do contribuinte; • Diz que a decisão recorrida desconsiderou a exclusão do lucro real efetuada no ano-base de 1996, pelo fato do registro contábil da reversão da provisão ter sido efetuado contra conta de Ajuste de Exercícios Anteriores no Patrimônio Líquido, mas que o mesmo fato ocorreu quando da constituição da Provisão para Contingência do IPI, no ano-calendário 1994, só que em sentido inverso, ou seja, o valor lançado a débito de Ajuste de Exercício 4 . . Processo n° 11516.001579/2007-19 CCO 1/C07 Acórdão n.° 107-09.403 Fls. 1.071 Anteriores, por se referir ao 1PI do ano de 1993, foi adicionado ao lucro liquido para efeito de apuração do lucro real; • Observa que a doutrina e a jurisprudência do Conselho de Contribuintes têm sido no sentido de que a inexatidão, no período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto se dela resultar postergação do pagamento do imposto para período posterior ao em que seria devido, ou redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração; • Assevera que o ajuste lançado contra uma conta patrimonial do ativo ou passivo, mesmo que indicando a fonte da despesa ou receita objeto da regularização, deverá ter como contrapartida a conta de lucros ou prejuízos acumulados, nos termos do art. 186, § 1°, da Lei n°6.404, de 1976. O crédito tributário mantido na decisão recorrida foi transferido para o presente processo, para cobrança, em face ter sido negado seguimento ao recurso voluntário impetrado pela interessada, sob o fundamento de que tal recurso não veio acompanhado de depósito ou arrolamento de bens (fls. 1037/1038). Às fls. 1056/1059, consta Sentença proferida pela Justiça Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina, concedendo a segurança para, em função de mandado de segurança impetrado pela interessada, determinar o seguimento do recurso voluntário por ela interposto, independentemente do depósito recursal ou do arrolamento de bens. É o relatórioe, . . . • Processo n° 11516.001579/2007-19 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.403 Fls. 1.072 Voto Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. Observe-se, primeiramente, de que aqui se trata apenas do recurso voluntário, posto que o crédito tributário mantido pelo Acórdão Recorrido foi transferido para este processo. O recurso de oficio será julgado no processo de origem, de n° 10909.002338/00-63. A matéria em análise refere-se á exclusão indevida na apuração do lucro real do ano-calendário 1996. A acusação Fiscal é de que, ao reverter, em 31/12/1996, as provisões para contingência de IPI constituídas nos anos anteriores, a recorrente creditou a importância de R$ 19.026.722,65 na conta de resultado "Outras Receitas", mas, na apuração do lucro real, excluiu a importância de R$ 20.683.734,51. A diferença, de R$ 1.657.011,86, foi objeto da autuação que ora se analisa. Segundo a Recorrente, a diferença entre o valor lançado como receita e o valor excluído do LALUR, que seria, na verdade, de R$ 1.657.054,04, corresponde à Provisão para Contingência de IPI a Recolher relativo a açúcares com grau de polarização de 99,5%, constituída em 1995, cuja reversão, em 1996, foi lançada contra crédito da conta de Ajustes de Exercícios Anteriores (conta patrimonial). Assim, conforme informado pela própria recorrente, não se trata de valor registrado em conta de receita, mas sim a valor creditado diretamente em conta do patrimônio líquido, ou seja, valor que não transitou por conta de resultado do exercício e, portanto, não influenciou na apuração do lucro liquido, não havendo motivo para sua exclusão na apuração do lucro real. Lembre-se que, nos termos do art. 6 0, § 3°, do Decreto-lei n° 1.598, de 1997, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração, os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício e os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; No caso em análise, como já se viu, não se trata de valor incluído na apuração do lucro líquido. E nada há nos autos que indique tratar-se de despesa dedutível. Antes pelo contrário, o próprio fato de a reversão da provisão ter sido efetuada a crédito de conta do patrimônio líquido demonstra que as condições de exigibilidade do tributo provisionado não se implementaram, confirmando a indedutibilidade do seu valor. Note-se, ainda, que, corno exaustivamente demonstrado na peça impugnatória, a provisão cuja reversão está em foco foi constituída no ano-calendário 1995, lançada contra 6 . . . " Processo n° 11516.001579/2007-19 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.403 Fls. 1.073 conta de despesa e devidamente adicionada na apuração do lucro real. Logo, não influenciou na apuração do resultado tributável, o que toma incabíveis as alegações da recorrente que dizem respeito às regras relativas à inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo, dedução ou reconhecimento de lucro. Pela mesma razão, também não se justifica a alegação da Recorrente de que "aquilo que foi adicionado no lucro real nos períodos-base anteriores, deve ser excluído do lucro real quando da sua baixa, para não causar lesão ao Fisco e manter o direito do contribuinte". Ora, a adição efetuada em 1995 apenas neutralizou o efeito da despesa registrada no mesmo ano, não havendo motivos para a exclusão promovida em 1996, quando a reversão da provisão não transitou por conta de receita, sendo creditada diretamente no patrimônio líquido. Quanto à alegação da Recorrente de que, na constituição da provisão do IPI relativo ao ano-calendário 1993, realizada no ano-calendário 1994, a contra-partida teria sido registrada em conta de Ajuste de Períodos Anteriores, e seu valor incluído na apuração do lucro real, trata de questão de pagamento indevido do ano-calendário 1994, alheia à matéria objeto do presente lançamento, que se refere a exclusão indevida na apuração do lucro real do ano- calendário de 1996, referente a reversão de provisão efetuada no ano de 1995, relativa a açúcar com grau de polarização de 99,5%, como acima comentado. Os fundamentos acima expendidos em relação ao IRPJ também se aplicam à exigência da CSLL, por ser decorrente da mesma matéria tributável. Posto isto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de maio de 2008. IA /REZ GROTTO.._ 7 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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4699102 #
Numero do processo: 11128.000653/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 05/04/1999 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Merecem ser providos parcialmente os embargos declaratórios interpostos, uma vez que existe omissão a ser sanada, mediante discussão de ponto omisso no julgamento, e decidindo-se no sentido de serem levados em consideração os pagamentos apontados pela recorrente, imputando-se aos débitos, nas respectivas datas, e reduzindo-se o crédito tributário devido. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.913
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e parcialmente prover os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Interessado COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li 410 Data do fato gerador: 05/04/1999 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Merecem ser providos parcialmente os embargos declaratórios interpostos, uma vez que existe omissão a ser sanada, mediante discussão de ponto omisso no julgamento, e decidindo-se no sentido de serem levados em consideração os pagamentos apontados pela recorrente, imputando-se aos débitos, nas respectivas datas, e reduzindo-se o crédito tributário devido. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e parcialmente prover os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator. 411)(1:1A_L(7c ,,Á_ .. JUDITH DO A A L MARCONDES ARMANDO - Presi, -nte CORINTHO OLIV I / ACHADO - Relator , 1 . . - . Processo n° 11128.000653/00-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.913 Fls. 292 ‘. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • 2 , , Processo n° 11128.000653/00-61 CCO3/CO2_ Acórdão n.° 302-39.913 Fls. 293 Relatório Reporto-me ao relato de fls. 222, por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, e adotado quando da conversão do julgamento em diligência. A diligência (para que a autoridade preparadora da unidade de origem tomasse as seguintes providências: a) verificar da autenticidade dos DARF juntados às fls. 79 a 81 e dizer se tais parcelas já foram levadas em consideração quando do lançamento objeto deste expediente; b) ciência à interessada do resultado desta diligência, concedendo-lhe prazo manifestar-se sobre o assunto; após, retornassem os autos a esta Câmara para julgamento) foi levada a efeito, com os documentos vindo aos autos e culminando no relatório de fls. 263/264, que diz serem autênticos os pagamentos e que estes não foram levados em consideração pela auditoria-fiscal, quando do lançamento. Intimada, a recorrente manifestou-se às fls. 283 e seguintes. Ato seguido, o processo retornou, consoante despacho de fl. 289. 110 Somente para informar melhor aos meus pares, o julgamento do recurso voluntário nesta Câmara, fls. 172 e seguintes, ficou com a seguinte ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EFETUADO NO CURSO DE PROCESSO DE CONSULTA FORMULADA PELO SUJEITO PASSIVO NÃO SOLUCIONADA - PRELIMINAR DE NULIDADE. Se a consulta foi declarada ineficaz, ou seja, não produziu o efeito desejado, não há o que se falar na garantia prevista no citado art. 48, porque este somente teria eficácia, se não houvesse ocorrido qualquer das hipóteses previstas no art. 52, do referido Decreto 70.235/72. Preliminar afastada. CRUZEIROS MARÍTIMOS NA COSTA BRASILEIRA - MERCADORIAS ESTRANGEIRAS EXISTENTES A BORDO. • As mercadorias de origem estrangeira destinadas ao abastecimento da embarcação e à venda de passageiros em viagem pela costa brasileira, estavam sujeitas, à época, ao tratamento tributário previsto na Instrução Normativa n° 137, de 23/11/1992. RECURSO NEGADO. O texto da decisão ficou assim consignado: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade dos Autos de Infração, argüida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Daniele Strohmeyer Gomes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designado para redigir o voto quanto a preliminar o Conselheiro Luis Antonio Flora. É o relatório. 3 Processo n° 11128.000653/00-61 CC0l./CO2 Acórdão n.°302-39.913 Fls. 294 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Os embargos declaratórios são tempestivos, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, quanto ao não enfrentamento da alegação de que não incide imposto sobre a importação e IPI vinculado sobre brindes e mercadorias danificadas, não vislumbro tal omissão na decisão embargada, até porque a questão de fundo posta à apreciação do Colegiado foi justamente essa, ou seja, o auto de infração está totalmente calcado nessa rubrica da Declaração Simplificada de Importação - "mercadorias • danificadas e brindes". De outra banda, quanto à prejudicial de que houvera pagamento durante o curso do procedimento fiscal, mormente após as diligências efetuadas, entendo existir sim omissão no acórdão embargado, uma vez que a indigitada prejudicial foi oposta na primeira fase e reprisada na segunda, daí ter de ser enfrentada pelo órgão julgador de segundo grau em caso de enfrentamento do mérito, o que, infelizmente, não ocorreu nos autos. Vale referir que em primeiro grau, o i. Relator a quo disse que a intimação para pagamento das irregularidades apontadas à fl. 77, não se confundia com a revisão aduaneira posteriormente realizada, e se o contribuinte entendia que pagara a maior, poderia reaver o indevido mediante a propositura de solicitação de restituição ou compensação. Ao meu ver, esse procedimento não está plenamente correto, pois se alguma parcela inclusa no auto de infração já foi paga pelo contribuinte, e isso agora está comprovado nos autos, este contencioso é o meio idôneo, justo e menos gravoso para o contribuinte no sentido de extirpar tal parcela do crédito tributário ora exigido da recorrente. • Ante o exposto, conheço dos embargos e DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL, para que seja sanada a omissão no acórdão embargado, para o fim de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, no sentido de serem levados em consideração os pagamentos apontados, imputando-se aos débitos nas respectivas datas, e reduzindo o crédito tributário devido. 7Sala das Sessões, e 12 dp novembro de 2008 /illyl CORINTHO OLIN/ P, MACHADO - Relator , 4

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4703277 #
Numero do processo: 13055.000145/2001-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1991 a 29/02/1996 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS A MAIOR. DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988, E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/1995. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição/compensação dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é de 5 (cinco) anos, iniciando-se no momento em que eles se tornaram indevidos com efeitos erga omnes, ou seja, na data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Os indébitos decorrentes de pagamentos realizados sob a égide da Medida Provisória nº 1.212/1995 têm seu prazo decadencial iniciado em 16/08/1999, data da publicação da decisão do STF proferida na ADIn nº 1.417-0/DF. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. APURAÇÃO DOS INDÉBITOS Se o valor da contribuição devida com base na LC nº 07/70, mesmo com a utilização do critério da semestralidade, é maior que o valor pago, com fundamento na MP nº 1.212/95, inexiste direito à restituição pleiteada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17795
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1991 a 29/02/1996 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS A MAIOR. DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988, E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/1995. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição/compensação dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é de 5 (cinco) anos, iniciando-se no momento em que eles se tornaram indevidos com efeitos erga omnes, ou seja, na data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Os indébitos decorrentes de pagamentos realizados sob a égide da Medida Provisória nº 1.212/1995 têm seu prazo decadencial iniciado em 16/08/1999, data da publicação da decisão do STF proferida na ADIn nº 1.417-0/DF. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. APURAÇÃO DOS INDÉBITOS Se o valor da contribuição devida com base na LC nº 07/70, mesmo com a utilização do critério da semestralidade, é maior que o valor pago, com fundamento na MP nº 1.212/95, inexiste direito à restituição pleiteada. Recurso negado.

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PAGAMENTOS A MAIOR. DECRETOS-LEIS NQS 2.445 E 2.449, DE 1988, E MEDIDA PROVISÓRIA NQ 1.212/1995. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição/compensação dos pagamentos efetuados com base nos Decretas-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 é de 5 (cinco) anos, iniciando-se no momento em que eles se tornaram indevidos com efeitos erga omnes, ou seja, na data da publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Os indébitos decorrentes de pagamentos _ realizados soba égide da Medida_ _ Provisória nQ 1.212/1995 têm seu prazo decadencial iniciado em 16/08/1999, data da publicação da decisão do STF proferida na ADIn n2 1.417-0/DF . BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto CONFERE COM O ORIGINAL mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. (A 0 Brasília, APURAÇÃO DOS INDÉBITOS Se o valor da contribuição devida com base na LC n2 Ivana Cláudia Silva Castro Mii Simle 92136 07/70, mesmo com a utilização do critério da semestralidade, é maior que o valor pago, com fundamento na MP n2 1.212/95, inexiste direito à restituição pleiteada. Recurso negado. '\\ • • • . ,_. „_ . r .-- WIf I III./”. ....... -. CCO2/CO2 NIF - SEGCUONNIMuCpeeNCSEOLMHOODOErciGoINNTARLButmTEsF ls. 2 11 i 1D 14 ./ &- Brasília, Itn Nana Cláudia Silva Castro Mal. S; ape 92136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , ANTONIO' CARLOS ATULIM Presidente /t (1Á A '1 10 ZO‘ ER Relator _ .. _ . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Processo n.° 13055.000145/2001-14 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.795 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 3 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, II I o 4 / O 'r Relatório Ivana Cláudia Silva Castro Sine 92136 Trata-se de pedido de restituição de valores da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, pagos com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 e na Medida Provisória n2 1.212/95, sob o argumento de que, com a declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos legais, os recolhimentos resultaram a maior que o devido com base na LC n2 07/70. O pleito foi formulado em 16 de julho de 2001 e refere-se aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a fevereiro de 1996. A autoridade fiscal indeferiu o pleito, por entender que os pagamentos foram atingidos pela decadência, conforme Ato Declaratório n 2 96/99. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos, contados da homologação do pagamento e que, não havendo homologação expressa, este prazo é de dez anos. Além disso, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, e com a vigência do parágrafo único do art. 6 2 da LC n2 07, de 1970, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. A 2 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS manteve o indeferimento, julgando decaídos os pagamentos, porque efetuados há mais de cinco anos, contados da data do pagamento, e rejeitando a tese da semestralidade do PIS. No recurso voluntário, a empresa reedita seus argumentos de defesa, requerendo a reforma da decisão recorrida e o reconhecimento do direito creditório dos valores pagos a maior ou indevidamente. O processo foi apreciado por este . Colegiado na sessão de 29 de março de 2006, ocasião em que se resolveu converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que se pronunciasse sobre a existência de recolhimento a maior de PIS, exclusivamente em relação aos fatos geradores ocorridos no meses de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, levando em consideração a semestralidade da base de cálculo. Vieram aos autos, então, os documentos de fls. 56/102, estando entre eles o despacho de fls. 97/99, proferido pela DRF de Novo Hamburgo - RS. Intimada a conhecer do resultado da diligência, a recorrente não se manifestou. É o Relatório. Processo n.° 13055.000145/2001-14 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.795 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 Brasília, ti o+ ivaría Claudia Silva Castro Voto Ma; Stape 92136 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. No período objeto do pedido de restituição/compensação encontra-se, além dos fatos geradores relativos aos meses de janeiro de 1991 a setembro de 1995, cuja contribuição foi paga com base nos DLs n2 2.445 e 2.449, de 1988, os fatos geradores de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, cujo pagamento se deu sob a égide da Medida Provisória n2 1.212/95. Primeiramente, analiso a questão da decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos pagamentos efetuados a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. A recorrente, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, entende que teria o prazo de 10 (dez) anos para exercer esse direito. A tese majoritária no STJ, até a entrada em vigor da Lei Complementar n2 118/2005, também defendida pelo Prof. Hugo de Brito Machado, era a de que, para os tributos +' sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário de que trata o art. 168, 1, do C'TN ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidos no art. 156, VII, do CTN. Segundo esta corrente doutrinária e jurisprudencial, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4 2, do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4 2, do CTN., O art. 156, VII, do CTN estabelece que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (.) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus 5s',¢ 1 2 e 0." O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, a interpretação a ser dada deve levar em conta que o art. 150, § 12, consigna que "(..) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixa claro que, quando a condição é resolutiva, o ato jurídico tem eficácia desde o momento de sua constituição, ao 1(\\ ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRibuiNTES CONFERE. COM O ORIGINAL Processo n.° 13055.000145/2001-14 Brasília, II / O (:;4. CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-17.795 1t, Fls. 5 lvana Cláudia Silva Castro Ma: Siape 92136 estabelecer que "(.) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(..)". Por conta destas disposições legais, o pagamento antecipado, uma vez efetuado, faz com que o contribuinte não precise aguardar a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento, que extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação. A tese do Prof. Hugo de Brito Machado só seria válida se o art. 150, § 1 2, do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento. Como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação . ou da não-homologação retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o inciso I do art. 168 do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou compensação, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação • autêntica, com a publicação da Lei Complementar n 2 118, em 09/02/2005, a qual, em seu art. 32 estabeleceu que, para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, do referido Código. Tratando-se de norma expressamente intetpretativa, as disposições do art. 32 da LC n2 118/2005 devem ser obrigatoriamente aplicadas aos casos ainda não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN, que tem caráter imperativo. Embora entenda que- o prazo para pedir- restitüição/compensa-ção - de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; )'5\\ ;of. . ,;) 1.;E' § hibUINT—E—S CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13055.000145/2001-14 Brasília I / O / CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.795 Fls. 6 lvana Cláudia Silva Catro Mat Si;Ipe 4)2136 - b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n 2 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(..)" Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada para a recorrente em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do início do 'Prazo decadencial dos pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a maio'r 'ti= base nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que o seu término ocorreu em 10/10/2000. In casu, como o pleito foi apresentado em 16/07/2001, quando já se havia esgotado o prazo legal para a sua apresentação, a recorrente não tem mais direito de reaver os _ . iridébitos rilativos a eventuais pigam— éritos eferuidos a maior, com base nos DL n2s 2.445 e 2.449, de 1988. Em segundo lugar, analiso a questão do prazo para a apresentação do pleito relativo aos fatos geradores de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, cuja imposição se deu com base na Medida Provisória n2 1.212/95. Nesta análise deve ser aplicado o mesmo critério utilizado no caso dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, uma vez que a cobrança do PIS no referido período, nos moldes da MP n 2 1.212/95, também foi declarada inconstitucional pelo STF. A MP n2 1.212, em seu art. 15, que veio a ser o art. 18 da Lei n2 9.715/98, determinava que as suas disposições fossem aplicadas "aos fatos geradores ocorridos a partir de 12 de outubro de 1995", mas o STF, no julgamento da ADIn n 2 1.417-0/DF, declarou esta retroação da norma inconstitucional. Desta forma, a Medida Provisória n 2 1.212, de ‘,3 anWN,~Itr. AAF - Sar.i.j0 CUSE:1110 • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13055.000145/2001-14 Brasília, / O / O k' CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.795 Fls. 7 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92 1 36 28/11/1995, foi submetida à anterioridade nonagesimal inscrita no art. 195, § 6 2, da Constituição Federal de 1988, produzindo efeitos apenas a partir de 12/03/1996. Como a decisão do STF na ADIn n 2 1.417-0/DF foi publicada em 16/08/99, deve ser esta a data do início do prazo decadencial. Em conseqüência, o presente pedido de restituição/compensação não foi alcançado pela decadência, no caso dos pagamentos relativos aos fatos geradores do período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, uma vez que foi formalizado em 16/07/2001, quando ainda não se haviam passados cinco anos da data de publicação da decisão proferida na ADIn n 2 1.417-0/DF. Ultrapassada a questão da decadência, passo a analisar as demais questões postas em julgamento. A retirada do vício de que padecia o art. 18 da Lei n2 9.715, de 1998, — advindo do art. 15 da Medida Provisória n 2 1.212 —, produziu efeitos ex tune, operando como se aquele mandamento nunca tivesse existido, retornando, assim, a aplicação da sistemática anterior de apuração do PIS, ou seja, com base na Lei Complementar n 2 7/70, com as modificações da Lei Complementar n2 17/73 e alterações posteriores, que não aquelas introduzidas pelas normas inconstitucionais. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem afastado todas as interpretações que buscavam restringir os efeitos da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, com o objetivo de valorar a base de cálculo da contribuição para o PIS, entre elas a que pressupunha que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91 teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade. Afora os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, nenhuma outra legislação editada depois da Lei Complementar n 2 07/70 e antes da Medida Provisória n2 1.212/95 reportou-se à base de cálculo da contribuição para o PIS. Conseqüentemente, a base eleita pelo art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 permaneceu incólume e em pleno vigor ate 29 de fevereiro de 1996, pois a eficácia da Medida Provisória n2 1.212/95 iniciou-se em 12/03/1996. Neste sentido tem decidido o Superior Tribunal de Jvstiça - STJ, bastando aqui citar o REsp n2 240.938/RS (1990/0110623-0), cuja ementa tem o seguinte teor: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLA çÃo AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 62, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 62, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a , 1 4 1, Processo n.° 23055.000145/2001-14 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.795 Fls. 8 base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 29. • 4 - Recurso especial parcialmente provido." Na esfera administrativa, a Câmara Superior de Recursos Fiscais segue a mesma linha, como se pode ver no Acórdão CSRF/02-01.570, assim ementado: "PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP n 2 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o • faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 62, da Lei Complementar n9 07/70. Precedentes do ST.1 e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado." Portanto, na determinação dos valores passíveis de restituição/compensação devem ser descontados dos pagamentos efetuados com base na MP n2 1.212/95 a contribuição devida conforme a Lei Complementar n2 07/70, considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária. No presente caso, a Fiscalização, ao realizar diligência determinada por este Colegiado, constatou que a contribuição devida, com base na LC n2 07/70, é maior que a que foi paga com base na MP n2 1.212/95 em todos os períodos de apuração, conforme demonstrado nas planilhas de fls. 93/96. Ante o exposto, inexistindo pagamento a maior, inexiste crédito a ser restituído/compensado, pelo que nego provimento ao recurso. Sala das Sessões', em 28 de fevereiro de 2007. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, I O 41 01- A ONIO Zr . •„. 44- Ivana Cláudia Silva Castro Mal. Siape 92136 Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1

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4701988 #
Numero do processo: 12466.000148/95-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO EXTEMPORÂNEO - Os prazos processuais no processo Administrativo Fiscal, tal como no Direito Processual, Civil e Penal, são fatais, não ensejando outras considerações que não aquelas de força maior, e casos fortuitos, alheios à vontade das pessoas. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-28716
Decisão: Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 15 de abril de 1998 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO Presidente em Exercício 409 ISALBERTO ZAVÃO LIMA 4uctarul Cortez (Rock pontes Relator Proendofa da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausentes os Conselheiros: MOACYR ELOY DE MEDEIROS e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.074 ACÓRDÃO N" : 301-28.716 RECORRENTE : VITECH VITÓRIA TECNOLOGIA S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/SP RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO A Empresa VITECH VITÓRIA TECNOLOGIA S.A. foi cientificada em 17/02/95, da Autuação decorrente de Ato de Revisão Aduaneira, desclassificação tarifária, por ter importado 1.536 (um mil e quinhentos e trinta e seis) motores de corrente contínua sem escova com ímã permanente e sensor de velocidade e precisão de giro até +/- 1%, com potência não superior a 37,5 W, própria para unidades de disco rígido, classificando-os no Código TAB 8501.10.0199., "EX" 004 (Portaria MT' 541 de 06/10/93), com alíquotas de 0% para o Imposto de Importação (1.I) e 10% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.), Auto de Infração 014/95 (fls. 01/09) lavrado em 07/02/95. DI n° 7034/93, de 08/10/93, GI n° 1950-93/004972-0 (fls. 16). Imputadas multas previstas no art. 4°, I, Lei 8.218/91 e art. 364, inciso II., do RI!'!. Adoto o Relatório do Julgador da DRJ/RJ, às fls. 68 a 73. Em resumo, foram importadas numa única DI partes e peças separadas de unidades de Disco Rígido, atribuindo-lhes classificações distintas e específicas ao invés da tarifa das unidades completas, mesmo desmontadas. A Impugnante alega mudança de critério jurídico em relação à revisão do lançamento por ocasião da importação, em afronta ao art. 146 do C.T.N., que não foram retiradas amostras para exames e prova pré constituída para a autuação. Mantido o Auto de Infração utilizando a Regra 1° da RGI do SH, declarou procedente em parte o lançamento autuado, julgando devido o pagamento do Imposto de Importação e a diferença do Imposto sobre Produtos Industrializados, além dos encargos legais cabíveis e eximindo a autuada do pagamento das multas de oficio capituladas no art. 40 da Lei n° 8.218/91 e art. 364, II, do R.I.P.I182, aprovado pelo Decreto n. 87.981/82. Cientificada da Decisão Monocrática em 20/05/97, Lavrado Termo de Perempção em 26/06/97, a Autuada interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes em 15/09/97. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.074 ACÓRDÃO N° : 301-28.716 VOTO Embora a Procuradoria da Fazenda Nacional tenha oferecido contra razões, a Recorrente é revel. Cientificada da Decisão Monocrática em 20/05/97, a Autuada interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes em 15/09/97, fora do prazo regulamentar de 30 dias, previsto no PAF. Mesmo que interposto o Recurso em tempo hábil, está correta a decisão de primeira instância. O importador, claramente, classificou erroneamente a mercadoria com a intenção de eximir-se do pagamento correto dos tributos, contrariando da Regra 1 8 da RGI-SH. Desta forma, a perempção é fatal. Não conheço do Recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril d 1998. t ISALBERTO ZAVÃO LIMA - RELATOR e 3 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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