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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7561307 #
Numero do processo: 10680.014187/2001-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2001 PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por instauração de processo administrativo fiscal através da interposição de Manifestação de Incoformidade, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002, atinge a contagem do prazo prescricional para cobrança dos crédito tributário informado em declaração de compensação. Incidência do artigo 151, inciso III e artigo 174 do Código Tributário Nacional. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3402-005.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento da decisão recorrida quanto à inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, o processo retorne à unidade de origem para apurar o quantum e eventual direito creditório do contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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3402­005.712  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  DELTATRONIC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2001  PRAZO  PRESCRICIONAL  PARA  COBRANÇA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DECLARADO  EM  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUSPENSÃO.   A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  instauração  de  processo  administrativo  fiscal  através  da  interposição  de  Manifestação  de  Incoformidade, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  atinge  a  contagem  do  prazo  prescricional  para  cobrança  dos  crédito  tributário  informado  em  declaração  de  compensação.  Incidência  do  artigo  151,  inciso  III  e  artigo  174  do  Código  Tributário  Nacional.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718,  de 1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997.  Decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  em  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do  CARF.  Recurso Voluntário provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 41 87 /2 00 1- 60 Fl. 682DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  que,  afastado  o  fundamento  da  decisão  recorrida quanto à inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, o processo retorne à  unidade de origem para apurar o quantum e eventual direito creditório do contribuinte.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  A Recorrente  apresentou  em  03/12/2001  o  Pedido  de Restituição  sob  o  nº  10680.014187/2001­60,  referente  a  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  COFINS  (Código  da  Receita  2172)  no  período  de  apuração  de  28/02/1999  a  30/06/2001,  anexando  Documentos de Arrecadação de Receitas Fiscais (DARF) às fls. 12 a 22, no valor total de R$  1.262.268,73 (Hum milhão, duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e  setenta e três centavos).  Em manifestação de fls. 05 a 11, datada de 14 de Novembro de 2001, invoca  o  Princípio  da  Isonomia Tributária,  esclarecendo  que  o  pedido  decorre  de  discordância  pelo  tratamento  diferenciado  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  permitindo­lhes  determinadas deduções e exclusões da Receita Bruta, as quais levam a concluir que na verdade,  para  tais  entidades  passou­se  a  ter  como  base  de  cálculo  o  LUCRO  BRUTO,  diferente  da  maioria dos demais contribuintes, cuja Base de Cálculo da COFINS é a Receita Bruta.  Igualmente argumenta que não incide multa de mora, uma vez que os débitos  seriam  levados  à  compensação  antes  de  respectivos  vencimentos,  incidindo  o  instituto  da  denúncia espontânea previsto pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional.  As guias de recolhimentos realizados a título de COFINS (Código da receita:  2172) foram anexados às fls. 12 a 22.  Em resumo, os pedidos iniciais são os seguintes:   Fl. 683DF CARF MF Processo nº 10680.014187/2001­60  Acórdão n.º 3402­005.712  S3­C4T2  Fl. 683          3 i) restituição dos valores recolhidos a maior no que respeita ao diferencial da  base  de  cálculo  entre  o  LUCRO BRUTO  e  o  FATURAMENTO BRUTO,  tendo como termo "a quo" a competência 02/99;   ii)  compensação  com  débitos  futuros,  nos  termos  do  artigo  74  da  Lei  9.430/96 e Decreto 2.138/97, considerando planilha de fls. 4.  O PERD/COMP Nº 07260.91444.30120§.1.3.04­2014 foi apresentado às fls.  441­499 para  compensação  com débitos  de COFINS  dos  períodos  de  apuração  referente  s  a  junho de 2002 a janeiro de 2003 e maio de 2003 a setembro de 2005, bem como débitos de PIS  dos  períodos  de  apuração  julho  de  2002  a  setembro  de  2005,  considerando  as  seguintes  informações:      Às  fls.  500­502  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Belo  Horizonte/MG  proferiu despacho decisório nº 1362/2008, negando a homologação do pedido de compensação  com a seguinte Ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de Apuração: 28/02/1999 a 30/06/2001  Ementa: BASE DE CÁLCULO ­ DETERMINAÇÃO  Somente a  lei  pode  estabelecer  a  base  de  cálculo  de  tributos  e  contribuições.  Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das lei.  Fundamentação Legal: Art.  97 do Código Tributário Nacional,  art.  102  “a”  da  Constituição  Federal  e  art.  2°  e  3°  da  Lei  9.718/1998.  Compensação não Homologada    Foi fundamentado em despacho decisório que:   A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  é  o  faturamento mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  a  partir  de  fevereiro  de  1999,  com a  Lei n° 9.718/1998, art. 3°, §l°, entendendo­se por receita bruta a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  Fl. 684DF CARF MF     4 irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para as receitas.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  exclui­se  da  receita  bruta  apenas  o  que  está  previsto  na  lei.  Neste  sentido,  deve­se  observar  o  disposto  no  parágrafo  6°  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  de  1988,  com  a  redação  dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993:  “§ 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão,  relativas a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  0  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2°, XII, g. " (grifei)  No  que  atine  ao  mencionado  tratamento  isonômico,  há  de  ser  esclarecido  que  a  Receita  Federal  do  Brasil,  como  órgão  da  Administração Direta da União, não é competente para decidir  acerca  da  inconstitucionalidade  de  norma  legal,  cabendo­lhe,  mediante  ação  administrativa,  aplicar  a  lei  tributária.  O  foro  competente  para  apreciar  argüição  de  descumprimento  de  preceito constitucional é o Supremo Tribunal Federal, consoante  dispõe o art. 102, parágrafo único da Constituição Federal.  A  Carta  Magna  em  seu  art.  2°  estabelece  o  princípio  da  separação  e  independência  dos  Poderes,  sendo,  portanto,  interditado  ao  Executivo  avocar  matéria  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário  como  é  a  de  decidir  acerca  da  inconstitucionalidade de norma legal.  Requer  a  contribuinte,  diante  do  princípio  constitucional  constante do art. 150, II, da CF, a isonomia de tratamento que é  dada  às  instituições  financeiras,  para  que  sejam  incluídas  as  exclusões e deduções, de modo que a base de cálculo da referida  contribuição seja o lucro bruto.  Nesse aspecto,  tratando­se de  empresa que  explora o  comércio  atacadista e varejista de acessórios, suprimentos e equipamentos  de  informática  em  geral,  importação  e  exportação  de  mercadorias da linha comercial, além da prestação de serviços  de  desenvolvimento,  manutenção,  suporte  e  treinamento  em  sistemas e programas de processamento de dados, bem como a  instalação  de  tais  equipamentos  e  sistema  e  a  locação  de  equipamentos de informática, não se enquadrando a contribuinte  entre as instituições financeiras a que se refere o §l° do art. 22  da Lei n° 8.212, de 1991, corresponde­lhe a base de cálculo da  referida  contribuição  tal como disposta nos art. 2° e 3° da Lei  9.718/1998.    Às  fls.  512­518  foi  interposta  Reclamação  em  data  de  05/09/2008,  requerendo  a  homologação  da  compensação  e  extinção  do  crédito  tributário  em  razão  dos  seguintes argumentos de defesa:  * Prescrição dos períodos de julho de 2002 a agosto de 2003: Aplica­se o  artigo 174 do Código Tributário Nacional,  com extinção do crédito  tributário, nos  termos do  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 10680.014187/2001­60  Acórdão n.º 3402­005.712  S3­C4T2  Fl. 684          5 artigo 156, inciso V do mesmo Diploma Legal, uma vez que o pedido de compensação junto a  Receita não tem o condão de suspender o prazo prescricional;  * Aplicação da Lei nº 9.718/1998: A inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º  da Lei nº 9.718/1998  foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do  julgamento do  RE­AgR  nº  356280/PR,  aplicando­se  a  regra  do  parágrafo  único  do  artigo  4º  da  Lei  nº  2.346/97.    Às  fls  522­529  foi  proferido  o  Acórdão  nº  02­19.832  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  Relator, conforme Ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2001  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.  O  controle  de  constitucionalidade  da  legislação  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  A  extensão  administrativa  dos  efeitos  jurídicos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no  exercício  do  controle  difuso  condiciona­se  às  hipóteses  estabelecidas  no  Decreto n° 2.346, de 1997.  AVISO DE COBRANÇA.  De  acordo  com  a  legislação  de  regência,  às  Delegacias  de  Julgamento  não  compete  apreciação  das  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  contra  os  Avisos  de  Cobrança,  mas  apenas  àquelas  dirigidas  contra  o  indeferimento,  pelas  Delegacias,  Alfândegas  e  Inspetorias  da  SRF,  dos  pedidos  de  restituição e compensação.  Solicitação Indeferida.  Às  fls.  660­665  foi  interposto  Recurso  Voluntário  pugnando  pela  total  reforma  da  decisão  recorrida,  o  que  se  fez  nos  exatos  termos  apresentados  em  peça  de  Reclamação.  Às  fls.  676  e  679  foi  proferido  despacho  esclarecendo  a  incompetência,  respectivamente, da 1ª Turma Especial e 1ª Turma Extraordinária, ambas desta 3ª Seção, em  razão do limite de alçada quanto ao valor do crédito tributário.  Em  razão  da  renúncia  de mandato  da  anterior  Conselheira,  o  processo  foi  distribuído para julgamento por esta 2ª Turma da 4ª Câmara, sob minha relatoria.  É o relatório.      Fl. 686DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    Pressupostos legais de admissibilidade  Cabe observar  que não  é possível  averiguar  neste  processo  a  data  exata  da  intimação da Recorrente sobre o Acórdão proferido pela DRJ de Belo Horizonte/MG, como se  observa da intimação anexada às fls 648­657 deste processo eletrônico.  No entanto, considerando a data de 24/11/2008 constante na formalização de  fls. 648 e postagem de fls. 657, bem como a postagem em data de 22/12/2008 (fls. 658­659) e,  por  aplicação  do  artigo  23,  inciso  II  e  §  2º,  inciso  II  do  Decreto  nº  70.235/1972,  resta  averiguada a tempestividade do Recurso Voluntário.  Com  isso,  atendidos  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  o  recurso  deve ser conhecido por este Colegiado.    Preliminar  Com  relação  à  preliminar,  a  1ª  Turma  da  DRJ  de  Belo  Horizonte/MG  acompanhou o voto do Eminente Relator, que invocou a incidência do artigo. 23,  inciso I da  Portaria  MF  n°  259/  2001,  cumulado  com  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  artigo  174  da  Portaria MF n° 95/2007 e artigo 160 do Regimento  Interno da RFB, concluindo que os atos  preparatórios  de  cobrança  não  comportam manifestação  de  inconformidade  e  não  formaliza  lançamento  passível  de  instaurar  o  contencioso  administrativo  fiscal,  uma  vez  ausentes  os  pressupostos dos artigos 9°, 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72.   Neste  caso,  entende  o  Julgador  da  DRJ  pela  competência  para  apreciar  recursos  contra  ato  de  não­homologação,  o  que  não  alcança  providências  ulteriores  à  sua  liquidação, concernentes à cobrança ou suspensão do débito compensado.  A Recorrente  pugnou  em  peça  recursal  pela  declaração  de  competência  da  DRJ  de  Belo  Horizonte/MG  para  julgamento  da  defesa,  uma  vez  que  a  Reclamação  foi  interposta contra decisão que não homologou o pedido de compensação, com intimação para  cobrança  dos  débitos  informados  em  PERD/COMP,  resultando  no  atendimento  aos  pressupostos para apreciação.  Com  relação  à  preliminar  suscitada  em  defesa,  deixo  de  apreciar  o  argumento  sobre nulidade da decisão  recorrida,  o que  faço  em razão dos  fundamentos  que serão abordados no mérito.          Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10680.014187/2001­60  Acórdão n.º 3402­005.712  S3­C4T2  Fl. 685          7 Mérito  Prescrição  A  Recorrente  invoca  igualmente  a  aplicação  do  artigo  174  do  Código  Tributário Nacional,  pugnando pela  extinção do crédito  tributário,  nos  termos do  artigo 156,  inciso V do mesmo Diploma Legal, uma vez que o pedido de compensação junto a Receita não  tem o condão de suspender o prazo prescricional.  Na análise  sobre a  incidência do  instituto da prescrição deve ser aplicada a  previsão  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  insurgindo  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e,  por  sua  vez,  a  suspensão  do  prazo  prescricional  para  cobrança  do  débito  informado  em  declaração  de  compensação,  nos  termos  previstos  pelo  artigo  151,  inciso  III,  cumulado  com  artigo  174,  ambos  do  Código  Tributário Nacional.  Por  este  motivo,  voto  no  sentido  de  afastar  a  prescrição  invocada  em  Recurso Voluntário.    Aplicação da Lei nº 9.718/1998.  A Recorrente  igualmente  fundamentou  pela  inconstitucionalidade  do  artigo  3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do julgamento  do RE­AgR nº 356280/PR, argumentando que deve ser aplicada a regra do parágrafo único do  artigo 4º da Lei nº 2.346/97.   A 1ª Turma da DRJ de Belo Horizonte negou a homologação do Pedido de  Compensação por concluir pela ausência de repercussão geral da decisão do Supremo Tribunal  Federal, finalizando a decisão recorrida com a seguinte informação:  Conseqüentemente,  o  acolhimento  de  sua  pretensão  resta  condicionado a que as mencionadas decisões do STF venham a  ter  seus  efeitos  estendidos  para  os  contribuintes  que  não  são  partes  nas  ações  em  que  foram  proferidas.  Essa  ampliação  ou  extensão  depende  de  atos  do  Senado Federal  ou  do Presidente  da República, ou ainda de ato do Secretário da Receita Federal  do  Brasil,  conforme  artigos  retro  transcritos.  No  entanto,  tais  atos  não  existem  e,  assim,  não  existe  base  legal  que  permita o  reconhecimento  administrativo  do  direito  creditório  pleiteado.  (sem destaque no original)  Ocorre que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do  § 1º do artigo 3º a Lei nº 9.718/1998 através do  julgamento do RE nº 585.235 (TEMA 110),  conforme Ementa abaixo descrita:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Fl. 688DF CARF MF     8 Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.    (RE­RG­QO  585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO, julgado em 10/09/2008, publicado em 28/11/2008)  Importa observar que o julgamento proferido pelo STF em repercussão geral  ocorreu  em  data  de  10/09/2008,  com  publicação  do  Acórdão  em  28/11/2008  e  trânsito  em  julgado em 12/12/2008, sendo que o  julgamento da Reclamação pela 1ª Turma da DRJ/BHE  ocorreu  em  10/11/2008. Ao  que  pese  a  proximidade  de  tais  datas,  no momento  em  que  foi  proferida  a decisão a quo  já havia a decisão do STF por atribuir  repercussão geral ao RE nº  585235.  Deveria a autoridade julgadora a quo aplicar o artigo 4º, parágrafo único do  Decreto  nº  2.346/1997,  afastando  o  §  1º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e,  por  sua  vez,  reconhecer  o  direito  ao  crédito  informado  em Declaração  de  Compensação  ou,  no  mínimo,  suspender  o  julgamento  até  trânsito  em  julgado  e  confirmação  da  repercussão  geral  que  naquele momento já estava decidida.  Por  sua  vez,  este  Tribunal  Administrativo  reconhece  a  aplicação  do  Tema  110  do  STF.  Neste  caso,  incide  o  artigo  62,  §  2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que assim dispõe:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  do  s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Neste  sentido, colaciona­se precedente da 3ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais  em  julgamento ao Recurso Especial nº 137.866  (PAF: 13808.005507/2001­ 03):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999,  01/08/1999 a 31/08/1999, 01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001  a 28/02/2001  Ementa:  PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. DECISÃO DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O Supremo Tribunal Federal, através do seu órgão plenário,  já  se posicionou de forma definitiva quanto à inconstitucionalidade  do  disposto  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  a  reafirmação  da  sua  jurisprudência,  no  julgamento  do  RE  nº  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10680.014187/2001­60  Acórdão n.º 3402­005.712  S3­C4T2  Fl. 686          9 582.235/MG,  reconhecido como de  repercussão geral,  tendo  se  deliberado, ainda, neste caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO  4º  DO DECRETO  Nº  2.346/1997  E  DO  ARTIGO  62  DO RICARF.  Nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  4º  do  Decreto  nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  (Acórdão  nº  9303002.859 – 3ª Turma)  Por sua vez, importante observar que a Contribuinte instruiu o pedido com as  DARF’s  correspondentes,  procuração,  declaração  sobre  o  objeto  do  pedido,  cartão  CNPJ,  documentos  de  identificação  dos  sócios  proprietários,  contrato  social  e  alterações,  Balanço  Patrimonial e Demonstrativo de Resultados do Exercício referentes ao período de 31/12/1992 a  31/12/2000, Balancete em 30/06/2001, bem como DIPJ ­ Exercícios 2000 e 2001, como pode  ser constatado às fls. 12 a 206 do processo eletrônico.  Outrossim,  em  nenhum momento  foi  colocado  em  dúvida  a  prova material  (recolhimentos  efetuados)  trazida  aos  autos  com  relação  aos  pagamentos  indicados  como  recolhidos a maior, tampouco sobre a comprovação dos valores demonstrados em planilha de  fls 4.  Portanto, diante da comprovação nos autos do recolhimento realizado sobre a  base de cálculo apurada com fulcro em dispositivo de lei declarado inconstitucional, deve ser  aplicada a decisão judicial, resultando em necessário retorno à Unidade de Origem para análise  e apuração de tais créditos.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso Voluntário  e  julgo  PARCIALMENTE  PROVIDO  para  que,  afastado  o  fundamento  da  decisão  recorrida  quanto  à  inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, o processo retorne à Unidade de  Origem para apurar o quantum e eventual direito creditório da Contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos                   Fl. 690DF CARF MF     10               Fl. 691DF CARF MF

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7560210 #
Numero do processo: 13558.001065/2005-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. Mesmo se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, não havendo antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 9202-007.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.374  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RENATO COELHO TEIXEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO  EFETUADO.   Mesmo  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  não  havendo  antecipação  de  pagamento,  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 10 65 /2 00 5- 31 Fl. 212DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  n.º  2802­000.470  proferido  pela  Segunda  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  22  de  setembro  de  2010,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte ementa, fls. 148:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2000  IRPF. DECADÊNCIA.  O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  que  em  se  tratando  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  apurado  no  ajuste  anual,  considera­se  ocorrido  em  31  de  dezembro.  Ultrapassado  esse  lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera­ se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156,  inciso V, ambos do  CTN.  Recurso provido  Da mencionada decisão, foi interposto Recurso Especial pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, fls. 171 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls.  198 e seguintes, para rediscutir a decisão recorrida no tocante à Decadência.  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que:  a)  sujeitos  ao  regime  de  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual,  o  lançamento  sobre  rendimentos  auferidos  em  1999  somente poderia ser efetuado de ofício no ano seguinte, em 2000,  após a entrega da declaração. Iniciando­se o lustro no primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  em  janeiro  de  2001,  o  seu  termo  ocorreu  em  31/12/2005,  restando  tempestivo  o  lançamento  notificado ao contribuinte em 27/12/2005 (fls. 98);  b)  O  STJ,  em  recurso  especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  973.733/SC)  assentou  que  o  prazo  decadencial,  na  hipótese  de  não  recolhimento  prévio  de  tributos,  é  o  do  artigo  173, I, do CTN;  c)  deve  ser  reformado  o  acórdão  recorrido,  restaurando­se  a  decisão de primeira instância.  Intimado, o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13558.001065/2005­31  Acórdão n.º 9202­007.374  CSRF­T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Conforme  narrado,  a  controvérsia  dos  autos  reside  na  definição  do  termo  inicial da contagem do prazo de decadência: se seria de acordo com o art. 150, §4º, do CTN, ou  de acordo com o art. 173, I, do mesmo diploma legal.  No que diz  respeito à decadência dos  tributos  lançados por homologação, o  Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940),  em 12 de agosto de 2009, com acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do antigo CPC e  da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux,  assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543¬C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta¬se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 214DF CARF MF     4 Santi,"Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege¬se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando¬se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida¬se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu¬se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam¬se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543¬C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Assim,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra  do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude  ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art.  173, I, do Código tributário Nacional.  No  caso  ora  analisado,  não  houve  pagamento  antecipado  do  imposto  de  renda, motivo pelo qual a Procuradoria da Fazenda Nacional pleiteia a aplicação do art. 173, I,  do Código Tributário Nacional.  Considerando o disposto em sede de repetitivo, observa­se que assiste razão a  Procuradoria da Fazenda Nacional, pois ausente a antecipação do pagamento, não se vislumbra  a atração da norma contida no art. 150, §4º, do Código Tributário.  Portanto, sobre rendimentos auferidos em 1999, somente poderia ser efetuado  o lançamento de ofício no ano seguinte, em 2000, após a entrega da declaração. Assim o termo  inicial da decadência ocorreu em no primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, em janeiro de  2001, e o seu termo final ocorreu em 1/01/2006, restando tempestivo o lançamento notificado  ao contribuinte em 27/12/2005 (fls. 98).  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13558.001065/2005­31  Acórdão n.º 9202­007.374  CSRF­T2  Fl. 4          5 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso especial e, no mérito, dar­ lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 216DF CARF MF

score : 1.0
7505730 #
Numero do processo: 13857.720500/2013-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 MULTA POR ATRASO DA DACON. INCONSTITUCIONALIDADE. ABUSIVIDADE. PROPORCIONALIDADE. CONFISCATORIEDADE. Conforme a Súmula CARF 02 o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-005.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10830.725904/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.914  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  Processo Administrativo Fiscal.  Recorrente  MASTER COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE  COSMETICOS E SANEANTES LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009  MULTA  POR  ATRASO  DA  DACON.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ABUSIVIDADE. PROPORCIONALIDADE. CONFISCATORIEDADE.  Conforme a Súmula CARF 02 o CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10830.725904/2013­55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimaraes  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 72 05 00 /2 01 3- 65 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13857.720500/2013­65  Acórdão n.º 3302­005.914  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Processo Administrativo por meio do qual discute­se a incidência  de multa  por  atraso  na  entrega  da DACON,  prevista  no  art.  7º,  da  lei  nº  10.426/2002,  com  redação dada pela Lei n. 11.051 de 2004.   No  caso  concreto  não  há  qualquer  controvérsia  acerca  da  ocorrência,  no  mundo fenomênico, do fato jurídico consistente no atraso da referida DACON.  A Recorrente  insurge­se  tão  somente  em  relação  ao montante  exigido  que,  segundo ela seria excessivo e, por tal motivo violaria o postulado normativo da razoabilidade e  da proporcionalidade, infringindo a norma constitucional que veda o confisco.  A Delegacia Regional de Julgamento considerou PROCEDENTE o presente  lançamento, mantendo a exigência, nos termos do Acórdão nº 14­051.957.  A Recorrente insurgiu­se por meio de Recurso Voluntário no qual reitera os  argumentos  contidos  na  sua  impugnação,  merecendo  destaque  a  razoabilidade,  proporcionalidade, vedação ao confisco, trazendo relevantes julgados e doutrinas que embasam  o seus argumentos.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.906,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.725904/2013­55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.906):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste­se dos demais requisitos de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A Recorrente  reconhece  que  descumpriu  a  legislação  que  estabelece  o  prazo para entrega da DACON de que trata o Auto de Infração, limitando­se a  discutir a razoabilidade, proporcionalidade e confiscatoriedade da norma que  estabelece a multa que lhe foi aplicada.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13857.720500/2013­65  Acórdão n.º 3302­005.914  S3­C3T2  Fl. 4          3 Os argumentos trazido pela Recorrente remontam à discussão suscitada  por  Daniel  Webster  durante  o  julgamento  do  caso  McCulloch  v.  Maryland,  perante a Suprema Corte Norte­Americana no já distante ano de 1819, e que foi  a razão de decidir de ninguém menos que o seu Presidente John Marshall, que  praticamente  duzentos  anos  atrás  afirmou  que  o  poder  de  tributar  envolve  o  poder  de  destruir  e  que  até  hoje  ecoa no  Supremo Tribunal  Brasileiro,  como  bem ilustram interessantes julgados trazidos pela própria Recorrente.  Contudo, por força da Súmula CARF n. 02, este Colegiado não é o foro  específico  para  a  discussão  acerca  de  eventual  inconstitucionalidade  de  legislação em vigor, merecendo destaque o fato de que a referida Súmula é de  observância obrigatória, o que veda a análise da matéria no âmbito do CARF.  Por  tal  motivo,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 88DF CARF MF

score : 1.0
7506895 #
Numero do processo: 13163.720028/2017-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, para efeito de comprovação das moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV, conforme Súmula 598 do STJ. INTERPRETAÇÃO LITERAL CASOS DE ISENÇÃO. ART. 111, II DO CTN. APLICAÇÃO. A interpretação literal que dispõe o art. 111, inciso II do CTN, visa impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, mas para saber se o caso em questão é o caso previsto em lei se utiliza o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma e do exame da prova.
Numero da decisão: 2001-000.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2013, ano­calendário  de 2012, em que foi apurada omissão de rendimentos.  Abaixo, reproduz­se trecho da fundamentação do lançamento:  "O  contribuinte  alega  ser  portador  de  moléstía  grave  que  o  isentaria  do  imposto  de  renda,  todavia,  não  apresenta  o  indispensável  laudo pericial  em  conformidade  com a  exigência  legal e, assim, a isenção pleiteada não pode ser reconhecida."  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ PORTO ALEGRE.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  69/78.  Em  síntese,  alega  ser  portador  de  moléstias  graves  (distrofia  muscular,  cardiopatia,  usuário  de  marca­passo  e  AIDS).  Informa  que  recebe  proventos  de  pensão,  decorrentes  da  morte  de  sua  mãe.  Junta ao recurso, Relatório Médico, receituários, declaração de profissional da área médica.  É o relatório..    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Temos  que,  em  cumprimento  à  regra  geral  prevista  no  art.  176  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN, especificando o  tributo a que se aplica, as condições e  requisitos  exigidos para sua concessão, a isenção do IRPF sobre os rendimentos, no caso do contribuinte  ser portador  de determinadas  espécies  de doenças,  foi  instituída pela Lei  n°  7.713,  de 1988,  mais especificamente no  inciso XIV do artigo 6º, com redação dada pelo artigo 47 da Lei nº  8.541, de 23/12/92 e artigo 30, § 2º da Lei nº 9.250/95, e pela Lei nº 11.052, de 2004, in verbis:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13163.720028/2017­01  Acórdão n.º 2001­000.317  S2­C0T1  Fl. 3          3 (...) XIV  ­ os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  sem  serviços  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de  2004)  Referida disposição encontra­se  regulamentada no Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XXXI, que estabelece:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos de aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”   (...)  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Fl. 105DF CARF MF     4 Importa destacar que o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio estabelecer que,  a  partir  de  1996,  a  moléstia  deveria  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI  do  art. 6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”   Assim, em observância ao comando normativo retrocitado, (art. 30 da Lei nº  9250/95), não há como acatar, para fins de reconhecimento de isenção de IRPF, o “Relatório  Médico” de f. 81. Referido relatório e outros documentos médicos, poderiam ser considerados,  inclusive para anotação da data do início da doença, quando submetido à avaliação por perícia  médica realizado por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, para emissão de laudo médico pela junta médica oficial.  Importante  frisar  que  o  próprio  Relatório  Médico  que  o  contribuinte  apresenta  destaca  a  necessidade  de  emissão  de  Laudo  Pericial.  Isso  se  constata  pelo  aviso  expresso ao final: "As informações relacionadas estão sujeitas à ratificação pelo grupo médico­ pericial credenciado da entidade solicitante."  Convém  ainda  mencionar  a  regra  inserta  no  artigo  111,  do  CTN,  que  determina  que  as  normas  que  veiculam  outorga  de  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente.  Portanto,  não  há  como  reconhecer  o  direito  à  isenção  pleiteado  pelo  recorrente, haja vista que não foi feita prova nos termos exigidos pela legislação.  Desta  forma, adotando a motivação do voto exposto na decisão de primeira  instância,  que  indeferiu  o  reconhecimento  da  isenção,  há  de  se  concluir  pela  correção  do  procedimento fiscal.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13163.720028/2017­01  Acórdão n.º 2001­000.317  S2­C0T1  Fl. 4          5 Voto Vencedor  Discordo do relator quanto sobre a caracterização da doença grave.   Trata­se de divergência principalmente quanto à necessidade de apresentação  de  laudo  oficial.  O  contribuinte  apresentou  outros  elementos  de  prova  indicando  possuir  doença grave. Entendemos que a fundamentação baseada somente na falta de apresentação, ou  problemas  formais  no  documento,  no  laudo médico,  não  afastam  por  si  a  caracterização  da  doença grave quando há outros meios de prova indicando a doença. Trazemos entendimento do  STJ  com  o  qual  concordamos, ministro Napoleão Nunes Maia  Filho,  1ª  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ, relator do caso, AREsp 81.149:  “Ainda que conste como preceito legal, a perícia médica oficial  não pode ser tida como indispensável ou como o único meio de  prova habilitado, sendo necessário ponderar­se a razoabilidade  de tal exigência legal no caso concreto”  E  mais  recente,  mais  no  ponto  do  caso  em  questão  e  já  sendo  matéria  sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, que é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que  assegura  a  uniformidade  à  interpretação  da  legislação  federal.,  trazemos  a  Súmula  598,  que  assim dispôs:  É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o  reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde  que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença  grave por outros meios de prova.  STJ. 1ª Seção. Aprovada em 08/10/2017.  Sobre  a  interpretação  literal  do  texto  legal,  em  cumprimento  ao  art  111  do  CTN,  inciso  II,  que  trata  de  isenção,  questão  trazida  amiúde  quando  se  fala  de  isenção  tributária,  trazemos  o  pensamento  do  tributarista  Carlos  da  Rocha  Guimarães,  com  o  qual  concordamos plenamente:  O  art.  111  "não  quer  realmente  negar  que  se  adote,  na  interpretação das leis concessivas de isenção, o processo normal  de  apuração  compreensiva  do  sentido  da  norma,  mas  simplesmente impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos  semelhantes,  alargando,  além  do  seu  exato  limite,  o  que  diz  a  letra da lei, sem, no entanto, deixar de incluir, na interpretação  do texto legal, todos os casos que a sua significação indica como  nele incluídos, sem o que a própria letra da  lei  também estaria  ferida, e a exoneração, assim truncada, ficaria sem sentido."  Explica­se, em relação ao caso: não se poderia estender a isenção de doença  grave  para  pessoas  em  casos  semelhantes,  pessoas  com  doenças  não  consideradas  graves,  pessoas  idosas, pessoas desempregadas, pessoas presas,  etc. Aqui,  sim, não se pode estender  porque se interpreta literalmente, a isenção é só para doença grave.  Fl. 107DF CARF MF     6 No  entanto,  para  a  caracterização  da  doença  grave  prevista  em  lei,  para  o  exame  da  prova  sobre  a  doença,  se  utiliza  o  processo  normal  de  apuração  compreensiva  do  sentido da norma e processo normal do exame da prova.  No exame da documentação entendemos estar caracterizada a doença grave.  Os rendimentos recebidos por portador de doença grave são isentos, conforme Lei 7.713/1988,  art. 6º.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado                    Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.722632/2014-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO. SINDICATOS COM BASE TERRITORIAL LIMITADA AO ESTATUTO. DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA. Para fins de averiguar a negociação entre a empresa e seus empregados, prevista no artigo 2º. da Lei n. 10.101/2000, a representatividade do sindicato está restrita a sua base territorial definida no estatuto e com aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego e o Acordo Coletivo de Trabalho que instituiu Plano de PLR não se aplica a empregados de categorias e localidades não abrangidas pelos limites de representação das respectivas entidades sindicais. VANTAGENS ADICIONAIS, BENEFÍCIOS E BONIFICAÇÃO. HABITUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRÊMIO EVENTUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Por gerar um ganho a título de gratificação ajustada, incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vantagens adicionais, benefícios, bonificação e prêmios, que foram concedidos de forma habitual. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. REFEIÇÃO. INCIDÊNCIA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-alimentação em dinheiro e de forma habitual. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. EDUCAÇÃO SUPERIOR. GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós-graduação) se enquadram na hipótese de não incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da lei 8.212/91 visto que a Lei 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no artigo 39, estabelece que a educação profissional integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e inclui graduação e pós-graduação. ALÍQUOTA GILRAT/FAP. HIPÓTESE LEGAL. CONTRIBUINTE AUTUADO. INFORMAÇÕES DO FAP DA EMPRESA CONTRATANTE DE MÃO DE OBRA. A alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) é determinada de acordo com a atividade preponderante do contribuinte autuado e seu o respectivo grau de risco, observando os dados e informações do Fato Acidentário de Prevenção (FAP) da empresa empregadora de mão de obra e não se leva em consideração elementos informativos da empresa sucessora. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE LEGAL. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. É legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC. Após a data de vencimento do crédito tributário, a aplicação de juros sobre multa de ofício é aplicável na medida que faz parte do crédito apurado. O art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o crédito tributário a que se refere o caput do artigo.
Numero da decisão: 2402-006.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores referentes às bolsas de estudo. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior que deram provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator (assinado digitalmente) Luis Henrique Dias Lima - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO. SINDICATOS COM BASE TERRITORIAL LIMITADA AO ESTATUTO. DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA. Para fins de averiguar a negociação entre a empresa e seus empregados, prevista no artigo 2º. da Lei n. 10.101/2000, a representatividade do sindicato está restrita a sua base territorial definida no estatuto e com aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego e o Acordo Coletivo de Trabalho que instituiu Plano de PLR não se aplica a empregados de categorias e localidades não abrangidas pelos limites de representação das respectivas entidades sindicais. VANTAGENS ADICIONAIS, BENEFÍCIOS E BONIFICAÇÃO. HABITUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRÊMIO EVENTUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Por gerar um ganho a título de gratificação ajustada, incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vantagens adicionais, benefícios, bonificação e prêmios, que foram concedidos de forma habitual. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. REFEIÇÃO. INCIDÊNCIA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-alimentação em dinheiro e de forma habitual. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. EDUCAÇÃO SUPERIOR. GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós-graduação) se enquadram na hipótese de não incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da lei 8.212/91 visto que a Lei 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no artigo 39, estabelece que a educação profissional integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e inclui graduação e pós-graduação. ALÍQUOTA GILRAT/FAP. HIPÓTESE LEGAL. CONTRIBUINTE AUTUADO. INFORMAÇÕES DO FAP DA EMPRESA CONTRATANTE DE MÃO DE OBRA. A alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) é determinada de acordo com a atividade preponderante do contribuinte autuado e seu o respectivo grau de risco, observando os dados e informações do Fato Acidentário de Prevenção (FAP) da empresa empregadora de mão de obra e não se leva em consideração elementos informativos da empresa sucessora. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE LEGAL. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. É legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC. Após a data de vencimento do crédito tributário, a aplicação de juros sobre multa de ofício é aplicável na medida que faz parte do crédito apurado. O art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o crédito tributário a que se refere o caput do artigo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores referentes às bolsas de estudo. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior que deram provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator (assinado digitalmente) Luis Henrique Dias Lima - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).

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2402­006.659  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  (PLR). AUSÊNCIA  DE  INSTRUMENTO  DE  NEGOCIAÇÃO.  SINDICATOS  COM  BASE  TERRITORIAL LIMITADA AO ESTATUTO. DESACORDO COM A LEI.  INCIDÊNCIA.  Para  fins  de  averiguar  a  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  prevista no artigo 2º. da Lei n. 10.101/2000, a representatividade do sindicato  está  restrita  a  sua  base  territorial  definida  no  estatuto  e  com  aprovação  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  e  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  que  instituiu  Plano  de  PLR  não  se  aplica  a  empregados  de  categorias  e  localidades  não  abrangidas  pelos  limites  de  representação  das  respectivas  entidades sindicais.  VANTAGENS  ADICIONAIS,  BENEFÍCIOS  E  BONIFICAÇÃO.  HABITUAL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  PRÊMIO  EVENTUAL.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Por  gerar  um  ganho  a  título  de  gratificação  ajustada,  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  vantagens  adicionais,  benefícios, bonificação e prêmios, que foram concedidos de forma habitual.   AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  PECÚNIA.  REFEIÇÃO.  INCIDÊNCIA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio­ alimentação em dinheiro e de forma habitual.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. EDUCAÇÃO SUPERIOR.  GRADUAÇÃO E PÓS­GRADUAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.  Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós­graduação)  se enquadram na hipótese de não incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo  28,  da  lei  8.212/91  visto  que  a  Lei  9394/96,  que  estabelece  as  diretrizes  e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 26 32 /2 01 4- 20 Fl. 12754DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.755          2 bases  da  educação  nacional,  no  artigo  39,  estabelece  que  a  educação  profissional  integra­se  aos  diferentes  níveis  e  modalidades  de  educação  e  inclui graduação e pós­graduação.  ALÍQUOTA  GILRAT/FAP.  HIPÓTESE  LEGAL.  CONTRIBUINTE  AUTUADO.  INFORMAÇÕES DO FAP DA EMPRESA CONTRATANTE  DE MÃO DE OBRA.  A  alíquota  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  é  determinada  de  acordo  com  a  atividade  preponderante  do  contribuinte  autuado  e  seu  o  respectivo  grau  de  risco,  observando  os  dados  e  informações  do  Fato  Acidentário de Prevenção (FAP) da empresa empregadora de mão de obra e  não se leva em consideração elementos informativos da empresa sucessora.  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE  LEGAL.  ENUNCIADO DE SÚMULA CARF 108.   Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  É legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros  devem ser calculados pela variação da SELIC.  Após a data de vencimento do crédito  tributário,  a aplicação de  juros  sobre  multa de ofício é aplicável na medida que faz parte do crédito apurado. O art.  161 do Código Tributário Nacional  (CTN) autoriza  a exigência de  juros  de  mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o crédito  tributário a que se refere o caput do artigo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores referentes às bolsas de estudo.  Vencidos os conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza  (Relator),  Renata  Toratti Cassini  e Gregório Rechmann  Junior  que  deram  provimento  em maior  extensão.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Henrique Dias Lima.   (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Dias Lima ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maurício  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Mario  Pereira de Pinho Filho (Presidente).  Fl. 12755DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.756          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário,  apresentado  às  fls.  12.614  usque  12.639,  voltado  contra  Acórdão  de  fls.  12.549  a  12.593,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário conforme lançado.  Por bem delinear a  causa até  a  interposição do apelo,  forçoso  transcrever o  relatório da decisão objurgada, que tem o seguinte estilo:  Trata­se de lançamento fiscal decorrente do descumprimento de  obrigação  tributária  principal,  referente  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT/FAP), previstas nos  incisos I e II do artigo 22 da Lei 8.212/1991, e às contribuições  destinadas  a  outras Entidades  e Fundos  (Terceiros),  incidentes  sobre a remuneração paga a segurados empregados, relativas às  competências 01/2010 a 12/2010.  O  lançamento é composto das seguintes contribuições  sociais e  Debcad’s:  1.  AIOP  N°  51.062.114­7  (fls.  11730/11916),  referente  às  contribuições destinadas à Previdência Social,  correspondentes  a cota patronal previdenciária (alíquota de 20%), incluindo aos  riscos de acidentes do trabalho (RAT/GILRAT/FAP, alíquota de  3%),  no  valor  de  R$  23.311.362,12  (vinte  e  três  milhões,  trezentos  e  onze  mil,  trezentos  e  sessenta  e  dois  reais  e  doze  centavos), consolidado em 18/09/2014;  2.  AIOP  N°  51.062.115­5  (fls.  11917/12099),  relativas  à  contribuições  sociais  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  (alíquota  de  5,8%)  sobre  remuneração  pagas  aos  segurados  empregados,  no  valor  de  R$  5.376.664,22  (cinco  milhões,  trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais  e vinte e dois centavos), consolidado em 18/09/2014;  3. AIOA N° 51.062.116­3  (fls. 12100/12101), refere­se à multa  por não contabilizar em títulos próprios (Código de Fundamento  Legal 34), no valor de R$ 18.128,43 (dezoito mil, cento e vinte e  oito  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  consolidado  em  18/09/2014.  I ­ DO RELATÓRIO FISCAL   O Relatório Fiscal (fls. 104/123) informa que os fatos geradores  das  contribuições  lançadas  são  pagamentos  a  segurados  empregados não declarados em GFIP, referentes a contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa  (patronal),  destinadas  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  (RGPS)  e  a  Outras  Fl. 12756DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.757          4 Entidades  e  Fundos/Terceiros  (Salário­  Educação/FNDE,  SENAC, SESC, INCRA e SEBRAE).  Informa que  a  empresa Casa Bahia Comercial Ltda  (autuada)  sofreu  uma  Cisão  Parcial  que  gerou  a  empresa  NOVA  CASA  BAHIA S/A (NCB), sendo que esta nova empresa englobou parte  dos empregados da empresa cindida e aqueles empregados que,  por questões de ordem operacional, não puderam formalizar seu  vínculo  trabalhista  com a  nova  empresa  (NCB),  imediatamente  após a Cisão Parcial permaneceram empregados da cindida até  que fosse possível transferir o registro desses empregados.  Portanto,  a  remuneração  dos  empregados  objeto  deste  auto  refere­se  aqueles  que  permaneceram  sendo  remunerados  pela  empresa  cindida  Casa  Bahia  Comercial  Ltda  (autuada),  declarados em GFIP e em DIRF, após a Cisão Parcial.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  base  de  cálculo  decorre  das  seguintes remunerações pagas ao segurados empregados:   Participação  nos  lucros  ou  resultados  (PLR):  após  análise  dos acordos e convenções coletivas que embasam os pagamentos  de PLR, constatou­se que, considerando as bases territoriais dos  sindicatos,  algumas  unidades  da  empresa  autuada  não  apresentaram  quaisquer  instrumentos  de  negociação  coletiva.  Com  isso,  os  valores  pagos  a  título  de  PLR,  oriundo  exclusivamente  das  unidades  que  não  possuíam  acordos  ou  convenção  coletiva,  foram  considerados  em  desacordo  com  a  Lei, não se enquadrando no disposto no art. 28, § 9°, alínea ‘j’,  da Lei 8.212/1991, e, portanto, integraram a base de cálculo das  contribuições previdenciárias. O Relatório Fiscal afirma­se que:  “consideradas  as  bases  territoriais  dos  sindicatos,  as  demais  unidades  para  as  quais  não  foram  apresentados  quaisquer  instrumentos  de  negociação  coletiva  foram  consideradas  em  desacordo com a Lei”;    Vantagens  adicionais,  benefícios  e  bonificações  não  declaradas  em  GFIP:  refere­se  a  valores  retirados  da  conta  3609002 ­ OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL, cujo histórico  indica  "PAGO  A  FUNCIONÁRIOS  EXTRAS",  que  não  foram  declarados em GFIP e não constam da folha de pagamento;   Pagamento de Refeição: constitui os pagamentos em dinheiro  para  despesas  com  alimentação,  sendo  que  os  valores  foram  pagos a  título de  refeição nas  rubricas: 177 ­ Refeição e 179 ­  Refeição  Paga.  O  Relatório  Fiscal  registra  que  a  empresa  foi  reintimada,  por  meio  do  TIF  n°5,  a  esclarecer  os  fatos  relacionados  ao  pagamento  a  título  de  refeição,  sendo  que  ela  manifestou  da  seguinte  maneira  da  seguinte:  “Conforme  informado  em  14/04  pagamento  estabelecido  em  Convenção  Coletiva de Trabalho que determina o pagamento  em espécie o  qual não integram ao salário ou quaisquer bases legais conforme  abaixo. Segue anexa a Convenção na íntegra.  Apenas  para  colaboradores  da  região  do  Distrito  Federal  e  entorno ocorria este pagamento”;  Fl. 12757DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.758          5  Bolsa  de Estudos: TREINAMENTO,  valores pagos  a  título  de  BOLSA  DE  ESTUDO:  concessão  de  valores  a  título  de  reembolso  50%,  apesar  de  questionada,  a  empresa  não  apresentou  resposta  conclusiva  a  respeito  dos  pagamentos.  Diante  dos  fatos,  os  valores  pagos  a  título  de  bolsa  de  estudo  foram  considerados  como  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  destinadas  a  Terceiros,  tendo  em  vista  que  se  tratam  de  cursos  de  nível  superior de graduação, pós­graduação e MBA. Foram excluídos  os cursos que estão de acordo com a alínea "t" do § 9° do art. 28  da Lei 8.212/1991.  Os  valores  foram  apurados  por  meio  dos  seguintes  levantamentos:   B1 ­ BOLSA DE ESTUDO   Valores pagos aos empregados  a  título  de  bolsa  de  estudo,  período  lançado  de  01/2010  a  09/2010;    E1  ­  EXTRA    Vantagens  adicionais,  benefícios  e  bonificação  pagos  aos  empregados  e  contabilizados  na  conta  3609002  ­  OUTRAS  DESPESAS  COM  PESSOAL,  período  lançado de 01/2010 a 09/2010;   P1 ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS    Pagamentos  a  título  de  participação  nos  resultados  em  desacordo com a Lei, período lançado de 01/2010 a 12/2010; e   R1  ­ REFEIÇÃO    Valores  pagos  aos  empregados  através  das  rubricas  177  ­  Refeição  e  179  ­  Refeição  paga,  período  lançado de 01/2010 a 12/2010.  Por fim, a empresa foi autuada por deixar a empresa de lançar  mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma,  discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições.  Da Multa Aplicada.  Quanto à aplicação da multa constante deste Auto de Infração,  esclarece­se que foi aplicada a multa de ofício de acordo com o  art. 35­A da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009, que  determina,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  do  disposto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Dessa maneira, em razão da conduta da empresa, foi aplicada a  multa de ofício de 75% prevista no inciso I do artigo 44 da Lei  9.430/1996,  exceto  para  o  levantamento  “B1  ­  BOLSA  DE  ESTUDO”.  Com relação ao levantamento “B1 ­ BOLSA DE ESTUDO”, foi  aplicada a multa de ofício agravada de 50%, prevista no inciso  II  do  §  2°  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996  pois  a  empresa  não  atendeu,  no  prazo  marcado,  a  solicitação  de  informações  listadas no TIF n° 5. Para isso, o Relatório Fiscal informou que:  “Tendo em vista que a empresa não cumpriu o prazo do TIF n°  5, conforme item 56, não demonstrou as regras de acesso, apesar  de  informada,  através  do  TIF  n°  5,  de  que  havia  apresentado  Fl. 12758DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.759          6 regulamento  de  empresa  diversa,  deixou  de  relacionar  os  lançamentos  contábeis  aos  beneficiários,  identificando  as  respectivas  unidades,  CNPJ,  não  apresentou  documentos  que  comprovem  a  matrícula,  e  deixou  de  classificar  os  cursos  conforme  a  Lei  9.394/1996,  foi  agravada  a  multa  aplicada  ao  levantamento  B1  ­  BOLSA  DE  ESTUDO,  e  todos  os  valores  lançados na matriz” (item 66 do Relatório Fiscal, fls. 116/117).  Da Representação Fiscal Para Fins Penais (RFFP).  Houve a elaboração de Representação Fiscal Para Fins Penais  (RFFP), pela ocorrência, em tese, do delito de sonegação fiscal  de contribuição previdenciária, capitulado no art. 337­A, inciso  I,  do  Código  Penal  Brasileiro  (com  a  redação  dada  pela  Lei  9.983, de 14/07/2000), constituída no processo administrativo n°  10805.722633/2014­74,  que  foi  apensada  ao  presente  processo  administrativo  fiscal  e  cumprirá  o  rito  processual  previsto  nos  §§ 2° e 3° do art. 4° da Portaria RFB n° 2.439/2010, DOU de  22/12/2010.  Da Ciência do Lançamento Fiscal.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo autuado deu­se  em  24/09/2014,  por  meio  de  sua  Caixa  Postal  eletrônica  (fls.  12102/12103).  II  ­  DA  IMPUGNAÇÃO  Em  23/10/2014,  foi  apresentada  a  impugnação  (fls.  12112/12154)  em  nome  da  Via  Varejo  S.A  (CNPJ  33.041.260/0652­90),  na  qualidade  de  sucessora  por  incorporação da empresa Nova Casa Bahia S.A (NCB), esta por  sua vez sucessora de Casa Bahia Comercial Ltda (autuada).  A Impugnação deduz, em síntese, as seguintes as questões.  Preliminarmente: Da Legitimidade Passiva da Impugnante.  Afirma  que  a  empresa  autuada  foi  submetida  à  operação  de  cisão parcial em 9 de novembro de 2010, oportunidade em que  parcela do acervo cindido,  foi destinada à empresa Nova Casa  Bahia  S/A  (Doc.  04),  sendo  certo  que  em  tal  operação  restou  alinhavado  que  todos  os  empregados  que  antes  prestavam  serviços à Casa Bahia Comercial Ltda.  passariam  a  ser  empregados  pela  nova  empresa  constituída,  a  Nova Casa Bahia S/A.  Nesse passo, argumenta que, em 2 de janeiro de 2013, a empresa  Nova Casa Bahia S.A. foi incorporada pela empresa Via Varejo  S.A. (Doc. 05), e conclui que esta possui atualmente legitimidade  para apresentar a presente Impugnação, porquanto sucessora da  primeira  em  todos  seus  direitos  e  obrigações,  notadamente  tributários, nos termos em que preceitua o artigo 227, caput, da  Lei 6.404/1976 c/c artigo 132 do Código Tributário Nacional.  Da  Nulidade  das  Autuações:  Inexistência  de  Adequada  Descrição dos Fatos Imponíveis. Da Violação aos Princípios da  Ampla Defesa e Contraditório.  Fl. 12759DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.760          7 Diz  que  os  Autos  de  Infração  ora  atacados  devem  ser  cancelados,  uma  vez  que  estão  eivados  de  vício  formal,  sendo  flagrante  a  sua  nulidade.  Para  isso,  afirma  que,  da  simples  leitura do Relatório Fiscal que embasa as autuações, verifica­se  a  ausência  de  fundamentação  clara  e  inequívoca  dos  lançamentos fiscais, tendo em vista a Autoridade Administrativa  não  logrou  êxito  em demonstrar  adequadamente  as  razões  que  dão sustentáculo às infrações supostamente identificadas.  Afirma que a descrição circunstanciada do ato infracional ou do  fato  concreto  é  imprescindível  para  justificar  a  exigência  do  tributo. E, dessa forma, a inobservância de tal exigência possui o  condão de viciar, de forma insanável, o respectivo procedimento  administrativo, acarretando a nulidade do lançamento por vício  formal.  Para  embasar  o  entendimento  de  nulidade  dos  Autos  de  Infração,  cita  os  dispositivos  do  artigo  142  do  CTN  e  10  do  Decreto 70.235/1972.  Nesse passo, alega que os Autos de Infração foram constituídos  à revelia de uma fundamentação clara e precisa. Essa situação  prejudica  sobremodo  o  devido  processo  legal  administrativo,  porquanto  a  generalidade  existente  impossibilita  a  ampla  produção  de  provas,  em  face  do  alargamento  semântico  atribuído  à  conjuntura  da  incidência  e  o  desconhecimento  do  imputado.  Entende que o Auditor Fiscal não  lançou contribuições sobre a  totalidade  da  PLR  paga  ou  creditada  pela  Impugnante,  mas  apenas  sobre  parte,  como  se  afere  do  item  33  do  Relatório  Fiscal.  Sem  embargo,  o  Auditor  Fiscal  omitiu  a  descrição  ou  arrolamento  das  PLR  autuadas,  limitando­se  a  inventariar  as  PLR’s não autuadas.  Essa  estratégia  de  autuação,  além  de  desequilibrar  o  contraditório  e  prejudicar  a  ampla  defesa  da  Impugnante,  impediu a confirmação do lançamento, ou seja, a ratificação de  que as bases utilizadas para apuração do devido são aderentes  às PLRs autuadas.  Ao  invés  de  arrolar  as  PLRs  não  autuadas,  o  Auditor  Fiscal  deveria ter descrito as que foram objeto do lançamento, de modo  a  permitir  não  somente  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, mas, também, a validação do quantum lançado, o  que por si só já é suficiente para infirmar o lançamento.  Avança e afirma que as formalidades não foram negligenciadas  apenas no lançamento das contribuições sobre a PLR. O Auditor  Fiscal  omitiu  os  fundamentos  do  lançamento  das  gratificações  não­ajustadas  (Das  Vantagens  Adicionais,  Benefícios  e  Bonificação  não  Declaradas  em  GFIP).  O  lançamento  se  sustentou, apenas, no argumento de que essas importâncias não  foram  incluídas  em  folha  de  pagamento,  tampouco  informados  em GFIP.  Fl. 12760DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.761          8 Reafirma  que  o  ato  administrativo  cerceia  as  franquias  constitucionais  e  legais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  asseguradas à Impugnante, pois sem conhecer a imputação, não  dispõe de meios para promover a contestação.  E, com isso, a ausência desses dados impossibilita a verificação  da  incidência  das  contribuições  sociais,  impedindo,  por  via  convexa,  a  produção  de  provas  eficazes  à  demonstração  da  imunidade, da não incidência ou da isenção.  Do Mérito:  Da  Isenção  da  PLR:  Cumprimento  dos  Requisitos  da  alínea  “J” do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991 c/c Lei 10.101/2000.  Sustenta  que  a  Lei  10.101/2000  não  exige  que  a  PLR  seja  negociada  com  todos  os  sindicatos  que  representavam  os  empregados  da  Impugnante,  mas  apenas  com  algum  que  representava a categoria profissional. Com isso, a  Impugnante,  observado  o  enunciado  legal,  negociou  PLR  com  a  categoria  profissional  dos  comerciários  e  dos  rodoviários,  que  compreendem todos os seus empregados. Assim, a PLR paga ou  creditada aos empregados dos estabelecimentos identificados no  item  33  do Relatório Fiscal  (ANEXO  ­  PG PLR RESUMO DA  FOLHA  DE  PAGAMENTO),  diferentemente  do  apontado  pelo  Auditor  Fiscal,  não  estavam  desprovidas  de  lastro,  haja  vista  que  se  amparavam  nos  instrumentos  firmados  com  os  representantes  das  respectivas  categorias  profissionais,  definidas no âmbito do art. 511 da CLT.  Afirma que a categoria profissional não é definida por meio do  aspecto territorial. A homogeneidade não decorre do local onde  a  atividade  econômica  é  praticada,  mas  da  solidariedade  de  interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas,  semelhantes ou conexas, nos termos do art. 511, caput, e §§ 1o,  2o e 4o, da CLT.  Conclui  que  a  inexistência  de  instrumento  de  PLR  para  cada  estabelecimento  da  Impugnante  não  poderia  justificar  a  incidência  de  contribuições  sobre  as  participações  pagas  ou  creditadas aos empregados desses estabelecimentos, porque: (i)  a  Lei  10.101/00  não  exige  que  a  PLR  seja  contratada  individualmente  com  cada  sindicato,  mas  com  a  categoria  profissional;  e  (ii)  a  existência  de  PLRs  específicas  para  cada  estabelecimento seria inadequada ao modelo constitucional.  Da Isenção da PLR: Aplicabilidade do Item 7 da alínea “E” do  § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91.  Sustenta  que  a  Fiscalização,  após  descaracterizar  a  isenção  prevista  na  alínea  “j”  do  §  9o  do  art.  28  da  Lei  n.  8.212/91,  identificou que a Impugnante pagou ou creditou a PLR apenas  na  competência  12/2010.  Com  isso,  não  houve  a  reiteração,  repetição  ou  frequência  no  pagamento  ou  crédito  da  PLR  e  ocasionou  uma  classificação  do  valor  pago  ou  creditado  como  remuneração pontual, única e infrequente.  Fl. 12761DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.762          9 Dessa  maneira  delineada  para  a  apuração  da  PLR,  a  Impugnante  entende  que  os  valores  pagos  ou  creditados  aos  empregados  são  essencialmente  eventuais.  Essa  característica  decorre  da  ausência  de  periodicidade  e/ou  da  ausência  da  expectativa.  Quanto  à  periodicidade,  a  PLR  era  paga,  no  máximo,  duas  vezes  por  ano.  A  PLR  não  era,  outrossim,  expectada pelos empregados, ante a eventualidade e ausência de  redundância  (periodicidade),tampouco  previamente  conhecida  pelos empregados.  Conclui  que  os  Autos  de  Infração  devem,  necessariamente,  ser  anulados, porque a natureza  eventual da PLR descaracteriza a  tributação  pela  influência  direta  do  item  07  da  alínea  “e”  do  artigo  28  da  Lei  8.212/91,  que  isenta  de  contribuição  previdenciária  todo  o  ganho,  remuneratório  ou  não,  pago  ou  creditado sem periodicidade e/ou sem expectativa.  Da Imunidade sobre a PLR.  Sustenta  que  a  PLR  é  imune  de  contribuição  previdenciária  independentemente  de  satisfazer  os  requisitos  da  Lei  10.101/2000.  Assim,  a  desoneração  dessa  rubrica  seria  estabelecida  pela  regra  contida  no  inciso  IX  do  art.  7o  da  Constituição Federal, que blinda a PLR de qualquer tributação  previdenciária.  Diante de todo o exposto, é possível afirmar que: (i) o inciso IX  do  art.  7o  da Constituição  Federal  é  regra  de  imunidade,  que  impede o legislador de onerar com contribuições previdenciárias  a  PLR;  (ii)  a  eficácia  plena  do  inciso  IX  do  art.  7o  da  Constituição  Federal  não  depende  de  lei  ordinária  ou  complementar;  e  (iii)  a  desoneração  da  PLR  não  depende  da  satisfação  dos  requisitos  da  Lei  8.212/91,  tampouco  da  Lei  10.101/2000  ou  da  CLT,  mas  simplesmente  da  imunidade  enunciada pelo inciso IX do art. 7o da Constituição Federal.  Com  isso,  entende  que  a  aplicabilidade  imediata  e  plena  do  inciso IX do art. 7o da Constituição Federal justifica a anulação  dos  autos  de  infração,  que,  inconstitucionalmente,  oneram  importância  expressamente  imunizada  pela  Constituição  Federal.  Não Incidência sobre a PLR.  Alega  que  ainda  que  a  PLR  fosse  considerada  espécie  de  remuneração, o que admitimos apenas para argumentação, não  haveria  tributação  previdenciária,  porque  a  incidência  pressupõe  que  a  importância  paga  ou  creditada  seja  caracterizada como remuneração e também retribua o  trabalho  prestado pelo empregado.  Entende  que  a  PLR  não  objetiva  retribuir  o  trabalho,  mas  socializar  os  lucros  ou  resultados  da  empresa,  permitindo  a  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  como  incentivo  à  produtividade.  A  PLR,  portanto,  não  é  paga  ou  creditada  em  contraprestação  ao  trabalho,  mas,  exclusivamente,  quando  a  Fl. 12762DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.763          10 empresa  atinge  determinado  resultado  ou  lucro.  A  PLR,  ademais, independe do trabalho, porque o resultado ou lucro da  empresa  pode  ser  atingido  por  outros  fatores  senão o  trabalho  de seus empregados.  Para isso, afirma que o inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91 não  pormenoriza as parcelas remuneratórias passíveis de tributação,  agindo  na  generalização. Salário,  gorjeta,  ganhos  sob  a  forma  de  utilidades,  bem  como  outras  espécies  de  remuneração  compreendem o predicado da incidência. O único pressuposto à  tipificação é que a parcela remuneratória destine­se a "retribuir  o trabalho". Assim, importâncias pagas ou creditadas a pessoas  físicas, não obstante habituais, que não venham a caracterizar­ se como remuneração ou não se destinem a retribuir o trabalho  não  integram  o  complemento  da  hipótese,  não  ensejando,  portanto, a incidência tributária.  Reafirma  que  os  valores  pagos  ou  creditados  pela  Impugnante  com a PLR não se amoldam ao conceito legal de remuneração,  tampouco  objetivam  retribuir  o  trabalho  prestado  pelos  empregados elegíveis.  Diz que a PLR, diferentemente do concluído pelo trabalho fiscal,  não  pode  ser  onerada  simplesmente  porque  não  integra  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  A  exclusão  se  justifica:  i)  na  descaracterização  da  PLR  como  remuneração; ii) na descaracterização da finalidade de retribuir  o trabalho prestado.  Registra  que  a  impossibilidade  de  caracterizar  a  PLR  como  remuneração,  além  de  legal,  é  constitucional.  Ao  constitucionalizar  a  PLR,  o  inciso  IX  do  art.  7o  da  CF  expressamente a desvinculou da remuneração,  tratando­a como  fenômeno  jurídico  específico  e  descaracterizando­a  como  fato  gerador  e  base­de­cálculo  da  contribuição  previdenciária,  independentemente da existência de isenção. Esse enunciado foi  reiterado no art. 3o da Lei 10.101/2000, que peremptoriamente  desvinculou a PLR da remuneração ou tratou esse ganho como  forma de substituição ou complementação daquela retribuição.  Da  Isenção  das  Gratificações  não  Ajustadas  (Vantagens  Adicionais,  Benefícios  e  Bonificação  não  Declaradas  em  GFIP).  Sustenta que os valores pagos a  título de vantagens adicionais,  benefícios e bonificação estariam enquadrados na regra isentiva  do  item 7 da alínea “e” do § 9o do art. 28 da Lei 8.212/91,  já  que  tais  valores  foram  concedidos  de  forma  eventual  e  não  se  pode negar eficácia à isenção retromencionada.  Para  isso,  afirma  que  a  simples  análise  do  ANEXO  ­  PAGAMENTO  EXTRA  A  FUNCIONÁRIO  do  Relatório  Fiscal  denota a natureza não ajustada e infrequente dos pagamentos ou  créditos. A instabilidade é inexorável, inexistindo modelo linear  e constante de pagamento. O valor pago ou a periodicidade do  pagamento  são  inconstantes,  caracterizando  a  eventualidade.  Fl. 12763DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.764          11 Por exemplo, no estabelecimento ...0001, enquanto em 01/2010,  a  Impugnante  pagou  R$  98.740,90;  em  07/2010  pagou  R$  795.409,70,  ou  seja,  uma  variação  de  quase  oito  vezes.  Nos  demais  estabelecimento  não  houve  pagamentos;  essas  características  denotam  a  eventualidade,  justificando  a  incidência da isenção do item 7 da alínea “e” do § 9o do art. 28  da Lei 8.212/91.  Da Isenção do Vale Refeição.  Sustenta  que,  diante  da  omissão  do Relatório Fiscal,  é  inscrita  no  PAT  (Doc.  08  e  09),  e  que  operou  o  pagamento  do  Vale  Refeição  em  dinheiro  em  apenas  alguns  estabelecimentos,  em  razão da imposição do acordo coletivo.  Diz que a jurisprudência do STJ, após a decisão do STF, passou  a desonerar da  incidência das contribuições previdenciárias os  Vales  Transportes  pagos  em  dinheiro,  não  obstante  a  literalidade  da  legislação condicionar  a  isenção ao pagamento  ou  crédito  in  natura.  Com  isso,  solicita  a  aplicação  desse  entendimento  para  os  vales  refeição  pagos  aos  seus  trabalhadores em dinheiro.  Afirma  que,  diante  dos  entendimentos  do  STF,  do  STJ  e  da  Administração  Pública  de  que  a  forma  de  pagamento,  se  em  dinheiro  ou  in  natura,  não  interessa  à  isenção  previdenciária,  não existe opção senão a nulidade absoluta do lançamento, que  impôs  contribuições  previdenciárias  simplesmente  porque  ela  pagou ou creditou alguns Vales Refeições em dinheiro.  Da Isenção da Bolsa de Estudos: Aplicabilidade da alínea “T”  do  §  9o  do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  com  redação  da  Lei  9.711/98.  Argumenta  que  os  cursos  de  graduação  e  pós­graduação  se  classificam  como  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais,  porque,  além  de  prepararem  os  alunos  para  as  atividades  acadêmicas,  os  preparam  para  as  carreiras  profissionais. Essa conclusão se confirma nos incisos II e III do  art. 43 da Lei 9.394/96.  Alega que, diferentemente do identificado pelo Auditor Fiscal no  item  60  do  Relatório  Fiscal,  os  cursos  superiores,  independentemente  do  seu  conteúdo,  caracterizam­se  como  cursos de qualificação e capacitação profissionais, sendo que as  bolsas  de  estudos  conferidas  para  esses  cursos,  atendidos  os  outros  requisitos  da  alínea  “t”  do  §  9o  do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas.  Da  Não  Incidência  Sobre  Bolsa  De  Estudos:  Ausência  De  Natureza Jurídica Remuneratória.  Entende  que  o  art.  22  da  Lei  8.212/91  limita  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  às  remunerações  pagas  ou  creditadas aos segurados obrigatórios do RGPS.  Fl. 12764DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.765          12 Portanto, a incidência pressupõe, necessariamente, o pagamento  ou  crédito  de  remuneração,  e  a  indenização  não  gera  a  incidência, porque o art. 22 não inclui essa importância na base  de cálculo da contribuição previdenciária.  Assim, a caracterização da bolsa de estudo como indenização e  a  consequente  desoneração  previdenciária  não  se  limita  às  bolsas  concedidas  para  a  educação  básica  ou  tecnológica,  atingindo,  outrossim,  as  bolsas  para  a  educação  superior,  graduação e pós­graduação.  Da Impossibilidade de Aplicação do FAP ao Caso Concreto. Da  Ofensa a Resolução ­ CNPS 1.316/2010.  Afirma  que  as  fontes  de  dados  utilizadas  para  a  apuração  dos  elementos  que  compõem  o  cálculo  do  Fator  Acidentário  de  Prevenção  (FAP)  se baseiam nos  registros de Comunicação de  Acidentes  de  Trabalho  (CAT),  nos  benefícios  acidentários  concedidos,  seja  em  razão  de  nexo  causal  ou  técnico  com  o  trabalho  –  após  abril  de  2007  –,  nos  dados  populacionais  empregatícios registrados pelas empresas no Cadastro Nacional  de  Informações  Social  (CNIS)  e  na  expectativa  de  sobrevida  construída pelo IBGE.  Diz  que  a  Resolução  1.316/2010,  no  item  2.5.,  determina  que  para as empresas constituídas após janeiro de 2007, o FAP será  calculado  no  ano  seguinte  ao  que  completar  dois  anos  de  constituição.  Diante  disso,  entende  que,  considerando  que  a  empresa  Nova  Casa  Bahia  teve  origem  apenas  no  ano  de  2010,  torna­se  impossível, por ausência de suporte legal e fático, estabelecer a  aplicação do FAP no próprio ano de  sua constituição, período  ora  fiscalizado,  nos  termos  das  Resolução  que  disciplina  esse  índice.  Argumenta  que  não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  índice  do  FAP  no  ano  de  2010,  objeto  da  fiscalização  que  culminou  na  lavratura  dos  autos  de  infração  ora  impugnados  motivo  pelo  cancelamento da aplicação do percentual constante nos autos de  infração ora impugnados e consequente redução automática das  exigências.  E  como  a  empresa  Nova  Casa  Bahia  foi  regularmente constituída em novembro de 2010, o FAP atribuído  ao  período  fiscalizado  deverá  ser  equivalente  ao  patamar  de  =1,0000  até  o  ano  de  2013,  quando  será  divulgada  a  sua  performance em relação aos  índices de frequência, gravidade e  custo,  os  quais  permitirão,  se  vigente  idêntico  modelo  de  apuração  do  coeficiente,  o  cálculo  do  FAP  a  ser  aplicado  a  partir da competência de janeiro de 2014.  Da Não Aplicação de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício.  Sustenta  que  a  expressão  "débitos  para  com  a  União,  decorrentes de tributos e contribuições" não contempla a multa  de  ofício,  pois  se  assim  não  fosse,  não  haveria  necessidade  alguma para a existência do § único do art. 43 da Lei 9.430/96.  Fl. 12765DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.766          13 Portanto,  ao  interpretar  a  legislação  ordinária  verifica­se  que  aquela  autoriza  expressamente  a  incidência  de  juros  de  mora  somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o  valor da multa de ofício lançada.  Afirma  que  –  ao  analisar  conjuntamente  os  artigos  161,  139  e  113,  todos  do  CTN  –  esses  dispositivos  não  autorizam  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada  proporcionalmente  ao  tributo.  E  ressalta,  ainda,  que  caso  a  multa de ofício estivesse incluída na expressão "crédito" sobre o  qual  incidem os  juros de mora nos termos do art. 161 do CTN,  não  haveria  razão  alguma  para  a  ressalva  final  constante  no  referido artigo de que o crédito deve ser exigido "sem prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis".  Logo,  a  conclusão  inafastável  é  a  de  que  o  Código  Tributário  Nacional  não  autoriza a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Alega  que,  subsidiariamente,  caso  não  seja  integralmente  cancelado  o  Auto  de  Infração  com  base  no  direito  arguido  na  presente Impugnação, o que se admite apenas para argumentar,  devem estes Julgadores, ao menos, excluir a cobrança de  juros  de mora sobre a multa de ofício.  Dos Pedidos.  Requer  sejam  declarados  totalmente  insubsistentes  os  Autos  de  Infração  decorrentes  dos  lançamentos  citados  no  Relatório  Fiscal,  inclusive  os  consectários  legais  incidentes  sobre  os  valores lançados. Subsidiariamente, caso não seja integralmente  cancelado  o  lançamento,  requer,  ao  menos,  seja  cancelada  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, conforme  entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  III ­ DA DECISÃO DA DRJ: Não Conhecer da Impugnação.  Em 14/05/2015, esta 5a Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Brasília  ­ DRJ/BSB  (Acórdão  03­ 67.397,  fls.  12335/12339)  decidiu  pelo  não  conhecimento  da  Impugnação,  em  razão  da  empresa  autuada  (Casa  Bahia  Comercial  LTDA)  não  apresentar  procuração  específica  para  representá­la nos autos. E, no conteúdo da decisão, informa que  a  procuração acostada  as  folhas  12206 a  12207  foi  outorgada  pela  Via  Varejo  S.A.,  empresa  esta  que  não  figura  no  polo  passivo da autuação.  A  decisão  concluiu  que  o  sujeito  passivo  não  comprovou  a  legitimidade do  signatário da  Impugnação apresentada, para o  fim  de  representá­lo  neste  processo,  apesar  de  regularmente  intimado para tanto, e, com isso, declarou a sua revelia.  IV­ DA DECISÃO DO CARF: Conhecer da Impugnação.  Após  interposição  de  recurso  da  decisão  da DRJ/BSB  que  não  conheceu  da  Impugnação,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) deu provimento ao recurso voluntário  para declarar a nulidade do Acórdão n°. 03­67.397 da 5a Turma  Fl. 12766DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.767          14 da  DRJ/BSB  (fls.  12335/12339),  por  ofensa  do  art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/72,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento,  para que  a  peça  impugnatória  seja  conhecida  e  seja  proferido  novo  acórdão,  instaurando­se  o  contencioso  administrativo  no  presente  processo.  A decisão do CARF registra que a empresa VIA VAREJO S.A. é  sucessora  da  NOVA  CASA  BAHIA  S.A.  que,  por  sua  vez,  foi  sucessora  da  CASA  BAHIA  COMERCIAL  LTDA.,  razão  pela  qual em 23/10/2014 a VIA VAREJO S.A. apresentou a sua peça  de  impugnação,  em  nome  próprio,  no  presente  processo  administrativo  fiscal,  por  ser  sucessora  da  empresa  originariamente autuada (CASA BAHIA COMERCIAL LTDA).  O  entendimento  do  CARF  foi  manifestado  na  ementa  nos  seguintes termos:  IMPUGNAÇÃO.  TEMPESTIVIDADE.  SUCESSOR.  LEGITIMIDADE.  Comprovada  a  cisão  parcial  da  empresa  autuada  e  a  cessão  de  seus ativos e passivos a nova sociedade, a qual, posteriormente, é  incorporada,  legitimada  a  sucessora  a  apresentar  impugnação  e  demais  atos  do  processo  administrativo,  na  condição  de  contribuinte.  (Acórdão 2401­004.611 da 4a Câmara  /  1a Turma  Ordinária / 2a Seção, fls. 12515/12225).  Em  seu  apelo,  primeiramente  demonstra  as  hipóteses  de  incidência  das  contribuições previdenciárias,  fiando que, além daquilo que posto na alínea "a", do  inc.  I, do  art. 195, da CF, haveria ampliação de hipóteses para sua incidência, qual seja o §11, do artigo  201 da Lei Maior, onde se inseriu os ganhos habituais cedidos aos empregados.  Assim,  restaria  definido  que  as  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  devidas  pela  empresa  incidiriam  sobre  o  total  da  remuneração  paga  em  retribuição  ao  trabalho  e  sob  os  ganhos  habituais  concedidos  sob  a  forma  de  utilidades,  conforme  artigo  22,  inc.  I  da  Lei  nº  8.212/91.  Desse  modo,  a  realização  de  pagamentos desprovidos de natureza remuneratória ou a concessão de utilidades de forma não  habitual, não permitiriam a cobrança das ditas contribuições, por ausência de previsão legal.  Quanto  a participação  nos  lucros  ou  resultados,  aponta que,  diferentemente  do que posto no Relatório Fiscal e no Acórdão Recorrido, a Lei nº10.101/00 não exigiria que  cada uma das unidades da empresa, em suas diversas localidades celebre acordo específico de  PLR,  sendo  suficiente,  conforme  artigo  2º,  inc.  I,  apenas  a  participação  de  um  sindicado  de  cada  categoria  de  empregados,  o  que  não  estaria  atrelado  ao  fator  territorial,  mas  sim  à  similitude das atividades laborais.  Assim, por ter distribuição da PLR uniforme para todas as suas unidades de  negócio que possuem a mesma categoria, a ilegalidade apontada pelo Relatório Fiscal e pela d.  DRJ  seria  descabida,  uma  vez  que  haveria  critério  único  para  incentivar  os  empregados  a  incrementar a sua produtividade.  Colaciona jurisprudência deste e. Conselho em defesa de sua tese.  Fl. 12767DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.768          15 Quanto às vantagens, aponta que o Relatório  tem a seguinte motivação (fls.  12.632):  “Vantagens adicionais, benefícios e bonificações não declaradas  em  GFIP:  refere­se  a  valores  retirados  da  conta  3609002  ­  OUTRAS  DESPESAS  COM  PESSOAL,  cujo  histórico  indica  "PAGO  A  FUNCIONÁRIOS  EXTRAS",  que  não  foram  declarados em GFIP e não constam da folha de pagamento;”  E o acórdão teria se fundamentado em:  “VANTAGENS ADICIONAIS, BENEFÍCIOS E BONIFICAÇÃO.  HABITUAL.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Por  gerar  um  ganho  a  título  de  gratificação  ajustada,  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  vantagens  adicionais,  benefícios  e  bonificação,  que  foram  concedidos de forma habitual.”  Assim,  aponta  que  os  fundamentos  da  autuação  fiscal  relacionados  ao  pagamentos  das  "vantagens"  teriam  sido  substancialmente modificados  pela DRJ,  posto  que  enquanto  o  auditor  fiscal  entendeu  que  o  simples  fato  do  pagamento  ser  escriturado  como  "despesa  de  pessoal"  denotaria  se  tratar  de  parcela  de  natureza  remuneratória,  conquanto  a  DRJ,  com  o  intuito  de  salvar  o  lançamento,  teria  concluído  que  as  vantagens  pagas  pela  Recorrente tratar­se­iam de gratificação ajustadas e seriam concedidas de forma habitual.  Desse modo, teria a Delegacia inovado o critério jurídico da autuação, iria de  encontro direto com o que determinado pelos artigos 146 e 149 do Código Tributário Nacional,  devendo ser refutados os novos argumentos apresentados pela DRJ na tentativa de salvaguardar  o  lançamento  fiscal,  o  que  demonstraria  reconhecimento  da  procedência  do  argumento  apresentado pela Recorrente em sua Impugnação, no sentido de que o lançamento fiscal é nulo,  uma vez que não traria consigo qualquer evidência de que o pagamento das vantagens possuiria  natureza remuneratória.  No mesmo sentido, aponta que não haveria qualquer evidência que permita  afirmar que os pagamentos realizados pela Recorrente seriam decorrentes de prévio pacto ou  que  eram  realizados  de  forma  habitual.  Ao  contrário,  teria  sido  demonstrado  que,  dada  a  incerteza e ausência de prévio pacto relativo ao pagamento da denominada vantagem, restaria  preenchida  a  hipótese  do  art.  28,  §9º,  alínea  "e",  item  7  (ganho  eventual).  Além  disso,  se  amoldaria  ao  disposto  na  alínea  "z"  do mesmo  artigo,  razão  pela  qual,  por  qualquer  ângulo,  sobressairia a conclusão de que a decisão guerreada não deveria prosperar.  Quanto ao subtópico "alimentação", narra que diferentemente do que alegado  pela DRJ, não existiria Lei, em sentido estrito, tratando da vedação do pagamento do benefício  de alimentação em pecúnia.  In casu, aponta que a concessão do benefício em dinheiro não decorreria de  liberalidade da Recorrente, mas sim de previsão contida em Convenção Coletiva de Trabalho.  Além disso, indigita que, da análise do auditor fiscal, não sobreveria qualquer  alegação de que a finalidade do benefício seria distinta daquela originariamente declarada. E,  Fl. 12768DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.769          16 por tratar­se de benefício desprovido de natureza remuneratória, não faria sentido a incidência  das contribuições sociais previdenciárias.  Para  calcar  seu  argumento,  utiliza­se  do  raciocínio  do  Supremo  Tribunal  Federal, exposto no RE nº 478.410/SP, no sentido de que:  "A  discordância  se  baseia,  inicialmente,  no  fato  de  que  o  Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade da  vedação de concessão dos valores transporte em dinheiro (RE nº  478.410­SP),  concluiu  que  a  forma  de  concessão  do  benefício  não  altera  a  sua  finalidade.  No  presente  caso,  o  raciocínio  é  exatamente  o  mesmo,  com  a  diferença  de  que  não  há  lei,  em  sentido estrito, tratando da vedação do pagamento do benefício  de alimentação em pecúnia."  Em seguida,  quanto  às bolsas de  estudo,  assenta que,  na  época dos  fatos,  a  Lei dispunha de duas espécies de benefício educacional: a primeira voltada à educação básica",  nos  termos  do  artigo  21,  da  Lei  9.394,  e  a  segunda  voltada  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa.  Assim,  estabelece  que  semelhança  entre  elas  era  a  de  que  dependiam  do  cumprimento de dois requisitos para não se sujeitarem à tributação previdenciária: (i) não ser  tratar de benefício utilizado em substituição de parcela salarial e (ii) serem extensíveis a todos  os empregados e dirigentes da empresa, sendo que não haveria qualquer restrição prevista na  legislação quanto à modalidade do curso voltado à capacitação ou qualificação profissionais.  Colaciona jurisprudência deste e. Tribunal.  Para  além,  pontua  que  os  cursos  de  graduação  e  pós­graduação  estariam  enquadrados na Lei de Diretrizes Básicas da Educação, conforme entendimento esposado por  este e. Conselho no Acórdão nº 2403­002.734.  Propugna pela reforma integral da decisão nesse ponto.  Posteriormente,  quando  refere­se  ao  cálculo  do  FAP  e  dos  juros  sobre  a  multa,  reitera  os  argumentos  aduzidos  em  sua  impugnação,  no  sentido  de que  FAP  somente  poderia  ser  aplicado  a  empresas  com dois  ou mais  anos  de  atividade  (que não  seria  caso  da  empresa autuada) e, em relação à aplicação de juros sobre a multa, a Recorrente entende que tal  medida careceria de fundamentação legal.  Desse modo, requer seja dado integral provimento ao recurso para reformar  totalmente o acórdão vergastado e, via de consequência, seja extinto o crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  Fl. 12769DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.770          17 1. ADMISSIBILIDADE.  O Acórdão  nº  03­67.397  ­  5ª Turma da DRJ/BSB  [Fls.  12.335/12.339],  foi  reformado pelo Acórdão 2401004.611 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária [Fls. 12.515/12.525]  que reconheceu a legitimidade do sucessor para apresentação da impugnação original, gerando  a  emissão  de  novo  Acórdão  da  DRJ  de  nº  03­076.502  ­  5ª  Turma  da  DRJ/BSB  [Fls.  12.549/12.593], em face do qual o presente Recurso Voluntário.  Vencidas tais questões, concluímos que o Recurso Voluntário é tempestivo e  preenche  os  demais  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  de  admissibilidade,  merecendo  conhecimento.  2. – DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS / PLR.  2.1. ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DA PLR.  A  Recorrente  possui  estabelecimentos  em  todo  o  Brasil  e  seu  quadro  funcional é  composto por profissionais  integrantes de diversas categorias. A mesma  instituiu  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  sob  a  sistemática  de  negociação  prevista  no  inciso II do Art. 2º da Lei 10.101/00.  Com  tal  objetivo  firmou  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  com  as  seguintes  entidades sindicais:  • Acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  celebrado  com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo André.  Conforme  Cadastro  Nacional  de  Entidades  Sindicais  a  base  territorial  é: Diadema, Mauá, Ribeirão Pires Santo André, São  Bernardo do Campo e São Caetano do Sul.  • Acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  celebrado  com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Ribeirão Preto  ­ SP. Conforme Cadastro Nacional de Entidades Sindicais a base  territorial é: Altinópolis, Barrinha, Batatais, Brodowski, Cajuru,  Cravinhos,  Dumont, Guatapará,  Jardinópolis,  Pontal,  Ribeirão  Preto, Santa Cruz da Esperança, Santo Antônio da Alegria, São  Simão, Serra Azul, Serrana e Sertãozinho.  • Acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  celebrado  com  o  Sindicato  dos  Empregados  no  Comércio  de  Jundiaí  e  região.  Conforme  Cadastro  Nacional  de  Entidades  Sindicais  a  base  territorial  é:  Campo  Limpo  Paulista,  Itatiba,  Itupeva,  Jundiaí, Louveira, Várzea Paulista e Vinhedo.  • Acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  celebrado  com o S.T.E.T.R.C.E.  Passageiros  de  Duque  de  Caxias  –  RJ.  Conforme  Cadastro  Nacional de Entidades Sindicais a base  territorial  é: Duque de  Caxias e Magé.  • Acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  celebrado  com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Curitiba (São  José  dos  Pinhais).  Conforme  Cadastro  Nacional  de  Entidades  Fl. 12770DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.771          18 Sindicais a base territorial é: Almirante Tamandaré, Araucária,  Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo  Largo,  Colombo,  Contenda,  Curitiba,  Mandirituba,  Piraquara,  Quatro Barras, Rio Branco do Sul e São José dos Pinhais.  • Acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  celebrado  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  em  Transporte  Rodoviário  do Paraná com a filial 475, CNPJ 59.291.534/0631­ 69.  • Acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  celebrado  com o Sindicato dos Rodoviários e Anexos do ABC com a filial  500, CNPJ 59.291.534/0677­41.  • Acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  celebrado  com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo André.  Conforme  Cadastro  Nacional  de  Entidades  Sindicais  a  base  territorial  é: Diadema, Mauá, Ribeirão Pires Santo André, São  Bernardo do Campo e São Caetano do Sul.  • Acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  celebrado  com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Ribeirão Preto  ­ SP. Conforme Cadastro Nacional de Entidades Sindicais a base  territorial é: Altinópolis, Barrinha, Batatais, Brodowski, Cajuru,  Cravinhos,  Dumont, Guatapará,  Jardinópolis,  Pontal,  Ribeirão  Preto, Santa Cruz da Esperança, Santo Antônio da Alegria, São  Simão, Serra Azul, Serrana e Sertãozinho.  • Acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  celebrado  com  o  Sindicato  dos  Empregados  no  Comércio  de  Jundiaí  e  região.  Conforme  Cadastro  Nacional  de  Entidades  Sindicais  a  base  territorial  é:  Campo  Limpo  Paulista,  Itatiba,  Itupeva,  Jundiaí, Louveira, Várzea Paulista e Vinhedo.  • Acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  celebrado  com o S.T.E.T.R.C.E.  Passageiros  de  Duque  de  Caxias  –  RJ.  Conforme  Cadastro  Nacional de Entidades Sindicais a base  territorial  é: Duque de  Caxias e Magé.  • Acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  celebrado  com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Curitiba (São  José  dos  Pinhais).  Conforme  Cadastro  Nacional  de  Entidades  Sindicais a base territorial é: Almirante Tamandaré, Araucária,  Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo  Largo,  Colombo,  Contenda,  Curitiba,  Mandirituba,  Piraquara,  Quatro Barras, Rio Branco do Sul e São José dos Pinhais.  • Acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  celebrado  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  em  Transporte  Rodoviário  do Paraná com a filial 475, CNPJ 59.291.534/0631­ 69.  • Acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  celebrado  com o Sindicato dos Rodoviários e Anexos do ABC com a filial  500, CNPJ 59.291.534/0677­41.  Fl. 12771DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.772          19 A  fiscalização  entendeu  que  os  empregados  lotados  em  estabelecimentos  situados fora da área de ação dos sindicatos mencionados, não poderiam receber a participação  nos  lucros  e  resultados  por  ausência  de  negociação  prévia  junto  ao  respectivo  sindicato  da  categoria.   Os  pagamentos  realizados  sob  tal  titulo  integraram  a  base  de  calculo  dos  créditos  [levantamento  P1  Participação  Lucros  Resultados]  constituídos  através  Autos  de  Infração n° 51.062.114­7 (parte patronal) e 51.062.115­5 (Outras Entidades).  A Recorrente não nega este fato, apenas afirma que "a Lei nº 10.101/00 não  exige  que  cada  uma  das  unidades  da  empresa,  em  suas  diversas  localidades,  celebre  um  acordo específico de PLR. A norma é clara ao estabelecer como regra um sindicato de cada  uma das CATEGORIAS de empregados".  Quanto a efetividade dos direitos sociais, dentro de limites  legais, é preciso  aplicar  métodos  hermenêuticos  que  privilegiem  essência  em  detrimento  da  forma,  evitando  resultados interpretativos que inviabilizem o exercício de tais direitos.  Quando  tratamos  de  PLR  existem  muitos  entendimentos  pautados  em  um  formalismo  exacerbado,  mas  a  garantia  do  direito  de  negociar  os  termos  dos  planos  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  de  modo  livre  e  igualitário,  não  integra  o  rol  dos  elementos  formais,  está  na  essência  da  norma.  Entendemos  que  não  é  possível  garantir  negociação  livre  sem  a participação das  respectivas  entidades  sindicais  de  representação dos  trabalhadores em cada uma das localidades em que o plano vigorará.   Entender  de  modo  diverso  daria  margem  a  negociações  de  conveniência,  pois, para uma empresa com operação em grande parte do território nacional bastaria escolher  os  sindicatos  com  propostas  e  condições  mais  vantajosas,  burlando  a  finalidade  da  Lei  nº  10.101/00 ao determinar a participação dos sindicatos das respectivas categorias.  A  alegação  da  Recorrente  de  que  o  Acordo  firmado  se  deu  por  categoria  profissional  e  deveria  abranger  a  totalidade  dos  estabelecimentos  é  equivocada,  pois,  o  enquadramento  sindical  é  determinado  pela  atividade  preponderante  da  empresa  [arts.  570  e  581, § 2º da CLT], a não ser no caso de categoria profissional diferenciada e dos empregados  regidos por lei especial [art. 511, § 3º da CLT].  E ainda que, em razão da preponderância, se pudesse admitir a extensão dos  efeitos  do  referido  acordo  a  todos  os  empregados  de modo  indistinto,  a  base  territorial  dos  sindicatos  representantes  das  categorias  profissionais  e  econômica deve  ser  considerada,  não  podendo ser  flexibilizada. Os efeitos da representação estão limitados a base territorial sendo  vinculativos  em  razão do  local  de  trabalho dos  empregados,  sendo  isto uma decorrência dos  princípios da territorialidade e da unicidade sindical1.  De modo  simétrico  ao  que  dispõe  a  Constituição  Federal  e  o  Art.  516  da  CLT2,  a  Lei  nº  10.101/00,  determina  que  a  negociação  seja  realizada  junto  ao  sindicato  da                                                              1 Art. 8º, inc. II da Constituição da República    2  Art.  516  ­  Não  será  reconhecido  mais  de  um  Sindicato  representativo  da  mesma  categoria  econômica  ou  profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.    Fl. 12772DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.773          20 respectiva categoria3 o que, ao contrário do que sustenta a  recorrente, se define  também pela  base territorial da entidade.  Ante  a  tal  realidade,  somente  poderiam  ser  considerandos  válidos  os  pagamentos  realizados  a  titulo  de  PLR  para  empregados  vinculados  a  estabelecimentos  localizados nas regiões de abrangência territorial da representação sindical.   As negociações coletivas de  trabalho se dão por  representação exercida nos  limites do reconhecimento sindical atribuído a entidade, não sendo possível vincular aos efeitos  de  tal  negociação,  sejam  positivos  ou  negativos,  empregados  que  não  integram  a  categoria  econômica da entidade sindical ou que esteja fora de seu âmbito territorial de ação.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso neste ponto.   2.2.  ISENÇÃO  ­ APLICABILIDADE DO  ITEM  7 DA ALÍNEA E DO  §9º DO  ART.  28 DA  LEI  Nº  8.212/91.  Com  o  não  acolhimento  da  tese  recursal  e  confirmação  da  desqualificação  dos  pagamentos  realizados  sob  a  titulação  de  PLR,  ainda  assim,  alega  a  recorrente,  tais  pagamentos não seriam tributáveis.  Sustenta  tratar­se  de  pagamento  eventual  e  vinculado  a  critérios  de  desempenho,  estando  desvinculados  do  salário,  portanto,  seriam  passiveis  de  classificação  como prêmios.  O lançamento tomou por base o pagamento de PLR realizado em dezembro  de  2010,  portanto  um  único  pagamento.  Embora  ausente  a  adequada  representação  sindical,  fato  que  impossibilitou  o  reconhecer  tais  pagamentos  como  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  é  inegável  que  os  pagamentos  não  foram  realizados  com  habitualidade  e  não  indicam  uma  contraprestação  diretamente  relacionada  ao  trabalho  dos  empregados,  mas  um  prêmio pelo alcance de metas.  Os prêmios, conforme conceitua o §4º do mesmo dispositivo, são liberalidade  concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou  a  grupo  de  empregados,  em  razão  de  desempenho  superior  ao  ordinariamente  esperado  no  exercício de suas atividades laborais.4                                                              3 Art. 2o  A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados,  mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:    I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da  respectiva categoria;    II ­ convenção ou acordo coletivo.  4  Memso  antes  da  Reforma  Trabalhista,  a  CLT  já  não  incluia  os  prêmios  como  salário,  os  tratava  como  liberalidade. Vemos o paragrafo 22 do mesmo Artigo:    § 22.  Consideram­se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador, até duas vezes ao ano, em forma de  bens, serviços ou valor em dinheiro, a empregado, grupo de empregados ou terceiros vinculados à sua atividade  econômica  em  razão  de  desempenho  superior  ao  ordinariamente  esperado  no  exercício  de  suas  atividades.     (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)   (Vigência encerrada)    Fl. 12773DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.774          21 O que se considera desempenho superior integra o âmbito das subjetividades  e  escolhas  do  administrador  dos  negócios  e  não  foi  objeto  de  questionamento  por  parte  da  autoridade  fiscal,  portanto,  ausente  o  elemento  essencial  para  considerar  os  prêmios  como  tributáveis, habitualidade, nos termos do item 7, da alínea a, §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/915  tais pagamentos estariam excluídos do conceito de salário­de­contribuição.    Por tudo que foi exposto e ante a verdade dos fatos, voto por dar provimento  ao recurso neste ponto.  2.3.  DAS  VANTAGENS  ADICIONAIS,  BENEFÍCIOS  E  BONIFICAÇÃO  NÃO  DECLARADAS  EM  GFIP.  Como  asseverado  pela  Recorrente,  o  relatório  da  autuação  fiscal,  no  que  concerne as "vantagens" indica como motivação para a tributação dos pagamentos o seguinte:    E essa é toda a fundamentação adotada pela autoridade fiscal para realizar o  lançamento. [Fls. 112/113].  O Acórdão recorrido, para viabilizar a manutenção do lançamento, seguiu em  outro sentido. Vejamos:                                                               5 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da  lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou  acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;   [...]  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:   [...]  e) as importâncias:   [...]  7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;    Fl. 12774DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.775          22   Ainda  que  seja  possível  articular  argumentos  no  sentido  de  que  tais  pagamentos foram realizados com habitualidade e de modo retributivo, caberia a fiscalização  indicar e provar tal fato.  O lançamento trata como gerador apenas o fato da Recorrente ter deixado de  declarar tais pagamentos em GFIP as "despesas com pessoal", sem promover nenhuma analise  mais contundente quanto a natureza de tais despesas, razões de pagamento, composição entre  outras.  Não cabe ao julgador ajustas, aprimorar ou inovar nas razões do lançamento.  Por mais que seja possível aduzir tais conclusões partindo de documentos contidos nos autos, o  elemento  delineador do  lançamento  quanto  a  identificação  do  fato  é  o REFISC  e o  julgador  deve se por dentro desses limites, por mais inadequados que sejam.  A mesma regra é aplicável às impugnações e recursos do contribuinte, ainda  que  seja  possível  aduzir  razões  não  articuladas  pelo  contribuinte  para  exoneração  do  lançamento, os limites da lide estão postos e não cabe ao julgador inovar.  A  decisão  recorrida  fere  a  imparcialidade  ao  inovar  com  claro  intuito  de  aprimorar  ato defeituoso, o que  foge  a  finalidade  essencial  do processo  administrativo  fiscal  como meio  de  resguardar  a  legalidade,  retirando do  ordenamento  jurídico  atos  defeituosos  e  incompletos.  Fl. 12775DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.776          23 Por  sua  vez,  o  lançamento,  se  analisando  em  seus  termos  originais,  não  se  apresenta  adequado  a  conclusão  quanto  a  tributabilidade,  o  mero  registro  contábil  como  despesa  de  pessoal  e  ausência  de  declaração  em  GFIP  não  conformam  o  fato  gerador  da  contribuição lançada, carecendo o lançamento de motivação adequada.  Tomando  todos  esses  fatos,  ante  a  inovação  na  decisão  recorrida  e  inadequação dos motivos que determinaram o lançamento voto por dar provimento ao Recurso  Voluntário neste ponto.  2.4. DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE REFEIÇÃO.  No presente  caso  são  fatos  inquestionáveis que  a Recorrente,  com base  em  regramento contido em Instrumento Coletivo de Trabalho, pagou em dinheiro valor destinado  ao custeio de alimentação dos funcionários. Não constam informações sobre inscrição no PAT.  Embora  existam  indícios  claros  quanto  a  destinação  e  esteja  comprovada  a  obrigatoriedade do custeio de alimentação dos empregados, existem formas estabelecida em lei  para  que  tal  obrigação  seja  executada  sem  que  integre  a  remuneração  e  o  pagamento  em  pecúnia não é uma destas formas.  As  cortes  superiores  já  firmaram  entendimento  quanto  a  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre pagamentos realizados à titulo de custeio de benefícios de  alimentação  quando  pagos  em  pecúnia,  assim  como  esta  própria  turma,  em  diversas  composições, se mostrou alinhada a tal entendimento.  A Lei 8.212/91 alínea, C, §9º do Art. 28 é clara ao excluir a exigibilidade do  crédito  tributário  incidente sobre a parcela  "in natura"  recebida pelos empregados de pessoas  jurídicas  que  efetuem  tais  pagamentos  com  observância  dos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de  14 de abril de 1976, o que, considerando as obrigações em analise, não é o caso da Recorrente6.  E ainda que os argumentos da Recorrente sejam marcados por certo senso de  justiça, a lei é clara quanto aquilo que está abarcado pela norma de isenção referida e, tratando­ se de isenção, deve ser interpretada de modo literal, nos termos determinados pelo Art. 111, II  do CTN7.  Não  havendo  controvérsias  de  caráter  fático,  estando  os  pagamentos  inadequados  ao  que  dispõe  a  lei  temos  razões  que  impedem  o  acolhimento  da  pretensão  recursal neste ponto.   2.5. DAS BOLSAS DE ESTUDO.                                                               6 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:   [...]  c)  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;    7  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção;    Fl. 12776DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.777          24 Os  termos  do  REFISC  e  do  Acórdão  recorrido  estão  alinhados  quanto  as  razões para qualificar as bolsas de ensino como remuneração integrante da base de calculo das  contribuições lançadas.  Segundo  seus  termos  a  legislação  aplicável  indicaria  que  apenas  os  cursos  vinculados às diretrizes básicas de educação (Lei nº 9.394/96) estariam abrangidos pela isenção  de contribuições previdenciárias. Vejamos:  “Bolsa de Estudos: TREINAMENTO, valores pagos a título de  BOLSA  DE  ESTUDO:  concessão  de  valores  a  título  de  reembolso  50%,  apesar  de  questionada,  a  empresa  não  apresentou  resposta  conclusiva  a  respeito  dos  pagamentos.  Diante  dos  fatos,  os  valores  pagos  a  título  de  bolsa  de  estudo  foram  considerados  como  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  destinadas  a  Terceiros,  tendo  em  vista  que  se  tratam  de  cursos  de  nível  superior de graduação, pós­graduação e MBA. Foram excluídos  os cursos que estão de acordo com a alínea "t" do § 9° do art. 28  da Lei 8.212/1991.” (relatório fiscal)  “AUXÍLIO­EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. EDUCAÇÃO  SUPERIOR.  GRADUAÇÃO  E  PÓS­GRADUAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  A inobservância das condições na concessão de auxílioeducação,  conforme  previsto  na  legislação  específica  vigente  à  época,  atribui a esta verba o caráter remuneratório, para todos os efeitos,  inclusive  para  fins  de  incidência  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social.  Na  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  valor  pago  a  título  de  graduação  e  pós­graduação  estava  submetido à incidência de contribuição previdenciária.” (DRJ)   A Lei 9.528/97 dispõe sobre a matéria ao determinar não  integrar o salário  de contribuição "o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental e a cursos  de capacitação e qualificação profissionais vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa,  desde que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo" [ alinea t, §9º do Art. 28  da Lei 8.212/91.8   Como  se  pode  perceber  a  hipótese  de  exclusão  de  tais  bolsas  da  base  de  remuneração  dos  empregados  se  divide  em  educação  básica  e  profissionalizante  em  conformidade com o que dispõe a Lei nº 9.394/96.   No presente caso  temos bolsas pagas para custeio de cursos de graduação e  pós­graduação  dos  empregados  da  recorrente.  A  própria  Lei  nº  9.394/96  em  seu  artigo  39  estabeleceu  que  a  educação  profissional  integra­se  aos  diferentes  níveis  e  modalidades  de  educação e inclui graduação e pós­graduação. 9                                                              8  Art.  28,  §9º,  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional,  ou  bolsa  de  estudo,  que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde  que  vinculada  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  à  educação  profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:    9 Art. 39.  A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra­se  aos  diferentes  níveis  e  modalidades  de  educação  e  às  dimensões  do  trabalho,  da  ciência  e  da  tecnologia.           (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)  Fl. 12777DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.778          25 Não  é  possível  manter  o  entendimento  fiscal  e  a  decisão  recorrida  neste  ponto, razão pela qual votamos por dar provimento ao recurso.  2.6. DO CÁLCULO DO FAP.  Neste  ponto  a  Recorrente  fez  referência  aos  termos  da  impugnação.  Não  havendo questões novas e por concordar com os termos do decisório neste ponto, votamos por  negar  provimento  ao  recurso  adotando os  termos  do  julgado  recorrido  como  fundamento  do  presente voto.   A Impugnante alega que, como a empresa Nova Casa Bahia S/A  (NCB) teve origem apenas no ano de 2010, seria impossível por  ausência  de  suporte  legal  e  fático,  estabelecer  a  aplicação  do  FAP no próprio ano de sua constituição, período ora fiscalizado,  já que o  item 2.5 da Resolução 1.316/2010 dispõe que, para as  empresas  constituídas  após  janeiro  de  2007,  o  FAP  será  calculado  no  ano  seguinte  ao  que  completar  dois  anos  de  constituição.  Em  que  pese  os  argumentos  da  defesa,  não  há  previsão  legal  para acatar essa tese, tendo em vista que os trabalhadores foram  contratados  e  prestaram  serviços  diretamente  para  a  empresa  autuada  (Casa  Bahia  Comercial  Ltda)  e  não  para  a  empresa  Nova Casa Bahia S/A (NCB).  Isso  porque,  após  a  Cisão  Parcial  da  empresa  Casa  Bahia  Comercial  Ltda  (autuada)  ocorrida  em  novembro  de  2010  (Protocolo  firmando  entre  as  empresas  envolvidas),  a  empresa  Nova  Casa  Bahia  S/A  (NCB)  somente  absorveu  parte  dos  empregados  da  empresa  cindida  (autuada)  e  aqueles  empregados  que,  por  questões  de  ordem  operacional,  não  puderam formalizar seu vínculo trabalhista com a nova empresa  (NCB),  imediatamente  após  a  Cisão  Parcial  permaneceram  empregados da empresa autuada até que fosse possível transferir  o  registro  desses  empregados.  Além  disso,  a  remuneração  dos  empregados  objeto  do  lançamento  refere­se  aqueles  que  permaneceram  sendo  pagos  diretamente  pela  empresa  cindida                                                                                                                                                                                             §  1o    Os  cursos  de  educação  profissional  e  tecnológica  poderão  ser  organizados  por  eixos  tecnológicos,  possibilitando  a  construção  de  diferentes  itinerários  formativos,  observadas  as  normas  do  respectivo  sistema  e  nível de ensino.         (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)    § 2o  A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos:        (Incluído pela Lei nº 11.741, de  2008)    I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional;        (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)    II – de educação profissional técnica de nível médio;         (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)    III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós­graduação.            (Incluído pela Lei nº 11.741, de  2008)    §  3o    Os  cursos  de  educação  profissional  tecnológica  de  graduação  e  pós­graduação  organizar­se­ão,  no  que  concerne a objetivos,  características  e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas  pelo Conselho Nacional de Educação.         Fl. 12778DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.779          26 (Casa  Bahia  Comercial  Ltda,  autuada),  conforme  informações  declaradas em GFIP e em DIRF, após a Cisão Parcial.  Tais informações não foram invalidadas pela defesa que apenas  busca  alterar  a  aplicação  da  alíquota  GILRAT/FAP  com  base  em argumentos de  constituição de  empresa nova, após a Cisão  Parcial da autuada, que não encontram respaldo na  legislação  vigente,  pois  não  é  possível  a  aplicação  de  analogia  nessa  situação em que há disposição expressa na legislação tributária  (artigo 108 do CTN).  Ressalta­se  que  a  legislação  é  clara  ao  estipular  que  a  contribuição  destinada  ao  GILRAT/FAP  será  calculada  com  base no grau de risco da atividade do contribuinte autuado, cujo  enquadramento  será  feito  de  acordo  com  a  sua  atividade  econômica  preponderante,  levando­se  em  consideração  a  Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus  de Risco, elaborada com base na CNAE prevista no Anexo V do  RPS, conforme artigo 72, §1º,  inciso  I, da Instrução Normativa  RFB n° 971/2009.  Instrução  Normativa  RFB  n°  971/2009  ­  Art.72.  (...)  §  1º  A  contribuição prevista no  inciso  II  do caput  será  calculada com  base  no  grau  de  risco  da  atividade,  observadas  as  seguintes  regras:  I  ­  o  enquadramento  nos  correspondentes  graus  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  e  deve  ser  feito mensalmente,  de  acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco,  elaborada  com  base  na  CNAE,  prevista  no  Anexo V do RPS, que foi reproduzida no Anexo I desta Instrução  Normativa, obedecendo às seguintes disposições: (...)  Por sua vez, a contribuição para o financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT está prevista na Lei 8.212/1991, artigo 22,  inciso II,  e  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999, artigo 202.  Lei  8.212/1991  ­  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social,  além  do  disposto  no  art.  23,  é  de:(...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos:  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  Fl. 12779DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.780          27 b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  [...]§  3º  O  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas  para  efeito  da  contribuição  a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes. ........................................................................................  Regulamento da Previdência Social (RPS):  Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado  e  trabalhador  avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do  trabalho  seja  considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do  trabalho  seja  considerado médio;  ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do  trabalho  seja  considerado  grave.  (...)  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4º A  atividade econômica preponderante da empresa e os  respectivos  riscos  de  acidentes  do  trabalho  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Risco,  prevista  no  Anexo  V.  §  5º  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência Social revê­lo a qualquer tempo.  Essas  determinações  foram  devidamente  observadas  pela  auditoria fiscal, em obediência ao disposto no Código Tributário  Nacional  (CTN),  artigo  142,  parágrafo  único,  segundo  o  qual:  “A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”.      2.7. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Tal  temática  é  recorrente  neste  colegiado  que  tem  entendimento  sedimentando no sentido reconhecer a legalidade da incidência de juros sobre multa de oficio.  Fl. 12780DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.781          28 O presente caso não apresenta nenhuma peculiaridade que destoe do que fora  paradigma  para  formação  da  Súmula  CARFnº  108,  razão  pela  qual  votaremos  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  neste  ponto,  lastreando  nosso  entendimento  na  referida  súmula, que passamos a transcrever:  Súmula CARF nº 108  ­  Incidem  juros moratórios,  calculados à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  CONCLUSÃO.  Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito,  dar­lhe parcial provimento.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza  Voto Vencedor  Luís Henrique Dias Lima ­ Redator Designado.  Não  obstante  o  bem  fundamentado  voto  do  i.  Relator,  dele  divirjo  nas  matérias relacionadas à i) isenção ­ aplicabilidade do item 7 da alínea "e" do § 9°. do art. 28 da  Lei  n.  8.212/1991;  e  ii)  vantagens  adicionais,  benefícios  e  bonificação  não  declaradas  em  GFIP.  Com relação à isenção prevista no art. 28, alínea “e”, § 9º, da Lei 8.212/1991,  resta comprovado nos autos que o pagamento do valor  total da PLR restringia­se apenas aos  segurados  empregados  que  trabalhassem  durante  o  período  de  01/01/2010  a  31/12/2010,  respeitando a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos ) por mês trabalhado, conforme cópia  do  Acordo  Coletivo  (e­fls.  135/149).  Outrossim,  os  valores  eram  pagos  de  acordo  com  os  fatores  de  ordem  pessoal  de  cada  trabalhador  no  exercício  de  determinada  atividade  laboral  (metas  estabelecidas  para  cada  setor)  e  o  aceite  da  proposta  de  contratação  sinalizava  o  pagamento  dos  valores  intitulados  de  PLR,  que  passavam  a  integrar  o  patrimônio  dos  beneficiários.  Conclui­se, assim, que os valores eram pagos em decorrência do contrato de  trabalho,  vez  que  a  concessão  da  suposta  PLR  estava  vinculada  à  atividade  laboral  a  ser  desempenhada pelo obreiro na empresa, portanto, distinto de um contrato de natureza civil que  não se vincula à atividade laboral.  Da mesma forma, também não prospera a alegação da Recorrente de que os  pagamentos  de  PLR  sem  instrumento  de  negociação  seria  uma  verba  concedida  de  forma  eventual  e,  por  isso,  estaria  livre  da  incidência  previdenciária  em  razão  da norma  inserta  no  item 7 da alínea “e” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991, tendo em vista que tal premissa não  se  amolda  à melhor  interpretação  da  legislação,  uma vez  que  a  verba  em  apreço  refere­se  a  pagamento  do  período  de  atividade  de  01/01/2010  a  31/12/2010,  estando  ausente  qualquer  traço de liberalidade na sua concessão.  Quanto às vantagens adicionais, benefícios e bonificação não declaradas em  GFIP,  não  há  de  se  concordar  com  o  argumento  de  inovação  na  decisão  recorrida  e  inadequação dos motivos que determinaram o lançamento, conforme entende o i. Relator.  Fl. 12781DF CARF MF Processo nº 10805.722632/2014­20  Acórdão n.º 2402­006.659  S2­C4T2  Fl. 12.782          29 Nesse  contexto,  entendo  por  demais  esclarecedoras  e  suficientes  as  conclusões da decisão da instância de piso, verbis:  Impugnante tenta descaracterizar a natureza salarial dos valores pagos a título de  vantagens  adicionais,  benefícios  e  bonificação,  alegando  que  são  pagos  sem  habitualidade  (ganhos  eventuais)  e,  com  isso,  estariam  acobertados  pela  regra  isentiva do item 7 da alínea “e” do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91.   Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer. Isso porque, contrário ao ganho  eventual,  a  habitualidade  (não  eventualidade)  não  fica  caracterizada  apenas  pelo  pagamento  em  tempo  certo  e  de  forma  linear  (sempre  o  mesmo  valor), mas  pela  garantia  do  recebimento  a  cada  implemento  de  uma  condição  imposta  ao  trabalhador.   E, no caso dos autos, os valores foram pagos somente aos funcionários da empresa  autuada  em  decorrência  da  prestação  de  serviços  e  da  própria  política  de  sua  concessão, já que os valores receberam a denominação de “vantagens adicionais,  benefícios e bonificação” e a própria empresa autuada  informou que  tais valores  eram  pagos  aos  funcionários  da  região  do  Distrito  Federal  de  acordo  com  o  previsto na Convenção Coletiva, conforme TIF n° 05.  Tanto  ficou  configurada a  habitualidade  que,  durante  as  competências  01/2010 a  09/2010, a  Impugnante registrou o pagamento dos valores na sua escrita contábil  como  despesas  com  pessoal  (conta  3609002  ­  OUTRAS  DESPESAS  COM  PESSOAL), e  indicava como histórico o pagamento a  funcionários na modalidade  “extra” (“PAGO A FUNCIONÁRIOS EXTRAS”).   Portanto, a habitualidade e a retributividade restam caracterizadas em decorrência  da  própria  política  de  concessão,  do  período  de  permanência  (período  de  01/01/2010 a 30/09/2010) e da maneira como foi registrada em sua escrita contábil,  materializando­se na disponibilidade dos  valores no patrimônio dos beneficiários,  conforme  planilhas  do  Anexo  ­  PAGAMENTO  EXTRA  A  FUNCIONÁRIO  (fls.  9165/9283),  e,  por  consectário  lógico,  gerando um ganho a  título  de  gratificação  ajustada  por  meio  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  que  corresponde  a  uma  típica cláusula de contrato de trabalho.   Dessa  maneira,  os  valores  pagos  a  título  de  vantagens  adicionais,  benefícios  e  bonificação configuram rendimentos recebidos em razão da prestação de serviços à  Impugnante, já que se enquadram na moldura jurídica do inciso I do art. 28 da Lei  8.212/1991 e não, na regra isentiva do item 7 da alínea “e” do § 9° do art. 28 dessa  mesma Lei.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário (e­fls. 12614/12639), para excluir do lançamento os valores referentes às verbas a  título de bolsas de estudo.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                Fl. 12782DF CARF MF

score : 1.0
7551157 #
Numero do processo: 13971.721450/2016-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.479          1 2.478  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.721450/2016­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.598  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  PIS e COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).  Relatório  1. Por bem representar o caso em tela, emprego como meu parte do relatório do  acórdão nº 14­63.819, veiculado pela DRJ de Ribeirão Preto (fls. 684/698), o que passo a fazer  nos seguintes termos:  Trata­se  de  impugnação  apresentada  contra  os  lançamentos  das  Contribuições  para  o Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  ambas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo,  referentes  às  competências  de  janeiro  e  fevereiro de 2011.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 21 45 0/ 20 16 -7 0 Fl. 803DF CARF MF Processo nº 13971.721450/2016­70  Resolução nº  3402­001.598  S3­C4T2  Fl. 2.480          2 Os lançamentos decorreram da falta de recolhimento das contribuições  devidas sobre o faturamento mensal pelos fatos de: i) o interessado ter  deixado  de  incluir  na  base  de  cálculo  das  contribuições  as  receitas  decorrentes  de  subvenções  concedidas  por  Estados  da  União,  correspondentes  à  redução  ou  à  concessão  de  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  Prestação de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação (ICMS); ii) o autuante ter reduzido a zero os saldos  dos  créditos  das  contribuições  apurados  pelo  interessado,  para  as  competências  de  abril  e  junho  de  2010,  remanescentes  ao  final  de  dezembro de 2010; e, iii) de o autuante ter glosado parte dos créditos  aproveitados  (descontados)  pelo  interessado  no  período  objeto  dos  lançamentos em discussão, conforme Relatório Fiscal às fls. 199/236.  Intimado  dos  lançamentos,  o  interessado  impugnou­os  (fls.  245/302),  alegando, em síntese  (...) (grifos nosso).  2. Diante da  aludida  autuação, o  contribuinte  apresentou a  impugnação  de  fls.  245/301, a qual foi julgada improcedente pelo mencionado acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2011, 28/02/2011  DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO, DECADÊNCIA. PRAZO.  CONTAGEM.  A  contagem  do  prazo  quinquenal  da  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  crédito  tributário  sujeito  a  lançamento  por homologação, quando não há antecipação de pagamentos, é feita a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2011, 28/02/2011  BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO.  A base de cálculo da contribuição sujeita ao regime não cumulativo é o  faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa  jurídica, excluídas as receitas expressamente previstas em lei.  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE SUBVENÇÕES. EXCLUSÃO.  Somente  as  receitas  de  subvenções  comprovadamente  aplicadas  em  investimentos imobilizados podem ser excluídas da base de cálculo das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins  com  incidência  não  cumulativa.  SALDOS  CREDORES.  PERÍODOS  ANTERIORES.  DESCONSIDERAÇÃO.  Correta a desconsideração dos saldos credores de períodos anteriores,  na apuração da diferença da contribuição lançada e exigida, pelo fato  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 13971.721450/2016­70  Resolução nº  3402­001.598  S3­C4T2  Fl. 2.481          3 de tais saldos terem sido objetos de processos próprios nos quais foram  analisadas a certeza e liquidez dos valores aproveitados (descontados).  DESPESAS.  FRETES  DEVOLUÇÕES,  TRANSFERÊNCIAS  DE  PRODUTOS. GLOSAS DE CRÉDITOS.  Correta a glosa dos créditos sobre despesas com fretes de devoluções,  transferências de produtos em elaboração, acabados, insumos entre os  estabelecimentos do interessado por não se enquadrarem no art. 3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2011, 28/02/2011  LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO.  Dada  a  correlação  entre  as  normas  que  regem  as  contribuições,  aplicam­se  na  íntegra  as mesmas  ementas  e  conclusões  de mérito  do  PIS à Cofins.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3.  Uma  vez  intimado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  707/768, oportunidade em que repisou os fundamentos invocados em sua impugnação.  4. Em razão da resolução nº 3201­001.290 (fls. 777/783) o Presidente da 3a Seção  deste  Tribunal  Administrativo,  por  intermedio  do  despacho  de  fls.  787/788,  determinou  que  o  presente  processo  fosse  distribuído  por  dependência  ao  processo  n.  13971.  24090/2015­87,  sob  minha relatoria.  5. É o relatório.  Voto  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  I. Da admissibilidade do Recurso  6. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  II. O contexto fático da presente demanda  7. Conforme se observa dos autos, a presente exigência fiscal pauta­se em três  fundamentos distintos, sendo um deles o seguinte:  · redução a zero dos saldos das contribuições não­cumulativas, ao final do  período  de  apuração  12/2009,  conforme Relatório  Fiscal  que  integra  o  processo n° 13971.723730/2014­51 (itens 85 a 88).  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 13971.721450/2016­70  Resolução nº  3402­001.598  S3­C4T2  Fl. 2.482          4 8.  Em  outros  termos,  o  contribuinte  alega  que  o  saldo  credor  existente  até  dezembro de 2009 seria suficiente para saldar integralmente o débito aqui lançado. Ocorre que,  aludido  crédito  foi  objeto  de glosa,  a  qual  é  discutida  no  âmbito  do  processo  administrativo  13971.723730/2014­51,  cujo  extrato  processual  obtido  por  este  Relator  junto  ao  comprot  encontra­se abaixo indicado:      9.  Da  análise  de  tal  movimentação  processual  é  possível  constar  que,  aparentemente,  o  contribuinte  interpôs  impugnação  administrativa,  cujo  desfecho  é  de  impossível conclusão apenas com base na movimentações processuais alhures indicadas.  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 13971.721450/2016­70  Resolução nº  3402­001.598  S3­C4T2  Fl. 2.483          5 10. Não obstante, alega ainda o contribuinte que a manutenção ou não do débito  exigido  nos  autos  n.  13971.723730/2014­51  depende  ainda  da  glosa  de  saldo  credores  debatidos nos autos 13971.908784/2011­41 e 13971.908783/2011­05, os quais estão pendentes  de julgamento definitivo neste Tribunal Administrativo:      Fl. 807DF CARF MF Processo nº 13971.721450/2016­70  Resolução nº  3402­001.598  S3­C4T2  Fl. 2.484          6     11. Diante deste quadro e para a existência de uma segura conclusão do presente  julgamento,  mister  se  faz  converter  em  diligência  o  presente  julgamento  para  que  sejam  tomadas as seguintes providências pela unidade preparadora  (i)  informar a atual andamento processual dos autos n. 13971.723730/2014­51,  juntando aos autos cópias das eventuais peças defensivas (impugnação e recursos), bem como  das correlatas decisões administrativas;  (ii) informar a atual andamento processual dos autos n. 13971.908784/2011­41 e  13971.908783/2011­05, juntando aos autos cópias das eventuais peças defensivas (impugnação  e recursos), bem como das correlatas decisões administrativas;  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 13971.721450/2016­70  Resolução nº  3402­001.598  S3­C4T2  Fl. 2.485          7 (iii)  demonstrar,  analiticamente,  a  eventual  relação  existente  entre  os  autos  n.  13971.723730/2014­51  e  aqueles  autuados  sob  os  ns.  13971.908784/2011­41  e  13971.908783/2011­05. bem como a relação do primeiro processo administrativo aqui citado  com o caso em julgamento; e, por fim  (iv)  tomadas  tais  providências,  deverá  a  unidade  preparadora  intimar  o  contribuinte  para  que,  tendo  interesse, manifeste­se  em 30  dias  a  respeito,  exatamente  como  prevê o art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  12. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro  Fl. 809DF CARF MF

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7539278 #
Numero do processo: 11080.723813/2016-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Tendo sido afastada a decadência do direito de pleitear a restituição, os autos devem retornar à DRJ, para que aquele colegiado se pronuncie acerca do pedido da contribuinte, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 2002-000.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à DRJ, para que se pronuncie acerca do direito creditório pleiteado pela contribuinte, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.480  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  Recorrente  ALBERTINA PASCOTINI WEBER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Tendo sido afastada a decadência do direito de pleitear a restituição, os autos  devem  retornar  à  DRJ,  para  que  aquele  colegiado  se  pronuncie  acerca  do  pedido da contribuinte, sob pena de supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRJ,  para  que  se  pronuncie  acerca  do  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  vencido  o  conselheiro  Virgílio Cansino Gil que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 38 13 /2 01 6- 11 Fl. 156DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  da  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  16­75.154  da  DRJ/SPO  (fls.142/146),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela  contribuinte  contra o Despacho Decisório Seort/DRF/POA nº 544, de 2016  (fls.121/126).  A recorrente busca a restituição dos valores de R$4.731,10 e de R$3.223,54  que teriam sido pagos a maior nos anos­calendário 2008 e 2009.  O  despacho  decisório  indeferiu  o  pleito  uma  vez  que  não  foi  utilizado  o  programa  PERD/DCOMP,  na  forma  da  IN  RFB  nº1.300,  de  2012,  salientando  que  a  contribuinte solicitou a restituição à DRJ, fora do limite do contencioso. Acrescenta, para fins  de argumentação, que não haveria base legal para o reconhecimento do direito creditório, uma  vez que inexistiriam provas de que a contribuinte arcou com o ônus dos valores adicionais do  IRRF que pretende compensar, nem que os valores  tenham incidido sobre parcelas  recebidas  nos anos de 2008 e 2009, conforme simulações de declarações retificadoras juntadas.  Cientificada  dessa  decisão  em  24/6/2016,  a  Contribuinte  apresentou,  em  7/7/2016,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.126/137,  apresentando  os  argumentos  a  seguir sintetizados:  ­  não  teria  conseguido  apresentar  o  pedido  de  restituição  do  programa  por  decorrer  mais  de  cinco  anos  do  pagamento  do  crédito,  tendo  sido  orientada  a  solicitar  a  restituição por meio do formulário.  ­  em  relação  ao  item  4  da  decisão,  não  adentraria  ao  mérito  para  não  aumentar a discussão sobre tal matéria, já tratada nos acórdãos DRJ os 16­71.374 e 16­71.375.  ­  em  relação  ao  item  5  da  decisão,  teria  pago  complemento  do  IR  após  os  ajustes das declarações acima dos valores devidos, sendo que o valor do IRRF já supriam o IR  devido com restituições.  ­  a  decisão  impugnada  estaria  discutindo  além  dos  limites  dos  acórdãos  proferidos em fase anterior.  No acórdão já mencionado, a DRJ/SPO julgou improcedente a manifestação  de inconformidade apresentada, sem reconhecimento do direito creditório pleiteado, apontando  que  os  pedidos  de  restituição  foram  protocolizados  em  12/5/2016,  com  a  utilização  do  formulário em papel, quando já extinto o direito da contribuinte, nos termos dos artigos 165,  inciso I, c/c 168, inciso I, do CTN.  Cientificada da decisão em 26/12/2016 (fl.148), a recorrente formalizou seu  recurso em 5/1/2017 (fl.150), alegando, em síntese (fls.150/151):  ­  a  decisão  recorrida  teria  apontado  a  existência  de  prazo  para  os  contribuintes pleitearem restituição como forma de não lhe devolver os valores a que faz jus.  ­ a decisão não teria atentado para a suspensão do prazo em virtude de estar  com recursos junto à RFB em andamento.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11080.723813/2016­11  Acórdão n.º 2002­000.480  S2­C0T2  Fl. 157          3 ­  os  valores  pleiteados  estariam  associados  aos  processos  11080.7239992/2012­62  e  11080.723990/2012­73,  em  que  foram  proferidos  os  acórdãos  nos  16­71.374  e  16­71.375,  exonerando  os  créditos  tributários  referentes  aos  exercícios  2009  e  2010.  ­  o  prazo  ficaria  suspenso  em virtude  da  existência  desses  recursos  junto  à  RFB, onde estão sendo discutidos ao valores.  ­ após reproduzir trecho de decisão acerca do Parecer Normativo Cosit nº 11,  sobre  prazo  prescricional  de  compensação  administrativa  de  crédito  tributário  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  requer  o  acolhimento  do  seu  recurso  por  medida  de  justiça tributária.    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O  pleito  da  recorrente  recai  sobre  parte  dos  recolhimentos  efetuados  para  quitar os valores de  imposto  a pagar  apurados por  ela nas Declarações de Ajuste Anual dos  exercícios 2009 e 2010.  A  decisão  recorrida  aponta  que  o  pedido  estaria  decadente  por  decurso  do  prazo, uma vez que os recolhimentos foram efetuados em 29/4/2009 e 29/4/2010 e, nos termos  do  artigo  168  do  CTN,  a  recorrente  teria  até  29/4/2014  e  29/4/2015,  respectivamente,  para  solicitar a restituição. Como foi protocolado em 12/5/2016, o pedido estaria decadente.  Com a maxima venia, entendo que merece reparo a decisão recorrida.  Como  relatado,  os  recolhimentos  estão  atrelados  às  DIRPF  dos  exercícios  2009 e 2010.  De  acordo  com  a  legislação  aplicável,  para  pleitear  a  restituição  de  recolhimentos de cotas do IRPF, a contribuinte deveria, primeiro, retificar suas Declarações de  Ajuste correspondentes e, posteriormente, peticionar a restituição dos pagamentos efetuados a  maior nas declarações originais entregues, mediante PER/DCOMP.  Ocorre  que  essas  declarações  foram  objeto  de  autuação,  as  quais  foram  impugnadas  pela  recorrente  nos  autos  dos  processos  os  11080.723990/2012­73  e  11080.7239992/2012­62.  Dessa forma, a recorrente estava impedida de retificar essas declarações.  Fl. 158DF CARF MF   4 Nas autuações mencionadas (fls.13/17 e 28/31), verifica­se que foi imputada  à contribuinte omissão de rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica,  tendo sido compensados  os valores de IRRF correspondentes (fls. 16 e 29).  Constata­se  das  defesas  apresentadas  naqueles  autos  (fls.19  e  35/36),  que  a  recorrente discordou da inclusão dos rendimentos, mas entendeu fazer jus aos valores do IRRF  indicados na autuação. A restituição pleiteada decorreria da inclusão do IRRF, que ela defende  ter direito. Seguem os trechos das impugnações:  Processo 11080.7239992/2012­62    Processo 11080.723990/2012­73      Não  obstante,  nos  acórdãos  exarados  (fls.9/11  e  21/25),  esses  pedidos  da  contribuinte,  acerca  da  compensação  do  IRRF,  não  foram  analisados.  As  decisões  deram  provimento,  para  cancelar  integralmente  a  autuação,  ou  seja,  cancelar  a  inclusão  tanto  dos  rendimentos quanto dos IRRF correspondentes, consignando:  Processo 11080.7239992/2012­62    Processo 11080.723990/2012­73    Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11080.723813/2016­11  Acórdão n.º 2002­000.480  S2­C0T2  Fl. 158          5 Veja­se  que  esses  pedidos  constaram  das  impugnações,  protocoladas  em  2012,  e,  portanto,  dentro  do  prazo  legal  para  tal.  Não  obstante,  entendeu  o  colegiado  de  primeira  instância  que  não  caberia  a  apreciação  de  tal  pleito,  ainda  que  intrinsecamente  relacionado ao lançamento, já que decorria do direito da contribuinte em compensar ou não o  IRRF incluído na autuação.  A  esse  respeito,  o Despacho Decisório  exarado,  após  indeferir  o  pleito  em  função da forma inapropriada (formulário em papel), registrou (fls.121/122):  4.  Por  fim,  apenas  para  fins  de  argumentação,  cabe  ressaltar  que,  quanto  ao mérito,  também  não  haveria  base  legal  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Com  o  intuito  de  fazer  aflorar  seu  direito  à  restituição,  a  contribuinte  juntou  declarações retificadoras nas quais aumentou o valor do IRRF.  Ocorre que, quanto à compensação do IRRF, o Regulamento do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/99,  em  seu  artigo 87, IV, estabelece que, do imposto apurado na declaração  de ajuste anual,  poderá  ser deduzido o  imposto  retido na  fonte  ou  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo.  Nessa  toada,  entendo  que  a  recorrente  apresentou  tempestivamente  seus  pedidos de restituição, cabendo sua apreciação.  Em sendo assim, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição, o  qual  orienta  o  processo  administrativo  fiscal,  os  autos  devem  retornar  à  DRJ,  para  que  se  pronuncie acerca da restituição pleiteada.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para determinar o retorno dos autos à DRJ, para que se pronuncie acerca do direito creditório  pleiteado pela contribuinte.   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 160DF CARF MF

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7532922 #
Numero do processo: 10675.001025/2002-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-007.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores relativos às aquisições de insumos de pessoas físicas, bem como determinar a incidência da taxa SELIC sobre referido montante a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo do pedido de ressarcimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.413  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE  PESSOAS FÍSICAS. SELIC.  Recorrente  MATABOI ALIMENTOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA  FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei  nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas  físicas  e  cooperativas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, §  2º, do RICARF).  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.   É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de  IPI  objeto  de  pedido  de  ressarcimento/restituição,  consoante  Resp  nº  1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois  submetido à  sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, no  julgamento do  REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, firmou entendimento  no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pela Fazenda.   É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco"  (Súmula     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 10 25 /2 00 2- 11 Fl. 762DF CARF MF Processo nº 10675.001025/2002­11  Acórdão n.º 9303­007.413  CSRF­T3  Fl. 3          2 411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  reconhecer  o  direito  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  dos  valores  relativos  às  aquisições  de  insumos  de pessoas  físicas,  bem  como determinar  a  incidência  da  taxa SELIC  sobre  referido montante  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  do  protocolo do pedido de  ressarcimento,  vencidas  as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello,  Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran que lhe deram provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fulcro no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, buscando a reforma do Acórdão  nº  2102­00.152.  Na  parte  de  interesse  ao  presente  julgamento  o  colegiado  a  quo  não  reconheceu  o  direito  à  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  das  aquisições de insumos efetuadas perante pessoas físicas, nem o direito à  incidência da taxa  Selic sobre os valores pleiteados em ressarcimento.  O recurso especial foi admitido, consoante despacho do presidente da Câmara  competente, com relação às seguintes insurgências da Contribuinte: a interpretação de que as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  não  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI da Lei n.º 9.363/96; e a interpretação de que não incide correção monetária  ou juros Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes  de incentivos fiscais.   A Fazenda Nacional, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões ao  recurso especial da Contribuinte.   É o Relatório.   Fl. 763DF CARF MF Processo nº 10675.001025/2002­11  Acórdão n.º 9303­007.413  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.411, de  19/09/2018, proferido no julgamento do processo 13886.001231/2002­34, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.411):  "Admissibilidade  O recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos requisitos  de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015  (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento.  Mérito  No  mérito,  a  controvérsia  posta  no  recurso  especial  da  Contribuinte  cinge­se  às  seguintes matérias: (i) requer a inclusão de insumos adquiridos de pessoas físicas na base de  cálculo do crédito presumido de  IPI;  e  (ii)  postula  a aplicação da  taxa Selic  aos pedidos de  ressarcimento.  1. Da inclusão de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas na base de  cálculo do crédito presumido de IPI  A  possibilidade  de  inclusão  das  aquisições  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  como  pessoas  físicas  e  cooperativas,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  foi  reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 993.164/MG, pela  sistemática dos recursos repetitivos. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites do texto legal.  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 10675.001025/2002­11  Acórdão n.º 9303­007.413  CSRF­T3  Fl. 5          4 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de  matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização  no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, nos casos de venda a  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do  crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e  aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria  38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).  5. Nesse  segmento, o Secretário da Receita Federal  expediu a  Instrução Normativa  23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme  definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º,  da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper a hierarquia normativa sobrejacente,  viciar­se­ão de  ilegalidade  e não de  inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel.  Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno,  julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e  ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990,  DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os  limites  impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10675.001025/2002­11  Acórdão n.º 9303­007.413  CSRF­T3  Fl. 6          5 sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão  embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor­exportador, mesmo não  havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­ Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp  586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12. A  oposição  constante  de ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim, a apontada ofensa ao  artigo 535, do CPC,  não  restou  configurada,  uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a  questão posta nos autos. Saliente­se, ademais, que o magistrado não está obrigado a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na  hipótese dos autos.  15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção  monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008. (REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado  em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)   Fl. 766DF CARF MF Processo nº 10675.001025/2002­11  Acórdão n.º 9303­007.413  CSRF­T3  Fl. 7          6 Por  força do art. 62, §2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça para o caso dos autos deve ser reproduzido por  este  Conselho,  sendo  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  com  relação  às  aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS ­ pessoas físicas e cooperativas.   2. Incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento de crédito presumido de IPI   No acórdão recorrido, entendeu­se pela impossibilidade de incidência da taxa Selic  sobre o crédito presumido de IPI a ser ressarcido.   Com relação à atualização do ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído  pela Lei nº 9.363/96, pela taxa Selic, o Superior Tribunal de Justiça posicionou­se no sentido  de  ser  cabível  a  correção  monetária,  por  meio  do  julgamento  do  recurso  especial  nº  1035847/RS,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos  do  art.  543­C do Código  de Processo  Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), que recebeu a  seguinte ementa:   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não  incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo  legítima a necessidade de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.Ministro Herman Benjamin, julgado em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro oLUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) (grifou­se)  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 10675.001025/2002­11  Acórdão n.º 9303­007.413  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  caso  julgado  em  sede  de  recursos  repetitivos  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  aplica­se  ao  presente  processo  administrativo,  uma  vez  que  também  tratou  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  nº  9.363/96,  decorrente  de  impedimento interposto por atos normativos infralegais para aproveitamento do benefício.  Portanto,  deverá  haver  a  incidência  da  correção monetária  pela  taxa Selic  sobre  o  montante a ser ressarcido, conforme entendimento já consolidado neste Colegiado.   No caso dos autos, houve a oposição estatal ilegítima a obstar o aproveitamento do  crédito  presumido  de  IPI:  o  direito  creditório  da Contribuinte  foi  indeferido,  nos  termos  do  despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP (fls.  87 a 88), direito de crédito indeferido também nas demais decisões da DRJ (fls. 108 a 117) e  do CARF, consoante acórdão de recurso voluntário (fls. 138 a 150).   Portanto, dúvidas não há quanto à possibilidade de incidência da correção monetária  sobre o valor  a  ser  ressarcido, no  caso  tão  somente quanto  às  aquisições de pessoas  físicas,  deferida no presente recurso especial. Nesse sentido, é o entendimento já consolidado desta 3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê no Acórdão n.º 9303­007.012, de  relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas."   (...)1  "Em  que  pese  os  argumentos  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  discordo  diametralmente de seu entendimento.   O  Recurso  foi  apresentado  tempestivamente  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento, passo a decidir.   A matéria  divergente  posta  a  julgamento  nesta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  a  incidência ou não da taxa SELIC, sobre o cálculo de crédito presumido de IPI a ressarcir, bem  como o termo inicial de incidência.  Com  efeito,  na  forma  reiterada  da  jurisprudência  oriunda  do  STJ,  é  cabível  a  inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, das aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas  bem  como  a  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento  decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164).  Embora,  o  STJ  tenha  definido  aplicação  da  Taxa  Selic  acumulada  a  título  de  “atualização monetária”  do  valor  requerido,  quando o  seu  deferimento  decorre de  ilegítima  resistência por parte da Administração, entendo que os processos ao crivo de julgamento desta  E. Câmara Superior, a turma deve analisar detidamente se houve ou não "oposição estatal" ou  "ilegítima resistência por parte da Administração Pública".  Nos processos de minha relatoria, adoto o entendimento expresso do STJ de que o  aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  pelo  fisco,  caracterizada  a  mora  administrativa  (REsp  1.035.847/RS, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, e Súmula 411/STJ). E ainda, também  justificada a imposição de correção monetária, pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou do termo inicial para a  incidência  da  taxa  Selic,  por  ser  entendimento  que  restou  vencido  na  votação,  não  se  aplicando,  portanto,  à  solução do litígio do presente processo. Contudo, a íntegra do voto encontra­se no acórdão do processo paradigma  (9303­007.411).  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 10675.001025/2002­11  Acórdão n.º 9303­007.413  CSRF­T3  Fl. 9          8 a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época  do requerimento (art. 24 da Lei 11.457/07), conforme decidiu a Corte Superior ao apreciar o  REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  Neste  mesmo  diapasão,  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  sedimentou  o  entendimento  de  que,  nos  termos  do  artigo  24  da  lei  nº11.457/07,  a  Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de  ressarcimento, independentemente da época do requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido  ao rito do art. 543­C do CPC/73). Assim, o marco inicial da correção monetária, levando em  consideração os  termos da Lei nº 11.457/2007,  é o  fim do prazo que  a Administração  tinha  para apreciar o pedido, que é de 360 dias.  Confiram­se recentes julgados:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CREDITAMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  SÚMULA  411/STJ. TERMO INICIAL: 360 DIAS APÓS PROTOCOLADO O PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  VERBA  HONORÁRIA  FIXADA  EM  R$  5.000,00.  VALOR NÃO CONSIDERADO IRRISÓRIO PELO STJ, CONSIDERANDO O  VALOR  ATRIBUÍDO  À  CAUSA  (R$  200.000,00)  E  O  DECAIMENTO  PARCIAL  DAS  AUTORAS.  AGRAVO  INTERNO DAS  CONTRIBUINTES  A  QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1.  Encontra­se  pacificado o  entendimento  da  1a.  Seção  desta Corte  de  que  eventual  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  escriturais  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  se  tal  creditamento  for  injustamente  obstado  pela  Fazenda,  considerando­se  a  mora  na  apreciação  do  requerimento  administrativo  de  ressarcimento  feita  pelo  Contribuinte  como  um óbice injustificado. Aplica­se a essa hipótese o enunciado 411 da Súmula  do STJ,  segundo o qual  é devida a  correção monetária ao  creditamento do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco.  A  propósito,  1a.  Seção  do  STJ  consolidou  esse  entendimento  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp.  1.035.847/RS,  relatado  pelo  ilustre Ministro  LUIZ  FUX  e  julgado  sob  o  regime  do  art.  543­C  do  CPC/1973.  2. O marco  inicial  da  correção monetária  só pode  ser o  término do prazo  conferido à Administração Tributária para o  exame dos  requerimentos de  ressarcimento,  qual  seja,  360  dias  após  o  protocolo  dos  pedidos.  Precedentes:  AgInt  no  REsp.  1.581.330/SC,  Rel.  Min.  GURGEL  DE  FARIA, DJe  21.8.2017; AgRg  no  AgRg  no  REsp.  1548446/RS,  Rel. Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  10.12.2015;  AgRg  no  AgRg  no  REsp.  1.255.025/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.9.2015.  [...]  6.  Agravo  Interno  das  Contribuintes  a  que  se  nega  provimento.  (AgInt  no  REsp  1348672/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  APROVEITAMENTO.  RESISTÊNCIA  INJUSTIFICADA  DO  FISCO.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou  o  posicionamento  de  que  éincabível  a  correção monetária de créditos escriturais como regra, exceto na hipótese de  ocorrer  "vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 10675.001025/2002­11  Acórdão n.º 9303­007.413  CSRF­T3  Fl. 10          9 ingresso no Judiciário",  situação em que "posterga­se o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco"  (REsp  1035847/RS RECURSO ESPECIAL 2008/0044897­2, Relator Ministro LUIZ  FUX,  Primeira  Seção,  Data  de  Julgamento  24/06/2009,  DJe  03/08/2009,  julgado pela sistemática dos recursos repetitivos).  2. Concedido à Administração Pública o prazo máximo de 360 dias, a contar  do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte,  para  que  seja  proferida  decisão  administrativa  (art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007),  a  interpretação  literal  e  teleológica  de  tal  dispositivo  legal  conduz à conclusão de que somente após o término desse prazo é que deve  incidir a correção monetária pela taxa Selic.  3. Agravo  interno  desprovido.  (AgInt  no REsp  1637361/RS,  Rel. Ministro  GURGEL  DE  FARIA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  28/9/2017,  DJe  13/11/2017)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CRÉDITO  ESCRITURAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TERMO  A  QUO.  LEI  11.457/2007. DISSÍDIO INTERNO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO EM  SINTONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DAS  TURMAS  DE  DIREITO  PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.  1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de  divergência  que  versam  sobre  o  termo  inicial  da  correção  monetária  de  créditos tributários objeto de pedido de ressarcimento.  2. Não  há  similitude  entre  os  acórdãos  confrontados,  tendo  em  vista  que  o  acórdão  embargado,  para  decidir  a  questão  relativa  ao  termo  a  quo  da  correção monetária, ponderou o prazo estipulado pela Lei 11.451/07 para a  Administração  analisar  o  pedido  de  ressarcimento,  sendo  que  essa  lei  nem  sequer foi sopesada no julgamento do aresto apontado como paradigma.  3. Ademais, o entendimento adotado pelo acórdão embargado, de que após a  vigência  do  art.  24  da  Lei  11.457/2007  a  correção  monetária  de  ressarcimento de créditos de ocorre após o prazo de 360 dias para análise do  pedido  administrativo,  encontra­se  em  conformidade  com  a  jurisprudência  das Turmas de Direito Público. Precedentes: AgRg no REsp 1.465.567/PR,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  24/3/2015;  REsp  1.240.714/PR,  Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,  Primeira  Turma, DJe  10/9/2013;  AgRg  no  REsp  1.353.195/SP,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Segunda Turma, DJe 5/3/2013; AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe  21/2/2013;  AgRg nos EDcl no REsp 1.222.573/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 7/12/2011. Incide, pois, a Súmula 168/STJ.  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  nos  EREsp  1490081/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/6/2015, DJe 1º/7/2015.  Os  Tribunais  vem  decidido  da  mesma  forma,  ou  seja,  no  que  diz  respeito  a  incidência da taxa SELIC e o seu termo inicial, as decisões ultrapassadas vinham no sentido de  que, havendo pedido administrativo de restituição e/ou compensação dos créditos tributários,  formulado  pela  Contribuinte,  a  eventual  "resistência  ilegítima"  da  Fazenda  Pública,  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10675.001025/2002­11  Acórdão n.º 9303­007.413  CSRF­T3  Fl. 11          10 configurada pela demora  em analisar o pedido,  ensejaria  a sua  constituição  em mora,  sendo  devida a correção monetária dos respectivos créditos a partir da data de protocolo do pedido.  Ocorre, contudo, que recentemente o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de  Embargos de Divergência, uniformizou entendimento no sentido de que a correção monetária  deve  incidir  apenas  após  o  encerramento  do  prazo  legal  (360  dias  contados  da  data  do  protocolo  administrativo)  concedido  à  autoridade  fiscal  para  analisar  os  pedidos  administrativos de ressarcimento, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO.  TAXA  SELIC. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Caracterizada a  mora  do  Fisco  ao  analisar  o  pedido  administrativo  de  reconhecimento  de  crédito  escritural ou presumido  (quando extrapolado o prazo de análise do  pedido), deve incidir correção monetária, pela taxa SELIC. 2. O termo inicial  da  correção  monetária  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS/COFINS  não­ cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise  do pedido administrativo pelo Fisco, consoante entendimento pacificado pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  quando  do  julgamento  dos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  1.461.607/SC.  (TRF­4  ­  AC:  50001491820184047117  RS  5000149­18.2018.4.04.7117,  Relator:  ROGER  RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 10/10/2018, PRIMEIRA TURMA)  Não é diferente o entendimento desta E. Câmara Superior. Vejamos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não existe previsão  legal para a  incidência da Taxa SELIC nos pedidos de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização  monetária  só  é  possível em face de decisões do STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos,  quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente  os  pedidos,  e  o  entendimento  neles  consubstanciados  foi  revertido  nas  instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição  ilegítima ao  seu  aproveitamento. Configurada  esta  situação,  a  Taxa  SELIC  incide sobre a parcela revertida no contencioso a favor do contribuinte, mas  somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do  pedido,  pois,  antes  deste  prazo,  não  existe  permissivo,  nem  mesmo  jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.  (3ª  Turma  da  CSRF  ­  Acórdão  nº  9303007.011,  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, data de julgamento: 14 de junho de 2018).   Como visto, o Poder Judiciário sedimentou o entendimento de que, nos termos do  artigo 24 da lei nº11.457/07, a Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias  para  decidir  sobre  os  pedidos  de  ressarcimento,  independentemente  da  época  do  requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC/73). Assim, o  marco  inicial  da  correção  monetária,  levando  em  consideração  os  termos  da  Lei  nº  11.457/2007, é o fim do prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é de  360 dias.  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10675.001025/2002­11  Acórdão n.º 9303­007.413  CSRF­T3  Fl. 12          11 Sem  embargo,  as  conclusões  da  Ilustre  Relatora  vencida,  não  se  coaduna  com  os  princípios da eficiência e celeridade processual,  conclui­se que sua  leitura não atingiu os  objetivos de aplicação do artigo 24 da Lei n° 11.457/2007 aos processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência,  que  de  modo  vinculante estabeleceu um prazo razoável para duração do processo administrativo, ou seja,  para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição, ressarcimento e afins seria de 360 dias.   Ora,  se  a  administração  tem  o  prazo  de  360  dias  para  solucionar  os  processos  administrativos  de  ressarcimento,  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária  sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que não há  possibilidade de incidência da correção monetária neste interregno, uma vez que este seria o  prazo razoável determinado pela lei.  Diametralmente  oposto  no  voto  vencido,  in  caso  como  se  observa  nas  razões  de  decidir  da Relatora Vencida,  é visível o prejuízo  suportado pela Contribuinte,  em  razão da  postergação de um prazo razoável para solução de lide, não há justificativa para o que não se  pode  justificar,  a  incidência  de  correção  monetária  pela  Taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido, colide com os princípios da celeridade e eficiência.  Por oportuno, esclareço que o processo administrativo fiscal esta adstrito as  regras  positivadas do sistema, neste sentido, invoco o magistério do Professor Luiz Orlando Junior  Zanon  (pg.104,105­106)  o  qual  em  sua  tese  de Doutorado, Teoria Complexa  do Direito2,  esclarece a correta inserção das normas no plano sistêmico. In verbis:  "O Positivismo Jurídico pressupõe que o Direito é  formado exclusivamente (ou ao  menos  preponderantemente)  por  Regras  Jurídicas,  como  sinônimo  de  Normas  Jurídicas  positivadas,  devidamente  fixadas  pelos  parlamentares  (no  sistema  codificado)  ou  estabelecidas  em  precedentes  judiciais  anteriores  (no  modelo  judiciário  ou  consuetudinário)3  No  primeiro  cenário  (civil  law,  statutory  law  ou  code  based  legal  system),  a Regra Jurídica  é  o  resultado  da  interpretação de um  texto elaborado pelo legislador, no sentido de reconstruir sua intenção ao prolatar  o  dispositivo  normativo,  como  se  fosse  um  procedimento  de  adivinhação  de  qual  teria sido a solução dada pelo órgão legiferante, acaso diante do caso concreto. E,  no segundo (common law ou judge made law), a Regra Jurídica pode ser extraída  não só da legislação, mas também do texto de um precedente anterior, num esforço  de  verificar qual  seria a  solução que  teria  sido dada pelo Poder Legislativo para  reger  o  novo  caso,  nos  pontos  relevantes  em  que  é  precisamente  similar  ao  julgamento anterior. Em ambas hipóteses, a interpretação e a aplicação do Direito  são consideradas, pela generalidade dos juspositivistas [...] (com a notável ressalva  de Kelsen),  como meramente  reprodutoras de  sentidos  já previamente  fixados por  Regras  Jurídicas  anteriores,  que  já  guardam  a  resposta  para  solução  do  novo  problema emergido no tecido social”. (pg.104,105­106). [...].                                                              2 ZANON JUNIOR, Orlando Luiz. Teoria Complexa do Direito. Florianópolis: Cejur, 2013.  3  DIMOULIS,  Dimitri.  Positivismo  jurídico:  Introdução  a  uma  teoria  do  direito  e  defesa  do  pragmatismo  jurídico­político.  São  Paulo: Método,  2006.  p.  68:  “Isso  indica  que  ser  positivista  no  âmbito  jurídico  significa  escolher  como  exclusivo  objeto  de  estudo  o  direito  que  é  posto  por  uma  autoridade e, em virtude disso, possui validade (direito positivo)”; e, p. 131: “Partindo dessa delimitação  negativa,  o  PJ  stricto  sensu  afirma  a  absoluta  identidade  entre  o  conceito  de  direito  e  o  direito  efetivamente posto pelas autoridades competentes,  isto é,  pelas autoridades que, em  razão de uma  constelação de poder, possuem a capacidade de impor o direito”. E FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris:  teoría del derecho y de  la democracia. V 1. Madrid: Trotta, 2011. p. 395­457. Especialmente, p. 396:  “Las normas son reglas que pertenecen al derecho positivo em cuanto son efectos jurídicos puestos o  causados por actos (T8.11, T8.12). Obviamente, em tanto que reglas,  las normas son significados de  preceptos (T8.13), a los que vienen asociadas em cada caso mediante interpretación jurídica”.  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10675.001025/2002­11  Acórdão n.º 9303­007.413  CSRF­T3  Fl. 13          12 Dispositivo  Ex positis, em razão da resistência ilegítima configurada, dou provimento parcial ao  Recurso, para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI  dos  valores  relativos  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  bem  como  determinar  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  referido  montante  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta dias) do protocolo do pedido de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do Contribuinte  foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para reconhecer o direito à  inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores relativos às aquisições de  insumos de pessoas  físicas, bem como determinar a  incidência da  taxa SELIC sobre  referido  montante  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 773DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001498/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 29/05/2002 a 31/10/2002 TERMO DE INÍCIO PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DO LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DE 75% SOBRE O VALOR DE IRRF NÃO RETIDO E RECOLHIDO PELA FONTE PAGADORA. Não havendo retenção e recolhimento do IRRF pela fonte pagadora, o direito de a Fazenda constituir, por meio de lançamento de oficio, o crédito tributário relativo à aplicação de multa isolada pelo descumprimento dessa obrigação acessória, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. OPERAÇÕES DE MÚTUO. EMPRESAS CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS OU INTERLIGADAS. ISENÇÃO. O art. 77, inciso II, da Lei 8.981, de 1995, que previa isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, não foi revogado tacitamente pelo art. 5º, da Lei nº 9.779, de 1999, mas tão somente, e de forma expressa, pelo art. 94, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 2201-004.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­004.772  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 29/05/2002 a 31/10/2002  TERMO  DE  INÍCIO  PARA  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL  DO LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DE 75% SOBRE  O  VALOR  DE  IRRF  NÃO  RETIDO  E  RECOLHIDO  PELA  FONTE  PAGADORA.  Não havendo retenção e recolhimento do IRRF pela fonte pagadora, o direito  de a Fazenda constituir, por meio de lançamento de oficio, o crédito tributário  relativo  à  aplicação de multa  isolada pelo descumprimento dessa obrigação  acessória,  tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento de ofício poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do  CTN.  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO.  EMPRESAS  CONTROLADORAS,  CONTROLADAS, COLIGADAS OU INTERLIGADAS. ISENÇÃO.  O art. 77, inciso II, da Lei 8.981, de 1995, que previa isenção do imposto de  renda  sobre  os  rendimentos  auferidos  nas  operações  de  mútuo  realizadas  entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, não foi revogado  tacitamente  pelo  art.  5º,  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  mas  tão  somente,  e  de  forma expressa, pelo art. 94, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 14 98 /2 00 7- 21 Fl. 126DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de  fls.  90/123,  interposto  contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), de fls. 74/87, a  qual  julgou  procedente o  lançamento  por meio do  qual  está  sendo  exigida multa  isolada,  no  valor de R$ 3.425.726,43, acrescida dos encargos moratórios até a data do efetivo pagamento,  devido  à  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF,  para  fatos  geradores  ocorridos  de  29/05/2002 a 31/10/2002, conforme item 2 do Termo de Constatação.  Ante  a  clareza  do  Relatório  constante  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  transcrevo:  No  item 2 do Termo de Constatação Fiscal de  fls. 25/29, parte  integrante do Auto de Infração, os Fiscais Autuantes informam,  em  síntese,  que  a  falta  de  retenção  dos  valores  do  quadro  Apuração  do  IRF  sobre  Pagamentos  de  Juros  em Mútuos  com  Sociedades Congêneres (fl. 20) contraria o disposto no art. 5° da  Lei  n°  9.779/1999  e  o  art.  18,  §  2°,  da  IN  SRF  n°  25/2001,  sujeitando o contribuinte à aplicação da multa de 75% sobre o  valor do tributo não retido, conforme previsto no art. 9°, § único,  da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 c/c o art.. 14, inciso I,  da Lei 11° 11.488, de 15 de junho de 2006.  ' Da Impugnação  Recebida  a  cientificação  do  lançamento,  apresentou,  em  14/11/2007,  por  meio de seus procuradores (procuração de fls. 56/63), a Impugnação de fls. 36/54, com anexos  de fls. 55/63, na qual alega, em síntese:  Da Preliminar de Decadência de Parte do Crédito Tributário  ­  que  o  Auto.  de  Infração  exige  da  Impugnante  multa  isolada  pela  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  supostamente  incidente  sobre  os  juros  por  ela  pagos,  no  período  de  maio  a  outubro de 2002, decorrentes de mútuos com empresas ligadas;  ­  que,  conforme  demonstrará,  a  multa  isolada  pela  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  referente  ao  período  de  29/05/2002 a 14/10/2002 não seria mais exigível da Impugnante,  porquanto  teria  sido  extinto  o  respectivo  direito  pela  decadência;  ­ que, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, não é possível, em  qualquer hipótese, a exigência de multa isolada relativa a tributo  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 18471.001498/2007­21  Acórdão n.º 2201­004.772  S2­C2T1  Fl. 127          3 lançado  por  homologação  se  já  tiver  transcorrido  o  prazo  de  cinco anos contado a partir da ocorrência dos fatos geradores;  ­  que,  assim  sendo,  a  fiscalização,  em  23/10/2007,  já  tinha  decaído do direito de exigir multa isolada de 75% por não ter a  Impugnante  retido  e  recolhido  o  IRRF  sobre  os  juros  por  ela  pagos,  decorrentes  de  mútuos  com  empresas  a  ela  ligadas,  no  período de 29/05/2002 a 14/10/2002, pelo decurso do prazo de 5  (cinco) anos, contados dos respectivos fatos geradores, conforme  determina o art. 150, § 4°, do CTN;   Da Não Tributação, pelo IRRF, de Juros Decorrentes de Mútuos  Entre Empresas Ligadas no Ano­Calendário de 2002   ­ que o Fisco entendeu que os juros pagos pela Impugnante, no  ano­calendário  de  2002,  em  decorrência  de  mútuos  com  empresas a ela ligadas, estariam sujeitos à incidência do IRRF,  em  razão  da  suposta  revogação  da  regra  que  dispensava  tal  retenção (art. 77, inciso II, da Lei n° 8.981/1995) pelo art. 5° da  Lei n° 9.779/1999;  ­ que esse equívoco do Fisco se demonstra pelo fato de que a IN  SRF  n°  07/1999,  por  ele  invocada  é  igualmente  equivocada  quando  i­.  numa  interpretação  do  alcance  do  caput  do  supratranscrito art. 5° da Lei n° 9.779/1999 ­ entendeu que  tal  dispositivo  teria  revogado  o  art.  77,  inciso  II,  da  Lei  n°  8.981/1995  e,  portanto,  que  os  rendimentos  de  mútuos  contratados entre pessoas  jurídicas  ligadas estariam sujeitos, a  partir de 01/01/1999, à incidência do IRRF à mesma alíquota a  que se submetem as aplicações financeiras de renda fixa;  ­ que a referida IN SRF n° 07/1999 veio a ser renovada pela IN  SRF n° 25, de 06/03/2001, mas esse entendimento equivocado foi  nele mantido no § 2° do seu art. 18;   ­ que esse entendimento está equivocado, uma vez que o art. 77,  inciso II, da Lei n° 8.981/1995 apenas foi revogado pela art. 94,  inciso  III,  da  Lei  n°  10.833/2003,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2004,  e  não  pelo  art.  5°  da  Lei  n°  9.779/  1999,  e  interpretar de  forma diversa seria  tomar  letra morta o  referido  art. 94, o que contraria o princípio da Hermenêutica segundo o  qual a lei não traz palavras inúteis ou expressões supérfluas;  ­  que  este  é  o  entendimento  da  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, conforme as duas ementas trazidas à  colação;  ­ que, assim, é descabida a exigência da multa isolada de 75%,  porquanto a Impugnante não estava obrigada a reter e recolher  IRF sobre os juros decorrentes de mútuos por ela pagos, no ano­ calendário de 2002, a empresa ligadas;  Do Descabimento de Cobrança de Multa Isolada de Oficio por  Descumprimento de Obrigação Principal  Fl. 128DF CARF MF   4 ­  que  em  decorrência  da  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  sobre  os  juros  decorrentes  de  mútuos  pagos  pela  Impugnante,  no  ano­calendário  de  2002,  a  empresas  a  ela  ligadas, o Auto de Infração dela exige multa isolada de oficio de  75%  dos  valores  não  recolhidos,  nos  tennos  do  art.  9°  e  seu  parágrafo único da Lei n° 10.426, de 24/04/2002;  ­  que  tal  imposição  de  multa,  de  forma  isolada,  viola  o  CTN,  especificamente o art. 97, V, combinado com o art. 113;  ­ que, de acordo com o § 1° do art. 113 do CTN, as obrigações  tributárias  de  dar  são  apenas  de  duas  espécies:  a)  de  pagar  tributos (e respectivos acessórios, correspondentes aos juros e à  multa)  ou  b)  de  pagar,  isoladamente,  penalidade  pecuniária  (multa)  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  (obrigação de fazer);  ­ que, assim, apenas a multa decorrente do, descumprimento de  obrigação acessória seria autônoma em relação à obrigação de  pagar tributo;   ­  que,  dessa  forma,  a  cobrança  de  multa  de  oficio  isolada  somente  seria  possível  na  hipótese  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  mas  não  pelo  descumprimento  de  obrigação principal (pagar o tributo);  ­  que,  nesse  sentido,  trouxe  à  colação  três  Acórdãos  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  e  um  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais;  ­  que  a  não  retenção  do  IRRF  nada  tem  a  ver  com  descumprimento de obrigação acessória,  já que o  recolhimento  do  IRRF  não  retido  supriria  a  infração  correspondente  à  não  retenção  do  imposto;  assim  é  que,  a  não  retenção  do  IRRF  quando  também  não  se  verificasse  o  recolhimento  do  imposto  pela  fonte  pagadora,  ou,  supletivamente,  o  oferecimento  do  rendimento  à  tributação  do  IR  pelo  respectivo  beneficiário  configuraria  descumprimento  de  obrigação  principal,  por  apenas ter por objeto o pagamento do tributo e ­ que, portanto, é  inaplicável  o  art.  9°  da  Lei  n°  10.426/2002,  por  impor  a  aplicação de multa isolada em afronta ao disposto nos arts. 97,  V, e 113 do CTN.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ)  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Rio de  Janeiro  I  (RJ)  julgou procedente  a autuação,  conforme ementa  abaixo  (fls. 74/75):  Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO NA  FONTE  ­  IRRF  Período de apuração: 29/05/2002 a 31/10/2002  TERMO  DE  INÍCIO  PARA  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL DO LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO  IsOLADA DE 75% SOBRE O VALOR DE IRRF NÃO RETIDO E  RECOLHIDO PELA FONTE PAGADORA.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 18471.001498/2007­21  Acórdão n.º 2201­004.772  S2­C2T1  Fl. 128          5 Não  havendo  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  pela  fonte  pagadora,  O  direito  de  a  Fazenda  constituir,  por  meio  de  lançamento  de  oficio, O  crédito  tributário  relativo  à  aplicação  de  multa  isolada  pelo  descumprimento  dessa  obrigação  acessória,  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado,  nos termos do art. 173, I, do CTN.  Assunto: OBRIGAÇÖES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 29/05/2002 a 31/10/2002  MÚTUO  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  RENDIMENTO.  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  PELA  FONTE.  MULTA ISOLADA.  Estão sujeitos à incidência do imposto os rendimentos relativos a  mútuos de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, inclusive  quando a operação for realizada entre empresas ligadas. A fonte  pagadora,  obrigada  a  reter  e  recolher  o  tributo,  fica  sujeita  a  multa  isolada quando deixar de cumprir a obrigação acessória  de  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento,  bem  como  quando  efetuar o recolhimento após o prazo fixado.  Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 29/05/2002 a 31/10/2002  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a  constitucionalidade  de  leis  ou  a  legalidade  de  atos  do  Poder  Executivo, gozando tais atos de presunção de legitimidade.  Lançamento Procedente  Do Recurso Voluntário  O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, conforme aviso de  fls. 89, em 08/04/2008 e apresentou o recurso voluntário de fls. 90/123.  Em sede de Recurso Voluntário, praticamente repetiu os argumentos em sede  de impugnação.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.      Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  Fl. 130DF CARF MF   6 O  Recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e,  portanto,  dele  conheço.  Da Preliminar de Decadência de Parte do Crédito Tributário  O Recorrente alega que o direito do fisco lançar a multa isolada pela falta de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  que  seriam  devidos  pelo  pagamento  de  juros  pagos  no  período de maio a outubro de 2002, decorrentes de mútuos com empresas coligadas.  De acordo  com  sua  argumentação,  a multa  isolada pela  falta de  retenção  e  recolhimento do IRRF referente ao período de 29/05/2002 a 14/10/2002 não seria mais exigível  da  Recorrente,  porquanto  teria  sido  extinto  o  respectivo  direito  pela  decadência.  Ainda,  conforme sustenta, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, já teria transcorrido o prazo de cinco  anos contado a partir do fato gerador, de modo que a multa  isolada teria sido alcançado pela  decadência.  No caso, a fiscalização, em 23/10/2007, já tinha decaído do direito de exigir  multa isolada de 75% por não ter a Recorrente retido e recolhido o IRRF sobre os juros por ela  pagos,  decorrentes  de  mútuos  com  empresas  a  ela  ligadas,  no  período  de  29/05/2002  a  14/10/2002, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados dos respectivos fatos geradores,  conforme determina o art. 150, § 4°, do CTN.  Por  outro  lado,  o  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  da multa  isolada  inicia­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  nos  termos  do  disposto no artigo 173, inciso I, do CTN.  Sendo  assim,  não  prospera  a  preliminar  de  decadência  alegada  pelo  Recorrente.  Da Não Tributação, pelo IRRF, de Juros Decorrentes de Mútuos Entre  Empresas Ligadas no Ano­Calendário de 2002   Em outro ponto de seu recurso o Recorrente alegou que o Fisco entendeu que  os  juros  pagos  no  ano­calendário  de  2002,  em  decorrência  de  mútuos  com  empresas  a  ela  ligadas, estariam sujeitos à  incidência do  IRRF, em razão da suposta  revogação da regra que  dispensava  tal  retenção  (art.  77,  inciso  II,  da  Lei  n°  8.981/1995)  pelo  art.  5°  da  Lei  n°  9.779/1999.  Conforme constou na decisão de piso, seria aplicável a IN SRF n° 07/1999:      Fl. 131DF CARF MF Processo nº 18471.001498/2007­21  Acórdão n.º 2201­004.772  S2­C2T1  Fl. 129          7   Fl. 132DF CARF MF   8       Fl. 133DF CARF MF Processo nº 18471.001498/2007­21  Acórdão n.º 2201­004.772  S2­C2T1  Fl. 130          9     21.  Portanto,  o  julgador  de  1”  instância  administrativa  deve  acatar  as  determinações  estabelecidas  nos  atos  normativos  Fl. 134DF CARF MF   10 expedidos  pela  autoridade  administrativa  competente.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  de  ilegalidade  de  ato normativo devem ser formuladas perante o Poder Judiciário  porque  falece  competência à autoridade administrativa para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade  ou  legalidade  da  legislação. As leis e atos normativos regularmente incorporados  ao mundo jurídico gozam de presunção de constitucionalidade e  legalidade, restando à autoridade administrativa cumprir e velar  pelo  fiel  cumprimento  da  legislação  em  vigor,  a  que  está  vinculada.  Por  outro  lado,  temos  que  na  época,  ainda  estava  em  vigor  o  disposto  no  artigo 77, inciso II, da Lei n° 8.981/1995:   Art. 77. O regime de  tributação previsto neste Capítulo não se  aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.065, de 1995)  (...)   II  ­ nas operações de mútuo realizadas entre pessoas  jurídicas  controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, exceto se  a  mutuária  for  instituição  autorizada  a  funcionar  pelo  Banco  Central do Brasil;  (Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Portanto,  os  rendimentos  de  mútuos  contratados  entre  pessoas  jurídicas  ligadas não estariam sujeitos ao IRRF. A revogação só ocorreu com o advento do disposto no  artigo 94, III da Lei nº 10.833, de 30.06.2003.  A matéria em discussão  trazida nos presentes autos,  já foi apreciada pela 1ª  Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do EREsp nº 1.050.430/DF, ocorrido  em 13.03.2013:  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  OPERAÇÃO  DE  MÚTUO  ENTRE  CONTROLADORAS,  CONTROLADAS,  COLIGADAS  OU  INTERLIGADAS.  ISENÇÃO.  ART.  77,  II,  DA  LEI  8.981/95.  DISPOSITIVO  REVOGADO  TÃO  SOMENTE  PELO  ART.  94,  III,  DA  LEI  10.833/03. EMBARGOS REJEITADOS.  1.  "A  incompatibilidade  implícita  entre  duas  expressões  de  direito  não  se  presume;  na  dúvida,  se  considera  uma  norma  conciliável  com a outra"  (Carlos Maximiliano. Hermenêutica e  Aplicação do Direito. 20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p.  291).  2. O  art.  77,  inciso  II,  da  Lei  8.981/95,  que  previa  isenção  do  imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações  de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas  ou interligadas, não foi revogado tacitamente pelo art. 5º da Lei  9.779/99,  mas  tão  somente,  e  de  forma  expressa,  pelo  art.  94,  inciso III, da Lei 10.833/03.  3. Embargos de divergência rejeitados.  (EREsp 1050430/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 15/04/2013)  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 18471.001498/2007­21  Acórdão n.º 2201­004.772  S2­C2T1  Fl. 131          11  Cumpre  ressaltar  que  a  1ª  Seção  tem  competência  para  uniformizar  a  jurisprudência consolidada das 1ª e 2ª Turmas daquele Tribunal. Há que se ressaltar que após a  ocorrência  do  trânsito  em  julgado  do  mencionado  EREsp  1.050.430/DF,  foram  proferidas  outras  decisões  no  mesmo  sentido,  a  título  de  exemplo:  REsp  nº  1.536.453­MA  (DJe  de  24.08.2015); REsp nº 1.676.543­ES (DJe 10.10.2017); REsp nº 1.758.172­SP  (DJe de  24.08.2018).  Merece destaque o fato de que este entendimento foi acolhido pela 2ª  Turma  da  CSRF,  conforme  se  verifica  da  ementa  do  Acórdão  nº  9202­005.144,  de  21.01.2017, de relatoria da Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO:  (...)  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO.  EMPRESAS  CONTROLADORAS,  CONTROLADAS,  COLIGADAS  OU  INTERLIGADAS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.  O art. 77, inciso II, da Lei 8.981, de 1995, que previa isenção do  imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações  de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas  ou interligadas, não foi revogado tacitamente pelo art. 5º, da Lei  nº 9.779, de 1999, mas  tão  somente,  e de  forma expressa, pelo  art.  94,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003.    Neste  sentido,  acompanho  a  jurisprudência  deste  Egrégio  CARF  e  do  Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, para cancelar o  crédito  tributário discutido nos presentes  autos.  Conclusão  Em razão do exposto, conheço do recurso voluntário e dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                                     Fl. 136DF CARF MF

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7534408 #
Numero do processo: 13746.001481/2007-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA NO SIMPLES. ENTREGA DA DIPJ NO PRAZO DEVIDO A NÃO RECEPÇÃO PELO RECEITANET DE DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA (DSPJ). REENQUADRAMENTO NO SIMPLES COM EFEITOS RETROATIVOS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DSPJ PARA FICAR DE ACORDO COM A OPÇÃO. NÃO CABIMENTO. Em vista de sua exclusão do SIMPLES, a contribuinte apresentou DIPJ antes do término do prazo, já que o sistema bloqueava o envio da declaração simplificada. Após a sua reinclusão com efeitos retroativos, a DSPJ foi entregue para que a mesma ficasse de acordo com a sua opção. Assim não deve prevalecer a multa por atraso na entrega da DSPJ, pois a Contribuinte adotou todas as providências possíveis e exigíveis pela legislação.
Numero da decisão: 1001-000.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.908  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.   Recorrente  ACB METALURGICA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA NO SIMPLES. ENTREGA DA DIPJ NO  PRAZO  DEVIDO  A  NÃO  RECEPÇÃO  PELO  RECEITANET  DE  DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA  (DSPJ).  REENQUADRAMENTO  NO  SIMPLES COM EFEITOS RETROATIVOS. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA DA DSPJ PARA FICAR DE ACORDO COM A OPÇÃO. NÃO  CABIMENTO.  Em vista de sua exclusão do SIMPLES, a contribuinte apresentou DIPJ antes  do  término  do  prazo,  já  que  o  sistema  bloqueava  o  envio  da  declaração  simplificada.  Após  a  sua  reinclusão  com  efeitos  retroativos,  a  DSPJ  foi  entregue para que  a mesma  ficasse de  acordo com a  sua opção. Assim não  deve prevalecer a multa por atraso na entrega da DSPJ, pois a Contribuinte  adotou todas as providências possíveis e exigíveis pela legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 14 81 /2 00 7- 83 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13746.001481/2007­83  Acórdão n.º 1001­000.908  S1­C0T1  Fl. 47          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ),  mediante  o  Acórdão  nº  12­20.366,  de  13/08/2008  (e­fls.  23/24),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado auto de infração (e­fl. 8),  mediante  o  qual  é  exigido  crédito  tributário  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração Simplificada  relativa  ao  exercício  de  2006,  ano­calendário  2005,  no  valor de R$  596,86.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação  argumentando  que  foi  excluída  do  simples  em  2000  e  que  conforme  solicitado, mediante  o  processo  13746.000627/2003­40  (despacho  à  e­fl.  7,  em  07/10/2006),  teve  o  direito  de  permanecer no Simples restabelecido de forma retroativa.  Alega  que,  assim,  teria  que  apresentar  nova  Declaração  pelo  modelo  simplificado, mas como apresentou Declaração tempestiva pelo Lucro Presumido, por ter sido  excluída do Simples, requer o cancelamento da multa.  A  DRJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e  considerou  procedente o lançamento, cujos excertos do voto condutor do acórdão recorrido transcreve­se,  verbis:  As razões da interessada se resumem a afirmar que apresentou sua Declaração  tempestivamente  em  30/06/2006  e  que  a  autuação  se  fundou  na  entrega  de  Declaração, do mesmo exercício, apresentada posteriormente, em 19/03/2007, após  o prazo final de entrega, que expirou em 31/05/2006.   Assim, a seu ver, descaberia a aplicação da multa por atraso na entrega, uma  vez que a Declaração que a ensejou seria tão somente uma Declaração retificadora  de original apresentada tempestivamente.  Ocorre que, segundo o art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 166, de 23 de  dezembro  de  1999,  não  é  admitida  retificadora  com  alteração  no  regime  de  tributação, salvo nos casos determinados pela legislação para fins de adoção do lucro  arbitrado.  No presente caso, a Declaração apresentada tempestivamente pela interessada  teve  como  regime  de  tributação  o  lucro  presumido,  enquanto  a  declaração  apresentada  extemporaneamente,  que  ensejou  a  autuação,  teve  como  forma  de  tributação SIMPLES.  Destarte,  não  há  como  considerar  a  mesma  como  retificadora  daquela  apresentada tempestivamente, mas sim, Declaração original que, apresentada após o  prazo,  corretamente  ensejou  o  lançamento  da multa  por  atraso  objeto  do  presente  processo.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13746.001481/2007­83  Acórdão n.º 1001­000.908  S1­C0T1  Fl. 48          3 Face ao exposto, julgo procedente o lançamento efetuado, e, por conseguinte,  devida a multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada ­ SIMPLES relativa  ao exercício de 2006, ano­calendário 2005, no valor de R$ 569,86.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2006  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  Cabe a exigência da multa por atraso na entrega de Declaração  apresentada extemporaneamente que, por força do art. 5° da IN­ SRF n° 166/1999, não possa ser admitida como retificadora de  Declaração entregue tempestivamente.  Lançamento Procedente.  Ciente da decisão de primeira  instância em 16/09/2008, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  30,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  30/09/2008  (e­fls.  31/32), conforme carimbo aposto à e­fl. 31.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  a  recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  primeira instância,  e acrescenta que durante o período de espera do pedido "a empresa  ficou  recolhendo todos os encargos como simples federal" e que o sistema do Simples não aceitava a  declaração pelo regime simplificado por ter sido excluída.  Tem­se que nos  termos do art. 16 da Lei 9.317/96, as microempresas ou as  empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar­se­ão, a partir do período  em que se processarem os  efeitos da exclusão,  às normas de  tributação aplicáveis  às demais  pessoas jurídicas.  Cumpre  ressaltar  que,  no  caso  de  eventual  instauração  de  litígio  administrativo,  não  há  no  Decreto  n°  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  tributário, norma que contemple a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como o art.  151,  III,  do  CTN  não  se  aplica  à  exclusão  do  SIMPLES,  já  que  trata  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  não  da  suspensão  do  ato  declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13746.001481/2007­83  Acórdão n.º 1001­000.908  S1­C0T1  Fl. 49          4 Assim,  eventuais  pedidos  de  dispensa  do  cumprimento  das  obrigações  acessórias e principal não encontrariam azo na legislação pertinente.  Outrossim,  é  também de  conhecimento  que  se  a  empresa  não  constasse  do  cadastro CNPJ como enquadrada no SIMPLES, o sistema automaticamente bloqueava o envio  da declaração simplificada (DSPJ) pelo RECEITANET.  Isto  posto,  a  recorrente  teria  que  apresentar  a  DIPJ  no  prazo  estipulado  e  assim o fez pela forma do Lucro Presumido, agindo de acordo com a legislação e, diga­se, que  apesar de ter se insurgido contra a sua exclusão do Simples, agiu com prudência e de acordo  com o art. 32 da Lei Complementar apresentando a declaração.  Ocorre  que  mediante  despacho  do  SECAT,  de  09/10/2006  (e­fl.  7),  a  contribuinte  foi  reincluída  retroativamente  no  Simples,  em  relação  ao  ano­calendário  2000,  tendo  em  vista  que  regularizou  as  pendências  dentro  do  prazo  regulamentar.  Assim,  após  a  ciência  do  deferimento  do  pedido,  para  que  a  declaração  ficasse  de  acordo  com  a  forma  de  tributação, a contribuinte apresentou a DSPJ.  Assim,  dadas  as  circunstâncias  do  caso,  entendo que  a Contribuinte  adotou  todas  as  providências  possíveis  e  exigíveis  pela  legislação  e,  em  vista  de  sua  reinclusão  retroativa no Simples, apresentou a DSPJ para que a mesma ficasse de acordo com a sua opção,  devendo  a  Administração  tributária  efetuar  de  ofício  o  cancelamento  da  DIPJ  do  exercício  2006.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO  ao  recurso,  para  cancelar a multa pelo atraso na entrega da DSPJ do exercício 2006, ano­calendário de 2005.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                              Fl. 49DF CARF MF

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