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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6496935 #
Numero do processo: 16561.720023/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 VALOR ADUANEIRO. "ROYALTIES" E DIREITOS DE LICENÇA. "CONDIÇÃO DE VENDA". INTERPRETAÇÃO DO AVA/GATT. AMPLITUDE DA EXPRESSÃO. O AVA/GATT deve ser entendido à luz da legislação internacional, e não da acepção unilateral que a legislação nacional dá à terminologia empregada no acordo. Na interpretação da expressão "condição de venda", no AVA/GATT (Artigo 8o, 1, "c"), deve-se buscar identificar se seria possível a venda sem o cumprimento do contrato referente aos royalties e direitos de licença. VALOR ADUANEIRO. "ROYALTIES" E DIREITOS DE LICENÇA. MERCADORIAS IMPORTADAS E MERCADORIAS NACIONAIS CONTEMPLADAS EM UM MESMO INSTRUMENTO JURÍDICO/CONTRATO. POSSIBILIDADE DE DISCERNIMENTO. DADOS OBJETIVOS E QUANTIFICÁVEIS. Na hipótese de o instrumento jurídico/contrato referente a "royalties" e direitos de licença, qualquer que seja a denominação adotada, abranger tanto a importação de mercadorias quanto a venda de produtos nacionais, não afronta o AVA/GATT o discernimento, pela fiscalização, com base em dados objetivos e quantificáveis, como as efetivas vendas das mercadorias estrangeiras e de produtos nacionais, de cada uma dessas operações, expurgando do valor aduaneiro as rubricas referentes a vendas de produtos nacionais. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre o montante referente a multas, em lançamento de ofício. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. RE 559.607/SC-RG. Devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação as parcelas referentes ao ICMS e ao valor das próprias contribuições, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no RE no 559.607/SC, de reconhecida repercussão geral, decisão esta que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62, § 2o de seu Regimento Interno. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-003.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: i) quanto à inclusão dos royalties e taxas na apuração do valor aduaneiro - por maioria, em negar provimento, vencidos os Conselheiros Waltamir Barreiros e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; ii) quanto ao critério de cálculo utilizado no lançamento - por maioria, em negar provimento, vencidos os Conselheiros Waltamir Barreiros e Rodolfo Tsuboi, que entendiam que não havia objetividade no critério; iii) quanto à existência de bis in idem - por unanimidade, em negar provimento; e iv) quanto à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício - por maioria, em dar provimento, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl. De ofício, foi aplicado ao caso o entendimento externado no RE no 559.937/RS, julgado com repercussão geral, para afastar o ICMS e as próprias contribuições da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da Cofins-Importação. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira apresentou declaração de voto. Robson José Bayerl - Presidente Fenelon Moscoso de Almeida - Redator Ad hoc Rosaldo Trevisan - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: WALTAMIR BARREIROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     2 CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  COFINS­ IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. RE 559.607/SC­RG.  Devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP­ importação  e  da COFINS­importação  as  parcelas  referentes  ao  ICMS  e  ao  valor  das  próprias  contribuições,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do STF no RE no 559.607/SC, de reconhecida repercussão geral, decisão esta  que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62,  § 2o de seu Regimento Interno.  Recurso voluntário provido em parte.      Fl. 2515DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 3401­003.196  S3­C4T1  Fl. 2.515          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos seguintes termos: i) quanto à inclusão dos royalties e taxas na apuração  do  valor  aduaneiro  ­  por maioria,  em negar provimento,  vencidos  os Conselheiros Waltamir  Barreiros e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; ii) quanto ao critério de cálculo utilizado  no  lançamento  ­  por  maioria,  em  negar  provimento,  vencidos  os  Conselheiros  Waltamir  Barreiros e Rodolfo Tsuboi, que entendiam que não havia objetividade no critério; iii) quanto à  existência de bis in idem ­ por unanimidade, em negar provimento; e iv) quanto à aplicação de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  ­  por  maioria,  em  dar  provimento,  vencidos  os  Conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Robson  José  Bayerl.  De  ofício,  foi  aplicado  ao  caso  o  entendimento  externado  no  RE  no  559.937/RS,  julgado  com  repercussão  geral,  para  afastar  o  ICMS  e  as  próprias  contribuições  da  base  de  cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP­Importação e da Cofins­Importação. Designado o  Conselheiro Rosaldo Trevisan para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Eloy Eros da Silva  Nogueira apresentou declaração de voto.    Robson José Bayerl ­ Presidente    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Redator Ad hoc    Rosaldo Trevisan ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente),  Rosaldo  Trevisan,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Fl. 2516DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     4   Relatório  Trata­se de Autos de Infração lavrados para exigir da contribuinte o Imposto  de  Importação  (II),  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  a  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS  –  Importação)  e  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social  (COFINS –  Importação),  referentes a  fatos geradores ocorridos durante os  anos de 2007 a 2010 (fls. 1634­1642) 1.  Segundo o Relatório de Auditoria Fiscal  (fls. 4­11),  a contribuinte obrigou­ se,  em  decorrência  de  contratos  firmados  com  as  empresas  estrangeiras  The  Timberland  Company e Mizuno USA, Inc., ao pagamento de royalties e direitos de licença condicionados à  venda  contratualmente  estabelecida  e,  por  esta  razão,  deveriam  ter  sido  acrescidos  ao  valor  aduaneiro declarado por causa da importação de mercadorias efetivada. Assim, os lançamentos  ocorreram pela suposta omissão da contribuinte, em declarações de importação durante os anos  de  2007  a  2010,  acerca  do  valor  aduaneiro  de  royalties  e  direitos  de  licença  referentes  aos  produtos por ela importados, infringindo o Acordo sobre Valoração Aduaneira (AVA), em seu  artigo 8.1 (c), constante do anexo ao Decreto n. 1.355/1994.  As  autuações  ocasionaram  créditos  tributários  com  os  seguintes  valores  principais: (i) quanto ao II, R$ 6.394,39 (fl. 1635); (ii) quanto ao IPI, R$ 2.614,32 (fl. 1637);  (iii)  quanto  ao  PIS/PASEP  –  Importação,  R$  733,44  (fl.  1639);  e  (iv)  quanto  à  COFINS  –  Importação,  R$  3.378,85  (fl.  1641).  Ademais,  os  valores  principais  foram  acrescidos,  cada  qual, de multa de ofício de 75% e juros de mora, resultando num débito da contribuinte no total  de  R$  29.488,72  (fl.  3)  A  ciência  da  contribuinte  acerca  dos  Autos  de  Infração  deu­se  em  21/11/2011 (fls. 1636, 1638, 1640 e 1642).  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  em  20/12/2011, alegando, em breve síntese, que os  royalties e as  taxas às  empresas estrangeiras  não  deveriam  ser  adicionados  ao  valor  aduaneiro,  pois  não  figuram  como  uma  condição  de  venda das mercadorias, mas buscam remunerar um universo amplo de direitos adquiridos pela  assinatura dos respectivos contratos. São trechos de sua defesa administrativa (fls. 1643­1699):  7. (...) o pagamento desses royalties e taxas é calculado, eminentemente, com base  na  receita  líquida  de  todas  as  vendas  realizadas  pela  Requerente  (produtos  fabricados, adquiridos internamente e revendidos, importados e revendidos etc.), de  quaisquer produtos com as marcas TIMBERLAND e MIZUNO. Assim, o pagamento  dos royalties às empresas The Timberland Company e Mizuno USA, Inc. é realizado  independentemente  de  o  produto  vendido  pela  Requerente  (i)  ser  de  fabricação  própria  (insumos nacionais  e/ou  importados),  (ii)  ter  sido  importado e  revendido;  ou  (iii)  ter  sido  adquirido  no  mercado  nacional  e  revendido,  dentre  outras  possibilidades. (fl. 1645)  67. (...) observa­se que, mesmo se a Requerente optar, em determinado ano, por não  importar nenhum produto (ou importá­los em números mínimos), adquirindo­os no  mercado interno ou fabricando­os no País para posterior distribuição – atividades  estas que fazem parte do objeto social da Requerente e que também estão previstas  no âmbito dos CONTRATOS ­­, a Requerente estaria sujeita, da mesma forma, ao  pagamento dos chamados “royalties mínimos” a serem remetidos ao exterior. (fl.  1663)                                                              1  Todos  os  números  de  folhas  indicados  nesta  decisão  referem­se  à  numeração  eletrônica  da  versão  digital  do  processo (e­processo)  Fl. 2517DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 3401­003.196  S3­C4T1  Fl. 2.516          5 86. Pois bem, no presente caso, da análise dos CONTRATOS, facilmente se verifica  que  a  importação  de  mercadorias  não  está  condicionada  ao  pagamento  dos  royalties  e  outras  taxas.  Pelo  contrário,  a  importação  das  mercadorias  está  totalmente  desvinculada  do  pagamento  de  tais  valores,  podendo  ser  praticada  independentemente do seu pagamento. (fl. 1668)  144. Portanto,  (i) ou as Autoridades Fiscais  estão  pretendendo que  a Requerente  pague os tributos sobre a operação de importação no momento do fato gerador e,  posteriormente,  complemente  /  ajuste  o  valor  pago  com  base  nos  royalties  posteriormente remetidos às empresas estrangeiras; (ii) ou as Autoridades Fiscais  estão pretendendo que a Requerente adicione ao valor aduaneiro das mercadorias  uma grandeza  desconhecida  no momento  do  fato  gerador  dos  tributos,  o  que  nos  leva a concluir que a tributação ocorre por presunção / arbitramento. Seja qual for  a  hipótese  escolhida,  resta  evidente  a  inaplicabilidade  de  tais  procedimentos.  (fl.  1685)  Ademais,  a  contribuinte  traz  à  baila  decisões  administrativas  e  notas  interpretativas do Acordo sobre Valoração Aduaneira  (AVA) que,  supostamente,  reforçariam  sua defesa. Alega, ainda, ocorrência de bis in idem na tributação, vez que os royalties já seriam  tributados em Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) quando da remessa ao exterior. Por  fim, defende a inaplicabilidade da SELIC, a impossibilidade de aplicação de juros sobre multa  e a inconstitucionalidade da multa de ofício.  A  DRJ/PE,  por  meio  do  Acórdão  nº  11­45.610,  lavrado  em  28/03/2014,  julgou improcedente a Impugnação, com a transcrição da seguinte ementa (fls. 2335­2363):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  VALOR ADUANEIRO. ROYALTIES E DIREITOS DE LICENÇA. AJUSTES.  Os royalties e direitos de licença, inclusive aqueles relativos a marcas e direitos de  distribuição, deverão ser acrescidos ao valor de transação para fins de apuração do  valor  aduaneiro,  sempre  que  tais  pagamentos  estiverem  relacionados  com  as  mercadorias  objeto  de  valoração  e  configurem  uma  condição  de  venda  das  mercadorias.  O  artigo  8º  prevê  expressamente  que  qualquer  parcela  do  resultado  de  qualquer  revenda  subseqüente  das  mercadorias  importadas,  que  se  reverta  direta  ou  indiretamente ao vendedor, deve ser acrescida ao valor aduaneiro.  O Acordo de Valoração Aduaneira firmado no âmbito do GATT admite,  inclusive,  que  tais  pagamentos  sejam  feitos  a  pessoa  diversa  do  exportador,  interpretação  corroborada  por  diversas  opiniões  consultivas  emanadas  pelo Comitê  Técnico  de  Valoração Aduaneira.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.  O  Imposto  de  Importação  tem  como  fato  gerador  a  importação de mercadorias  e  como  contribuinte  o  importador.  Por  outro  lado,  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte, incidente sobre o pagamento de royalties a empresas estrangeiras, tem como  fato  gerador  o  auferimento  de  renda  e  como  contribuinte  a  empresa  estrangeira,  ainda que o importador seja responsável por sua retenção.  Fl. 2518DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     6 Desse  modo,  tratando­se  de  contribuintes  diversos  (importador  e  prestador  de  serviço)  e  fatos  geradores  diversos  (importar  e  auferir  renda),  afastada  está  a  alegação de bis in idem.  CORREÇÃO MORATÓRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  EXPROPRIATÓRIO.  VEDAÇÃO  AO  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  contribuinte,  irresignada  com  o  decidido,  interpôs  Recurso  Voluntário,  pelo  qual  defendeu  que  o  acórdão  recorrido  em  nenhum momento  conseguiu  demonstrar  (i)  estar  caracterizada  a  vinculação  entre  os  royalties  e  as  taxas  pagos  e  as  operações  de  importação;  e  (ii) que  o  pagamento  dos  royalties  seria  uma  condição  para  a  importação  das  mercadorias.  Em  breve  síntese,  a  contribuinte,  por  meio  do  seu  recurso,  ratificou  as  alegações da  Impugnação, de modo a expor as  razões pelas quais os  royalties e as  taxas não  deveriam  ser  considerados  como  condição  de  venda  da  mercadoria  importada  e,  consequentemente,  não  deveriam  ser  acrescidos  ao  valor  aduaneiro  (base  de  cálculo  dos  tributos  lançados). Ao  longo da peça,  procura demonstrar:  (i)  a  ausência de  relação  entre os  royalties pagos e as mercadorias  importadas;  (ii) que o pagamento dos royalties e direitos de  licença  não  configuram  condição  de  venda;  (iii)  a  impossibilidade  de  conferir  tratamento  desigual entre produtos estrangeiros e nacionais;  (iv) a  jurisprudência do CARF em favor da  recorrente;  (v) a  incongruência do  lançamento fiscal;  (vi) a vedação à  tributação bis  in  idem;  (vii)  a  improcedência  da  incidência  de  juros  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício;  e  (viii)  a  necessidade de dilação probatória (fls. 2375­2413).  Transcrevo, ipsis litteris, a seguir, as conclusões e pedidos constantes das fls.  2411 a 2413 do Recurso Voluntário.  (i)  os  royalties  e  taxas  pagos  pela  Recorrente  NÃO  estão  relacionados  às  Operações de importação de produtos do exterior, diferentemente do que sugere o  V. Acórdão recorrido. No presente caso, como visto, os  royalties remuneram uma  ampla variedade de direito conferidos à Recorrente e não há como ser vinculado a  uma  operação  de  importação  (direito  de  uso,  exploração,  representação  dentre  outros);  (ii) os royalties pagos são calculados com base (a) num valor fixo, desvinculado das  operações  de  importação  e  da  venda  das  mercadorias  e  (b)  num  valor  adicional  com base na receita líquida de venda, no mercado interno, de todas as mercadorias  comercializadas  (inclusive  as  fabricadas  e/ou  adquiridas  no  Brasil).  Tal  circunstância comprova que não há vinculação entre o pagamento desses royalties e  as operações de importação;  (iii)  os  royalties  e  taxas  pagos  NÃO  são  condição  de  venda  das  mercadorias  importadas.  Com  efeito,  o  pagamento  dos  royalties  se  dá  em  função  do  direito  adquirido,  por  meio  dos  CONTRATOS,  de  comprar,  produzir,  representar,  Fl. 2519DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 3401­003.196  S3­C4T1  Fl. 2.517          7 propagandear,  vender  etc.  produtos  que  contenham  as  marcas  MIZUNO  e  TIMBERLAND;  (iv) corroborando o entendimento de que o pagamento dos royalties e taxas não está  condicionado à importação das mercadorias está o fato de a Recorrente fabricar em  suas instalações mercadorias com as marcas TIMBERLAND e MIZUNO e também  pagar  royalties  e  taxas  com  base  na  receita  líquida  de  venda  desses  produtos  nacionais;  (v)  na  medida  em  que  os  royalties  e  taxas  são  pagos  pelo  valor  de  venda  dos  produtos TIMBERLAND e MIZUNO –  independente de  serem  fabricados no país,  revendidos  internamente  ou  objeto  de  transação  internacional  ­,  sobre  este  valor  certamente está embutido os custos e o próprio lucro da Recorrente em decorrência  de suas atividades no Brasil;  (vi) por vezes a importação de produtos TIMBERLAND e MIZUNO nem mesmo é  feita  destas  empresas,  mas  diretamente  do  fabricante  estrangeiro.  Assim,  os  royalties  e  taxas  são  pagos  a  pessoas  jurídicas  distintas  das  exportadoras  das  mercadorias;  (vii)  por  tudo  isso,  ao  pretender  adicionar  ao  valor  aduaneiro  grandezas  não  relacionadas às operações de importação, as Autoridades Fiscais estão ampliando  de forma abusiva o conceito de valor aduaneiro, previsto nas normas aduaneiras da  OMC,  amplamente  utilizadas  e  reconhecidas  pela  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  pátria,  ofendendo  flagrantemente  a  própria  regra­matriz  de  incidência dos tributos exigidos, conforme definida pela Constituição Federal;  (viii)  esse  E.  CARF  já  reconheceu,  em  processo  administrativo  da  PRÓPRIA  RECORRENTE,  que,  em  virtude  da  natureza  das  atividades  que  realiza  e  da  amplitude  dos  CONTRATOS,  os  royalties  e  taxas  pagos  à  TIMBERLAND  e  À  MIZUNO  não  devem  ser  adicionados  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas (processo administrativo nº 16327.002467/2001­31 – doc.nº 5 acima);  (ix) em razão da natureza dos royalties e taxas pagos (contraprestação à cessão de  diversos  direitos),  adicioná­los  ao  valor  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  conflita com o artigo III do GATT/1947 – tratado de Direito Internacional do qual o  Brasil é signatário ­, que impede que o Brasil tribute produto do exterior de forma  mais elevada que o nacional;  (x)  se  os  royalties  devem  fazer  parte  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  (ou  seja,  figurando  como  custo  /  despesa),  não  há  como  tributar  tal  grandeza pelo IRRF e a CIDE (vedação ao bis in idem);  (xi) além disso, no presente caso, os critérios e a metodologia utilizados pelas DD.  Autoridades  estão  absolutamente  equivocados,  pois  não  desconsideram  valores  relativos às atividades desenvolvidas no Brasil; e  (xii)  tendo  em  vista  que  o  pagamento  dos  royalties  e  taxas  ocorre  em  momento  posterior  ao  fato  gerador  dos  tributos,  resta  evidente  que  a  tributação  de  tal  montante (i) não é condição para a importação e (ii) não poderia ser feita com base  em presunção.  151. Diante  do  exposto,  com  base  nos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  expostos  nestes  autos,  a  Recorrente  requer  seja  julgado  INTEGRALMENTE  PROCEDENTE  o  presente  Recurso  Voluntário,  para  que,  reformando­se  o  V.  Acórdão recorrido, sejam integralmente cancelados os AIIM em questão.  152. Caso  entendam Vossas  Senhorias  que  são  necessários  novos  elementos para  que  se  demonstre  o  direito  ora  pleiteado,  inclusive  em  respeito  ao  princípio  da  verdade real, a Recorrente requer seja assegurada a produção de provas por todos  Fl. 2520DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     8 os  meios  em  direito  admitidos,  especial  pela  determinação  da  conversão  do  processo em diligência, nos termos do item V acima.  153.  Ademais,  a  Recorrente  requer  que  a  taxa  SELIC  seja  aplicada  tão  somente  sobre o crédito tributário principal, não podendo recair sobre o valor da multa de  ofício, que é penalidade e não tem natureza tributária.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Waltamir Barreiros, Relator, p/ Conselheiro Fenelon Moscoso de  Almeida, Redator ad hoc.  Naquela  assentada, o então Conselheiro Relator  apresentou minuta de voto,  com  as  considerações  acerca  das  matérias  deduzidas  em  recurso  voluntário,  a  seguir  reproduzidas, designando­me o presidente da turma para formalizar o aresto correspondente.  A Recorrente  foi  intimada do Acórdão  da DRJ  em 22/08/2014  (fl.  2372)  e  protocolizou  o  Recurso Voluntário  em  15/09/2014  (fl.  2374),  razão  pela  qual  é  tempestivo,  bem como atende aos demais requisitos de admissibilidade.  MÉRITO  A contribuinte  é  sociedade por  ações que  celebrou contratos  com empresas  estrangeiras localizadas nos Estados Unidos da América (The Timberland Company e Mizuno  USA, Inc.), pelos quais garantiu a si o direito de fabricar, manter, propagandear e comercializar  produtos  Timberland  e  Mizuno  (fls.  12­144,  145­246  e  247­324).  Dentre  as  obrigações  contratuais,  está  o  dever  de  a  contribuinte  pagar  royalties  e  outras  taxas  às  empresas  estrangeiras.  Cinge­se  a  presente  lide  em  se  saber  se  devem  ou  não  ser  adicionados  os  referidos  royalties  e  taxas  ao  valor  de  transação  declarado  para  os  produtos  importados  das  citadas marcas, com vistas à determinação do valor aduaneiro e, consequentemente, da base de  cálculo dos tributos pertinentes (a saber, II, IPI, PIS/Pasep­Importação e COFINS­Importação).  A discussão passa por se saber qual o grau de vinculação entre as mercadorias importadas e os  royalties e taxas pagos.  Antes  de  adentrar  na  discussão  do  tema,  é mister  esclarecer  que  o MPF­F  08185002011 00059 6, que deu origem ao presente processo, resultou na lavratura de 16 autos  de infração, sendo 4 para cada um dos seguintes estabelecimentos da Recorrente (fl. 1634):  CNPJ  Processo  Valor  61.079.117/0001­05  10880.735489/2011­91  68.101,55  61.079.117/0104­02  16561.720022/2011­35  5.699.770,62  61.079.117/0110­50  16561.720023/2011­80  29.488,72  61.079.117/0145­80  16561.720024/2011­24  41.708.161,72  Fl. 2521DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 3401­003.196  S3­C4T1  Fl. 2.518          9 Os  4  processos  citados  foram  vinculados  no  sistema  e­processo,  todavia  o  último,  de  no  16561.720024/2011­24,  foi  julgado  em  16  de  março  de  2016  pela  2ª  Turma  Ordinária, 3ª Câmara, Terceira Sessão de Julgamento, tendo como relatora a Conselheira Sarah  Maria Linhares de Araújo.  Considerando a absoluta identidade de matéria entre os processos, tomo  a liberdade de adotar integralmente o voto da Ilustre Conselheira, com base no Acórdão  no 3302­003.126, com as devidas adaptações às citações das peças destes autos.  " 2. Do mérito  2.1. A amplitude dos direitos e obrigações previstos no contrato  valor aduaneiro  a) Dos Royalties  No que se refere às atividades fim indicadas no Estatuto Social  da  Recorrente,  encontram­se  a  industrialização,  fabricação  e  comercialização  de  produtos,  a  representação  comercial,  bem  como  a  exploração  de  marcas,  patentes  e  quaisquer  outros  direitos  de  propriedade  intelectual  e  industrial  de  outras  empresas nacionais ou estrangeiras. Nesse sentido, ela celebrou  contrato com a empresa Timberland e Mizuno.   Ela  afirma  que  se  tornou  a  "titular"  da  marca  Timberland  e  Mizuno  com  todos  os  direitos  e  deveres  daí  provenientes.  Em  razão  da  cessão  de  direitos  de  todos  os  direitos  e  obrigações  estipulados nos contratos, a Recorrente tem que pagar royalties  e taxas às empresas Timberland e Mizuno.   Os  contratos  com  a  Timberland  são  verdadeiros  contratos  de  franquia. A Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, dispõe que:  Lei nº 8.955/1994  Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual  um  franqueador  cede  ao  franqueado  o  direito  de  uso  de  marca  ou  patente,  associado  ao  direito  de  distribuição  exclusiva  ou  semi­exclusiva  de  produtos  ou  serviços  e,  eventualmente,  também  ao  direito  de  uso  de  tecnologia  de  implantação  e  administração  de  negócio  ou  sistema  operacional  desenvolvidos  ou  detidos  pelo  franqueador,  mediante remuneração direta ou  indireta, sem que,  no  entanto,  fique  caracterizado  vínculo  empregatício.  Já  em  relação  à  Mizuno,  configura­se  como  contrato  de  distribuição,  mas  a  Recorrente  pode  inclusive  fabricar  sob  a  licença da marca Mizuno.   Da análise de ambos os contratos,  conclui­se que o pagamento  de  royalties  e  das  taxas  decorre  justamente  da  existência  do  referido contrato de franquia e o seu pagamento é independente  de  o  produto  vendido:  (i)  ser  de  realização  própria,  com  utilização  de  insumos  nacionais  e/ou  importados,  (ii)  ter  sido  Fl. 2522DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     10 importado  e  revendido;  ou  (iii)  ter  sido  adquirido  no mercado  nacional e revendido, dentre outras possibilidades.  Logo,  o  pagamento  dos  royalties  decorre  da  relação  jurídica  contratual  entre  a  Recorrente  e  as  empresas  Timberland  e  Mizuno  e  não  da  relação  jurídica  tributária,  que  é  ocasionada  pela importação.  A base de cálculo na importação é o valor aduaneiro, conforme  previsto  no  artigo  2º  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  redação  dada pelo Decreto­lei nº 2.472/1988:  Art. 2º A base de cálculo do imposto é:  I ­ quando a alíquota for específica, a quantidade de  mercadoria,  expressa  na  unidade  de  medida  indicada na tarifa;  II  ­  quando  a  alíquota  for  "ad  valorem",  o  valor  aduaneiro apurado segundo as normas do art. 7º do  Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio  GATT.   Da doutrina, extrai­se o seguinte conceito:  Por  valor  aduaneiro  entende­se,  então,  a  quantidade  de  moeda  corrente  nacional  que  corresponde  ao  produto  objeto  de  transação,  levadas  em  consideração  as  práticas  comuns  do  mercado  internacional  e  as  peculiaridades  do  negócio.  (HILÚ  NETO,  Miguel.  Imposto  sobre  importações  e  imposto  sobre  exportações.  São  Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 177)  O Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) dispõe que o primeiro  método de determinação do valor aduaneiro, base de cálculo do  imposto sobre a importação, é o valor de transação, definido em  seu  artigo  1  como  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria importada, ajustado segundo as disposições do artigo  8 do acordo:  Artigo 1  1.  O  valor  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  será  o  valor  de  transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias,  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação, ajustado de acordo com as disposições  do Artigo 8, desde que:  (...)  Artigo 8  1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as  disposições do Artigo 1, deverão ser acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias importadas:  (...)  Fl. 2523DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 3401­003.196  S3­C4T1  Fl. 2.519          11 (c) royalties e direitos de licença relacionados com  as  mercadorias  objeto  de  valoração,  que  o  comprador  deva  pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  royalties  e  direitos  de  licença  não  estejam  incluídos  no  preço  efetivamente  pago  ou a pagar;  (...)  3. Os acréscimos ao preço efetivamente pago ou a  pagar,  previstos  neste  Artigo,  serão  baseados  exclusivamente em dados objetivos e quantificáveis.  4.  Na  determinação  do  valor  aduaneiro,  nenhum  acréscimo será feito ao preço efetivamente pago ou  a pagar, se não estiver previsto neste artigo.   A  partir  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  os  royalties  e  direitos  de  licença  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  valor  aduaneiro, quando são condição de venda das mercadorias. No  caso em apreço, tal condição não é vislumbrada a partir da leitura  das cláusulas contratuais.  Da análise dos contratos, depreendem­se as  seguintes cláusulas,  que demonstram que o valor para o pagamento de royalties e das  taxas,  ou  seja,  a  mensuração  da  base  de  cálculo  desses  é  computado  a  partir  de  valores  mínimos  previstos  ou,  então,  a  partir das receitas auferidas com a comercialização dos produtos  das  referidas marcas  no mercado  interno. Não  há  previsão,  por  exemplo, de cláusula que estabeleça o valor a partir da operação  de  importação  ou,  no  caso,  que  se  condicione  a  importação  ao  pagamento  de  royalties.  Não  há  nexo  de  causalidade  em  momento algum entre o pagamento de royalties e a operação de  importação, não é peculiaridade da operação de importação.  No  caso  da  Timberland,  foram  juntados  dois  contratos,  um  do  ano  de  2005  e  outro  do  ano  de  2010.  Colacionam­se,  abaixo,  trechos importantes dos contratos da Timberland e da Mizuno:  ­ Contrato com a Timberland – 2005:  "1.3  Pagamentos  de  Royalties  pela  Franqueada  à  Timberland.  A  franqueada,  durante  o  Prazo  de  Validade do Contrato fará os seguintes pagamentos  de Royalties à Timberland:   Conforme  descrito  abaixo,  e  definido  no  Artigo  6.2.1 abaixo, a Franqueada deverá pagar Royalties  num valor igual a sete vírgula seis por cento (7,6%)  das Vendas Líquidas da Franqueada para todos os  Produtos  vendidos  no  atacado  ou  de  outra  forma  dispostos  pela  Franqueada  no  atacado  e  quatro  vírgula um porcento (4,1%) das Vendas Líquidas da  Franqueada  para  todos  os  Produtos  vendidos  a  varejo  nas  lojas  operadas  pela  Franqueada  ou  Fl. 2524DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     12 determinado  de  outra  pela  Franqueada  em  lojas  operadas pela Franqueada.”  2.  DEFINIÇÕES.  Conforme  utilizadas  no  presente  Contrato:  (...)  2.12.  “Vendas  Líquidas”.  Significa  o  total  do  faturamento  de  todos  os  Produtos  vendidos  direta  ou  indiretamente  pela  Franqueada  ou  por  uma  Afiliada de uma Franqueada a um Cliente, menos:  (i)  lucros  creditados  do  Cliente;  (ii)  impostos  de  vendas  (por  exemplo  ICMS,  PIS  e  COFINS).  Ao  calcular  as  Vendas  Líquidas  de  acordo  com  o  presnte  Instrumentos,  não  serão  feitas  deduções  para:  a) comissões;  b) contas não cobráveis ou  c)  impostos  (outros  que  impostos  de  vendas),  honorários, avaliações,  imposições, pagamentos ou  despesas  de  qualquer  tipo  que  possam  ser  incorridas  ou  pagas  pela Franqueada  ou  por  uma  Filial da Franqueada com relação aos pagamentos  de royalties devidos à Timberland de acordo com o  presente  Instrumento  ou  com  relação  à  transferência  de  fundos  ou  royalties  ou  com  conversão  de  qualquer  moeda  para  dólares  norte  americanos.  Para vendas no atacado, em qualquer trimestre, se  a  diferença  entre  as  “vendas  brutas”  totais  e  as  “vendas brutas totais do sistema” for maior do que  nove  porcento  (9%)  deverá  ser  somado  ao  valor  final  de  Vendas  Líquidas  para  fins  de  cálculo  de  royalties  sobre  vendas  no atacado. Para  fins  deste  artigo  “Vendas  Brutas”  significa  o  preço  total  faturado depois  dos  descontos  relativos  a  todos  os  Produtos  vendidos  direta  ou  indiretamente  pela  Franqueada ou por uma Filial da Franqueada a um  cliente  atacadista  (isto  é,  sem  quaisquer  outras  deduções  a  não  ser  os  descontos  a  clientes  atacadistas). “Vendas Brutas do Sistema”, significa  o preço total  (baseado no]a  lista de preços mensal  sazonal que está no sistema de reportes financeiros  da  Franqueada  no  início  de  um  exercício  fiscal)  para  todos  os  Produtos  vendidos  direta  ou  indiretamente  pela  Franqueada  ou  por  uma  Filial  da  Franqueada  a  um  Cliente  atacadista  antes  de  quaisquer  descontos  ou  deduções.  Para  se  evitar  quaisquer  dúvidas,  apenso  a  este  Instrumento  na  forma  de  Anexo  2.12  (A)  está  um  exemplo  de  cálculo  acima.  Para  fins  de  controle,  um  relatório  trimestral  deverá  ser  apresentado  à  Franqueada  com  sua  Declaração  de  Royalties  (conforme  definido  no  Artigo  7.2)  de  acordo  com  o  gabarito  Fl. 2525DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 3401­003.196  S3­C4T1  Fl. 2.520          13 apenso ao presente Instrumento na forma do Anexo  2.12 (B).  "4.3. Vendas Mínimas. A Franqueada deverá vender  (ou  pagar  royalties  mínimos  sobre  esta  quantia  especificada  de  vendas)  em  cada  Exercício  o  número  mínimo  de  Produtos  em  cada  classe  no  agregado  (calçados,  vestuário  e  produtos  de  conservação)  no  Território,  conforme  descrito  no  Anexo 4.3. Na eventualidade da Franqueada falhar  em  satisfazer  os  requisitos  estabelecidos  neste  Artigo  4.3,  a  Timberland  poderá  rescindir  este  Contrato  imediatamente  ou  em  qualquer  data  posterior em que tal falha continue, a não ser que a  Franqueada não  tenha remediado a  falha antes da  data efetiva de tal rescisão.”  “6. PREÇOS TAXAS E ROYALTIES.  6.1. Preços. Os preços serão conforme estabelecido  no Anexo 4.23. Com relação a pedidos apresentados  para a Timberland, após a data de corte do pedido  sazonal  corrente  da  Timberland,  a  Timberland  irá  fornecer  os  Produtos  (se  disponíveis)  a  seu  então  atual  preço  “imediato”  para  tais  Produtos.  A  não  ser que de outra forma designado pela Timberland,  os  preços  serão  expressos  em  dólares  norte­ americanos  e  são  ex­fábrica,  para  o  depósito  ou  fabrica aplicável. A posse e todos os riscos de perda  deverão  passar  para  a  Franqueada  quando  o  Produto deixar tais depósitos ou fabricadas, e todo  o  frete,  seguro  ou  outros  custos  de  transporte  e  importação serão arcados pela Franqueada.  (...)  6.2.  Royaties  e  Taxas  A  Franqueada  pagará  à  Timberland  as  seguintes  taxas  e  royalties  em  relação  a  cada  Produto  comprado  de  uma  Fonte  Timberland  de  acordo  com  o  disposto  no  presente  Instrumento.  6.2.1. Um  royalty  conforme  estabelecido no Artigo  1.3  (d)  acima  (“Royalty”).  Ao  calcular  Royalties,  não serão feitas deduções para impostos (incluindo,  mas não se limitando, a imposto de renda, franquia  ou  impostos  sobre  ganhos  de  capital),  encargos,  honorários, avaliações,  imposições, pagamentos ou  despesas  de  qualquer  tipo  que  possam  ser  incorridas  ou  pagas  com  relação  aos  pagamentos  de  Honorários  ou  Royalties  devidos  à  Timberland  de  acordo  com  o  presentes  Instrumento  ou  com  relação  à  publicidade,  promoção,  envio,  distribuição,  venda  ou  exploração  dos  Produtos,  transferência  de  fundos,  ou  conversão  de qualquer  moeda.  Fl. 2526DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     14 7.1.  Royalties Mínimos Garantidos.  A  cada  ano,  a  Franqueada  pagará  à  Timberland  o  valor  especificado com um Royalty mínimo garantido no  anexo 7.1. os Royalties mínimos garantidos deverão  ser pagos atecipadamente e  trimestralmente, em ou  depois de cada trimestre.  O  primeiro  tal  pagamento  trimestral  de  Royalty  mínimo  garantido  será  devido  na  Data  Efetiva.  Todos  tais  pagamentos  serão  não  reembolsáveis,  mas  serão  creditados  contra  Royalties  devidos  no  sub­artigo 6.2.  ­ Contrato com a Timberland – 2010:  “1.3. Pagamentos  de Royalties  pela Franqueada à  Timberland.  Conforme  descrito  e  definido  adicionalmente  na  Cláusula  6.2.1  abaixo,  a  Franqueada  deverá  pagar  um  Royalty  (conforme  definido  na  Cláusula  6.2.1)  para  os  canais  e  nos  valores  previstos  abaixo  (todas  as  porcentagens  apresentadas  na  tabela  abaixo  são  uma  porcentagem das Vendas Liquidas da Franqueada):  (...)  Para os anos contratuais de 2013 a 2019, a taxa de  Royalty  será  determinada  pelo  EBITDA  dos  negócios da Timberland da Franqueada aplicado de  forma retrospectiva às Vendas Liquidas de um ano  específico,  proporcionalmente,  conforme  descrito  adicionalmente na  tabela a  seguir. Para os  fins do  presente  Contrato,  "EBITDA"  deverá  significar  lucro antes de  impostos, depreciação, amortização,  e  despesa  financeira,  menos  receita  financeira,  ajustado para excluir os  seguintes  itens: perdas de  operações  encerradas,  o  efeito  cumulativo  de  alterações  nos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  qualquer  encargo  único  ou  diluição  resultante  de  qualquer  aquisição  ou  alienação  de  investimento,  itens  extraordinários  de  perda,  despesa  ou  receitas  e  quaisquer  outros  itens  incomuns ou não recorrentes de perda, despesa ou  receita, incluindo encargos de reestruturação.  Controles  adicionais,  relatórios  e  processos  relacionados  a  taxas  de  Royalty,  EBITDA  e  pagamentos estão descritos no Anexo 1.3.  (...)  Por exemplo, se a porcentagem de EBITDA do final  do ano de um determinado ano  for 11,25%, a  taxa  de  Royalty  do  LVQ  seria  6,1%  sobre  as  Vendas  Liquidas  do  LVQ  da  Franqueada  nesse  ano.  O  EBITDA aumentou sobre a taxa base em 1% de um  possível 1,5%, ou 66% da taxa de Royalty aplicável  seguinte.  Em  virtude  de  o  aumento  na  taxa  de  Royalty do LVQ entre 5,3% e 6,5% ser 1,2%, 66%  Fl. 2527DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 3401­003.196  S3­C4T1  Fl. 2.521          15 desse aumento é igual a 0,80%. Portanto, a taxa de  Royalty  do  LVQ  aplicável  para  o  ano  seria  5,3%  mais 0,80%, ou 6,1%. Para evitar dúvida, a taxa de  Royalty  não  será  reduzida  abaixo  das  taxas  aplicáveis  no  EBITDA  de  10,25%,  nem  será  aumentada acima das  taxas aplicáveis no EBITDA  de 13,25%.   A  Franqueada  deverá  pagar  um  Royalty  para  quaisquer  vendas  por meio  de  um website  próprio  da Franqueada ou operado pela Franqueada à taxa  de  Royalty  aplicável  a  Lojas  e  Pequenas  Lojas  e  deverá  pagar  um  Royalty  para  quaisquer  vendas  por  meio  de  um  Website  de  terceiro  à  taxa  de  Royalty aplicável aos LVQs.”  “2.12.  "Vendas  Líquidas"  significam  o  valor  total  da  fatura  de  todos  os Produtos  vendidos  direta  ou  indiretamente pela Franqueada ou por uma Afiliada  da  Franqueada  para  um  Cliente  (incluindo  quaisquer  vendas  feitas  por  meio  do  Website  da  Franqueada  (conforme  definido  abaixo),  menos  (i)  as devoluções de Cliente realmente creditadas; e (ii)  impostos  sobre  vendas  (por  exemplo:  ICMS, PIS  e  COFINS),  sendo  que  os  impostos  sobre  venda  não  deverão  ser  reduzidos  por  nenhum  Subsídio  para  Investimento,  conforme  definido  na  Cláusula  2.23.  No cálculo das Vendas Líquidas de acordo com este  instrumento,  nenhuma  dedução  deverá  ser  feita  a  respeito de (A) comissões; (B) contas incobráveis ou  (C)  impostos  (exceto  os  impostos  sobre  vendas),  taxas,  lançamentos,  imposições,  pagamentos  ou  despesas  de  qualquer  tipo  que  vierem  a  ser  incorridos  ou  pagos  pela Franqueada  ou  por  uma  Afiliada da Franqueada a respeito dos pagamentos  de royalty devidos à Timberland de acordo com este  instrumento  ou  a  respeito  da  transferência  de  fundos ou royalties ou com a conversão de qualquer  moeda para Dólares Norte Americanos.  Para  evitar  dúvida,  no  caso  de  a  Timberland  instruir  a  Franqueada  ou  uma  Afiliada  da  Franqueada, por escrito, a fornecer o Produto para  um  Cliente  da  Timberland  localizado  fora  do  Território,  essas  vendas  não  deverão  ser  incluídas  no  cálculo  das  Vendas  Líquidas.  A  Franqueada  e  suas  Afiliadas  reconhecem  que  elas  não  têm  o  direito de vender o Produto a qualquer pessoa fora  do Brasil e não poderão vender quaisquer Produtos  fora  do  Brasil,  a  menos  que  a  Timberland,  exclusivamente  a  seu  critério,  mas  sem  nenhuma  obrigação  de  tipo  algum,  expressamente  instruir  a  Franqueada por escrito a fornecer esse Produto.”  Fl. 2528DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     16 “2.14.  “Produto”  ou  'Produtos"  significam  os  calçados, roupas, acessórios e produtos de cuidado  ao  produto  de  marca  Timberland®  (ou  seja,  produtos  que  usam  as  Marcas),  exceto:  (a)  as  categorias  de  produto  não  incluídas  na  linha  de  produto da Timberland na Data de Vigência ou que  forem  removidas  dessa  linha  de  produto  em  qualquer  momento  após  a  Data  de  Vigência:  (b)  produtos  sujeitos,  na  Data  de  Vigência,  ou  em  qualquer momento  após  a  Data  de  Vigência,  para  licenças  exclusivas  concedidas  pela  Timberland  a  Pessoas  que  não  a  Franqueada  ou  suas  Afiliadas  para territórios que incluem o Território (doravante  denominados  "Produtos  Licenciados"):  e  (c)  produtos de marca não da Timberland vendidos ou  oferecidos  para  venda  pela  Timberland.  Exclusivamente a seu critério, a Timberland poderá  incluir  nos  Produtos  aqueles  excluídos  de  acordo  com os itens (a), (b) ou (c) acima, sujeito a todos e  quaisquer termos e condições que a Timberland vier  a impor a seu critério.”  2.26  “Fonte  da  Timberland”  significa  um  fabricante  terceiro  de  um  ou  mais  Produtos  autorizado  pela  Timberland  a  fornecer  Produtos  para  a  Franqueada  para  distribuição  no  Território.”  “4.1. Compra Exclusiva. De acordo com os planos  comerciais  estabelecidos  ou  aprovados  por  escrito  pela  Timberland  com  a  Franqueada  (doravante  denominados  "Planos  de Negócios")  que  vierem  a  estar  em  vigor  de  tempos  em  tempos  durante  a  Vigência,  a  Franqueada  deverá  comprar  os  Produtos  somente  da  Timberland,  de  sua  Afiliada  designada, e das Fontes da Timberland.”  “4.23.  Compras  da  Timberland  e  Fontes  da  Timberland.  A  Franqueada  deverá  comprar  os  Produtos da Timberland somente de acordo com os  termos  e  condições  da  Timberland  previstos  no  Anexo  4.23  deste  instrumento  (que  deverão  estar  sujeitos  à  alteração  pela  Timberland  mediante  notificação  razoável)  e  os  termos  e  condições  contidos no Manual de Franqueada da Timberland  (que  deverá  estar  sujeito  à  alteração  pela  Timberland  mediante  notificação  razoável),  cuja  cópia  deverá  ser  fornecida  à  Franqueada.  Na  medida em que o Manual de Franqueada entrar em  conflito  com  os  termos  e  condições  contidos  no  presente  Contrato,  o  presente  Contrato  deverá  reger.”  6.5.  Taxas  de  Terceirização  e  Taxa  de Usuário.  A  Franqueada  deverá  pagar  à  Timberland,  além  de  qualquer  outro  royalty  ou  taxa  exigido  de  acordo  com este instrumento, as seguintes taxas:   Fl. 2529DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 3401­003.196  S3­C4T1  Fl. 2.522          17 (a)  Todos  os  Produtos  enviados  a  partir  dos  armazéns  da  Timberland  deverão  estar  sujeitos  à  taxa  de  usuário  que  deverá  ser  calculada  sobre  o  valor bruto de cada  fatura  (doravante denominada  "Taxa  de  Usuário").  A  Taxa  de  Usuário  inicial  deverá ser de 10% (dez por cento) do valor bruto de  todos os Produtos  faturados a partir dos armazéns  da Timberland e deverá estar sujeita à alteração de  tempos em tempos.  (b)  A  respeito  de  cada  Produto  comprado  de  uma  Fonte  da  Timberland,  a Franqueada  deverá  pagar  uma  taxa  de  terceirização  (doravante  denominada  “Taxa de Terceirização”, e juntamente com a Taxa  de Usuário, doravante denominadas “Taxas") igual  a  5%  (cinco  por  cento)  do  preço  de  compra  da  fatura  para  os  Produtos  fornecidos  por  qualquer  Fonte da Timberland.  (...)  7. PAGAMENTO.  7.1. Royalties Mínimos Garantidos. A  cada Ano,  a  Franqueada  deverá  pagar  para  a  Timberland  o  valor especificado como Royalty Garantido Mínimo  no Anexo  7.1.A  da  forma prevista  no Anexo  7.1.B.  Os  Royalties  Garantidos  Mínimos  deverão  ser  pagos  trimestralmente,  previamente  ou  até  o  primeiro dia de cada trimestre. O primeiro referido  pagamento trimestral de Royalty Garantido Mínimo  deverá ser devido na Data de Vigência. Todos esses  pagamentos serão não reembolsáveis, mas deverão  ser creditados aos Royalties devidos de acordo com  o Parágrafo 7.2.  Já  no  que  concerne  à  Mizuno,  transcrevem­se  os  trechos  importantes:  “1.1  Definições  de  Termos.  Os  termos  seguintes  devem  ter  os  significados  seguintes  quando  utilizados neste Contrato:  (a) "Produtos de Distribuição" significa os produtos  Mizuno  relacionados  na  Seção  1  do  Anexo  A,  os  quais o Distribuidor pode distribuir de acordo com  os  termos  e  condições  deste  Contrato,  conforme  alterado periodicamente pela Companhia mediante  aviso por escrito para o Distribuidor.”  ARTIGO  3  LICENÇA  DE  USO  DE  MARCA  PARA  DISTRIBUIÇÃO  E  VENDA  DE  PRODUTOS  3.1  Direitos  para  Promover,  Comercializar  e  Vender  Fl. 2530DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     18 (a)  Direito  de  Compra.  O  Distribuidor  deve  ter  o  Direito  de  Comprar,  distribuir,  comercializar  e  vender os Produtos de Distribuição provenientes da  Companhia  e  da  Mizuno  ou  de  seus  designados,  mediante  e  sujeito  a  todas  as  condições  e  termos  deste  Contrato  e,  de  acordo  com  os  termos  de  compra apresentados no Anexo D.  (b) Consultas de Produtos. No caso da Companhia  ou  a  Mizuno  receber  quaisquer  consultas  ou  pedidos  acerca  dos Produtos  de Distribuição  para  venda ou entrega no Território, a Companhia deve  imediatamente  informar  tal  consulta  ou  pedido  ao  Distribuidor.  No  evento  de  o  Distribuidor  receber  quaisquer  consultas  ou  pedidos  acerca  de  os  Produtos  de  Distribuição  para  venda  ou  entrega  fora  do  Território,  o  Distribuidor  deve  imediatamente  informar  tal  consulta  ou  pedido  à  Companhia.  ARTIGO  4  –  LICENÇA  DE  USO  DE  MARCA  PARA FABRICAÇÃO  4.11 Pagamento e Contabilidades  a) Royalty.  (i) Calculo de "Vendas Líquidas"  A  cada  ano  do  Contrato,  o  Distribuidor  deverá  pagar  à  Companhia  royalties  sobre  todos  os  Produtos  conforme  calculado  de  acordo  com  as  taxas especificadas no Anexo E com relação a todas  as  Vendas  Liquidas  (conforme  definidas  a  seguir)  dos  Produtos.  "Vendas  Líquidas"  significarão  vendas  brutas  no  atacado  dos  Produtos  pelo  Distribuidor  ou  quaisquer  de  suas  afiliadas,  associadas  ou  empresas  subsidiárias  baseadas  sobre  o  faturamento  usual  por  itens  vendidos  no  curso  normal  dos  negócios  conforme  refletido  em  todos  os  balanços  financeiros  publicados  do  Distribuidor, menos:  (1)  impostos  sobre  o  valor  agregado  (mais  PIS,  COFINS e outros impostos e créditos tributários);  (2) imposto sobre o consumo;  (3) descontos comerciais costumeiros calculados na  fonte no Território; e,  (4)  devoluções  de  produtos  defeituosos  recebidos  pelo  Distribuidor  e  aceitos  pela  Companhia  de  conformidade  com  a  Seção  3.4  e  conforme  reconciliados  de  acordo  com  a  Seção  4.11(2)  (d).  Os  créditos  por  vendas  só  serão  permitidos  para  devoluções  efetivas  e,  não  deverão  ser  permitidos  sob  o  fundamento  de  um  sistema  de  reserva  ou  acumulado.  Fl. 2531DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 3401­003.196  S3­C4T1  Fl. 2.523          19 (...)  (d)  Adiantamento  e  Garantia.  O  Distribuidor  pagará  à  Companhia  adiantamentos  trimestrais  mínimos  calculados  pro  rata  com  relação  a  royalties futuros sobre os Produtos nas datas de 15  de  Fevereiro,  15  de Março,  15  de  Agosto  e  15  de  Novembro  de  cada  ano  corrido  da  vigência  do  Contrato.  Todos  os  pagamentos  deverão  ser  em  dólares  norte­americanos,  via  transferência  eletrônica  para  a  conta  e  instituição  financeira  especificadas  pela  Companhia  periodicamente  de  acordo com o programa de pagamento especificado  no  Anexo  E.  Como  reconhecimento  das  potenciais  flutuações  da  taxa  de  câmbio  entre  o  dólar  norte­ americano  e  o  Real  Brasileiro,  o  adiantamento  mínimo  será  modificado  baseado  nas  taxas  de  câmbio  estabelecidas na Seção 4.11(b)  e no Anexo  E.  Os  adiantamentos  e  as  parcelas  referentes  ao  saldo  do  adiantamento  mínimo  constituem  adiantamento não restituível sobre royalties a serem  acumulados  conforme  estabelecido  na  Seção  4.11  (a)  e  (c). O  adiantamento mínimo  total  deverá  ser  considerado  como  acumulado  a  favor  da  conta  da  Companhia a partir da data deste Contrato. Após o  inicia  da  distribuição  e  venda  dos  Produtos  do  Distribuidor na Argentina, as partes devem em boa  fé  revisar  o  Anexo  E  para  aumentar  os  royalties  mínimos ali estabelecidos.”  Os  contratos,  no  caso  em  análise,  são  muito  mais  amplos  que  contratos de uma simples compra e venda internacional e não há  relação  de  causalidade  da  importação  com  o  pagamento  de  royalties.  Em  conformidade  com  a  Teoria  Geral  do Direito  Tributário,  a  base de cálculo possui uma relação intrínseca com a hipótese de  incidência. No caso em apreço, o núcleo do critério material da  hipótese  de  incidência  é  o  verbo  mais  complemento,  que  se  apresentam como "realizar  importação",  logo, a base de cálculo  será o valor aduaneiro, que está  intimamente relacionado com a  operação  de  importar.  Segundo  PAULO  DE  BARROS  CARVALHO:  Temos para nós que a base de cálculo é a grandeza  instituída  na  consequência  da  regra­matriz  tributária,  e  que  se  destina,  primordialmente,  a  dimensionar  a  intensidade  do  comportamento  inserto  no  núcleo  do  fato  jurídico,  para  que,  combinando­se à alíquota, seja determinado o valor  da  prestação  pecuniária.  Paralelamente,  tem  a  virtude  confirmar,  infirmar  ou  afirmar  o  critério  material  expresso  na  composição  do  suposto  normativo.  A  versatilidade  categorial  desse  instrumento  jurídico  se  apresenta  em  três  funções  Fl. 2532DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     20 distintas:  a) medir  as  proporções  reais  do  fato;  b)  compor  a  específica  determinação  da  dívida;  e  c)  confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério  material  da  descrição  contida  no  antecedente  da  norma.  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Curso  de  direito tributário. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2012,  p. 400)  A partir  do momento  em que  se  imputa  o  valor  dos  royalties  e  direitos  de  licença,  que,  no  caso,  não  estão  relacionados  com a  importação, há um desvirtuamento da base de cálculo do tributo  e,  por  conseguinte,  do  próprio  critério  material  da  hipótese  de  incidência.  Ultrapassado  tal  aspecto,  da  leitura  dos  contratos,  não  há  qualquer  cláusula  que  condicione  a  importação  de mercadorias  ao  pagamento  de  royalties.  Estes  são  calculados  a  partir  das  operações no mercado interno e, em alguns, casos incidem sobre  produtos nacionais, que utilizam a marca contratada.  O  acórdão  da DRJ/[Recife]  entendeu,  por  sua  vez,  que  o  cerne  dos contratos é a comercialização de produtos, especialmente, a  operação  de  importação. Contudo,  com a  devida  vênia,  a  partir  da leitura dos contratos, não se pode chegar a tal conclusão.  Além disso, não há  também vinculação  temporal do pagamento  de royalties às operações de importação. Os royalties e as taxas,  que são pagos pela Recorrente são uma espécie de remuneração  em  razão  da  cessão  ampla  do  direito  de  uso  das  marcas  Timberland e Mizuno nas suas mais variadas formas (exploração,  propaganda,  venda,  representação,  entre  outras  obrigações).  O  cálculo  dos  royalties,  como  são  baseados  nas  vendas  de  mercadorias  no  mercado  interno,  ocorre  temporalmente  após  a  importação.  Assim,  até  por  uma  falta  de  lógica  jurídica  em  relação  ao  aspecto  temporal,  não  há  como  incluir  na  base  de  cálculo do valor aduaneiro a quantia paga de royalties.  No  caso  da  Mizuno,  há  inclusive  a  previsão  dos  chamados  royalties de reconciliação que seriam pela renovação do contrato.  Meditando sobre como os royalties estão previstos nos contratos,  não  há  como  vincular  os  royalties  às  operações  de  importação,  uma vez que, nos contratos em análise, no que concerne ao modo  de  calcular  o  pagamento  dos  royalties,  eles  podem  ocorrer  de  dois  modos:  i)  a  partir  de  uma  quantia  mínima,  que  são  os  royalties  mínimos  garantidos;  ii)  a  partir  do  pagamento  de  vendas  líquidas,  ocorridas  no  mercado  nacional  da  cessão  do  direito de exercer no Brasil uma série de atividades relacionadas  às marcas Timberland e Mizuno.  b) Das Taxas  Os  contratos  também  preveem  o  pagamento  de  algumas  taxas.  No  contrato  com  a  Timberland,  assinado  em  2010,  a  Recorrente se obriga ao pagamento da chamada "Taxa de usuário  e  terceirização".  A  "taxa  de  usuário"  é  calculada  sobre  o  valor  bruto de cada fatura e será a alíquota de 10% do valor bruto de  todos os produtos faturados a partir dos armazéns da Timberland.  Já  a  "taxa  de  terceirização"  é  devida  a  partir  de  cada  produto,  Fl. 2533DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 3401­003.196  S3­C4T1  Fl. 2.524          21 comprado de uma fonte Timberland, e a alíquota será de 5% do  preço  de  compra  da  fatura  para  os  produtos  fornecidos  por  qualquer  fonte  da  Timberland.  Colacionam­se  trechos  sobre  as  taxas de ambos os contratos:  ­ Contrato com a Timberland – 2005:  “6. PREÇOS TAXAS E ROYALTIES.  6.1. Preços. Os preços serão conforme estabelecido  no Anexo 4.23. Com relação a pedidos apresentados  para a Timberland, após a data de corte do pedido  sazonal  corrente  da  Timberland,  a  Timberland  irá  fornecer  os  Produtos  (se  disponíveis)  a  seu  então  atual  preço  “imediato”  para  tais  Produtos.  A  não  ser que de outra forma designado pela Timberland,  os  preços  serão  expressos  em  dólares  norte­ americanos  e  são  ex­fábrica,  para  o  depósito  ou  fabrica aplicável. A posse e todos os riscos de perda  deverão  passar  para  a  Franqueada  quando  o  Produto deixar tais depósitos ou fabricadas, e todo  o  frete,  seguro  ou  outros  custos  de  transporte  e  importação serão arcados pela Franqueada.  (...)  6.2.  Royaties  e  Taxas  A  Franqueada  pagará  à  Timberland  as  seguintes  taxas  e  royalties  em  relação  a  cada  Produto  comprado  de  uma  Fonte  Timberland  de  acordo  com  o  disposto  no  presente  Instrumento.  (...)  6.5.  Taxas  de  Compras  e  Taxas  de  Usuário  A  Franqueada  pagará  à  Timberland,  além  de  quaisquer royalties ou taxas necessários de acordo  com o presente instrumento, as seguintes taxas:  (a)  todos  os  produtos  enviados  de  depósitos  da  Timberland estarão sujeitos a uma taxa de usuário  que será calculada sobre o valor bruto de cada nota  fiscal  (Taxa de Usuário). A  taxa  inicial  da  taxa de  usuário será dez porcento (10%) do valor bruto de  todos  os  Produtos  faturados  dos  depósitos  da  Timberland e estará sujeita a alterações de tempos  em tempos.   (b) Com relação a cada Produto comprado de uma  Fonte  Timberland,  irá  pagar  uma  “Taxa  de  Compra”  igual  a  6  porcento  (6%)  do  preço  de  compra  faturado  dos  Produtos  fornecidos  por  qualquer Fonte Timberland.  ­ Contrato com a Timberland – 2010:  Fl. 2534DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     22 2.26  “Fonte  da  Timberland”  significa  um  fabricante  terceiro  de  um  ou  mais  Produtos  autorizado  pela  Timberland  a  fornecer  Produtos  para a Franqueada para distribuição no Território.   “4.1. Compra Exclusiva. De acordo com os planos  comerciais  estabelecidos  ou  aprovados  por  escrito  pela  Timberland  com  a  Franqueada  (doravante  denominados  "Planos  de Negócios"')  que  vierem a  estar  em  vigor  de  tempos  em  tempos  durante  a  Vigência,  a  Franqueada  deverá  comprar  os  Produtos  somente  da  Timberland,  de  sua  Afiliada  designada, e das Fontes da Timberland.”  “4.23.  Compras  da  Timberland  e  Fontes  da  Timberland.  A  Franqueada  deverá  comprar  os  Produtos da Timberland somente de acordo com os  termos  e  condições  da  Timberland  previstos  no  Anexo  4.23  deste  instrumento  (que  deverão  estar  sujeitos  à  alteração  pela  Timberland  mediante  notificação  razoável)  e  os  termos  e  condições  contidos no Manual de Franqueada da Timberland  (que  deverá  estar  sujeito  à  alteração  pela  Timberland  mediante  notificação  razoável),  cuja  cópia  deverá  ser  fornecida  à  Franqueada.  Na  medida em que o Manual de Franqueada entrar em  conflito  com  os  termos  e  condições  contidos  no  presente  Contrato,  o  presente  Contrato  deverá  reger.”  6.5.  Taxas  de  Terceirização  e  Taxa  de Usuário.  A  Franqueada  deverá  pagar  à  Timberland,  além  de  qualquer  outro  royalty  ou  taxa  exigido  de  acordo  com este instrumento, as seguintes taxas:   (a)  Todos  os  Produtos  enviados  a  partir  dos  armazéns  da  Timberland  deverão  estar  sujeitos  à  taxa  de  usuário  que  deverá  ser  calculada  sobre  o  valor bruto de cada  fatura  (doravante denominada  "Taxa  de  Usuário").  A  Taxa  de  Usuário  inicial  deverá ser de 10% (dez por cento) do valor bruto de  todos os Produtos  faturados a partir dos armazéns  da Timberland e deverá estar sujeita à alteração de  tempos em tempos.  (b)  A  respeito  de  cada  Produto  comprado  de  uma  Fonte  da  Timberland,  a Franqueada  deverá  pagar  uma  taxa  de  terceirização  (doravante  denominada  “Taxa de Terceirização”, e juntamente com a Taxa  de Usuário, doravante denominadas “Taxas'") igual  a  5%  (cinco  por  cento)  do  preço  de  compra  da  fatura  para  os  Produtos  fornecidos  por  qualquer  Fonte da Timberland.  (...)  A  Recorrente  tem  a  possibilidade  de  comprar  determinada  mercadoria de um fornecedor internacional, diferente do detentor  da  marca,  e  enviará  o  pagamento  de  royalties  e  taxas  no  caso  Fl. 2535DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 3401­003.196  S3­C4T1  Fl. 2.525          23 dessas  importações  realizadas  com  outros  fornecedores  para  a  empresa  Timberland  e  não  para  o  fornecedor  da  mercadoria,  demonstrando.  Mais  uma  vez,  observa­se  a  desvinculação  do  pagamento  de  royalties  com  a  importação  das mercadorias. Na  realidade, os royalties são pagos pela cessão de direito do uso  da marca.  Essas  empresas,  que  não  detêm  a marca  e  realizam  operações  de  exportação,  são  chamadas  de  "Fonte  de  Timberland", ou seja, são fabricantes terceiros, que não recebem  royalties, tampouco taxas.  Já no concerne à empresa Mizuno, verifica­se o pagamento de  alguns  valores  a  título  de  custos  com  "moldes  globais  para  os  Produtos  de  Distribuição"  e  "com  serviços  terceirizados  e  serviços de desenvolvimento de produtos". Colaciona­se, abaixo,  trecho do contrato:  4.10.  Proteção  das  Marcas  Proprietárias  e  Informação Proprietária  (b)  O  Distribuidor  cooperará  integralmente  e  de  boa  fé  com  a  Mizuno  e  a  Companhia  com  a  finalidade  de  reter  e  preservar  os  direitos  da  Mizuno  e  da  Companhia  sobre  as  Marcas  Proprietárias.  No  auxílio  desde  objetivo,  a  Companhia  e  o  Distribuidor  deverão  preparar  e  mutuamente  acordar  sobre  um  orçamento  que  as  partes  destinarão  para  a  proteção  das  Marcas  Proprietárias,  sendo  que  tal  orçamento  deve  ser  acordado  por  ocasião  da  reunião  anual  de  marketing e projeção estabelecida na Seção 5.2.  Há  precedente  deste  tribunal  no  sentido  de  não  considerar  o  royalty  e  os  direitos  de  licença  como  componentes  da  base  de  cálculo do valor aduaneiro:  Assunto: Imposto sobre a importação – II  Data do fato gerador: 04/08/1997  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  ROYALTIES  RELATIVOS  AO  DIREITO  DE  REPRODUZIR  AS  MERCADORIAS  IMPORTADAS  NO  PAIS  DE  IMPORTAÇÃO NÃO MODIFICA O VALOR PAGO  OU A PAGAR PELAS MERCDORIAS.   Os  royalties  e  direitos  de  licença  referidos  no  parágrafo  1  (c)  do  Artigo  8  poderão  incluir,  entre  outros,  pagamentos  relativos  a  patentes,  marcas  registradas  e  direitos  de  autor.  No  entanto,  na  determinação do valor aduaneiro, os ônus relativos  ao direito de reproduzir as mercadorias importadas  no país de  importação não serão acrescentados ao  preço efetivamente pago ou a pagar por elas.  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  ROYALTIES  RELATIVOS  AO  DIREITO  DE  UTILIZAR  A  Fl. 2536DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     24 MARCA  REGISTRADA.  MERCADORIAS  IMPORTADAS  ADQUIRIDAS DE  FORNECEDOR  DISTINTO  DO  DETENTOR  DA  MARCA.  ROYALTY NÃO MODIFICA O VALOR PAGO OU  A PAGAR PELAS MERCADORIAS QUANDO NÃO  FOR COMPROVADO QUE OS VALORES PAGOS  SERIAM  CONDIÇÃO  DE  VENDA  DA  MERCADORIA PARA O PAIS IMPORTADOR.  Embora  o  importador  seja  obrigado  a  pagar  um  royalty  para  obter  o  direito  de  utilizar  a  marca  registrada,  essa obrigação decorre de um contrato  distinto que não guarda relação com a venda para  exportação  das  mercadorias  para  o  país  de  importação.  As  mercadorias  importadas  são  adquiridas  de  vários  fornecedores  conforme  diferentes  contratos  e  o  pagamento  do  royalty  não  constitui  uma  condição  da  venda  dessas  mercadorias.  O  comprador  não  deve  pagar  o  royalty  para  adquirir  as  mercadorias.  Portanto,  o  royalty  não  deve  ser  acrescido  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  como  um  ajuste  segundo  o  Artigo  8.1  c).  Para  que  estes  pagamos  sejam  incluídos  no  valor  aduaneiro  é  necessário  comprovar  que  os  valores  pagos  seriam  uma  condição  de  venda  da  mercadoria  para  o  país  importador.  (CARF; 3ª Seção; 1ª Câmara; 2ª Turma Ordinária;  Acórdão  3102001.601;  Relator:  Winderley  Morais  Pereira; Data da sessão: 22.08.2012)  Assim,  diante  do  exposto,  não  se  vislumbra  o  pagamento  de  royalties  e  direitos  de  licença  como  condição de venda para a  importação, ocasionando,  por  conseguinte,  a  reforma  do  acórdão  da DRJ/PE  para  anular  os  autos  de  infração  impostos  à  Recorrente."  Por  julgar  oportuno  e  pertinente  ao  presente  caso,  transcrevo  parte  do  Acórdão  no  3102­001.601,  cuja  ementa  foi  reproduzida  logo  acima  pela  Conselheira  Sarah  Maria Linhares de Araújo.  (...)  O  segundo  grupo  de  operações  são  as  importações  realizadas  pela Recorrente de outros fabricantes autorizados pelo empresa  detentora das marcas. Nos termos das informações constantes do  contrato  de  licença,  nestes  casos  não  existe  pagamento  de  royalties para as empresas exportadoras, estes seriam devidos a  empresa  detentora  da  marca,  quando  da  venda  a  varejo  das  mercadorias no mercado interno.  Tratando da matéria temos a opinião consultiva 4.13, que trata  de operação bastante semelhante a descrita para as operações  da  Recorrente,  determinando  que  nestes  casos  o  valor  dos  royalties não será incluído no valor aduaneiro.  Fl. 2537DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 3401­003.196  S3­C4T1  Fl. 2.526          25 Entendo que a opinião consultiva é àquela que mais se adequa  ao  caso  em  estudo,  sendo  assim,  as  operações  de  importação  realizadas pela Recorrente com terceiros não sofrem a inclusão  dos  royalties  pagos  a  detentora  das marcas. Confirmando  esta  posição temos a nota 2 ao parágrafo 1(c), que determina que os  pagamentos feitos pelo comprovador pelo direito de distribuir ou  revender  as  mercadorias  importadas  não  serão  acrescidos  ao  preço efetivamente pago ou a pagar por elas.  A  aplicação  da  opinião  consultiva,  seria  afastada  se  fosse  comprovado nos autos que os valores pagos seriam condição de  venda.  Nestas  operações  não  se  vislumbra  nos  contratos  de  licença  trazidos  aos  autos  a  vinculação  de  royalties  como  condição  da  venda  das  mercadorias  importadas.  Os  contratos  tratam de direito de reprodução e licença da marca, permitindo  que a Recorrente seja um fabricantes e distribuidor dos produtos  licenciados no Brasil.  O relatório fiscal constante do auto de infração (fl. 280), detalha  a  inclusão  dos  royalties  no  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  considerando que  tais valores seriam uma condição de venda e  informa  que  estas  conclusões  foram  obtidas  dos  contratos,  entretanto, não aponta em quais contratos estariam incluídas a  condição de venda, tampouco informa os fatos e demonstra como  foram obtidas tais conclusões.  O  auto  de  infração,  exige  que  sejam  demonstrados  os  fatos  motivadores  do  lançamento,  apontando  as  provas  e  os  valores  apurados. O relatório fiscal, constante do auto de infração, não  informa  em  quais  contratos  estaria  comprovado  que  o  preço  pago de royalties seria uma condição de venda. O simples  fato  de  existir  pagamento  de  royalties  pela Recorrente,  não  implica  obrigatoriamente  em  considerar  estes  pagamentos  como  condição  de  venda,  conforme  dito  alhures,  caberia  a  Fiscalização demonstrar este  fato e apontar detalhadamente os  valores  que  atendem  estes  requisitos  para  serem  incluídos  no  valor aduaneiro.  (...)  Portanto,  analisando  as  operações  realizadas  pela  Recorrente  com  base  nos  contratos  de  licença  trazidos  aos  autos,  entendo  que  não  foi  comprovado  que  os  valores  de  royalties  pagos  a  terceiros  fabricantes  das  mercadorias  seria  uma  condição  de  venda,  sendo  assim  aplicável  ao  caso  a  Solução  de  Consulta  4.13.  (CARF  –  Processo  n.  16327.002467/2001­31,  Rel.  Cons.  Winderley Morais  Pereira,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  j.  em 22/08/2012) (grifou­se)  Caso  não  sejam  acolhidos  pela  turma  os  argumentos  acima,  que  são  suficientes  para  afastar  integralmente  a  autuação,  restariam  ainda  a  analisar  as  demais  alegações  de  defesa  relativas  à  incongruência  do  lançamento  fiscal,  à  existência  tratamento  desigual entre produtos estrangeiros e nacionais, à vedação de "bis in idem", e à improcedência  da incidência de juros sobre a multa de ofício, além da demanda por dilação probatória.  Fl. 2538DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     26 Há  que  se  acordar  com  a  recorrente  no  que  se  refere  à  incongruência  do  lançamento fiscal, porque o critério de cálculo utilizado no lançamento não foi objetivo, tendo  a  autoridade  fiscal  estimado,  estatisticamente,  os montantes  que  seriam  relativos  a  eventuais  direitos  e  royalties  incidentes  nas  operações.  Assim  há  afronta  ao  Acordo  de  Valoração  Aduaneira, Artigos 8o, 3, que estabelece que "Os acréscimos ao preço efetivamente pago ou a  pagar,  previstos  neste  Artigo,  serão  baseados  exclusivamente  em  dados  objetivos  e  quantificáveis";  e  8o,  4,  que  dispõe  que:  "4.  Na  determinação  do  valor  aduaneiro,  nenhum  acréscimo  será  feito  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  se  não  estiver  previsto  neste  Artigo".  Ademais,  como  assevera  a  recorrente,  não  existem  normas  legais  e  infralegais  que  amparem os procedimentos adotados pela fiscalização.  Não  há  máculas,  no  lançamento,  outrossim,  no  que  se  refere  a  eventual  tratamento  desigual,  ou  "bis  in  idem",  pois  a  inclusão  de  royalties,  em  geral,  no  valor  aduaneiro,  é  expressamente  prevista  em  acordo  internacional,  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira do GATT (Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT), não constituindo  tal acordo ruptura com o tratamento nacional assegurado no Artigo III do mesmo GATT. E a  tributação por IRRF sobre determinada renda ou provento, ou a exigência de CIDE, não obsta a  incidência do imposto de importação sobre royalties e direitos de licença.  No que se  refere  à necessidade de produção adicional de prova,  entende­se  desnecessária  ao  deslinde  do  presente  contencioso,  estando  nos  autos  os  contratos  e  os  elementos imprescindíveis à apreciação da lide.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  demanda  para  que  os  juros  sejam  aplicados  somente sobre o principal, e não sobre a multa de ofício, cabe destacar que este colegiado já se  manifestou recentemente sobre a matéria, em entendimento que aqui se endossa:  O  assunto  seria  aparentemente  resolvido  pela  Súmula  no  4  do  CARF:  “Súmula  CARF  no  4:  A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais” (grifo nosso)  Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  “débitos  tributários”  abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos que serviram de fundamento à edição da Súmula, não  se  responde  a  questão,  pois  tais  julgados  se  concentram  na  possibilidade de utilização da Taxa SELIC.  Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional,  que dispõe:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual  for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei ou em lei tributária.  Fl. 2539DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 3401­003.196  S3­C4T1  Fl. 2.527          27 § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros  de mora são calculados à taxa de um por cento ao  mês.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.”(grifo nosso)  As  multas  são  inequivocamente  penalidades.  Assim,  restaria  ilógica a leitura de que a expressão créditos ao início do caput  abarca as penalidades. Tal exegese equivaleria a sustentar que:  “os  tributos  e  multas  cabíveis  não  integralmente  pagos  no  vencimento  serão  acrescidos  de  juros,  sem  prejuízos  da  aplicação das multas cabíveis”.  A Lei no 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer  o seu pagamento.  §  2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte por cento.  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão juros de mora calculados à taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de pagamento.  Novamente  ilógico  interpretar  que  a  expressão  “débitos”  ao  início do caput abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre  elas  deveria  incidir  a  multa  de  mora,  conforme  o  final  do  comando do caput.  Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei no  10.522/2002:  “Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições arrecadadas pela União, constituídos  ou não,  cujos  fatos geradores  tenham ocorrido até  31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  Fl. 2540DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     28 de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos  em  quantidade  de  Ufir,  serão  reconvertidos para real, com base no valor daquela  fixado para 1o de janeiro de 1997.  § 1o A partir de 1o de  janeiro de 1997, os créditos  apurados serão lançados em reais.  §  2o  Para  fins  de  inscrição  dos  débitos  referidos  neste artigo  em Dívida Ativa da União, deverá ser  informado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional o valor originário dos mesmos, na moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3o Observado o disposto neste artigo, bem assim a  atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal  – Ufir,  instituída  pelo  art.  1o  da  Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29,  bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União,  passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  Selic para títulos federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e  de 1% (um por cento) no mês de pagamento.” (grifo  nosso)  Veja­se  que  ainda  não  se  aclara  a  questão,  pois  se  trata  da  aplicação de  juros sobre os “débitos” referidos no art. 29, e a  expressão  designada  para  a  apuração  posterior  a  1997  é  “créditos”. Bem parece que o legislador confundiu os termos, e  quis  empregar  débito  por  crédito  (e  vice­versa),  mas  tal  raciocínio,  ancorado  em  uma  entre  duas  leituras  possíveis  do  dispositivo,  revela­se  insuficiente  para  impor  o  ônus  ao  contribuinte.  Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser  atualizado, sob o  risco de a penalidade  tornar­se pouco efetiva  ou  até  inócua  ao  fim  do  processo.  Mas  o  legislador  não  estabeleceu  expressamente  isso.  Pela  carência  de  base  legal,  então, entende­se pelo não cabimento da aplicação de  juros de  mora  sobre  as  multas  aplicadas  no  lançamento  de  ofício.  (Excerto  do  voto  vencedor,  do  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  no  Acórdão  n.  3401­003.035,  Rel.  Cons.  Robson  José  Bayerl,  maioria, sessão de 25 jan. 2016)  E, diante do  fato de  a  exigência  efetuada  se  referir,  entre outros,  à base de  cálculo  da  COFINS­importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação,  e  da  existência  de  julgamento,  pelo  STF,  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  no  559.607/SC,  com  repercussão  geral  reconhecida,  devendo  o  resultado  do  julgamento  da  suprema  corte  ser  reproduzido nas decisões deste CARF, em função do art. 62, § 2o do Anexo II do Regimento  Interno  do  colegiado,  reconheço,  de  ofício,  a  aplicação  do  decidido  pelo  STF  ao  caso  em  análise, como tem também decidido este colegiado:  Fl. 2541DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 3401­003.196  S3­C4T1  Fl. 2.528          29 ...diante  do  fato  de  a  exigência  efetuada  se  referir  à  base  de  cálculo  da  COFINS­importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação,  e  da  existência  de  julgamento,  pelo  STF,  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  no  559.607/SC,  com  repercussão  geral  reconhecida,  devendo  o  resultado  do  julgamento da suprema corte ser reproduzido nas decisões deste  CARF,  em  função  do  art.  62,  §  2o  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  colegiado,  reconheço,  de  ofício,  a  aplicação  do  decidido pelo STF ao caso em análise.  O  citado  RE  versa  sobre  a  questão  da  inclusão  (ou  não)  do  ICMS e do valor das próprias contribuições na base de cálculo  da COFINS­importação  e da Contribuição  para  o PIS/PASEP­ importação,  tema  a  respeito  do  qual  o  STF  reconheceu  a  existência de Repercussão Geral (tema no 01) em 26/09/2007.  Conforme DJE de 16/10/2013 (publicado em 17/10/2003), o STF  reconheceu em plenário a inconstitucionalidade do acréscimo do  ICMS  e  das  próprias  contribuições  à  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  da  COFINS­ importação, sendo o Min. Dias Toffoli encarregado de redigir o  acórdão,  rejeitando­se  questão  de  ordem  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  que  suscitava  que  fossem  modulados  os  efeitos da decisão:  “Prosseguindo  no  julgamento,  o  Tribunal  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  expressão  “acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das próprias contribuições”, contida no inciso I do  art.  7º  da  Lei  nº  10.865/04,  e,  tendo  em  conta  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  questão  constitucional  no  RE  559.607,  determinou  a  aplicação do regime previsto no § 3º do art. 543­B  do CPC, tudo nos termos do voto da Ministra Ellen  Gracie  (Relatora).  Redigirá  o  acórdão  o  Ministro  Dias  Toffoli.  Em  seguida,  o  Tribunal  rejeitou  questão  de  ordem  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional que suscitava fossem modulados os efeitos  da  decisão.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa. Plenário, 20.03.2013” (grifo nosso)  Em  consulta  ao  sítio  "web"  do  STF,  atesta­se  que  a  Fazenda  apresentou  embargos  de  declaração  em  12/11/2013,  que  foi  juntada  petição  em  23/01/2014,  e  que  os  autos  estavam  conclusos  para  o  relator  desde  04/02/2014.  Em  17/09/2014  os  embargos  foram  rejeitados.  E  em  14/10/2014  foi  publicado  o  acórdão em relação aos embargos:  “Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de  Fl. 2542DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     30 efeitos  da  decisão  com  que  se  declarou  a  inconstitucionalidade de parte do inciso I do art. 7º  da  Lei  10.865/04.  Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  1.  A  modulação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é  medida  extrema  que  somente  se  justifica  se  estiver  indicado  e  comprovado  gravíssimo  risco  irreversível  à  ordem  social.  As  razões  recursais  não  contém  indicação  concreta, nem específica, desse risco.  2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria  em  negar  ao  contribuinte  o  próprio  direito  de  repetir  o  indébito  de  valores  que  eventualmente  tenham sido recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada,  dando­se primazia à Constituição Federal.  4.  Embargos  de  declaração  não  acolhidos.”  (grifo  nosso)  O processo teve trânsito em julgado em 24/10/2014, passando a  vincular os  julgamentos deste colegiado, por  força art. 62, § 2o  do Anexo II do Regimento Interno do CARF, devendo esta corte  administrativa  reproduzir  a  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF na  sistemática  do  art.  543­B  do Código  de  Processo Civil.  Assim, devem ser excluídos, da base de cálculo da Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  da  COFINS­importação,  nas  autuações,  as  parcelas  referentes  ao  ICMS  e  às  próprias  contribuições.  Pelo  exposto,  deve  ser  reconhecida  de  ofício  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  referentes  ao  ICMS  e  das  próprias  contribuições  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação e da COFINS­importação, na autuação,  em  função  do  RE  no  559.607/SC,  julgado,  com  repercussão  geral, pelo STF, e do art. 62, § 2o do RICARF (Acórdão n. 3401­ 003.138,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  maioria,  sessão  de  17  mar. 2016)  Assim,  deve  ser  reconhecida  de  ofício,  também  no  presente  caso,  a  necessidade de exclusão das parcelas referentes ao ICMS e das próprias contribuições da base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  da  COFINS­importação,  na  autuação, em função do RE no 559.607/SC, julgado, com repercussão geral, pelo STF, e do art.  62, § 2o do RICARF.  Fl. 2543DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 3401­003.196  S3­C4T1  Fl. 2.529          31   Conclusão    Com  essas  considerações,  votou  o  Relator  original  no  sentido  de  dar  provimento integral ao Recurso Voluntário.    Fenelon Moscoso de Almeida  Fl. 2544DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     32 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Designado  Manifesto,  por  meio  do  presente,  divergência  em  relação  ao  entendimento  externado pelo relator no que se refere à inclusão dos royalties e "taxas" na apuração do valor  aduaneiro e ao critério de cálculo utilizado no lançamento.  No  que  tange  ao  primeiro  tema,  entendo  que  a  matéria  é  disciplinada  em  tratado internacional, o Acordo de Valoração Aduaneira do GATT, não podendo ser objeto de  interpretação  à  luz  de  conceitos  derivados  da  legislação  nacional  e  da  doutrina  tributária  nacional, como no precedente inicialmente colacionado no voto do relator (Acórdão no 3302­ 003.126). O Acordo de Valoração Aduaneira,  aplicado em mais de 180 países, não pode ser  alterado pela vontade unilateral das partes, nem ter seus conceitos deturpados pela  legislação  nacional, sendo, v.g., pouco relevante, na interpretação do acordo, o que a legislação nacional  considera  como  "contrato  de  franquia",  ou  de  distribuição,  ou  o  que  a  doutrina  tributária  entende como peculiaridades da base de cálculo, no país.  Recorde­se que, no Brasil,  lamentavelmente, a  legislação nacional chegou a  tentar  alterar  o  conteúdo  da  expressão  "valor  aduaneiro",  alteração  essa  que  acabou  corretamente  obstada  pela  suprema  corte,  no RE  no  559.607/SC,  citado  ao  final  do  voto  do  relator, e aplicado de ofício, unanimemente, por este colegiado.  Por  certo que a  expressão  "valor  aduaneiro" não pode  significar,  no Brasil,  algo diferente do que significa nos demais países signatários do GATT, e membros da OMC,  sob  pena  de  tornar  inócuo  o  acordo  internacional  uniformizador,  e  de  ser  o  país  acionado  perante  o  Órgão  de  Solução  de  Controvérsias  de  tal  organização.  Aliás,  a  incorporação  da  expressão  "valor  aduaneiro"  ao  texto  constitucional  brasileiro  (art.  149,  §  2o,  II,  "a"),  pela  Emenda Constitucional no 33/2001, obviamente se fez com a acepção que já estava consagrada  internacionalmente.  Assim,  o  conteúdo  da  expressão  "valor  aduaneiro"  e  dos  elementos  que  o  compõem  deve  ser  buscado  na  legislação  internacional,  mormente  no  Acordo  de  valoração  Aduaneira  (AVA),  somente  se  prestando  a  legislação  nacional  a  complementar  o  AVA  naqueles temas em que o acordo prevê faculdades às partes (v.g., o Artigo 8o, 2).  O  próprio  AVA  define  a  quase  totalidade  dos  termos  e  expressões  que  emprega,  para  evitar  tratamento  desigual  pelos  países  signatários.  E  o  tema  sobre  o  qual  estamos a tratar é disciplinado no Artigo 8o, 1, "c" do AVA:  "1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições  do  Artigo  1,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:  (...)  (c)  royalties  e  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias objeto de valoração que o comprador deve pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  royalties  e  direitos  de  licença não estejam  incluídos no preço efetivamente pago ou a  pagar; (...)" (grifo nosso)  Fl. 2545DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 3401­003.196  S3­C4T1  Fl. 2.530          33 Além  de  definir  os  termos  e  expressões  que  utiliza,  o  AVA  estabelece  "princípios" que norteiam a aplicação de todo o Acordo, em sua Introdução Geral:  “Introdução  Geral  –  1.  A  base  primeira  para  a  valoração  aduaneira,  em  conformidade  com  este  Acordo,  é  o  valor  de  transação...”; “Os membros, ...desejando elaborar normas para  sua  aplicação  com  vistas  a  assegurar  maior  uniformidade  e  precisão na sua implementação; reconhecendo a necessidade de  um sistema equitativo, uniforme  e neutro  para a  valoração de  mercadorias  para  fins  aduaneiros,  que  exclua  a  utilização  de  valores aduaneiros arbitrários ou fictícios; reconhecendo que a  base de valoração de mercadorias para fins aduaneiros deve ser  tanto  quanto  possível  o  valor  de  transação  das  mercadorias  a  serem  valoradas;  reconhecendo  que  o  valor  aduaneiro  deve  basear­se em critérios simples e equitativos condizentes com as  práticas comerciais e que os procedimentos de valoração devem  ser  de  aplicação  geral,  sem  distinção  entre  fontes  de  suprimento;  reconhecendo  que  os  procedimentos  de  valoração  não  devem  ser  utilizados  para  combater  o  dumping;  acordam...” (grifos nossos).  No corpo do acordo podem ainda ser apontados outros “princípios”, como o  da  leal concorrência, derivado do artigo 1o, pelo qual o valor aduaneiro deve  ter como base  um preço representativo de uma operação normal, não afetada por vínculos entre vendedor e  comprador;  o  da  compatibilização  entre  o  sigilo  das  informações  de  caráter  confidencial  fornecidas  pelo  importador  e  a  publicidade  das  regras  e  critérios  utilizados  para  valoração  aduaneira, previstos,  respectivamente, nos artigos 10 e 12 do AVA/GATT, e o do direito de  informação,  previsto no  artigo 16 do acordo, por meio do qual o  importador  tem direito de  receber, por escrito, após solicitação, uma explicação da Aduana sobre como foi determinado o  valor aduaneiro das mercadorias por ele importadas. 2  Ademais,  no Anexo  I  do AVA  figuram as Notas  Interpretativas  do  acordo,  que  o  integram,  conforme  artigo  14,  contendo  explicações  e  exemplos  para  facilitar  sua  aplicação. O Anexo  II  detalha  disposições  sobre  o Comitê Técnico  de Valoração Aduaneira  (CTVA,  ou  “Comitê  de  Valoração  de  Bruxelas”),  sob  os  auspícios  do  CCA/OMA,  com  a  finalidade de conseguir, no nível técnico, uniformidade, na interpretação e aplicação do acordo,  podendo, o CTVA, emitir Opiniões Consultivas, Comentários e Notas Explicativas. Tal comitê  foi criado pelo artigo 18 do AVA­GATT.  Compreendido  o  Acordo  em  visão  sistêmica,  há  que  se  entender  que  os  royalties  e  direitos  de  licença,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes  dê  a  legislação  nacional  (direitos,  taxas,  gravames,  cânones...),  devem ser  acrescentados  ao preço pago ou  a  pagar,  para  fins  de  valoração  aduaneira,  caso  devam  ser  pagos  pelo  comprador,  direta  ou  indiretamente, e constituam uma condição de venda das mercadorias.                                                               2  Sobre  os  “princípios”  do  AVA­GATT,  remeta­se  a:  Julio  Carlos  LASCANO,  El  Valor  en  Aduana  de  las  Mercaderías  Importadas,    2.  ed.,  Buenos  Aires:  Osmar  Buyatti,  2007,  p.  67­88;  e  Principios  y  métodos  de  valoración aduaneira,  in Germán PARDO CARRERO (org.), El Derecho Aduanero en el siglo XXI, Colômbia:  Legis, 2009, p. 459­463; Daniel ZOLEZZI, denominando­os de “propósitos”, Valor en Aduana (Código Universal  de  la  OMC),  Buenos  Aires:  La  Ley,  2003,  p.  14­18;  Marcelo  Pimentel  de  CARVALHO,  Valor  Aduaneiro:  Princípios, Métodos e Fraude, São Paulo: Aduaneiras, 2007, p. 94­96; Antenori TREVISAN NETO, Aplicação do  Acordo sobre Valoração Aduaneira no Brasil, São Paulo: Aduaneiras, 2010, p. 82­91; e Heleno Taveira TÔRRES,  Base de Cálculo do Imposto de Importação e o Acordo de Valoração Aduaneira, in TÔRRES (coord.), Comércio  Internacional e Tributação, São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 239­244.  Fl. 2546DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     34 E a interpretação do que seja uma condição de venda, por óbvio, não pode ser  tão simples a ponto de que seja necessário que conste literalmente de contrato entre as partes,  individualizadamente.  Como assevera Daniel ZOLEZZI,  referência mundial no  tema da valoração  aduaneira (delegado junto ao CTVA de 1981 a 1989, e presidente do referido comitê, de 1989 a  1991), comentando o que entendem por "condição de venda" Glashoff e Shermann,   Por nuestra parte, creemos que ­ en la realidad de los negocios ­  las  condiciones  no  se  presentan  de  un  modo  tan  ostensible.  Compartimos  el  criterio  de  Glashoff  y  Sherman  quienes  sostienen  que  la  expresión  "condición  de  venta"  no  tiene  un  significado único y claro que permita aplicarla automáticamente  a los distintos casos de la vida mercantil. Dicen que ­ en sentido  amplio ­ podría ser entendida como la imposibilidad de separar  el pago del canon de la venta de las mercancías importadas.  Avanzando un paso más, sostienen que el pago de un canon o de  un derecho de licencia es "siempre una condición de venta si, de  no mediar el pago de ese canon o derecho de licencia, los bienes  no  se  hubieran  vendido,  o  no  se  hubieran  vendido  al  precio  acordado".  Afirman  que  la  cuestión  no  se  rige  tanto  por  los  términos contractuales, como por un examen de las alternativas  que pueda  tener el  importador. Concluyen que el núceleo de  la  cuestión  está  en  determinar  si  el  vendedor  hubiera  vendido  lo  tangilble  al  precio  convenido,  de  no  haber  adquirido  el  comprador lo intangible, es decir, el derecho a usar o comerciar  la propiedad intelectual por la que se paga el canon.  Compartimos  su  parecer.  Por  lo  general,  las  ventas  internacionales son contratos escuetos, sin cláusulas minuciosas.  La  "condición  de  venta"  debe  buscarse  en  la  interdependencia  entre  la  compra  de  lo  tangible  y  el  derecho  a  usar  o  comercializar lo intangible. Lo más usual es que el contrato de  venta  y  el  de  licencia  se  concierten  por  separado,  sin  que  importe en cuál de ellos se celebró primero. Frecuentemente, los  importadores  que  compran  mercancías  relacionadas  con  un  contrato  de  licencia,  lo  hacen  a  lo  largo  de  un  tiempo  prolongado.3  Julio  Carlos  LASCANO,  outro  reconhecido  especialista  internacional  em  matéria de valoração aduaneira,  apresenta  a visão do Comitê do Código Aduaneiro Europeu  sobre o tema:  De  acuerdo  con  el  Comité  del  Código  Aduanero  europeo,  el  problema  que  se  plantea  no  es  otro  que  el  de  saber  si  el  vendedor  está  dispuesto  a  vender  las  mercancías  sin  que  se  abone un canon o un derecho de licencia (TAXUD/800/2002­ES,  Comentario n. 3, 12).4  No  Brasil,  Marcelo  Pimentel  de  CARVALHO,  em  um  dos  raros  estudos  específicos nacionais sobre valoração aduaneira, revela, remetendo a Santiago Ibánez Marsilla,  que "a mera existência de contrato de royalties separado e seu cálculo mediante fórmulas que                                                              3 Valor en Aduana (Código Universal de la OMC), Buenos Aires: La Ley, 2003, p. 166.  4 El Valor en Aduana de las Mercaderías Importadas,  2. ed., Buenos Aires: Osmar Buyatti, 2007, p. 234.  Fl. 2547DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 3401­003.196  S3­C4T1  Fl. 2.531          35 não guardam conexão direta com a quantidade de mercadorias importadas não impede, por si  só, que os royalties sejam considerados 'condição de venda'".5  É  exatamente  na  linha  contemplada  pela  doutrina  especializada,  buscando  identificar se seria possível a venda sem o cumprimento do contrato referente aos royalties e  direitos de licença, que a fiscalização entende haver "condição de venda", como se depreende  do Relatório de Auditoria Fiscal:   "Assim, a venda das mercadorias valoradas é condicionada pelo  contrato  de  royalties  e  direitos  de  licença  estabelecido  entre  Alpargatas S/A e The Timberland Company. Em outras palavras,  a  importação  das  mercadorias  valoradas  deve  atender  aos  termos e condições estipulados no contrato de royalties e direitos  de licença, sem os quais ela não pode ser efetivada."  "Assim, a venda das mercadorias valoradas é condicionada pelo  contrato  de  royalties  e  direitos  de  licença  estabelecido  entre  Alpargatas  S/A  e  Mizuno  USA,  Inc..  Em  outras  palavras,  a  importação das mercadorias valoradas deve atender aos termos  e  condições  estipulados  no  contrato  de  royalties  e  direitos  de  licença, sem os quais ela não pode ser efetivada."  O  contrato  (ou  os  contratos)  pode(m),  em  verdade,  espelhar  mais  de  uma  obrigação em um mesmo instrumento.  Exemplifique­se,  já  remetendo  ao  caso  concreto  que  aqui  se  analisa.  Um  importador que adquira mercadorias sujeitas a royalties e direitos de licença (qualquer que seja  a  denominação  que  lhes  dê  eventual  contrato  firmado  entre  tal  importador  e  o  detentor  dos  direitos da marca da mercadoria  transacionada,  direta ou  indiretamente),  e  fabrique, no país,  mercadorias sujeitas aos mesmos royalties e direitos de licença, poderia celebrar, v.g., um ou  dois instrumentos jurídicos para a realização do negócio.  Celebrando dois instrumentos jurídicos, um relativo à avença para importar, e  outro  para  fabricar,  seriam  poucas  as  dúvidas  de  que  os  montantes  referentes  à  importação  deveriam  ser  acrescidos  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar,  para  fins  de  valoração  aduaneira nas  importações,  e que os montantes  relativos  à permissão de  fabricação, no país,  não comporiam o valor aduaneiro, por sequer serem relacionados às importações.  No entanto, celebrando um instrumento único, relativo a ambas as operações,  poder­se­ia ensejar o entendimento de que a operação, por não ser  relacionada unicamente  à  venda de mercadorias  importadas,  fugiria  à  regra estabelecida no Artigo 8o,  1,  "c" do AVA,  levando  à  não  inclusão  de  qualquer  parcela  no  valor  aduaneiro,  para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação.  Tal  entendimento,  contudo,  não  está  em  consonância  com  a  leitura  sistemática  do  AVA,  que  tem  por  objetivo  a  uniformização  internacional da base de cálculo do imposto de importação considerando todos os valores que  forem pagos ao exterior em função da  importação, esteja ela ou não consubstanciada em um  instrumento  jurídico  que  a mescle  com outras  operações. E  não  está,  também,  em harmonia  com  o  sistema  "equitativo,  uniforme  e  neutro"  que  se  pretende  com  o  AVA,  pois  imporia  montantes  diferenciados  de  base  de  cálculo  a  situações  materialmente  idênticas,  mas  formalmente consubstanciadas em instrumentos jurídicos distintos.                                                              5 Valor Aduaneiro: Princípios, Métodos e Fraude, São Paulo: Aduaneiras, 2007, p. 157.  Fl. 2548DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     36 E, quanto  ao  termo  "distribuir",  ou  ao  contrato de distribuição, que poderia  constar  de  um  terceiro  instrumento  jurídico,  ou  agregar­se  ao  instrumento  único,  ZOLEZZI  esclarece:  La Nota  Interpretativa  al  artículo  8  también  disponde  que  "los  pagos que efectúe el comprador por el derecho de distribución o  reventa de  las mercancías  importadas no se añadirán al precio  realmente  pagado  o  por  pagar,  cuando  no  constituyan  una  condición  de  venta  de  dichas mercanncías  para  su  exportación  al  país  de  importación".  Qiere  decir  que  los  derechos  de  distribución integran el valor de transacción, cuando constituyen  una condición de venta de dichas mercancías.  La doctrina no ha escatimado críticas a ese pasaje del Acuerdo.  Herrera Ydáñez ­ Goizueta Sánchez expresan: "Verdaderamente  no  comprendemos  el  alcanze  de  esta  disposición,  puesto  que,  como ya se estabelece en el propio apartado 1.c0 del artículo 8,  todos los pagos a los que se refiere el citado precepto tienen que  verificarse  como  consición  de  venta  de  las  mercancías  que  se  valoran, para que su importe pueda añadirse al precio realmente  pagado  o  por  pagar.  Por  tanto,  la  referencia  de  la  nota  a  la  condición de venta nos parece absolutamente superflua" (...). A  su  vez,  Glashoff  y  Sherman  sostienen  que  el  precepto  es  sorprendente,  puesto que generalmente  un  importador  aspira  a  revender  las mercancías  importadas  y  tiene  derecho  a  hacerlo  (...). Citan un caso resuelto por la aduana de los Estados unidos,  en  que  se  decidió  que  el  pago  fijo  anual  que  un  importador  abona  a  un  vendedor,  por  el  privilegio  de  convertirse  en  distribuidor exclusivo de sus mercancías, no integra el valor en  aduana  de  las  mismas  cuando  el  pago  de  ese  derecho  es  opcional y no una obligación impuesta por el vendedor. (...)  De  todos  modos,  las  observaciones  que  hacen  Glashoff  y  Sherman  quedan  en  pie:  es  casi  imposible  que  un  derecho  de  distribución  no  se  pague  como  condición  de  venta  de  las  mercancías  importadas.  El  resultado  práctico  de  aplicar  esta  disposición podría conducir a que lo que se anuncia como regla  general  ­  la exclusión del valor de  transacción de  los derechos  de distribucción o reventa ­ reconozca tantas excepciones que su  contenido resulte inocuo.6  No  mesmo  sentido,  LASCANO  observa,  sobre  a  dispensa  de  inclusão  no  valor aduaneiro dos direitos de distribuição, caso não constituam condição de venda, que   Esta  dispensa  del  ajuste  en  el  caso  de  los  derechos  de  distribución  no  dejó  de  causar  cierta  perplejidad  a  los  especialistas,  desde  que  generalmente  todo  importador  que  compra mercaderías  busca  y  recibe  el  derecho  de  revenderlas.  En la búsqueda de casos a los que pudiera aplicarse este criterio  se  sugirió  que  el  pago  de  una  regalía  o  derecho  de  licencia  especial por  el  derecho de distribución no es una condición de  venta de  las mercancías  cuando están destinadas,  al  tiempo de  su  importación,  al  uso  exclusivo  del  importador  (p.e.,  equipamiento  de  planta,  materias  primas,  parte  para  ensamblado,  etc.)  y  después  de  la  importación  el  importador  adquiere  los  derechos  de  distribución  contra  el  pago  de  una                                                              6 Valor en Aduana (Código Universal de la OMC), Buenos Aires: La Ley, 2003, p. 171­172  Fl. 2549DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 3401­003.196  S3­C4T1  Fl. 2.532          37 regalía.  En  la  medida  en  que  la  venta  de  las  mercaderías  es  anterior al contrato de licencia, las regalías establecidas en este  último no son una condición de venta de las mercaderías.7  Assim,  percebe­se  que  a  argumentação  da  recorrente,  e  a  externada  no  precedente  inicial  colacionado  no  voto  do  relator  (Acórdão  no  3302­003.126),  sobre  a  amplitude  de  termos  e  expressões  constantes  do  AVA,  nacionalmente  lidos,  buscando  nos  contratos apresentados disposições que textualmente  reconheçam a existência de condição de  venda, não guarda correspondência com o teor do acordo nem com a doutrina especializada.  E, para que não fiquemos somente na doutrina especializada sobre a matéria,  há que se recordar ainda que o CTVA, em diversas ocasiões, já se pronunciou sobre o assunto,  em Opiniões Consultivas.  Isso foi bem percebido no segundo precedente colacionado no voto do relator  (Acórdão no 3102­001.601), que, apesar do apropriado ponto de partida, relacionando os textos  em  língua  portuguesa  (na  tradução  efetuada  no  Anexo  da  Instrução  Normativa  SRF  no  318/2003)  das  Opiniões  Consultivas  4.1  a  4.13,  acaba  por  invocar  como  precedente  uma  Opinião  Consultiva  do  CTVA  que  pouco  tem  de  coincidente  com  o  caso  que  se  analisa:  a  Opinião Consultiva 4.13.  Recorde­se  o  questionamento  que  ensejou  a  Opinião  Consultiva  4.13,  invocada  no  referido  precedente,  deixa  claro  que,  ao  contrário  do  que  entendeu  aquele  colegiado administrativo, não se está a  tratar de "... operação bastante semelhante a descrita  para as operações da recorrente":  "O  importador  I  adquire  sacolas  esportivas  do  fabricante  estrangeiro  M,  assim  como  de  outros  fornecedores.  O  importador  I,  o  fabricante M e os outros  fornecedores não  são  vinculados. Por outro lado, o importador I é vinculado à firma C  que detém o direito de uma marca registrada. Segundo os termos  de um contrato entre I e C, este transfere àquele o direito de uso  da marca registrada contra um pagamento a título de royalty. O  importador I fornece ao fabricante M e aos outros fornecedores  etiquetas  que  contêm  a  marca  registrada  e  são  afixadas  nas  sacolas  esportivas  antes  da  importação.  O  royalty  guarda  relação com as mercadorias objeto de valoração ? O pagamento  efetuado por I a C deve ser considerado como uma condição da  venda entre M e I e entre I e os outros fornecedores?"  Não  é  preciso muito  esforço  para  perceber  que  o  caso  de  fornecimento  de  etiquetas  para  aposição  em  sacolas,  usado  como  análogo  no  precedente  administrativo,  está  longe  de  guardar  semelhança  com  as  operações  descritas  nestes  autos  como  compras  de  produtos das Marcas "Timberland" e "Mizuno".  Ademais,  registre­se  a  abalizada  opinião  de  ZOLEZZI,  com  exemplos  de  Direito Comparado, sobre a Opinião Consultiva 4.13:  Nuestra  opinión:  En  ambos  instrumentos,  el  Comité  Técnico  concluye  que  el  pago  del  canon  no  integra  el  valor  de  transacción,  fundándose  en  el  hecho  de  que  los  contratos  de                                                              7 El Valor en Aduana de las Mercaderías Importadas,  2. ed., Buenos Aires: Osmar Buyatti, 2007, p. 256.  Fl. 2550DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     38 compra  y  de  licencia  son  distintos,  punto  de  vista  que  no  compartimos.  La  Corte  Federal  de  Canadá  en  "Reebok"  y  la  Corte de Apelaciones de Nueva Zelandia en "Adidas" ­ en casos  en  los  que  los  hechos  eran  similares  a  los  aquí  enunciados  ­  dispusieron  que  el  importe  del  canon  se  añadiera  al  precio  realmente pagado o por pagar, aunque los contratos de compra  y de licencia fueran distintos. Volvamos a Glashoff y Sherman y  preguntémonos si lo tangible se hibiera comprado de no mediar  la  compra  de  lo  intangible.  La  respuesta  es  sencilla:  ni  los  calzados ni los artículos deposrtivos se hubieran adquirido de no  mediar los respectivos contratos de licencia.8  Não  há  nenhuma  opinião  consultiva  que  trate  de  caso  exatamente  igual  ao  mencionado  nos  autos,  mas  caberia  aqui  referirmos,  também  como  caso  análogo,  e  não  idêntico, a Opinião Consultiva 4.11, no qual o questionamento efetuado ao Comitê era, a nosso  ver, menos distante da realidade fática dos autos:  "O fabricante M de vestimentas esportivas e o importador I são  ambos  vinculados  à  matriz  C,  que  possui  os  direitos  de  uma  marca  registrada  afixada  nessas  vestimentas.  O  contrato  de  venda entre M e I não prevê o pagamento de royalty. Entretanto,  I é obrigado a pagar um royalty a C, em virtude de um acordo  distinto com este celebrado, para a obtenção do direito de uso da  marca registrada afixada nas vestimentas que I adquiriu de M. O  pagamento  do  royalty  constitui  uma  condição  de  venda  e  está  relacionado com os artigos de vestuário esportivos importados?"  Para tal questionamento, a resposta do CTVA foi no sentido de que:  "O  contrato  de  venda  entre  M  e  I,  cobrindo  as  mercadorias  objeto  da marca  registrada,  não  contém  cláusula  que  imponha  expressamente  o  pagamento  de  um  royalty.  Entretanto,  o  pagamento em questão é uma condição de venda, uma vez que I  é obrigado a pagar o royalty à matriz em razão da compra das  mercadorias. I não está autorizado a utilizar a marca registrada  sem o pagamento do royalty. A  inexistência de contrato escrito  com  a  matriz  não  anula  a  obrigação  que  I  tem  de  efetuar  o  pagamento por ela exigido. Pelas razões expostas, o pagamento  pelo direito de uso da marca refere­se às mercadorias objeto de  valoração  e  a  quantia  correspondente  deve  ser  acrescida  ao  preço efetivamente pago ou a pagar".  ZOLEZZI,  mesmo  reconhecendo  que  a  Opinião  Consultiva  4.11  parte  de  questionamento mal formulado, registra seu entendimento sobre a matéria:  Nuestra opinión: El caso es  interesante, por varios motivos. La  obligación de pagar el canon no figura en el contrato de venta,  se  trata  de  un  pago  indirecto  y  además  el  comprador  y  el  vendedor  están  vinculados  con  el  titular  de  la  licencia.  El  problema  de  los  cánones  suele  entrelazarse  con  el  de  la  vinculación. (...)  Con  todo,  el  relato  de  los  hechos  es  algo  confuso.  Cuando  el  párrafo 1 del instrumento dice que el importador y el  titular de  la  licencia  tienen  un  "acuerdo  celebrado  por  separado",  todo  indica que es un acuerdo escrito. Sin embargo, el párrafo 2 dice                                                              8 Valor en Aduana (Código Universal de la OMC), Buenos Aires: La Ley, 2003, p. 182­183.  Fl. 2551DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 3401­003.196  S3­C4T1  Fl. 2.533          39 "que no existe un contrato escrito". De todos modos, la solución  sería la misma.9  O que ocorre, no presente caso, é que as  importações são tratadas de forma  conjunta com as vendas de produtos nacionais da marca. Daí ter a fiscalização segregado cada  uma  dessas  operações,  nos  moldes  do  que  descrevemos  neste  voto  como  "um  instrumento  único, relativo a ambas as operações", permitindo a visualização objetiva de qual parcela dos  royalties  e  direitos de  licença  (independentemente do nome que  a  eles  se dê no  contrato)  se  refere a mercadorias importadas.  E  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  (segundo  tema  motivador  de  nossa  discordância em relação ao voto do relator), a nosso ver, não afronta a regra do Artigo 8o, 3 do  AVA ("Os acréscimos ao preço efetivamente pago ou a pagar, previstos neste Artigo, serão  baseados exclusivamente em dados objetivos e quantificáveis"), mas a ele atende, discernindo,  nas  operações  amparadas  por  um  mesmo  instrumento  jurídico  /  contrato,  aquelas  que  se  referem  especificamente  a  importações  e  as  que  se  referem  à  venda  de  produtos  nacionais,  expurgando do valor aduaneiro os montantes referentes a esta última categoria.10  Não  se  imagina um  outro  critério,  que  não  o  apresentado  pela  fiscalização,  para tal segregação. Afinal de contas, na filosofia que rege a valoração aduaneira, deve restar  claro que compõem o valor aduaneiro da mercadoria os montantes efetivamente remetidos ao  exterior relacionados à importação das mercadorias objeto de valoração.  Na  hipótese  de  o  instrumento  jurídico/contrato  referente  a  "royalties"  e  direitos de licença, qualquer que seja a denominação adotada, abranger tanto a importação de  mercadorias quanto a venda de produtos nacionais, não afronta o AVA/GATT o discernimento,  pela fiscalização, com base em dados objetivos e quantificáveis, como as efetivas vendas das  mercadorias estrangeiras e de produtos nacionais, de cada uma dessas operações, expurgando  do valor aduaneiro as rubricas referentes a vendas de produtos nacionais.  Pelo  exposto,  entendemos  procedente  o  lançamento,  que  se  encontra  em  conformidade com os ditames do Acordo de Valoração Aduaneira do GATT.    Rosaldo Trevisan                                                              9 Valor en Aduana (Código Universal de la OMC), Buenos Aires: La Ley, 2003, p. 179.  10 Há precedentes internacionais de critérios a serem adotados na ausência de segregação contratual de royalties de  elementos não gravados, como destaca LASCANO, El Valor en Aduana de las Mercaderías Importadas,   2. ed.,  Buenos Aires: Osmar Buyatti, 2007, p. 255­256.  Fl. 2552DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     40 Declaração de Voto  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira,    Peço vênia para apresentar declaração de voto. Como registrado no resultado  do julgamento, expus na sessão visão divergente do Ilustre Conselheiro Relator Dr. Waltamir  Barreiros,  em  seu  mui  bem  fundamentado  voto.  Afilio­me  ao  entendimento  e  à  conclusão  apresentados  pelo  Ilustre  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  sobre  a  inclusão  dos  direitos  de  royalties e das taxas, descritos com brilho no voto vencedor deste Acórdão.  Desculpo­me pela objetividade das considerações que faço nesta declaração,  sobre as matérias ali não tratadas: (a) a incidência de juros de mora sobre a multa lançada de  ofício  e  (b)  o  afastamento  de  ofício  do  ICMS  e  do  PIS  e  da  COFINS  Importação  na  determinação dessas contribuições sociais na importação; (c ) não incidência de multa e juros  por  força  do  inciso  III  do  artigo  100  do CTN,  e  de  seu  parágrafo  único. O  primeiro  e  este  último item não foram acolhidos pelo colegiado, nesta sessão.  Como  vimos,  este  processo  administrativo  se  refere  a  autos  de  infração  resultantes de revisão aduaneira de declarações de importação registradas nos anos de 2007 a  2010. O cerne da origem da exigência fiscal se refere à inclusão, no valor aduaneiro dos bens  importados,  dos  direitos  pagos  a  título  de  royalties  e  a  título  de  taxas  de  autorização,  relacionados a esses bens, inclusive através de suas marcas e design.     Sobre a incidência de juros sobre a multa lançada de ofício.    A contribuinte ataca a exigência de juros sobre as multas lançadas de ofício.  O Ilustre relator acolheu a argumentação da recorrente, tendo sido acompanhado pela maioria  deste  Colegiado.  Apenas  faço,  com  objetividade,  constar,  nesta  declaração  de  voto,  minha  irresignação.  A  multa  de  ofício  foi  constituída  com  base  na  lei  e  com  motivação  na  constatação  de  pagamento  de  tributo  a  menor  que  o  devido.  A  multa  está  umbilicalmente  dependente  do  valor  devido  de  tributos. A multa  é  calculada  proporcionalmente  sobre  esses  tributos devidos. Apesar de ser uma penalidade, ela acompanha a natureza (tributária) de sua  base originária, e compõe o crédito tributário (ou débito tributário).  Não procede a alegação do entendimento vencedor deste Acórdão de que a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  não  estaria  positiva  e  expressamente  contemplada  na  legislação.  Por  certo  que  os  valores  devidos,  mas  não  pagos  no  prazo  de  seu  vencimento,  devem ser atualizados considerando o interlúdio de sua eficaz quitação. Esse é o entendimento  que há décadas  conduz  as práticas  e os posicionamentos dos  contribuintes,  da  administração  pública, das autoridades, e dos pensadores do Direito, sendo incongruente com esse histórico e  a absoluta maioria que a acolhem como ideal e justo, inaugurar questionamento de sua validade  e eficácia.  Com  relação  aos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  verifico  que  os  valores  fixados  na  autuação  não  impuseram  juros  ou  taxa  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício.  Ressalvo, contudo, minha visão de que juros devem incidir sobre a multa de ofício a partir da  data de seu vencimento. E a data de seu vencimento será a ser definida na cobrança eventual  Fl. 2553DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 3401­003.196  S3­C4T1  Fl. 2.534          41 resultante do fato dela passar a ser uma exigência definitiva na conclusão do julgamento deste  contraditório.    Da exigência do PIS Importação e da COFINS Importação ­ Com relação à inclusão do  ICMS  e  das  próprias  contribuições  sociais  na  determinação  das  bases  de  cálculos  e  da  apuração dos valores devidos:    O  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  do  Recurso  Extraordinário  n°  559.937/RS,  afetado  com  repercussão  geral,  julgado  em  20  de  março  de  2013,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  I  do  artigo  7°  da  Lei  n°  10.865/2004.  O  dispositivo  julgado  inconstitucional  determinava  a  inclusão  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  na  base  de  cálculo  dessas  contribuições  incidentes  na  importação de bens.  O acórdão tem a seguinte ementa:  "EMENTA.  Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS  ­  importação. Lei n° 10.865/04. Vedação de bis  in  idem. Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador  (arts.  149,  II,  e  195,  IV,  da  CF  e  art.  149,  §  2°,  III,  da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem. Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência de afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação  ao  bis  in  idem,  com  invocação do art. 195, § 4°, da CF. Não há que se falar sobre invalidade da  instituição  originária  e  simultânea  de  contribuições  idênticas  com  fundamento  no  inciso  IV  do  art.  195,  com  alíquotas  apartadas  para  fins  exclusivos de destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista  e  autorizada,  de  modo expresso, em um dos  incisos do art. 195 da Constituição validamente  instituídas por lei ordinária. Precedentes.  3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4°, da Constituição. Não há que se dizer  que  devessem  as  contribuições  em  questão  ser  necessariamente  não­ cumulativas.  O  fato  de  não  se  admitir  o  crédito  senão  para  as  empresas  sujeitas  à  apuração do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo  não  chega a  implicar  ofensa  à  isonomia,  de modo a  fulminar  todo  o  tributo. A  sujeição  ao  regime  do  lucro  presumido,  que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação  do art. 150, II, da CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­ Importação  poderão  ter  alíquotas  ad  valorem  e  base  de  cálculo  o  valor  aduaneiro,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2°, III, a , da CF implicou  utilização  de  expressão  com  sentido  técnico  inequívoco,  porquanto  já  era  Fl. 2554DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     42 utilizada  pela  legislação  tributária  para  indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Importação.  6.  A  Lei  10.865/04,  ao  instituir  o  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições,  outras grandezas nele não contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro,  extrapolando a norma do art. 149, § 2°, III, a, da Constituição Federal.  7. Não há  como  equiparar,  de modo absoluto,  a  tributação da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS ­Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime. São tributos distintos.  (...)  9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte  parte  do  art.  7°,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04:  "acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições , por violação  do art. 149, § 2°, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01.  10. Recurso extraordinário a que se nega provimento. "  (RE 559937, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min.  DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, DJe­206 DIVULG  16­10­2013 PUBLIC 17­10­2013 EMENT VOL­02706­01 PP­00011)  S.m.j.,  o  caput  do  art.  62­A  do  RICARF  determina  que  "as  decisões  definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C" do  Código de Processo Civil (CPC), "deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF".   Sendo assim, por  força desse dispositivo deve prevalecer o afastamento do  entendimento fiscal quanto a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo  dos PIS e da COFINS aqui em discussão.    Sobre a aplicação das multa e juros por erro na determinação do valor aduaneiro:    Ora,  estamos  a  analisar  uma  autuação  resultante  da  revisão  aduaneira  de  declarações de importação para um período de quase quatro anos. Durante esse longo tempo, a  maior parte das importações traziam a informação da relação entre fabricantes e fornecedores e  a  marca  definitiva  dos  produtos  destinados  a  consumo.  Uma  parte  dessas  importações  foi  desembaraçada  provavelmente  pelo  canal  verde.  Uma  parte  bem  menor,  mas  não  menos  significativa,  teria  sido  desembaraçada  após  ter  sido  submetida  ao  canal  amarelo  ou  ao  vermelho.  Creio  justo  se  crer  que  cada  uma  das  autoridades  desses  despachos  aduaneiros  considerou correta a fixação do valor aduaneiro. Como já expliquei neste Colegiado antes, esse  desembaraço não forma critério jurídico para os termos do artigo 146 do CTN, exceto se tiver  ocorrido  exigência  fiscal  para  alterar o valor  aduaneiro por esse mesmo motivo  (inclusão de  royalties e de taxas pagas). Mas, essa repetição constitui, em meu entendimento, uma prática  Fl. 2555DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 3401­003.196  S3­C4T1  Fl. 2.535          43 reiterada por parte das autoridades aduaneiras no exercício de sua exclusiva competência (que  não  se  confunde  com  uma  prática  ou  entendimento  da  própria  administração  tributária  e  aduaneira),  consoante  o  que  lhe  atribui  a  lei  da  carreira  c/c  a  Lei  n.  5.172/1966  e  o  DL  n.  37/1966.  Além disso, a inclusão dos royalties e das taxas pagas, na forma configurada  como neste caso, foi objeto de dúvidas e divergências no Brasil e no exterior, sendo inequívoco  que o órgão  técnico  e  consultivo  competente  internacional  foi  instado a  se manifestar  a esse  respeito.  Podemos  concluir  que,  para  muitos,  a  inclusão  dos  royalties  e  das  taxas  no  valor  aduaneiro  não  estava  definitiva  e  pacificada  naqueles  anos  de  2007  a  2010.  Desse  quadro  histórico, penso que se pode inferir plausível que houvesse interpretações individuais diferentes  por  parte  das  autoridades  dos  despachos  em  todo  o  Brasil  e  também  por  parte  dos  importadores.  Esse quadro me leva à conclusão de que estamos diante, sim, de uma situação  que se enquadra na hipótese prevista do inciso III e do parágrafo único do artigo 100 do CTN:  “Decreto­lei n. 37 de 1966  Art.97 ­ Compete à autoridade julgadora:   I  ­  determinar  a  pena  ou  as  penas  aplicáveis  ao  infrator  ou  a  quem  deva responder pela infração, nos termos da lei;   II ­ fixar a quantidade da pena, respeitados os limites legais.  (...)  Art.101  ­  Não  será  aplicada  penalidade  ­  enquanto  prevalecer  o  entendimento ­ a quem proceder ou pagar o imposto:   I  ­  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal  inclusive de consulta, seja o interessado parte ou não;   II  ­  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  de  primeira  instância  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  em  que o interessado for parte;   III  ­  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  circular,  instrução, portaria, ordem de serviço e outros atos interpretativos baixados  pela autoridade fazendária competente.”    “Lei n. 5.172, de 1966:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  Fl. 2556DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     44 III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito  Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” (grifado)  Acho  legítimo  que  a  Administração,  em  ato  de  revisão  aduaneira,  resolva  definir  que,  nessas  importações  já  desembaraçadas,  os  royalties  e  as  taxas  pagas  devam  ser  incluídas no valor aduaneiro. Acho legítimo que ela imponha essa posição para as importações  anteriores,  chegando  mesmo  obrigar  a  retificação  dessas  Declarações  de  Importação  e  chegando,  também  a  rever  de  ofício  a  aprovação  da  autoridade  do  despacho  nas  desembaraçadas pelo canal amarelo e vermelho.  Entretanto,  apesar  de  não  se  tratar  de  uma mudança  de  critério  jurídico,  a  posição  firmada  a  partir  da  revisão  aduaneira  nega  a  prática  reiterada  das  autoridades  do  despacho, exercidas individualmente. Sendo assim, em meu entendimento, essa situação deve  invocar a aplicação da lei posta no parágrafo único do artigo 100 do CTN, exercida nos termos  da  competência  estatuída  pela  lei  do  processo  administrativo  fiscal  (Decreto  n.  70.235,  de  1972) e estatuída na lei aduaneira (artigo 97 DL 37/1966).  Por isso, entendo inarredável a aplicação, por reconhecimento de ofício deste  Colegiado, que nessa  situação de  revisão  aduaneira em que  se determinou uma classificação  fiscal  para  as  importações  passadas,  com  segura  constatação  de  terem  sido  recorrentemente  desembaraçadas sem a inclusão dos royalties e das taxas aqui em discussão, seja reconhecida a  possibilidade de exigir apenas os tributos à luz do que dispõe o parágrafo único do artigo 100  do CTN.  Por  óbvio,  e  pelos mesmos  fundamentos  acima  expostos,  que  defendo  que  essas  penalidades  não  podem  ser  exigidas  das  importações  em  que  o  contribuinte  atendeu  a  intimação  fiscal  para  alterar  seu  valor  aduaneiro  exatamente  para  a  que  hoje  a  revisão  aduaneira está considerando como incorreta.    Eloy Eros da Silva Nogueira  Fl. 2557DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA

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6600849 #
Numero do processo: 10380.009929/2004-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, a fim de que se abra vista para a Procuradoria da Fazenda Nacional. Esteve presente ao julgamento a Dra. Camila Abrunhosa Tapias Chuster, OAB/SP 224.124.] Antonio Carlos Atulim - Presidente Diego Diniz Ribeiro - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.009929/2004­62  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.834  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de novembro de 2016  Assunto  Embargos de Declaração  Recorrente  M. DIAS BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA   Recorrida  UNIÃO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto do Relator, a fim de que se abra vista para a Procuradoria da Fazenda Nacional.  Esteve presente ao julgamento a Dra. Camila Abrunhosa Tapias Chuster, OAB/SP 224.124.]  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto    Relatório  1.  Por  bem  retratar  os  fatos  narrados  nos  autos,  utilizo  como  meu  parte  do  relatório desenvolvido pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim, quando proferiu o despacho de  admissibilidade dos presentes embargos de declaração (fls. 1.676/1.681), o que passo a fazer  nos seguintes termos:  M.  DIAS  BRANCO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA  invocou  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256, de 22 de  junho de 2009, para  interpor Embargos de Declaração     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 09 92 9/ 20 04 -6 2 Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Resolução nº  3402­000.834  S3­C4T2  Fl. 3          2 contra o Acórdão nº 3402­002.415, de 23 de julho de 2014,  fls. 928 a  9361, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   Ementa.   CONSULTA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.   É  de  observância  obrigatória  a  solução  de  consulta  provocada  pelo  sujeito passivo, tanto para o consulente como para administração, uma  vez que está vinculada a observar a decisão dada à consulta apresentada  pelo consulente, já que expressa a sua interpretação.   O arrazoado de fls. 1.620 a 1.656, após síntese dos fatos relacionados  com a lide, inquina a decisão de uma série de vícios, assim resumidos  pelo próprio embargante (fls. 1.624):   ·  Vícios de Omissão  · Ausência  de  análise  do  prazo  decadencial  que  fulminou  grande parte do crédito tributário   · Falta de análise do histórico fático, normativo e legislativo   · Não apreciação da efetiva fundamentação contida no auto de  infração  e  da  correspondente  ausência  de  fundamentação  quanto a suposta infração relacionada ao ICMS­ST   · Desconsideração da mudança de entendimento do Fisco sobre  o fundamento da Solução de Consulta n° 46/98 e o provimento  judicial favorável à Embargante   · Vícios de Contradição   · Fundamentação legal diversa à que baseia a autuação   · Submissão  do  contribuinte  e  do  CARF  às  Soluções  de  Consulta   São esses os fatos. Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade  do apelo.  (...).  2. Uma  vez  analisado  os  embargos  de  declaração,  o  r.  Presidente  desta  turma  admitiu  o  recurso  apenas  para  sanar  suposta  omissão  em  relação  à  discussão  quanto  à  decadência, o que fez nos seguintes termos:  Compulsando o  recurso voluntário,  fls. 940 a 970, verifico que o ora  embargante ofereceu preliminar de decadência pela regra do § 4° do  art. 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Quanto  ao  mérito,  arguiu  a  inconstitucionalidade  declarada pelo STF da ampliação da base de cálculo da Contribuição.   Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Resolução nº  3402­000.834  S3­C4T2  Fl. 4          3 Apoiando­se em decisão do STJ no REsp 601.741, a exigência feita no  Estado  do  Ceará  quanto  à  não  exclusão  dos  valores  de  ICMS  ­  Substituição Tributária das bases de cálculo da Cofins é ilegal e dupla.  Da  mesma  forma,  insurgiu­se  contra  a  incidência  da  Cofins  sobre  receitas  relativas  aos  programas  de  incentivo  financeiro  implementados  pelos  governos  do  Ceará  e  Rio  Grande  do  Norte  ("PROVIN", "PROADI" e "FDI"). Defendeu, de igual modo a exclusão  da  tributação  das  receitas  de  variação  cambial.  Finalmente,  alegou  que  alguns  valores  de  Cofins  pagos  pelo  contribuinte  não  foram  corretamente computados.   Essa  rápida  revisão permite  concluir que o  embargante está  correto  ao  inquinar o Acórdão nº 3402­002.415 do vício de omissão, no que  tange  à  arguição  da  preliminar  de  decadência.  Tanto  nesta  decisão  quanto na que ela integrou, a matéria não foi abordada.   O  vício  merece  saneamento  e,  desde  já,  admite­se  o  apelo  ao  Colegiado Recursal para que ele seja saneado.   A revisão também permite constatar que as demais omissões suscitadas  resumem­se,  na  verdade,  em  manifestações  da  insatisfação  do  embargante para com o que foi decidido pelo acórdão embargado. De  omissões  não  se  trata,  posto  que  não  foram  arguidas  no  recurso  voluntário, nem se trata de pontos sobre os quais o Colegiado deveria  manifestar­se de ofício.  (...).  A  embargante  ainda  acusa  a  decisão  recorrida  de  fundar­se  em  legislação  distinta  da  que  embasou  o  lançamento  e  de  vincular  o  contribuinte e o CARF a soluções de consulta que em nada se refere ao  período  de  janeiro/99  a  fevereiro/01,  mas  a  período  e  norma  muito  diversos, ou seja, às normas do Protocolo ICMS 46/00 e ao período de  março/2001 a dezembro/2003.   Ab initio, cumpre gizar que a contradição que “autoriza os embargos  de  declaração  é  aquela  interna  ao  acórdão,  verificada  entre  a  fundamentação do  julgado e  a  sua  conclusão,  e não  aquela que possa  existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056), nem  “a  que  porventura  exista  entre  a  decisão  e  o  ordenamento  jurídico;  menos  ainda  a  que  se manifeste  entre  o  acórdão  e  a opinião  da  parte  vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785).   Assim, no caso, não vislumbro a contradição alegada pelo embargante,  na medida em que, conforme consignado, o aludido vício de intelecção  deve  ser  interno,  aquilatável  entre  as  proposições  manifestadas  pelo  juízo  naquele  mesmo  julgado,  e  não  eventual  divergência  entre  os  fundamentos  da  decisão  e  demais  provas  e  fatos  do  processo,  isto  é,  externo ao julgado.  (...).  Com essas considerações, forte no § 3° e em face do que dispõe o § 7,  todos do art.  65 do RI­CARF,  com a  redação que  lhe  foi  dada pela  Portaria MF nº 39, de 12 de  fevereiro de 2016, admito os embargos  interpostos,  no  que  tange  à  omissão  pela  falta  de  apreciação  da  Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Resolução nº  3402­000.834  S3­C4T2  Fl. 5          4 arguição de decadência,  formulada no recurso voluntário. Portanto,  inclua­se  o  presente  processo  em  lote  para  sorteio  a  um  dos  conselheiros da 2ª TO/4ª C/3ª S/CARF. (grifos nosso).  3.  Diante  deste  despacho  decisório  o  recurso  em  apreço  foi  distribuído  nesta  Turma, por sorteio, para a minha pessoa.  4. É o relatório.  Resolução  5.  Conforme  exposto  no  relatório  alhures,  um  dos  tópicos  dos  embargos  de  declaração  e  para  o  qual  houve  despacho  de  admissibilidade  foi  a  questão  da  decadência.  Referida  questão,  por  seu  turno,  se  julgada  procedente,  tem  o  condão  de  dotar  o  referido  recurso de efeitos infringentes. Em outros termos, os embargos de declaração, na parte em que  admitido, apresenta um potencial efeito infringente o que, por seu turno, implica a convocação  subsidiária1 do disposto no art. 1.023, §2o do novo CPC, in verbis:  Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em  petição  dirigida  ao  juiz,  com  indicação  do  erro,  obscuridade,  contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.  (...).  § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar­se, no  prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual  acolhimento implique a modificação da decisão embargada. (g.n.).  6. Referido dispositivo está em perfeita sintonia com as ideias de cooperação2 e  de um contraditório moderno e maximizado3, as quais, por seu  turno,  implicam a construção  democrática  das  decisões  de  caráter  judicativo.  Afasta­se,  por  conseguinte,  as  emboloradas  ideias do  iura novit  curia e do mihi  factum dabo  tibi  ius, que não cabem em um modelo de  processo pós­moderno.  7.  Diante  de  tais  fundamentos  e  levando  em  consideração  o  potencial  efeito  infringente  dos  embargos  de  declaração  interpostos,  resolvo  intimar  a  União  para  que,  querendo,  se  manifeste  a  respeito  do  recurso  interposto  no  tópico  em  que  admitido  pelo  Presidente desta Turma, manifestação essa que deverá ser externada no prazo de 5 (cinco) dias.                                                              1 Nos exatos termos do que prevê o NCPC:  "Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."  2 Exatamente como prevê o art. 6o. do NCPC:  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  3 "Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.  Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica:  I ­ à tutela provisória de urgência;  II ­ às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;  III ­ à decisão prevista no art. 701.  Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se  tenha dado  às  partes  oportunidade de  se manifestar,  ainda que  se  trate de matéria  sobre  a qual deva decidir  de  ofício."  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Resolução nº  3402­000.834  S3­C4T2  Fl. 6          5 8. Transcorrido o prazo alhures indicado, com ou sem manifestação fazendária,  deverá o processo ser devolvido pare análise deste Relator e posterior inclusão em pauta.  9. É a resolução.  Relator ­ Diego Diniz Ribeiro  Fl. 1692DF CARF MF

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Numero do processo: 13748.000471/2003-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1984 IRPF. PDV. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005 o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932). Tendo transcorrido lapso de tempo superior a dez anos entre a data do pagamento indevido e a data do pedido de restituição apresentado, deve ser reconhecida a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.234
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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9202­02.234  –  2ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VICTOR PENNA DA ROCHA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1984  IRPF. PDV. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC  118/2005  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve  observar a cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932).  Tendo  transcorrido  lapso  de  tempo  superior  a  dez  anos  entre  a  data  do  pagamento  indevido e a data do pedido de restituição apresentado, deve ser  reconhecida a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição ou  a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      Fl. 136DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente­Substituto    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 05/07/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann(Vice­Presidente)Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  17/10/2003,  Victor  Penna  da  Rocha,  por meio  dos  documentos  de  fls.  01/11, solicitou a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de IRPF incidente  sobre  o  pagamento  recebido  em  decorrência  de  adesão  ao  Plano  de  Demissão Voluntário  –  PDV ocorrida em 30/11/1983.  A  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  106­17.131,  que  se  encontra às fls. 63/67 e cuja ementa é a seguinte:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1984  Ementa: PDV — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ­  TERMO  A  QUO  PARA  CONTAGEM  DO  PRAZO  QÜINQÜENAL  DA  DECADÊNCIA  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO DE IRRF INCIDENTE SOBRE VERBAS PAGAS  NO  BOJO  DE  PDV  ­  CONTAGEM  A  PARTIR  DA  PUBLICAÇÃO DO ATO DECLARATORIO SRF N° 03/1999 ­  A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  SRF  no  03,  de  07  de  janeiro  de  1999  (DOU  de  08/01/1999),  ficou  evidente  que  a  Administração Fiscal  reconheceu  que  as  verbas  pagas  no  bojo  de PDV não estão no campo de incidência do imposto de renda.  Não  seria  por  outro  motivo  que  o  referido  Ato  Declaratório  informa que tais verbas não se sujeitam a incidência do imposto  de  renda  na  fonte  nem na Declaração  de Ajuste  Anual.  Assim,  considerando  que  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  adotaram  a  teoria  da  actio  nata  para  a  hipótese  vertente,  que  traz  insito  o  entendimento  de  que  o  direito  somente  prescreve  a  partir  do  reconhecimento  de  sua  violação, mister  assegurar  que  o  termo  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13748.000471/2003­87  Acórdão n.º 9202­02.234  CSRF­T2  Fl. 2        3 de  inicio  para  que  os  contribuintes  exerçam  tal  direito  fluiu  a  partir de 08 de janeiro de 1999.  Recurso voluntário provido.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de  votos, deu provimento ao  recurso para afastar a decadência e determinar o  retorno dos autos  para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento para análise do mérito.  Intimada  do  acórdão  em  22/01/2009  (fls.  69)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional interpôs o recurso especial de fls. 72/83, em que sustenta que o v. acórdão contrariou  o  disposto  nos  artigo  165  e 168  do CTN em  relação  ao dies  a  quo  para  contagem do  prazo  prescricional para repetição de indébito.  Ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento, conforme Despacho nº 106­071/2009de 12/02/2009 (fls. 102/103).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou as contra­razões (fls. 111/115).  É o Relatório  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  No  mérito,  já  manifestei  meu  entendimento  em  diversas  oportunidades  segundo  o  qual  o  prazo  para  restituição  do  IRPF  retido  indevidamente  no  caso  de  adesão  a  PDV era de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação da Instrução Normativa n. 165/1998  que seu no DO de 06 de janeiro de 1999.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  Assim,  no  que  diz  respeito  ao  termo  inicial  do  prazo  de  contagem  da  decadência  no  caso  de  tributo  declarado  inconstitucional,  o  Superior Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar o RESP nº 1.110.578, nos  termos do  artigo 543­C, do CPC,  consolidou entendimento  diverso, conforme se verifica da ementa a seguir transcrita:  “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009;  AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,  Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o  lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do  tributo e a da propositura da ação.   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”  Dessa  forma,  com  o  advento  da  decisão  acima  referida,  tem­se  que  é  despicienda para fins de contagem do prazo para a restituição de tributos pagos indevidamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado, da lei instituidora do tributo a ser restituído.  Por outro lado, no que diz respeito ao prazo de decadência para restituição de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  RESP  nº  1.002.932,  também  segundo  a  sistemática  do  artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  o  seguinte entendimento:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13748.000471/2003­87  Acórdão n.º 9202­02.234  CSRF­T2  Fl. 3        5 RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação co­respectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:   "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem  introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização  da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina.  Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que  emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I,  cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT , para quem nunca se  deve presumir ter a lei caráter interpretativo ­ "os tribunais não  podem  reconhecer  esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos  casos  em  que  o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280).  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 Com  o  mesmo  ponto  de  vista,  o  jurista  pátrio  PAULO  DE  LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inseri  da  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la  se  lançada  no  preâmbulo,  ou  feita  noutra lei.   Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração .  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  dês  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese Ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com a  lei  interpretada  ,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa.  "  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13748.000471/2003­87  Acórdão n.º 9202­02.234  CSRF­T2  Fl. 4        7 in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.   9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.”  Dessa forma, como se verifica do voto condutor do Ministro Luiz Fux, restou  consagrada a  tese de que o prazo prescricional para a  repetição ou compensação dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  um  qüinqüênio  computado  desde  o  termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificação do quantum devido.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 No presente caso, considerando que o pedido de restituição  foi apresentado  em 17/10/2003 deve­se reconhecer a decadência em relação ao recolhimento efetuado em 1983  (adesão a PDV verificada em 30/11/1983).  Em  conclusão,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para,  no  mérito,  DAR  LHE  PROVIMENTO  para  RECONHECER a decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10480.908657/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.278
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908657/2012­67  Acórdão n.º 3201­002.278  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF/Recife emitiu o Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  os  créditos  em  questão  seriam  "relativos  a  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  PIS  ou  COFINS",  originados "da retificação dos DACON da empresa, após a realização de auditoria interna",  onde teria sido constatado que diversos créditos, oriundos das contribuições PIS e COFINS não  cumulativas,  não  teriam  sido  contabilizados.  Afirmou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DACON para, posteriormente, apresentar as respectivas PER/DComp. Assim, sustenta que os  créditos  oriundos  dos  alegados  indébitos  estariam  plenamente  demonstrados  nos  DACON  retificadores entregues eletronicamente à SRF, o que dispensaria a juntada desta demonstração  ao processo, conforme determinaria o Art. 37 da Lei 9.784/99. Ao final, alegou que o erro de  não ter retificado tempestivamente suas DCTF´s não implica na inexistência de seus créditos.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 03­059.551, cuja ementa segue transcrita, na parte essencial:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908657/2012­67  Acórdão n.º 3201­002.278  S3­C2T1  Fl. 4          3 Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a)  reitera  que  a  origem  de  seu  direito  creditório  estaria  demonstrada  no  DACON, e que os valores que originaram os pagamentos a maior e  retenções  já estariam na  base de dados da SRF. Neste ponto, aduz que não lhe foi dada oportunidade de conversão do  julgamento  em  diligência,  nem  teria  sido  intimada  a  juntar  novas  provas,  o  que  teria  prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isto, alega, preliminarmente,  que  teria  havido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  solicitando  a  anulação  da  decisão  da  DRJ;  b)  reclama  que  bastaria  uma  simples  comparação  dos  DACON  com  os  valores recolhidos pela empresa para verificar a procedência do direito pleiteado, alegando que  o parágrafo único do Art. 26 do Decreto 7.574/2011 determina que a prova da inveracidade dos  fatos  registrados  caberia  à  autoridade  fiscal.  Desta  forma,  estaria  se  impondo  um  ônus  injustificado ao contribuinte;  c) reclama, ainda, que não teria havido uma recusa fundamentada acerca do  pedido  de produção  de  prova  posterior,  conforme determinaria  o Art.  39,  par.  único,  da Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo.  Portanto,  a  decisão  recorrida  deveria  ser  anulada, conforme determinaria o Art. 53 do mesmo diploma legal. Neste sentido, sustenta que  as  diretrizes  da  verdade  material  devem  ser  observadas  pelos  agentes  da  administração  e  transcreve ementas de julgados que ilustram seus argumentos;  d)  solicita,  ao  final,  a  anulação  da  decisão  recorrida  por  violações  aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade, informalidade e verdade material. Pede, ainda,  que  após  a  anulação  da  decisão  da  DRJ  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente homologação das compensações declaradas, ou seja o julgamento convertido em  diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.265, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10480.908649/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.265):  "Observados  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  52  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Brasília/4ª Turma, nº 03­59.543, de 27 de fevereiro de 2014.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908657/2012­67  Acórdão n.º 3201­002.278  S3­C2T1  Fl. 5          4 O  recorrente  invoca,  preliminarmente,  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio  destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras  palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem à suspeita de que os  fatos ocorreram não da  forma como esta ou  aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está  vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o  ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que,  do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por  meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Com  essa  introdução,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer  documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro porque existe  um evidente limite temporal para a apresentação de provas no rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF que no presente caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui é do contribuinte,  quando este pleiteia um ressarcimento ou uma restituição de indébito, tem a  obrigação de  comprovar  inequivocamente o  seu alegado direito  creditório  no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso.   No  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração da contribuição social, nem a simples retificação do DACON para  efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o declarante, em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que lhe cabia e não juntou nos autos seus registros contábeis e  fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar  a  compensação ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.   Novamente,  agora  já  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  interessado  não  aportou  aos  autos  qualquer  documentação  probatória,  limitando­se  a  bradar  contra  alegadas  violações  à  princípios  constitucionais  e  também a  afirmar que todas as informações já constariam na base de dados da SRF,  que  portanto  não  haveria  necessidade  da  juntada  de  quaisquer  outros  documentos e ainda, que caso tais informações se revelassem insuficientes,  deveria ter sido solicitada a realização de diligência.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908657/2012­67  Acórdão n.º 3201­002.278  S3­C2T1  Fl. 6          5 Conforme  bem  apontou  a  decisão  da  DRJ,  a  declaração  do  contribuinte  em DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  No  atual  momento  processual,  para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  seria  imprescindível  uma  cabal  demonstração  na  escrituração contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis  e idôneos, da alegada diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.   As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  uma  vez  que  a  juntada  das  provas aos autos dever ser praticada no tempo certo, sob pena de preclusão,  isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Conforme  o  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição em que  se  demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (...)  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908657/2012­67  Acórdão n.º 3201­002.278  S3­C2T1  Fl. 7          6 Contudo, no caso desses autos, o recorrente sequer se preocupou em  trazer  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36.  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC).  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu,  quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada mediante  apresentação  oportuna  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse não teria atingido o valor informado na DCTF vigente quando da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado na DCTF retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  no  DACON  retificador,  de  caráter  meramente informativo.   Como o contribuinte sequer procurou juntar aos autos qualquer tipo  de documentação na intenção de demonstrar que efetivamente seria titular  do  alegado  direito  creditório,  eventuais  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Pública ficam sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez,  atributos  indispensáveis para a homologação da compensação pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Restam,  portanto,  descabidas  as  demais  alegações  quanto  às  supostas  violações  à  ampla  defesa,  bem  como  aos  demais  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  informalidade.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que  se  tratam  de  decisões  isoladas,  que  não  se  enquadram  ao  caso  em  exame  e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares, não  têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária,  pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas  fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.   Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908657/2012­67  Acórdão n.º 3201­002.278  S3­C2T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 13052.000193/2005-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9303-000.013
Decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2004 PIS/PASEP. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. SOBRESTAMENTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral (REs 634.981/RS e 606.107/RG), em razão do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Relator. EDITADO EM: 27/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2004 PIS/PASEP. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. SOBRESTAMENTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral (REs 634.981/RS e 606.107/RG), em razão do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Relator. EDITADO EM: 27/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 457          1 456  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13052.000193/2005­58  Recurso nº    Especial do Procurador  Resolução nº  9303­000.013  –  3ª Turma  Data  07 de maio de 2013  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JÚLIA INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2004  PIS/PASEP. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  SOBRESTAMENTO  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o  julgamento  até  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal  Federal  em matéria  sob  repercussão  geral (REs 634.981/RS e 606.107/RG), em razão do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator.  EDITADO EM: 27/09/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 52 .0 00 19 3/ 20 05 -5 8Fl. 493DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 458  __________       Relatório  Por descrever os fatos do processo de maneira adequada adoto, com adendos e  pequenas modificações para maior clareza, o Relatório da decisão recorrida:  O  interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa  Maria/RS.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da  decisão recorrida, que transcrevo, a seguir:  A  contribuinte  supra  identificada  foi  autuada  por  ter  a  fiscalização  apontado  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —PIS/Pasep,  apurado  no  regime  cumulativo no período de 01/01/2000 a 30/11/2002 e no  regime não­ cumulativo no período de 01/09/2003 a 27/05/2004.  De acordo com o Relatório da Ação Fiscal, cuja cópia se encontra as  fls.  18  a  35,  a  contribuinte  deixou  de  tributar  o  PIS/Pasep  e  a  Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social — Cofins sobre  as receitas oriundas de transferências de créditos de ICMS para outras  pessoas jurídicas e sobre receitas oriundas de ressarcimento de crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  IPI  Foi  ainda  exigido  o  crédito  de  PIS/Pasep  decorrente  da  apuração  não­ cumulativa, considerado ressarcido indevidamente, em virtude da glosa  de  créditos  calculados  sobre  serviços  de  industrialização  por  encomenda, além das omissões de receitas oriundas de transferências  de  créditos  de  ICMS  para  outras  pessoas  jurídicas  e  de  receitas  decorrentes de ressarcimento de crédito presumido de IPI Da autuação  resultou a exigência do PIS/Pasep no valor de R$ 55.855,70, acrescida  da multa de oficio de 75% e dos juros de mora.  Houve a apresentação de  impugnação,  conforme  consta as  fls.  360 a  370, cujos argumentos de defesa podem ser assim resumidos:  ­ A Constituição Federal de 1988 (CF) estabeleceu em seu art. 153, §  3°,  inciso  IV,  que  o  IPI  não  incidirá  sobre  produtos  industrializados  destinados ao exterior e no art. 155, inciso X, alínea "a", cria a mesma  determinação  em  relação ao  ICMS. Depreende­se  dai,  e  em  face  das  leis que ordenam as normas de cada  tributo, seja federal, ou de cada  ente  federativo,  que  a  exportação  de  bens  e  serviços  merece  um  tratamento  privilegiado,  que  consiste  na  exoneração dos  tributos que  encareciam tais operações.  ­ A Lei n° 10.637,de 2002, que implantou a cobrança não cumulativa  do PIS/Pasep,  estabelece em  seu art.  5°, a  exclusão da  incidência da  contribuição sobre as vendas para o exterior, e o seu § 1°, estabeleceu  que  os  contribuintes  que  não  utilizarem  os  créditos  obtidos  pela  aquisição  de  insumos  empregados  na  produção  de  bens  exportados,  podem fazê­lo para amortizar outros tributos federais, o que representa  a consolidação do incentivo fiscal.  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 13052.000193/2005­58  Resolução nº  9303­000.013  CSRF­T3  Fl. 459          3 ­ Os dispositivos que fundamentaram o lançamento estabelecem como  fato  gerador  a  realização  de  faturamento,  que  corresponderia  à  obtenção de receitas, entretanto, os valores dos créditos presumidos de  1P1,  dos  créditos  de  PIS/Pasep  e  dos  créditos  de1CMS  não  representam receita, nem faturamento.  ­  O  Poder  Judiciário,  instado  a  manifestar­se  sobre  o  assunto,  tem  decidido que tais valores não podem ser classificados como receitas.  ­ A ampliação do conceito de receita pela Lei n° 9.718, de 1998,  tem  sua  constitucionalidade  discutida  nos  tribunais,  especialmente  no  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  onde  os  contribuintes  que  propuseram a discussão sobre a inconstitucionalidade da ampliação da  base de calculo do PIS/Pasep e da Cofins estão a um passo de serem  declarados vitoriosos.  ­  Acerca  da  mesma  matéria,  agora  sob  o  prisma  e  enfoque  da  legalidade, em face da hierarquia das normas, o Superior Tribunal de  Justiça  (STJ),  por diversas  vezes,  declarou  a  ilegalidade,  por  afronta  ao  artigo  110  do  CTN,  do  artigo  30,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  desvirtua  e  contraria  a  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  no  que  concerne ao conceito de receita bruta.  A contribuinte formulou os seguintes pedidos:  ­ Que seja unificado, ou ao menos tratado com idênticos critérios e sob  a  mesma  interpretação,  o  julgamento  acerca  do  presente  processo  e  dos que com ele guardam uma relação de inter­dependência.  ­  Que  seja  acolhida  a  tese  da  inconstitucionalidade  e  da  ilegalidade  das  disposições  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  para  que  seja  sustado  e  adiado  o  julgamento  desta  matéria  ate  o  momento  em  que  o  STF  conclua o  julgamento de processos que  tratam das disposições  legais  em foco.  ­ Que seja julgado insubsistente o lançamento em relação aos créditos  oriundos  da  aquisição  de  insumos  na  produção  de  bens  para  exportação, mantidos em conformidade com a Lei n° 10.637, de 2002,  por  não  caracterizarem  faturamento,  nem  mesmo  receita,  mas  realização  de  ativo,  não  podendo  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep.  ­ Caso  não  seja  esse o  julgamento,  que  seja acatada a  decisão  a  ser  tomada pelos tribunais superiores, com a declaração da insubsistência  do lançamento."  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/STM  n  2  18­10.127,  de  19/12/2008,  proferida pelos membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Santa Maria/RS, cuja ementa dispõe, verbis:  ‘ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração: 01/01/2000 a 27/05/2004 BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS  DE ICMS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI.  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 13052.000193/2005­58  Resolução nº  9303­000.013  CSRF­T3  Fl. 460          4 A  cessão  de  créditos  de  ICMS  e  os  créditos  presumidos  de  IPI  ressarcidos  configuram  receita  que  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo do PIS/Pasep.  CRÉDITOS. SERVIÇOS.  Podem ser calculados créditos referentes ao pagamento de serviços de  industrialização por encomenda.  LANÇAMENTO  PROCEDENTE  EM  PARTE.’  O  julgamento  foi  no  sentido  de  deferir  em  parte,  tendo  em  vista  ter  sido  restabelecido  o  crédito  de  PIS/PASEP  que  foi  glosado,  em  relação  A.  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda  pela  empresa  Calçados  São Pedro Ltda. no 3° trimestre de 2004, cancelando­se o lançamento  correspondente.  Bem  como,  pela manutenção  integral  do  lançamento  de  PIS/PASEP  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2000 e 30/11/2002, constantes do item 001 do Auto de Infração e  manutenção da exigência de PIS/PASEP no valor de R$ 19.200,51,  e  cancelando­se  a  exigência  de  PIS/PASEP  no  valor  de  R$  21.242,74,  constantes do item 002 do Auto de Infração.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  basicamente,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e  encaminhado  a  esta  Conselheira.  É o relatório.  A ementa do julgado recorrido foi consubstanciada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração: 01/01/2000 a 31/01/2004 BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS  DE ICMS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI.   A  cessão  de  créditos  de  ICMS  e  os  créditos  presumidos  de  IPI  ressarcidos  são  parcelas  relacionadas A  redução de  custo,  logo,  não  são  considerados  parcelas  de  receita,  portanto,  não  devem  ser  incluídas na base de cálculo de PI S/PASEP .   RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  Irresignada  com  a  decisão,  a  Fazenda Nacional apresentou recurso especial às fls. 438/445, no qual  se  insurge  contra  a  decisão  que  não  reconheceu  a  incidência  do PIS  sobre  as  receitas  referentes  à  transferência  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros, e sobre os créditos de IPI ressarcidos.  O recurso foi admitido pela presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do CARF, por meio de despacho às fls. 458/459.  A contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 463/464 (observe­se que a partir  da fls. 460 a numeração do processo está errada pois foi registrado fl. 450 em vez de 460).    Fl. 496DF CARF MF Processo nº 13052.000193/2005­58  Resolução nº  9303­000.013  CSRF­T3  Fl. 461          5 Voto  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator   A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior, refere­se aos e sobre os  créditos de IPI ressarcidos, e à incidência do PIS?PASEP sobre receitas decorrentes de cessão  de créditos de ICMS.   No  que  diz  respeito  aos  segundo  tema,  há  que  se  considerar  que  no  RE  634.981/RS, julgado em: 07/05/2012, o Relator Min. Joaquim Barbosa decidiu que, tendo sido  reconhecida a  repercussão  geral  do  tema no RE 606.107­RG  (rel. min. Ellen Gracie, DJe de  20.08.2010), deve ser observado o disposto no art. 543­B e parágrafos do Código de Processo  Civil, nos seguintes termos:  DECISÃO  : O Plenário  do  Supremo Tribunal Federal,  apreciando  o  RE 540.410­00,  rel. min. Cezar Peluso, acolheu questão de ordem no  sentido de “determinar a devolução dos autos, e de todos os recursos  extraordinários que versem a mesma matéria, ao Tribunal de origem,  para os fins do art. 543­B do CPC” (Informativo 516, de 27.08.2008).  Decidiu­se, então, que o disposto no art. 543­B do Código de Processo  Civil  também  se  aplica  aos  recursos  interpostos  de  acórdãos  publicados  antes  de  03  de  maio  de  2007  cujo  conteúdo  verse  sobre  tema em que a repercussão geral tenha sido reconhecida.  No  presente  feito,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre  tema  (Tema  283)  em  que  a  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do RE  606.107­RG  (rel.  min.  Ellen  Gracie, DJe de 20.08.2010), assim ementado:   “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VALORES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.  1. A questão de os valores correspondentes à transferência de créditos  de ICMS integrarem ou não a base de cálculo das contribuições PIS e  COFINS  não­cumulativas  apresenta  relevância  tanto  jurídica  como  econômica.  2. A matéria envolve a análise do conceito de receita, base econômica  das contribuições, dizendo respeito, pois, à competência tributária.  3.  As  contribuições  em  questão  são  das  que  apresentam  mais  expressiva arrecadação e há milhares de ações em tramitação a exigir  uma definição quanto ao ponto.  4. Repercussão geral reconhecida.”  Do exposto, nos  termos do art. 328 do RISTF (na redação dada pela  Emenda  Regimental  21/2007),  determino  a  devolução  dos  presentes  autos  ao Tribunal  de origem,  para que  seja  observado o disposto  no  art. 543­B e parágrafos do Código de Processo Civil.  Publique­se.  Brasília, 7 de maio de 2012.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 13052.000193/2005­58  Resolução nº  9303­000.013  CSRF­T3  Fl. 462          6 Ministro JOAQUIM BARBOSA ­Relator.1  Pelo exposto, levando em conta art. 62­A, § 2º, do RICARF, e a Portaria CARF  nº 01, de 03 de janeiro de 2012, voto por sobrestar o julgamento até que o STF decida sobre a  inclusão na base de cálculo do PIS/PASEP os valores referentes à cessão de créditos de ICMS  a terceiros.  Somente após decisão transitada em julgado do Colendo Tribunal sobre o tema é  que o processo deve retornar a esta Turma para julgamento.  Marcos Aurélio Pereira Valadão                                                              1  Informação  disponível  no  sítio  do  STF:  http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=634981&classe=RE&origem =AP&recurso=0&tipoJulgamento=M)  Fl. 498DF CARF MF

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6623683 #
Numero do processo: 11080.007676/2007-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITO EX TUNC. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Resolução do Senado Federal, por suspender execução da norma que dá base legal ao lançamento, tem eficácia ex tunc, por disposição normativa, e implica a exoneração do crédito tributário em litígio. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9202-005.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.113  –  2ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  67.617.4001 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  COOPERATIVA DE TRABALHO ­ 15% INCIDENTE SOBRE NOTA  FISCAL/FATURA; DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO STF  Recorrente  SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE PORTO ALEGRE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITO EX TUNC. CANCELAMENTO DO  LANÇAMENTO.  Resolução do Senado Federal, por suspender execução da norma que dá base  legal  ao  lançamento,  tem  eficácia  ex  tunc,  por  disposição  normativa,  e  implica a exoneração do crédito tributário em litígio.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 76 76 /2 00 7- 82 Fl. 730DF CARF MF     2     Relatório  Trata o presente processo de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­  NFLD,  DEBCAD  nº  37.086.464­6,  às  e­fls.  02  a  36,  no  qual  foi  constituído  crédito  de  contribuições previdenciárias  relativamente  a pagamentos por  serviços que  lhe  são prestados  por cooperados por intermédio de cooperativas de serviços médicos (UNIMED Porto Alegre),  com base em notas fiscais e faturas emitidas pela cooperativa contra a contribuinte.  O crédito foi consolidado em 05/06/2007, no valor de R$ 3.957.710,57, com  ciência à contribuinte em 19/06/2007 (e­fl. 02), e o correspondente relatório fiscal está posto às  e­fls. 42 a 47 dos autos.  A instituição, uma entidade sindical, apresentou impugnação em 26/07/2007,  e­fls. 55 a 76. Em 31/10/2007, a 7ª Turma da DRJ/POA, no acórdão nº 13.627, às e­fls. 112 a  115, por unanimidade, considerou procedente o lançamento.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  123  a  166),  em 28/10/2008. Nele, repisa argumentação trazida na impugnação que, em resumo, abaixo se  arrola:  (i) parte dos créditos tributários estão decaídos;   (ii)  não  ocorreu  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária em tela;   (iii)  não  é parte dessa  relação  jurídica  tributária,  visto que  atua como mera intermediária;   (iv)  não  tem  capacidade  contributiva  para  suportar  esta  exação; e   (v) o  art.  22,  inc.  IV, da Lei nº 8.212/91 é  formalmente e  materialmente inconstitucional.  O  recurso  voluntário  foi  apreciado  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento, em 13/03/2012, no acórdão 2402­02.555, às e­fls. 581 a 586, que tem a  seguinte ementa:  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ENTENDIMENTO  PACIFICADO  PELO  STJ  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPETITIVO.  PORTARIA  MF  Nº  586/2010.  APLICAÇÃO.  O  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  nº  973.733/SC,  afetado  como  representativo  da  controvérsia,  nos  termos do art. 543C, do CPC, pacificou o entendimento de que o  prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento  por  homologação  é  de  5  anos  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 11080.007676/2007­82  Acórdão n.º 9202­005.113  CSRF­T2  Fl. 3          3 tributo,  conforme disposto no art.  173,  inc.  I,  do CTN, ou de 5  anos  a  contar  da  data  do  fato  gerador,  caso  tenha  havido  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  consoante  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  órgão  competente  para  afastar  a  incidência  da  lei  em  razão  de  inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103A da  CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF.  Recurso voluntário provido em parte.  O acórdão, por sua vez, tinha a seguinte redação:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência  de  parte do período lançado, nos termos do artigo 173, I do CTN.  Embargos da contribuinte ao acórdão  Intimada do  resultado do acórdão  em 12/12/2012  (e­fl.  595),  a contribuinte  interpôs  embargos  de  declaração  em  17/12/2012,  às  e­fls.  597  a  612,  por  entender  haver  omissões  na  decisão  embargada.  Contudo,  através  da  informação  de  e­fls.  616  e  617,  o  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  entendeu  que  o  recurso  não  preenchia  os  requisitos para sua admissibilidade e o rejeitou.  RE da contribuinte  A contribuinte recebeu a intimação 451/2014/SECAT/COB (e­fls. 632), para  ciência do resultado dos embargos, em 14/04/2014 (e­fl. 634), e em face dele interpôs recurso  especial de divergência ­ RE em 28/04/2014, às e­fls. 639 a 666.  Em  resumo,  a  divergência  se  estabeleceria  em  face  dos  paradigmas  que  afirmam  estar  a  incidência  do  art.  22,  IV  da  Lei  8212/1991  condicionada  aos  serviços  dos  cooperados serem prestados em benefício direto da empresa contratante, sendo que, na hipótese  de entidades coletivas, como associações em sindicatos, em razão de os beneficiários serem os  associados, não há o preenchimento do pressuposto de incidência da norma em foco.  Além disso, afirma existência de então (24/04/2014) recente julgamento, pelo  Pleno do STF, do RE nº 595.838, que considerou inconstitucional o inciso iv do art. 22 da Lei  nº 8.212/1991, base legal da notificação de lançamento. No mesmo diapasão,  também aponta  ilegalidade da  autuação  por  afronta  a dispositivos do CTN. Todas  essa questões não contam  com indicação de qualquer acórdão de divergência.  Indica  como  paradigmas  os  acórdãos  paradigmas  de  nº  2803­003.058  e  nº  2803­003.003 ambos da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento.  O então Presidente da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF  através  do  Despacho  nº  2400­798/2014,  às  e­fls.  695  a  697,  negou  seguimento  ao  RE  por  entender não configurada a divergência  jurisprudencial. Em 20/11/2014, aquele despacho  foi  Fl. 732DF CARF MF     4 mantido pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Despacho nº 2400­ 849R/2014, à e­fl. 698.  Embargos da contribuinte ao RE  Intimada  (e­fl.  701)  dos  despachos  que  denegaram  prosseguimento  ao  seu  recurso em 17/12/2014 (e­fl. 702), a contribuinte interpôs embargos a eles, em 22/12/2014, às  e­fls.  704  a  710.  Seu  embargo  se  apóia  em  obscuridade  do  despacho  que  considerou  divergência  jurídica,  na  análise  dos  fatos  dos  acórdãos  paradigma  e  recorrido,  como  sendo  ausência de semelhança fática entre ambos. Houve verdadeira divergência jurídica a partir de  fatos idênticos (prestação de serviços em favor dos associados da contratante da cooperativa).  Por isso requereu provimento dos embargos e o conhecimento do seu RE.  Em  15/04/2016,  o  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF conheceu dos embargos e determinou que se desse ciência à Fazenda Nacional do RE  com o posterior prosseguimento do RE para julgamento.  Contrarrazões da Fazenda  Cientificada  do  RE  da  contribuinte  em  05/05/2016,  a  Procuradoria  da  Fazenda apresentou contrarrazões em 11/05/2016, às  e­fls. 722 a 727. Naquela peça, afirma,  em  resumo,  que  o  sindicato  se  reveste  da  condição  de  sujeito  passivo  da  obrigação  previdenciária, por ser ele o contratante da cooperativa e quem efetua os pagamentos em razão  dos  serviços  prestados  pelos  cooperados,  independentemente  de  serem  os  beneficiários  dos  serviços os beneficiários do sindicato.   Por essas  razões solicita que seja negado provimento ao RE da contribuinte  para que se mantenha o acórdão proferido pela Turma a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  O  pedido  da  contribuinte  é  pela  não  aplicação  da  norma  que  deu  base  ao  lançamento,  porque  ela  não  seria  beneficiária  direta  dos  serviços  contratados,  afastando­se  portanto da tributação prevista no inciso iv do art. 22 da Lei nº 8.5212/1991.  A  fundamentação  do  pedido,  portanto,  é  que  os  serviços  não  seriam  a  ela  prestados, por isso afastando­se do pólo passivo da relação tributária.   Para análise do recurso conhecido, há uma questão prejudicial relevante, qual  seja, a inconstitucionalidade da própria norma que suporta o lançamento em debate, hoje com  execução suspensa pela Resolução nº 10 de 2016 do Senado Federal, de 30/03/2016.  Apesar  de  o  fundamento  por  mim  adotado  não  ser  aquele  decorrente  da  apresentação  da  divergência  pela  recorrente,  a  não  aplicação  da  norma  ao  caso  decorre  da  suspensão  acima  citada,  haja  vista  seu  alcance  ex  tunc  decorrente  do  Decreto  nº  2.346  de  10/10/1997, que em seu art. 1º dispõe:  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 11080.007676/2007­82  Acórdão n.º 9202­005.113  CSRF­T2  Fl. 4          5 Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que  fixem, de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos  procedimentos estabelecidos neste Decreto.   §  1º  Transitada  em  julgado  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc,  produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada  inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato  normativo  inconstitucional  não mais  for  suscetível  de  revisão  administrativa ou judicial.   § 2º O disposto no parágrafo anterior aplica­se, igualmente, à  lei  ou  ao  ato  normativo  que  tenha  sua  inconstitucionalidade  proferida,  incidentalmente,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  após  a  suspensão  de  sua  execução  pelo  Senado  Federal.  (Grifei.)  Assim, deixo de apreciar o fundamento esposado pela contribuinte, de que a  ela não se aplique a norma, baseado em não ser sujeito passivo. Com efeito, essa análise perde  o  sentido  em  face  da  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  220  da  Lei  nº  8.212/1991,  declarado inconstitucional de forma incidental no Recurso Extraordinário nº 595.838. A norma  não será aplicada por perda da própria validade, o que entendo ser fundamento mais relevante e  suficiente para se decidir sobre o mesmo pedido.  CONCLUSÃO  Pelos  motivos  acima  expostos,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  da  contribuinte,  para,  no  mérito,  para  dar­lhe  provimento  e  reformar  a  decisão  recorrida,  exonerando o crédito tributário em litígio.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                 Fl. 734DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.000412/2004-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO A MAIOR DE PREJUÍZOS FISCAIS ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREJUÍZO DE 1997 - NÃO EXCLUSÃO DE DESPESAS COM TRIBUTOS EM PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DIPJ E DO SAPLI A dedução de despesas é um direito do Contribuinte, mas o não aproveitamento desse direito não caracteriza propriamente um erro de fato. Não é admissível em 2004 a retificação na apuração do IREI do ano-calendário 1997, para fins de aumentar o prejuízo apurado anteriormente pelo próprio Contribuinte, haja vista a consolidação da relação jurídica por decurso de prazo, visando dar efetividade à segurança jurídica, que vale tanto para os Contribuintes, quanto para o Fisco. Não bastasse isso, também não há nos autos a demonstração clara e a comprovação efetiva de que as prestações do parcelamento de COFINS não foram deduzidas da base de cálculo do imposto, seja em períodos anteriores, ou no próprio período de 1997.
Numero da decisão: 1802-000.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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I • t MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ' . PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no 10820.000412/2004-81 Recurso o° 159.075 Voluntário Acórdão n° 1802-00.347 — r Turma Especial Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente KIUTY INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrida 3° TURMA/DRI-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - TRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO A MAIOR DE PREJUÍZOS FISCAIS ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREJUÍZO DE 1997 - NÃO EXCLUSÃO DE DESPESAS COM TRIBUTOS EM PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DIPJ E DO SAPLI A dedução de despesas é um direito do Contribuinte, mas o não aproveitamento desse direito não caracteriza propriamente um erro de fato. Não é admissivel em 2004 a retificação na apuração do IREI do ano- calendário 1997, para fins de aumentar o prejuízo apurado anteriormente pelo próprio Contribuinte, haja vista a consolidação da relação jurídica por decurso de prazo, visando dar efetividade à segurança jurídica, que vale tanto para os Contribuintes, quanto para o Fisco. Não bastasse isso, também não ha nos autos a demonstração clara e a comprovação efetiva de que as prestações do parcelamento de COFINS não foram deduzidas da base de cálculo do imposto, seja em períodos anteriores, ou no próprio período de 1997. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do - tério—e--voto que passam a integrar o presente julgado. STER MARQUES LINS DE SOU — Pres-idente. J É DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA — Relator. EDITADO EM: 11 8 ABR 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Natanael Vieira dos Santos (Suplente convocado), Nelso Kichel (Suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Ausente justificadamente o conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. 2 Processo rr 10820.000412/2004-8i 81-TEU Acórdão n.° 1802-00347 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que considerou procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. I a 5), no valor de R$ 43.244,60, estando incluído nesse montante a multa de oficio de 75% e os juros moratórios. A autuação fiscal decorreu dos trabalhos de revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ referente ao ano-calendário de 1999. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 10 a 12, a Contribuinte compensou, a titulo de prejuízo fiscal apurado em períodos anteriores, um valor que excedeu em R$ 70.037,45 o saldo de prejuízo a que tinha direito, conforme as declarações de períodos anteriores. Por esse motivo, foi realizada a glosa do excesso na compensação de prejuízo, e cobrado o valor do imposto correspondente. Instaurada a fase contenciosa, com a impugnação de fls. 241 a 243, a Contribuinte alegou que a suposta Suficiência no saldo de prejuízos fiscais decorreu de um erro de fato no preenchimento do Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais (SAPLI), na coluna anual 1997, onde constou na linha 16 (Lucro Real antes das Compensações) apenas R$ 43.706,18, quando o prejuízo fiscal desse ano calendário, devidamente escriturado no LALUR, foi de R$ 114.395,48. Assim, não poderia prevalecer o entendimento da Fiscalização, no sentido de que seria impossível a utilização do livro fiscal competente, por ter a Contribuinte informado valor diverso em sua DIPJ. Ao final, a Impugnante requereu a nulidade do lançamento. Conforme mencionado, a DRJ Ribeirão Preto/SP, em 29/03/2007, ao proferir o Acórdão n° 14-15.397 (fls. 269 a 272), considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO A MAIOR DO SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS Mantém-se o lançamento se não demonstrada a existência de saldo de prejuízos fiscais em valor suficiente para amparar a compensação pleiteada na declaração de rendimentos. ERRO DE FATO. EXCLUSÕES. COMPROVAÇÃO. ; 3 Mantém-se o lançamento, quando o sujeito passivo não comprova erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos de exercício anterior, relativo às exclusões efetuadas no lucro líquido para fins de determinação do lucro real. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 NULIDADE. Somente são nulos os atos e temos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade inconmtente ou com preterição do direito de defesa. Lançamento Procedente Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 16/04/2007, a Contribuinte apresentou em 16/05/2007 o recurso voluntário de Os. 277 a 282, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores, acrescentando ainda as seguintes razões: - prevalecendo o entendimento apontado no Auto de Infração, restará demonstrada a total inutilidade do LALUR, violando-se assim a regra legal que indica este Livro com fonte de verificação tanto do lucro como de eventual prejuízo da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação pelo lucro real; - ademais, a prevalecer o Lançamento, restará efetivada a incidência tributária sobre parcela do património da Recorrente; - verificando a autoridade fiscal a existência de erro de fato, capaz de comprometer a incidência da norma de tributação, ha que se considerar a realidade material em detrimento da formal, sob pena de avançar sobre as raias da ilegalidade; - a jurisprudência do Conselho de Contribuintes ampara o direito sustentado pela Recorrente. Este é o Relatório. ("21 Processo n° 10820.000412/2004-81 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.347 Fl. 3 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. A autuação fiscal abrangeu o IRPJ referente ao ano-calendário de 1999, e decorreu do fato de a Contribuinte ter compensado prejuízo fiscal em valor maior do que o saldo dos prejuízos apurados em períodos anteriores, conforme indicava o sistema SAPLI. Desde a fase da auditoria, a Contribuinte vem alegando ter havido um erro de fato em relação ao prejuízo apurado no ano-calendário de 1997. Assim, corrigido esse erro, restaria comprovado o prejuízo compensado no ano-calendário de 1999. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a Contribuinte informou à Fiscalização que no ano de 1997 não teriam sido consideradas as exclusões referentes a um parcelamento de COFINS. A Contribuinte solicitou, então, que a Fiscalização efetuasse a retificação do SAPLI no ano-calendário 1997, com os devidos reflexos nos anos-calendário subseqüentes. O pleito da Contribuinte não foi atendido, primeiramente porque havia inconsistências em seu controle de saldo de prejuízos De acordo com a Fiscalização, no ano- calendário de 1996 foram compensados prejuízos de períodos anteriores no montante de R$ 783.638,42, e esse valor não foi subtraído do saldo de prejuízos acumulados. Quanto ao ano-calendário de 1997, a Fiscalização registrou que o prejuízo lançado no SAPLI correspondia exatamente ao resultado que foi apurado pela Contribuinte em sua DIPJ. Além disso, o pedido para a retificação do SAPLI também foi negado porque em 2004, ano de realização da Auditoria, já se havia operado a decadência em relação ao ano- calendário de 1997, e a Fiscalização entendeu não mais ser possível promover alterações na apuração do MPJ daquele período, seja para aumentar ou reduzir o tributo. Eu sua impugnação, a Contribuinte insistiu na ocorrência do erro de fato, apresentando cópias do LALUR, às fls. 255 a 266, para comprovar suas alegações. A Delegacia de Julgamento considerou que os documentos não são hábeis para fazer qualquer comprovação, pois se tratam de cópias simples, sem nenhuma autenticação. Além disso, observou que não há correspondência entre os valores que a Contribuinte reivindica sejam excluídos na apuração do Lucro Real de 1997, relativos ao parcelamento de COFINS, e os valores das prestações do citado parcelamento. Finalmente, afirmou que não há nos autos prova de que os valores relativos às prestações pagas em 1997 tenham sido, de fato, adicionados em períodos anteriores. 9Ls No presente recurso voluntário, a Contribuinte repete a alegação de erro, defendendo a validade do LALUR, mas em abstrato, sem apresentar qualquer esclarecimento sobre as inconsistências apuradas até essa fase de julgamento. Realmente, não há nos autos uma demonstração clara e uma comprovação efetiva das alegações da Recorrente, ou seja, de que as prestações do referido parcelamento não foram deduzidas da base de cálculo do imposto, seja em períodos anteriores, ou no próprio período de 1997. Por outro lado, a dedução de despesas é um direito do Contribuinte, mas o não aproveitamento desse direito não caracteriza propriamente um erro de fato. Junta-se a isso, o problema do prazo para uma eventual retificação na apuração do IRPJ do ano-calendário de1997, a ser realizàda em 2004, pleito que foi muito bem apontado pela Figrali7ação como inviável, haja vista a consolidação das relações jurídicas por decurso de prazo, visando dar efetividade à segurança jurídica, que vale tanto para os Contribuintes, quanto para o Fisco. Diante do sto, voto por negar provimento ao recurso. C 4/26 aC J /DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA •

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Numero do processo: 10830.722627/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO São cabíveis embargos inominados, que não se sujeitam ao prazo de 5 (cinco) dias, na hipótese de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de escrita ou de cálculo, nos termos do art. 66, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF 343/2015). OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO O saneamento de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada só é possível quando interpostos embargos de declaração no prazo de 5 (cinco) dias.
Numero da decisão: 2301-004.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto da relatora. JOAO BELLINI JUNIOR - Presidente. RELATORA GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES - Relator. EDITADO EM: 20/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo (suplente), Fabio Piovesan Bozza, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (suplente), Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).
Nome do relator: Relatora GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES
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2301­004.718  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2016  Matéria  INEXATIDÕES MATERIAIS   Embargante  PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  Interessado  CLAUDIO GUEDES DE CARVALHO     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO  São cabíveis embargos inominados, que não se sujeitam ao prazo de 5 (cinco)  dias, na hipótese de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros  de  escrita  ou  de  cálculo,  nos  termos  do  art.  66,  do  Regimento  Interno  do  CARF (Portaria MF 343/2015).  OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO  O saneamento de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada  só  é  possível  quando  interpostos  embargos  de  declaração  no  prazo  de  5  (cinco) dias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos inominados para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto da relatora.   JOAO BELLINI JUNIOR ­ Presidente.     RELATORA GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES ­ Relator.    EDITADO EM: 20/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Júlio César Vieira Gomes  (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Andrea Brose     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 26 27 /2 01 3- 29 Fl. 431DF CARF MF     2 Adolfo (suplente), Fabio Piovesan Bozza, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (suplente), Gisa  Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).    Relatório  Tratam os autos de Embargos Inominados aviados, em 06 de julho de 2015,  pela Senhora Presidente da 2ª Câmara / 1ªTurma Ordinária em face de decisão proferida pela 1ª  TURMA  ORDINÁRIA  DA  2ª  CÂMARA  DA  2ª  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  sob  o  argumento que transcrevo, in verbis:  "Em  sessão  plenária  de  11/02/2015,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  em  epígrafe,  proferindo­se  a  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 2201­002.674.  Formalizado  o  acórdão  em  03/03/2015,  esta  Presidência  identificou erro material devido a lapso manifesto, relativamente  à  parte  da  ementa  que  tratava  da  decadência,  devolvendo  o  processo ao Relator para correção. A ementa assim registrava:  “DECADÊNCIA.  Na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial para a constituição do crédito tributário expira após  cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso  do IRPF, tratando­se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato  gerador.  Com  a  qualificação  da  multa,  a  contagem  do  prazo  decadencial desloca­se para o primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado.  Inteligência  dos artigos 173, I e 150, § 4°, do CTN.”  Como  se  pode  constatar,  a  ementa  acima  não  retratava  o  posicionamento adotado por força do art. 62­A do RICARF, que  condiciona a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, à existência de  pagamento  antecipado,  além  de mencionar  a  aplicação  do  art.  173, I, do CTN, no caso de qualificação de multa de ofício, sendo  que no acórdão em tela desqualificou­se a penalidade.  Entretanto,  tendo  em  vista  o  tempo  decorrido  sem  qualquer  providência  por  parte  do  Relator  no  sentido  de  resolver  a  pendência,  só  resta  a  esta  Presidência  opor  os  presentes  Embargos  Inominados,  previstos  no  art.  66,  do  Anexo  II,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, que assim  estabelece:  “Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser  recebidos  como embargos  inominados para correção, mediante  a prolação de um novo acórdão.”  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10830.722627/2013­29  Acórdão n.º 2301­004.718  S2­C3T1  Fl. 3          3 Diante  do  exposto,  encaminho  ao  Relator,  para  reinclusão  em  pauta de julgamento, para correção da ementa, na parte em que  trata  da  decadência,  de  sorte  a  retratar  efetivamente  o  que  foi  julgado.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2a Seção do  CARF"  É o que basta para o Relatório.    Voto             Conselheiro Relatora GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES  Recebo  os  embargos  por  estarem  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Em que pese a data de aviamento dos presentes Embargos Inominados, diz o  artigo 66 do RICARF, litteris:  "Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão."  Em  análise  aos  autos  é  possível  constatar  no  voto  proferido  pelo  nobre  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, naquele momento relator a decisão que  ora transcrevo:  Informações sobre Movimentação Financeira  Alega  o  recorrente  que  os  pressupostos  para  solicitação  administrativa  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  não  foram  respeitados  (fls.375/378).  Entretanto ha comprovação, por parte da DRF Campinas – SP,  a respeito da motivação da solicitação de RMF (fls. 11/12).  Levando­se  em  consideração  a  não  entrega  dos  extratos  bancários  por  parte  do  Recorrente,  que  reiteradas  vezes  apresentou Termo de Prorrogação de Prazo para o cumprimento  solicitação da DRF,  esta por  sua vez  emitiu RMF em busca de  maior  celeridade  processual,  inerente  à  sua  função  administrativa.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  descumprimento  de  condições  necessárias,  estabelecidas  pela  SRF  pela  Portaria  108/2001,  para a solicitação de RMF.  Fl. 433DF CARF MF     4 Preliminar de nulidade. Quebra de Sigilo Bancário RMF  Os dados bancários que sustentam o presente lançamento foram  obtidos  mediante  a  expedição  de  Requisição  de  Informações  sobre Movimentação Financeira (RMF).  De início, faço a ressalva de meu entendimento pessoal sobre a  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário  sem  prévia  ordem  judicial,  em  face da  decisão  do Pleno  do  STF no RE n.  389.808/PR.  Entretanto,  esta  C.  Turma  tem  decidido  reiteradamente pela possibilidade do acesso a dados bancários  sem  prévia  ordem  judicial,  de  acordo  com  os  seguintes  fundamentos.  As  decisões  do  STF  em  controle  difuso  de  constitucionalidade  proferidas fora da sistemática do art. 543B do CPC (art. 62A do  Regimento  Interno  do  CARF)  não  vinculam  os  membros  do  CARF.  De outro giro, a interpretação sistemática do Regimento Interno  do CARF é no sentido de que a possibilidade de o CARF afastar  a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto sob fundamento  de inconstitucionalidade é medida excepcional e que, na matéria  sob  apreciação,  não  se  pode  tomar  como  declaração  de  inconstitucionalidade  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal (inciso I, do parágrafo único do art.  62 do RICARF) a decisão proferida no RE n. 389.808/PR, uma  vez que o Recurso Extraordinário designado como paradigma e  ainda pendente de  julgamento  é o de n.  601314;  este  sim, uma  vez  julgado  e  com  trânsito  em  julgado,  será  de  reprodução  obrigatória.  Processo  nº  10830.722627/201329  Acórdão  n.º  2201002.674 S2C2T1  Logo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  em  face  da  quebra  de  sigilo  bancário  ter  ocorrido  à  revelia  de  ordem  expedida  pelo  Poder Judiciário.  Preliminar.  Nulidade  decorrente  da  não  observância  do  artigo  142 do CTN  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Preliminar. Decadência.  Alega  o  recorrente  a  caducidade  dos  créditos  tributários  relativos  ao  ano  calendário  de  2007,  ao  sustentar  que  o  fato  gerador,  ocorrido  em  31/12/2007,  teria  sido  atingido  pela  decadência em 10/05/2013, nos termos do §4º do artigo 150 do  CTN.  Nesse sentido, a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp  973.733/SC,  representativo  da  controvérsia,  nos  termos  do  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10830.722627/2013­29  Acórdão n.º 2301­004.718  S2­C3T1  Fl. 4          5 artigo 543C, do CPC, reafirmou o entendimento de que o dies a  quo  do  prazo  qüinqüenal  do  direito  de  lançar  em  que  não  há  pagamento antecipado ou se verifica fraude, dolo ou simulação,  rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN.  Ademais, a Súmula CARF nº 38 é expressa:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano calendário.  O lançamento relativo aos rendimentos de pessoas físicas do ano  calendário 2007 somente poderia ser efetuado de ofício em 2008.  Logo, o prazo decadencial se inicia no ano seguinte, ou seja, em  janeiro  de  2009,  com  término  em  janeiro  de  2014.  Assim,  é  tempestivo o  lançamento  tributário notificado ao recorrente em  10/05/2013.  Rejeito, portanto, a alegação de decadência.  Rejeitadas  as  preliminares  arguídas  pelo  recorrente,  passo  à  análise do mérito do recurso.  Impossibilidade de tributação por presunção e de prova quanto  à renda consumida.  Rejeito  a  alegação  dada  a  legalidade  da  presunção  relativa  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  de  sorte  a  permitir,  identificada  a  origem  do  depósito  bancário,  a  sujeição  às  normas específicas de tributação, previstas na legislação vigente  à época em que o rendimento foi auferido ou recebido.  Improcedentes  as  alegações  quanto  à  eventual  necessidade  de  prova  pela  fiscalização  quanto  à  renda  consumida,  para  a  constituição  do crédito  tributário  do  IRPF,  em especial  após a  entrada em vigor do artigo 42 da Lei n. 9.430/96.  A  presunção  de  omissão  de  rendimentos  e  da  imputação  proporcional  a  cada  um  dos  co  titulares  da  conta  corrente,  decorre de disposição  legal expressa e se encontra  fundada em  farta jurisprudência, inclusive sumulada, deste E. Sodalício.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Desde  1º  de  janeiro  de  1997,  caracteriza­se  como  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  bancária,  cujo  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  RENDA  CONSUMIDA.  DESNECESSIDADE.  Fl. 435DF CARF MF     6 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada  (Súmula CARF nº  26).  Preliminares  rejeitadas.  Recurso  parcialmente  provido.  (Acórdão:  2201002.061,2a.  Seção.  2a  Câmara/  1a  Turma  Ordinária).  Aliás,  desde  a  fase  de  fiscalização  foi  dado  ao  contribuinte  a  possibilidade de justificar a natureza dos rendimentos omitidos,  sendo  dever  da  autoridade  fiscal  conferir  aos  depósitos  identificados o correto tratamento tributário.  Nesse sentido:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PRESUNÇÃO  LEGAL  DEPÓSITOS BANCÁRIOS FATO GERADOR DO IMPOSTO DE  RENDA.   Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão  de  rendimentos  toda  a  vez  que  o  contribuinte,  titular  da  conta  bancária,  após  regular  intimação,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos valores  creditados em suas contas de depósito ou de investimento. Em tal  técnica de apuração o fato conhecido é a existência de depósitos  bancários, que denotam, a priori, acréscimo patrimonial.   ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COMPROVAÇÃO  INDIVIDUALIZADA ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96.   Deve  o  contribuinte  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  depósitos  bancários  feitos  na  em  sua  conta  corrente,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida  à  tributação  ou  como  rendimentos  isentos/não  tributáveis,  conforme  previsão  do  §  3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Acórdão: 2202002.596.  Afasto a qualificação da multa, com fulcro na Súmula CARF nº  25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.  No caso  em  julgamento a qualificação da multa  se deu apenas  em razão da constatação de “prática reiterada” do contribuinte,  dada  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos  nos  anos  calendários 2007,2008 e 2009, o que por si só, desacompanhado  de  qualquer  outra  prova  contundente,  não  é  suficiente  para  concluir pelo evidente intuito de fraude exigido pela legislação.  Processo  nº  10830.722627/201329  Acórdão  n.º  2201002.674  S2C2T1  Nesse  sentido  já  decidiu  esta  C.  Turma  na  sessão  de  abril  de  2014:  MULTA QUALIFICADA. PRATICA REITERADA. A omissão de  rendimentos  em  valores  elevados  ou  a  conduta  reiterada  não  caracteriza  ou  tipifica  a  imposição  da  multa  qualificada  pelo  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10830.722627/2013­29  Acórdão n.º 2301­004.718  S2­C3T1  Fl. 5          7 dolo dos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, pela falta de  previsão legal. Acórdão: 2201002.365.  Pelo  exposto,  conheço  e  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  apenas  para  excluir  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  É o meu voto."  Os  embargos  inominados  fundamentados  no  artigo  66  do  RICARF,  já  reproduzido em epígrafe, não estão submetidos ao prazo de 5 (cinco) dias, mas é essencial que  se  trate  apenas  de  "inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto  e  erro  de  escrita  ou  de  cálculo".  In casu, é possível constatar erro de escrita o que justifica o provimento dos  Embargos Inominados, ora em pauta.  Conclusão  Por tais razões, conheço dos embargos inominados para corrigir o Acórdão nº  2201­002.674, relativamente à parte da ementa que trata da decadência, passando o mesmo a  ter a seguinte redação:  “DECADÊNCIA.  Na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial para a constituição do crédito tributário expira após  cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso  do IRPF, tratando­se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se  perfaz em 31 de dezembro de cada ano­calendário. Na  falta do  pagamento  antecipado,  a  contagem  do  prazo  decadencial  desloca­se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ser efetuado. Inteligência dos artigos  173, I e 150, § 4°, do CTN.”  É como voto.  Relatora  GISA  BARBOSA  GAMBOGI  NEVES  ­  Relator                               Fl. 437DF CARF MF

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Numero do processo: 10970.000453/2008-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.672  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AMERIAN SISTEMAS ELETRONICOS DE PROTECAO LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 04 53 /2 00 8- 88 Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10970.000453/2008­88  Acórdão n.º 9202­004.672  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10970.000453/2008­88  Acórdão n.º 9202­004.672  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10970.000453/2008­88  Acórdão n.º 9202­004.672  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10970.000453/2008­88  Acórdão n.º 9202­004.672  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10970.000453/2008­88  Acórdão n.º 9202­004.672  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10970.000453/2008­88  Acórdão n.º 9202­004.672  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10970.000453/2008­88  Acórdão n.º 9202­004.672  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10970.000453/2008­88  Acórdão n.º 9202­004.672  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10970.000453/2008­88  Acórdão n.º 9202­004.672  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 448DF CARF MF

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6554799 #
Numero do processo: 13161.001784/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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3302­003.291  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS/COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI ­ "Em  Liquidação".  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos glosados,  devidamente comprovados.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com  frete  relativo  às  operações  de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade  de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 17 84 /2 00 8- 58 Fl. 346DF CARF MF     2 Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições, pode ser utilizado  também na compensação ou  ressarcimento  em dinheiro.  2. O  saldo  apurado  antes  do  ano­calendário  de  2006,  por  falta  de  previsão  legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,  mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado a manutenção de créditos vinculados às  receitas de venda efetuadas  com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica  que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  EXCLUÍDA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitido  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  às  receitas de venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO  ARTIGO 15,  INCISO  II DA MP Nº  2.158­35/2001. CARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA  LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo  nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações  em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos deste Conselho,  conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte  não  podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações  não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 3302­003.291  S3­C3T2  Fl. 49          3 Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação ou ressarcimento, por expressa vedação  legal, não está sujeita  atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de  crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  básico  correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e  o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as  notas fiscais 27643, 987063 e 541925.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos  e  nas  compras  sem  direito  a  crédito,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os  Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos  de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  às  glosas  referentes  ao  direito  de manutenção  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão  e  de  vendas  excluídas  da  base  de  cálculo,  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  Relator,  que  dava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em  relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos  comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo  ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  e  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido  o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Fl. 348DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao  crédito  pleiteado  referente  aos  anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  e,  manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.  Em  sede  de  Embargos  Declaratórios  foram  acolhidos  os  argumentos  da  Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua  plenitude,  diante  de  omissão  quando  da  análise  procedida  que  resultou  num Acórdão  da  2ª  Turma da DRJ/CGE.   Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302­003.291.  O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,  o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos  realizados pela contribuinte:  “I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição  de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes  e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  III.  Estorno  dos  créditos  decorrentes  das  saídas  com  suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins  (inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e  04);  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 3302­003.291  S3­C3T2  Fl. 50          5 IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão  de  base  de  cálculo,  considerando  a  matéria  circunscreve­se  a  questão  se  Recorrente  é  considerada  agroindustrial  ausência  de  suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);  VI.  Deferimento  dos  créditos  básicos  vinculados  às  operações  de  exportações realizados no período.”  Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:  1.  CRÉDITO BÁSICO   1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS   No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais  da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins  sobre  as  compras  de  pessoa  jurídica.  Através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias  das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo  do Dacon.   O  contribuinte  não  logrou  êxito  em apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM   O  contribuinte  apurou  créditos  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  sobre  os  fretes  de  operações  de  venda/armazenagem,  transferência e compras de mercadorias.  Conforme  será  demonstrado,  apenas  os  fretes  vinculados  a  operações  de  venda  geram  direito  a  apuração  de  crédito  da  contribuição para Pis e da Cofins.    1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM  Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao  crédito da não­cumulatividade das contribuições para o Pis e da  Cofins  se  for  comprovado  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso  II e art. 93)  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópia  digitalizada  dos  comprovantes  de  pagamento  a  título  de  fretes  sobre  venda/despesa  de  armazenagem as pessoas jurídicas.   Fl. 350DF CARF MF     6 Pela  análise  da  documentação  solicitada,  a  contribuinte  comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de  2007,  foi  a  responsável  pelo  pagamento  dos  serviços  de  fretes  contratados.   Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou  seja, o ônus foi suportado pela vendedora.    1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA  As  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte  implicam  em mero  deslocamento  das  mercadorias  com  o  intuito  de  facilitar  a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  Portanto,  não  integram  a  “operação  de  venda”  referida no art. 3º,  inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o  valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para  o  consumidor  final,  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.  Cumpre  registrar  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes  é  que  geram  direito  a  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, consoante entendimento da Coordenação­Geral de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  exarado  na  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  27  de  setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB  na internet.  A  exclusão  das  transferências  de  mercadorias  foi  realizada  a  partir das informações prestadas através do Termo de Intimação  Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).    1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA  Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito  de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra  dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens  não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.  As  mercadorias  transportadas  nos  fretes  das  operações  de  compra  foram  fertilizantes  e  sementes,  sujeitos  à  alíquota  zero  (conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,  nos  fretes  de  operações  de  compra  não  existe  a  apuração  do  crédito.   A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada  a  partir  das  informações  prestadas  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).  1.3 ENERGIA ELÉTRICA  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 3302­003.291  S3­C3T2  Fl. 51          7 As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  contratadas  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  incorridas  a  partir  do  período  de  apuração de  fevereiro de 2004  (Lei nº 10.833/2003, art. 3º,  inciso  III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitadas  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  conforme  os  registros  da  memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA  É  permitida  a  apropriação  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o Pis  e  da Cofins  sobre os  valores  relativos  as  despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  utilizados  na  atividade  da  empresa  (Lei  nº  10.833/2003, art. 3º,  inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º,  inciso  IV).  Através  do Termo  de  Intimação Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  decorrentes  de  despesa  com  aluguéis.  A  análise  da  documentação  apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados  no Dacon (ver Tabela 04)  1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  ou  importados,  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso  II do § 3º).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  de  aquisição  de  imobilizado.   A  análise  da  documentação  apresentada  comprovou  apenas  parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).  2.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA  A  luz  do  dispositivo  transcrito,  o  enquadramento  legal  para  utilização  do  crédito  presumido  decorre  das  seguintes  condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas  na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça  a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que  os  produtos  fabricados  sejam  destinados  à  alimentação  humana ou animal.  Fl. 352DF CARF MF     8 2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL   O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  estabeleceu  os  capítulos  de  classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo  do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela  contribuinte  foram  soja  ­  NCM  1201.90.00  e  milho  ­  NMC  1005.90.10.  Assim,  referidos  produtos  estão  classificados  entre  os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  regulamentação  reproduzida  na  alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.  2.2 AGROINDÚSTRIA   A Lei nº 10.925, de 2004, não  faz nenhuma menção explícita a  atividade  de agroindústria. O art.  8º  do  referido  diploma  legal  aponta  a  necessidade  de  produção  de  mercadorias  para  apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:  “Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal […]”. Grifou­se O termo agroindústria  foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução Normativa,  entende­se  por  atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art.  2º  da Lei  nº  8.023, de  1990;  e  (...) Grifou­se  Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito  de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que  produza mercadoria.  O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido  nele  previsto  aplica­se  também  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoa  de  cooperativa  de  produção agropecuária.  3.3  DESTINAÇÃO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA  OU  ANIMAL  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  que  os  produtos  fabricados  foram  destinados à alimentação humana ou animal.  Em  resposta  a  intimação  fiscal  a  contribuinte  limitou­se  a  reproduzir  o  disposto  no  Regulamento  Técnico  Anexo  a  Instrução  Normativa  nº  11  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  bem  como,  a  afirmar  que  “  Como  visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,  as  mercadorias  relacionadas  no  Caput  do  Art.  8º  da  lei  10.925/2004,  produzidas  pela  contribuinte  estão  dentro  nos  padrões  a  serem  destinadas  a  alimentação  humana  ou  animal,  atendendo  todos  os  requisitos  para  apuração  do  Crédito  Presumido de Pis e Cofins.  A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana  ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na  maior  parte  dos  casos  pode  inviabilizar  a  comprovação  de  tal  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 3302­003.291  S3­C3T2  Fl. 52          9 requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no  exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).  2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não cumulativa.  Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física  ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifou­se    3.  CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO  Os  créditos  relativos  ao  mercado  interno  não  tributado  estão  vinculados  as  seguintes  operações:  vendas  suspensas;  vendas  com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as  sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações  não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17  da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a  operações  não  tributadas  no  mercado  interno  foram  integralmente indeferidos.  4.1 – VENDAS SUSPENSAS  Conforme analisado  no  subitem 3.2,  a Lei 10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas  de cerealista.  Assim,  nas  operações  realizadas  no  período  a  contribuinte  faz  jus  a  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos  créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º ­ Tabela  04).  4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO  A  partir  do  mês  de  agosto/2004  os  insumos  vendidos  pela  contribuinte  aos  associados  (adubos,  fertilizantes  e  sementes)  tiveram as alíquotas da  contribuição para o PIS  e da COFINS  reduzidas  a  zero  (art.  1º  da  Lei  10.925/2004).  Entretanto,  a  venda  de  insumos  a  associados  deve  ser  registrada  como  exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de  Fl. 354DF CARF MF     10 agosto de 2001 e não como uma venda não  tributada  sujeita à  alíquota zero.  O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  operações  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o  Pis  e  da  Cofins.  Portanto,  ao  registrar  indevidamente  as  exclusões  de  base  de  cálculo  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero,  houve  a  manutenção  indevida  dos  créditos  vinculados  a  estas operações. O valor do  crédito vinculado as operações de  venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e  04)  4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO  O  legislador  estabeleceu  tratamento  diferenciado  para  operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas  operações,  o  procedimento  previsto  é  o  de  excluir  os  valores  respectivos  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesta  sistemática,  NÃO  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  do  direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de  base de cálculo.  O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas  foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a  contribuinte  manteve  indevidamente  o  direito  a  crédito  nas  operações  de  entradas  vinculadas  as  exclusões  de  base  de  cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 2158­35/01 e art  17  leis  10.684/03). O  valor  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas  foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)  O julgado encontra­se resumido a ementa:  ACÓRDÃO.  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Deve  ser  apreciada  como  embargos  de  declaração  a  manifestação  do  contribuinte  na  qual  se  alegue  omissão  quanto  a  questões  suscitadas  na  defesa  ou  impugnação,  acerca  das  quais  o  órgão  julgador  deveria  ter  se  pronunciado.  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.  Não se homologa compensação quando o direito creditório  não ficar comprovado.  RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  depende  da  comprovação  documental do respectivo direito.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 3302­003.291  S3­C3T2  Fl. 53          11 CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.  O  crédito  presumido  destinado  às  cooperativas  agroindustriais  beneficiam  apenas  aquelas  entidades  que  realizam  algum  processo  que  possa  ser  consideração  como  industrialização,  observadas nas exclusões contidas na lei.  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.  O  crédito  presumido  previsto  nos  artigos  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  vedada  a  compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.  JUROS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação  dos referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”    Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:  1.  Créditos  de  aquisições  de  insumos,  comprovantes  das  aquisições desconsiderados pela fiscalização;  2.  Créditos  de  aquisições  de  energia  elétrica  –  comprovantes  das  aquisições  desconsiderados  pela  fiscalização;  3.  Fretes  sobre  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos;  4.  Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;  5.  Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,  processo produtivo;  6.  Forma de utilização do crédito presumido, restrições da  colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;  7.  Manutenção  dos  créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão de incidência de PIS e Cofins;  8.  Receitas  sujeitas  a  alíquotas  zero,  reclassificação  indevidas  das  vendas  efetuadas  pela  fiscalização  considerando como venda de bens a associados;  Fl. 356DF CARF MF     12 9.  Ressarcimento  de  créditos  vinculados  as  receitas  sem  incidência  de  PIS  e  Cofins,  exclusões  permitidas  as  sociedades Cooperativas;  10.  Previsão legal para incidência da SELIC.  Inicialmente,  faz  introdução  quanto  aquisições  de  matéria  prima  e  do  processo produtivo:  “O  critério  da  não­cumulatividade  permite  a  realização  de  créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa  jurídica,  tudo  descrito  no  Art.  3o  das  respectivas  Leis  (10.637 e 10.833).  Para  o  exercício  regular  de  suas  atividades,  dentre  os  custos,  despesas  e  encargos  suportados,  a  contribuinte  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)  para  a  produção  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  nos  Capítulos  8  a  12,  constantes  do  Caput  do  artigo  8  o  da  lei  10.925/2004.  Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3  das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,  onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência  das  denominadas  Contribuições  ao  Fundo  de  Participação  no  Programa de  Integração Social  ­ PIS  (Lei Complementar n° 7,  de  7.9.70)  ­,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  ­  COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo  diesel,  caminhões,  colhedeiras,  máquinas,  peças,  ferramentas,  etc.  Daí,  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  com  suspensão,  ser  presumido,  conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.  8 o da Lei 10.925/2004.  Os  créditos  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme  Inciso  I  do  parágrafo  1  o  do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  combinado  com  o  parágrafo  2o  do  art.  8o  da  lei  10.925/2004,  independente  da  finalidade  que  se  dará  a  mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”  Considerando  que  estes  56  (cinqüenta  e  seis)  processos  estão  vinculados  ao  MPF  0140200.2011.00053  e:  a)  que  possuem  igual  teor,  pois  o  mérito  discutido  é  o  mesmo  em  todos  os  processos;  b)  considerando  os  princípios  da  economia  e  celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações  apresentadas  para  cada  processo);  d)  o  tempo  utilizado  pelo  julgador  para  análise  individual  de  cada  processo;  e)  a  possibilidade de julgamento simultâneo.  Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56  vezes),  os mesmos  documentos  que  intencionam  evidenciar  seu  direito,  discorrer  longamente  em  cada  processo  em  56  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 3302­003.291  S3­C3T2  Fl. 54          13 manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas  cada  uma,  sobre  os  fundamentos  que  entende  lhe  assegurar  o  direito  a  crédito  complementar;  em  ANEXAR  todos  os  documentos,  bem  assim,  EM  APRESENTAR  na  versão  estendida  da  manifestação  de  inconformidade  todos  os  fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para  todos os processos mencionados na página  inicial, no processo  n. 13161.001928/2007­95, conforme consta anexado nas  folhas  84 à 267 do referido processo”  Em síntese argumenta em suas razões que:  III ­ DAS RAZÕES DE REFORMA ­ Fundamentos legais, discorre sobre o  tema:  “DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  ­  DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 ­ DAS  PREMISSAS  DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  E  SUA  INTERPRETAÇÃO  Para  o  adequado  enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumpre­nos  trazer  a  baila,  as  premissas  que  nortearam  a  instituição  do  sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos  de  enunciação  do  direito  positivo,  constantes  respectivamente  das  Justificativas  dos  Senhores  Ministros  da  Fazenda,  por  ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas  Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)  3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES  Tanto  a  lei  10.637/2002 quanto  a  lei  10.833/2003,  determinam  que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,  créditos  calculados  sobre  os  itens  relacionados  no  Art.  3o  de  ambas  as  Leis.  Sendo  inicialmente  autorizado  o  ressarcimento  dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o  PIS no Art. 5  o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6  o da  Lei 10.833/03.  Portanto, partindo desta premissa,  estamos diante de mecânica  própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,  que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de  forma  a  respeitar  o  Princípio  Constitucional  da  não  comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições  quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.  Ao  contrário,  importaria  em  afirmar  que  incidem  as  referidas  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  pois,  não  teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que  incidiu  nas  etapas  anteriores  ao  ato  de  exportar,  o  que  representaria  custo,  ônus  tributário,  o  que  é  vedado  pelo  Legislador  Constitucional  e,  que  contraria  a  prática  internacional de não exportar tributos.  3.1.3  ­  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  AS  RECEITAS  NO  MERCADO INTERNO.  Fl. 358DF CARF MF     14 Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo  de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento  com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  a  parcela  de  créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao  que  as  Leis  (10.637  e  10.833)  denominaram  de  isenção  conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6  o  da lei 10.833/2003 para a Cofins.  Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer  dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,  conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi  editada  a  medida  provisória  206/2004,  posteriormente  convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.  Portanto,  resta  muito  claro  que  o  art.  17  da  lei  11.033/2004  confirmou  o  direito  a  manutenção  dos  créditos  apurados  na  forma do art. 3  o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às  receitas nele mencionadas.  Assim,  também  partindo  desta  premissa,  estamos  diante  de  mecânica  própria  do  PIS  e  COFINS,  sistemática  prevista  pelo  Legislador,  que  de modo  coerente,  assegura  a manutenção dos  créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não  cumulatividade,  evitando  o  efeito  cascata,  ou  seja,  a  cumulatividade.  Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de  manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos  (saldo  credor),  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de  agosto de 2004.  3.1.4 ­ DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS  Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,  possuiu  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI.  No  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos  IPI,  estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é  diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e  Cofins  é  mais  amplo  que  o  conceito  adotado  para  o  IPI,  não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  créditos  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.    IV ­ Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB  No  período  analisado,  em  conformidade  com  o  art.  3o das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre  insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas  e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.  Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o  direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 3302­003.291  S3­C3T2  Fl. 55          15 segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado  devendo ser considerada encerrada a fase probatória.  Todavia,  não  concorda  a  contribuinte,  pois  estas  aquisições  como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.  Ressalta­se,  que  a  fiscalização  durante  sua  análise  teve  várias  maneiras  e  oportunidades  de  efetivamente  comprovar  a  existência  destas  aquisições,  uma  vez  que  todos  os  livros  e  registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado  em  atendimento  as  diversas  intimações,  sejam  por  meio  dos  documentos físico ou digital.  Assim, considerando que para o caso em questão há documentos  que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o  crédito  deve  ser  deferido,  em  observância  ao  principio  da  verdade material.    4.1.1 ­ AQUISISÕES DE INSUMOS  Menciona­se  que  a  fiscalização  indeferiu  parte  dos  créditos  apurados  sobre  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  produção,  sob  o  argumento  que  parte  destas  aquisições  não  foram  comprovadas,  uma  vez  que,  segundo  seu  entendimento,  não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais  (documento físico)  relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência  tomou a  contribuinte  juntamente  com o Relatório Fiscal,  e que  ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo  ao recurso.  Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições  não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte  não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.  Registre­se  que  estas  aquisições,  constam  registradas  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  com  a  plena  identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante  o processo de análise do crédito.  Assim,  considerando  que  estas  Notas  Fiscais  de  aquisições  de  insumos  foram  devidamente  registradas  e  escrituradas,  a  fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas  aquisições,  uma  vez  que,  estas  informações  estão  relacionadas  em documentos,  tais como:  livros digitais de entradas e saídas,  razões  contábeis,  arquivos  contábeis,  arquivos  digitais  de  entradas  e  saídas  formato  SINTEGRA,  todos  apresentados  a  fiscalização  pela  contribuinte  em  atendimento  as  intimações  recebidas.  Para  além  disso,  todos  os  comprovantes  que  evidenciam  a  ocorrência  da  efetiva  aquisição  dos  insumos  referente  as  notas  Fl. 360DF CARF MF     16 fiscais  relacionadas  Tabela  05  elaborada  pela  fiscalização  anexa  ao  Relatório  Fiscal,  seguiram  no  ANEXO  I  da  manifestação de inconformidade então protocolada para melhor  análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes  de  pagamentos de demais registros, conforme pode­se observar nos  documentos  constantes  nas  folhas  166  a  225  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  para  melhor  analise  deste  colegiado,  novamente  são  apresentados  anexo  a  este  recurso,  confirmando o direito ao crédito.  Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de  insumos  anteriormente  desconsideradas  pela  fiscalização,  conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao  Relatório  Fiscal  para  ciência,  requer  a  contribuinte  a  manutenção do crédito sobre estas as aquisições.    4.1.2 ­ DA ENERGIA ELÉTRICA  Relativo  às  despesas  de  energia  elétrica,  da mesma  forma  que  manifestou  entendimento  sobre  as  aquisições  de  insumos,  entendeu  a  fiscalização  que  algumas  aquisições  não  estariam  comprovadas,  argumentando que  não  teriam  sido  apresentadas  pela  contribuinte as  faturas  relacionadas pela  fiscalização nas  Tabelas  04  e  05  cuja  ciência  tomou  a  contribuinte  juntamente  com  o  Relatório  Fiscal,  indeferindo  desta  forma,  o  crédito  apurado sobre estas faturas.  Todavia  s.m.j.,  o  argumento  da  fiscalização  está  equivocado,  pois  tais  notas  fiscais,  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em atendimento ao  termo de  intimação  fiscal 003,  onde  a  contribuinte  apresentou  cópia  digitalizada  destes  documentos,  e  também  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004  onde  a  contribuinte  apresentou  os  originais  destes  documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos,  sendo  devolvidas  a  contribuinte  somente  após  ocorrer  a  ciência  do  Relatório Fiscal.  Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a  existência  destes  documentos,  juntamente  com manifestação  de  inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,  contribuinte  apresentou  novamente  as  faturas  de  energia  elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05  elaborada pela  fiscalização), conforme pode  ser  verificado nos  documentos  (ANEXO  II)  constantes  nas  folhas  226  a  267  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  em  virtude  de  não  terem  sido  considerados  no  julgamento  da  DRJ,  no  intuito  de  facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os  apresenta, anexo, a este recurso.    Assim,  considerando  o  principio  da  verdade material,  uma  vez  que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,  que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 3302­003.291  S3­C3T2  Fl. 56          17 não  apresentação  da  documentação,  requer  a  contribuinte  a  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  a  totalidade das despesas com Energia Elétrica.    4.2 ­ DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS  DE MERCADORIAS  Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.  3o das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  no  inciso  IX  do  art.  3o  estão  relacionados  ás  despesas de  armazenagem  e  frete  na  operação  de venda.  Todavia,  ao  efetuar  a  verificação  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  entendeu  que  não  seria  possível  apurar  créditos  sobre  os  fretes,  relativo  às  transferências  de  insumos,  mercadorias  entre  estabelecimentos,  entendendo  que  estas  operações  não  integrariam  as  operações  de  venda,  argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.  Ocorre  que  este  "deslocamento"  como  denominado  pela  fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em  transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas  decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude  de diversos fatores interligados a operação de produção e venda  destas mercadorias.  O fato é que estas transferências representam custos necessários  a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma  forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,  pois  nenhuma  empresa  almeja  ter  seus  custos  e  despesas  majorados sem que realmente seja estritamente necessário.  Portanto,  os  fretes  relativos  a  transferências  entre  estabelecimentos  também  fazem  parte  dos  custos  de  produção  necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir  todas  as  etapas  de  produção,  não  podendo  a  mercadoria  ser  comercializada, enviada para o destino.    4.3 ­ DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E  SEMENTES  A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para  revenda,  dentre  as  quais  fertilizantes  e  sementes  sujeitas  a  alíquota  0% de PIS  e Cofins.  Sobre  a  aquisição  de  sementes  e  fertilizantes  não  houve  aproveitamento  de  crédito,  pois  a  contribuinte  observou  o  disposto  no  §  2o  do  art.  3°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que  veda  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,  é  necessário  que  estas  mercadorias  sejam  transportadas  do  Fl. 362DF CARF MF     18 estabelecimento  do  fornecedor  até  o  estabelecimento  do  comprador,  para  isso,  é  preciso  contratar  os  serviços  de  transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas  mercadorias  até  o  seu  destino.  Logo,  quando  o  ônus  desta  despesa  é  suportado pelo adquirente,  (caso da recorrente)  esta  despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.  Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o  PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa  anterior,  pois  para  a  pessoa  jurídica  que  prestou  o  serviço  de  frete,  estas  operações  representam  sua  receita/faturamento,  portanto  base  de  calculo  das  contribuições  nesta  fase  da  operação.  Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão  e, sim, operação regularmente  tributada de PIS e Cofins, daí a  não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.  Ou  seja,  uma  coisa  é  a mercadoria  outra  coisa  é  o  frete. Que  apesar  de  ser  custo  de  aquisição,  todavia,  são  operações  distintas,  de  fornecedores  igualmente  distintos, mediante  Notas  Fiscais específicas.  O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito  nas aquisições de  fretes  aplicados  no  transporte  de  mercadorias  tributadas  a  alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso  II  do  Parágrafo  2  o  do  art.  3  o  da  Lei  10.833/2003.  Neste  fundamento,  claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias  ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,  este  não  é  o  caso.  Posto  que,  os  fretes  são  alcançados  pelas  Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota  zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o  direito  ao  crédito  nos  serviços  contratados  (fretes)  e  aplicados  no  transporte daquelas mercadorias.    4.4  ­  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  –  PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS  DE  ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS ­ 8 a  12 da NCM.  A Contribuinte  diante  da mecânica  do  PIS  e  da COFINS  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  com  suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com o  §  10  do  Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a  partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.  Todavia  entendeu  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  se  enquadraria  como  empresa  produtora,  por  conseguinte  e  não  faria jus a apuração do referido crédito.  Mas vejamos mais informações.  4.4.1  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  ­  CONCEITO  ­  PROCESSO PRODUTIVO.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 3302­003.291  S3­C3T2  Fl. 57          19  A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF  660  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas no artigo 5º da referida IN.  4.4.3  ­  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  A  Contribuinte  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade  rural  insumos,  utilizados  no  processo  produtivo  em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.3  o  das  leis  10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.  Ressaltamos  que  os  produtos  agropecuários  resultantes  da  atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos  (daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo ­  atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),  resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da  NCM ­ Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3  o  da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.  3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II  do  art.  3o  das  Leis  10.637  e  10.833).  Portanto,  faz  jus  a  Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes  insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas  previstas na legislação.  4.4.4  ­  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DE  PRODUÇÃO  DAS  MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da  NCM ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.   O  contribuinte  é  equiparado  a  estabelecimento  produtor  de  acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:  Art.  4o Equiparam­se a  estabelecimento produtor,  para  todos os  efeitos desta Lei:  IV  ­  os  que  efetuem  vendas  por  atacado  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens de produção. (Incluído pelo Decreto­Lei n° 34, de 1966)  (grifo acrescido)  Por  conseguinte,  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal  e,  requisito necessário para o comércio.”  Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,  confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência  para  que  fosse  anexada  cópia  integral  dos  autos  do  processo  administrativo  13161.001928/2007­95,  ao  argumento  de  que  as  provas  capazes  de  nortear  a  decisão  teriam  sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.  Fl. 364DF CARF MF     20     Retorna  os  autos  para  apreciação  das  matérias,  registra­se,  em  que  pese  a  diligência  determinada,  restou  esclarecido,  posteriormente,  que  os  documentos  objeto  da  determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.  Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,  deve ser conhecido.  O  debate  encontra  focado  em  glosas.  No  tocante  aos  créditos  básicos  oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.  O  deferimento  parcial  dos  créditos  se  refere  aos  insumos:  ENERGIA  ELÉTRICA,  ALUGUÉIS  PAGOS  A  PESSOAS  JURÍDICAS,  FRETE  e  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,  EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.  A  fiscalização  reconhece  o  direito  a  apropriação  de  créditos  para  as  contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições  de  insumos  aconteceu  por  meio  do  “Termo  de  Intimação  –  003”,  atendido,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  entretanto,  insuficientes  a  comprovar  totalidade  do  crédito  almejado, cabendo glosar parte.  É  cristalino  o  direito  de  tomar  crédito  relativo  as  contribuições  a  descontar  referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.   Em  resposta  a  Interessada  sustenta  que  os  livros  de  registros  de  entrada  estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os  documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.  Registra­se,  na  fase  inicial  o  julgador  de  piso  determinou  diligência  no  sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa  total pelo fato da  contribuinte  deixar  de  apresentar  documentação  ao  fundamento  da  incapacidade  de  pessoal,  vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.  Concluído  os  trabalhos  fiscais,  o  resultado mostrou  existência  de  crédito  o  que foi  reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões  advém o voluntário, o que passa­se a examinar item a item:  1.  DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.   As  glosas  em  sua  totalidade,  como  se  vê  do  relatório  fiscal  aconteceu  por  insuficiência documental a título de comprovação.  Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados  junto com o voluntário  fazem parte do  rol  da documentação examinado pela  fiscalização em  trabalhos diligenciais, visto que, o  relatório  fiscal menciona o número das planilhas  (tabela),  entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 3302­003.291  S3­C3T2  Fl. 58          21 Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das  faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,  cujo  crédito  foi  glosado, deve­se  reconhecer o direito de descontar  crédito das  contribuições  com  ressalvas,  visto  que,  no  caso  da  energia  o  relatório  fiscal  menciona  ter  reconhecido  parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o  reconhecimento ao  direito de  apurar credito  se  restringe se  as  faturas  anexadas  aos  autos,  não  sendo as mesmas  aferidas pela fiscalização.  Assim, sou  inclinado reconhecer o direito a  tomada do crédito das notas de  aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem  pertinentes  a  atividade  da  cooperativa,  bem  como,  relacionadas  com  as  faturas  de  energia,  desde  que  não  sejam  as  mesmas  incluídas  no  rol  daquelas  que  serviram  para  deferimento  parcial pela fiscalização.  1.1 ­ DA GLOSA DOS INSUMOS.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  FORNECEDOR  VALOR  23/03/05  10161  EURO GRAOS LTDA  281.400,00  14/04/05  467141  AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE  493.884,30  26/04/05  7771  KAZU CEREAIS LTDA  290.000,00  26/04/05  13951  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  286.000,00  08/08/05  40721  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  269.898,44  13/10/05  288801  AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  650.000,00  19/12/05  29481  D'OESTE CEREAIS LTDA  409.500,00  15/03/06  112421  PROCOMP AGROPECUARIA LTDA  271.238,49  20/03/06  3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  416.800,00  14/03/07  18731  KAZU CEREAIS LTDA  273.400,00  11/04/07  73311  KASPER E CIA LTDA  1.490.000,00  20/04/07  658241  LR AGROPECUARIA LTDA  363.635,39  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter  conseguido encontrar parte das notas em seu  arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a  fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  plena  identificação,  a  qual  a  fiscalização  teve  acesso  irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95  (fls.  166/225),  as  cópias  das  notas  fiscais  de  nºs  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara  tais documentos aos presentes autos.  Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os  autos do processo nº 13161.001928/2007­95, verifica­se que foram apresentados os  referidos  documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331,  as  demais  cópias  de  documentos  apresentados  não  se  prestam  para  comprovar  a  respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a  Fl. 366DF CARF MF     22 comprovar  as  supostas  operações  de  aquisição.  A  cópia  da  nota  fiscal  de  nº  2948  não  fora  localizada nos autos.  Assim, os créditos  relativos as notas  fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331 devem ser restabelecidos.  1. 2 ­ GLOSA DE ENERGIA.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  de  energia  elétrica  foi  a  falta  de  comprovação  com  documentação  adequada.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  CNPJ FORNECEDOR  VALOR  09/08/04  27643  15.413.826/0001­50  12.632,67  13/08/04  273527  15.413.826/0001­50  14.016,00  19/08/04  28157  15.413.826/0001­50  35.147,35  19/08/04  28159  15.413.826/0001­50  31.133,05  20/08/04  28160  15.413.826/0001­50  10.689,13  01/09/04  28444  15.413.826/0001­50  40.973,62  09/09/04  616170  15.413.826/0001­50  14.040,33  14/09/04  28948  15.413.826/0001­50  42.539,70  14/09/04  28950  15.413.826/0001­50  29.725,81  14/09/04  910115  15.413.826/0001­50  17.213,00  06/12/04  758100  15.413.826/0001­50  12.143,06  10/12/04  841834  15.413.826/0001­50  11.270,00  14/12/04  987063  15.413.826/0001­50  32.906,66  21/12/04  92633  15.413.826/0001­50  30.573,39  07/01/05  406656  15.413.826/0001­50  11.001,64  15/03/05  58958  15.413.826/0001­50  21.085,00  16/03/05  149601  15.413.826/0001­50  20.394,47  16/03/05  149599  15.413.826/0001­50  19.717,11  06/06/05  604193  15.413.826/0001­50  18.076,86  06/07/05  541925  15.413.826/0001­50  14.470,31  26/09/05  317457  15.413.826/0001­50  20.696,10  03/10/05  579804  15.413.826/0001­50  19.708,12  04/10/05  579814  15.413.826/0001­50  34.273,16  08/09/06  576517  03.747.565/0001­25  19.361,01  19/02/07  233576  15.413.826/0001­50  10.158,24  08/03/07  1924  15.413.826/0001­50  10.123,00  19/03/07  151839  15.413.826/0001­50  30.148,74  10/04/07  605375  03.747.565/0001­25  10.026,33  08/05/07  316013  15.413.826/0001­50  11.167,38  20/07/07  24102  15.413.826/0001­50  10.043,49  21/08/07  19789  15.413.826/0001­50  10.132,90  21/08/07  19928  15.413.826/0001­50  10.076,62  01/10/07  41729  15.413.826/0001­50  30.678,69    3389  15.413.826/0001­50  13.561,00  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre  valor  de  aquisição  da  energia  elétrica  acobertado  pelas  notas  fiscais  discriminadas  na  referida  Tabela  não  podia  ser  desconsiderado,  porque  tais  documentos  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  003,  onde  a  contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004,  em  que  apresentara  os  originais  dos  citados  documentos,  inclusive  as  faturas  originais  ficaram  em  poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 3302­003.291  S3­C3T2  Fl. 59          23 A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,  constante dos autos do processo nº 13161.001928/2007­95 (fls. 226/267), as cópias das notas  fiscais  discriminadas  na  citada Tabela.  E  para melhor  análise,  anexara  tais  notas  fiscais  aos  presentes autos.  De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95,  verifica­se  que,  com  exceção  das  cópias  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.  Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor  das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.  1.3 ­ FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.  O  motivo  da  glosa  deu­se  ao  fundamento  de  que  trata­se  de  meras  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  implicaria  em  mero  deslocamento  com o  intuito de  facilitar  a  entrega dos  bens  aos  futuros  compradores, motivo  pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.  Ao  contrário  da  posição  do  fisco,  sustenta  o  contribuinte  tratar­se  de  transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,  não há dúvida de que seriam evitados.  Não  há  como  ignorar  que  algumas  atividades  a  armazenagem dos  insumos  são  necessários,  bem  como,  o  seu  remanejamento  posterior.  É  de  conhecimento  notório,  constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento  das safras de grão.  A  imprensa,  repetidamente,  divulga  que  no  auge  da  colheita  de  grãos  os  produtores  são obrigados a estocar os  grãos em carrocerias de  caminhões e em outros  locais  muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local  adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas  por intermédio das publicações dos periódicos.  Essa  Turma  é  sensível  ao  entendimento  da  necessidade  de  estocagem  de  insumos  e  sua  transferência  posteriormente  para  outro  estabelecimento,  desde  que,  não  se  revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já  reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede  e  ou  outro  estabelecimento  industrial  da  mesma  pessoa  jurídica,  nesses  casos  os  custos  de  transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.  Bem  afirmou  a  Recorrente,  o  frete  nesses  casos  de  transferência  possui  o  único  objetivo  é  de  concluir  todas  as  etapas  de  produção,  pois  a  soja  colhida  no  campo  e  adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo  industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.  Não pode esquecer, que trata­se de agroindústria, cuja atividade industrial se  refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,  padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao  consumo humano ou animal.  Fl. 368DF CARF MF     24 Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratar­se de  transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao  destino dos  insumos,  inclino no  sentido de  afastar  a  glosa  e  reconhecer o direito quanto  aos  valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”  que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.  1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE  COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.  Trata­se  de  glosa  de  crédito  oriundo  do  frete  de  transporte  de  mercadoria  pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do  transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o  direito.  O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratar­se de frete de  operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do  art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero  não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a  legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos  decorrentes  de  operações  e  prestações  adquiridas  por  parte  da Recorrente,  que,  por  sua  vez,  está sujeita ao regime não cumulativo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  inciso  I  e  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004  realmente  fixa  alíquota  igual  a zero,  sendo assim, para  aqueles  insumos veda o  crédito  de  produto  adquirido  justamente  porque  essa  operação  não  é  tributada  pelo  PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g.,  frete e armazenagem,  que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o  direito ao crédito.  A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Terceira  Seção,  veiculada  no  Acórdão  no  3402­ 002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio  semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte  que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e  de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos  de aquisição vinculados aos  referidos produtos, mas  como está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 3302­003.291  S3­C3T2  Fl. 60          25 suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,  das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Direito de Crédito Reconhecido.  Recurso Voluntário Provido.   A  transferência  direcionada  a  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de  frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente  que o ônus foi da cooperativa recorrente.  Recentemente,  em  voto  impa  proferido  pela  Conselheira  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  2ª  T.  3ª  Câmara,  2ª  Seção,  processo  administrativo  nº  10925.720202/2014­15, afastou glosa em caso semelhante.  Considerando  à  ausência  das  “tabelas  04  e  06  nestes  autos,  confiante  na  consignação  da  fiscalização,  afasto  também  glosa,  para  reconhecer  o  direito  da  tomada  do  crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores  relativos a operações de frete.  1.5 ­ ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.  A  glosa  procedida  decorreu  de  análise  da  documentação  apresentada  e  julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização  elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratar­se de valores inferiores ao montante declarado pela  Interessada.  Nestes  autos  não  se  enxerga  resistência  a  glosa,  sendo  assim,  mantém­se  intacta a decisão de piso nesta parte.  1.6 ­ CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito  pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos  créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.  Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa  glosa.  2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  O  crédito  presumido  apontado  pelo  contribuinte  restou  glosado  ao  fundamento  da  inexistência  de  comprovação  da  atividade  agroindustrial,  e,  pela  ausência  de  comprobação  da  destinação,  isso  é,  se  era  para  alimentação  humana  e/ou  animal,  conforme  dispõe  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Consta  que  o  contribuinte  teria  sido  intimado  para  comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.   Em síntese teria a recorrente sido considerada tão­só cooperativa de produção  agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigando­a proceder o estorno  dos  créditos  da  não  cumulatividade,  e,  não  podendo  apurar  crédito  presumido  nos  moldes  ocorrido.  Fl. 370DF CARF MF     26 Em resposta a posição do fisco, afirmou tratar­se de produtos classificados no  CAPÍTULOS  8  a  12  da NCM  ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL,  por  essa  razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas  que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º  da  Lei  nº  10.825/2004,  gozam  do  direito  de  descontar  o  crédito  oriundo  das  aquisições  de  insumos,  para  tanto,  basta  produzir  as mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  desde  que  classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.  A  Interessada  justifica  sua  condição  agroindústria,  sustentando  tratar­se  de  exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscar­se a saber se o  beneficiamento  dispensado  a  soja,  milho  e  o  trigo  enquadram  no  rol  das  mercadorias  classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.  Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por  procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in  natura.   O beneficiamento de  grãos  e  sementes  é  realizado por máquinas projetadas  com  base  em  uma  ou  mais  características  físicas  do  produto  e  dos  contaminantes  a  serem  retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as  propriedades  físico­químicas,  permitindo  acondicionamento  e  armazenagem  resguardar  qualidade.  A  pesquisa  universitária  divulgada  notícias  que  o  beneficiamento  se  revela  etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:  “´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após  a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,  rachados  ou  partidos;  sementes  de  ervas  daninhas,  material  inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas  e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e  qualidade.”  No  processo  de  beneficiamento  surge  a  padronização  e  classificação,  essa  última  configura  prática  obrigatória  em  todos  os  segmentos  de  marcado,  seja  interno  ou  externo.  A  comercialização  do  produto  depende  do  tratamento  após  colheita,  tornando  indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as  transações.  Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.  Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO  DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:  “Nos  países  desenvolvidos,  os  problemas  de  colheita,  armazenamento  e  manuseio  (secagem,  limpeza,  movimentação,  etc.)de grãos, constituem objeto de  estudo permanente,  visando  prolongar  a  vida  comercial  dos  produtos. Uma  prioridade  das  nações mais  pobres  deve  ser  a  redução  do  trágico  desperdício  que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,  secagem  mal  processada,  transporte  inadequado,  controle  de  qualidade, etc. ...”  Recentemente  foi  noticiado  pela  imprensa  a  união  das  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento  da América  Latina,  Camil Alimentos,  beneficiadora  de  arroz  e  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 3302­003.291  S3­C3T2  Fl. 61          27 feijão  e  Cosan  Alimentos,  dona  das  marcas  de  varejo  de  açúcar  união  e  da  Barra,  e,  capitaneadas pela Gávea Investimentos.  O  destaque  dá­se  em  razão  da  união  de  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente  os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,  não  dúvida  alguma  de  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  enquadra­a  na  qualidade  agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.  As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos  a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura  uma  etapa  da  industrialização,  motivo  pelo  qual  deve  a  interessada  ser  considerada  agroindústria.  De modo que resta assegurado pelo  legislador ordinário o direito ao crédito  presumido  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  em  favor  agroindústria,  que  realizar  exportações,  podendo  compensar  os  referidos  créditos  com  os  débitos  das  contribuições  ou  com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.  Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o  direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante  o CARF.  Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  AQUISIÇÕES  VINCULADO  VENDA COM SUSPENSÃO,  ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  Outro  ponto  de  discórdia  se  refere  ao  direito  a  manutenção  do  crédito  previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.  Sustenta  a  Interessada,  passado  apenas  cinco  dias  do  inicio  da  vigência  do  parágrafo  4º  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  dispositivo  que  vedava  às  pessoas  jurídicas  o  aproveitamento do crédito,  foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de  2004, publicada em 09.08.2004.  É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,  convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP  e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”  Em  sendo,  assim,  inexiste  óbice  a  manutenção  de  crédito  proveniente  de  aquisições  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS.  Fl. 372DF CARF MF     28 Assim,  impõe  restabelecer  esse  direito  de  manutenção  de  crédito  a  Recorrente.  DIREITO  DE  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  VENDA  A  ASSOCIADOS ­ INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO  No  que  tange  a  manutenção  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas  à  exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos  associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito  ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.  É de  conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.158­35 de  2001, a  sociedades cooperativas passaram a  ser  tributadas  sobre a  totalidade de  suas  receitas  conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº  9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.   Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar  respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que  se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da  Contribuição Social  para  o PIS/PASEP  e  a COFINS,  são  explícitas  em  relação  aos  créditos,  não  deixam  dúvida  que  só  podem  ser  utilizados  para  desconto  dos  valores  da  contribuição  apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.  Todas  as  vezes  que  a  intenção  do  legislador  foi  no  sentido  de  se manter  o  crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,  salvo  expressa  disposição  legal.  O  exemplo mais  comum  é  o  crédito  apurado  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, manifestamente  a  legislação  pertinente autoriza.  No caso específico trata­se negócio com o associado da cooperativa, também  possui caráter de alienação, assim  sendo,  encontra  respaldo  legal na norma prevista pelo art.  17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”  Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos  nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de  créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a  possibilidade  legal  do  respectivo  crédito,  é  vedado  quando  não  se  verificando  esses  pressupostos.  Assim,  dou  provimento  para  modificar  a  decisão  recorrida  e  assegurar  o  direito de manutenção do crédito.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  DECORRENTE  DE  ÓBICE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o  ingresso do  pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  Recurso  Especial  no  1.037.847­RS,  julgado  na  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 3302­003.291  S3­C3T2  Fl. 62          29 sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543­C do CPC), reconheceu a correção monetária  dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IP.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização direto de crédito oriundo da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direto  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  lídima necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09205,  DJ  10.205;  REsp  613.97/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09206,  DJ  23.10206;  REsp  52.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.1206,  DJ  24.09207;  REsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavscki,  julgado  em  12.1208, DJe 24.1208).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  a  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ 08/208.  Desse  modo,  tendo  havido  oposição  do  Fisco  à  compensação,  sendo  que  houve  o  reconhecimento  de  um  item  controverso  em  favor  da Recorrente,  deve­se  aplicar  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  da  Recorrente,  em  conformidade  com  o  julgado  cuja  ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está  obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:  1 ­ em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos  valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas  Fl. 374DF CARF MF     30 fiscais  de  nºs  112421,  13951,  40721  e  7331,  e  (ii)  da  energia  de  elétrica,  exceto  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;   2  ­  afastar,  também,  glosa  dos  valores  pagos  a  título  de  frete  tomados  de  pessoas  jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se  refere à exclusão de transferência  entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;  3 ­ reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante  da  tabela  que  serviu  de  base  para  exclusão  dos  valores  relativos  a  operações  de  frete,  cujos  insumos adquiridos não geram créditos;  4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratar­se de agroindústria;  5  ­  afastar  glosa  e manter  o  crédito  proveniente  de  aquisições  vinculado  a  venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS;  6  –  tornar  sem  efeito  glosa  dos  créditos  das  aquisições  de  mercadorias  vendidas aos associados da cooperativa;  7 –  reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic  tendo em razão  ter havido  oposição do Fisco à compensação/restituição.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Inicialmente,  cabe  consignar  que  a  controvérsia  cinge­se  (i)  a  glosa  de  créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições  quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa  Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.  A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS  As  glosas  dos  créditos  básicos  foram motivadas  por  falta  de  comprovação,  falta  de  cumprimento  de  requisitos  legais  e  por  falta  de  amparo  legal,  conforme  a  seguir  demonstrado.  De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos  autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:  I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de  insumos,  energia  elétrica,  aluguéis  de  pessoa  jurídica,  fretes  e  aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 3302­003.291  S3­C3T2  Fl. 63          31 III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão  da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §  4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e 04);  IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito  (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 ­ Tabela 03 e 04);  [...].  O  órgão  colegiado  de  primeiro  grau  manteve,  integralmente,  as  referidas  glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório  fiscal.  Inconformada  com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a  manutenção das referidas glosas.  Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão  apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,  a  saber:  a)  em  relação  aos  créditos  básicos,  a  totalidade  da  glosa  das  despesas  com  fretes  relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota  zero; b ) crédito presumido agroindustrial.  I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.  A  glosa  parcial  dos  créditos  básicos  realizada  pela  fiscalização  está  relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens  destinados  à venda não  comprovadas;  b) parte do  custo de  aquisição de  energia  elétrica não  comprovada;  c)  parte  das  despesas  com  aluguéis  da  pessoa  jurídica  não  comprovada;  d)  a  totalidade das despesas  com  fretes  relativos  às operações de  transferência  e de  compras,  por  falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não  comprovada.  Aqui  será  analisada  apenas  a  questão  referente  à  totalidade  da  glosa  das  despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas  contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).  De  acordo  com  citado  relatório  fiscal,  por  falta  de  amparo  legal,  a  fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de  transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº  10010.031138/0413­61 (dossiê memorial), a este processo apensado.  No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias  diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,  Fl. 376DF CARF MF     32 bem  como  os  gastos  com  frete  sobre  as  operações  de  compras  de  bens  que  geram  direito  a  crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição  dos bens.  De outra parte,  não  gera  direito  a  crédito  os  gastos  com  frete  relativos  aos  serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores;  e  b)  nas  compras  de mercadorias  que  não  geram  direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e  sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.  O  entendimento  da  fiscalização  está  em  consonância  com  o  entendimento  deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302­003.207, de onde se extrai os  excertos pertinentes, que seguem transcritos:  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20031,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  ­  RIR/1999),  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]§  1o  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques  existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  14).                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 3302­003.291  S3­C3T2  Fl. 64          33 §1º O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou  importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados  créditos. Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  [...]  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito  a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I,  da  Lei  10;637/2002,  c/c  art.  289  do  RIR/1999);  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  Fl. 378DF CARF MF     34 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do  crédito da  contribuição como despesa de venda  (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas contribuições, porque  tais  operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de  bens destinados à venda, uma vez que  foram realizadas após o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  com  intuito  de  facilitar  a  futura  comercialização  e  a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou  armazéns gerais. 2  Com base  nesse  entendimento,  rejeita­se  as  alegações  da  recorrente  de  que  gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo  a:  a)  transferências  das  mercadorias  entre  estabelecimentos,  porque  representava  uma  etapa  intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas  pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega  da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque  os  fretes  sobres  essas  compras  estavam  oneradas  pelas  citadas  contribuições,  estando  desta  forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo  com fretes sobre tais aquisições.  Por  essas  considerações,  por  falta  de  amparo  legal,  deve  ser  mantida  integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.  II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  A  falta  de  amparo  legal  foi  o motivo  da  glosa  do  valor  integral  do  crédito  presumido  agroindustrial  apropriado  pela  recorrente  no  período  fiscalizado.  Segundo  a  fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e  não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou  animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,                                                              2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302­003.207, Rel. Cons. José Fernandes  do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 3302­003.291  S3­C3T2  Fl. 65          35 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...]   Da leitura do referido preceito legal, extrai­se que não são todos os produtos  de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de  crédito  presumido  agroindustrial,  mas  apenas  aqueles  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de  produção  agroindustrial,  mas  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  uma  vez  que  a  sua  atividade econômica limitava­se a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura”,  atividade  típica  de  cerealista,  que  a  própria  Lei  10.925/2004  havia  excluído  do  conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcreve­se os excertos pertinentes extraídos  do relatório fiscal:  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada a  comprovar que  exerceu a atividade de produção de  mercadorias  (agroindústria). Em  resposta  a  intimação  fiscal,  a  contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode                                                              3  A  atual  redação  do  inciso  é  a  seguinte:  "I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,  10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 380DF CARF MF     36 ser  sintetizado nas  seguintes  etapas: 1º ETAPA: Recebimento e  Classificação;  2º  ETAPA  –  Descarga  das  Mercadorias;  3º  ETAPA  –  Pré­limpeza  dos  Grãos;  4º  ETAPA  –  Secagem;  5º  ETAPA  –  Pós­limpeza;  6º  Armazenagem  e  Controle  de  Qualidade; 7º ETAPA ­ Expedição.  As  etapas  produtivas  descritas  subsumem­se  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura.  A  própria  Lei  10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal.  Referidas  atividades  foram  consideradas  típicas  de  cerealista,  sendo­lhe  vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da  Lei 10.925/2004).  Para  a  fiscalização,  para  que  fosse  considerada  cooperativa  de  produção  agroindustrial,  a  recorrente  deveria  receber  a  produção  de  seu  cooperado,  industrializá­la  e  vender o produto industrializado, o que não fora feito.  De  outra  parte,  a  contribuinte  alegou  que  desenvolve  o  processo  produtivo/atividade  econômica  de  beneficiamento,  por  meio  do  qual  eram  alteradas  as  características  originais  e  obtidos  os  grãos  aperfeiçoados/beneficiados  a  serem  comercializados/exportados.  Nos  excertos  a  seguir  transcritos,  a  recorrente  expõe  as  razões  pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:  As  aquisições  de  matérias­primas  (produtos  resultantes  da  atividade  rural)  realizadas  junto  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das  mercadorias  ­  soja  beneficiada,  trigo  beneficiado,  e  milho  beneficiado,  classificados  na  NCM  respectivamente  nos  capítulos  12  e  10.  Não  há  que  se  falar  em  mercadorias  classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que  tenhamos  as  matérias­primas  provenientes  da  atividade  rural,  que  são  o  principal "insumo" destas mercadorias.  Como  se  vê,  as  mercadorias  comercializadas/exportadas  pela  recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS  e da COFINS não­cumulativa, tem fundamento para apuração o  crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002  e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º  da lei 10.925/2004.  Do  cotejo  entre  o  entendimento  da  fiscalização  e  o  da  recorrente,  fica  evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou  seja,  se  a  atividade  por  ela  exercida  era  de  produção  agroindustrial  ou,  simplesmente,  de  produção agropecuária.  A  Lei  10.925/2004  não  contém  a  definição  da  atividade  de  produção  agroindustrial  nem  da  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  no  entanto,  nos  termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base  nessa  competência,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  o  Secretário  da  RFB  definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a  seguir transcrito:  Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende­se por  atividade agroindustrial:  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 3302­003.291  S3­C3T2  Fl. 66          37 I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e  [...]  As atividades de produção de que  trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990,  são as  atividades  rurais  típicas,  não  exercidas  pela  recorrente,  conforme  se  infere  dos  elementos  coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontram­se  mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos  créditos, tinha a seguinte redação:  Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como  insumos na fabricação  de produtos:  I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]  d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5  [...](grifos não originais)  No  período  de  apuração  dos  créditos  presumidos  em  apreço,  os  produtos  exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e  grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos  pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.  Além disso,  inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram  submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai  da descrição do processo produtivo  apresentada pela própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de  industrialização,  denominada  de  beneficiamento,  que  se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010),  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  “beneficiamento”,  os  grãos  de  milho  e  soja  exportados  pela  recorrente  permanecerem  na                                                              4 "Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV ­ a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas  animais;  V  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."  (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)  5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e  1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 382DF CARF MF     38 condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de  Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2010.  Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos  utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº  20,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”  Assim,  por  se  tratar  de  comercialização/exportação  de produto  in  natura,  a  atividade de produção realizada pela  recorrente  representa  típica atividade de beneficiamento  de  produtos  agropecuários,  que  não  se  caracteriza  como  operação  de  industrialização,  conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura  de  origem vegetal  (grãos),  conforme definição  estabelecida  no  art.  3º,  § 1º,  III,  da  Instrução  Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2º;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  [...] (grifos não originais)  Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da  recorrente  limita­se a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chega­se a  conclusão  de  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  de  cooperativa  de  produção  agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.  E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a  atividade  de  beneficiamento  e  atividade  de  industrialização  encontra­se  nitidamente  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 3302­003.291  S3­C3T2  Fl. 67          39 evidenciada,  por  exemplo,  no  art.  15,  IV,  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  a  seguir  reproduzido:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  [...] (grifos não originais)  Outro dado  relevante que ratifica a conclusão de que a  recorrente exercia a  atividade de produção agropecuária,  em vez da atividade de produção agroindustrial,  está no  fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado  processo  nº  10010.031138/0413­61),  as  receitas  de  venda  no mercado  interno  dos  referidos  produtos de origem vegetal  sob  regime de suspensão6,  regime de  tributação não aplicável  às  cooperativas  de  produção  agroindustrial, mas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária,  nos  termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1odo  art.  8odesta  Lei;  e(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Assim,  se  acatada  a  pretensão  da  recorrente,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  ela  seria  duplamente  beneficiada,  pois,  além  de  não  submeter  a  tributação  das  referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no  mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às  referidas  receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º,  II, da Lei 10.925/2004,  a  seguir analisado.  Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às  cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com                                                              6  Os  valores  e  o  percentual  de  participação  da  receita  submetida  ao  regime  de  suspensão  encontram­se  discriminados  na  Tabelas  de  nº  03  (fls.  644/645),  integrante  do  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), apenso a este processo.  Fl. 384DF CARF MF     40 insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitam­se ao regime de tributação  normal das citadas contribuições.  Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de  grãos encontrava­se disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007  e pelas  Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,  diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo  de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada  essa  finalidade  específica,  certamente,  tais preceitos normativos não  têm qualquer  relevância  para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição  da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de  alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.  Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,  independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou  não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito  presumido  em  apreço,  conforme  determina  o  art.  8º,  §  4º,  I,  da  Lei  10.925/2004,  a  seguir  transcrito:  Art. 8º [...]  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  [...]  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.  III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO  TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.  De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03  e  04  (fls.  643/653),  integrantes  do  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê memorial),  a  fiscalização  propôs  o  deferimento  apenas  dos  valores  dos  créditos  básicos  vinculados  às  receitas de exportação.  No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas  no mercado interno, a fiscalização manifestou­se pelo indeferimento integral, sob o argumento  de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno  não  sujeitas  à  tributação,  especificamente,  as  receitas  de  venda  com  suspensão  e  sujeitas  à  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 3302­003.291  S3­C3T2  Fl. 68          41 alíquota  zero,  bem  como  as  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas,  exclusivamente,  às  sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.  Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas  com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.  III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas  Com Suspensão.  Segundo  a  fiscalização,  na  condição  de  cooperativa  agropecuária  de  produção,  as  operações  de  venda  realizadas  pela  recorrente  no  mercado  interno  estavam  amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  em  decorrência,  ela  deveria  ter  providenciado  o  estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do  art. 8º do citado diploma legal.  Art. 8º [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...] (grifos não originais)  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  a  restrição  contida  no  citado  preceito  legal  fora  revogada  pelo  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1º A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3º  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  embora  tenha  entrado  em  vigor  posteriormente,  o  novo  preceito  legal  não  é  incompatível  e  tampouco  regula  inteiramente  a  matéria  disciplinada  no  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  que  instituiu  o  crédito  presumido  agroindustrial  e  as vedações  às manutenções  tanto do  referido  crédito presumido quanto dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  por  pessoa  jurídica  que  exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.  Diferentemente  do  alegado,  como  o  citado  art.  17  da  Lei  11.033/2004  instituiu  norma  de  nítido  caráter  geral  sobre  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  Fl. 386DF CARF MF     42 vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  ao  caso  em  apreço,  aplica­se  o  disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a  lei nova não revoga nem  modifica a lei anterior.  Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei  10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda  se  encontra  em  vigor,  por  força  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972  e  em  cumprimento  ao  que  determina o  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho  (RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento  deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.  Com  base  nessas  considerações  e  tendo  em  conta  que  ficou  anteriormente  demonstrado  que  a  recorrente,  no  período  de  apuração  dos  créditos,  exercia  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com  respaldo  no  inciso  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  deve  ser mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  com suspensão.  III.2) Do  Indeferimento  dos Créditos Vinculados  às Receitas  de Venda  Excluídas da Base de Cálculo.  De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou  exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15  da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não  lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o  ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da  COFINS”,  conforme  estabelece  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004.  Por  decorrência,  não  havia  suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão  de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.  Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79  da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que  tanto  a  base  de  cálculo  e  o  fato  gerador  destas  contribuições  correspondiam  ao  faturamento  total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º   das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.  Para  a  recorrente,  posteriormente  ao  advento  da Medida  Provisória  1.858­ 6/1999,  cuja  redação  definitiva  foi mantida  na  vigente Medida  Provisória  2.158­35/2001,  os  dispositivos  que  asseguravam  isenção  das  citadas  contribuições  foram  revogados,  passando  desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da  mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.  Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo  da  não  incidência,  logo  o  resultado  obtido  das  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas  às  sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência  das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.  Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas  contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência  das  referidas contribuições, ou em razão das  respectivas operações de venda estarem fora do  campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 3302­003.291  S3­C3T2  Fl. 69          43 de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,  especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção  agropecuária.  E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  manutenção  do  crédito  das  referidas  contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  à  base  cálculo  zerada,  em  razão  das  exclusões  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17  da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos  glosados.  IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC  Em  relação  aos  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  cabe  consignar  que,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento  (dedução,  compensação  ou  ressarcimento),  existe  vedação  expressa  a  qualquer  forma  de  atualização  ou  incidência  de  juros,  conforme  expressamente  consignada  no  artigo  13,  combinado  com o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  art. 26­A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II  RICARF/2015,  os membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  não  podem  afastar  a  aplicação do mencionado preceito legal.  Cabe  consignar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  exarado  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime do  recurso  repetitivo,  previsto  no  artigo  543­C do CPC,  transitado  em  julgado  em  3/3/2010,  por  duas  razões:  a)  o  referido  julgado  trata  da  atualização  de  crédito  escritural  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  não  de  crédito  escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no  art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como  se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do  RICARF/2015.  Para melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir  o  enunciado  da  ementa  do  mencionado acórdão:  Fl. 388DF CARF MF     44 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  acolher  a  sua  pretensão  da  recorrente,  com  vistas  à  atualização  dos  valores  dos  créditos  em  apreço com base na variação da taxa Selic.  VI) DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  em  relação  às  questões  aqui  analisadas,  vota­se  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe  03/08/2009.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 3302­003.291  S3­C3T2  Fl. 70          45   Voto Vencedor 2  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  reversão  total  da  glosa  relativa  aos  créditos  vinculados  às  vendas  de  adubos,  fertilizantes  e  sementes  pela  recorrente  aos  seus  associados,  as  quais  tiveram  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  10.925/2004.  Salienta­se  que  tais  créditos  foram  glosados  originalmente  por  falta  de  apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência  requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em  razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos  do artigo 15 da MP nº 2.158­35/2001:  Art. 15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos arts.  2o  e 3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  [...]  No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade  fiscal  justificou  a  glosa  dos  créditos  vinculados  a  exclusões  do  artigo  15  da MP  nº  2.158­ 35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base  de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Acrescentou  ainda  que  tais  operações  são  atos  cooperativos  conforme  definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações  de compra e venda, conforme extrai­se do excerto abaixo do relatório fiscal:  "O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71  (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e  institui o  regime jurídico das sociedades cooperativas”):   Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. Grifou­se.   Fl. 390DF CARF MF     46 A  luz  do  dispositivo  legal,  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Por  decorrência,  não  há  suporte  legal  para  manutenção do  direito  ao  crédito  em operações  não  tributadas  pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."   Verifica­se, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,  fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos  do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido,  impende8  reproduzir a  recente decisão do  STJ  no  REsp  nº  1.164.716/MG,  transitado  em  julgado  em  22/06/2016  e  submetido  à  sistemática  de  recursos  repetitivos,  na  qual  restou  decidido  que  os  atos  cooperativos  não  implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.                                                              8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal   Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.   Fl. 391DF CARF MF Processo nº 13161.001784/2008­58  Acórdão n.º 3302­003.291  S3­C3T2  Fl. 71          47 6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Sustentaram,  oralmente,  a  Dra.  HERTA  RANI  TELES,  pela  recorrente,  e  o  Dr.  JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO,  pela  interessada:  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  BRASILEIRAS ­ OCB  Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Assim,  tais  operações  não  podem  ser  consideradas  como  mercantis,  e,  portanto,  não  se  tratam  de  vendas,  configurando  operações  não  incidentes  e  não  receitas  de  vendas não incidentes. Salienta­se que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente  sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  Destarte,  entendo ser  inaplicável o  referido artigo para  efeito de vinculação  de  créditos  a  estas  parcelas.  Porém,  a  glosa  pura  e  simples  dos  créditos  vinculados  a  estas  operações,  conforme  realizada  pela  autoridade  fiscal,  parece­me  equivocada.  É  que  tais  créditos  referem­se  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns  que  foram  vinculados  a  estas  parcelas mediante rateio entre receitas.  Assim,  não  sendo  tais  operações  receitas  de  vendas,  também  não  podem  compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns  (por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu  denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,  devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo  com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.  Frise­se  que  a  decisão  não  se  refere  às  aquisições  específicas  de  adubos,  sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaram­se à alíquota zero,  como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.  É como voto.  Fl. 392DF CARF MF     48         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                Fl. 393DF CARF MF

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