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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7507031 #
Numero do processo: 10880.653308/2016-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de PIS, no regime não-cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.
Numero da decisão: 3201-004.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator, no ponto, pelas conclusões e ficou de apresentar declaração de voto. E, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("big-bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana colhida nas lavouras do contribuinte até a usina de açúcar e álcool; (5) itens diversos não identificados na EFD - Contribuições como insumos (rolamentos, arruelas, parafusos, válvulas, correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço); (6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção, pneus, óleo diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões; (7) encargos de depreciação calculados sobre veículos automotores, móveis e utensílios, licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres utilizados em transporte de açúcar; (8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração de que trata este processo, e, finalmente, II - Por maioria de votos, reverter todas as glosas de créditos sobre os serviços de estufagem de containeres, transbordos e elevação portuária. Vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no ponto, negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.211  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  PIS. INSUMO  Recorrente  RAIZEN ENERGIA S.A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL.  A fase agrícola do processo produtivo de cana­de­açúcar que produz o açúcar  e  álcool  (etanol)  também  pode  ser  levada  em  consideração  para  fins  de  apuração  de  créditos  para  a  Contribuição  em  destaque.  Precedentes  deste  CARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  CANA­DE­AÇÚCAR.  EMPRESA  VENDEDORA  QUE  NÃO  EXERCE  ATIVIDADE  AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana dá  direito  a  crédito presumido ao  adquirente.  O  fato  da  empresa  vendedora  não  desenvolver  uma  atividade  agropecuária impede o respectivo creditamento.  SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA­ DE­AÇÚCAR E ÁLCOOL.  O  tratamento  de  resíduos  é  necessário  para  evitar  danos  ambientais  decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana­de­açúcar e  álcool.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 33 08 /2 01 6- 13 Fl. 612DF CARF MF     2 NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM  OU  DE  TRANSPORTE  QUE  NÃO  SÃO  ATIVÁVEIS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  É  considerado  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens  ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para  transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já  que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características  almejadas pelo comprador.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA.  Os  serviços  de  capatazia  e  estivas  geram  créditos  de  PIS,  no  regime  não­ cumulativo,  como  serviços de  logística,  respeitados os demais  requisitos da  Lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se  revela prescindível para instrução e julgamento do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator, no ponto,  pelas conclusões e ficou de apresentar declaração de voto. E, no mérito, em dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  nos  termos seguintes:  I  ­ Por unanimidade de votos: a)  reverter  todas as  glosas  de  créditos  decorrentes  dos  gastos  sobre  os  seguintes  itens:  (1)  embalagens de  transporte  ("big­bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação,  pulverização  de  inseticidas  e  colheita  mecanizada  da  cana  de  açúcar);  (3)  materiais  diversos  aplicados  na  lavoura  de  cana;  (4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  (5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  ­  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço); (6) Desconto de  créditos  sobre  serviços,  peças  de  manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras  de  cana,  ônibus  e  caminhões;  (7)  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações fluviais e contêineres utilizados em transporte de açúcar; (8) gastos com o tratamento  de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração  do saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração  de  que  trata  este  processo,  e,  finalmente,  II  ­  Por maioria  de  votos,  reverter  todas  as  glosas  de  créditos sobre os serviços de estufagem de containeres, transbordos e elevação portuária. Vencidos  os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no  ponto,  negavam  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Marcelo Giovani Vieira.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  (assinado digitalmente)  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10880.653308/2016­13  Acórdão n.º 3201­004.211  S3­C2T1  Fl. 3          3 Marcelo Giovani Vieira ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  créditos  oriundos do PIS, apurado no 4º trimestre de 2012.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:    Trata o presente Processo Administrativo Fiscal da análise do  crédito demonstrado no PER/DCOMP com Demonstrativo de  Crédito  nº  38609.21993.180413.1.1.08­1276  referente  a  PIS/PASEP  Não  Cumulativo  ­  Exportação,  4º  Trimestre  de  2012,  transmitido  em  18/04/2013.  Cabe  observar  que  tal  PER/DCOMP  com  Demonstrativo  de  Crédito  possui  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  a  ele  vinculadas.  Anteriormente  a  essa  ação  em  curso,  foi  realizada  neste  interessado a ação fiscal comandada pelo Termo de Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  ­  TDPF  n°  0816500.2015.01044,  concluída em 04/11/2016 pelo Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  Carlos  Alberto  de  Toledo  da  DRF/Jundiaí,  com  emissão de Autos de Infração lançando contribuições devidas de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  gerando  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  19311.720238/2016­45,  impugnado  pelo interessado e já julgado por esta 16ª Turma de Julgamento  na qual foi proferido o Acórdão nº 12­93.315 em 30 de outubro  de 2017 por esta Turma de Julgamento.   Naquele  processo,  em  procedimento  de  fiscalização,  a  DRF/Jundiaí não aceitou, na apuração da empresa, a tomada de  crédito sobre diversos gastos que entende não serem passíveis de  creditamento.  O  entendimento  da  DRF/Jundiaí  resultou  em  glosas nos créditos, que resultaram menores que os calculados e  informados pela empresa em seus DACON e EFD Contribuições.   Então,  ainda  naquele  procedimento  de  fiscalização  executado  pela  DRF/Jundiaí,  os  créditos  reapurados  de  ofício  após  as  glosas  sofridas  foram  rateados  conforme  as  suas  formas  passíveis de utilização. As parcelas desses créditos passíveis de  serem  utilizados  somente  para  deduções  das  contribuições,  ou  seja, os “Créditos Vinculados à Receita Tributada no Mercado  Interno”  e  os  “Créditos  Presumidos  da  Agroindústria”  foram  utilizados para a dedução do valor das Contribuições Apuradas  pelo  interessado,  resultando,  para  maioria  dos  meses,  em  Fl. 614DF CARF MF     4 Contribuições a Pagar lançadas em Autos de Infração de PIS e  COFINS com multa e juros.   Já as parcelas desses mesmos créditos, reapurados de ofício pela  DRF/Jundiaí, que são passíveis de ressarcimento/compensação,  ou seja, os “Créditos Vinculados à Receita de Exportação” e os  “Créditos  Vinculados  à  Receita  Não  Tributada  no  Mercado  Interno”,  tiveram apenas os seus valores  indicados para serem  utilizados  em  procedimentos  específicos  de  análise  de  PER/DCOMP por parte da DRF/Bauru. Está informado no item  10.1 do Termo de Verificação Fiscal dos Autos de  Infração da  DRF/Jundiaí, sob o TDPF n° 0816500.2015.01044 :   "10.1  Os  Pedidos  de  Ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  e  as  Declarações de Compensação  (PER/Dcomp) apresentados pelo  contribuinte,  relativos  aos  períodos  fiscalizados,  serão  analisados  em  procedimento  específico,  a  ser  realizado  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru ­ SP. " Neste  presente  processo  é  tratado  o  procedimento  específico  de  análise do pedido de ressarcimento/compensação de créditos  de  PIS/PASEP  vinculados  à  Receita  Não  Tributada  no  Mercado Interno do 2º Trimestre de 2013.   No  procedimento  deste  presente  processo,  e  nos  demais  procedimentos  conexos, a DRF/Bauru subtraiu do pedido de  ressarcimento/compensação  do  interessado,  os  valores  de  glosa determinados pela DRF/Jundiaí.   Os  valores  de  glosa  determinados  pela  DRF/Jundiaí  são  os  valores  das  “Glosas  de  Créditos  Vinculados  à  Receita  Não  Tributada no Mercado Interno”, detalhadas mensalmente em  linhas  da  planilha  denominada  “Demonstrativo  Anexo  ao  Termo  de  Verifical  Fiscal”  às  fls  906  a  925  do  processo  administrativo  fiscal  nº  19311.720238/2016­45,  originado  a  partir da sua já citada ação fiscal comandada pelo TDPF n°  0816500.2015.01044.   Assim,  para  esse  período  e  tipo  de  crédito,  do  Valor  de  Crédito  Pedido  pelo  interessado  de  R$  894.706,30,  a  DRF/Bauru  subtraiu  o  valor  de  glosa  determinado  pela  DRF/Jundiaí no valor de R$ 587.456,11 e chegou ao Valor de  Crédito Cofirmado no valor de R$ 307.250,19.   O  interessado  se  insurge  através  de  Manifestação  de  Inconformidade,  tempestiva,  na  qual  pede  o  julgamento  em  conjunto  desta Manifestação  de  Inconformidade  com  outras  defesas apresentadas em Processos Administrativos conexos,  oriundos  do  mesmo  “TDPF”  nº  0816500.2015.01044,  manejado pela Fiscalização da DRF/Jundiaí, eis que conexos,  uma vez que possuem idênticos:   (i) quadro fático e discussão de direito (similitude de objetos  creditórios  /  conceito  de  insumos  para  crédito  de  “PIS”  e  “COFINS” / depreciação de ativo imobilizado), e (ii) pedido  e  causa  de  pedir,  apenas  diferenciando­se  com  relação  aos  trimestres dos anos­calendário de 2012 e 2013 e alternando  as referidas Contribuições Sociais.   Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10880.653308/2016­13  Acórdão n.º 3201­004.211  S3­C2T1  Fl. 4          5 (omissis)  Dessa forma, com base nos artigos 55, parágrafos 1º e 3º, 56 e  58, do Código de Processo Civil, e supedâneo no artigo 15, do  mesmo Código e com o objetivo de evitar decisões conflitantes,  bem  como  facilitar  o  trâmite  processual  e  organização  do  julgamento desta “DRJ”, requer o processamento e julgamento  da presente Manifestação de Inconformidade com as defesas dos  demais Processos Administrativos acima indicados.   O interessado, em sua Manifestação de Inconformidade, também  apresenta  síntese  dos  fatos.  Reafirma  que  o  presente  processo  que  trata  da  negativa  de  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  que  pleiteia  decorre  do  resultado  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí.  E  que  o  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  “TVF”  do  Despacho  Decisório  deste  período,  emitido  pela  DRF/Bauru,  adota  os  termos  e  os  montantes  deferidos  e  indeferidos  indicados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí.   Entretanto,  o  interessado,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  também alega que haveria diversas diferenças  técnicas entre o procedimento de  lançamento e constituição do  crédito tributário por meio de Auto de Infração, como executado  pela DRF/Jundiaí,  e  os  procedimentos  de  cobrança  de  valores  devidos  decorrente  das  não  homologações  de  Pedidos  de  Ressarcimento/Compensação, executados pela DRF/Bauru.   E,  mais  adiante,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  interessado  repete  as  alegações  de  preliminar  e  de mérito  que  trouxe  aos  autos  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí,  sob  o  processo  administrativo  fiscal  nº  19311.720238/2016­45  e  requer  a  homologação  integral  do  direito creditório originalmente pleiteado.    A 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RJO  n.º 12­93.779, de 22/11//2017 (fls. 416 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012  JULGAMENTO EM CONJUNTO  Devem ser julgados em conjunto processos conexos que possuem  idênticos quadro fático e discussão de direito, e pedido e causa  de pedir.   APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  NÃO  CUMULATIVO.  GLOSAS.  MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO  DIVERSO.   Fl. 616DF CARF MF     6 Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo  administrativo  diverso,  relativo  aos  mesmos  fatos,  ao  mesmo  período de apuração e ao mesmo tributo.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  433 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já delineados em sua  manifestação de inconformidade.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou vários pedidos de ressarcimento e, após analisá­los, a  unidade de origem promoveu lançamento do PIS/Cofins devidos nos períodos de apuração de  01/2012  a  12/2013  (processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  ora  também  examinado), em face da escrituração de créditos indevidamente descontados na apuração.  Deferido em parte o crédito e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ  julgou­a parcialmente procedente, daí a interposição do recurso voluntário.  Em  síntese,  a  Recorrente,  grosso  modo,  repete,  no  recurso  voluntário,  os  mesmos  argumentos  já  declinados  na  sua  primeira  peça  de  defesa.  E  pede  o  julgamento  conjunto  do  presente  processo  com  outros  de  seu  interesse  em  que  se  debatem  as  mesmas  matérias. É o que se fará nesta assentada.  Preliminarmente,  a Recorrente  sustenta  a  nulidade  do Despacho Decisório,  ao  argumento  de  carência  de motivação  e  de  que  não  haveria  a  necessária  individualização  das  glosas de créditos.  Não é o que se vê dos autos.  No  próprio  Despacho  Decisório,  consta  a  orientação  de  que  maiores  informações sobre a análise dos créditos poderiam ser obtidas no sítio eletrônico da RFB:   Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada  e  identificação  dos  PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores   devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP", item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Base Legal: Lei nº 10.637, de 2002, Lei nº 10.865, de 2004, art.  17 da Lei nº 11.033, de 2004,  e o art.  16 da Lei nº 11.116, de  2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 43 da IN RFB nº 1.300,  de 2012.    Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10880.653308/2016­13  Acórdão n.º 3201­004.211  S3­C2T1  Fl. 5          7 Não  fosse o bastante,  como a própria Recorrente  já  indica, no bojo da mesma  ação  fiscal  foram  analisados  vários  outros  processos  de  mesma  natureza  e  efetuado  um  lançamento  de PIS/Cofins  integrado  por Termo  de Verificação  Fiscal  onde  a mesma análise  também foi depurada.   Cabe  ressaltar,  ademais,  que  a  eventual  correção  do  Despacho  Decisório  (e  também do lançamento) pelos órgãos que compõem o Contencioso Administrativa, mediante a  reversão  de  créditos  glosados  pela  fiscalização,  não  macula  a  decisão  (ou  mesmo  o  lançamento),  senão  que  o  conforma  à  legislação  aplicável,  considerada  a  jurisprudência  administrativa e judicial.  Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  passamos  a  reproduzir,  pelos  motivos  já  declinados,  o  nosso  voto  proferido  no  processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  adotando­o, também aqui, como razão de decidir:    Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  vemos  que  o  litígio  versa  sobre  o  conceito  de  insumos  para  o  efeito  da  apuração  do  PIS/Cofins  não  cumulativo,  definição  que,  no  entender  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  decisão  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (portanto,  de  observância  aqui  obrigatória,  conforme  art.  62  do  RICARF/2015),  deve  atender  aos  critérios  da  essencialidade  e  da  relevância,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância do bem  ou  serviço  na  atividade  econômica  realizada  pelo  contribuinte  (Recurso Especial nº 1.221.170/PR):   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  Fl. 618DF CARF MF     8 determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  No  caso  específico,  a  fiscalização  aplicou  o  conceito  mais  restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos  normativos  expedidos  pela  RFB.  E  aí  glosou  os  seguintes  créditos (consoante Termo de Verificação Fiscal):  a) Desconto de créditos sobre embalagens de transporte (“big­ bag”);  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  e)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  cabendo  neste  caso  ser  ressaltado  que  a  legislação  prevê  o  creditamento  das  contribuições  apenas  somente  sobre  os  dispêndios  com  armazenagem e fretes sobre vendas;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  h)  Desconto  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  calculados sobre o custo corrigido de máquinas, equipamentos,  instalações, benfeitorias e edifícios, conforme registros contábeis  nas  contas  1030202002  –  Máquinas  e  Equipamentos  –  Depreciação  Acumulada,  1030214002  –  Instalações  –  Depreciação  Acumulada,  1030206002  –  Benfeitorias  –  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10880.653308/2016­13  Acórdão n.º 3201­004.211  S3­C2T1  Fl. 6          9 Depreciação Acumulada, 1030205002 – Edifícios – Depreciação  Acumulada, e 3040699007 – Depreciações – Custo Corrigido, o  que contraria a vedação expressa contida no artigo 2º, § 1º da  IN SRF nº 457, de 2004;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves e containeres utilizados em transporte de açúcar (tipo  big­bag);  j)  Desconto  de  crédito  presumido  sobre  aquisição  de  cana  de  açúcar de pessoa jurídica não agroindústria;  k)  Desconto  de  crédito  presumido  sobre  o  PIS  e  a  Cofins  apurados sobre a Receita de Vendas de Açucar não destinado à  alimentação  humana,  mas  sim  à  fabricação  de  bebidas  e  refrigerantes;  l) Desconto de crédito presumido sobre valor superior ao PIS e à  Cofins apurados sobre a Receita de Vendas de Açucar.  Consideradas  as  razões  que  fundamentaram  a  impugnação,  a  DRJ  baixou  os  autos  em  diligência,  a  fim  de  dirimir  algumas  dúvidas. Foram elas:  I.  Quanto  ao  item  “H”  –  “NULIDADE  PARCIAL–  INEXISTÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DOS ATIVOS” (fls. 981 a  988),  considerando  as  alegações  e  documentos  trazidos  pela  IMPUGNANTE,  apresentar  planilhas  ou  memórias  de  cálculo  acompanhados  de  documentos  que  demonstrem  que  a  IMPUGNANTE tenha reavaliado seus ativos e que tenha tomado  crédito em relação a tais valores. Apresentar também a relação  desses lançamentos com totalização, mês a mês, de modo a ficar  apurado  o  cálculo  da  glosa  em  relação  a  esse  item  “H”.  II.  Quanto ao  item “I” – “DAS GLOSAS SOBRE ENCARGOS DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO”  (fls.  1041  a  1047),  considerando  as  alegações  e  documentos  trazidos  pela  IMPUGNANTE,  apresentar  planilhas  ou memórias  de  cálculo,  acompanhados  de  documentos  que  demonstrem  que  a  IMPUGNANTE  tenha  se  creditado  sobre  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  sobre  os  bens  citados  no  referido  item “I”, em desacordo com a  legislação de regência.  Também  apresentar  a  totalização  dos  valores  desses  lançamentos, mês a mês, de modo a ficar apurado o cálculo da  glosa  em  relação  a  esse  item “I”.  III. Por  fim,  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  acima  solicitada  ao  interessado,  para  que esse, se assim desejar, se manifeste sobre esta documentação  no  prazo  de  trinta  dias,  retornando,  então,  os  autos  a  esta  DRJ/RJO para julgamento.  E no Relatório de Diligência Fiscal, a autoridade que a realizou  prestou as seguintes informações:  Quanto ao item I, esclarece a fiscalização que, muito embora os  registros feitos pelo contribuinte de créditos do PIS e da Cofins  Fl. 620DF CARF MF     10 sobre os valores escriturados na conta contábil 3040699007 com  denominação  “Depreciações  Custo  Corrigido”,  as  novas  informações apresentadas na impugnação comprovam que, de  fato, não ocorreu reavaliação do valor dos ativos.  No  entanto,  essas mesmas  informações mostram que  parte  dos  bens que serviram de base de cálculo do PIS e da Cofins e que  foram classificados como máquinas e equipamentos, na verdade  tratam­se  de  outros  veículos  ou  seus  componentes,  tais  como  tratores,  dollys,  transbordos,  carregadeiras,  carrocerias,  reboques  e  semi­reboques.  Sendo  assim,  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  sobre  depreciação,  por  falta  de  previsão legal.  Quanto ao item II, segue anexo demonstrativo com planilha do  recálculo  das  diferenças  do  PIS  e  da  Cofins  devidas,  consideradas  as  exclusões  das  glosas  sobre  a  reavaliação  de  ativos e levando em conta a memória de cálculo da depreciação  apresentada pelo contribuinte às fls. 1453/1481 destes autos.  A  DRJ,  então,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  nos termos seguintes:   Manter  integralmente as glosas  relacionadas ao conceito de  insumo nos itens “A” a “G” do Termo de Verificação Fiscal.    Afastar a glosa relacionada à  reavaliação de ativos no  item  “H” do Termo de Verificação Fiscal.     Manter  parcialmente  a  glosa  relacionada  aos  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  no  item  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  acordo  com  os  novos  valores  de  glosa  apresentados  após  a  diligência  (desconsiderados  os  valores  inovados na diligência).     Afastar  integralmente  todas  as  glosas  efetuadas  em  relação  aos  créditos  presumidos  apurados  pelo  contribuinte  nos  itens  “J” a “L” do Termo de Verificação Fiscal.     Manter  o  critério  adotado  de  não  considerar  o  saldo  de  crédito  de  períodos  anteriores  para  o  cálculo  dos  valores  lançados no auto de infração de que trata este processo.   O recurso de ofício, esclareçamos melhor, teve por fundamentos  as seguintes matérias, que  totalizaram a exoneração de crédito  em limite superior ao de alçada:  a)  a  reversão  de  créditos  do  PIS/Cofins  sobre  os  valores  escriturados  na  conta  contábil  3040699007  com  denominação  “Depreciações Custo Corrigido”,  uma  vez  que  as  informações  apresentadas  na  impugnação,  e  confirmadas  na  diligência,  comprovam que não ocorreu a reavaliação do valor dos ativos;  b) a manutenção parcial da glosa relacionada aos encargos de  depreciação  do  ativo  imobilizado  no  item  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  acordo  com  os  novos  valores  de  glosa  apresentados  após  a  diligência  (foram  desconsiderados  os  valores  inovados  na  diligência,  uma  vez  que  a  DRJ  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10880.653308/2016­13  Acórdão n.º 3201­004.211  S3­C2T1  Fl. 7          11 acertadamente  entendeu  que  tal  procedimento  equivaleria  a  alterar o lançamento originário);  c)  a  reversão  da  glosa  de  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  "não  agroindustrial";  d)  a  reversão  da  glosa  sobre  crédito  presumido  oriundo  de  receita  de  vendas  de  açúcar  não  destinado  à  alimentação  humana, mas à fabricação de bebidas e refrigerantes;  e) a reversão sobre o desconto de crédito presumido superior ao  PIS/Cofins apurados sobre a receita de vendas de açúcar.  Os motivos da exoneração de parte do crédito foram muito bem  enfrentados no acórdão recorrido, razão pela qual passamos a  adotá­los, também aqui, como fundamento desta decisão, mas a  respeito  dos  quais  faremos,  ao  final  de  sua  transcrição,  importante  consideração,  que,  como  se  verá,  nos  levarão  a  adotar,  no ponto a  ser  suscitado, entendimento dele divergente  (todavia,  transcreveremos  na  íntegra  o  voto,  apenas  quanto às  matérias que levaram à exoneração de parte do crédito lançado,  para  que  aos  demais  integrantes  da  Turma  seja  dado  pleno  conhecimento das controvérsias):  DAS GLOSAS SOBRE REAVALIAÇÃO DOS ATIVOS ­ Ítem “H”  do Termo de Verificação Fiscal:   Sobre essa glosa que a AUTORIDADE FISCAL chamou no Termo de  Verificação Fiscal  de  “Desconto  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  o  custo  corrigido”,  não  haviam  informações  suficientes  para  afirmar  que  os  valores  glosados  eram créditos apurados e descontados pela IMPUGNANTE sobre  encargos de depreciação calculados sobre a reavaliação de seus  ativos.   A IMPUGNANTE contestou que não reavaliou seus ativos.   Então, esta 16ª Turma de Julgamento converteu o julgamento em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  apresentasse  planilhas ou memórias de cálculo acompanhados de documentos  que  demonstrassem  que  a  IMPUGNANTE  tenha  reavaliado  seus  ativos  e  que  tenha  tomado  crédito  em  relação a  tais  valores  e  apresentar  também  a  relação  desses  lançamentos  com  totalização, mês  a mês,  de modo a  ficar  apurado o  cálculo  da  glosa em relação a esse item “H”. A unidade de origem lavrou  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  1371  a  1374),  contra  a  IMPUGNANTE,  que  atendeu  e  apresentou  os  documentos  solicitados.   Então, a unidade de origem, a DRF/Jundiaí­SP, no Relatório de  Diligência  Fiscal  (fls.  1482  a  1484),  conclui  e  esclarece  que,  muito embora os registros feitos pelo contribuinte de créditos do  PIS e da Cofins sobre os valores escriturados na conta contábil  3040699007  com  denominação  “Depreciações  Custo  Corrigido”, as novas informações apresentadas na impugnação  Fl. 622DF CARF MF     12 comprovam que, de fato, não ocorreu reavaliação do valor dos  ativos.   Por esse motivo voto por afastar a glosa em relação a este item.  (...)  DAS  GLOSAS  SOBRE  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  ­  Ítem  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal:   Cabe analisar as glosas sobre encargos de depreciação do ativo  imobilizado nos valores recalculados após a diligência.   A  unidade  de  origem,  glosou  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves  e  containeres  utilizados  em  transporte  de  açúcar  (tipo  big­bag)  por  entender  não  que  não  estão  listados  nas  hipóteses  que  a  legislação  permite  o  creditamento do PIS e da Cofins.   A  IMPUGNANTE  contestou. Afirma que  foram  realizadas  glosas  sobre depreciação de ativos imobilizados que sequer se creditou.  Como  os  documentos  anexados  aos  autos  não  deixaram  claro  que  essas  glosas  foram  efetuadas  apenas  sobre  os  creditos  de  PIS e COFINS efetivamente apurados pela IMPUGNANTE sobre a  depreciação  dos  seus  ativos,  foi  determinado  em  resolução  à  unidade de origem, que essa apresentasse planilhas ou memórias  de cálculo, acompanhados de documentos que demonstrem que a  IMPUGNANTE tenha se creditado sobre encargos de depreciação  do ativo imobilizado em desacordo com a legislação de regência  e  também  apresentasse  a  totalização  dos  valores  desses  lançamentos, mês a mês, de modo a ficar apurado o cálculo da  glosa.   De modo a atender o que lhe fora exigido por meio de Resolução  desta  16ª  Turma  de  Julgamento,  a  DRF/Jundiaí  intimou  a  IMPUGNANTE a apresentar  demonstrativo  das bases de  cálculo  dos descontos de  créditos do PIS e Cofins  sobre o  Imobilizado  Então,  tendo  a  IMPUGNANTE  atendido  a  intimação,  a  AUTORIDADE FISCAL da unidade de origem substituiu a base de  glosas anteriormente efetuadas pelo demonstrativo apresentado  pela IMPUGNANTE na intimação fiscal.   Nesse  demonstrativo  em  forma  de  planilha  (fl.1485),  foram  glosados  os  créditos  de  depreciação  tomado  em  relação  aos  ítens  listados  como:  veículos  automotores, móveis  e  utensílios,  licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações  fluviais e containers big­bag.   A IMPUGNANTE afirma que em relação aos bens sobre os quais  de  fato  tomou  crédito  relativos  a  sua  depreciação,  todos  são  essenciais ao desenvolvimento do seu processo produtivo diante  da já demonstrada relevância da etapa agrícola no referido ciclo  agroindustrial, e tendo em vista a disposição contida nos artigos  3º,  parágrafo  1º,  inciso  III  de  ambas  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03, imperativo o cancelamento dessas glosas .   Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10880.653308/2016­13  Acórdão n.º 3201­004.211  S3­C2T1  Fl. 8          13 Art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003:   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   ...   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 21/11/2005)   ...   §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   ...   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   A  discriminação  dos  bens  para  os  quais  foram  apurados  encargos  de  depreciação,  constante  do  Auto  de  Infração  –  veículos automotores, móveis e utensílios,  licenças e softwares,  equipamentos de informática, embarcações fluviais e containers  big­bag,  embora  todos  utilizados  em  algum  processo  da  IMPUGNANTE,  não  são  utilizados  no  processo  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool.  Assim,  por  infringência  ao  dispositivo legal acima transcrito, corretas as glosas efetuadas.  (...)  DAS GLOSAS SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS ORIUNDOS  DE  AQUISIÇÃO  DE  CANA  DE  AÇÚCAR  DE  PESSOA  JURÍDICA ͞”NÃO AGROINDUSTRIAL” ­ Item “J” do Termo de  Verificação Fiscal.   Conforme  relatado,  AUTORIDADE  FISCAL  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ítm  “J”  (fl.903)  glosou  o  “Desconto  de  crédito presumido sobre aquisição de cana de açúcar de pessoa  jurídica não agroindústria”, pois segundo seu entendimento, não  poderiam  ter  sido  apurados  créditos  de  pessoas  jurídicas  não  agroindustriais.   Foram  elaboradas  pela  AUTORIDADE  FISCAL  as  planilhas,  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria  2012.xlsx”  e  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria  2013.xlsx”,  anexadas  ao  presente  processo  na  forma  de  arquivos  não  pagináveis  vinculados  aos  documentos  nominados de “Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável ­  Plan de cálculo das glosas de créd. presumido 2012” e “Termo  de Anexação  de Arquivo Não Paginável  ­  Plan  de  cálculo  das  glosas créd. presumido 2013” (fls. 932 a 933).   Fl. 624DF CARF MF     14 Nessas  planilhas,  a  AUTORIDADE  FISCAL  apurou  os  totais  mensais de PIS e Cofins apurados sobre os valores de compra de  cana  de  açúcar  da  IMPUGNANTE,  cujos  fornecedores  têm  pelo  menos  um  CNAE  não  relacionado  à  atividade  agroindustrial.  Esses totais mensais foram levados para os “Detalhamentos das  diferenças  de  PIS  e  COFINS  devidas  apuradas  pela  fiscalização” no ‘Demonstrativo anexo ao Termo de Verificação  Fiscal”  (fls.  906 a 925),  cujos  valores  servem de base para os  lançamentos no Auto de Infração.   Da forma como essa glosa foi sucintamente descrita no Termo de  Verificação Fiscal e da forma como foi apurado o cálculo dessa  glosa  nas  planilhas  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria 2012.xlsx” e “Raizen glosas crédito presumido pj  não  agroindústria  2013.xlsx”  bastou  a  presença  de  um CNAE  não relacionado à atividade agroindustrial em um fornecedor de  cana  de  açúcar  para  a  AUTORIDADE FISCAL  automaticamente  considerar tal fornecedor “pessoa jurídica não agroindústria” e  conseqüentemente glosar os créditos referentes às aquisições de  cana de açúcar de fornecedores em tal situação.   A  IMPUGNANTE  destaca  que  nada  impede  que  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  as  mais  diversas  atividades  principais,  exerçam, em caráter secundário, a atividade venda de cana­de­ açúcar  caracterizando­se  como  comercial  agropecuária  (ou  agroindústria), permitindo­se tal creditamento.   Conforme  a  Lei  nº  10.925/2004,  base  legal  citada  pela  AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de Verificação Fiscal:   Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e ..., destinadas à alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  noinciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   ...   III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   ...   Cumpre  ressaltar  que  em  nenhum  momento  a  AUTORIDADE  FISCAL buscou  afastar  o  direito  ao  crédito  em  razão  de  que  tais operações não teriam sido relacionadas com a venda de  cana­de­açúcar,  mas,  sim,  pelo  simples  fato  de  terem  sido  firmadas  com  pessoas  jurídicas  que  não  seriam  agroindústrias.   Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10880.653308/2016­13  Acórdão n.º 3201­004.211  S3­C2T1  Fl. 9          15 Além  de  inexistente  a  restrição  apontada  pela  AUTORIDADE  FISCAL da DRF/Jundiaí, cabe verificar o método que adotou  para tal glosa.   Conforme  amostragem  realizada  pela  IMPUGNANTE  as  fls.  1054  e  1055  desse  processo,  as  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras os créditos apurados foram glosados, são produtores  de  cana­de­açúcar,  conforme  critério  adotado  AUTORIDADE  FISCAL  da DRF/Jundiaí:  possuem  pelo menos  um CNAE em  que consta tal atividade.   Pesquisas  feitas  por  amostragem  nos  sistemas  internos  da  RFB  a  partir  da  relação  das  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras  os  créditos  apurados  foram  glosados,  também  apontam  possuir,  além  do  CNAE  relacionado  pela  AUTORIDADE  FISCAL  da  DRF/Jundiaí,  CNAE  relacionado  à  atividade agroindustrial ou agropecuária.   Além disso a informação que consta no CNAE não é por si só  suficiente  para  caracterizar  que  a  empresa  não  exerça  atividade agropecuária.   Errada,  portanto,  a  acusação  fiscal  nessa  questão,  devendo  ser cancelada essa glosa.  (...)  DA  GLOSA  SOBRE  CRÉDITO  PRESUMIDO  ORIUNDO  DE  RECEITA  DE  VENDAS  DE  AÇÚCAR  NÃO  DESTINADO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA,  MAS  À  FABRICAÇÃO  DE  BEBIDAS  E  REFRIGERANTES  ­  Item  “K”  do  Termo  de  Verificação Fiscal.   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  pode  ser  descontado  crédito  presumido  sobre  as  compras  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  destinado  diretamente  à  alimentação  humana  e  é  glosado,  conforme  descrito  no  item  “k)” desse termo, o desconto de crédito presumido sobre o PIS e  a  Cofins  apurados  sobre  a  Receita  de  Vendas  de  Açucar  não  destinado  à  alimentação  humana,  mas  sim  à  fabricação  de  bebidas e refrigerantes.   O  crédito  presumido  condicionado  a  venda  de  açúcar  é  calculado  sobre  a  aquisição  dos  insumos,  como  a  cana  de  açúcar, destinados a sua produção.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  citada  pela  AUTORIDADE  FISCAL,  a  Lei  10.925/2004,  que  em  seu  artigo  8º,  passou  a  permitir  apuração  desse  crédito  em  relação  a  aquisição  de  insumos de pessoa  física, cooperado pessoa  física e de pessoas  jurídicas exercendo algumas condições.  A possibilidade de desconto desses créditos está de forma mais  clara  no  artigo  5º  da  IN  660/2006,  também  citado  pela  AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de Verificação Fiscal:   Fl. 626DF CARF MF     16 Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação  de produtos:   I  ­ destinados à alimentação humana ou animal,  classificados  na NCM:   (...) Nas “Plan de cálc glosas cred. Presumido 2012” e “Plan de  cálc  glosas  cred.  Presumido  2013”  arquivos  não  pagináveis  correspondentes  aos  seu  respectivos  Termos  de  Anexação  de  Arquivo  Não  Paginável,  anexados  às  folhas  934  a  935  desse  processo, são apresentadas as planilhas “Raizen vendas açucar  para  ind bebidas 2012.xlsx” e “Raizen vendas açucar para ind  bebidas  2013.xlsx”.  Nessas  planilhas,  a  AUTORIDADE  FISCAL,  ao invés de calcular crédito presumido sobre o valor da cana de  açúcar  utilizada  como  insumos  na  fabricação  de  açúcar  destinado  à  alimentação  humana  ou  animal,  calculou  crédito  sobre  o  valor  de  venda  do  açúcar  a  produtores  de  bebidas  destinadas  ao  consumo  humano. Mas  não  é  sobre  a  venda  de  açúcar que esse crédito é calculado, na verdade, essa operação  de  venda  apenas  condiciona  a  tomada  do  crédito  sobre  a  operação anterior de aquisição da cana.   Também foram efetuadas glosas sobre os períodos entre agosto  de  2013  e  dezembro  de  2013,  hiato  no  qual  a  IMPUGNANTE  sequer registrou créditos referentes a esse crédito presumido.   Conforme  os  já  mencionados  artigo  8º  da  Lei  10.925/2004  e  artigo  5º  da  IN 660/2006,  esse  crédito presumido é decorrente  das  compras  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  destinado à alimentação humana ou animal. Da forma como foi  sucintamente  descrita  a  glosa  desse  crédito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ainda  que  fosse  calculada  corretamente  sobre  as  compras  e  não  sobre  as  vendas,  como  de  fato  aconteceu,  o  açúcar  vendido  para  as  indústrias  de  bebidas  e  refrigerantes é destinado à alimentação humana.   Errada, portanto, a acusação fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.  (...)  DO DESCONTO DE CRÉDITO PRESUMIDO  SUPERIOR AO  PIS E À COFINS APURADOS SOBRE A RECEITA DE VENDAS  DE AÇÚCAR ­ Ítem “L” do Termo de Verificação Fiscal:   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  aproveitamento do crédito presumido sobre as compras de cana  de açúcar para a produção de açúcar está  limitado ao PIS e à  Cofins  apurados  sobre  as  Receitas  de  Vendas  de  Açucar  destinado à alimentação humana.   Nesse item “L”, a AUTORIDADE FISCAL glosou a diferença entre  o  que  ela  entendeu  ser  os  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE na aquisição de cana de açúcar menos o que ele  entendeu  ser  a  contribuição  (Pis  ou  Cofins)  apurada  pela  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10880.653308/2016­13  Acórdão n.º 3201­004.211  S3­C2T1  Fl. 10          17 IMPUGNANTE sobre sua receita de venda de açúcar a partir das  informações prestadas nos Dacon.   O que a AUTORIDADE FISCAL entendeu ser a contribuição (Pis ou  Cofins) apurada pela  IMPUGNANTE  sobre  sua receita de venda  de açúcar não foi especificamente contestada pela IMPUGNANTE.  As  somas mensais dessa contribuição sobre a  receita de venda  de  açúcar  com  as  somas  mensais  das  contribuições  sobre  as  demais receitas (como da receita de venda de álcool, de etanol,  de  melaço,  etc.)  estão  de  acordo  com  os  totais  mensais  das  contribuições apuradas conforme fichas 15B e 25B do Dacon.   O  que  a  AUTORIDADE  FISCAL  entendeu  serem  os  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE  na  aquisição  de  cana  de açúcar foram os valores da linha 29 da Ficha 06A (Pis) e 16A  (Cofins)  do  Dacon.  Essa  linha  corresponde  ao  somatório  dos  créditos  presumidos  de atividades agroindustriais,  incluídos os  calculados sobre os insumos de origem animal, origem vegetal e  os ajustes positivos e negativos de créditos.   Pelas  informações  prestadas  nos  Dacons  e  pelos  cálculos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  AUTORIDADE  FISCAL  entende  como  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE  na  aquisição  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  os  créditos  presumidos  calculados  sobre  os  insumos  de  origem  vegetal e os ajustes positivos de créditos.   Entretanto, para a IMPUGNANTE os ajustes positivos de créditos  correspondem aos créditos apurados sobre a venda de etanol no  mercado  interno,  conforme  expressa  disposição  contida  no  artigo 1º, da Lei n° 12.859/13, conversão da Medida Provisória  n°  613/13.  E,  de  fato,  a  IMPUGNANTE,  coerentemente  com  sua  impugnação,  passou  a  apurar  os  créditos  apurados  sobre  a  venda de etanol e demonstrá­los em seus Dacon somente a partir  da publicação da referida medida provisória, em junho de 2013.   No Termo de Verificação Fiscal, para fundamentar a glosa sobre  o  desconto  de  crédito  presumido  superior  ao  Pis  e  à  Cofins  apurados sobre a receita de vendas de açúcar, além de descrever  os  principais  dispositivos  legais  em  seu  início,  a  AUTORIDADE  FISCAL  cita  especificamente  o  trecho  da  ementa da Solução de  Consulta nº 24, de 21 de janeiro de 2010, expedida pela Divisão  de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal  do Brasil da 9ª Região Fiscal, in verbis:   (...)  O  crédito  presumido  antes  mencionado  somente  pode  ser  utilizado  para  desconto  dos  valores  devidos  a  título  de Cofins  resultantes da comercialização das mercadorias produzidas com  os  produtos  in  natura  adquiridos,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação com outros tributos ou de ressarcimento.   A construção dessa Solução de Consulta nº 24/2010 da Disit da  9ª RF, foi feita a partir dos seguintes dispositivos legais: Lei nº  10.637/2002,  art.  3o  ,  Lei  nº  10.833/2002,  art.  3o;  Lei  nº  10.925/2004, art.  8o,  caput,  e §§ 1o e 4o;  IN SRF nº 660/2006,  Fl. 628DF CARF MF     18 art. 2o, I e IV, e § 1o; art. 3o, I, §§ 1o e 2o; art. 5o, I, “d”; e art.  6o, I.   Quanto  à  utilização  do crédito presumido pelas agroindústrias  (item 16, fl.12, dessa SC), o caput do art. 8o da Lei nº 10.925, de  2004,  citado  tanto pela AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de  Verificação  Fiscal,  quanto  pela  citada  Solução  de  Consulta  referida acima, é claro em definir a utilização permitida para o  crédito em questão: “deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração”.  Tal  imposição  significa  que  do  valor  devido  a  título  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  pela  comercialização  das  mercadorias  industrializadas  com  os  produtos  in  natura  adquiridos,  a  agroindústria poderá descontar o crédito presumido apurado.   E  a  IN  SRF  nº  660,  de  2004,  citada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, deixa o assunto bem evidenciado:   Art.8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata  o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição.   [...]§3º  O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este  artigo:   I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e II ­ não poderá ser objeto de compensação com  outros tributos ou de pedido de ressarcimento.   §4º O crédito presumido deve ser apurado de forma segregada e  seu  saldo  deve  ser  controlado  durante  todo  o  período  de  sua  utilização.   Assim, de acordo com a Lei nº 10.925/04 e com a IN 660/04, o  crédito presumido da agroindústria não pode ser utilizado para  compensação ou ressarcimento, pode apenas ser utilizado para  dedução de cada contribuição. E caso não possa ser aproveitado  para dedução de cada contribuição no período, seu saldo deve  ser controlado segregadamente, até ser totalmente utilizado nos  períodos seguintes.   A  AUTORIDADE  FISCAL,  diferentemente  do  disposto  na  Lei  nº  10.925/04 na IN 660/04 e na Solução de Consulta nº 24/2010 da  Disit da 9ª RF, para cada mês em que esse crédito presumido foi  apurado em valor maior do que a contribuição apurada sobre a  receita de venda de açúcar glosou a diferença a maior do valor  do crédito. Esse crédito, apurado sobre a aquisição de cana de  açúcar,  não  pode  ser  utilizado  para  compensação  ou  ressarcimento,  mas  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  contribuição  devida  apurada  em  relação  às  mercadorias  produzidas,  não  apenas  sobre  a  contribuição  devida  sobre  a  receita  de  venda  da  mercadoria  “açúcar”.  E  sobrando  saldo,  esse  não  deve  ser  glosado,  esse  saldo  deve  ser  controlado  e  utilizado nos períodos seguintes.   Errada, portanto, a acusação fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10880.653308/2016­13  Acórdão n.º 3201­004.211  S3­C2T1  Fl. 11          19 Discordamos,  no  entanto,  quanto  ao  entendimento  em  relação  aos  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  ͞"não  agroindustrial".  Não  obstante  admitidos no acórdão recorrido, ao fundamento de que o fato de  a  empresa  vendedora  não  desenvolver  atividade  agropecuária  não  impediria  o  creditamento,  uma  vez  não  haver  qualquer  exigência legal no sentido de qualificar o vendedor dos bens que  ensejariam  o  crédito  presumido  em  tela,  a  verdade  é  que  somente a aquisição da cana­de­açúcar efetuada junto a pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção  que  exerça  atividade  agropecuária  dá  direito  à  apuração  e  à  dedução  do  crédito  presumido de que  trata o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004. É o  que se extrai da própria lei (inciso III do § 1º, supra), daí que, ao  menos  quanto  a  esta  matéria,  divergimos  do  voto  acima  reproduzido, para manter a glosa efetuada pela fiscalização, de  sorte que ao recurso de ofício deve ser dado parcial provimento.  Recentemente, nesta mesma Turma, assim também se decidiu:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  CANA­DE­ AÇÚCAR.  EMPRESA  VENDEDORA  QUE  NÃO  EXERCE  ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  art.  8º  da  lei  nº  10.925/04  prevê  que  a  aquisição  de  mercadorias  de  origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da  empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária  impede o respectivo creditamento.  (Acórdão nº 3201­004.161, de 28/08/2018)  As  matérias  cuja  apreciação  remanesce  no  recurso  voluntário  são as seguintes:  a) Desconto de créditos sobre embalagens de transporte (“big­ bag”);  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  e)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  cabendo  neste  caso  ser  ressaltado  que  a  legislação  prevê  o  creditamento  das  contribuições  apenas  somente  sobre  os  dispêndios  com  armazenagem e fretes sobre vendas;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  Fl. 630DF CARF MF     20 parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves e containeres utilizados em transporte de açúcar (tipo  big­bag).  E,  finalmente,  como  se  demonstrará  ao  final,  também  discordamos das glosas de despesas com o tratamento de água,  resíduos e análises laboratoriais.  Conforme  já  expusemos  noutros  votos,  os  bens  e  serviços  utilizados  na  fase  agrícola,  assim  como  a  depreciação  de  tais  bens, não ensejam, a nosso juízo, o creditamento de PIS/Cofins.  É  que,  segundo  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  somente  geram o direito ao crédito, no regime não cumulativo, os bens e  serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda. Vejam:  Art.  3oDo  valor  apurado  na  forma  do  art.  2oa  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Regulamento)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) no inciso III do § 3odo art. 1odesta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   b) nos §§ 1oe 1o­A do art. 2odesta Lei; (Redação dada pela lei nº  11.787, de 2008)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  oart.  2oda  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  daTipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10880.653308/2016­13  Acórdão n.º 3201­004.211  S3­C2T1  Fl. 12          21 Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.898,  de 2009)   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (g.n.)  Note­se  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Se  se  pretendesse  abarcar  todos  as  despesas  realizadas  para  a  obtenção  da  receita, não veríamos o elenco de hipóteses que vemos na norma.  Ademais, consoante deixou cristalino o legislador na Exposição  de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 30/10/2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  um  dos  principais  motivos  para  o  estabelecimento  do  regime  não  cumulativo  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  foi  combater  a  verticalização artificial das empresas, a  fim de que as diversas  etapas  da  fabricação  de  um  produto  ou  da  prestação  de  um  serviço pudesse ser realizado por empresas diversas, de sorte a  gerar condições para o crescimento da economia. 1 Admitir que,  no cálculo dos créditos,  se  incluam os dispêndios na aquisição  daqueles  bens  ou  serviços  só  remotamente  empregados  na  produção do produto final ou no serviço prestado – os chamados  "insumos  dos  insumos"  –  é  não  apenas  permitir  o  que  o  legislador  pretendeu  desestimular,  mas  é  também  legislar.                                                              1 Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 2003: 1.1. O principal objetivo das medidas ora  propostas  é  o  de  estimular  a  eficiência  econômica,  gerando  condições  para  um  crescimento mais  acelerado  da  economia  brasileira  nos  próximos  anos.  Neste  sentido,  a  instituição  da  Cofins  não­cumulativa  visa  corrigir  distorções  relevantes  decorrentes  da  cobrança  cumulativa  do  tributo,  como  por  exemplo  a  indução  a  uma  verticalização  artificial  das  empresas,  em  detrimento  da  distribuição  da  produção  por  um  número  maior  de  empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas  em mão de obra.  Fl. 632DF CARF MF     22 Afinal, os diplomas legais aqui referidos delimitaram os insumos  àqueles bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  é  dizer,  aqueles  insumos  efetivamente  empregados  no  produto  final  do  processo  de  industrialização  ou  no  serviço  prestado ao tomador, não aqueles bens ou serviços consumidos,  pela próprio contribuinte, em etapas anteriores, aqueles, enfim,  só remotamente empregados.  No caso em tela, como já antecipamos, os créditos pretendidos  pela Recorrente  têm origem nos gastos realizados na produção  da cana­de­açúcar, ou seja, na fase agrícola, não na industrial  (é  só  nesta  fase  que  se  pode  permitir  o  creditamento  com  fundamento  no  inciso  II  do  art.  3º).  Considerando  que  tais  despesas  não  foram  utilizadas  diretamente  na  fabricação  dos  produtos vendidos  (v.g., nem por hipótese o defensivo agrícola  por entrar na fabricação do açúcar, do álcool ou de subprodutos  da indústria sucralcooleira), não se faz possível o creditamento.  É  como  vem  entendendo  a  3ª  Turma  da  CSRF.  Exemplificativamente:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Data  do  fato  gerador:  29/02/2004  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. INSUMO DE INSUMO.  IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não  cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos. Não há previsão  legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte  de funcionários, combustíveis e lubrificantes para o maquinário  agrícola  e  aquisições  de  adesivos,  corretivos,  cupinicidas,  fertilizantes, herbicidas e  inseticidas utilizados nas  lavouras de  cana­de­açúcar.  (Redator  Conselheiro  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Acórdão  nº 9303­005.541, de 16/08/2017)  Esse, contudo, não é, como todos sabemos, o entendimento dos  demais  integrantes  desta  Turma2,  de  modo  que,  somente  por  economia  processual  e  apreço  ao  princípio  da  colegialidade,  também  passamos  a  adotar  aqui  aquele  plasmado  nos  fundamentos  que  vimos  de  reproduzir.  Assim,  os  gastos  realizados na fase agrícola para o cultivo de cana­de­açúcar a  ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem  ser levados em consideração para fins de apuração de créditos  para  o  PIS/Cofins.  No  caso  aqui  julgado,  referem­se  aos  seguintes itens (consoante alíneas acima):                                                              2  PROCESSO  PRODUTIVO.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  ETAPA  AGRÍCOLA.  CUSTOS.  CRÉDITO.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  cultivo  da  cana  de  açúcar  guardam  estreita  relação  de  pertinência, emprego e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do  açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições  não cumulativas. (Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Acórdão nº 3201­003.411, 02/02/2018)      Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10880.653308/2016­13  Acórdão n.º 3201­004.211  S3­C2T1  Fl. 13          23 b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e  containeres utilizados  em  transporte de açúcar  (embora conste  da alínea "i", na redação anteriormente transcrita, retiramos as  aeronaves,  porque,  conforme  ela  própria  assevera  e  consta  de  um  dos  demonstrativos  que  integram  o  acórdão  recorrido,  a  Recorrente sobre elas nada se creditou).  Há de se registrar, para melhor esclarecimento do que se trata,  algumas  observações  a  respeito  dos  itens  relacionados  na  mesma  alínea  "i".  Segundo  a  Recorrente,  a)  os  veículos  são  aqueles  utilizados  na  fase  agrícola,  como  tratores  e  colheitadeiras,  ônibus  para  transporte,  dollys  etc.  (conta  contábil 1030203002); b) os móveis e utensílios são materiais e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana,  bem  como no seu acondicionamento, processamento e pesagens, tais  como  estufa,  centrífuga,  balança  etc.  (conta  contábil  1030204002); c) as licenças e softwares são ativos tecnológicos  aplicados  no maquinário  aplicados  na  lavoura  (conta  contábil  1030210002); d) as embarcações são utilizadas no transporte da  cana  entre  a  lavoura  e  a  unidade  produtora  (conta  contábil  1030212002).  Tais  informações,  acompanhadas  de  registros  fotográficos no recurso voluntário, em nenhum momento  foram  antes  contraditadas  pela  fiscalização,  quer  por  ocasião  do  lançamento, quer na diligência.  Concordamos,  todavia,  com a glosa do crédito em relação aos  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  pois,  com  efeito,  a  legislação  não  prevê  o  creditamento  das  contribuições  sobre  os  serviços  de  capatazia  (alínea  "e",  supra).  Comunga  do  mesmo  entendimento  a  3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF:  PIS.  SERVIÇOS  DE CAPATAZIA  E  ESTIVAS.  CRÉDITOS DA  NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 634DF CARF MF     24 Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no  processo produtivo, não geram créditos de PIS no regime não­ cumulativo, por absoluta falta de previsão legal.  (Acórdão nº 9303­004.383, de 08/11/2016)  Prosseguindo,  agora  sobre  os  crédito  tomados  em  relação  às  embalagens  de  transporte  ("big­bag"),  como  é  de  todos  conhecido,  temos  entendido  —  e  recentemente  também  assim  fizemos noutro processo envolvendo a mesma empresa — que se  deve  considerá­las  insumo,  no  regime  não  cumulativo  de  PIS/Cofins, pois destinadas à proteção ou ao acondicionamento  do produto final no seu transporte. Conforme Acórdão nº 3201­ 004.164, de 28/08/2018:  NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU  DE  TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO  CREDITAMENTO.  É  considerado  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte  desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou  acondicionamento do produto final para transporte também é um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  já  que  garante  que  o  produto  final  chegará  ao  seu  destino  com  as  características almejadas pelo comprador.  Finalmente,  cumpre  registrar  que  os  créditos  tomados  em  relação aos gastos com o tratamento de água, de resíduos e com  análises laboratoriais não foram expressamente citados no texto  que  encerra  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  mas  consta  das  planilhas a ele e ao acórdão recorrido anexadas.  Contudo,  mesmo  que  os  considerássemos  não  originalmente  apreciados,  se  é  entendimento  dos  demais  conselheiros  que  compõem esta Turma que os gastos realizados na fase agrícola  para  o  cultivo  de  cana­de­açúcar  podem  ser  considerados  na  apuração  de  créditos  para  o  PIS/Cofins,  não  há  razão  para  afastar a possibilidade de craditamento quanto os gastos com o  tratamento  de  água  (fase  agrícola  e  industrial)  e  de  resíduos  (fase  industrial)  e  análises  laboratoriais  (fase  agrícola  e  industrial). Aliás, é cediço, constitui importante requisito para a  produção  de  açúcar  e  álcool  o  tratamento  de  seus  resíduos  industriais e o seu constante monitoramento.  E,  por  último,  quanto  ao  não  reconhecimento  dos  saldos  de  créditos  de  períodos  anteriores,  cumpre  observar  que,  com  efeito,  conforme  destacado  na  decisão  recorrida,  a  consequência  é  o  não  aproveitamento  dos  mesmos  saldos  para a dedução de valores devidos em períodos subsequentes.  Todavia,  tais saldos  ficam subordinados ao que aqui decidido,  já  que  o  entendimento  será  replicado  nos  processos  a  este  conexos.  O  pedido  de  realização  de  nova  diligência  (ou  de  perícia)  afigura­se  absolutamente  desnecessário  em  face  de  tudo  o  que  expusemos aqui e das  informações  já carreadas aos autos (art.  18 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10880.653308/2016­13  Acórdão n.º 3201­004.211  S3­C2T1  Fl. 14          25 Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e  NEGO  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. E DOU PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, para:  (i)  reverter  todas  as  glosas  de  créditos  decorrentes  dos  gastos  sobre os seguintes itens:   (i.1) embalagens de transporte (“big­bag”);  (i.2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo,  plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita  mecanizada da cana de açúcar);  (i.3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana;  (i.4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte até a usina de açúcar e álcool;  (i.5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis,  cantoneiras, tubos e barras de aço);  (i.6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  (i.7)  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres  utilizados em transporte de açúcar;   (i.8)  gastos  com  o  tratamento  de  água,  de  resíduos  e  análises  laboratoriais;   (ii) manter  a  decisão  da  DRJ  quanto  à  não  consideração  do  saldo  de  crédito  de  períodos  anteriores  para  o  cálculo  dos  valores lançados no auto de infração de que trata este processo,  e,  finalmente,  (iii) manter  todas as glosas de créditos  sobre os  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária.    Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para:  (i) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes  itens:   (i.1) embalagens de transporte (“big­bag”);  (i.2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo,  plantio,  cultivo,  adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  (i.3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana;  (i.4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina de açúcar e álcool;  Fl. 636DF CARF MF     26 (i.5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais,  chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  (i.6)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de  manutenção,  pneus,  óleo  diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  (i.7) encargos de depreciação calculados  sobre veículos automotores, móveis e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais  e  contêineres utilizados em transporte de açúcar;   (i.8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais;   (ii) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de  períodos  anteriores  para o  cálculo dos valores  lançados no auto de  infração de que  trata este  processo, e, finalmente,  (iii)  manter  todas  as  glosas  de  créditos  sobre  os  serviços  de  estufagem  de  containeres, transbordos e elevação portuária.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10880.653308/2016­13  Acórdão n.º 3201­004.211  S3­C2T1  Fl. 15          27 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado  O presidente incumbiu­me de redigir o acórdão na parte pertinente aos gastos  de capatazia e estiva.  Os gastos com logística, na operação de aquisição de insumos, geram direito  a crédito por comporem o conceito contábil de custo de aquisição de mercadoria3.  Os  gastos  logísticos  para movimentação  de  insumos,  internamente  ou  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  inserem­se  no  contexto  de  produção  do  bem,  porque  inerentes  e  relevantes  ao  respectivo processo produtivo. Desse modo, devem gerar direito de  crédito, na esteira do Resp 1.221.170/PR, que tramitou sob o regime dos recursos repetitivos  (art. 543­C do CPC), e que vincula o Carf (art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno).   No  caso  dos  gastos  logísticos  na  venda,  entendo que  estão  abrangidos  pela  expressão  “armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda”,  conforme  consta  no  inciso  IX  do  artigo  3º  das  Leis  10.833/2003  e  10.637/2002.  Entendo  que  são  termos  cuja  semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda.  Assim,  tais  dispêndios  logísticos  estão  inseridos  no  direito  de  crédito,  respeitados  os  demais  requisitos  da  Lei,  como,  por  exemplo,  que  o  serviço  seja  feito  por  pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado.                                                              3  11.  O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra,  os  impostos  de  importação  e  outros  tributos  (exceto  os  recuperáveis  perante o  fisco),  bem como os  custos de  transporte,  seguro, manuseio  e outros  diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  devem  ser  deduzidos  na  determinação  do  custo  de  aquisição.  (Redação  dada  pela  Resolução CFC nº. 1.273/10)  Fl. 638DF CARF MF     28 Declaração de Voto  Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário.  A presente declaração de voto tem por objetivo externar o posicionamento pelo  qual acompanhei o Relator "pelas conclusões" relativamente à preliminar de nulidade suscitada  pelo contribuinte.  Em  seu  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  demonstra  que  a  Fiscalização,  ao  efetuar a lavratura do Auto de Infração, deixou de individualizar as glosas realizadas, deixando,  inclusive, de lavrar Termo de Verificação Fiscal próprio, fazendo simples remissão a TVFs de  períodos de apuração diversos. Além disso, deixou de indicar a espécie dos créditos glosados  (crédito  de  insumos  ou  créditos  presumidos).  Ao  assim  proceder,  a  Fiscalização  imputou  à  Recorrente  excessivo  ônus  de  defesa  que,  ainda  que  cumprido  adequadamente  pelo  contribuinte,  não  afasta  o  excesso  fiscal,  passível  de  reconhecimento  de  nulidade  do  procedimento.  Não  obstante  ao  exposto,  há  que  se  considerar  que,  na  hipótese  dos  autos,  o  mérito da demanda foi resolvido de modo favorável ao contribuinte, incorrendo­se em hipótese  típica de aplicação do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72:    Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.     Desse modo, externo meu posicionamento não pela improcedência da preliminar  de mérito, mas, sim, pela possibilidade de sua superação, no presente julgamento, nos exatos  termos do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  (assinado digitalmente)  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário    Fl. 639DF CARF MF

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Numero do processo: 13869.000023/2001-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ. A restrição imposta pela IN/SRF nº 23/97 para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas. Precedente do STJ retratado no REsp nº 993.164 (MG), julgado sob o rito de recursos repetitivos, apto, portanto, para vincular este Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. COMBUSTÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. LUBRIFICANTES. IMPOSSIBILIDADE. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória (Parecer Normativo CST nº 65/79). CRÉDITO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.
Numero da decisão: 9303-007.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para admitir a inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI dos valores decorrentes da aquisição de insumos junto a pessoas físicas e estabelecer a incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento (créditos nas aquisições de pessoas físicas), vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ. A restrição imposta pela IN/SRF nº 23/97 para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas. Precedente do STJ retratado no REsp nº 993.164 (MG), julgado sob o rito de recursos repetitivos, apto, portanto, para vincular este Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. COMBUSTÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. LUBRIFICANTES. IMPOSSIBILIDADE. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória (Parecer Normativo CST nº 65/79). CRÉDITO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para admitir a inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI dos valores decorrentes da aquisição de insumos junto a pessoas físicas e estabelecer a incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento (créditos nas aquisições de pessoas físicas), vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.533  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              PAMIRO AGRO INDÚSTRIA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE.  Em  face  da  necessidade  de  interpretação  literal  de  normas  tributárias  que  dispõem  sobre  benefícios  fiscais,  não  é  possível  a  inclusão  dos  gastos  com  industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito  presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO.  PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ.  A  restrição  imposta  pela  IN/SRF  nº  23/97  para  fins  de  fruição  de  crédito  presumido  do  IPI  é  indevida,  sendo  admissível  o  creditamento  também  na  hipótese  de  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas.  Precedente  do  STJ  retratado  no  REsp  nº  993.164  (MG),  julgado  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos,  apto,  portanto,  para  vincular  este  Tribunal  Administrativo,  nos  termos do art. 62, §2° do RICARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO.  COMBUSTÍVEIS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  LUBRIFICANTES.  IMPOSSIBILIDADE.  Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam  consumidos  no  processo  produtivo  mediante  contato  físico  direto  com  o  produto  em  fabricação  e  que  não  sejam  passíveis  de  ativação  obrigatória  (Parecer Normativo CST nº 65/79).  CRÉDITO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 9. 00 00 23 /2 00 1- 45 Fl. 778DF CARF MF Processo nº 13869.000023/2001­45  Acórdão n.º 9303­007.533  CSRF­T3  Fl. 3          2 Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos  de  ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na  taxa  Selic  só  é  possível  em  face  das  decisões  do  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento  de referidos créditos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO FISCO. TERMO INICIAL.  A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de  oposição  ilegítima  do  Fisco,  incide  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  sua  incidência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial, para admitir a inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI dos valores decorrentes  da  aquisição  de  insumos  junto  a  pessoas  físicas  e  estabelecer  a  incidência  da  Taxa  Selic  somente  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  da  data  da  protocolização  do  pedido de  ressarcimento,  a  incidir  somente  sobre o  crédito  cujas glosas  foram  revertidas nas  instâncias de julgamento (créditos nas aquisições de pessoas físicas), vencidas as conselheiras  Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe deram provimento parcial em maior extensão. Acordam, ainda, por unanimidade de votos,  em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em  dar­lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 13869.000023/2001­45  Acórdão n.º 9303­007.533  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Tratam­se  de  recursos  especiais  de  divergência  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte  em  face  do Acórdão  nº  202­18.474,  de  22/11/2007,  e­fl.  362  e  seg., o qual possui a seguinte ementa:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N2  9.363/96.  AQUISIÇÃO  DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. PESSOAS  FÍSICAS.  Os arts. 1 2 e 22 da Lei nº 9.363/96 determinam que a base de  cálculo do  crédito­presumido  do  IPI,  relativo ao  ressarcimento  do PIS e da Cofins, é o valor total das aquisições que sofreram a  Incidência das contribuições. A forma de cálculo prevista na lei  estabelece  uma  ficção  legal  somente  para  a  aliquota  a  ser  aplicada  sobre  a  base  de  cálculo.  0  ressarcimento  é  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  insumos  destinados  ao  processo  produtivo.  Dai  a  base  de  cálculo  ser  constituída unicamente das aquisições tributadas pelas referidas  contribuições.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  Tratando­se de custo a que se submete a matéria­prima, deve o  mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas.  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO  AO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  Apenas  a  aquisição  de  insumos  classificados  corno  MP,  PI  e  ME, que se consomem ou desgastam no processo produtivo, por  ação  direta  exercida  pelo  produto  ou  sobre  ele,  conforme  definido  no  PN  CST  nº  65/79,  geram  direito  ao  crédito  presumido.  Não  se  incluem  neste  conceito  combustíveis,  óleo  lubrificante,  energia  elétrica,  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado, material de uso e consumo, serviços de transporte e  de comunicação.  ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC.  O § 42 do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 determina a aplicação da  taxa  Selic  somente  sobre  os  valores  oriundos  de  indébitos  passíveis  de  restituição  ou  compensação,  não  contemplando  valores  oriundos  de  ressarcimento  de  tributo.  Sao  institutos  jurídicos  que  produzem  os  mesmos  efeitos,  mas  tem  naturezas  jurídicas  distintas.  A  restituição  e  a  compensação  tern  origem  em indébitos tributários e o ressarcimento origina­se em norma  concessiva de beneficio fiscal criado para prover o contribuinte  de tributo devidamente pago e extinto.  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 13869.000023/2001­45  Acórdão n.º 9303­007.533  CSRF­T3  Fl. 5          4 Recurso provido em parte.  Cumpre  esclarecer  que  o  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  o  presente  processo é relativo ao 4º trimestre/2000 e refere­se ao art. 1º da Lei nº 9.363/96. A autoridade  fiscal  de  origem  deferiu  parcialmente  o  direito,  tendo  sido  negado  quanto  aos  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  pessoas  físicas,  quanto  à  industrialização  por  encomenda  e  alguns itens que não se encaixavam no conceito de insumos nos termos da legislação. A DRJ  indeferiu  integralmente  a  sua manifestação de  inconformidade,  inclusive quanto  ao pleito de  correção do crédito pela taxa Selic.   O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e­fl.  380  e  seg.,  foi  por  contrariedade à Lei, previsto no antigo Regimento Interno, e insurge­se contra a concessão de  crédito presumido de IPI sobre os serviços de industrialização por encomenda.   O  recurso  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  por  meio  do  Despacho  de  Admissibilidade, e­fl. 392.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, e­fl. 399 e seg., nas quais pede o improvimento do recurso.  O  contribuinte  também  apresentou  o  recurso  especial  de  divergência,  e­fls.  403 e seg., pedindo 1) o reconhecimento do crédito presumido de IPI nas aquisições efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas;  2)  o  reconhecimento  do  crédito  presumido de  IPI  em  relação à aquisição de produtos intermediários; e 3) a incidência da taxa Selic sobre os valores  ressarcidos desde a data do protocolo do pedido.  Por meio do Despacho de Admissibilidade, e­fl. 750 e seg., e o Despacho de  Reexame, e­fls 755/756, o recurso especial do contribuinte teve seguimento parcial em relação  aos seguintes itens: 1) crédito presumido de IPI nas aquisições efetuadas junto a pessoas físicas  e cooperativas; 2) crédito presumido de IPI em relação à aquisição de produtos intermediários,  mas  tão  somente  quanto  aos  itens  energia  elétrica,  combustíveis  e  lubrificantes;  e  3)  a  incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos desde a data do protocolo do pedido.  A  Fazenda  Nacional  apresentu  contrarrazões  ao  recurso  especial  do  contribuinte, e­fl. 758 e seg., nas quais pede o seu improvimento.  É o relatório.  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 13869.000023/2001­45  Acórdão n.º 9303­007.533  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  Os  recursos  especiais  apresentados  atendem  aos  pressupostos  formais  e  materiais  para  o  seu  conhecimento.  Concordo  com  os  dois  despachos  de  admissibilidade  e  ressalto  que  em  contrarrazões  não  foram  apresentados  questionamentos  quanto  ao  conhecimento dos recursos.   Recurso Especial da Fazenda Nacional  A matéria devolvida ao colegiado no recurso especial da Fazenda Nacional é  referente à possibilidade de aproveitamento do crédito presumido de IPI, de que trata o art. 1º  da Lei nº 9.363/96, quanto às despesas efetuadas com industrialização por encomenda.  Esta matéria não é nova no CARF e eu me filio à corrente de que no regime  da Lei nº 9.363/96 tal apropriação está desamparada de previsão legal.  Inicialmente  partilho  do  entendimento  de  que  qualquer  modalidade  de  incentivo  ou  benefício  fiscal  deve  estar  sujeito  a  regras  de  interpretação  literal  da  legislação  que o concede. Não creio que está correta a conclusão de que as formas de exclusão do crédito  tributário sejam somente as previstas no art. 175 do CTN. Na minha opinião o art. 175 do CTN  somente estabeleceu que a isenção e a anistia excluem o crédito tributário, mas por evidente,  não são as únicas formas existentes de exclusão do crédito tributário. A concessão de crédito  presumido  de  IPI  é  uma  forma  indireta  de  excluir  o  crédito  tributário,  na  medida  em  que  permite se apropriar de um crédito antes inexistente para ser compensado com tributos devidos.  Fosse  correta  a  conclusão  de  que  as  únicas  formas  de  exclusão  do  crédito  tributário são a isenção e a anistia, penso que a redação do art. 111 do CTN seria muito infeliz  em prever no  seu  inciso  II  uma  regra que  já  se  encaixava no próprio  inciso  I,  ou  seja,  seria  desnecessário constar no inciso II que se interpreta literalmente as regras de outorga de isenção  já  que  esta  é  uma  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário  já  contemplado  no  inciso  I.  Veja  como é a redação do art. 111 do CTN:  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 13869.000023/2001­45  Acórdão n.º 9303­007.533  CSRF­T3  Fl. 7          6 Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:      I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;      II ­ outorga de isenção;      III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Portanto  entendo  que  no  presente  caso  deve  se  dar  interpretação  literal  à  norma tributária que concede o benefício fiscal nos exatos termos de que dispõe o art. 111 do  CTN. Na verdade  a  concessão  de  isenção,  anistia  e de  concessão  de  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrem  de  normas  que  têm  caráter  de  exceção.  Fogem  às  regras  do  que  seria  o  tratamento normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente,  razão pela qual  se  impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)  Estabelecido esta premissa, vejamos então como o crédito presumido do IPI  está disciplinado na Lei nº 9.363/96:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 13869.000023/2001­45  Acórdão n.º 9303­007.533  CSRF­T3  Fl. 8          7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  A interpretação literal que se extrai do comando normativo acima transcrito é  que gera direito ao crédito presumido do IPI os valores decorrentes da aquisição no mercado  interno de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação no  processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras. A industrialização por encomenda  é um serviço prestado ao industrial e não se identifica definitivamente com qualquer dos itens  citados  na  norma,  quais  sejam  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem. Portanto mesmo que nessa prestação de serviço possa se agregar algum insumo ou  mesmo  que  do  serviço  resulte  uma matéria­prima  a  ser  utilizada  no  seu  processo  produtivo  próprio, entendo que a lei não permitiu essa apropriação.   Tanto  é  verdade,  que  posteriormente  à  edição  do  referido  benefício  fiscal,  sobreveio  por  meio  da  Lei  nº  10.276/2001,  uma  forma  alternativa  de  apuração  do  crédito  presumido,  desta  feita  prevendo  expressamente  a  possibilidade  de  se  apropriar  do  valor  correspondente  aos  serviços  com  industrialização  por  encomenda.  Segue  transcrição  do  dispositivo legal:  Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 13869.000023/2001­45  Acórdão n.º 9303­007.533  CSRF­T3  Fl. 9          8 I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  (...)  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996.  Portanto,  por  esta  leitura,  a  apropriação  de  crédito  presumido  de  IPI,  na  industrialização por encomenda, somente passou a ser possível a partir da vigência da Lei nº  10.276/2001  e  caso  o  contribuinte  tenha  efetuado  a  opção  pelo  cálculo  naquele  termo  alternativo.  No  presente  processo  essa  opção  não  era  possível,  pois  tratam­se  de  créditos  referentes ao 4º trimestre de 2000, quando não vigente referida lei.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.   Recurso Especial do contribuinte  1) Crédito presumido nas aquisições de Pessoas Físicas  No  caso  são  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  em  cuja  operação  de  compra não houve a incidência do PIS e da Cofins.   Segundo meu entendimento, de fato, o valor das matérias­primas adquiridas  diretamente  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  não  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  pois  não  sendo  eles  contribuintes  do  PIS  e  da Cofins,  não  haveria  o  que  ressarcir.  Ocorre que esta matéria já está pacificada pelo STJ no julgamento do REsp nº  993.164,  julgado  sob  a  sistemática  do  art.  543C  do  CPC,  recursos  repetitivos,  fato  que  nos  vincula  por  força  do  §  2º  do  art.  62  do  anexo  II  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Referido julgado possui a seguinte ementa:   Fl. 785DF CARF MF Processo nº 13869.000023/2001­45  Acórdão n.º 9303­007.533  CSRF­T3  Fl. 10          9 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.   1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento  jurídico,  subordinandose aos  limites do  texto legal.   2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado  interno, de matériasprimas, produtos  intermediários  e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.   (...)   Fl. 786DF CARF MF Processo nº 13869.000023/2001­45  Acórdão n.º 9303­007.533  CSRF­T3  Fl. 11          10 5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:   (...)   §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matériaprima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."   6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.   7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  doslimites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciarseão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: (...).   8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matériaprima e de  insumos de  fornecedores  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 13869.000023/2001­45  Acórdão n.º 9303­007.533  CSRF­T3  Fl. 12          11 não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...).   (...)   17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008   Inclusive, o julgamento do STJ, acima citado, foi precedente para edição da  Súmula STJ nº 494, na qual a sua redação não deixa margem a qualquer dúvida:   O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.   Portanto  sobre  estas  aquisições,  deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido de IPI.  2)  Crédito  presumido  de  IPI  sobre  energia  elétrica,  combustíveis  e  lubrificantes  Em  seu  recurso  especial  o  contribuinte  defende  a  inclusão  desses  itens  justificando  que  se  encaixam  no  conceito  de  insumos  por  serem  produtos  intermediários  utilizados no processo produtivo. Afirma que a  legislação que concedeu o crédito presumido  não fez qualquer restrição no sentido de que esses insumos integrem ou sejam consumidos em  contato direto com o produto em fabricação.   Portanto,  vê  se que o  contribuinte  reconhece expressamente que esses  itens  não são consumidos em contato direto com o processo de fabricação. E de fato não são. Veja  onde são consumidos estes itens, retirado da e­fl. 425 de seu recurso especial:  (...)  ­  COMBUSTÍVEL  ­  Combustível  utilizado  em  movimentações  mercantis  internas e externas, utilizado nos veículos dos compradores e fiscais de frutas;  ­ ÓLEO COMBUSTÍVEL ­ Combustível para geração de vapor, utilizado nos  geradores de vapor;  ­ ÓLEO LUBRIFICANTE ­ Lubrificação de equipamentos industriais;  ­ ENERGIA ELÉTRICA ­ Geração de vapor, utilizado na linha de produção.  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 13869.000023/2001­45  Acórdão n.º 9303­007.533  CSRF­T3  Fl. 13          12 (...)  Pois  bem,  a  discussão  é  relativa  a  esses  itens.  De  plano  o  primeiro  item  "COMBUSTÍVEL" nem aplicado  indiretamente no processo produtivo pode ser considerado.  Quanto aos demais itens, embora consumidos diretamente na indústria, ao contrário do que diz  o contribuinte, não existe previsão legal para o seu aproveitamento.   De  plano,  vale  lembrar  que  estamos  tratando  de  um  benefício  fiscal  e  as  mesmas  observações  antes  efetuadas,  na  análise  do  recurso  especial  da Fazenda,  são  válidas  aqui também. Interpretação literal da legislação nos termos do art. 111 do CTN.  Vejamos o que dispõe a Lei nº 9363/96:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  Art.  3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  A  própria  Lei  estabelece  que  devemos  buscar  o  conceito  de  produtos  intermediários  na Legislação  do  IPI. Veja  o  que  dispõe  o  art.  147  do Regulamento  do  IPI  ­  Decreto nº 2.637/vigente na época (esta redação nunca mudou e está em todos os regulamentos  do IPI):  Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 13869.000023/2001­45  Acórdão n.º 9303­007.533  CSRF­T3  Fl. 14          13 consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;  Para a legislação do IPI o conceito de insumos é restrito, sendo que o Parecer  Normativo CST nº 65/79, até hoje vigente e de ampla aplicação pela doutrina e jurisprudência,  sobretudo do CARF, assim dispôs sobre esta aplicação:  11.  Em  resumo,  geram  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final,  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  “stricto­sensu”,  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização,  desde  que  não  devam,  em face de princípios  contábeis geralmente aceitos, ser  incluídos no ativo permanente (Sem o destaque no original).  Portanto dos itens analisados, pelas suas características já expostas, nenhum  integra o produto final e nem é consumido em contato direto com o produto em fabricação.   Além  disso,  em  relação  aos  combustíveis  e  energia  elétrica,  é  aplicável  a  Súmula CARF nº 19:  Súmula CARF nº 19  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto  intermediário.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Diante do  exposto nego  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  em  relação a esta matéria.  Taxa Selic no ressarcimento de crédito presumido de IPI  A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade  é  que  não  há  previsão  legal  para  o  seu  reconhecimento  na  análise  dos  pedidos  administrativos.  Vê­se  que  no  âmbito  das  turmas  de  julgamento  do  CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência  em  decorrência  da  aplicação  do  que  foi  decidido  pelo  STJ,  na  sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 13869.000023/2001­45  Acórdão n.º 9303­007.533  CSRF­T3  Fl. 15          14 Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção  monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento  foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto, sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorrem  de  uma  construção  jurisprudencial  e não  por  disposição  expressa  da  Lei.  Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal  a  autorizar  tal  incidência.  Vejamos  o  que  dispôs  referidos julgados:  REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 13869.000023/2001­45  Acórdão n.º 9303­007.533  CSRF­T3  Fl. 16          15 5. Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  REsp nº 993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 13869.000023/2001­45  Acórdão n.º 9303­007.533  CSRF­T3  Fl. 17          16 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC,  e  da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se que a oposição ilegítima por parte do Fisco, ao aproveitamento de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida  a  incidência  da  correção  monetária  pela  aplicação  da  Taxa  Selic.  Porém  da  leitura  que  se  faz,  para  a  incidência  da  correção  que  se  pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição  estatal que  foi  reconhecido como  ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento  tem  se  que  estes  atos  administrativos  só  se  tornam  ilegítimos  caso  seu  entendimento  seja  revertido  pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida  e  depois  revertida  é  que  é  possível  o  reconhecimento  da  incidência  da  Taxa  Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante  das  decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Porém  resta  uma  discussão  quanto  ao  prazo  inicial  da  incidênca  da  Taxa  Selic. No CARF a grande maioria das decisões dividem­se em duas vertentes. A primeira que a  aplicação  da  correção  daria­se  somente  a  partir  da  edição  do  Despacho  Decisório,  pela  autoridade  administrativa  da  DRF  de  origem,  que  teria  denegado  parte  ou  integralmente  o  pedido. A  justificativa desta primeira  tese  seria  no  sentido de que  só  a  partir  daí  é que  teria  nascido  o  ato  ilegítimo  a  permitir  a  aplicação  dos  repetitivos  do  STJ. A  segunda  vertente  é  reconhecer  a aplicação da  correção monetária desde a data do protocolo do pedido, hipótese  que até então estava sendo adotada por este relator e pela própria CSRF.  Entretanto, refletindo melhor sobre a matéria, penso que não existe base legal  e  nem  comando  vinculante  de  nossos  tribunais  a  autorizar  nenhuma  dessas  duas  hipóteses,  sobretudo a segunda, referente à incidênca da correção monetária desde a data do protocolo do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção monetária  integral  que  nunca  foi  permitida  do  ponto de vista legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo que a melhor  interpretação  está vinculada ao que dispôs o próprio  STJ,  também  em  sede  de  recurso  repetitivo,  no  REsp  nº  1.138.206,  abaixo  transcrito  com  destaques:  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 13869.000023/2001­45  Acórdão n.º 9303­007.533  CSRF­T3  Fl. 18          17 TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5º,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo Decreto 70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­ , o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.   §  1º  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 13869.000023/2001­45  Acórdão n.º 9303­007.533  CSRF­T3  Fl. 19          18 independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  §  2º Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.º  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.   7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).   8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.   9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação do art. 24 da  Lei  nº  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência.  Assim,  manifestou­se  de  forma  vinculante  que  o  prazo  razoável para duração do processo administrativo, ou seja, para que a autoridade administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  afins  seria  de  360  dias.   Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 13869.000023/2001­45  Acórdão n.º 9303­007.533  CSRF­T3  Fl. 20          19 não há possibilidade de  incidência da correção monetária neste  interregno, uma vez que este  seria o prazo razoável determinado na lei.   Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente  nada  sobre  incidência  de  correção  monetária  ou  aplicação  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em sede dos julgados administrativos deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados  do  STJ  com  efeitos  vinculantes.  Portanto, para  reconhecimento da  incidência da  taxa Selic nos processos de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo  que  indeferiu de forma ilegítima parcial ou integralmente o pedido? e 2) o trânsito em julgado da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias?  A  resposta  positiva  para  as  duas  premissas  importa  em  reconhecer  a  incidência  da  taxa  Selic  somente  para  os  créditos  indeferidos  de  forma  ilegítima,  cujo  termo  inicial  da  incidência  da  correção  somente  poderá  ser  contado  a  partir dos 360 dias do protocolo do pedido.  Esta conclusão coaduna­se com a aplicação do princípio da  igualdade. Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em  359  dias,  o  contribuinte  não  receberá  qualquer  ajuste  monetário e caso seja deferido em 361 dias haveria incidência integral desta correção. Parece­ me um casuísmo não pretendido, a justificar a interpretação de que esta correção monetária só  seria  aplicada  a  partir  de  360  dias  do  protocolo  do  pedido  e,  desde  que  exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo,  assim  considerado  aquele  cujo  entendimento foi revertido pelas instâncias administrativas de julgamento.  Assim, no presente processo, reconheço a incidênca da correção em relação  aos  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  pessoas  físicas  que  foi  a  única matéria  em  que  o  contribuinte reverteu nas instâncias de julgamento. Correção esta a ser aplicada a partir de 360  dias contados do protocolo do pedido de ressarcimento até a sua efetiva utilização.  Somente a título de esclarecimento, contesta­se especificamente o argumento,  de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei nº 9.250/95, o qual, segundo o entendimento de  alguns tributaristas, deveria ser utilizado também para o fim de ressarcimento de tributos.  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 13869.000023/2001­45  Acórdão n.º 9303­007.533  CSRF­T3  Fl. 21          20 O  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/95  é  aplicável  à  restituição  do  indébito  (pagamento indevido ou a maior) e não ao ressarcimento, que é do que trata a Lei nº 9.363/96.  Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero restituição". São dois institutos completamente distintos (pois senão não faria qualquer  sentido a discussão em tela sobre a atualização monetária, pois expressamente prevista em lei  para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou  maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar previsto em  lei.   Portanto  em  relação  à  incidência  da  taxa  Selic,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  reconhecendo que o  seu  termo  inicial  dá­se  a partir  de 360  dias da data do protocolo do pedido,  somente  sobre os créditos decorrentes de aquisições de  pessoas físicas.  Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  Voto  ainda  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  admitir a inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI dos valores decorrentes da aquisição  de insumos junto a pessoas físicas e estabelecer a incidência da Taxa Selic somente a partir do  prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento,  a  incidir  somente  sobre  o  crédito  cujas  glosas  foram  revertidas nas  instâncias de  julgamento  (créditos nas aquisições de pessoas físicas).  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                              Fl. 797DF CARF MF

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7534416 #
Numero do processo: 13984.000466/2007-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 1001-000.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.958  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  NEVATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   O direito de pleitear a  restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  (e­fl.  02),  protocolado  em  23  de  abril  de  2007, de saldo negativo de IRPJ do período de apuração 01/01/2001 a 31/12/2001, no valor de  R$ 36.470,49.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 04 66 /2 00 7- 13 Fl. 129DF CARF MF     2 O pedido foi indeferido, conforme Despacho Decisório (e­fls. 19/22), que “o  direito do Contribuinte pleitear a restituição/compensação do saldo negativo do IRPJ, apurado  no  encerramento  do  ano­calendário  de  2001,  iniciou­se  em  01/01/2002  e  encerrou­se  em  01/01/2007.  Como  a  restituição/compensação  foi  apresentada  em  23/04/2007,  nessa  data  já  estava extinto o direito de o Contribuinte efetuar a referida restituição/compensação”.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  que  alegou  que “tendo a DIPJ do ano­calendário 2001 sido entregue em 28/06/02, a prescrição e o direito a  pleitear  a  restituição/compensação  iniciou  em 29/06/02,  encerrando  em  30/06/2007. Como o  pedido  de  restituição/compensação  foi  protocolado  em  23/04/07,  não  há  que  se  falar  em  prescrição do crédito.”  A  manifestação  de  inconformidade  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  0729.819  3ª  Turma  da DRJ/FNS,  e­fls.  57/61). A  decisão  de  primeira  instância  entendeu que  segundo Ato Declaratório SRF nº 003, de 07 de  janeiro de 2000,  foi  autorizada a  restituição ou compensação  já a partir do mês de  janeiro do ano subsequente ao  que se referir o saldo negativo.  Deste modo, em relação ao ano­calendário de 2001, o eventual saldo negativo  de IRPJ apurado pela Contribuinte poderia ser objeto de restituição ou compensação já a partir  do mês de janeiro de 2002, justificando­se então o critério de contagem do prazo de cinco anos  para compensação, constante do Despacho Decisório.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/10/2012  (e­fl.  64)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 07/11/2012 (e­fl. 66), em que repete os  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Segundo  Ato  Declaratório  SRF  nº  003,  de  07  de  janeiro  de  2000,  foi  autorizada a  restituição ou compensação  já a partir do mês de  janeiro do ano subsequente ao  que se referir o saldo negativo. Desta forma, em relação ao ano­calendário de 2001, o eventual  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  pela  Contribuinte  poderia  ser  objeto  de  restituição  ou  compensação já a partir do mês de janeiro de 2002.  O prazo para pleitear a restituição consta no CTN com a seguinte redação:  Art. 168  ­ O direito de pleitear a  restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;    Desta forma encontrava­se prescrito qualquer direito de restituição a partir de  01/01/2007. Como o presente pedido de restituição (e­fl. 02) foi protocolado em 23 de abril de  2007 deve­se confirmar a decisão de piso.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13984.000466/2007­13  Acórdão n.º 1001­000.958  S1­C0T1  Fl. 130          3 Observo que não se aplica ao caso a Súmula CARF nº 91 que prescreve que  ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 131DF CARF MF

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7513081 #
Numero do processo: 11040.900532/2008-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 DÉBITOS QUITADOS POR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. No caso de pagamento a destempo, mas anterior ao início de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização relacionado com a infração, é possível beneficiar-se da denúncia espontânea se efetuado o pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN. A quitação do débito por compensação e pagamento não atende às condições previstas para fins de aplicação da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 3002-000.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora) e Alan Tavora Nem, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 136          1 135  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.900532/2008­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.366  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  ICALDA INDÚSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS LEON LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  DÉBITOS  QUITADOS  POR  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DOS  BENEFÍCIOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  No  caso  de  pagamento  a  destempo,  mas  anterior  ao  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou de fiscalização relacionado com a infração, é  possível  beneficiar­se  da  denúncia  espontânea  se  efetuado  o  pagamento  integral  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN.   A quitação do débito por compensação e pagamento não atende às condições  previstas para fins de aplicação da denúncia espontânea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões  (relatora)  e Alan Tavora Nem,  que  lhe  deram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan  Tavora Nem.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 05 32 /2 00 8- 54 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11040.900532/2008­54  Acórdão n.º 3002­000.366  S3­C0T2  Fl. 137          2 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  da DRJ,  à  fl.  96  dos  autos:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRFB  Pelotas  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  em  exame  de  Declaração  de  Compensação  enviada  pela  empresa,  na  qual  não  foi  homologado o encontro de contas por ausência/insuficiência de  créditos oponíveis contra o Fisco.  Na  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  apresentada, alega a interessada que efetuou o recolhimento em  atraso de valor devido a título de Cofins com acréscimo de multa  moratória,  antes  de  qualquer  notificação  por  parte  do  Fisco.  Entende que a multa não seria devida, uma vez que o pagamento  equivaleria a uma denúncia espontânea.  Pleiteia  que  seja  reconhecido  o  efeito  suspensivo  ao  crédito  tributário declarado na DCOMP apresentada,  tendo em vista a  apresentação da presente manifestação de inconformidade.   Por  meio  da  sua  manifestação  de  inconformidade  (fl.  21  e  seguintes),  o  contribuinte alegou ter pago R$ 11.675,70 em razão dos débitos tributários constituídos, e que,  deste valor,  a quantia de R$ 1.073,83 correspondia à multa de mora. Afirmou ser  indevida a  multa,  visto  que  o  pagamento  fora  realizado  por  meio  de  denúncia  espontânea.  Por  isso,  apresentou  pedido  de  compensação  do  valor  da  multa,  que  teria  sido  pago  indevidamente.  Juntou os seguintes documentos: (i) recibo de entrega da DCTF (fl. 51); (ii) despacho decisório  (fl. 52); (iii) PERDCOMP (fls. 53/65); (iv) DARF (fl. 67); iii) documentos de constituição da  empresa (fls. 69/83).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  à  unanimidade  de  votos,  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001   Ementa:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF  ­  PAGAMENTO  A  DESTEMPO  ­  IMPROCEDËNCIA  ­  Pacífico  o  entendimento  tanto  no  âmbito  do Poder  Judiciário  como na  esfera  administrativa de  que  não  constitui  denúncia  espontânea  o  pagamento  de  valores  declarados  em  DCTF,  sendo  devida  multa  de  mora  pelo  pagamento em atraso.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  TEMPESTIVA  ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DOS  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCOMP  ­  A  apresentação  tempestiva  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação de  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11040.900532/2008­54  Acórdão n.º 3002­000.366  S3­C0T2  Fl. 138          3 compensação  suspende  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  na DCOMP.  Solicitação indeferida.  Em  seus  fundamentos,  o  acórdão  (fls.  95/97)  consignou  que  valores  declarados  em DCTF  e  recolhidos  em  atraso  não  configuram denúncia  espontânea,  pois  tais  débitos já eram de conhecimento do Fisco. Assim, entendeu inexistir direito creditório passível  de compensação.  O  acórdão  consignou,  ainda,  que  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade suspende o crédito  tributário,  e que a DCOMP constitui confissão de dívida,  dispensando a lavratura de auto de infração.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 16/09/08 (vide AR à fl.  103 dos autos, no qual, embora tenha sido aposta como data da ciência o dia 16/09/06, verifica­ se  que  houve  claro  erro,  visto  que  a  correspondência  fora  enviada  no  ano  de  2008).  E,  insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 07/10/08, Recurso Voluntário (fl. 105 e seguintes).  Em seu recurso, o contribuinte se insurgiu contra o acórdão, alegando que o  entendimento nele consignado estaria em dissonância o entendimento deste Conselho sobre o  assunto. Afirmou que a inclusão do valor da multa ofendeu o artigo 138 do CTN. Arguiu não  ter  realizado  o  pagamento  de  modo  parcelado,  mas  ter  quitado  integralmente  seu  valor,  impossibilitando  aplicação  de  multa  sancionatória,  a  qual  não  poderia  incidir  nos  casos  de  denúncia espontânea. Por fim, pediu a reforma da decisão para que seja declarada indevida a  multa paga e, consequentemente, deferida a compensação pretendida.  Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Como  se  denota  do  exposto  acima,  a  controvérsia  posta  na  presente  demanda  gira em torno da configuração ou não da denúncia espontânea no caso vertente.   Em sua manifestação de inconformidade, defendeu o contribuinte que "o fato da  interessada  ter  efetuado o pagamento  livremente,  independentemente de qualquer notificação  fiscal, equivale à denúncia espontânea, e, como tal, não cabe a incidência de multa".   Ao analisar o caso, a DRJ entendeu que não assistia razão ao contribuinte, com  fulcro  no  seguinte  fundamento:  "Pacífico  é  o  entendimento,  tanto  no  contencioso  administrativo como no Poder Judiciário, de que valores declarados em DCTF e recolhidos em  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11040.900532/2008­54  Acórdão n.º 3002­000.366  S3­C0T2  Fl. 139          4 atraso não configuram denúncia espontânea, uma vez que tais débitos já eram de conhecimento  do  Fisco".  Verifica­se,  contudo,  que  apesar  de  ter  afirmado  que  a  denúncia  espontânea  não  poderia  ser  considerada  nos  casos  de  recolhimentos  em  atraso,  não  trouxe  em  sua  decisão  qualquer elemento fático que levasse à compreensão de que esta era a hipótese dos autos.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  então,  o  contribuinte  volta  a  defender  a  configuração da denúncia espontânea no seu caso concreto.  Feitas essas considerações iniciais, passo à análise do caso.  Como é cediço, acerca da denúncia espontânea, o art. 138 do Código Tributário  Nacional expressamente dispõe:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.   Da análise de dito dispositivo legal extrai­se que há duas condições para que  a  denúncia  espontânea  seja  reconhecida:  (i)  que  esta  seja  acompanhada  do  pagamento  do  tributo; (ii) que ela se dê antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização relacionados com a infração.   Sobre  o  assunto,  assim  se  manifestou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  decisão  submetida  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  de  observância  obrigatória  por  parte  deste Conselho  por  força  do  disposto  no  art.  62,  §2º,  do Anexo  II,  do  RICARF:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11040.900532/2008­54  Acórdão n.º 3002­000.366  S3­C0T2  Fl. 140          5 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea  na hipótese sub examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso  especial provido. Acórdão  submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  09/06/2010,  DJe  24/06/2010)  (Grifos  apostos).  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11040.900532/2008­54  Acórdão n.º 3002­000.366  S3­C0T2  Fl. 141          6 Ou  seja,  para  que  se  possa  verificar  a  configuração  ou  não  da  denúncia  espontânea  no  caso  concreto  sob  análise,  apresenta­se  imprescindível  saber  a  data  em que  a  DCTF  foi  transmitida  pelo  contribuinte  e  a  data  em  que  o  pagamento  foi  efetuado.  Caso  o  pagamento tenha se dado anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal e ao envio da  DCTF, ou concomitante a esta, resta configurada a denúncia espontânea. De outro norte, caso o  pagamento tenha sido realizado após o envio da DCTF ou do início de qualquer procedimento  de fiscalização, não há que se falar em denúncia espontânea.  Nesse  sentido,  tem  se  pronunciado  este  Conselho,  a  exemplo  da  decisão  a  seguir colacionada:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004  TRIBUTO  RECOLHIDO  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração e impede a exigência de multa de mora. Para tanto, nos  termos do REsp nº 1.149.022 (STJ), de observância obrigatória  pelo CARF conforme o art. 62, §2º, do Anexo II ao seu RICARF,  é necessário que o tributo devido seja pago, com os respectivos  juros  de  mora,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  em  momento anterior à  entrega de DCTF, de GIA, de GFIP,  entre  outros. (Acórdão nº 1201­002.230, de 11/06/2018).  No  caso  dos  presentes  autos,  verifica­se  que  o  crédito  alegado  pelo  contribuinte  decorre  do  pagamento  de multa  que  entende  indevida,  realizado  em 15/08/2001  (vide  DARF  à  fl.  67  dos  autos),  o  qual  indicava  expressamente  como  valor  do  principal  o  importe de R$ 10.496,90, conforme declarado em DCTF (vide fl. 91 dos autos), e como valor  da multa  o montante  de R$ 1.073,83. Verifica­se,  ainda,  que  a DCTF  fora  transmitida neste  mesmo dia 15/08/2001 (vide recibo de entrega à fl. 51 dos autos).  Ou seja, embora o recolhimento tenha sido realizado com atraso em relação à  data  do  seu  vencimento  originário  (período  de  apuração  de  30/06/2001,  vencimento  em  13/07/2001  e  pagamento  realizado  em  15/08/2001),  foi  efetuado  na  mesma  data  em  que  o  contribuinte, espontaneamente, declarou o valor como devido em DCTF.   Nesse contexto,  tem­se que o pagamento foi  realizado concomitantemente à  entrega  da  DCTF.  Configurada,  portanto,  a  denúncia  espontânea,  nos  moldes  do  RESP  1149022/SP.  A DRJ, em que pese  ter adotado em sua decisão fundamento no sentido de  que  "valores  declarados  em  DCTF  e  recolhidos  em  atraso  não  configuram  denúncia  espontânea", não esclareceu porque estava considerando que o recolhimento realizado  in casu  teria sido realizado em atraso, não tendo mencionado as datas consideradas na sua análise.   De outro norte, verifica­se que o fundamento apresentado no sentido de que a  denúncia  espontânea  não  estaria  configurada  "uma  vez  que  tais  débitos  já  eram  de  conhecimento  do  Fisco"  não  se  coaduna  com  o  caso  concreto  aqui  analisado,  em  que  o  pagamento se deu na mesma data da  transmissão da declaração. Da mesma forma, a decisão  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11040.900532/2008­54  Acórdão n.º 3002­000.366  S3­C0T2  Fl. 142          7 colacionada  no  julgado  (AgRg  no EREsp  804785/PR)  tampouco  se  aplica  ao  presente  caso,  visto que trata de caso em que a DCTF havia sido transmitida previamente ao pagamento.  Por fim, não é demais destacar que, ainda que parte do débito da competência  em questão tenha sido quitada por meio de compensação, tal fato não afasta a configuração da  denúncia espontânea. Sobre este tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais da 1ª Seção de  Julgamento, em recente decisão proferida em 07/08/2018 no Acórdão nº 9101­003.689, assim  se manifestou:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil  para  a  caracterização  de  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  cuja  eficácia  normativa  não  se  restringe  ao  adimplemento em dinheiro do débito tributário.  Nesse contexto, entendo que a decisão recorrida deverá ser  reformada, para  fins  de  se  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  face  à  configuração  da  denúncia espontânea.   Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário do contribuinte, para fins reconhecer o direito creditório relacionado ao pagamento  indevido da multa no importe de R$ 1.073,83 (DARF de fl. 67 dos autos), determinando­se que  seja homologada a compensação apresentada até o limite do direito creditório reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Voto Vencedor  Conselheira Larissa Nunes Girard – Redatora Designada  Com  a  devida  vênia,  divirjo  da  conselheira  relatora  em  relação  à  possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso presente.   Ao contrário do que afirma a recorrente, por meio da DCTF juntada aos autos  pela DRJ para fundamentar sua decisão denegatória (fl. 91), vemos que o Darf pago em atraso  abrangia  apenas  uma parte  dos  débitos  de Cofins  do mês  em questão. Consta  da declaração  que,  no  período  de  apuração  de  junho/2001,  foi  apurado  débito  de  Cofins  no  total  de  R$  17.015,96, quitados R$ 10.496,90 por meio de pagamento com Darf e R$ 6.519,06 por meio de  compensação.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11040.900532/2008­54  Acórdão n.º 3002­000.366  S3­C0T2  Fl. 143          8 Dessa  forma,  temos  que  parte  da  quitação  dos  débitos  se  deu  por meio  de  compensação, o que não configura o atendimento às condições previstas no art. 138 do Código  Tributário Nacional (CTN) para a aplicação da denúncia espontânea. Se não, vejamos:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração. (grifado)  Há de se ter em mente que o CTN foi preciso ao elencar quais modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  dentre  as  diversas  previstas  em  seu  art.  156,  estão  aptas  a  serem consideradas para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea: pagamento ou  depósito administrativo. Somente.   De fato, para ser mais precisa, o mero depósito não extingue o crédito, mas  sim  a  sua  conversão  em  renda,  donde  é possível  concluir  que  apenas  as  situações  em que  o  montante  em  dinheiro  está  disponível  para  a  Administração  Tributária  foram  consideradas  como  suficientes  para  a  aplicação  do  Instituto.  Corroborando  esse  entendimento,  observe­se  que nem a consignação judicial do pagamento, situação em que a Fazenda não detém a tutela  do depósito, consta do artigo que trata da denúncia espontânea, devendo ser consideradas como  modalidades igualmente inaptas a compensação, a remissão, etc.   Cabe  frisar  que  não  estamos  diante  de  lacuna  legal  que  nos  permita  nos  socorrermos da analogia ou de interpretação extensiva, motivo pelo qual considero que não se  encontra na competência de um julgador incluir outras formas de extinção para além daquelas  que a lei instituiu.   Assim, entendo que ao procedimento saneador adotado pelo contribuinte não  cabe a aplicação de denúncia espontânea, pois ele se utilizou de compensação e de pagamento.  A jurisprudência que vincula este Colegiado, transcrita no voto vencido, estabelece claramente  que é necessário o pagamento  integral. Uma vez que a compensação de parte dos débitos  se  deu em atraso e os valores já estavam declarados em DCTF, está correto o acréscimo da multa  de mora, não podendo esse valor ser utilizado como crédito para outras compensações.   De  se  ressaltar  que  o  entendimento  que  se  adota  tem  prevalecido  nos  julgamentos da 3ª Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a ver os seguintes decisos:  Acórdão nº 9303­006.011 ­ conselheiro Rodrigo Possas  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2007 a 31032/2007  MULTA  DE  MORA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  EM  ATRASO,  MAS  ANTES  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CABIMENTO,  POIS  AFASTADA  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11040.900532/2008­54  Acórdão n.º 3002­000.366  S3­C0T2  Fl. 144          9 SOMENTE  EM  CASO  DE  PAGAMENTO  DE  VALOR  NÃO  PREVIAMENTE CONFESSADO.  A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário  pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a  parcela  que  deixou  de  ser  paga  (art.  150,  §  6º,  do  CTN),  enquanto, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória  de  homologação  do  valor  compensado.  Como  o  instituto  da  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  e  a  jurisprudência  vinculante  do  STJ  demandam  o  pagamento,  stricto  sensu  –  ainda  anterior  ou  concomitantemente  à  confissão  da  dívida  (condição imposta somente por força de decisão judicial) ­, cabe  a  cobrança  da multa  de mora  sobre  o  valor  compensado  em  atraso. (grifado)  Acórdão nº 9303­006.010 ­ conselheiro Demes Brito  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. BENEFÍCIOS DA DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  Por  se  tratar  de  matéria  sumulada  (Súmula  nº  208/TRF),  no  presente caso, a Contribuinte deveria ter recolhido em pecúnia  os  valores  guerreados,  nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional, a jurisprudência do STJ está pacificada no  sentido  de  que os  valores  devem  ser  recolhidos  integralmente,  caso contrário, será exigido o valor integral do crédito tributário  acrescido de juros e multas punitivas. Precedentes STJ. (grifado)  Pelos motivos expostos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                    Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.904415/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIMPLES. MICRO EMPRESA. ALÍQUOTA DE 3%. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS DESPACHO DECISÓRIO. CRÉDITO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA. No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota de 4% caracteriza pagamento indevido ou a maior, o que assegura à contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.
Numero da decisão: 1302-003.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10640.904413/2009-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.904415/2009­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­003.134  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE  DCTF E PJ 2000 APÓS DESPACHO DECISÓRIO  Recorrente  IRMÃOS ORNELLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  SIMPLES.  MICRO  EMPRESA.  ALÍQUOTA  DE  3%.  PAGAMENTO  A  MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  CRÉDITO  COMPROVADO.  HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA.  No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à  alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota  de  4%  caracteriza  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  que  assegura  à  contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda  que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido  após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10640.904413/2009­20,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 44 15 /2 00 9- 19 Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10640.904415/2009­19  Acórdão n.º 1302­003.134  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  face de Acórdão da 2a. Turma da  DRJ de Juiz de Fora (MG) que, por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação  de inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a  existência de direito  creditório  líquido e certo,  direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à  DCOMP.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A recorrente, empresa varejista de produtos alimentícios e outros, alega que  pagou  SIMPLES  à  alíquota  de  4%  (que  correspondia  ao  percentual  acumulado,  relativo  a  1998), quando deveria pagar 3%, devidos em 1999, em conformidade com as disposições do  art. 5º da Lei nº 9.317/96, vigente à época.  Para  evidenciar  esse  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  para  compensá­lo,  enviou  a  DCOMP  e  na  sequência  retificou  a  Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  originalmente  transmitida.  Anexou  Recibo  de  Entrega  da  PJ  2000  Simples  normal,  retificadora e Darfs.  A DRJ manteve o despacho decisório eletrônico e declarou não homologada  a DCOMP.   Entendeu que a recorrente não demonstrou que haveria pagamento indevido  ou  a maior. Desconsiderou  a  declaração  simplificada  retificadora  de  2004. Não  examinou  a  alegação da recorrente de que a alíquota correta do SIMPLES para 1999 seria de 3% e não de  4%.  Não  analisou  os  DARFs  por  meio  dos  quais  a  recorrente  pretende  demonstrar  tal  pagamento a maior. Concluiu que o valor contido na declaração simplificada da PJ corresponde  ao valor pago e devido, pois considerou somente a PJ 2000 Simples original.   Assim,  concluiu  que  não  haveria  crédito  disponível.  Intimou  a  recorrente  a  pagar o principal, multa e juros.  Diante do acórdão de manifestação de inconformidade, a recorrente interpôs  recurso voluntário tempestivamente, reforçando que, ao analisar e confrontar com a Declaração  Simplificada  PJ,  ano  calendário  1999,  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  os  débitos  declarados  na  segunda  declaração  retificadora  PJ  Simplificada  entregue  em  11/04/2004  (cancelada no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e não a primeira,  entregue  cerca de nove minutos antes, na mesma data.   É o breve relatório.  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10640.904415/2009­19  Acórdão n.º 1302­003.134  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.132,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10640.904413/2009­ 20, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.132):  "Conheço  do  recurso  voluntário,  à  vista  da  interposição  tempestiva  e  do  atendimento  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  A  recorrente  atua  no  comércio  varejista  de  gêneros  alimentícios,  perfumaria,  papelaria,  armarinho,  louças  e  legumes (cláus. III, contrato social, fl. 3). Sustenta que dispunha  do crédito pleiteado, pois ao detectar o erro, entregou PJ 2000  Simples  retificadora  em  11/04/2004,  sob  n°  de  controle  10.02.38.90.27. Embora a DCOMP tenha sido entregue antes da  PJ retificadora, defende que a IN 210/2002 seria omissa quanto  à retificação de declarações. Com esse entendimento, afirma que  não poderia concordar com o não reconhecimento do crédito.  Alega  que  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  a  declaração  retificadora,  ainda  que  realizada  posteriormente  à  avaliação  de  seu  pedido  (despacho  decisório  eletrônico).  Ressalta  que,  a  IN  SRF  nº  210/2002,  vigente  à  época,  não  mencionava como condição para o deferimento que a retificação  fosse em data anterior à entrega da DCOMP.  Com  base  em  tais  fatos  e  fundamentos,  a  recorrente,  em  10/12/2003,  utilizou­se  da  DCOMP  n°  36194.68673.101203.1.3.04­7949 para compensar débito com os  supostos créditos de pagamento a maior de SIMPLES (alíquota  de 4%, em vez de 3%).  Observa­se,  portanto,  que  independentemente  de  ter  havido  a  retificação  da  DSPJ  somente  após  a  transmissão  da  DCOMP, não se verificou se, de fato, houve ou não pagamento a  maior ou indevido pela recorrente.  Para essa análise, é necessário verificar se procede a  alegação da  recorrente  de que  a  alíquota  do  SIMPLES para  o  ano calendário 1999 seria realmente de 3% e não de 4%.   No  link  idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/.../capitulo­v­ Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10640.904415/2009­19  Acórdão n.º 1302­003.134  S1­C3T2  Fl. 5          4 simples­2008.pdf,  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  orienta  que,  Para  a  determinação  do  percentual  a  ser  utilizado  pelas  Micro Empresas (ME), é necessário identificar, primeiramente, a  faixa de receita bruta acumulada em que se encontra a ME, com  o auxílio da Tabela S1, abaixo transcrita. Nesse caso, a pessoa  jurídica  deverá  verificar  o  total  da  receita  bruta  acumulada,  dentro do ano calendário, até o próprio mês em que está fazendo  a apuração. Já o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela  ME, será o resultante da aplicação sobre a receita bruta mensal  auferida da alíquota correspondente.   Tabela S1: Percentuais aplicáveis às ME (regra geral)  Receita Bruta Acumulada (em R$) Alíquotas  Até 60.000,00 3%  De 60.000,01a 90.000,00 4%  De 90.000,01 a 120.000,00 5%  De 120.000,01 a 240.000,00 5,4%  O Estatuto da Microempresa de 1999 ­ Lei nº 9.841, de  5 de outubro de 1999, estabeleceu que (art. 2º), para os efeitos  desta  Lei,  ressalvado  o  disposto  no  art.  3º,  considera­se:  I  ­  microempresa, a pessoa  jurídica e a  firma mercantil  individual  que  tiver  receita bruta anual  igual ou  inferior a R$ 244.000,00  (duzentos e quarenta e quatro mil reais); (Vide Decreto nº 5.028,  de 31.3.2004).  Conforme Declaração Anual  Simplificada  (PJ  2000  ­  SIMPLES),  fl.  14,  a  razão  social  da  recorrente  é:  Irmãos  Ornellas  Ltda. ME;  natureza  jurídica:  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  ­  empresa  privada.  Os  valores  declarados pela recorrente em 1999 são a seguir reproduzidos,  demonstrando  que  realmente  se  enquadrava  como  Micro  Empresa:    Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10640.904415/2009­19  Acórdão n.º 1302­003.134  S1­C3T2  Fl. 6          5 Verifica­se,  portanto,  que  procede  a  alegação  da  recorrente de que a alíquota do SIMPLES (cód. rec. 6106­0) que  deveria  pagar  em 1999  era  de  3%  (art.  5º  da  Lei  nº  9.317/96,  vigente  à  época  )  e  não  de  4%.  Os  dois  DARFs  anexados  ao  processo  indicam  pagamento  à  alíquota  de  4%.  Demonstrado,  dessa forma, que houve pagamento a maior ou indevido, fazendo  jus à compensação pleiteada.   No caso, portanto,  entendo que o  fato de Declaração  PJ  2000  Simples  ter  sido  retificada  após  a  utilização  do  valor  pago a maior não pode retirar o direito creditório da recorrente,  em  cumprimento  ao  princípio  da  verdade  material,  pois  comprovados  a  certeza,  liquidez  e  disponibilidade  do  crédito  utilizado na DCOMP em questão.  Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário  para reconhecer o crédito pleiteado e homologar a compensação  pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 40DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001191/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 01/04/2004 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRF SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO PAGOS. Per/dcomp apresentado sem direito creditório, não outorga ao contribuinte o direito de compensação. Além de o IRF incidente sobre Juros sobre Capital Próprio pagos a domiciliados no exterior não se confundir com o IRF incidente sobre Juros sobre Capital Próprio pagos a domiciliados no país, a retificação do valor, código de tributo e data do recolhimento do crédito compensado não é passível de retificação de ofício, nem tampouco de retificação pela contribuinte, após despacho de não homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 2201-004.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama,, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­004.816  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  BANCO BRADESCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 01/04/2004  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  IRF  SOBRE  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO PAGOS.  Per/dcomp apresentado sem direito creditório, não outorga ao contribuinte o  direito de compensação. Além de o IRF incidente sobre Juros sobre Capital  Próprio  pagos  a  domiciliados  no  exterior  não  se  confundir  com  o  IRF  incidente sobre  Juros  sobre Capital Próprio pagos a domiciliados no país,  a  retificação  do  valor,  código  de  tributo  e  data  do  recolhimento  do  crédito  compensado  não  é  passível  de  retificação  de  ofício,  nem  tampouco  de  retificação  pela  contribuinte,  após  despacho  de  não  homologação  das  compensações declaradas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,,  Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 91 /2 00 9- 21 Fl. 295DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 172/181 interposto contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), de fls. 153/158, a  qual indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, mediante o qual a DEINF SÃO  PAULO  não  homologou  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  nº  27607.44512.151204.1.3.04­7489  e  25680.38806.111105.1.3.04­9527,  com  crédito  de  pagamento  a  maior  de  IRRF  relativo  a  juros  sobre  o  capital  próprio  pagos  a  residentes  e  domiciliados no exterior, código 9453 e residentes e domiciliados no Brasil, código 5706.   Dado o didatismo da decisão recorrida, adoto seu relatório.  A autoridade recorrida relata que o débito correspondente seria  superior  ao  pagamento  efetuado,  de  R$  900.000,00  e  que  a  pretendida  associação  do  crédito  a  diferença  supostamente  existente  no  recolhimento  de  outro  tributo,  o  IRRF  incidente  sobre pagamentos a título de remuneração do capital próprio a  residentes  e  domiciliados  no  Brasil,  código  5706,  não  poderia  ser  acolhida, por  serem distintos  os  tributos  e  suas  respectivas  normas aplicáveis.  Da Manifestação de inconformidade   Recebida a cientificação da mencionada decisão em 25/11/2009, AR fl. 72, a  interessada apresentou manifestação de inconformidade em 28/12/2009, a fls. 73/81, alegando  em síntese:  · A manifestação de inconformidade é tempestiva;  · A  requerente  argumenta  que  a  soma  dos  recolhimentos  efetuados  sob  código  5706  –  IRF  sobre  juros  sobre  Capital  Próprio pagos a domiciliados no país (R$ 2.100.00,00) e código  9453 – IRF sobre juros sobre Capital Próprio pagos a residentes  no  exterior  (R$  900.00,00),  equivalente  a  R$  3.000.000,00,  excederia  em  R$  90.131,13  a  soma  do  IRF  devido  sob  tais  rubricas, de R$ 2.909.868,87;  · Verificando  que  a  requerente  havia  recolhido  a  maior  o  montante  de  R$  121.367,99  no  DARF  de  R$  2.100.000,00  (código 5706), e a menor o montante de R$ 31.326,07 no DARF  de  R$  900.000,00  (código  9453),  a  requerente  procedeu  à  compensação automática, no montante de R$ 31.236,07, para o  IRF devido no código 9453;  · Essa  compensação  automática  gerou  um  crédito  de  R$  90.131,13, o qual fora utilizado nos PER/DCOMP analisados;  · A requerente incorreu em erro material ao deixar de explicitar  corretamente o crédito a que faz jus, tanto na DCTF atinente ao  2º  trimestre  de  2004,  bem  como  nos  PD  analisados,  sem,  contudo, alterar a substância do ato jurídico realizado, no caso,  a compensação de IRRF­Juros sobre capital próprio – residentes  no exterior.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 16327.001191/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.816  S2­C2T1  Fl. 296          3 · Requer  seja  retificado  de  ofício  a  DCTF  referente  ao  2º  trimestre/2004  e  os  anexos  PER/DCOMP,  para  neles  fazer  constar o valor correto pago do débito de IRF, no DARF de R$  2.100.000,00  (código  5706),  devido  no  montante  de  R$  1.978.632,01, evidenciado o crédito de recolhimento a maior no  montante da diferença, de R$ 90.131,13;  · requer seja reconsiderado o r. despacho decisório ou recebida  a  presente  manifestação  de  inconformidade  para  o  fim  de  homologar as compensações efetuadas declaradas.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo (SP)  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  julgou  procedente  a  autuação,  conforme  ementa  abaixo  (fl.  153):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Data do fato gerador: 01/04/2004  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU  A MAIOR.  IRF SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO PAGOS.  Além de o IRF incidente sobre Juros sobre Capital Próprio  pagos  a  domiciliados  no  exterior  não  se  confundir  com  o  IRF  incidente  sobre  Juros  sobre Capital  Próprio  pagos  a  domiciliados  no  país,  a  retificação  do  valor,  código  de  tributo e data do recolhimento do crédito compensado não  é  passível  de  retificação  de  ofício,  nem  tampouco  de  retificação  pela  contribuinte,  após  despacho  de  não  homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário   A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ apresentou o recurso  voluntário  de  fls.  172/181,  praticamente  repetindo  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação de inconformidade.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Voto             Fl. 297DF CARF MF     4 Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  Alega  o  Recorrente  que  deliberou  fazer  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio para seus acionistas.  A  Recorrente  levou  em  consideração  que  o  pagamento  de  R$  900.000,00  (novecentos  mil  reais)  teria  sido  feito  a  maior,  esclarece  que  este  recolhimento  foi  feito,  levando­se  em  consideração  levantamento  por  estimativa,  pois,  segundo  alega,  o  valor  que  deveria  ter sido pago era o de R$ 809.868,87 (oitocentos e nove mil, oitocentos e sessenta e  oito  reais  e  oitenta  e  sete  centavos),  conforme  se  verifica  dos  autos,  fl.  24.  Verificada  esta  situação,  a  Recorrente  compensou,  mediante  2  (dois)  pedidos  de  compensação  diferentes  ­  Per/DComp(s) nº 27607.44512.151204.1.3.04­7489 e 25680.38806.111105.1.3.04­9527.   No  Perdcomp  nº  27607.44512.151204.1.3.04­7489  foi  feito  o  pedido  de  compensação  original  de  R$  82.990,96  (oitenta  e  dois  mil,  novecentos  e  noventa  reais  e  noventa e seis centavos)  No  Perdcomp  nº  25680.38806.111105.1.3.04­9527  foi  feito  o  pedido  de  compensação original de R$ 7.140,17 (sete mil, cento e quarenta reais e dezessete centavos).  Intimado  a  informar  a  origem  do  crédito  (fl.  14),  apresentou  resposta  nos  seguintes termos (fl. 20):    Na fundamentação do despacho decisório constante às fls. 65 a 68, extraímos  o seguinte trecho:  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 16327.001191/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.816  S2­C2T1  Fl. 297          5   Ou  seja,  o  contribuinte  tentou  compensar  valores  por  meio  dos  2  (dois)  pedidos  de  compensação  diferentes  ­  Per/DComp(s)  nº  27607.44512.151204.1.3.04­7489  e  25680.38806.111105.1.3.04­9527, sob um suposto crédito, que não existia.  Em sua manifestação de inconformidade, o Recorrente, além de não contestar  a  alegação  de  que  o  crédito  não  decorreria  mais  da  diferença  entre  os  R$  900.000,00  (novecentos mil reais) e os R$ 809.868,87 (oitocentos e nove mil, oitocentos e sessenta e oito  reais  e oitenta  e  sete  centavos),  que  deveriam  ter  sido  considerados  e  passou  a  alegar que  o  direito creditório agora teria origem da seguinte conta:  Destino  Devido Efetivamente – IRRF (R$)  DARF ­ recolhido (R$)  Exterior  931.236,07  900.000,00  Brasil  1.978.632,01  2.100.000,00  Total  2.909.868,08  3.000.000,00   E que o crédito a que teria direito não seria mais o de R$ 90.131,13 (noventa  mil,  cento e  trinta e um reais e  treze centavos) e  sim de R$ 90.131,92  (noventa mil,  cento e  trinta  e  um  reais  e  noventa  e  dois  centavos),  decorrente  da  seguinte  compensação  de  ofício  realizada por sua conta e risco, conforme planilha acima. Entretanto, sustentou que o valor a  que tinha direito é o de R$ 90.131,13 (noventa mil, cento e trinta e um reais e treze centavos).  Merece  destaque  as  explicações  constantes  do  voto  que  fundamentação  a  decisão recorrida.  Fl. 299DF CARF MF     6     Diante deste cenário, está correta a decisão sob o argumento de que o alegado  erro  de  preenchimento  do  PER/DCOMP  não  poderia  ser  admitido,  eis  que  a  retificação  da  origem do crédito teria a mesma natureza de uma declaração de compensação de débitos não  homologados,  o  que  seria  vedado  pelo  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  com  as  alterações  introduzidas pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, dispõe, in verbis:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  (...)  V  ­  os  débitos  que  já  tenham  sido  objeto  de  compensação  não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  Nos  termos  do  disposto  no  artigo  74  da Lei  nº  9.430/96  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  acima  transcrito,  verifica­se  a  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 16327.001191/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.816  S2­C2T1  Fl. 298          7 impossibilidade  de  se  compensar  os  valores  que  já  foram  objeto  de  compensação  não  homologada.  Conclusão  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                                   Fl. 301DF CARF MF

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7504512 #
Numero do processo: 10880.955029/2010-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2002 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02. Em conformidade com a Súmula CARF n. 02 é vedado a este colegiado analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor. REMISSÃO DE DÉBITOS Dentre as competências atribuídas ao julgador de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não se inclui a concessão de remissão de débitos.
Numero da decisão: 3302-005.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.903059/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.950  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  CENTRO DE PREVENÇÃO DE ODONTOLOGIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2002  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  SOCIEDADES  UNIPROFISSIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02.   Em  conformidade  com  a  Súmula  CARF  n.  02  é  vedado  a  este  colegiado  analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor.  REMISSÃO DE DÉBITOS  Dentre  as  competências  atribuídas  ao  julgador  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  não  se  inclui  a  concessão  de  remissão  de  débitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.903059/2011­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimaraes  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 50 29 /2 01 0- 04 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.955029/2010­04  Acórdão n.º 3302­005.950  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Sinteticamente,  sustenta  a  inconstitucionalidade  da  COFINS  recolhida  em  razão  de  no  período  estar  em  vigor  a  Súmula  STJ  n.  276  e  entender  que  a  exigência  da  contribuição  sobre  sociedades  uniprofissionais  seria  indevida  até  17  de  setembro  de  2008,  quando admite que tributo finalmente teve sua constitucionalidade declarada pelo STF, quando  do julgamento da ADI 4071.  Sobreveio  então  o  julgamento  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­038.298.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, por meio  do qual  suscitou os  argumentos  já  submetidos à DRJ, enfatizando a  inconstitucionalidade da  exação bem como a existência de remissão promovida pela lei 11.941/2009.  É o relatório.    Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.955029/2010­04  Acórdão n.º 3302­005.950  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.932,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903059/2011­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.932):  "O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste­se  dos demais requisitos legais, razão pela qual o admito.  Não  tendo  sido  arguidas  preliminares,  é  de  se  passar  à  análise  do  mérito.  O  cerne  da  controvérsia  é  deveras  interessante,  não  é  de  competência  deste colegiado, mas sim do Poder Judiciário, contudo merece ser mencionada  para a devida contextualização da matéria em discussão:  Trata­se  da  à  possibilidade  ou  não  de  uma  lei  formalmente  complementar,  contudo  materialmente  ordinária,  ser  revogada  por  uma  lei  ordinária.  Da solução desta polêmica decorre a tributação, ou não, das sociedades  uniprofissionais,  isentadas  da COFINS  pela Lei Complementar  n.  70/91, mas  que a referida isenção foi revogada pela Lei Ordinária n. 9.430/96.  Na  tentativa  de  pacificar  a matéria,  no  dia  14.05.2003  o  STJ  editou  a  Súmula n. 276 que dispunha que "As sociedades civis de prestação de serviços  profissionais são isentas de COFINS, irrelevante o regime tributário adotado".  Contudo,  no  julgamento  do  RE  377.457/PR  e  RE  381.964/MG  o  STF  admitiu  a  constitucionalidade  da  revogação  da  Lei  Complementar  (materialmente  ordinária)  pela  Lei Ordinária  e  a  Súmula  STJ  276,  o  que  na  prática  chancelou  a  tributação  das  sociedades  uniprofissionais  pela COFINS  desde a entrada em vigor da Lei Ordinária n. 9.430/96.  Em  que  pese  o  fato  da  enorme  insegurança  jurídica  promovida  pela  alteração jurisprudencial, por força da SÚMULA CARF N. 02 a este Colegiado  é vedado apreciar eventual inconstitucionalidade de norma jurídica em vigor.  Em  relação  à  exigência  da  COFINS  sobre  as  sociedades  uniprofissionais, este Colegiado possui entendimento consolidado no sentido de  que deve ser reconhecida a isenção para sociedade civil prestadora de serviços  profissionais  em  período  anterior  à  publicação  da  Lei  9.430/96,  sendo  irrelevante o regime tributário que esta adote para fins do Imposto de Renda,  conforme  prevê  a  Súmula  276  do  STJ,  como  se  aduz  do  Acórdão  n.  9303­ Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.955029/2010­04  Acórdão n.º 3302­005.950  S3­C3T2  Fl. 5          4 002.036 proferido no Recurso Especial n. 15374.002049/00­63, de relatoria da  Ilma. Conselheira Nanci Gama, julgado em 10 de julho de 2012.  Contudo,  os  valores  tratados  nos  presentes  autos  dizem  respeito  a  período  posterior,  no  qual  encontra­se  em  vigor  legislação  que  determina  a  tributação  das  sociedades  uniprofissionais  pela  COFINS,  cuja  constitucionalidade foi reconhecida pelo Pretório Excelso.  Neste sentido vale destacar que a declaração da constitucionalidade da  revogação pelo STF, por  ter natureza declaratória,  possui efeitos  ex  tunc,  ou  seja, retroagido à data da entrada em vigor da norma revogante.  Estando a atividade  da Recorrente na  região de  incidência  de norma  fiscal impositiva, não há de se reformar a decisão atacada, que nega direito ao  crédito tributário pretendido pela Recorrente.   Em relação ao argumento da existência de remissão promovida pela lei  11.941/2009, também é certo que a concessão ou o reconhecimento da remissão  não é matéria de competência da Delegacia de Julgamento da Receita Federal  do Brasil, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão atacada.  Pelos  motivos  já  expostos  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.903292/2015-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 PERDCOMP - CRÉDITO ORIUNDO DE RETIFICAÇÃO DE DCTF - LIQUIDEZ E CERTEZA - ÔNUS DO CONTRIBUINTE O contribuinte que justifica a origem de seu crédito a partir de indébito surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho decisório, deve, obrigatoriamente, comprovar a correção dos novos valores retificados mediante documentos hábeis e idôneos, pena de não reconhecimento do direito creditório por falta de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1302-003.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.902721/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.115  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO INEXISTENTE  Recorrente  SCR TRANSPORTES ARMAZENAGENS E LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2014  PERDCOMP  ­  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  ­  LIQUIDEZ E CERTEZA ­ ÔNUS DO CONTRIBUINTE   O  contribuinte  que  justifica  a  origem  de  seu  crédito  a  partir  de  indébito  surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho  decisório,  deve,  obrigatoriamente,  comprovar  a  correção  dos  novos  valores  retificados  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  pena  de  não  reconhecimento do direito creditório por falta de liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10875.902721/2015­13,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 32 92 /2 01 5- 93 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10875.903292/2015­93  Acórdão n.º 1302­003.115  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Cuida o feito de pedido de compensação aviado pelo recorrente, objetivando  o  reconhecimento  de  um crédito  decorrente  de  pretenso  pagamento  indevido  concernente  ao  IRPJ,  incorrido  no  ano­calendário  de  2014,  pago,  através  de  DARF  específico,  em  três  parcelas.  Por  meio  de  despacho  decisório  a  DRF  de  Guarulhos  houve  por  bem  não  homologar a citada compensação, fundamentando a sua decisão na inexistência de crédito em  decorrência  da  vinculação  de  DARF  à  pagamento,  sem  qualquer  sobra  de  crédito  a  compensação.  Inconformado,  o  contribuinte  manejou  a  sua  manifestação  de  inconformidade, informando, de início, ter incorrido em erro no preenchimento da DCTF que  teria originado o valor indevidamente pago, promovendo, em seguida, a sua retificação.   Passo  seguinte,  traz  longo  arrazoado  para  justificar  a  possibilidade  de  se  retificar a predita DCTF, mesmo após a prolação de despacho decisório, afirmando, outrossim,  ter logrado demonstrar a origem e liquidez de seu direito creditório.  Como  argumento  supletivo,  sustentou  que  a  Unidade  de  Origem  não  teria  promovido  a  correta  atualização  do  crédito  pleiteado  que,  segundo  entende,  deveria  ser  corrigido pela variação da SELIC, acrescido de juros moratórios à ordem 1%, incidentes até a  data da efetiva utilização do indébito em processo compensatório.Tendo em conta esta alegada  irregularidade, conclui que o despacho decisório seria nulo.  Juntou à sua peça de defesa, cópias do comprovante (DARF) de recolhimento  do IRPJ, das DCTF retificadoras e respectivos recibos de transmissão e da DIPJ/AC2014.  Instada  a  analisar  o  caso,  a  DRJ  de  Recife/PE,  houve  por  bem  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade, mormente pela ausência de prova da liquidez  e certeza.  Após  a  ciência  do  acórdão  acima,  o  contribuinte  interpôs  o  seu  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  reprisa  os  argumentos  já  despendidos  em  sua  impugnação,  à  exceção  de  alegação  nova  concernente  à  inconstitucionalidade  da multa  isolada  aplicada  em  razão de violação ao princípio do não­confisco.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10875.903292/2015­93  Acórdão n.º 1302­003.115  S1­C3T2  Fl. 4          3 1302­003.107,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10875.902721/2015­ 13, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.107):  "O recurso é tempestivo e dele conheço em parte.  Isto  porque,  no  que  toca  ao  argumento  novo  trazido  com as razões de insurgência já se teria operado a preclusão, à  luz dos preceitos do art. 16, III, do Decreto 70.235/72.  Considerando­se,  neste  passo,  que  o  recurso  devolve  apenas  a matéria  impugnada,  por  interpretação  dos  preceitos  do art. 33 do citado diploma normativo, e com espeque na regra  encartada no art. 1.013 do CPC (aplicado ao processo tributário  administrativo  de  forma  supletiva)  e,  tendo  em  conta  que  este  argumento não foi suscitado em momento apropriado, não como  dele tomar conhecimento, ao menos não nesta instância.  I ­ Da prejudicial aventada pelo recorrente.  Me  permitam  aqui  inverter  a  ordem  de  análise  dos  argumentos do recorrente para tratar da, aparente, alegação de  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  aplicar,  a  seu  ver,  corretamente  os  critérios  de  atualização  do  crédito  oriundo  de  indébito tributário.  Diz­se  aparentemente  porque  o  contribuinte,  efetivamente,  diz  que  o  despacho  deveria  ser  considerado  insubsistente,  única  parte  do  arrazoado  apresentado  que  justificaria,  até  mesmo,  o  conhecimento  desta  matéria.  Isto  porque,  o  despacho  decisório  não  promoveu  a  atualização  do  crédito pretendido, porque, simplesmente, não reconheceu a sua  existência.  A  alegada  nulidade,  diga­se,  justificar­se­ia  acaso  a  Unidade  Origem  tivesse  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  em  decorrência,  exclusivamente,  de  erro  de  atualização, mas, insista­se, este não é o caso. Não há iliquidez,  nulidade, insubsitência no despacho por conta de uma alegação  etérea  e  desconectada  da  realidade  dos  autos,  de  que  não  se  teria  observado  as  regras  de  atualização  do  crédito  postulado,  porque,  reprise­se,  a  DRF  não  homologou,  em  toda  a  sua  extensão, o direito creditório do contribuinte.  A  DRJ  até  se  deu  ao  trabalho  de  esclarecer  como  se  opera  a  atualização  do  indébito  tributário,  justificando  a  inocorrência de  incidência concomitante da  incidência de juros  de mora 1% e da variação da SELIC... permissa venia, era, pelo  que expus acima, de  todo desnecessária semelhante explicação,  já que o pedido do contribuinte não tem qualquer lógica dentro  da estrutura do processo.  Assim, voto por afastar esta "prejudicial".  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10875.903292/2015­93  Acórdão n.º 1302­003.115  S1­C3T2  Fl. 5          4 II ­ Do mérito.   Quanto  ao  mérito,  melhor  sorte  não  aproveita  ao  contribuinte.  Como  se  extrai do  relatório acima, o  recorrente,  para  justificar o pleito compensatório, apresenta, após a manifestação  de  inconformidade,  DCTFs  retificadoras,  reduzindo­se  o  montante do débito a ser pago, ali descrito; não trouxe, todavia,  nenhum documento, argumento, dica, sugestão sobre os motivos  pelos quais  teria incorrido no erro do preenchimento da DCTF  original,  fazendo  com  que  o  direito  creditório  surgisse  espontaneamente.  O  problema  é  que,  como  a  origem  do  crédito  está  jungida a estes exclusivamente ao citado erro de preenchimento  da  DCTF,  cabia  ao  recorrente,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade  (=impugnação),  trazer  os  documentos  necessários à demonstração da liquidez e certeza do crédito cuja  compensação se postulava. Essa, diga­se, é a mens legis do art.  170,  caput,  do  CTN,  quando  franqueia  aos  entes  federados  a  realização compensação, senão vejamos:  A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Os  pressupostos,  pois,  do  direito  creditório  a  ser  utilizado  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  a  sua  liquidez  e  certeza,  pressupostos  estes  que antecedem  o  próprio  pedido  de  compensação.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  compete  ao  contribuinte  demonstrar  tais  liquidez  e  certeza;  é  ônus do sujeito passivo e não da Administração Tributária.  Toda  a  alegação  concernente  à  possibilidade  de  apresentar  a  DCTF  retificadora  após  o  despacho  decisório  é  dispicienda; não me oponho, de forma alguma, à retificação de  declarações  ou  documentos  após  o  início  de  ação  fiscal  ou,  mesmo,  como  no  caso,  após  a  prolação  de  despacho  que  não  homologa compensações. Esta possibilidade está explicitada na  legislação  de  regência  e  a  única  consequência  de  sua  apresentação  extemporânea  seria  o  afastamento  da  aplicação  dos preceitos do art. 138 do CTN.  O  problema  é  que  não  basta  retificar  a  DCTF;  por  força  mesmo  do  art  170  acima  reproduzido,  impõe­se  ao  contribuinte  demonstrar,  documentalmente  (por  meio  de  livros  contábeis  e  fiscais)  os  motivos  pelos  quais  teria  incorrido  em  erro,  demonstrando,  outrossim,  a  correção  dos  novos  valores  informados.  E,  como  já  dito,  o  recorrente  não  se  dignou,  nem  mesmo,  a  explicar  qual  seria,  efetivamente,  o  erro  incorrido  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10875.903292/2015­93  Acórdão n.º 1302­003.115  S1­C3T2  Fl. 6          5 quando  do  preenchimento  da DCTF  original,  aliás,  como  bem  pontuado pelo acórdão ora questionado.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 137DF CARF MF

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7538201 #
Numero do processo: 10280.006798/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-04.865
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Numero do processo: 16682.720407/2014-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2009, 2010 DESCONSIDERAÇÃO DA BIPARTIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS Não deve ser aceita a descaracterização, para fins fiscais, da bipartição das operações em contratos de afretamento e de prestação de serviços, em razão da ausência de provas de que se tratava de estrutura artificial, engendrada com o fim exclusivo de obter ganho com redução da carga tributária.
Numero da decisão: 3301-005.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Antonio Carlos Costa Cavalcanti Filho, que negaram provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Winderley Morais Pereira (Presidente). Apresentou declaração de voto o Conselheiro Winderley Morais Pereira (Presidente). (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­005.358  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  BP ENERGY DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2009, 2010  DESCONSIDERAÇÃO  DA  BIPARTIÇÃO  CONTRATUAL.  AUSÊNCIA  DE PROVAS  Não deve  ser  aceita  a descaracterização, para  fins  fiscais,  da bipartição  das  operações em contratos de afretamento e de prestação de serviços, em razão  da  ausência  de  provas  de  que  se  tratava  de  estrutura  artificial,  engendrada  com o fim exclusivo de obter ganho com redução da carga tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira  e  Antonio  Carlos  Costa  Cavalcanti  Filho,  que  negaram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente).  Apresentou  declaração  de  voto  o  Conselheiro  Winderley Morais Pereira (Presidente).  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques  d'Oliveira, Antonio Carlos  Costa Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 04 07 /2 01 4- 79 Fl. 3647DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.648          2 Relatório  Adoto trechos do relatório da decisão de primeira instância:  "Trata o presente processo auto de infração de:  ­IRRF, R$ 38.564.186,13;  ­MULTA DE OFÍCIO R$ 28.923.139,61; e  ­JUROS  DE  MORA  R$  14.278.034,64;  perfazendo  um  total  de  R$  81.765.360,38.  Nos seguintes termos:   '0001  RENDIMENTOS  DE  RESIDENTES  OU  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  ROYALTIES  E  PAGAMENTOS  DE  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  DE  RESIDENTES  OU  DOMICIUADOS NO EXTERIOR  A  fiscalizada  BP  ENERGY  (antiga  DEVON  ENERGY)  celebrou  dOis  contratos com o Grupo TRANSOCEAN a fim de promover a perfuração de poços de  petróleo no litoral brasileiro. UM contrato de afretamento a casco nu do navio sonde  DEEPWATER DISCOVERY com a empresa estrangeira TRANSOCEAN UK e um  outro contrato de serviços com a TRANSOCEAN BRASIL. O serviço de perfuração  global  de  poços  foi  bipartido  em  dois  contratos.  O  contrato  de  ~mento  foi  pago  através de remessas efetuadas pela fiscalizada ao exterior sem a retenção de IRRF;  CIDE;  PIS­  Importação  e  COFINS­Importaçao.  No  decorrer  dos  trabalhos  de  fiscalização  e  auditoria,  através  da  análise  dos  contratos  firmados  e,  tombem,  da  analise  dos  documentos  coletados  ao  longo  doe  trabalhos,  constatamos  que  na  verdade não acorreu um simples afretamento autônomo do navio a .CesQ0 nu. Em  verdade,  os  serviços  de  perfuração  de  poços  de  petróleo  prestados  pelas  duas  empresas do grupo TRANSOCEAN, conforme explicado exaustivamente no Termo  de  Verificação  Fiscal,  não  envolvem  um  afretamento  autônomo  mas,  sim,  a  prestação de  serviços unos  e  Indivisíveis  corno um  lodo. As  remessas  efetuadas  a  título  de  afretamentos  foram  consideradas  como  serviços  prestados  por  empresa  estrangeira  e,  tais  serviços  sofrem  incidência  dos  tributos  acima  citados,  Desta  forma,  através  do  presente,  constituímos  os  lançamentos  abaixo.  O  Termo  do  Verificação Fiscal acima citado é parte integrante do presente auto de infração.  (. . .)  V­ DA AUDITORIA  No decorrer do procedimento de fiscalização efetuado  junto ao contribuinte,  constataram­se  os  fatos  descritos  neste  Termo  que  configuram  descumprimento  à  legislação que rege a Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF e a Contribuição  de Intervenção no Domínio Econômico CIDE incidentes sobre remessas efetuadas a  empresas estrangeiras, haja vista a impossibilidade da aplicação da alíquota zero do  IRRF em relação às remessas efetuadas pela fiscalizada a título de "afretamento de  embarcação".  Taís  remessas  foram  classificadas  como  decorrentes  de  "afretamento  de  embarcação", em relação às quais não houve recolhimento do IRRF em virtude da  Fl. 3648DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.649          3 aplicação indevida, pela fiscalizada, da alíquota zero prevista no art. 20 da IN SR5  252/2002 (art. 1° da Lei 8.481/97). Trata­se do Contrato de Afretamento do Navio  Sonda DEEPWATER DISCOVERY,  firmado aos 02 de  fevereiro de 2006,  com a  empresa TRANSOCEAN UK LIMITED (TUK), situada na Escócia. Reino Unido.  Ainda,  conforme  verificado,  a  esse  contrato  estava  vinculado  o  contrato  de  prestação de  serviços de perfuração, sondagem, exploração de poços de petróleo e  serviços  correlatos,  firmados  nas  mesmas  datas  com  a  TRANSOCEAN  BRASIL  LTDA,  CNPJ  40.278.681/0001­79,  situada  na  cidade  de  Macaé,  Rio  de  Janeiro,  Brasil. Ambos os contratos foram firmados aos 02 de fevereiro de 2006.   Posteriormente,  estes  contratos  sofreram  alterações  através  de  Termos  de  Aditamento  que  ocorreram  nas  mesmas  datas.  O  primeiro  aditamento  dos  dois  contratos ocorreu aos 30/01/2008 e o segundo aditamento ocorreu aos 10/09/2008.  Os  contratos  apresentados  foram  devidamente  juntados  aos  autos  do  respectivo Processo Administrativo Fiscal.  Nos citados instrumentos contratuais constam acordadas contratações em que  os  serviços  de  perfuração,  sondagem  e  exploração  de  poços  de  petróleo  são  prestados mediante a utilização da unidade de perfuração (navio sonda) denominada  DEEPWATER  DISCOVERY.  Os  trabalhos  foram  fornecidos  em  um  todo  pelo  grupo econômico TRANSOCEAN.   O afretamento do navio sonda ficou a cargo da TRANSOCEAN UK e os ditos  serviços  de  perfuração  ficaram  a  cargo  da  TRANSOCEAN  BRASIL.  A  consequência tributária direta é que, a maior parte do preço pago pela fiscalizada em  decorrência de tais contratos  (aproximadamente 90% do  total das contratações)  foi  atribuída ao chamado "afretamento da unidade", sem a retenção do imposto de renda  na fonte e sem a  incidência da COE. Por outro lado, a menor parte  foi atribuída à  prestação  de  serviços,  paga  no  Brasil,  e  sujeita  à  tributação  na  fonte  pela  TRANSOCEAN  BRASIL  (10%  das  contratações).  Estes  percentuais  foram  verificados  através  da  análise  das  cláusulas  constantes  dos  contratos  e  de  seus  aditamentos. Posteriormente, com os aditamentos dos contratos, o total dos valores  contratados foi alterado para a relação de 78% a ser pago a título de afretamento e  22% a  ser pago a  titulo de  serviços de perfuração.Isso  será bem detalhado mais  à  frente.   Da análise mais detida das cláusulas contratuais e dos documentos obtidos no  decorrer do procedimento fiscal, o que se verifica é que, em verdade,  tratam­se de  contratações em que a prestação de serviços de sondagem, perfuração e exploração  de poços foi artificialmente bipartida em dois contratos, um de afretamento e outro  de  serviços,  tendo  de  um  lado,  como  contratante  a  fiscalizada  e,  de  outro,  como  contratadas,  duas  empresas  pertencentes  ao mesmo  grupo  econômico,  detentor  do  equipamento e do Know­How da prestação de serviços de pesquisa e exploração de  petróleo  e  gás.  Estas  empresas  do  mesmo  grupo  atuam  em  conjunto,  de  forma  interdependente, em responsabilidade solidária.  A  empresa  prestadora  de  serviços  TRANSOCEAN  BRASIL  LTDA,  CNPJ  40.278.681/0001­79, conforme consta de seu contrato social, bem como de sua DIPJ  relativa ao ano­calendáho de 2009, pertencia à época, e ainda pertence, às empresas  SEDCO  FOREX  INTERNATIONAL  1NC  (99,99%  de  participação)  e  TRANSOCEAN SEDCO FOREX VENTURES (0,01% de participação), ambas do  grupo TRANSOCEAN, sendo a primeira resultado da fusão ocorrida em 1999 entre  TRANSOCEAN OFFSHORE  INC  e  SEDCO  FOREX,  quando  então  passou  a  se  chamar TRANSOCEAN SEDCO FOREX INC. Conforme informações de domínio  Fl. 3649DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.650          4 publico, obtidas no seu site na  intemet, ao mesmo grupo TRANSOCEAN também  pertence  a  TRANSOCEAN UK LIMITEI);  com  a  qual  foi  firmado  o  contrato  de  afretamento.  Relatórios  Anuais  e  informações  de  domínio  público  coletados  nos  sites dos referidos grupos econômico na internet (www.deepwater.com), é possível  constatar  os  respectivos  organogramas,  estruturas  legais,  atividades  e  endereços.  Tais informações foram anexadas ao respectivo Processo Administrativo Fiscal.  No  contexto  concreto  das  contratações  efetuadas,  em  que  pese  a  repartição  formal  em  dois  contratos,  a  realidade  dos  fatos  demonstra  que  inexiste  um  afretamento autônomo, desvinculado do fornecimento dos serviços de perfuração e  sondagem. Tratam­se na verdade de operações em que, afretamento e serviços, são  indissociáveis para que os servidos contratados de forma global sejam alcançados.  ­ A legislação referente ao assunto indica:  IV  ­ DA LEGISLAÇÃO  PERTINENTE À APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA  ZERO DE IRRF NO AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES  O art 691 do Regulamento do Imposto de Renda ­ R1R/99, Decreto 3.000, de  26 de março de 2000, apontado pela fiscalizada como aquele que teria lhe garantido  a  aplicação da  alíquota  zero,  e o  consequente não  recolhimento do  IRRF  sobre os  valores  das  remessas  efetuadas,  por  sua  vez,  deve  sua  redação  ao  art.  1°  da  Lei  9.481/97:  "Art  10  ­  A  etiqueta  cio  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  Pais,  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  fica  reduzida  para  zero,  nas  seguintes  hipóteses.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.532,  de  10,12.97)  I ­ receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos do embarcações  marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras,  feitas por empresas, desde que  tenham sido aprovados pelas autoridades competentes., bem assim os pagamentos de  aluguel de containers, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações  portuárias;  (...)  A  seu  turno,  o  art.  80  da  Lei  9.779/99,  conversão  de  Medida  Provisória  1.788/98,  impôs  a  seguinte  ressalva  a  aplicação  do  disposto  no  art.  10  da  Lei  9,481/97:  Art. 8° Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e  XI  do  art.  11  da  lei  no  9.481,  de  1997.  os  rendimentos  decorrentes  de  qualquer  operação,  em  que  o  beneficiado  seja  residente  ou  domiciliado  em  pais  que  não  tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por conto, a que se  refere o art. 24 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam­se à incidência  do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.*  ­Em sua impugnação, a interessada alega:   (...)  Assim  é  que  no  desenvolvimento  de  suas  atividades  no  Pais,  a  impugnante  firmou  com  a  empresa  Transocean  UK  Ltd,  ("TUK")  contrato  de  afretamento  de  embarcação (doe. também já juntado aos autos pelo autuante) e, em paralelo, firmou  com  a  Transocean  Brasil  Ltda.  ("TBL"),  contrato  de  prestação  de  serviços  de  perfuração de petróleo e gás (doc. já juntado aos autos pelo autuante).  Fl. 3650DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.651          5 Conformo estipulado no Contrato de Prestação de Servis­os celebrado entre a  impugnante  e  a  TBI.,  esta  foi  designada  pelo  impugnante  {doc.  03.)  para  promover  a  importação  da  embarcação  afretada  da  TUK.  bem  como  das  partes,  peças, ferramentas e equipamentos destinadas à sua manutenção. reparo e operação  no Pais.  A possibilidade de importação não apenas da embarcação afretada de empresa  estrangeira  pela  impugnante,  bem  como  das  partes,  peças  e  equipamentos  necessários  ao  perfeito  funcionamento  e  à  manutenção  das  referidas  unidades  decorre,  insista­se,  de  expressa  previsão  da  legislação  do  REPETRO  (Decreto  n°  4.543/2002, c/e IN RFB n° 844/08, em vigor à época da assinatura do Contrato de  Prestação  de  Serviços,  e  ora  substituída  pela  IN  RFB  1.415/13),  que  autoriza  a  empresa  prestadora  dos  serviços  designada  ­  in  casu,  a  TBL  ­,  a  habilitar­se  ao  REPETRO para  que,  amparada  por Atos Declaratórios Executivos  ­ ADEs,  possa  "promover  a  importação dos bens a  serem utilizados" quando a afretadora não for  sediada na País":  Dessa  maneira,  nos  termos  da  regulamentação  do  REPETRO,  a  TB1,  foi  designada pela impugnante, para promover a importação da embarcação, suas partes  e peças.  Diante  das  avenças  acima  referidas  referidas,  o  autuante  entendeu  que  esta  estrutura teria como único e exclusivo propósito "mascarar uma única contratação"  (fls. 3 do TVF).   Já à guisa de encerramento de sua acusação, o autuante salienta que:  "Fica  claro  que  ambas  as  empresas  aluam  de  forma  Conjunto  a  fitn  de  prestar  um  único  e  harmônica  serviço  entre  elas  e,  ao  promover  a  partição  dos  contratos, cria uma manobro que visa à redução dos tributos devidos," (fls. 19 do  TVF),"  Com base na premissa de que a Impugnante teria agido com abuso de forma  ou de direito, ao artificialmente segregar o afretamento dos serviços de perfuração  de poços de petróleo e gás, é que está sendo exigido da Impugnante alegado crédito  tributário do Imposto de Renda Retido na Fonte ("1RRP"), Contribuição Intervenção  no Domínio Econômico ("CIDE") e as contribuições ao PIS e à COF1NS referente  aos anos­calendário de 2009 e 2010.  Mas não é só!  De acordo com os trechos do TVF acima, o autuante sugere que a forma com  que  a  Impugnante  divide  a  remuneração  entre  o  afretamento  celebrado  com  a,  empresa  estrangeira  (90% do  total  das  contratações)  e  a  prestação  de  serviços  de  perfuração pela empresa domiciliada no País (10% do total das contratações), teria  como  único  objetivo  a  remessa  de  parcela  substancial  dos  valores  para  o  exterior  "sem a retenção do imposto de renda na fonte e sem a incidência da CIDE".  Em  relação  a  esta  outra  grave  acusação  de  alegado  desequilíbrio  contratual  por  ter  a  Impugnante  alegadamente  criado  artificialmente  os  percentuais  de  90%­ 10%,  a  Impugnante  destaca,  desde  já,  que  de  acordo  com  o  aditivo  contratual  acostado  aos  autos  do  processo  administrativo  instaurado  pelo  autuante,  os  percentuais de remuneração praticados durante todo o período fiscalizado foram de  78% para o afretamento e 22% para a remuneração dos serviços de perfuração, não  Fl. 3651DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.652          6 demonstrando  assim.  nenhuma  suposta  disparidade  capaz  de  indiciar  qualquer  intenção da Impugnante em prejudicar o erário.  Ademais,  é  valido  mencionar  o  quão  equivocado  e  superficial  foi  o  lançamento  fiscal  realizado  pelo  autuante,  pois,  se  pauta  em  percentuais  (90­ 10%)._que  nem  sequer  vigiam  à  época  dos  fatos  autuados,  tal  como,  contraditoriamente. ele próprio reconhece.  No  entanto,  em  que  pese  os  infundados  percentuais  equivocadamente  destacados pelo autuante nas contratações realizadas com a TUK e a TBL, é válido,  desde logo destacar, que ainda que vigorassem os hipotéticos percentuais fixados na  acusação  fiscal  ­  o  que  comprovadamente  não  é  o  caso  ­  o  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  teve  a  oportunidade  de  se  pronunciar  exatamente  acerca  desta divisão,  concluindo,  com máximo  acerto  e  segurança  por  sua plena validade:  Ademais, antecipe­se que a correlação de 78% e 22% entre a remuneração do  afretamento  e  dos  serviços  de  perfuração  se  dá,  por  óbvio,  em  decorrência  da  disparidade entre o valor agregado existente em cada tipo de contrato.  Explique­se.  Para a realização das atividades de perfuração em águas marítimas profundas,  a  Impugnante  contrata  através  de  afretamento,  a  disponibilizarão  de  um  bem  equipado  com  tecnologia  de  ponta  para  desempenhar  tais  atividades  sobre  lâmina  d'água que muitas vezes ultrapassa os 2.000 metros de profundidade.  Em  virtude  da  alta  concentração  de  tecnologia  nestas  embarcações  de  perfuração, não raro o custo nominal desses equipamentos ultrapassa a cifra de USD  1.000.000.000,00  (um  bilhão  de  dólares  norte­americanos),  equivalentes  a  aproximadamente 2,2 bilhões de Reais!  No  caso  do  afretamento  da  embarcação  Deepwater  Discovery,  o  valor  aduaneiro registrado quando do momento de sua importação temporária foi de USD  600.000.000,00, aproximadamente R$ 1.400.000.000,00  (um bilhão e quatrocentos  milhões de Reais), conforme Declaração de Importação anexa (doc. 04). Com efeito.  tendo  o  proprietário  da  embarcação  no  exterior  investido  tamanha  monta  na  construção deste  tipo de  embarcação, decerto que os valores de  remuneração pelo  afretamento da embarcação devem ser eQuivalentes, de modo a compensar, ao longo  da  vida  útil  da  embarcação,  o  vultuoso  investimento  inicial  realizado,  bem  como  todo o risco e o desgaste a 1311C são expostas essas embarcações nas atividades de  perfuração  que  invariavelmente  são  desempenhadas  em  condições  climáticas  que  aceleram sua depreciação.  Por  outro  lado,  para  a  prestação  dos  serviços  de  perfuração  a  bordo  da  embarcação, tem­se como fator determinante para a fixação do percentual do preço a  ser  praticado,  a  comparação  entre  a mais  valia  do  trabalho  ali  desempenhado  e  o  valor do bem (embarcação) afretado.  É válido ainda destacar que nessas prestações de serviços, parcela expressiva  dos  insumos  utilizados  na  atividade  de  perfuração  pela  TBL  (v.g.  lama  de  perfuração,  combustíveis,  partes  e  peças,  alimentação,  etc)  são  fornecidos  e  custeados pelas próprias Concessionárias, restando como valor agregado a este tipo  de  contrato  (serviço  de  perfuração),  em  essência,  o  fornecimento  da mão­de­obra  técnica adequada para o desenvolvimento da atividade.  Fl. 3652DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.653          7 Por óbvio, comparando­se a mais valia presente nos Contratos de Serviço de  perfuração com o valor da embarcação afretada, decerto mie em termos percentuais,  a remuneração entre os contratos não poderá jamais ser equânime, tal com supere o  autuante.  Para  melhor  ilustrar  a  correlação  entre  o  valor  agregado  em  cada  uma  das  avenças  firmadas  pela  Impugnante  com  a  remuneração  estipulada  nos  respectivos  contratos, a lmpugnante utiliza como exemplo a contratação de um automóvel com  motorista. Decerto,  em se  tratando de veículo de  luxo,  com valor  acima dos USD  1.000.000,00  (um  milhão  de  dólares  norte­americanos),  o  valor  da  locação  do  veículo ­ que objetiva remunerar o seu proprietário pelos riscos e o desgastes pela  disponibilização  do  bem  no  mercado  ­  certamente  será  muito  maior  do  que  a  remuneração  do  motorista  contratado  para  conduzi­lo,  representando,  assim,  a  remuneração pela disponibilização do automóvel um percentual muito maior do que  o custo pela remuneração do motorista.  Por outro  lado, caso o veiculo alugado fosse um veiculo popular,  com valer  perto  dos  RS  30.000,00,  a  diferença  percentual  entre  o  valor  da  remuneração  do  condutor e do aluguel do veículo não seria tão evidente.  No entanto, ressalto­se que no caso em tela trata­se de bem afretado cujo valor  aduaneiro monta a aproximadamente RS 1.00,000.00,00 (um bilhão e quatrocentos  milhões  de  Reais),  e  que  em  outros  casos  pode  ultrapassar  R$  2.000,000.000,00  (dois bilhões de ReaiS). Dessa maneira, tento em vista o vultuoso valor do bem dado  em  armamento,.  a  correlação  de  78%  e  22%  existente  entre  a  remuneração  do  afretamento  e  dos  serviços  de  perfuração  encontra­se  em  patamares  mais  do  que  razoáveis e adequados, era que pese o entendimento diverso do autuante  (. . .)  Contudo, tal como se demonstrará nesta defesa, sem razão o autuante, pois, os  negócios Jurídicos praticados pela  Impugnante são plenamente válidos e regulares,  não lhes sendo possível qualquer imputação de serem simulados ou dissimulados, tal  como  já  reconhecido  pelo  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  em  situação bastante semelhante à presente.  (. . .)  Preliminarmente:  Os  Erros  de  Premissa  e  a  Superficialidade  do  Levantamento Fiscal  Conforme  se  demonstrará,  a  acusação  fiscal  empreendida  pelo  autuante  encontra­se eivada do insanável vício de nulidade (. . .)  Feita  essa  indispensável  ressalva,  assumindo  por  hipótese  que  desde  logo  V.Sas. já não decretarão a manifesta improcedência da autuação em apreço, já que  lavrada com base em mera retórica de que teria havido abuso de forma, de direito ou  simulação por parte da Impugnante, esta passa a demonstrar Inexistir simulação na  espécie.  Realmente, a presunção de dissimulação levada a cabo pelo autuante não só  não possui qualquer nexo com a realidade fática, como, ainda, desrespeita os direitos  à ampla defesa e ao devido processo legal.  Como  é  sabido,  o  lançamento  fiscal  tem  como  um  de  seus  princípios  essenciais o da verdade material, segundo o qual é dever da Administração Pública  investigar, com base na realidade dos fatos, a existência dos elementos constitutivos  Fl. 3653DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.654          8 da  obrigação  tributária.  O  citado  princípio,  lembre­se,  é  corolário  da  própria  necessidade de garantia da estrita legalidade da tributação.  Dito de outro modo, considerando que o tributo somente é devido se o fato da  vida  real  identificar­se  perfeitamente  com  alguma  das  hipóteses  previstas  em  lei,  legítimo concluir­se que somente será legal a cobrança desse tributo se aquele fato  da vida real houver efetivamente ocorrido.  Para tanto, recai sobre a Administração o severo e inafastável ônus de buscar  e  comprovar  através  de  provas  inequívocas  colhidas no  processo  físcalizatório,  os  fatos  da  vida  real  constitutivos  da  obrigação  tributária  (p.e.  fato  gerador,  base  de  cálculo, contribuintes), sob pena de não conseguindo comprovar qualquer um desses  elementos, afastar, de pronto, os efeitos tributários atinente ao fato investigado,  tal  como ocorre na espécie.  (. . .)  Portanto,  se  a  legalidade  da  tributação  depende  da  verificação  da  verdade  material acerca dos elementos da obrigação tributária, imperativo concluir que cabe  à Administração Pública buscar essa verdade à exaustão.   E mais, cabe à ela comprovar inequivocamente a constatação desta verdade de  forma a pennitir a constituição do crédito tributário com base em fatos.   Nunca poderá ­ do que se olvida o autuante ­ a autoridade fiscal lavrar autos  de infração com base em meras alegações, conforme bem reconhece a jurisprudência  dos Tribunais Judiciais pátrios, conforme ilustra a ementa abaixo:  "PROCESSO FISCAL NÃO PODE SER  INSTAURADO COM BASE EM  MERA ARGUMENTAÇÃO. Segurança concedida". (AMS 65.941­AM, TFR, Rel.  Min. JARBAS NOBRE, Resenha Tributária, seção 1.2., 1973, pág. 48 ­ grifamos e  destacamos)  Nesse  particular,  diga­se  que  o  autuante  não  trouxe  qualquer  prova  que  demonstrasse  ter  a  Impugnante  realizado  contratações  simuladas  ou  dissimuladas.  Ao  contrário,  toda  a  sua  acusação  é  feita  com  base  em  repetitiva  retórica,  o  que  decerto não se coaduna com os comandos que lhe regem e subordinam a prática, ex  vi do artigo 142 do Código Tributário Nacional."  (. . .)  No presente  caso,  o  ato  administrativo  consubstanciado  no  auto  de  infração  ora Impugnado, carece de validade por ausência do motivo de fato e de motivo legal.  Como se verifica do relato do autuante, a autuação foi lavrada sob a alegação  de  ter  a  Impugnante  supostamente  engendrado  uma  triangulação  artificiosa Mil  o  propósito exclusivo de reduzir a carga tributária nas avenças que celebrou:  "O Importante disso tudo é que a fiscalizada tem plena ciência da vinculação  entre  as  suas  contratadas  e  de  sua  atuação  em  conjunto  para  desempenhar  os  contratos, eis que a intenção da primeira e das segundas é a mesma: firmar contrato  de prestação de serviços com o menor impacto tributário." (TVF, pag. 18 ­ grifos do  original)  Contudo,  tal  como  se  demonstrará  nesta  defesa,  a  avença  firmada  pela  Impugnante com a TUK. o Afretamento de Embarcação ­ é­, em realidade, negócio  jurídico ­ Contrato ­ distinto daquele firmado entre a impugnante e a TEL, que tem  Fl. 3654DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.655          9 como  escopo  a  prestação  de  serviços  de  sondagens,  perfurações,  avaliações,  completação e workover.  (. . .)  Em  que  pese  existirem  duas  relações  jurídicas  distintas,  com  obrigações  autônomas e inconfundíveis, o autuante desconsiderou a estanqueidade jurídica dos  referidos Contratos, entendendo que o afretamento seria mera atividade­meio para se  atingir a atividade­fim que seria a prestação de serviços de perfuração.,  "Examinada a estrutura dos contratos, verifica­se que a bipartição destes em  afretamento  e  serviços  é meramente  formal. A verdade material  que  se  impõe,  no  desempenho  dos  contratos,  é:de  que  não  há  afretamento  puro  e  simples  ­  o  fornecimento  das  unidades  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços  contratados," (TVF pag. 21)  Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, percebe­se que o autuante tentou  se  utilizar  de  autorização  concedida  ­  em  hipóteses  restritíssimas  e  excepcionalíssimas , diga­se ­ pela legislado de regência para desconsiderar os atos e  negócios  jurídicos  ­  legal  e  validamente  ­  praticados  pela  impugnante,  embasando  uma suposta falta de recolhimento de tributos.  Segundo o autuante, embora cobertos per contratos firmados com a TBI, e a  TUK,  "na  verdade,  existe  como  objetivo  único  a  prestação  de  .serviços  de  perfuração que ocorrem, na prática, sob o comando e controle do 'armador',"(fis. 13  do TVF) como visto, o autuante se ampara na presunção do que, embora previstos  em  atos  jurídicos  próprios,  celebrados  entre  a  impugnante  e  á  fretadora  da  embarcação no exterior e entre a impugnante e a prestadora de serviço localizada no  Brasil, tais contratações seriam unas e indivisíveis:  "Na  ,prática,  resta  claro  que  as  empresas  do  grupo  TRANSCOCEAN  prestavam serviços de/brama única e unida,  trabalhavam em conjunto par atingir o  objetivo  do  grupo  econômico,  qual  seja,  a  prestação de  serviços  de  perfuração de  poços." (TVI:. pag. 26)  Na dissimulação, ou simulação relativa como também conceitua a doutrina, é  preciso que  se  verifique  e que  se  comprove  a  clara  intenção  dolosa  do  agente  em  ocultar através de um ato ou negócio jurídico criado exclusivamente para mascarar a  "ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da  obrigação tributária", o que decerto não ocorre na espécie.  Utilizando  o  conceito  da  "dissimulação"  ou  simulação  relativa  ao  caso  concreto, verifica­se claramente que a existência de contrato de afretamento com a  empresa estrangeira em paralelo ao contrato de serviço de perfuração com empresa  brasileira, nem de longe tinha como objetivo 'mascarar" ou encobrir a realidade dos  fatos, pois:  •  insista­se,  de  fato  a  lmpugnante  necessitava  de  uma  embarcação  que  inexistia no Brasil, daí a necessidade da contratação da empresa estrangeira ­ TUK ­  proprietária  da  embarcação  afretada  pela  Impugnante.  Além  do  que,  para  se  enquadrar  nas  normas  de  regência  do  REPETRO,  seria  mandatório  que  o  proprietário  da  embarcação  estivesse  no  exterior,  ex  vi  do  artigo  14  da  Instrução  Normativa n° 844/08;   • não é menos fato que a Impugnante precisava de técnicos que lhe prestassem  serviços de perfuração de poços de petróleo e gás no Pais, dai a contratação da TBL.  Fl. 3655DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.656          10 Como  a  TBL  não  possui  em  seus  ativos  embarcação,  não  podia  assumir  junto  à  Impugnante a obrigação de afretar embarcação que não tem; e   •  a  sinergia  intra­grupo  é  qualidade  de  extrema  relevância  para  a  correta  e  perfeita  consecução  das  atividades  demandadas  pela  Impugnante,  pois,  como  se  sabe, cada embarcação é adaptada para as condições específicas de um determinado  campo  ou  jazida.  Portanto,  se  a  embarcação  afretada  pela  Impugnante  era  pertencente  ao  grupo Transocean,  ninguém melhor  do  que  a  própria Transocean  ­  ainda que por outra empresa do grupo ­ fosse eleita para a realização dos serviços de  perfuração, pois, decerto, bem conhece os equipamentos e  tecnologias existentes a  bordo das embarcações do Grupo.  Claro  está,  dessa  forma,  que  a  Impugnante  não  aparentou  conferir  ou  transmitir  ­  e  de  fato  não  conferiu  e  nem  transmitiu  ­  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas às quais realmente se conferiu ou transmitiu.   Os documentos acostados aos autos bem refletem a mais pura realidade dos  fatos econômicos e dos atos jurídicos praticados, o que significa afirmar que o que  neles foi escrito representou a efetiva vontade das panes e de fato ocorreu.   Os  documentos  produzidos  pela  Impugnante  ou  pelas  demais  empresas  relacionadas  na  autuação  não  contêm  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não verdadeira.   Referidos documentos, mormente, os Contratos de Serviço e de Afretamento  foram todos apresentados pela Impugnante e pela TBL quando da habilitação desta  última ao Repetro  e quando da  importação da  embarcação,  e  submetidos  a  exame  das  próprias  autoridades,  aduaneiras,  as  quais  não  fizeram  qualquer  crítica  ou  objeção aos termos e condições neles estabelecidos.   O que neles foi declarado, repita­se, é verdadeiro e ocorreu, não havendo nem  mesmo alegação das autoridades fiscais a esse respeito, o que dirá prova em sentido  contrário.  Do  acima  exposto,  verifica­se  que  a  (dis)simulação,  equivocadamente  e  implicitamente  sugerida  ­  mas  não  provada  ­  pelo  autuante,  como motivadora  da  desconsideração dos Contratos firmados, não restou comprovada.  Somente com a comprovação dos elementos de dolo ou fraude com o objetivo  de  dissimular/fraudar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  é  que  poderia  o  autuante desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados pela Impugnante.  Não havendo, portanto, o preenchimento e a comprovação de nenhuma destas  hipótese pela conduta da Impugnante, não poderia o autuante ter desconsiderado os  atos e negócios jurídicos validamente praticados, para, com base em ilações, autuar a  Impugnante para a ­ ilegal ­ exigência de tributo.   Caso,  de  fato,  houvesse  qualquer  intuito  dissimulado  nos  atos  e  negócios  jurídicos praticados pela  Impugnante,  com o objetivo de  fraudar o  fisco,  deveria  ­  não por faculdade conferida ao autuante, mas por obrigação legal a ele imposta ­ ter  sido  aplicada  a  multa  agravada  de  150%,  o  que  não  ocorreu  justamente  por  não  haver elementos que permitissem ao autuante sustentar eventual abuso de forma ou  fraude cometidos pela Impugnante.  Contudo, paradoxalmente, em que pese ter o autuante insinuado a existência  de  simulação/fraude  nos  atos  c  negócios  jurídicos  praticados  pela  Impugnante  ao  ponto de desconsiderá­los, apenas aplicou a multa regulamentar de 75%. Ora Ilmo.  Fl. 3656DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.657          11 Julgadores, se não houve fraude, não houve simulação, porque o pressuposto desta é  obviamente aquela. Afastada a fraude, há que afastara simulação   Assim,  sem  razão  o  autuante  ao  pretender  impor  com bases  argumentativas  que haveria um artificioso desequilíbrio econômico entre o Contrato de Serviço e o  Contrato de Afretamento.  Como  já  se  pontuou  nesta  defesa,  a  correlação  de  78%  e  22%  entre  a  remuneração  do  afretamento  e  dos  serviços  de  perfuração  se  dá,  por  óbvio,  em  decorrência  da  disparidade  entre  o  valor  agregado  existente  em  cada  tipo  de  contrato.  Por todas as razões acima, está certa a Impugnante que o auto de infração ora  impugnado é nulo de pleno direito por patente falta de motivação e base legal para  fundamentar as conclusões do autuante.  Os Recursos Humanos Utilizados  De  acordo  com  o  autuante,  "Resta  claro  que  os  serviços  de  maior  responsabilidade  técnica  e  decisória,  tanto  de  náutica  quanto  de  perfuração,  são  praticados  por  estrangeiros  que  são  pagos  pelo  grupo  estrangeiro  que  deveria  receber, apenas, valores inerentes ao afretamento do navio." (fis. 24 do TVF) Trata­ se de mais uma assertiva desprovida de fundamento e  fruto da  superficialidade do  levantamento fiscal ora combatido.  Com  efeito,  assumiu  o  autuante  Que  referidos  estrangeiros  seriam  "pagos"  pela TUK, empresa esta contratada pela Impugnante para exclusivamente fornecer a  embarcação em afretamento.  Ocorre  que,  ao  contrário  da  pressa  do  autuante  em  chegar  a  ilações  desconexas da realidade fática, o que se sucede é bem diferente do que tenta impor:  "Os  documentos  apresentados  pela  prestadora  de  serviços  nacional  não  deixam  dúvidas  de  que  as  atividades  de  prospecção  são  desempenhadas  de  forma  esmagadora por profissionais vinculados à empresa estrangeira do grupo econômico  que não são por ela contratados." (TvF, pag. 26)  Contudo,  o  fato  de  a  TBL  se  utilizar  de  mão­de­obra  estrangeira  em  seus  serviços não implica em dizer que a TUK ­ contratada pela Impugnante apenas para  o  afretamento  ­  estaria  recebendo  receitas distintas do  afretamento para o qual  foi  contratada.  Olvidou­se o autuante de verificar e de compreender que a TBL, para atender  às  obrigações  assumidas  junto  à  ímpupante,  firmou  contrato  de  fornecimento  de  serviços  técnicos  com  outras  empresas  estrangeiras  ­  no  caso.  a  Global  Santa  Fé  Offshore  e  a  Transocean  International  Resources  Ltd  ­,  tal  como  ilustra  o  anexo  Contrato (doc. 05).   Note  que  é  prática  universal  da  indústria  de  petróleo  e  gás  que  os  conglomerados econômicos tenham um centro de excelência localizado em uma ou  em  algumas  jurisdições  para  que  referidos  experts  sejam  engajados  na medida  da  necessidade nas múltiplas demandas do conglomerado ao redor do globo terrestre.  E outra não é a situação do Grupo Transocean. Por ter atuação no segmento  da indústria de óleo e gás em variados países e diante da especificidade técnicas dos  serviços de perfuração de petróleo e gás, o Grupo Transocean concentra muitos dos  seus  técnicos­rotadores  ("routables")  em perfuração, em uma ou outra  empresa do  Fl. 3657DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.658          12 Grupo,  e estas  empresas  ­  a  exemplo  da Global  SantaFé Offshore  e  a Transocean  International Resource­8 Ltd ­ é que cedem (via contrato de prestação de serviços)  seu  corpo  técnico para  ser  engajado  pelas  diversas  empresas  do Grupo que  atuam  pelo mundo, incluindo a TBL no Brasil.  Portanto,  embora  referidos  estrangeiros  não  sejam  funcionários  da  TBL  ­  como de fato não o são ­ quem os contrata é a própria TBL para que dediquem seu  expertise  na  consecução  do  contrato  de  perfuração  firmado  entre  a  TBL  e  a  Impugnante, ou seja, se houve importação de serviços, essa se deu pela TBL e não  pela Impugnante.  Novamente válido esclarecer que até mesmo para fins de obtenção de visto de  trabalho desses técnicos estrangeiros no País, uma das condições para sua obtenção é  que tenham sido contratados ­ seja através de contrato de emprego ou por contrato  de prestação de serviços ­ por empresa brasileira.  In casu, foi justamente o que ocorreu.  A  Impugnante  que  se  dedica  à  exploração  e  produção  de  petróleo  e  gás  precisava de técnicos em perfuração, contratou a TBL que, por sua vez, utilizando­se  da sinergia com outras empresas do Grupo a que pertence, trouxe para a prestação de  serviços de perfuração à  Impugnante  técnicos  estrangeiros  amparados  em contrato  de serviço firmado entre a TBL e as empregadoras estrangeiras desses técnicos.  Sendo certo, diga­se novamente, que referidas empregadoras estrangeiras não  se  confundem  com  a  empresa  estrangeira  responsável  pelo  afretamento  da  embarcação.  Ou  seja,  o  fato  de  a TBL  ter  se  utilizado  dos  referidos  estrangeiros  em  sua  prestação de serviço de perfuração de poços de petróleo e gás à Impugnante ratifica  que  referida  empresa  apenas  e  tão­somente  estava  envolvida  com  a  prestação  de  serviços à Impugnante.  Essa relevante estrutura contratual passou desapercebida pelo autuante, o que  somente  reitera  a  superficialidade  da  acusação  fiscal  que  originou  a  autuação  ora  impugnada.  É o que se pede seja desde logo reconhecido por V.Sas."  A DRJ em Belém (PA)  julgou a  impugnação  improcedente e o Acórdão n°  01­31.499, de 26/02/15, foi assim ementado:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2009, 2010  Ementa:  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  DE  NAVIO­SONDA.  NATUREZA DA OPERAÇÃO. Constatado que os pagamentos à  empresa  domiciliada  no  exterior,  decorrentes  de  contrato  de  afretamento de navio­sonda, cuidava na verdade de operação de  afretamento  da  embarcação  cumulada  com  prestação  de  serviços,  e  não  sendo  possível  estratificar  os  valores  correspondentes  a  essas  atividades,  mister  a  classificação  dos  Fl. 3658DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.659          13 pagamentos  dessa  operação  como  decorrentes  de  prestação  de  serviços técnicos.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  SERVIÇOS  TÉCNICOS  E  DE  ASSISTÊNCIA  ADMINISTRATIVA.  A  incidência  da  Contribuição, na contratação de serviços técnicos prestados por  residentes ou domiciliados no exterior, prescinde da ocorrência  de transferência de tecnologia.  BASE DE CÁLCULO. IRRF. REAJUSTE. O valor do Imposto de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  compõe  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  independentemente  de  a  fonte  pagadora  assumir o ônus imposto do IRRF.  JUROS  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, apresenta­se regular a incidência dos  juros de mora sobre os valores da multa de ofício não pagos, a  partir de seu vencimento.  JUROS. TAXA SELIC. Tendo a cobrança dos juros de mora com  base  na  Taxa  SELIC  previsão  legal,  não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos  apreciar  argüição  de  sua  ilegalidade/inconstitucionalidade.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AO  ADVOGADO.  INDEFERIMENTO. O domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  endereço,  postal,  eletrônico  ou  de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  fins  cadastrais. Dada a existência de determinação legal expressa em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações ao escritório do procurador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que destaca:  ­ que, após a protocolização da impugnação, foi editada "a Lei n° 13.043/14  que, em seu artigo 106, veio a afastar/esclarecer qualquer dúvida que pudesse haver sobre a  legalidade  de  repartição  entre  as  receitas  de  afretamento  de  embarcação  estrangeira  e  as  receitas dos serviços de exploração/prospecção de óleo e gás"; e  ­  a  decisão  da  DRJ,  no  processo  administrativo  n°  16682.720406/2014­24,  que cancelou o Auto de Infração do IRRF, por ausência de prova de simulação dos contratos;  E assim resume suas alegações (fls. 3.372 e 3.373):  "O Breve resumo do Concluído até Aqui  Fl. 3659DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.660          14 Diante  de  todo  o  acima  exposto,  espera  e  confia  a  Recorrente  que  V.Sas.  julgarão  totalmente  procedente  o  presente  recurso  reconhecendo  a  integral  improcedência da autuação, pelo fato:  •  de  haver  graves  e  insuperáveis  nulidades  na  autuação,  pois,  como  se  demonstrou, além de o ordenamento jurídico pátrio não permitir a lavratura de autos  de infração com base na retórica de ter havido abuso de direito, o autuante pretendeu  ainda  desconsiderar  atos  jurídicos  validamente  celebrados  pela  Recorrente,  sem,  contudo, comprovar a existência de simulação ou dissimulação pela Recorrente, se  utilizando de premissas equivocadas e que não se sustentam;  •  de  haver  manifesta  mudança  da  acusação  originalmente  imposta  pelo  autuante  pela  decisão  recorrida,  pois  enquanto  o  autuante  diz  que  os  contratos  de  serviço  e  afretamento  seriam  uma  realidade  indivisível,  a  decisão  ora  recorrida  reconhece  a  validade  da  estrutura  bipartida,  contudo,  inova  na  acusação,  ao  sustentar,  sem qualquer  fundamentação, que no contrato de afretamento  a  caso nu  firmado pela ora Recorrente haveria parcela de serviço que não poderia ser cindida  do afretamento em si; o que decerto não prospera, pois, insista­se, está­se diante de  contrato de afretamento a casco nu (mera obrigação de dar).  •  de  ser  plenamente  possível  aos  contribuintes  planejarem  suas  atividades  negociais desde que observadas as balizas legais;  • de inexistir sobreposição e nem muito menos confusão nas avenças firmadas  pela Recorrente para a prestação de  serviços de perfuração de poços de petróleo e  gás e para o afretamento de embarcação;  •  de que, ainda que haja  interligação entre os contratos de  afretamento  e de  serviço, nada de errado há nisso,  tal como bem conceitua a doutrina civilista sobre  os contratos coligados;  • de que o contrato de afretamento firmado pela Recorrente atende a todos os  requisitos previstos na legislação de regência;  •  de  não  haver  a  possibilidade  de  se  enquadrar  o  contrato  de  afretamento  a  casco nu corno se serviço fosse, pois, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça e o  próprio E. Supremo Tribunal Federal que a atividade que predomina no afretamento  não é um fazer, mas sim um dar (o bem em afretamento); e  •  de,  ainda  que  se  entendesse  que  o  afretamento  seria  parte  integrante  do  contrato de serviço, não se pode tributar as atividades­meio.  Em  petição  protocolizada  após  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  noticiou  a  decisão  favorável  proferida  pelo CARF  (Acórdão  n°  3201­003.150,  de  23/10/17)  que,  por  unanimidade  de  votos,  cancelou  o  lançamento  de  PIS  e  a  COFINS  Importação.  A PGFN apresentou contra­razões, em que defende os argumentos utilizados  pela fiscalização para a lavratura do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Fl. 3660DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.661          15 Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve  ser conhecido.  Nos  anos  de  2009  e  2010,  a  recorrente  figurava  como  contratante  de  afretamento  do  navio­sonda  Deepwater  Discovery  e  de  serviços  de  perfuração  de  poços  de  petróleo.  As  contratadas,  respectivamente,  Transocean  UK  (Reino  Unido)  e  Transocean  do  Brasil Ltda. (Brasil), pertenciam ao mesmo grupo econômico.  As remessas para o exterior para pagamento do afretamento eram realizadas  com o benefício da redução a zero da alíquota do IRRF (inciso I do art. 1° da Lei n° 9.481/97)  e  não  se  encontravam  no  campo  de  incidência  da  CIDE,  PIS  Importação  e  COFINS  Importação, pois, em princípio, não se tratava de importação de serviço.  Contudo, após auditoria dos contratos e documentação e  registros contábeis  correspondentes, a fiscalização concluiu que, na verdade, não havia duas contratações, porém  uma única,  de  prestação  de  serviços  de perfuração.  Por  conseguinte,  lançou de  ofício  IRRF,  CIDE,  PIS  Importação  e  COFINS  Importação  sobre  as  remessas  a  título  de  afretamento,  distribuídas entre o presente (CIDE) e outros dois processos administrativos, a saber:  a)  IRRF  ­  processo  administrativo  n°  16682.720406/2014­24:  a  DRJ  em  Belém  (PA),  por  maioria  de  votos,  julgou  a  impugnação  procedente.  Aguarda­se  o  encaminhamento para o CARF, para julgamento do recurso de ofício.   b) PIS e COFINS ­ processo administrativo n° 16682.720408/2014­13: a DRJ  em Belém (PA) julgou procedente a impugnação e o CARF negou provimento ao recurso de  ofício  (Acórdão  3201­003.15,  de  26/09/17).  Irresignada,  a  PGFN  interpôs  embargos  de  declaração,  os  quais,  todavia,  foram  rejeitados,  por  unanimidade,  nos  termos  do Acórdão  n°  3201­003.507, de 20/03/18.  Passo ao exame do recurso voluntário.  PRELIMINARES  "A  PRIMEIRA  NULIDADE  DA  DECISÃO  ORA  RECORRIDA  ­  A  INOVAÇÃO  DA  DECISÃO  NA  ACUSAÇÃO  ORIGINARIAMENTE  IMPOSTA  PELO  AUTUANTE"  Reproduzo trecho do recurso voluntário:  (. . .)"  Como  visto  acima,  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  combatido,  o  autuante  entendeu  que  a  estrutura  bipartida  utilizada  pela  Recorrente  teria  como  único e exclusivo propósito  'mascarar uma única contratação' (fls. 3 do Termo de  Verificação Fiscal ­ "TVF").  Para tanto, insinua que:  'No contexto concreto das contratações efetuadas, em que pese a repartição  formal  em  dois  contratos,  a  realidade  dos  fatos  demonstra  que  inexiste  um  Fl. 3661DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.662          16 afretamento autônomo desvinculado do  fornecimento dos serviços de perfuração e  sondagem. Tratam­se na verdade de operações em que, afretamento e serviços, são  indissociáveis para que os serviços contratados de forma global sejam alcançados.'  (fls. 9 do TVF)   E conclui salientando em sua grave ­ e não provada acusação ­ que:  'Fica claro que ambas as empresas atuam de forma conjunta a fim de prestar  um único e harmônico serviço entre elas e, ao promover a partição dos contratos,  criar uma manobra que visa à redução dos tributos devidos.' (fls. 19 do TVF)  Da  leitura  dos  extratos  acima,  percebe­se  que  o  autuante  baseia  toda  a  sua  argumentação  em  um  único  fundamento:  que  a  bipartição  dos  contratos  de  afretamento  e  de  serviços  teria  sido  propositalmente  engendrada  pela  Recorrente  para encobrir uma única atividade, qual seja, a prestação de serviços pela empresa  estrangeira através do uso da embarcação afretada.   Neste sentido, enquanto o autuante considerou que haveria confusão entre as  obrigações  objeto  do  contrato  de  serviços  de  perfuração  com  o  contrato  de  afretamento para legitimar a presunção de existência de uma única avença (serviços  com  afretamento)  e,  por  conseguinte,  a  ilegalidade  da  repartição  das  receitas,  a  decisão  recorrida  reconhece  a  plena  validade  da  bipartição  dos  contratos  e  neste  aspecto andou bem a Turma julgadora.   No entanto, na tentativa de fundamentar a manutenção da autuação, a decisão  recorrida  destaca  que  'não  sendo  possível  distinguir  nos  autos  a  receita  da  empregada  exclusivamente  no  afretamento  da  embarcação,  entende­se  não  ser  possível afastar a exação da CIDE propalada pelo art. 2° da Lei n° 10.168/00, com  a redação dada pela Lei n" 10.332/01'. (fis. 3.259/3.260 ­ grifamos)  E continua alegando que:  'Ideal seria se se pudesse distinguir a real receita atribuída a cada atividade  (afretamento  e  prestação  de  serviço),  e,  com  isso,  aplicar  a  tributação  devida  a  cada situação, concedendo a  isenção do  IRRF,  reconhecendo a não  incidência da  CIDE, onde fosse o caso. Porém, não vislumbra tal possibilidade. Repise­se, não há  nos  autos  elementos  que  permitam  dar  os  perfeitos  contornos  a  receita  de  fato  correspondente a cada atividade.' (fls. 3.259/3.260 ­ grifamos)'   Em  outras  palavras  a  decisão  recorrida  afastou  o  principal  argumento  da  acusação fiscal de invalidade e artificialidade da estrutura bipartida de contratação,  para  inovar a  acusação,  entendendo que  não  haveria no  contrato  de  afretamento  a  previsão  entre  o  que  seria  parcela  de  serviço  e  o  que  seria  do  afretamento  nas  remessas  efetuadas;  olvidando­se,  contudo,  de  atentar  para  o  relevante  fato  que  in  casu, o afretamento contratado era a casco nu, modalidade esta que não compreende  qualquer parcela de serviço atrelada ao afretamento!   Srs.,  esse  sofisma  acaba  por  inovar  a  acusação  original,  alterando o  critério  jurídico adotado pelo autuante para a  lavratura da autuação, o que como se verá, é  vedado pela legislação.  (. . .)"  Não vejo alteração do critério jurídico.   Fl. 3662DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.663          17 A fiscalização depreendeu da leitura dos contratos e documentação correlata  que  teria  sido  promovida  uma  bipartição  de  um  único  serviço  em  dois  contratos,  com  o  propósito  de  atribuir  ao  de  afretamento  um  valor  maior  do  que  o  devido,  com  vistas  a  aproveitar da redução a zero do  IRRF sobre as  respectivas  remessas, bem como pelo fato de  estarem fora do campo de incidência da CIDE e do PIS/COFINS Importação.   E a decisão recorrida, não obstante reconhecer a possibilidade de coexistirem  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  de  perfuração,  notadamente  após  a  publicação  da  Lei  n°  13.043/14,  manifestou,  expressamente,  sua  concordância  com  a  fiscalização.   Dos autos, concluiu que houvera uma "confusão" entre as atividades, de  tal  forma que não se poderia mais falar em contratos separados e, por conseguinte, em pagamentos  com naturezas jurídicas e tratamentos fiscais distintos, como segue (fl. 3.260 e 3.261):  "(. . .)  Do  exposto,  muito  embora  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  13.043/2014  não  tenham  aplicação  aos  fatos  geradores  do  lançamento,  elas  demonstram a factibilidade da bipartição do contrato.  A  questão  que  se  revela  óbice  para  a  pretensão  da  recorrente  é  a  falta  de  configuração exclusiva da receita de afretamento.  No  caso  concreto,  como  demonstrado  exaustivamente  pela  autoridade  lançadora  no  relatório  de  fiscalização,  em  especial  às  folhas  2948­2967, houve  uma  verdadeira  confusão  entre  o  contrato  de  afretamento  e  o  contrato  de  prestação do serviço de perfuração.  De  sorte  que  não  possível  distinguir  a  efetiva  divisão  de  cada  contrato  no  contexto da operação de perfuração, sondagem e exploração de poços de petróleo.  Assim, embora o contrato esteja formalmente denominado como contrato de  afretamento,  sua  natureza  é  de  contrato  de  afretamento  cumulado  com  prestação de serviço de perfuração.  (. . .)" (g.n.)  Isto posto, nego provimento aos argumentos.  "A  SEGUNDA  NULIDADE  DA  DECISÃO  ORA  RECORRIDA  ­  AUSÊNCIA DE REUNIÃO DOS PROCESSOS CONEXOS E DECISÃO CONTRÁRIA AO  JULGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DO IRRF"  Neste tópico, aponta duas supostas causas de nulidade da decisão recorrida: i)  ausência de reunião de processos reflexos; e ii) de que foi de encontro à decisão proferida pela  mesma DRJ, em sede do processo n° 16682.720406/2014­24 (IRRF).  E fundamenta seu posicionamento no inciso IV do art. 2° e caput do art. 47  do Anexo II da Portaria MF n° 343/15 (Regimento Interno do CARF ­ RICARF), em decisões  do  CARF,  em  que  restou  consignada  a  impossibilidade  de  haver  decisões  divergentes  em  processos  contendo  lançamentos  reflexos  de  PIS,  COFINS,  CSL  e  IRPJ  (Acórdão  n°  1802­ 001.320 e 1402­001.886) e, no mesmo sentido, em uma decisão judicial (TRF­1 ­ APELAÇÃO  CIVEL AC 9742 MG 94.01.09742­9).  Fl. 3663DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.664          18 Também neste caso, não lhe assiste razão.  A reunião de processos vinculados, para julgamento em conjunto, atende ao  princípio da economia processual. Contudo, trata­se de uma faculdade e não obrigação, como  se depreende da leitura do §1° do art. 9° do Decreto n° 70.235/72:   "§1° Os  autos  de  infração  e  as  notificações  de  lançamento  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao  mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo,  quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos  de  prova.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)" (g.n.)  Na mesma linha, encontra­se o RICARF:  "Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  (. . .)  § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão  ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo  conexo,  ou  o  principal,  salvo  se  para  esses  já  houver  sido  prolatada decisão." (g.n.)  Ademais,  de  acordo  com  os  artigos  2°  e  47  do  Anexo  II  do  RICARF,  processos que tratam de IRRF, PIS e COFINS devem ser julgados em conjunto e pela 1° Seção  de Julgamentos, quando reflexos do IRPJ, o que não é o caso. E processos que versem sobre  CIDE têm de ser julgados por esta Seção de Julgamentos:  "Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e  julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira) instância que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   (. . .)   IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)   (. . .)   Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação referente a:  (. . .)  VIII  ­  Contribuições  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE);  (. . .)  Fl. 3664DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.665          19 Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46."  Portanto,  o  fato  de  não  terem  sido  reunidos,  tanto  na  primeira  quanto  na  segunda instâncias administrativas, não dá causa à nulidade da decisão recorrida.  A  segunda  alegação  ­  a DRJ proferiu  decisões  diferentes  para  o  presente  e  para o processo de IRRF ­ também não a socorre. Não há dispositivo legal que confira efeito  vinculante às decisões administrativas de primeira ou segunda instâncias.  Isto posto, rejeito os argumentos.  "A  TERCEIRA  NULIDADE  DA  DECISÃO  ORA  RECORRIDA  ­  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  DA  RECORRENTE.  AUSÊNCIA  DE  DILIGÊNCIA  PARA  APURAÇÃO  E  CONSTATAÇÃO  DA  SEGREGAÇÃO  DAS  RECEITAS  DE  AFRETAMENTO  E  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  A  BORDO  DA  EMBARCAÇÃO,  TENDO  EM  VISTA  O  RECONHECIMENTO  EXPRESSO  DA  VALIDADE  E  ESTANQUEIDADE  DOS  CONTRATOS  ­  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DO  FORMALISMO  MODERADO"  Reitera  que  a  decisão  recorrida  admitiu  a  coexistência  entre  os  contratos,  tendo confirmado a autuação pelo simples fato de que não havia como "(. . .) distinguir a real  receita atribuída a cada atividade (afretamento e prestação de serviço) e, com isso, aplicar a  tributação  devida  a  cada  situação,  concedendo  isenção  do  IRRF,  reconhecendo  a  não  incidência da CIDE onde fosse o caso."  Diante disto, não deveria ter ratificado o procedimento fiscal, porém baixado  o  processo  em  diligência,  pois  havia  elementos  nos  autos  para  realizar  a  dita  segregação  de  receitas.  E, uma vez que os fatos não foram devidamente investigados, conclui que "(.  .  .)  tanto  o  auto  de  infração  combatido,  quanto  a  decisão  recorrida  estão  calcados  em  premissas fáticas não provadas e, pior, contrárias às provas constantes dos presentes autos, (.  . .) não atendem aos princípios da motivação, da legalidade e da verdade material que regem  os  atos  da  Administração  Pública,  razão  pela  qual,  com  a  devida  vênia,  se  impõe  o  reconhecimento da manifesta nulidade da decisão recorrida."  Em  tópico  anterior,  já  manifestei­me  no  sentido  de  que  tenho  outra  interpretação da decisão da DRJ.   Não  obstante  reconhecer  a  possibilidade  de  coexistirem  contratos  de  afretamento e de prestação de serviços de perfuração, notadamente após a publicação da Lei n°  13.043/14, no caso em discussão, concordou com a fiscalização quanto `a "(. . .) confusão entre  o  contrato  de  afretamento  e  o  contrato  de  prestação  do  serviço  de  perfuração  (.  .  .)"  e  à  conclusão de que, na verdade, "(. . .) embora o contrato esteja formalmente denominado como  contrato de afretamento, sua natureza é de contrato de afretamento cumulado com prestação  de serviço de perfuração."  Fl. 3665DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.666          20 Portanto,  uma  vez  que,  com  base  nos  autos,  ratificou  o  posicionamento  do  agente  fiscal  de  que  tratava­se  de  uma  só  operação  (serviço  de  perfuração  de  poços  de  petróleo), não havia justificativa para requerer investigações complementares.  Portanto, não se verifica preterição do direito de defesa ou qualquer ofensa  aos princípios da motivação, legalidade ou verdade material que pudessem macular o auto de  infração ou a decisão recorrida, pelo que nego provimento aos argumentos.  "A PRESUNÇÃO UTILIZADA PELA DECISÃO RECORRIDA PARA A  MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO COMBATIDO"  Aduz  que  a  decisão  recorrida  teria  ratificado  a  autuação  com  base  na  presunção de que no contrato de afretamento haveria obrigações cumuladas de afretamento e  prestação de serviços.   E tal presunção, além de não ter amparo legal, contraria os documentos que  se encontram nos autos:  "(. . .)  Contudo,  como  se verá mais  adiante,  há disposição expressa no  contrato de  afretamento  (Cláusula  2.01  "a")  indicando  que  'O  armador  (TUK)  não  operará  o  Navio­sonda, ou terá qualquer responsabilidade por sua operação.'  Além do mais, referida Cláusula do contrato de afretamento ainda dispõe que:  'Durante  Prazo  do Contrato,  o  Afretador  terá  o  uso  pleno  e  exclusivo  do  Navio­sonda que será operado por uma Contratada para a Prestação de Serviços  de  Perfuração  de  acordo  com  um  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Perfuração. (Cláusula 2.01 "a" do Contrato de Fretamento ­ grifamos)  'O  Armador  será  responsável  pelo  fornecimento  oportuno  de  todas  as  questões  mencionadas  na  Presente  Cláusula  2,  inclusive  o  Navio­sonda  e  os  Equipamentos  Associados.'  (Cláusula  2.01  "d"  do  Contrato  de  Fretamento  ­  grifamos)"  Mais uma vez equivoca­se a recorrente.  Nem a autuação e tampouco a decisão recorrida basearam­se em presunções,  porém  na  vasta  documentação  carreada  aos  autos  e  que  as  levaram  a  concluir  que  fora  desenvolvido apenas um negócio, o de prestação de serviço de perfuração, com utilização de  navio­sonda.  Assim, nego provimento aos argumentos.  MÉRITO  Autuação  Sumario os motivos que levaram a fiscalização a considerar que, na verdade,  havia  uma  única  operação  (perfuração)  e  não  duas  (afretamento  e  perfuração)  e  lavrar  três  autos de infração (Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, fls. 2.939 a 2.980):  Fl. 3666DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.667          21 a)  Desproporcionalidade  dos  valores  dos  contratos  de  afretamento  e  de  serviços de perfuração:  ­ os contratos foram firmados em fevereiro de 2006;  ­ até  janeiro de 2008, data do primeiro aditamento, correspondiam a 90% e  10%, respectivamente, do montante total contratado; e  ­  após  os  primeiro  e  segundo  aditamentos  (10/09/08),  isto  é,  ao  longo  do  período autuado (anos de 2009 e 2010), passaram a 78% e 28% do valor total pago.  b) Em diligência na prestadora de serviços, verificou que a receita atribuída  ao contrato de serviços não era suficiente para fazer frente ao custo dos serviços prestados. A  matriz  estrangeira  fazia  aportes  de  capital  (empréstimos,  reembolso  de  despesas  etc.)  para  cobrir os gastos.  Este  relator  destaca  que  não  há  nos  autos  demonstrativos,  conciliados  com documentos e/ou registros contábeis, para evidenciar tal afirmação.  c)  A  Transocean  Brasil  Ltda.  pertence  ao  mesmo  grupo  econômico  da  Transocean UK, que afretava o navio­sonda à recorrente.  d) Da análise conjunta dos contratos  identificou:  similitude entre as "razões  contratuais"; as cláusulas de início, vigência, rescisão e término são idênticas; e a rescisão do  contrato de serviços implica na rescisão do contrato de afretamento;   e)  Apesar  de  o  contrato  de  afretamento  prever  que  o  navio­sonda  ficaria  totalmente à disposição da recorrente, por diversas vezes foi afretado para outras empresas e o  serviço suspenso. Ademais, também previu que o prestador de serviços de perfuração teria de  ser aprovado pelo armador.   f)  Apesar  de  o  contrato  de  afretamento  dispor  o  contrário,  da  leitura  da  cláusula  2.08  ("retomada  de  controle  do  poço  depois  do  blowout  ou  abertura  de  crateras),  verifica­se  que  o  controle  e  operação  do  navio  cabiam  ao  armador,  que,  conforme  citado  anteriormente, pertencia ao mesmo grupo econômico do prestador do serviço.  g) A  remuneração do afretamento  era  calculada  com base na produtividade  demonstrada pelo serviço de perfuração. Assim, se, por algum motivo de ordem operacional,  houvesse  suspensão ou  redução  temporária das  atividades de perfuração, haveria  equivalente  suspensão ou redução da remuneração pelo afretamento.  h) Ambos os contratos foram aditados nos mesmos termos e datas.  i)  No  segundo  aditamento  ao  contrato,  a  Transocean  UK  nomeou  a  Transocean  Brasil  responsável  pelas  importação,  exportação  e  desembaraço  aduaneiro  do  navio.  j) Os profissionais pertencentes aos mais altos escalões de operação do navio  e  de  perfuração  eram  contratados  pela  Transocean  do  Brasil  de  empresas  estrangeiras  pertencentes ao grupo Transocean.  Argumentos de defesa  Fl. 3667DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.668          22 A recorrente assim defende os procedimentos adotados:   a) O §9° do art. 17 c/c §8° do art. 5° da IN RFB n° 844/08 (REPETRO), em  vigor  no  período  autuado)  condicionavam  a  concessão  do  regime  de  admissão  temporária  à  separação, em contratos distintos, das atividades de afretamento e perfuração.  "Art.  5°  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  § 1" Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica:  (. . .)  § 8° Na hipótese prevista no §9° do art. 17, as pessoas jurídicas  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  1°  poderão  ser  habilitadas  ao  Repetro  com base no contrato de prestação de  serviços,  desde  que haja execução simultânea com os contratos de afretamento  a  casco  nu,  de  arrendamento  operacional,  de  aluguel  ou  de  empréstimo.  (. . .)  Art.  17.  A  solicitação  do  regime  será  formulada  mediante  apresentação do Requerimento de Concessão do Regime (RCR),  de  acordo  com  o  modelo  constante  do  Anexo  II  à  Instrução  Normativa SRF n°285, de 2003.  (. . .)  §9° Na hipótese de disponibilização de bem pela concessionária  ou  autorizada  à  empresa  contratada  para  a  prestação  de  serviços,  será  aceito,  para  fins  de  concessão  do  regime  de  admissão  temporária,  contrato  de  afretamento  a  casco  nu,  de  arrendamento  operacional,  de  aluguel  ou  de  empréstimo,  .firmado  entre  a  concessionária  ou  autorizada  e  a  empresa  estrangeira, desde que: (Incluído pela Instrução Normativa RFB  n" 1.089, de 30 de novembro de 2010)  I  ­  esteja  vinculado  à  execução  de  contrato  de  prestação  de  serviços,  relacionado  às  atividades  a  que  se  refere  o  art.  1  e  (Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB  n"  1.089,  de  30  de  novembro de 2010)   II  ­  conste  cláusula  prevendo  a  transferência  da  guarda  e  da  posse do bem. (Incluído pela Instrução Normativa RFB n" 1.089,  de 30 de novembro de 2010)" (g.n.)  b) São razoáveis com os praticados no mercado de óleo e gás os percentuais  de  78%  e  22%,  haja  vista  que  a  disparidade  entre  os  valores  agregados  em  cada  um  dos  contratos. Em contratos de perfuração, as concessionárias (ex: Petrobras) são as responsáveis  pelo  fornecimento  de  parcela  expressiva  dos  insumos,  cabendo  à  prestadora  dos  serviços  (Transocean Brasil) o fornecimento da mão­de­obra técnica.  c) Os percentuais de 78% e 22% estão de acordo com o inciso II do §2° do  art. 1° da Lei n° 9.481/97, com a redação dada pela Lei n° 13.043/14.  Fl. 3668DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.669          23 d) Da leitura dos contratos, resta claro que o propósito de cada uma foi bem  delimitado, não havendo confusão entre seus objetos.  e) No contrato de afretamento, há disposição expressa (cláusula 2.01 "a") de  que o armador não operará e tampouco terá responsabilidade sobre a operação do navio.   f) É usual que embarcação desta natureza seja remunerada com base em seu  uso efetivo.  g) A  forma  de  remuneração  dos  contratos  não  é  defesa  em  lei  e,  portanto,  válida para todos os fins de direito (artigos 104 e 107 do Código Civil). Não cabe, portanto, a  afirmação de que a similaridade entre as formas de remuneração constituiria evidência de que  trata­se de apenas um tipo de atividade.  h) A dependência entre os contratos também não é vedada em lei.  i) As naturezas dos contratos de prestação de serviços e de afretamento estão  previstas, respectivamente, no Código Civil e no inciso I do art. 2° da Lei n° 9.432/97 ("Lei do  Transporte Aquaviário"). Assim  sendo,  à  luz  dos  artigos  109  e  110  do CTN,  não  poderia  o  Fisco desprezá­las, para fins exclusivamente arrecadatórios.  j) Colacionou decisões do STJ, em que decidiu que afretamento a casco nu  comporta uma obrigação de dar e, portanto, não se confunde com prestação de serviços (RESP  1.054.144,  de  09/12/09,  e  792.444,  de  26/09/07)  e  que  não  há  que  se  tributar  pelo  ISS  atividades­meio, o que reforçaria a  tese de que, ainda que houvesse algum serviço envolvido  com o afretamento, o mesmo não receberia tratamento como tal, para fins fiscais.  k) A contratação de estrangeiros para a prestação de serviços de perfuração  ocorreu, porque não havia mão­de­obra disponível no País  com a devida especialização. E  a  importação dos serviços foi realizada pela Transocean do Brasil e não pela recorrente.  l) A bipartição dos contratos foi reconhecida pelo Fisco, por meio da Solução  de  Consulta  COSIT  n°  225/14,  em  que  dispõe  que  as  remessas  das  contraprestações  de  afretamento de navio­sonda goza da redução a zero da alíquota do IRRF e, em seus itens 15 e  16, assim dispõe:  "15.  É  certo  que  as  empresas  são  livres  para  montar  os  seus  negócios  e  para  contratar  na  forma  que  melhor  entenderem,  visando a otimização de suas operações e a obtenção de lucros.  Essa  liberdade  não  é  absoluta  pois  tem  como  limite  a  observância das leis.   16.  Portanto,  em  princípio,  não  se  vislumbra  nenhum  óbice  que, na gestão de seus negócios, determinada empresa opte por  efetuar  dois  contratos  com  empresas  distintas,  uma  para  afretamento do bem e outra para sua operação." (g.n.)   Também foi reconhecida pelo CARF, nos Acórdãos n° 1402­001.439 e 1101­ 001.092).  Fl. 3669DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.670          24 m)  Não  há  provas  nos  autos  de  que  houve  simulação,  para  dissimular  a  realidade  fática  que,  ao  ver  da  fiscalização,  seria  a  de  execução  de  somente  um  tipo  de  atividade.   E  tampouco  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  Transocean  do  Brasil, o que, à luz do art. 50 do Código Civil, somente é possível, mediante a comprovação de  que houve abuso ou desvio de finalidade.  Neste sentido, colacionou decisões do STJ (RESP 744.107/SP, de 12/08/08, e  876.974/SP, de 27/08/07).  Análise da autuação e alegações de defesa  Assiste razão à recorrente.  A fiscalização lançou CIDE sobre pagamentos titulados de afretamento, por  entender  que,  na  verdade,  eram  contraprestações  de  serviços  de  perfuração,  que  teriam  sido  contratados e prestados com a aplicação de mão­de­obra técnica e utilização de navio­sonda.   Que teria havido uma "bipartição artificial" da operação em dois contratos,  com o intuito de reduzir a carga tributária ­ sobre afretamento, incide apenas IRRF e `a alíquota  zero, enquanto que sobre importação de serviços de perfuração incidem IRRF de 15%, CIDE  de 10%, PIS Importação de 1,65% e COFINS Importação de 7,65%.   Ora,  tendo  assim  procedido,  a  fiscalização,  de  fato,  promoveu  a  desconsideração, para fins fiscais, do negócio jurídico "afretamento".   Não obstante,  não dirigiu,  expressa  e diretamente,  uma  acusação de que os  contratos  de  afretamento  e  de  serviços  de  perfuração  foram  fraudados.  Que  seriam  atos  simulados, cujo intuito fora o de dissimular a verdade, isto é, de que havia uma único acordo  comercial  (prestação  de  serviços  de  perfuração)  e  não  dois  (afretamento  e  serviços  de  perfuração). Tanto assim que não capitulou o  lançamento no  inciso  II do § 1° do art 167 do  Código Civil ("simulação") c/c o art. 72 da Lei n° 4.502/64 ("fraude"), porém apenas no Lei n°  10.168/00, que é matriz legal da CIDE.  Contudo, evidências da real infração apontada pela fiscalização encontram­se  ao longo do Termo de Verificação Fiscal, tais como nos seguintes trechos:  i) Fl. 2.941:     ii) Fl. 2.947:  Fl. 3670DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.671          25   (. . .)    iii) Fl. 2.967:    A meu ver, não se pode confirmar o lançamento de ofício, construído, como  vimos, a partir da desconsideração, para fins fiscais, do contrato de afretamento, sem que haja  provas.   As alegações do autuante  (vide  tópico "Autuações",  letras  "a"  a  "j",  acima  apresentado),  quando muito,  podem  ser  tidas  como  indícios,  apropriados  para  robustecer  ou  corporificar  provas  diretas,  documentais.  Todavia,  jamais  para  fundamentar  tão  grave  acusação.  O único elemento que considero realmente "comprometedor" é o mencionado  na  fl.  2  do  TVF  (fl.  2.940),  que  incluí  na  lista  dos  fatos  que motivaram  a  autuação,  acima  apresentada:     Contudo,  não  foi  devidamente,  comprovado.  O  agente  fiscal  não  elaborou  demonstrativos,  conciliados  com  documentos  e/ou  registros  contábeis,  para  evidenciar  tal  afirmação.  Fl. 3671DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.672          26 Se  o  auditor  tivesse  comprovado  que  os  custos  dos  serviços  de  perfuração  prestados  aqui  no  Brasil  eram  suportados  pela  empresa  estrangeira  (Transocean  UK,  afretadora)  e  a  remuneração  correspondente  insuficiente  para  cobri­los  e  ainda  gerar  lucros  para a prestadora de serviços localizada no País, ter­se­ia não apenas um negócio jurídico sem  substância  econômica,  porém  uma  atividade  empresarial  inexistente  de  fato.  Restaria  caracterizado  que  a  real  prestadora  de  serviços  era  a Transocean UK,  aquela  que  fornecia  a  mão­de­obra e arcava com os custos e auferia as receitas correspondentes.  E tal circunstância induvidosamente autorizaria a desconsideração, para fins  fiscais, do contrato de afretamento e a incidência do IRRF, PIS/COFINS Importação e CIDE  sobre ao menos parte da receita de afretamento.  Contudo, o disposto na fl. 2 do TVF (fl. 2.940), acima reproduzido, não passa  de uma acusação não fundamentada e que, portanto, não merece a atenção desta turma.   E o relator do Acórdão DRJ n° 01­31.499, cujo voto foi vencido, manifestou  idêntica compreensão da autuação e concluiu pela procedência da impugnação, por ausência de  provas.   Com efeito, chamo a atenção para um fato inusitado: a mesma turma da DRJ,  em relação ao mesmo procedimento fiscal, proferiu duas decisões opostas à acima citada, isto  é, cancelaram o auto de infração, por maioria de votos, nos processos n° 16682.720406/2014­ 24, sobre IRRF, e n° 16682.720408/201413, PIS/COFINS Importação.   O recurso de ofício referente ao PA de IRRF ainda não foi julgado no CARF.   Porém,  o  de  PIS/COFINS  sim.  E,  por  unanimidade  de  votos,  foi  negado  provimento ao recurso de ofício (Acórdão n° 3201­003.150, de 26/09/17), com voto condutor  da  lavra do  i. Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. E destaco a declaração de  voto do i. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que acompanhou o relator, porém pelas  conclusões,  pois  o  motivo  maior  que  o  levou  a  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  foi  justamente  o  de  que  a  fiscalização  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  houvera  a  titulada  "bipartição artificial" da operação de prestação de serviço de perfuração.  Por fim, faço breves comentários sobre dois temas presentes tanto no referido  Acórdão  sobre  PIS/COFINS  Importação  quanto  na  petição  (fls.  3.600  a  3.605)  juntada  pela  recorrente, após a protocolização do recurso voluntário: a legitimidade ou não da conclusão de  contratos, umbilicalmente interligados, de afretamento e de prestação de serviço de perfuração;  e as implicações da nova redação do art. 1° da Lei n° 9.481/97, dada pelas Leis n° 13.043/14 e  13.586/17.  A  fiscalização  não  alegou  que  a  "bipartição"  era  ilegal,  porém  julgou­a  "artificial",  em  razão  dos  elementos  citados  no  tópico  titulado  "Autuação",  anteriormente  apresentado.  Assim,  reputo  que  restou  incontroverso  que  é  lícito  o  modelo  de  contratação  adotado e, por isto, que o tema não requer apreciação por esta turma.  Quanto  ao  segundo  tema,  transcrevo  a  redação  atual  do  art.  1°  da  Lei  n°  9.481/97 e o art. 3° da Lei n° 13.586/17:  "Lei n° 9.481/97  Fl. 3672DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.673          27 Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre  os  rendimentos  auferidos  no  País,  por  residentes  ou  domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)  I  ­  receitas  de  fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos  de  embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras  ou  motores  de  aeronaves  estrangeiros,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes,  bem  como  os  pagamentos  de  aluguel  de  contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de  instalações  portuárias;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.043,  de  2014)  (. . .)  §  2o Para  fins  de  aplicação  do  disposto  no  inciso  I  do  caput  deste artigo, quando ocorrer  execução  simultânea de  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcações  marítimas  e  de  contrato  de  prestação  de  serviço  relacionados  à  exploração  e  produção  de  petróleo  ou  de  gás  natural,  celebrados  com  pessoas jurídicas vinculadas entre si, a redução a 0% (zero por  cento)  da  alíquota  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte  fica  limitada  à  parcela  relativa  ao  afretamento  ou  aluguel,  calculada  mediante  a  aplicação  sobre  o  valor  total  dos  contratos dos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº  13.586, de 2017)   I ­ 85% (oitenta e cinco por cento), quanto às embarcações com  sistemas flutuantes de produção ou armazenamento e descarga;  (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)   II  ­  80%  (oitenta  por  cento),  quanto  às  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação  e  manutenção de poços; e  (Redação dada pela Lei nº 13.586, de  2017)  III ­ 65% (sessenta e cinco por cento), quanto aos demais tipos  de embarcações. (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)  (. . .)  §  6o  A  parcela  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcação marítima que exceder os  limites estabelecidos nos  §§  2o,  9o  e  11  deste  artigo  sujeita­se  à  incidência do  imposto  sobre a  renda na  fonte à alíquota de 15% (quinze por  cento),  exceto  nos  casos  em  que  a  remessa  seja  destinada  a  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida  ou  em  que  o  fretador,  arrendante  ou  locador  de  embarcação  marítima  seja  beneficiário  de  regime  fiscal  privilegiado,  nos  termos  dos  arts.  24 e 24­A da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, hipóteses  em  que  a  totalidade  da  remessa  estará  sujeita  à  incidência  do  imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco  por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)  (. . .)  Fl. 3673DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.674          28 §  10. O  disposto  nos  §§  2o  e  9o  deste  artigo  não  se  aplica  às  embarcações  utilizadas  na  navegação  de  apoio  marítimo,  definida  na  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro  de  1997,  vedada,  inclusive, a aplicação retroativa do § 2o deste artigo em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  Lei  no  13.043, de 13 de novembro de 2014.   (. . .)  § 12. A aplicação dos percentuais estabelecidos nos §§ 2º, 9º e  11  deste  artigo  não  acarreta  a  alteração  da  natureza  e  das  condições do  contrato de afretamento ou aluguel para  fins de  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  de  Domínio  Econômico  (Cide)  de  que  trata  a  Lei  no  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  e  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços (PIS/Pasep­Importação) e da Contribuição Social para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  (Cofins­ Importação),  de  que  trata  a  Lei  no  10.865,  de  30  de  abril  de  2004.”" (g.n.)  "Lei n° 13.586/17  Art.  3o Aos  fatos  geradores  ocorridos  até  31  de  dezembro  de  2014,  aplica­se  o  disposto  nos  §§  2º  e  12  do  art.  1º  da Lei  nº  9.481,  de  13  de  agosto  de  1997,  e  a  pessoa  jurídica  poderá  recolher a diferença devida de  imposto sobre a renda na  fonte,  acrescida  de  juros  de  mora,  no  mês  de  janeiro  de  2018,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de  mora  e  de  ofício."  Com base no  art.  3° da Lei n° 13.586/17,  a  recorrente  alega que os  limites  previstos  no  inciso  II  do  §  2°  do  art.  1°  da  Lei  n°  9.481/97  tem  efeitos  retroativos  e,  por  conseguinte, confirmariam a adequação da relação percentual praticada: 78% / 22%.  Neste ponto, divirjo da recorrente.  Indubitavelmente, os limites impostos pelo § 2° do art. 1° da Lei n° 9.481/97  têm um caráter intertemporal e expressam aquilo que o legislador concluiu ser razoável que se  pratique pelas empresas do setor.  Entretanto, não se pode depreender que a inobservância dos limites implicaria  na desconsideração, para fins  fiscais, do negócio  jurídico afretamento e sua conversão em de  prestação  de  serviços  de  perfuração,  com  correspondente  cobrança  da CIDE  e  PIS/COFINS  Importação. Ou,  a contrario  sensu,  que o  atendimento  aos  limites validaria as  estruturas dos  contratos, da forma (no caso em tela, 78% / 22%) em que forem concluídos.  Em outras palavras, entendo que aquele dispositivo  legal não  tem o condão  de validar ou, por outro lado, tornar nulas obrigações contratuais regularmente contratadas, não  defesas em lei.  Fl. 3674DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.675          29 O § 2° do art. 1° da Lei n° 9.481/97 estipula limites máximos de participação  do afretamento no total contratado, porém, exclusivamente, para fins de fruição do benefício da  redução  a  zero  da  alíquota  do  IRRF.  Tanto  é  assim  que  o  §  6°  do  citado  art.  1°  da  Lei  n°  9.481/97 dispõe que a consequência da identificação de excedente é tão somente a incidência  do IRRF, à alíquota de 15% ou 25%, sobre o respectivo montante. E o § 12 dispõe que citados  percentuais não acarretam alteração da natureza do contrato de afretamento para fins de  CIDE, PIS/PASEP­Importação e COFINS­Importação.  E, para fins de comprovação do direito ao incentivo fiscal da alíquota zero de  IRRF, de forma alguma é suficiente a simples demonstração da adoção dos percentuais do § 2°.  O contribuinte há de provar que o contrato tem substância econômica, é verdadeiro.  Assim,  com  base  no  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  razão  da  inexistência  de  provas  de  que,  na  verdade,  teria  havido  a  contratação  e  execução  de  apenas  uma  operação,  de  prestação  de  serviço  de  perfuração  de  petróleo, "artificialmente bipartida em dois contratos" ­ de afretamento e de serviços ­ com o  intuito de reduzir a carga tributária.  Para  robustecer  o  posicionamento  exposto  nos  parágrafos  anteriores,  colaciono os voto condutor e declaração de voto do Acórdão n° 3201­003.150 (PIS/COFINS  Importação), os quais adoto como demais razões de decidir, com fulcro no § 1° do art. 50 da  Lei n° 9.784/99.   Antes de reproduzi­los,  contudo, destaco que o voto condutor, não obstante  mencionar serem frágeis os elementos reunidos pela fiscalização para concluir pela "bipartição  artificial dos contratos", funda sua conclusão muito mais nos seguintes aspectos:   ­ licitude do modelo de contratação;   ­  reconhecimento, por parte do  legislador, da  adequação dos percentuais de  78%  / 22%, por meio das alterações  introduzidas pela Lei n° 13.043/14 no art. 1° da Lei n°  9.481/97;  ­ no contexto da operação em questão, o afretamento é atividade­meio e não  pode receber o mesmo tratamento tributário da atividade­fim serviço de perfuração; e  ­  a bipartição de contratos de afretamento e perfuração  já  foi admitida pelo  Fisco, por meio da IN RFB n° 844/08 e Solução COSIT n° 255/14.  Ainda sobre o Acórdão n° 3201­003.150 (PIS/COFINS Importação), cumpre  mencionar que foi objeto de embargos de declaração interpostos pela PGFN, os quais, todavia,  foram rejeitados.  Passo, então, à reprodução do voto condutor e da declaração de voto relativos  ao Acórdão n° 3201­003.150 (PIS/COFINS Importação):  "(. . .)  Em que pese os exemplares argumentos expendidos pela Douta Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  entendo  como  correta  a  decisão  recorrida  proferida  em  1ªinstância, portanto, não lhe assistindo razão.  Fl. 3675DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.676          30 A questão em debate envolve uma interpretação sistemática, que no escólio de  Carlos Maximiliano está assim conceituada:  'A verdade  inteira  resulta do  contexto,  e não de uma parte  truncada, quiçá  defeituosa, mal  redigida; examine­se a norma na  íntegra e, mais ainda: o Direito  todo,  referente ao assunto. Além de comparar o dispositivo  com outros afins,  que  formam o mesmo instituto jurídico, e com os referentes a institutos análogos; força  é,  também,  afinal  por  tudo  em  relação  com  os  princípios  gerais,  o  conjunto  do  sistema em vigor.'  (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito.  20 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 106).  A Lei 13043/2014 em seu art. 106 alterou a redação do art. 1° da Lei n°.481,  de 1997, a qual passou a ter o seguinte texto:  'Art.  1º  A  alíquota  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  País,  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  fica  reduzida para  zero,  nas  seguintes hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  10.12.97)   I receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras  ou  motores  de  aeronaves  estrangeiros,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes,  bem  como  os  pagamentos  de  aluguel  de  contêineres,  sobrestadia  e  outros  relativos  ao  uso  de  serviços  de  instalações  portuárias;  (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)   (...)   §  2°  No  caso  do  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  quando  ocorrer  execução  simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do  contrato  de  prestação  de  serviço,  relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo ou gás natural,  celebrados com pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si,  do  valor total dos contratos a parcela relativa ao afretamento ou aluguel não poderá  ser superior a: (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)   I  85%  (oitenta  e  cinco  por  cento),  no  caso  de  embarcações  com  sistemas  flutuantes  de  produção  e/ou  armazenamento  e  descarga  (Floating  Production  Systems FPS) ; (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)   II  80%  (oitenta  por  cento),  no  caso  de  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação,  manutenção  de  poços  (naviossonda)  ;  e  (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)   III  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento),  nos  demais  tipos  de  embarcações.  (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)'  O  texto  legal,  equacionou a matéria  em debate. A própria  decisão  recorrida  consigna:  'Não se ignora, por certo, que o lapso temporal contemplado pela pretensão  fazendária antecede à nova redação do art. 1o da Lei n. 9.481, de 1997. Contudo,  tem­se por insustentáveis os lançamentos fiscais, quando em vigor os mencionados  dispositivos.  Isto  porque,  tal  pretensão  funda­se  em  construção  teórica  que  ultrapassa  a  intertemporalidade,  tomando  por  evidência  do  propósito  evasivo  arquitetura contratual posteriormente chancelada pelo legislador.'  Fl. 3676DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.677          31 Declaração  de  voto  do  Conselheiro  Martin  da  Silva  Gesto  no  processo  n°  16682.721312/2013­91 está assim consignada:  'Assim, é plenamente possível, o que se reforça com base na atual redação do  §§  2º  e  7º  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.481,  diante  das  alterações  da  Lei  nº  13.043  de  13.11.2014,  a  bipartição  de  contratos.  Esclareço  que  não  se  está  aplicando  retroativamente  a  legislação, mas  tão  somente  demonstrando que a  bipartição  de  contratos  se  trata  de  uma  operação  natural  e  não  artificial,  estando  atualmente  inclusive prevista em lei.   Portanto,  é  possível  a  execução  simultânea  do  contrato  de  afretamento  (ou  aluguel  de  embarcações  marítimas)  e  contrato  de  prestação  de  serviços,  relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural.'  No  mesmo  processo  a  Conselheira  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  assim  expôs em sua declaração de voto:  'O artigo acima transcrito é um reflexo das previsões contidas no artigo 146 e  106  do  CTN.  Isso  porque  o  artigo  146  veda,  expressamente,  a  revisão  de  lançamento  que  tenha  por  fundamento  a  modificação  dos  critérios  jurídicos.  Tal  alteração só poderá ser utilizada em lançamentos futuros. O artigo 106, por outro  lado,  prevê  que  a  lei  tributária  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando deixe  de  definir  o  fato  como  infração  ou  quando  lhe  aplica  penalidade  menos  severa,  bastando, para tanto, que ele não tenha sido definitivamente julgado.'  A interpretação da norma não pode levar a um desvio como posto em sede de  razões recursais.  Nunca  é  demais  lembrar  que  o  legislador  e  o  intérprete  do  Direito  devem  conciliar esforços para fazer com que o sistema jurídico seja um todo consistente e  coerente,  com  estruturação  que  lhe  confira  lógica  hermenêutica.  Tércio  Sampaio  Ferraz Jr. leciona (sobre o processo interpretativo) “... a concepção do ordenamento  jurídico como sendo um sistema dotado de unidade e consistência nada mais é que  um  pressuposto  ideológico  que  a  dogmática  do  Direito  assume”.  (Cf.  Tércio  Sampaio  Ferraz  Jr.,  Introdução  ao  Estudo  do  Direito,  São  Paulo,  Atlas,  2003,  p.  206.).   Isso faz com que surjam três critérios básicos para compor a interpretação do  exegeta: coerência, consenso e justiça (mesmo autor e obra, p. 286). As normas, para  Eros  Roberto  Grau  (in  Ensaio  e  discurso  sobre  a  intepretação  e  a  aplicação  do  Direito,  São  Paulo, Malheiros,  2002,  p.  74),  devem  ser  harmônicas  dentro  de  um  sistema  jurídico,  sem haver qualquer  tipo de contradição entre estas,  a  fim de que  não seja deturpada a noção de consistência do sistema. Portanto, nada mais correto  que trazer a harmonia para todas as searas do Direito através da conciliação desses  três critérios.   O  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho  em  voto  proferido  no  processo  n°  16682.721545/201394, assim se pronunciou:  'No caso  tratado, o  legislador ordinário ao alterar a  redação do parágrafo  segundo  da  Lei  nº  9.481/97,  cuidou  da  execução  simultânea  de  contrato  de  afretamento/aluguel  de  embarcações  marítimas  e  do  contrato  de  prestação  de  serviços  vinculados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural,  ao  inserir regra definindo o norte do comportamento dos contribuintes (...)'  E prossegue o Conselheiro:  Fl. 3677DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.678          32 'Observado os parâmetros traçados pela norma legal, e, ausente acusação de  desacerto com as normas de direito privado, assente é os pactos, pois em momento  algum se alegam conduta contrária as regras do direito privado.   Com  razão  a  recorrente  no  tocante  a  legalidade  das  modalidades  de  contratos,  pois  a  legislação  autoriza  o Ministro  da Fazenda  elevar  ou  reduzir  os  percentuais  de  aceitação  dos  contratos  de  prestação  de  serviço  e  afretamento  ou  locação  de  embarcações  marítimas,  sendo  assim,  a  pratica  de  contratação  de  afretamento de embarcações marítimas e prestação de serviço, mesmo com empresa  do mesmo grupo, tornou clara e evidenciou que o exercício da execução simultânea  desses pactos encontram­se na órbita legal permitida.'  Considerando  a  legislação  aplicável  ao  caso,  a  questão  em  apreço  foi  esclarecida  de  modo  que  empresas  com  atuação  na  indústria  da  prospecção  e  exploração  de  petróleo  e  gás  natural  passaram  a  se  subsumir  expressamente  no  conceito de “embarcação” para fins da alíquota zero do imposto de renda na fonte as  embarcações destinadas à prospecção e exploração de petróleo e gás natural.   A  própria  recorrida  possui  decisão  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais em seu favor, conforme segue:  'ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2007  BENEFÍCIO FISCAL. EMBARCAÇÃO.  A  alíquota  do  imposto  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  País,  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  fica reduzida para zero, no caso de receitas de afretamentos de,  dentre  outros,  embarcações  marítimas,  aprovados  pelas  autoridades competentes.  EMBARCAÇÃO. DEFINIÇÃO.  Embarcação  é  qualquer  construção  sujeita  a  inscrição  na  autoridade marítima e  suscetível de  se  locomover na água, por  meios próprios ou não, que transporte pessoas ou cargas. Artigo  2º., da Lei 9.537/97  EMBARCAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  Compete  ao  beneficiado  comprovar  que  o  contrato  de  afretamento  incidiu  sobre  embarcação  para  fazer  jus  ao  correlato  benefício  fiscal."  (Processo  16682.721181/201181;  Acórdão  2402005.676  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária;  Sessão de 09 de fevereiro de 2017; Voto vencedor proferido pelo  Conselheiro Theodoro Vicente Agostinho)'  O  art.  2°  da  Lei  9432/1997  traz  as  definições  de  afretamento  em  suas  três  modalidades, assim:  'Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes  definições:   Fl. 3678DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.679          33 I  afretamento  a  casco  nu:  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  tem a  posse,  o  uso  e  o  controle  da  embarcação,  por  tempo  determinado,  incluindo  o  direito  de  designar  o  comandante e a tripulação;   II  afretamento  por  tempo:  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  recebe  a  embarcação  armada  e  tripulada,  ou  parte  dela, para operála por tempo determinado;   III  afretamento  por  viagem:  contrato  em  virtude  do  qual  o  fretador  se  obriga  a  colocar  o  todo  ou  parte  de  uma  embarcação,  com  tripulação,  à  disposição  do  afretador  para  efetuar transporte em uma ou mais viagens;'  A  exigência  tributária  merece,  também,  ser  cancelada  pelo  fato  de  o  afretamento ser apenas meio para a consecução dos serviços técnicos especializados,  os quais foram devidamente tributados.  A  decisão  recorrida  não  deixa  margem  de  dúvidas  sobre  tal  aspecto  ao  consignar que:  'No período alcançado pela presente auditoria,  o afretamento  equivaleria a  78%,  enquanto  os  serviços  restariam  contemplados  com  22%  dos  recursos  envolvidos.'  Portanto, percebe­se que os percentuais praticados pela  recorrida em relação  ao  afretamento  e  a  prestação  de  serviços  respeitaram  os  limites  estatuídos  na Lei  13043/2014.  Neste contexto, como argumentado pela recorrida em sua impugnação, tem­se  que  o  afretamento  não  se  constitui  um  serviço, mas  sim  atividade  necessária  para  que o serviço técnico seja efetivamente prestado.  Por  ser  uma  atividade  meio,  resta  configurado  que  o  afretamento  está  insuscetível de servir como fato gerador tributário.  O afretamento como atividade­meio teve o seu custo incorporado ao preço da  atividade­fim, mas  devidamente  segregado.  Todas  as  etapas,  atividades  ou  tarefas  intermediárias  destinadas  ao  adimplemento  do  objeto  final  do  contrato,  desde  que  não se transformem em outras atividades­fim independentes, são atividades­meio e,  portanto, não tributáveis.  Aqui,  entendo que cabe uma comparação com o que o Poder Judiciário  tem  entendido sobre a impossibilidade de se tributar atividade­meio.  A  esse  respeito  (impossibilidade  de  se  tributar  atividade­meio)  assim  se  posiciona o Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  ISS.  SERVIÇO  DE  TELECOMUNICAÇÃO.  ATIVIDADE­MEIO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  SÚMULA 83/STJ.   1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  de  que,  independente  da  cobrança  pela  prestação  de  serviço,  "não  incide  ISS  sobre  serviços  prestados  que  caracterizam atividade­meio para atingir atividades­fim, no caso  a exploração de telecomunicações" (REsp 883254/MG, Rel. Min.  Fl. 3679DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.680          34 José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.12.2007,  DJ  28.2.2008 p. 74). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.   2. É  pacífica  a  jurisprudência  desta Corte  no  sentido  de que o  teor da Súmula 83/STJ aplica­se, também, aos recursos especiais  interpostos  com  fundamento  na  alínea  "a"  do  permissivo  constitucional.   Agravo  regimental  improvido.'  (AgRg  no  AREsp  445.726/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014)   'PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  SERVIÇOS  CONEXOS  (SUPLEMENTARES)  AO  DE  COMUNICAÇÃO  (TELEFONIA  MÓVEL):  TROCA  DE  TITULARIDADE  DE  APARELHO  CELULAR;  CONTA  DETALHADA;  TROCA  DE  APARELHO;  TROCA  DE  NÚMERO; MUDANÇA DE  ENDEREÇO DE  COBRANÇA DE  CONTA  TELEFÔNICA;  TROCA  DE  ÁREA  DE  REGISTRO;  TROCA DE PLANO DE SERVIÇO; BLOQUEIO DDD E DDI;  HABILITAÇÃO; RELIGAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS.   1.  A  incidência  do  ICMS,  no  que  se  refere  à  prestação  dos  serviços  de  comunicação,  deve  ser  extraída  da  Constituição  Federal e da LC 87/96, incidindo o tributo sobre os serviços de  comunicação  prestados  de  forma  onerosa,  através  de  qualquer  meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão,  a  retransmissão, a  repetição e a ampliação de comunicação de  qualquer natureza (art. 2º, III, da LC 87/96).   2. A prestação de serviços conexos ao de comunicação por meio  da  telefonia  móvel  (que  são  preparatórios,  acessórios  ou  intermediários  da  comunicação)  não  se  confunde  com  a  prestação da atividade fim "processo de transmissão (emissão ou  recepção)  de  informações  de  qualquer  natureza",  esta  sim,  passível  de  incidência  pelo  ICMS.  Desse  modo,  a  despeito  de  alguns deles serem essenciais à efetiva prestação do serviço de  comunicação e admitirem a cobrança de  tarifa pela prestadora  do serviço (concessionária de serviço público), por assumirem o  caráter de atividade meio, não constituem, efetivamente, serviços  de comunicação, razão pela qual não é possível a incidência do  ICMS.   3.  Não  merece  reparo  a  decisão  que  admitiu  o  ingresso  de  terceiro no feito, pois o art. 543C, § 4º, do CPC autoriza que o  Ministro Relator, considerando a relevância da matéria tratada  em  recurso  especial  representativo  da  controvérsia,  admita  a  manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na  questão jurídica central.   4.  Agravo  regimental  de  fls.  871/874  não  provido.  Recurso  especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art.  543C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 Presidência/STJ.'  (REsp  1176753/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 19/12/2012)   Fl. 3680DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.681          35 Ademais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  consolidada  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  afretamento  não  constitui  serviço,  conforme  precedente  a  seguir  transcrito:   'TRIBUTÁRIO.  ISS.  AFRETAMENTO  A  CASCO  NU.  NÃO  INCIDÊNCIA.PRECEDENTES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  ANÁLISE DE CONTRATO E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.   1.  A  jurisprudência  desta Corte  firmou  o  entendimento  de  que  não  incide  ISS  sobre  contrato  de  afretamento  a  casco  nu,  por  caracterizar mera locação de embarcação.   2. Na hipótese em que o acórdão recorrido concluiu, com base  na  análise  das  cláusulas  contratuais,  que  não  há  serviços  prestados  em  conjunto  com  o  contrato  de  afretamento  em  apreço,  a  pretensão  é  inviável,  por  exigir  a  interpretação  de  cláusulas  contratuais  ou  a  incursão  no  universo  fáticoprobatório.  Óbices  das  Súmulas  nº  5  e  7  do  Superior  Tribunal de Justiça.   Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1512344/RJ, Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em 19/05/2015, DJe 26/05/2015)   'PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  AFRETAMENTO  DE  EMBARCAÇÃO.  ILEGITIMIDADE  DA COBRANÇA.   1. Nos termos do art. 2º da Lei 9.432/97, afretamento a casco nu  é o "contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e  o controle da embarcação, por  tempo determinado,  incluindo o  direito  de  designar  o  comandante  e  a  tripulação". Afretamento  por tempo é o "contrato em virtude do qual o afretador recebe a  embarcação  armada  e  tripulada,  ou  parte  dela,  para  operá­la  por tempo determinado" e afretamento por viagem é o "contrato  em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte  de uma embarcação, com tripulação, à disposição do afretador  para efetuar transporte em uma ou mais viagens".   2. No que se refere à primeira espécie — afretamento a caso nu  —,  na  qual  se  cede  apenas  o  uso  da  embarcação,  a  Segunda  Turma/STJ,  ao  apreciar  o  REsp  792.444/RJ  (Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  de  26.9.2007),  entendeu  que  "para  efeitos  tributários, os navios devem ser considerados como bens móveis,  sob pena de desvirtuarem­se institutos de Direito Privado, o que  é  expressamente  vedado  pelo  art.  110  do CTN".  E  levando  em  consideração  a  orientação  do  STF  no  sentido  de  que  é  inconstitucional  a  incidência  do  ISS  sobre  a  locação  de  bens  móveis  (RE  116.121/SP,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Octavio  Gallotti, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, DJ de 25.5.2001),  concluiu  no  sentido  de  que  é  ilegítima  a  incidência  do  ISS  em  relação  ao  afretamento  a  casco  nu.  De  fato,  no  contrato  em  comento,  há  mera  locação  da  embarcação  sem  prestação  de  serviço, o que não constitui fato gerador do ISS.   Fl. 3681DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.682          36 3. No que tange às demais espécies, consignou­se no precedente  citado  que:  "Os  contratos  de  afretamento  por  tempo  ou  por  viagem são complexos porque, além da locação da embarcação,  com a transferência do bem, há a prestação de uma diversidade  de serviços, dentre os quais se inclui a cessão de mão­de­obra",  de modo que "não podem ser desmembrados para efeitos fiscais  (Precedentes desta Corte) e não são passíveis de tributação pelo  ISS porquanto a específica atividade de afretamento não consta  da lista anexa ao DL 406/68".   Assim,  pode­se  afirmar  que  em  tais  espécies  contratuais  (afretamento por tempo e afretamento por viagem) há um misto  de locação de bem móvel e prestação de serviço. Contudo, como  bem  observado  no  precedente  citado,  a  jurisprudência  desta  Corte —  em  hipóteses  em  que  se  discutia  a  incidência  do  ISS  sobre  os  contratos  de  franquia,  no  período  anterior  à  vigência  da LC 116/2003 — firmouse no sentido de que não é possível o  desmembramento  de  contratos  complexos  para  efeitos  fiscais  (REsp  222.246/MG,  1ª  Turma,  Rel. Min.  José  Delgado,  DJ  de  4.9.2000;  REsp  189.225/RJ,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha Martins, DJ de 4.9.2001).   4. Por tais razões, mostra­se ilegítima a incidência do ISS sobre  o  contrato  de  afretamento  de  embarcação,  em  relação  às  três  espécies examinadas.   5.  Recurso  especial  provido.  (REsp  1054144/RJ,  Rel.  Ministra  DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009,  DJe 09/12/2009)  E  mesmo  que  se  admitisse  que  ocorreu  alguma  prestação  de  serviço,  a  tributação  somente  poderia  ocorrer  sobre  a  parcela  que  efetivamente  fosse  categorizada como tal.  Aqui,  merece  atenção  o  contido  na  Súmula  Vinculante  31  do  Supremo  Tribunal Federal,  que,  em  relação ao  ISS,  impede a  tributação da parcela que não  configure serviço, como no caso da locação de bens móveis. Vejamos:  'Súmula  Vinculante  31.  É  inconstitucional  a  incidência  do  Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  –  ISS  sobre  operações de locação de bens móveis.'  Assim, entende a Suprema Corte:  'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER  NATUREZA.  LOCAÇÃO  DE  BENS  MÓVEIS  ASSOCIADA  A  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  LOCAÇÃO  DE  GUINDASTE  E  APRESENTAÇÃO  DO  RESPECTIVO  OPERADOR.  INCIDÊNCIA  DO  ISS  SOBRE  A  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  LOCAÇÃO DE  BENS MÓVEIS.  SÚMULA  VINCULANTE  31.  AGRAVO  REGIMENTAL.  1.  A  Súmula  Vinculante  31  não  exonera  a  prestação  de  serviços  concomitante à locação de bens móveis do pagamento do ISS. 2.  Se houver ao mesmo tempo locação de bem móvel e prestação de  serviços,  o  ISS  incide  sobre  o  segundo  fato,  sem  atingir  o  primeiro. 3. O que a agravante poderia ter discutido, mas não o  Fl. 3682DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.683          37 fez, é a necessidade de adequação da base de cálculo do tributo  para  refletir  o vulto  econômico da prestação de  serviço,  sem a  inclusão dos valores relacionados à locação. Agravo regimental  ao  qual  se  nega  provimento."  (ARE  656709  AgR,  Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda  Turma,  julgado  em  14/02/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe048  DIVULG  07032012 PUBLIC 08032012 RDDT n. 201, 2012, p. 203206)'  Da decisão recorrida merecem destaque os seguintes excertos:   'A  pedra  de  toque  dos  trabalhos  levados  a  cabo  pela  autoridade  fiscal  repousa  sobre  a  desproporção  entre  os  montantes  de  recursos  canalizados  pela  fiscalizada, na qualidade de concessionária dedicada à exploração e à produção de  petróleo  e  gás  offshore  no  Brasil,  ao  afretamento  do  navio­sonda  Deepwater  Discovery  e  à  prestação  de  serviços  correlacionados,  através  de  bipartição  contratual que permitiu a remessa do montante  relativo ao primeiro dos referidos  contratos  ao  exterior,  vendo­se  desobrigada,  por  conseguinte,  entre  outros,  da  incidência a título de Pis/Pasep e de Cofins sobre a importação em relação à maior  parte do valor global contratado.   No  período  alcançado  pela  presente  auditoria,  o  afretamento  equivaleria  a  78%,  enquanto  os  serviços  restariam  contemplados  com  22%  dos  recursos  envolvidos. Antes do segundo aditamento contratual ocorrido em 10 de setembro de  2008, ressalva a autoridade fiscal, os percentuais eram respectivamente de noventa  e dez. E é  sob  tal premissa – a da  inusualidade da configuração contratual eleita  pela  fiscalizada  –  que  passa  o  autuante  a  reunir  demais  indícios  com  vistas  a  robustecer conclusão no sentido de que almeja a contribuinte, sobretudo, escapar à  tributação.'   O  legislador,  contudo,  parece  entender  de  forma  diversa,  ao  que,  diante  da  divergência  instaurada,  tratou,  por meio  da Lei  n.  13.043,  de  13  de  novembro  de  2014, de conferir nova redação ao art. 1° da Lei n. 9.481, de 1997:   'Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre  os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados  no  exterior,  fica  reduzida  para  zero,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)   I receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de  embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras  ou  motores  de  aeronaves  estrangeiros,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes,  bem  como  os  pagamentos  de  aluguel  de  contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de  instalações  portuárias;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.043,  de  2014)   (...)§  2°  No  caso  do  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  quando  ocorrer  execução  simultânea  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de  serviço, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou  gás natural,  celebrados com pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si, do valor total dos contratos a parcela relativa ao afretamento  ou aluguel não poderá ser superior a: (Redação dada pela Lei nº  13.043, de 2014)   Fl. 3683DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.684          38 I 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de embarcações com  sistemas flutuantes de produção e/ou armazenamento e descarga  (Floating  Production  Systems  FPS)  ;  (Incluído  pela  Lei  nº  13.043, de 2014)   II 80% (oitenta por cento), no caso de embarcações com sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação,  manutenção  de  poços (naviossonda) ; e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)   III  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento),  nos  demais  tipos  de  embarcações. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)   § 3o Para cálculo dos percentuais previstos no § 2o, o contrato  celebrado  em  moeda  estrangeira  deverá  ser  convertido  para  Real à taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para  venda pelo Banco Central do Brasil,  correspondente à data da  apresentação  da  proposta  pelo  fornecedor,  que  é  parte  integrante do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)   §  4o  Em  caso  de  repactuação  ou  reajuste  dos  valores  de  quaisquer  dos  contratos,  as  novas  condições  deverão  ser  consideradas  para  fins  de  verificação  do  enquadramento  do  contrato de afretamento nos limites previstos no § 2o. (Incluído  pela Lei nº 13.043, de 2014)   § 5o Para fins de verificação do enquadramento das remessas de  afretamento  nos  limites  previstos  no  §  2o,  deverá  ser  desconsiderado o efeito da variação cambial. (Incluído pela Lei  nº 13.043, de 2014)   § 6o A parcela do contrato de afretamento que exceder os limites  estabelecidos no § 2o sujeitase à incidência do imposto de renda  na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento) ou de 25% (vinte e  cinco  por  cento),  quando  a  remessa  for  destinada  a  país  ou  dependência com tributação favorecida, ou quando o arrendante  ou  locador  for  beneficiário  de  regime  fiscal  privilegiado,  nos  termos dos arts. 24 e 24A da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)   §  7o  Para  efeitos  do  disposto  no  §  2o,  será  considerada  vinculada  a  pessoa  jurídica  proprietária  da  embarcação  marítima sediada no exterior e a pessoa jurídica prestadora do  serviço  quando  forem  sócias,  direta  ou  indiretamente,  em  sociedade  proprietária  dos  ativos  arrendados  ou  locados.  (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) DF CARF MF Fl. 3378 20   § 8o O Ministro da Fazenda poderá elevar ou reduzir em até 10  (dez) pontos percentuais os limites de que trata o § 2o. (Incluído  pela Lei nº 13.043, de 2014)'  O censurado modelo de contratação bipartida, ensejador de um sem número  de controvérsias na seara tributária, encontra agora detalhado amparo normativo.   A execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de embarcações  marítimas  e  do  contrato  de  prestação  de  serviço,  fez  questão  de  expressar  o  Fl. 3684DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.685          39 legislador,  pode  se  dar  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si. Mas  não  é  só.  Podem canalizar percentuais que chegam a 85% do total em favor do afretamento.   Destarte,  inferências  a  exemplo  da  coincidência  entre  as  datas  em  que  firmados  os  contratos,  similitudes  redacionais,  etc,  restaram  significativamente  empalidecidas,  frente  ao  inegável  desejo  de  chancelar  o modelo  que  parece  ser  a  praxis contratual dominante no segmento em causa.   A  própria  Instrução  Normativa  RFB  n.  844,  de  2008,  já  dava  pistas  da  factibilidade da aludida prática, conforme art. 5o, §8o, in verbis:   § 8º Na hipótese prevista no § 9º do art. 17, as pessoas jurídicas  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  1º  poderão  ser  habilitadas  ao  Repetro  com  base  no  contrato  de  prestação  de  serviços,  desde  que haja execução simultânea com os contratos de afretamento a  casco  nu,  de  arrendamento  operacional,  de  aluguel  ou  de  empréstimo.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1089, de 30 de novembro de 2010)   Não  se  ignora,  por  certo,  que  o  lapso  temporal  contemplado  pela  pretensão  fazendária  antecede à nova  redação do art.  1o da Lei n.  9.481, de 1997. Contudo,  tem­se por  insustentáveis os  lançamentos fiscais quando em vigor os mencionados  dispositivos. Isto porque tal pretensão funda­se em construção teórica que ultrapassa  a  intertemporalidade,  tomando  por  evidência  do  propósito  evasivo  arquitetura  contratual posteriormente chancelada pelo legislador.   Acerca  da  múltipla  participação  de  estrangeiros  na  prestação  dos  serviços  contratados junto à Transocean Brasil Ltda, de se sublinhar, inicialmente, que parece  incontroverso procedem dos quadros da Transocean International Resources Ltd. e a  Global  Santa  Fé  Offshore,  e  não  da  Transocean  UK  Limited,  proprietária  do  Deepwater  Discovery.  Ademais,  o  fenômeno  da  subcontratação,  recorrendo­se,  inclusive,  a  profissionais  de  diversas  nacionalidades,  parece­me  justificável,  ainda  mais no âmbito de  segmento notoriamente especializado como o  investigado, qual  seja, o da exploração e produção de petróleo e gás.   Já  a  importação  do  navio­sonda  pela  Transocean  Brasil  Ltda,  causadora  de  espécie à autoridade fiscal, parece ter restado autorizada por meio do art. 5o, §4o, da  Instrução Normativa n. 844, de 2008:   §4o Poderá ser habilitada ao Repetro empresa com sede no País  formalmente designada pela pessoa jurídica de que trata o inciso  I do § 1º, para promover a importação dos bens que sejam objeto  de afretamento, de aluguel, de arrendamento operacional ou de  empréstimo,  desde  que  vinculados  à  execução  de  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  elas,  relacionado  às  atividades  a  que  se  refere  o  art.  1º.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 941, de 25 de maio de 2009)   Não  obstante, mesmo  se  admitido  que  os  recursos  destinados  à  Transocean  UK Limited acabaram por remunerar serviços executados no Brasil pela Transocean  Brasil Ltda, não se vê como aderir aos lançamentos fiscais levados a efeito. É que o  afretamento ocorreu. Origem ou não do integral montante remetido ao exterior, não  se pode ignorar referem­se os pagamentos, ao menos parcialmente, ao obrigado pelo  contrato  de  afretamento. Mais,  tal  parcela  há  de  ser  significativa,  pois  igualmente  não se  tem por razoável a presença de dúvida no sentido de que o afretamento do  Fl. 3685DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.686          40 navio­sonda Deepwater  Discovery,  avaliado  na  casa  de  bilhão  de  reais,  faz  jus  a  tanto.   Ou seja, certo que pretende o autuante, em verdade, submeter à tributação não  apenas a parcela supostamente relativa à prestação de serviços no país, mas também  a vinculada ao afretamento. Sem um mínimo de critério com vistas à segregação de  tais quantias, não resiste a exigência fiscal ao mandamento da verdade material, guia  da atividade administrativa que alça especial importância na seara fiscal.   Diferentemente  seria  se  fosse  o  olhar  lançado  para  os  recursos  que  eventualmente  (re)ingressam  no  Brasil  com  destino  às  prestadoras  de  serviço  em  questão,  acrescente­se,  porquanto  razoável  presumir  –  no  marco,  sublinhe­se,  da  confecção de pretensão fazendária neste sentido – que correspondam tais montantes  exatamente à prestação dos referidos serviços.   De rigor também reconhecer que, diferentemente do sugerido pela autoridade  fiscal,  a  Antaq,  por  intermédio  do  Ofício  n.  00066/2010  –  SNM  (fl.  2.705),  não  coloca  em  dúvida  a  condição  de  embarcação  de  bem  a  exemplo  do  navio­sonda  Deepwater  Discovery,  mas  revela  não  ser  atribuição  da  consultada  autorizar,  nos  seus  dizeres,  o  afretamento  deste  tipo  de  embarcação,  dispensando­se,  portanto,  a  emissão de Certificado de Autorização de Afretamento (CAA). No máximo, reforça  a agência reguladora, ao revés, o status de embarcação.   A  Norma  da  Autoridade  Marítima  para  Operação  de  Embarcações  Estrangeiras  em  Águas  Jurisdicionais  Brasileiras  Norman04/  DPC  termina  por  esclarecer, como bem argumenta a impugnante:   '0121 INSCRIÇÃO TEMPORÁRIA (IT)   É  um  ato  administrativo  da  Autoridade  Marítima  que  visa  o  controle  de  embarcação  de  bandeira  estrangeira  autorizada  a  operar  em  AJB.  A  IT  é  formalizada  por  meio  da  emissão  do  Atestado  de  Inscrição  Temporária  (AIT),  emitido pelas Capitanias dos Portos e suas Delegacias (CP/DL), documento sem o  qual a embarcação não poderá operar em AJB.   0218 PROSPECÇÃO, PERFURAÇÃO, PRODUÇÃO E ARMAZENAMENTO  DE PETRÓLEO (PLATAFORMAS, NAVIOS SONDA, FPSO e FSO)   a) compete à CP/DL autorizar o processo de IT, mediante a apresentação da  Portaria  de  concessão  da  ANP  para  exploração,  desenvolvimento  e  produção  de  petróleo e gás natural para blocos publicada no Diário Oficial da União (DOU);'  Destarte,  compete  às  Capitanias  dos  Portos  e  suas  Delegacias  autorizar  a  inscrição  temporária,  ato  administrativo  que  serve  ao  controle  de  embarcação  de  bandeira estrangeira autorizada a operar em águas jurisdicionais brasileiras, entre as  quais,  na  ambitude  da  prospecção,  perfuração,  produção  e  armazenamento  de  petróleo, plataformas e navios sonda."   Ainda, a Solução de Consulta COSIT 225/2014:   '15.  É  certo  que  as  empresas  são  livres  para  montar  os  seus  negócios  e  para  contratar  na  forma  que  melhor  entenderem,  visando a otimização de suas operações e a obtenção de lucros.  Essa  liberdade  não  é  absoluta  pois  tem  como  limite  a  observância das leis.   Fl. 3686DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.687          41 16. Portanto, em princípio, não se vislumbra nenhum óbice que,  na  gestão  de  seus  negócios,  determinada  empresa  opte  por  efetuar  dois  contratos  com  empresas  distintas,  uma  para  afretamento do bem e outra para sua operação.'   Novamente, merece ser destacado excerto do voto proferido pelo Conselheiro  Domingos de Sá Filho proferido no processo n° 16682.721545/201394:   'Em novembro de 2014,  foi  editada a Lei nº 13.043, contrariando a  tese de  bipartição artificial de contratos sustentada até então pela fiscalização, o legislador  federal reafirma a legalidade de execução simultânea do contrato de afretamento ou  aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de  serviço, quando  relacionado à prospecção e exploração de petróleo ou gás, matéria tratada no §2º,  do art. 1º, in verbis:   "§2º  No  caso  do  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  quando  ocorrer  execução  simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do  contrato  de  prestação  de  serviço,  relacionado  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural,  celebrados  com  pessoa  jurídicas  vinculadas  entre  si,  do  valor total dos contratos a parcela relativa ao afretamento ou aluguel não poderá  ser superior a:"   Como se vê, a forma de contratação é coesa com a novel disposição legal, o  contrato  de  afretamento  ou  locação  é  autônomo,  os  parâmetros  fixados  pelo  legislador  confirmam  o  fato  de  que  a  contratação  de  afretamento  ou  locação  de  embarcações marítimas  e  prestação  de  serviço  são  reconhecidas  pela  legislação,  distorce dessa realidade o entendimento do fisco ao assegurar que o fornecimento  da unidade é apenas parte integrante e instrumental dos serviços contratados. Não  há dúvida tratar de modalidade de contratação a assegurar o bom desempenho das  unidades contratadas como asseverado pela Petrobrás.   Portanto a execução simultânea desses contratos, afretamento e prestação de  serviço de embarcações marítimas, longe de tratar de manipulação e artificialidade  como quer crer o fisco.'  Adicionalmente, é de se consignar o contido na Medida Provisória n° 795/17:   'Art.  3º  Aos  fatos  geradores  ocorridos  até  31  de  dezembro  de  2014, aplica­se o disposto nos § 2º  e § 12 do art.  1º  da Lei nº  9.481, de 1997, e a pessoa jurídica poderá recolher a diferença  devida de imposto sobre a renda na fonte, acrescida de juros de  mora, no mês de janeiro de 2018, com redução de cem por cento  das multas de mora e de ofício.'  Da exposição de motivos da referida Medida Provisória tem­se:   '4.1. A alteração promovida pelo art. 106 da Lei n º 13.043, de  13 de novembro de 2014, no § 2 º do art. 1 º da Lei n º 9.481, de  1997,  estabeleceu,  para  fins  de  redução  a  zero  da  alíquota  do  IRRF,  percentuais  máximos  atribuídos  aos  contratos  de  afretamento ou aluguel de embarcações marítimas relacionados  à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural. A referida  alteração visava a limitar o benefício fiscal de redução a zero da  alíquota  do  IRRF  e,  simultaneamente,  dar  segurança  jurídica,  uma  vez  que  o  Fisco  estava  desconsiderando  os  contratos  de  afretamento realizados pelas empresas do setor.   Fl. 3687DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.688          42 (...)   4.6. Por fim, o § 12 traz norma que esclarece que os percentuais  definidos  nos  §§  2  º  e  9  º  não  se  aplicam  à  apuração  da  contribuição de intervenção de domínio econômico CIDE de que  trata  a  Lei  n  º  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  PIS/  PASEP  Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da  Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  COFINS  Importação,  permanecendo  válidas, para efeitos de apuração desses tributos, a natureza e as  condições do contrato de afretamento ou aluguel.'   Para  bem da  verdade,  se  é  válido  o  resgate  da  interpretação  teleológica  das  normas  e  igualmente  do  sentido  de  validade  das  mesmas,  vê­se  que  no  caso  em  apreço  a  tese  da  recorrida  está  em  sintonia  com  uma  tributação  equilibrada,  principalmente na matéria aqui versada, em que se está diante de relevante segmento  da indústria, em função do elevado grau de importância que representa na sociedade.   Assim adotando­se  a  interpretação  sistemática que o  caso merece,  não pode  prosperar  a  interpretação  dada  pela  Receita  Federal,  razão  pela  qual  nego  provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão proferida em 1ª instância.   Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Relator   Declaração de Voto   Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira  Entendo  que  a  utilização  de  embarcação  navio­sonda  não  se  constitui mero  meio de realização da atividade­fim, a prestação de serviço atinentes à prospecção e  exploração de jazidas de petróleo.  Ha situações em que o conjunto probatório demonstra que não há afretamento,  mas  sim  que  a  embarcação  é  parte  integrante  e  essencial  na  disponibilização  de  equipamentos e pessoal técnico especializado na realização do serviço.  Para estes casos não há que dizer dissociáveis o contrato de afretamento com  o de serviço.  Conquanto  a  fiscalização  apontou  indícios  que  poderiam  efetivamente  comprovar  o  vínculo  indissociável  entre  a  embarcação  e  o  serviço  prestado  não  restou caracterizada a bipartição artificial do contrato de afretamento e de execução  dos serviços de prospecção e exploração marítimos, situação que não prescindiria a  demonstração da efetiva transferência maliciosa de valores do contrato de prestação  de serviços para o de afretamento.   E mais, não se pode desconsiderar os altos valores envolvidos na utilização de  navio­sonda  (operação  e  manutenção,  como  simples  exemplo)  e  lançá­los  como  exclusivos  ao  contrato  da  prestação  de  serviços.  A  fiscalização  teria  o  dever  de  demonstrar  as  parcelas  pertinentes  a  um  e  outro  contrato  que  acusou  serem  indissociáveis.   A  legislação  tributária  tem  legitimada  a  coexistência  de  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  com  execução  simultânea,  pois  Fl. 3688DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.689          43 expressamente  admite  a  celebração  de  contratos  dessa  natureza  por  parte  de  um  único  concessionário  de  exploração  de  petróleo  e  gás,  inclusive  quando  as  contrapartes são pessoas jurídicas vinculadas.   Pode­se mencionar as Instruções Normativas RFB n°s 844/2008, 941/2009 e  1.070/2010;  a  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  225/2014;  as  Leis  nºs.  9.481/1997  e  13.043/2014 e; a recente MP nº 795/2017.   A  Receita  Federal  expressamente  admite  que  a  mesma  pessoa  jurídica  contratada  pela  concessionária  para  a  prestação  de  serviços  possa  providenciar  o  fornecimento  de  bem  necessário  a  essa  execução,  amparado  em  contrato  de  afretamento distinto do contrato de serviços, desde que tenham execução simultânea.  Trata­se da previsão contida no § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 844,  de 2008, incluído pela Instrução Normativa RFB nº 941, de 25 de maio de 2009:   'Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).   § 1º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica:   I  detentora  de  concessão ou  autorização,  nos  termos  da Lei  nº  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  para  exercer,  no  País,  as  atividades de que trata o art. 1º; e   II  contratada  pela  pessoa  jurídica  referida  no  inciso  I  para  a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização,  bem  como  as  suas  subcontratadas.   § 2º Quando a pessoa  jurídica de que  trata o  inciso  II  do § 1º  não  for  sediada  no  País,  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  empresa  com sede no País por  ela designada para promover a  importação dos bens.   § 3º O fornecimento de bens pela pessoa jurídica mencionada no  inciso  II  do  §  1º  poderá  estar  previsto  em  contrato  de  afretamento,  de  aluguel,  de  arrendamento  operacional  ou  de  empréstimo,  o  qual  deverá  ter  execução  simultânea  com  o  de  prestação de  serviços.  (Incluído pela Instrução Normativa RFB  nº 941, de 25 de maio de 2009)   § 4º Poderá ser habilitada ao Repetro empresa com sede no País  formalmente designada pela pessoa jurídica de que trata o inciso  I do § 1º, para promover a importação dos bens que sejam objeto  de afretamento, de aluguel, de arrendamento operacional ou de  empréstimo,  desde  que  vinculados  à  execução  de  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  elas,  relacionado  às  atividades  a  que  se  refere  o  art.  1º.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 941, de 25 de maio de 2009)'   Na nova redação dada ao art. 5º da IN RFB nº 844/2008 pela IN RFB nº 1070/  2010 permite a inclusão da pessoa jurídica contratada para o afretamento no rol de  possíveis  beneficiárias  do REPETRO,  ao  lado  da  concessionária  da  exploração  de  petróleo  e  da  pessoa  jurídica  contratada  (ou  subcontratada)  para  a  prestação  de  serviços, como se verifica no inciso II do § 1º:   Fl. 3689DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.690          44 'Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).   §  1º  Poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  pessoa  jurídica:  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13  de setembro de 2010)   I  detentora  de  concessão ou  autorização,  nos  termos  da Lei  nº  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  para  exercer,  no  País,  as  atividades de que trata o art. 1º; e   II  contratada  pela  pessoa  jurídica  referida  no  inciso  I  em  afretamento  por  tempo  ou  para  a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização, bem como as  suas subcontratadas.  (Redação dada  pela  Instrução Normativa RFB  nº  1070,  de  13  de  setembro  de  2010)   § 2º A pessoa jurídica contratada de que trata o inciso II do § 1º,  ou sua subcontratada, também poderá ser habilitada ao Repetro  para  promover  a  importação  de  bens  objeto  de  contrato  de  afretamento,  em  que  seja  parte  ou  não,  firmado  entre  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior  e  a  detentora  de  concessão  ou  autorização, desde que a importação dos bens esteja prevista no  contrato de prestação de  serviço ou de afretamento por  tempo.  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de  setembro de 2010)'   Uma  vez  autorizada  a  contratação  segregada  do  afretamento  e  dos  serviços  com  uma mesma  pessoa  jurídica,  a  princípio,  sem  que  haja  outros  elementos  que  evidenciem eventual planejamento fiscal abusivo (tal como ressaltado no parágrafo  18 da Solução Cosit nº 225, de 2014, adiante transcrito), não há razão para se opor a  esse  mesmo  arranjo  contratual,  no  caso  de  a  concessionária  da  exploração  de  petróleo  celebrar  a  contratação  com  pessoas  jurídicas  distintas,  porém  vinculadas,  pertencentes ao mesmo grupo econômico, como no presente caso.   Certamente que os dispositivos legais permitem a coexistência de afretamento  e prestação de serviço no modelo de negócio de empresas interdependentes; todavia,  não se pode inferir que o  texto legal admite a bipartição artificial dos contratos de  prestação de serviços.   As novas disposições ao art. 1º da Lei nº 9.481/1997 introduzidas pela MP nº  795/2017 pouco alteraram o conteúdo prescrito acerca do afretamento e da prestação  de  serviços  quando  executados  simultaneamente  e,  novamente,  não  é  possível  afirmar que não trouxe permissão à bipartição artificial desses contratos.   Em  verdade,  o  que  essencialmente  deveria  restar  demonstrado  seria  a  existência de elementos que evidenciassem eventual planejamento fiscal abusivo (a  bipartição  artificial  dos  contratos)  para  considerar  inexistente  o  contrato  de  afretamento e considerar os valores envolvidos unicamente pertinente ao contrato de  efetiva prestação de serviços de prospecção e exploração marítimas.   No meu entender, inexistiu na autuação fiscal tal comprovação   Fl. 3690DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.691          45 Assim, há de prevalecer a natureza de afretamento à embarcação utilizada nas  atividades de prospecção e exploração de petróleo e aplicar a legislação que trata de  forma distinta o objeto de ambos contratos.   Paulo Roberto Duarte Moreira Conselheiro'  CONCLUSÃO  Dou provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                Declaração de Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira  No julgamento do presente processo acompanhei o Relator pelas conclusões,  votando por dar provimento ao recurso voluntário. No intuito de esclarecer as razões do meu  voto, apresento esta declaração com os fundamentos por mim adotados para dar provimento ao  recurso apresentado pelo contribuinte.   Em que pese o voto irretocável do Relator, que de forma bem fundamentada  enfrentou as preliminares e o mérito da lide, peço vênia para apresentar o meu entendimento,  por  considerar  que  somente  uma matéria  referente  ao mérito  do  lançamento  foi  submetida  a  segunda instância administrativa. Vejamos.  A  turma a quo,  conforme consta do voto  condutor do  acórdão, decidiu que  pela  inexistência de  irregularidade na  separação  dos  contratos de  afretamento  e prestação de  serviços. A motivação daquele colegiado para negar provimento à impugnação do contribuinte,  partiu  da  premissa  apontada  pela  autoridade  fiscal  da  impossibilidade  de  identificar  os  pagamentos referentes ao afretamento e a prestação de serviços, impedindo a exata separação  dos contratos e assim, manteve a posição da autoridade  lançadora de considerar  ´para  toda a  operação um único contrato de prestação de serviços. A posição da decisão de piso pode ser  confirmada no trecho abaixo, extraído do voto condutor do acórdão.   Do exposto, muito embora as alterações promovidas pela Lei nº  13.043/2014  não  tenham  aplicação  aos  fatos  geradores  do  lançamento,  elas  demonstram a  factibilidade  da  bipartição  do  contrato.  A questão que se revela óbice para a pretensão da recorrente é  a falta de configuração exclusiva da receita de afretamento.  Fl. 3691DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.692          46 No  caso  concreto,  como  demonstrado  exaustivamente  pela  autoridade  lançadora  no  relatório  de  fiscalização,  em  especial  às  folhas  2948­2967,  houve  uma  verdadeira  confusão  entre  o  contrato de afretamento e o contrato de prestação do serviço de  perfuração.  De  sorte  que  não  possível  distinguir  a  efetiva  divisão  de  cada  contrato  no  contexto  da  operação  de  perfuração,  sondagem  e  exploração de poços de petróleo.  Assim, embora o contrato esteja formalmente denominado como  contrato  de  afretamento,  sua  natureza  é  de  contrato  de  afretamento cumulado com prestação de serviço de perfuração.  Ideal seria se pudesse distinguir a real receita atribuída a cada  atividade  (afretamento  e  prestação  de  serviço),  e,  com  isso,  aplicar  a  tributação  devida  a  cada  situação,  concedendo  a  isenção do IRRF, reconhecendo a não incidência da CIDE, onde  fosse o caso.  Porém,  não  vislumbra  tal  possibilidade.  Repise­se,  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam  dar  os  perfeitos  contornos  a  receita de fato correspondente a cada atividade.  Desta feita, não sendo possível distinguir nos autos a receita da  empregada  exclusivamente  no  afretamento  da  embarcação,  entende­se não ser possível afastar a exação da CIDE propalada  pelo art. 2º da Lei nº 10.168/00, com a redação dada pela Lei nº  10.332/01.(grifo nosso)  A  decisão  recorrida  considerou  no  presente  caso  a  factibilidade,  ou  seja  a  possibilidade  da  existência  de  duas  operações,  uma  de  afretamento  e  outra  de  prestação  de  serviços. A motivação para a manutenção do lançamento foi a "falta de configuração exclusiva  da  receita  de  afretamento". Ao meu  sentir,  a  decisão  demonstra  que  a  discordância  entre  os  pontos  defendidos  pela  Recorrente  e  a  autuação  fiscal  somente  foi mantido  pela DRJ  sob  o  argumento da dificuldade em separar os pagamentos de cada um dos contratos.  Destarte  entendo,  que  somente  esta  matéria  foi  submetida  ao  crivo  da  segunda instância e portanto, em que pese as diversas discussões sobre a possibilidade de dois  contratos  a  sustentar  as  operações  da  Recorrente,  tal  matéria  foi  decidida  pela  DRJ,  que  afirmou pela  factibilidade do afretamento e da prestação de serviços. Portanto, a matéria não  deve  ser  objeto  determinante  para  a  decisão  deste  colegiado.  Pois,  conforme  detalhado,  a  motivação para manutenção do lançamento foi a ausência de separação dos pagamentos entre  os dois contratos.  Partindo desta premissa, o meu voto foi no sentido de analisar as alegações  apresentadas no Recurso Voluntário sobre a forma de pagamentos para cada um dos contratos e  ainda se existe a possiblidade de separar os valores referentes aos pagamentos de afretamento e  prestação de serviços. No recurso voluntário, a Recorrente descreve as clausulas dos contratos  e os pontos onde estariam as definições sobre as formas de remuneração para o afretamento e a  prestação de serviços, alem destas informações, apresentou comprovantes de transferências que  delimitam  tais  pagamentos,  conforme  apresentado  no  trecho  abaixo,  extraído  do  recurso  voluntário.  Fl. 3692DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.693          47 Para corroborar ainda mais a comprovação acerca da perfeita  segregação  dos  valores  pagos  a  título  de  afretamento  e  de  serviços  com  base  nas  disposições  contidas  nas  próprias  avenças, a Recorrente acosta, para  fins meramente  ilustrativos,  cópia dos contratos de câmbio registrados no Banco Central do  Brasil  (doc.  01)  que  acobertaram  as  remessas  efetuadas  à  fretadora estrangeira  (TUK) para o pagamento do afretamento  em  tela;  as  notas  fiscais  de  serviço  emitidas  pela  empresa  brasileira  TBL  (doc.  02);  e  cópia  dos  registros  contábeis  da  Recorrente que identificam e contabilizam os respectivos valores  pagos  a  cada  empresa  (doc.  03)  que  juntos,  comprovam  a  perfeita  segregação  das  diferentes  receitas  pegas  pela  Recorrente.  Os  esclarecimentos  apresentados  pela  Recorrente,  permitem  a  identificação  dos  pagamentos  de  cada  um  dos  contratos,  não  podendo  prosperar  o  argumento  da  impossibilidade total da separação dos valores alocados a cada contrato. Assim, entendo, que  solucionada  a  separação  e  identificação  dos  pagamentos  para  cada  um  dos  contratos,  resta  reformar a decisão de piso neste matéria e ainda, considerando que tal ponto foi a motivação  para negar provimento a impugnação, não resta outro caminho que não seja dar provimento ao  recurso voluntário para afastar o lançamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 3693DF CARF MF

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