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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5117020 #
Numero do processo: 11020.915462/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 MATÉRIA AUSENTE NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. DCOMP. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de restituição o ônus de provar a existência do indébito é do contribuinte, pelo que se indefere Declaração de Compensação justificada sob a alegação genérica de erro na apuração do tributo e acompanhada apenas de DCTF retificada após o despacho decisório na origem. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte e, na parte conhecida, em negar provimento, nos termos do voto do relator. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. BERNARDO MOTTA MOREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal, Maria Teresa Martinez Lopez e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: BERNARDO MOTTA MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 MATÉRIA AUSENTE NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. DCOMP. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de restituição o ônus de provar a existência do indébito é do contribuinte, pelo que se indefere Declaração de Compensação justificada sob a alegação genérica de erro na apuração do tributo e acompanhada apenas de DCTF retificada após o despacho decisório na origem. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte e, na parte conhecida, em negar provimento, nos termos do voto do relator. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. BERNARDO MOTTA MOREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal, Maria Teresa Martinez Lopez e Bernardo Motta Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 52          1 51  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.915462/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.947  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  Cofins  Recorrente  Bombardelli Componentes Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  MATÉRIA AUSENTE NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na  instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício.  DCOMP. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Tratando­se  de  restituição  o  ônus  de  provar  a  existência  do  indébito  é  do  contribuinte,  pelo  que  se  indefere  Declaração  de  Compensação  justificada  sob a alegação genérica de erro na apuração do tributo e acompanhada apenas  de DCTF retificada após o despacho decisório na origem.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  à  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em parte e, na parte conhecida, em negar provimento, nos termos do voto  do relator.  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     BERNARDO MOTTA MOREIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal, Maria Teresa Martinez Lopez e Bernardo Motta Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 54 62 /2 00 9- 58 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ,  que  mantendo  despacho decisório eletrônico da origem julgou improcedente Manifestação de Inconformidade  relativa à Declaração de Compensação (DCOMP) cujo crédito alegado é de Cofins.  O  direito  creditório  não  foi  reconhecido  na  origem  em  razão  de  o  DARF  indicado como pagamento  indevido ou a maior constar como integralmente aproveitado para  quitação do respectivo débito.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  empresa  alega  que  o  indébito  tem  origem  em  recolhimento  indevido,  por  terem  sido  computados  na  base  de  cálculo  da  Contribuição valores repassados a terceiros.  Afirma que deixou de excluir da base de cálculo as deduções previstas no art.  3º,  §  2º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  especialmente  aquela  prevista  no  inciso  III  do  referido  parágrafo,  arguindo  que  a  inexistência  de  norma  regulamentadora  não  pode  restringir  as  deduções.  Transcreve  decisões  judiciais  favoráveis  às  exclusões  apontadas,  citando  o  art. 66 da Lei 8.383, de 1991, e defendendo o direito à compensação.  A  DRJ  manteve  o  indeferimento,  levando  em  conta,  primeiro,  que  a  restituição ou compensação  tributária está condicionada à comprovação da certeza e  liquidez  do indébito, o que não ocorreu neste processo, e segundo, que o inciso III do § 2º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98  não  possuía  força  executória,  por  depender  de  norma  regulamentadora,  não  editada até a sua revogação pela MP no 1.991, de 2000.  No Recurso Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  introduzindo  alegação  nova  ausente  da  Manifestação  de  Inconformidade  ao  afirmar  que  o  indébito decorre de recolhimento indevido a título de PIS, apurado com base nos Decretos­Leis  nºs 2.445 e 2.449, de 1988.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto             Conselheiro Bernardo Motta Moreira  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  pelo  que  dele  conheço,  exceto  no  que  alega  se  tratar  de  indébito  com  origem  em  recolhimento  indevido  a  título  de  PIS,  cuja  apuração  teria  se  dado  com base nos Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988.  Ao  defender,  apenas  na  peça  recursal,  que  o  pagamento  indevido  teria  tal  origem, a contribuinte introduz matéria que não deve ser conhecida nesta segunda instância.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.915462/2009­58  Acórdão n.º 3301­001.947  S3­C3T1  Fl. 53          3 Por  ter  sido  abordada  apenas  em  sede  recursal,  resta  impossibilidade o  seu  conhecimento em face da preclusão.  Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:  ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade.  (MARIONI,  Luiz  Guilherme  e  ARENHART,  Sérgio  Cruz  Arenhart.  Manual  do  Processo  do  Conhecimento.  São  Paulo:   Revista   dos   Tribunais,  2004,  p.  665,   apud  CHIOVENDA,  Giuseppe.  "Cosa  giudicata  e  preclusione",  in  Saggi  di  diritto  processuale civile. Milano: Giuffrè,1993, vol. 3, p. 233).  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.  No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade  que  o  contribuinte  teve  para  tratar,  já  que  na Manifestação  de  Inconformidade  alegou origem diversa para o indébito – teria deixado de excluir da base de cálculo as deduções  previstas no art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718, de 1998.  Caso  não  incorresse  em  preclusão  e  tivesse  repetido  na  peça  recursal  a  alegação escorada no citado inc. III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, de todo modo  não  assistiria  razão  à  Recorrente,  como  já  decidiram  o  órgão  de  origem  e  a  DRJ.  É  que  o  referido inciso foi revogado pelo art. 47, IV, “b”, da MP no 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP  2.158­35, de 24/08/2001, antes de ter sido regulamentado.  O poder atribuído ao Executivo para regulamentar o inc. III do § 2º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98  nada  tem  de  ilegal  ou  inconstitucional. Neste  sentido  já  assentou  o  STJ,  inclusive, como se observa no julgado abaixo:  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS E COFINS. LEI N.o 9.718/98, ARTIGO 3o, § 2o, INCISO III.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.o  1991­ 18/2000.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  1. Se o comando legal inserto no artigo 3o, § 2o, III, da Lei n.o  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código  Tributário Nacional o decisório que  em decorrência deste  fato,  não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação  dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição  para o PIS e a COFINS.  2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem  dados  outros  contornos  como pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu poder de abrangência.  3. Recurso Especial desprovido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Resp  n°  445.452­RS  (2002∕0083660­7)  ­  DJ  de  10/03/2003,  Relator  Min.  José  Delgado).  A decisão acima produz a melhor  interpretação, ao determinar que o citado  dispositivo, não produziu eficácia no período em que vigente – até ter sido revogado pelo art.  47, IV, “b”, da MP nº 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP 2.158­35, de 24/08/2001, em virtude  da ausência de regulamentação. Vem, a interpretação do STJ, ao encontro do Ato Declaratório  do Secretário da Receita Federal nº 56, de 20/07/2000, segundo o qual a norma veiculada pelo  III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 é ineficaz, para fins de eventual exclusão de valores  que, computados como receita bruta, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.  Por  fim,  ressalto  que  em  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  o  ônus  de  provar  a  existência  do  indébito  é  do  sujeito  passivo.  Sendo  assim,  a  alegação  genérica  de  pagamento indevido ou a maior precisava ser esclarecida. Cabia à Recorrente evidenciar com  precisão  e  de  modo  não  contraditório  a  origem  do  indébito,  para  que  esse  pudesse  ser  reconhecido e a compensação homologada. Tendo acontecido o contrário, a compensação não  deve ser homologada.  Nesse sentido, já decidiu o CARF, por sua Terceira Seção de Julgamento, em  relação ao mesmo contribuinte. Confiram­se as seguintes ementas:  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Ano­calendário:  2002  COMPENSAÇÃO.  Inexistindo  crédito  líquido  e  certo,  inexiste  o  direito  à  compensação.  (Processo  nº  11020.915469/2009­70, Rel. Antônio Carlos Atulim, Ac. nº 3403­ 002.241).    Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/12/2001  a  31/12/2001  MATÉRIA  AUSENTE  DA  IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo,  exceto  quando  deva  ser  reconhecida  de  ofício.  DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  Tratando­se  de  restituição  o  ônus  de  provar  a  existência  do  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.915462/2009­58  Acórdão n.º 3301­001.947  S3­C3T1  Fl. 54          5 indébito  é  do  contribuinte,  pelo  que  se  indefere Declaração  de  Compensação  justificada  sob  a  alegação  genérica  de  erro  na  apuração do tributo e acompanhada apenas de DCTF retificada  após  o  despacho  decisório  na  origem.  (Processo  nº  11020.915457/2009­45,  Rel.  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ac. nº 3401­002.192).  Pelo  exposto,  em  face  da  preclusão,  não  conheço  da  alegação  de  que  o  indébito  teria  tido  origem  em  recolhimentos  indevidos  do  PIS,  e,  na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  inexiste  indébito  algum  em  relação  ao  pagamento efetuado.  Bernardo Motta Moreira –   Relator                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5065402 #
Numero do processo: 10640.904069/2009-79
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado
Numero da decisão: 1802-001.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 47          1 46  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.904069/2009­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.759  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  Apec ­ Administradora de Consorcio S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:  Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da  compensação  pleiteada  e,  não  havendo  análise  pelas  autoridades  a  quo,  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório  alegado  e  a  compensação  objeto  do  PERDCOMP,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito  creditório alegado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 40 69 /2 00 9- 79 Fl. 47DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  MG  (“DRJ/JFA”),  que  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente.  Para descrever os fatos, e também por economia processual, transcrevo parte  do relatório constante do acórdão recorrido, verbis:     “O  interessado  transmitiu  a  DCOMP  n°  08683.76727.110505.1.3.04­6282  (fls.  07/13),  visando  compensar  o  débito  nela  declarado,  com  crédito  oriundo  de  pagamento a maior, efetuado em 30/09/2004, no código 2362.    A DRF/Juiz de Fora/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação. O contribuinte foi cientificado em 01/06/2009 (fl.  18).    A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fl.  01/02), na qual alega que o indeferimento pode ter ocorrido em  razão  de  todas  as  PERDCOMPs  terem  sido  preenchidas  no  campo "tipo de crédito" como "pagamento indevido ou a maior",  ao invés de "saldo negativo do IRPJ". Aduz que o crédito gerado  de R$ 539,71 é comprovado pela Ficha 12 A da DIPJ/2005 (fls.  13). Requer a homologação da compensação.    É o relatório”.    Em  sua  decisão,  a  DRJ/JFA  não  reconheceu  o  direito  creditório  postulado  pela Recorrente,  votando pela  improcedência da manifestação  de  inconformidade  e pela  não  homologação da compensação, através do Acórdão n° 09 ­ 37.086, com fundamento de que o  crédito  objeto  da  PER/DCOMP 08683.76727.110505.1.3.04­6282  é  oriundo  de  pagamento  a  maior de estimativa de IRPJ e que este deveria ser utilizado como dedução de IRPJ devido ou  composição do respectivo saldo negativo. Embasa sua decisão no parágrafo 14° do artigo 74 da  Lei  9.430/1996,  revogado  pela  Instrução  Normativa  600/2005  que  manteve  a  mesma  disposição, conforme ementa abaixo transcrita:  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.904069/2009­79  Acórdão n.º 1802­001.759  S1­TE02  Fl. 48          3   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004    ESTIMATIVA IRPJ. COMPENSAÇÃO.  Pagamento  efetuado a  titulo de estimativa de  IRPJ, ainda  que  indevido,  não  pode  ser  objeto  de  compensação,  devendo ser usado para dedução do  imposto anual devido  ou na composição do saldo negativo respectivo.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  em  18/01/2012,  Recurso  Voluntário  no  qual  apresentou:  ficha  12A  da  DIPJ  2005,  onde  demonstra  o  IRPJ  devido  de  R$  3.195,73;  os  DARFs  pagos  demonstrando  o  crédito  de  R$  3.735,44;  e  PERD/COMP retificadora não transmitida em função de erro impeditivo. Alega que o direito  creditório  está  previsto  nas  normas  tributárias  e  que  a  não  homologação  se  deu  porque  a  Recorrente informou equivocadamente o crédito como pagamento de IRPJ a maior e não como  saldo negativo. Ao final, requer que o recurso seja acolhido e provido para que seja cancelado  o débito fiscal reclamado e substituída a PERD/COMP original pela retificadora.  É o relatório, passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho    Admissibilidade do Recurso Voluntário  A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da DRJ,  em  21/12/2011,  conforme  aviso de recebimento às fls. 27 e, apresentou o recurso, tempestivamente, no prazo de 30 dias,  em  18/01/2012,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.    Fl. 49DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     4 Mérito  Durante  a  construção  da  sua  tese  de  defesa,  o Recorrente  alega  que  restou  comprovado nos documentos apresentados perante a Delegacia Regional de Julgamento de Juiz  de  Fora  a  existência  do  crédito  tributário,  decorrente  do  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  referente  ao  período  de  apuração  de  setembro  de  2004,  sendo  assim,  não  haveria motivo para não homologação da Per/Dcomp nº 08683.76727.110505.1.3.04­6282.  A  DRJ  manteve  a  não  homologação  da  compensação  efetuada,  sob  o  argumento de que o pagamento efetuado a título de estimativa de IRPJ não pode ser objeto de  compensação, devendo ser usado para dedução da contribuição anual devida ou na composição  do saldo negativo respectivo.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  existência  do  recolhimento  a maior  da  estimativa  mensal  de  IRPJ,  seria  suficiente  para  embasar  o  pedido  de  compensação.  Assim,  a  decisão  da DRJ  concluiu  que,  somente  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  ano  calendário  constitui  valor  passível  de  restituição/compensação,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores relativos a recolhimentos efetuados por estimativa no decorrer do ano calendário.   À  época  em  que  a  compensação  foi  processada  encontrava­se  em  vigor  a  Instrução  Normativa  nº  460/2004,  que  em  seu  artigo  10  previa  a  impossibilidade  de  compensação em caso de pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal e, quando do  julgamento se encontrava em vigor a Instrução Normativa nº 600/2005, que em seu artigo 10,  reproduzia de forma integral o preceito da Instrução Normativa nº 460/2004, também vedando  a possibilidade de compensação do pagamento a maior efetuado a título de estimativa.  Sobre  os  mencionados  atos  normativos  deve  ser  admitida,  nos  termos  do  artigo 106 do Código Tributário Nacional, a retroatividade benéfica da revogação da Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive, não mais veda a compensação de créditos relativos a pagamentos de IRPJ e CSLL  por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.  Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.904069/2009­79  Acórdão n.º 1802­001.759  S1­TE02  Fl. 49          5 §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004).   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     6 Sobre essa matéria, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  editou a Súmula no. 84, em 10.12.2012, com o seguinte teor:  Súmula  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Como visto, os fundamentos para o indeferimento do PERDCOMP, por si só,  tanto pela DRF, quanto pela DRJ, não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).  Nesse  sentido,  ante  a  documentação  acostada  dos  autos,  não  fora  possível  aferir  qual  valor  das  estimativas  levado  para  compor  o  ajuste  final.  Desta  forma,  torna­se  inviável, nessa fase processual, a análise quanto ao crédito alegado e conseqüente compensação  pleiteada.  Porém,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  tanto  pela  autoridade  administrativa da Receita Federal, quanto pela Delegacia de Julgamento restringe­se ao teor da  IN SRF no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo da Lei nº  9430/96.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PERDCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para que sejam devolvidos os autos à DRF de origem (Juiz de Fora) para  análise  do  PERDCOMP  n°  08683.76727.110505.1.3.04­6282  e,  proferido  outro  despacho  decisório que deverá ser cientificado ao interessado para sua manifestação se for o caso.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator                   Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.904069/2009­79  Acórdão n.º 1802­001.759  S1­TE02  Fl. 50          7                 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 15374.917022/2009-86
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/01/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-002.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn. Fez sustentação oral o Dr. Arlyson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn. Fez sustentação oral o Dr. Arlyson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 152          1 151  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917022/2009­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.050  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Prece Previdência Complementar  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/01/2004  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Solon  Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 22 /2 00 9- 86 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Fez sustentação oral o Dr. Arlyson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Rio de Janeiro I (fls. 126/134), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação da  interessada  formalizada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  reclamados  créditos  pelo pagamento a maior de IOF (código de receita 7893), no valor de R$ 19.176,74, recolhido  em 14/01/2004.   A compensação não  foi  homologada  sob o  fundamento de que,  inerente  ao  pagamento  em  tela,  não  havia  nenhum  crédito  disponível  para  compensação,  pois  o  recolhimento já havia sido integralmente utilizado na quitação de débito outrora existente.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade  onde  afirmou  ser  entidade  fechada  de  previdência  complementar  e  que  se  equivocara  no  cálculo do IOF do período referente a operações de empréstimo, nos termos de laudo técnico  apresentado,  equívoco  este  repetido  na  DCTF  correspondente,  onde  fora  declarado  como  débito  o  valor  indevidamente  recolhido  a  maior.  Ressaltou,  ainda  que  os  equívocos  nas  declarações  não  criam  tributos,  não  podendo,  comprovado  o  erro  de  fato,  gerar  obrigação  tributária. Apresentou planilha demonstrativa do aduzido erro cometido.  A manifestação de  inconformidade, contudo, não  foi acolhida pela primeira  instância, a qual, como ressaltado, indeferiu o pleito em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  interessado  fazê­lo  em  outro  momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. IOF. ANO­CALENDÁRIO DE 2004. DIREITO CREDITÓRIO NÃO  COMPROVADO.  Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o débito ao qual o alegado  pagamento indevido ou a maior foi alocado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  IOF.  ANO­CALENDÁRIO  2004.  EMPRÉSTIMOS.  LEGITIMIDADE.  O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente  suportou  tal  encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorreu  em  16/09/2011  (uma  sexta­feira) (fls. 138). Inconformada, a autuada apresentou, em 19/10/2011 (v. fls. 148 e 150),  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15374.917022/2009­86  Acórdão n.º 3802­002.050  S3­TE02  Fl. 153          3 o recurso voluntário de fls. 140/147, onde reafirma a existência de direito creditório por conta  do pagamento a maior do imposto, ressaltado ainda:  a)  que,  no  preenchimento  da  última  DCTF  entregue  à  Receita  Federal,  a  manifestante  equivocou­se  em  seu  preenchimento  e  não  demonstrou  a  existência  de  crédito  de  IOF  em  janeiro  de  2004;  contudo,  referido  crédito  poderia  ser  comprovado  pela  simples  comparação  entre  os  valores  apresentados  como  devidos  no  período  e  a  guia  de  recolhimento  que  instruíram a manifestação de inconformidade;  b)  cita  respeitáveis  entendimentos  doutrinários  para  defender  que  os  equívocos  nas  declarações  do  contribuinte  não  geram  obrigação  tributária,  não podendo ser considerada receita do Estado; e,  c)   ressalta que se a confissão do débito pelo contribuinte se deu em virtude  de erro, a mesma poderia ser revogada, a teor do disposto no artigo 352 do  CPC.  O sujeito passivo também pleiteia seja o julgamento convertido em diligência  para  apuração  do  indébito  e  comprovação  da  regularidade  da  compensação  acaso  as  provas  acostadas  aos  autos  sejam  consideradas  insuficientes  para  a  demonstração  do  direito  reclamado, como lhe asseguram os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72.   Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  pretendida  ou,  alternativamente,  seja  o  processo  baixado em diligência, nos termos acima propostos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão  recorrida se deu em 16/09/2011 (uma sexta­feira) (fls.  138). Por sua vez, o recurso voluntário foi postado nos Correios em 19/10/2011 (v. fls. 148 e  150), tempestivamente, portanto. Além disso, o recurso preenche aos demais requisitos formais  e materiais de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  A reclamante alega haver incorrido em erro quando do pagamento do tributo  devido no período, e que o débito declarado em DCTF não corresponderia à realidade fática.  Assevera  ainda  que  a  natureza  do  erro  em  que  teria  incorrido  seria  insuficiente  para  criar  obrigação tributária, e que o artigo 352 do CPC autorizaria a revogação da confissão da dívida  em tal condição.  De fato, o processo administrativo tributário não pode deixar de homenagear  o princípio da verdade material. Exatamente por isso é que esta Turma, ao analisar pedidos de  compensação como o presente, admite, em alguns casos, a dispensa de apresentação de DCTF  retificadora, mas  sempre  se  caracterizado  o  erro  em  que  incorreu  o  sujeito  passivo,  ou,  em  outras palavras, se comprovado o indébito declarado na DCOMP, ressalvados os casos em que  o contribuinte deliberadamente se recusa ao cumprimento de suas obrigações acessórias.  Isso  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 se dá em virtude da possibilidade de retificação de ofício da DCTF,  admitida unicamente  se  aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte,  o  que  não  ocorreu  no  caso  presente,  como  bem  destacado na primeira instância.  Com  efeito,  a  título  comprobatório  do  direito  aduzido  o  sujeito  passivo  acostou  aos  autos  parecer  contábil  de  empresa  de  consultoria  privada  acompanhado  de  uma  planilha  de  cálculo.  Tal  documentação  não  pode  substituir  a  escrituração  contábil  e  os  documentos  em  que  esta  se  embasa,  como,  no  caso  específico  dos  autos,  os  contratos  dos  empréstimos relacionados na citada planilha que deram origem ao IOF, bem como a prova da  escrituração dos lançamentos contábeis correspondentes.   Mesmo  ciente  da  necessidade  de  comprovação  documental  do  direito  –  questão  muito  transparente  na  decisão  de  primeira  instância  –,  a  interessada  comparece  novamente  aos  autos  sem  apresentar prova  suficiente do  reclamado  indébito,  e  requer  seja o  processo baixado em diligência para a comprovação do seu direito, o que não se pode admitir,  uma vez que é do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em seu favor. É  este quem detém em seu poder  toda a documentação capaz de  comprovar o  crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova  do  direito impossível homologar a compensação.  A verdade material, tão invocada pelo sujeito passivo, não se reveste em um  direito absoluto. O processo há que ser pautado por alguns limites à cognição probatória, sejam  estes de natureza temporal ou material, em sintonia com o formalismo moderado, que guia o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração  Tributária  caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  No  caso  presente,  como  já  dito,  a  recorrente  não  trouxe  a  documentação  minimamente necessária à comprovação de seu reclamado direito, não sendo razoável admitir a  inversão  do  ônus  da  prova  para  o  Fisco.  É  desarrazoada  a  pretensão  do  sujeito  passivo  de  buscar seja novamente perquirido a apresentar o que já tem em seu poder e sabe ser necessário  para  a  comprovação  do  crédito  e  conseqüente  liquidação  do  débito  por  compensação,  principalmente diante da decisão de primeira instância.  Assim, manifesto­me no sentido de rejeitar a diligência pretendida.   Especificamente  em  relação  aos  pedidos  de  reconhecimento  de  indébitos  relativos ao IOF há ainda uma particularidade: a restituição ou compensação desse imposto, em  sintonia  com  o  disposto  no  artigo  61  do  Decreto  nº  6.306,  de  14  de  dezembro  de  2007  (Regulamento do IOF), deve vir acompanhada da comprovação das exigências estabelecidas no  do  artigo  8º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  a  seguir  transcrito:  Art.  8º  O  sujeito  passivo  que  promoveu  retenção  indevida  ou  a  maior  de  tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou  jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a  quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na  forma  do  §  1º  ou  do  §  2º  do  art.  3º,  ressalvadas  as  retenções  das  contribuições previdenciárias de que trata o art. 18.  § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada:  I  ­  do  estorno,  pela  fonte  pagadora  e  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  dos  lançamentos  contábeis  relativos  à  retenção  indevida  ou  a  maior;  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15374.917022/2009­86  Acórdão n.º 3802­002.050  S3­TE02  Fl. 154          5 II ­ da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à  RFB  e  dos  demonstrativos  já  entregues  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada;  III  ­  da  retificação,  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  das  declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido  informada ou utilizada na dedução de tributo.  §  2º O  sujeito  passivo  poderá  utilizar  o  crédito  correspondente  à  quantia  devolvida  na  compensação de  débitos  relativos aos  tributos  administrados  pela RFB na forma do art. 34.  Assim,  em  face  da  natureza  do  crédito  pleiteado,  além  da  necessidade  de  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  informado,  a  recorrente  deveria  também  demonstrar que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, bem como  que  providenciou,  juntamente  com  a  contribuinte  que  sofreu  a  retenção,  os  estornos  dos  lançamentos contábeis e as  retificações nas declarações entregues à Receita Federal, o que o  não ocorreu, conforme anteriormente explicitado.  Tudo  isso  está  em sintonia  com o disposto no  artigo 3º,  inciso  I,  da Lei  nº  8.894/94,  segundo  o  qual  o  contribuinte  do  IOF  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  tomadora  do  crédito,  combinado  com  o  artigo  166  do  CTN,  que  exige  que  a  restituição  de  tributos  que  comportem, por  sua natureza, a  transferência do  respectivo encargo  financeiro,  seja  instruída  com a prova de que o pleiteante assumiu o referido encargo, ou de que este está expressamente  autorizado por quem efetivamente suportou o imposto.  No  mais,  resta  claro  que  o  indébito  reclamado  carece  dos  necessários  pressupostos de  liquidez  e de  certeza como  requisitos  indispensáveis  à  liquidação de débitos  para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Nesse ponto, a Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem  dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Portanto,  uma vez não comprovada a  certeza e  a  liquidez do  crédito,  não  é  possível autorizar a extinção do débito para com a Fazenda mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 24 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator              Fl. 158DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6                 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 13981.000109/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o Recurso Voluntário interposto após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão recorrida, excluindo-se o dia do início (data da ciência) e incluindo-se o do vencimento do prazo. Não interposto Recurso Voluntário no prazo legal, tal como ocorreu na hipótese, torna-se definitiva a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2101-002.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Eivanice Canário da Silva, Francisco Marconi de Oliveira, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Eivanice Canário da Silva, Francisco Marconi de Oliveira, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13981.000109/2008­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.303  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  ITR ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  Recorrente  João Fedechen  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  É  intempestivo o Recurso Voluntário  interposto  após o  transcurso do prazo  legal  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida,  excluindo­se o dia do início (data da ciência) e incluindo­se o do vencimento  do prazo.   Não  interposto  Recurso  Voluntário  no  prazo  legal,  tal  como  ocorreu  na  hipótese, torna­se definitiva a decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestividade.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Eivanice  Canário  da  Silva,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy (Relatora).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 01 09 /2 00 8- 58 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte em epígrafe, no qual apurou­se dedução indevida de despesas de Livro Caixa, em  razão  de  o  contribuinte  ter  declarado  apenas  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  com  vínculo empregatício.  O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento, que foi  indeferida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Impugnou,  então,  o  lançamento,  alegando  (i)  ser profissional  liberal autônomo;  (ii) prestar serviços a pessoas  jurídicas com o  auxílio de empregados com vínculo empregatício cujos encargos trabalhistas e previdenciários  recolhia; e (iii) ter escriturado livro­Caixa.  A 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em Florianópolis (SC) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 07­23.661,  de 25 de março de 2011, dispensado de ementa, de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10  de novembro de 2004.  Ciente da decisão em 28.4.2011, o interessado interpôs recurso voluntário em  12 de agosto do mesmo ano.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O interessado tomou ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis  (SC)  em 28  de  abril  de  2011,  conforme  comprova  o  Aviso de Recebimento – AR às fls. 45.  Examinando os autos, verifica­se que o recurso voluntário foi protocolizado  na  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Caçador  (SC)  no  dia  12  de  agosto  de  2011,  conforme atesta o servidor da referida unidade (fls. 51).  O recurso voluntário pode ser interposto pelo contribuinte no prazo de trinta  dias contados da ciência da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  nos termos do artigo 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a seguir transcrito:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A contagem dos prazos no Processo Administrativo Fiscal está disciplinada  no artigo 5.º do mesmo diploma legal, que assim dispõe, ipsis litteris:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13981.000109/2008­58  Acórdão n.º 2101­002.303  S2­C1T1  Fl. 3          3 Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  No presente  caso,  iniciou­se  a  contagem do  prazo  em 29  de  abril  de 2011,  sexta­feira, dia  seguinte ao do  recebimento da decisão de primeira  instância. Tendo em vista  que  não  consta  ter  havido  expediente  anormal  nas  repartições  federais  em Caçador  (SC)  na  data, a contagem dos trinta dias iniciou­se no próprio dia 29 de abril de 2011 e encerrou­se em  30 de maio do mesmo ano, segunda­feira. Todavia, o recurso só foi apresentado meses depois,  no dia 12 de agosto de 2011.  Sobre  o  tema,  vale  salientar  que  os  prazos  recursais  são  peremptórios  e  preclusivos,  razão  pela  qual,  decorrendo  o  lapso  temporal  previsto  em  lei  sem  que  ocorra  a  interposição  do  recurso  voluntário,  extingue­se,  tal  como  sucedeu  na  hipótese,  o  direito  do  interessado de deduzi­lo.  Impõe­se, portanto, a conclusão de que a decisão a quo tornou­se definitiva,  nos termos do artigo 42 do Decreto n.º 70.235, de 1972, verbis:  "Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...].”   Sendo assim, constatada a sua intempestividade,  já apontada pela Delegacia  da Receita Federal em Joaçaba (SC), às fls. 61, o recurso voluntário não preenche os requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  não  conhecemos,  deixando,  destarte,  de  analisar  o  mérito.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  intempestividade.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                              Fl. 73DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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5097486 #
Numero do processo: 11065.915436/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da diligência determinada pela Delegacia de Julgamento. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 3803-004.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da diligência determinada pela Delegacia de Julgamento. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 142          1 141  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.915436/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.586  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TOP VISION CALCADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  durante  a  realização  da  diligência  determinada  pela  Delegacia  de  Julgamento.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 54 36 /2 00 9- 11 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  37142.47821.240706.1.3.04­1326, fls. 32/37, utilizando como crédito pagamento supostamente  a maior de Cofins Cumulativa, relativa ao mês de outubro de 2003, no valor de R$ 305,02.  Despacho Decisório  eletrônico,  de  21  de  setembro  de  2009,  da DRF/Novo  Hamburgo,  fl.  2,  não  homologou  a DComp  pelo  fato  de  o  pagamento  informado  já  ter  sido  integralmente utilizado na quitação do débito declarado em DCTF.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  3/5,  a  Contribuinte  argüiu que efetuara uma revisão nos seus cálculos tributários tendo apurado R$ 59.199,98 de  Cofins a pagar em vez de R$ 59.505,00.   Afirmou  ter  incorrido  em  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  não  saneado à época por meio de retificação. Pretendeu comprovar a alegação apresentando o razão  da  conta Cofins Paga a Maior. Alegou,  ainda,  que,  em decorrência  do  princípio  da  verdade  material, a Autoridade administrativa devia considerar todas as provas produzidas no processo  administrativo, ainda que não tenham sido colacionadas no momento próprio.  A  DRJ/Porto  Alegre,  fl.  47,  identificando  elementos  indicadores  da  plausibilidade do erro de fato alegado, solicitou diligência à Repartição de origem no sentido  de analisar e demonstrar a composição da base de cálculo do crédito  referente ao período de  apuração em apreço.  Em  análise  dos  esclarecimentos,  documentos  e  balancete  de  apuração,  a  Repartição  de  origem  concluiu  que  “toda  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  natureza  ou  classificação  contábil  submetia­se  à  tributação  da  Cofins e do PIS, ressalvadas apenas as exclusões taxativamente previstas no § 2° do art. 3° da  Lei n° 9.718, de 1998”. Em resultado, apurou Cofins devida no valor de R$ 61.289,39 sobre a  base de cálculo de R$ 2.042.979,50, conforme excerto abaixo do Relatório de Diligência:  “Faturamento/receita bruta: R$ 2.096.779,21  ­ dado pela  soma  das  receitas  com  vendas  mercado  interno  (RS  2.052.329,09),  das  receitas  com  exportações  (RS  35.908,14),  das  receitas  com  revendas  (RS  840,00)  e  das  receitas  financeiras  (R$  7.701,98).  Documentação:  Balancete de Apuração de 01/10/2003 a 31/10/2003 (lis. 49  c 51);  Isenções e Exclusões: R$ 53.799,71  ­ dado pela  somadas  com  exportações  (R$  35.908,14)  e  das  devoluções  de  vendas  (R$  17.891,57).  Documentação:  Balancete  de  Apuração de 01/10/2003 a 31/10/2003 (fls. 49).  Resulta:  Faturamento  ­  Isenções  e  Exclusões  =  R$  2.096.779,21  –  R$  53.799,71=R$  2.042.979,50  e,  em  decorrência, Cofins (à alíquota de 3%) de R$ 61.289,39  Cientificado  do  resultado  da  diligência,  a  Contribuinte  manifestou­se  defendendo o seu procedimento sob o argumento de que o seu crédito teria suporte na decisão  do Supremo Tribunal Federal  (STF) que declarou  inconstitucional o  alargamento da base de  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11065.915436/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.586  S3­TE03  Fl. 143          3 cálculo da contribuição determinada pela Lei nº 9.718, de 1998, decisão essa que deveria ser  seguida  pela Administração  Pública,  por  força  do  contido  no  art.  26­A,  §  6°,  do Decreto  nº  70.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Eis os seus termos, em resumo:  Em resumo, o crédito utilizado pela manifestante deve ser  validado, não podendo ser a ela imputada a tributação de  uma  parcela  já  tida  como  indevida  por  inconstitucionalidade.  A  DRJ/Porto  Alegre  deu  razão  à  interessada  quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998.  Entretanto,  fundada  no  resultado  da  diligência  e  afirmando  que  a  Manifestante  não  contestara  expressamente  os  cálculos ali conduzidos limitando­se a se opor contra a inclusão na base de cálculo das receitas  financeiras, considerou improcedente a manifestação de inconformidade.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS.  INCONSTITUCIONALIDADE.   Deve ser afastada a aplicação do § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/1998, tendo em vista que o diploma legal em análise  foi  julgado  inconstitucional  em  decisão  definitiva  do  plenário do STF (art. 59 do Decreto nº 7.574/2011) e houve  sua expressa revogação pelo art. 79 da Lei nº 11.941/2009.  Em  observância  ao  art.  26A,  §6º,  inciso  I,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  reconhece­se  o  crédito  advindo  de  recolhimento  efetuado  sobre  receitas  financeiras,  que não  se enquadrem no conceito de faturamento, adotado pela Lei  complementar nº 70, de 1991.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.   A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  9  de  março  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário, 97/139, em 5 de abril de 2012, em que afirma que:  a)  o  cálculo  apurado  na  diligência  está  duplamente  errado,  seja  porque  manteve a inclusão das receitas financeiras, seja porque tributou, então, as parcelas das vendas  para a Zona Franca de Manaus (ZFM);  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 b)  embora  a  decisão  recorrida  tenha  acolhido  a  não  tributação  das  receitas  financeiras, contrariando o reconhecimento não foi deferido o direito creditório pretendido, sob  alegação de que a base de cálculo da Cofins estava errada e que a apurada pela Fiscalização  teria encontrado um débito maior;  c)  deve  ser  debatida  novamente  a  validade  da  tributação  das  receitas  financeiras pela Cofins Cumulativa.  d) quaisquer discussões sobre a  tentativa de alteração da base de cálculo da  Cofins são indevidas, pois a apuração já foi homologada tacitamente, bem como não é objeto  deste processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A controvérsia nesta instância cinge­se ao fato de a diligência ter procedido,  indevidamente,  a  apuração  da  base  de  cálculo  e,  adicionalmente,  dela  não  ter  excluído  as  receitas financeiras e as vendas para a ZFM.  Compulsando  os  autos  verifica­se  da manifestação  de  inconformidade  e  de  seu complemento que a Contribuinte não alegou  ter sido  tributada sobre vendas para a Zona  Franca  de  Manaus.  Isso  está  atestado  pelo  julgador  de  primeira  instância  ao  firmar  que  a  Manifestante e Diligenciada restringiu sua contrariedade à inclusão das receitas financeiras na  base de cálculo da contribuição.  Por  meio  de  demonstração  consignada  no  recurso  voluntário,  segundo  reprodução  abaixo,  a Recorrente  destaca  sua  real  base  de  cálculo,  em  confronto  com a  base  apurada pelo Fisco. De inicio, destaque­se que há, divergência entre o Total Geral apurado pela  Fiscalização  (R$ 2.052.329,09), no quadro constante do  recurso voluntário, e o Faturamento  Total apurado pelo Fisco na diligência (R$ 2.096.779,21).   CFOP  1º  decêndio  2º  decêndio  3º   decêndio  somatório  5.101  63.396,09  15.238,80  31.341,87  109.976,76  5.102  0,00  0,00  0,00  0,00  6.101  697.705,38  504.724,95  682.457,31  1.884.887,64  6.107  0,00  0,00  0,00  0,00  6.109  2.436,35  5.855,66  49.172,68  57.464,69  Total geral (apurado pela  Fiscalização)  763.537,82  525.819,41  762.971,86  2.052.329,09  Total  reduzidas  vendas  para  a  ZFM  (6.109)  pela  Recorrente  (doc. 03)  761.101,47  519.963,75  713.799,18  1.994.864,40  No recurso voluntário, a Recorrente não efetua o cálculo da Cofins, de sorte a  demonstrar o que alegara: débito de outubro de 2003 no valor de R$ 59.199,98. Na diligência,  foi  apurada  receita  financeira  de  R$  7.701,98.  Deduzindo  esta  receita  da  base  de  cálculo  pretendida pela Recorrente (R$ 1.994.864,40), segundo o quadro que apresenta, alcança­se o  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11065.915436/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.586  S3­TE03  Fl. 144          5 valor de R$ 1.987.162,42, que à alíquota aplicável resulta em Cofins devida de R$ 59.614,87.  O valor pago foi de R$ 59.505,00.   O cálculo acima foi conduzido pela Fiscalização para demonstrar que não se  chega ao valor devido apurado pela Contribuinte, R$ 59.199,98, que lhe permitisse deduzir o  crédito de R$ 305,02 relativamente ao que pagara. Isso, porque se deve ter por definitivos os  cálculos efetuados pela Fiscalização na diligência:  a)  a  uma,  por  falta  de  expressa  impugnação,  seja  ao  valor  da  receita  bruta  apurada, R$ 2.096.779,21 (ponto de partida para a pretensa exclusão das vendas para a ZFM e  receitas  financeiras),  seja  ao  valor  identificado  das  receitas  financeiras,  R$  7.701,98,  nos  termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 19721;  b)  a  duas,  pelo  fato  de  os  argumentos  acerca  da  exclusão  das  receitas  de  vendas para a ZFM terem sido apresentados em momento posterior ao definido na legislação,  configurando­se a preclusão processual.  Noutra linha de defesa, a Recorrente alega que o pagamento da contribuição  devida em outubro de 2003 já se encontrava homologado tacitamente, desde outubro de 2007,  não sendo possível a revisão da base de cálculo por parte da Fazenda, em face da definitividade  da  apuração  por  ele  efetuada.  Mesmo  não  o  tendo  questionado  na  manifestação  de  inconformidade, tal matéria deve ser conhecida, por ser de ordem pública.  De fato, a homologação tácita do dito pagamento se dera antes da realização  da diligência requerida pela Delegacia de Julgamento (esta em 30/6/2010), não em outubro de  2007, mas em outubro de 2008. Responda­se, contudo, que a Repartição de origem procedeu  ao  exame da base  de  cálculo  apenas  para  o  fim de  verificar  se o  direito  creditório  pleiteado  encontrar­se­ia confirmado na escrituração contábil­fiscal, em conformidade com o regramento  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 19962. Não  teve o  fim, como de  fato não ocorreu, de exigir a  diferença da contribuição então apurada.  Tal  verificação  é  condição  inerente  ao  procedimento  de  homologação  dos  pleitos da espécie, sem o qual, não se poderia confirmar o que fora declarado pelo interessado.  Efetuado o cálculo da contribuição devida, com base na escrituração contábil­ fiscal,  cujo  valor  apurado  fora  confrontado  com  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo,  concluiu  a Fiscalização  pela  inexistência do  crédito declarado. A decisão  recorrida  ­  sem  ter  diante  de  si  o  pedido  de  exclusão  das  receitas  de  vendas  destinadas  à ZFM  para  apreciar  ­,  considerou,  tacitamente, a exclusão da receita financeira e ainda assim não encontrou crédito  em favor da Manifestante. Veja­se o texto em que a operação está descrita:                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  2  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.     (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)      (Vide Medida  Provisória nº 608, de 2013)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002)  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.    (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 Entretanto,  após  a  análise  da  documentação  apresentada  pela empresa, a fiscalização apurou um valor original total  de  R$  61.289,39  a  recolher.  Considerando  que  originalmente  foi  recolhido  DARF  no  valor  de  R$  59.505,00  e  após  a  adição  de  um  crédito  no  valor  de R$  231,06,  oriundo  da  exclusão  das  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  verifica­se  que  o  valor  total  a  recolher apurado na diligência é  superior à  soma  do  valor  originalmente  recolhido  com  o  crédito  obtido  pela exclusão das receitas  financeiras da base de cálculo  da contribuição.[grifo no original]  Visto tudo o que foi dito acima por outro ângulo, tenha­se que excluindo as  receitas  financeiras,  R$  7.701,98,  da  base  de  cálculo  apresentada  no  recurso  voluntário  R$  1.994.864,40  (sem  as  receitas  das  vendas  destinadas  à  ZFM)  chega­se  ao  valor  de  R$  1.987.162,42, portanto uma base de cálculo ainda maior que a que fundamentou o pagamento  da Cofins de outubro de 2003 (R$ 1.983.500,00x3%= R$ 59.505,00).   Não se devendo conhecer da matéria relativa à Zona Franca de Manaus, por  inovação na defesa, no que resta não fica comprovado, no recurso voluntário, o crédito que a  Recorrente alega possuir, mas débito não cobrável, em virtude da homologação tácita..   Pelo  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  da  matéria  trazida  apenas  no  recurso  voluntário,  por  preclusa,  e,  na  parte  conhecida,  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso, por ausência de prova.  Sala das sessões, 25 de setembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5150008 #
Numero do processo: 10935.720829/2012-87
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10935.720829/2012­87  Resolução nº  3403­000.513  S3­C4T3  Fl. 3          2 nos Dacon dos períodos de apuração abarcados pelos lançamentos, procedimento que importou  insuficiência  de  recolhimento  das  referidas  contribuições  nos  períodos  indicados,  estando  o  fato  demonstrado  nos  Despachos  Decisórios  emitidos  pela  Seção  de  Fiscalização  da  DRF/Cascavel  nº  30/2012  e  31/2012,  proferidos  nos  processos  10935.720416/2011­11  e  10935.720417/2011­66,  relativos  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins,  respectivamente.  É o relatório do necessário.  Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Conforme  relatado,  verifica­se  que  a  exigência  consubstanciada  nos  autos  de  infração objeto deste processo depende das decisões derradeiras a serem proferidas no bojo dos  pedidos  de  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  albergados  nos  processos  administrativos  10935.720416/2011­11 e 10935.720417/2011­66.  Embora  o  acórdão  de  primeira  instância  tenha  decidido  no  sentido  de  que  as  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  pelo  contribuinte  nos  processos  de  ressarcimento não suspendam a exigibilidade do crédito tributário objeto destes lançamentos, a  verdade  é que  não  há  como  se  cobrar  o  débito  lançado neste  processo  enquanto  não  houver  certeza e liquidez sobre o direito de crédito que o contribuinte opôs contra a administração no  âmbito daqueles dois processos.   Ao  final  daqueles  processos,  se  restar  comprovado  que  o  contribuinte  tem  direito ao crédito alegado, nada restará para ser cobrado aqui.  Considerando  que  os  julgamentos  dos  processos  10935.720416/2011­11  e  10935.720417/2011­66 foram convertidos em diligência à repartição de origem por meio das  Resoluções 3402­000.553 e 3402.000.554, não há como prosseguir no julgamento das questões  postas neste recurso voluntário.  Em face do exposto, diante da relação umbilical entre estes autos de infração e o  crédito discutido nos dois processos vinculados, voto no sentido de converter o julgamento do  recurso voluntário em diligência, a fim de que a repartição de origem aguarde os desfechos dos  processos 10935.720416/2011­11 e 10935.720417/2011­66 a fim de que sejam anexadas a este  feito as decisões administrativas definitivas que vierem a ser prolatadas quanto ao direito de  crédito do contribuinte nos processos de ressarcimento.  Encerrada a discussão quanto à certeza e à liquidez do crédito do contribuinte, o  presente feito, devidamente instruído com aquelas decisões definitivas, deverá retornar a este  colegiado para que se prossiga no julgamento.  Antonio Carlos Atulim  Fl. 2101DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5103741 #
Numero do processo: 18050.005142/2008-07
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Com o advento da Lei nº. 9.711/98, que alterou a redação do art. 31 da Lei nº. 8.212/91, a retenção dos valores de contribuições previdenciárias incidentes sobre as notas fiscais é de responsabilidade exclusiva do tomador de serviços, o qual figura como substituto tributário. O art. 33, § 5º, da Lei nº. 8.212/91 afasta quaisquer alegações de nulidade da exação por ausência de fiscalização da contabilidade da empresa prestadora para que se apure eventuais pagamentos não realizados pela empresa obrigada, no caso, a tomadora. MULTA. RECÁLCULO. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61,  da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.Vencido o conselheiro  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 18050.005142/2008­07  Acórdão n.º 2403­002.166  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  proferido  pela DRJ de Salvador/BA, a qual  julgou  improcedente a  impugnação, mantendo­se o crédito  tributário, lançado no importe equivalente a R$ 152.135,50 (cento e cinqüenta e dois mil cento  e trinta e cinco reais e cinquenta centavos).  A  presente  autuação,  consubstanciada  no  DECBAD  nº.  37.184.404­5,  em  fiscalização  no  período  de  jan/2004  a  set/2004,  almeja  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias oriundas de seu dever de retenção como empresa tomadora, nos termos do art.  31  da Lei  nº.  8.212/91,  incidentes  sobre notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  Kubo Engenharia e Empreendimentos Ltda.   Consta no Relatório Fiscal, fls. 40/70, in verbis:  (...)  6. APURAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO  6.1. O presente crédito previdenciário corresponde a diferenças  de  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  nos  termos  do  art.  31  da  Lei  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  incidentes sobre notas fiscais de serviços contratados pelo SESI  mediante contrato celebrado com a empresa Kubo Engenharia e  Empreendimentos Ltda, CNPJ 01.024.192/0001­39.  6.2. O contrato de serviço apresentado à fiscalização tem como  objeto  a  empreitada  por  preço  global  para  execução  de  obras  civis  na  nova  sede  da  Unidade  de  Saúde  e  Segurança  do  Trabalho, envolvendo obra de reforma nos imóveis existentes no  local;  6.3.  Não  foram  identificadas  no  contrato  cláusulas  correspondentes  à  previsão  de  fornecimento  de  materiais  e/ou  equipamentos;  6.4.  Apesar  da  falta  de  previsão  contratual,  as  notas  fiscais  faturas de serviços emitidas discriminam parcelas de material e  mão­de­obra,  sendo  os  percentuais  de  mão­de­obra  sempre  inferior  a  50%  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  resultando  em  destaques  de  retenção  inferiores  aos  previstos  nos  procedimentos da Instrução Normativa 03/2005;  6.5.  Em  conformidade  com  o  estabelecido  no  art.  151  da  Instrução  Normativa  SRP  03/2005,  os  valores  apurados  como  devidos  pelo  sujeito  passivo  são  resultantes  da  aplicação  do  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  percentual de 11% sobre o valor bruto das notais fiscais faturas  e de serviços apuradas na ação fiscal;  6.6. Foram deduzidas na presente apuração as GPS recolhidas  pela  notificada  antes  do  inicio  da  ação  fiscal,  referentes  ao  código de recolhimento 2631 e ao CNPJ da contratada;  (...)  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com o  lançamento  efetuado,  a  empresa  contestou  a  autuação  fiscal por meio do instrumento de fls. 113/129.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 5ª Turma da Delegacia  da Receita  do Brasil  de  Julgamento  em Salvador/BA, DRJ/SDR,  prolatou  o Acórdão  n°  15­ 24.152,  fls.  341/347,  julgando  a  impugnação  improcedente  para  manter  incólume  o  crédito  tributário lançado, conforme ementa abaixo transcrita.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  RETENÇÃO  NA  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  E  NA  EMPREITADA.  A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de  mão­de­obra  é  obrigada  a  reter  11%  do  valor  bruto  da  nota  fiscal de prestação de serviços emitida pela empresa contratada  e recolher o valor retido à Seguridade Social.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   DO RECURSO  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.361/393,  utilizando­se, para tanto, dos seguintes argumentos: a) impossibilidade de imposição de sanção  ao  tomador que deixar de proceder  à  retenção, por  ausência de previsão  legal;  b)  somente  a  partir da constatação da falta de recolhimento pelo prestador é que se evidencia legal, segundo  Instrução Normativa nº. 10 de 1998, a promoção de lançamento de ofício em face do tomador.  Neste sentido, alega que a fiscalização não informou se o prestador já havia sido submetido a  algum  tipo  de  fiscalização  para  que  se  apurasse;  c)  o  art.  31,  caput,  por  si  só,  não  cria  fato  gerador, sendo certo que é o pagamento da remuneração ao empregado pelo empregador.  É o relatório.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 18050.005142/2008­07  Acórdão n.º 2403­002.166  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 361, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA  Os argumentos recursais são frágeis uma vez que toda a defesa está pautada  em  legislação  e  jurisprudência  desatualizadas,  sem  se  atentar  para  os  dispositivos  que  efetivamente estavam em vigência à época dos fatos geradores. Explica­se.  A  Recorrente  tenta,  equivocadamente,  enquadrar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  oriundas  do  dever  de  retenção  na  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  nos  termos  do  art.  31,  §  4º,  III,  da  Lei  nº.  8.212/91  (empreitada),  como  hipótese  de  responsabilidade  solidária  juntamente  com  o  prestador.  Contudo,  a  solidariedade,  no  que  concerne  ao  referido  encargo,  foi  extinta  quando do advento da Lei nº. 9.711/98, que alterou a redação do art. 31 da Lei nº. 8.212/91. É  o que se vê:  Redação dada pela Lei nº. 9.528/97:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Redação dada pela Lei nº. 9.711/98 (vigente à época do fato gerador):  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  §  5o do art. 33. .   Sobre a inovação que a dita lei trouxe ao art. 31, Wladmir Martinez aduz:  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  (...)  Com  a  substituição  do  caput  do  art.  31,  na  redação  dada  pela Lei n. 9.528/1997, a partir da Lei n. 9.711/1998, deixa de  existir a solidariedade fiscal previdenciária.  Se a empresa não retiver ou não recolher os 11% retidos sujeita­ se  ao  disposto  in  fine  do  caput,  isto  é,  emerge  a  prestação  do  desconto e do recolhimento  (PCSS, art. 33, § 5º), obrigando­se  ao  montante.  É  como  se  tivesse  empregado  a  seu  serviço  ou  adquirido produto rural (PCSS, art. 30, I, a e III)  A  obrigação  é  principal  e  original,  não  se  trata  de  corresponsabilidade.  (MARTINEZ,  Wladimir  Novaes.  Curso  de  Direito  Previdenciário. 4 ed. São Paulo: LTr, 2011)  Portanto,  vê­se  que  o  caso  não  é  de  responsabilidade  solidária,  e  sim  de  substituição  tributária,  sendo  a Recorrente  a  única  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  notas  fiscais  que  instruíram  o  presente  processo administrativo.   Nesta  senda,  verifica­se,  também,  que  todos  os  julgados  colacionados  pela  Recorrente,  inclusive do Superior Tribunal de Justiça, remetem a fatos geradores anteriores à  redação do art. 31 da Lei nº 8.212/91 à época da ocorrência dos fatos geradores.  Inclusive, a  Instrução Normativa nº. 100, de 14/07/1998, regulamentava a antiga redação do dispositivo em  menção, razão pela qual os argumentos utilizados na peça recursal são desqualificados para a  apreciação deste Conselho.  Quanto  à  responsabilidade  tributária  da  empresa  autuada,  como  substituto  tributário, é reafirmada no art. 33, § 5º, da Lei nº. 8.212/91, in verbis:  Art. 33. (...)  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  Portanto,  não  prospera  o  argumento  de  impossibilidade  de  imposição  de  sanção ao tomador por ausência de previsão legal, eis que o dispositivo supra expressamente  lhe atribui  a  responsabilidade, bem como afasta peremptoriamente a  tentativa da empresa de  remeter  as  exações  sob  análise  à  fiscalização  da  contabilidade  da  empresa  prestadora.  Isso  porque,  conforme  claramente  é  explanado  no  artigo,  a  tomadora  é  diretamente  responsável,  mesmo diante de eventual omissão da empresa prestadora.  Tais  considerações  encontram  arrimo  na  jurisprudência  deste  Conselho,  conforme julgado, cuja ementa a seguir é transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2005   Fl. 404DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 18050.005142/2008­07  Acórdão n.º 2403­002.166  S2­C4T3  Fl. 5          7 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  O  VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL/FATURA.  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÓRGÃOS PÚBLICOS.   É  responsabilidade  do  órgão  público  contratante  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  nas  condições  fixadas pelo art. 31 da Lei nº 8.212/91, promover a retenção de  11%  incidente  sobre  o  valor  bruto  das  respectivas  notas  fiscais/faturas e a recolher o montante retido, no prazo legal, em  nome da empresa prestadora.  PARCELAMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSAO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.   O parcelamento não se configura como hipótese de extinção do  crédito  tributário  a  ele  associado,mas,  tão  somente,  de  suspensão  de  sua  exigibilidade.  Art.  151,  VI,  do  Código  Tributário Nacional.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  PELO RECOLHIMENTO.   O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  nº  9.711/98,  configura­se  como  hipótese legal  de  substituição tributária,  na  qual  a  empresa  contratante  assume  o  papel  do  responsável tributário  pela  arrecadação  e  recolhimento  antecipados  do  tributo,  não  lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei.  RETENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REQUISIT OS.   Havendo previsão contratual de fornecimento de material ou de  utilização de  equipamento  próprio  ou  de terceiros, exceto  o manual, para a execução dos serviços contratados, tais valores  poderão  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de  prestação de serviços,  e comprovados mediante  a apresentação  de  documentos  fiscais  de aquisição do material ou contrato de locação de equipamento .   Recurso Voluntário Negado.   (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  Processo  nº.  35358.000770/2006­91. Acórdão nº. 2302­00.920. 3ª Câmara/2ª  Turma.  Sessão  de  16  de  março  de  2011.  Conselheiro  Relator  Arlindo da Costa e Silva)   Alega, também, a Recorrente que o art. 31, caput, da Lei nº. 8.212/91 não é  considerado fato gerador, de modo que não há obrigação quanto ao seu recolhimento.   De fato, o referido dispositivo não cria fato gerador novo, nem tampouco é o  fato  gerador.  Em  verdade,  o  art.  31  traz  nova  sistemática  de  recolhimento  da  contribuição  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  previdenciária,  atribuindo  ao  tomador  a  total  responsabilidade  quanto  aos  valores  incidentes  sobre  os  serviços  prestados,  no  caso,  mediante  cessão  de  mão­de­obra.  É  a  hipótese  de  substituição tributária, acima tratada.  É o que aduz o Superior Tribunal de Justiça, quando da prolação do Acórdão  contido no REsp nº. 1.036.375 – SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543­ C, do CPC), in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO.  RETENÇÃO  DE  11% SOBRE FATURAS. ART. 31, DA LEI Nº 8.212∕91, COM A  REDAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.711∕98.  NOVA  SISTEMÁTICA  DE  ARRECADAÇÃO  MAIS  COMPLEXA,  SEM  AFETAÇÃO  DAS  BASES  LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA  EXAÇÃO.  1. A retenção de contribuição previdenciária determinada pela  Lei  9.711∕98  não  configura  nova  exação  e  sim  técnica  arrecadatória  via  substituição  tributária,  sem  que,  com  isso,  resulte aumento da carga tributária.  2. A Lei nº 9.711∕98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212∕91,  não  criou  nova  contribuição  sobre  o  faturamento,  tampouco  alterou  a  alíquota  ou  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária sobre a folha de pagamento.  3. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma  nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária,  tornando as empresas  tomadoras de  serviço como responsáveis  tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido, o  procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal.  4. Precedentes: REsp 884.936∕RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07∕08∕2008,  DJe  20∕08∕2008;  AgRg  no  Ag  906.813∕SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18∕10∕2007,  DJe  23∕10∕2008;  AgRg  no  Ag  965.911∕SP,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22∕04∕2008,  DJe  21∕05∕2008;  EDcl  no  REsp  806.226∕RJ,  Rel.  MIN.  CARLOS  FERNANDO  MATHIAS  (JUIZ  CONVOCADO  DO  TRF  1ª  REGIÃO),  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04∕03∕2008,  DJe  26∕03∕2008; AgRg  no Ag  795.758∕SP,  Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 19∕06∕2007, DJ 09∕08∕2007.  5.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕2008.  (STJ.  REsp  1.036.375/SP. Ministro  Relator  Luiz  Fux.  Primeira  Turma. Julgado em 11/03/2009)   Fl. 406DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 18050.005142/2008­07  Acórdão n.º 2403­002.166  S2­C4T3  Fl. 6          9 O aludido julgado possui vinculação obrigatória às demais decisões a serem  proferidas  por  este  Conselho,  em  razão  do  previsto  no  art.62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.  Portanto,  não  sobejam  dúvidas  quanto  à  responsabilidade  da  empresa  tomadora,  ora  Recorrente,  de  proceder  com  a  retenção  e  recolhimento  das  contribuições  presentemente tratadas.   DA MULTA APLICADA  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 18050.005142/2008­07  Acórdão n.º 2403­002.166  S2­C4T3  Fl. 7          11 menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 409DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5117067 #
Numero do processo: 13227.000392/2009-41
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 RECOLHIMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVAS. DÉBITO DECLARADO NA SISTEMÁTICA DO LUCRO OU RESULTADO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. MESMO TRIBUTO, MESMO MONTANTE E MESMO PERÍODO. DESCABIMENTO DE MULTA DE MORA. No caso específico em que foram recolhidos indevidamente, a título de estimativas, valores que, no seu conjunto, correspondem exatamente ao mesmo tributo, mesmo montante e mesmo período que o débito declarado na sistemática do lucro ou resultado presumido, não é cabível a exigência de multa de mora, mesmo tendo sido apresentada Declaração de Compensação posteriormente ao vencimento do referido débito.
Numero da decisão: 1803-001.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes – Relator e Presidente em exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 58          1 57  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.000392/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.709  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  R & S COMÉRCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS PARA  CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  RECOLHIMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVAS.  DÉBITO  DECLARADO  NA  SISTEMÁTICA  DO  LUCRO  OU  RESULTADO  PRESUMIDO.  COMPENSAÇÃO.  MESMO  TRIBUTO,  MESMO  MONTANTE E MESMO PERÍODO. DESCABIMENTO DE MULTA DE  MORA.  No  caso  específico  em  que  foram  recolhidos  indevidamente,  a  título  de  estimativas,  valores  que,  no  seu  conjunto,  correspondem  exatamente  ao  mesmo tributo, mesmo montante e mesmo período que o débito declarado na  sistemática  do  lucro  ou  resultado  presumido,  não  é  cabível  a  exigência  de  multa de mora, mesmo tendo sido apresentada Declaração de Compensação  posteriormente ao vencimento do referido débito.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 00 03 92 /2 00 9- 41 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13227.000392/2009­41  Acórdão n.º 1803­001.709  S1­TE03  Fl. 59          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes – Relator e Presidente em exercício    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13227.000392/2009­41  Acórdão n.º 1803­001.709  S1­TE03  Fl. 60          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 38 e 39 ­ numeração digital ­ ND):  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  26/07/2005  pela  contribuinte acima identificada, no valor de R$ 5.008,63, na qual indicou o crédito  resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita  de  código  2484,  do  período  de  apuração  de  30/04/2004,  com  arrecadação  em  28/05/2004, no valor originário de R$ 5.008,63.  A Delegacia de origem,  em análise datada de 25/05/2009  (fl.  07),  deferiu o  pleito, homologando parcialmente a compensação declarada, vez que “analisadas as  informações  prestadas  (...),  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido  (...).  Entretanto (...) o crédito reconhecido revelou­se insuficiente para quitar os débitos  informados no PER/DCOMP...”.  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  em  01/07/2009,  Manifestação  de  Inconformidade (fl. 10), na qual alega que:  R  &  S  COMÉRCIO  E  TRANSPORTES  DE  MATERIAIS  PARA  CONSTRUÇÃO LTDA., empresa comercial, com sede à Av. Celso Mazutti n° 4467,  na  cidade  de  Vilhena/RO,  devidamente  cadastrada  no  CNPJ/MF  n°  15.864.341/0001­82,  vem  mui  respeitosamente  à  presença  de  V.Sª.,  apresentar  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  ao  DESPACHO  DECISÓRIO  N°  835774643, pelas razões que passa a expor:  1. Em:  a.  28/05/2004, a  empresa  efetuou pagamento de: CSLL Código  da Receita:  2484  ­ PA: 04/2004 ­ Valor: R$ 5.008,63  (cinco mil e oito reais e  sessenta e  três  centavos). (DARF anexo);  b. 29/06/2004, a empresa efetuou pagamento de: CSLL ­ Código da Receita:  2484  ­  PA:  05/2004  ­  Valor:  R$  4.913,53  (quatro mil,  novecentos  e  treze  reais  e  cinqüenta e três centavos). (DARF anexo);  c. 29/07/2004, a empresa efetuou pagamento de: CSLL ­ Código da Receita:  2484 ­ PA: 06/2004 ­ Valor: R$ 5.350,53 (cinco mil,  trezentos e cinqüenta reais e  cinqüenta e três centavos). (DARF anexo);  2. Os recolhimentos foram efetuados mensalmente, os quais deveriam ter sido  recolhidos  após  o  encerramento  do  trimestre,  motivo  pelo  qual  foi  entregue  o  Per/DComp  para  compensação  com  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DIPJ,  conforme abaixo:  Receita Trimestre  Base Cálculo  CSLL  Valor Pago  1.414.137,58  1.414.137,58  15.272,69  15.272,69    Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13227.000392/2009­41  Acórdão n.º 1803­001.709  S1­TE03  Fl. 61          4 • O valor pago corresponde à soma dos DARFs descritos no item 1, “a, b e  c”;  3.  Por  isso,  não  [se]  justifica  apuração  de  valores  diferentes  destes  declarados, pois os valores são exatamente iguais, estando os pagamentos idênticos  aos  valores devidos naquela ocasião,  tudo em conformidade com a PER/DCOMP  transmitida sob n° 28551.11302.260705.1.3.04­8334; (PER/DCOMP anexo);  4. No PER/DCOMP, foi informado o DARF de pagamento, como origem do  crédito.  Portanto, a compensação foi efetuada de forma legal, o que torna o Despacho  Decisório n° 835774643 sem nenhum efeito.  Diante  dos  fatos  apresentados,  requer  a  anulação  do  referido  Despacho  Decisório, por ser de Justiça e Direito.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 37­ND):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  CRÉDITO E DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO.  Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  juros  compensatórios  e os débitos  sofrerão  a  incidência de  acréscimos moratórios,  até a data da entrega da respectiva DCOMP, na forma da legislação de regência.  DCOMP. CRÉDITO E DÉBITO. EQUIVALÊNCIA. AUSÊNCIA.  A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como  compensáveis,  valorados  na  forma  da  legislação  que  rege  a  espécie,  impõe  a  homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  3.  Cientificada da referida decisão em 01/09/2011 (fls. 43 ­ ND), a  tempo, em  30/09/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 44 a 51 (ND), instruído com os documentos  de fls. 52 a 55 (ND), nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13227.000392/2009­41  Acórdão n.º 1803­001.709  S1­TE03  Fl. 62          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Foi dito de fls. 40 e 41 (ND) o seguinte, na decisão recorrida (destaques do  original):  No  Detalhamento  da  Compensação  (fl.  36),  integrante  do  Despacho  Decisório,  note­se  que  na  análise  do  pleito  foi  procedida a atualização do valor restituído, tendo sido utilizado  na  compensação  o  crédito  corrigido.  A  homologação  apenas  parcial  deu­se  em  função  do  acréscimo  de  multa  e  juros  moratórios  do  débito  compensado,  haja  vista  que  tanto  a  valoração do crédito quanto a atualização do débito ocorrem na  data de entrega da Declaração de Compensação.  Dessa  forma,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  que  seja  acolhida a pretensão do sujeito passivo.  5.  Essa assertiva da decisão recorrida está correta na generalidade dos casos.  6.  Com efeito,  [...],  tratando­se  de  restituição  de  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela RFB,  esta  deve­se  realizar  com  o  acréscimo  de  juros  Selic  acumulados  mensalmente  e  de  juros  de  um  por  cento  no  mês  em  que  houver  a  entrega  da  declaração  de  compensação,  da  forma  que  procedeu  a  delegacia  de  origem  (fls. 40 – ND).  7.  Por outro lado,   Em relação aos acréscimos  legais aplicados a débitos vencidos  vinculados em PER/DCOMP, a legislação de regência, referida  no caput do art. 36 da IN RFB nº 900/2008, nos termos dispostos  no  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Receita Federal do Brasil, cujos fatos geradores ocorreram  a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  (destituída de caráter punitivo, dada sua natureza reparatória),  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de  atraso,  limitada  a  vinte  por  cento,  bem  como  sofrerão  a  incidência  de  juros  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento  (fls.  40­ ND).  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13227.000392/2009­41  Acórdão n.º 1803­001.709  S1­TE03  Fl. 63          6 8.  Observo,  porém,  que,  neste  caso  específico,  trata­se  do  mesmo  tributo,  atinente  a  períodos  equivalentes,  ou  seja,  recolhimentos  de  estimativas  mensais  de  CSLL  (código  2484)  que,  somados,  correspondem  exatamente  ao  montante  devido  de  CSLL  no  trimestre correspondente, apurado pela sistemática do resultado presumido (código 2372).  9.  Nessa  situação específica,  entendo não ser cabível  se  falar em exigência de  acréscimos legais (multa de mora), mesmo tendo sido apresentada Declaração de Compensação  um ano depois do vencimento do referido débito.  10.  É  que  não  se  trata  de  crédito  diverso  do  débito  que  se  pretende  extinguir:  os recolhimentos de  CSLL  a título de estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  ao  mesmo  período (trimestre) que o débito de CSLL declarado pelo resultado presumido, e totalizando o  mesmo montante deste.  11.  Como bem observa a Recorrente (fls. 45­ND):  Os  recolhimentos  foram  efetuados  mensalmente,  os  quais  deveriam ter sido recolhidos após o encerramento do  trimestre,  [...].  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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5056909 #
Numero do processo: 13896.907986/2009-00
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Uma vez constatada a ocorrência de contradição entre o resultado da decisão e os fundamentos desta, deve-se sanear o acórdão com o expurgo dos termos indevidos, de modo a preservar a coerência entre a premissa argumentada e a conclusão adotada.
Numero da decisão: 3803-004.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, sem efeitos infringentes, para eliminar a contradição do acórdão. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 316          1 315  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.907986/2009­00  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­004.365  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Embargante  SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OCORRÊNCIA.  NECESSIDADE DE SANEAMENTO.  Uma vez constatada a ocorrência de contradição entre o resultado da decisão  e os fundamentos desta, deve­se sanear o acórdão com o expurgo dos termos  indevidos, de modo a preservar a coerência entre a premissa argumentada e a  conclusão adotada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  sem  efeitos  infringentes,  para  eliminar  a  contradição  do  acórdão.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 79 86 /2 00 9- 00 Fl. 316DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907986/2009­00  Acórdão n.º 3803­004.365  S3­TE03  Fl. 317          2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  por  SND  Distribuição  de  Produtos de Informática Ltda. contra o Acórdão nº 3803­03.459, de 23 de agosto de 2012, da 3ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  com  fulcro no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009 (RI/CARF).  O presente processo  originara­se  de Pedido  de Restituição  e Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  transmitido  pelo  contribuinte  supra  identificado,  relativo  a  pretenso pagamento da contribuição para o PIS efetuado a maior, no montante de R$ 2.170,81,  cujo direito creditório reclamado neste processo totaliza o valor atualizado de R$ 3.687,67.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  alegou  que  pretendia  comprovar  a  efetividade  da  compensação  oportunamente,  alegando  que  até  aquele  momento,  não  havia  localizado  os  elementos  comprobatórios, por se tratar de documentos antigos, em razão do que requereu o deferimento  de prazo adicional para a apresentação dos documentos necessários ao exame dos fatos.  Informou  o  então Manifestante  que  a  apresentação  do DARF  estaria  sendo  providenciada  e  que  teria  havido  recolhimento  a maior  da  contribuição,  do  que  decorreria  a  existência do crédito, cuja compensação pretendia­se efetivar.  Acrescentou  o  Manifestante  que,  no  caso  de  indeferimento  da  dilação  do  prazo para apresentação dos documentos, se determinasse a realização de perícia contábil, nos  termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972.  A  DRJ  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  tendo  decidido  não  reconhecer  o  direito  creditório  por  falta  de  prova,  não  tendo  sido  autorizada  a  dilação  de  prazo  para  apresentação  de  documentos  e  indeferido  o  pedido de perícia.  Inconformado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  e  requereu  o  deferimento da juntada, em até 30 dias contados da data da protocolização da peça recursal, de  laudo  contábil  comprobatório  do  direito  reclamado,  assim  como  o  provimento  do  Recurso  Voluntário para  a  reforma  integral da decisão atacada, com o  reconhecimento do crédito e  a  homologação da compensação em sua totalidade, alegando, aqui apresentado de forma sucinta,  (i) a necessidade de realização de perícia ou diligência, (ii) a nulidade da decisão recorrida por  cerceamento  do  direito de  defesa;  (iii)  o  direito  à  compensação  da  contribuição  derivaria  do  fato de que as  receitas  financeiras haviam sido  incluídas  indevidamente na base de cálculo e  (iv) a Lei nº 11.941/2009 agasalhou o entendimento do STF sobre a matéria (alargamento da  base de cálculo), retirando do ordenamento jurídico o art. 3º e § 1º da Lei nº 9.718/1998.  Posteriormente  à  apresentação  do  recurso,  o  Recorrente  trouxe  aos  autos  laudo  contábil,  elaborado,  segundo  ele,  por  uma  auditoria  independente,  que,  ainda  segundo  ele,  conteria  a  apuração  do  crédito  pleiteado  com  base  na  escrita  contábil  da  empresa,  cujo  conhecimento  seria  “imprescindível  para  a  adequada mensuração  da  exigência”,  assim  como  cópias de comprovantes de arrecadação obtidos no sítio da Receita Federal na internet.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907986/2009­00  Acórdão n.º 3803­004.365  S3­TE03  Fl. 318          3 Em 23 de  agosto de 2012,  esta 3ª Turma Especial,  por meio do  acórdão nº  3803­03.459, decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no  mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, tendo ficado vencido o conselheiro  Juliano Eduardo Lirani, que, abstendo­se de votar o mérito, votou por converter o julgamento  em  diligência.  Na  ocasião,  fez  sustentação  oral  o  Dr.  Rogério  Pires  da  Silva,  OAB/SP  nº  111.399.  O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2002  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DECISÃO  RECORRIDA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste nulidade na decisão de primeira instância proferida em  total  conformidade  com as  normas  do Processo Administrativo  Fiscal (PAF) e os elementos fáticos presentes nos autos.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o  fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.  No  voto  condutor  do  acórdão,  constaram  as  razões  de  indeferimento  do  pedido de perícia, assim como o fato de que, em razão da apresentação, somente em grau de  recurso,  dos  fundamentos  de  defesa  quanto  à  natureza  do  direito  creditório,  tal  matéria  não  seria  apreciada,  por  se  encontrar  preclusa,  pelo  fato  de  não  ter  sido  exposta  na  primeira  instância administrativa, nos termos exigidos pelo art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo  Administrativo Fiscal – PAF).  Como  até  a  impugnação,  o  contribuinte  não  havia  se pronunciado  sobre  as  razões de fato ou de direito ensejadoras do recolhimento indevido, essa matéria foi considerada  não  controvertida  nos  autos,  tornando­se  não  passíveis  de  apreciação  na  segunda  instância  administrativa.  Ainda  de  acordo  com  o  relator,  restara  controvertido  nos  autos  apenas  a  existência ou não de um recolhimento do tributo a maior, o pedido de diligência/perícia, assim  como o  requerimento de prazo para a apresentação de documentos antigos que,  segundo ele,  até então não haviam sido localizados.  Cientificado da decisão desta 3ª Turma Especial em 31 de outubro de 2012, o  contribuinte interpôs embargos de declaração em 5 de novembro do mesmo ano, com fulcro no  art. 65 do Anexo II do Regimento do CARF, alegando a ocorrência de omissão, contradição e  de obscuridade no acórdão embargado, nos seguintes termos:  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907986/2009­00  Acórdão n.º 3803­004.365  S3­TE03  Fl. 319          4 a)  tendo  a Turma Especial  se manifestado  pela  preclusão  do  seu  direito  de  prova, prevalecera na ocasião, aparentemente, a interpretação literal e mais severa do § 4º do  art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, posição essa já superada na jurisprudência do CARF e  no Poder Judiciário;  b)  constou  do  acórdão  embargado  apenas  o  voto  vencedor,  da  lavra  do  conselheiro relator, tendo sido omitida as razões que conduziram o voto vencido do conselheiro  Juliano Eduardo Lirani, situação esta que inquinaria de nulidade o acórdão, por preterição do  direito  de  defesa  e  por  ausência  de motivação.  O  voto  vencido  deve  ser  juntado  aos  autos,  oportunizando­se a reabertura de prazo para defesa (novos embargos de declaração);  c) o acórdão não foi suficientemente claro a respeito das razões que levaram  o  relator  a  negar  provimento  ao  recurso,  em  preliminar  e  no  mérito,  o  que  reclamaria  o  saneamento da decisão;  d) a parte dispositiva do acórdão mereceria ajustes quanto às conclusões do  voto vencido, pelo  fato de ali  ter constado que o conselheiro  Juliano Eduardo Lirani  teria  se  abstido  de  votar  o  mérito,  mas  teria  votado  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  situação essa que demandaria esclarecimentos quanto ao conhecimento ou não do recurso, total  ou parcial, à ausência de pronúncia quanto aos demais tópicos suscitados no recurso;  e) necessidade da Turma esclarecer o que entende como mérito do recurso, se  abrange também o pedido de exame da prova documental;  f)  existência  de  contradição  entre  as  razões  do  voto  condutor,  a  parte  dispositiva  do  voto  e  a  ementa,  que  pareceriam  indicar  a  inclinação  do  relator  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  por  entender  tratar­se  matéria  preclusa,  enquanto  que,  ao  final,  restara decidido o não provimento do recurso nessa parte;  g) a diligência requerida, considerada pelo relator como hipótese de inversão  do ônus da prova – a despeito de qualquer previsão nesse sentido –, é  instituto regularmente  disciplinado do Regimento Interno do CARF (arts. 18, I, 50, § 2º, e 58, § 9º) e no Decreto nº  70.235/1972,  tratando­se  de  instrumento  eficaz  e  imprescindível  à  formação  do  livre  convencimento do julgador administrativo que, mesmo na instância revisional, não se encontra  submetido às limitações próprias do processo judicial no que diz à apreciação da prova;  h) a conversão do julgamento em diligência é também decorrência direta da  garantia constitucional do direito de defesa, até por força do que prevê o art. 38, § 2º, da Lei nº  9.784, de 1999, e atende o fim precípuo do lançamento, que é o de constituir somente o crédito  efetivamente devido;  i) a conversão do julgamento em diligência jamais importará em inversão do  ônus  da  prova  em  desfavor  do  Fisco,  pois  o  processo  administrativo  é  inquisitório  e  o  ato  administrativo deve ser motivado;  j) o laudo contábil apresentado é idôneo e preciso, tendo sido produzido por  auditoria independente, sendo, portanto, imparcial;  k) não é dever do contribuinte produzir prova negativa ou prova impossível,  mas sim demonstrar que a exigência padece de vícios;  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907986/2009­00  Acórdão n.º 3803­004.365  S3­TE03  Fl. 320          5 l)  necessidade  de  recebimento  dos  embargos  de  declaração  com  efeitos  modificativos  ou  infringentes,  porquanto  assim  se  encontra  autorizado  pela  interpretação  extensiva da lei, bem como pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF),  para correção de premissa equivocada.  Por  fim,  requereu  o  Embargante  que  os  embargos  fossem  recebidos  e  providos,  inclusive  em  seus  efeitos  infringentes,  de modo  a  sanar  a  omissão  e  esclarecer  as  obscuridades,  bem  como  corrigir  a  equivocada  premissa  em  que  se  fundou  a  decisão  embargada, com modificação da parte dispositiva do acórdão, para dele constar o provimento  do recurso no que tange ao pedido de conversão do julgamento em diligência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Os embargos são tempestivos e deles tomo conhecimento.  Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RI/CARF), cabem embargos de declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Nesse mesmo sentido, afirma Humberto Theodoro Junior1 que os Embargos  de Declaração  não  visam  à  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença,  admitindo­se  a  hipótese  de  alguma alteração no conteúdo do  julgado, sem, entretanto, ocasionar um novo  julgamento da  causa, haja vista não ser esta a função desse remédio recursal.  O Superior Tribunal de Justiça  (STJ) entende que as  funções dos embargos  de declaração “são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da  lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre  premissa  argumentada  e  conclusão”,  não  servindo  “para  forçar  o  ingresso  na  instância  especial” 2.  Conforme  já  decidiram  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  3  e  o  STJ4,  somente em casos excepcionais, quando a decisão embargada encontra­se em total dessintonia  com a matéria fática presente nos autos, contendo vícios insanáveis decorrentes da inexistência                                                              1 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004,  p. 560 e ss.  2  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Agravo  De  Instrumento  nº  659677,  processo:  200500270696SP, Primeira Turma: 28/06/2005.  3  ARE  738259  AgR­ED  /  DF  ­  DISTRITO  FEDERAL,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j.  18/06/2013, Segunda  Turma;  RE  372975  AgR­ED  /  SP  ­  SÃO  PAULO,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, j. 21/05/2013, Segunda Turma; ARE 664537 AgR­ ED  /  BA  ­  BAHIA,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO,  Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, j. 16/04/2013, Segunda Turma etc.  4 EDcl no AgRg no HC 183515  / DF, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS  2010/0159066­4,  Relator(a) Ministro OG  FERNANDES,  SEXTA TURMA,  j.  20/06/2013  etc.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907986/2009­00  Acórdão n.º 3803­004.365  S3­TE03  Fl. 321          6 das  premissas  da  decisão  ou  desprovida  de  fundamentação  e,  por  conseguinte,  passível  de  anulação, vislumbra­se a possibilidade de se acolherem os embargos de declaração com efeitos  infringentes.  A par dessas considerações, verifica­se, de pronto, que o Embargante postou­ se  assaz  reativo  aos  fundamentos  engendrados  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  pretendendo, por via oblíqua, alcançar a reapreciação da matéria litigada na mesma esfera em  que decidida.  Conforme  se  demonstrará  na  seqüência,  não  se  trata  o  presente  caso  de  hipótese  excepcional  a  exigir  a  aplicação  de  efeitos  infringentes  aos  embargos  com  vistas  à  prolação de novo acórdão.  Registre­se, de início, que o Embargante cometera um equívoco ao requerer a  juntada  aos  autos  do  voto  vencido  do  conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani,  pois,  no  acórdão  embargado,  o  voto  do  relator  restou  vencedor,  não  se  aplicando  ao  caso,  por  total  incompatibilidade,  a  designação  de  outro  conselheiro  para  a  redação  de  um  outro  voto,  não  importando de que natureza.  De acordo com o § 1º do art. 63 do Regimento do CARF5, a figura do voto  vencido ocorre nos casos  em que o voto do  relator não obtém a adesão da maioria da  turma  julgadora,  restando, por conseguinte, vencido, decorrendo dessa hipótese a necessidade de se  designar um outro conselheiro para redigir o voto vencedor.  Contudo, essa hipótese não ocorreu neste processo, pois, conforme acima já  dito,  o  voto  do  relator,  ou  seja,  do  conselheiro  para  quem  o  processo  fora  sorteado,  foi  acompanhado pela maioria, excetuando­se o já citado conselheiro Juliano Eduardo Lirani, que,  diferentemente  dos  demais  membros  da  turma  que  decidiram  por  não  prover  o  recurso  voluntário,  votou  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  nos  termos solicitados pelo então Recorrente.  Esclareça­se  que  inexiste  no  Regimento  Interno  do  CARF,  ou  mesmo  no  Decreto nº 70.235, de 1972, previsão de  juntada de um voto específico contendo as posições  dos  conselheiros  que  restaram  vencidos  no  acórdão,  havendo,  no  máximo,  a  previsão  de  declaração de voto, mas de caráter facultativo, a depender do interesse do conselheiro vencido  em demonstrar a posição por ele defendida, conforme se depreende do contido no art. 63 e §§  do Regimento do CARF.  Nesse  sentido, não  tendo o  conselheiro vencido  se predisposto  a apresentar  declaração de voto, a ausência desta no acórdão embargado não pode ser considerada causa de  anulação  ou  de  declaração  de  nulidade  da  decisão,  uma  vez  que  esta,  conforme  acima  apontado, fora formalizada em conformidade com as regras do processo administrativo fiscal.                                                              5 Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.  §  1°  Vencido  o  relator,  na  preliminar  ou  no  mérito,  o  presidente  designará  para  redigir  o  voto  da  matéria  vencedora e a ementa correspondente um dos conselheiros que o adotar, o qual deverá ser formalizado no prazo de  30 (trinta) dias, contado da movimentação dos autos ao redator designado.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907986/2009­00  Acórdão n.º 3803­004.365  S3­TE03  Fl. 322          7 Se o conselheiro vencido votara pela conversão do julgamento em diligência,  não se pronunciando sobre o teor e a extensão dessa medida, logicamente que essa diligência  só pode ser aquela requerida pelo então Recorrente.  Não se pode perder de vista que a referida diligência fora matéria vencida por  ampla  maioria,  não  gerando  qualquer  efeito  jurídico  no  presente  processo  a  descrição  pormenorizada  dos  procedimentos  que,  caso  tivesse  sido  vencida  a  tese,  deveriam  ser  observados  em  sua  realização.  Ainda  mais  por  se  tratar  de  pedido  do  próprio  Recorrente,  encontrando­se  o  objeto  da  lide,  nessa matéria,  restringido  pelo  que  fora  arguido  pela  parte  interessada.  No  que  tange  à  decisão  contida  no  acórdão  embargado  quanto  à  preclusão  processual, nada há a reparar, pois tal matéria foi extensivamente abordada no voto do relator,  tendo siso apontadas as razões de fato e de direito em que se pautara, bem como os dispositivos  legais  aplicáveis. O  fato  de  o  interessado  não  concordar  com  a  tese  vencedora, mesmo  que  amparado  em posições  doutrinárias  e/ou  jurisprudenciais,  não  é  razão  suficiente  para  que  se  reaprecie a matéria, dada a inocorrência de qualquer vício a reclamar por reforma.  No que se refere ao pedido do Embargante de esclarecimentos quanto ao que  a turma considera preliminar ou mérito, e se este abrange também o pedido de exame da prova  documental, registre­se que, conforme o próprio Embargante apontara em sua peça recursal, o  voto condutor do acórdão embargado fora didaticamente elaborado, enfrentando­se de início a  preliminar de nulidade arguida e, na seqüência, o mérito do recurso, encontrando­se abrangido  por  este  toda  a  matéria  enfrentada  a  partir  de  então,  tudo  em  conformidade  com  o  art.  59,  caput, e § 1º, do Regimento Interno do CARF6.  Por outro  lado, em um ponto, assiste  razão ao Embargante, pois, de acordo  com o entendimento  externado no parágrafo  anterior,  por  se  tratar o pedido de diligência de  questão de mérito, não poderia ter constado do resultado do julgamento a afirmativa de que o  conselheiro  vencido  havia  se  abstido  de  votar  o  mérito  e  ao  mesmo  tempo  votado  pela  conversão do julgamento em diligência, dada a total incompatibilidade das duas asserções.  Essa contradição deve ser reformada.  Quanto  à  alegada  contradição  entre  a  decisão  de  não  se  conhecer  dos  argumentos de defesa trazidos aos autos somente em sede de recurso, por preclusão processual,  e a conclusão do acórdão embargado de negar provimento ao recurso, conforme se demonstrará  a seguir, ela também não merece acolhida.  Conforme se verifica do relatório supra, assim como do acórdão embargado e  do  conteúdo  dos  embargos  ora  analisados,  para  além  dos  elementos  fáticos  e  das  razões  de  direito  considerados  preclusos,  se  encontravam  controvertidas  nos  autos  apenas  as  questões  relativas  à  existência  de  um  pagamento  a  maior  –  e  aqui  merece  o  destaque  que  tal  possibilidade pode não  depender do  fundamento de direito da ocorrência desse pagamento  a  maior,  pois  este  poderia  decorrer  de  mero  erro  no  preenchimento  do  DARF  ou  de  erro  na  declaração  do  valor  da  contribuição  na  DCTF  –  ,  do  pedido  de  diligência/perícia  e  da  apresentação  extemporânea  de  prova,  tendo  sido  os  pedidos  correlatos  a  essas  questões  não                                                              6 Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível  com a decisão daquelas.  § 1° Rejeitada a preliminar, o conselheiro vencido votará o mérito.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907986/2009­00  Acórdão n.º 3803­004.365  S3­TE03  Fl. 323          8 acolhidos  pela  turma,  nos  termos  extensivamente  expostos  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado.  Uma vez  que os  novos  argumentos  trazidos  aos  autos  somente  em  sede  de  recurso não compunham a  lide,  pois,  nos  termos dos  arts.  14  e 17 do Decreto nº 70.235, de  1972,  a  fase  litigiosa  do  procedimento  é  instaurada  pela  impugnação/manifestação  de  inconformidade, tem­se que as outras questões apreciadas, que restaram controvertidas – prova  e diligência –, uma vez denegadas, reclamavam uma conclusão contendo a negativa do recurso  então interposto, conforme efetivamente se deu.  A extensa exposição acerca da preclusão processual  justificava­se,  também,  para  se  fundamentar a negativa à apresentação de documentos a posteriori, matéria essa que  compunha o mérito então apreciado, em razão do já dito neste voto quanto à formação da lide  no momento da impugnação e ao trânsito em julgado de matéria não impugnada.  Por  outro  lado,  há  que  se  ponderar  que  o  acórdão  embargado  poderia  ter  especificado,  além  da  negativa  do  recurso  na  parte  controvertida,  o  não  conhecimento  das  outras questões consideradas preclusas. Contudo, a falta de agir nesse sentido não importa em  omissão ou contradição no acórdão embargado, pois, como se constata de muitas decisões do  Poder Judiciário, a negativa de provimento do recurso pode abranger a preclusão processual,  conforme se verifica, exemplificativamente, das decisões reproduzidas a seguir:  STF.  AI  769955  AgR  /  MG,  Relator  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  04/02/2010, Tribunal Pleno.  Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2.  Ausência  de  peça  obrigatória  à  formação  do  instrumento  (art.  544,  §  1º,  CPC).  Cópia  da  procuração  outorgada  aos  patronos  da  parte  agravante.  3.  Ônus  de  fiscalização  da  parte  agravante.  Precedentes.  4.  Juntada  extemporânea.  Desconsideração.  Preclusão  consumativa.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento. (grifei)  STF. AI  824256 AgR  /  PR,  Relator Min.  TEORI  ZAVASCKI,  j.  19/02/2013, Segunda Turma  Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  ANÁLISE  DO  CONJUNTO  FÁTICO­PROBATÓRIO,  BEM  COMO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  279  E  454/STF.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  93,  IX,  DA  CF.  INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA  AOS  ARTS.  5º,  LIV,  E  105,  III,  “A”,  DA  CF.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  VEDAÇÃO.  PRECLUSÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (grifei)  Com base nos excertos supra, constata­se que a preclusão processual pode ser  abrangida  pela  decisão  de  se  negar  provimento  ao  recurso,  ainda  mais  quando  esta  abarca,  também, pedidos conhecidos mas não acolhidos pela turma.  Por fim, quanto ao pedido de diligência formulado no recurso voluntário, nos  termos do art. 18,  I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF e no art. 18 do Decreto nº  70.235/1972,  ele  se  submete  ao  juízo  da  autoridade  julgadora  administrativa  quanto  à  sua  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907986/2009­00  Acórdão n.º 3803­004.365  S3­TE03  Fl. 324          9 necessidade, imprescindibilidade e praticabilidade, devendo ser indeferido o pedido que não se  enquadre nessas hipóteses.  No  presente  processo,  conforme  constou  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  por  se  tratar  de  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação  formulados  pelo  próprio  contribuinte,  o  ônus  da  prova  a  ele  compete,  pois  se  refere  a  informações  e  documentos  presentes  em  sua  contabilidade  e  em  seus  controles  e  arquivos  internos,  não  se  podendo transferir ao julgador administrativo a tarefa de buscar tais dados, pois, assim agindo,  estar­se­á, efetivamente, invertendo o ônus da prova, daí a negativa do pedido de diligência.  Diante  do  exposto,  voto  por  ACOLHER  EM  PARTE  os  embargos  de  declaração,  para  excluir  do  resultado  do  julgamento  do  acórdão  nº  3803­03.459  a  expressão  “abstendo­se de votar o mérito”, resultado esse que passará a ter o seguinte teor:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  arguida  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani,  que  votou por converter o julgamento em diligência.”  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 324DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10680.014497/2004-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 COFINS. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. FUNDAÇÃO. ISENÇÃO. REGIME LEGAL. Para o gozo da isenção da Cofins em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, devem ser observadas as normas pertinentes à isenção, não se confundindo com às exigências impostas às entidades imunes, submetidas à lei nº 8.212/91. Recurso Especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-002.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que dava provimento. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora. EDITADO EM: 05/06/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 7          1 6  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.014497/2004­27  Recurso nº  130.460   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.241  –  3ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2013  Matéria  COFINS ISENÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO DOM CABRAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  COFINS.  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  FUNDAÇÃO. ISENÇÃO. REGIME LEGAL.  Para o gozo da isenção da Cofins em relação aos fatos geradores ocorridos a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  1999,  devem  ser  observadas  as  normas  pertinentes  à  isenção,  não  se  confundindo  com  às  exigências  impostas  às  entidades imunes, submetidas à lei nº 8.212/91.  Recurso Especial do Procurador negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que dava provimento.      OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ ­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 44 97 /2 00 4- 27 Fl. 555DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ L OPEZ     2 EDITADO EM: 05/06/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.    Relatório  Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi lavrado auto  de infração, com ciência à autuada em 26 de novembro de 2004, para formalizar a exigência de  crédito  tributário  relativo  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  referente aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1996 a julho de 2004.  Do  termo  de  Verificação  Fiscal  das  fls.  31  a  35,  infere­se  que  a  autuação  decorreu da constatação de falta de recolhimento da Cofins no período autuado e que a base de  cálculo dessa contribuição foi determinada com observância da isenção prevista no art. 14 da  Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, para os fatos geradores posteriores a  31 de janeiro de 1999, em relação às receitas decorrentes das atividades próprias auferidas pela  fundação, entendidas pela fiscalização como sendo apenas as receitas de doações, "que são as  receitas típicas da fiscalizada".  O  então  Conselho  de  contribuintes,  por  maioria  de  votos  deu  provimento  parcial ao recurso do contribuinte. A decisão foi formalizada no Acórdão n°203­12.065, de 23  de maio de 2007, que recebeu a seguinte ementa:    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  Ementa:  IMPOSTOS.  IMUNIDADE.  EXTENSÃO ÀS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS. INCABÍVEL.  A  imunidade  prevista  no  art.  150,  inc.  VI,  "c",  da  Constituição  Federal  alcança apenas os impostos, não sendo extensiva às contribuições sociais.  COFINS.  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  FATOS GERADORES ATÉ 31 DE JANEIRO DE 1999.  Afastada  a  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7',  da Constituição  Federal,  é  cabível  a  exigência  da  COFINS  de  instituição  de  educação  sem  fins  lucrativos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 1999.  FUNDAÇÃO. ISENÇÃO. ATIVIDADES PRÓPRIAS.  Para o gozo da isenção da Cofins em relação aos fatos geradores ocorridos a  partir de 1° de fevereiro de 1999, são atividades próprias aquelas necessárias  à consecução do objeto social definido no estatuto da entidade.  Recurso provido em parte.    Fl. 556DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ L OPEZ Processo nº 10680.014497/2004­27  Acórdão n.º 9303­002.241  CSRF­T3  Fl. 8          3 Inconformada com a decisão supra transcrita, a Fazenda Nacional interpôs o  Recurso Especial, sob o fundamento de que a referida decisão "foi exarada contrariamente à  evidência da prova constante no presente processo administrativo"   Diverge  a  recorrente  quanto  ao  cancelamento  da  exigência nos  períodos  de  apuração  a  partir  de  fevereiro  de  1999.  A  exemplo  da  declaração  de  voto,  defende  que  as  entidades de assistência social e as filantrópicas, incluindo as fundações de direito privado não  instituídas nem mantidas pelo Poder Público, somente são isentas da COFINS se atenderem aos  requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91. Como a interessada não os atende, o lançamento deve  ser mantido.  Nesse sentido:  O  recurso  da  União  é  cabível,  na  medida  em  que  a  decisão  acima  retratada  é  apartada  das  normas  legais  que  regem  a  matéria,  sobretudo,  o  art.  55  da  Lei  n°  8.212191.  Desta  forma,  impõe­se  o  conhecimento  do  presente  recurso,  haja  vista  que  o  questionamento  da  norma,  sob  o  ponto  de  vista  axiológico, não é papel dos órgãos administrativos, por  lhes  falecer  competência  para  tal,  cuja  vinculação  legal  das  atividades  está  plasmada  no  art.  3º.  do  Código  Tributário  Nacional, devendo as autoridades administrativas, sejam elas  lançadoras ou julgadoras, abstrair das normas que aplica os  conceitos morais de justiça e injustiça.    Por meio do Despacho nº 3400­1120, de fls.380/381, sob o entendimento de  estarem presentes as condições legais, o recurso foi admitido.  A  interessada  apresentou  contrarrazões  onde  em  apertada  síntese  pede  a  manutenção  da  decisão  recorrida.  Alega  que  no  caso  da  recorrida,  as  suas  atividades  são  decorrentes de atividades próprias.   A interessada também apresentou recurso especial quanto à decadência (Lei  nº  8.212/91  –  prazo  de  10  anos)  mas  não  foi  admitido  em  face  da  não  comprovação  da  divergência.    É o relatório.      Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López  O  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  requisitos  legais e dele tomo conhecimento.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ L OPEZ     4 Diverge  a  recorrente  quanto  ao  cancelamento  da  exigência nos  períodos  de  apuração  a  partir  de  fevereiro  de  1999.  A  exemplo  da  declaração  de  voto,  defende  que  as  entidades de assistência social e as filantrópicas, incluindo as fundações de direito privado não  instituídas nem mantidas pelo Poder Público, somente são isentas da COFINS se atenderem aos  requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91 (exigências para as imunes). Como a interessada não os  atende, o lançamento deve ser mantido.  Nesse sentido, o D. Procurador da Fazenda Nacional afirma que " a i. Corte  partiu da premissa irremediável de que a interessada tem direito à isenção nos moldes da MP  2.158/2001, deixando de considerar a incidência do art. 17 da própria MP antes mencionada  e,  por  conseguinte,  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91"  (fl.  360).  Para  a  recorrente,  a  Fundação  autuada somente faria  jus à  isenção se atendesse aos requisitos do mencionado art. 55, sendo  que  as  únicas  receitas  próprias,  já  excluídas  da  base  de  cálculo  no  lançamento,  são  as  decorrentes das doações recebidas.  Inicialmente, é preciso dizer que a interpretação de qualquer dispositivo legal  não deve se resumir à simples leitura do seu texto gramatical, mas, antes, deve buscar entender  o conteúdo da norma com recurso a todos os processos de hermenêutica, aferindo­se também  se o resultado da interpretação é consistente com o objetivo da lei.  Consta do voto da decisão guerreada que:  Saliente­se  então  que,  uma  vez  que  não  foram  apresentadas  outras razões recursais relativas ao mérito, além da extensão, às  contribuições sociais, da imunidade dos impostos prevista no art.  150,  VI,  "c",  da  Constituição  Federal,  que  já  foi  enfrentada  alhures, tem­se por definitiva a exigência tributária relativa aos  fatos geradores anteriores a 1° de  fevereiro de 1999,  tendo em  vista que a  isenção em  tela,  que é o que resta da matéria de  mérito,  só  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  fevereiro  de  1999,  conforme  dicção  do  art.  14  da  MP  supracitada  Ari. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 14  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  O art. 13 acima referenciado estabelece, ipsis litteris:  Art.13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinador  com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas  seguintes entidades:  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas ou mantidas pelo Poder Público;  Esta Terceira Câmara, em reiteradas sessões, vem debatendo o  alcance do  inc.VIII do art. 13 supra transcrito. Isso porque, há  entendimento  de  que  a  redação  que  lhe  foi  dada  mostra­se  ambígua,  permitindo  inferir­se  que  as  fundações  privadas  ali  aludidas  seriam  apenas  as  fundações  privadas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público.  Ocorre,  porém,  que,  ao  regulamentar  a  contribuição  para  o  Programa de  Integração Social  (PIS)  e  a Cofins,  o Decreto  n°  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ L OPEZ Processo nº 10680.014497/2004­27  Acórdão n.º 9303­002.241  CSRF­T3  Fl. 9          5 4.524, de 17 de dezembro de 2002, espancou a ambigüidade da  lei porventura existente, prescrevendo, em seus arts. 9° e 46:  Art. 9°. São contribuintes do PIS/Pasep  incidente  sobre a  folha  de salários as seguintes entidades :  (...)  VIII­ fundações de direito privado:  Art. 46. As entidades relacionadas no art. 9. deste Decreto:  II  ­ são  isentas da Cofins com relação às receitas derivadas de  suas atividades próprias.  Remanesce  então  a  questão  relativa  ao  que  configuraria  atividades  próprias  da  recorrente.  Ora,  atividades  próprias  de  uma  entidade  são  aquelas  necessárias  à  consecução  do  seu  objeto social e, nesse ponto, assiste razão à recorrente: todas as  atividades constantes do estatuto social devem ser aceitas como  atividades  próprias  da  entidade  e  não  logrou  a  fiscalização  produzir  provas  da  existência  de  receitas  auferidas  com  atividades que extravasem o objeto social da recorrente.  Por  oportuno,  registro  que  não  vislumbro  a  possibilidade  de  manutenção da exigência, por  força do disposto no art. 7­C da  Lei n° 9.131, de 24 de novembro de 1995, por não ter sido esse o  fundamento legal da autuação.  Diante  do  exposto,  voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade  argüida,  rejeitar a prejudicial  de decadência e, no mérito, pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  cancelar  a  exigência  relativa aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro  de 1999.  A matéria (imunidade X isenção), causou, no passado, polêmica para alguns  Conselheiros julgadores por vários motivos:  O  primeiro  porque  a  própria  Constituição  Federal  chamou  a  imunidade  de  isenção (parágrafo 7º, art. 195, da CF) 1 quando sabemos que a “ imunidade” é instituída pela  Constituição e a isenção pela lei ordinária. A imunidade é renúncia ou vedação de cobrança de  tributo  estabelecida  em  sede  constitucional.  Já  a  isenção  é  a  dispensa  de  recolhimento  de  tributo  que  o  Estado  concede  a  determinadas  pessoas  ou  atividades  ou  em  determinadas  situações através de leis infra­constitucionais.   O segundo motivo, causador de dúvida, porque a legislação ordinária chamou  as  entidades  imunes  de  isentas,  indevidamente,  reproduzindo  o  mesmo  equívoco  constitucional. Sabe­se que a boa compreensão de quaisquer normas legislativas exige que as  mesmas sejam interpretadas com o recurso a  todos os meios de exegese, mas principalmente  pelo  método  sistemático,  que  requer  a  conjugação  de  todos  os  dispositivos  existentes  no  ordenamento  jurídico,  pelo  método  teleológico  ou  finalístico,  que  requer  a  consideração  do                                                              1  A  imunidade  estatuída  no  artigo  195,  §  7°,  da  Constituição  Federal,  está  assim  positivada:  “São  isentas  de  contribuição para a  seguridade social as entidades beneficentes de assistência  social que atendam às exigências  estabelecidas em lei”.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ L OPEZ     6 objetivo da lei (a “ratio legis” ou “mens legis”) e impõe a análise do resultado da interpretação,  e ainda pelo método histórico, que requer a averiguação das alterações sofridas pela disciplina  de uma determinada matéria.  O terceiro, porque a legislação ordinário se equivoca ao não conceituar o que  venha a ser atividade própria – de interesse ao estudo das entidades isentas (matéria esta não  ventilada pela recorrente, motivo pelo qual aqui não será objeto de análise).   O  acórdão  vencedor  aplicou  corretamente  a  interpretação  ao  diferenciar  a  legislação  aplicável  às  entidades  imunes  das  isentas,  e  dessa  forma,  discriminar  a  legislação  cabível. Aliás, não  é  razoável que se  aplique a mesma  legislação para  as distintas entidades.  Em  outras  palavras,  é  incontroverso  que  o  verdadeiro  trabalho  de  exegese  importa  em  compreender  o  sentido  da  norma  legal  com  recurso  a  todos  os  processos  de  interpretação,  sendo afastada a compreensão meramente literal das palavras pelas quais ela está exprimida.  A  interpretação  simplesmente  literal,  "leitura  de  leigos"  na  dura  mas  feliz  expressão de Geraldo Ataliba2 tem recebido unânime crítica dos juristas brasileiros, podendo­ se mencionar uma  citação,  suficientemente  ilustrativa,  extraída  do  acórdão  proferido  pelo  1o  Tribunal  de Alçada Civil  de  São  Paulo,  1a  Câmara,  na  apelação  n.  331.419­SP,  julgada  em  16.10.1984, sendo relator o Juiz Orlando Gandolfo. 3:    “O  aí  disposto  não  deve  ser  interpretado  servilmente,  ao  pé  da  letra,  literalmente,  mas,  isto  sim,  segundo  o  seu  verdadeiro  sentido  e  alcance,  mesmo  porque  a  aplicação  do  Direito  consiste  no  enquadrar  um  caso  concreto em norma jurídica adequada. Daí a  lição de Carlos Maximiliano:  "Interpretar  uma  expressão  de  Direito  não  é  simplesmente  tornar  claro  o  respectivo  dizer,  abstratamente  falando;  é,  sobretudo,  revelar  o  sentido  apropriado  para  a  vida  real,  e  conducente  a  uma  decisão  reta"  ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", 3a. ed., Saraiva, 1941, pág. 24, n.  14).”    Com apoio em Carlos Maximiliano, prossegue o acórdão:    “Ensina,  ainda,  o  festejado  exegeta:  "Nada  de  exclusivo  apego  aos  vocábulos. O dever do  juiz não é aplicar os parágrafos  isolados, e, sim, os  princípios jurídicos em boa hora cristalizados em normas positivas" (ob. cit.,  pág. 154, n. 120). E, adiante: "Hoje nenhum cultor do Direito experimenta  em primeiro  lugar  a  exegese  verbal  por  entender  atingir a  verdade  só  por  esse processo, e, sim, porque necessita preliminarmente saber se as palavras,  consideradas como simples fatores da linguagem e por si sós, espelham idéia  clara,  nítida,  precisa,  ou  se,  ao  contrário,  dão  sentido  ambíguo,  duplo,  incerto" (ob. cit., p. 153, n. 122).    De  lembrar  Celso:  "Scire  leges  non  est  verba  earum  tenere,  sed  vim  ad  potestatem" ("Saber as leis é conhecer­lhes, não as palavras, mas a força e o  poder", isto é, o sentido e o alcance respectivos).”    Como  exposto,  há  que  se  afastar  a  interpretação  literal.  Idêntico  é  o  pensamento  de  Souto  Maior  Borges,  que  se  manifesta  de  forma  contundente  in  "Isenções  Tributárias" 4 :                                                                2 Revista de Direito Tributário 6/54, Ed. Revista dos Tribunais.  3 Boletim AASP nº85,  p. 1405  4 Ed. Sugestões Literárias, 2a. ed., p. 125  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ L OPEZ Processo nº 10680.014497/2004­27  Acórdão n.º 9303­002.241  CSRF­T3  Fl. 10          7 “Determinar  a  interpretação  literal  é  praticamente  mutilar  a  interpretação, ou mesmo suprimi­la, porque essa restrição pode  situar  o  exercício  da  função  interpretativa  aquém  da  extensão  total  do  preceito  de  lei.  Para  obedecer­se  ao  comando  de  interpretação literal, há de desobedecer­se muitas vezes a "mens  legis".”  Em  se  tratando  de  entidade  isenta,  neste  caso  uma  FUNDAÇÃO5,  não  há  como  se  justificar  a  aplicação  das  exigências  estabelecidas  na  Lei  nº  8.212/91(aplicável  as  entidades imunes) tal como verificado no acórdão recorrido.   CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional.    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora                                                                            5 Lembrando que as Fundações são fiscalizadas  pelo Ministério Público, quanto à execução e ou desvio de suas  atividades.                            Fl. 561DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ L OPEZ

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