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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8223002 #
Numero do processo: 10675.905291/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/04/2005 DÉBITO FISCAL DECLARADO E PAGO. RETIFICAÇÃO A retificação do débito fiscal apurado, declarado na respectiva DCTF e pago tempestivamente, somente é aceita, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando erro na apuração do valor inicialmente apurado, declarado e pago. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Ausente o conselheiro Antonio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 261          1 260  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.905291/2009­91  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.136  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de outubro de 2011  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  HOSPITAL SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/04/2005  DÉBITO FISCAL DECLARADO E PAGO. RETIFICAÇÃO  A retificação do débito fiscal apurado, declarado na respectiva DCTF e pago  tempestivamente, somente é aceita, mediante a apresentação de documentos  fiscais  e  contábeis,  comprovando  erro  na  apuração  do  valor  inicialmente  apurado, declarado e pago.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito financeiro declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Ausente o conselheiro Antonio Lisboa  Cardoso.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator     Fl. 261DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Juiz de Fora  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  de  Cofins  vencido  na  data  de  15/04/2005, declarado no Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) às  fls. 08/12, com crédito financeiro decorrente de pagamento dessa mesma contribuição referente  à competência de março de 2001, recolhida em 12/04/2001.  A  DRF  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  sob  o  argumento  de que  o  crédito  declarado  já  havia  sido  utilizado  para  quitar o  débito  da Cofins  referente ao mês de competência de março de 2004, declarado na respectiva DCTF, conforme  despacho às fls. 13.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação de  inconformidade  (fls.  17/20),  insistindo na homologação  da  compensação do  débito  fiscal declarado,  alegando, em síntese, que o débito declarado na DCTF foi  retificado  por meio de retificadora o que não invalida o direito à compensação.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação do débito declarado, conforme  Acórdão nº 09­32.943, datado de 15/12/2010, às fls. 56/58, sob a seguinte ementa:  “COMPENSAÇÃO  Após a  instituição da Declaração de Compensação  (Dcomp),  a  compensação se dá na data de sua transmissão.”  Cientificada dessa decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso voluntário  (61/71),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  homologue  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado, alegando, em síntese, erro no preenchimento da DCTF e, na data do protocolo da  manifestação de inconformidade, ainda não tinha sido feito a retificação da DCTF original de  modo a tornar indevido o crédito tributário ora compensado.  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  i)  do  dissenso jurisprudencial instaurado na espécie; ii) do direito à compensação administrativa; e,  iii)  aspectos  fáticos  e  jurídicos –  circunstâncias  identificadoras da divergência  instaurada em  face da questão de fundo suscitada pela recorrente – demonstração; afirmando, ao final, que o  valor da Cofins devida para a competência de março de 2001 era de R$11.188,27, contudo foi  paga  a  quantia  de  R$20.777,30,  resultando  num  indébito  de  R$9.589,03,  suficiente  para  compensar o débito fiscal declarado no Per/Dcomp em discussão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Fl. 262DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10675.905291/2009­91  Acórdão n.º 3301­01.136  S3­C3T1  Fl. 262          3 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A questão de mérito, de fato, se restringe à comprovação de erro no valor da  Cofins declarada para o mês de março de 2001.  Para comprovar o erro na apuração e no valor declarado na respectiva DCTF,  a recorrente anexou ao seu recurso as cópias das DCTFs, original e retificadora, bem como as  cópias da DIPJ, original e retificadora.  No entanto, a simples apresentação de tais documentos desacompanhados dos  respectivos  documentos  fiscais  (notas  fiscais)  e  contábeis  (livros  Razão  ou  Diário)  não  comprovam o alegado erro,  tendo em vista que aqueles documentos não oferecem elementos  para a apuração do valor da contribuição devida.  A título de exemplificação, da análise da DIPJ retificadora, cópia às fls. 246,  consta faturamento/receita bruta de R$1.06.768,62, e rubricas redutoras de vendas canceladas,  devoluções  e  descontos  incondicionais  de  R$7.903,83  e  de  vendas  de  produtos/mercadorias  com alíquotas diferenciadas de R$364.478,78. Contudo, a simples declaração de valores sob a  rubrica de vendas de vendas de produtos/mercadorias com alíquotas diferenciadas não permite  verificar a natureza de tais mercadorias/produtos, a alíquota a que estavam submetidos, zero,  tributação monofásica, ad valorem e/ ou por unidade.  Portanto, não tendo a recorrente apresentado documentos fiscais e contábeis  comprovando o alegado erro na apuração da Cofins declarada para a competência de março de  2001, não há como aceitar a retificação do valor declarado originalmente e, conseqüentemente,  também não  há  como  reconhecer  o  indébito  tributário  declarado  como  crédito  financeiro  no  Per/Dcomp em discussão.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/11/1998,  citado  e  transcrito  anteriormente,  está  condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado  a  recorrente  não  demonstrou  a  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado, assim não há que se falar em homologação  do débito fiscal declarado.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao presente recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                            Fl. 263DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4     Fl. 264DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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8196419 #
Numero do processo: 17284.720550/2017-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. A controvérsia já tem entendimento consolidado na Súmula n° 46 deste Colendo CARF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. A prescrição, só acontece a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que a decadência, no que respeita a controvérsia dos autos, já esta pacificada na Súmula n°148 deste CARF. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 3º do Decreto lei 4.657/1942. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Desde que a mudança no critério jurídico esteja devidamente fundamentada, não existe óbice para o interprete. DA ILEGALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (artigo 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. MULTAS. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável.
Numero da decisão: 2002-003.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13556.720059/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. A controvérsia já tem entendimento consolidado na Súmula n° 46 deste Colendo CARF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. A prescrição, só acontece a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que a decadência, no que respeita a controvérsia dos autos, já esta pacificada na Súmula n°148 deste CARF. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 3º do Decreto lei 4.657/1942. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Desde que a mudança no critério jurídico esteja devidamente fundamentada, não existe óbice para o interprete. DA ILEGALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (artigo 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. MULTAS. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 05 50 /2 01 7- 69 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.720 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720550/2017-69 seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13556.720059/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.709, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de prescrição, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: preliminar de prescrição; preliminar de nulidade; princípio da publicidade; denúncia espontânea; decadência; intimação prévia. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.709, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.720 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720550/2017-69 Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, alegando, preliminar de mérito, prejudicial de mérito, combatendo o mesmo. Aduz a recorrente, que o auto de infração é nulo, por falta de intimação prévia. Carece de razão o recorrente, eis que a matéria já foi amplamente discutida neste Órgão de julgamento, gerando a Súmula n° 46. “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário”. Diz que não foram observados os institutos da prescrição/decadência. Sem razão o recorrente, eis que a r. decisão primeira fundamentou o Acordão analisando as alegações do contribuinte, de toda sorte decido. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. Alega a recorrente que, houve afronta ao princípio da publicidade. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 3 do decreto lei 4.657/1942. Ataca a recorrente, a multa aplicada ao caso concreto. Da ilegalidade das multas. A sanção é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja, trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula n° 2. CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.720 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720550/2017-69 Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Relativamente à denúncia espontânea, carece de razão o recorrente, já que a controvérsia a respeito da mesma, este Órgão de Julgamento pacificou entendimento deste instituto. Súmula 49 deste CARF. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às multas, estas são plenamente cabíveis, pois tem estribo na legislação pertinente, sendo certo que o próprio recorrente as descreve em sua irresignação. Nesta quadra de entendimento, carece de razão a recorrente em sua peça de combate. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.720 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720550/2017-69 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12963.000363/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 31/05/2005 INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece em fase Recursal matéria que não tenha sido objeto de impugnação em primeira instância.
Numero da decisão: 1401-004.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 31/05/2005 INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece em fase Recursal matéria que não tenha sido objeto de impugnação em primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 663 a 667) interposto contra o Acórdão nº 09- 19.517, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (fls. 646 a 649), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 03 63 /2 00 7- 21 Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000363/2007-21 Data do fato gerador: 31/05/2005 MULTA ISOLADA O fato gerador da multa isolada prevista no art. 18, §§ 2° e 4% da Lei n° 10.833/2003, é a compensação indevida ou a compensação tida como não declarada. O pagamento ou o parcelamento dos débitos ilegalmente compensados não afasta a aplicação da multa em comento. Lançamento Procedente” Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " (...) Trata-se de impugnação ao lançamento da multa isolada prevista no art. 18, §§ 2° e 4° da Lei n° 10.833/2003. No termo de constatação fiscal de fls. 33/40, o auditor relata, em síntese, o seguinte: a) ao promover a compensação de débitos tributários, a contribuinte utilizou-se de créditos inexistentes de fato, em relação ao Fisco (vide DCOMP's de fls. 4/16); b) a legislação que rege a matéria (art. 74, caput, da Lei n° 9.430/96 e atos normativos que o regulamentaram) é clara em estabelecer que somente são passíveis de serem restituídos ou compensados os créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal, e aqueles decorrentes de receitas da União recolhidos por meio de DARF; c) o crédito que a contribuinte buscava compensar, entretanto, era proveniente de uma cessão de crédito que não vinculava a União. A origem do crédito seria uma ação judicial que tem como partes o Estado do Paraná e a Sociedade Pastoril e Agrícola Ferreira e Toledo Pizza Ltda., relativa ao Recurso Especial 37056/PR, processo n° 1.059/57, Seção Judiciária da Fazenda Pública Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba (vide documentos de fls. 17/32); d) mesmo diante de todos esses fatos, a contribuinte, juntamente com outros, insistiu em apresentar DCOMP para compensar seus débitos com o referido crédito, o qual, sabidamente e por expressa disposição legal, não era passível de compensação; e) assim, está claro que a contribuinte fez declaração falsa ao pretender compensar crédito expressamente vedado, pois, ao preencher as DCOMP's, declarou que o crédito ali lançado atende aos requisitos da legislação, o que não é verdade; f) isso posto, as compensações presentes nas DCOMP apresentadas pela contribuinte até 30/12/2004, cujos débitos estão relacionados no anexo 1 (fl. 39), foram consideradas como "indevidas", tendo sido aplicada multa de 150%, por entendermos que a contribuinte incidiu nos arts. 72 e 73 da Lei n° 4.502/64; g) em relação às compensações presentes nas DCOMP's apresentadas após 30/12/2004, cujos débitos estão relacionados no anexo 2 (fl. 40), foram elas Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000363/2007-21 consideradas como "não declaradas", tendo em vista a incidência do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, uma vez que o crédito que a contribuinte visava compensar era de terceiro e, ainda, por não se referir a tributo administrado pela Receita Federal. A multa de 150% foi aplicada pelas mesmas razões acima expostas; h) o auto de infração encontra-se às fls. 42/44. Cientificada da autuação, a interessada impugnou a exigência (fls. 598/615) pedindo ao final seja julgado improcedente o lançamento, sob as seguintes alegações, em síntese: a) o lançamento da multa isolada decorreu da não-homologação de pedido) de compensação, uma vez que a autoridade entendeu que houve fraude nas compensações efetuadas; b) todavia, em momento algum houve intuito de burlar a legislação tributária ou de reduzir a carga tributária. De ver ainda que Fisco também não conseguiu caracterizar a ocorrência de sonegação fraude ou conluio; c) o fato é que a impugnante comprou os referidos créditos acreditando serem eles passíveis de compensação com os tributos por ela devidos. Ressalte-se ainda que a cessão de crédito foi devidamente registrada em cartório de títulos, e que o crédito é proveniente de decisão transitada em julgado, inicialmente contra o Estado do Paraná, em que a União Federal assumiu a obrigação pelo pagamento, diante do reaparelhamento da dívida interna; d) a compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, cabendo ao Fisco homologar ou não a compensação. Ou seja, as compensações efetuadas tinham a condição de serem aceitas ou não pela Receita Federal, não podendo assim se considerar que a simples compensação tenha o condão de caracterizar algum tipo de fraude; e) por outro lado, quando foi comunicada do indeferimento das compensações, a empresa se adiantou e providenciou o parcelamento do débito principal. Cabe ainda ressaltar que a declaração de débitos é uma forma de denúncia espontânea, conforme art. 138 do CTN; f) é ilegítima a aplicação de multa, uma vez que: (i) sua a aplicação reclama que ocorra supressão de tributos (§ 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96), o que, no caso, não ocorreu, tendo em vista a inclusão dos débitos no PAEX; (ii) seu valor excessivo adquire contornos confiscatórios, o que é inaceitável diante da previsão de proteção da propriedade privada (art. 5% XXII e XXIV da Constituição); (iii) afronta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade; g) há que se considerar, ainda, que diante da extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, a referida multa não pode prosperar já que a empresa espontaneamente declarou seus débitos, ocorrendo, por analogia, a extinção da punibilidade da citada multa. (...)" Inconformada com a decisão de primeiro grau que rejeitou suas pretensões, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise defendendo a falta de fundamento legal para Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000363/2007-21 aplicação das multas apresentadas até 30/12/2004 (Compensação Indevida); a redução da multa de 150% para 75% aplicada sobre o crédito referente às DCOMPs apresentadas após 30/12/2004 (Compensação não declarada); e, sucessivamente, a redução da multa de 150% para 75%, caso seja mantida a infração por “Compensação Indevida” É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. Conforme os dispostos do Decreto 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente atacada pelo sujeito passivo. Outrossim, é a impugnação que inicia e delimita a fase litigiosa, isto é, o presente processo administrativo. Segue os excertos: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. " Desta forma, fundamentos não arguidos em primeira instância, encontram-se fora dos contornos da presente lide, não podendo ser inaugurados nesta fase processual. De outra forma, estar-se-ia suprimindo instâncias. Frise-se que, ainda que o processo administrativo deva se pautar pelo formalismo moderado e pela busca da realidade material, não se pode admitir a subversão do processo e do duplo grau de jurisdição. Desta forma, não se deve admitir que fundamentos que não foram tratados na primeira instância sejam trazidos apenas nesta fase Recursal. Ressalvo que existem situações em que a própria decisão de piso traz “questionamentos” que tornam pertinentes o oferecimento de explicações, argumentos e até documentos inéditos ao feito. Contudo, creio não ser esse o caso dos presentes autos. No caso em tela, a Recorrente teve contra si lavrada auto de infração exigindo multa isolada prevista no art. 18, §§ 2° e 4° da Lei n° 10.833/2003, face a compensações tidas como indevidas e não declaradas. Conforme se extrai da Impugnação (fls. 609 a 626), em primeira instância a Interessada fundamentou sua defesa em três pontos: a) Defende que não pode ser penalizada por ter adquirido o crédito de boa fé, pensando ser passível de compensação, bem como por ter incluído o débito Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000363/2007-21 principal em parcelamento quando do indeferimento da compensação. Ao seu ver, isto lhe daria direito ao benefício da denuncia espontânea, art. 138 do CTN, elidindo a penalidade aplicada; b) A multa aplicada se revestiria de caráter confiscatório; e c) Por fim, pede que, em último caso, seja aplicado o comando do art. 337 - A, §1º do Código Penal, que autoriza a extinção da punibilidade nos casos em que o agente espontaneamente declara seus débitos. Por sua vez, o Recurso Voluntário não trouxe nenhum destes três fundamentos novamente, mas trouxe outros novos, quais sejam: a) Quanto as compensações tidas como indevidas, a Recorrente sustenta que a regra é a não imposição de multa, que apenas nas hipóteses dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 poderia a mesma ser aplicada, o que não teria se configurado em seu caso; sucessivamente, caso não seja esse o entendimento, que ao menos seja reduzida a 75%. b) Quanto as compensações tidas como não declaradas, entende que a multa de 150% deve ser reduzida para 75%, igualmente, por entender que não se configuraram as hipóteses que autorizariam a majoração. Da breve síntese tem-se que no Recurso trazido a esta instância a Recorrente se põe a oferecer análises e arguir fundamentos do lançamento, bem como realizar pedidos, até então inéditos no feito. Tal inovação se reforça com a percepção de que nada disto foi analisado pela decisão de primeira instância, conforme colaciono suas conclusões: “(...) Em relação ao parcelamento dos débitos feito após a não-homologação das compensações, deve-se dizer que tal procedimento não inibe a aplicação da multa isolada prevista no art. 18, §§ 2° e 4°, da Lei n° 10.833/2003. Trata-se aqui de multa regulamentar cujo fato gerador não é a falta ou insuficiência de pagamento de tributo ou contribuição, mas sim a compensação indevida (§ 2°) e a compensação tida como não declarada (§ 4°). Havendo, como houve, compensação indevida e compensação tida como não declarada, cabível a multa imposta. Quanto às alegações de ilegitimidade, inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade da multa aplicada, nunca é demais lembrar que tal multa encontra-se prevista em lei, logo, tais alegações acabam por questionar a constitucional idade do art. 18, §§ 2° e 4% da Lei n° 10.833/2003. Todavia, como é cediço, a argüição de inconstitucionalidade de lei não pode ser conhecida por órgãos da Administração Pública, cabendo apenas ao Poder Judiciário sobre ela se manifestar. Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000363/2007-21 Por fim, não há como se extinguir, por analogia à lei penal, a multa em comento, até porque não há aqui lacuna legislativa (a analogia, como se sabe, é um meio de eliminação de lacunas jurídicas — integração do direito). Ao contrário, existe norma legal expressa prevendo a aplicação da multa em casos como este, logo, não há que se falar em incidência do art. 108, I, do CTN. (...)” Do excerto acima, percebe-se que a decisão de piso se reportou objetivamente aos argumentos trazidos na Impugnação, e no meio destes não se encontram as análises trazidas no bojo do Recurso Voluntário quanto a eventual inocorrência das hipóteses legais em que o auto se fundamentou, menos ainda aos pedidos de redução da multa de 150% pra 75%. Destarte, resta claro que as matérias trazidas nesta fase se tratam de verdadeira inovação processual, portanto, alheios aos limites da lide. Por fim, repiso que os argumentos refutados pela DRJ de piso não foram reiterados nesta instância. Assim, ainda que o presente Recurso Voluntário tenha sido apresentado tempestivamente, não pode ter seu conteúdo conhecido sob pena de supressão do necessário duplo grau de jurisdição. Desta forma, VOTO por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.949672/2008-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam anexados extratos com o inteiro teor da DIPJ 2002, relativa ao ano-calendário de 2001, ativa e da(s) retificada(s), bem como intimar a contribuinte a, no prazo de 30 dias, a elaborar demonstrativo discriminando seus rendimentos de 2001 por trimestre e relacionando tais valores com as notas fiscais e os DARF de recolhimento de IRRF anexos aos autos, bem como a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam anexados extratos com o inteiro teor da DIPJ 2002, relativa ao ano-calendário de 2001, ativa e da(s) retificada(s), bem como intimar a contribuinte a, no prazo de 30 dias, a elaborar demonstrativo discriminando seus rendimentos de 2001 por trimestre e relacionando tais valores com as notas fiscais e os DARF de recolhimento de IRRF anexos aos autos, bem como a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-11T19:25:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-11T19:25:53Z; Last-Modified: 2020-05-11T19:25:53Z; dcterms:modified: 2020-05-11T19:25:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-11T19:25:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-11T19:25:53Z; meta:save-date: 2020-05-11T19:25:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-11T19:25:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-11T19:25:53Z; created: 2020-05-11T19:25:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-05-11T19:25:53Z; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-11T19:25:53Z | Conteúdo => 0 S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.949672/2008-76 Recurso Voluntário Resolução nº 1001-000.327 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de maio de 2020 Assunto DCOMP Recorrente VIACOM NETWORKS BRASIL PROGRAMAÇÃO TELEVISIVA E PUBLICIDADE LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam anexados extratos com o inteiro teor da DIPJ 2002, relativa ao ano-calendário de 2001, ativa e da(s) retificada(s), bem como intimar a contribuinte a, no prazo de 30 dias, a elaborar demonstrativo discriminando seus rendimentos de 2001 por trimestre e relacionando tais valores com as notas fiscais e os DARF de recolhimento de IRRF anexos aos autos, bem como a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 72/79) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 02, que não homologou as compensações constantes das DCOMP RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 49 67 2/ 20 08 -7 6 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.327 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949672/2008-76 17887.42979.100804.1.3.02-6204 e 03313.68184.190804.1.3.02-0161 (folhas 12/21), de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2001 informado no montante de R$ 4.141,18 e não reconhecido, tendo em vista não corresponder ao valor informado na DIPJ. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 22/26), a contribuinte alegou, em síntese do necessário, que por equívoco na interpretação das instruções da RFB, informou-se o tipo de crédito como “Saldo Negativo de IRPJ”, em vez de “Pagamento Indevido ou a Maior”, como seria o correto. No acórdão a quo, foi mantida a não homologação, tendo em vista, em síntese, os argumentos a seguir:  Inexiste saldo credor em favor do contribuinte, uma vez que, na DIPJ retificadora, a Manifestante apurou saldo positivo de IRPJ a pagar, no valor de R$ 12.081,79;  Por outro lado, alega a Manifestante que se equivocou ao informar o tipo de crédito na DCOMP, saldo negativo em vez de pagamento indevido;  A Manifestante restringe-se a alegar que retificou a DIPJ e que o pagamento foi feito a maior;  De acordo com a DCOMP, na parte reservada à demonstração do crédito, a Manifestante informa valores retidos de IRRF, sob o código 1708, cujo montante equivale ao informado no referido documento, como saldo negativo de IRPJ;  Considerando que o IRPJ devido não foi alterado na DIPJ retificadora, observa-se que o suposto pagamento indevido tem como causa remota a ausência da dedução do IRRF, na Ficha 12A, da DIPJ original, o que teria levado à Manifestante a apurar e recolher IRPJ em valor maior que o devido;  No presente caso, a Manifestante não traz aos autos os comprovantes de retenção e rendimentos, emitidos pelas fontes pagadoras, tampouco traz cópia dos registros de sua escrita fiscal e contábil, devidamente suportados por documentação hábil e idônea, que, incontestavelmente, poderiam comprovar suas alegações, caso tenha razão no que afirma;  Pesquisas realizadas nos sistemas informatizados da RFB revelam que as DIRF confirmam IRRF no valor de R$ 13,82, bem abaixo do montante de R$ 4.141,18, que consta na DCOMP;  De qualquer forma, a Manifestante, ao não comprovar que os rendimentos correspondentes foram oferecidos à tributação, deixa de ter direito a qualquer dedução, fato que implica a não comprovação da liquidez e certeza do pagamento indevido de IRPJ, arguido, somente, em sede de contencioso administrativo fiscal. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.327 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949672/2008-76 Ciência do acórdão DRJ em 13/05/2013 (folha 81). Recurso voluntário apresentado em 12/06/2013 (folha 85). A recorrente, às folhas 85/98, em síntese do necessário: 1. Reitera as alegações constantes de sua manifestação de inconformidade; 2. Informa a origem dos saldos negativos dos quatro trimestres de 2001 no quadro e na listagem reproduzidos a seguir: 3. Apresenta, para comprovação dos valores de IRRF alegados, notas fiscais de sua emissão, das quais consta a informação de que o IRRF seria pago pela emitente, além de comprovantes de arrecadação relativos ao recolhimento dos referidos valores e registros contábeis. É o relatório. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.327 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949672/2008-76 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Os documentos comprobatórios apresentados pela recorrente indicam terem ocorrido as retenções informadas em seu recurso voluntário, mediante o recolhimento efetuado pela própria beneficiária, como é informado nas notas fiscais. Resta saber se os rendimentos correspondentes a tais retenções foram regularmente oferecidos à tributação, para estas possam ser deduzidas do resultado do respectivo período, conforme determina a Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não constam do processo os valores de rendimentos de cada trimestre de 2001 informados pela recorrente em sua DIPJ. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que sejam anexados extratos com o inteiro teor da DIPJ 2002, relativa ao ano-calendário de 2001, ativa e da(s) retificada(s), bem como intimar a contribuinte a, no prazo de 30 dias, a elaborar demonstrativo discriminando seus rendimentos de 2001 por trimestre e relacionando tais valores com as notas fiscais e os DARF de recolhimento de IRRF anexos aos autos, bem como a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

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8253429 #
Numero do processo: 10830.900068/2012-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 13/12/2002 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA APTO A COMPROVAR A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TURMA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão proferido por Turma Extraordinária não serve como paradigma apto a comprovar a divergência jurisprudencial, requisito imprescindível para prosseguimento do recurso especial, consoante §12º, do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329, de 2017.
Numero da decisão: 9303-008.016
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13583.5JYE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.900068/2012­13  Acórdão n.º 9303­008.016  CSRF­T3  Fl. 3          2  Em  síntese,  o  colegiado  a  quo  decidiu  que  o  ICMS  devido  pela  própria  contribuinte integra a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e Cofins.  Não  resignada,  a  Contribuinte  insurge­se  por  meio  de  recurso  especial  alegando divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de exclusão do ICMS recolhido  pela empresa da base de cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativos. Para comprovar o  dissídio de interpretações, trouxe como paradigma o acórdão nº 3001­000.113, proferido pela  1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento.   Nas suas razões recursais, o Sujeito Passivo sustenta, em síntese, que: (a) O  STF julgou o RE 574.706­RG/PR, no dia 15/03/2017, fixando tese de repercussão geral no  sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins; (b) os embargos de  declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional não retiram o caráter definitivo da  tese,  pois  esse  instrumento  processual  não  tem  efeitos  modificativos,  mas  apenas  de  esclarecer  a  decisão;  (c)  o  caso  não  se  vincula  ao  reconhecimento,  pelo  Tribunal  administrativo, da inconstitucionalidade, mas, sim, de adotar a decisão da Corte Suprema em  sede de repercussão geral; e, por fim, (d) requer o provimento do recurso especial.   Foi admitido o recurso especial do Sujeito Passivo por meio do despacho  do  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  por  entender  comprovada  a  divergência jurisprudencial.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  postulando  a  negativa  de  provimento ao recurso.   É o Relatório.       Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.992, de  19/02/2019, proferido no julgamento do processo 10283.903434/2012­30, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.992):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando analisar­se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes  no  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15.   Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13583.5JYE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.900068/2012­13  Acórdão n.º 9303­008.016  CSRF­T3  Fl. 4          3  A  discussão  travada  nos  presentes  autos  refere­se  à  possibilidade  de  exclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em especial frente ao julgamento proferido  pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 574.706, sob o rito  da  repercussão  geral.  O  acórdão  de  julgamento  do  STF  foi  publicado  em  02/10/2017,  posteriormente, portanto, à prolação do acórdão recorrido.   Em  sua  insurgência,  pretende  a  Contribuinte  ver  aplicada  por  este  Conselho  a  decisão definitiva do STF proferida em sede de repercussão geral, em consonância com o  art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015.   No entanto, a sua pretensão encontra óbice na escolha do paradigma para embasar o  dissídio  jurisprudencial,  pois  indicou  decisão  proferida  por  Turma  Extraordinária  da  3ª  Seção, o qual não é aceito para comprovação de divergência, nos termos do § 12º, do art.  67,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  alterado pela Portaria n.º 329, de 2017, in verbis:  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   [...]  §12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias  de  julgamento  de  que  trata  o  art.  23­A,  ou  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº  329, de 2017)   I  ­  Súmula Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal;    II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e  IV  ­  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  inconstitucional  tratado, acordo internacional,  lei ou ato normativo. (Redação dada  pela Portaria MF nº 329, de 2017)  [...] (grifou­se)  A  determinação  encontra­se,  ainda,  reforçada  no  Manual  de  Admissibilidade  do  Recurso Especial (fls. 49 e 50), in verbis:   [...]  2.3.2.2 Acórdão proferido por Turma Extraordinária  Não  servem  como  paradigmas  acórdãos  proferidos  por  Turmas  Extraordinárias,  criadas pelo art. 23­A, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 2015, com a redação da Portaria MF nº 329, de 2017 (art. 67, §12, do Anexo II do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343,  de 2015,  com a  redação da Portaria  MF nº 329, de 2017).  As Turmas Extraordinárias receberam os prefixos "1001" a "1003", "2001" a "2003"  e "3001" a "3003",  Na  hipótese  de  negativa  de  seguimento  por  indicação  de  paradigma  prolatado por Turma Extraordinária, não cabe requerimento de Agravo  Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13583.5JYE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.900068/2012­13  Acórdão n.º 9303­008.016  CSRF­T3  Fl. 5          4  (art.  71,  §2º,  inciso  VII,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 329, de  2017).  (grifou­se)  Diante  do  exposto,  ausente  a  indicação  de  paradigma  apto  a  comprovar  a  divergência jurisprudencial, não se conhece do recurso especial interposto pela Contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  Contribuinte  também  indicou,  visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  acórdão  proferido  por  Turma  Extraordinária  da  3ª  Seção,  de  sorte  que  os  fundamentos que levaram ao não­conhecimento do especial, no caso do paradigma, aplicam­se  igualmente aos presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu  do  Recurso Especial interposto pela Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13583.5JYE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 01/04/2019 09:32:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 01/04/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 10/04/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0520.13583.5JYE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: F068B94F95FA7380DD53DD567E0A97DBC54F010761C5FCA452AFF81DDEA2269D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.900068/2012-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10783.903843/2012-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contem qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo “Observações”. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Entretanto, somente considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.
Numero da decisão: 3401-007.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausentes os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes, substituída pelo conselheiro Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO- INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contem qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 38 43 /2 01 2- 03 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903843/2012-03 incidência destes tributos, não é devido o creditamento, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo “Observações”. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Entretanto, somente considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausentes os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes, substituída pelo conselheiro Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Fortaleza (DRJ-FOR): Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Despacho Decisório de fl. 14, através do qual a RFB homologou parcialmente a compensação realizada através da DCOMP nº 15981.72307.300610.1.3.09-2010 e não homologou as compensações realizada através da DCOMP nº 21750.23962.130810.1.3.09-5883. Referidas DCOMPs tiveram como suporte um crédito declarado no PER nº 10485.02746.161109.1.1.09-1040, a título de Cofins - Exportação, do período de apuração – PA 3º trimestre de 2009, no valor de R$ 417.978,71. Em procedimento de auditoria fiscal para apuração do crédito, a fiscalização atestou que o crédito correspondia à importância de R$ 153.781,09, glosando a diferença. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903843/2012-03 A glosa incidiu sobre os créditos gerados em compras realizadas de cooperativas. A fiscalização entendeu que o contribuinte não poderia ter se creditado do PIS e da Cofins nessas compras pelas alíquotas convencionais, respectivamente 1,65% e 7,6%, previstas nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, mas pelo crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, correspondente à 35% do crédito convencional. Em conseqüência dessa glosa “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo” nas DCOMPs, tendo sido este o fundamento da homologação parcial/não homologação, constante do Despacho Decisório. O Relatório Fiscal que fundamentou a glosa consta das fls. 54 a 70. Sua conclusão segue-se abaixo transcrita: Conclui-se, portanto, que a Esteve Irmãos não tem o direito de apurar créditos integrais na aquisição de café de sociedades cooperativas. Primeiramente, porque as receitas de venda auferidas pelas sociedades cooperativas foram excluídas da base de cálculo das contribuições (não houve recolhimentos do Pis e Cofins sobre estas receitas de venda). Nesta situação nem crédito presumido ser-lhe-ia garantido. Segundo, porque as cooperativas venderam café com suspensão, sob a égide do inciso III do art. 8º da Lei 10.925/04 c/c arts. 2º a 7º da IN 660/2006, muito embora esta informação não tenha sido informada no corpo das notas fiscais. Neste caso foi garantido o direito à apuração de crédito presumido à alíquota de 35%. Neste sentido, as aquisições de café discriminadas no Dacon no item Bens para Revenda foram reclassificadas de crédito integral para crédito presumido. Tais considerações provocaram significativa alteração no montante dos créditos a descontar das contribuições. Ciente do Despacho Decisório em 18/12/2012, o contribuinte apresentou em 16/01/2013 a manifestação de inconformidade de fls. 15 a 39, alegando, em essência, que: a vedação de aproveitamento de crédito prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, restringe-se às aquisições não sujeitas ao pagamento de contribuições, seja por isenção, não incidência ou aplicação de alíquota zero, não sendo o caso das vendas realizadas pelas cooperativas, sujeitas à incidência das contribuições; a apuração do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei 10.925/04 aplica-se tão-somente quando o bem é adquirido para utilização como insumo e sua saída da cooperativa se dá com suspensão do PIS e Cofins. o produto café cru foi adquirido para revenda e sua saída da cooperativa se deu sem suspensão das contribuições, razão pela qual a sistemática de apuração do crédito submete-se à regra geral do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, devendo o crédito ser apropriado integralmente; as aquisições foram realizadas sob o CFOP 1.102 e 1.117 e as saídas sob o CFOP 7.102, o que atesta a condição de aquisição destinada a revenda; a própria RFB admitiu que a empresa adquirente de carne bovina e suína descontasse créditos ordinários (integrais) de PIS e Cofins, no caso de aquisição de cooperativa para revenda; Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903843/2012-03 não obstante o beneficiamento no produto feito em terceiros, isso não descaracteriza sua atividade como de compra de café cru para revenda, tampouco a qualifica como pessoa jurídica que realiza processo industrial, para torná-lo próprio ao consumo humano ou animal, como previsto no art. 8º da Lei 10.925/04, ao instituir o crédito presumido em causa; o café cru que a Requerente adquiriu das cooperativas no período foi revendido nessa mesma forma - grão cru. O processo de beneficiamento ocorrido não o tornou próprio à alimentação humana ou animal. muito embora a IN SRF nº 660 de 2006 eleja o café (capítulo 9) como espécie de produto de origem vegetal destinado à alimentação, sujeito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei 10.925/04, houve por bem, excepcionar da norma (art. 5º, I, “d”) o produto do código 0901.1, justamente o café cru. no sentido de que a suspensão das contribuições e o direito ao crédito presumido existem quando se trata de aquisição de insumo agropecuário para fabricação de produto destinado à alimentação humana ou animal - o café cru em grãos necessita passar por processos industriais para só então se destinar à alimentação humana; suspensão da Contribuição ao PIS e da COFINS, como alega a d. autoridade fiscal, tanto assim que os documentos correspondentes a tais operações não fazem menção à suspensão das contribuições; A 5ª Turma da DRJ-FOR, em sessão datada de 20/11/2014, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 08- 31.845, às fls. 191/201, com a seguinte ementa: RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PARA VENDA APÓS BENEFICIAMENTO EM TERCEIRO. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. Equipara-se a produtor o estabelecimento comercial que envia produto de seu comércio para beneficiamento em estabelecimento de terceiros, com retorno para posterior revenda. O estabelecimento comercial que adquire de sociedade cooperativa agropecuária produtos nessas circunstâncias faz jus ao crédito presumido de PIS e Cofins previsto no art. 8º da Lei 10.925/04. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-FOR em 16/12/2014 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO, à fl. 209), apresentou Recurso Voluntário em 18/12/2014, às fls. 211/238, basicamente repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903843/2012-03 I – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Inicialmente, colaciono, a seguir, os dispositivos legais pertinentes à análise da presente lide: LEI nº 10.925, de 23/07/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903843/2012-03 I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) NCM – POSIÇÃO 09.01 09 - Café, chá, mate e especiarias 0901 - Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café, sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF nº 660, de 17/07/2006 (Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019) Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903843/2012-03 DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DOS PRODUTOS VENDIDOS COM SUSPENSÃO Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011) b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903843/2012-03 III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO (REDAÇÃO DADA PELO(A) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 977, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009) Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. (...) DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF nº 635, de 24/03/2006 (Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019) Art. 1º As sociedades cooperativas devem observar as disposições desta Instrução Normativa na apuração: I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre o faturamento; II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação; e Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903843/2012-03 III - da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. Art. 2º São contribuintes, na hipótese do inciso I do art. 1º, as sociedades cooperativas em geral. (...) Art. 3º As sociedades cooperativas, na hipótese de realizarem vendas de produtos entregues para comercialização por suas associadas pessoas jurídicas, são responsáveis pelo recolhimento das contribuições sociais por estas devidas em relação as receitas decorrentes das vendas desses produtos, nos termos do art. 66 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 4º O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento é o auferimento de receita. (...) Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I - exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa; II - exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; III - exclusão das receitas decorrentes da prestação, ao associado, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - exclusão das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado; V - dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; (...) Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903843/2012-03 III - despesas e custos incorridos no mês, relativos a: (...) Art. 26 Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma do art. 23, as cooperativas de produção agropecuária que exerçam atividade agroindustrial podem descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo aos insumos adquiridos de pessoa física ou jurídica ou recebidos de cooperados, pessoa física ou jurídica, calculado na forma dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, observadas as disposições que disciplinam a matéria. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se a partir de 1º de agosto de 2004. (...) Art. 33 As sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária e as de consumo, apuram a Contribuição para PIS/Pasep e a Cofins no regime de incidência cumulativa. § 1º As sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de consumo apuram a Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins no regime de incidência: I - cumulativa, para os fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2004; e II - não-cumulativa, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2004. (...) Da suspensão, da não-incidência e da isenção Art. 34 A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa em relação às receitas auferidas por sociedade cooperativa de produção agropecuária decorrentes da venda de: I - produtos in natura de origem vegetal, quando a cooperativa exercer cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar esses produtos; II - leite in natura a granel, quando a cooperativa a exercer cumulativamente as atividades de transporte e resfriamento do produto; III - produtos agropecuários que gerem crédito presumido na forma do art. 26. § 1º A suspensão de que trata o caput não se aplica às vendas de produtos classificados no código 09.01 da TIPI, realizadas pelas sociedades cooperativas de produção agropecuárias que exerçam cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (...) § 3º A hipótese de suspensão prevista no caput somente ocorrerá quando a venda dos produtos in natura de origem vegetal for decorrente da exploração da atividade agropecuária pelas pessoas jurídicas ou dos associados da sociedade cooperativa, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, 12 de abril de 1990. § 4º Os custos, despesas e encargos vinculados às receitas das vendas efetuadas com a suspensão prevista no caput, não geram direito ao desconto de créditos por parte da cooperativa de produção. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903843/2012-03 § 5º A aquisição de produtos com suspensão, na forma do caput, gera créditos presumidos para a pessoa jurídica adquirente, conforme disposto no art. 26. § 6º A suspensão de que trata este artigo alcança somente as vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial que apure o imposto de renda com base no lucro real ou à sociedade cooperativa que exerça a atividade agroindustrial. II – DO CREDITAMENTO INTEGRAL. DA ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS PARA REVENDA. Afirma o recorrente que o fundamento tanto para a glosa realizada pela Fiscalização, quanto para sua manutenção pela DRJ, decorre de premissa completamente equivocada, qual seja, o café foi adquirido para industrialização, e não para revenda, apesar de confirmar que, em nenhum momento, negou a possibilidade do envio do café cru adquirido para beneficiamento em estabelecimento de terceiros, momento em que comumente se realiza o blend final do café, etapa da produção em que ocorre o preparo e mistura de tipos de café para definição de aroma e sabor. Sustenta que, a despeito de realizar a elaboração de um blend final, para atender a especificações do seu cliente, tal fato não é suficiente para que seja considerada agroindustrial, à luz do disposto no §6° do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e isso porque a equiparação da exportadora de café a uma empresa agroindustrial está condicionada ao exercício CUMULATIVO das atividades de: (i) Padronizar: processo de agrupar os grãos por qualidade de bebida, cor, umidade, variedade, reduzindo-o ao tipo de 1 a 10, conforme a classificação oficial brasileira; (ii) Beneficiar: ato de melhorar por processos mecânicos os grãos de café retirando suas impurezas, e (iii) Realizar o blend (mistura dos tipos padronizados para definição do aroma e sabor) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Segundo relata, nas aquisições de cooperativas, a Recorrente efetua eventualmente apenas o blend final, uma vez que o café já é adquirido (i) padronizado e (ii) beneficiado. Assim, não utiliza o café adquirido de cooperativas como insumo em processo produtivo, eis que não o industrializa, visto não exercer cumulativamente todas as atividades necessárias para se equiparar a uma empresa agroindustrial. Da mesma forma, afirma que é possível também verificar, em seu Livro Registro de Entrada que as aquisições foram realizadas sob os CF0Ps 1.102 e 1.117, e as saídas em exportação se deram sob o CFOP 7.102, que indica venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. Em seguida, sustenta ainda que o beneficiamento feito em terceiros não descaracteriza sua atividade como compra e revenda de café cru, tampouco a qualifica como pessoa jurídica que realiza processo industrial de insumo agropecuário, tornando-o próprio à Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903843/2012-03 alimentação humana ou animal. Isso porque o café cru que a Recorrente adquiriu das cooperativas no período foi revendido nessa mesma forma - grão cru. O processo de beneficiamento ocorrido não o tornou próprio à alimentação humana ou animal. Afirma que esta seria a razão pela qual os documentos fiscais que acobertaram as operações de aquisição de café de cooperativas, sobre as quais apurou créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, não fazem qualquer menção à suspensão das contribuições. Ao analisar o PARECER SEFIS n° 128/2012, às fls. 54/70, lavrado em 24/10/2012, documento que embasa o Despacho Decisório referente ao PER/DCOMP nº 10485.02746.161109.1.1.09-1040, obtemos as seguintes razões para as glosas: Em relação ao 2° item; a presente fiscalização reclassificou todas suas aquisições de café, garantindo apenas o desconto de crédito presumido, em detrimento do crédito integral. Tais aquisições foram realizadas exclusivamente de empresas cooperativas e, segundo a legislação vigente, somente poderia ter sido aproveitado, o crédito presumido, conforme veremos a seguir. 1) Aquisições de café de sociedades cooperativas De acordo com o inciso I do art. 15 da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do Pis e da Cofins. Ademais, segundo o inciso IV do mesmo artigo, as receitas decorrentes do beneficiamento, bem como do armazenamento e industrialização da produção de associado também poderão ser excluídas da base de cálculo das contribuições: (...) Ocorre que as receitas de venda auferidas pelas sociedades cooperativas podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições. Neste contexto, as empresas adquirentes, ao se creditarem das compras efetuadas junto às sociedades cooperativas, estariam se beneficiando indevidamente, na medida em que se creditam de um valor que não foi oferecido à tributação pelas cooperativas. As sociedades cooperativas não transferiram o ônus tributário ao longo da cadeia produtiva, urna vez que estas operações foram excluídas da base de cálculo das contribuições, por força da MP 2.158-35/2001. E a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dará direito a crédito, conforme previsto no art. 3°, §2°, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito: (...) Com a publicação da Lei n° 10.925/04 (art. 8º e 9° abaixo transcritos), posteriormente alterada pelas Leis nº 11.051/04 e 11.196/2005, a incidência das Contribuições não- cumulativas ficaram suspensas no caso de venda de insumos pelas cooperativas de produção agropecuária: (...) Neste contexto, importante ressaltar que a Esteve Irmãos adquire café cru em grãos de sociedades cooperativas agropecuárias e de outros comerciantes. A mercadoria é encaminhada para industrialização em estabelecimentos de terceiros para fins de preparo para exportação. Posteriormente, este café beneficiado é exportado. Tais informações foram colhidas em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, prestada pela própria empresa. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903843/2012-03 (...) Todos os pré-requisitos para que as vendas de café das sociedades cooperativas saíssem com suspensão foram cumpridos. Não obstante, as sociedades cooperativas informaram, no corpo de algumas notas fiscais, expressões do tipo: "o Pis e Cofins estão sendo recolhidos normalmente sobe esta operação" e "operação com incidência do Pis e da Cofins”. Importante ressaltar que não houve prejuízo financeiro algum por parte das cooperativas, na medida em que, quando não dão saídas com suspensão, de qualquer forma acabam não recolhendo tributos sobre estas receitas, por força da MP 2.158- 35/2001, supracitada. Foram colhidas informações inerentes aos recolhimentos feitos por todas as cooperativas que efetuaram vendas de café à Esteve Irmãos, quais sejam: COOP. REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE-GUAXUPE, CNPJ 20.770.566/0005-33, EXPOCACCER COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO LTDA, CNPJ 71.352.553/0001-51 e COCAPEC - COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS, CNPJ 54.772.017/0001-06. A primeira cooperativa figurou corno a maior fornecedora de café para a ESTEVE IRMÃOS, com, aproximadamente, 78% do total de suas aquisições. Em consulta aos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) desta empresa, observou-se que a cooperativa excluiu da base de cálculo das contribuições sociais (PIS e COFINS) quase que a totalidade de suas receitas. Foram oferecidos à tributação valores que sequer alcançaram o total, das vendas à ESTEVE IRMÃOS, o que reforça a tese de que suas receitas foram excluídas da base de cálculo das contribuições. Também foram identificados recolhimentos de Pis incidentes sobre a folha de salários à alíquota de 1%, a que se submetem as sociedades cooperativas, nos termos do art. 13 e art. 15, §2°, I, da MP,2.158-35/2001. As outras duas cooperativas excluíram todas as receitas da base do cálculo das contribuições, nos meses em que foram realizadas vendas de café à Esteve Irmãos. Segundo o disposto no art. 7° da supracitada IN, gera direito ao desconto de crédito presumido as aquisições de insumos com suspensão da exigibilidade das contribuições. Neste diapasão, os créditos ora apropriados nas aquisições de café efetuadas junto a estas sociedades cooperativas foram glosados, adicionando-se, em seu lugar, o crédito presumido instituído pelo art. 8° da lei 10.925/2004, c/c arts. 5° a 7° da IN 600/2006. Ainda com base nos esclarecimentos prestados pela empresa, foi informado que ela não desenvolve atividades de beneficiamento. De fato, quem realiza esse beneficiamento são estabelecimentos de terceiros, os quais são empresas contratadas pela Esteve Irmãos. Pelo simples fato deste beneficiamento ser terceirizado a outras empresas, não descaracteriza o direito à apuração ao crédito presumido. Se assim o tosse, nem direito ao crédito presumido ser-lhe-ia garantido. (...) CONCLUSÃO Conclui-se, portanto, que a Esteve Irmãos não tem o direito de apurar créditos integrais na aquisição de café de sociedades cooperativas. Primeiramente, porque as receitas de venda auferidas pelas sociedades cooperativas foram excluídas da base de cálculo das contribuições (não houve recolhimentos de Pis e Cofins sobre estas receitas de venda). Nesta situação nem crédito presumido ser-lhe-ia garantido. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903843/2012-03 Segundo, porque as cooperativas venderam café com suspensão, sob a égide do inciso III do art. 8° da Lei 10.925/04, c/c arts. 2º a 7° da IN 660/2006, muito embora esta informação não tenha sido informada no corpo das notas fiscais. Neste caso, foi garantido o direito à apuração de crédito presumido à alíquota dá 35%. Neste sentido, as aquisições de café discriminadas no Dacon no item Bens para Revenda foram reclassificadas de crédito integral para crédito presumido. Tais considerações provocaram significativa alteração no montante dos créditos a descontar das contribuições. De outra senda, alega o recorrente que “pouco importa o regime de tributação a que esteja submetido o fornecedor de bens ou de serviços, uma vez estando este sujeito às contribuições, não há como se negar o direito ao aproveitamento de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores despendidos com a aquisição de produtos agropecuários”. Sustenta essa afirmação com base na sua tese de que, muito embora a legislação permita a exclusão de determinados valores da base de cálculo das sociedades cooperativas, estão elas sujeitas ao regime não cumulativo de incidência das contribuições, e tal exclusão da base de cálculo não significa dizer que a cooperativa é entidade imune ou isenta. Salienta, ainda, que à pessoa jurídica adquirente dos produtos agropecuários, nomeadamente do café, não cabe investigar se a cooperativa adquiriu o produto da venda de cooperado ou não cooperado ou se ela excluiu ou não da base de cálculo as receitas auferidas com a venda de café. De sua parte, cabe somente o creditamento integral dos produtos adquiridos para revenda quando não atendidos os requisitos da suspensão. Analisando a legislação de regência da matéria, observa-se que a Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Este dispositivo legal foi invocado pela Autoridade Tributária para afirmar que as empresas adquirentes, ao se creditarem das compras efetuadas junto às sociedades cooperativas, estariam se beneficiando indevidamente, na medida em que se creditam de um valor que não foi oferecido à tributação pelas cooperativas, tendo em vista que, de acordo com o inciso I do art. 15 da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903843/2012-03 comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a questão, no julgamento do RE 598.085-RJ, com Acórdão publicado em 10/02/2015 e trânsito em julgado em 10/08/2018: VOTO A matéria encontra-se imbricada com outros três recursos extraordinários objeto de repercussão geral nesta Suprema Corte. A natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas e provenientes não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas e a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de ato cooperado, receita da atividade cooperativa e cooperado, são temas que se encontram sujeitos à repercussão geral nos recursos: RE 597.315 RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 02/02/2012, Dje 22/02/2012, RE 672.215 RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 29/03/2012, Dje 27/04/2012. No RE 599.362 RG, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje-13-12-2010, controverte-se a possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998. (...) O inciso I, art. 6º, da LC nº 70/91 estabeleceu a isenção da COFINS para “as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades”. O art. 93, II, a, da MP nº 2.158- 35, que sucedeu a MP nº 1.858-6 e reedições seguintes, revogou o preceito anterior, expressando a previsão da incidência desta contribuição sobre a receita decorrente de atos cooperativos, verbis: (...) O tema atinente à isenção é matéria reservada à lei ordinária, consoante prevê o art. 178, do Código Tributário Nacional, razão pela qual a Lei Complementar nº 70/91 deve ser tida como complementar apenas formalmente, o que implica a possibilidade de ser alterada por medida provisória, a teor da interpretação albergada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (ADI 1/DF, Min. Relator Moreira Alves, DJ 16/06/1995). Efetivamente, este benefício fiscal previsto no inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91 foi revogado pela Medida Provisória nº 1.858 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória nº 2.158, tornando-se tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas quando prestarem serviços a terceiros não associados (não cooperados). (...) Com efeito, sem a norma geral que disciplinará o adequado tratamento ao ato cooperativo, não vislumbro afronta ao princípio da isonomia o tratamento diferenciado a algumas espécies de cooperativas, posto o dever do legislador em respeitar as peculiaridades de cada segmento. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903843/2012-03 Nessa linha de pensar, atos cooperativos próprios ou internos somente seriam aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), na esteira do professor NASCIMENTO, Carlos Valder do. Teoria geral dos atos cooperativos. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 54, que restringe o conceito de ato cooperativo de modo a abranger somente aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, sempre na busca dos objetivos colimados pelo empreendimento. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a incidência da COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela recorrida com terceiros tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. Ressalvo, ainda, a manutenção do acórdão recorrido naquilo que declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta. O Supremo Tribunal Federal também já se manifestou sobre a questão, porém com relação ao PIS/Pasep, no julgamento do RE 599.362-RJ, com Acórdão publicado em 10/02/2015 e trânsito em julgado em 25/11/2016. O Superior Tribunal de Justiça decidiu o tema ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, em Acórdão publicado em 04/05/2016: 2. Pois bem. Esta Corte, inúmeras vezes, entendeu pela incidência do PIS/COFINS sobre os atos das cooperativas praticados com terceiros (não cooperados). Citem-se julgados: (...) 3. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 4. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 5. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu conteúdo. Consequentemente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais. 6. Para deixar clara a diferença de um ato típico e um atípico podemos exemplificar assim: uma cooperativa que busca a aquisição de 1.000 litros de leite, entre seus cooperados consegue a aquisição de apenas 700 litros e os outros 300 litros adquire mediante o processo de compra e venda com um terceiro produtor não cooperado. Nesse caso, a aquisição dos 700 litros de leite de seus cooperados não será tributada, por se tratar de ato cooperativo típico. Já os outros 300 litros de leite que adquiriu de terceiro não cooperado, mediante o processo de compra e venda, este ato sim, será ato de cooperativa, mas atípico. Assim como seria tributado se a cooperativa realizasse um ato de compra e venda ou locação de imóvel, por exemplo. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903843/2012-03 7. O que se dever ter em mente é que os atos cooperativos típicos não são intuitu personae; não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza, estão relacionados com a consecução dos seus objetivos sociais institucionais. (...) 9. Na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos – a cooperativa não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores que se associaram. 10. No caso dos autos, colhe-se da decisão que se está diante de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. (...) 12. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento ao Recurso Especial para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado, respeitado prazo prescricional quinquenal. 13. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Observe-se que o STF define essa exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins dos valores repassados aos associados como caso de isenção, enquanto o STJ trata como não- incidência. Neste último caso nada há a ser ressalvado, sendo diretamente vedado o creditamento. Na linha do STF, sendo uma isenção, existe a possibilidade do creditamento, caso não se trate de bens (i) adquiridos para revenda ou (ii) utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O próprio contribuinte afirma que não realiza qualquer tipo de industrialização, comprovando sua alegação através dos CFOPs de entrada das mercadorias, mas tão somente as revende. Nesse diapasão, confirma-se a impossibilidade do creditamento pelo valor integral do crédito das contribuições. Entretanto, mesmo que a razão estivesse com o Fisco, ou seja, não se tratando de mera revenda, observe-se que o contribuinte afirma, em seu Recurso Voluntário, que os produtos por ele comercializados são objeto de exportação: Trata-se de Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação relativos a saldo credor da Contribuição ao PIS vinculados à receita de exportação, sendo que os valores não aproveitados foram compensados com diversos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ("RFB"). Como já assentado pelo STF no julgamento com Repercussão Geral do RE 627.815-PR, com Acórdão publicado em 01/10/2013 e trânsito em julgado em 25/10/2013, as receitas de exportação são imunes da tributação pelo PIS/Cofins: A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, trata-se do leading case da controvérsia atinente à constitucionalidade da incidência da COFINS e da contribuição ao PIS sobre a receita auferida pelas empresas exportadoras por variações Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903843/2012-03 cambiais ativas, dada a imunidade das receitas decorrentes de exportação prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição da República, nos seguintes termos: (...) A repercussão geral da questão constitucional foi reconhecida por esta Corte em outubro de 2010. Inicialmente, consigno que a controvérsia acerca da imunidade das receitas advindas de variações cambiais ativas foi trazida, de modo reflexo, a esta Corte, no RE 474.132, em cujo julgamento se assentou o entendimento de que a imunidade do art. 149, § 2º, I, da Carta Constitucional não abrange a CSLL e a extinta CPMF. Eis a sua ementa: (...) Com efeito, ao apreciar o aludido recurso extraordinário, esta Corte decidiu que a imunidade não se aplicava: i) à CSLL, por incidir sobre o lucro, e não sobre a receita; e ii) à extinta CPMF, por incidir sobre as operações financeiras realizadas posteriormente à exportação, e não sobre o resultado imediato da operação. Em outros termos, julgou esta Corte que a imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal somente tutela as receitas decorrentes das operações de exportação, não alcançando o lucro das empresas exportadoras. Isso porque se trata de imunidade objetiva, concedida às receitas advindas das operações de exportação, e não subjetiva, a tutelar as empresas exportadoras, no que diz com o seu lucro. (...) Logo, resta definir, no âmbito do presente recurso, a questão relativa à imunidade das referidas variações cambiais frente à COFINS e à contribuição ao PIS. (...) 4. Isso posto, conheço do recurso extraordinário da União, mas nego-lhe provimento, assentando a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial ativa obtida nas operações de exportação de produtos. 5. Recurso extraordinário conhecido e não provido. As notas fiscais emitidas pelo recorrente na venda de seus produtos, juntadas às fls. 182/187, indicam que os produtos que comercializa efetivamente não foram sujeitos à tributação pelo PIS/Cofins. Nesse caso, os bens adquiridos das cooperativas (sob isenção, como premissa) estariam sendo utilizados como insumo em produtos não alcançados pela contribuição (imunes), fato que também impede o creditamento em favor do recorrente. O fato da aquisição dos bens, pelo recorrente, não ter se sujeitado ao pagamento das contribuições restou comprovado pela Fiscalização, tanto pela juntada das notas fiscais, às fls. 102/176, quanto pela verificação da ausência de recolhimentos destes tributos pelos fornecedores do recorrente, como se depreende dos seguintes excertos do Parecer SEFIS n° 128/2012: Foram colhidas informações inerentes aos recolhimentos feitos por todas as cooperativas que efetuaram vendas de café à Esteve Irmãos, quais sejam: COOP. REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE-GUAXUPE, Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903843/2012-03 CNPJ 20.770.566/0005-33, EXPOCACCER COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO LTDA, CNPJ 71.352.553/0001-51 e COCAPEC - COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS, CNPJ 54.772.017/0001-06. A primeira cooperativa figurou corno a maior fornecedora de café para a ESTEVE IRMÃOS, com, aproximadamente, 78% do total de suas aquisições. Em consulta aos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) desta empresa, observou-se que a cooperativa excluiu da base de cálculo das contribuições sociais (PIS e COFINS) quase que a totalidade de suas receitas. Foram oferecidos à tributação valores que sequer alcançaram o total, das vendas à ESTEVE IRMÃOS, o que reforça a tese de que suas receitas foram excluídas da base de cálculo das contribuições. Também foram identificados recolhimentos de Pis incidentes sobre a folha de salários à alíquota de 1%, a que se submetem as sociedades cooperativas, nos termos do art. 13 e art. 15, §2°, I, da MP,2.158-35/2001. As outras duas cooperativas excluíram todas as receitas da base do cálculo das contribuições, nos meses em que foram realizadas vendas de café à Esteve Irmãos. O recorrente não tem razão ao afirmar que ao adquirente dos produtos agropecuários não cabe investigar se a cooperativa adquiriu o produto da venda de cooperado ou não cooperado ou se ela excluiu ou não da base de cálculo as receitas auferidas com a venda de café. Qualquer empresa, ao realizar um contrato de fornecimento de mercadorias ou de prestação de serviços, precisa saber em que condições será pactuado tal contrato, quais serão seus custos, o que poderá ser obtido como créditos da não-cumulatividade, enfim, todas as informações necessárias à correta apuração dos tributos devidos, o que evidentemente deverá ser esclarecido quando das tratativas contratuais. De qualquer sorte, mesmo que tivesse procedido com extrema desídia, para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. E, como visto, tais documentos não contem qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo “Observações”. Com efeito, o que caracteriza tal fato não é esta indicação expressa e textual, mas sim se o tributo foi ou não recolhido. Além disso, o recorrente não pode se eximir do conhecimento da legislação. Sabia, ou deveria saber, que tais aquisições ocorreram sem estarem sujeitas ao pagamento da contribuição, com todas as suas consequências tributárias, em especial, a impossibilidade de creditamento. Em conclusão, o recorrente não possui direito ao creditamento integral, como pleiteado em seu Recurso Voluntário. Resta, agora, apenas analisar a questão atinente ao crédito presumido. III – DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL Por outro lado, o recorrente sustenta, ainda, que suas aquisições não estão sujeitas à suspensão das contribuições de que trata a Lei nº 10.925/2004, em seu art. 9º, por conta de não exercer, cumulativamente, as atividades descritas no §6° do art. 8º da Lei n° 10.925/2004: Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903843/2012-03 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Neste ponto específico, assiste razão ao recorrente. Com efeito, os §§ 6º e 7º do art. 8º determinam o seguinte: Art. 8º (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). A Instrução Normativa SRF nº 660/2006, em seu art. 4º, c/c o art. 6º, detalha as condições para que o adquirente possa usufruir do benefício de adquirir os produtos com suspensão das contribuições: Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. (...) Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-007.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903843/2012-03 Considerando que o Fisco comprovou apenas que o recorrente realiza, em terceiros, a operação de blend (mistura) do café, assim como o próprio recorrente afirma, deve-se considerar que não exerce atividade agroindústria, e portanto não pode se beneficiar da suspensão prevista no art. 9º da Lei 10.925/2004. Porém, se não “produz mercadorias”, no conceito estipulado no art. 8º, § 6º, da Lei 10.925/2004, não pode se beneficiar do direito ao crédito presumido: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). Nesse sentido, o Acórdão nº 3201-005.323, deste Conselho, proferido na sessão de 23/04/2019: REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 606/06, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. APURAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o contribuinte tem direito a crédito presumido das contribuições não cumulativas, apurado sobre o valor dos bens empregados como insumo, nos casos que cita, utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana e animal, adquiridos de pessoas físicas, cooperativa de produção agrícola e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, não sendo devido o crédito integral nessas situações. Ocorre, entretanto, que a Fiscalização entendeu, assim como a DRJ, que seria, sim, caso de suspensão obrigatória, e que o contribuinte teria direito não ao crédito básico, mas Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-007.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903843/2012-03 sim ao crédito presumido. Nesse contexto, em virtude do princípio processual do non reformatio in pejus, não há como negar, nesta instância, o direito concedido. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.004850/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado  em  consonância  com  o  que  preceitua  o  art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno  conhecimento  dos  fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa.   NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO  DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio  entre o fisco e o contribuinte, podendo­se, então, falar em ampla defesa ou  cerceamento  dela,  sendo  improcedente  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  concedida,  na  fase  de  impugnação,  ampla  oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NEGATIVA DE VISTA DE  AUTOS PELO RESPONSÁVEL PELA REPARTIÇÃO PÚBLICA. SEM  APRESENTAÇÃO  DE  INSTRUMENTO  DE  PROCURAÇÃO  INSTITUÍDA  PELO  CONTRIBUINTE.  ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA.   No âmbito de Processo administrativo Fiscal, "ex vi" do disposto no art. 38 da Lei nº 9.250, de 1995, não é admissível a saída de autos de processo da  repartição,  não  havendo  desse  impedimento violação à Lei que rege o Estatuto da Advocacia, seja porque ambas são leis de mesma estatura, seja porque, no contexto da lei que rege o Estatuto da Advocacia, a saída de autos  da repartição pressupõe a existência de todo um conjunto de regras que a  tanto  possibilite,  especialmente  em  matéria  de  prazos e imputação deresponsabilidades, seja porque, por fim, no âmbito da repartição, a vista aos autos é permitida, desde que a pessoa esteja devidamente habilitada através de instrumento de procuração, não havendo, nesse contexto, como se afirmar, pois, violação ao direito de defesa e ao contraditório.   FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO MUNICÍPIO. DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO. POSSIBILIDADES.  Considerase que a Fundação é mantida pelo Município quando o custeio de  suas  atividades  dependa,  preponderantemente,  de  recursos providos pelo Poder Público Municipal, ainda que haja contribuição de fontes privadas. Se  esta  condição  não  é  verificada,  o  produto  do  IRRF  incidente  sobre  os  rendimentos pagos, a qualquer título, pela Fundação, pertence à União e não  ao Município.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver máfé do contribuinte não descaracteriza o poderdever da Administração de lançar com multa de oficio a falta de recolhimento de Imposto de Renda na Fonte.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado. 
Numero da decisão: 2202-002.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado  em  consonância  com  o  que  preceitua  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno  conhecimento  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  lavratura,  exercendo,  atentamente, o seu direito de defesa.   NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO  DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Somente a partir da lavratura do auto de  infração é que se  instaura o  litígio  entre o  fisco  e o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em ampla defesa ou  cerceamento  dela,  sendo  improcedente  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  concedida,  na  fase  de  impugnação,  ampla  oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NEGATIVA  DE  VISTA  DE  AUTOS  PELO  RESPONSÁVEL  PELA  REPARTIÇÃO  PÚBLICA.  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  INSTRUMENTO  DE  PROCURAÇÃO  INSTITUÍDA  PELO  CONTRIBUINTE.  ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA.   No âmbito de Processo administrativo Fiscal, "ex vi" do disposto no art. 38  da Lei nº 9.250, de 1995, não é admissível a saída de autos de processo da  repartição,  não  havendo  desse  impedimento  violação  à  Lei  que  rege  o  Estatuto  da Advocacia,  seja  porque  ambas  são  leis  de mesma  estatura,  seja  porque, no contexto da lei que rege o Estatuto da Advocacia, a saída de autos  da  repartição  pressupõe  a  existência  de  todo  um  conjunto  de  regras  que  a  tanto  possibilite,  especialmente  em  matéria  de  prazos  e  imputação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 48 50 /2 00 9- 30 Fl. 941DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN     2 responsabilidades, seja porque, por fim, no âmbito da repartição, a vista aos  autos é permitida, desde que a pessoa esteja devidamente habilitada através  de instrumento de procuração, não havendo, nesse contexto, como se afirmar,  pois, violação ao direito de defesa e ao contraditório.   FUNDAÇÕES  INSTITUÍDAS  E  MANTIDAS  PELO  MUNICÍPIO.  DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO. POSSIBILIDADES.  Considera­se que a Fundação é mantida pelo Município quando o custeio de  suas  atividades  dependa,  preponderantemente,  de  recursos  providos  pelo  Poder Público Municipal, ainda que haja contribuição de fontes privadas. Se  esta  condição  não  é  verificada,  o  produto  do  IRRF  incidente  sobre  os  rendimentos pagos, a qualquer título, pela Fundação, pertence à União e não  ao Município.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio a falta de recolhimento de Imposto de Renda na Fonte.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann.   Fl. 942DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.004850/2009­30  Acórdão n.º 2202­002.241  S2­C2T2  Fl. 129          3 Relatório  FUNDAÇÃO  EDUCACIONAL  DE  CRICIÚMA,  contribuinte  inscrita  no  CNPJ/MF sob nº 83.661.074/0001­04, com domicílio fiscal na cidade de Criciúma, Estado de  Santa  Catarina,  na  Avenida  Universitária,  nº  1105  ­  Bairro  Universitária,  jurisdicionada  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis ­ SC, inconformado com a decisão de  Primeira Instância de fls. 252/258, prolatada pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  ­  SC,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 399/417.  Contra  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Florianópolis ­ SC, em 01/10/2009, Auto de Infração de Imposto  de  Renda  de  Retido  na  Fonte  (fls.  252/258),  com  ciência,  através  de  AR,  em  01/10/2009,  exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 30.623.802,00 a título de  Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescidos da multa de ofício normal de 75% e dos juros de  mora  de,  no  mínimo,  de  1%  ao  mês,  calculados  sobre  o  valor  do  imposto  referente  aos  exercícios  de  2005  a  2008,  correspondente  aos  anos­calendários  de  2004  a  2007,  respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão  de  declaração  de  ajuste  anual  referente  aos  exercícios  de  2005  a  2008,  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  haver  a  seguinte  irregularidade:  Imposto  de  renda  na  fonte,  Falta  de  recolhimento  do  IRRF.  Valor  apurado  conforme  descrito  no  termo  de  verificação  e  encerramento  da  ação  fiscal.  Infração  capitulada  nos  arts.  624,  625,  628,  717,  718, 722, 723, 724, 726, 865 e 866 do Decreto 3.000, de 29 de março de 1999.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece  o  lançamento  através  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  (fls.  259/266)  amparado,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­  que,  da  análise das declarações  apresentadas  à SRF  (DIRF e DIPJ — fls.  97/113), dos registros contábeis (fls. 119/239) e dos comprovantes de pagamentos, verificou­se  a ausência de recolhimentos referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), ao longo  de todo período sob fiscalização;  ­  que,  com  relação  ao mesmo  lançamento  tributário,  a  empresa  impetrou  o  Mandado de Segurança 2004.72.00.017737­4 (fls. 71/72), cuja decisão segue a mesma linha de  entendimento quanto à manutenção do imposto e juros devidos, havendo redução somente da  multa. Os autos encontram­se atualmente no STJ para decisão acerca de recurso impetrado pela  Fucri (convertido de Apelação em Mandado de Segurança para Apelação Cível);  ­ que, conforme a previsão constitucional, no inciso I do artigo 158, que trata  da  repartição  da  receita  tributária,  as  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público  Municipal  têm  tratamento  diferenciado  quanto  ao  recolhimento  do  Imposto  de Renda  retido  sobre os pagamentos que efetuam;  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN     4 ­ que, partindo da previsão constitucional, que deu origem à citada legislação  municipal  (a  qual,  segundo  a  tese  defendida  pela  fiscalizada,  teria  homologado  a  destinação  dos recursos retidos na fonte), torna­se necessário investigar se o caso em questão efetivamente  atende ao preconizado nos dispositivos legais aplicáveis;  ­ que, para que possa usufruir da prerrogativa constitucional, nos  termos da  legislação municipal citada, é imprescindível que a fiscalizada, como Fundação instituída pelo  Município de Criciúma, seja por ele mantida;  ­ que a legislação municipal que destina os recursos oriundos de retenções de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  referentes  a  pagamentos  realizados  por  fundações  instituídas pelos municípios, só tem eficácia se atender ao texto constitucional, que restringe tal  destinação às fundações mantidas por aqueles, e considerando ainda que a Lei Complementar  n° 202/2000, no § 1° do seu artigo 1°, define como sociedade instituída e mantida pelo Poder  Público aquela para a qual "o Erário concorra com mais de 50% de sua receita anual", pode­se  concluir que não existe amparo legal para que a Fundação Educacional de Criciúma deixe de  recolher  aos  cofres  da  União  os  valores  referentes  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  devidamente  demonstrados  em  sua  escrita  contábil,  o  que  representa  infração  à  legislação  tributária;  ­  que,  conforme  documento  à  fl.  08,  a  Fundação  Educacional  de Criciúma  afirma que, em razão da condição de entidade de assistência social, não recolhe, entre outros  tributos, a Contribuição para o PIS/PASEP. Em decorrência do disposto no Art. 13 da Medida  Provisória  n°  2158­35,  de  24/08/2001,  a  Fundação  Educacional  de  Criciúma  deve  recolher  mensalmente, a título de Contribuição para o PIS/PASEP, 1% do valor da folha de pagamento.  Da análise dos registros contábeis, das declarações apresentadas à SRF, dos comprovantes de  pagamentos  e  dos  sistemas  da  RFB,  verificou­se  que,  ao  longo  de  todo  período  sob  fiscalização, a fiscalizada deixou de calcular e recolher a referida contribuição sobre as folhas  de salários.  Em sua peça impugnatória de fls. 273/291, instruída pelos documentos de fls.  292/377,  apresentada,  tempestivamente,  em  09/11/2009,  a  autuada  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que,  o  Auditor­Fiscal  do  Tesouro  Nacional  não  tem  competência  para  constituir a FUCRI/UNESC em débito, por ser a entidade uma Fundação Municipal, tendo em  vista que o produto da arrecadação do referido tributo pertence ao Município e não à União;  ­  que  se  são  valores municipais,  não  pode  um  preposto  da  união  exigir  tal  pagamento daí se extrai a total impropriedade da lavratura do auto de infração ora hostilizado;  ­ que se existe Lei Municipal dispensando o recolhimento do IRRF, não tem  a Receita Federal competência para declará­la inconstitucional, razão porque, a discussão sobre  ser  ou  não  a  FUCRI/UNESC  mantida  pelo  ente  que  a  instituiu  é  matéria  reservada  exclusivamente  aos  tribunais,  merecendo,  pois,  o  Auto  de  Infração  (PA)  n°  11516.004850/2009­30)  ser arquivado, que é o que se  requer, por absoluta  incompetência da  esfera administrativa;  ­ que a posição da fundação governamental privada perante o poder público é  a  mesma  das  sociedades  de  economia  mista  e  empresas  públicas;  todas  elas  são  entidades  públicas  com  personalidade  jurídica  de  direito  privado,  pois  todas  elas  são  instrumentos  de  ação do Estado para a consecução de seus fins, todas elas submetem­se ao controle estatal para  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.004850/2009­30  Acórdão n.º 2202­002.241  S2­C2T2  Fl. 130          5 que  a  vontade  do  ente  público  que  as  institui  seja  cumprida;  nenhuma  delas  se  desliga  da  vontade  do  Estado,  para  ganhar  vida  inteiramente  própria,  todas  elas  gozam  de  autonomia  parcial, nos termos outorgados pela respectiva lei instituidora;   ­  que,  com  efeito,  examinada  a  fundação  tal  como  se  encontra  estruturada  pelo Código Civil, verifica­se que ela se caracteriza por ser dotada de um patrimônio a que a  lei, mediante observância de certos requisitos, reconhece personalidade jurídica, tendo em vista  a consecução de determinado fim. Até aí, apenas a noção categorial, pertinente à teoria geral do  direito, perfeitamente enquadrável como pessoa pública ou privada;  ­  que o  papel  do  instituidor  exaure­se  com o  ato  da  instituição;  a partir  do  momento  em  que  a  fundação  adquire  personalidade  jurídica,  ela  ganha  vida  própria.  O  instituidor  nenhum  poder  mais  exerce  sobre  ela;  seu  ato  é  irrevogável.  As  alterações  estatutárias  têm  que  ser  feitas  por  deliberação  dos  administradores  da  fundação,  com  observância do artigo 28 do Código Civil. O patrimônio da fundação destaca­se do patrimônio  do  fundador  e  com  ele  não  mais  se  confunde.  Na  fundação,  o  instituidor,  por  um  ato  de  liberalidade, destaca bens do seu patrimônio pessoal, desviando­os de um objetivo de interesse  privado, para destiná­los a um fim de interesse alheio;  ­ que, a fundação governamental não tem, em geral, condições para adquirir  vida própria, também por outra razão; a dotação inicial que lhe é feita não é, no mais das vezes,  suficiente para permitir­lhe a consecução dos fins que a lei lhe atribui. Por isso mesmo, além da  dotação inicial, ela depende de verbas orçamentárias que o Estado lhe destina periodicamente;  ­ que, porém, de forma incongruente, o  legislador, no § 3°, acrescentado ao  artigo 5° do Decreto­lei n° 200, determina que as entidades de que trata o inciso IV deste artigo  adquirem  personalidade  jurídica  com  a  inscrição  da  escritura  pública  de  sua  constituição  no  Registro Civil das Pessoas  Jurídicas, não se  lhes aplicando as demais disposições do Código  Civil concernentes às fundações;  ­ que, portanto, pouco importa o procedimento adotado pela Instituição, que,  segundo afirma o AFTN, registra em sua conta de passivo os recursos oriundos do imposto de  renda retido nos pagamentos por ela efetuados, e os credita em sua conta receita (subvenções);  ­ que, realmente importa é que a FUCRI/UNESC é uma fundação pública de  direito privado, e como tal, não está sujeita ao regime jurídico único como quer a fiscalização,  o que vem a demonstrar mais um dos vários equívocos que ora são apontados;  ­ que, portanto, no presente caso, admitir ao executivo federal, por meio do  Fisco, que diga ser a FUCRI/UNESC (ou não) entidade mantida pelo Município de Criciúma,  corresponde a aceitar que esse órgão, de nível federal distinto, possua poder constitucional de  afastar a aplicação de Leis emanadas do Legislativo de Criciúma;  ­  que,  não  há,  pois,  que  se  negar  a  evidente  improcedência  do  lançamento,  merecendo ser arquivado o Auto de Infração (PA) n° 11516.004850/2009­30), lavrado que foi  com base no errôneo entendimento de que a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIÚMA ­  FUCRI/UNESC não é mantida pelo Município.  ­ que, tal dispositivo não se aplica ao crédito tributário. Contudo, pode e deve  ser  utilizado  como  parâmetro  na  aplicação  do  art.  108,  do  CTN,  reduzindo­se  a  multa  exorbitante de 75% sobre o valor do débito.  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN     6 Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pela impugnante, em 09 de novembro de 2009, os membros da Terceira Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis ­ SC concluíram pela  procedência do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que antes de ingressar na análise própria do lançamento tratado nestes autos,  convém assentar que o  sujeito passivo, ora  impugnante,  já  foi destinatário de  lançamento do  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  em  circunstâncias  idênticas  às  atuais,  cujo  litígio  foi  julgado  em  21  de  março  de  2002,  por  esta  Turma  (com  diversa  composição)  mediante  o  Acórdão  n2  551,  de  21/3/2002,  assim  ementado,  que  julgou  procedente  o  lançamento impugnado;  ­  que,  em  seu  primeiro  argumento,  a  impugnante  alega  incompetência  do  Fisco Federal  para a  constituição de  crédito  tributário do  IRRF,  em seu  caso, por  considerar  que tal tributo retido pertence ao município de Criciúma — SC, que a instituiu e mantém;  ­ que,  fica patente que os precedentes administrativos referidos estabelecem  sem  sombra  de  dúvida  a  procedência  dos  lançamentos  de  IRRF,  em  virtude  da  falta  de  cumprimento,  pela  Fundação,  da  condição  constitucionalmente  exigida,  de  ser mantida  pelo  município  que  a  instituiu,  sem  o  que  o  IRRF  por  ela  retido  continua  a  pertencer  à  União  Federal e não ao município;  ­  que,  não  sendo  mantida  pelo  município  que  a  instituiu,  a  fundação  não  reveste  condição  essencial  para  beneficiar­se  da  "cessão"  desses  recursos  pelo  município  a  quem,  efetivamente,  não  pertencem.  Como  consequência,  apenas  cabe  discutir­se  neste  processo a omissão de recolhimento do IRRF à Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB,  objeto do Auto de Infração impugnado, visto que tal receita não pertence ao município mas à  União Federal;  ­ que, não há controvérsia a ser apreciada com respeito à materialidade dos  fatos;  apenas  a  interpretação  de  seu  significado  e  das  suas  implicações  jurídico­tributárias  é  objeto do  litígio  inaugurado pela  impugnação. E, como se deduz da transcrição acima, desde  1994  a  questão  já  fora  dirimida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  do  referido  Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR N° 142, de 18 de janeiro de 1994.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPETÊNCIA.  Compete ao  fisco  federal, por  intermédio dos Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  constituir  o  crédito  tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF,  independentemente da destinação do produto da arrecadação do  imposto.  FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS POR MUNICÍPIO.  CONDIÇÕES. DESTINAÇÃO DO IRRF.  O  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  retido  na  fonte  por  fundação  municipal  em  decorrência  dos  pagamentos  que  efetua,  somente  pertencerá  ao  município  se  a  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.004850/2009­30  Acórdão n.º 2202­002.241  S2­C2T2  Fl. 131          7 referida  fundação  for  não  só  instituída  como  também  mantida  por esse ente político.  Considera­se que a fundação é mantida pelo Município, quando  este lhe destina os recursos necessários à sua subsistência. Caso  não  se  verifique  esta  condição,  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos,  a  qualquer  título,  pela fundação, pertence à União Federal e não ao Município.  Federal e não ao Município.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  16/08/2010,  conforme  Termo constante à fl. 397, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo  hábil (15/09/2010), o recurso voluntário de fls. 399/417, no qual demonstra irresignação contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória,  reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que ao ter recusada a vista dos autos do processo administrativo que, contra  si,  tramitava  naquela  Agência,  a  contribuinte  teve  o  seu  direito  de  ampla  defesa  e  devido  processo  legal  tolhido  restando  evidente  o  cerceamento  de  defesa,  o  que  é  vedado,  pela  disposição do art. 5°, LV, da Constituição da República;  ­  que  ampla  defesa  significa  proporcionar  ao  acusado  a  oportunidade  de  defender­se no início, durante e no final de qualquer processo, com todos os meios possíveis, o  que, in caso, não ocorreu;  ­ que dentre as garantias profissionais dos advogados, elencadas no artigo 7°,  do  Estatuto  da Ordem  dos Advogados  do  Brasil,  consta  de  forma  expressa  o  seu  direito  de  acesso aos autos de processo judicial ou administrativo;   ­  que,  as  Leis  Municipais  colacionadas  nos  autos  determinam  injeção  permanente de recursos destinados a manter a Fundação recorrente,  a qual  foi  instituída pela  Lei Municipal n° 697, de 22 de junho de 1968;  ­ que a situação de mantida, repita­se, é decorrente de lei, posto que referidas  Leis  Municipais  lhe  conferiram  tal  característica.  Porém,  não  definiu  porcentagem,  ou,  por  qualquer outro índice, não determinou o quantum suficiente para se reconhecer essa relação de  mantenedora e manutenida;  ­ que, ora, se a esfera administrativa não pode analisar a constitucionalidade  ou a legalidade da norma tributária, com base em quê negou­se vigência ã Leis Municipais;  ­  que,  seguindo­se  exatamente  o  raciocínio  da  própria  Delegacia  de  Julgamento de Florianópolis, em inúmeras decisões onde afirma não poder apreciar "se um ato  é  ou  não  ilegal  ou  inconstitucional",  havendo  inúmeras  Leis  definindo  a  recorrente  como  entidade  mantida,  então  não  só  pode  como  deve  o  presente  lançamento  ser  julgado  insubsistente, por força de mandamento constitucional;  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN     8 ­  que,  não  há,  pois,  que  se  negar  a  evidente  improcedência  do  lançamento.  Conforme  mencionado  na  impugnação,  o  processo  legislativo  goza  de  presunção  de  legitimidade, e qualquer norma no sistema político brasileiro, seja qual for o nível da federação  só pode ser afastada sua aplicação mediante pronunciamento do poder judiciário competente.  Esta conclusão é uma aplicação do mais comezinho preceito constitucionalista ­ o de separação  dos poderes  ­  que  ganha  sofisticação num estado  federado para  também garantir  a  esfera de  competência dos entes que compõe a federação;  ­ que, portanto, no presente caso, admitir ao executivo federal, por meio do  Fisco, que diga ser a FUCRI/UNESC (ou não) entidade mantida pelo Município de Criciúma,  corresponde a aceitar que esse órgão, de nível federal distinto, possua poder constitucional de  afastar a aplicação de Leis emanadas do Legislativo de Criciúma;  ­  que,  não  há,  pois,  que  se  negar  a  evidente  improcedência  do  lançamento,  merecendo ser arquivado o auto de infração hostilizado, lavrado que foi com base no errôneo  entendimento de que a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIÚMA ­ FUCRI/UNESC não  é mantida pelo Município.  É o Relatório.    Fl. 948DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.004850/2009­30  Acórdão n.º 2202­002.241  S2­C2T2  Fl. 132          9 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Trata do presente de auto de  infração para a exigência de imposto de renda  retido na fonte dos exercícios de 2005 a 2008, tendo sido apurada a ausência de recolhimento  do imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos efetuados pela contribuinte a título de  rendimentos do trabalho assalariado e sem vínculo empregatício.  A autoridade fiscal lançadora entende, que a legislação municipal que destina  os  recursos  oriundos  de  retenções  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  referentes  a  pagamentos realizados por  fundações  instituídas pelos municípios, só  tem eficácia se atender  ao  texto  constitucional,  que  restringe  tal  destinação  às  fundações  mantidas  por  aqueles,  e  considerando  ainda  que  a  Lei  Complementar  n°  202/2000,  no  §  1°  do  seu  artigo  1°,  define  como sociedade instituída e mantida pelo Poder Público aquela para a qual "o Erário concorra  com mais de 50% de sua  receita  anual". Assim,  entende, que é possível  se concluir que não  existe amparo legal para que a Fundação Educacional de Criciúma deixe de recolher aos cofres  da  União  os  valores  referentes  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  devidamente  demonstrados em sua escrita contábil, o que representa infração à legislação tributária.  A  decisão  recorrida manteve  o  lançamento,  concordando  com  a  autoridade  fiscal  lançadora,  sob  o  argumento  básico  de  que  o  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer natureza, retido na fonte por fundação municipal em decorrência dos pagamentos que  efetua,  somente  pertencerá  ao  município  se  a  referida  fundação  for  não  só  instituída  como  também mantida por esse ente político. Considera­se que a fundação é mantida pelo Município,  quando este lhe destina os recursos necessários à sua subsistência. Caso não se verifique esta  condição, o produto da arrecadação do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos, a qualquer  título, pela fundação, pertence à União Federal e não ao Município.  Inconformada,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  suscita preliminares de nulidade do lançamento por entender que houve cerceamento no direito  de defesa, bem como apresenta razões de mérito sobre o lançamento efetuado.  Quanto às preliminares de nulidade do lançamento argüidas pelo suplicante,  sob  o  entendimento  de  que  tenha  ocorrido  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  entendendo  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  feriu  diversos  princípios  fundamentais, não devem ser acolhidas pelos motivos abaixo.   Entendo,  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pelos  agentes  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN     10 regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  distinto  para  cada  tributo.  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993:   A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  por  constituírem  peças  básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua  lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de  uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal,  seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos  a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna  inexistente  o  ato,  sejam  os  atos  formais  ou  solenes.  Se  houver  vício  na  forma,  o  ato  pode  invalidar­se.  Ademais,  a  jurisprudência  é mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  quando  o  contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares  como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Da  mesma  forma,  não  procede  à  nulidade  do  lançamento  argüida  sob  os  argumentos de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  ou  seja,  erro  de  capitulação  legal,  descrição  confusa dos  fatos, falta de autenticidade, bem como não houve a devida descrição e capitulação da infração  cometida pela recorrente.  Inicialmente, verifica­se que para a contribuinte foi concedido o prazo legal  de  30(trinta)  dias,  a  contar  da  ciência  do  auto  de  infração,  para  apresentar  a  impugnação,  sendo­lhe assegurado vistas ao processo, bem como a extração de cópias das peças necessárias  a sua defesa, caso quisesse, garantindo­se desta forma o contraditório e a ampla defesa.   Quanto ao procedimento fiscal realizado pela agente do fisco, verifica­se que  foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972,  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.004850/2009­30  Acórdão n.º 2202­002.241  S2­C2T2  Fl. 133          11 que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo  legal.  Verifica­se,  ainda,  que  o  Auto  de  Infração  às  fls.  252/258,  identifica  por  nome e CNPJ o autuado, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Florianópolis ­ SC, cuja ciência foi através de AR e descreve, as irregularidades praticadas  e  o  seu  enquadramento  legal  assinado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cumprindo  o  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  ou  seja,  o  ato  é  próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.   Não restam dúvidas de que o lançamento se deu em razão da constatação de  falta  de  recolhimento  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  rendimentos  do  trabalho  assalariado e aluguéis. Consta dos autos chamada ao sujeito passivo para que esse apresentasse  as justificativas acerca dos tributos declarados nas Declarações de Imposto de Renda Retido na  Fonte ­ DIRFs.   O enquadramento legal e a narrativa dos fatos envolvidos permitem a perfeita  compreensão  do  procedimento  adotado,  da  base  tributável  apurada  e  do  cálculo  do  imposto  resultante, permitindo a interessada o pleno exercício do seu direito de defesa.  Ora, o lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra­se com estrita  observância  dos  pressupostos  estabelecidos  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização  de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Da análise dos autos, constata­se que a autuação é plenamente válida.  Faz­se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão  apolítico,  destinada  a  prestar  serviços  ao  Estado,  na  condição  de  Instituição  e  não  a  um  Governo específico dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na  legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto  rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu  dever de participação.  Ademais,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  Decreto  n.º  70.235,  de  1972  manifesta­se da seguinte forma:  Art. 59 ­ São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN     12 Como  se  verifica  do  dispositivo  legal,  não  ocorreu,  no  caso  do  presente  processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários  ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para  lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por  funcionários com competência para tal.  Ora,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  os  preceitos  estabelecidos  na  legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação  da  infração  cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração  de  nulidade  do  Auto de Infração.  Haveria  possibilidade  de  se  admitir  a  nulidade  por  falta  de  conteúdo  ou  objeto, quando o  lançamento que, embora  tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de  forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada,  ou  seja,  não  restou  provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o  caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais de regência sobre  o assunto.  É de se esclarecer, que os vícios formais são aqueles que não interferem no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao  seu  conteúdo  material.  Por  outro  lado,  quando  a  descrição  defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, tem­se o vício  material. No presente caso, houve o perfeito conhecimento dos fatos descritos e das infrações  imputadas.  Além  disso,  o  art.  60  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  prevê  que  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 59 do mesmo Decreto  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  No  que  diz  respeito  ao  acesso  do  processo  na  repartição  da  Secretaria  da  Receita Federal é de se observar, que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LV, realmente  consagra,  no  âmbito do processo  administrativo, o direito  ao  contraditório  e  à  ampla defesa,  constituindo­se,  pois,  o  art.  7º,  XV,  da  Lei  nº  8.906,  de  1994,  que  regula  o  estatuto  do  advogado, mero corolário desse fundamental direito,  inerente a qualquer Estado Democrático  de Direito.  Disso  não  decorre,  todavia,  ter  a  pessoa,  natural  ou  jurídica,  o  ilimitado  direito  à  isenção  de  custas  processuais, muito menos,  no  âmbito  do  processo  administrativo  federal,  regulado  pelo Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  direito  de  retirar  autos  do  processo  da  repartição fiscal.  Quanto  à  questão  do  direito  de  retirada  dos  autos  fora  da  repartição,  data  máxima vênia,  no  âmbito do Processo Administrativo Fiscal  regido pelo Decreto 70.235, de  1972, não vejo como este possa ser aplicável, não havendo aí, como se demonstrará, nenhuma  ofensa à Constituição e ao Estatuto da Advocacia.  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.004850/2009­30  Acórdão n.º 2202­002.241  S2­C2T2  Fl. 134          13 Deveras,  no  lançamento  tributário,  por  força  do  disposto  no  art.  142  do  Código Tributário Nacional,  a  regra é que o ônus da prova é da autoridade administrativa e,  mesmo nas hipóteses em que a lei admite a inversão do ônus da prova ao contribuinte, ainda  assim a prova primária da existência de presunção que admitiria a  inversão do seu ônus é da  autoridade administrativa.  Ora, a autoridade fiscal lançadora, no lançamento, a partir de elementos das  escritas  fiscal  e  contábil  da  recorrente,  devidamente  identificados,  caracterizou  os  fatos  tributáveis,  identificou  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  bem  como  imputou  as  penalidades  cabíveis,  tendo  por  isso  a  recorrente,  desde  a  fase  vestibular,  se  defendido  plenamente,  não  havendo, como se alegar, nesse particular,  cerceamento a direito de defesa ou vulneração ao  devido processo legal.  Assim, se é verdade que o Estatuto da Advocacia, regido pela Lei Ordinária  n° 8.906, de 1994, prevê a possibilidade de retirada de autos para vista, não menos verdade é  que  no  âmbito  do  Processo Administrativo  Fiscal,  regido  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  diploma com "status" de lei ordinária segundo mansa jurisprudência dos Tribunais Superiores,  a  retirada de autos da  repartição,  "ex vi do disposto no art. 38 da Lei nº 9250, de 1995, não  pode  ser  deferida  não  porque  se  deseja  violar princípios  inerente  ao  processo, mas,  sim,  em  razão  da  inexistência,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo,  de  sistemas  de  controle  de  retirada e devolução de processos, vale dizer, inexiste na lei que rege o processo administrativo  direitos e obrigações que no processo judicial regem a matéria, não havendo, por conseqüência,  prazos legais regendo a matéria.  Conseqüentemente,  não  há  nenhuma  incompatibilidade,  nesse  particular,  entre a Lei que rege o Estatuto da Advocacia e a Lei que rege o Processo Administrativo:  (i)  a  uma,  por  ambas  são  Leis  de Ordinárias,  vale  dizer,  de  igual  estatura,  sendo cedo que a Lei nº 9.250, de 1995 é posterior à Lei que rege o Estatuto da Advocacia e,  ademais, tanto quanto esta, também é Lei especial;  (ii)  a  duas,  porque  convivem  harmonicamente,  dado  que  a  Lei  que  rege  o  Estatuto da Advocacia admite a retirada de autos para vista "pelos prazos legais", pressupondo,  pois, para o exercício desse direito, todo um conjunto de normas, dentre as quais, obviamente,  a que regra prazos e responsabilidade pela guarda de autos retirados de Cartório, o que, repita­ se, inexiste no âmbito do processo administrativo; e,  (iii) a três, porque não há nenhuma ofensa ao contraditório e ao exercício da  ampla  defesa,  dado  que,  no  âmbito  da  repartição,  é  perfeitamente  cabível  a  vista  aos  autos,  desde que a pessoa esteja legalmente habilitado através de instrumento de procuração.  Da análise  da peça  recursal  é possível  se  extrair  o  entendimento  de  que  os  prováveis  patronos  da  recorrente  se  limitaram  a  pleitear  a  vistas  ao  processo  sem  estarem  devidamente habilitados através do instrumento de procuração.   Neste  sentido,  rejeito,  pois,  as  preliminares  de  cerceamento  do  direito  de  defesa e de ofensa ao contraditório.  No mérito em si, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta  Turma se  resume em estar ou não a  recorrente sujeita a aplicação do disposto no  inciso  I do  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN     14 artigo 158 da Constituição Federal, ou seja, a retenção do imposto de renda na fonte, efetuada  pela autuada, deve ser recolhido para a União ou para o Município.  Como  visto,  discute­se  nos  presentes  autos  se  a  recorrente  se  acha  sob  a  proteção do inciso 1° do artigo 158 da Constituição Federal e se efetivamente era mantida pelo  Município de Criciúma como pretende, não obstante da pequena monta dos valores repassados.  Da análise dos autos verifica­se que se trata de Fundação de ensino instituída  pelo município de Criciúma através da Lei Municipal n° 697, de 22/06/1968 (fls. 82/89), como  Fundação Universitária de Criciúma  ­ FUCRI. A  legislação municipal  referente  à  fiscalizada  foi consolidada, posteriormente, através da Lei Municipal n° 2.879 (fls. 90/92), de 15/10/1993.  Nos  autos  (fls.  73/81)  encontra­se  cópia do Estatuto da FUCRI, que  estabelece que uma das  finalidades da fundação é manter a Universidade do extremo Sul Catarinense — UNESC.  Em  15/01/1976  a  FUCRI  foi  reconhecida  como  entidade  para  fins  filantrópicos,  segundo  certificado  (CEFF —  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos)  emitido  pelo Conselho Nacional  de Serviço Social  do Ministério  da Educação  e Cultura  (fl.  95).  Conforme  Certidão  (fl.  96),  a  empresa  possui  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (antigo  CEFF),  concedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  do  Ministério  do  Desenvolvimento  Social  e  Combate  à  Fome,  tendo  protocolado tempestivamente seu pedido de renovação.  A contribuinte atua na área educacional, promovendo o ensino em todos os  níveis,  especialmente  de  nível  superior,  através  de  cursos  de  graduação,  pós­graduação  e  extensão.  Possui,  também,  a  filial  de  CNPJ  83.661.074/0002­87  (Hospital  Regional  de  Araranguá).  As receitas auferidas pela FUCRI são oriundas, principalmente, da cobrança  de mensalidades do corpo discente.  Sabe­se  que  as  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público  Municipal  têm  tratamento  diferenciado  quanto  ao  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  sobre os pagamentos que efetuam.   A  Carta Magna,  quando  ordena  o  Sistema  Tributário  Nacional  e  define  as  repartições das receitas tributárias entre os Entes Federados, determina, em seu artigo 158, que,  verbis:  Pertencem aos Municípios:  1 ­ o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e  proventos  de  qualquer  natureza,  incidente  na  fonte,  sobre  rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e  pelas fundações que instituírem e mantiverem.  Assim, embora o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza seja  de competência da União Federal (artigo 153, III, da CF), a Constituição Federal determina que  os  valores  relativos  a  tal  tributo,  retidos  na  fonte  pelos  municípios,  suas  autarquias  e  as  fundações por eles instituídas e mantidas, são de titularidade dos Municípios.   Isto  significa  que,  apesar  de  estar  insculpido  no  artigo  153,  III,  da  Constituição  Federal  que  a  competência  para  instituir  e  legislar  sobre  o  Imposto  de Renda,  inclusive sobre os casos de incidência na fonte, pertencer à União, o produto do imposto retido  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.004850/2009­30  Acórdão n.º 2202­002.241  S2­C2T2  Fl. 135          15 nos  pagamentos  de  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  município  é  destinado  aos  cofres  municipais.  No  que  mais  de  perto  interessa  ao  presente  caso,  estabelece  o  dispositivo  como de  titularidade  dos Municípios  o  IRFonte  retido  pelas  fundações  por  eles  instituídas  e  mantidas.  Nos termos do referido dispositivo, entendo que para se afastar a regra geral  de que o IRFonte pertence à União é necessário que: (i) ele seja retido por uma fundação; (ii)  instituída pelo Poder Público Municipal; e (iii) mantida pelo referido Município.  Partindo  da  previsão  constitucional,  que  deu  origem  à  citada  legislação  municipal  (a  qual,  segundo  a  tese  defendida  pela  fiscalizada,  teria  homologado  a  destinação  dos recursos retidos na fonte), torna­se necessário investigar se o caso em questão efetivamente  atende ao preconizado nos dispositivos legais aplicáveis.  Dentro desta ótica,  a questão concentra­se na constituição e na manutenção  das fundações municipais. Como não resta qualquer dúvida quanto ao fato de que a Prefeitura  Municipal  de Criciúma,  através  da  Lei Municipal  n°  2.879/93,  instituiu  a  fundação  que  ora  denomina­se FUCRI, resta determinar se, de fato, esta é mantida pela Prefeitura que a instituiu.  Para  que  possa  usufruir  da  prerrogativa  constitucional,  nos  termos  da  legislação municipal citada, é imprescindível que a fiscalizada, como Fundação instituída pelo  Município de Criciúma, seja por ele mantida.  Da  análise  dos  autos,  observa­se  que  a  participação  das  "doações  e  subvenções",  título  onde  são  lançados  os  recursos  provenientes  da  Prefeitura Municipal  de  Criciúma, corresponderam, em 2004, 2005, 2006 e 2007,  somente  a 9,86%, 9,13%, 9,19% e  8,44%  do  total,  respectivamente,  o  que,  por  si  só,  já  demonstra  claramente  que  não  é  de  doações e subvenções que a instituição sobrevive, e sim através das mensalidades cobradas de  seu corpo discente, que respondem com mais de 90 % das receitas.  Se a expressão "mantiverem" não for entendida de forma restritiva, ou seja,  no sentido de preponderância de recursos, cria­se a possibilidade esdrúxula de, em havendo a  destinação de um único real (R$ 1,00) de um município para uma fundação por ele instituída,  haver também a possibilidade de destinação para aquele de todo o produto de arrecadação do  IRRF,  em  detrimento  da  União.  Certamente  não  foi  esta  a  intenção  dos  legisladores  constituintes.  Tanto  é  assim,  que  o  legislador  estadual,  ao  promulgar  a  Lei  Complementar  202/2000  (Lei  Orgânica  do  Tribunal  de  Contas  de  Santa  Catarina),  teve  o  cuidado  de  estabelecer  a  definição  e  o  alcance  da  assertiva  "mantidas  pelo  poder  público",  fixando  o  percentual mínimo de 50% para tais situações:  Lei Complementar n° 202, de 15 de dezembro de 2000, dispõem:  Art.  1°  ­  Ao  Tribunal  de Contas  do Estado  de  Santa Catarina,  órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição  do Estado e na forma estabelecida nesta Lei:  I ­ apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do  Estado, nos termos do art. 47 e seguintes desta Lei;  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN     16 II­  apreciar  as  contas  prestadas  anualmente  pelo  Prefeito  Municipal, nos termos do art. 50 e seguintes desta Lei;  III ­ julgar as contas dos administradores e demais responsáveis  por dinheiro, bens e valores da administração direta e indireta,  incluídas as  fundações e sociedades  instituídas e mantidas pelo  Poder Público do Estado e do Município, e as contas daqueles  que  derem  causa  a  perda,  extravio  ou  outra  irregularidade  de  que resulte prejuízo ao erário;  IV  ­  apreciar,  para  fins  de  registro,  a  legalidade  dos  atos  de  admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta  e  indireta,  incluídas  as  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público  do  Estado  e  do  Município,  excetuadas  as  nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como, a  legalidade  dos  atos  de  concessão  de  aposentadorias,  reformas,  transferências  para  a  reserva  e  pensões,  ressalvadas  as  melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato  concessório, na forma prescrita em provimento próprio;  V  ­  proceder,  por  iniciativa  própria  ou  por  solicitação  da  Assembléia  Legislativa,  de  comissões  técnicas  ou  de  inquérito,  inspeções  e  auditorias  de  natureza  contábil,  financeira,  orçamentária,  operacional  e  patrimonial  nas  unidades  administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e  nas demais entidades referidas no inciso III;  VI­ prestar, dentro de trinta dias, sob pena de responsabilidade,  as  informações  solicitadas  pela Assembléia  Legislativa,  ou  por  qualquer  de  suas  comissões,  sobre  a  fiscalização  contábil,  financeira,  orçamentária  e  patrimonial  e  sobre  resultados  de  auditorias e inspeções realizadas;   VII ­ emitir, no prazo de trinta dias, pronunciamento conclusivo  sobre  matéria  que  seja  submetida  à  sua  apreciação  pela  Comissão Mista Permanente de Deputados, nos  termos do § 1°  do art. 60 da Constituição Estadual;  VIII ­ auditar, por solicitação da Comissão a que se refere o § 1°  do art. 122 da Constituição Estadual, ou de comissão técnica da  Assembléia Legislativa, projetos e programas autorizados na Lei  Orçamentária  Anual  do  Estado,  avaliando  os  seus  resultados  quanto à eficácia, eficiência e economicidade;  IX  ­  fiscalizar  as  contas  de  empresas  de  cujo  capital  social  o  Estado ou o Município participe, de forma direta ou indireta, nos  termos do documento constitutivo;  X ­ fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo  Estado  ou Município  a  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado,  mediante  convênio,  acordo,  ajuste  ou  qualquer  outro  instrumento  congênere,  bem  como  a  aplicação  das  subvenções  por eles concedidas a qualquer entidade de direito privado;  XI ­ aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa  ou irregularidade de contas, as sanções previstas nesta Lei;  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.004850/2009­30  Acórdão n.º 2202­002.241  S2­C2T2  Fl. 136          17 XII  ­  assinar  prazo  para  que  o  órgão  ou  entidade  adote  as  providências  necessárias  ao  exato  cumprimento  da  Lei,  se  verificada ilegalidade;  XIII  ­  sustar,  se  não  atendido,  a  execução  do  ato  impugnado,  comunicando a decisão à Assembléia Legislativa, exceto no caso  de  contrato,  cuja  sustação  será  adotada  diretamente  pela  própria Assembléia;  XIV ­ representar ao Poder competente sobre irregularidades ou  abusos  apurados,  indicando  o  ato  inquinado  e,  se  for  o  caso,  definindo  responsabilidades,  inclusive  as  de  Secretário  de  Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente;  XV  ­  responder  consultas  de  autoridades  competentes  sobre  interpretação  de  lei  ou  questão  formulada  em  tese,  relativas  à  matéria sujeita à sua fiscalização; e   XVI  ­  decidir  sobre  denúncia  que  lhe  seja  encaminhada  por  qualquer  cidadão,  partido  político,  associação  ou  sindicato,  e  representação, na forma prevista nesta Lei.  § 1°  ­ Considera­se  sociedade  instituída  e mantida  pelo  poder  público a que se refere o inciso III deste artigo, a entidade para  cujo custeio o erário concorra com mais de cinqüenta por cento  da receita anual. (o grifo não consta do original)   Do exposto, considerando que a legislação municipal que destina os recursos  oriundos  de  retenções  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  referentes  a  pagamentos  realizados  por  fundações  instituídas  pelos  municípios,  só  tem  eficácia  se  atender  ao  texto  constitucional, que restringe tal destinação às fundações mantidas por aqueles, e considerando  ainda que a Lei Complementar n° 202/2000, no § 1° do seu artigo 1º, define como sociedade  instituída  e mantida  pelo  Poder Público  aquela  para  a  qual  "o Erário  concorra  com mais  de  50% de sua receita anual", pode­se concluir que não existe amparo legal para que a Fundação  Educacional  de  Criciúma  deixe  de  recolher  aos  cofres  da  União  os  valores  referentes  ao  Imposto de Renda Retido na Fonte, devidamente demonstrados em sua escrita contábil, o que  representa infração à legislação tributária.  O  sentido  sistemático  da  previsão  constitucional  parece  ser  o  de  que  se  o  Município mantém a fundação, provendo dos recursos para seu funcionamento, faz sentido que  a fundação seja tratada, para os fins de repartição do produto da arrecadação do IRFonte, como  se fosse o próprio Município, cabendo a este a titularidade dos recursos por ela retidos.  Não há, de fato, qualquer óbice à participação de recursos privados no custeio  da fundação, como mensalidades, doações, etc. Não obstante, para a aplicação do art. 158, I da  CF é necessário que a contribuição do Município seja ainda assim substancial, preponderante,  sob pena de se subverter o dispositivo constitucional.  O  legislador  constituinte  não  estabeleceu  critério  objetivo  para  se  aferir  a  preponderância  a que me  referi. Parece­me  razoável  admitir  que a preponderância  exige que  pelo menos metade do custeio da fundação decorra de contribuições ou subsídios do governo  municipal,  até  para  que,  nos  caso  de  fundações  educacionais,  elas  possam  oferecer  à  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN     18 comunidade  custo  subsidiado  para  a  efetivação  dos  estudos  universitários  quando  em  comparação com entidades particulares.   Ora, no caso em exame, a participação do Município na manutenção e custeio  das  atividades  da  contribuinte  foi  de  menos  de  10%  em  todos  os  períodos  envolvidos  na  autuação. Tal circunstância  implica, no entender deste Relator,  a conclusão de que a FUCRI  não  foi  mantida  pelo  Município  nos  períodos  examinados,  afastando  a  aplicação  da  regra  excepcional  do  art.  158,  I  da  Constituição  Federal  e  fazendo  com  que  pertença  à  União  o  produto da arrecadação do IRFonte.  Por fim, cabe tecer alguns comentários sobre a aplicação da multa de ofício e  dos juros moratórios.  A  denominada multa  “ex­offício”  é  aplicada,  de  um modo  geral,  quando  a  Fiscalização,  no  exercício  da  atividade  de  controle  dos  rendimentos  sujeitos  à  tributação,  se  depara  com  situação  concreta  da  qual  resulte  falta  de  pagamento  ou  insuficiência  no  recolhimento  do  tributo  devido.  Vale  dizer,  a  penalidade  tem  lugar  quando  o  lançamento  tributário  é  efetivado  por  haver  o  contribuinte  deixado  de  cumprir  a  obrigação  principal,  e  dessa  omissão,  voluntário  ou  não,  resulte  falta  ou  insuficiência  no  recolhimento  do  imposto  devido.   Convém,  ainda,  ressaltar  que  as  circunstâncias  pessoais  da  suplicante  não  poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do Código  Tributário  Nacional,  que  instituiu,  no  Direito  Tributário,  o  princípio  da  responsabilidade  objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade e extensão dos efeitos do ato.  Há  que  se  destacar,  ainda,  que  à  autoridade  fiscal  cabe  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  em  vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no  art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.004850/2009­30  Acórdão n.º 2202­002.241  S2­C2T2  Fl. 137          19 Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN     20 Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.004850/2009­30  Acórdão n.º 2202­002.241  S2­C2T2  Fl. 138          21 É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.  Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN     22 Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar  as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                   Fl. 962DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.004850/2009­30  Acórdão n.º 2202­002.241  S2­C2T2  Fl. 139          23 Declaração de Voto                Fl. 963DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10783.920194/2009-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3003-000.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, cumulado com Declarações de Compensação, referentes ao 4o. Trimestre/2001. A unidade de origem exarou o Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento e homologando parcialmente a compensação dos débitos informados. Cientificado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que a diferença entre o valor do crédito pedido e do reconhecido não corresponde ao montante exigido, o que poderia ser falha do programa ou até, sem intenção do contribuinte, na medida que é um programa complexo. Além disso, invocando a legislação e julgados, requer que seu direito creditório reconhecido seja corrigido monetariamente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 01 94 /2 00 9- 00 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.965 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.920194/2009-00 RESSARCIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC. É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento de créditos do IPI. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário reproduzindo, na essência, as razões apresentadas na manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. Aprecio, de início, a tempestividade do recurso. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No caso concreto, a ciência ao contribuinte do Acórdão da DRJ se deu em 02/07/2014 (quarta-feira), conforme Aviso de Recebimento – AR acostado aos autos em fl. 173 deste processo digital, o que significa dizer que o prazo final para apresentação do recurso ocorreu no dia 01/08/2014 (sexta-feira). Em 06/08/2014 foi protocolado o recurso de fls. 175/178, ou seja, após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância. Caracterizada, portanto, a intempestividade do recurso apresentado. Face ao exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.965 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.920194/2009-00 (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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8255574 #
Numero do processo: 10540.720789/2010-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA COM INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF.
Numero da decisão: 2002-004.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA COM INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF.

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DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA COM INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 07 89 /2 01 0- 45 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.952 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.720789/2010-45 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 14), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida despesas médicas, dedução indevida de despesas com instrução, dedução indevida de dependentes. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$5.646,52, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade, em 01/08/2014, no acórdão 11-47.115, às e-fls. 61 a 67, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 73 a 84, no qual alega: Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.952 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.720789/2010-45 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.952 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.720789/2010-45 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 18/05/2015, e-fls. 71, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 17/06/2015, e-fls. 73, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 14), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida despesas médicas, dedução indevida de despesas com instrução, dedução indevida de dependentes. Conforme TERMO CIRCUNSTANCIADO- SARAC N° 002/2011 foram afastadas as seguintes glosas: 5. Através das certidões de casamento e nascimento de fls. 11 a 14, fica caracterizada a relação de dependência para Lucas Canguçu Mirante Brito (filho), Marcos Vinícius Mirante Brito (filho), Daniel Canguçu Mirante Brito (filho) e Rúbia Karla Canguçu Mirante (conjugue). Dessa forma, é de se considerar as deduções com dependentes, no valor de R$ 6.623,52. (...) Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.952 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.720789/2010-45 8. Pelos documentos de fls. 15, 16, 22 e 24, pagos para o Educandário Juvencio Terra (linha 1 tabela acima), em favor do dependente Lucas Canguçu Mirante Brito, resta caracterizada despesas de instrução no valor de R$ 3.584,44. Como a legislação tributária estabelece um limite de R$ 2.592,29 (vide item 6 acima), este é o valor a ser considerado. Ressalte-se que o recibo de fls. 23 é o mesmo do recibo de fls. 15. 9. Já pelos documentos de fls. 28/29 verifica-se despesas com instrução da dependente Rúbia Karla Canguçu Mirante Brito, no valor de R$ 3.605,23, pagos a Somesb Ltda (linha 4 tabela acima). Da mesma forma do item anterior, devido ao limite imposto pela legislação, há de se considerar como dedução o valor de R$ 2.592,29. (...) 13. O documento de fls. 18, emitido pela Camed, discrimina o valor pago para o dependente Lucas Canguçu Mirante Brito, no valor de R$ 774,68, valor este que deve ser considerado para a linha 2 da tabela acima. Já para o dependente Marcos Vinícius Canguçu Mirante Brito, apesar de constar seu nome no documento de fls. 18, não foi informado na declaração qualquer dedução a título de despesa médica. Ressalte-se que enquanto os rendimentos são de declaração obrigatória, as deduções constituem faculdade concedida ao contribuinte, devendo ser pleiteadas no ato da apresentação da declaração, ocasião em que é apurada a base de cálculo do imposto devido, subtraindo- se dos rendimentos tributáveis as deduções requeridas. A decisão da DRJ delimita a lide, após a apreciação do fiscal: 9. Cabe informar que a lide administrativa fica restrita a: 9.1- Despesa com Instrução no valor de R$ 5.984,58; 9.2- Despesas Médicas no valor de R$ 8.508,56. Ainda, em sede recursal o contribuinte insurge-se apenas quanto a dedução indevida com despesas de instrução no valor de R$3.360,00 dos dependentes Marcus Vinícius e Daniel, bem como as despesas médicas com Marcus Vinícius de R$661,88 com o plano de saúde CAMEB. Quanto as demais autuações aplica-se o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-004.952 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.720789/2010-45 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-004.952 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.720789/2010-45 facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-004.952 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.720789/2010-45 Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Conforme se verifica, às e-fls. 84 há comprovação do pagamento de plano de saúde de Marcus Vinícius no importe de R$661,88, motivo pelo qual afasto a glosa parcial deste valor. Da dedução com despesas de instrução A teor do disposto no artigo 8 o , inciso II, alínea b, da Lei n o 9.250, de 1995, são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-004.952 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.720789/2010-45 creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. Ainda, o novo Regulamento de Imposto de Renda (RIR) prevê a possibilidade de dedução com instrução: Art. 74. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, e à educação profissional, até o limite anual individual de (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”): I - R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), para o ano-calendário de 2010; II - R$ 2.958,23 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), para o ano-calendário de 2011; III - R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos), para o ano- calendário de 2012; IV - R$ 3.230,46 (três mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2013; V - R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), para o ano-calendário de 2014; e VI - R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015. § 1º É vedada a transferência de valor de despesas superior ao limite individual de uma pessoa física para outra (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”). § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação do menor considerado pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, caput, inciso IV). § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em decorrência de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 4º Para fins do disposto neste artigo, também são considerados estabelecimentos: I - de educação infantil - as creches e as pré-escolas; II - de educação superior - os cursos de graduação e de pós-graduação; e III - de educação profissional - os cursos de ensino técnico e de ensino tecnológico. § 5º Para fins do disposto no § 4º, são considerados cursos de pós-graduação: I - a especialização; II - o mestrado; e III - o doutorado. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art733 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art733 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-004.952 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.720789/2010-45 Conforme declaração da instituição de ensino colacionada às e-fls. 77, resta claro que o autor arcou com R$3.360,00 de despesas educacionais dos dependentes Marcus Vinícius e Daniel. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13064.000262/2008-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA DEDUÇÃO POR ASSISTÊNCIA MÉDICA. DESPESAS COM DEPENDENTE. Somente podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que estes sejam assim declarados, conforme a legislação. A dependência econômica não se presume, devendo ser informada para fins jurídico-tributários.
Numero da decisão: 2003-000.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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DESPESAS COM DEPENDENTE. Somente podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que estes sejam assim declarados, conforme a legislação. A dependência econômica não se presume, devendo ser informada para fins jurídico-tributários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Cuida-se de notificação de lançamento levada a efeito pela Administração Fiscal em face do contribuinte acima identificado, que apurou crédito tributário a suplementar no valor AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 4. 00 02 62 /2 00 8- 37 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.464 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13064.000262/2008-37 total de R$ 15.396,64, por dedução indevida de despesas médicas e por compensar indevidamente o imposto de renda retido na fonte, no ano-calendário de 2005. Foi apresentada impugnação, pelo contribuinte, às fls. 2-3, onde requereu a impugnação da notificação e apresentou documentos às fls. 10-25. Nessa esteira, o acórdão de primeira instância, prolatado às fls. 32-34, manteve, por unanimidade, o crédito tributário da forma como lançado. Doravante, o contribuinte interpôs, também pessoalmente, recurso voluntário, onde aduziu, em síntese, que as despesas médicas em favor de seu pai foram pagas pelo contribuinte, razão pela qual devem ser reconhecidas como válidas. A glosa referente à compensação indevida de IRRF não foi devolvida a esta Conselho Administrativo. Ainda, não juntou documentos. Autos, por fim, encaminhados a esta egrégia Seção de Julgamento (fl. 40), para formalização da decisão pelo colegiado, com as homenagens e cautelas de praxe. É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Primeiramente, conheço do recurso interposto, uma vez que, embora o contribuinte tenha sido cientificado da decisão de piso em 23/9/2010 (fl. 36), não é possível verificar, com exatidão, se a data subscrita à fl. 37 (19/10/2010) se refere ao dia de interposição do presente recurso; assim, à luz do princípio da primazia do julgamento de mérito, entendo pela tempestividade. Não há questões preliminares a serem decididas. No mérito, não assiste razão ao contribuinte. A matéria objeto deste recurso é exclusivamente de direito e o contribuinte, inclusive, confessa à fl. 38 que houve erro ao declarar as despesas médicas de seu pai, Rubens Cavalheiro, para fins de tributação. De fato, o contribuinte não incluiu seu pai, na declaração de ajuste anual do período, como dependente (fl. 6), e conforme asseverou o acórdão de primeira instância (fl. 33), este apresentou, ainda, declaração própria, o que afasta, portanto, a possibilidade legal se de declarar seus gastos médicos com a operadora de plano de saúde (Unimed Missões), em favor do contribuinte, tendo em vista o disposto no art. 80, § 1º, inciso II, do RIR/1999, e art. 8º, inciso II, aliena "a", combinado com § 2º, inciso II, da Lei 9.250/1995. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.464 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13064.000262/2008-37 Assim, em obediência à legislação de regência, entendo pela manutenção do crédito tributário, da forma como lançado pela notificação. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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