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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650730 #
Numero do processo: 10314.002124/95-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DRAWBACK — SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. Descaracterizado o regime "drawback" pelo descumprimento das obrigações assumidas, aplica-se o tratamento legal previsto para a importação em regime comum. Mantido o lançamento do I.I. e do IPI. TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. Pelo descumnprimento do drawback — suspensão, é devida a exigência da TMP suspensa juntamente com o Imposto de Importação (art. 3°-I e § 1° da Lei 1.506/76, com redação dada pelo DL n°2.185/84). PENALIDADE DO ART. 364, II, RIPI182. No desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas não existe a figura da Nota Fiscal. Inadmissível, por falta de amparo legal, a equiparação da Nota Fiscal à Declaração de Importação. Inaplicável a penalidade. Recurso Parcialmente provido. MULTA DE MORA DO ART. 530, RA, DECRETO 91.030/85. É devida a aplicação de multa de mora de 20% para os débitos tributários não pagos no vencimento. Interpretação mais benéfica da legislação tributária com previsão no art. 106-11, "c", do CTN. TRD. EXCLUSÃO. Exclusão da TRD no cálculo de juros de mora, para o período de fevereiro a julho/91 e atualização monetária prevista para o período de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/09/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-32.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso, para excluir a multa do Art. 364, inciso II do RIPI/1982 e, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD de fevereiro a julho de 1991, vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari que mantinha a multa do ART. 364, inciso II do RIPI/1982 e os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho, que davam provimento parcial apenas em relação ao termo inicial para contagem do prazo para cálculo dos juros, somente em 30 dias, após vencido o prazo fixado no Ato Concessório, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo apresentará declaração de voto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 11'..V.) PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10314.002124/95-39 Recurso n° : 118.957 Acórdão n° : 301-32.915 Sessão de : 20 de junho de 2006 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A. Recorrida : DAMÃO PAULO/SP DRAWBACK — SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. • Descaracterizado o regime "drawback" pelo descumprimento das obrigações assumidas, aplica-se o tratamento legal previsto para a importação em regime comum. Mantido o lançamento do I.I. e do IPI. TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. • Pelo descurnprimento do drawback — suspensão, é devida a exigência da TMP suspensa juntamente com o Imposto de Importação (art. 3°-I e § 1° da Lei 1.506/76, com redação dada pelo DL n°2.185/84). PENALIDADE DO ART. 364, II, RIPI182. No desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas não existe a figura da Nota Fiscal. Inadmissível, por falta de amparo legal, a equiparação da Nota Fiscal à Declaráção de Importação. Inaplicável a penalidade. Recurso Parcialmente provido. . MULTA DE MORA DO ART. 530, RA, DECRETO 91.030/85. É devida a aplicação de multa de mora de 20% para os débitos tributários não pagos no vencimento. Interpretação mais benéfica da legislação tributária com previsão no art. 106-11, "c", do CTN. TRD. EXCLUSÃO. Exclusão da TRD no cálculo de juros de mora, para o período de fevereiro a julho/91 e atualização monetária prevista para o período de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 111 08, de 27/09/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso, para excluir a multa do Art. 364, inciso II do RIPI/1982 e, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD de fevereiro a julho de 1991, vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari que mantinha a multa do ART. 364, inciso II do RIPI/1982 e os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho, que davam provimento parcial apenas em relação ao termo inicial para contagem do prazo para cálculo dos juros, somente em 30 dias, após vencido o prazo fixado no Ato Concessório, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo apresentará declaração de voto. ce.s • Processo n° : 10314.002124/95-39 • Acórdão n° : 301-32.915 • . . lailk••• OTACILIO DAN k S C • RTAXO Presidente e Relator Formalizado em: 113 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o advogado Dr. Alberto Daudt de Oliveira OAB/RJ n° 50.932. 11 111 2 , Processo n° : 10314.002124/95-39 Acórdão n° : 301-32.915 • RELATÓRIO A recorrente já identificada obteve da CACEX autorização para importar, mediante o regime especial de Drawback com suspensão do 1.1. e do IPI vinculado à importação matéria prima, conjuntos, partes, peças e outros componentes através das respectivas DI's, sendo todas as mercadorias objeto do auto de infração desembaraçadas nos anos de 1987 a 1989. Sob o argumento de não haver adimplido com o seu compromisso de exportar contra si foi lavrado auto de infração do qual tomou ciência em 05.05.95, por falta de recolhimento de I. I. e IPI, em decorrência da perda de incentivo, conforme Relatório de Comprovação n° 427-94/211-3, de 13/07/94, referente ao Ato Concessório n° 427-89/093-7, de 11/09/89, sendo apurado o crédito tributário no valor total de 6.516.251,86 UFIR. • Em razão de conter os elementos necessários e bastante à compreensão da matéria sob apreciação, adoto como parte deste o relatório contido na decisão de primeira instância, adiante transcrito. "A empresa em epígrafe importou, através das DI's de fls. 1240 a 10557, registradas no período de 21/10/87 a 31/08/89, insumos diversos para fabricação de veículos, sob regime de "drawback", modalidade suspensão de pagamento de tributos, previsto no art. 314, inciso 1 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85 (RA/85), sob amparo do Ato Concessório 427-89/93-7 (fls. 01039). Esgotado em 10/09/91 (fls. 01043) o prazo fixado para exportação consignado no referido documento, a CACEX encaminhou à Receita Federal, de conformidade com o item 15 da Portaria MF 36/82, o Relatório de Comprovação de "drawback" 427-94/211-3, informando a parte dos insumos não aplidada nas mercadorias exportadas pelo beneficiário do regime (fls. 1047 a 1239). . Em conseqüência, lavraram-se os autos de infração de fls. 02 a 1016 e o de fls. 1017 a 1037, pelos quais foi exigido co contribuinte o recolhimento do crédito tributário referente a: a) Taxa de Melhoramentos dos Portos (TMP) de que trata a Lei 3.421/58, com base no art. 3 0, 1° do DL n° 2185/84 e multa de mora (art. 74 da Lei 7.799/89 e art. 59 da Lei 8.383/91), acrescidas de juros de mora (art. 3 0, inciso I da Lei 8.218/91e art. 59 da Lei 8.383/91) e correção monetária (art. 61 e parágrafos da Lei 7799/89 e art. 54 e parágrafos da Lei 8.383/91). a 3 /11 Processo n° : 10314.002124/95-39 Acórdão n° : 301-32.915 • . . b) Diferença dos tributos devidos, com fulcro no art. 319 do • Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91030/85 (RA/85), e art. 55, inciso I, `r' do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto 87.981/82 (RIPI/82). c) Multa de mora do art. 530 do RA/85 (com a redação do art. 59 da Lei 8383/91) e multa do art. 364, inciso II, do RIPI/82, juros de mora (art. 161 da Lei 5172/66, art. 2° do DL 1736/79, alterado pelo art. 16 do DL 2323/87, art. 23 da Lei 7799/89, art. 74 da Lei 7799/89, art. 9° da Lei 8177/91 c/c art. 3°, inciso Ida Lei 8218/91, art. 54, §§ 1° e 2° e art. 59 da Lei 8383/91) e correção monetária (art. 5°, §§ 1° e 6° do DL 1704/79, art. 23 do DL 1967/82, art. 1°, § 1°, do DL 2323/87, art. 22, parágrafo único, "b" da Lei 7730/89, art. 13 da Lei 7738/89, artigos 61, 65 e 67 da Lei 7799/89 e artigos 54 e 50, parágrafo único da Lei 8383/91). Inconformada, a autuada protocolizou, tempestivamente, a impugnação de fls. 10563 a 10578, e a de fls. 10587 a 10594, pelas quais contesta, respectivamente, a procedência da exigência dos impostos (II e IPI) e da Taxa de Melhoramentos dos Portos, acrescidos dos encargos legais correspondentes. Preliminarmente, nas razões de defesa apresentadas, a autuada se . pronuncia pelo descabimento da ação fiscal, sustentando que o crédito exigido já estaria estinto, tendo sido atingido pela decadência, em decorrência dos seguintes motivos: • o desembaraço das mercadorias ocorreu através de despacho aduaneiro simplificado, e o imposto de importação constituiu-se em tributo cujo lançamento é efetuado por homologação, de acordo com o art. 38 da I.N. SRF 19/78, e conforme sustentado por torrencial jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes bem como pela Doutrina Tributária; • De acordo com o art. 150, § 4° do CTN, nos casos de tributos lançados por homologação, considera-se tacitamente homologado o lançamento, após decorridos cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador do imposto, na ausência de manifestação da autoridade administrativa. • O fato gerador do LI., or sua vez, ocorre na data do registro da Declaração de Importação da mercadoria despachada para consumo, conforme art. 87 do Decreto 91.030/85. E o despacho aduaneiro de mercadorias desembaraçadas sob regime de tdrawback', em qualquer das suas modalidades, é considerado despacho para consumo, conforme Ato Declaratório CCA 115/86. 4 . • Processo n° : 10314.002124/95-39 Acórdão n° : 301-32.915 • Dessa forma, no presente caso, a data do fato gerador do LI. é aquela dos registros das respectivas DI's, ocorridos entre 1987 a 1989, e portanto, o crédito correspondente já estaria atingido pelo prazo decadencial de cinco anos previsto no citado artigo 150, § 40, do CM, posto que o Auto de Infração foi lavrado em 05/05/95. • O entendimento em causa é ratificado pelo Parecer PGFN/CRJN/1064/93, o qual prescreve que cabe à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, • deixando a sua exigibilidade suspensa. Assim, no presente caso, por tratar-se de tributo lançado por homologação, inexistia qualquer óbice para que a Fazenda Nacional constituisse o crédito dentro do prazo de cinco anos, e proceder a sua cobrança após verificada a inadimpência contratual da beneficiária. • Ocorrendo o citado inadimplemento, os tributos são cobrados com base no regime comum de importação, corrigidos monetariamente desde a data do registro da D.I., motivo pelo qual o R. °, através de seu art. 518, prevê que o prazo máximo de suspensão é de 05 (cinco) anos, coincidente com o prazo decadencial. A autuada alega, em aditamento, que a decadência que atingiu o I.I., alcançou igualmente o IPI, por força do PNCST 737/71 e art. 220 do RA185. A cobrança do tributo em questão seria inviável, visto que este é devido somente no caso de haver incidência do 1.1., o qual, no presente caso já estaria extinto. Quanto à TMP, o seu fato gerador, de acordo com o art. 10 do DL 1507/76, é a "movimentação de mercadorias nos portos, de ou para • navios ou embarcações auxiliares". Decorridos cinco anos contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito correspondente teria sido fulminado pela decadência, conforme art. 173, inciso Ido CTN. Aduz, ainda, que a TMP foi extinta através do art. 7° do Decreto 2.434/88, e a Fazenda Nacional não poderia cobrar um tributo inexistente há mais de cinco anos, pelo que fica evidenciada a decadência do direito de exigi-lo. No mérito, a autuada defende a improcedência da exigência do II, do IPI e TIV1P, bem como a cobrança da TRD e da multa de mora, com base nos seguintes argumentos: Em relação aos impostos, a autuada não teria cometido a infração do art. 319 do R.A./85, pois procedeu de acordo com o item 12 da Portaria MF 36/82, comprovando as exportações efetuadas, junto a CACEX. Assim, a repartição fiscal, após recepção do Relatório de Comprovação expedido pela CACEX, deveria ter dado ciência ao , • Processo n° : 10314.002124/95-39 • Acórdão n° : 301-32.915 • beneficiário, informando-lhe o valor do débito, indicando as datas para pagamento, conforme itens 15 e 16 da citada Portaria 36/82. No caso, não tendo sido notificada a efetuar o recolhimento dos tributos devidos, a autuada não estaria em débito, não podendo ser- lhe imputado qualquer infração à legislação do imposto aduaneiro. Por outro lado, a TMP, nos termos do art. 3° da Lei 3421/58, incide sobre o valor CIF das mercadorias movimentadas nos portos. O valor em causa, por sua vez, também serve de base de cálculo do I.I. Nestas condições, seria ilegal a sua cobrança, posto que: a) a mencionada taxa não é calculada sobre o valor do serviço prestado ao contribuinte, mas sim sobre o valor das mercadorias . movimentadas, o que contraria o art. 145, inciso II da Constituição Federal de 1988. b) a taca não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, conforme determinado pelo art. 77 do CTN. A autuada contesta, ainda, a legalidade da incidência da Taxa Referencial Diária — TRD, na composição do débito tributário consolidado, visto que a TRD criada pela Lei 8177, de 01/02/91, passou a ser utilizada como taxa de juros a partir da vigência da Lei 8218/91, em 01/09/91. Nestas condições, a TRD não poderia ser computada, como pretende a fiscalização, a partir de 01/02/91, ressaltando, ainda, que o E. Terceiro Conselho de Contribuintes já confirmou em inúmeras oportunidades a inaplicabilidade da TRD no período de fevereiro a agosto de 1991. E mesmo depois de setembro de 1991, a TRD cobrada como "juros 8 moratórios" não poderia exceder a 12% (doze por cento) ao ano,conforme art. 192, § 3° da Constituição Federal, art. 1062 do Código • Civil, Decreto 22626/63, art. 161, § 1° do CTN e art. 80 da Lei 8383/91. Igualmente seria descabida a cobrança da multa de mora do art. 530 do RA, e da multa do art. 364 do RI!'!, visto que a empresa não se encontrava em mora até a lavratura do Auto. A multa de mora não tem natureza compensatória, por se vincular diretamente a obrigação principal." A decisão DRJ/São Paulo n°002346/95-42.104 (fls. 10.620/10.634) julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa adiante transcrita: "DRAWBACK', modalidade suspensão de tributos/TMP — Inadimplência do compromisso de exportação. Não ocorrência da 6 • Processo n"' : 10314.002124/95-39 • Acórdão n° : 301-32.915 • • decadência. Cabível a cobrança dos tributos, multas e Taxa de Melhoramento dos Portos. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Intimada da decisão retromencionada por meio de AR em 29/11/95 (fl. 10635-v), avia seu recurso voluntário em 28/12/95 (fl. 10936), tempestivamente, conforme registro constante desta folha, reiterando os argumentos expendidos na peça exordial. A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes prolata o acórdão 301-28.924, de 23/02/99, consoante a seguinte ementa: "DRAWBACK — SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. Decai o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário no 11/ caso do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, após decorrido o prazo determinado pelo CTN para o seu lançamento. Acolhida a preliminar de decadência suscitada pela recorrente." Sob a legação de que o prazo decadencial, no caso em comento, começaria a contar a partir de 01.01.92 e expiraria em 01.01.97, sendo certo que essa empresa foi autuada durante o exercício de 1995, fica afastada definitivamente a hipótese argüida de decadência, na ótica da Fazenda nacional, razão pela qual, face ao exposto requer a reforma do julgado e o restabelecimento integral da decisão de primeira instância (fls. 10678/10681). A Autolatina Brasil apresentou suas contra-razões (fls. 10684/10699) se manifestando pela manutenção da decisão ora recorrida e, em caso contrário, que sejam devolvidas as demais questões suscitadas no recurso voluntário à le l' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para a sua apreciação. A Câmara Superior de Recursos Fiscais/MF apreciando o imbróglio assim exarou o seu entendimento sobre essa matéria (fls. 10712/719): "ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. No regime "drawback"-suspensivo, no imposto de importação, não se há falar em decadência se o crédito tributário está lançado na DI de admissão dos bens submetidos ao regime especial. Não transcorreu, igualmente, o prazo de prescrição, tendo em vista que o crédito tributário lançado estava inexigível durante todo o prazo para o cumprimento do regime especial, até a comunicação 7 £‘3\ Processo n° : 10314.002124/95-39 Acórdão n° : 301-32.915 feita pelo órgão controlador da concessão. Exigência fiscal feita em tempo hábil. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional." • Assim, retorna o presente processo a esta Corte para apreciação das demais matérias pertinentes nos autos. É o relatório. • 8 Processo n° : 10314.002124/95-39 Acórdão n° : 301-32.915 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator A matéria versa sobre a apreciação da inconstitucionalidade da TMP, sobre a multa do art. 364, II, do RIPI/82, sobre a multa de mora do art. 530 do RA (Dec. 91.03/85) e sobre a exclusão da TRD do cálculo dos juros de mora no período compreendido entre fevereiro e julho de 2001, em decorrência do inadimplemento do compromisso de exportar assumido pela ora Recorrent, em relação ao regime especial de importação DRAWBAC — SUSPENSÃO, cuja autorização foi concedida através de ato concessório emitido pela CACEX. Afastada a preliminar de decadência suscitada, por meio de entendimento exarado em sede de julgamento pela CSRF, através do acórdão CSRF/03-03.379, de 05/11/02 (fis. 10712/719), bem como mantido o lançamento em relação ao I.I. e o IPI, resta a apreciação quanto aos demais aspectos concernentes ao inadimplemento do compromisso de exportar pela ora recorrente. Quanto à argüição preliminar de inconstitucionalidade da TMP não cabe a este Órgão a sua apreciação por vedação constitucional, sob a égide do art. 102-1, CF/88. Inicialmente quanto a matéria posta em debate tem se manifestado esta Corte no sentido de que o inadimplemento do compromisso de exportação, sem o pagamento dos tributos devidos, com os gravames ai incluídos, reverte na conversão do regime especial de importação em regime comum e nas suas implicações. Embora a Recorrente alegue a inocorrência de infração em razão de não haver ocorrido a falta de recolhimento de tributos, posto que, no seu enfoque e de acordo com o item 16 da Port. MF n°36/82, somente haveria tributos a recolher após a notificação pela Delegacia da Receita Federal e da concessão de prazo para o pagamento do tributo somente então devido e, se depois desse procedimento e não havendo o pagamento pela autuada é que poderia ser efetuado o lançamento de oficio, não se justifica esse entendimento em função da legislação vigente, eis que o Dec. 91.030/85 determina que expirado o prazo para o adimplemento do compromisso de exportar deveria haver o recolhimento dos tributos devidos, de acordo com o art. 319 contido este mandamento legal. Portanto, a recorrente deveria tomar a iniciativa de procurar a CACEX para se informar sobre o montante do tributo devido a ser recolhido, como o fez no caso do relatório de comprovação de drawback, o que efetivamente não ocorreu. Como dito, a justiça não socorre a quem dorme. 9 Processo n° : 10314.002124/95-39 • Acórdão n° : 301-32.915 Logo, cessado os efeitos da suspensão dos tributos decorrentes da concessão do ato declaratório, volta a ser exigido o crédito sobre a TMP • correspondente, por imposição legal. Bem assim, com o advento do parágrafo único do art. 319 do RA/85, os tributos suspensos pela concessão do regime drawback não pagos na data do vencimento, em decorrência do inadimplemento do compromisso de exportação deverão ser pagos com os acréscimos legais devidos, entenda-se, do mesmo modo que no art. 530 deste mesmo diploma. No que pertine à multa do art. 364-11 do RIP1/82, esta também é incabível posto que incompatível com os institutos atinentes à importação, eis que uma se encontra sob os auspícios da nota fiscal e a outra da declaração de importação, senão vejamos da ementa do julgado adiante transcrito: • CSFtF/03-03237. "DRAWBACK — SUSPENSÃO. DEVIO DOS INSUMOS IMPORTADOS PARA O MERCADO INTERNO. PENALIDADE DO ART. 364, II, RIPI182. No desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas não existe a figura da Nota Fiscal. Inadmissível, por falta de amparo legal, a equiparação da Nota Fiscal à Declaração de Importação. Inaplicável a penalidade. Recurso Parcialmente provido." No mesmo sentido e sobre a mesma matéria vai o acórdão n° 303- 30308, litteris: "DRAWBACK — MODALIDADE SUSPENSÃO. 11 No regime especial de drawback suspensão a comprovação da efetiva exportação da mercadoria no prazo previsto obriga ao • pagamento dos tributos suspensos. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA. JUROS. Aplica-se a multa de oficio (art. 4 0, I, da Lei n° 8.218/91) e juros de mora na regularização de tributos apurados através de Procedimento Administrativo Fiscal In MULTA. Não se aplica a multa prevista no art. 364, II, do RIPI182, por inexistência de previsão legal para imposição de multa nos casos de falta de lançamento do I.P.I. na Declaração de Importação. io (-At • • Processo n° : 10314.002124/95-39 Acórdão n° : 301-32.915 Recurso provido parcialmente." Quanto à exclusão da TRD nos meses de fevereiro a julho/91, esta Corte tem se pronunciado no sentido do atendimento desse pleito. Consubstancia essa tese a ementa do julgado adiante transcrito (Acórdão 303-28477), ao tratar da exigência da TMP. TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS DRAWBACK SUSPENSÃO. Pelo descumprimento do "drawback" — suspensão é devida a exigência da TMP suspensa juntamente com o Imposto de Importação (art. 3o.,I e parágrafo 1 o, da Lei 1506/76 com nova redação dada pelo Decreto-lei no 2.185/84): Exclusão da TRD no cálculo de juros de mora, para o período de fev/jul91. Indevida a multa de mora. Rejeitada a argüição de decadência/prescrição. Recurso voluntário parcialmente provido. Ademais disso, a atualização monetária do crédito em comento deve seguir os parâmetros contidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27/09/97. Ex positis, uma vez que já procedida à admissibilidade do recurso e afastada a preliminar de decadência, no mérito, dou-lhe provimento parcial para a exclusão da multa do art. 364-11 do RIPI/82 e a TRD nos meses de fevereiro a julho/91. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006 a-5\ °TACHAI) DANTA C • TAXO - Relator 8 II Processo n° : 10314.002124/95-39 Acórdão n° : 301-32.915 • DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo Tendo tomado conhecimento do voto vencido prolatado pela Eminente Conselheira Márcia Regina Machado Melaré — Relatora Designada para redigir o voto vencedor do Acórdão CSRF/03-03.537, de 30 de junho de 2003, em relação ao "dies a quo" da incidência dos juros de mora, ouso divergir do entendimento da Ilustre Relatora Atalina Rodrigues Alves, neste autos. No Acórdão CSRF/03-03.537, em relação ao "dies a quo" da incidência dos juros de mora assim tratou a matéria: "Os juros de mora devem incidir sobre o crédito tributário exigido a " partir do trigésimo dia após o vencimento dos prazos dos atos concessórios, nos termos já justificados pela Conselheira Elizabeth Maria Violato, às fls. 321, que conduziu o voto vencedor do v. Acórdão recorrido. Conforme artigo 319, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, o sujeito passivo, uma vez vencido o prazo concessório do Drawback, tem 30 dias de prazo para efetuar a exportação ou a nacionalização dos bens introduzidos no Pais sob o regime especial do Drawback. Vencido este prazo, e na omissão do sujeito passivo, passa a incidir sobre o crédito tributário os juros de mora, vez que caracteriza esta plenamente a mora do contribuinte na situação." Essa posição está inteiramente de acordo com o sistema do regime especial, haja vista que, a partir do registro da DI tudo, absolutamente tudo, fica suspenso. Essa, inclusive, é a tese que ampara a prorrogação do prazo de início do lapso decadencial, nos termos do decidido no Ac. CSRF/03-03.380, de 05/11/2002, nestes autos fls. 734/ 741: "No entanto, em se tratando de bens importados com suspensão do pagamento do imposto devido, uma vez que se firmou uma condição a se concretizar no futuro, (isenção condicionada), não se há de falar em decadência, uma vez que com o registro da DI, concretizado o fato gerador do imposto e já lançado este, o que pode dar-se a partir deste momento é o início do prazo de prescrição, que, no entanto, não transcorre tendo em vista que a liberação da mercadoria foi feita sob condição, estando suspensa a cobrança do crédito tributário até 12 •• Processo n° : 10314.002124/95-39 • Acórdão n° : 301-32.915 o termo final para a execução do regime suspensivo, mediante a comprovação da efetiva exportação da mercadoria beneficiada." "De fato, a administração aduaneira só poderia dar início à cobrança do crédito exigível na importação, ao final do compromisso "drawback" e depois da comunicação do órgão que o administra." Se suspensa a cobrança, suspensa a obrigação de pagamento e, conseqüentemente, o vencimento, que ficou prorrogado para 30 dias após o termino do regime. É de reconhecer-se que a "faca que corta" provoca efeitos para os dois lados. Se restou obstada a cobrança imediata, é de atribuir-se esses efeitos sobre a obrigação e sua respectiva data de vencimento. Diante desses argumentos divido da posição da Ilustre Conselheira Relatora para DAR PARCIAL PROVIMENTO em relação ao termo inicial para incidência dos juros de mora que deve ser o primeiro dia após o 30° (trigésimo) dia após o vencimento do ato concessório, confornle art. 319 do Regulamento Aduaneiro. Sala das Sessões, em I d. unh • 1e2006 dalle .092-tar2, • LUIZ ROBERTO DOMINGO - Conselheiro 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.002044/2004-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PERÍODO DE APURAÇÃO: 19/10/1994 A 26/08/2003 Para possibilitar a restituição o contribuinte tem que demonstrar a liquidez e certeza do valor a ser restituído.
Numero da decisão: 105-16.781
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Roberto Bekierman (Suplente Convocado), Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado) e Irineu Bianchi que convertiam o julgamento em diligência. O Conselheiro José Clóvis Alves acompanhou pelas conclusões. O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Recorrida 43 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PERÍODO DE APURAÇÃO: 19/10/1994 A 26/08/2003 Para possibilitar a restituição o contribuinte tem que demonstrar a liquidez e certeza do valor a ser restituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TERMAC TERRAPLANAGEM MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Roberto Bekierman (Suplente Convocado), Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado) e Irineu Bianchi que convertiam o julgamento em diligência. O Conselheiro José Clóvis Alves acompanhou pelas conclusões. O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt apresentará declaração de voto. 11,.//S • • LÓVIS ALVES /residente Processo n.• 10320.002044/2004-47 CCO2/C01 Acórdão rt.• 105-16.781 Fls. 2 MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator FORMALIZADO EM: 3 O MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES e WALDIR VEIGA ROCHA. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 10320.002044/200447 ccoztan Acórdão n.° 105-16.781 Fls. 3 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição (fl. 02), sob o fundamento de pagamento a maior de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF no período de 19/10/1994 a 26/08/2003, no valor total de R$ 20.341,54, conforme planilha de fl. 11, erroneamente enquadrados como multa de mora, tendo em vista que por se denúncia espontânea (art. 138 do CTN), não há que se cogitar em pagamento de multa, cumulado com Declarações de Compensação (fls. 01,40 e 52). O Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária — Saort da Delegacia da Receita Federal em São Luís - MA prolatou o Despacho Decisório n° 125/2004 (fls. 43/51), decidindo pelo não conhecimento do pedido formulado pela contribuinte. Inconformada com o indeferimento de seu pleito, do qual tomou ciência em 30/09/2004, por meio de aviso de Recebimento - AR (fl. 53), a contribuinte apresentou, em 09/12/2004, manifestação de inconformidade (fls. 54/57) contra o Despacho Decisório if 125/2004, fundamentando sua defesa com base nos argumentos abaixo sintetizados: - a contribuinte é pessoa jurídica de direito privado e tendo passado por dificuldades em seus negócios, ficou impossibilitada de cumprir com suas responsabilidades para com o Fisco, tendo por livre iniciativa efetuado o pagamento dos tributos que deixara de recolher com o acréscimo da multa de mora, que considera indevida, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN; - o citado dispositivo legal é claro quando atribui ao contribuinte que mantiver débito tributário ante ao Fisco, e o denunciar por livre iniciativa, como no presente caso, a exclusão da responsabilidade da infração, não lhe sendo aplicada qualquer penalizaç'ão que não seja os juros de mora; - considerar que a multa de mora — penalidade típica tributária, é devida, mesmo nos casos de autodenúncia, seria como negar recompensa ao sujeito passivo que contribui para a arrecadação da receita tributária, nos casos não detectados pelo Fisco, sendo uma afronta a legislação que rege a matéria; - com o objetivo de ratificar suas asserções, a contribuinte traz à colação entendimento do Conselho de Contribuintes traduzido nas ementas de julgados que transcreve em sua defesa. Diante do exposto, requer a contribuinte que seja reformada a decisão objeto da presente manifestação de inconformidade, para que seja determinada a restituição dos valores que foram recolhidos indevidamente a título de multa de mora, antes da instauração de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco Federal, como forma de preservar o instituto da Denúncia Espontânea, previsto no art. 138 do CTN. O acórdão DRJ foi ementado como abaixo: .4" ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO 52) TRIBUTÁRIO Período de apuração: 19/10/1994 a 26/08/2003 Processo n.° 10320.002044/2004-47 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.781 Fls. 4 Restituição. Declaração de Compensação. Multa de Mora. Denúncia Espontânea. A norma albergada pelo art. 138 do CTN não alcança o pagamento espontâneo efetuado com atraso pelos contribuintes, devendo neste ser incluída a competente multa de mora, conforme de forma expressa determina a legislação tributária. O contribuinte foi cientificado do acórdão DRJ em 18/04/2007 e apresentou recurso em 27/04/2007. Em seu recurso, preliminarmente pede a suspensão de exigibilidade dos débitos não-homologados pela compensação e, no mérito, em apertada síntese, insiste na aplicação do art. 138 do CTN ao caso em, que pagou multa de mora em pagamentos que realizou no período de 19/10/1994 a 26/08/2003. É o Relatório. • • Processo n.° 10320.002044/200447 CCO2/C01 Acórdão n.• 105-16.781 Fls. 5 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator Não merece reparos a decisão exarada no acórdão DRJ. Analisando os autos, verifica-se que o contribuinte não fez prova de que houve pagamento espontâneo, condição necessária para a aplicação do art. 138 do CTN. Para possibilitar a restituição, o requerente tem de demonstrar a liquidez e certeza do valor a ser restituído, cabendo a ele o ônus de demonstrar a certeza da existência do indébito. No caso concreto, o contribuinte, não provando o caráter espontâneo de seus pagamentos, ou seja, que foram executados sem qualquer exigência do fisco ou declaração do próprio contribuinte, não se cogita a aplicação do art. 138 do CTN. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2007. Ç MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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4651705 #
Numero do processo: 10380.003880/00-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a apresentação da peça recursal a destempo, decorre a ofensa ao artigo 33 do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:14:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:14:10Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:14:11Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:14:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:14:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:14:11Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:14:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:14:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:14:10Z; created: 2009-07-07T18:14:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-07T18:14:10Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:14:10Z | Conteúdo => 4,,,,feák MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %J ,;n\,,, SEGUNDA CÂMARA 4,kr,440,:# Processo n°. : 10380.003880100-67 Recurso n°. : 126.028 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : CÍCERO MOZART MACHADO Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 02 DE JULHO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.065 NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a apresentação da peça recursal a destempo, decorre a ofensa ao artigo 33 do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÍCERO MOZART MACHADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. A 72- ANTONIO DE REITAS DUTRiy PRESIDENTE - NAU RY FRA=rA;)1A 'KA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 A GO 20C3 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e JOSÉ OLESKOVICZ. Ausente, momentaneamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:r< SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.003880/00-67 Acórdão n°. : 102-46.065 Recurso n°. : 126.028 Recorrente : CíCERO MOZART MACHADO RELATÓRIO O processo tem por objeto o crédito tributário formalizado por Auto de Infração, de 14 de março de 2000, em montante de R$732.833,98 (Setecentos e trinta e dois mil, oitocentos e trinta e três reais e noventa e oito centavos), fls. 1 a 6, decorrente do Imposto de Renda e acréscimos pertinentes sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, a título de emolumentos pelos serviços de anotações e protestos de títulos, e lavratura de escrituras referentes ao período de Janeiro a Dezembro de 1996, em valor de R$1.209.322,83, conforme demonstrado nas planilhas de fls. 945 (Anexo 10-Escrituras), 946 (Anexo 11- Protestos de Títulos), 952 (Anexo 15-Apontamentos de títulos) e 971 (Apuração Geral das Receitas Omitidas). Integrou, ainda, o referido crédito, a diferença de tributo ocasionada pela glosa de deduções da receita da atividade citada por se tratarem de investimentos em bens que compõem o próprio patrimônio da pessoa física. Tais valores foram relacionados pelo Fisco às fls. 8 e 9 e 953/970 (Anexo 16). O primeiro grupo de infrações teve fundamento nos artigos 1°, 2°, 3° e 8.°, da Lei n.° 7.713/88; 1° a 40 da Lei n.° 8.134/90, 3° e 11 da Lei n.° 9.250/95 e 845, inciso II do Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda — RIR199, integrante da rubrica "Enquadramento Legal" do Auto de Infração. Já o segundo, os artigos 6.° da lei n.° 8134/90, e 8.°, II, "g", da lei n.° 9250/95. Inconformado com a imposição tributária, o contribuinte, em 24 de abril de 2000, interpôs impugnação junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, contestando-a com argumentos que serão descritos na análise da peça recursal, fls.1003/1014. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.•..-4;13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wpw._; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.003880/00-67 Acórdão n°. : 102-46.065 Apreciando a peça impugnatória o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, conforme Decisão DRJ/FLA N.° 1.556, de 21 de novembro de 2000, julgou procedente o feito fiscal, fls.1018/1029. Afastou as questões preliminares interpostas esclarecendo que o feito observou os requisitos formais inerentes ao lançamento previstos no artigo 142 do CTN, e detalhados nos artigos 10 e 59 do Decreto n.° 70235/72. Afirmou que as Autoridades Lançadoras verificaram a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, determinaram a matéria tributável, calcularam o montante do tributo devido, identificaram o sujeito passivo e propuseram a aplicação da penalidade cabível, atribuindo ao feito os requisitos necessários e indispensáveis a sua eficácia e validade. Informou que o Termo de Verificação e demais anexos (fls. 07/17) são exaustivos para demonstrar as irregularidades constatadas, no que tange à omissão dos rendimentos recebidos a titulo de custas e emolumentos e à glosa de despesas de livro Caixa indevidamente pleiteadas. No mesmo sentido, a descrição pormenorizada das infrações e os respectivos dispositivos legais infringidos, bem assim a penalidade proposta estão contidos no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, requisitos que permitiram rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Quanto ao mérito, informou que a peça impugnatória não foi acompanhada de documentos comprobatórios, atendo-se, de início, a explicar o funcionamento dos serviços dos cartorários e descrever como se realiza a cobrança de emolumentos, enquanto na parte contestatória, conteve afirmativa de que as Autoridades Fiscais partiram de premissa falsa, quando consideraram que os valores de emolumentos encontrados nos livros de notas (escrituras ou protestos) foram objeto de efetiva realização. 3 e;4v.,,,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ¥;tk.;i'.nf SEGUNDA CÂMARA 44;141:%>• Processo n°. : 10380.003880/00-67 Acórdão n°. : 102-46.065 Ressaltou o fato de o contribuinte ter imposto inúmeros obstáculos para atender às solicitações do Fisco, conforme se extrai das intimações de fls.16, 17 e 947/948. Assim, o Fisco realizou um levantamento das receitas declaradas mais significativas, apurando, nos Livros de Protestos de Títulos e nos Livros de Escrituras, os valores dos emolumentos recebidos. Os títulos protestados e os correspondentes emolumentos foram obtidos através da elaboração das planilhas de fls. 18/253, 256/497, 500/749 e 752/881 (anexo 6), com base nas Tabelas de Emolumentos das Serventias Extrajudiciais fornecidas pelo Tribunal de Justiça (fls.908/944, correspondentes aos anexos 8 e 9), tendo sido, para fins de cálculo da receita mensal, subtraídos os valores referentes a 5% (cinco por cento) do Fermoju, mais 5% (cinco por cento) sobre o Fermoju, a título de contribuição à Associação Cearense dos Magistrados — da ACM, conforme Lei Estadual n.° 11.891, de 10.12.1991, e Lei Estadual n.° 12.381, de 15.12.1994. Esclareceu que o Fisco constatou divergências nas receitas escrituradas no livro caixa, que caracterizaram omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, relativos aos emolumentos de escrituras e protestos (fls. 945/946, anexo 10 e 11). Afirmou que se depreende do Termo de Verificação de fls. 07/09, o silêncio do contribuinte quanto aos esclarecimentos solicitados na Intimação de fls. 947/948 (anexo 12), razão pelo qual o Fisco buscou os títulos distribuídos, no ano- calendário de 1996, junto ao Cartório Barros Leal (Cartório de Distribuição), para, em seguida, arbitrar a renda decorrente dos apontamentos, adotando por referência o valor mínimo constante nas tabelas de fls. 908/944 (anexos 8 e 9), conforme planilha de fls. 952 (anexo 15). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zoit_j-44 SEGUNDA CÂMARA ,o-vsSo>, Processo n°. : 10380.003880/00-67 Acórdão n°. : 102-46.065 Esclareceu que a apuração geral das receitas omitidas foi demonstrada à fl. 971 (anexo 17), e obedeceu à critérios factíveis e autorizados por Lei. Justificou a atitude do Fisco em face da ausência de documentos e informações, e argüiu que o ônus da prova transfere-se à parte que lhe deu causa. Quanto aos gastos efetuados e tidos como despesas da atividade, informou e esclareceu que a aquisição de arquivo morto, de impressora, teclados, estabilizador, painel e telefones (fls. 08/09), não podem ser classificados como dispêndios ou despesas dedutíveis do referido imposto uma vez que seu uso ou utilização ultrapassa a mais de um exercício financeiro, característica que lhes impõe localização na declaração de bens do declarante, conduta não demonstrada nos autos. Essa interpretação coincide com aquela preconizada pelo Item 3 do Parecer Normativo CST/SRF/ n.° 60 de 20.06.1978. Levantou a questão da falta de provas documentais na peça impugnatória. Lembrou que o dever probante compete à parte e, conforme o art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972, deve ser plenamente satisfeito juntamente com a impugnação. Não assiste ao interessado o direito de, simplesmente, fazer alegações, na tentativa de desviar a lide da situação fática verificada, sem aduzir os devidos elementos probatórios. Impera, no caso, o princípio segundo o qual o ônus da prova é de quem faz alegações em seu benefício. Esses foram os motivos que permitiram a manutenção do feito em primeira instância. No dia 1° de dezembro de 2000, conforme doc. de fls. 1033, o Dr. ALEXANDRE CÂMARA MARQUES, OAB n.° 13.123, Seção do Ceará, Patrono do Recorrente, devidamente constituído, conforme atesta o instrumento de Procuração Ad-Juditia et Extra, fls. 1032, conheceu do processo mediante "vista" e recebeu cópia da decisão prolatada pela Autoridade de primeira instância. 5 1/.4.11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA~ Processo n°. : 10380.003880/00-67 Acórdão n°. : 102-46.065 Em 14 de fevereiro de 2001, através da Intimação n.° 0038800067, de 06 de fevereiro de 2001, firmada, por delegação de competência, pelo Chefe da SESAR da DRF/Fortaleza, o contribuinte recebe cópia da referida decisão, conforme atesta o Aviso de Recepção (AR) de fls. 1034. lrresignado com a decisão de primeira instância, através do recurso interposto em 16 de fevereiro de 2001, fls. 1041/1086, o contribuinte, representado por seu patrono, comparece à esta instância recursal, ratificando as razões de fato e de direito expendidas na fase impugnatória quanto aos aspectos preliminares, ou seja, a ausência de fundamentação legal adequada, não condizente com o procedimento adotado pois com cunho genérico, e lançamento nulo em face de referir-se a rendimentos devidamente declarados. Quanto ao mérito, novamente esclareceu sobre o procedimento desenvolvido para a elaboração de escrituras e sobre a efetiva percepção da renda pelos titulares das Serventias Extrajudiciais. Informou que as partes contratavam o serviço notarial, recolhendo os impostos devidos a fim de que fosse lavrado no livro competente o ato da escritura. Até esse momento não era pago qualquer emolumento ao Serventuário. Quando o ato notarial estava assentado no respectivo livro, as partes eram convocadas para aporem sua assinatura e validarem o ato. E, então, efetuavam o pagamento dos emolumentos, muitas vezes com descontos substanciais — prática adotada pelas Serventias — e que efetivamente não corresponde aos valores fixados na Tabela fornecida pelo Tribunal de Justiça. Muitas vezes, o pagamento dos emolumentos não era efetuado no momento da assinatura dos atos notariais, mas, apenas, quando da retirada do traslado (cópia do livro) no Cartório. Para comprovar os fatos expostos, juntou declarações de partes contratantes dos serviços notariais, confirmando o alegado. (doc.02). 6 /-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :;•7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k;', SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.003880/00-67 Acórdão n°. : 102-46.065 Afirmou que a apresentação de todos os livros de escrituras e protestos de títulos, em cujas folhas há o registro do emolumento recebido, comprova a efetiva percepção da receita, na forma prevista no parágrafo 2° de art. 76 do RIR/1999, enquanto o arbitramento não é a forma correta para esse fim. Ainda, que a análise da decisão da autoridade julgadora permite concluir que a causa da omissão de receitas foi a não escrituração em livro caixa das receitas provenientes de apontamentos de títulos. Apresentou um fluxograma sobre o funcionamento das Serventias de Fortaleza, no que tange ao procedimento adotado para que possa demonstrar a ausência da renda arbitrada pelo Fisco. Assim: 1 — O apresentante do título de crédito (ou credor) dirigia-se ao Cartório Distribuidor, qual seja, o Cartório Barros Leal, a fim de que o título fosse direcionado ao Cartório Competente. 2 — O Cartório de Protesto recebia o título, quando procedia o registro nos seus arquivos, momento, a partir do qual era emitida uma notificação para o devedor, dando-se ciência formal do iminente protesto, no caso deste não comparecer para adimplir a obrigação. 3 — A partir de então, se o devedor comparecesse ao cartório dentro do prazo legalmente estipulado, efetuaria o pagamento do valor do título de crédito e, por conseguinte, dos emolumentos devidos a título de apontamento. 4 — Momento distinto ocorria quando o devedor não comparecia, vale dizer, a partir do quarto dia contado da notificação do devedor, o título de crédito era registrado no livro de protesto, tornando 7 /1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t%J gn51, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.003880100-67 Acórdão n°. : 102-46.065 pública a mora — função legal do instituto do Protesto de Títulos de Créditos. 5 — A seguir, o próprio credor ou o apresentante — em nome deste - comparecia à respectiva Serventia para receber o título já devidamente protestado e, em anexo, o traslado do registro desse ato notarial, quando efetuaria o pagamento dos respectivos emolumentos, não mais pelo apontamento, outrossim, pelo protesto efetivamente realizado. Destacou que o não comparecimento do apresentante ou mesmo do credor do título ao cartório após o ato de protesto, nos anos-calendário objeto da Fiscalização, implicou necessariamente em não ter havido a percepção de rendimentos pela Serventia, apesar do efetivo registro nos Livros. Segundo suas explicações, as receitas do setor de protesto, escrituradas no Livro Caixa, abrangem os emolumentos recebidos no momento em que o devedor comparecia e resgatava o título ou quando o apresentante comparecia à serventia para resgatar o protesto do título. Essa era a sistemática adotada no ano objeto da fiscalização. Na Tabela III, inserta na Resolução n.° 03/96 expedida pelo Tribunal de Justiça, não consta receita de protesto de títulos, mas sim, somente anotação ou apontamento para fins de protesto. Informou que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, através da Coordenação de Arrecadação do FERMOJU - Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário emitiu CERTIDÃO (doc. 05), esclarecendo que, a cobrança do FERMOJU referente ao Ato Notaria! de Instrumento de Protesto (Código 003011 da Tabela III da Resolução n.° 01/97) MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw),‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.003880/00-67 Acórdão n°. : 102-46.065 conjuntamente com a Anotação ou apontamento para fins de protesto (Código 003001 a 003006) só foi oficializada a partir de 30 de junho de 1997. A partir da publicação da Tabela III anexo da Resolução n.° 01/97, as Serventias passaram a estar autorizadas a cobrar os emolumentos e FERMOJU, qual seja, do Instrumento de Protesto de Títulos. Então, ou havia percepção da receita quando o devedor pagava o título apontado, ou em situação de título protestado, o credor ou apresentante, retirava-o da Serventia, com o devido instrumento de protesto, gerando aí a respectiva receita. Daí a importância da descrição na peça impugnatória, da prática adotada pelas Serventias Extrajudiciais. Assim, entendeu inaceitável o arbitramento de tais valores porque amparado em verdade artificial, que levou a uma situação imaginária de percepção de receita. A contrariar a posição da Autoridade a quo sobre a ausência de provas para lastro das alegações postas na peça impugnatória, afirmou que o protesto de títulos trata de "fatos notórios" situação que, combinada com a referida sistemática adotada pelas Serventias, torna desnecessária a presença de outras provas documentais. Ratificou a alegação dirigida à glosa das despesas contabilizadas. Tendo em vista ter sido revogada a medida liminar concedida pela 6a Vara da Justiça Federal do Estado Ceará isentando-o de comprovar o depósito para fins de interposição do recurso (fls. 1095/1097) o Recorrente ofereceu bens e direitos para fins de arrolamento e garantia da instância recursal, conforme atestam os documentos de fls. 1099/1100, 1107/1112, 1114/1119,1120/1122, os quais foram objeto do Arrolamento de Bens conforme Processo n.° 10380.004326/2002-11 de 03 de abril de 2002 (fls. 1123/1125). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES3by SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.003880/00-67 Acórdão n°. : 102-46.065 Devidamente instruídos os autos foram remetidos à este Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso interposto. Submetido à julgamento nesta E. Câmara, em 19 de junho de 2002, oportunidade em que foi Relator o nobre Conselheiro Amaury Maciel, decidiu-se pelo retorno do processo à unidade de origem para que alguns esclarecimentos fossem prestados como segue: "1° QUESITO: QUANTO AO SETOR DE PROTESTOS. 1 0- A - JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ: Tendo em vista a Resolução n.° 03/96, de 08 de agosto de 1999, baixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Anexo 9 — fls. 935/944, e Tabela de Emolumentos das Serventias Extrajudiciais — Anexo 8 — fls. 928/934, verificar junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (provavelmente junto a Corregedoria da Justiça incumbida de fiscalizar as atividades dos serviços notariais nos termos do art. 37 da Lei n.° 8.935, de 11 de novembro de 1994) o que segue: Se nos documentos acostados pelo Recorrente às fls. 1071/1073, os emolumentos ali descritos estão compreendidos todos os custos inerentes ao protesto de um título, inclusive, a "Anotação e Apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título) de que trata o item 1 da Tabela III, anexa a Resolução n.° 03/96, de 08 de agosto de 1996. Solicitar informações a fim de esclarecer a forma de remuneração dos serviços notariais decorrentes de protestos de títulos. Solicitar esclarecimentos sobre a quem incumbe o ônus dos serviços notariais pelo protesto de títulos. Solicitar esclarecimentos sobre a forma pela qual são cobrados os emolumentos por protesto de título a partir da sua distribuição e a luz da legislação vigente à época da autuação fiscal. 1°- B - PELA AUTORIDADE LANÇADORA: Tendo em vista que a Serventia procede o registro de suas receitas por partidas mensais em seu Livro Caixa (fls. 983/1000 — 1 O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.003880/00-67 Acórdão n°. :102-46.065 Anexo 24), informar se a mesma mantêm livro caixa auxiliar a fim de registrar suas receitas diárias do setor de protesto a luz das operações registradas nos livros de registro de protestos, informados no Anexo 6 deste procedimentos administrativo fiscal. Se nos valores consignados no Anexo 6 - PROTESTO DE TÍTULOS, elaborados pela fiscalização, foram considerados eventuais descontos concedidos pela Serventia. 2° QUESITO:- Quanto as receitas decorrentes do setor de ESCRITURAS, esclarecer: 2°- A - JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ: Se face o disposto no art. 30, inciso VIII, pode o Serventuário da Justiça oferecer descontos pelos serviços prestados ou, mesmo, prestá-los de forma gratuita. Se o Serventuário da Justiça escriturar suas receitas no Livro Caixa, por partidas mensais, está obrigado a manter livro auxiliar a fim de comprovar a receita auferida diariamente no setor de "ESCRITURAS". 2°- B - PELA AUTORIDADE LANÇADORA: Se nos valores dos emolumentos constantes do Anexo 7 — ESCRITURAS, elaborados pela fiscalização, foram considerados eventuais descontos concedidos pela Serventia, tendo em vista que nos documentos de fls.1063/1066 consta a concessão de descontos de 30% incidentes sobre os emolumentos fixados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 3° QUESITO: ASPECTOS GERAIS. 30- A - JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ: Solicitar, e juntar aos autos do processo, os atos normativos (Leis, Decretos, Resoluções e outros) que regulam a cobrança dos serviços prestados pelos Serventuários Extrajudiciais do Estado do Ceará." Conforme documentos juntados às fls. 1154 a 1270, os esclarecimentos foram prestados, e resumidos pelo Relatório de Diligência, fls. 1265 a 1270. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •~„405-"-, Processo n°. : 10380.003880/00-67 Acórdão n°. : 102-46.065 De acordo com essas informações, os emolumentos descritos nos documentos compreendem todos os custos inerentes ao protesto de um título, conforme Resolução n.° 3/96, Tabela III, item I. A forma de remuneração dos serviços notariais ocorre pela apresentação do título para fins de anotação ou apontamento, pelo seu valor declarado, acrescido dos emolumentos, FERMOJU, ACM e demais despesas, se houver. Os encargos desses serviços recaem sobre o credor ou no apresentante do título. No ano calendário de 1996 inexistia previsão legal para o pagamento de emolumentos pelo protesto de títulos, visto que eram incorporados ao ato de anotação ou apontamento. Quanto à possibilidade de descontos, esclarecido que as tabelas explicitam os valores máximos, fato que não impede o desconto. Quanto à obrigatoriedade de livro auxiliar para o Livro Caixa, informado que as obrigações do serventuário são idênticas àquelas inerentes ao ente privado. Identificou e juntou cópia dos atos legais e normativos que são atinentes à atividade. As Autoridades Lançadoras solicitaram por Termo de Intimação que o contribuinte informasse sobre a existência de livro caixa auxiliar que serviria para discriminar as receitas escrituradas em partidas mensais. Em resposta, o contribuinte informou não ter escriturado livro caixa auxiliar, mas atendeu o pedido fazendo a escrituração detalhada a pedido do Fisco, e juntando essa documentação às informações prestadas. Informado pelas Autoridades Lançadoras que os descontos concedidos e que constaram das escrituras foram deduzidos da receita bruta apurada, de acordo com as planilhas de fls. 882 a 927 (anexo 7). É o Relatório. 12 47411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".ik-31,K SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.003880/00-67 Acórdão n°. : 102-46.065 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Compulsando os autos verifica-se que a Decisão DRJ/FLA n.° 1.556 foi proferida em 21 de novembro de 2.000, sendo o processo encaminhado ao órgão preparador no dia seguinte, conforme despacho de fl. 1031. Em 10 de dezembro de 2000, o ilustre patrono Alexandre Câmara Marques, OAB/CE n.° 13.123, apresentou procuração na qual lhe foram concedidos poderes "ad-juditia et extra' e "ad negotia'', juntada à fl. 1033, e conheceu do processo por vista, recebendo, nessa data, cópia da referida decisão de primeira instância. Esse fato consta do Relatório efetuado pelo nobre Conselheiro Amaury Maciel. Continuando a verificação processual, verifica-se que o órgão preparador encaminhou Intimação n.° 0038800067 dirigida ao contribuinte em 6 de fevereiro de 2001, para cumprir a determinação contida ao final da referida decisão no sentido de que fosse dada ciência do decidido e chamasse o contribuinte à obrigação de pagar o crédito com desconto de 30% da penalidade ou contestá-lo no prazo de 30 (trinta) dias, na forma estabelecida pelo artigo 33 do Decreto n.° 70235/72. A postagem dessa correspondência ocorreu em 12 de fevereiro de 2001, enquanto a recepção não identifica o dia em que efetivada, conforme AR, fl. 1036. A peça recursal foi apresentada à unidade de origem no dia 16 de março de 2001, observando o prazo previsto na citada Intimação. No entanto, considerando a data de ciência como aquela em que dada vista ao patrono, a peça recursal fora apresentada a destempo e a relação processual poderia ser considerada extinta em virtude da perda desse direito pela perempção, pois ofensiva ao referido dispositivo legal. 13 e40,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"?Uniy: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.003880/00-67 Acórdão n°. : 102-46.065 Então, a questão a ser dirimida preliminarmente refere-se à eficácia da peça recursal, porque deve ser decidido se a dita vista reveste-se dos mesmos efeitos legais inerentes à ciência quando tomada pelo próprio contribuinte; e, considerando a primeira hipótese válida, se a intimação expedida pela unidade preparadora tem poder de reabrir novo prazo para a interposição de recurso. O Decreto n.° 70235/72 quando trata do prazo para o recurso voluntário à segunda instância, em seu artigo 33, dispõe que este será de 30 (trinta) dias da ciência da decisão'. Já a Lei n.° 9784/99, em seu artigo 26, determina que os atos administrativos serão informados ao interessado mediante intimação da unidade de referência. 2 Porém, seu parágrafo 3.° permite que a intimação possa ser efetuada pela ciência do interessado no respectivo processo, e o parágrafo 5.°, dispõe que o comparecimento do interessado supre as falhas eventualmente contidas na Intimação. Deve ser observado que a Decisão a quo conteve ao seu final ordem para que a unidade expedisse Intimação ao interessado informando sobre as atitudes legalmente possíveis, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência: quitação do crédito tributário com direito à redução de 30% da multa de lançamento de ofício, ou interposição de recurso voluntário no mesmo prazo. Essa disposição Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1.972. 2 Lei n.° 9784/99 - Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. § 32 A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. § 42 No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. § 52 As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Lei n.° 9784/99 - Art. 28 Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.003880/00-67 Acórdão n°. : 102-46.065 permite à ciência, dada pela vista do processo ao interessado e recebimento de cópia da decisão, os mesmos efeitos contidos em uma peça Intimatória. Então, salvo a hipótese do ilustre patrono não ter poderes para representar o contribuinte perante a Administração Tributária nos casos de recebimento de Intimações, o recurso estará perempto. Os poderes atribuídos pela procuração ad-juditia et extra, corrija-se o termo para ad judicia et extra, são aqueles que permitem ao representante legal dar andamento ao processo na esfera Judicial, como esclarece De Plácido e Silva em seu Vocabulário Jurídico', e nesta situação, estendidos à Delegacia da Receita Federal, Delegacia da Receita Federal de Julgamento e Conselho de Contribuintes, bem assim os integrantes da cláusula ad negotia4. AD JUDICIA - Locução latina para indicar a cláusula que se comete em um mandato judicial. A cláusula ad judicia implica a concessão de mandato judicial para o foro em geral Nestas condições, está o mandatário autorizado a praticar todos os atos do processo, dispensada a menção especial dos poderes pertinentes a esse mister, salvo os que concernem a atos, para cuja prática se exijam poderes especiais e expressos, tais como para receber a citação inicial, confessar, transigir, desistir, receber e dar quitação e firmar compromisso. Desse modo, cláusula ad judicia e mandato para o foro em geral mostram-se equivalentes. O mandatário está autorizado a agir em nome do mandante, praticando todos os atos indispensáveis ao andamento do processo, com exceção dos que implicarem disposição, alienação, transação ou outros para cuja execução seja indispensável a outorga de poder especial, visto que tais atos não se podem considerar como implicitamente autorizados pelo mandato ad judicia. "Ad judicia" Sempre se tem grafado a expressão ad juditia com t, em vez de c, na penúltima sílaba, talvez confusão com a grafia da palavra justitia, realmente com t. Judicia é derivado de judex, judicis, que significa juiz, e é o acusativo plural de judicium (juízo). Daí, ad judicia significar propriamente para o juízo, sentido este que bem se evidencia no caso da cláusula conferida no mandato. SILVA, P.; FILHO, N,S ; ALVES, G.M. Vocabulário Jurídico, 2 a Ed Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas, "AD NEGOTIA - É locução latina empregada para designar o mandato extrajudicial concedido no aspecto de mandato geral, isto é, mandato geral de administração de negócios. Neste caso, o mandato ad negotia compreende implicitamente todos os poderes necessários ou indispensáveis à administração atribuída ao mandatário, exceto aqueles referentes a atos ou negócios que envolvam matéria de certa gravidade, como os de alienação, disposição, aceite, fianças, endossos etc , para a prática dos quais se exigem poderes especiais e expressos O mandato ad negotia atinge os atos meramente administrativos, isto é, aqueles que se apresentam como pertinentes à própria administração da coisa ou do negócio, não ultrapassando deles. SILVA, P.; FILHO, N S ; ALVES, G .M. Vocabulário Jurídico, 2. a Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES èèDlt-= :* • 'k' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.003880/00-67 Acórdão n°. : 102-46.065 Assim, o mandatário detentor desse poder está autorizado a praticar todos os atos do processo sem que esses tenham menção expressa no instrumento procuratório, salvo aqueles poderes especiais, como para receber a citação inicial, confessar, transigir, desistir, receber e dar quitação e firmar compromisso, que devem constar expressamente do ato. Essa posição decorre do artigo 38 do CPC, alterado pela Lei n.° 8952, de 13 de dezembro de 1994 5 e do artigo 5.°, § 2.° da lei n.° 8906/946. Como o representante legal do contribuinte juntou procuração que contém poderes especiais para receber a citação inicial, desistir, receber e dar quitação, entre outros, encontrava-se habilitado para conhecer do processo e ter ciência da decisão de primeira instância, como se fosse a própria pessoa do fiscalizado. A seguir parte do texto do referido instrumento, onde os poderes especiais estão discriminados. "...podendo para tanto, receber citação inicial, reconhecer a procedência do pedido, transigir, confessar, desistir, firmar compromisso, receber e dar quitação, examinar autos de processo administrativo, solicitar cópias," Então, considerando o primeiro aspecto elencado, o marco inicial para contagem do prazo para interposição de recurso não deve coincidir com a data do recebimento da intimação expedida pela unidade preparadora, mas com aquela 5 CPC — Lei n..° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, alterado pela lei n.° 8952/94 - Art., 38 A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. 5 Lei n,° 8,906/94 - Art.. 50 O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato § 2° A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais 16 i 0,„v:L,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES<w*:. "rk ,:)11,1""n0 SEGUNDA CÂMARA ~- Processo n°. : 10380.003880/00-67 Acórdão n°. : 102-46.065 em que o representante legal recebeu a cópia da dita decisão, 1° de dezembro de 2000. A corroborar a tese defendida, o entendimento proferido no Acórdão n.° 103-20173, de 8 de dezembro de 1999, pelo ilustre Conselheiro Silvio Gomes Cardozo que obteve consenso do colegiado da C. Terceira Câmara do E. Primeiro Conselho de Contribuintes - unanimidade de votos — para não conhecer do recurso apresentado após o prazo de 30 (trinta) dias da ciência do advogado, regularmente constituído'. O outro aspecto a analisar diz respeito ao efeito produzido pela citada Intimação expedida pela unidade preparadora. A presença dessa Intimação e da impugnação apresentada tempestivamente em relação ao prazo dado pelo referido órgão, não elide a perempção ocorrida, nem reabre novo prazo para esse fim em vista da falta de previsão legal. Assim, sob os dois aspectos inicialmente postos o contribuinte não observou o prazo legal para interposição de peça recursal, fato que torna obrigatória a presença da figura jurídica da perempção, que traduz a extinção da relação processual pela perda do prazo legal estabelecido para o exercício de determinado direito. Como define e explica De Plácido e Silva em seu Vocabulário Jurídico8 , a perempção "exprime propriamente o aniquilamento ou a extinção, 7 Ementa - IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO INTEMPESTIVO — Decorrido o prazo legal de 30 dias, contado da ciência, inequívoca, da decisão de primeiro instância, por advogado, regularmente constituído pela parte, sem que tenha sido interposto o recurso voluntário, opera-se a preclusão, tornando definitiva a decisão monocrática — Acórdão n.° 103-20173 - Publicado no D.O.0 de 25/09/1998. PEREMPÇÃO - Derivado do latim peremptio, de perimere (destroçar, aniquilar, prescrever, extinguir), no sentido originário ou literal significaria o mesmo que perecimento: morte violenta ou provocada Mas, no sentido técnico do Direito, perempção tem conceito próprio, embora resulte na extinção ou na morte de um direito. E, assim, exprime propriamente o aniquilamento ou a extinção, relativamente ao direito para praticar uni ato processual ou continuar o processo, quando, dentro de um prazo definido e definitivo, não se exercita o direito de agir ou não se pratica o ato. SILVA, P..; 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.003880/00-67 Acórdão n°. : 102-46.065 relativamente ao direito para praticar um ato processual ou continuar o processo, quando, dentro de um prazo definido e definitivo, não se exercita o direito de agir ou não se pratica o ato". Então, observando a determinação contida no artigo 35 do Decreto n.° 70235/72, e os aspectos expostos, o recurso deve ser considerado perempto, uma vez apresentado após o prazo legal de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do mesmo ato legal. Isto posto, a perempção deve ser levantada por este Relator, uma vez que o órgão preparador entendeu de forma diferente, e, considerando que seus efeitos levam à extinção da relação processual, voto no sentido de não conhecer do teor da peça recursal. Sala das Sessões - DF, em 02 de julho de 2003. ° --WATJRY FRAGOSO TA À KA FILHO, N S ; ALVES, G.M. Vocabulário Jurídico, 2 a Ed Eletrônica, Forense, [2001 9] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas. 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005454/96-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora de primeiro grau de competência administrativa aprecia o efeito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos
Numero da decisão: 107-06610
Decisão: PUV, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10280.000661/95-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação de crédito de IPI cujo encargo financeiro tenha sido suportado pelos adquirentes dos produtos. Aplicável à espécie a norma do art. 166 do CTN, mesmo se tratando de compensação feita nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07986
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação de crédito de IPI cujo encargo financeiro tenha sido suportado pelos adquirentes dos produtos. Aplicável à espécie a norma do art. 166 do CTN, mesmo se tratando de compensação feita nos termos do art. 66 da Lei n°8.383/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NORPLAST - PLÁSTICOS DO NORTE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 Otacilio D., , as C. axo Presidente 7 e--7( -(A04 1Waéiadt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira e Maria Cristina Roza de Castro. cl/cf 1 ^,n9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 34,,< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt Processo : 10280.000661/95-98 Acórdão : 203-07.986 Recurso : 110.578 Recorrente : NORPLAST - PLÁSTICOS DO NORTE S/A RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 02 a 23, lavrado para exigir da empresa acima identificada o Imposto sobre Produtos Industrializados — [PI relativo aos períodos de apuração de 2-01/92 a 1-07/92. Segundo a autoridade lançadora, nesses períodos a empresa creditou-se indevidamente dos valores de IPI incidentes sobre os produtos de sua fabricação, películas de polietileno, recolhidos entre 1990 e 1991. O referido produto era isento do IPI até 05/10/90, quando a isenção foi revogada pelo art. 41, § 1°, do ADCT. Posteriormente, pela Lei n° 8.042, de 08/01/92, a isenção foi restabelecida, de forma retroativa, à data da revogação do incentivo anterior. Considerando os valores como indevidos, a empresa registrou o imposto como crédito na escrituração, deixando de recolher o imposto nos períodos de apuração já referidos. Em Despacho da autoridade preparadora de fl. 18, esta constata erro no cálculo do crédito tributário devido. Refeitos os cálculos (fls. 19 a 32), constatou-se que o crédito tributário deveria ser reduzido de 60.939,20 UFIRs para 22.864,39 UFIRs, razão pela qual a autoridade preparadora propôs à autoridade julgadora a sua redução. Devidamente cientificada do lançamento (fl. 02), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal, por meio do Arrazoado de fls. 34 a 43. Diz a impugnante que a autoridade fiscal confundiu compensação com restituição, aplicando, indevidamente, as normas desta àquela; depois de discorrer sobre a distinção dos dois institutos, afirma que efetuou a compensação dos valores do imposto que entende indevido na forma e segundo as regras contidas no art. 66 da Lei n° 8.383/91, que trata da compensação de tributos da mesma espécie; ressalta que a compensação prevista na Instrução Normativa SRF n° 67/92, que regulamentou a referida norma, poderá ser efetuada por iniciativa do próprio contribuinte, independentemente de prévia solicitação à unidade da Receita Federal; e relativamente aos juros de mora, questiona a utilização da TRD como taxa de juros, dizendo que os referidos juros devem ser calculados em 1% ao mês. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 54 e seguintes, manteve, em parte, a exigência, determinando a redução do crédito tributário tal como proposto pela autoridade preparadora, mas rejeitando os argumentos da impugnante no que tange ao crédito tributário remanescente. A referida decisão teve a seguinte ementa: 2 ' kt: MINISTÉRIO DA FAZENDA ; t:t5N4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.000661/95-98 Acórdão : 203-07.986 Recurso : 110.578 "CREDITO INDEVIDO. GLOSA. COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação de créditos tributários quando o sujeito passivo não se reveste da condição de detentor de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública. TRD. JUROS DE MORA. Inaplicável a Taxa Referencial Diária — TRD como juros de mora a partir de fevereiro de 1992, com o advento da Lei te 8.383/91. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. REDUÇÃO. Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no CTN, 106, c, deve ser reduzido o percentual da multa de oficio quando a nova lei estabelece penalidade menos severa que a preconizada à época da infração. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 60 a 64), no qual sustenta ser inaplicável a regra sobre a transferência do encargo financeiro em se tratando de compensação de créditos do IPI. Reproduz aresto do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que devem ser considerados líquidos e certos, para efeito de compensação, os valores recolhidos no âmbito do lançamento por homologação. Acresce que cabe à autoridade fazendária a verificação da correção da compensação efetuada no que tange aos valores, e não quanto à repercussão financeira da compensação. Argumenta, por fim, que, com a edição da Instrução Normativa SRF n°21/97, é possível até mesmo ser efetuada a comercialização de créditos fiscais decorrentes de compensação de valores, e, portanto, "soa arcaica a discussão sobre repercussão econômica, contribuinte de direito e de fato, direito a compensar, especialmente no que se refere ao IPI, cuja natureza intrínseca é a compensação de créditos decorrentes do principio constitucional da não-cumulatividade". À fl. 68, consta o comprovante do depósito recursal de, no mínimo, 30% da exigência, tal como exige a lei processual para o conhecimento do apelo. É o relatório. 3 \236 ,,Any MINISTÉRIO DA FAZENDA $3:4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10280.000661/95-98 Acórdão : 203-07.986 Recurso : 110.578 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do presente recurso resume-se à definição sobre a aplicação do art. 166 do Código Tributário Nacional — CTN, que trata da transferência de encargo financeiro de tributo no caso de compensação efetuada nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Diz o citado artigo do CTN: "Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente seráfeita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de lê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." Defende a recorrente que tal norma somente se aplica à restituição e que a autoridade fiscal confundiu compensação com restituição; afirma que efetuou a compensação dos valores do imposto, que entende indevido, na forma e segundo as regras contidas no art. 66 da Lei n° 8.383/91, que trata da compensação de tributos da mesma espécie; ressalta que a compensação prevista na Instrução Normativa SRF n° 67/92, que regulamentou a referida norma, poderá ser efetuada por iniciativa do próprio contribuinte, independentemente de prévia solicitação à unidade da Receita Federal; e sustenta, por fim, ser inaplicável a regra sobre a transferência do encargo financeiro, em se tratando de compensação de créditos do IN. Com essa linha de sustentação, a recorrente reconhece, ainda, que, de forma indireta, repassou o encargo do 1PI compensado (incidente sobre o produto película de polietileno) para os seus adquirentes. Penso que a solução da presente questão é simples. O art. 18 da Instrução Normativa SRF n°21/97 é taxativo no sentido da impossibilidade de restituição, compensação ou ressarcimento de crédito tributário cujo encargo financeiro tenha sido transferido para outrem. Assim reza a referida norma: 6}) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.000661/95-98 Acórdão : 203-07.986 Recurso : 110.578 "Art. 18. Nenhum contribuinte poderá solicitar restituição, compensação ou ressarcimento de créditos decorrentes de tributos, cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outrem (10F e 1P1)." Em verdade, a compensação é uma espécie de restituição de tributo, e como tal, inteiramente aplicável a norma contida no art. 166 do CTN. Tem inteira razão a recorrente quando afirma que a compensação prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/91 é feita por conta e risco do próprio contribuinte e independe de requerimento ou autorização prévia da autoridade fiscal. Por outro lado, o procedimento de compensação fica sujeito a posterior verificação por parte da fiscalização, que, entendendo haver alguma irregularidade, deve glosá-la por meio do lançamento do crédito compensado. Nesse sentido, já me manifestei em diversos acórdãos anteriores, a exemplo do Recurso n° 102.385, como segue: "FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO COM O PAGAMENTOS DE FINSOCIAL FEITOS À ALIQUOTA SUPERIOR A 0,5% - COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 66 DA LEI N° 8.383/91 — DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA — A compensação de tributos da mesma espécie, prevista no art. 66 da Lei n.° 8.383/91, é feita pelo próprio contribuinte, por sua conta e risco, e independe de requerimento administrativo ou de autorização prévia da autoridade fiscal. Essa compensação sujeita-se a posterior conferência pela fiscalização, que pode, em havendo irregularidades, glosá-la, por meio de lançamento da exação compensada. Recurso negado." No voto, assim discorro sobre o tema: "A compensação pretendida pela recorrente não necessita de requerimento administrativo ou de prévia autorização da autoridade fiscal. A esse respeito, evoco as lúcidas lições de Hugo de Brito Machado, que, tratando da norma contida no art. 66 da Lei n.° 8.383/91, assevera: 'Ela autoriza a compensação dos valores pagos indevidamente com valores objeto de obrigações tributárias, no exato sentido de que tal expressão é utilizada pelo Código Tributário Nacional. Insere-se, pois, na relação de tributação, em momento anterior ao lançamento. Tal norma, 5 n? . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • Vnt: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &S,f:aes Processo : 10280.000661/95-98 Acórdão : 203-07.986 Recurso : 110.578 assim, dirige-se ao contribuinte, a quem autoriza expressa e claramente a utilização dos valores pagos indevidamente, para compensação com tributo da mesma espécie, relativo a período subseqüente. A compensação autorizada pelo art. 66, da Lei ti.° 8.383/91 (..) é um direito do contribuinte, que há de ser exercitado no âmbito do lançamento por homologação, independentemente de autorização de quem quer que seja. Tal como acontece com o pagamento feito antes do lançamento, a compensação de que se cuida não extingue desde logo o crédito tributário. Não é razoável admitir-se, sem que o imponha a titulo de ficção jurídica, que algo pode ser extinto antes de existir. Assim, ocorrendo antes de completado o lançamento, a compensação, como o pagamento, extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento que o constitui. Até que ocorra a homologação tácita, pelo decurso do prazo de cinco anos, poderá a Fazenda Pública, fiscalizando os livros e documentos do contribuinte, aferir a regularidade material da compensação, e exigir, se for o caso, possível diferença.' No mesmo diapasão, Paulo Rogério Sehn distingue duas formas diferentes de compensação previstas na legislação atual: A COMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINTE A compensação de tributos e contribuições federais, quando feita pelo próprio contribuinte, constitui uma forma objetiva, ágil e desburocratizada para se reaver exações (arrecadação de tributos determinada por lei) e valores pagos indevidamente. O sistema reúne inegáveis méritos e vantagens para o contribuinte e para o poder público, em suas relações juridico-tributárias. Traduz um inédito respeito ao contribuinte brasileiro. A sistemática de compensação funciona de forma semelhante a um 'lançamento por homologação' (CTN, art. 150, capta, § só que pelo caminho inverso: o contribuinte, em vez de efetuar um pagamento (a titulo de imposto, contribuição ou 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA fiesV4V: .14W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 0L-,t4? Processo : 10280.000661/95-98 Acórdão : 203-07.986 Recurso : 110.578 receita patrimonial federal), lança o seu crédito fiscal (que sabe lhe ser devido pelo governo federal), procedendo, assim, à compensação de valores em parcelas vincendas de exação da mesma espécie tributária/patrimonial Evidentemente, se o fizer sem respaldo legal ou incorretamente, arcará com as conseqüências: ficará na indesejável posição de inadimplente fiscal, como se tivesse simplesmente deixado de cumprir com suas obrigações tributárias. (.) A COMPENSAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL Sistemas de compensação não podem ser confundidos Em adição ao sistema de compensação 'automática' pelo contribuinte, a Lei 9.430/96 criou um outro mecanismo de compensação, que é operado exclusivamente em âmbito administrativo. Esse sistema pode ser acionado mediante pedido do contribuinte ou por iniciativa do próprio fisco (de oficio). Nessa nova sistemática, a que permite a compensação no âmbito administrativo, podem ser compensados quaisquer tributos e contribuições administradas pela Receita Federal, diversamente da norma que autoriza a compensação pelo contribuinte apenas - e tão-somente - nos casos de "imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destina* constitucional, apurado em períodos subseqüentes'. Essas contribuições, aliás, encontram-se minuciosamente disciplinadas pelo Decreto 2.138/97 e pelas Instruções Normativos SRF 21/97, 31/97e 37/97. Esse entendimento, sobre a compensação prevista na Lei n.° 8.383/91 e sua sistemática, foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, 7 cs2 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1:41‘11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4PLP?: Processo : 10280.000661/95-98 Acórdão : 203-07.986 Recurso : 110.578 em acórdão da lavra do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, cuja ementa tem a seguinte redação: 'TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. Contribuição para o FINSOCIÁL e Contribuição para a COF1NS. Possibilidade. Lei n.° 8.383/91, art. 66. Aplicação. I - Os valores excedentes recolhidos a titulo de FINSOCIAL podem ser compensados com os devidos a titulo de Contribuição para a COFINS. - A compensação feita no âmbito do lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que tem para isso o prazo de cinco anos (C.T.N., art. 150, § 49. Durante esse prazo, pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos e lançar, de oficio, se entender indevida a compensa*, no todo ou em parte." No caso presente, a autoridade fiscal, entendendo ser indevida a compensação feita, em face da norma contida no art. 166, que, repita-se, entendo inteiramente aplicável à espécie, efetuou o lançamento do crédito tributário compensado. Correto o procedimento da fiscalização, razão pela qual não procede o recurso interposto Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 hATO 6/C ISQU IlLEÁ156V% 8

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4649298 #
Numero do processo: 10280.006399/91-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANO DE 1988 - DECORRÊNCIA - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. FINSOCIAL - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer.
Numero da decisão: 107-06298
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 19 de junho de 2001 Acórdão n°. : 107-06.298 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — ANO DE 1988 - DECORRÊNCIA - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. FINSOCIAL — TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAMARATI INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I. /7 se IS AL' S / PRESIDENTE 412(44/teurt 14111)44 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 JUL 7001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n°. : 10280.006399/91-16 Acórdão n°. : 107-06.298 Recurso n°. : 05.961 Recorrente : ITAMARATI INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, que julgou procedente o lançamento a título de Imposto de Renda na Fonte, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02. O lançamento refere-se ao ano-base de 1988 e teve origem no lançamento de oficio relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10280.006395/91-65. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 8° do Decreto- lei n° 2065/83. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. • Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 110.879, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-06.301, prolatado em Sessão de 19/06/2001. É o relatório. 2 Processo n°. : 10280.006399/91-16 Acórdão n°. : 107-06.298 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, RELATOR: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente ao Imposto de Renda na Fonte, é decorrente daquela constituída no processo n° 10280.006395/91-65, relativo ao IRPJ, cujo recurso, protocolizado sob n° 110.879, foi apreciado por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial, conforme Acórdão n° 107-06.301, em sessão de 19/06/2001. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, por omissão de receitas, torna-se também exigível o lançamento de imposto de renda na fonte. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2001. 414444 /ASNA P NATANAEL MARTINS 3

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4651976 #
Numero do processo: 10380.007848/2005-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ANO-CALENDÁRIO: 2004 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.808
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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CCO3/CO2 Fls. 58 44.e'À4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1'.*:;n'kt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380.007848/2005-17 Recurso n° 137.126 Voluntário Matéria DCTF Acórdão IP 302-39.808 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recorrente CONSTRUTORA MARTE LTDA. Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ANO-CALENDÁRIO: 2004 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 111 41A_ , 41115 JUDITH r• O • A' • L ARCONDES ARMANDO - ' residente Okikt-f 111 i • I • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA -lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Processo n° 10380.007848/2005-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.808 Fls. 59 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Versa o presente processo sobre Auto de Infração — Multa por atraso na entrega das DCTF, relativa ao 1' trimestre do ano-calendário 2004, mediante o qual é exigido da empresa autuada supra-identificada o crédito tributário no valor total de R$ 5.799,94. A descrição dos _fatos e o enquadramento legal da infração, encontram-se consubstanciados no próprio auto de infração. • Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação argumentando, em síntese, que ao entregar a DCTF antes de qualquer procedimento fiscal, deve ser aplicado o art. 138 do CTN, que trata do instituto da denúncia espontânea. Afirma, ainda, que a Lei n° 10.426/2002 não autoriza a repetição de uma multa, mês a mês, ad infinitum em face de um único atraso que se prolongou no tempo, e que tal penalidade é desproporcional e não razoável. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. • DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega da declaração de rendimentos não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. 2 Processo n° 10380.007848/2005 -17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.808 Fls. 60 "Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O recurso é tempestivo e os requisitos recursais foram atendidos, portanto conheço do mesmo. Na via estreita do processo fiscal administrativo é descabida qualquer discussão sobre matéria constitucional. Sobre o assunto, foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional ri° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — I>JU-e): Tributário. IDernárzeicz espc:rntãnea. Entr-ega com atraso de declaração de contribuições e tributos. federais — JJCTFI 1. _A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato _puramente formal do contribuinte de entregas-, com atras-o, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer- vínculo direto om a C_,C s t ênci a do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. J3, do CT1V. 3. Recurso especial provido. Cite-se, ainda, Acórdão da Cârn ara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF - MULTA POR ATRASC) IVA EIVTREG.A — ESPONTANEIDADE - INFRAÇÃO _DE ATA TUREZ_A FORMAL,. O princípio da denúncia• espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do C'ócligc. Tributário 1Vacional. Recurso Negado. Assim, ressalvada minha opinião sobre a matéria, conheço do recurso para, adotando a referida jurisprudência, negar-lhe provimento, tendo em vista que a denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa mínima_ É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2008 ;1\ /\(..Àfl M , • ~E A CEI-0 RIBEI • O NOGUEIRA - 'el.' tor 3

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Numero do processo: 10320.002193/90-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – Comprovado com a juntada de documentos e a apuração em diligência realizada que realmente a empresa se equivocara ao preencher a sua declaração de rendimentos, é improcedente o lançamento suplementar baseado exclusivamente no erro do sujeito passivo. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05509
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Iam-4 Processo n° : 10320.002193/90-11 Recurso n° : 108.263 Matéria : IRPJ e OUTRO — Ex.: 1988 Recorrente : CONSTRUTORA VALE DO PINDARÉ LTDA Recorrida : DRF em SÃO LUÍS-MA Sessão de : 28 de janeiro de 1999 Acórdão n° : 107-05.509 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Comprovado com a juntada de documentos e a apuração em diligência realizada que realmente a empresa se equivocara ao preencher a sua declaração de rendimentos, é improcedente o lançamento suplementar baseado exclusivamente no erro do sujeito passivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA VALE DO PINDARÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. miá. se FRANCISCO D: .AL RIB IRO DE QUEIROZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES glUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 10320.002193/90-11 Jórdão n° : 107-05.509 Recurso n° : 108.263 Recorrente : CONSTRUTORA VALE DO PINDARÉ LTDA RELATÓRIO CONSTRUTORA VALE DO PINDARÉ LTDA., qualificada nos autos, sofreu lançamento suplementar do imposto de renda, referente ao exercício de 1988, por falta de adição ao lucro líquido da parcela excedente a 5% da receita líquida (item 13 do quadro 10), com fundamento no art. 233, c/c com o art. 337, inciso I, do RIR/80 (fls.213). A empresa impugnou a exigência dizendo que sua receita não era ultrapassante ao limite que insere a legislação, pedindo que, após análise, fosse tomado improcedente o lançamento (fls 1), juntando cópia da declaração de rendimentos do exercício em referência. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento suplementar ao argumento de que o art. 233 do RIR/80 limita em até o máximo de 5% da receita líquida a dedução a título de "royalties" pela exploração de patente de invenção ou uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, como despesas operacionais. Como a impugnante excedera o limite legal, a glosa sobre a parcela a maior se impunha. Na fase recursal (fls. 25/27), a empresa esclarece que o seu ramo de atividades é somente terraplenagem e locação de máquinas pesadas, e os custos dos serviços vendidos, que constam do Quadro II no item 81 da DRPJ, são também oriundos da mesma atividade. Alega erro de preenchimento da declaração de rendimentos. Apresentou prova que não figurava dos autos, ou seja, cópia do seu Balanço Patrimonial e Demonstracão da Conta de Resultado do Exercício de 1987, ensejando o fato diligência junto à repartição de origem. O relatório do diligenciador é lido na íntegra para conhecimento do Plenário. É o Relatório. 2 1-1 111. tUsso n° : 10320.002193/90-11 • 'Acórdão n° : 107-05.509 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A diligência determinada por esta Câmara veio a confirmar a procedência das alegações recursais da pessoa jurídica de que se equivocara ao preencher a declaração de rendimentos, uma vez que, como afirma o diligenciador, os valores que constam do item 73 do quadro 11, deveriam constar no item 75, como "outros custos" provenientes da manutenção de máquinas e equipamentos, ficando apurado, na realização da diligência que a empresa não escriturou pagamento de "Royalties" ou Assistência Técnica-Exterior. Reconhecida expressamente a ocorrência de erro no preenchimento da declaração de rendimentos, a glosa improcede, impondo-se o provimento do recurso. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. -- Sala das Sessões, 28 de janeiro de 1999. Sa CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 3 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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4651005 #
Numero do processo: 10315.000224/2003-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - EXERCÍCIOS DE 1998 A 2000 - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Se as provas dos autos, no lugar de indicarem que os recursos movimentados em conta bancária pertencem ao seu titular, apontam para a existência de terceiro não identificado, é incabível a manutenção do lançamento em nome do correntista (art. 42, § 5º, da Lei nº. 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 58, da Lei nº. 10.637, de 2002.). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-20.770
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1 a TURMA/DRJ-FORTALEZA-CE ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • .1-L-LÀ-;21)14-Q.i.RIA HELENA COTT LA CA--€2RDOZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 30 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10315.000224/2003-82 Acórdão n°. : 104-20.770 Recurso n°. : 144.817 Recorrente : i a TU RMA/DRJ-FORTALEZNCE Interessada : MARIA SIMONE FREIRE DUARTE RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra a interessada acima identificada foi lavrado, em 02/04/2003, pela Delegacia da Receita Federal em Juazeiro do Norte/CE, o Auto de Infração de fls. 466 a 521 - Volume 2, no valor de R$ 20.683.352,22, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de Multa de Ofício qualificada (150% - art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96) e Juros de Mora, tendo em vista a acusação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados nos anos-calendário de 1997 a 1999. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 07/04/2003, a interessada apresentou, em 25/0412003, tempestivamente, a impugnação de fls. 526 a 531 — Volume 2, contendo as seguintes alegações, em síntese: - a interessada apresentou regularmente suas declarações, apurando rendimentos tributáveis relativos aos anos de 1997 a 1999 (fls. 541 a 549 — Volume 3); - assim o prazo decadencial para lançamento iniciou-se na data da ocorrência do respectivo fato gerador; Atz 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10315.000224/2003-82 Acórdão n°. : 104-20.770 - os depósitos bancários que deram origem ao presente lançamento ocorreram de janeiro a dezembro de 1997 e de janeiro a março de 1998; - contando-se cinco anos retroativamente à data da lavratura do Auto de Infração (04/04/2003), chega-se à data de 04/04/1998, portanto o fisco não poderia proceder ao lançamento do imposto relativo aos fatos anteriores àquela data, sendo nula a exigência do imposto fundada nos depósitos ocorridos antes de abril de 1998, porque atingida pela decadência, conforme art. 899 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999 (cita jurisprudência deste Conselho de Contribuintes); - a suposta omissão de rendimentos foi presumida com base unicamente em depósitos bancários, não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses legais do fato gerador do Imposto de Renda (art. 153, inciso III, da Constituição Federal, e art. 43, incisos I e II, do CTN); - a exigência se funda em mera presunção como fato gerador de tributo, o que não é admitido pela tipicidade fechada da legislação tributária; - os depósitos bancários não exprimem acréscimo patrimonial da autuada; - a interessada realmente movimentou significativas somas de recursos de terceiros intermediando operações de compra e venda de açúcar, o que pode ter ocasionado os diversos depósitos e saques em suas contas bancárias; - a jurisprudência vem repelindo a cobrança do Imposto de Renda com base apenas nos depósitos bancários, conforme Súmula 182, do TFR (cita jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais); 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4 n'5n4'' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10315.000224/2003-82 Acórdão n°. : 104-20.770 - o Decreto-lei n° 2.471, de 1988, determinou a extinção dos lançamentos com base exclusivamente em depósitos bancários; - a autuada protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente pela perícia, juntada posterior de documentos requisição de documentos e informações, etc. Ao final, a interessada pede a improcedência do Auto de Infração e o arquivamento do processo. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DRJ Em 31/07/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, por meio da Resolução DRJ/FOR n° 77 (fls. 563 a 566 — Volume 3), converteu o julgamento em diligência, no sentido de que a DRF em Juazeiro do Norte/CE promovesse: - realização de exame grafotécnico da Polícia Federal, para verificar a autenticidade da assinatura aposta na impugnação; - intimação pessoal da contribuinte, caso a assinatura não seja autêntica; - intimação da contribuinte para apresentar documentos e elementos que comprovem sua atividade de intermediação na compra e venda de açúcar, identificando os vendedores e compradores; - diligências para comprovar a efetiva titularidade dos recursos movimentados nas contas bancárias, por meio de rastreamento das operações a crédito e a débito das contas-correntes, conforme instrução constante do subitem "a" das notas ao item 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA '!'f/-:'`,*n'W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10315.000224/2003-82 •Acórdão n°. : 104-20.770 6 do Capítulo 16 do Manual de Orientação para a Fiscalização do Imposto de Renda de Pessoa Física, aprovado pela Portaria COFIS n° 17, de 2003. A Diligência foi atendida por meio dos documentos de fls. 571 a 601 — Volume 3, cujos resultados foram compilados no Relatório Fiscal de fls. 602 a 640 — Volume 3, cientificando-se a interessada do Termo de Encerramento de Diligência (fls. 642 — Volume 3). As conclusões foram as seguintes: - a assinatura aposta na impugnação é autêntica, declarando a interessada estar ciente do Auto de Infração e da impugnação em seu nome; - quanto à intermediação da contribuinte na comercialização de açúcar, foram apresentadas declarações das empresas Usina Manoel Costa Filho S/A e Usina Taquara Ltda.; - conforme documentos enviados pelo HSBC Bank Brasil S/A, constatou-se que foram depositados nas contas bancárias da Usina Manoel Costa Filho S/A, mantidas no Bradesco, cheques emitidos pela autuada, no valor de R$ 1.049.471,87; - não existe qualquer correlação lógica entre o fluxo das vendas supostamente intermediadas pela autuada, em confronto com o fluxo dos cheques depositados nas contas da Usina Manoel Costa Filho S/A para pagamento das vendas presumivelmente efetuadas pela recorrente; - a despeito das diversas tentativas, não foi possível constatar, de maneira cabal, que os recursos em questão pertencem a terceiros. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10315.000224/2003-82 Acórdão n°. : 104-20.770 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 03/02/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE exarou o Acórdão DRJ/FOR n° 5.667 (fls. 661 a 673 - Volume 3), assim ementado: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. Quando restar comprovado que os valores creditados em conta de depósito pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos deverá ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta. (...) DECADÊNCIA O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade administrativa. Tratando-se de lançamento de ofício o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamento Improcedente" DO RECURSO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A exoneração do crédito tributário lançado acarretou Recurso de Ofício, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações do art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997, e art. 2° da Portaria MF n° 375, de 2001 (fls. 662 — Volume 3). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 679 — 6 .,:o•-•:pf:•..1%-,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10315.000224/2003-82 Acórdão n°. : 104-20.770 Volume 3, que trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. )31). • 7 .., .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10315.000224/2003-82 Acórdão n°. : 104-20.770 , VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata-se de recurso de ofício de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, em que o lançamento, com base em depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados de 1997 a 1999, foi considerado improcedente, tendo em vista que a autuada seria interposta pessoa, conforme art. 42, § 50, da Lei n° 9.430, de 1996. O citado dispositivo legal, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 2002, assim estabelece, verbis: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (...) § 5° - Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento." Com efeito, a presunção legal ¡uris tantum, contida no dispositivo acima, ? requer cautela na sua aplicação, sob pena de revelar-se inócua, mormente se vem a atingir' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA •gz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''2?=,•9,4: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10315.000224/2003-82 Acórdão n°. : 104-20.770 pessoa diversa daquela que efetivamente usufrua da renda representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada. Nesse passo, qualquer indício de interposição de terceira pessoa deve ser investigado a fundo, para que seja garantida a eficácia buscada pelo artigo de que se trata. No caso em apreço, a autoridade julgadora de primeira instância, ao considerar improcedente o lançamento, elencou uma série de fatores que teriam contribuído na formação de convicção no sentido de que os recursos movimentados na conta da contribuinte pertenceriam a terceiro, a saber: - a despeito de a autuada alegar a intermediação na compra e venda de açúcar, verificou-se total descompasso entre os valores que transitaram na conta-corrente da contribuinte e os rendimentos oferecidos à tributação, conforme Declarações de Ajuste Anual, referentes aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999 (fls. 541 a 549); - por meio da Resolução DRJ/FOR n° 77/2003, aquele Colegiado solicitou, dentre outras coisas, que o autuante intimasse a contribuinte a apresentar provas da alegada atividade e realizasse diligências no sentido de identificar o verdadeiro titular dos recursos movimentados na conta-corrente em questão; - em atendimento, a fiscalização elaborou o Relatório Fiscal de fls. 602 a 640, com oito anexos, contendo documentos obtidos em diligências efetuadas no curso da ação fiscal, no sentido de identificar o real detentor dos recursos objeto do presente lançamento; - embora tais diligências tenham sido realizadas no decorrer da ação fiscal e, portanto, antes da lavratura do Auto de Infração, elas não foram mencionadas no Relatório sobre a Condução da Fiscalização (fls. 21 a 23), no qual o autuante limita-se a esclarecer, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10315.000224/2003-82 Acórdão n°. : 104-20.770 em resumo, que a contribuinte teve seu sigilo bancário afastado por autorização judicial; que em 29/10/2001 foi emitido MPF e, de posse dos extratos bancários da contribuinte, encaminhados à SRF em 26/04/2000, foi iniciado o procedimento fiscal; que foram encaminhados à contribuinte inúmeros Termos de Intimações, solicitando a comprovação da origem dos depósitos efetuados em suas contas-correntes, os quais não foram respondidos; e que em virtude do silêncio da contribuinte, foi lavrado o Auto de Infração; - entretanto, do Relatório Fiscal e seus anexos, verifica-se que o fisco havia identificado vários elementos, já durante o procedimento fiscal, que o fizeram suspeitar de que a fiscalizada agia em nome de terceiros, tratando-se, portanto, de interposta pessoa; - dentre os documentos acostados aos autos em função da Resolução DRJ/FOR n° 77/2003, encontra-se a "Representação/Pedido de Diligência" de fls. 65 a 66, do anexo VI, dirigido à DRF em Fortaleza/CE, esclarecendo que a fiscalizada trabalhava na empresa Cealta Comercial de Produtos Alimentares Ltda, CNPJ 07.136.294/0001-22, cujo sócio gerente é o Sr. Antonio Jatay Pedrosa, sócio gerente também da Jaysa — Jatay Pedrosa Automóveis Ltda, o qual se suspeitava e tentava se provar ser o verdadeiro dono das quantias depositadas na conta-corrente da interessada; - contudo, a diligência acima, que objetivava o rastreamento de cheques emitidos pela fiscalizada, que tinham como beneficiária a pessoa jurídica Jaysa — Jatay Pedrosa Automóveis Ltda, não foi realizada, conforme se verifica do Relatório Fiscal de fls. 602 a 640 (parágrafos 50 a 56); - da leitura do citado Relatório Fiscal, bem como do exame dos documentos constantes de seus anexos, e a despeito dos esforços da fiscalização em diligenciar acerca dos beneficiários de recursos sacados da conta-corrente em nome da autuada e dos contribuintes que nela depositaram recursos, verifica-se que tais diligências não foram Ad io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10315.000224/2003-82 •Acórdão n°. : 104-20.770 conclusivas, no que tange à identificação do verdadeiro titular dos recursos movimentados em nome da interessada; - todavia, o autuante optou por abandonar as diligências e lavrar o Auto de Infração em nome da interessada, sem que se houvesse chegado a uma conclusão quanto à efetiva titularidade dos recursos em questão; - se de um lado, os documentos coletados nas diligências não identificam o efetivo titular dos recursos movimentados em nome da autuada, por outro, as diligências são suficientes para confirmar que tais recursos não pertencem a ela; - segundo os autos (fls. 542), o -patrimônio da autuada, em 31/12/1999, se resumia a bens cujos valores de aquisição perfaziam o total de R$ 52.636,24; - a Companhia Energética do Ceará — Coelce informou que a média dos pagamentos mensais da contribuinte, relativamente ao seu consumo de energia elétrica, é de R$ 40,00, porém a conta-corrente em seu nome recebeu depósitos da ordem de R$ 12.446.640,69 em 1997, R$ 11.337.230,76 em 1998 e R$ 28.532,30 em 1999; - o movimento da conta-corrente investigada praticamente deixou de existir no ano-calendário de 1999, momento que coincide com o início do procedimento fiscal, com a emissão de Ficha Multifuncional em 30/09/1998 (fls. 24) e com a obtenção, por parte da Secretaria da Receita Federal, da quebra do sigilo bancário, em 20/09/1999 (fls. 39 a 41); - ainda quanto às diligências • realizadas pela fiscalização, dos quinze contribuintes beneficiários de cheques emitidos pela autuada e diligenciados, apenas três confirmam algum tipo de relacionamento entre a contribuinte e a transação que motivou o recebimento dos recursos sacados da conta-corrente em questão, conforme detalhamento apk. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA- • Processo n°. : 10315.000224/2003-82 Acórdão n°. : 104-20.770 seguir; - a Usina Manoel Costa Filho S/A (Anexo VI, fls. 78 a 87) afirmou que o recebimento dos cheques ocorreu pelo fato de que, na safra de 1997, teria encarregado a autuada da representação, como produtora de vendas, do açúcar fabricado pela usina, apresentando cópias de Notas Fiscais em nome dos compradores, nas quais a autuada teria participado como intermediária na venda; - a Cervejaria Astra S/A (Anexo VI, fls. 91 a98) afirmou que recebeu os cheques em função de venda contratada com a Organização de Bebidas União do Cariri Ltda, CNPJ 63.554.877/0001-44, da qual a autuada seria representante; - Reginaldo Ferreira Lima (Anexo VI, fls. 127 a 133) afirmou que era sócio gerente da pessoa jurídica Crac — Bom Alimentos do Nordeste Ltda. e que realizava descontos de cheques de terceiros, clientes de sua empresa, por meio da autuada; - assim, apenas a Usina Manoel Costa Filho S/A vincula o recebimento dos cheques sacados da conta-corrente investigada à autuada, e nenhuma das três diligências comprovou que esta seria titular dos recursos movimentados na conta-corrente objeto do presente lançamento; - se a autuada fosse a titular dos recursos movimentados na conta-corrente investigada, seria bastante razoável que pelo menos uma das diligências realizadas viesse a demonstrar de forma cabal e irrefutável que o valor sacado da mencionada conta tivesse sido utilizado para quitação de compra ou despesa realizada em seu nome ou em seu proveito; - a Organização de Bebidas União do Cariri Ltda, que segundo a Cervejaria .ut 12 . r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10315.000224/2003-82 Acórdão n°. : 104-20.770 Astra S/A, teria a autuada como representante, também foi beneficiária de cheques por ela emitidos, porém em resposta a Termo de Intimação (Anexo VI, fls. 77 a 79), negou a realização de transações comerciais com a contribuinte, e quanto aos cheques nada esclareceu; - em atendimento a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, o Banco HSBC Bank Brasil S/A encaminhou correspondência à Delegacia da Receita Federal em Juazeiro do Norte/CE, esclarecendo que, a despeito dos esforços envidados, não foi possível a identificação dos responsáveis pela remessa dos recursos ingressados na conta-corrente titulada pela interessada, tampouco a quem foram destinados os recursos dela procedentes, e que das novas diligências resultou a localização de um documento de crédito no valor de R$ 200.000,00 em 17/12/1997, resultante do pagamento dos cheques n°5. 665551, 665553, 665554, 665555, 665556, 665557 e 665558, respectivamente nos valores de R$ 5.073,50, R$ 22.150,00, R$ 36.500,00, R$ 38.650,00, R$ 27.000,00, R$ 42.000,00 e R$ 28.626,50 (Anexo V, fls. 180); - do exame da cópia do documento de crédito acima (Anexo V, fls. 181), verifica-se, no que se refere aos dados do remetente, que o número da conta-corrente indicada é o da conta em nome da autuada, .porém o nome do remetente lá aposto é "Antonio Jatay", sendo que tal fato não foi observado, tampouco investigado pela fiscalização; - o documento de crédito acima, realizado por Antonio Jatay Pedrosa com recursos sacados da conta-corrente em nome da autuada, foi destinado à Usina Taquara Ltda, o que pode ser um indicativo de que se a interessada exercia a atividade de intermediação na comercialização de açúcar, o fazia em nome de terceiro e com recursos de terceiro; 0,0- 13 .4 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10315.000224/2003-82 Acórdão n°. : 104-20.770 - reforçando esta tese, tem-se que em suas Declarações de Ajuste Anual, a autuada sempre indicava como ocupação principal "gerente" e como principal fonte pagadora o CNPJ de pessoas jurídicas das quais Antonio Jatay é sócio, nunca mencionando ou oferecendo à tributação os rendimentos recebidos em função da suposta atividade de comercialização de açúcar; - foi ainda encaminhado pelo Banco HSBC Bank Brasil S/A documento relativo a Doc eletrônico (Anexo II, fls. 42), do qual se verifica que Heron Mota Jatay efetuou depósito na conta-corrente investigada no valor de R$ 40.000,00, em 11/06/1997, porém a fiscalização não o intimou a esclarecer os motivos que deram causa a tal depósito; - ocorre que Heron Mota Jatay, assim como Antonio Jatay Pedrosa, são sócios comuns das pessoas jurídicas Jaysa — Jatay Pedrosa Automóveis Ltda, Imobiliária Predileta Ltda, Continental Fomento Mercantil e Serviços Ltda e Continental Factoring Ltda, sendo que a autuada é funcionária de Antonio Jatay Pedrosa e que este, juntamente com Heron Mota Jatay, são sócios de pessoas jurídicas que atuam na atividade econômica de factoring e que Reginaldo Ferreira Lima (Anexo VI, fls.127 a 133) informou que realizava descontos de cheques de terceiros, clientes da pessoa jurídica Crac — Bom Alimentos do Nordeste Ltda, da qual era sócio, por meio de Maria Simone Freire Duarte; - outro fato relevante e também não investigado diz respeito a um volume significativo de cheques emitidos pela autuada que foram depositados nas contas-correntes de Genaldo Pereira Farias e Marinilce Silva Farias; - do exame das cópias de cheques emitidos pela autuada, observa-se que oito cheques foram destinados a Genaldo Pereira Farias e quarenta e seis a Marinilce Silva Farias, que perfazem os totais de R$ 96.476,96 e R$ 595.246,90, respectivamente, verificando-se a existência de vínculo entre Genaldo Pereira Farias e Marinilce Silva Farias, aí 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10315.000224/2003-82 Acórdão n°. : 104-20.770 tendo em vista que alguns cheques nominais á Genaldo Pereira Farias foram depositados na conta-corrente de Marinilce Silva Farias (Anexo I, fls. 139 e 144); - ademais, em pesquisas nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal (fls. 656 a 660), constatou-se que Genaldo Pereira Farias é sócio da pessoa jurídica São Gerardo Factoring Empreendimentos Ltda, que também exerce atividade de factoring. Diante de todos esses indícios, alguns deles já detectados na fase de investigação e não noticiados no "Relatório sobre a Condução da Fiscalização" (fls. 21 a 23), conclui-se que o Auto de Infração não poderia ter sido lavrado em nome de Maria Simone Freire Duarte, antes de uma verificação mais aprofundada. Embora a fiscalização não tenha logrado comprovar a real titularidade dos recursos depositados na conta da citada contribuinte, há nos autos provas suficientes à formação de convicção no sentido de que a autuada era efetivamente uma interposta pessoa, nos termos do art. 42, § 5 0, da Lei n° 9.430, de 1996, incluído pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 2002. Assim, considero acertada a decisão contida no acórdão recorrido, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005 ,MARIA HELENA COTTA CARDZ°.tr 15 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.002587/98-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - PASEP - INSTITUTOS MUNICIPAIS DE PREVIDÊNCIA - As parcelas retidas dos salários dos funcionários a título de previdência e entregues pelas Prefeituras aos Institutos Municipais de Previdência são despesas das Prefeituras e receitas dos Institutos. O mesmo ocorre em relação aos valores pagos pelas Prefeituras aos Institutos de Previdência referente à parcela do empregador. Os Institutos de Previdência Municipal, como autarquias que são, calcularão a Contribuição ao PASEP com base nas receitas orçamentárias, nelas consideradas as transferências correntes e de capital recebidas, deduzidos os encargos com obrigações por refinanciamento e repasse de recursos de órgãos e instituições oficiais e do exterior correspondente ao período de 1º de outubro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996 (MP nº1.212/95 e suas reedições c/c o Ato Declaratório SRF nº 39/95) e com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, conforme o art. 2º, III, da Lei nº 9.715/98, conversão da MP nº 1.212, de 28.11.95 e suas reedições, para os períodos de apuração ocorridos a partir de março de 1996. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75343
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao ecurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.002587/98-83 Acórdão : 20 1-75.343 Recurso : 112.933 Sessão • 18 de setembro de 200 1 Recorrente : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA - 1PMT Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS/PASEP - INSTITUTOS MUNICIPAIS DE PREVIDÊNCIA - As parcelas retidas dos salários dos funcionários a titulo de previdência e entregues pelas Prefeituras aos Institutos Municipais de Previdência são despesas das Prefeituras e receitas dos Institutos. O mesmo ocorre em relação aos valores pagos pelas Prefeituras aos Institutos de Previdência referente à parcela do empregador. Os Institutos de Previdência Municipal, como autarquias que são, calcularão a Contribuição ao PASEP com base nas receitas orçarnentàrias, nelas consideradas as transferências correntes e de capital recebidas, deduzidos os encargos com obrigações por refinanciamento e repasse de recursos de órgãos e instituições oficiais e do exterior correspondente ao período de 1° de outubro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996 (MP n° 1.212/95 e suas reedições c/c o Ato Declaratorio SRF n° 39/95) e com base no valor mensal das receitas correntes arreeneladas e das transferências correntes e de capital recebidas, conforme o art. 2°, III, da Lei n° 9.7 15/98, conversão da MP n° 1.212, de 28.1 1.95 e suas reedições, para os períodos de apuração ocorridos a partir de março de 1996. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO DE PREVIDENC1A E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 Jorge Freire Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Enal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22; , • nri:lem, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.002587/98-83 Acórdão : 201-75.343 Recurso : 112.933 Recorrente : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT RELATÓRIO Adoto como Relatório o de fls. 135/137 que leio em sessão. E acresço mais o seguinte: A decisão de primeira instância considerou improcedente a autuação em relação ao período de janeiro/94 a setembro/1995 por estar alicerçada nos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, ressalvando o direito de a Fazenda Nacional fazer outro lançamento. O restante do lançamento foi mantido. A contribuinte interpôs, então, recurso contra a decisão, alegando em síntese: a) a base de cálculo do PASEP, de acordo com a Lei n° 9.715/98, é o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, significando dizer que as receitas enquadradas contabilmente como correntes mas não arrecadadas diretamente pelo titular, não servirão como base de cálculo para o PASEP; b) a contribuição do empregado e do empregador é enquadrada como receitas correntes mas quem arrecada é a Prefeitura Municipal de Teresina - PI; c) para provar o alegado requer perícia; e d) a Prefeitura já recolheu o PASEP sobre as contribuições recebidas e repassadas, o que significa dizer que com este lançamento está havendo cobrança em duplicidade. É o relatório 2 '. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.002587198-83 Acórdão : 20 1 -75.343 Recurso : 112.933 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O presente processo refere-se aos fatos geradores ocorridos a partir de outubro de 1995 até julho de 1998. A recorrente alega, à luz do que estabelece o art. 2°, III, da Lei n° 9.715/98 que alicerçou o lançamento, estar havendo dupla tributação, pois quem arrecada as receitas correntes do Instituto é a Prefeitura Municipal de Teresina - PI, que já paga PAS EP sobre suas receitas. E para provar o que alega, pede perícia. Por oportuno transcrever tal dispositivo legal, a seguir: "Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 111 — pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.'' A recorrente está equivocada em sua argumentação. Senão, vejamos. A Prefeitura Municipal de Teresina — PI arrecada suas receitas. Com elas, paga os salários de seus funcionários. Ao fazer isso, retém o correspondente à previdência, parte do empregado, e a entrega ao Instituto. Isto é uma despesa da Prefeitura e urna receita do Instituto. Juntamente com a parte do empregado, a Prefeitura paga ao Instituto a sua parte, ou seja, a parte do empregador. Isto, também, é despesa da Prefeitura e receita do Instituto. A recorrente confundiu despesas com receitas. Não há dupla tributação. Por outro lado, para entender tal sistemática não há necessidade de perícia. Isto posto, nego provimento ao recurso. É O meu voto. Sala das Sessões, em 18 de setembr• deletD1 _ e e SERAFIM FERNANDES CORRÊA

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