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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7748263 #
Numero do processo: 16327.901092/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 93          1 92  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.901092/2009­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.988  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO  E    INVESTIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)   Waldir Navarro Bezerra­Presidente   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo­Relator   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    RELATÓRIO   Trata  o  processo  de  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte,  por  meio  de  PER/DCOMP,  que  não  foi  homologado  pela  DEINF  SÃO  PAULO  porque  foi  constatado que inexistia crédito disponível suficiente relativo ao DARF indicado, conforme o  constante do despacho decisório em anexo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 09 2/ 20 09 -4 1 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 16327.901092/2009­41  Resolução nº  3402­001.988  S3­C4T2  Fl. 94          2 Cientificada desse despacho decisório,  a  empresa  apresentou  sua manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  “deixou  de  corrigir  o  valor  declarado  em  sua  DCTF referente ao 2° (segundo) decêndio, fato esse que gerou inconsistência entre os valores  declarados  em  DCTF  e  PER/DCOMP,  assim  impossibilitando  o  devido  cruzamento  das  informações via sistema”.  Ato  contínuo,  a  DRF  JUIZ  DE  FORA  (MG)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade nos seguintes termos;  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES  MOBILIÁRIOS IOF   Ano calendário:2006   COMPENSAÇÃO.  Se  o  pagamento  utilizado  como  crédito  encontra­se  alocado  a  débito  declarado pela empresa, não existe o crédito pretendido.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a  existência de direito  creditório  líquido e  certo,  direito  esse  evidenciado  na  DCTF  anterior  ou,  no  máximo,  contemporânea à Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Em  seguida,  devidamente  notificada,  a  Empresa  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  No  Recurso  Voluntário,  a  Empresa  suscitou  as  mesmas  questões  de  mérito,  repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  VOTO   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A lide trata de direito creditório da Recorrente decorrente de suposto pagamento  de Darf a maior de IOF ocorrido no período de 25/10/2006. Visando utilizar o suposto crédito,  a  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  nº  41550.46058.061105.1.03.044764)  que  foi  indeferida  pela  Autoridade  Tributária  sob  o  argumento  de  que  inexistia  crédito  disponível  relativo  ao  referido  DARF,  o  que  impediu  a  homologação da compensação.  Em  seu  Recurso,  a  Empresa  alega  que  cometeu  erro  de  fato  ao  preencher  incorretamente a DCTF com valor maior ao efetivamente devido. A fim de comprovar o seu  direito,  juntou aos autos a DCTF retificadora entregue após a ciência do Despacho Decisório  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 16327.901092/2009­41  Resolução nº  3402­001.988  S3­C4T2  Fl. 95          3 denegatório, contratos, lançamentos contábeis, os extratos da operação específica que gerou o  crédito e a composição do DARF relacionados ao IOF pago a maior.  Nesse passo, a Recorrente ainda explica detalhadamente os fatos que ensejaram  o pagamento indevido:  6.  Conforme  robustamente  demonstrado  na  Manifestação  de  Inconformidade no 2º decênio de outubro de 2006 a Recorrente apurou  IOF  a  pagar  no  valor  de  R$  3.345.281,71  (três  milhóes,  trezentos  e  quarenta  e  cinco  mil,  duzentos  e  oitenta  e  um  reais  e  setenta  e  um  centavos).  7. Entretanto,  por  equívoco,  a Recorrente  recolheu  valor  superior  ao  de  fato  apurado,  no  montante  de  R$  3.498.263,21  (três  milhõe,  quatrocentos  e  noventa  e  oito mil,  duzentos  e  sessenta  e  três  reais  e  vinte  e  um  centavos),  o  que  ocasionou  erro  quanto  ao  valor  do  IOF  declarado em sua DCTF correspondente aquele decêndio.  8. Ao apurar o 3º decêndio do mês de outubro de 2006, a Recorrente  identificou  o  erro  cometido  (pagamento  a  maior),  constituindo,  consequentemente,  crédito  tributário  a  compensar  no  valor  de  R$  152.981,50  (cento  e  cinquenta  e  dois  mil,  novecentos  e  oitenta  e  um  reais  e  cinquenta  centavos),  cujo  valor  foi  utilizado  naquele  mesmo  decêndio ­ 3º decêndio out/2006­objeto desta PER/DCOMP.  9. Todavia, a Recorrente deixou de corrigir o valor declarado em sua  DCTF  referente  ao  2º  decêndio,  fato  esse  que  gerou  inconsistência  entre  os  valores  declarados  em DCTF  e  PER/DCOMP.  Isso  porque,  com base apenas na DCTF original, de  fato,  não  se apuraria  crédito  algum.  10.  Nesse  passo,  objetivando  sanar  tal  pendência,  a  Recorrente  providenciou  a  referida  retificadora,  corrigindo  o  valor  do  débito  do  IOF  apurado.  Vale  frisar  que  a  retificadora  em  questão  encontra  suporte  em documento  contábil  demonstrando a  correta  apuração do  imposto, levantado na época dos fatos, conforme já acostado aos autos.  De plano,  constata­se,  no  caso  ora  analisado,  que,  embora  a Recorrente  tenha  feito a retificação da DCTF intempestivamente, constam nos autos documentos que sugerem a  existência do crédito da Recorrente, tais como: a DCTF retificadora entregue após a ciência do  Despacho Decisório denegatório e lançamentos contábeis.  Assim,  tendo  em  vista  esse  conjunto  indiciário  de  elementos  trazidos  pela  Recorrente,  entendo  que  há  necessidade  de  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  Autoridade Fiscal os analise quanto a sua potencialidade para comprovar o direito creditório da  Recorrente,  bem  como  solicite  outros  elementos  necessários  à  análise  do  pleito,  conforme  indicado nos quesitos dessa diligência.  Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material e do art. 29  do Decreto n.º 70.235/72, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a  Autoridade Fiscal de origem (DEINF SÃO PAULO) realize os seguintes procedimentos:  a) intimar a Recorrente a apresentar os seguintes itens:  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 16327.901092/2009­41  Resolução nº  3402­001.988  S3­C4T2  Fl. 96          4 a.1) demonstrativo  comparativo que discrimine  a  formação da base de  cálculo  que serviu ao pagamento a maior e a base pretensamente correta;  a.2) extratos financeiros relativos aos lançamentos geradores do crédito;  a.3) apresentar contratos lavrados com clientes, se aplicável ao caso;  a.4)  comprovar  que  efetuou  o  recolhimento  do  valor  retido  e  que  devolveu/estornou ao cliente a quantia retida indevidamente ou a maior, bem como promoveu  os estornos contábeis devidos;  b) que a Autoridade Fiscal realize qualquer outra verificação ou intimação que  entender necessária para atingir os objetivos da diligência;  c)  informar  justificadamente se,  independentemente de  retificação da DCTF, a  documentação juntada aos autos pela Recorrente e a por ventura obtida por meio de intimação  são suficientes para comprovar que houve pagamento indevido e a maior do IOF no período de  apuração de 25/10/2006, no montante indicado pela Recorrente. Em caso de apuração de valor  divergente  com  aquele  informado  pela  Empresa,  elaborar  demonstrativo  e  indicar,  de  forma  fundamentada, os motivos da divergência;  d) após a análise da documentação, a Autoridade Fiscalizadora deverá elaborar  relatório, com os procedimentos realizados e conclusões tomadas; e   e) elaborado o Relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado  para  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator    Fl. 96DF CARF MF

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7777401 #
Numero do processo: 11020.908420/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.059
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO

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3302­001.059  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MONTAGENS DE ESTRUTURAS PAM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Presidente Substituto e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de  restituição  (PER) de contribuição, que  restou  indeferido,  por  ausência de  crédito,  nos  termos  do Despacho Decisório  que  instrui  os  autos.  Regularmente  cientificado  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs Manifestação  de Inconformidade, sintetizada nos seguintes termos:  Alega  que  a  atividade  da  empresa  é  de  montagens  de  estruturas  metálicas, prestando serviços de execução de obras por empreitada de  construção civil. Por isso, afirma que a partir de 01/05/2004, com base  na Lei n° 10.865/2004, passou a se submeter ao sistema cumulativo do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 08 42 0/ 20 12 -6 6 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11020.908420/2012­66  Resolução nº  3302­001.059  S3­C3T2  Fl. 3          2 PIS  e  da  Cofins.  Porém,  continuou  a  recolher  a  contribuição  pelo  sistema não cumulativo, o que gerou o pagamento a maior.  Demonstra, então, o valor a restituir a que entende ter direito.  Anexa a relação de notas  fiscais do período de apuração em análise,  buscando  comprovar  o  total  da  receita  mensal  sobre  o  qual  a  contribuição deve incidir e o Darf, comprovando o pagamento.  Requer a acolhida da Manifestação de Inconformidade  A  3ª  Turma  da  DRJ  Curitiba  (PR)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  acórdão  acostado  aos  autos,  cuja  ementa  foi  vazada  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO. DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento  alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado  em DCTF para a quitação de débito confessado.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA.  Apenas  as  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  embora  importantes,  não  são suficientes para comprovar que a contribuinte executou obras por  empreitada  de  construção  civil,  sendo  imprescindível  a  juntada  do  contrato de empreitada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Irresignada  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  a  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  relação  a  não  retificação  da  DCTF,  o  próprio  relator  menciona  a  possibilidade de retificação de ofício pela autoridade fiscal;  b) As empresas que tiveram receitas decorrentes da execução por administração,  empreitada e sub­empreitada, de construção civil estão sujeitas ao sistema cumulativo do PIS e  da Cofins; e  c) De fato, as notas fiscais não discriminam os serviços. Por esse motivo, estão  em anexo ao recurso voluntário os respectivos contratos de prestação de serviços.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11020.908420/2012­66  Resolução nº  3302­001.059  S3­C3T2  Fl. 4          3 343,  de  24  de  abril  de  2019.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  3302­001.058,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.908418/2012­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.058):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  A  instância  a  quo,  utilizou  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do  acórdão recorrido, verbis:  Portanto,  para que  se possa  acolher  a alegação da  contribuinte,  ou  seja,  de  que  exerceu,  no  período  analisado,  “obras  por  empreitada de construção civil” é imprescindível o cumprimento  de  dois  requisitos  essenciais:  a  existência  do  contrato  de  empreitada  e  a  relação  de  serviços  efetivamente  executados  neste  contrato.  Ressalte­se  que  o  campo  “discriminação”  das  notas  fiscais  trazidas  pela  manifestante  aos  autos  não  permite  conhecer quais foram os serviços realizados (se a montagem de  estruturas é permanente ou temporária, por exemplo) e, portanto,  se enquadram na norma supra.  Enfim,  apenas  as  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  embora  importantes,  não  são  suficientes  para  comprovar  o  que  se  pretende.  Por  tal  razão,  não  é  possível  reconhecer  que  houve  pagamento  indevido  ou  a maior  no Darf  objeto  da Dcomp  em  análise.  O recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou cópias  das notas fiscais referentes aos valores em discussão e os respectivos  contratos. Requer que esse Colegiado defira a juntada dos documentos,  os analise e se posicione acerca de seu direito creditório.  A questão que surge está  ligada ao direito de apresentação de  documentos  a  qualquer  momento  processual  em  nome  da  verdade  material.  Entendo que a decisão dependerá do tipo de processo que está  em  análise.  Nos  casos  de  procedimentos  referentes  a  despacho  eletrônico  de  pedido  de  restituição,  onde  o  sujeito  passivo  não  é  intimado pela unidade preparadora para prestar informações jurídicas  acerca do crédito requisitado, o primeiro momento que ele tem para se  pronunciar  sobre  questões  de  direito  é  na  manifestação  de  inconformidade.  Porém,  nem  todo  patrono  é  operador  do  direito  ou  está  familiarizado  com  a  instrução  probatória,  podendo  deixar  de  providenciar documentos relevantes, pelo simples fato de desconhecer  sua importância. Por esse motivo, se o sujeito passivo não se manteve  inerte,  buscando  sempre participar da  instrução probatória,  não vejo  motivos para negar a apreciação de documentos acostados aos autos  no  momento  da  interposição  do  recurso  voluntário.Trata­se  de  processo  de  restituição  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11020.908420/2012­66  Resolução nº  3302­001.059  S3­C3T2  Fl. 5          4 indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como  pagamento  indevido  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Regressando  aos  autos,  temos  que  na  manifestação  de  inconformidade, o recorrente alega que o objeto social da sociedade é  montagens de estruturas metálicas, prestando serviços de execução de  obras por empreitada de construção civil. Por isso, afirma que a partir  de 01/05/2004, com base na Lei n° 10.865/2004, passou a se submeter  ao sistema cumulativo do PIS e da Cofins. Não obstante, continuou a  recolher  a  contribuição  pelo  sistema  não  cumulativo,  o  que  gerou  o  pagamento a maior.  A  DRJ  de  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade tendo como fundamento a falta de comprovação de seu  direito por intermédio de contratos.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo,  ao  interpor,  acostou  aos  autos  contratos  de  prestação  de  serviços,  documentos,  segundo  a  primeira  instância,  essenciais  para  comprovação  de  seu  direito.  Os  contratos  apresentados,  em  uma  análise  perfunctória,  sugerem  a  modalidade  empreitada  e  podem  indicar  que  o  sujeito  passivo  possuía  o  direito  de  recolher  as  contribuições  no  regime  cumulativo.   Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita meu  julgamento nesta assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  e  as  provas  produzidas  pelo  recorrente  nesta  fase  recursal  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade pela Unidade Preparadora nos termos do Parecer Cosit  n° 02/2015.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem analise os documentos acostados aos autos  no momento da interposição do recurso voluntário, analise a existência  do indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro  pedido de restituição ou de compensação.  Após sanadas essa dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11020.908420/2012­66  Resolução nº  3302­001.059  S3­C3T2  Fl. 6          5 que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão  de  origem  analise  os  documentos  acostados aos autos no momento da interposição do recurso voluntário, analise a existência do  indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de  compensação.  Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720082/2016-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS. REGRAMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO. 1. O Código Tributário Nacional tem norma específica que regulamenta os efeitos das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, os quais, inclusive, não coincidem com os efeitos a que se pretende atribuir através do art. 24 da LINDB. 2. Ademais, o art. 146 do Código é claro ao determinar que a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução, de tal forma que tal modificação tem efeitos prospectivos, e não retroativos. 3. O direito processual já estabelece uma lógica de precedentes (baseada no mesmo valor de segurança jurídica), a exemplo das decisões com repercussão geral, das decisões proferidas em recursos repetitivos, ou as próprias súmulas vinculantes deste CARF. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NEGOCIAÇÃO. COMISSÃO PARITÁRIA. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. A não incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados exige que a negociação entre a empresa e os empregados, realizada mediante comissão paritária, tenha a efetiva participação do sindicato dos empregados da respectiva categoria. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. BÔNUS DE ADMISSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA REMUNERAÇÃO TRIBUTÁVEL. PRÊMIO DE RECONHECIMENTO E DIVIDENDOS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. 1. Não importa a nomenclatura que se dê à verba. É necessário, sim, definir a sua natureza jurídica, pois o princípio da realidade sobrepõe-se ao aspecto formal, considerados os elementos tributários. 2. Em havendo demonstração de pagamento de remuneração, são devidas as contribuições devidas à seguridade social. ABONO ÚNICO. CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VINCULAÇÃO AO TRABALHO PRESTADO. GANHO NÃO EVENTUAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. Valores pagos a título de abono único, não previsto em convenção coletiva e vinculado ao trabalho prestado, bem como os ganhos não eventuais, estão sujeitos à incidência de contribuições sociais previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA A EX-EMPREGADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar (art. 15 do Decreto 70235/72), de modo que, não havendo comprovação das alegações formuladas pelo sujeito passivo, e estando a autuação devidamente fundamentada e amparada em provas, é procedente o lançamento.
Numero da decisão: 2402-007.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Fernanda Melo Leal, Wilderson Botto e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao recurso em relação à Participação nos Lucros e Resultados (PLR), ao bônus de rescisão e ao acordo coletivo idade/férias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Luis Henrique Dias Lima, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Gregório Rechmann Junior. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­007.168  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  ART.  24  DA  LINDB.  INAPLICABILIDADE.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  APLICAÇÃO  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  EFEITOS  DAS  DECISÕES  JUDICIAIS.  REGRAMENTO  PROCESSUAL PRÓPRIO.   1. O Código Tributário Nacional  tem norma  específica  que  regulamenta  os  efeitos  das  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  os  quais,  inclusive,  não  coincidem  com  os  efeitos  a  que  se  pretende atribuir através do art. 24 da LINDB.  2. Ademais,  o  art.  146 do Código é  claro  ao determinar que a modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução, de tal forma que tal modificação tem efeitos prospectivos, e não  retroativos.  3. O direito processual  já estabelece uma lógica de precedentes (baseada no  mesmo valor de segurança jurídica), a exemplo das decisões com repercussão  geral, das decisões proferidas em recursos repetitivos, ou as próprias súmulas  vinculantes deste CARF.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  NEGOCIAÇÃO.  COMISSÃO PARITÁRIA. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO.   A não incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre valores pagos  a título de Participação nos Lucros e Resultados exige que a negociação entre  a  empresa  e  os  empregados,  realizada mediante  comissão  paritária,  tenha  a  efetiva participação do sindicato dos empregados da respectiva categoria.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 82 /2 01 6- 14 Fl. 1790DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2016­14  Acórdão n.º 2402­007.168  S2­C4T2  Fl. 1.791          2 CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  BÔNUS  DE  ADMISSÃO.  CIRCUNSTÂNCIAS  E  PECULIARIDADES  DO  CASO  CONCRETO.  EXISTÊNCIA REMUNERAÇÃO TRIBUTÁVEL.  PRÊMIO  DE  RECONHECIMENTO  E  DIVIDENDOS.  PAGAMENTO  DE  REMUNERAÇÃO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.   1. Não importa a nomenclatura que se dê à verba. É necessário, sim, definir a  sua  natureza  jurídica,  pois  o  princípio  da  realidade  sobrepõe­se  ao  aspecto  formal, considerados os elementos tributários.   2. Em havendo demonstração de pagamento de remuneração, são devidas as  contribuições devidas à seguridade social.   ABONO  ÚNICO.  CONVENÇÃO  COLETIVA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO.  VINCULAÇÃO  AO  TRABALHO  PRESTADO.  GANHO  NÃO  EVENTUAL.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA.  Valores pagos a título de abono único, não previsto em convenção coletiva e  vinculado  ao  trabalho  prestado,  bem  como  os  ganhos  não  eventuais,  estão  sujeitos à incidência de contribuições sociais previdenciárias.   CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  COMPLEMENTO  DE  APOSENTADORIA  A  EX­EMPREGADOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  POSSIBILIDADE. LANÇAMENTO PROCEDENTE.   A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar  (art. 15 do Decreto 70235/72), de modo que, não havendo comprovação das  alegações formuladas pelo sujeito passivo, e estando a autuação devidamente  fundamentada e amparada em provas, é procedente o lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Relator),  Fernanda  Melo  Leal,  Wilderson  Botto  e  Gregório  Rechmann  Junior,  que  deram  provimento ao recurso em relação à Participação nos Lucros e Resultados (PLR), ao bônus de  rescisão  e  ao  acordo  coletivo  idade/férias.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Fernanda  Melo  Leal  (Suplente  Convocada),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Wilderson  Botto  Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2016­14  Acórdão n.º 2402­007.168  S2­C4T2  Fl. 1.792          3 (Suplente  Convocado)  e  Gregório  Rechmann  Junior.  Ausente  a  conselheira  Renata  Toratti  Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).  Relatório  A  6ª  Turma  da  DRJ/POA  fez  um  relato  preciso  do  lançamento,  da  impugnação e dos incidentes ocorridos até a prolatação do acórdão de impugnação, que passa a  integrar, em parte, o presente relatório:  Do lançamento   Os  Autos  de  Infração  constantes  deste  processo  administrativo  fiscal  nº  19515.720082/2016­14  abrangem  o  lançamento  nas  competências 01/2011 a 12/2011:  a)  das  contribuições  previdenciárias  da  empresa  correspondentes  à  quota  patronal  de  20%,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, e às contribuições destinadas ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  cujo  crédito  tributário  totalizou R$  20.175.361,45  (vinte milhões, cento e setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e  um reais e quarenta e cinco centavos);  b) das contribuições da empresa destinadas a outras entidades e  fundos  (terceiros),  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  cujo  crédito  tributário  totalizou  R$  3.093.072,34  (três  milhões,  noventa  e  três  mil,  setenta  e  dois  reais e trinta e quatro centavos).  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal ­ TVF de fls. 629  a  642,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  exigidas  no  lançamento foi identificada da seguinte forma:  a)  no  cotejo  entre  as  folhas  de  pagamento  e  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIPs, quando verificou que as seguintes verbas remuneratórias  constavam apenas das folhas de pagamento:  a1)  rubrica 147  ­  bônus de admissão  (discriminado no  item 24  do TVF);  a2) rubrica 47 ­ prêmio de reconhecimento (planilha às fls. 643  a 669);  a3)  rubrica  121  ­  acordo  coletivo  idade/férias  (planilha  às  fls.  670 e 671);  a4) rubrica 110 ­ bônus de rescisão (discriminado no item 27 do  TVF);  a5)  valores  pagos  aos  segurados Diego  Inacio Arango Palacio  (01/2011),  Rhonda  Louise  Pelton  (01/2011)  e  Luis  Claudio  Fl. 1792DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2016­14  Acórdão n.º 2402­007.168  S2­C4T2  Fl. 1.793          4 Bittencourt Cirihal  (04/2011),  conforme descrito no  item 34 do  TVF;  b)  na  comparação  entre  as  Declarações  do  Imposto  sobre  a  Renda Retido na Fonte – DIRFs e as GFIPs:  b1)  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício, cujos valores constavam na DIRF mas não foram  informados nas GFIPs (discriminativo no item 37 do TVF);  b2) pagamentos efetuados a título de dividendos equivalentes ou  “deferred  stocks”,  que  fazem  parte  da  política  de  retenção,  reconhecimento  e  incentivo  de  longo  prazo  aos  empregados  (discriminativo no item 38 do TVF). São dividendos de ações da  empresa  que  são  entregues  ao  empregado  em  data  futura,  sem  qualquer custo. A  fiscalização conclui que os dividendos pagos  em razão do contrato de trabalho, como retribuição ao trabalho  prestado,  tem  natureza  remuneratória  e  integram  o  salário  de  contribuição;  b3)  pagamentos  que,  segundo  a  empresa,  foram  realizados  a  título  de  complemento  de  aposentadoria  (planilha  às  fls.  672  e  673).  Existindo  dúvidas  acerca  da  natureza  destes  pagamentos  declarados em DIRF, mas não nas GFIPs, a fiscalização intimou  o contribuinte a apresentar a documentação comprobatória, que  afirmou  não  ter  logrado  êxito  em  localizá­los  no  seu  arquivo.  Por  descumprir  o  dever  legal  de  fornecer  a  documentação  solicitada e necessária à fiscalização, o salário­de­contribuição  foi  aferido  indiretamente,  com  base  nos  valores  declarados  em  DIRF;  c)  no  exame  do  Programa  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  PLR  (planilha  às  fls.  674  a  693).  A  fiscalização  constatou  que  a  empresa  incluiu,  sob  o  título  de  Participação  nos Lucros ou Resultados, não só o PLR propriamente dito, que  é  isento  das  contribuições  previdenciárias,  desde  que  estabelecido de acordo com a Lei nº 10.101/2000, como também  o  Programa  de  Bônus  de  seus  executivos,  que  não  goza  de  isenção,  e,  em  conseqüência,  não  poderia  estar  registrado  juntamente  com aquele; que  o  sindicato  dos  trabalhadores  não  participou do acordo, e, portanto, o negócio não é válido; que,  apesar de no acordo constar o nome de dez pessoas da comissão  de  empregados,  os únicos dois  empregados da Dow Brasil  que  participaram da comissão não foram eleitos pelos trabalhadores  da  empresa, ao  contrário,  representam o  seu  interesse,  um dos  quais sob o ponto de vista tributário; que a meta é informada ao  trabalhador no momento da contratação, não sendo fixada entre  a  empresa  e  o  trabalhador;  que  a  participação  não  tem  a  ver  com o lucro da empresa ou com o desempenho do trabalhador,  já que varia em razão do cargo e da localidade que o empregado  se encontra; que existe um percentual  (“meta participação” ou  “PAP/PLR”  ou  “PA  target”)  utilizado  indevidamente  que  não  guarda relação com o atingimento de meta ou com o lucro, mas  que  tem  o  potencial  de  fazer  com  que  executivos  da  empresa  recebam somas desproporcionalmente altas em comparação ao  Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2016­14  Acórdão n.º 2402­007.168  S2­C4T2  Fl. 1.794          5 que  se  paga  aos  empregados,  constituindo,  na  realidade,  pagamento  disfarçado  de  bônus;  que  o  programa  não  guarda  relação  com  a  produtividade,  pois  é  definida  a  priori,  nem  promove a integração entre capital e trabalho, pois reserva aos  trabalhadores da empresa tratamento bastante distinto do dado  a  seus  executivos.  Por  terem  sido  pagos  ou  creditados  sem  a  observância  dos  requisitos  da  legislação  específica  regulamentadora,  os  valores  a  título  de  PLR  sofreram  a  incidência das contribuições devidas.  Da impugnação   Cientificado  do  lançamento  em  29/01/2016  (fls.  732),  o  sujeito  passivo apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 734 a  831 em 29/02/2016, alegando, em síntese, que:  PLR   1) cumpriu todos os requisitos legais para o pagamento a título  de  PLR,  o  que  já  foi,  inclusive,  chancelado  pelo  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  – CARF  em análise  do  seu  programa  relativo  aos  anos  de  2001  a  2005  (Acórdão  CARF  2403­000.947, prolatado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 2ª Seção);  2) a fórmula para se chegar ao valor do PLR a ser pago aos seus  funcionários corresponde a:    3) a % de meta do PAP/PLR, também denominada “PA Target”,  é  um  percentual  fixo  calculado  pela  impugnante  e  seus  empregados durante as negociações para elaboração do acordo  de PLR,  levando  em  conta  o  cargo  que  o  empregado  ocupará,  bem como a localidade em que exercerá a função, de modo que  para  cada  nível  e  estabelecimento  haverá  um  percentual  correspondente.  O  percentual  é  disponibilizado  na  intranet  da  impugnante, acessível a todos os funcionários, e é informado por  seu líder no mês de março, por meio do documento denominado  “Notificação  de  Ação  Salarial  (CAN)”.  Sua  fixação  não  é  subjetiva,  sendo  definida  com  base  em  critérios  estritamente  objetivos  a  partir  da  combinação  de  três  fatores  criados  pela  impugnante,  que  são  a  família  de  cargo  (reúne  as  divisões  de  cargos  de  acordo  com  a  expertise,  complexidade  de  funções  a  serem  exercidas  e  qualificações  educacionais  requeridas;  as  principais  são  administração,  técnico/tecnólogo,  especialista  funcional/líder funcional e liderança global), o nível de cargo e  o plano de  salário (estes  são  fixados de acordo com o nível de  experiência  e  grau  de  qualificação  educacional  do  funcionário  dentro de cada posição existente). A  título de exemplo,  informa  que a família de cargo “Administração” poderá ter “PA Target”  de 6% ou 10% a depender da atribuição do “Plano de Cargo” e  Fl. 1794DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2016­14  Acórdão n.º 2402­007.168  S2­C4T2  Fl. 1.795          6 do “Plano de Salário”. Os funcionários elegíveis ao menor “PA  Target”, isto é, 6%, estão alinhados ao Plano de Salário “513”,  que  pertencem  a  áreas  estritamente  operacionais  da  empresa,  relativas  a  atividades  ligadas  à  produção  e  que,  geralmente,  requerem  um  grau  de  capacitação  bem  inferior  às  demais  famílias.  Tratando­se  de  funcionário  novo  na  companhia,  referido percentual será informado no momento da contratação,  o  qual  servirá  de  base  para  cálculo  de  seu  PLR  desde  que  a  companhia  atinja  seus  resultados  e  o  funcionário  cumpra  as  metas individuais fixadas;  4)  o  nível  de  pagamento­base  total  é  fator  de  desempenho  da  impugnante, formado pelos seguintes indicadores: lucro líquido,  sinergia  e  economia  de  custos  e  EBTIDA  do  negócio.  A  impugnante  possui  dois  modelos  de  cálculo  do  seu  fator  de  desempenho:  (1) grade  corporativa,  o qual  é aplicável para os  funcionários que não estão alinhados a um determinado negócio,  modelo  que  não  utiliza  o  EBTIDA  no  cômputo  do  fator  de  desempenho, e (2) grade de negócio, aplicável aos funcionários  da  divisão  de  negócio,  no  qual  o  EBTIDA  do  negócio  será  utilizado no cômputo do fator de desempenho;  5)  o  fator  de  desempenho  individual  é  determinado  pelo  líder  juntamente  com  o  liderado,  o  qual  tem  participação  ativa,  em  reunião  realizada  no  início  de  cada  ano,  onde  são  definidas  metas individuais, sempre ligadas intrinsecamente ao trabalho a  ser  desenvolvido,  bem  como  aos  objetivos  da  empresa,  e,  por  isso, apenas líder e liderado tem capacidade para estabelecê­las,  já que requerem um conhecimento técnico profundo e específico  da função e de sua integração na área para atingir os objetivos  esperados  pela  empresa.  As  metas  fixadas  pela  impugnante  seguem  regras  claras  e  objetivas,  as  quais  serão  objeto  de  avaliação  do  líder  que,  ao  final,  aplicará  uma  nota média  que  variará  de  1  a  5,  sendo  o  5  (cinco)  a  nota  máxima  que  o  empregado  pode  vir  a  receber.  O  liderado  efetua  uma  auto­ avaliação que passa pela consideração e crivo final de seu líder;  6) resta cristalina a existência de  regras claras e objetivas dos  critérios  a  serem  atendidos  pelos  seus  empregados  para  o  recebimento de verba a título de PLR;  7)  as  metas  e  critérios  para  fixação  dos  pagamentos  de  PLR  podem ser  livremente negociadas  entre empresa  e  empregados,  de  modo  que  não  existe  qualquer  critério  legal  definido  para  instituição de metas, o que permite a criação de diversos tipos de  programas, de acordo com a atividade de cada instituição;  8) não há qualquer contradição na cláusula 5.2, uma vez que o  “PA Target” é  sim  fixado entre a empresa e  funcionários, mas  apenas  com  aqueles  que  integram  a  comissão  de  empregados  participantes  das  negociações  e  tratativas  para  elaboração  do  acordo  de  PLR.  Os  demais  são  informados  do  PA  Target  definido nas negociações;  9)  o  salário­base  anual  e  a  %  da  meta  do  PAP/PLR  ou  PA  Target, únicos conhecidos pelo  funcionário no momento de sua  Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2016­14  Acórdão n.º 2402­007.168  S2­C4T2  Fl. 1.796          7 contratação  ou  no  início  de  cada  período  concessivo  do  PLR,  são  insuficientes  para  se  chegar  ao  valor  final  do  PLR  a  ser  recebido, o qual depende obrigatoriamente do conhecimento dos  fatores  “nível  de  pagamento­base  total”  e  do  “fator  de  desempenho individual”;  10) o programa promove a integração entre capital e  trabalho,  pois  o  fator  “nível  de  pagamento­base  total”  está  totalmente  ligado  ao  capital  gerado  pela  empresa,  vez  que  composto  do  lucro líquido, da sinergia e economia de custos e da EBTIDA do  negócio  da  impugnante.  No  mesmo  sentido,  o  “fator  de  desempenho individual” está intrinsecamente ligado ao trabalho  exercido  pelo  funcionário,  vez  que  calcado  no  atingimento  ou  não de metas individuais fixadas de acordo com regras claras e  objetivas;  11) em nenhum momento o legislador vedou a fixação de metas  diferenciadas  em  função  do  cargo  ocupado  pelo  empregado,  e  nem  determinou  que  o  pagamento  da  PLR  seja  realizado  no  mesmo percentual a todos os funcionários;  12)  convocou  formalmente  todos  os  sindicatos  representativos  das classes de trabalhadores para participação da reunião para  discussão  sobre  PLR,  mas  estes  deixaram  de  comparecer  sem  quaisquer explicações que justificassem suas ausências. Este fato  é  comprovado  pelas  declarações  emitidas  pelos  próprios  sindicatos.  Visando  não  deixar  margem  de  dúvidas  para  quaisquer  questionamentos  legais,  encaminhou  aos  sindicatos  duas vias originais do acordo de PLR para o seu devido arquivo,  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  2º  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.101/2000. A participação do sindicato nas negociações entre  empresa e empregados não deve ser vista como requisito formal,  cuja  inobservância  teria  o  condão  de  invalidar  o  acordo  firmado,  mas  sim  tem  por  finalidade  tutelar  e  garantir  o  interesse dos empregados durante as negociações, sem guardar  qualquer  relação  com  o  conteúdo  do  acordo  que  deverá  ser  firmado;  13)  é  incorreta  a  alegação  de  que  apenas  dois  dos  dez  representantes  da  comissão  de  empregados  eram,  de  fato,  empregados  da  Dow  Brasil.  Pleiteia  a  juntada  das  Fichas  de  Cadastro  realizadas  pelo  RH  de  todos  os  empregados  integrantes  das  comissões  para  afastar  qualquer  nebulosidade  quanto à real relação de trabalho com a impugnante;  14)  a  alegação  de  que  os  currículos  dos  empregados  Paulo  César  Pereira  e  Fernão  Villela  Silveira  representariam  o  interesse  da  impugnante  e  não  dos  empregados  não  passa  de  simples ilação, uma vez que, independente dos cargos exercidos,  são,  como  quaisquer  outros  colaboradores,  empregados  da  empresa, conforme demonstram as Fichas de Cadastro do RH.  A legislação de regência não especifica quais cargos devem ser  exercidos  pelos  representantes  da  empresa  na  negociação  do  PLR, exigindo, apenas, que seja formada comissão paritária ou  convenção ou acordo coletivo, o que foi devidamente atendido;  Fl. 1796DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2016­14  Acórdão n.º 2402­007.168  S2­C4T2  Fl. 1.797          8 15)  todos  os  seus  administradores/executivos  estatutários,  participantes  ou  não  do  risco  econômico  do  empreendimento,  são  celetistas,  não  havendo  que  diferenciá­los  dos  demais  empregados  no  que  se  refere  aos  colaboradores  elegíveis  ao  recebimento  do  PLR.  Esta  matéria  já  foi  objeto  de  análise  na  Solução de Consulta COSIT nº 368, de 18/12/2014;  Demais verbas   16)  as  verbas  “prêmio  de  reconhecimento”,  “bônus  de  rescisão”, “acordo coletivo idade/férias”, “bônus de admissão”,  “complemento  de  aposentadoria”  e  “deferred  stocks”  tem  ora  natureza  indenizatória,  ora  ausência  de  habitualidade  em  seu  pagamento, não havendo que se falar em remuneração;  17)  o  “prêmio  de  reconhecimento”  refere­se  a  gratificações  pagas a determinados empregados que realizaram trabalhos que  superaram  todas  as  expectativas,  impactando  os  negócios  da  impugnante  até  de  forma  global,  inexistindo,  assim,  qualquer  aviso ou documento informando os empregados da possibilidade  de  receber  tais  valores.  O  pagamento  deste  bônus  é  definido  pelos líderes da empresa, os quais possuem ciência e capacidade  suficientes para avaliar os resultados e repercussão do trabalho  de forma macro. O bônus de reconhecimento é ganho eventual,  que  não  integra  o  salário­de­contribuição  para  fins  de  incidência das contribuições previdenciárias;  18) o  bônus  de  rescisão  é  pago uma única  vez  por ocasião  da  rescisão do contrato de trabalho, levando em consideração para  a  elaboração do cálculo o  tempo em que o  empregado prestou  serviços à companhia. Não está atrelado a qualquer desempenho  ou participação nos lucros/resultados da empresa. Tem natureza  indenizatória,  por  tratar­se  de  importância  destinada  à  mera  recomposição  patrimonial.  O  fato  de  não  haver  previsão  legal  sobre  o  pagamento  de  indenização  pelo  desligamento  do  empregado  não  pode  chegar  à  ilação  equivocada  de  que  esse  valor  deve  integrar  o  salário­de­contribuição.  O  alcance  da  expressão remuneração não deve incluir outras verbas que não  tenham o escopo de retribuir o trabalho;  19) o abono idade/férias, de caráter indenizatório e previsão na  Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2012, é pago na rescisão  do  contrato  de  trabalho,  quando  ocorrida  por  iniciativa  da  empresa,  exigindo­se  que  o  empregado  possua  a  partir  de  quarenta anos de idade e, concomitantemente, no mínimo cinco  anos  de  trabalho  na  empresa.  O  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.114/2011  e  o  Ato  Declaratório  nº  16/2011  estabeleceram  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos, bem como a desistência dos  já  interpostos, desde que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  que  visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto  em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária;  Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2016­14  Acórdão n.º 2402­007.168  S2­C4T2  Fl. 1.798          9 20) o bônus de admissão (bônus de contratação, luvas ou hiring  bônus)  configura­se  como  uma  prática  corporativa  comum  de  incentivo consistente no oferecimento de verba para atração de  empregados de alto escalão,  em  regra executivos. É uma  soma  em dinheiro paga a  futuros empregados, como um  incentivo ao  seu  ingresso no quadro de empregados da  empresa, bem como  uma  forma  de  indenizá­lo  por  ter  deixado  seu  antigo  posto  de  trabalho.  Os  valores  são  negociados  entre  a  empresa  e  o  profissional visado antes do início das atividades laborais deste,  não representando, em qualquer momento, uma remuneração ou  contraprestação  pelo  trabalho  prestado.  Não  há  habitualidade  em seu pagamento, e tem caráter indenizatório, vez que pago em  detrimento do emprego anterior do profissional que, por muitas  vezes, opta pela nova empresa, ainda que na anterior obtivesse  maiores  garantias  face  ao  tempo  já  trabalhado  e  à  confiança  conquistada;  21)  o  complemento  de  aposentadoria  é  pago  para  ex­ empregados  e,  em  muitos  casos,  até  para  viúvas  de  ex­ empregados, de modo que a verba em discussão jamais foi paga  a  empregados/trabalhadores/contribuintes  individuais  ou  trabalhadores avulsos ativos. O auto de infração é nulo no que  tange às exigências relativas ao complemento de aposentadoria,  visto estar sustentado em dispositivos legais inaplicáveis ao caso  em discussão. Caso não seja esse o entendimento dos julgadores,  a  exigência  não  deve  prosperar  porque  não  existe  contrato  de  trabalho  ou  qualquer  relação  contraprestacional  entre  a  impugnante  e  os  ex­empregados  que  receberam  as  verbas  discutidas. A partir da modificação pela Lei nº 9.582/1997, a Lei  nº  8.212/1991,  que  dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade  Social,  passou  a  prever  que  há  exclusão  de  forma  expressa  do  expurgo da base de cálculo do que for pago a título de programa  de  previdência  complementar,  de  modo  que  também  por  esse  motivo  não  deve  prevalecer  a  exigência  fiscal  sobre  as  verbas  pagas a título de complemento de aposentadoria;  22) em relação aos dividendos “deferred stocks”, determinados  empregados,  aos  alcançarem  grandes  resultados  que  tragam  relevante impacto para os negócios da empresa, podem também  vir  a  receber  ações  da  empresa.  O  pagamento  das  ações  não  segue  qualquer  critério  objetivo,  ou  pré­fixado,  inexistindo  qualquer  habitualidade  em  seu  pagamento,  vez  que  totalmente  eventual. Ao receberem tais ações, os empregados são obrigados  a permanecer nos quadros da  impugnante por um determinado  período  de  tempo  para  que  possam  vir  a  receber  as  ações  oferecidas  pela  companhia.  Em  que  pese  os  funcionários  só  possam vir a vender as ações ao  final de determinado período,  eles  já  passam  a  receber  os  dividendos  gerados  a  partir  do  recebimento  de  tais  ações.  Dividendos  não  são  objeto  de  incidência de contribuições previdenciárias.  Ao  final,  requer  o  acolhimento  dos  argumentos  expostos  para  que  os  Autos  de  Infração  sejam  julgados  totalmente  improcedentes,  e  protesta  por  provar  o  alegado  por  todos  os  Fl. 1798DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2016­14  Acórdão n.º 2402­007.168  S2­C4T2  Fl. 1.799          10 meios de prova em direito admitidos, inclusive com a juntada de  novos documentos.  A  6ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão assim ementada:  PRODUÇÃO DE PROVAS.  A  produção  de  provas  deve  obedecer  às  disposições  da  legislação que rege o processo administrativo fiscal federal.  [...]  PAGAMENTOS  A  TÍTULO  DE  PLR.  AUSÊNCIA  DE  PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO.  É  obrigatória  a  participação  do  representante  indicado  pelo  sindicato  da  categoria  na  comissão  formada  para  negociar  os  termos da participação nos lucros ou resultados da empresa.  PAGAMENTOS A TÍTULO DE PLR. AUSÊNCIA DE CLAREZA  NA DEFINIÇÃO DE PERCENTUAL.  As  regras  e  os  critérios  do  percentual  denominado  de  “%  da  Meta do PAP/PLR” ou “PA Target”, que altera o resultado do  pagamento  da  participação  nos  lucros  ou  resultados,  devem  estar perfeitamente definidas nos instrumentos de negociação.  PRÊMIO  DE  RECONHECIMENTO.  BÔNUS  DE  RESCISÃO.  ACORDO  COLETIVO  IDADE/FÉRIAS.  BÔNUS  DE  ADMISSÃO.  DIVIDENDOS.  VERBAS  REMUNERATÓRIAS.  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  A  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou  sentença  normativa,  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  ÔNUS DA PROVA. AFERIÇÃO INDIRETA.  A empresa tem o ônus da prova acerca daquilo que alega.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  Fl. 1799DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2016­14  Acórdão n.º 2402­007.168  S2­C4T2  Fl. 1.800          11 O sujeito passivo foi  intimado da decisão em 18/06/2017, pela abertura dos  arquivos  digitais  correspondentes  no  link Processo Digital,  e  interpôs  seu  recurso  voluntário  em 17/07/2017, no qual basicamente reiterou os fundamentos de sua impugnação.   Iniciado  o  julgamento  neste  Conselho,  o  representante  do  contribuinte  apresentou petição requerendo a aplicação do Decreto­Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às  Normas do Direito Brasileiro ­ LINDB), com as alterações dadas pela Lei nº 13.655/2018. Na  sequência, a Fazenda Nacional requereu sua notificação formal de referida petição. Em virtude  disso, o processo foi retirado de pauta com vista ao atendimento da solicitação da PGFN.  Em sua manifestação, a Procuradoria basicamente pediu o  indeferimento da  aplicação do art. 24 da LINDB.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da LINDB  Basicamente, e no entender da recorrente, a revisão quanto à validade de ato,  contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, deve levar em consideração as orientações  gerais da época, entre as quais se incluiria a jurisprudência judicial ou administrativa, tendo em  vista a norma do art. 24 da LINDB. Veja­se o texto legal:  Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou  norma  administrativa  cuja  produção  já  se  houver  completado  levará  em  conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações  plenamente  constituídas.(Incluído  pela Lei nº 13.655, de 2018)  Parágrafo  único.  Consideram­se  orientações  gerais  as  interpretações  e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada e de amplo conhecimento público.(Incluído pela Lei nº  13.655, de 2018)  Em sendo assim, e de acordo com a tese do sujeito passivo, a observância do  artigo retro mencionado implicaria afastar os efeitos do lançamento.  No entanto, entendo que o Código Tributário Nacional tem norma específica  que  regulamenta  os  efeitos  das  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  Fl. 1800DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2016­14  Acórdão n.º 2402­007.168  S2­C4T2  Fl. 1.801          12 administrativa,  os  quais,  inclusive,  não  coincidem  com  os  efeitos  a  que  se  pretende  atribuir  através do art. 24 da LINDB.   Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a  imposição de penalidades, a cobrança de juros  de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo  do tributo.  Sobre  esse dispositivo,  segue  a  inexcedível doutrina do Prof. Luís Eduardo  Schoueri:  Deve­se  atentar  que  meras  decisões  de  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  as  "normas  complementares"  a  que  se  refere  o  Código.  Apenas  aquelas  cuja  eficácia  normativa  seja  assegurada por lei é que ali estariam.   Assim,  por  faltar  lei  federal  que  dê  eficácia  normativa  às  decisões administrativas, em processos administrativos em geral  não pode o contribuinte invocar, como razão para a adoção de  determinado  comportamento,  o  fato  de  um  colegiado  administrativo,  em  determinado  caso,  ter  adotado  tal  entendimento.  A  tal  contribuinte  não  virá  em  socorro  o  parágrafo  único  do artigo  100  do Código Tributário Nacional.  Sua  adoção  consistente,  entretanto,  poderá  indicar  "prática  reiterada", como se verá abaixo.   Tratando­se  solução  de  consulta  Cosit  ou  solução  de  divergência,  seu  efeito  vinculante  é  assegurado  no  âmbito  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  respaldando  o  sujeito  passivo  que  a  aplicar,  independentemente  de  ser  o  consulente,  nos  termos  do  artigo  9º  da  Instrução  Normativa  (RFB)  n.  1.396/2013, na redação dada pela Instrução Normativa (RFB) n.  1.434/20131.   Quer  dizer,  em  confronto  com  o  art.  100,  a  recorrente  pretende  atribuir  eficácia normativa às decisões do Conselho, com efeitos ainda mais extensos do que aqueles  atribuídos pelo Código  (o art. 24 afastaria  todo o  lançamento, diferentemente do art. 100), o  que me parece equivocado. Veja­se que a observância das decisões a que a lei atribua eficácia  normativa excluiria a  imposição de penalidades, a cobrança de  juros de mora e a atualização                                                              1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 133.   Fl. 1801DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2016­14  Acórdão n.º 2402­007.168  S2­C4T2  Fl. 1.802          13 monetária, mas não o próprio tributo; e a doutrina retro mencionada evidencia que, "por faltar  lei  federal  que  dê  eficácia  normativa  às  decisões  administrativas,  em  processos  administrativos  em  geral  não  pode  o  contribuinte  invocar,  como  razão  para  a  adoção  de  determinado comportamento, o fato de um colegiado administrativo, em determinado caso, ter  adotado tal entendimento".   O  art.  146,  inc.  III,  da  Constituição  Federal,  preleciona  que  cabe  à  lei  complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, entre as quais se  inclui  a  norma  do  art.  100  do  CTN,  que  enumera  as  normas  complementares  das  leis,  das  convenções internacionais e dos decretos.   Além  disso,  o  próprio  art.  146  do  Código  é  claro  ao  determinar  que  a  modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução,  de  tal  forma  que  tal  modificação  tem  efeitos  prospectivos, e não retroativos, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente.   Por  outro  lado,  a  interpretação  da  recorrente  não  resiste  às  normas  processuais que  tratam, entre outras questões, das decisões do Supremo Tribunal Federal em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  dos  enunciados  de  súmula  vinculante,  dos  acórdãos  em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos,  etc,  estes  sim  de  observância  obrigatória  por  parte  deste  Conselho,  ex  vi  do  disposto  no  art.  62  do  seu  Regimento Interno.   No mais, adiro às seguintes razões de decidir, do voto proferido pelo ilustre  Conselheiro  Daniel  Ribeiro  Silva,  no  PAF  16561.720065/2013­82,  neste  ponto  julgado  por  unanimidade de votos:  Não há como negar que o valor que se busca com tal norma é  nobre, qual seja, o de garantir a segurança jurídica, em especial  aos contribuintes que acabam por serem obrigados a interpretar  e aplicar uma legislação tributária absolutamente complexa.  Entretanto,  entendo que não se pode buscar,  sob  esse pretexto,  ampliar  o  alcance  ou  impor  a  aplicação  de  uma  norma  (expressiva  de  um  valor  jurídico  importante),  sobre  outras  normas  jurídicas  já postas  e absolutamente aplicáveis.  Seria,  a  meu ver, buscar a segurança gerando ainda mais insegurança ao  próprio sistema jurídico.  É  fato  conhecido  que  o  contexto  de  criação  da  norma  tiveram  como pano de  fundo os processos de controle das contratações  públicas,  em  especial  aqueles  das  instâncias  de  controle  dos  gastos públicos, como o TCU e a CGU.  Tal  fato  é  manifestado  claramente  quando  se  aprecia  a  justificação do PL, de autoria do Senador Antônio Anastasia:  Como  fruto  da  consolidação  da  democracia  e  da  crescente  institucionalização do Poder Público, o Brasil desenvolveu, com  o passar dos anos, ampla legislação administrativa que regula o  funcionamento,  a atuação dos mais diversos órgãos do Estado,  Fl. 1802DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2016­14  Acórdão n.º 2402­007.168  S2­C4T2  Fl. 1.803          14 bem  como  viabiliza  o  controle  externo  e  interno  do  seu  desempenho.  Ocorre  que,  quanto  mais  se  avança  na  produção  dessa  legislação, mais se retrocede em termos de segurança jurídica.  O  aumento  de  regras  sobre  processos  e  controle  da  administração  têm  provocado  aumento  da  incerteza  e  da  imprevisibilidade e esse efeito deletério pode colocar em risco os  ganhos de estabilidade institucional.  Outrossim, exatamente por isso que o texto da norma fala em ato  administrativo,  contrato  administrativo,  ajuste  administrativo,  processo administrativo ou norma administrativa. É a conclusão  que se chega da concordância verbal do dispositivo, bem como  da  interpretação  sistemática  do  seu  parágrafo  único  e  demais  artigos inseridos da alteração legislativa.  [...]  Como bem manifestado pela Conselheira Livia Di Carli em voto  sobre o tema:  A entrega de declaração pelo contribuinte, pelo que se opera o  "autolançamento"  ou  o  "lançamento  por  homologação",  não  gera  situação  plenamente  constituída,  já  que  por  definição  a  apuração feita pelo contribuinte é sempre provisória e precária,  sujeita a homologação da autoridade  competente,  não havendo  que  se  falar  em  "situação  plenamente  constituída"  antes  da  homologação (expressa ou tácita) pela autoridade fiscal.  [...]  Entretanto,  ressalto que o direito processual  já  estabelece uma  lógica  de  precedentes  (baseado  no  mesmo  valor  de  segurança  jurídica),  a  exemplo  de  decisões  com  repercussão  geral  ou  as  próprias súmulas administrativas vinculantes deste CARF.  Entretanto, em todos esses casos há um procedimento específico  para sua produção, e defender a aplicação direta do art. 24 da  LINDB me parece ser tentar burlar um sistema de precedentes já  posto.  Ainda,  necessário  lembrar  que  o  direito  tributário  possui  regramento  próprio  na Constituição Federal  que  não  pode  ser  ignorado, em especial quando se analisa a hierarquia das fontes  normativas.  O artigo 146 da Constituição Federal estabelece que a edição de  normas  gerais  em matéria  tributária  é matéria  reservada  à  lei  complementar. E tem uma razão de ser em função da repartição  de competências tributárias entre diversos entes federativos.  É  esse  o  status  do  Código  Tributário  Nacional  e  de  qualquer  norma que pretenda veicular norma geral em matéria tributária.  Assim,  já causa estranheza que o  legislador  tenha pretendido o  Fl. 1803DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2016­14  Acórdão n.º 2402­007.168  S2­C4T2  Fl. 1.804          15 alcance que defende a Recorrente por meio da edição de uma lei  ordinária federal.  Ademais, merece menção que o Núcleo de Estudos Fiscais (NEF)  da FGV Direito SP realizou recente colóquio com o objetivo de  debater  os  possíveis  impactos  da  Nova  Lei  de  Introdução  às  Normas  de  Direito  Brasileiro  (LINDB)  no  direito  tributário  (https://direitosp.fgv.br/evento/novaleideintroducaonormasdireit obrasileirolindbobjetivandoprincipiosestruturantesd).  No  referido  evento,  um dos  idealizadores  do  projeto  de  lei  que  gerou a alteração da LINDB (Prof. Carlos Ari Sundfeld) ao ser  indagado  sobre  a  aplicação  do  art.  24  da  LINDB  ao  processo  administrativo  tributário,  foi  contundente  ao  afirmar  que  no  direito  tributário  já  existem  os  artigos  100  e  146  do  CTN  que  trazem o  "mesmo  valor"  buscado  pela  LINDB,  e  que  o  art.  24  não  se  prestaria  como  algo  novo,  mas  sim  um  reforço  de  aplicação à norma já existente.  Isto  porque  que  o  CTN  possui  regramento  específico  sobre  a  matéria,  estabelecendo  o  artigo  100  que  a  observância  das  chamadas normas complementares  (das  leis, dos  tratados e das  convenções  internacionais e dos decretos) exclui  tão somente a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização  do  valor  monetário  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Jamais o principal de tributo.  Da mesma forma, o artigo 146 do CTN traz regramento próprio  sobre  o  efeito  intertemporal  da  introdução  de  novos  critérios  jurídicos  –  leia­se,  nova  interpretação  –  no  processo  de  constituição do crédito tributário.  Ou ainda, o próprio art. 112 do CTN determina a interpretação  mais  benéfica  ao  contribuinte  de  normas  que  cominem  penalidade.  Diante  disso,  dar  ao  artigo  24  da  LINDB  o  alcance  que  a  Recorrente  pretende  é,  ao  fim  e  ao  cabo,  acreditar  que  lei  ordinária  federal  poderia  trazer  uma  espécie  de  exceção  à  norma  do  artigo  100  do CTN,  o  que  vai  de  encontro  a  regras  básicas  de  interpretação  das  normas  em  um  sistema  constitucional complexo como o brasileiro.  Permito­me  citar,  novamente,  trecho  de  voto  da  Conselheira  Livia Di Carli sobre o tema:  o  alcance  pretendido  pela  Recorrente  em  nome  da  "segurança  jurídica" acabaria por "engessar" o contencioso administrativo,  impossibilitando­o  de  evoluir  com  eficiência,  retirando  dos  debates  tributários  a  tecnicidade  da  especialização  dos  Tribunais/Conselhos  de  Recursos  Fiscais,  que  diuturnamente  lidam  com  casos  que  envolvem  critérios  contábeis,  situações  e  documentos específicos que o Poder Judiciário não tem condição  (e nem estrutura) para analisar, o que acabaria por aumentar a  vulnerabilidade dos contribuintes trazendo, veja só, insegurança  jurídica.  Fl. 1804DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2016­14  Acórdão n.º 2402­007.168  S2­C4T2  Fl. 1.805          16 Nesse  contexto,  entendo  que  uma  interpretação  do  sistema  jurídico  constitucional, tributário e processual resulta na conclusão de que o art. 24 não tem os efeitos  pretendidos pela recorrente.   3  Da PLR  3.1  DA PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO  A  fiscalização  identificou que os valores a  título de participação nos  lucros  ou resultados teriam sido pagos em desacordo com a Lei 10101/00 e efetuou o lançamento das  contribuições incidentes sobre estes pagamentos.   No entender da autoridade administrativa, a primeira  infringência seria a de  que o sindicato não teria participado do acordo. Veja­se:    A DRJ não divergiu desse entendimento. Veja­se:  Embora conste do termo do acordo como integrante, o Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Químicas,  Farmacêuticas,  Plásticas  e  Similares  de  São Paulo  e  Região  na  realidade  não  participou  da  comissão.  Na  declaração  juntada  às  fls.  95  e  1.234, datada de 30/09/2015, o Sindicato dos Trabalhadores nas  Indústrias  Químicas,  Farmacêuticas,  Plásticas  e  Similares  de  São  Paulo,  Taboão  da  Serra,  Embu,  Embu­Guaçu  e  Caieiras  informa  que  em  15/04/2010  foi  formalmente  convocado  pela  Dow Brasil S/A a participar da reunião para discussão sobre a  Participação  dos  Trabalhadores  nos  Lucros  e  Resultados  da  Empresa  realizada  em  26/04/2010.  No  entanto,  conforme  demonstram  os  documentos  trazidos  aos  autos,  o  Acordo  já  havia sido assinado em 23/04/2010.  O  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Químicas  e  Farmacêuticas  de  Jundiaí  e  Região  não  consta  do  termo  de  acordo  e  não  participou  da  comissão.  Este  Sindicato  declarou  em 15/10/2015 que foi formalmente convocado pela Dow Brasil  S/A a participar da reunião para discussão sobre a Participação  dos  Trabalhadores  nos  Lucros  e  Resultados  da  Empresa,  realizada em 22/04/2010 (declaração às fls. 143). No entanto, de  acordo com o documento juntado às fls. 105 e 1.240, a reunião  anteriormente  marcada  teve  a  data  alterada  pela  Dow  para  26/04/2010, às 14 horas, mesma data da assinatura do acordo e,  sobre esta reunião, o Sindicato não se manifestou.  Em  Pindamonhangaba  também  não  houve  a  participação  do  sindicato  da  categoria,  como  determina  a  lei.  O  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Químicas  e  Farmacêuticas  de  Pindamonhangaba,  Aparecida,  Potim  e  Arapeí  declarou  em  30/09/2015  que  foi  formalmente  convocado  para  participar  da  reunião realizada em 20/04/2010 (fls. 117 e 1.235). Ocorre que  esta reunião foi alterada pela Dow para 28/04/2010, às 09 horas  Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2016­14  Acórdão n.º 2402­007.168  S2­C4T2  Fl. 1.806          17 (fls. 115 e 1.242), mesma data da assinatura do acordo relativo  ao  PLR.  Não  há  manifestação  do  Sindicato  quanto  a  esta  reunião do dia 28/04/2010.  Segundo a empresa informou à fiscalização nos esclarecimentos  adicionais  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  3,  somente  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  do  Ramo  Químico/Petroleiro  do  Estado da Bahia participou efetivamente da reunião. Dos autos é  possível verificar que este Sindicato  firmou o Acordo relativo à  localidade Candeias/Camaçari/Vera Cruz.  Observa­se  das  Fichas  de  Cadastro  dos  empregados  apresentadas  pela  impugnante  (fls.  1.252  a  1.511)  que,  para  o  período do lançamento, existiam nas empresas várias categorias  representadas por outros sindicatos, que não foram chamados a  participar da formulação do acordo relativo ao PLR.  A conclusão, diante dos  fatos apontados, é de que não houve o  atendimento  à  norma  legal  que  exige  a  presença  do  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria.  Pois bem. A não incidência das contribuições sobre a PLR é uma imunidade,  vez que é uma norma de não tributação prevista na Constituição Federal. Ao estabelecer que tal  verba  está  desvinculada  da  remuneração,  a  Lei  Maior  criou  uma  norma  negativa  de  competência, impedindo o próprio exercício de atividade legislativa para criar imposição fiscal  a ela atinente:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Como se conclui  pela  leitura do  texto,  a norma constitucional  é de eficácia  limitada,  pois  expressamente  atribuiu  à  lei  a  competência  para  estabelecer  os  pressupostos  dessa não vinculação. A execução da norma constitucional e o estabelecimento dos requisitos  necessários para a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e a sua  consequente  desvinculação  da  remuneração,  indubitavelmente  dependiam  da  regulamentação  mediante lei. O STF e o STJ, a propósito, compartilham de igual entendimento, como se pode  ver, respectivamente, no RE 505.597/RS e no AgRg no AREsp 95.339/PA.   No plano infraconstitucional, a regulamentação atual está na Lei nº 10101/00,  que “dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá  outras  providências”.  Em  seu  art.  2º,  a  lei  prevê que  a PLR/PPR  será  objeto  de negociação  entre a empresa e seus empregados, através, conforme o caso, de comissão paritária escolhida  pelas partes, convenção coletiva ou acordo coletivo.  Em  se  tratando,  como  é  o  caso,  de  negociação  estabelecida  através  de  comissão  paritária,  a  legislação  igualmente  estabeleceu  que  ela  (comissão)  deveria  ser  integrada por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria. A combinação  entre o caput do art. 2º e o seu inc. I deixa claro que a integração do representante do sindicato  deve ser na própria negociação do plano, como se pode ver abaixo, com destaques:  Fl. 1806DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2016­14  Acórdão n.º 2402­007.168  S2­C4T2  Fl. 1.807          18 Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I  ­  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013) (Produção de efeito)  É assente que a necessidade de participação do sindicato visa a evitar planos  desfavoráveis  aos  trabalhadores,  tanto  é  que  o  representante  sindical  é  da  entidade  representativa dos seus direitos (dos trabalhadores). Neste caso concreto, o que se observa é o  seguinte:   (a)  o  acordo  próprio  de  São  Paulo  (fls.  83/95)  descreveu  a  comissão  dos  empregados,  a  qual  estaria  integrada pelo  sindicato  que  realmente  aparenta  concentrar  os  trabalhadores  mais  ligados  à  atividade­fim  da  empresa.  O  documento foi assinado pelos vários trabalhadores da comissão, mas não pela  entidade  sindical.  Todavia,  o  sindicato  assinou  uma  declaração  que  demonstra que  foi convocado pela empresa antes da assinatura do acordo e  que o acordo está registrado em seus arquivos (fl. 95 do e­Processo);  (b)  o  acordo  próprio  de  Jundiaí  (fls.  96/106)  descreveu  a  comissão  dos  empregados,  a  qual  não  estaria,  aparentemente,  integrada  pelo  sindicato. O  documento foi assinado pelos dois trabalhadores da comissão, mas não pela  entidade  sindical.  Todavia,  o  acordo  foi  protocolado  no  sindicato  em  11/10/11  (fl.  102).  Ademais,  às  fls.  103/106  constam  os  documentos  que  demonstram  que  a  aludida  entidade  foi  formalmente  notificada  para  comparecer à reunião que trataria da PLR;  (c)  o  acordo  próprio  de  Pindamonhangaba  (fls.  107/117)  descreveu  a  comissão dos empregados, a qual não estaria, aparentemente, integrada pelo  sindicato.  O  documento  foi  assinado  pelos  três  trabalhadores  da  comissão,  mas não pela entidade sindical. Todavia, o sindicato assinou uma declaração  que demonstra que foi convocado pela empresa antes da assinatura do acordo  e  que  o  acordo  está  registrado  em  seus  arquivos.  Os  próprios  documentos  colacionados às fls. 113/116 demonstram a veracidade da citada declaração.   As  partes  estipularam  o  pagamento  de  PLR  mediante  planos  próprios  instituídos  por  comissões  paritárias,  sendo  que,  do  lado  da  comissão  dos  empregados,  há  demonstração  inequívoca  da  participação  e  sobretudo  da  anuência  dos  sindicatos  locais  representativos daquilo que a empresa denominou de "core business". No seu entender, e ela  tem  razão  neste  ponto,  ela  "é  empresa  multinacional  de  grande  porte,  contando  com  profissionais das mais variadas e diferentes áreas, tornando­se impossível a participação dos  sindicatos de todas as categorias de profissionais, o que certamente levaria à inviabilidade de  sequer notificar todas as categorias existentes, que dirá de realizar as negociações".   A Constituição incentivou e estimulou as empresas a implementarem planos  de  tal natureza, como se observa  textualmente no § 4º do art. 218 da Constituição. A par do  estímulo  constante do  art.  7º,  a Lei Maior dedicou outro dispositivo  ao  tema,  tamanha a  sua  importância social:  Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2016­14  Acórdão n.º 2402­007.168  S2­C4T2  Fl. 1.808          19 Art.  218. O Estado promoverá e  incentivará o desenvolvimento  científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a  inovação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de  2015)  §  4º  A  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada ao País,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes da produtividade de seu trabalho. (destacou­se)  Muito embora a lei regulamentadora pareça ter negligenciado a participação  nos lucros ou resultados como um direito social, pois nem mesmo faz qualquer menção a esse  respeito, fato é que a Constituição a outorgou como um efetivo direito daquela natureza, o que  deve ser levado em consideração pelo aplicador da lei, na busca da máxima eficácia da norma  constitucional. Os direitos sociais visam a criar as condições materiais necessárias ao alcance  da igualdade real entre o dono do capital e o trabalhador. Segundo José Afonso da Silva, "são  prestações  positivas  proporcionadas  pelo  Estado  direta  ou  indiretamente,  enunciadas  em  normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos  que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais"2.  Buscando igualar o empregador e o trabalhador, a Constituição lhe outorgou  o direito à participação nos lucros ou resultados e na própria gestão da empresa. Não fosse a  Constituição e a consequente regra imunizante, o trabalhador não teria as condições materiais  necessárias para participar dos lucros ou resultados, os quais, por consectário lógico, decorrem  do capital do qual ele não é dono. Toda interpretação, portanto, deve ter como norte os direitos  sociais.  Nesse  contexto,  a  recorrente  tem  razão  quando  suscita  o  voto  do  então  ministro  do  STJ,  Luiz  Fux,  no  REsp  865489/RS,  segundo  o  qual,  "atendidos  os  demais  requisitos  da  legislação  que  tornem  possível  a  caracterização  dos  pagamentos  como  participação nos resultados, a ausência de intervenção do sindicato nas negociações e a falta  de  registro  do  acordo  apenas  afastam a  vinculação dos  empregados  aos  termos  do  acordo,  podendo rediscuti­los novamente". Nesse REsp, o Ministro arrematou dizendo o seguinte:  Deveras,  mencionadas  irregularidades  não  afetam  a  natureza  dos  pagamentos,  que  continuam  sendo  participação  nos  resultados:  podem  interferir,  tão­somente,  na  forma  de  participação e no montante a  ser distribuído,  fatos  irrelevantes  para a tributação sobre a folha de salários.   Poderia  a  empresa,  pelo  fato  de  alguns  planos  não  estarem  assinados  pelos  sindicatos,  deixar  de  pagar  a  participação?  É  óbvio  que  não.  Se  por  um  lado,  portanto,  a  empresa  estava  juridicamente  obrigada  ao  pagamento  da  PLR,  por  outro  lado  não  se  pode  negar os efeitos tributários decorrentes do seu adimplemento.   O fator mais relevante é a caracterização dos pagamentos como distribuições  de lucros ou resultados. Essa interpretação está em conformidade com a Constituição, convindo  ressaltar a doutrina do professor e ministro Luís Roberto Barroso, que decompõe o princípio da  interpretação conforme a Constituição nos seguintes termos:                                                              2 Curso de Direito Constitucional Positivo, 12ª ed., rev., Malheiros Editores, 1996, p. 277.  Fl. 1808DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2016­14  Acórdão n.º 2402­007.168  S2­C4T2  Fl. 1.809          20 1) Trata­se da escolha de uma interpretação da norma legal que  a mantenha em harmonia com a Constituição, em meio a outra  ou outras possibilidades interpretativas que o preceito admita.  2) Tal interpretação busca encontrar um sentido possível para a  norma, que não é o que mais evidentemente resulta da leitura de  seu texto.  3) Além da eleição de uma linha de interpretação, procede­se à  exclusão  expressa  de  outra  ou  outras  interpretações  possíveis,  que conduziriam a resultado contrastante com a Constituição.  4)  Por  via  de  conseqüência,  a  interpretação  conforme  a  Constituição  não  é  mero  preceito  hermenêutico,  mas,  também,  um mecanismo  de  controle  de  constitucionalidade  pelo  qual  se  declara ilegítima uma determinada leitura da norma legal. 3  Deve  ser  abandonado  o  rigor  interpretativo  e  o  eventual  formalismo  exacerbado, para compatibilizar a leitura da Lei 10101/00 com a Constituição, a qual, lembre­ se, visou a igualar materialmente o trabalhador e o empregador.   De toda forma, e como dito, a participação do sindicato foi sim comprovada,  cabendo, em desfecho deste tópico, destacar o seguinte ponto da ementa do REsp 865489/RS,  totalmente aplicável ao caso ora sob julgamento:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA  07/STJ.  [...]  5. O  registro  do  acordo  no  sindicato  é modo  de  comprovação  dos  termos  da  participação,  possibilitando  a  exigência  do  cumprimento na participação dos lucros na forma acordada.  [...]   (REsp  865.489/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 24/11/2010)  A  acusação  fiscal,  portanto,  é  improcedente  nesse  tocante,  razão  pela  qual  serão analisados as demais acusações fiscais.   3.2  DA COMISSÃO PARITÁRIA  A  fiscalização  afirmou  que  os  únicos  dois  empregados  da Dow Brasil  que  participaram  da  comissão  não  foram  eleitos  pelos  trabalhadores  da  empresa.  Ao  contrário,                                                              3 Interpretação e aplicação da constituição : fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 3. ed.  Saraiva, p. 181­182.  Fl. 1809DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2016­14  Acórdão n.º 2402­007.168  S2­C4T2  Fl. 1.810          21 representariam o seu interesse, um dos quais sob o ponto de vista tributário. Tal acusação seria  referente ao acordo de Jundiaí.   Tal assertiva, entretanto, não tem a menor comprovação, tratando­se, sim, de  uma  suspeita  levantada  pelo  agente  administrativo,  mas  sem  a  devida  documentação  probatória. É bem verdade que o número de  representantes da  comissão  dos  empregados  no  acordo  de  Jundiaí  e  de  Candeias  acabou  sendo  inexpressivo,  mas  o  fato  é  que  havia  essa  representação por dois empregados do sujeito passivo.   3.3  DAS METAS  Segundo o  acórdão  recorrido,  "os Acordos  falam  impropriamente  em  'meta  de  participação do  empregado',  quando,  na  realidade,  o  que  existe  é  apenas  um percentual  aplicado sobre o salário anual do empregado, com base na família de cargo, nível de cargo e  plano de salário, conforme informado pela impugnante. Este percentual prescinde de qualquer  ação  do  empregado  para  sua  definição,  já  que  não  há  qualquer  meta  a  atingir,  seja  de  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  prazos  ou  resultados,  servindo  apenas  para  reduzir  ou aumentar o pagamento do PLR aos empregados".  Não  é  verdade  que  a  participação  é  calculada  apenas  com  base  em  um  percentual  aplicado  sobre  o  salário  anual  do  empregado.  Cotejando­se  o  recurso  voluntário  com os planos de participação, observa­se que, além dessas duas variáveis, a PLR também era  calculada  com  base  em  outras  duas:  (a)  o  nível  de  pagamento  base  total;  e  (b)  o  fator  de  desempenho  individual.  Veja­se,  abaixo,  a  fórmula  que  foi  utilizada  pela  empresa  para  o  pagamento dos valores:    Da  assertiva  da  DRJ,  poderia  parecer  que  o  cálculo  da  PLR  terminaria  na  segunda etapa do quadro acima, quando, em verdade,  teria havido a aplicação de outras duas  variáveis, entre as quais se destaca o fator de desempenho individual ­ fator este diretamente  ligado à produtividade da empresa e do trabalhador.   Com  efeito,  depreende­se  dos  acordos  que  anualmente  os  empregados  participam  do  processo  de  gerenciamento  de  desempenho,  através  do  qual  alinham  suas  atividades  individuais com as atividades e estratégias do negócio ou função, definindo metas  mensuráveis e alcançáveis. Um exemplo dessas metas está colacionado à fl. 1657.   No entender deste relator, não há qualquer falta de clareza e de objetividade  neste  processo.  Trata­se,  sim,  de  procedimento  complexo, mas  devidamente  alinhado  com  a  finalidade de  promover  a  integração  entre o  capital  e o  trabalho  e  de  incentivar  a  produção.  Para facilitar o trabalho da fiscalização, seria ideal que as metas fossem simples, mas a verdade  é  que  o  cotidiano  empresarial  nem  sempre  permite  a  contratação  de  metas  facilmente  inteligíveis. A complexidade, contudo, não tem o condão de retirar a clareza e a objetividade,  Fl. 1810DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2016­14  Acórdão n.º 2402­007.168  S2­C4T2  Fl. 1.811          22 mesmo porque, no quadro acima, vê­se que o valor da participação era calculado com precisão  aritmética, isto é, com objetividade.   A  recorrente  colacionou à  impugnação  alguns  exemplos que demonstram o  caráter fidedigno dos cálculos da PLR, não tendo a DRJ demonstrado qualquer desacerto que  pudesse desmerecer o trabalho da contribuinte.   3.4  DOS VALORES  Quanto  à  desproporção  entre  os  valores  pagos  entre  as  categorias  de  trabalhadores, parece intuitivo que, quanto maior o impacto de uma categoria na formação do  lucro, maior  pode  ser  a  sua  participação.  Portanto,  a  desproporção,  por  si  só,  não milita  em  desfavor  da  contribuinte, mas  está  de  acordo  com  a  sua  finalidade  primordial:  a  geração  de  lucros. O que evidentemente não pode haver é a discriminação entre  trabalhadores dentro da  mesma categoria profissional ou econômica, o que não ocorreu no caso vertente.   A Constituição e a lei regulamentadora também não vedam o pagamento de  valores  diferentes  entre  as  diversas  categorias  de  empregados,  o  que  exalta  a  aplicação  do  princípio da autonomia da vontade das partes, que consiste justamente "no poder de estipular  livremente,  como  melhor  lhes  convier,  mediante  acordo  de  vontades,  a  disciplina  dos  seus  interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica"4.  Sobre esse assunto, vale colacionar jurisprudência deste CARF:  [...]  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PAGAMENTOS EM VALORES DESPROPORCIONAIS ENTRE  OS  EMPREGADOS  DA  EMPRESA.  PAGAMENTO  EM  MONTANTE SUPERIOR AO SALÁRIO ANUAL.A Lei nº 10.101,  de  2000,  não  contemplou  a  necessidade  de  pagamentos  equânimes entre todos os funcionários da empresa, para fins de  gozo do benefício fiscal, tampouco determinou um valor máximo  a ser pago a título de Participação nos Lucros ou Resultados. O  pagamento da participação em valor  superior ao  salário anual  do  trabalhador  só  ganha  relevância,  para  fins  tributários,  na  hipótese  de  demonstração  pela  fiscalização  da  sua  utilização  como  substituição  ou  complementação  da  remuneração  devida  ao  segurado  empregado,  ou  quando  em  desacordo  com  as  próprias  regras  estabelecidas  pelo  Programa  de  Participação  nos Lucros ou Resultados.  [...]  (PAF 16327.721316/2013­19, Contribuinte BANCO ITAUCARD  S.A., Data da Sessão 10/05/2017, Relator(a) CLEBERSON ALEX  FRIESS, Nº Acórdão 2401­004.797)                                                              4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro ­ Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais.  18. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 32.  Fl. 1811DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2016­14  Acórdão n.º 2402­007.168  S2­C4T2  Fl. 1.812          23 3.5  DA PLR ADMINISTRADORES  Neste tocante, a própria DRJ entendeu que a Lei não veda a participação nos  lucros  ou  resultados  dos  administradores/executivos  que  forem  empregados  (vide  abaixo). A  impugnação  foi  julgada  improcedente  porque  o  órgão  a  quo,  assim  como  a  fiscalização,  entendeu que os valores foram pagos em desacordo com a lei.   A  Lei  nº  10.101/2000  não  veda  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  dos  administradores/executivos  que  forem  empregados  do  sujeito  passivo,  assim  como  não  veda  o  pagamento  de  valores  diferenciados  conforme  a  categoria  do  empregado, desde que objeto de acordo entre as partes. O relato  fiscal também já havia destacado que “não há exigência legal de  pagamentos  iguais  aos  empregados,  pois  os  seus  salários  são  diferentes.”  A  própria  administração  pública  entende  que  o  administrador  empregado  pode  receber  PLR  nos  termos  da  Lei  10.101/00.  Nesse  sentido,  eis  o  teor  da  Solução  de  Consulta COSIT 368/14:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  EMENTA: DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. CONDIÇÃO  DE  SEGURADO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  LEI  Nº10.101,  DE  2000.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  O  diretor  estatutário,  que  participe  ou  não  do  risco  econômico  do  empreendimento, eleito por assembleia geral de acionistas para  o cargo de direção de sociedade anônima, que não mantenha as  características  inerentes  à  relação  de  emprego,  é  segurado  obrigatório  da  previdência  social  na  qualidade  de  contribuinte  individual,  e  a  sua  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa de que trata a Lei nº10.101, de 2000, integra o salário­ de­contribuição,  para  fins  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  SEGURADO  EMPREGADO.  O  diretor  estatutário,  que  participe  ou  não  do  risco  econômico  do  empreendimento, eleito por assembleia geral de acionistas para  cargo  de  direção  de  sociedade  anônima,  que  mantenha  as  características  inerentes  à  relação  de  emprego,  é  segurado  obrigatório da previdência social na qualidade de empregado, e  a  sua participação nos  lucros e  resultados da  empresa de que  trata  a  Lei  nº10.101,  de  2000,  não  integra  o  salário­de­ contribuição,  para  fins  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº8.212, de 1991,  art. 12, incisos I, alínea “a”, e V, alínea “f”, art. 22, incisos I e  III, § 2º, e art. 28, incisos I e III, e § 9º, alín  Logo, a PLR não foi paga em desacordo com a lei, nem mesmo em relação  aos diretores empregados.   4  Do bônus de admissão  A  fiscalização  relacionou  os  seguintes  valores  pagos  a  título  de  bônus  de  admissão, os quais, no seu entender, integrariam a remuneração dos seus beneficiários:  Fl. 1812DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2016­14  Acórdão n.º 2402­007.168  S2­C4T2  Fl. 1.813          24   Em contrapartida, o sujeito passivo alega que tais valores teriam sido pagos a  empregados de alto escalão (em regra, executivos), tendo como objetivo incentivá­los a tomar  a decisão de deixar a empresa onde trabalhavam, visando à sua contração.   Antes  de  iniciar  a  análise  da  natureza  jurídica  do  bônus  de  admissão,  é  importante definir o conceito de remuneração tributável.   O inc. I do art. 28 da Lei 8212/91 explicita que o "salário­de­contribuição" é  uma remuneração destinada a retribuir o trabalho. Em consonância com o art. 195, inc I, alínea  a, da CF, tal norma estabelece que as contribuições devidas à seguridade social incidem sobre a  remuneração paga ao trabalhador, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos  ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  composta  de  valores  destinados  à  remuneração pelo  trabalho prestado ou colocado à disposição do  empregador ou  tomador de  serviços,  não  importando  a  forma  e  nem  o  nome  que  se  dê  à  rubrica  paga  ou  creditada  ao  trabalhador. O art. 22, inc. I, da Lei 8212/91, igualmente preleciona o total das remunerações  como base imponível das contribuições.  Em  tese  de  repercussão  geral,  o  STF,  no  RE  565160/SC,  afirmou  que  “a  contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer  anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998” 5.  Quanto ao bônus de admissão, é corriqueira a tese, neste conselho, de que tal  rubrica  seria  uma  espécie  de  indenização  pelo  fato  de  o  empregado  deixar  o  seu  trabalho  anterior, estável e conhecido, sem que pretendesse fazê­lo naquele momento, para arriscar­se  em um novo empreendimento laboral, sem garantia de que a mudança lhe seria vantajosa. Tal  tese é bastante plausível, mas não é aplicável ao caso concreto.   No entender deste relator, não é nada crível que um executivo de alto escalão  (tomando­se  emprestada  a  expressão  utilizada  pelo  sujeito  passivo)  realmente  se  sentisse  incentivado  a  deixar  uma  empresa  em  troca  de  um  bônus  de  tão  baixo  valor  (vide  tabela  acima), muito menos se poderia afirmar que ele estaria sendo indenizado nesta hipótese.   O fato de o valor  ter sido alegadamente pago antes do início do contrato de  trabalho não altera a circunstância de que ele destinou­se a  remunerar o  trabalho que  iria ser                                                              5  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=339440,  acórdão  ainda  não  publicado,  acesso em 30 de março de 2017.   Fl. 1813DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2016­14  Acórdão n.º 2402­007.168  S2­C4T2  Fl. 1.814          25 prestado  ao  empregador. Ademais,  e  como  já  dito,  não  importa  a  nomenclatura  que  se  dê  à  verba. É necessário, sim, definir a sua natureza jurídica, pois o princípio da realidade sobrepõe­ se ao aspecto formal, considerados os elementos tributários6.   Nesse  contexto,  nem  mesmo  se  pode  afirmar  que  o  valor  foi  pago  eventualmente, pois, em verdade, não se  tratou, a  rigor, de um ganho eventual,  tampouco de  um bônus  expressamente desvinculado do  salário. Veja­se,  aliás,  que o  sujeito passivo  alega  que outras rubricas objeto de lançamento também teriam a natureza de ganhos eventuais, o que,  de certa forma, fragiliza a sua tese.  5  Do prêmio de reconhecimento  A respeito do prêmio de reconhecimento, a autuada, em sede de fiscalização,  expressamente asseverou que seria uma verba paga a título de gratificação por reconhecimento.  Não há dúvidas, nesse quadro, de que houve o pagamento de um valor no contexto do contrato  de trabalho, sem que estivesse presente qualquer hipótese de isenção ou de não incidência pura  e simples.   Diante  do  que  foi  exposto  no  tópico  anterior,  é  indubitável  que  o  citado  prêmio  de  reconhecimento  foi  uma  forma  que  a  empresa  encontrou  de  remunerar  os  seus  empregados. Lembre­se, não importa a nomenclatura que se dê ao pagamento, mas sim a sua  natureza jurídica.   Assume  pouca  ou  nenhuma  relevância  a  tese  de  que  os  valores  seriam  eventuais,  pois  a  fiscalização  demonstrou  que  tais  gratificações  foram  pagas  durante  todo  o  período autuado. Veja­se, nesse contexto, o seguinte excerto da decisão recorrida:  Da  planilha  de  fls.  643  a  669  é  possível  verificar,  quanto  à  periodicidade, que as gratificações  foram pagas durante todo o  período autuado. Existem segurados que receberam mais de um  pagamento,  a  exemplo  de  Alexandre  Antiqueira  Assunção,  nas  competências  01/2011,  07/2011,  08/2011e  11/2011,  e  Bruno  Rufato Pereira, nas competências 04/2011, 06/2011 e 07/2011.  6  Do pagamento de dividendos deferred stocks  Durante a fiscalização, o sujeito passivo, com relação aos dividendos pagos  aos  seus  empregados,  informou  que  “adota  uma  política  de  retenção,  reconhecimento  e  incentivo  de  Longo  Prazo  a  seus  empregados.  Dentre  os  benefícios  concedidos  estão  as  “Deferred Stocks” correspondentes às ações da companhia que são entregues aos empregados  em uma data futura, sem qualquer custo, cabendo ao empregado o recebimento trimestral de  dividendos  equivalentes  num  período  de  “vesting”  de  3  a  5  anos.”  “7.  No  caso  dos  empregados elegíveis que são desligados em função de uma questão interna de reestruturação,  eliminação  de  cargo  ou  conseqüente  antecipação  de  aposentadoria,  a  Contribuinte  também  mantém o pagamento do benefício, independentemente tal desligamento.”  Diante de tais esclarecimentos, fica muito claro que a empresa pagou valores  a empregados que ainda não eram seus acionistas. Dito de outra  forma, os valores não eram  realmente  dividendos  livres  de  tributação,  mas  sim  remunerações  pagas  no  contexto  do                                                              6 STF, RE 346084 / PR.   Fl. 1814DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2016­14  Acórdão n.º 2402­007.168  S2­C4T2  Fl. 1.815          26 contrato  de  trabalho.  Transcreve­se  o  seguinte  trecho  do  recurso  voluntário,  que  revela  a  inexistência do pagamento de dividendos propriamente ditos:    7  Do bônus de rescisão e do acordo coletivo idade/férias   A fiscalização não contestou a afirmação do sujeito passivo de que o bônus  de rescisão seria pago por conta da rescisão do contrato de trabalho e nem negou que o valor  relativo  ao  acordo  coletivo  idade/férias  seria  igualmente  pago  naquele  contexto  de  rescisão,  tendo em vista a existência de acordo coletivo.   Tais situações são similares a do aviso prévio indenizado, pois os pagamentos  efetuados não se destinaram a retribuir o trabalho, o qual nem seria mais prestado por força da  rescisão do contrato laboral. Se, por um lado, foi firmada a premissa de que o que o "salário­ de­contribuição" é uma remuneração destinada a retribuir o trabalho, por outro lado deve ser  firmada a conclusão de que sem trabalho não há que se cogitar de remuneração.   O  pagamento  daqueles  valores  não  tem  caráter  remuneratório,  vez  que  o  empregado,  nas  hipóteses,  não  estavam  mais  prestando  serviços  para  o  empregador  e  nem  estavam à sua disposição. Não se tratou de rendimento pago, devido ou creditado, destinado a  retribuir o trabalho. Inexistindo o pagamento de remuneração, inexiste o núcleo do fato gerador  da contribuição em referência. Ainda que noutro giro verbal, podem ser citadas as conclusões  constantes do REsp 1230957/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM  O AUXÍLIO­DOENÇA.  [...]  2.2 Aviso prévio indenizado.  A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto  6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que  não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  A CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  Fl. 1815DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2016­14  Acórdão n.º 2402­007.168  S2­C4T2  Fl. 1.816          27 empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º,  da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso  prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão contratual  com a antecedência mínima estipulada na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011).  A  corroborar  a  tese  sobre  a  natureza  indenizatória  do  aviso  prévio  indenizado,  destacam­se,  na  doutrina,  as  lições  de  Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  de  4.10.2010;  REsp  1.213.133/SC,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  1º.12.2010;  AgRg  no  REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe  de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  22.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.220.119/RS,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Cesar  Asfor  Rocha, DJe  de  29.11.2011.  [...]  Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543­C do CPC, c/c a  Resolução 8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1230957/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  26/02/2014,  DJe  18/03/2014)  De outro modo,  a  importância paga  a  título  de  acordo  coletivo  idade/férias  tinha, como o próprio nome sugere, previsão em acordo coletivo, além de ter sido paga uma  única vez por trabalhador. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é assente que o abono  único, estabelecido em convenção ou acordo coletivo, a teor do art. 28, § 9º, alínea "e", item 7,  da  Lei  8.212/91,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  Veja­se,  nesse  sentido,  a  ementa do seguinte julgamento da Segunda Turma ­ com destaques:  PROCESSO  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA ­ ABONO ÚNICO ­ NÃO INTEGRAÇÃO AO  SALÁRIO.  [...]  2 Por expressa determinação legal o abono único não integra a  base  de  cálculo  do  salário­de­contribuição  (Lei  nº  8212/91,  Fl. 1816DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2016­14  Acórdão n.º 2402­007.168  S2­C4T2  Fl. 1.817          28 artigo 28 da, § 9º, acrescentado pela Lei 9528/97, letra "e", item  7, acrescentado pela Lei 9711/98).  3. Recurso especial provido.  (REsp  434.471/MG,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2004, DJ 14/02/2005, p.  155)  Da Primeira Turma, cabe colacionar o julgado abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  TRABALHISTA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  CHAMADO  "ABONO"  DE  FÉRIAS  PREVISTO  EM  ACORDO  COLETIVO  (ART. 144 DA CLT). INADMISSIBILIDADE.  1  ­ A redação do art. 144, da CLT, possui dicção cristalina ao  dispor  que  "O  abono  de  férias  de  que  trata  o  artigo  anterior,  bem  como  o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo  coletivo,  desde  que  não  excedente  a  vinte  dias  do  salário,  não  integrarão  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  legislação  do  trabalho  e  da  previdência  social"  (redação  anterior  à  Lei  nº  9.528/97,  que  suprimiu  a  expressão  "e  da  previdência social" da parte final do dispositivo).  2 ­ O acordo coletivo celebrado pela empresa ora recorrida e o  sindicato  representante  da  categoria  de  seus  empregados,  que  previu a possibilidade, em sua cláusula nº 23, de concessão de  um "prêmio", por ocasião do primeiro pagamento após o retorno  das  férias,  de  um  valor  máximo  correspondente  a  80  (oitenta)  horas  sobre  o  salário  nominal,  possuiu  vigência  apenas  no  período de 01/09/86 a 31/08/87, durante a eficácia, portanto, da  antiga  redação  do  art.  144,  da  CLT,  que  admitia  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  desde  que  o  abono  não excedesse vinte dias do salário.  3  ­ Há de ser respeitado, na hipótese, o ato jurídico perfeito, o  qual  se  consumou  segundo  a  lei  vigente  ao  tempo  em  que  se  efetuou  (art.  6º,  da  LICC,  e  5º,  XXXVI,  da  CF/88),  sendo  perfeitamente aplicável o Princípio da Irretroatividade da Lei.  4  ­  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  improvido.  (REsp 201.936/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 27/04/1999, DJ 01/07/1999, p. 138)   Esses  e  outros  precedentes  levaram  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  a prolatar o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011, que culminou com a edição do Ato  Declaratório  nº  16/2011,  que  dispensa  a  apresentação  de  contestação,  a  interposição  de  recursos e a desistência dos  já  interpostos em relação às demandas/decisões  judiciais sobre o  tema em análise.   Deste Colegiado,  pode  ser  citado  o  seguinte  julgado,  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo:  Fl. 1817DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2016­14  Acórdão n.º 2402­007.168  S2­C4T2  Fl. 1.818          29 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  [...]  ABONO.  ACORDO  COLETIVO.  PARCELA  ÚNICA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  O  abono  salarial  pago  sem  habitualidade  e  em  parcela  única,  em  decorrência  de  norma  coletiva  de  trabalho,  não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias.   [...]  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF, acórdão 2402­005.334, julgado em 14/06/2016)  Logo, o recurso voluntário deve ser provido neste ponto.   8  Do complemento de aposentadoria  Neste ponto, muito  embora  a  recorrente  afirme  tratar­se de valores pagos  a  ex­empregados  de  uma  empresa  incorporada,  ela  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  comprobatório  de  suas  alegações,  nem  mesmo  depois  de  alertada  pela  fiscalização  e  posteriormente pela DRJ.   A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar,  na dicção do art. 15 do Decreto 70235/72.   Veja­se que a autoridade administrativa, de forma fundamentada, procedeu à  aferição  indireta  diante  da  falta  de  apresentação  da  documentação  comprobatória,  não  subsistindo qualquer nulidade.     O agente autuante ainda teve o cuidado de transcrever os dispositivos legais  que  permitem  a  aferição  indireta  para  efeito  de  lançamento  das  contribuições,  mais  especificamente o art. 148 do CTN e o art. 33 da Lei 8212/91.   Fl. 1818DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2016­14  Acórdão n.º 2402­007.168  S2­C4T2  Fl. 1.819          30 Expressando­se  de  outra  forma,  a  ação  fiscal  foi  conduzida  por  servidor  competente, que concedeu à recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e  prestação  de  esclarecimentos;  a  autuação,  neste  ponto,  foi  devidamente  motivada  e  foi  concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; a autuação ainda  contém  clara  descrição  do  fato  gerador  da  obrigação,  da matéria  tributável,  do montante  do  tributo  devido,  da  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  penalidade  aplicável;  não  houve  nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório da recorrente, que puderam ser  exercidos na forma e no prazo legal.  9  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao  recurso voluntário, para excluir o lançamento das contribuições sobre os valores pagos a título  de PLR, de bônus de rescisão e de acordo coletivo idade/férias.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Redator Designado  Acompanho  o  Ilustre  Relator  nas  demais  questões,  porém,  com  a maxima  venia,  divirjo  quanto  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  quanto  ao  bônus  de  rescisão e quanto ao acordo coletivo idade/férias.  Da Participação nos Lucros e Resultados (PLR)  Conforme informado pelo Relator, em seu voto, no documento do acordo de  São Paulo,  de  Jundiaí  e de Pindamonhangaba não consta  a assinatura da  respectiva  entidade  sindical, o que demonstra a sua não participação na negociação, em que pese, aparentemente,  ter sido convocada e os acordos terem sido registrados em seus arquivos.  Acontece que a Lei 10.101, de 19/12/00, é bem clara em seu art. 2º, inciso I,  ao determinar que a negociação, ao ser feita mediante comissão paritária, tenha a participação  de um representante da categoria sindical. Vejamos:   Art. 2º A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  Fl. 1819DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2016­14  Acórdão n.º 2402­007.168  S2­C4T2  Fl. 1.820          31 Conforme  se  observa  na  transcrição  acima,  o  acordo  de  PLR  deverá  ser  objeto de negociação entre empresa, empregados e sindicato.  E  a  exigência  quanto  ao  cumprimento  dessa  norma,  longe  de  ser  um  rigor  interpretativo  ou  um  formalismo  exacerbado,  em  verdade,  visa  proteger  os  interesses  dos  trabalhadores,  que  ocupam  o  polo mais  frágil  da  relação  estabelecida  entre  empregadores  e  empregados.   Ademais, mesmo o Relator entendendo que a não incidência de contribuições  sobre a PLR representa uma imunidade, vemos que no âmbito previdenciário, a  regra do art.  28, § 9º, alínea “j”, da Lei 8.212/91, se amolda a uma verdadeira isenção, nos seguintes termos:  Art. 28 [...]  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   [...]  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Nessa  linha,  inclusive,  foi  a  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  e  consignada  no  julgamento  do  RE  856.160,  de  relatoria  da  Ministra  Eliana  Calmon, realizado em 4/6/097:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  1.  Embasado  o  acórdão  recorrido  também  em  fundamentação  infraconstitucional  autônoma  e  preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial.  2.  O  gozo  da  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe  a  Lei  8212/91. 3. Descumpridas as  exigências  legais,  as quantias  em  comento  pagas  pela  empresa  a  seus  empregados  ostentam  a  natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas. 4.  Ambas  as  Turmas  do  STF  têm  decidido  que  é  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  mesmo  no  período  anterior  à  regulamentação  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal, atribuindo­lhe eficácia dita limitada, fato que não pode  ser  desconhecido  por  esta  Corte.  5.  Recurso  especial  não  provido  Pois bem, nos termos do art. 111, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei  5.172, de 25/10/66, a  legislação que disponha sobre outorga de  isenção deve ser  interpretada  literalmente:                                                              7 Informativo nº 397 do STJ.  Fl. 1820DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2016­14  Acórdão n.º 2402­007.168  S2­C4T2  Fl. 1.821          32 Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção;  E  nesse  particular,  tratando­se  de  isenção  tributária,  entendemos  que  a  interpretação deve estar limitada à expressão literal da norma, conforme assim leciona Hugo de  Brito Machado8:  Quem interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do  texto, mas  com  certeza  também  não  o  restringe.  Fica  no  exato  alcance  que  a  expressão  literal  da  norma  permite.  Nem  mais,  nem menos. Tanto é incorreta a ampliação do alcance, como sua  restrição.  Logo,  se  o  art.  2º,  inciso  I,  da  Lei  10.101/00,  estabelece  que  comissão  paritária  deverá  ser  integrada  por  um  representante  do  sindicato  da  respectiva  categoria,  a  ausência  desse  representante  viola  o  comando  legal  e  fere  mortalmente  o  direito  dos  trabalhadores de se verem representados por sua entidade sindical, razão pela qual não há como  ser flexibilizada essa norma.  Devemos  acrescentar,  também,  que mesmo  a  participação  dos  empregados  parece  não  ter  sido  muito  efetiva  na  negociação,  segundo  se  extrai  do  seguinte  excerto  da  decisão recorrida:  O  sujeito  passivo  afirma  que  é  incorreta  a  alegação  de  que  apenas  dois  dos  dez  representantes  da  comissão  eram  empregados  da  Dow  Brasil,  sustenta  que  todos  os  integrantes  das comissões eram, de fato, seus empregados e junta as Fichas  de  Cadastro  dos  empregados  integrantes  das  comissões  para  comprovar seu argumento (fls. 1.252 a 1.511). No entanto, estas  fichas  demonstram  que  os  participantes  das  comissões  eram  empregados das várias empresas que firmaram o acordo, e não  só  da  Dow  Brasil,  que  é  o  sujeito  passivo  deste  lançamento.  Neste sentido ganha relevância o relato da fiscalização de que os  Srs.  Paulo  César  Pereira  (advogado  tributarista  que  prestava  serviços  de  planejamento  tributário,  preços  de  transferência  e  conformidade  ao  sujeito  passivo)  e Fernão Villela  Silveira  não  foram  eleitos  pelos  trabalhadores  da  empresa,  mas,  ao  contrário,  são  empregados  que  representam  justamente  o  interesse da empresa, restando desatendida a determinação legal  de  que  a  comissão  fosse  escolhida  pelas  partes,  e  não  somente  pelo empregador.  Portanto,  ainda que,  eventualmente,  as  entidades  sindicais  tenham anuído o  plano  de PLR,  a  sua  não  participação  efetiva  na  negociação  não  pode  ser  admitida  e,  dessa  forma,  pelo  não  atendimento  a  uma  exigência  da  Lei  10.101/00,  a  contribuição  deve  incidir  sobre os valores pagos a esse título, conforme assim decidido pelo julgado a quo.                                                                8 MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 32ª edição, Malheiros, São Paulo, 2011, p. 114.  Fl. 1821DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2016­14  Acórdão n.º 2402­007.168  S2­C4T2  Fl. 1.822          33 Do bônus de rescisão  Segundo  o  Relator,  os  valores  pagos  a  título  de  “bônus  de  rescisão”  não  teriam  “caráter  remuneratório,  vez  que  o  empregado,  nas  hipóteses,  não  estavam  mais  prestando  serviços  para  o  empregador  e  nem  estavam  à  sua  disposição”,  citando,  inclusive,  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011, que propõe  a  dispensa de  contestação  e  a  interposição de  recursos nas “ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto  em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há  incidência de contribuição previdenciária”.  Todavia, a verba em questão foi paga no contexto da rescisão do contrato do  de trabalho e teve o seu montante determinado pelo tempo de serviço, estando absolutamente  vinculada  ao  trabalho  prestado  à  empresa.  Além  do  mais,  segundo  se  observa  no  seguinte  trecho da decisão recorrida, sequer houve convenção coletiva dando suporte a tal pagamento:  Independente do nome que  se dê ao pagamento, não é possível  considerar  como  indenizatória  uma  verba  que  não  encontra  suporte  na  convenção  coletiva  da  categoria,  não  tem  regras  formalizadas para sua concessão, e está vinculada ao salário do  empregado.  Ademais,  a  verba  não  está  destinada  à  recomposição  patrimonial  do  trabalhador,  mas  sim  representa  um  acréscimo  patrimonial,  configurando­se  sua  natureza  remuneratória.  Portanto,  sujeita­se  à  incidência  das  contribuições previdenciárias.   Portanto,  não  vemos  como  afastar  a  exação  previdenciária  do  bônus  de  rescisão, razão pela qual mantemos a decisão de primeira instância.   Do acordo coletivo idade/férias  Os  valores  recebidos  a  título  de  acordo  coletivo  idade/férias  seguem  na  mesma linha do bônus rescisão.  Em seu  recurso voluntário, ao  tratar da verba  e ao qualificá­la como ganho  eventual, assim dispõe o Recorrente:  Em outras palavras, somente as parcelas que não se encontram na expectativa de direito do trabalhador e que por ventura venham a ser recebidas, por decorrerem de situação fortuita, é que podem ser caracterizadas como ganhos eventuais, não sujeitos, pois, às contribuições previdenciárias.  Todavia, eventual é o que é aleatório, imprevisto e inesperado, e a verba sob  foco não se enquadra nesse perfil, uma vez que os empregados tinham a expectativa de recebê­ la ao final do contrato de trabalho, na forma de complementação ao aviso prévio, segundo bem  esclarecido pela decisão recorrida:  De  qualquer  forma,  o  pagamento  previsto  na  Convenção  Coletiva não é um mero abono único, desvinculado do  salário,  com  valor  fixo  para  todos  os  empregados.  Trata­se,  na  realidade,  de  pagamento  ao  empregado  que  preenche  as  condições  de  idade  e  tempo  de  serviço  de  complementação  do  Fl. 1822DF CARF MF Processo nº 19515.720082/2016­14  Acórdão n.º 2402­007.168  S2­C4T2  Fl. 1.823          34 aviso  prévio  legal,  vinculado  ao  salário  nominal,  já  que  correspondente a trinta dias deste.  Desse modo, também improcede o recurso quanto aos valores pagos a título  de acordo coletivo idade/férias.  Conclusão  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                Fl. 1823DF CARF MF

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7756083 #
Numero do processo: 13433.000179/2005-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 INCENTIVO FISCAL SUDENE. ISENÇÃO IRPJ. Aplica-se a isenção do IRPJ quando o contribuinte, além de apresentar Portaria específica expedida pela Sudene, demonstra que o lucro da exploração corresponde, no período autuado, ao próprio lucro real. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 INCENTIVO FISCAL SUDENE. ISENÇÃO NÃO APLICÁVEL À CSLL. A isenção que beneficia as empresas instaladas na área de atuação da Sudene é dirigida exclusivamente ao IRPJ incidente sobre o lucro da exploração do empreendimento, não podendo ser estendida à CSLL por falta de previsão legal. RECEITAS DE EXPORTAÇÕES. IMUNIDADE. A imunidade prevista no art. 149, §2°, inciso I, da Constituição Federal, alcança apenas as contribuições sociais que possuem como materialidade de incidência o faturamento ou a receita, não se aplicando, portanto, à CSLL, cuja base de cálculo corresponde ao Lucro Liquido ajustado. RECEITAS DE VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. DECISÃO JUDICIAL QUE PERMITE SUA EXCLUSÃO PARA EFEITOS DE CSLL. Tendo em vista que a contribuinte possui em seu favor decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo o direito de não computar as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus na base de cálculo da CSLL, os valores ora cobrados devem ser re-apurados de forma a excluir essas receitas, em cumprimento ao provimento judicial em questão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A multa de ofício de 75% está prevista em lei, razão pela qual deve ser exigida.
Numero da decisão: 1201-002.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, para (i) afastar integralmente as cobranças de IRPJ; e (ii) afastar a CSLL exigida em relação às receitas provenientes de vendas à Zona Franca de Manaus, nos termos da diligência de fls. 1.275/1.281. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­002.924  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  IRPJ E CSLL  Recorrente  REFIMOSAL ­ REFINAÇÃO E MOAGEM DE SAL SANTA HELENA  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  INCENTIVO FISCAL SUDENE. ISENÇÃO IRPJ.  Aplica­se  a  isenção  do  IRPJ  quando  o  contribuinte,  além  de  apresentar  Portaria  específica  expedida  pela  Sudene,  demonstra  que  o  lucro  da  exploração corresponde, no período autuado, ao próprio lucro real.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  INCENTIVO FISCAL SUDENE. ISENÇÃO NÃO APLICÁVEL À CSLL.  A isenção que beneficia as empresas instaladas na área de atuação da Sudene  é dirigida exclusivamente ao  IRPJ  incidente sobre o  lucro da exploração do  empreendimento,  não  podendo  ser  estendida  à  CSLL  por  falta  de  previsão  legal.  RECEITAS DE EXPORTAÇÕES. IMUNIDADE.  A  imunidade  prevista  no  art.  149,  §2°,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  alcança apenas as contribuições sociais que possuem como materialidade de  incidência  o  faturamento  ou  a  receita,  não  se  aplicando,  portanto,  à CSLL,  cuja base de cálculo corresponde ao Lucro Liquido ajustado.  RECEITAS  DE  VENDAS  PARA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DECISÃO JUDICIAL QUE PERMITE SUA EXCLUSÃO PARA EFEITOS  DE CSLL.  Tendo  em  vista  que  a  contribuinte  possui  em  seu  favor  decisão  judicial  transitada em julgado, reconhecendo o direito de não computar as receitas de  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  os  valores ora cobrados devem ser re­apurados de forma a excluir essas receitas,  em cumprimento ao provimento judicial em questão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 01 79 /2 00 5- 70 Fl. 1297DF CARF MF     2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  MULTA DE OFÍCIO DE 75%.   A  multa  de  ofício  de  75%  está  prevista  em  lei,  razão  pela  qual  deve  ser  exigida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao  recurso, para  (i)  afastar  integralmente  as cobranças de  IRPJ; e  (ii)  afastar  a CSLL  exigida em relação às receitas provenientes de vendas à Zona Franca de Manaus, nos termos da  diligência de fls. 1.275/1.281.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  (fls.  223/239  e  507/517)  que  exigem  IRPJ  e  CSLL  referentes  aos  quatro  trimestres  do  ano­ calendário de 2004, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros Selic, em razão das seguintes  constatações:    IRPJ:  DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E  O DECLARADO/PAGO VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 13433.000179/2005­70  Acórdão n.º 1201­002.924  S1­C2T1  Fl. 3          3 valores  escriturados  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ).  A  contribuinte,  em  suas  DCTF  originais  e  retificadoras  dos  4  trimestres  do  ano  2004,  não  declarou  qualquer  valor  de  IRPJ  devido, conforme  fls. 53 a 77. Também não efetuou no período  qualquer recolhimento do imposto de renda.  A escrituração contábil e  fiscal da empresa, contudo, evidencia  que a mesma apurou lucro nos quatro trimestres do referido ano,  conforme  Demonstrativo  de  Apuração  do  IRPJ  do  ano­ calendário  2004  (fl.  109),  integrante  do  presente  auto  de  infração, e cópias do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR)  do  mesmo  ano  (fls.  100  a  108).  Nas  Demonstrações  dos  Resultados  (DR),  devidamente  escrituradas  no  Livro Diário  n°  016,  a  entidade  provisionou  valores  para  recolher  o  IRPJ,  conforme Demonstrativo  de  fl.  109  e  cópias  das  DR  (fls.  78  a  99).    CSLL:  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores escriturados. A fiscalizada apresentou DCTF's originais  nos  dias  12  de  maio  de  2004,  13  de  agosto  de  2004,  12  de  novembro  de  2004  e  15  de  fevereiro  de  2005,  correspondentes  aos  tributos  e  contribuições  federais  cujos  fatos  geradores  ocorreram  no  1°  trimestre  de  2004,  2  °  trimestre  de  2004,  3  °  trimestre de 2004 e 4 °  trimestre de 2004,  respectivamente  (fls.  53  a  65).  Mesmo  sob  procedimento  fiscal  e  ciente  da  possibilidade  de  lançamento  de  oficio  de  eventuais  diferenças  apuradas  de  CSLL  (intimações  e  AR's  anexos,  fls.  44  a  51),  a  empresa  apresentou  em  22  de  março  de  2005  DCTF's  retificadoras  de  todos  os  trimestres  de  2004  (fls.  66  a  81).  Os  valores  da  CSLL  apurados  e  declarados  nestas  últimas  declarações  são,  em  regra,  superiores  aos  constantes  nas  declarações originais.  Evidente o intuito da contribuinte de livrar­se da multa de oficio  em  razão  da  iminência  do  lançamento  a  ser  efetuado.  Inacatáveis,  portanto,  as  retificações  pretendidas  nas  mencionadas  DCTF's,  haja  vista  a  empresa  encontrar­se  sob  procedimento  fiscal  e,  em  razão  disso,  não  gozar  de  espontaneidade para confissão de novos débitos, mormente para  elidir  a  incidência  da multa  de  oficio,  nos  termos  do  art.  138,  parágrafo único do Código Tributário Nacional.  Demonstrativo de Apuração da CSLL anexo (fl. 109), integrante  do  presente  auto  de  infração,  demonstra  os  valores declarados  nas DCTF's originais e retificadoras, o valor da base de cálculo  da  CSLL,  conforme  demonstrativos  apresentados  pela  fiscalizada  (fls.  104  a 108),  o  valor  provisionado na CSLL nas  Demonstrações  de  Resultado  (fls.  82  a  103)  escrituradas  no  Livro Diário n  ° 016 e o valor da diferença de CSLL a  lançar,  Fl. 1299DF CARF MF     4 resultado  da  diferença  entre  o  valor  provisionado  e  o  valor  constante na respectiva DCTF original.    A contribuinte  apresentou  impugnações  (fls.  243/245  e 521/543),  alegando,  em síntese:  ­ que as DCTF foram retificadas para sanar determinadas falhas decorrentes  do  erro  de  não  contabilizar  determinadas  receitas  de  exportações  e  de  vendas  para  a  Zona  Franca de Manaus e para empresas comerciais exportadoras;  ­  que  o  lucro  apurado  corresponde  à  atividade  incentivada  pela  SUDENE,  conforme Portaria DAI/ITE 0168/2000, que reconheceu o direito à  isenção  total  (100%) do  IRPJ sobre o  lucro da  exploração de  industrialização de produtos alimentares,  referente ao  ano calendário 1997 a 2006.  ­ que, por ser beneficiária da isenção do IRPJ, goza da isenção da parcela da  CSLL que foi  transformada em IRPJ ou, quando menos, que o  incentivo da isenção do  IRPJ  enseja o reconhecimento de no mínimo 20% (vinte por cento) de isenção da CSLL, conforme  EC n.° 27/2000 e suas alterações; e  ­ por ser empresa exportadora, não deve computar as receitas de exportação  na determinação da base de cálculo da CSLL.  Em  Sessão  de  29  de  novembro  de  2007  a  DRJ/REC  julgou  as  defesas  improcedentes por meio de decisão de fls. 569/577, que restou assim ementada:    DIFERENÇA  ENTRE  VALORES  ESCRITURADOS  E  DECLARADOS/PAGOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Constatado  que  o  sujeito  passivo  declarou/pagou  a  menor  valores escriturados em seus  livros  fiscais/contábeis,  legitima a  tributação da diferença apurada.  ISENÇÃO  CONCEDIDA  PELA  SUDENE.  ALCANCE  DO  BENEFÍCIO.  0  incentivo  fiscal  de  isenção  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  deve  incidir  apenas  sobre  o  resultado  da  atividade  operacional  objeto  do  beneficio,  fazendo­se  imprescindível  a  apuração  do  lucro  da  exploração,  base  de  calculo  do  referido  favor fiscal.  DIFERENÇA  ENTRE  VALORES  ESCRITURADOS  E  DECLARADOS/PAGOS.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Constatado  que  o  sujeito  passivo  declarou/pagou  a  menor  valores escriturados em seus  livros  fiscais/contábeis,  legitima a  tributação da diferença apurada.  CSLL.  ISENÇÃO  SOBRE  0  LUCRO  DA  EXPLORAÇÃO.  PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA.  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 13433.000179/2005­70  Acórdão n.º 1201­002.924  S1­C2T1  Fl. 4          5 A  isenção  que  beneficia  as  empresas  instaladas  na  área  de  atuação da Sudene abrange apenas o  Imposto de Renda e  seus  adicionais  não  restituíveis  incidentes  sobre  o  lucro  da  exploração  do  empreendimento,  vedada  a  sua  extensão  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  por  ausência  de  amparo legal.  RECEITAS DE EXPORTAÇÕES. IMUNIDADE.  A  imunidade  de  que  trata  o  art.  149,  §2°,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  alcança  apenas  as  contribuições  sociais  que  possuem  como  base  de  incidência  o  faturamento  ou  a  receita, não se aplicando, portanto, à Contribuição Social sobre  o Lucro Liquido.  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  impugnação deve  estar  instruída com  todos os documentos e  provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não  têm  valor  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for  este  o  meio  pelo  qual  devam  ser  provados os fatos alegados.  DCTF. RETIFICAÇÃO. AÇÃO FISCAL.  Não  será  aceita  a  retificação  da  DCTF  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições em relação  aos  quais  o  sujeito  passivo  tenha  sido  intimado  do  inicio  de  procedimento fiscal.    Intimada dessa decisão em 24/01/2008 (fl. 587), a contribuinte interpôs, em  20/02/2008,  recurso  voluntário  (fls.  589/663).  Reitera  os  argumentos  de  defesa,  anexa  documentos que ratificariam seu direito à  isenção e aduz que a multa de ofício de 75% seria  confiscatória.  Encaminhados  os  autos  para  o  CARF,  essa  Colenda  Turma  converteu  o  julgamento do recurso voluntário em diligência (fls. 681/686), nos seguintes termos:    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Mossoró/RN para:  a)  intimar  a  pessoa  jurídica  a  apresentar  a  alegada  Portaria/Declaração  expedida  pela  SUDENE  onde  é  reconhecida a isenção total do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica IRPJ; e fazer juntada aos autos, e,  b) juntar a DIPJ/2005, bem como outros elementos/informações  que entender necessários.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado, do qual deve ser dada ciência ao Contribuinte  Fl. 1301DF CARF MF     6 para  sua  manifestação,  se  do  seu  interesse,  no  prazo  de  30  (trinta  dias).  Apresentada  a  manifestação  ou  transcorrido  o  prazo, devem os  autos  retornar  ao CARF para  prosseguimento  do julgamento.    Após  intimada,  a  contribuinte  apresentou  resposta  às  fls.  694,  anexando  a  DIPJ do exercício 2005 (fls. 696/733), Portaria expedida pela Sudene (fls. 734/736) e decisão  judicial  (fls.  737/748)  que  reconheceu  o  direito  de  excluir  as  receitas  provenientes  da  Zona  Franca de Manaus da base de cálculo da CSLL  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Mossoró/RN  encaminhou  o  seguinte despacho (fl.870):    DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  A Resolução 1201000.201 da 2ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária,  às  folhas  681  a  686,  requeria  a  intimação  da  pessoa  jurídica  para  a  apresentação  de  Portaria/Declaração  expedida  pela  SUDENE  e  a  anexação  da DIPJ  2005. Uma  vez  cumpridas  as  exigências,  requeria,  ainda,  a  elaboração  de  relatório  circunstanciados  e  a  abertura  de  prazo  ao  contribuinte  para  a  manifestação.Uma  vez  que  o  contribuinte,  no  próprio  documento  apresentado  às  folhas  694  a  748,  já  efetuou  a  manifestação reiterando os motivos pelos quais entende que o  Auto de Infração deve ser anulado, inclusive com a juntada de  uma Decisão Judicial, devolvo o processo ao setor oriundo da  diligência para prosseguimento.    Em  seguida  o  CARF  solicitou  nova  diligência  (fls.  875/876),  assim  formulada:    A decisão  judicial  com trânsito em julgado, a que  se  reporta o  contribuinte  (efl.  694),  suscitada  em  sede  de  diligência,  e  confirmada  pela  DRF  de  Mossoró  no  Despacho  de  Encaminhamento  (e­fl.870),  refere­se  ao  direito  de  a  pessoa  jurídica  excluir  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  os  lucros  decorrentes de vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM).  Desse modo, para complementar a Resolução nº 1201­000.201,  de 07/04/2016, proponho que os presentes autos retornem à DRF  de Mossoró/RN para  junto  ao  contribuinte  verificar  e  informar  se  toda  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  dos  trimestres  do  ano  calendário de 2004, é composta apenas de receitas decorrentes  de vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM).  Em caso negativo, demonstrar qual a base de cálculo e CSLL em  comento deve restar após excluir da base de cálculo da CSLL, os  lucros decorrentes de vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM),  em consonância com a decisão judicial apontada.    Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 13433.000179/2005­70  Acórdão n.º 1201­002.924  S1­C2T1  Fl. 5          7 O  resultado  da  diligência  foi  objeto  de  relatório  circunstanciado  (fls.  1.275/1.281), do qual a contribuinte se manifestou às fls. 1.293.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos legais de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciá­lo.    Da isenção de IRPJ  Em primeiro lugar, cumpre observar que, nos termos do Contrato Social (fl.  669), a Recorrente tem como objeto social:        Por  meio  da  Portaria  DAI/ITE  0168/2000  (fls.  734/736),  emitida  pela  Sudene, verifica­se que  realmente a Recorrente pôde se valer da  isenção de  IRPJ, durante os  anos calendário de 1997 a 2006, sobre o lucro da exploração dessa atividade. Assim dispõe o  ato concessório:    Fl. 1303DF CARF MF     8     Com base na DIPJ (fls. 696/733), a qual, diga­se, está em total conformidade  com  a  escrituração  (fls.  161/198),  nota­se  também  que,  no  ano­calendário  de  2004  (período  autuado), todas as receitas auferidas pela Recorrente e, consequentemente, o lucro do período,  diz respeito às atividades incentivadas em questão.  Houve,  aliás,  o  preenchimento  correto  das  fichas  referentes  ao  Lucro  da  Exploração (fls. 712/715 e 720/723), que atestam que todo o lucro de fato seria proveniente do  empreendimento  enquadrado  na  referida  Portaria  e  que  nunca  foram  questionadas  pela  fiscalização.  Feitas  essas  considerações,  entendo  que  restou  comprovado  e  demonstrado  que o Lucro da Exploração do ano calendário de 2004 corresponde ao próprio Lucro Real, o  que garante o direito da Recorrente quanto à isenção do IRPJ ora cobrado.    Da CSLL  No que diz respeito à CSLL, nenhum reparo cabe à decisão recorrida, quando  assim concluiu:    13. A  isenção que beneficia as  empresas  instaladas na área de  atuação da Sudene abrange apenas o  Imposto de Renda e  seus  adicionais  não  restituíveis  incidentes  sobre  o  lucro  da  exploração do empreendimento, inexistindo amparo legal para a  extensão do beneficio CSLL.  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 13433.000179/2005­70  Acórdão n.º 1201­002.924  S1­C2T1  Fl. 6          9 14.  A  impugnante,  a  teor  de  sua  defesa,  não  reclama  propriamente a isenção sobre a CSLL, o que, como visto, carece  de previsão legal. A tese construída pela empresa é no sentido de  que, por razões que elenca, parte da contribuição se transforma  no  próprio  IRPJ,  e  é  sobre  essa  parcela  que  propugna  pela  isenção.  15. A tese não tem qualquer sustentação legal. [...]    Da Imunidade da CSLL  16. No que respeita a  receitas de exportação,  cujo auferimento  também não foi comprovado pela impugnante, cumpre enfatizar  que, relativamente as contribuições sociais, a imunidade prevista  na Constituição Federal  abrange  apenas  aquelas  cuja  hipótese  de incidência seja a receita, não alcançando, portanto, a CSLL,  cuja incidência se dá sobre o lucro. Destaque­se que o conceito  de  lucro  não  se  confunde  com  o  de  receita,  distinção  esta  albergada  expressamente  pela  própria  Constituição  Federal  (art. 195, I, "h" e "c").    Ressalte­se, nesse contexto, que o STF já decidiu que a  imunidade prevista  no art. 149, § 2º, I, da Constituição, introduzida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não  alcança  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  haja  vista  a  distinção  ontológica entre os conceitos de lucro e receita (RE 474.132, DJe 30/11/2010), o que significa  dizer que a tese sustentada pelo contribuinte não tem como prosperar.  No que concerne, porém, a incidência da CSLL sobre o lucro proveniente de  vendas para a Zona Franca de Manaus, restou comprovado que a Recorrente possui amparo em  decisão  judicial  (fls.  737/748),  transitada  em  julgado,  que  reconheceu  seu  direito  de  não  oferecê­las à essa tributação.  Por  ocasião  da  diligência,  que  resultou  no  relatório  de  fls.  1.275/1.281,  a  autoridade responsável percebeu que no demonstrativo apresentado pelo contribuinte (fls. 881)  conteria  equívocos,  bem  como  que  teriam  sido  contempladas  notas  fiscais  que  registraram  vendas para localidades que não compõem a Zona Franca de Manaus.  Em seguida, concluiu a diligência que:    Fl. 1305DF CARF MF     10     O  critério  e  metodologia  empregados  na  diligência  estão  coerentes  com  o  provimento judicial conferido ao contribuinte, devendo a CSLL ser reduzida nesses termos.    Multa de ofício de 75%  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  dispõe  o  artigo  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96 que:    “Artigo 44 ­ Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.”    Nota­se,  assim,  que  a multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  tem  previsão  legal, razão pela qual foi corretamente exigida pela autoridade fiscal autuante.  Quanto ao argumento de que esse percentual representaria confisco, cumpre  observar que  trata de matéria que envolveria análise de constitucionalidade, matéria esta que  foge da competência deste E. Tribunal Administrativo, conforme a Súmula nº 02 do CARF:    Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 13433.000179/2005­70  Acórdão n.º 1201­002.924  S1­C2T1  Fl. 7          11 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  (i)  afastar  integralmente  as  cobranças  de  IRPJ;  e  (ii)  afastar  a  CSLL  exigida em relação às receitas provenientes de vendas à Zona Franca de Manaus, nos termos da  diligência de fls. 1.275/1.281.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                Fl. 1307DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.000346/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. Tributam-se como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Em se tratando de presunção legal relativa, cabe ao contribuinte o ônus da prova no que diz respeito à origem dos recursos que busquem justificar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS PARCELAS ISENTAS. Não apresentando o contribuinte, quando intimado para tal, documentos hábeis a demonstrar que os rendimentos auferidos seriam isentos para fins de imposto sobre a renda, devem os mesmos ser tributados como rendimentos omitidos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Os RRA devem ser apurados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. CUMULAÇÃO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente quando já deduzida a pensão alimentícia judicial paga ao mesmo. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. FORMA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE. O lançamento foi realizado com a aplicação da multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, de forma correta, não havendo, portanto, qualquer insubsistência quanto à incidência da multa aplicada. Aplicada em sua forma qualificada, no percentual de 150%, em razão de haver nos autos indícios que caracterizam o evidente intuito de fraude. MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No tocante aos fatos geradores implementados até o ano-calendário de 2006 a concomitância da aplicação da multa aplicada isoladamente e da multa de oficio não se afigura legítima quando incidente sobre uma mesma base de cálculo. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2401-006.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, no valor de R$ 14.942,34, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência) e para excluir do lançamento a multa isolada por falta de recolhimento mensal do imposto de renda (carnê-leão). (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. Tributam-se como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Em se tratando de presunção legal relativa, cabe ao contribuinte o ônus da prova no que diz respeito à origem dos recursos que busquem justificar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS PARCELAS ISENTAS. Não apresentando o contribuinte, quando intimado para tal, documentos hábeis a demonstrar que os rendimentos auferidos seriam isentos para fins de imposto sobre a renda, devem os mesmos ser tributados como rendimentos omitidos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Os RRA devem ser apurados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. CUMULAÇÃO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente quando já deduzida a pensão alimentícia judicial paga ao mesmo. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. FORMA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE. O lançamento foi realizado com a aplicação da multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, de forma correta, não havendo, portanto, qualquer insubsistência quanto à incidência da multa aplicada. Aplicada em sua forma qualificada, no percentual de 150%, em razão de haver nos autos indícios que caracterizam o evidente intuito de fraude. MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No tocante aos fatos geradores implementados até o ano-calendário de 2006 a concomitância da aplicação da multa aplicada isoladamente e da multa de oficio não se afigura legítima quando incidente sobre uma mesma base de cálculo. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, no valor de R$ 14.942,34, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência) e para excluir do lançamento a multa isolada por falta de recolhimento mensal do imposto de renda (carnê-leão). (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

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2401­006.156  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANDRE MENEGHETTI SIMON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  NECESSIDADE  DE  EFETIVA  COMPROVAÇÃO.  PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA.  Tributam­se  como  rendimentos  omitidos,  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a  renda  auferida  e  não  declarada,  não  justificados  pelos  rendimentos  declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.  Em  se  tratando de  presunção  legal  relativa,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova no que diz respeito à origem dos recursos que busquem justificar seus  dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AÇÃO  TRABALHISTA.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS PARCELAS ISENTAS.  Não  apresentando  o  contribuinte,  quando  intimado  para  tal,  documentos  hábeis a demonstrar que os rendimentos auferidos seriam isentos para fins de  imposto  sobre  a  renda,  devem os mesmos  ser  tributados  como  rendimentos  omitidos.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE)  Nº  614.406/RS.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.  A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na  sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais. Os RRA devem  ser  apurados  com base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  calculado  de  forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 03 46 /2 00 9- 32 Fl. 978DF CARF MF     2 DEDUÇÃO  DE  DEPENDENTES.  CUMULAÇÃO  COM  PENSÃO  ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE.  É vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente  a  dependente  quando  já  deduzida  a  pensão  alimentícia  judicial  paga  ao  mesmo.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  FORMA  QUALIFICADA.  INTUITO DE FRAUDE.  O lançamento foi realizado com a aplicação da multa de ofício, nos termos do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  de  forma  correta,  não  havendo,  portanto,  qualquer  insubsistência  quanto  à  incidência  da  multa  aplicada.  Aplicada  em  sua  forma  qualificada,  no  percentual  de  150%,  em  razão  de  haver nos autos indícios que caracterizam o evidente intuito de fraude.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  APLICADA  ISOLADAMENTE  DO  CARNÊ­LEÃO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  No tocante aos fatos geradores implementados até o ano­calendário de 2006 a  concomitância  da  aplicação  da  multa  aplicada  isoladamente  e  da  multa  de  oficio  não  se  afigura  legítima  quando  incidente  sobre  uma mesma  base  de  cálculo. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar,  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, no valor de R$ 14.942,34, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a  renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência) e para excluir do lançamento a  multa isolada por falta de recolhimento mensal do imposto de renda (carnê­leão).     (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de  Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier  (Presidente).  Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Fl. 979DF CARF MF Processo nº 11020.000346/2009­32  Acórdão n.º 2401­006.156  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – RS (DRJ/POA) que  julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação, mantendo o Crédito Tributário  exigido, conforme ementa do Acórdão nº 10­20.038 (fls. 931/949):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2006, 2007  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  OMISSÃO  DE RENDIMENTOS  Caracteriza a omissão de rendimentos o acréscimo patrimonial a  descoberto  apurado  mensalmente  e  não  elidido  com  a  comprovação  de  rendimentos  tributados,  não  tributáveis  ou  isentos e exclusivo de fonte.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar  seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos.  PROVA.  REQUISITOS  EXTRÍNSECOS.  OPOSIÇÃO  A  FAZENDA PÚBLICA.  Os  contratos  particulares,  para  serem  oponíveis  a  Fazenda  Pública,  devem  estar  registrados  no  registro  público  (Código  Civil, art. 221) e comprovados por outros subsídios.  DEPENDENTES  É  vedada  a  dedução,  relativa  ao mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ­  CARNÉ­LEÃO  Não  tendo  sido  efetuado  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnes­leão)  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  cabível  a  aplicação da multa isolada  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  Mantido  o  lançamento  da  multa  de  oficio  qualificada  no  percentual  de  150%,  tendo  em  vista  os  indícios  e  as  circunstancias  que  levam  caracterização  do  evidente  intuito  de  fraude.  Lançamento Procedente  Fl. 980DF CARF MF     4 O presente processo trata de Auto de Infração (fls. 744/758), lavrado contra o  Contribuinte  em  28/01/2009,  relativo  aos  exercícios  2006  e  2007,  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  percebidos  de  pessoa  jurídica,  variação  patrimonial  a  descoberto  e  glosa  de  dependentes, no qual é exigido a título de Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF o valor de  R$  152.970,80, Multa Proporcional,  passível  de  redução,  no  valor  de R$  229.456,19, Multa  Exigida  Isoladamente,  passível  de  redução,  no  valor  de  R$  2.434,02  e  Juros  de  Mora,  calculados  até  12/2008,  no  valor  de  R$  46.460,69,  ficando  o  Crédito  Tributário  exigido  no  montante total de R$ 431.321,70.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 760/792):  1.  As declarações de IRPF do Contribuinte referente aos exercícios 2006  e  2007  foram  objeto  de  fiscalização  devidamente  autorizados  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  N°  10.1.06.00­2007­00504­3, datado de 03/12/2007;  2.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Termo  Fiscal  em  10/12/2007,  conforme  consta  em  AR  —  Aviso  de  Recebimento  dos  Correios.  Nessa intimação foram solicitados, relativamente aos anos de 2005 e  2006:  os  comprovantes  desmembrados  mensalmente  de  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  de pessoa  jurídica  e/ou  física,  dos  rendimentos isentos e não tributáveis e dos tributados exclusivamente  na  fonte;  os  Informes  de  Rendimentos  Anuais  fornecidos  pelas  'Instituições Financeiras; a comprovação dos  empréstimos obtidos; a  confirmação ou não da existência dos valores declarados nas DIRPF  como "dinheiro em espécie", informando a origem desses recursos; os  documentos relativos as aquisições e alienações de bens e direitos, e  copia  do Contrato  Social  e  respectivas  alterações  das  empresas.  das  quais o contribuinte é sócio, dentre elas, Pousada Bell Mare Ltda­ME,  CNPJ no 07.594.391/0001­69 e André Meneguetti Simon & Cia Ltda,  CNPJ n° 06.140.340/0001­02. Também foi solicitado, ao contribuinte,  a  comprovação  da  relação  de  dependência  daqueles  relacionados  como dependentes em suas Declarações do Imposto de Renda Pessoa  Física, mediante apresentação de documentação, e cópia da sentença  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  relativo  às  pensões  alimentícias declaradas;  3.  Após  sucessivas  dilações  de  prazo,  em  29/04/2008,  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  e  esclarecimentos  que  julgou  pertinentes.  Cumprindo observar, que o contribuinte obteve 141 (cento e quarenta  e um dias) para apresentar os documentos/esclarecimentos solicitados  desde o inicio do procedimento fiscal;  4.  A Variação Patrimonial a Descoberto verificada nos anos de 2005 e  2006  foi  considerada  como  rendimento  omitido  e  acrescida  aos  rendimentos tributados, de acordo com o que dispõe o art. 55 XIII do  RIR/99,  e  demais  atos  legais  mencionados  no  presente  Auto  de  Infração;  5.  Constatado que o  contribuinte  considerou como dedução da base de  calculo do imposto em suas Declarações do Imposto de Renda Física  dos  anos  de  2003  a  2006,  o  valor  correspondente  a  03  (três)  dependentes  (filhos),  e  ainda,  deduziu o valor de pensão alimentícia  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 11020.000346/2009­32  Acórdão n.º 2401­006.156  S2­C4T1  Fl. 4          5 relativamente  a  pagamentos  efetuados  a Rosângela Maria Angrizani  Simon e Ana Mariza Peres Rios, foi o mesmo, por meio do Termo de  Inicio  de  Fiscalização  ­  Intimação  Fiscal  nº  001/2007,  datado  de  04/12/2007,  com  ciência  em  10/12/2007,  intimado  a  apresentar  relativamente  as  deduções  da  base  de  calculo  do  imposto  nos  anos­ calendário  de  2003  a  2006.  Destaca  o  contribuinte  que  "o  profissional  que  confeccionou  a  declaração  do  contribuinte  indicou  como  dedução  os  valor  das  pensões  judiciais  descontadas  em  folha,  mas  manteve  os  filhos  do  contribuinte  como  seus  dependentes.  Protesta  o  contribuinte  pela  correção da informação”;  6.  O  contribuinte  firmou  contrato  de  prestação  de  Serviços  em  05/11/2005, com a empresa Kiwito Malhas e' Confecções Ltda, CNPJ  n°  00.223.482/0001­49,  pelo  qual  recebeu  a  título  de  honorários  o  valor  de  R$  10.000,00,  da  seguinte  forma:  uma  parcela  de  R$  3.000,00  por  ocasião  da  contratação  dos  trabalhos  ou  seja,  05/11/2005, e mais duas parcelas de R$ 3.500,00 com vencimento em  05/12/2005  e  05/01/2006.  Portanto,  para  o  ano  de  2005  recebeu  o  valor  de R$ 6.500,00  (uma  parcela  3.000,00  e  uma  de  R$  3.500,00).  Tendo  o  contribuinte  declarado na DIRPF/2006 o valor de R$ 6.000,00, apurou­se omissão  de  rendimento  tributável  no  valor  de  R$  500,00.  Já  para  o  ano  de  2006,  o  contribuinte  não  declarou  os  honorários  recebidos  correspondente  à  parcela  de  R$  3.500,00  recebida  em  05/01/2006,  sendo  este  valor  levado  á  tributação  a  título  de  omissão  de  rendimentos.  Com  relação  ao  valor  de  R$  14.942,34  declarado  pelo  contribuinte  como  isento  em  sua  DIRPF/2007,  o  mesmo  informou  que  referido  valor  foi  recebido  em  23/08/2006  relativamente  a  uma  ação  trabalhista  movida  contra  a  Caixa  Econômica  Federal.  Intimado  a  apresentar o comprovante dos rendimentos recebidos, petição inicial e  sentença,  bem  como  o  demonstrativo  dos  cálculos  (para  verificação  de  parcelas  isentas),  e  recibo  de  honorários  advocatícios  pagos  vinculados à ação, caso existente, o contribuinte não se manifestou a  respeito. Portanto, como o contribuinte não apresentou comprovação  hábil para comprovar que o rendimento auferido é isento para fins do  imposto de renda, o valor recebido na ação trabalhista no valor de R$  14.942,34  está  sendo  levado  à  tributação  a  título  de  omissão  de  rendimentos.  7.  Como  houve  o  pagamento  de  Carnê­Leão  calculado  sobre  rendimentos  mensais  de  valores  inferiores  ao  total  do  rendimento  apurado, cabe a cobrança de multa  isolada sobre a diferença sobre a  diferença do imposto que deixou de ser recolhido.  8.  Aplicou­se o percentual de 150% da multa de ofício com base no art.  44  da  Lei  9.430/96,  uma  vez  que  o  contribuinte  utilizou­se  de  documentos os quais  deveria  saber  ser  falso ou  inexato  (contrato de  compra e venda e aditivo contratual referente ao imóvel adquirido em  Fl. 982DF CARF MF     6 Florianópolis­SC);  omitiu  informação  na  DIRPF/2006  referente  à  aquisição  de  bens  (imóvel  em  Florianópolis  ­SC),  ainda  inserindo  informação  falsa  na  DIRPF/2007  relativamente  a  empréstimo  contraído  no  ano  para  aquisição  deste  imóvel,  o  qual  segundo  informação  do  contribuinte  não  existe;  utilizou­se  de  dedução  indevida de dependentes para redução de base de cálculo do imposto e  omitiu  rendimentos  tributáveis,  caracterizando,  em  tese,  evidente  intuito de fraude/sonegação.  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração,  via  Correio,  em  03/02/2009  (AR  ­  fl.  796)  e,  em  02/03/2009,  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  803/823,  instruída com os documentos de fls. 825 a 928.  O Processo foi encaminhado à DRJ/POA para  julgamento, onde, através do  Acórdão nº 10­20.038, em 24/06/2009 a 4ª Turma resolveu, por unanimidade de votos, julgar  improcedente a impugnação apresentada, mantendo o lançamento.  O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/POA, via Correio (AR ­ fl.  955),  em  06/07/2009  e,  inconformado  com  a  decisão  prolatada,  em  31/07/2009,  tempestivamente,  apresentou  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  fls.  957/971,  por  meio  da  qual contesta o lançamento e, em síntese, argumenta que:  1.  O  julgamento  proferido  pela  DRJ/POA  não  logrou  êxito  em  desqualificar a documentação apresentada em sede de impugnação;  2.  Aponta como cerne da questão do acréscimo patrimonial a descoberto  e consequente omissão de  rendimentos o valor do  imóvel adquirido,  uma vez que alega que fora adquirida apenas a posse do mesmo e não  a propriedade, razão pela qual a avaliação apresentada pelo Fisco não  condiz  com  o  valor  declarado  como  pago  pelo Contribuinte,  sendo,  portanto, descabido o arbitramento realizado;  3.  No tocante à omissão de rendimentos decorrente de Ação Trabalhista  limita­se  a  argumentar  que  o  imposto  deve  ser  recolhido  na  fonte,  cabendo  ao  Fisco  solicitar  o  comprovante  de  recolhimento  à  fonte  pagadora;  4.  Em  relação  à  glosa  dos  dependentes  alega  apenas  que  o  mesmo  é  descontado na folha de pagamento.  5.  Seguindo, atesta ser o Contribuinte trabalhador assalariado e como tal  deveria ter seus rendimentos pagos exclusivamente na fonte, cabendo  assim, ao banco empregador reter o imposto de renda, em virtude de  sua  natureza  de  substituto  tributário.  Afirma  ainda  que  neste  ponto  não  foi  especificada  qual  a  irregularidade  encontrada,  devendo  ser  desconsiderada posto que impossibilita seu direito de defesa.  6.  Por  fim,  no  que  diz  respeito  à  multa  de  ofício  atesta  ser  a  mesma  acessória à autuação realizada e por ser esta inválida aquela também o  seria. Defende ainda que, caso a mesma seja mantida não seja em sua  forma  qualificada,  posto  que  o Contribuinte  é  primário  e  não  conta  com outras autuações.  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 11020.000346/2009­32  Acórdão n.º 2401­006.156  S2­C4T1  Fl. 5          7 Finaliza  seu  RV  requerendo  que  o  Auto  de  Infração  seja  anulado  em  decorrência  da  boa­fé  do  Contribuinte  em  relação  ao  contrato  de  compra  e  venda  do  bem  imóvel.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Acréscimo patrimonial a descoberto  Em razões recursais, o contribuinte se insurge contra a imputação de variação  patrimonial  a  descoberto.  Alega  a  insubsistência  do  lançamento  posto  que  para  fins  de  lançamento o Fisco considerou como pago pela compra e venda de imóvel um valor diferente  daquele  informado  pelo  contribuinte  em  sua  DIRPF,  bem  como  do  constante  do  contrato  apresentado.  A  fiscalização  chegou  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  apresentou  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  incompatível  aos  seus  rendimentos  declarados  e  tributados, cujos resultados finais foram considerados como base de cálculo para lançamento e  constituição do crédito tributário através da lavratura do Auto de Infração.  Pois bem. A legislação tributária define o acréscimo patrimonial a descoberto  como fato gerador do imposto de renda, conforme CTN, art. 43, II:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Fl. 984DF CARF MF     8 §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Grifei)  No mesmo sentido  temos o artigo 3º da Lei nº 7.713 de 1988 dispõe que o  imposto  de  renda  incide  sobre  o  rendimento  bruto  constituído,  também,  pelos  acréscimos  patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, in verbis:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  [...]  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  […]  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título. (Grifei)  Conforme  dispunha  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  no  3.000/1.999)  são  tributáveis  o  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física  quando  não  estiver  justificado,  podendo  a  autoridade  fiscal  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  se  fizerem necessários para justificar a origem dos recursos e o destino dos dispêndios. Vejamos:  Art. 55. São também tributáveis:  [...]  XIII  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  Art.  806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei no 4.069, de 1962, art. 51, § 1º).  Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito  à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já  tributados exclusivamente na fonte. (Grifamos).  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 11020.000346/2009­32  Acórdão n.º 2401­006.156  S2­C4T1  Fl. 6          9 Como  se  verifica,  a  própria  lei  define  que  na  ocorrência  de  um  acréscimo  patrimonial incompatível com os rendimentos declarados, presume­se a existência de aquisição  de disponibilidade jurídica ou econômica de renda.  Destarte, para que o contribuinte não sofra a tributação do Imposto de Renda  após a constatação da variação patrimonial a descoberto, necessário se faz que ele demonstre  que  os  acréscimos  patrimoniais  levantados  são  suportados  por  rendimentos  já  tributados,  isentos ou não tributáveis, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea.   Passamos assim à análise da documentação apresentada pelo Recorrente.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário  limita­se  a  argumentar  a  inexistência  de  referido  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  uma  vez  que  o  valor  efetivamente  pago  pelo  imóvel  teria  sido,  de  fato,  aquele  constante  do  contrato  de  compra  e  venda  apresentado  por  ocasião da fiscalização, e não o arbitrado pela autoridade fiscal.  Para justificar a significativa diferença entre o valor que afirma ter pago e o  valor  de  avaliação  do  referido  imóvel,  afirma  que  por  meio  do  negócio  jurídico  celebrado  adquiriu exclusivamente a posse do imóvel e não sua propriedade.  Entretanto,  ao  compulsar­se  sobre  os  documentos  apresentados  pelo  Recorrente, quais sejam, o Contrato de Compra e Venda (fls. 49 a 53) e o Aditivo Contratual  (fls. 303 a 305) vislumbra­se que ambos dispõem acerca da aquisição da PROPRIEDADE do  imóvel, não fazendo qualquer menção à aquisição de mera posse.  De se ressaltar ainda que o contribuinte, por ocasião do procedimento fiscal,  fora  intimado  e  reintimado  a  apresentar  documentação  que  comprovasse  deter  unicamente  a  posse do imóvel, sendo que a esse respeito nada apresentou.  Igualmente  não  custa  repisar  a  ausência  de  força  probante  do  aditivo  contratual apresentado com fito de comprovar a operação de compra e venda, bem como sua  forma  de  pagamento.  Isto  se  diz  porque  há  significativa  distinção  entre  a  assinatura  do  vendedor  por  ocasião  do  contrato  original  e  do  aditivo  e  o  número  de  CPF  de  ambas  testemunhas é inexistente.  Não há, portanto, como se considerar o argumento trazido pelo contribuinte,  posto que não munido de qualquer meio probatório que lhe dê substrato. Havendo, neste caso,  que  prevalecer  o  valor  do  imóvel  arbitrado  pelo  Fisco  e  apurado  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  elaborado  pela  Caixa Econômica  Federal  sendo,  portanto,  adotada  a  avaliação  de  mercado em janeiro de 2005 no valor de R$ 1.320.000,00 (Um milhão,  trezentos e vinte mil  reais), posto que é caso de aplicação do o art. 124 do RIR/99, que dispõe:  Art.  124.  A  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  o  valor  ou  prego,  sempre  que  não  mereça  fé,  por  notoriamente  diferente  do  de  mercado,  o  valor  ou  preço  informado  pelo  contribuinte,  ressalvada,  em  caso,  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.  É  sabido,  outrossim,  que  em  se  tratando  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto referida comprovação ocorre por meio da elaboração de planilhas (fluxos de caixa),  que são alimentadas com todas as origens de recurso constatadas no curso da ação fiscal e de  outro lado todas as disponibilidades e dispêndios verificados no referido período. A partir daí,  Fl. 986DF CARF MF     10 constatando­se que as aplicações superam as origens declaradas sucede a figura do acréscimo  patrimonial a descoberto.  No caso presente,  a  fiscalização elaborou o Demonstrativo de Apuração de  Variação Patrimonial – Fluxo Financeiro Mensal (fls. 728 a 730).  Ocorre  que,  por  existir  presunção  legal  que  milita  em  favor  da  Fazenda  Pública, caberia ao então Recorrente a incumbência de demonstrar de maneira satisfatória que  o  acréscimo  patrimonial  experimentado  encontra­se  consubstanciado  em  rendimentos  já  tributados, isentos ou não tributáveis.  Entretanto, através da análise da documentação apresentada pelo mesmo não  há qualquer comprovação de sua alegação capaz de ilidir a presunção sobre a qual funda­se a  autuação fiscal.   Desta feita, provada pelo fisco a aquisição de bens e aplicações de recursos,  bem  como  não  logrando  êxito  o  Recorrente  em  fazer  prova  do  contrário,  de  forma  clara  e  consistente, há que ser mantida a autuação.    Omissão de rendimentos decorrentes de Ação Trabalhista  No  tocante  ao  valor  de  R$  14.942,34  (fl.  925)  lançado  como  omissão  de  rendimentos decorrentes de Ação Trabalhista o Recorrente argumenta em sede de recurso que  o  imposto  deve  ser  recolhido  na  fonte,  cabendo  ao  Fisco  solicitar  o  comprovante  de  recolhimento à fonte pagadora.  Afirma que o pagamento foi realizado pela Instituição Financeira, CEF, sem  a correspondente Retenção do Imposto de Renda na Fonte, tendo em vista o disposto no Art.  2°, inciso V da Instrução Normativa n.° 02/92, que prevê isenção.  Cumpre  esclarecer  ainda  que  mesmo  competindo  à  fonte  pagadora  a  responsabilidade pela retenção do imposto, o referido não escusa o contribuinte da obrigação  de tributar os rendimentos em sua declaração de ajuste anual.  Ocorre que tratam de rendimentos que foram recebidos de forma acumulada  por força de ação trabalhista.  Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  614.406/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida,  redator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  o  Plenário  da Corte  admitiu  a  invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 27 de dezembro de 1988, no que tange à sistemática de  cálculo  para  a  incidência  do  imposto  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  por  violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva.  Com  efeito,  afastando  o  regime  de  caixa,  o  Tribunal  acolheu  o  regime  de  competência  para  o  cálculo  mensal  do  imposto  de  renda  devido  pela  pessoa  física,  com  a  utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado:  IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES –  ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 11020.000346/2009­32  Acórdão n.º 2401­006.156  S2­C4T1  Fl. 7          11 efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.  Em  09/12/2014,  o  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS  transitou  em  julgado, tornando definitiva a decisão.  Diante  desse  contexto  fático,  o  §  2º  do  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015,  com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece:  Art. 62. (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos  arts.  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.  A  exigência  de  que  o  imposto  incidirá  no  mês  da  percepção  dos  valores,  sobre  o  total  de  rendimentos  acumulados,  aplicando­se  a  tabela  progressiva  vigente  no mês  desse  recebimento,  foi  considerada  em descompasso  com o  texto  constitucional,  em decisão  definitiva de mérito na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil. O entendimento  da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho.  Desse modo, a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste  acórdão  deverá  manter  a  incidência  do  imposto  de  renda  no mês  de  recebimento,  porém  o  cálculo  deve  considerar  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos,  realizando­se  o  cálculo  de  forma  mensal,  e  não  pelo  montante  global  pago  extemporaneamente.    Dedução indevida de dependentes  No  tocante à dedução  indevida de dependentes, por ocasião de seu  recurso,  de  forma  confusa  e  em  apenas  um  parágrafo  limita­se  a  explicitar  que  os  valores  são  descontados diretamente de sua folha de pagamento.  Entretanto,  é  necessário  esclarecer  que  o  contribuinte  apresentou  em  sua  DIRPF  deduções  relativas  a  dependentes  bem  como  de  pagamento  daquela  relativa  ao  pagamento  de  pensão  alimentícia  referente  aos  mesmos  beneficiários,  acumulação  esta  inadmissível nos termos do artigo 78, § 1° do RIR 1999, que dispõe:  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  Fl. 988DF CARF MF     12 § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada  a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.  Resta  claro  então  que  o  filho  somente  pode  constar  como  dependente  na  declaração daquele que detém a sua guarda judicial.   Pode  o  responsável  pelo  pagamento  da  pensão  alimentícia  deduzir  o  valor  efetivamente  pago  a  este  título,  sendo  vedada  a  dedução  do  valor  correspondente  ao  dependente.  Em razão disso há que ser mantida a glosa dos dependentes.    Multa de ofício qualificada  Considera  o  Recorrente  que  no  tocante  à  multa  aplicada  em  razão  de  descumprimento  de  obrigação  tributária,  a  partir  do  momento  que  a  obrigação  principal  encontra­se viciada, esta por deter natureza acessória segue a mesma sorte.  Ocorre  que,  em  razão  de  entender­se  pela  manutenção  do  lançamento  (obrigação principal) ainda é devida a obrigação acessória de pagamento da multa.  Pugna ainda para que em sendo a mesma mantida, não o seja em sua forma  qualificada, posto que o Contribuinte é primário e não conta com outras autuações.  No tocante à aplicação da multa de ofício necessário trazer à tona a legislação  que trata do tema, qual seja a Lei n° 9.430, de 1996 em seu artigo 44:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ de cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30  de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  De  seu  turno  os  supramencionados  artigos  da  Lei  n.°  4.502,  de  1964,  preceituam, in verbis:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impediu  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 11020.000346/2009­32  Acórdão n.º 2401­006.156  S2­C4T1  Fl. 8          13 II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Verifica­se,  pois,  que  para  a  incidência  da  multa  de  ofício  em  sua  forma  qualificada  independem  as  condições  pessoais  do  autuado,  devendo,  em  realidade,  ater­se  à  comprovação das hipóteses previstas na supracitada legislação.  A autoridade fiscal entendeu pelo cabimento da multa qualificada em razão  de  haver  o  Recorrente  utilizado­se  de  documentos  sabidamente  falsos  e/ou  inexatos,  quais  sejam,  contrato  de  compra  e  venda  e  aditivo  contratual  referentes  ao  imóvel  adquirido  em  Florianópolis, nos quais foi constatado que: 1) o preço de aquisição do imóvel foi subavaliado  no contrato de compra venda de R$ 270.000,00 quando o valor de mercado em janeiro/2005  era de R$ 1.320.000,00; 2) a assinatura do promitente vendedor Ahamd Kassen Abdul Fattah  no Aditivo Contratual é completamente distinta da assinatura aposta no contrato; 3) não houve  reconhecimento de firma das assinaturas;4) os CPFs indicados das duas testemunhas constam  como inválidos junto à base da SRFB. O conjunto probatório é suficiente para a qualificação da  multa.  Portanto,  sendo  a  multa  qualificada  prevista  pela  legislação  de  regência  e  tendo sido apurados pela autoridade lançadora, conforme visto anteriormente, correto foi o seu  lançamento.  De fato, resta clara a presença dos pressupostos para sua aplicação, devendo  ser mantida a multa de ofício em sua forma qualificada.    Multa do carnê­Leão  Percebe­se do Auto de Infração que estão sendo exigidas concomitantemente  as multas de ofício e a aplicada isoladamente, sendo ambas decorrentes do mesmo fato gerador,  qual seja, a omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista e ausência de recolhimento  de IRPF a título de carnê­leão.  Vale  salientar  que  até  a  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  22  de  janeiro  de  2007  inexistia  havia  previsão  legal  para  a  incidência  cumulativa  das  penalidades  supramencionadas.   Tal entendimento  já se encontra pacificado no seio deste Órgão, uníssono à  ementa da CSRF:  Fl. 990DF CARF MF     14 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base  de  cálculo”.  (Câmara  Superior  do  Conselho  de  Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/200219,  Acórdão n° 0104.987, julgado em 15/06/2004).  MULTA  ISOLADA DO CARNÊ­LEÃO E MULTA DE OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  Em relação aos fatos geradores ocorridos até o ano­calendário  de 2006, a aplicação concomitante da multa isolada e da multa  de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de  cálculo. Precedentes  da Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  (Acórdão nº 2201002.54107/10/2014)  Desta  feita,  no  caso  em  análise,  levando­se  em  consideração  que  o  fato  gerador  ocorreu  em  2005  e  2006,  afigura­se  ilegal  a  cobrança  cumulada  de  ambas  as  penalidades, devendo a multa isolada ser cancelada.    Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, e, no mérito,  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar, em relação aos rendimentos recebidos  acumuladamente, no valor de R$ 14.942,34, o  recálculo do  imposto sobre a  renda, com base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  contribuinte  (regime  de  competência)  e  para  excluir do lançamento a multa  isolada por falta de recolhimento mensal do imposto de renda  (carnê­leão).    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 991DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.005375/2001-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI em contas gráficas, dada a inexistência de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CALCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de insumos feitas a pessoas físicas se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI. desde que consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação do IPI. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Providos.
Numero da decisão: 9303-001.269
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade. cm dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama. Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Nayra Bastos Manatta e anos Alberto Freitas Barreto que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
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Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento dc crédito presumido de IPI em contas gráficas, dada a inexistência de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CALCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de insumos feitas a pessoas físicas se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI. desde que consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação do IPI. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade. cm dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama. Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez L6pez e Sus)' Gomes Hoffmann, que negavam provimento; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Nayra Ba tos Manatta e anos Alberto Freitas Barreto. que negavam provimento. Carlos Alberto Freit arreto - Presi ente judi&L'Amaral Marcondes Ar iando - Relatora Participaram do presente jul mento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, anci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gileno Gurjdo Barreto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Nayra Bastos Manatta, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Por bem descrever os fatos adoto o Relatório do acórdão recorrido: Pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI cii. 01), apresentado em 07/06/2001, solicitava o pagamento da importância de RS 5.063.486,75, correspondente ao ano de 2000. "Informação Fiscal" qls. 265/272) posiciona-se a favor do ressarcimento da importância de R$ 884.093,00 272), descartando da apuração do incentivo aquisições de "feijeio sojaVeitas perante pessoas fisicas, e parte das realizadas diante de cooperativas, compras de carvão mineral e "fueloil" e energia elétrica, como também de solventes. Despacho Decisório 7. 273) acolhe o ressarcimento do valor mencionado na informação fiscal. Manifestação de Inconformidade 274/289) na qual a empresa sustentou, basicamente, a ilegalidade da glosa dos valores de parte das aquisições de feijão soja de cooperativas, e das compras de tal insumo realizada frente a pessoas fisicas, bem como das compras de carvão mineral, "fueloil" e energia elétrica implementadas pela empresa, pois a recusa de integrar os respectivos montantes na apuração do crédito presumido de IPI violaria os artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96, além de revelar-se atentatória ao primado da isonomia. Os referidos elementos configuram exemplares de Sumos, razão pela qual seus valores não poderiam ser descartados da yuração do crédito presumido de IPL Finahnente, a empresa postulou o cômputo de correção monetária, representada pela selic, no crédito decorrente do incentivo em comento. As fls. 294/297 a empresa anexou laudo técnico descrevendo o processo produtivo de que se ocupa nas suas atividades. Decisão (fls. 302/310) da instância de piso manteve o indeferimento da pretensão da Recorrente. Recurso Voluntário (fls. 315/332) reprisou os argumentos deduzidos em manifestação de inconformidade apresentada nesses autos. É o relatório, 710 essencial. A Camara a quo deu parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: 2 Processo n0 11080.005375/2001-29 (;S121:-T3 Acórdao n.° 9303-01.269 H. 496 IPI. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO LEI N° 9.363/96. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A MATERIAIS QUE NÃO SE ENCAIXAM NA DEFINIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. A energia elétrica, o carvão e o 'fue loil" (óleo combustível) somente podem ser reputados matéria-prima ou produto intermediário caso sejam aplicados diretamente na industrialização de determinado produto. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS DE COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. A revogação, pelo ctrtigo 93, IL "a", da Medida Provisória n°2.15835/ 2001, da isenção das cooperativas à Colitis, então prevista no artigo 6° cla Lei Complementar n° 70/91, implicou na exigência da citada exação das referidas associações. Conseqüentemente, CÍS vendas • realizadas pelas mesmas, por se sujeitarem ao encargo fiscal aludido, devem ser consideradas na cipurctção cio crédito presumick de IPL Isto porque, o industrial e exportador, ao promover aquisição de matérias-primas c/c cooperativas, realiza compra frente a entidade submetida à carga da exação cujo retomo é propiciado excnamente pelo referido incentivo. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COF1NS. PESSOAS FÍSICAS. Matérias-primas, produtos intermedicirios e materials de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que 100 contribuintes de PIS e COFINS, não cicio direito ao crédito presumido instituído pelct Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas ducts Contribuições, devendo seus vctlores ser excluhlos dct base c/c cálculo do incentivo. SELIC. A selic ckve ser adotada conto Inc/ice de atualização de valor objeto de ressarcimento, e ser computctda da data da protocolização do pedido até o dia da efetiva satisfação do pretensão do contribuinte, manifestada 170 respectivo processo administrativo. Precedentes da CSRF. Recurso provido em parte. A Fazenda Nacional recorreu da aplicação da taxa Selic; O sujeito passivo dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial, fls. 364/424, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado. 0 recurso foi parcialmente admitido pelo Presidente da 2' Camara du Segunda Seca() do CARF, por meio de despacho As fls. 478. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra razões As lis. 484/493. o relatório. Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o Recursos Especiais interpostos em nome da Fazenda Nacional e do contribuinte, ambos em boa forma. Conforme relatado, as matérias em questão são a aplicação da taxa selic como atualização do ressarcimento solicitado, e a aquisição de insumos a pessoas fisicas não contribuintes do IPI. Quanto à Se lic, adoto o voto proferido pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, com o qual comungo inteiramente: O recurso apresentado pelo foi admitido, tão-somente, no que lave à incidência de juros Selic sobre os créditos a ressarcir. As demais questões trazidas no apelo da reclamante foram rejeitadas pelo presidente da câmara recorrida, e, posteriormente, pelo presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais que rejeitou o agravo de reexame de admissibilidade interposto pelo sujeito passivo. Desta feita, a matéria devolvida a este Colegiado em razão do especial do sujeito passivo cinge-se â incidência de Selic sobre os valores a ressarcir. Essa matéria foi muito bent enfrentada pelo saudoso conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no voto vencedor proferido no acórdão n° 202.13.651, cujos excertos transcrevo como fimdamento deste voto: A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIG' sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4o, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito ix atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/020.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIG' para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995). 1 1 AR r.39 A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importãncia correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I° (VETADO). 4 Process() n' 11080.005375/2001-29 CSRF-T3 Acórdão n." 9303-01.269 H. 497 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida parer a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IN. COM efeito, todo o raciocínio desenvolvido no cduclido acórdão, bent C01110 no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "..simples resgate da expressão real do incentivo, 11C70 constituindo 'plus' a exigir express(' previsão legal Ora, em sendo a referida taxa a media mensal dos juros pagos pela União na capktção de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, ct sua desvalia como h7CliCe de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selie refletiu pc/ia/flares muito superiores aos correspondentes indices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na conce.s.silo de uni "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legcd Desse niodo, C017Siderando o novo contexto económico introduzido pelo Plano Real de unia economia desinclexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conform assinalado pela decisão recoffickt, aqui não pode Illais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem i causa para lambent aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar cndomaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, CM COMparaCC70 COM a maioria que CISSi171 o faz. Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levant a nicuner essa posição. E171 primeiro lugar, 111071i.feStO Minh(' diSCOrdallCiC1 COM o entendimento manifeslado, inclusive nos tribunais superiores, c/c que a taxa SELIC possuiria a ncdureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia c/a definição a ela conferida § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 40 A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição ser á acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação c de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5 pelo Banco Central e da afericdo de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP no 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Nato, no qual é realizada uumita extensa análise sobre vários aspectos dessa tam culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPL Da definição do que seja a taxa SELIG' só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN nos 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2o, § lo, a saber: "Define-se Taxa SELIG conto a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIG) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP no 215.881 — PR, só vejo refbroda a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, fOrmam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmitla: Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritel). Ent resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIG reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente con: a taxa de inflação apurada "evost", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de indices de preços". (negritei e sitbscritei)) Aqui releva salientar que a ocorrência du aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIG' e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas 6 Processo n° 11080.005375/2001-29 Ac6rddo n.° 9303-01.269 CSRF-T3 11. 498 simplesmente indica que, em termos estatisticos, tem-se verificado 111170 relação positiva entre essas dims variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram 00 mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, C01110 visto, é unta variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight coin títulos públicos, que reconhecida pela teoria econômica C01110 11117 ilkiriC(10101' das condições de liquidez do mercado 111011C1(7140, constimindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro ludo, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive 170 sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em áltinia análise, influencia as Oxus praticadas no merecido de financiamentos por 11177 diCI 10,511"eadOS C0111 títulos públicos e, consequentemente, a taxa SELIC. Mais recententente foi estabelecido como instrumento de política monetária afixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés 2, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto no 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a taxa SELIG e 17(70 essa taxa em si, valendo mais 111110 vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro prego, determinada no mercado pelas forcas de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da inc/a, obvicimente que o Banco Central na condução da política nzonetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, C0111 essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada 17(1 economic' seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da mela fixacki, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre tam de juros e taxa de inflação, já que esta Wilma é voltada para mensuração da inflaçáO pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, C01110 if/SIM/Wilk) de correção 2 Circulares Bacen nos 2.868 e 2.900 de 1999. 7 monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na AD1N 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIG como tuna fbrma velada de dar continuidade a correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento emit face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Ent verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente económico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo económico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIG é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com iiiii componente de correção monelciria. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, sç' 4o, da Lei n° 9.250/95, é indisfarcável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta ei Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, ninho pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, Coln base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SEL1C aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/020.723, no que diz respeito et atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali rderendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas Sill' de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, c nja concessão, à evidência, se subordina aos termos 8 Process° if 11080.005375/2001-29 CSI2F-T3 Acórao n.° 9303-01.269 Fl. 499 e, e condições cio poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrila delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como sabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação aha, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importancia a ser ressarcida ctcusava perda de até 95% devido ao fenómeno inflacionário, se justificou, forte no principio da fincdidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido (la norma para que fosse deferida a correção moneiciria aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados cio IPI, sob pen(' de, em cellos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão it° CSRF/020.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sent expressa previsão legal, ali defendida também se escorou 110 entendimento do Parecer da Advocacia Gercd (la União no GO — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui Was' a exigir expressa previsão (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira ve:, com 11111 sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercicd, passando a economic' a apresentar iiíveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava 1111111 111010 continuo a rectlimentar ci inflação. Nesse novo contexto. não há mais 11C111 mesmo como invocar o principio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao principio de integração analógica para a correção monetária como firma de simples resgate de da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em rehtção ao período de tramitação do pleito correspondente, que na qUaSe totalidade são soluci011adOS em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a ',tenor Vel'OSSilllilhallCU C0111 indices de preps, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes indices de inflação, em virtude da politico monetária praticada desde a eciição cio Plano Real, ent ra:c7o, inclusive, de contingências exógenas tais C01110 ct necessidade de defender a economic' nacional de choques externos provocudos por crises como a calcitic(' ct russa e, presentemente, a Argentina e a relacionada com o atentacio ás torres cio Word Trade Center. 3 Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos (Dicionário Aurélio — Século XXI) anismos de indexação. 9 Quanto ao CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CALCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de insumos feitas a pessoas físicas se incluem na base de calculo do crédito presumido do IPI, desde que consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação do IPI. A Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996 criou o crédito presumido de IPI. Entendo que o crédito presumido do IPI é uma arquitetura conceitual que permitiu ao legislador desonerar parte dos tributos incidentes em produto final exportável, no caso, expressamente, parte das contribuições ao PIS E COFINS, determinando que o pagamento do crédito presumido, na forma estabelecida na lei, fosse correspondente a um direito de crédito de IPI. Na realidade, tal crédito deve ser inscrito na classe dos incentivos gerais da caixa verde, da Organização Mundial do Comércio: incentivo ao comércio. Nesse sentido, busca o Estado o desenvolvimento do comércio, de forma generalizada, ampla e leal, fazendo com que a economia brasileira, como um todo, possa ser beneficiada pela sua melhor inserção no mercado internacional. E essa melhor inserção, de forma justa e leal, não pode ser outra, para um membro da Organização Mundial do Comércio, que a exclusão dos tributos do custo das mercadorias, uma vez que, sabidamente, não se exportam tributos. Observe-se que a lei que instituiu o crédito presumido não fala em ajuda, ou doação, em incentivo ou beneficio tributário. É um crédito de IPI, ainda que presumido por razões operacionais do Estado, conforme se pode ver na Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de lei: Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre illS111110S, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados,dentro da premissa básica da diretriz política do setor, de que não se deve exportar tributos.... i Assim, deve estar lançado na conta do IPI, naturalmente, tal como dispõe a Lei. podendo ser utilizado para deduzir parte do IPI débito, ou para compensar débitos de outros tributos ou ainda ser restituído em espécie. Vendo tal entrada de recursos como ingressos compensatórios da desoneração feita pelo exportador a priori, atua o Estado como promotor do desenvolvimento, tendo o cuidado de não se valer de valores inexplicáveis, tais como prêmios à exportação, ou outros benefícios e incentivos tributários. Ao agir o Estado como facilitador de negócios de exportação pela via do não repasse de tributos ao consumidor internacional, não deve esbarrar nos incentivos proibidos pela Organização Mundial do Comércio, e, não deve ainda, influir em outras contas do patrimônio da empresa, para que não se confunda o direito dado ao exportador corn uma transferência indireta de encargos do Estado para o contribuinte. Com toda essa introdução, feita com intuito de mostrar com clareza minha percepção do que seja crédito presumido do IPI, resta claro que entendo o ressarcimento 10 Judithi do -na m ral Marcondes Arando Processo n° I 1080.005375/2001-29 Acórdão n.° 9303-01.269 solicitado pela empresa, nas bases em que o fez. considerando que seus insumos foram utilizados na produção que exportou, cabível. Nos termos da Lei 9.363, de 1996, art. 2° a base de cálculo do credito presumido é obtido pela a partir da relação entre receita de exportação e receita operacional bruta , resultado sobre o qual se aplica 5, 37%. A Lei não fez qualquer exclusão, a exposição de motivos, que sinaliza espirito da lei também não fez. Portanto, não se pode, pela via da interpretação, apequenar o alcance da restituição dos impostos pagos internamente, que foi a proposta do legislador no caso da criação do crédito de IPI. Tenho me deparado com a mitologia grega em meus estudos de hermenêutica. Hermes, um dos deuses mais populares da antiguidade clássica, tinha com o um de seus atributos interpretar o LOGOS. (a palavra escrita ou falada). Mas, mesmo na mitologia . Logos- fi lho tem uma certa subordinação ao Logos-Pai. Assim, a metáfora me conduz ao axioma de que a palavra de I lermes não pode, ou melhor, não deve, se contrapor ao Logos. Também considerando a hierarquia das normas, a infra-legal não pode modificar o espirito da legal, pode dar exeqüibilidade, completar sem modificar o conteúdo ou o alcance. Na esteira desse raciocínio, a base de cálculo do crédito presumido é o valor total das aquisições de matérias primas, materiais de embalagens e outros insumos, aplicados no processo produtivo direto de bens exportáveis, e as receitas consideradas incluem as provenientes de venda daqueles que constam como não tributados. Pelo exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo contribuinte.

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Numero do processo: 10980.723641/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006 IRPF.COMPETÊNCIA DECLINADA. Em existindo despacho do Presidente do CARF a decidir conflito negativo de competência de processo conexo a este, devem os autos serem redistribuídos para a 2ª Seção de Julgamento. Competência declinada para a 2ª Seção de Julgamento.
Numero da decisão: 1401-003.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para o julgamento do processo à 2ª Seção de Julgamento, além de determinar a vinculação dos presentes autos aos processos nº 10980.723447/2009-64 e 10980.723564/2010-61 (ambos em nome de OLIVEIROS PAZ KING). (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Ausente a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.398  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2019  Matéria  IRPF   Recorrente  TAISA BERNADETE BAUER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006  IRPF.COMPETÊNCIA DECLINADA.  Em existindo despacho do Presidente do CARF a decidir conflito negativo de  competência de processo conexo a este, devem os autos serem redistribuídos  para a 2ª Seção de Julgamento.   Competência declinada para a 2ª Seção de Julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  declinar  da  competência para o  julgamento do processo à 2ª Seção de Julgamento, além de determinar a  vinculação dos presentes autos aos processos nº 10980.723447/2009­64 e 10980.723564/2010­ 61 (ambos em nome de OLIVEIROS PAZ KING).   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto  de Souza Gonçalves. Ausente a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 36 41 /2 01 0- 83 Fl. 890DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  do  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF,  através  do  qual  se  exige  da Contribuinte  o  tributo  no  valor  de R$584.950,27,  acrescido de multa de ofício de R$877.425,40 (valores originais).   A Autoridade  Fiscal  apurou  omissão  de  rendimentos,  em  face  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  nos meses  de  dezembro  de  2005  e  dezembro  de  2006,  em  que  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados. No Termo de Verificação Fiscal de  e­fls.  763/787, parte  integrante  do Auto de Infração, consta o detalhamento do procedimento fiscal e dos fatos que motivaram  o lançamento.  Cientificada  do  lançamento,  em  17/09/2010  (e­fl.  792),  a  interessada,  por  intermédio de procurador (e­fl. 633), apresentou a impugnação de e­fls. 800/810.  A  impugnação  foi  apreciada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de Curitiba  (PR),  em  09  de  novembro  de  2010,  que  proferiu  o  Acórdão  nº  06­ 29.116 ­ 4ª Turma, cuja ementa reproduzo abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  RECURSOS  ALEGADOS.  MATÉRIA  DE  MÉRITO.  IRREGULARIDADE  PRELIMINAR.  INEXISTÊNCIA.  A  inconformidade  acerca  do  tratamento  dispensado,  pela  fiscalização,  a  recursos  aventados  como  justificativa  para  a  variação  patrimonial  constatada,  alegados  como  provenientes  de  pessoa  jurídica  em  face  de  distribuição  de  lucros,  não  enseja  irregularidade  sob  o  ponto  de  vista  preliminar, haja vista que tal discussão é referente ao mérito do lançamento.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM  DE RECURSOS.  À míngua  de  comprovação  hábil  de  origem  de  recursos  que  dê  suporte  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  mantém­se  inalterado  o  lançamento  efetuado, por presunção de omissão de rendimentos.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Demonstrada  a  intenção  deliberada  em  inserir  informações  inverídicas  em  declaração de ajuste anual, com o objetivo de impedir o conhecimento pela  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  além  de  ação  dolosa  tendente a excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador  da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto  devido, aplicável a multa qualificada.    Não  satisfeita  com  a  decisão  retro,  a  Interessada  apresentou  o  recurso  voluntário de e­fls. 837/848.  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 10980.723641/2010­83  Acórdão n.º 1401­003.398  S1­C4T1  Fl. 891          3 Inicialmente, o processo foi distribuído à 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção,  que declinou de sua competência para a primeira Seção de Julgamento, conforme o disposto no  Acórdão nº 2101­001.390, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  IRPF.  COMPETÊNCIA  DE  JULGAMENTO.  PREJUDICIALIDADE  COM  JULGAMENTOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  NECESSIDADE  DE  APRECIAÇÃO EM CONJUNTO. COMPETÊNCIA DECLINADA.  É  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  a  competência  para  julgar  recursos  voluntários  que  versem  sobre  IRPF,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que  estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática  de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ (art. 2o, inciso IV, do  RICARF).  Hipótese onde o  lançamento  sob análise  está  lastreado na  imprestabilidade  da contabilidade de pessoas jurídicas, que tiveram seus resultados arbitrados,  o que fez com que não se admitisse a distribuição dos lucros para as pessoas  físicas.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Competência Declinada.  Os  processos  a  que  se  refere  a  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  e  que  estariam prejudicando a apreciação destes autos são os seguintes:   a)  10980.006088/2009­87  ­  REFLORESTADORA  BOM  SUCESSO LTDA – Auto de IRPJ;  b)  10980.006084/2009­07  ­  REFLORESTADORA  BOM  SUCESSO LTDA – Auto de IRRF;  c)  10980.007918/2009­93  ­  REFLORESTADORA  OVE  LTDA ­ Auto de IRPJ;  d)  10980.724879/2010­26  ­  ROYAL  EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA – Auto de  IRPJ.  Em  consulta  ao  sistema  e­processo,  verifico  que  os  três  primeiros  estão  definitivamente julgados, com resultado adverso para os Contribuintes. O último processo, de  nº  10980.724879/2010­26  foi  recentemente  objeto  de  julgamento  por  parte  desta  mesma  Turma,  que  editou  o  Acórdão  nº  XXXXXXX,  também  negando  provimento  ao  recurso  da  Recorrente.  Chegando  à  1ª  Seção  de  Julgamento,  o  processo  foi  distribuído  ao  Conselheiro  Fernando  Luiz Gomes  de Mattos,  desta  1ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara,  que  elaborou voto no sentido de promover a redistribuição ao Conselheiro Maurício Pereira Faro,  da mesma Turma, haja vista que o citado Conselheiro estava  responsável pela apreciação do  processo nº 10980.724879/2010­26 (ROYAL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA).  Fl. 892DF CARF MF     4 Também restou determinado o julgamento em conjunto com os de nº 10980.006088/2009­87,  10980.006084/2009­07  (REFLORESTADORA  BOM  SUCESSO  LTDA),  10980.007918/2009­93  (REFLORESTADORA  OVE  LTDA)  e  10980.723564/2010­61  (OLIVEIROS PAZ KING).   Por conta do término do mandato do Conselheiro Maurício Pereira Faro, os  autos  foram  redistribuídos  ao  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  que  os  analisou  e  propôs,  em  julgamento  realizado  no  dia  16  de  março  de  2018,  a  conversão  do  mesmo em diligência para que fosse feita a redistribuição do processo nº 10980.724879/2010­ 26  (ROYAL  EMPREENDIMENTOS  COMERCIAIS  LTDA)  para  que  fossem  ambos  apreciados em conjunto.  Pertinente para o deslinde deste processo é o fato de que o presente Auto de  Infração tem origem no mesmo procedimento fiscal que redundou nos vários processos acima  citados.  Também  de  fundamental  importância  a  informação  de  que  além  de  formalizar  a  presente exigência contra a ora Recorrente, a Fiscalização também autuou o seu cônjuge, o Sr.  OLIVEIROS PAZ KING,  em  processo  próprio,  que  recebeu  o  nº  10980.723564/2010­61. A  autuação  é  relativa  à  omissão  de  rendimentos  apurada  em  face  da  constatação  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  encontrando­se  no  presente  processo  a  tributação  referente  à  proporção  de  50%,  sendo  que  ao  cônjuge  (OLIVEIROS  PAZ  KING)  foram  atribuídos  os  outros 50% dos rendimentos omitidos.  Este processo refere­se aos anos calendários de 2005 e 2006. Também foram  autuados  os  anos  calendários  de  2003  e  2004,  de  idêntica  matéria,  consubstanciados  nos  processos  nº  10980.723447/2009­64  (Contribuinte  OLIVEIROS  PAZ  KING)  e  10980.723579/2009­96 (Contribuinte TAISA BERNADETE BAUER).  Com  o  término  do mandato  do  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes, o processo foi redistribuído para este Conselheiro.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Apesar de todas as  idas e vindas deste processo, entendo que o mesmo não  tem condições de ser julgado por esta Turma.  Analisando  o  processo  nº  10980.723564/2010­61,  autuado  em  nome  do  Contribuinte  OLIVEIROS  PAZ  KING,  cônjuge  da  Recorrente,  onde  se  discute  a  mesma  matéria de fato presente nestes autos, me deparei com um despacho assinado pelo Presidente  do CARF, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, em que se decide conflito negativo de  competência entre a 1ª TO/ 1ª Câmara/ 2ª Seção e a 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento.  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 10980.723641/2010­83  Acórdão n.º 1401­003.398  S1­C4T1  Fl. 892          5 Resolveu o Presidente do CARF, após informação prestada pelo Ilustríssimo  Conselheiro  e  então Presidente  da 1ª  Seção,  o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão,  declarar a competência da 2ª SEJUL para  julgamento do  recurso voluntário. Vejam abaixo a  transcrição do referido despacho:  Analisando os dispositivos regulamentares tem­se que a competência da 1ª SEJUL  restringe­se às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para  configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.   No  presente  caso,  a  legislação  que  foi  indicada  no  enquadramento  legal  do  lançamento é afeta ao IRPF, qual seja, Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, Lei  nº 11.119, de 25 de maio de 2005, Lei nº 11.311, de 13 de junho de 2006, bem como  art.  55,  art.  806  e  art.  807  do Regulamento  de  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.   Como a legislação não é pertinente à tributação do IRPJ, restou caracterizado que a  competência  para  julgamento  dos  presentes  autos  é  da  2ª  SEJUL,  conforme  está  fundamentado no Despacho 1ª SEJUL ­ Redistribuição Processo, de 05.07.2012, fl.  876.   Em assim sucedendo, proponho que o presente processo seja encaminho a 2ª SEJUL  para julgamento do recurso voluntário.   À consideração de V.Sa.   (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão  Presidente da Primeira Seção de Julgamento/CARF  Com  fundamento  nas  razões  expendidas  nas  informações  acima,  declaro  a  competência  da  2ª  SEJUL  para  julgamento  do  recurso  voluntário.  Encaminhe­se  conforme proposto.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais    Considero que o presente processo, assim como o de nº 10980.723579/2009­ 96  (também  da  ora  Recorrente),  bem  assim  os  de  nº  10980.723447/2009­64  e  10980.723564/2010­61 (ambos em nome de OLIVEIROS PAZ KING), que tratam da mesma  matéria fática, diferindo apenas nos anos calendários autuados, deveriam estar vinculados para  serem julgados em conjunto e concomitantemente.  Para que não haja nenhum questionamento futuro acerca da competência para  o  julgamento  dos  presentes  autos,  e  considerando  o  teor  do  referido  despacho  em  conflito  negativo  de  competência,  creio  ser  necessário  que  esta  Turma  decida  por  declinar  da  competência para a apreciação pela 2ª Seção de Julgamento.   Nenhum  prejuízo  advirá  desta  determinação,  ainda  mais  se  considerarmos  que  todos  os  demais  processos,  relativos  às  pessoas  jurídicas  envolvidas  no  mesmo  procedimento fiscal, já foram objeto de julgamento por parte da 1ª Seção.   Fl. 894DF CARF MF     6 Por todo o exposto, declino a competência para julgamento do presente feito  para a 2ª Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Por  oportuno,  alerto  à  Coordenação  de  Gestão  do  Acervo  de  Processos  ­  Cegap para, quando do retorno do processo ao CARF, após a ciência da Recorrente, que efetive  a  vinculação  dos  presentes  autos  aos  processos  nº  10980.723447/2009­64  e  10980.723564/2010­61 (ambos em nome de OLIVEIROS PAZ KING).    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                              Fl. 895DF CARF MF

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Numero do processo: 13981.000156/2005-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são análogas, havendo, assim, na aquisição de etiquetas, direito ao crédito (entendimento expressamente consignado no Parecer Normativo Cosit nº 4/2014). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo - como as que acondicionam portas de madeira, algumas inclusive partes de móveis - vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO SISTEMA DE VENTILAÇÃO E REMOÇÃO DE PARTÍCULAS. DIREITO AO CRÉDITO. A remoção de resíduos de madeira no processo de fabricação de portas, feita por meio de ventiladores, filtros, e ciclones, armazenando-os em silos, faz parte do processo produtivo - ainda que indiretamente, e sem ela, inviável é a atividade, pelo que o industrial tem direito ao crédito sobre os encargos de depreciação destes bens do ativo permanente.
Numero da decisão: 9303-008.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.305  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  Cofins ­ Créditos  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO.  A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização,  tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são  análogas,  havendo,  assim,  na  aquisição  de  etiquetas,  direito  ao  crédito  (entendimento  expressamente  consignado  no  Parecer  Normativo  Cosit  nº  4/2014).  EMBALAGENS  PARA  TRANSPORTE,  NÃO  RETORNÁVEIS,  ESSENCIAIS  À  GARANTIA  DA  INTEGRIDADE  DO  PRODUTO.  INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO.  As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais  à garantia da integridade de seu conteúdo ­ como as que acondicionam portas  de  madeira,  algumas  inclusive  partes  de  móveis  ­  vertem  sua  utilidade  diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram  ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DO  SISTEMA  DE  VENTILAÇÃO  E  REMOÇÃO DE PARTÍCULAS. DIREITO AO CRÉDITO.  A remoção de resíduos de madeira no processo de fabricação de portas, feita  por meio  de  ventiladores,  filtros,  e  ciclones,  armazenando­os  em  silos,  faz  parte do processo produtivo ­ ainda que indiretamente, e sem ela, inviável é a  atividade, pelo que o  industrial  tem direito  ao  crédito  sobre os  encargos de  depreciação destes bens do ativo permanente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 01 56 /2 00 5- 59 Fl. 696DF CARF MF Processo nº 13981.000156/2005­59  Acórdão n.º 9303­008.305  CSRF­T3  Fl. 697          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  que  lhe  deram  provimento parcial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional  (fls.  510  a  532),  contra  o Acórdão  3803­02.496,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  3ª  Sejul  do  CARF  (fls.  493  a  507),  sob  a  seguinte  ementa  (no  que  interessa  à  discussão):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não­ cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Tratando­se  de  indústria  de  artefatos  de  madeira,  ensejam  o  creditamento  os  gastos  com  etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme  stretch  e  fita  de  aço,  utilizados em embalagens de transporte dos produtos fabricados,  e  os  encargos  de  depreciação  de  sistema  de  ventilação  e  remoção  de  partículas,  bem  incorporado  ao  ativo  permanente,  em  outubro  de  2004,  que  guarda  absoluta  pertinência  com  o  processo fabril desse ramo.  Em  seu Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  571  a  575),  a  PGFN  defende  a  aplicação,  para  fins  de  creditamento,  do  mesmo  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IPI,  ou  seja,  “para  considerar  embalagens  e  depreciação  de  máquinas  ou  equipamentos  do  ativo  imobilizado  como  insumos,  faz­se  necessário  o  emprego  destes  diretamente na fabricação de produtos destinados à venda ... que sofram, em função de ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por  ele  diretamente  sofrida,  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 13981.000156/2005­59  Acórdão n.º 9303­008.305  CSRF­T3  Fl. 698          3 alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas”,  concluído­se que “1) a legislação não autoriza que os materiais utilizados no transporte sejam  considerados  insumos  2)  somente  considera  os  encargos  de  depreciação  como  insumos  quando as máquinas são utilizadas diretamente no processo produtivo”.  O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 582 a 592).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Considerando que a PGFN apresenta um Acórdão paradigma que versa tanto  sobre embalagens de transporte de produtos acabados, como de depreciação de itens do ativo  imobilizado,  e,  ainda,  foram  preenchidos  os  demais  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais, conheço do Recurso Especial.  No mérito,  como  há  tempo  já  o  tem  feito,  de  forma majoritária,  o CARF,  aqui  não  se  adota  o  conceito  do  IPI,  tampouco  o  do  IRPJ, mas  sim,  um  intermediário,  hoje  consagrado e melhor delineado –  ainda que não  seja possível,  à vista da  legislação posta,  se  chegar  a  um  grau  de  determinação  “cartesiano”  –  nas mais  recentes  decisões  do  STJ  (mais  especificamente,  no REsp  nº  1.221.170/PR),  que  levaram  inclusive  a  que  a  PGFN  e  a RFB  editassem  normas  interpretativas,  para  elas  vinculantes,  quais  sejam,  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  e  o  Parecer Normativo Cosit/RFB  nº  05/2018,  sendo  que  transcrevo a ementa deste:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE  E  APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:  a)  o  "critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço":  a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço";  a.2)  "ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência";  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 13981.000156/2005­59  Acórdão n.º 9303­008.305  CSRF­T3  Fl. 699          4 b)  já  o  critério  da  relevância  "é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção, seja":  b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva";  b.2) "por imposição legal".  Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei  n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II.  Em  relação  às  etiquetas  e  às  embalagens  para  transporte  (estas,  em  casos  específicos)  há  Acórdãos  desta  Turma  relativamente  recentes  (antes  mesmo  dos  posicionamentos  contundentes  do  STJ  e  da  edição  do  citado  Parecer  Normativo),  de minha  relatoria, reconhecendo o direito ao creditamento.  Tratemos primeiro das etiquetas (Acórdão nº 9303­006.090, de 12/12/2017):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­Calendário 2005  ETIQUETAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  A  operação  de  etiquetagem  é  uma  das  fases  do  processo  de  industrialização,  tal  como  acontece  com  a  rotulagem  e  a  marcação  por  estampagem,  que  são  análogas,  havendo,  assim,  na  aquisição  de  etiquetas,  direito  ao  crédito  (Inteligência  do  Parecer Normativo Cosit nº 4/2014).  Como trazido na Ementa, desde 2014 há Parecer Normativo da Cosit em que  a RFB reconhece, sem deixar margem a dúvidas, o direito ao crédito:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  ETIQUETAS  APLICADAS  EM  PRODUTOS  TRIBUTADOS.  CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Ementa:  O  estabelecimento  industrial  poderá  creditar­se  do  imposto  relativo  a  etiquetas  compostas  de  qualquer  matéria,  adquiridas para serem aplicadas em produtos tributados.  (...)  5.  A  etiqueta  não  tem  a  função  de  acondicionamento  do  material  de  embalagem e  também não entra na  composição do  produto  final  em  si,  fugindo  portanto  ao  conceito  estrito  de  matéria­prima, mas a ele se integra – seja diretamente, seja pela  aposição  na  sua  embalagem  –  podendo,  assim,  mais  propriamente,  ser  tida  como  produto  intermediário,  para  os  efeitos em estudo.  6.  E  se  mostra  induvidoso  que  a  operação  de  etiquetagem  é  uma  das  fases  do  processo  de  industrialização,  tal  como  acontece  com a  rotulagem  e  a marcação por  estampagem,  que  são análogas.  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 13981.000156/2005­59  Acórdão n.º 9303­008.305  CSRF­T3  Fl. 700          5 Passando  à  análise  se  são  enquadráveis  ou  não  no  conceito  de  insumo  os  materiais  (chapas de papelão ondulado, cantoneiras,  filme stretch e  fita de aço) utilizados na  embalagem  para  transporte,  neste  caso,  em  que  o  industrial  fabrica  portas,  com  relevos  decorativos  ou  “vazadas”,  algumas  delas  partes  de móveis,  entendo  que  se  aplica  o mesmo  entendimento consignado no Acórdão nº 9303­005.934, de 28/11/2017, em um Processo de um  fabricante de móveis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  EMBALAGENS  PARA  TRANSPORTE,  NÃO  RETORNÁVEIS,  ESSENCIAIS  À  GARANTIA  DA  INTEGRIDADE  DO  PRODUTO.  DIREITO  A  CRÉDITO.  As  embalagens,  ainda  para  transporte  (desde  que  não  retornáveis),  essenciais  à  garantia  da  integridade  de  seu  conteúdo  –  como  as  que  acondicionam  partes  de  móveis  –,  vertem  sua  utilidade  diretamente  sobre  os  bens  em  produção  (requisito  trazido  no  Subitem  14,  “a.3”,  da  Solução  de  Divergência Cosit nº 7/2016, para que se enquadre no conceito  de insumo), os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos  para  venda,  gerando,  assim,  a  sua  aquisição  pelo  industrial,  direito  a  crédito  na  sistemática  de  apuração  da  contribuição,  conforme inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.  Novamente,  tínhamos  uma norma da RFB –  neste  caso  não  expressamente  aplicável, mas que interpretei como tal – que trazia o entendimento sobre o conceito de insumo  antes  da  edição  do  Parecer  Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018,  e,  no  dispositivo  citado,  convergia com ele, dizendo o seguinte:  14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   (...)  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou ...    Minhas razões de decidir já estão aí embasadas, mas se mostram mais claras  transcrevendo partes dos Votos Condutores dos Acórdãos citados (no caso do primeiro, trata­se  de  uma  “introdução”,  já  que,  naquele  caso,  não  foi  reconhecido  o  direito  ao  crédito  para  as  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 13981.000156/2005­59  Acórdão n.º 9303­008.305  CSRF­T3  Fl. 701          6 embalagens, pois se tratava de uma indústria de cortes de frango congelados, já prontos, em sua  embalagem de apresentação, para venda ao consumidor final):  Acórdão nº 9303­006.090:  No que tange às embalagens para transporte, podemos dizer que  há  dois  “tipos”:  (1)  aquelas  que  simplesmente  servem  para  o  transporte  de  produtos  já  prontos  e  acabados  para  venda  a  varejo nas embalagens para apresentação e (2) aquelas que são  absolutamente  essenciais  para  a  garantia  da  integridade  do  produto  transportado,  tanto  é  que  estes  são  vendidos  a  varejo  nelas acondicionados.  Como  exemplos  das  primeiras,  temos  as  caixas  de  papelão,  sacos plásticos e semelhantes que acondicionam, por exemplo, a  grande  maioria  dos  produtos  expostos  nas  prateleiras  dos  varejistas, e que são adquiridos da forma em que estão, em suas  embalagens de apresentação.  Já  as  segundas  seriam,  por  exemplo,  as  caixas  que  acondicionam  partes  de  móveis,  os  isopores,  fitas  metálicas  e  plásticos  que  protegem  fogões  e  outros  eletrodomésticos  que,  desta forma embalados, são entregues ao adquirente.  A  jurisprudência  é  tendente  a  admitir  o  crédito  em  relação  às  segundas, pois fazem parte do processo produtivo (o produto não  está pronto e acabado sem elas).  Quanto às primeiras, já ocorre o contrário, pois não se integram  ao produto  final, ou seja, não vertem sua utilidade diretamente  sobre o bem em produção.  Acórdão nº 9303­005.934:  “Não é de se imaginar, por exemplo, que um tampo de mesa – ou  o que quer que seja da espécie – seja simplesmente colocado no  caminhão sem uma embalagem que o proteja.  Apenas  na  área  de  exposição  das  lojas  é  que  se  encontram  os  móveis montados e, obviamente, fora de qualquer embalagem.  Não  estamos  aqui  diante  de  um  saquinho  de  batatas  fritas,  de  maçãs, ou de uma lata de leite condensado.  No caso concreto, qual é o produto destinado à venda a que se  refere o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 ?? Os móveis  ou  (em  regra)  suas  partes,  devidamente  embalados  –  sem  que  necessariamente  este  acondicionamento  “objetive  valorizar  o  produto em razão da qualidade do material nele empregado, da  perfeição  do  seu  acabamento  ou  da  sua  utilidade  adicional”  (conceito, a contrario sensu, da embalagem para apresentação,  trazido no art. 6º, § 1º, I, do RIPI/2002, vigente à época dos fatos  geradores).  Assim,  nesta  vasta  gama  de  produtos  aqui  citados  –  ou  cujas  características se amoldam à categoria a qual aqui se pretendeu  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 13981.000156/2005­59  Acórdão n.º 9303­008.305  CSRF­T3  Fl. 702          7 caracterizar  –,  com  a  necessária  redundância,  o  produto  efetivamente  só  está  acabado  quando  acondicionado  nas  embalagens  em  que  vai  ser  transportado,  pelo  que  elas  fazem,  sim, parte do processo produtivo, havendo portanto o direito ao  creditamento na sua aquisição.  Ressalve­se,  no  entanto,  que  embalagens  retornáveis,  como  pallets,  as  quais  servem  unicamente  ao  transporte  de  qualquer  produto  que  seja,  não  se  enquadram  no  conceito  de  bens  utilizados como insumos, pois, sobre elas ou em seu interior,  já  estão perfeitamente acabados os produtos destinados à venda”.  Por  fim,  no  que  concerne  encargos  de  depreciação  do  sistema  de  ventilação e remoção de partículas, o que o contribuinte diz em suas Contrarrazões (fls. 590  e 591) é bastante esclarecedor:  “  esse  sistema  é  composto  pelos  seguintes  equipamentos:  26  unidades  de  exaustão,  compostos  por  ventiladores  e  filtros  de  mangas;  4  ventiladores  de  transporte;  4  filtros  de  manga;  e  4  ciclones  instalados  sobre  dois  silos  para  armazenagem  de  partículas de madeira.  As unidades de exaustão têm como finalidade sugar as partículas  geradas  nas  operações  de  usinagem  dos  materiais  usados  na  produção  de  componentes,  para  portas  de  madeira.  Essas  partículas  são  transportadas  pelo  fluxo  de  ar  gerado  pelos  ventiladores  através  de  tubos  que  ligam  os  equipamentos  de  usinagem até o filtro de mangas. Nos filtros, o ar é devidamente  filtrado e  liberado para o ambiente  enquanto as partículas  são  descarregadas  por  uma  válvula  rotativa  na  tubulação  de  transporte.  Frisa­se  que  todo  o  material  aspirado  e  transportado  corresponde  a  partículas  de  madeira  e  compostos  de  madeira  como MDF, compensados e aglomerado.  De  pontuar,  ainda,  que  a  massa  de  partículas  gerada  na  produção de portas de madeira, com utilização da capacidade de  70%, em 16 horas diárias de trabalho, é estimada em 85.455 kg.  A densidade dessas partículas não comprimidas é de 70 kg/m3,  portanto o volume diário de partículas gerado é de 1.220,80 m3.  Portanto,  esse  sistema  está  estritamente  vinculado  ao  processo  produtivo da Contribuinte.  Sem a aspiração desse  considerável  volume  de  partículas,  a  produção  de  portas  torna­se  praticamente inviável, sendo, esse sistema, imprescindível para o  processo produtivo da Recorrida”.  O Acórdão Recorrido admite o creditamento dos encargos depreciação destes  bens do ativo permanente pelo critério da “pertinência”, conforme já se depreende da Ementa e  está claramente consignado no Voto Condutor (fls. 506 e 507):  “É  notório,  os materiais  pulverulentos  (reduzidos  a  pó)  que  se  produzem nas mais diversas atividades industriais, em função de  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 13981.000156/2005­59  Acórdão n.º 9303­008.305  CSRF­T3  Fl. 703          8 suas  características  físico  químicas,  podem  apresentar  externalidades de ordem legal e ocupacional.  Nesse aspecto, a pertinência requerida pelo conceito de insumo  aqui  defendido  situa­se  numa  área  gris.  No  entanto,  não  é  necessário  adentrá­la  para  que  se  conclua  pela  pertinência  do  equipamento  com  o  processo  produtivo.  Basta  que  se  perceba  que  as  indústrias  que  processam  produtos  que  em  alguma  de  suas  fases se apresentem na  forma de pó são indústrias de alto  potencial de risco quanto a incêndios e explosões, e devem tomar  as precauções cabíveis para a proteção humana e patrimonial e  também  para  a  eficiente  persecução  de  seus  objetivos  sociais.  Nesse sentido, entendo que um sistema de aspiração e transporte  de  partículas,  numa  indústria  de  artefatos  de  madeira,  é  absolutamente pertinente”.  “Essencial” ou relevante”?  Bem o  diz  o  relator  do Acórdão Recorrido  quando  fala  em  “área gris”,  ou  seja, em uma “zona cinzenta”, já que esta remoção de resíduos faz parte do processo produtivo,  mas não diretamente, e configura­se essencial, pois sem ela efetivamente inviável é a atividade  industrial, havendo, assim, uma combinação dos critérios hoje decisivos, pelo que, entendo, há  que se reconhecer o direito ao crédito também neste caso.  À vista de  todo o  exposto,  voto por negar provimento  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 703DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.900182/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 CONCOMITÂNCIA AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3301-006.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.900182/2008­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­006.015  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  TECONVI S/A TERMINAL DE CONTEINERES DO VALE DO ITAJAI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  CONCOMITÂNCIA  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  COM  O  MESMO  OBJETO  EM  DISCUSSÃO.  PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA  EM  RESPEITO  AO  PRINCÍPIO  DA  SUPREMACIA  DAS  DECISÕES  JUDICIAIS.  DESISTÊNCIA  DA  DISCUSSÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A  existência  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  da  discussão  na  esfera  administrativa  pressupõe  a  sua  concomitância,  tendo  como  consequência  a  desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da  Supremacia  das  Decisões  Judiciais,  estabelecendo  a  prevalência  da  esfera  judicial sobre a esfera administrativa.   Diante desta  concomitância  aplica­se  ao  caso  a  Súmula CARF nº  1,  a  qual  estabelece  que  importa  renúncia  ás  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade  processual,  antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário em razão da concomitância.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 01 82 /2 00 8- 14 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10909.900182/2008­14  Acórdão n.º 3301­006.015  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes  Marinho e Ari Vendramini.  Relatório  Trata­se de processo formalizado para o tratamento do contencioso referente  á Declaração  de Compensação  onde  se pleiteia  a  compensação  de pagamento  indevido  ou  a  maior de contribuição não cumulativa com débitos próprios.  Em  análise  dos  pedidos  transmitidos,  foi  emitido  Despacho  Decisório  que  não reconheceu o pleito na forma requerida.  Contra esta decisão a  recorrente apresentou suas  razões de  irresignação, via  Manifestação de Inconformidade, onde discorda do critério de imputação adotado pela unidade  de origem. Alega que a autoridade fiscal partiu da equivocada e ilegal premissa de que, sendo o  débito em questão vencido em data anterior e tendo sido efetivada a compensação via DCOMP  apenas  em  período  posterior,  haveria  a  incidência  de  multa  mora  sobre  a  compensação.  Entende que, em face do artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN, o adimplemento de  um valor já vencido, antes da instauração de procedimento de ofício e antes da declaração em  DCTF,  torna  inaplicável  a  imposição  da multa  de mora.  Junta  jurisprudência  e  doutrina  que  estariam a corroborar sua tese.  Decidindo  a  matéria  impugnada,  a  DRJ/FLORIANÓPOLIS  exarou  o  Acórdão nº 07­15.782, que não acolheu integralmente seu pleito.  Inconformado com tal decisão, o requerente apresentou Recurso Voluntário,  onde  traz,  como  razões  de  defesa  os  mesmos  fundamentos  e  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  dirigida  á  DRJ,  defendendo  a  tese  de  que,  havendo  a  transmissão  da DCOMP antes  da  entrega da DCTF,  teria  ocorrido  o  fenômeno da Denúncia  Espontânea, portanto, a multa de mora não seria devida, pois não havendo mora, não há multa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­006.011  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10909.900178/2008­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10909.900182/2008­14  Acórdão n.º 3301­006.015  S3­C3T1  Fl. 4          3 Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­006.011):  "8.    Em  consulta  ao  e­processo  nº  10909.900105/2006­ 56, citado pela DRF/ITAJAÍ , encontramos, ás fls. 95/133, peças  do  MS  nº  2008.72.08.002208­4/SC,  sendo  que  ás  fls.  101/125  consta  a  petição  inicial  da  ação  judicial  demandada  e  ás  fls.  130/132  consta  a  sentença  monocrática  exarada  pelo  Juízo  Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina/ 2ª Vara Federal  de Itajaí.  9.    Da petição inicial extraímos os seguintes trechos ;  A  requerente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  constituída nos termos e na forma da legislação comercial  vigente  e,  consoante  o  que  estabelece  o  Edital  n°  005/2001,  da  Superintendência  do  Porto  de  Itajaí,  "tem  por  objeto  única  e  exclusivamente  a  administração  e  exploração  do  Terminal  de  Contêineres  localizado  dento  da  área  Porto  Organizado  de  Itajaí,  compreendendo  a  movimentação  e  armazenagem  de  contêineres,  cargas  unitizadas  e  veículos",  conforme  art. 3  0  de  seu Estatuto  Social.  Ocorre que  a  impetrante, no período compreendido entre  janeiro  de  2002  e  junho  de  2004,  realizou  diversos  recolhimentos  a maior/indevidamente,  a  titulo  de  PIS —  códigos  de  arrecadação  8109  e  6912  ­  e  de COFINS —  códigos de arrecadação 2172 c 5856.  Os  referidos  pagamentos  à  maior/indevidos,  realizados  "em  DARF",  cuja  comprovação  foi  reconhecida  pelos  próprios agentes fiscais do ente tributante, foram objeto de  Despachos  Decisórios  que  reconheceram  a  existência  do  direito creditário.  Porém,  com  base  em  argumentação  desprovida  de  fundamentação  legal,  a  despeito  de  reconhecer  o  crédito  (volume  e  origem),  de  reconhecer  e  tratarem  de  pagamentos  à  maior  que  o  devido  "em  DARF"  muito  anterioreas  aos  vencimentos  dos  débitos  compensados,  tratou  de  propor  a  incidência  de  multa  sob  as  compensações  admitidas  por  terem  sido  objeto  de  regulares  "Per/Dcomp"  enviados  via  Internet  para  a  Receita  Federal  do  Brasil,  em  momento  posterior  ao  vencimento dos débitos compensados.   Primeiramente, assentemos que, com todo o respeito, com  'a  devida  vênia,  é  absurdo  cogitar  que,  por  exemplo,  o  valor  da  COFINS  da  competência  jan/2002,  recolhido  à  maior que o devido em 15/02/2002, que foi oferecido para  a liquidação por compensação da competência 11/2002 de  IRPJ, através da Per/Dcomp 30874.09986.231004.1.7.04­ 2853  em  outubro  de  2004,  possa  sofrer  a  imposição  de  "multa  de  mora"  por  que  a  "informação"  ocorreu  em  10/2004, cm relação a um débito vencido em 31/12/2002,  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10909.900182/2008­14  Acórdão n.º 3301­006.015  S3­C3T1  Fl. 5          4 sendo  que  o  ENTE  TRIBUTANTE  JÁ  TEVE  INGRESSADO  O  RECURSO  A  MAIOR  EM  SEUS  COFRES,  PARA  SEU  USO  E  PROVEITO  DESDE  15/02/2002.   Mora de quem?  ………………………………………………….  Além  de  serem  constituídos  duas  vezes  de  oficio,  os  referidos débitos não poderiam ser lançados antes mesmo  da  própria  formalização  do  Despacho  Decisório  que  propôs sua existência !!!  Qual  seria a  fundamentação  legal e/ou motivação  técnica  pará a  realização de  tal  procedimento mediúnico, onde o  débito é constituído antes de ser formalizado?  Nesse sentido, mister se faz a realização do detalhamento  dos processos como segue (Doc 01):  1)  PA  10909.900.181/2008­61  —  2)  PA  10909.900.168/2008­11 — 3) PA 10909.900.174/2008­60  —  4)  PA  10909.900.180/2008­17  —  5)  PA  10909.900.176/2008­17 — 6) PA 10909.900.170/2008­81  —  7)  PA  10909.900.17912008­92  —  8)  PA  10909.900.177/2008­01 — 9) PA 10909.900.123/2008­38  —  10)  PA  10909.900.105/2008­56  —11)  PA  10909.900.184/2008­03 —  12)  PA  10909.900.140/2008­ 75  —  13)  PA  10909.900.182/2008­14  —  14)  PA  10909.900.165/2008­79 —  15)  PA  10909.900.169/2008­ 57  ­  16)  PA  10909.900.183/2008­51  —  17)  PA  10909.900.178/2008­51 —  pagamento  à  maior  de  PIS  não­cumulativo em 15/05/2003 — suposto valor devido  de IRPJ (2362) — 08/2003 — vencido em 30/09/2003 ­  original de R$ 13.535 13 e IRPJ  (2362) — 09/2003 —  vencido  em  31/10/2003  ­  original  de  R$  1.877,32  —  Total  de  R$  15.412  45  ­  ciente  em  0S/05/2008  ­  impugnado  em  04/06/2008  ­  Exigibilidade  Suspensa  ­  Nova cobrança PA 10909.900.356/2008­31 — criado do  nada  em  04/04/2008  —  não  foi  dado  ciência  ao  contribuinte  —  lançado  indevidamente  na  conta  corrente  do  contribuinte  como  "Débito  SIEÉ"  o  mesmo valor de IRPJ (2362) — 08/2003 — original de  R$ 13.535,13 e, IRPJ (2362)]­ 09/2003 ­ original de R$  1.877 32 — Total de R$ 15.412 45.  18) PA 10909.900.145/2008­60   …………………………………………………………… ………………….  IV. DO PEDIDO  Demonstrado  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante,  e  a  possibilidade de sofrer violação desses direitos, requer:  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10909.900182/2008­14  Acórdão n.º 3301­006.015  S3­C3T1  Fl. 6          5 • a) a concessão de liminar inaudita altera pars,  • determinando a autoridade coatora, no caso o Delegado  da  Receita  Federal  em  Itajai —  SC,  que  se  abstenha  de  promover qualquer procedimento, no sentido de promover  a  cobrança  de  valores  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  impugnaçao  administrativa  em  Manifestações de Inconformidade, ou de promover atos à  inscrição  de  divida  ativa  da  impetrante  e  mesmo  a  sua  inscrição  no  CADIN,  determinando­se  assim,  a  imediata  emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de  Débitos,  vez  que  presentes  os  pressupostos  delicados  no  art. 7° da Lei n° 1.533/51, até julgamento final do presente  mandado;  b)  seja  expedido  oficio  à  autoridade  coatora  para  que  preste,  no  prazo  de  lei,  as  informações  que  entender  cabíveis;  •  c)  após  prestadas  as  informações,  seja  ouvido  o  representante do Ministério Público;  d)  a  concessão  em  definitivo  da  segurança  pleiteada,reconhecendo  a  ilegitimidade  do  procedimento  adotado  pelo  ente  tribuntante  para  promover  qualquer  procedimento,  no  sentido  de  promover  a  cobrança  de  valores  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  impugnação  administrativa  em  Manifestações  de  Inconformidade,  face  às  flagrantes  ilegalidades  sobejamente  apontadas,  que  contrariam  as  prescrições  legais aplicáveis a matéria.  e)  a  concessão  cm  definitivo  da  segurança  pleiteada,  determinando  o  cancelamento  dos  lançamentos  indevidamente administrativo pendente de julgamento, em  atendimento a disposto no art. 151, III, do CTN.  12.    Da sentença monocrática extraímos os trechos :  Trata­se  de mandado de  segurança  postulando  expedição  de  CND  ou  CPD/EN,  além  da  declaração  da  impossibilidade  de  promover­se  a  cobrança  de  valores  com  exigibilidade  suspensa  por  impugnação  administrativa,  bem  como  o  cancelamento  destes  lançamentos fiscais.  …………………………  A  autoridade  explicou  que  a  impetrante  teve  créditos  reconhecidos  a  seu  favor,  sendo  que  compensou  estes  créditos com débitos confessados (DCOMP). O sistema de  processamento  de  dados  aplicou  automaticamente  sistemática proporcional de quitação do débito, utilizando  o crédito reconhecido para pagamento parcial do principal  do  débito,  para  pagamento  parcial  da  multa  moratória  e  pagamento  parcial  dos  juros  de mora. Assim,  o  valor  do  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10909.900182/2008­14  Acórdão n.º 3301­006.015  S3­C3T1  Fl. 7          6 débito  remanescente  especificado,  em  cada  um  dos  53  despachos  decisórios  da  PER/COMP,  é  composto  de  parcela remanescente do principal, da multa de mora e dos  juros  de  mora,  que  não  foram  quitados,  impedindo  a  aplicação  do  art.  138  do  CTN  (denúncia  espontânea).  Aduziu  que  todos  os  lançamentos  hostilizados  no  writ  decorrem  da  compensação  proporcional  dos  valores  principal, multa e juros, sendo que os novos lançamentos  representam  apenas  a  diferença  encontrada  a  favor  do  Fisco,  recebendo  estes  créditos  novos  números  de  processo  administrativo.  Por  fim,  diz  que  a  impetrante,  quando  do  ajuizamento,  tinha  outros  débitos,  os  quais  foram quitados somente em 28/07/2008 – fis. 630/642.  ……………………………..  3. Dispositivo  Concedo  a  segurança,  com  base  no  art.  138  do CTN,  para  anular  todos  os  despachos  decisórios  emitidos  contra  a  impetrante  (relacionados  na  inicial  e  nas  informações) que incluam a multa de mora (ainda que  parcial)  no  lançamento,  em  face  da  denúncia  espontânea  efetuada  nos  débitos  confessados/declarados  pela  impetrante  através  de  DCOMP.  Ordeno  que  a  autoridade  coatora  expeça  CND  ou  CPD­ EN, salvo se por outros motivos deva ser negada, na forma  do art. 151,1V, do CTN.  Custas na forma da Lei. Sem honorários.  Espécie sujeita ao reexame necessário.  Itajaí, 12 de novembro de 2008.  Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva  Juiz Federal  13.    Em  pesquisa  no  sítio  do  TRF4,  encontramos  as  seguintes  informações  a  respeito  do  MS  2008.72.08.002208­ 4/SC:  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  Nº  2008.72.08.002208­4/SC  RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS  LABARRÈRE  APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO:  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10909.900182/2008­14  Acórdão n.º 3301­006.015  S3­C3T1  Fl. 8          7 APELADO: TECONVI ­ TERMINAL DE CONTEINERES  DO VALE DO ITAJAÍ  ADVOGADO: Jackeline Daros Abreu de Oliveira  REMETENTE:  JUÍZO  FEDERAL  DA  02ª  VF  e  JEF  PREVIDENCIÁRIO DE ITAJÁI  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO.  PRELIMINARES  REJEITADAS.  CABIMENTO  DE  MANDADO  DE  SEGURNÇA.  INCOMPATIBILIDADE  DAS  RAZÕES  DO  APELO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ARTIGO  138, CAPUT E  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  PRESENÇA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES.  O  mandado  de  segurança  visa  proteger  direito  líquido  e  certo, assim considerado aquele que pode ser reconhecido  só  pela  leitura  da  documentação  anexada  à  inicial  do  mandado  de  segurança.  No  caso  dos  autos,  as  alegadas  irregularidades  foram  sobejamente  detalhadas  pela  impetrante  na  peça  vestibular,  com  amparo  na  farta  documentação que a acompanhou.  O  Juízo  acolheu  a  pretensão  da  empresa  com  base  na  inobservância  do  instituto  da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  multa  de  mora  dos  débitos  cobrados  pelo  Fisco,  tendo  a  ré  dirigido  sua  inconformidade  dentro  de  tais  parâmetros,  de modo que  as razões do recurso mostram­se compatíveis em face da  decisão de primeiro grau.  A dívida não  foi paga no vencimento  (incidindo  juros de  mora), mas a compensação (entenda­se pagamento) deu­ se  no  momento  em  que  remetida  a  DCOMP  ao  órgão  fazendário.  Daí  não  ser  cabível  a  multa  de  mora  em  virtude  da  denúncia  espontânea,  já  que  nenhum  procedimento administrativo fora até então instaurado.  "[...] 4. Todavia, conforme ressalvou o eminente Ministro  Teori  Albino  Zavascki  no  julgamento  do  REsp  962.379/RS,  a  aplicação  da  Súmula  360  do  STJ  não  é  absoluta.  Ainda  que  se  trate  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  se  o  crédito  não  foi  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  pode­se  configurar a denúncia  espontânea, desde que concorram  as  demais  hipóteses  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  [...]"  (STJ,  AGEDAG  nº  1009777,  1ª  Turma,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 19/02/2010)  As diferenças de principal e de juros de mora, apontadas  pela  Fazenda  Nacional  como  impeditivo  da  denúncia  espontânea,  decorrem  da  indevida  inclusão  da  multa  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10909.900182/2008­14  Acórdão n.º 3301­006.015  S3­C3T1  Fl. 9          8 moratória  no  montante  do  débito  atualizado.   ACÓRDÃO  Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  1ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  em  preliminar, rejeitar as  teses de descabimento do mandado  de  segurança e de  incompatibilidade das  razões  recursais  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  apelo  e  à  remessa  oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas  que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  Porto Alegre, 26 de janeiro de 2011.  Des.  Federal  MARIA  DE  FÁTIMA  FREITAS  LABARRÈRE  Relatora  FASES  MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.72.08.002208­4  (SC)  Data:  30/09/2010  Tipo:  SUBSTABELECIMENTO  Número:  10/1223191  Peticionante:  APM  TERMINALS  ITAJAÍ  S.A.  Órgão  atual:  SCITA02  Status: Aguardando Juntada  29/03/2011  18:10  Remessa  Externa  ­  Remessa  Vara  de  origem  GUIA  NR.:  110042774  ORIGEM:  EXPED  DESTINO: 02a VF e JEF REVIDENCIÁRIO DE ITAJAÍ  29/03/2011  18:10  Recebimento  22/03/2011 15:05 Baixa Definitiva ­ remetido a(o) GUIA  NR.:  110038005  ORIGEM:  ST1  DESTINO:  EXPEDIÇÃO  JUDICIÁRIA  E  ADMINISTRATIVA  22/03/2011  15:04  Trânsito  em  Julgado  conforme  certidão  constante  nos  autos  ………………………………..  01/12/2010 19:00 Julgamento APÓS O VOTO DA DES.  FEDERAL  MARIA  DE  FÁTIMA  FREITAS  LABARRÈRE  NO  SENTIDO  DE,  EM  PRELIMINAR,  REJEITAR  AS  TESES  DE  DESCABIMENTO  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA  E  DE  INCOMPATIBILIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS E,  NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À  REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL  ALVARO  EDUARDO  JUNQUEIRA.  AGUARDA  A  DES.  FEDERAL  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA  MÜNCH.  ­  19/11/2010  13:50  Pauta  de  Julgamentos  ­  Inclusão  pelo  Relator DO DIA 01.12.2010 SEQ.: 009  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10909.900182/2008­14  Acórdão n.º 3301­006.015  S3­C3T1  Fl. 10          9 ………………………………..  19/02/2009  18:40  Distribuição  Ordinária  por  sorteio  eletrônico – n. 54310  14.    Verifica­se,  no  caso  presente  em  exame,  que  as  razões  de  recurso  administrativo  são  idênticas  ás  causas  de  pedir da ação judicial impetrada pela recorrente.  15.    As  razões  do  recurso  voluntário  trazem  á  tona  a  questão do adimplemento da obrigação tributária principal, por  compensação,  antes  de  ser  o  valor  da  obrigação  tributária  principal declarado em DCTF, mesmo que em atraso o que, no  entendimento  da  recorrente,  afastaria  a  mora  e,  por  consequência,  multa  de  mora,  por  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  nos  moldes  do  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional.  16.    A  ação  judicial  demandada,  no  caso,  mandado  de  segurança  contra  ato  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Itajaí/SC,  qual  seja  despacho  decisório  eletrônico  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  na  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  transmitida  pelo  sistema  eletrônico  PER/DCOMP,  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  discute  o  mesmo  tema,  tendo  tifo  como  resultado  a  sentença  monocrática,  confirmada  em  acórdão  do  TRF4,  que  teve como decisão a anulação do despacho decisório emitido.  17.    Portanto, clara está a coincidência dos objetos dos  pedidos, tanto na esfera administrativa, como na esfera judicial.  18.    Desta  forma,  deve­se  obediência  ao  Princípio  Constitucional  da  Supremacia  das  Decisões  Judiciais  e  da  Prevalência  da  Esfera  Judicial  sobre  a  Administrativa,  ambos  insculpidos  no  Inciso  XXXV  do  Artigo  5ª  da  Constituição  Federal :  Art.5º Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade, nos termos seguintes:   ……………………………….  XXXV­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário lesão ou ameaça a direito.   19.    Para tanto, este CARF emitiu a Súmula nº 1   Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10909.900182/2008­14  Acórdão n.º 3301­006.015  S3­C3T1  Fl. 11          10 órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  (Vinculante,  conforme  Portaria  nº  227,  de  07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).   Conclusão  20.    Assim,  diante  da  coincidência  de  objetos  entre  as  razões de recurso administrativo apresentado e a causa de pedir  das  ações  judiciais  impetradas,  caracterizada  está  a  concomitância  entre  elas  e  a  consequente  renúncia  á  esfera  administrativa.  21.    Portanto,  em  razão  da matéria  em  julgamento  por  este CARF encontrar­se contida na matéria submetida á análise  do Poder Judiciário, é de se aplicar ao caso concreto em exame  a Súmula CARF nº 1.  22.    Quanto  aos  efeitos  da  concomitância,  deixa­se  de  conhecer  as  alegações  relativas  á  matéria  objeto  das  ações  judiciais,  cabendo  á  Unidade  Administrativa  de  origem  (DRF/ITAJAÍ/SC)  a  verificação  do  atual  andamento  das  ações  judiciais  e  os  efeitos  das  suas  decisões  sobre  a  matéria  em  questão, para seu cumprimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.721673/2015-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/03/2011 a 31/12/2015 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. O direito ao crédito presumido de IPI relativamente à parcela do frete, inteligência do art. 56 da MP n° 2.15835/ 2001, está condicionado à comprovação de que esse foi efetivamente cobrado juntamente com o preço dos produtos vendidos. AUTOMOTIVO. SUSPENSÃO. PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS À INDÚSTRIA DE AUTOPROPULSADOS. É vedado ao estabelecimento industrial apropriar-se de créditos de IPI decorrentes da aquisição de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI, que deveriam ter saído do estabelecimento fornecedor com suspensão do imposto
Numero da decisão: 9303-008.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.500  –  3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  40.858.4327 ­IPI ­ BASE DE CÁLCULO ­ Inclusão de fretes na base de  cálculo  40.857.4326 ­ IPI ­ SUSPENSÃO ­ Venda com o fim específico de exportação    Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS  AUTOMOTORES LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/03/2011 a 31/12/2015  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE.   O  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  relativamente  à  parcela  do  frete,  inteligência  do  art.  56  da  MP  n°  2.15835/  2001,  está  condicionado  à  comprovação de que esse foi efetivamente cobrado juntamente com o preço  dos produtos vendidos.  AUTOMOTIVO.  SUSPENSÃO.  PEÇAS  E  COMPONENTES  DESTINADOS À INDÚSTRIA DE AUTOPROPULSADOS.   É  vedado  ao  estabelecimento  industrial  apropriar­se  de  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29,  84.32,  84.33,  87.01  a  87.06  e  87.11  da  TIPI,  que  deveriam  ter  saído  do  estabelecimento fornecedor com suspensão do imposto      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Acordam, ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori  Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe  negaram provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 16 73 /2 01 5- 15 Fl. 14472DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata  o  presente  processo  auto  de  infração  (e­fls.  04  a  23)  referente  ao  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI apurado no período de 31/03/2011 a 31/12/2015,  no valor de R$ 270.951.448,15, aí somados: principal de R$ 132.180.949,85, multa de ofício  de  R$ 99.135.712,15,  e  juros  de mora  (calculados  até  30/03/2016)  de  R$  39.634.786,55.  A  contribuinte teve ciência da autuação em 31/03/2016.  As infrações que deram azo à autuação foram:  a) aquisição de terceiros e importação em nome próprio de mercadorias que  deveriam entrar no estabelecimento com suspensão de IPI, em razão de que este regime é de  adoção  obrigatória  para  indústrias  do  setor  automotivo  quando  tais  mercadorias  forem  destinadas  à  sua  produção;  além  disso,  mercadorias  de  uso  e  consumo  propiciaram,  indevidamente,  créditos  de  IPI,  bem  como,  mercadorias  descritas  em  língua  estrangeira,  ou  seja, indeterminadas, também propiciaram créditos de IPI;  b)  deixar  de  recolher  IPI  em decorrência  da utilização  indevida  de  créditos  relativos à devolução de mercadorias vendidas;  c) utilizar­se, indevidamente, de valores escriturados a seu favor em razão de  fruição indevida de "crédito presumido IPI­frete".  O detalhamento das  infrações encontra­se na Relatório Fiscal, às e­fls. 24 a  47.   A empresa apresentou impugnação ao lançamento, às e­fls. 1268 a 1300. Já a  2ª  Turma  da DRJ/RPO,  em  26/08/2016,  no  acórdão  nº  14­62.509,  às  e­fls.  14015  a  14032,  apreciou a impugnação para considerá­la improcedente, mantendo o crédito tributário lançado.   Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário ao CARF, às e­fls. 14042 a  14079.  Em  apertada  síntese,  a  contribuinte,  conforme  extraído  do  relatório  do  acórdão  recorrido, alegou:  (i) Decadência parcial das operações realizadas até 30/03/2011,  vez que o sujeito passivo somente tomou ciência do lançamento  em 31/03/2016;   (ii) a improcedência da glosa dos créditos realizadas :  Fl. 14473DF CARF MF Processo nº 10860.721673/2015­15  Acórdão n.º 9303­008.500  CSRF­T3  Fl. 14.473          3 (ii.1)  quanto  à  suspensão  do  IPI  previsto  no  art.  5º  da  Lei  n.º  9.826/99:  (ii.1.1)  não  restou  comprovado  pela  fiscalização  que  as  mercadorias  objeto  da  glosa  foram  destinadas  à  produção  de  veículos, conforme exigido pelo §2º do referido artigo. Sustenta  a  Recorrente  que,  "dada  as  características  dos  produtos  envolvidos  (v.g.  para­lama  dianteiro,  tampa  traseira,  painel  interno  porta  dianteira,  filtro  de  ar,  buxa,  luz,  arruela),  seguramente  eles  poderiam  ser  revendidos  no  estado  em  que  adquiridos como itens de reposição, usualmente instalados pelos  distribuidores Volkswagen em veículos usados" (efl.14.047)  (ii.1.2) a fiscalização considerou produtos cujas NCMs não estão  descritas no  texto  legal, abrangendo produtos classificados nas  posições  da  NCM  1516,  2710,  3214,  3403,  3819,  3820,  3907,  3923,  3926,  4011,  5906,  7007,  7209,  7210,  7306,  7318,  8301,  8308, 8409, 8421, 8481, 8536, 8544, 8708 e 9003;   (ii.1.3)  é  inaplicável  a  suspensão  quando  comprovado  que  as  mercadorias importadas foram revendidas. Afirma a Recorrente  que  anexou  aos  autos  os  comprovantes  de  revenda  de  forma  exemplificativa,  cuja  verificação  poderá  ser  feita  com  a  conversão do processo em diligência se for necessário;   (ii.1.4)  ainda  que  aplicável  a  suspensão,  o  registro  do  crédito  não  implicou  prejuízo  ao  Erário,  vez  que  os  insumos  foram  adquiridos  com  débito  do  imposto.  Afirma  a  Recorrente  que  recebeu  os  produtos  com  destaque  do  IPI,  procedendo  com  a  apropriação do crédito em boa fé e sem prejuízo ao erário.  (ii.2) quanto aos créditos de devolução de mercadorias:  (ii.2.1) afirma a recorrente que trouxe documentação probatória  e suficiente para comprovar a saída e retorno das mercadorias.  O  controle  foi  realizado  em  sistema  equivalente  (sistema  de  gestão  empresarial  ­  SAP).  Além  disso  teria  apresentado  à  fiscalização  os  documentos  contábeis,  notas  fiscais,  livros  e  registros e entradas e saída, planilhas e os prints do sistema SAP  comprovando a devolução;  (ii.2.2)  especificamente  em  maio/2012  ocorreram  devoluções  e  saídas  fictas  previstas  no  art.  2o  do  Decreto  n.  7.725/2012,  fugindo à regra geral trazida pela fiscalização.  (ii.3)  quanto  ao  crédito  presumido  do  art.  56  da  MP  2.158­ 35/2001:  diferentemente  do  que  aduz  a  fiscalização,  afirma  a  Recorrente que não há obrigação legal explícita ou implícita de  destaque  do  IPI  sobre  o  frete  na  nota  de  venda,  sendo  que  a  indicação  de  que  se  trata  de  venda  CIF  constitui  prova  presuntiva de que o frete integrou o preço, capaz de ser elidida  apenas mediante demonstração em contrário pela fiscalização;  (ii.4)  quanto  aos  bens  de  uso  e  consumo,  afirma  o  Recorrente  que a ocorreu por dois motivos que não merecem prosperar:  Fl. 14474DF CARF MF   4 (ii.4.1)  em  razão  da  descrição  da  mercadoria  estar  em  língua  estrangeira desconsiderando o NCM das mercadorias constantes  das notas estrangeiras, ponto sobre o qual a decisão de primeira  instância não se manifestou; e  (ii.4.2)  as  mercadorias  glosadas  são  utilizadas  no  processo  produtivo  (desengraxante  isento  de  boro,  chave  de  fenda,  adesivo exposito expansivo para veículos, desengraxante sistema  spray, fluído de limpeza e óleo lubrificante).  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, no acórdão nº 3402­004.087, apreciou o  recurso voluntário em 27/04/2017, às e­fls. 14106 a 14138, dando­lhe provimento parcial. Tal  acórdão teve as seguintes ementas:  REGIME  ESPECIAL  ART.  56,  MP  2.15835/  2001.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  O  valor  do  frete  somente  deve  ser  segregado  na  nota  fiscal  quando  esse  valor  for  cobrado  ou  debitado  em  separado  do  adquirente,  exigência  esta  que  não  é  feita  pela  legislação  sob  análise, que exige expressamente que os valores de frete "sejam  cobrados juntamente com o preço dos produtos" (art. 56, II, 'b',  MP 2.158/2001).  AUTOMOTIVO.  SUSPENSÃO.  PEÇAS  E  COMPONENTES  DESTINADOS À INDÚSTRIA DE AUTOPROPULSADOS.  É vedado ao estabelecimento industrial apropriar­se de créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33,  87.01  a  87.06  e  87.11  da  TIPI,  que  deveriam  ter  saído  do  estabelecimento fornecedor com a suspensão do imposto.  CRÉDITO. LÍNGUA ESTRANGEIRA.  Uma vez apresentados outros elementos capazes de confirmar a  natureza  do  produto,  como  admitido  pela  própria  decisão  recorrida, descabida a glosa perpetrada pela fiscalização quanto  aos produtos descritos em língua estrangeira na contabilidade.  CRÉDITO.  INSUMOS.  CONCEITO  JURÍDICO.  MATERIAIS  DE LIMPEZA, FERRAMENTAS, LÍQUIDOS PARA LAVAGEM  E LUBRIFICAÇÃO.  Só  geram  direito  ao  crédito  presumido  os  materiais  intermediários  que  se  enquadrem  no  conceito  jurídico  de  insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos  mediante  contato  físico  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Parecer Normativo CST nº 65/79.  IPI.  CRÉDITO.  DEVOLUÇÕES  E  RETORNOS  DE  PRODUTOS. FALTA DA ESCRITURAÇÃO DAS NF NO LIVRO  REGISTRO DA  PRODUÇÃO  E  DO  ESTOQUE OU  SISTEMA  EQUIVALENTE. IMPOSSIBILIDADE   O  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  relativos  a  devoluções  e  retornos  de  produtos  tributados  está  condicionado  à  comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle  Fl. 14475DF CARF MF Processo nº 10860.721673/2015­15  Acórdão n.º 9303­008.500  CSRF­T3  Fl. 14.474          5 da Produção e do Estoque ou de sistema de controle equivalente.  O  sistema  adotado  pela  empresa  apenas  indica  a  data  da  emissão da nota de devolução/cancelamento e o seu motivo, não  constando  o  número  das  notas  de  devolução  cuja  escrituração  no  sistema  equivalente  de  controle  de  estoque  é  exigida  pelos  artigos 231, II, 'b' e 234 do RIPI/2010 como condicionante para  o aproveitamento do crédito.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA  DO DIREITO DO FISCO. SALDO DEVEDOR.  Ainda que aplicável à hipótese o art. 150, §4º, do CTN, em razão  da própria sistemática da não cumulatividade do IPI, considera­ se  ocorrido  o  fato  gerador,  para  fins  de  contagem deste  prazo  decadencial,  no  encerramento  do  período  de  apuração  desse  tributo.  O referido acórdão teve a seguinte redação:  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  por  dar parcial  provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o  crédito  tributário  lançado  relativo:  (i)  à  Rubrica  "CRÉDITO  PRESUMIDO  CIF  MP  2158­35/  01",  diante  da  ausência  de  respaldo legal; e (ii) à glosa perpetrada pela fiscalização quanto  aos  produtos  descritos  em  língua  estrangeira,  dentre  os  quais  "ZUSATZ  FUER  NACHSP"  ,  "ZNNIMNSPRITZPH",  "ZN"  "SPRITZ",  "CLEAR  COAT",  "TRANSPORTSCHUTZ  (CG  04  0A)",  "EPDXIDKLEBSTOFF  MIFU",  "LACKGRUNDIERUNG  FU".  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  que  negaram  provimento  na  íntegra.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Carlos Augusto Daniel  Neto, que deram provimento em maior extensão para reconhecer  os  créditos  por  devolução  ou  retorno,  em  razão  do  controle  apresentado  pelo  contribuinte  substituir  o  livro  de  controle  da  produção e do estoque.  Recurso especial da Fazenda  A Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada para ciência do acórdão de  recurso voluntário, em 18/05/2017 (e­fl. 14140), e interpôs o recurso especial de divergência de  e­fls. 14141 a 14155, em 19/06/2017.  Aponta divergência quanto a matéria relativa à glosa dos créditos presumidos  relativos ao frete, fundamentados no art. 56 da MP 2.158­35/2001. Toma por base o acórdão nº  3201­002.247 como paradigma da divergência e, com base nele conclui:  Enquanto  o  acórdão  recorrido  cancelou  a  glosa  por  entender  desnecessária a segregação dos valores do frete em nota fiscal, o  acórdão paradigma manteve a exigência sob o entendimento de  que há necessidade do destaque na nota fiscal.  Em  04/08/2017,  o  então  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  com  amparo  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343  de  Fl. 14476DF CARF MF   6 09/06/2015, apreciou o  recurso especial da Fazenda, no despacho de e­fls. 14158 a 14161, e  deu­lhe seguimento, admitindo a discussão na Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF.  Contrarrazões da contribuinte  A contribuinte foi cientificada (e­fl. 14170) do acórdão nº 3402­004.087, do  recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, de e­fls. 14.141 a 14.155, e do despacho de  sua admissibilidade, em 19/03/2018 (e­fl. 14173). Em 03/04/2018, ela apresentou contrarrazões  ao  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  às  e­fls.  14209  a  14229.  Preliminarmente, aponta razões para o não conhecimento do Recurso especial  da  Procuradora,  pois  tratar­se­ia  de  situações  fáticas  diversas,  cada  qual  com  seu  conjunto  probatório  específico. O  acórdão  paradigma  conclui  que  não  teria  havido  a  comprovação  da  inclusão do frete no preço do produto, seja pelo destaque na nota fiscal, seja por qualquer outro  meio de prova. Já o acórdão recorrido admite que houve comprovação da inclusão do preço do  frete  no  preço  dos  produtos  (por  meio  de  contratos  e  demonstrativos),  ainda  que  de  forma  exemplificativa, e  isso não foi posto em cheque na autuação. Logo,  infere que se houvesse a  mesma  comprovação  no  caso  do  paradigma,  a  decisão  seria  pela  regularidade  dos  créditos  presumidos em relação aos fretes.   Além do exposto anteriormente, não houve a análise da legislação tributária  que  ensejaria  a  divergência,  isso  porque  o  recorrido  toma  por  base  a  Solução  de  Consulta  nº 26/2012, uma de suas principais fundamentações para formação da convicção do relator, e o  paradigma, não a analisa.  Já  em  relação  ao  mérito,  reforça  a  argumentação  utilizada  em  seu  recurso  voluntário  quanto  desnecessidade  de  que  o  frete  seja  destacado  nas  notas  fiscais  para  a  obtenção  dos  créditos  pretendidos,  desde  que  seja  ele  cobrado  juntamente  com  o  preço  dos  produtos,  integrando  a  base  de  cálculo  do  IPI,  conforme  exigência  legal.  Tal  integração  no  preço  foi  reconhecida  pela  decisão  recorrida,  em  vista  dos  elementos  probatórios  carreados  pela empresa, quais sejam: (1) demonstrativo analítico dos valores que compõem o preço dos  produtos  (os  quais  compreendem  receita  de  transporte);  (2)  CTRCs  emitidos  em  face  da  Recorrida; (3) registro do valor do CTRC no livro de entrada; (4) controle do sistema interno; e  (5) DANFEs.  Assim,  comprovado  o  atendimento  da  condição  legal  de  o  frete  compor  o  preço  de  venda  e  não  exclusivamente  o  seu  destaque  na  nota  fiscal,  atingindo  o  objetivo  buscado  no  regime  especial  do  art.  56  da  MP  2.158­35/2001,  haveria  que  ser  mantido  o  acórdão  recorrido,  com  a  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda.  Embargos de declaração da contribuinte  A contribuinte foi cientificada (e­fl. 14170) do acórdão nº 3402­004.087, do  recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, de e­fls. 14.141 a 14.155, e do despacho de  sua  admissibilidade,  em  19/03/2018  (e­fl.  14173).  Em  26/03/2018,  às  e­fls.  14176  a  14182,  manejou  embargos  de  declaração  àquele  acórdão,  indicando nele  a  existência de  omissões  e  contrariedades.   Nos  embargos,  alega  omissão  do  aresto  na  análise  de  documentação  comprobatória de que os fornecedores destacaram o IPI tributado, o que a induziria, de boa­fé,  a  considerar  não  serem  eles  sujeitos  a  suspensão  e  realização  do  registro  do  créditos  Fl. 14477DF CARF MF Processo nº 10860.721673/2015­15  Acórdão n.º 9303­008.500  CSRF­T3  Fl. 14.475          7 correspondente;  o  referido  aresto  não  fez  qualquer  consideração  quanto  à  boa­fé  da  contribuinte. Além  disso,  ao  deixar  de  ter  apreciado  argumentação  específica,  no  sentido  de  que,  para  as  devoluções  e  saídas  fictas  do  Decreto  7.725/2012,  para  as  quais  houve  o  estabelecimento de sistema próprio de registro, apenas seriam aplicáveis as disposições do art.  388  do  RIPI/02,  incidiu,  igualmente,  em  outra  omissão.  Outrossim,  o  aresto  embargado  incorreria em obscuridade, por referendar a glosa do crédito registrado com base no Decreto nº  7.725/2012,  que  de  fato  regeria  os  deveres  instrumentais  em  discussão,  alegando  descumprimento de determinações impostas pelo RIPI/2002.  O  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  no  despacho  de  e­fls.  14231  a  14235,  em  11/04/2018,  rejeitou  os  embargos  da  contribuinte, forte no § 3º do art. 65 do Anexo II do RICARF.   Recurso especial de divergência da contribuinte  A contribuinte interpôs recurso especial de divergência ao acórdão nº 33402­ 004.087, em 14/05/2018, às e­fls. 14360 a 14384.   Aponta  a  divergência  em  3  matérias,  com  os  respectivos  acórdãos  paradigmas, conforme tabela resumo a seguir:  DIVERGÊNCIA  MATÉRIA  ACÓRDÃOS  PARADIGMAS  1.  Validade da apropriação de créditos de IPI em função  do afastamento indevido da suspensão   3401­003.189  2.  Direito ao crédito de IPI decorrente de devoluções e  retornos   9303­006.481  3302­003.056  3.  Direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de  produtos de uso e consumo   3402­000.375  3402­003.810  Indica a divergência 1. com a seguinte conclusão:  De um lado, o acórdão recorrido entendeu que a subsunção dos  produtos  em  questão  ao  regime  de  suspensão  impede  o  creditamento  pelo  adquirente,  ainda  que  haja  destaque  do  tributo  pelo  fornecedor.  De  outro,  o  acórdão  paradigma  consignou  que  “o  aproveitamento  de  créditos  por  sistemática  indevida  é  neutralizada  pelo  fato  de  que  a  materialidade  que  baseou  o  equívoco  interpretativo  ao  mesmo  tempo  justifica  a  existência  de  um  direito  creditório  de  igual  valor  e  sentido  contrário”.  A divergência 2. é assim resumida:  Enquanto o acórdão recorrido entendeu que seria indispensável  o  registro  de  uma  série  de  informações,  inclusive  das  notas  fiscais,  no  Livro  de  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  ou  equivalente  para  assegurar  o  crédito,  os  acórdãos  paradigmas  entenderam  que  bastaria  a  prova  de  reintegração  dos  produtos  ao  estoque,  o  que  poderia  ser  feito  por  qualquer  meio que permita atingir tal finalidade  Por fim, com relação à divergência 3., a recorrente assim a demonstra:  a) no recorrido:  Fl. 14478DF CARF MF   8 (...) foram mantidas glosas de itens que têm exatamente a mesma  natureza,  sem  que  tenha  existido  uma  efetiva  verificação  presencial  do  uso  desses  produtos  –  o  lançamento  se  deu  com  base  exclusivamente  na  “descrição  trazida  pela  fiscalização,  de  que  se  tratam  de  ‘materiais  de  limpeza,  ferramentas,  líquidos  para lavagem e lubrificação”.  b) no paradigma:  (...) a Turma concluiu por “reverter as glosas que recaíram sobre  os seguintes itens: (i) óleos e lubrificantes (destinados à limpeza  e assepsia); e, ainda (ii) outros produtos  (aditivos, detergentes e  sanitizante)  utilizados  para  a  assepsia,  limpeza  e  tratamento  da  água”  Nessa  matéria  conclui  que  seria  ônus  da  fiscalização  demonstrar  que  os  produtos  não  se  subsumiam  ao  conceito  de  insumo,  havendo  divergência  quanto  ao  ônus  probatório entre os paradigmas.  O  então  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  no  despacho de e­fls. 14388 a 14399, em 18/05/2018, com base nos arts. 67 e 68 do Anexo II do  RICARF, analisou o recurso especial, concluindo por dar­lhe parcial seguimento, para admitir  a discussão da matéria 1.  em relação à divergência quanto à possibilidade de apropriação de  crédito  de  IPI  indevidamente  destacado  em  notas  fiscais  que  documentaram  saídas  que  deveriam ter sido cursadas sob suspensão do imposto.   Cientificada do despacho em 08/06/2018  (e­fl. 14403), a contribuinte a ele  interpôs o agravo de e­fls. 14407 a 14414, em 14/06/2018, com base no inc. III do art. 71 do  Anexo II do RICARF.  Quanto a não admissão do recurso para a matéria 2 (créditos das devoluções e  retornos)  a  agravante  afirma,  em  resumo,  que  a  decisão  agravada  se  equivocou  quanto  aos  aspectos  fáticos  e  jurídicos  dos  acórdãos  paradigmas.  Ao  contrário  do  que  sustenta  o  r.  despacho,  os  acórdãos  paradigmas  e  recorrido  deram  interpretação  diversa  à  legislação  tributária,  notadamente  quanto  à  necessidade  de  preenchimento  do  Livro  de  Registro  de  Controle da Produção e do Estoque e da escrituração de notas fiscais para fins de creditamento  quando há devoluções e retornos de produtos ao estoque.  Relativamente  à  inadmissão  da  matéria  3  (créditos  de  produtos  de  uso  e  consumo), preliminarmente, afirma que o despacho agravado deixou de se pronunciar acerca  da  divergência  apontada  no  recurso  especial  relativamente  ao  acórdão  nº  3402­003.810,  também indicado como paradigma. No mérito, que o paradigma nº 3402­000.375, demonstrou  cabalmente a divergência, pois o nele consta que não há necessidade de contato físico com o  produto  final  para  serem  caracterizados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  contrariando o entendimento do acórdão a quo.   A  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  apreciou  o  agravo, em 04/07/2018, no despacho de e­fls. 14426 a 14428 e acatou a preliminar de falta de  análise  da  divergência  em  relação  ao  acórdão  paradigma  nº  3402­003.810,  acolhendo  parcialmente  o  agravo  para  que  retornassem  os  autos  à  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento visando a exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da  divergência considerando­se também esse paradigma.  No  despacho  de  e­fls.  14430  a  14436,  em  10/07/2018,  o  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  retomou  a  apreciação  do  recurso  especial  de  Fl. 14479DF CARF MF Processo nº 10860.721673/2015­15  Acórdão n.º 9303­008.500  CSRF­T3  Fl. 14.476          9 divergência da contribuinte, relativamente à matéria 3, apenas. Nesse quadro, adotou a análise  do  despacho  de  e­fls.  14388  a  14399  com  relação  ao  paradigma  3402­000.375  e  apreciou  a  divergência posta em  relação ao paradigma nº 3402­003.810. Relativamente a este,  afastou a  análise  por  se  tratar  de  interpretações  dadas  pelo  mesmo  colegiado  prolator  do  acórdão  recorrido,  o  que  descumpre  o  requisito  do  caput  do  art.  67  do RICARF,  considerando­o  sua  definitividade em razão do disposto no § 2º do art. 71 do RICARF.  O despacho de admissibilidade de  recurso especial de  e­fls. 14430 a 14436  foi  cientificado  à  contribuinte  em  20/07/2018  (e­fl.  14442),  sem  que  constasse  qualquer  manifestação dela até 28/09/2018, data em que houve a apreciação do agravo. Essa apreciação  levou em consideração a integração desse despacho àquele de e­fls. 14388 a 14399. A análise  resultou  no  despacho  de  e­fls.  14445  a  14452,  com  a  rejeição  do  agravo  da  contribuinte,  prevalecendo o seguimento parcial ao recurso especial, conforme proposto pelo Presidente da  4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento.  Por  fim,  foi dada ciência à agravante do despacho de e­fls. 14445 a 14452,  em 03/10/20188 (e­fl. 14457).  Contrarrazões da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  intimada  do  despacho  em  17/10/2018  (e­fl.  14461)  e  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  em  24/10/2018,  às  e­fls.  14462  a  14469. O Procurador,  com  base  no Relatório  Fiscal, adota a argumentação do acórdão recorrido para sustentar a denegação de seguimento  do recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Análise do recurso especial de divergência da Fazenda   Conhecimento  O recurso é tempestivo.  Em  que  pesem  as  considerações  da  contribuinte  em  sua  contrarrazões,  concordo  com  o  entendimento  da  Presidente  da  CSRF,  quanto  à  existência  de  divergência  jurisprudencial.  De  fato,  como  salientou  a  empresa  em  suas  contrarrazões,  o  acórdão  recorrido  centrou­se na  questão probatória,  acerca da  inclusão do valor  do  frete no preço do  produto. Sabemos que a divergência não se estabelece em sede de instrução probatória. Assim,  poder­se­ia concluir pela inocorrência da divergência suscitada.  Ocorre  que,  tanto  no  recorrido,  como  nos  paradigmas,  a  prova  é  a mesma  (mesma  empresa,  mesma  escrituração  e  mesma  contabilização).  Portanto,  a  diferença  entre  essas decisões somente pode ser atribuída ao critério jurídico aplicado sobre essa prova.   Fl. 14480DF CARF MF   10 Com efeito, nesse caso não se discute o mérito da prova, mas sim o critério  de incidência da norma sobre ela, para definir se, para o creditamento do valor do frete:  ­ seria necessário o destaque do valor na NF;  ­ bastaria que a venda posterior tenha sido realizada na modalidade CIF; ou  ­ outro critério jurídico aplicável.  Nesse caso, a divergência jurisprudencial fica patente e, portanto, conheço do  recurso especial da Fazenda Nacional.  Mérito  Recentemente,  24/01/2019,  e  adotei  o  posicionamento  expresso  no  acórdão  nº 9303­007.911, do processo nº 10860.721154/2012­12, justamente, porque naquele processo,  ficou  evidenciado  que  os  valores  de  fretes  pagos  aos  transportadores  não  eram  diretamente  atribuídos às vendas realizadas, talvez o fossem de forma indireta, pela média, ou por critérios  outros que não os exigidos pela legislação que concedia o crédito presumido.  A  admissão  em  bloco  de  provas  nos  autos,  pelo  acórdão  recorrido,  como  suficientes para concluir que os fretes estariam incluídos nos preços de vendas, não permitem  reavaliá­las em sede de recurso especial de divergência.   Contudo,  há  dois  pontos  importantes  para  construção  do  meu  posicionamento:  1) legislação vigente à época dos fatos geradores; e  2)  necessidade  de  comprovação  dos  valores  dos  fretes  relacionadas  individualmente com cada venda realizada.  O primeiro ponto afasta de plano a ideia trazida pela contribuinte de que seria  possível  admitir­se  alguma  forma  de  equalização  dos  valores  de  frete,  ou mesmo  um  preço  médio.  A legislação da época, MP 2.158­35/2001, dispunha:  (...)  §1o O regime especial:  (...)  II  ­  será  concedido mediante  opção  e  sob  condição  de  que  os  serviços de transporte, cumulativamente:  b)  sejam  cobrados  juntamente  com  o  preço  dos  produtos  referidos  no  caput,  em  todas  as  operações  de  saída  do  estabelecimento industrial; (...)  Da  leitura  do  dispositivo  acima,  poder­se­ia  ter  uma  interpretação  mais  restritiva, de que a cobrança conjunta do frete com o preço do serviço deveria ser expressa no  documento fiscal. Poder­se­ia, ainda, ter uma interpretação mas aberta do dispositivo, de que,  mesmo sem a informação expressa no documento fiscal, esse valor poderia ser apresentado em  documentação complementar.   Fl. 14481DF CARF MF Processo nº 10860.721673/2015­15  Acórdão n.º 9303­008.500  CSRF­T3  Fl. 14.477          11 Porém, no entender deste conselheiro, não cabe a interpretação de que o valor  do frete  tenha sido integralmente repassado ao cliente, por sua pretensa alocação ao preço de  venda  de  cada  respectivo  produto.  De  outra  forma,  o  dispositivo  restaria  sem  aplicação  nenhuma, pois o preço de venda é destinado  justamente à  recuperação dos custos e despesas  necessários à manutenção da operação das empresas.  Logo,  para  subsunção  do  caso  à  condição  normativa  de  comprovação  do  repasse do valor,  a  cada venda deveria  ser possível  a  comprovação da  cobrança do valor do  frete específico da operação.  Pela  leitura  da  decisão  recorrida,  verifica­se  que,  no  caso,  não  havendo  cobrança  do  frete  na  nota  fiscal,  comprovou­se  apenas  que  a  contribuinte:  a)  paga  frete  à  transportadora e b) cobra preço fechado do cliente. Ora, isso implica a inevitável conclusão de  que o que está sendo eventualmente repassado no preço é, no máximo, um valor médio de frete  e não o valor específico do frete de cada venda.  Para fins de esclarecimento, encontram­se a seguir reproduzidos os termos da  referida decisão, na parte que interessa, à e­fl. 14113:  De  fato,  considerando  todos  os  requisitos  apontados  acima,  a  fiscalização  indicou  que  a  Recorrente  não  teria  adimplido  aquela trazida nos pontos (c.2) e (c.3) por não  ter segregado o  valor  do  frete  na  nota  fiscal.  Contudo,  todo  o  requisito  (c)  foi  devidamente  adimplido  pela  Recorrente  vez  que,  como  informado  pela  própria  fiscalização,  ela  realizou  as  operações  de  saída  com  uma  cláusula  C&F,  qual  seja,  cláusula  CIF3,  arcando com o valor do frete realizado entre o estabelecimento  industrial  e  o  local  de  entrega  do  produto  ao  adquirente,  incluindo esse valor na composição do preço da mercadoria (em  conformidade, como visto, com o art. 2º, §2º e art. 5º da IN n.º  91/2001).  Da  mesma  forma,  indicou  em  todas  as  suas  notas  fiscais que o frete foi por ela arcado na condição de "Emitente"  das notas fiscais.  Acresce­se  que  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  contratos  de  transporte firmados com empresas para realizar o transporte do  estabelecimento  industrial  aos  adquirentes  dos  veículos  novos  (e­fls.  13.826/13.961),  bem  como  demonstrativo  de  que  os  valores dos  fretes  foram incluídos no preço dos produtos (e­fls.  13.819/13.825),  demonstrando,  de  forma  exemplificativa,  o  adimplemento  dos  requisitos  legais.  Entretanto,  saliente­se  que  em qualquer momento essas questões foram postas em xeque na  presente autuação, vez que a fiscalização relatou o procedimento  adotado  pela  Recorrente  de  incluir  o  preço  do  frete  por  ela  contratado  no  preço  das  mercadorias.  Contudo,  no  seu  entendimento, esse frete deveria vir apartado na nota fiscal.  Ou seja, os valores de fretes pagos aos transportadores não eram diretamente  atribuídos às vendas realizadas, talvez o fossem de forma indireta, por critérios outros que não  os exigidos pela legislação que concedia o crédito presumido.  Quiçá isso fosse relevante para a contribuinte por questões de mercado ou de  logística na distribuição dos veículos, mas, no meu entender, não atendia a condição da norma  Fl. 14482DF CARF MF   12 então vigente: cobrar o preço do serviço de transporte juntamente com o preço dos veículos em  todas  as  operações  de  saída. Me  parecem  irrelevantes  as  considerações  sobre  vantagens  ou  desvantagens para a tributação do IPI na aplicação deste ou daquele critério, o que deve valer é  o critério disposto na lei à época dos fatos.  Dessa forma, voto por dar provimento ao recurso especial de divergência da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  quanto  a  essa matéria,  restabelecendo  a  glosa  do  crédito  presumido de IPI sobre o frete.  Análise do recurso especial de divergência do sujeito passivo  O  recurso  especial  da  contribuinte  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos  regimentais, por isso dele conheço.  Mérito  Tal matéria já foi abordada nesta Turma, em 13/03/2018, no acórdão nº 9303­ 006.481,  em  relação  à  mesma  contribuinte,  inclusive  com  oposição  do  mesmo  paradigma.  Naquele aresto, a Turma por maioria, seguiu o voto do relator, i. conselheiro Charles Mayer de  Castro Souza, que peço vênia para aqui reproduzir tomando­o como razão de decidir:  ...  matéria  controvertida  diz  com  os  créditos  referentes  às  aquisições  de  materiais  que  saíram  do  fornecedor  com  suspensão  de  IPI  e  que  foram  empregados  em  certos  produtos  autopropulsados.  A divergência também aqui é manifesta, uma vez que, enquanto o  acórdão recorrido decidiu no sentido de que as aquisições assim  realizadas  não  geram  direito  ao  crédito,  mesmo  que  indevidamente destacado nas notas fiscais, o acórdão paradigma  entendeu  de  forma  divergente,  como  facilmente  comprova  a  própria ementa da decisão:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período  de  apuração:  01/07/2008  a  31/12/2008  CRÉDITO.  IMPOSTO  DESTACADO  INDEVIDAMENTE.  POSSIBILIDADE.  Pode  gerar  crédito  o  IPI  relativo  a  aquisições  de  insumos  com  destaque  indevido  do  imposto  nas  notas  fiscais  quando  há  elementos concorrentes que comprovam a veracidade material da  operação. (Acórdão nº 3401­003.189).  E, no mérito,  diferentemente da matéria anterior,  concordamos  com a interpretação encartada no acórdão recorrido.  Se o pagamento  foi  indevido – e  isso o recurso especial  já não  discute  mais  –,vale  dizer,  se  os  materiais  saídos  do  estabelecimento  do  fornecedor  foram  tributados,  quando,  pela  suspensão  prevista  em  lei,  não  deveriam,  o  caso  trata,  pura  e  simplesmente, de pagamento  indevido, hipótese em que exsurge  legítimo  o  direito  à  restituição,  com  fundamento  no  art.  165,  inciso I, do CTN.  Ora, para que o crédito de IPI seja legítimo, não basta tão só o  pagamento.  É  necessário  que  o  IPI  seja  devido,  em  conformidade com a legislação que o disciplina. De outro modo,  Fl. 14483DF CARF MF Processo nº 10860.721673/2015­15  Acórdão n.º 9303­008.500  CSRF­T3  Fl. 14.478          13 quem  passaria  a  legislar  seria  o  contribuinte,  não  mais  o  legislador.  Imagine­se o seguinte exemplo: um determinado contribuinte de  IPI, que, em determinado período de apuração, tem créditos em  valores  significativamente  superiores  ao  débitos  do  imposto,  resolve acertar­se com um outro contribuinte de  IPI, no qual a  situação é inversa (mais débitos do que créditos), a fim de que, a  despeito da previsão de suspensão do imposto nas saídas de seus  produtos industrializados para este último, passem a tributá­las,  como  se  devido  fosse  o  IPI.  Obviamente,  ambos  se  beneficiariam: o primeiro,  porque  reduziria,  por  via oblíqua, o  montante  dos  créditos  do  IPI,  recebendo  do  segundo,  em  pecúnia,  o  valor  correspondente à  redução  (e nada pagaria de  imposto,  em  face  da  cobertura  de  crédito). O  segundo,  porque  recolheria  menos  imposto  do  que  o  que  seria  devido  fosse  o  imposto  não  destacado  (obviamente,  o  valor  do  imposto  indevidamente pago por este àquele seria compensado com o seu  recolhimento a menor no prazo de vencimento).  No  exemplo  dado,  haveria  como  que  uma  antecipação  de  ressarcimento,  pois  o  contribuinte  não  precisaria  encerrar  o  trimestre­calendário  para,  aí  sim,  apresentar  o  correspondente  pedido na forma preconizada nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de 1996 (vide art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999).  O  exemplo  que  de  vimos  de  fornecer  somente  reafirma  o  que  antes  já  antecipamos:  o  IPI,  como  de  resto  todos  os  demais  tributos,  incidem  ou  não  incidem  a  depender  da  subsunção  do  fato  ocorrido  à  previsão  legal,  a  sua  hipótese  de  incidência  – hipótese que, obviamente, não pode ser modificada pela intenção  (ou "distração") dos contribuintes envolvidos na operação.  Dessarte,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte.  CONCLUSÃO   Pelo exposto, voto por:  a) conhecer do  recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda  Nacional e dar­lhe provimento; e  b) conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte para negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos                 Fl. 14484DF CARF MF   14                 Fl. 14485DF CARF MF

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