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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711787 #
Numero do processo: 13709.002373/92-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRECURSO “EX OFFICIO” - DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição calculada com base em omissão de receita apurada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04284
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. DE OFICIO
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de officio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. caia C=\ \ Rira, 0a&C, u5iÂi3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 S ET 1997 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURíLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. _ . 2 Processo n° : 13709.002373/92-45 Acórdão n° : 107-04.284 Recurso n° : 07.331 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO O delegado de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro recorre de oficio a este Colegiado de sua decisão que julgou improcedente, em parte, o auto de infração lavrado contra DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO para cobrança da Contribuição Social, referente aos exercícios de 1989 a 1991. A exigência foi formulada em decorrência do lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica. Em sua impugnação, a empresa reproduziu argumentos expendidos em sua defesa no processo matriz. A autoridade julgadora de primeira instância, em face dos argumentos apresentados pela pessoa jurídica, no processo principal, dispensou-a, em parte, da exigência, motivando o seu convencimento. E diante do princípio da decorrência, julgou improcedente, em parte, o lançamento recorrendo, de oficio, como o fizera no processo relativo ao imposto de renda. O recurso "ex oficio" foi protocolizado neste Conselho sob o n° 111.053, sendo desprovido, em parte, como faz certo o Acórdão n° 107.04.272 de 08 de julho de 1997. É o relatório. /te, 3 Processo n° : 13709.002373192-45 Acórdão n° : 107-04.284 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso assente em Lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 7 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I) dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL que foi efetuado com base nos mesmos fatos que ditaram o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica. Desta forma é inquestionável a relação de dependência do lançamento da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado para o lançamento do processo reflexivo, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre eles. As razões expendidas pela autoridade recorrente para dispensar o crédito tributário lançado já foram objeto de consideração por esta Câmara, ao ensejo do julgamento do recurso de ofício interposto por ela e àquele aresto ora me reporto. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. 47 4 Processo n° : 13709.002373/92-45 Acórdão n° : 107-04.284 Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso de oficio interposto. Brasília (DF), em 09 de julho de 1997 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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4712151 #
Numero do processo: 13710.002537/99-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE - A base de cálculo para aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste é o imposto efetivamente a pagar. Deste modo, havendo imposto a ser restituído, a multa a ser aplicada é a prevista no artigo 88, inciso II da Lei 8.981 de 1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17970
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Deste modo, havendo imposto a ser restituído, a multa a ser aplicada é a prevista no artigo 88, inciso II da Lei 8.981 de 1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por JOSÉ DE AZEVEDO RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgai°. -101ç LE MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE UiÁa-Gu.A2C0.3,04-14.,NU.d.44.2.4s-Lpt„ VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 - .v • f"... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002537/99-62 Acórdão n°. : 104-17.970 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES., 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002537199-62 Acórdão n°. : 104-17.970 Recurso n° : 122778 Recorrente : JOSÉ DE AZEVEDO RODRIGUES RELATÓRIO JOSÉ DE AZEVEDO RODRIGUES, contribuinte sob jurisdição da DRF/Rio de Janeiro, insurge-se contra a aplicação de multa em função do atraso na entrega da declaração - ano calendário 1998, exercício 1999. O auto de infração, datado de 13/12/99, aplicou a multa em questão, no valor de R$ 855,04 acrescida de juros de mora tendo em vista a entrega da declaração ter- se efetivado em 10/11/99, com atraso de 7 meses portanto. Foi efetivada a compensação com o valor a ser restituído, correspondente a R$ 1.246,21, restando pois um saldo final de R$ 391,17, como se depreende do extrato de fls. 03. O contribuinte, em impugnação de fls. 1, enumera suas razões dizendo em resumo, que não teve condições de entregar a declaração até 30/04/99 por ter estado desempregado. Alega ainda que o percentual de multa por atraso na entrega deveria incidir sobre o valor do imposto a ser restituído e não sobre o imposto devido. Questiona também o percentual de 7%, vez que entende corresponde a 2% a multa máxima a ser aplicada. PP-r- 3 '-4! • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002537/99-62 Acórdão n°. : 104-17.970 A decisão de primeira instância teceu considerações sobre o prazo e as condições estabelecidas nos artigos 1° e 3° da Instrução Normativa SRF n° 148/1998, ou seja prazo final para entrega de declaração e condições para esta apresentação, concluindo que o contribuinte se enquadrava perfeitamente nos citados dispositivos legais. Assim sendo julgou procedente o lançamento em questão. Em razões, o contribuinte considera que a multa não representa 7%, mas sim 68%, se comparada ao valor restituído, solicitando ressarcimento da diferença. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'p . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'';•-••-• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002537/99-62 Acórdão n°. : 104-17.970 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso tem presentes todos os pressupostos de admissibilidade. O processo versa sobre pagamento de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, do exercício de 1999, ano calendário 1998. O recorrente teve sua declaração recepcionada em 10/11/1999, conforme cópia de fls. 06. O auto de infração foi lavrado na data de 13/12/1999. O recorrente informa na Declaração de Ajuste Anual, do exercício de 1999, ano calendário 1998, ter recebido rendimentos tributáveis no valor de R$ 69.755,66 enquadrando-se portanto na obrigatoriedade de apresentação da mesma. Reza o art. 88 da Lei n°8.981/1995. "A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; (\)1— 5 • e • c. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002537/99-62 Acórdão n°. : 104-17.970 II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." O auto de infração e a decisão de primeira instância consideraram como base de cálculo da multa a ser aplicada, o imposto devido, entendendo como tal, aquele calculado com base nos rendimentos tributáveis, julgando irrelevante, para os fins de incidência da multa, a retenção na fonte, ou quaisquer outros pagamentos antecipados. Porém há de se reconhecer o equívoco do lançamento e da decisão, quanto à aplicação da multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto apurado na declaração de rendimentos do exercício, ou seja 1% ao mês ou fração em atraso sobre o Imposto de Renda efetivamente devido, entendendo-se como tal, aquele ainda não pago pelo contribuinte quando da entrega da declaração. Desta forma forçoso concluir que a base de cálculo da multa é o imposto efetivamente a pagar, e não o calculado como devido, no campo próprio do formulário da Declaração. No presente caso, não havia imposto a pagar, já que o Imposto de Renda Retido na Fonte, foi de valor superior ao apurado na declaração de ajuste anual, ensejando restituição. Deste modo, havendo imposto a ser restituído, a multa a ser aplicada será (aquela prevista no inciso II do artigo 88, da Lei 8.981/1995, conforme acima mencionado. 6 4 st .1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '`,.n 4":0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002537/99-62 Acórdão n°. : 104-17.970 No mesmo sentido, o PARECER - PGFN/CAT/N° 628/95. Assim propõe: "8 - A nosso ver, a expressão "imposto devido", inserida no texto do art. 92 do RIR194, como base de cálculo das multas proporcionais ali arroladas, não se refere ao valor que o contribuinte terá de indicar às linhas 19 do formulário de declaração de rendimentos...." Estas são as razões pelas quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 18 de abril de 2001 \tua_ 022,Lão,_ GU9-tet.d>. ,o2J1-tec -VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 7

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4712861 #
Numero do processo: 13770.000232/96-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - REGIME DE COMPETÊNCIA - RECEITAS FINANCEIRAS - O regime de competência recomendado pela legislação comercial foi encampado pela lei tributária para todas as empresas que estão obrigadas ou optaram em apurar os seus resultados com base no lucro real. Desta forma, as aplicações financeiras realizadas em um exercício com resgate para o exercício seguinte podem ter sua receita contabilizada na data da aplicação ou reconhecida "pro rata tempore", mas nunca na data do resgate em sua totalidade. DEPÓSITOS JUDICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - "Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada esta condição (Acórdão CSRF/01-02.102). "Até decisão final da lide, a correção monetária incidente sobre valores dados em depósitos judiciais agrega-se ao principal, como um crédito vinculada ao juízo, meramente escritural, com duvidosas cargas de certeza e liquidez e de nenhuma exigibilidade, inocorrendo, assim, relativamente respectivo fato gerador do imposto de renda, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante (ao contrário do pressuposto pelo art. 43 do CTN), não havendo comando para que se possa entendê-la como renda tributável, até porque, de titular indefinido, já. (Acórdão nº 103-11.961). PASSIVO FICTÍCIO - Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa se a fiscalizada não lograr comprovar a existência das obrigações. TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18733
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE CR$ ..., VENCIDOS NESTA MATÉRIA OS CONSELHEIROS VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:03:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:03:08Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:03:09Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:03:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:03:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:03:09Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:03:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:03:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:03:08Z; created: 2009-08-03T19:03:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-03T19:03:08Z; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:03:08Z | Conteúdo => •• • '9) MINISTÉRIO DA FAZENDA .> ,,ciel-ro-N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13.770.000232L96-96. Recurso n° :112.838. Matéria : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Exercícios 1989 a 1991. Recorrente : CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ. Sessão de : 09 de julho de 1997. Acórdão n° : 103-18.733. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. - REGIME DE COMPETÊNCIA - RECEITAS FINANCEIRAS - O regime de competência recomendado pela legislação comercial foi encampado pela lei tributária para todas as empresas que estão obrigadas ou optaram em apurar os seus resultados com base no lucro real. Desta forma, as aplicações financeiras realizadas em um exercício com resgate para o exercício seguinte podem ter sua receita contabilizada na data da aplicação ou reconhecida "oro rata tempora is , mas nunca na data do resgate em sua totalidade. DEPÓSITOS JUDICIAIS. - CORREÇÃO MONETÁRIA_ - "Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada esta condição (Acórdão CSRF/01-02.102) `. 'Até decisão final da lide, a correção monetária incidente sobre valores dados em depósitos judiciais agrega-se ao principal, como um crédito vinculado ao juízo, meramente escriturai, com duvidosas cargas de certeza e liquidez e de nenhuma exigibilidade, inocorrendo, assim, relativamente respectivo fato gerador do imposto de renda, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante (ao contrário do pressuposto pelo art. 43 do CTN), não havendo comando para que se possa entendê-la como renda tributável, até porque, de titular indefinido, já. (Acórdão n° 103-11.961) PASSIVO FICTÍCIO - Reputa-se_ fictício o riasciva circulante da empresa se a fiscalizada não lograr comprovar a existência das obrigações. TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA.• -9 MINISTÉRIO DA FAZENDA- • • rz.,,rfri.'r• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4 ...hl' Ir- •-• Processo n° : 13.770.000232/96-96. Acórdão n° :103-18.733. ACORDAM os_ Membros_ da Terceira Câmara da Primeiro_ Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 8.848.694,76, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos nesta matéria os Conselheiros Vilson Biadola, Edson Vianna de Brito e Cândido Rodrigues Neuber, e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. •Ws T. ibiedirai tjBER - ESIDENTE MARCIA altAWIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 AGO 1997 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA E VlCTOR LUIS_ DE SALLES_ FREIRE. AUSENTE A CONSELHEIRA RAQUEL ELLTAALVES_ PRETO VILLA REAL. • 2 • . it MINISTÉRIO DA FAZENDA 244pt»,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13.770.000232/96-96. Recurso n° : 112.838. Recorrente : CONSTRUTORA SÁ_CAVALCANTE LTDA. Acórdão n° :103-18.733 RELATÓRIO A CONSTRUTORA SÁ_ CAVALCANTE_ LTDA., cora eaudc em-Serra/ES, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve em parte a exigência do crédito tributário, formalizada através do Auto de Infração de fls. 176/179, recorre a este Conselho na pretensão de ver reformada a mencionada decisão. Conforme descrição do fatos contida na peça básica, o lançamento teve como origem as infrações abaixo descritas: 1) GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS 1.1) Apropriadas S/Respaldo Em Documentação: - Período - base de 1988 Cz$ 31.273.675,27; - Período - base de 1989 NCz$ 201.918,85; 1.2) Apropriadas C/ Respaldo Em Documentação Não Revestida Das Formalidades Legais - Período - base de 1989 NCz$ 349.370,14; 2) INOBSERVÂNCIA DO REGIMEDE COMPETÊNCIA- 2.1) Receitas Financeiras - Período - base de 1990- Cr$ 2t.874.533,16; 2.2) Variações Monetárias Ativas - Depósitos Judiciais - Período - base de 1990 Cr$ 8.848.694,76; 3) GLOSA DE VALORES PAGOS A_ TÍTULO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - Período - base de 1990 Cr$ 74.796.558,12 3 9 ;* • "iz MINISTÉRIO DA FAZENDA mr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •fr, Processo n° : 13.770.000232/96-96. Acórdão n° :103-18.733 4) RECEITA DE C/ MONETÁRIA DE BEM ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE LEASING - Período - base de 1990 Cr$ 22.280.452,84; 5) PASSIVO FICTÍCIO - Período - base de 1990 Cr$ 860.727,50; Em sua peça impugnatória de fls 182/187, apresentada, tempestivamente, a autuada alega , em síntese, que : 1- conforme o disposto no artigo 174 § 1° e 2° do RIR/80, a escrituração, quando mantida com observância das disposições legais, faz prova a favor do contribuinte, cabendo a autoridade administrativa demonstrar a inveracidade dos registros contábeis; 2- improcede a descaracterização da dedutibilidade de gastos, quando baseada apenas em afirmação de que os respectivos documentos comprobatórios não ostentam o número da autorização de sua impressão. Da mesma forma, carece de base legal a descaracterização de recibos firmados pelos vendedores das mercadorias e/ou serviços, quando os respectivos valores de mercado foram regularmente escriturados pela empresa adquirente; 3- não possui embasamento legal a autuação decorrente de apropriação de receitas fora do regime de competência; 4- as variações monetária ativas decorrentes de depósitos judiciais não constituem disponibilidades econômicas ou jurídicas, não se enquadrando, portanto, na definição legal do fato gerador do imposto de renda; ehlb- 4 "C-' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n-° : 13.770,000232/996. Acórdão n° :103-18.733 S. á. injugtifinaria a_ ginga da riagregag decorrentea da contrato de 'leasing ', quando a referida glosa baseia-se apenas no fato de que o valor residual do bem. arrendadarepresentaapenas (1,6:R%. do_ seu custo; 6- posteriormente, serão trazidos aos autos provas da inexistência de passivo fictício; 7- finalmenta, solicita a reali7açAn de_ diligisnria nu perícia, na forma dos artigos 174 e 642 do RIR/80, para que seja comprovada a insubsistência ou nulidade do. auta da infração. Às- fist. 19021-95v. o- fiscal-autuante se manifestou peia manutenção integral do auto de infração. As-fls. 200/215, a autoridade julgadora de-primeira instância proferiu a DPriqAn DRILRILSERC_CI n.°975195 , julgando procedente em parte a ação fiscal_ para excluir 1-Gtasa. Da Custos e Despesas Apropriadas C/ Respaldo Em Documentação Não Revestida Das Formalidades Legais - Período.- basade-1989. NC4_ 349270,14; 2) Glosa de Despesas com "Leasing - Período.- basa da.1.990. C.424_796_558,12; 3) Receita de C/ Monetária - "Leasing" - Penada- base.dat9aa C.a?, 7R0 452,84; gvt' . ""' '• • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;V+ Processo n° : 13.770.000232/96-96. Acórdão n° :103-18.733 Irresignada com a decisão da autoridade singular, a autuada apresentou , tempestivamente, recurso voluntário de fls. 221/229, reiterando todos os tópicos levantados na impugnação. •É o relatório (111 6 _ 1) MINISTÉRIO DA FAZENDA wl• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13.770.000232/96-96. Acórdão n° :103-18.733 VOTO Conselheira Márcia Maria Lona Meira, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Discute-se no presente processo 03 (três) tipos de irregularidades, constantes do Auto de Infração de fls. 176/179, referentes aos anos - base de 1990, exercício de 1991, a saber: 1) Inobservância do Regime de Competência - Receitas Financeiras, no valor de Cr$ 21.874.553,16; 2) Inobservância do Regime de Competência - Variações Monetárias Ativas - Depósitos Judiciais, no valor de Cr$ 8.848.694,76; 3) Passivo Fictício no valor de Cr$ 860.727,50. Referente ao item 01, conforme o Demonstrativo de Rateio de Receitas Financeiras, fls. 59, foram tributados os rendimentos de aplicações financeiras, cujas aplicações foram efetuadas em dezembro de 1990, com resgate em janeiro de 1991, que não haviam sido incorporadas ao resultado do exercício de 1991, ferindo, assim, o regime de competência do exercício. 7 311 MINISTÉRIO DA FAZENDA zgjp4 h, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13.770.000232/96-96. Acórdão n° :103-18.733 Em suas razões de defesa, alega a recorrente que a autuação decorrente de apropriação de receitas fora do regime de competência, não possui embasamento legal Entretanto, não assiste razão a recorrente. O regime de competência recomendado pela legislação comercial foi encampado pela lei tributária para todas as empresas que estão obrigadas ou optaram em apurar os seus resultados com base no lucro real. Desta forma, as aplicações financeiras realizadas em um exercício com resgate para o exercício seguinte podem ter sua receita contabilizada na data da aplicação ou reconhecida "pra rata tempore", mas nunca na data do resgate em sua totalidade, sob pena de ocorrer postergação de imposto. Ressalte-se, ainda, que a empresa apurou prejuízo fiscal, no exercício de 1992, não sendo cabível, portanto, a tributação pelo valor líquido de que trata o §1 0 do art. 171 do RIR/80. Assim, não assiste razão a recorrente, devendo ser mantida a exigência com relação a este item. Quanto ao item 02, de conformidade com os documentos de fls. 63 e 64, a recorrente realizou durante o ano de 1990, depósitos judiciais contabilizados nas contas do Ativo denominadas "Elevadores Schindler "e "Elevadores Otis", sem ter computado na apuração do resultado do exercício a Variação Monetária desses Analisando-se os efeitos tributários da correção monetária dos depósitos judiciais, entendo que o seu reconhecimento como receita somente poderá ocorrer quando da decisão final do processo ao qual estej vinculado e, se favorável ao 8 _ . • S' MINISTÉRIO DA FAZENDA '-wr • 4. lir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13.770.000232/96-96. Acórdão n° :103-15.733 • depositante. Enquanto permanecer a lide, não há como se falar em disponibilidade quer econômica, como também jurídica, uma vez que paira a incerteza do beneficiário tanto do principal, quanto de sua atualização. Assim, comungo com o entendimento contido no Acórdão n°------ deste Primeiro Conselho de Contribuintes, enfrentando a matéria, publicado in "Imposto de Renda Estudo - 29", outubro de 1992:, que peço vênia para transcrever: "4.3.1.Conquanto pelas razões de ordem legal e de técnica contábil já expostas, discorde da recomendação de não escriturar a correção monetária dos depósitos judiciais, entendo corretos a conclusão acerca da não incidência do imposto sobre a quantia correspondente e seus fundamentos. 4.3.2. A eles acrescento, também, a regra do artigo 187 § 1°, alínea "a", da Lei n°6.404/76, definidora do Principio contábil da realização, segundo a qual as receitas deverão ser computadas no lucro líquido GANHAS. 4.3.3. O conceito de receita ganha foi devidamente elucidado, com notável precisão, por José Luiz Bulhões Pedreira, em sua obra Finanças e Demonstrações Financeiras de Companhia (Forense 1989 - pág. 489), na segunda lição: "O conceito fundamental do regime é, portanto, o de "ganho da receita ou do rendimento,' que pode ser assim definido: a sociedade empresária ganha a receita e o rendimento no momento em que se completa a ocorrência de todos os fatos necessários para que virtualmente adquira o direito de recebê-los e o poder de dispor do seu valor em moeda. 4. O que caracteriza "ganho' é a coexistência de dois fatos distintos: (a) a aquisição de um direito patrimonial e (b) a aquisição do poder de dispor do objeto desse direito, que é a moeda, ou tem valor em moeda.' (grifei) 9 C;tk • • 'm MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,:=:,,t-tbz?›. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13.770.000232/96-96. Acórdão n° :103-18.733 4.3.4. Não resta dúvida, então, que subordinando-se a disponibilidade da moeda ao êxito da ação, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias de conta de depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada esta condição. 4.3.5. De igual modo, ex vi do disposto nos artigos 116, inciso II e 117, inciso I do CTN, somente nesse momento tais quantias serão computadas no lucro real. 4.4. Com referência à variação monetária relativa à conta de passivo, urge notar, como anteriormente destacado, as duas circunstâncias que concorrem para a solução do assunto, quais sejam a de que, efetuado o depósito, interrompe-se o fluxo da correção monetária e impede-se a incidência de acréscimos legais contra o sujeito passivo, mas, ao final da ação, a dívida será liquidada pelo seu valor atualizado ou o depositante receberá a mesma importância em devolução. 4.4.1. Assim, é necessária a atualização do valor da obrigação, mas a contrapartida dessa variação monetária não deve transitar por conta de resultado, salvo ao final da perlenga, se acolhido definitivamente o pedido' Assim, da forma como se encontra lançada a exigência fiscal, tributação de variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, sem qualquer outro elemento para justificar a pretensão, voto no sentido de dar provimento desta parte do recurso. Quanto ao passivo fictício, a recorrente limita-se a fazer meras alegações, sem contudo, trazer a lide qualquer prova documental. Consoante art. 180 do RIR/80, a manutenção no passivo de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova de sua improcedência da presunção. CWIS io . . . . •.',44'...";;J: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Ir* Processo n° :13.770.000232/96-96. Acórdão n° :103-18.733 Assim, não procedem as alegações da recorrente, estando, portanto, correta a decisão recorrida. Quanto a TRD, em consonância com a reiterada jurisprudência deste Colegiado , deve ser excluída da exigência a parcela de juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Por todo o exposto, voto no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso para excluir a importância de Cr$ 8.848.694,76; correspondente às Variações Monetárias Ativas - Depósitos Judiciais, bem assim a TRD , no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília - DF, em 09 de julho de 1997. MARCIA MAR127102MEIRA II _ _ Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13683.000135/98-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. Só se admite efeito modificativo em embargos de declaração quando a infringência decorre de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, não sendo admitidos rejulgamento ou reconsideração. CONSELHO DE CONTRIBUINTES. COMPETÊNCIA. Cada órgão da Administração pública age nos limites de sua competência. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 202-17.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Z.% =1. ...pr CC-MF Ministério da Fazenda• Segundo Conselho de Contribuintes Fi • 2.9 P li8t.1 A00 NO D. O. ti. C 0.JL, ... • Processo n2 : 13683.000135198-35 c............ • • Recurso n2 : 124.379 Rubrica - • Acórdão n2 202-17.288 Embargante : ELIANE AZULEJOS MINAS GERAIS S/A • Embargada : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. Só se admite efeito modificativo em embargos de declaração MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES quando a infringência decorre de omissão, contradiçã CONFERE COM O ORIGINAL o ou obscuridade na decisão embargada, não sendo admitidos Brasília, /12 4 1..""9(26 rejulgamento ou reconsideração. )411~,e-- CONSELHO DE CONTRIBUINTES. COMPETÊNCIA. Andrezza Nascimento Scluncikal Mat. Siape 1377389 Cada órgão da Administração pública age nos limites de sua competência. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos por ELIANE AZULEJOS MINAS GERAIS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração contra o Acórdão n2 202-15.442, nos termos do voto do Relator. Sala das . ssões, e 23 de agosto de 2006. / fA77 • An orno Carlos Atulim Presidente GuV encarR vo e ly • Rei or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Mart1nez López. • 1 - _ _ • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. •Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 4.3 .W06 Processo.n2 : 13683.000135/98-35 • Recurso n-2 : 124.379 Andrezza Nascimento Schmcikal Acórdão n2 : 202-17.288 mal Siape 13773W) Embárgante : ELIANE AZULEJOS MINAS GERAIS S/A RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela contribuinte sob o fundamento de dúvida e omissão no V. Acórdão embargado, relativamente aos cálculos e valores apresentados pela mesma em seu pleito administrativo. Informa que acostou aos autos guias de pagamento do PIS que demonstram cabalmente seu recolhimento, além de planilhas pormenorizadas de atualização dos valores, que em nenhum momento foi impugnada pelas autoridades fiscais. Por esta razão teria se operado a aceitação tácita dos mesmos, que não mais poderão ser questionados. Embarga pelo fundamento de o Acórdão não ter expressamente se manifestado sobre esta definitividade pela preclusão. •E o relatório. _ 2 , . . r Ministério da Fazenda S.EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuin CONFERE COMO ORIGINAL Fl. >zer- Brasília, 13 zpo6 Processo n-2 : 13683.000135/98-35 N414/1.e.e- • Recurso n2 : 124.379 Andrezza Nascimento Si_hincikal Acórdão : 202-17.288 Mat Siape 13773W) • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Conheço dos embargos, por tempestivos. A rigor, os presentes embargos pretendem infligir manifesto efeito modificativo no julgado e não sanar dúvida ou omissão. Outrossim, entendo sem razão a embargante, e explico o porquê. • De acordo com a moderna teoria geral do processo, a análise do conteúdo objetivo do processo nos mostra a possível presença de matérias de três naturezas distintas: as questões preliminares, que dizem respeito à relação jurídica processual, ou seja, à formalidade do • processo e aos pressupostos de existência e validade do mesmo; as questões prejudiciais, que são questões ligadas ao direito material, que afastam ou impedem a apreciação do mérito. Como sua • própria denominação, estas prejudicam a apreciação do mérito; e, por fim, o mérito em si, que é a pretensão do interessado, é o bem dá vida pretendido pelo mesmo, e, para alguns, é o elemento essencial do processo, vez que não há processo sem pretensão. No caso, as autoridades fazendárias sequer se manifestaram sobre os valores pelo • simples fato de não reconhecerem o direito, seja pela ocorrência da decadência - questão prejudicial de natureza homogênea -, seja pela inexistência de créditos, quando analisada a base de cálculo . prevista pela LC n2 7/70. Assim, de nada valeria analisar valores, pois, como dito, nada há a se ressarcir, não havendo que se falar empreclusão lógica ou consumativa. Mas não é só. Quando o Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, agindo nos estritos limites de sua competência, reconheceu o direito da contribuinte, determinou, ao fmal, que a autoridade competente afira a liquidez e certeza dos valores que- se deseja ver restituídos e/ou compensados. Esta análise (dos valores a serem restituídos e/ou compensados) compete à autoridade fiscalizadora, •que possui atribuição legal para fazê-lo, e certamente o fará, no momento oportuno, à luz da verdade material e da decisão embargada, podendo a contribuinte, por óbvio, também se manifestar em observância aos princípios constitucionais do contraditório • e ampla defesa. Logo, nada há a se reformar no Acórdão embargado, razão pela qual conheço dos embargos e os rejeito. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006. /Q9\y G A O KELL ALENCAR • 3 Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1

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4712795 #
Numero do processo: 13767.000482/98-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS E À COFINS - INCIDÊNCIA DO IPI - A Lei nº 9.363, em seu artigo 1º, estabelece que o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido de IPI referente ao PIS e à COFINS é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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W'',' #;: g, . :,,,E.-ta•S; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de C .intribuintes Centro de Documen' ,rão Processo : 13767.000482/98-83 RECURSO ESPECIALAcórdão : 201-75.317 • Recurso : 114.566 N° R_D Alei — liti 5-66 Sessão : 18 de setembro de 2001 Recorrente : FRISA — FRIGORIFICO RIO DOCE S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO DE 1PI RELATIVO AO PIS E À COFINS - INCIDÊNCIA DO IPI - A Lei n° 9.363, em seu artigo 1°, estabelece que o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido de IPI referente ao PIS e à COFINS é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao IPI. Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRISA — FRIGORIFICO RIO DOCE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 --j\R---:N» Jorge Freire Presidentej Illit4/rRogério Gur.±2).„Dr yer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cficesa 1 ' J.O MINISTÉRIO DA FAZENDA Átc,fr.- .r." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13767.000482/98-83 Acórdão : 201-75.317 Recurso : 114.566 Recorrente : FRISA — FRIGORÍFICO RIO DOCE S/A RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe requereu o ressarcimento do PIS e da COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Seu pedido foi negado, em face da sua declaração, contida no Documento de fls. 01, de que os seus produtos não eram tributados pelo IPI. Em manifestação de inconformidade; a contribuinte alega ter se equivocado na declaração e que, na realidade, o seu produto estava sujeito à alíquota zero. Na decisão ora recorrida, o julgador monocrático persiste no indeferimento do pleito, assim ementando o seu entendimento: "Ementa: Créditos Presumidos — Ressarcimento e Compensação. Direito aos créditos: O direito ao ressarcimento dos créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados, atribuídos ao produtor exportador, de que trata a Lei n° 9.363/96, é condicionado a que os produtos elaborados estejam dentro do campo de incidência do imposto, nos termos do artigo 1°, combinado com o parágrafo único do artigo 3°, da Lei n° 9.363/96. Processo Administrativo Fiscal: Nos termos do Dec. n° 70.235/72, modificado pela Lei n° 9.532/97, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o irnpugnante fazê-lo em outro momento processual. Ônus da prova: O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Não existindo nos autos um mínimo de prova que permita presumir a veracidade do que a interessada alega, não pode ser reconhecido o beneficio pleiteado. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Volta a requerente ao processo para reiterar o seu entendimento, informando a classificação fiscal, constante da TIPI, dos produtos por ela exportados. É o relatório. 2 Ws. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13767.000482198-83 Acórdão : 201-75.317 Recurso : 114.566 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Ainda que o desfecho do processo seja de manifesta simplicidade, para reconhecer o direito da contribuinte, sinto-me impelido a analisar a decisão recorrida, a partir da ementa, para corrigir devidamente as impropriedades nela manifestadas. Inicio pela questão do 'ônus da prova. O julgador monocrático atribuiu à recorrente inexistência de um mínimo de prova para permitir a verificação da veracidade de suas alegações. Volto às manifestações da recorrente para lembrar à Câmara que a mesma alegou equívoco ao mencionar, no Documento de fls. 01, que o seu produto não era tributado pelo IPI. Disse que, na realidade, era contemplado com aliquota zero. Até aí não vejo o equívoco. Aquinhoado com a alíquota zero, efetivamente, o produto não é, stricto sensu, tributado pelo IPI. O ônus da prova que cabia, efetivamente, à recorrente era o de mostrar, de forma razoável ou mínima, como aludiu o julgador que produzia (industrializava) mercadorias. Está efetuada a prova, de forma mais do que razoável, pela juntada da consolidação de seus estatutos (fls. 12 e seguintes.), onde consta, claramente, entre as suas atividades, a de "industrialização de carnes bovinas, nanas, ovinas e outras, mediante abate de animal?. Pela própria estrutura do beneficio, não havia a necessidade da produção exaustiva de prova prévia, senão as providências necessárias para instruir o processo, mediante a apresentação do demonstrativo citado no artigo 11 da IN SRF n° 23/97, o que a contribuinte fez. A segunda questão é a relativa ao momento da apresentação da prova documental. Inobstante a contribuinte tenha logrado fazê-lo adequadamente, fulminando a acusação perpetrada, incumbe, em face das particularidades adstritas à matéria discutida no presente processo, manifestar a minha repulsa à literal e severa aplicação da regra contida no § 40 do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, fundamentalmente por razões de economia processual. O presente feito refere-se a pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI referente a PIS e COFINS. Tratando-se, portanto, de crédito do contribuinte, as infrações de caráter formal não têm o condão de elidir o direito, a menos que efetuadas quando já decaído o direito. As referidas infrações, quando muito, anulam o processo, determinando ao contribuinte ft-Á 3 - • o 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 3-16. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13767.000482/98-83 Acórdão : 201-75.317 Recurso : 114.566 voltar perante a autoridade administrativa, reiterando o seu pedido, com os reparos formais exigidos. Por isto, a inaceitação de documentos depois de transposta a fase impugnatória, outro efeito não tem do que compelir o contribuinte a sanear o feito, reiniciando-o, mediante novo processo, para buscar o seu direito, que persiste imaculado. processo, que o Porque então, por questão de economia processual, não permitir, no bojo do feito seja saneado, admitindo a juntada de documentos necessários para bem julgar o processo? Não tivesse a contribuinte, no presente processo, juntado à suficiência os documentos necessários, não serviria de justificativa, para abolir o direito ou mesmo para anular o 11 1 1 processo, a falta da juntada de qualquer deles. Imperativo seria mandar sanar a falta, saneando o processo. Quanto à questão fulcral, assiste razão à recorrente. Os artigos inquinados de sustentadores da decisão, o 10 e o 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, em nenhum momento condicionam o direito da fruição do beneficio à incidência do IPI. Para demonstrar o entendimento, reproduzo os dois textos: "Art. 10 a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda à, empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. C..) Art. 3° 4 7. rff5; ,-,a, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;(3(< .'t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13767.000482/98-83 Acórdão : 201-75.317 Recurso : 114.566 Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." Por mais que examine os textos transcritos, não encontro nenhuma referência ao condicionamento do direito à incidência do IPI. Do exame dos atos transcritos, somente percebo que, em relação ao artigo 1 0, os requisitos são: a) ser o beneficiário produtor e exportador; e b) tratar-se de exportação de mercadoria nacional. Quanto ao parágrafo único do artigo 3°, o mesmo nada mais estabelece do que a utilização subsidiária da legislação do IR e do IPI para a definição dos conceitos nela contidos. Nenhuma referência, por mais débil que seja, ao condicionamento discutido. Por tal, em se tratando de contribuinte produtor/exportador de mercadorias nacionais, nada a obstar o direito pretendido. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para declarar improcedente a negativa do direito baseada na não incidência do IPI sobre produto aquinhoado com o direito ao crédito presumido do referido tributo relativo ao PIS e à COFINS. Ressalvem-se as cautelas da verificação dos documentos relativos ao pedido e da liquidez e certeza do crédito reclamado, o qual deverá, em face dos precedentes desta Câmara, ser acrescido da Taxa SELIC desde a protocolização do pedido até a sua satisfação. É como voto. Sala das Sessões, m 18 de setembro de 2001 ROGÉRIO GUSTACL) VER 5

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4711702 #
Numero do processo: 13709.001485/96-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAIS PROCESSUAIS - É nula a decisão de primeiro grau que não se reporta aos argumentos e diplomas legais trazidos com a Manifestação de Inconformidade.
Numero da decisão: 105-14.875
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.875 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAIS PROCESSUAIS - É nula a decisão de primeiro grau que não se reporta aos argumentos e diplomas legais trazidos com a Manifestação de Inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERASAKI DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto qu- passam a integrar o presente julgado. / 161. L•V1S • - 4ESIDENTE - RINEU BIANCHI - ELATOR FORMALIZAD• EM: 3 1 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13709.001485/96-67 Acórdão n°. : 105-14.875 Recurso n°. : 141.649 Recorrente : TERASAKI DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO TERASAKI DO BRASIL LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, visando a reforma da decisão de fls. 69 e seguintes, que indeferiu pedido para que lhe fossem restituídos valores maiores que aqueles reconhecidos pela SRF, através das notificações de fls. 4 e 8. Segundo a recorrente, ao reconhecer o direito creditório, quando da transformação da BTNF para UFIR, deixou-se de considerar a inflação do período de 02/91 a 12/91, com base na TRD, como era o correto. O pleito foi indeferido, primeira Dela DRF e após, pela DRJ, mediante o argumento de falta de previsão legal. • • É o Relatório. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>(4*-,r4,› QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13709.001485/96-67 Acórdão n°. : 105-14.875 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso, por atender aos pressupostos legais exigidos para sua admissibilidade, deve ser conhecido. Como visto pelo relatório, tanto o Despacho Decisório como a decisão de primeiro grau não acataram o pedido da recorrente à falta de previsão legal. Com efeito, através do Despacho Decisório de fls. 39, acatando o parecer de fls. 38, a DRF do Rio de Janeiro indeferiu o pedido, considerando que as notificações enviadas à recorrente foram emitidas levando-se em conta os atos legais abordados no pedido, com o que, os cálculos teriam sido corretamente efetuados. A mesma linha de raciocínio foi adotada pela Turma Julgadora. Na Manifestação de Inconformidade (fls. 42/46), a recorrente invocou como base para dar sustentação ao seu pedido, além da Lei n° 8.177/91, art. 90 , também o disposto na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR 08, de 27 de junho de 1997. Ao fundamentar a decisão, a Turma Julgadora sequer mencionou os termos dos diplomas legais invocados. Além disso, não lançou critica detalhada aos cálculos apresentados pela recorrente e nem mesmo elaborou qualquer demonstrativo para afirmar que os valores reconhecidos pela SRF estavam corretos. Deste modo, ao meu ver, a decisão aprese' vício insuperável, porquanto não exauriu a análise dos argumentos expendidí . - Manifestação de Inconformidade.r/ 3 41 _ etk.•t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13709.001485/96-67 Acórdão n°. : 105-14.875 EX POSITIS, voto no sentido de ANULAR a decisão de primeiro grau, para que outra, em seu lugar seja proferida. Sal; da-. Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004 t.:: is INEU BIANCHI 4 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.004669/2003-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. Recurso provido. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Processo n°. : 13706.004669/203-26 Recurso n°. : 147.086 Matéria : IRPF - Ex(s): 1992 Recorrente : JOÃO DE PAULA CORRÊA NETO Recorrida : r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.044 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. Recurso provido. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO DE PAULA CORRÊA NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )264JOSÉ RIB • MAR : OS PENHA PRESIDENTE e - E A OR FORMALIZADO EM: 08 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MUSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004669/203-26 Acórdão n° : 106-15.044 Recurso n° : 147.086 Recorrente : JOÃO DE PAULA CORRÊA NETO RELATÓRIO João de Paula Corrêa Neto, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/RJ011 n° 8.659, de 31.05.2005 (fls. 31-36), mediante o qual foi indeferida a manifestação de inconformidade relativa ao pedido de restituição de IRPF sobre as verbas indenizatórias recebidas a titulo de Programa de Demissão Voluntária junto à IBM do Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. A Delegacia da Receita Federal em Niterói — RJ destaca tratar-se de retenção feita no ano-calendário de 1991 e o pedido de restituição protocolizado em 12/12/2003, quando já transcorrera o prazo de (cinco) anos previsto no art. 168 da Lei n° 5.172, de 1.996 (CTN). Pelos mesmos fundamentos a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, deixando firme que "na regra do art. 168, I, do CTN, passados cinco anos da data da extinção do crédito tributário, considera-se extinto o direito de o Contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte na fonte incidente sobre rendimentos oriundos de adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV". Destaca, ainda, a relatora do voto, que, "no caso em analise, o pagamento das verbas rescisórias e a conseqüente retenção do imposto de renda na fonte ocorreram em 02.09.1992. Portanto, quando o Interessado solicitou a restituição do imposto em 01.12.2003, já havia mais de cinco anos da data da extinção do crédito...". 2 . ..-,-.. 4:04.e 4... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ",<44.-kr Processo n° : 13706.004669/203-26 Acórdão n° : 106-15.044 No Recurso Voluntário, o recorrente baseia o seu direito na jurisprudência que se construiu nos Tribunais judiciais e administrativos considerando o termo inicial a partir da publicação da Instrução Normativa SRF 165, de 30.12.1998. / É o Relatório. e 3 4i1MX. MINISTÉRIO DA FAZENDA ` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nVP SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004669/203-26 Acórdão n° : 106-15.044 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário preenche aos requisitos do art. 33 do Decreto 70.235, de 1972, Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado, em 12.12.2003, o ora recorrente protocolizou junto à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro - DERAT — RJ, Pedido de Restituição relativo imposto de renda retido por rescisão de contrato de trabalho motivado em PDV. Contudo, o pedido foi considerado extemporâneo. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. É este o entendimento que restou pacificado em face de pronunciamentos reiterados pelo Judiciário que levaram a Fazenda Pública a reconhecer a isenção de tais verbas por indenizatórias. Nesse sentido foi editada a Instrução Normativa SRF no 165, de 31.12.98, publicada no Diário Oficial da União de 06.01.99, que assim disciplina: Art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Of',""i? ' ›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004669/203-26 Acórdão n° : 106-15.044 Do exposto, aos casos de verbas indenizatórias de PDV, a Administração Tributária, além de reconhecer a impossibilidade de constituição de créditos, posto que verbas isentas do Imposto de Renda, orienta para que os lançamentos sejam revistos para alterar total ou parcialmente os lançamentos. Com este ato administrativo, verifica-se a alteração de direitos dos contribuintes até então destes não sabido. Altera-se, portanto, o termo inicial para o contribuinte buscar junto ao Erário aquilo que lhe foi retido indevidamente. E não poderia ser diferente. As retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. Assim, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Contudo, reconhecida, a inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer pela Administração Pública, a partir desse reconhecimento oficial fica caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Não devolvido ao contribuinte o que ele pagou indevidamente, havendo o pedido no prazo de cinco anos do reconhecimento oficial mencionado, o pedido apresentado deve ser analisado e, estando enquadrado nas hipóteses para tanto, deferido. Desta forma, a partir da publicação da IN SRF n° 165/98, supra, em 01 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, sendo esta data o termo inicial, conseqüentemente, o prazo final ocorreu em 01.01.2004, posterior a 12.12.2003. Esta matéria não encontra qualquer resistência em todas as Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes como na Câmara Superior de Recursos Fiscal, pelo que não há necessidade de maiores considerações. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.'OP;;;'•;'- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004669/203-26 Acórdão n° : 106-15.044 Assim, pelo exposto, voto para afastar a decadência, devendo os autos retornar à DERAT no Rio de Janeiro – RJ (órgão que apreciou o pedido do contribuinte – tl. 14) para prosseguimento com vista ao mérito do pedido, mormente para a quantificação do valor a ser restituído posto que, em principio, os elementos dos autos comprovam a efetiva participação em PDV. Sala das S- .sões - DF, 21 de outubro de 2005. JOSÉ RI: — " B I.ENHA 6 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13770.000169/97-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional, estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia dever vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autoriza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11154
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U.. s 2 ' 2 D e i 6 /.....0.2/ 19 59 c -*MINISTERO DA FAZENDA C Rubrica glitelA 'n0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000169/97-32 Acórdão : 202-11.154 Sessão : 30 de abril de 1999 Recurso : 109.819 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida DRJ no Rio de Janeiro — RJ COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de abril de 1999 i kik Marcos Vinicius Neder de Lima Presidente , "..Ze..€ Ir Beim %vedo Bargellos Relato(/ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira sbp/cf/cl 1 !! 35G L.NNF:3É, MINISTÉRIO DA FAZENDA titt4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =17TiLTS Processo : 13770.000169/97-32 Acórdão : 202-11.154 Recurso : 109.819 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão de primeira instância, ora recorrida (doc. de fls. 49/53): "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 10/04/97 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito da COFINS, referente ao mês de FEV/97, com crédito oriundo de Títulos da Divida Agrária. Em 25/06/97, insurge-se contra decisão da DRFNitória que indeferiu o pleito. 2. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1 — na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a - o Decreto n° 2138, de 29/01/97 e a IN/SRF n° 21, de 10/03/97, para identificação dos créditos dos contribuintes passíveis de restituição/compensação, quais sejam, os de natureza tributária, aqueles administrados pela SRF; b - o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%). 2.2 — no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. 3. Em sua peça impugnatória, o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 3.1 — A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.2 — A legislação citada pela autoridade administrativa prolatora da decisão reclamada, não se aplica à hipótese dos autos, porque esta pressupõe que o crédito do contribuinte tenha natureza e origem tributárias, posto que decorre de pagamento a maior ou indevido. Essa restrição com relação à origem do crédito do contribuinte não consta nos expressos termos do art. 170, do 2 351- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,Lt7rs:» Processo : 13770.000169/97-32 Acórdão : 202-11.154 CTN, cuja natureza de Lei Complementar impede que sofra restrições decorrentes de leis ordinárias e dispositivos infraordinários; 3.3 — Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8383/91 (estranha à lide); 3.4 — Vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. P e 3 0 do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento — conversibilidade pronta do valor devido em moeda corrente — tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.5 — O próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de ckliihõs tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face. (grifo nosso) 3.6 — Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passivel de indenização moratória. 4. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatoria para, por ato declaratório ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante dita decisão assim ementada (doc. de fls. 49/53): 3 35? ).4-8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr-414. Va:M Processo : 13770.000169/97-32 Acórdão : 202-11.154 "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe as condições e garantias O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos IDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórias e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Tempestivamente, a recorrente Interpôs recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares (doc. de fls. 61/69). É o relatório. 4 \59 ±VAS: MINISTÉRIO DA FAZENDA ktiW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000169/97-32 Acórdão : 202-11.154 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FIELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Essa matéria já foi demasiadamente discutida nesta Câmara, tendo muito bem se pronunciado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, de quem acompanho o entendimento. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado, ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo, por parte da administração tributária. Verifica-se que, no processo em tela, isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do débito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária — TDA Portanto, no presente caso, não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Divida Agrária — TDA, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, cujas razões a seguir, transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que lindos da Divida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n" 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. 5 3G0• MINISTÉRIO DA FAZENDA 47%*21; .26.10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000169/97-32 Acórdão : 202-11.154 Segundo o artigo 170 do CIN, "A lei pode nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública ~O". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda a I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, •fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°." O artigo 170 do CIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o ar!. 34, § 5°, assegura a aplicação da legisiacão vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível como novo sistema tributaria nacional. Ora, a Lei tio 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Titulas da Divida Agrária — TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1 0 deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fitnção dos índices fixadas pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;' (grifei) Já a artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n o 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os IDA poderão ser utilizados em: I- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 6 ;LONÉ MINISTÉRIO DA FAZENDA I. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000169/97-32 Acórdão : 202-11.154 pagamento de preços de terras públicas; prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V-caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: 1)) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI-a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do (727V, que a Lei n°4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCL e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos IDA em até 50% para pagamento do 1TR, e que entre as demais utilizações desses títulos, delicadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de abril de 1999 LVI /1-7 HE E CO DO B CELLOS 7

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4711009 #
Numero do processo: 13707.000078/2001-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação vigente, a importância percebida a título de "indenização de horas extras trabalhadas" estão sujeitas à tributação do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, compondo o total dos rendimentos tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE FERNANDES MARQUES JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LOS PENHA JOSÉ R<fin32ÁLAR PRESIDENTE (); ado-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA : ,rm PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cntif,w • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13707.000078/2001-16 Acórdão n° : 106-14.750 Recurso n°. : 141.795 Recorrente : JORGE FERNANDES MARQUES JÚNIOR RELATÓRIO Jorge Fernandes Marques Júnior, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 25-29, prolatada pelos Membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ II, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 32-34. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado em 19/12/2000, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, exigindo-se a devolução da restituição recebida indevidamente no valor de R$ R$ 3.962,82, proveniente da diferença entre R$ 4.761,34 do imposto restituído na declaração original e R$ 798,52 do imposto a restituir declaração retificadora, que corrigida totalizou o montante de R$ 6.942,90, conforme demonstrado no presente auto de infração de fl. 02, referente ano ano-calendário de 1995. 1. Da autuação Da revisão interna na declaração do IRPF/96 constatou-se que o contribuinte apresentou a declaração retificadora, às fls. 16-18, para excluir rendimentos tributáveis que já haviam sido anteriormente informados na declaração original, extrato consulta à fl. 15. Ano-calendário Fonte Pagadora — Declaração Original Declaração Retificadora Comprovante de Rend. (A) (B) (C) (D 1995 54.582,00 54.582,00 39.684,63 2 - 344 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13707.000078/2001-16 Acórdão n° : 106-14.750 Do confronto dos valores constantes da declaração original com os valores da Declaração do Imposto Retido na Fonte (DIRF), constatou-se que os valores excluídos na declaração retificadora constituem rendimentos do trabalho assalariado, sendo, portanto, tributáveis. Assim, estando caracterizado que os rendimentos são tributáveis, considerou-se que foram indevidas as restituições recebidas pelo contribuinte, em função da retificação da declaração do IRPF/96, conforme tabela abaixo: Ano-calendário Restituição Restituição Restituição Restituição Corrigida Declaração original Declaração Retificadora Indevida (a) (b) (c) (d)-= (c)-(b) 1995 798,52 4.761,35 3.962,82 6.942,90 Do exposto, efetuou-se o lançamento de ofício da restituição recebida indevida, do que resultou o crédito tributário de R$ 6.942,90, o qual é exigido do contribuinte, acrescido de juros de mora. 2. Da impugnação e julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou a peça impugnatória à fl. 01, instruída com os documentos de fls. 07-11, onde requereu que seja considerado o valor constante da declaração retificadora de fl. 16-18, revendo-se o auto de infração. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ II, por unanimidade de votos, acordaram em julgar procedente o lançamento, com a seguinte conclusão da relatora do voto: 3 - . . 1""41,44- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13707.000078/2001-16 Acórdão n° : 106-14.750 Em suma, como os valores pagos sob a denominação de Indenização de Horas Trabalhadas constituem rendimento do trabalho, não estando discriminados como beneficiários de isenção na legislação tributária, impõe-se a incidência do imposto de renda sobre os mesmos. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 08/07/2004 (fl. 30), e, com ela não se conformando, impetrou dentro do tempo hábil (27/07/2004) o Recurso Voluntário de fls. 32-34, instruído com os documentos de fls. 35-50, que pode assim ser resumido: - é funcionário de Petrobrás — Petróleo Brasileiro S/A; - a sua função era e ainda é, de estar ao menos 14 dias embarcado e o que se denomina de regime "off-shore", no litoral do Estado do Rio de Janeiro; - até o advento da Constituição Federal de 1988, a jornada de trabalho era de 14 dias embarcado e 14 dias de descanso; - a partir da CF/88, a sistemática passou a ser de 14 dias embarcado e 21 dias desembarcado e de descanso; - apesar dessa nova sistemática, os pretroleiros, no período de 1988 até 1990, continuaram trabalhando "compulsoriamente"(sem acordo) no regime anterior; - posteriormente, a Petrobrás efetuou o pagamento a titulo de indenização das horas excedentes, as quais foram apropriadas em 1995 e 1996, mediante 22 parcelas conforme acordo extrajudicial com cada funcionário, por negociação feita com o Sindipetro; -as referidas verbas têm natureza indenizatória, reparatória de danos causados e não de natureza salarial, mesmo porque tais valores só foram creditados em anos posteriores; - por último, ressaltou que a tributação de ingressos de natureza indenizatória configura um verdadeiro confiscob 4 • . OÁK;ks, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'èrg,í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Itf.:b:", SEXTA CÂMARA •-=-W Processo n° : 13707.000078/2001-16 Acórdão n° : 106-14.750 - anexou ao presente recurso, documentos comprobatórios de outros processos similares, nos quais a Justiça Federal considerou procedentes os argumentos citados acima, atribuindo ganho de causa a outros petroleiros na mesma situação; - e, concluiu que a verba em questão não tem aplicação para suportar a tributação por via de imposto de renda, visto não se enquadrar como fato gerador do imposto; - ainda, solicitou que seja julgado improcedente o lançamento, ora combatido. À tl. 51, consta o procedimento administrativo do arrolamento de bens/direitos para seguimento do presente recurso. É o relatório. 50 5 .?4P44 , MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .trt:1-4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13707.000078/2001-16 Acórdão n° : 106-14.750 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O presente lançamento, ora combatido, trata-se de restituição recebida indevidamente pelo contribuinte, em função da retificação da declaração do IRPF/96, visando alterar os valores dos rendimentos tributáveis ali declarados, uma vez que esses rendimentos referem-se a "indenização de horas extras trabalhadas", onde a empregadora PETROBRÁS, obedecendo à legislação vigente, efetuou a retenção do imposto de renda na fonte sobre as parcelas percebidas nesta rubrica. Em relação aos valores recebidos pelo recorrente no ano-calendário de 1995, conforme declaração firmada pela própria fonte pagadora (Petrobrás), fl. 07, assim se manifestou: Declaramos para fins de comprovação junto a Delegacia da Receita Federal, que o Senhor JORGE FERNANDES MARQUES JÚNIOR, matricula 1323646, portador(a) do CPF 6692743977, é empregado desta companhia, tendo sido admitido em 01.12.1982, e percebeu as parcelas seguintes, no(s) mês(s) abaixo discriminado(s) juntamente com seu salário mensal e com a devida retenção de imposto de renda na fonte, a titulo de diferença de horas extras, cuja descrição constante do(a) contracheque(s) da época foi Indenização de Horas Trabalhadas (INT), correspondentes à diferença da jornada diária de trabalho, definida na Constituição Federal de 1988, ocorridas até a implantação da quinta turma. (destaque posto) É entendimento pacífico desta Câmara, que essa matéria está devidamente disciplinada pela Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, publicada no DOU de 23/12/88, que assim define: un 6 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA ijt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.Sr• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13707.000078/2001-16 Acórdão n° : 106-14.750 Art. 2° - o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. "(grifei)": Denota-se ainda, no mesmo diploma legal, que as isenções estão devidamente nominadas no art. 6° e nele não contempla os rendimentos, aqui questionados, recebidos pelo contribuinte. Para tanto, bastando recorrer tão somente ao dispositivo do inciso V, dessa lei, consolidado no inciso XVIII do artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, que adotou a isenção aos valores pagos a título de indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 411: SEXTA CÂMA RA Processo n° : 13707.000078/2001-16 Acórdão n° : 106-14.750 Do exposto, conclui-se que o caso em questão não se enquadra em nenhuma das isenções acima mencionadas. Como se não bastasse, vale aqui destacar ainda que a restituição pleiteada da concessão de benefício fiscal deve-se observar o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I — suspensão ou exclusão do crédito tributário; li — outorga de isenção; III — dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (destaque posto) Não cabe ao intérprete, aqui, qualquer outra possibilidade, se não a de buscar o significado literal da legislação tributária que diga respeito à suspensão ou exclusão do crédito tributário; outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2005. ta/da_ LUIZ ANTONIO DE PAULA 8 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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4712633 #
Numero do processo: 13746.000852/2001-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN).
Numero da decisão: 105-16.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13746.000852/2001-14 Recurso n°. : 153.061 Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 1994 e 1995 Recorrente : APA CONFECÇÕES S/A Recorrida : 1a-TURMA/0RJ no RIO DE JANEIRO RJ-I Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. :105-16.084 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 1e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APA CONFECÇÕES S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. ISJ C.<4 1.(5 ALVE ESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e .JOSÉ CARLOS PASSUELLO. e h 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. "). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13746.000852/2001-14 Acórdão n°. :105-16.084 Recurso n°. :153.061 Recorrente : APA CONFECÇÕES S/A RELATÓRIO APA CONFECÇÕES S/A, CNPJ N° 33.835.497/0001-17, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 1 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, contida no acórdão de n° 9.976 de 27 de março de 2006, que indeferiu o pedido de restituição. Tratam os autos de pedido de restituição cumulado com pedido de compensação de valores pagos a maior no montante de R$ 40.413,69, recolhidos entre 30 de junho de 1.993 e 30 de setembro de 1.994, a titulo de IRPJ e CSLL, conforme DARFs de folhas 06/09. A unidade de origem indeferiu o pedido em virtude do pleito ter ocorrido após o interregno qüinqüenal a contar do pagamento. Inconformada a empresa apresentou manifestação de inconformidade argumentando em síntese que em relação ao suposto crédito tributário alegado pela SRF, que seriam valores compensados indevidamente, a teor dos artigos 173-1 e 174 do CTN, também foram alcançados pela decadência. Sequer a constituição do crédito ocorreu, uma vez que em relação aos pagamentos efetuados, não foram apontadas quaisquer irregularidades por parte da SRF. Não pode agora passados mais de 10 anos cobrar valores entendidos como compensados indevidamente. A 1 3 Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do Acórdão 9.976 de 27 de março de 2.006, indeferiu a solicitação com o argumento de que o direito de pleitear a restituição 2 e 4. à 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ir nIr •,; 112;!! > QUINTA CÂMARA.. Processo n°. :13746.000852/2001-14 Acórdão n°. :105-16.084 de tributos extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 24/05/06, conforme AR de fl. 434, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 14/06/06, conforme carimbo constante da fl. 430. Inconformada com a decisão supra explicitada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde em resumo repete os argumentos da inicial. É o Relatório97 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA EL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13746.000852/2001-14 Acórdão n°. : 105-16.084 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA É matéria do litígio, o pedido de restituição/compensação de IRPJ E CSLL recolhidos a maior entre 30 de junho de 1.993 e setembro de 1.994, cujo pedido fora formalizado em 23.11. 2.001, conforme carimbo de recepção folha 01. Inicialmente cabe confirmar a tese da DRJ quanto ao prazo 'a quo" para se repetir o indébito tributário. Invoca a recorrente, a tempestividade em seu requerimento, nos termos da linha adotada pelo STJ e parte desse Colegiado. Ou seja, de ser o marco inicial de contagem da decadência, o fim do prazo de cinco anos tidos como prazo de homologação. O assunto é polêmico e como não há manifestação do STF, a matéria tem comportado diversas interpretações. Nesta 5 6 Câmara, o entendimento é firmado no sentido de que esta contagem se dá a partir da ocorrência do fato jurídico tributário, nos termos da linha clássica de interpretação quanto à modalidade do lançamento por homologação. O artigo 142 do CTN, diz que somente a administração tributária realiza o lançamento. Contudo, o que faz nascer à obrigação tributária, o fato imponível, transfere ao particular o dever de realizá-lo em lugar do administrador tributário. Em verdade, o lançamento por homologação existe para dizer que o fisco controlou a autorização dada ao particular para agir em seu nome. O contribuinte lança e declara. O Estado recebe. Quando o estado não pode mais exercitar esse direito, o lançamento estaria homologado. Da mesma forma nesse momento o particular não pode mais reivindicar o indébito. 7 4 • .ean 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. :. .. „ nÈt' •-• pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.41p QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13746.000852/2001-14 Acórdão n°. :105-16.084 Ensina o Professor Eurico Marcos Derzi de Santi, em seu livro Decadência e Prescrição no Direito Tributário - 2. edição-2001 - Max Limonad, pgs. 266/270 - item 10.6.3 onde trata da tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do fisco, os fundamentos jurídicos que impedem prosperar essa tese, os quais peço vênia para transcrições e suporte em minhas razões de decidir. Neste capitulo ele explica que o judiciário "criou" este novo prazo, tentando fazer justiça, a partir do reconhecimento de inconstitucionalidade do artigo 10, primeira parte, do Decreto 2.288/86, que instituiu o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Por isso, criou nova exegese para o inciso 1 do artigo 168 do CTN, de modo mais favorável à ampliação do prazo para direito a repetição do indébito. A tese foi liderada por Hugo de Brito Machado, então juiz do TRF da 5' Região. A nova interpretação trazia como termo inicial não o "pagamento antecipado", mas o instante da homologação tácita ou expressa do pagamento, alegando que a extinção só ocorreria com a posterior homologação do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN, tese retratada pelo Acórdão do STJ: RECURSO ESPECIAL N.° 42720-5/RS (9410039612-0) RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE MARROS - EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONSUMO DE COMBUSTIVEL - DECADÉNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÉNCIA. O tributo arrecadado a titulo de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao fisco para apuração do tributo devido. Embargos de divergência em recurso especial n. 42720-5/RS (94/0039612-0) DJU 17/04/1995. A extinção do crédito tributário, prevista no inciso 1 do artigo 168, estaria condicionada à homologação tácita ou expressa do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN e não ao pagamento propriamente dito, considerado apenas erantecipação, conforme parágrafo 1 . do artigo 150 do CTN , 5 / MINISTÉRIO DA FAZENDA EL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (1"x; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13746.000852/2001-14 Acórdão n°. :105-16.084 A extinção do crédito tributário ocorre com a homologação tácita, em 5 anos após a ocorrência do fato imponível, segundo determina o parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Com a interpretação pretendida, iniciar-se-ia o prazo decadencial a partir desse momento. Com isso, o prazo final seria 10 anos. Uma nova versão na compreensão dos artigos 168, I; 150, parágrafos 1° e 4° e 157 VII do CTN, tese não passível de prosperar segundo o autor, pelos motivos seguintes: "primeiro porque o pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou 'sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido(...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico e portanto, inaplicável ao ato jurídico material' do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não Impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia, o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro de prazos prescdcionais. Se o fundamento jurídico da tese dos 10 anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgirá ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito para homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao artigo 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a titulo de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição, do direito do contribuinte. Em suma. o contribuinte aoza de cinco anos clara pleitear o débito do FISCO e não dez. (Destaca- se) O prazo de decadência frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, será observado a partir do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que determina: -Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos inciso:! e 11 do art. 165, da data da adição do crédito tributário. 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "d l, ir •:; Pret) QUINTA CÂMARA Processo n°. :13746.000852/2001-14 Acórdão n°. :105-16.084 II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Será sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: "An. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 ° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III— reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Ora desde no momento do recolhimento nasceu o direito do contribuinte de compensar o valor pago a maior com os valores devidos nos períodos seguintes. A empresa poderia, desde o momento que entendeu indevida a TRD, solicitar a sua restituição, nos termos do artigo 145 do CTN. Quanto à alegação de que os valores compensados não foram lançados e que foram alcançados pela decadência, cabe ressaltar que são duas coisas distintas, uma o direito de restituição outra o débito declarado pelo contribuinte que não precisa ser lançado, mas tão somente cobrado. O fato das declarações relativas aos períodos objeto do pleito, não terem sofrido nenhum reparo por parte da SRF, não cria o direito de repetir o indébito além do prazo previsto no CTN. Assim conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala d .s õ s - DF, em 19 de outubro de 2006. •Jo. I A ES 7 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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