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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7409288 #
Numero do processo: 14485.001537/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 01/01/2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES E INEXATIDÕES INEXISTENTES. Nega-se provimento aos embargos cuja omissão ou inexatidão não foram comprovadas.
Numero da decisão: 2202-004.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento. Assinado digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente. Assinado digitalmente. Júnia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.720  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante    FAZENDA NACIONAL   Interessado   BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A               ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 01/01/2005  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OMISSÕES  E  INEXATIDÕES  INEXISTENTES.  Nega­se  provimento  aos  embargos  cuja  omissão  ou  inexatidão  não  foram  comprovadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração, para negar­lhes provimento.  Assinado digitalmente  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Júnia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson (Presidente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 15 37 /2 00 7- 81 Fl. 2007DF CARF MF     2 Relatório       Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  em  face do Acórdão de Embargos nº 2202­004.128, de 12/09/2017 (fls. 1.983/87), proferido pela  2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, assim ementado:      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 01/01/2005   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  ERROS  MATERIAIS E OMISSÃO.   Cabíveis  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contém  erros  materiais  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.   SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  JUROS  DE  MORA.  DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL   "São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  do  montante  integral." (Súmula CARF nº 5)   ABONO ÚNICO   De acordo com o Parecer PGFN nº 2114/2011 "o abono previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  sendo  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  sofre  a  incidência  de  contribuição previdenciária".   A decisão foi registrada nos seguintes termos:   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  acolher  os  Embargos  de  Declaração  com  efeitos  infringentes  para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2202003.442, de  14/06/2016:  a)  também  excluir  do  lançamento  a  competência  01/2005 e os juros de mora sobre os valores objeto de depósito  judicial no montante integral; b) reconhecer que a competência  10/2005 foi objeto de medida judicial com depósito.  Os autos foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PFN em  10/10/2017 (despacho de encaminhamento de fl. 1.988). De acordo com o disposto no art. 79,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015,  com  a  redação  da  Portaria  MF  nº  39,  de  2016,  a  intimação  presumida  da  Fazenda  Nacional  ocorreu  em  10/11/2017. Em 13/11/2017,  tempestivamente,  foram opostos os Embargos de Declaração de  fls. 1.989 a 1.992 (despacho de Encaminhamento de fls. 1.993).   A embargante aponta que o acórdão embargado foi obscuro ao determinar a  exclusão  dos  juros  de  mora  da  competência  10/2005,  da  qual  já  haviam  sido  excluídos  os  acréscimos legais pela DRJ.   Fl. 2008DF CARF MF Processo nº 14485.001537/2007­81  Acórdão n.º 2202­004.720  S2­C2T2  Fl. 405          3 Quanto às demais competências, a embargante alega omissão, uma vez que,  ao determinar a  exclusão dos  juros,  o  colegiado não  levou em conta que os depósitos  foram  efetuados  após  o  vencimento  dos  tributos  discutidos,  além  do  que  há  no  relatório  fiscal  a  informação de que os depósitos não atingiram o valor das contribuições lançadas.  Uma vez  admitidos os  embargos  e  encaminhados para  julgamento deve  ser  feita a análise da omissão apontada no acórdão embargado;  É o relatório.    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  A Recorrente alega obscuridade da decisão que excluiu a incidência de juros  sobre  os  depósito  relativo  à  competência  10/2005,  uma  vez  que  tais  valores  já  teriam  sido  expurgados do lançamento. Para demonstrar essa afirmação cita o seguinte da decisão da DRJ     35.3.  Ação  Declaratória  n.º  2005.34.0003260­0:  contribuinte  efetuou depósito judicial de parte da contribuição previdenciária  incidente sobre o Abono Único (pago no mês 10/2005), no valor  de  R$  1.857.420,00,  em  03/11/2005  (fls.  572),  data  do  vencimento da referida contribuição, pelo que não há incidência  de juros ou multa de mora. (destacamos)   Todavia, o fato da decisão da DRJ ter reconhecido em sua fundamentação de  que não deveria haver juros ou multa não significa que os juros não foram lançados ou mesmo  que ele tenham sido cancelados na decisão.   Com efeito, o próprio relatório da decisão da DRJ atesta que foram lançados  juros para a competência 10/2005, conforme se constata pela seguinte passagem:  1.1) O  crédito  tributário  abrange  as  contribuições  devidas  nas  competências  01/1999,  11/2001,  01/2002,  09/2002,  10/2003,  07/2004,  01/2005  e  10/2005,  no  valor  principal  de  R$  7.924.255,05, acrescidos de juros e multa, que totalizam o valor  de R$ 14.225.696,89 (quatorze milhões, duzentos e vinte e cinco  mil, seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos)  consolidado em 11/12/2006, do qual foi dado ciência ao Sujeito  Passivo em 12/12/2006, conforme Folha de Rosto da NFLD (fls.  1) (grifos nossos e no original)  Por outro lado, a parte dispositiva da decisão deixa claro que a incidência de  juros não foi excluída na decisão:  CONCLUSÃO  38.  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  encontra­se  revestido  (sic)  das  formalidade  legais,  estando  de  Fl. 2009DF CARF MF     4 acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam  o assunto.   38.1.  Foram  apresentados  todos  os  relatórios  que,  de  acordo  com  as  orientações  normativas  vigentes,  são  necessários  e  suficientes  para  apresentar  ao  sujeito  passivo  as  informações  pertinentes à origem das contribuições previdenciárias lançadas.   38.2.2  Às  contribuições  previdenciárias  incluídas  na  presente  Notificação aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 173,  inciso  I,  do  CTN.  Nesses  termos,  os  valores  referentes  à  competência 01/1999  foram alcançadas (sic) pela decadência e  devem  ser  excluídos  do  presente  crédito  previdenciário,  nos  termos do DADR (FLS. 613/614)  38.3. A  Impugnação, apresentada  tempestivamente, não merece  prosperar  visto  que  não  apresentou  alegações  ou  documentos  capazes  de  macular  a  autuação  em  apreço,  nos  termos  deste  Voto.  38.4.  A  existência  de  depósitos  judiciais  garantindo  parte  dos  valores  incluídos  neste  lançamento  deverá  ser  observada  e  considerada no momento oportuno (sem incidência de multa de  mora), nos termos deste Voto e da planilha de fls. 612  Verifica­se,  assim,  que  a  decisão  embora  tenha  reconhecido,  em  sua  fundamentação,  que  não  deveria haver  incidência de  juros  de mora na  competência  10/2005  não reproduziu essa conclusão na sua parte dispositiva o que justifica o pedido formulado pelo  contribuinte nos primeiros embargos.   Em  relação  a  alegação  de  que  seriam  devidos  os  juros  em  razão  da  extemporaneidade dos depósitos, novamente, sem razão a Embargante. Isso porque, conforme  se verifica pela planilha constante às fls. 1432, embora os depósitos tenham sido feito quando  cassada as liminares e antecipação de tutela e, portanto, após o vencimento, foram incluídos os  juros de mora incidentes até a data do depósito.   Por  fim, em relação à  insuficiência de depósitos, verifica­se a que o CARF  determinou,  por meio  da Resolução  nº  2301­000.408,  que  fosse  trazido  aos  autos  elementos  que  pudessem  indicar  o  desfecho  final  das  ações,  conforme  se  verifica  pelo  voto  do  então  Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes:  2. Esta discrepância do depósito judicial, a meu ver, ocorreu em  razão de as ações propostas pelo contribuinte  recorrente  terem  se dando antes da emissão do lançamento fiscal inicial, em 2006,  como  facilmente  se  averigua  a  seguir  na  relação  ação  judicial  versus lançamento fiscal inicial, de 11 de dezembro de 2006:  Processo  2002.61.00.0221490  –  Ano  2002,  Mandado  de  Segurança  impetrado  em  19/08/2005,  teve  depósito  judicial.  Situação  atual:  Decisão  transitada  em  julgado  favorável  ao  contribuinte  reconhecendo  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  abono  único  previsto  em  convenção  coletiva.  Nos  autos  consta  Certidão  expedida pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região, de  19.11.07,  em  que  consta  a  distribuição  destes  autos  por  Fl. 2010DF CARF MF Processo nº 14485.001537/2007­81  Acórdão n.º 2202­004.720  S2­C2T2  Fl. 406          5 dependência/prevenção,  restando  conclusos  até  a  mencionada  data.  Processo 2003.34.00.0364934 – Ano 2003, Ação Declaratória de  Inexistência  de  Relação  JurídicoTributária  com  pedido  de  antecipação  de  tutela  proposta  em  23/10/2003.  Está m  fase  de  Execução.  .  Nos  autos  consta Certidão  expedida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  de  28.11.07,  em  que  consta  a  distribuição  destes  autos  por  dependência/prevenção,  restando  conclusos até a mencionada data.  Processo 2005.34.000325600 – Ano 2005, Ação Declaratória de  Inexistência  de  Relação  JurídicoTributária  com  pedido  de  antecipação  de  tutela  proposta  em03/11/2005.  Pedido  improcedente. Localização atual: Tribunal Regional Federal da  Primeira Região – TRF1, conforme Certidão em 29.11.07.  3.  Não  há  nos  autos  processo  judicial  questionando  o  recolhimento  tributário  sobre  abono  único  pago  nas  competências 07/2004 e 01/2005.  4.  Dadas  as  informações,  vejo  a  necessidade  de  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  o  fisco  traga  certidão  dos mencionados  tribunais  sobre  a  situação  atual  dos  processos e cópia da decisão que tenha reconhecido ou negado  os pedidos constantes nas peças iniciais.  Em relação ao processo 2002.61.00.0221490 o próprio despacho reconhece o  seu trânsito em julgado com decisão favorável ao contribuinte. Após a pedido de diligência foi  juntada  aos  autos  (fls.  1921/1922)  a  certidão  relativa  ao  Processo  nº  2003.34.00.03693­4  na  qual atesta­se a existência de decisão favorável ao contribuinte e o seu respectivo trânsito em  julgado.  Por  fim,  em  consulta  ao  site  do  TRF  da  1º  Região  verifica­se  o  Processo  2005.34.000325600 também teve decisão favorável ao contribuinte a qual transitou em julgado  em 05/09/2014 o que torna sem sentido qualquer discussão sobre a divergência entre os valores  lançados e depositados.   Em face do exposto, nego provimento aos embargos.    (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                        Fl. 2011DF CARF MF     6                 Fl. 2012DF CARF MF

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7374953 #
Numero do processo: 13886.000143/00-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/1999 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO À REINCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL RECONHECIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DRJ. Uma vez superada a premissa adotada pela DRJ de que o Recorrente se encontrava excluído do SIMPLES NACIONAL, conforme acórdão que reconheceu o direito do contribuinte à reinclusão, os autos deverão retornar à DRJ para análise da certeza e liquidez do crédito tributário, em observância ao disposto no art. 60 do Decreto nº 70.235/1972, evitando assim supressão de instância. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3002-000.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins determinar o retorno dos autos à DRJ, para que esta, em decorrência da decisão final proferida no Acórdão nº 303-35.789, que reconheceu o direito do Recorrente à reinclusão no SIMPLES, analise a certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 598          1 597  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13886.000143/00­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.216  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  CAMARGO & SNIQUER LTDA ­ ME             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/1999  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO À REINCLUSÃO  NO  SIMPLES  NACIONAL  RECONHECIDO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELA DRJ.  Uma  vez  superada  a  premissa  adotada  pela  DRJ  de  que  o  Recorrente  se  encontrava  excluído  do  SIMPLES  NACIONAL,  conforme  acórdão  que  reconheceu o direito do contribuinte à reinclusão, os autos deverão retornar à  DRJ para análise da certeza e  liquidez do crédito tributário, em observância  ao disposto no art. 60 do Decreto nº 70.235/1972, evitando assim supressão  de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins  determinar o retorno dos autos à DRJ, para que esta, em decorrência da decisão final proferida no  Acórdão nº 303­35.789, que reconheceu o direito do Recorrente à reinclusão no SIMPLES, analise  a certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 01 43 /0 0- 64 Fl. 598DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Alan  Tavora Nem, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Carlos Alberto  da  Silva Esteves.   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 482/483  dos autos:  A  contribuinte  acima  qualificada  ingressou  com  pedido  de  restituição  cumulado com pedido de compensação dos valores recolhidos a título de PIS  e Cofíns referentes ao período de apuração de fevereiro e março de 1999 com  débitos relativos ao Simples (código 6106) dos mesmos períodos.  Esclareceu  a  interessada  que  em  01/02/1999  solicitou  a  sua  exclusão  do  Simples e, em 10/05/1999, solicitou a sua reinclusão no referido sistema com  data retroativa à data da exclusão, ou seja 01/02/1999, conforme pedido de fl.  13,  tendo sido homologada a sua reinclusão conforme documento de fl. 12,  datado  em  11/06/1999.  Assim,  segundo  a  requerente,  estando  a  empresa  reincluída no Simples desde 01/02/1999, teria havido recolhimento indevido  de tributos nos meses de março e abril de 1999 feitos nos códigos 2172, 8109  e 6106.  A fl. 27 consta o despacho do Chefe da Sasit/DRF/Limeira informando que a  empresa foi excluída do Simples em 01/02/1999 (doe. de fl. 24) e que não foi  encontrado  nenhum  processo  do  contribuinte  solicitando  sua  reinclusão  no  Simples  e,  no  final,  propôs  que  o  contribuinte  fosse  intimado  a  apresentar  documento  que  comprovasse  a  alegação  de que  o  seu  pedido  de  reinclusão  fora homologado.  Ao ser intimada, a empresa apresentou em 01/06/2001 os esclarecimentos de  fl.  34,  acompanhados dos documentos de  fls.  30/33,  informando  ter optado  pelo Simples  em 04/03/1997  através  do Termo  de Opção  e  em 03/03/1999  solicitou,  via  Ficha Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (fl.  31),  a  sua  exclusão  a  partir  de  01/02/1999  e,  em  10/05/1999,  solicitou,  via  requerimento,  a  sua  reinclusão  no  sistema  retroativamente  a  01/02/1999,  tendo  seu  pedido  sido  homologado,  conforme pesquisa  realizada no  sistema Sivex  em 11/06/1999  (doe. de  fls.  12  e 33). No  final  ,  requereu baixa do  enquadramento  a partir  daquela  data  (01/06/2001),  alegando não  ter  recebido  qualquer  comunicado  da Receita Federal.  A Delegacia da Receita Federal em Limeira, por meio do despacho decisório  de fls. 41/45, indeferiu o pedido formulado pela interessada ao argumento de  que não houve pagamento indevido, uma vez que a contribuinte encontra­se  excluída do Simples desde 01/02/1999 e acrescentou que quanto ao pedido de  reinclusão retroativa no Simples, cuja cópia se vê à fl. 13, faz­se necessário  esclarecer que, ao contrário do que diz o contribuinte, o seu pedido não  foi  homologado, ou seja, o contribuinte, desde 01 de fevereiro de 1999 encontra­ se excluído do Simples. Não está comprovada  também a ocorrência de erro  de  fato  no  pedido  de  exclusão  do  Simples,  motivo  pelo  qual  não  cabe  à  autoridade administrativa proceder a inclusão retroativa no Simples.  Cientificada do despacho decisório em 07/08/2001, a empresa, inconformada,  ingressou  em 06/09/2001 com a  impugnação de  fl.  50/51,  instruída  com os  documentos de fls. 52/56, alegando, em síntese, não ter recebido resposta de  seu pedido de reinclusão no Simples e questionou a validade do documento  de  fl.  12  e  33  (pesquisa  no  Sivex)  que  demonstraria,  segundo  o  seu  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 13886.000143/00­64  Acórdão n.º 3002­000.216  S3­C0T2  Fl. 599          3 entendimento,  que  a  opção  foi  homologada.  No  final  solicitou  reexame  da  questão à vista das alegações e documentos apresentados.  Por meio de Resolução (fls. 60/62), os autos  foram encaminhados ao órgão  de origem (DRF/Limeira) para apreciar o pedido formulado pela interessada  à  fl.  32  (reinclusão  ao  Simples  retroativamente  à  data  da  exclusão),  bem  assim para esclarecer quanto a indicação na pesquisa de fl. 33 : Situação da  opção ­ HOMOLOGADA.  Em atendimento,  o Chefe da Sacat/DRF/Limeira,  por meio do despacho de  fls. 67/ 75, decidiu manter a efetivação da exclusão do Simples, bem assim o  despacho decisório exarado pela DRF/Limeira (fls. 41 a 45), após esclarecer  que o documento de fl. 12 cuida do acolhimento da opção pelo Simples feita  em 04/03/1997, tendo a empresa sido excluída do Simples, a pedido, a partir  de 01/02/1999, permanecendo até hoje (16/08/2002).  Cientificado  do  referido  despacho,  a  contribuinte  solicitou  que  fosse  analisado o documento denominado Sivex, juntado às fls. 12 e 32, que teria  levado  à  empresa  ao  entendimento  de  que  seu  pedido  de  reinclusão  no  Simples  havia  sido  aceito,  tanto  que  entrou  com  o  presente  pedido  de  compensação,  razão  de  considerar  injusta  a  intimação  para  proceder  ao  recolhimento dos tributos no período de 01/02/1999 a 31/05/2001 e retificar  as  declarações.  Por  último,  informou  que  a  partir  de  01/06/2001  passou  a  recolher os tributos pelo lucro real, acatando a decisão da SRF (fl. 80).  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por indeferir os pedidos formulados pela  contribuinte  de  restituição  e  compensação  de  valores  recolhidos  a  título  de  Pis  e  Cofins,  conforme decisão que restou assim ementada:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/1999  Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO.  A  restituição  de  imposto  está  condicionada  à  comprovação,  por  parte  do  sujeito passivo, de ter havido pagamento indevido ou maior que o devido.  Solicitação Indeferida  A referida decisão centrou­se no fato de que, no período de fevereiro a março  de 1999, a empresa encontrava­se excluída do SIMPLES NACIONAL e, portanto, não estava  sujeita ao recolhimento dos tributos e contribuições nesta sistemática. Logo, entendeu que não  estaria provado o recolhimento indevido, pelo que não haveria como se acolher a pretensão da  interessada.   O contribuinte foi  intimado acerca desta decisão em 26/02/2003 (vide AR à  fl. 488 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 25/03/2003, Recurso Voluntário  (fls.  489/490),  através  do  qual  requereu:  (i)  o  recebimento  do  recurso  voluntário;  ii)  a  procedência do recurso para reformar o acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito ao  crédito de COFINS requerido no pedido de ressarcimento.  O processo,  então,  foi  encaminhado  a  este Conselho Administrativo Fiscal,  para fins de julgamento do Recurso Voluntário interposto.  Por  meio  da  Resolução  nº  201­00.462  (fls.  495/497)  a  antiga  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  declinou  da  competência  de  julgamento  da  questão  prejudicial  ao  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  ter  entendido  que  a  questão  Fl. 600DF CARF MF     4 relativa à  reinclusão do contribuinte no SIMPLES era da competência daquele Conselho, por  versar sobre a aplicação da Lei nº 9.317/1997.   A  antiga  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de Contribuintes,  por  seu  turno, por meio da Resolução nº 303­01.312 (fls. 502/507), reconheceu a sua competência para  o julgamento da matéria e converteu o julgamento em diligência, a fim de que fosse apurada  com mais  clareza  a  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  contribuinte. O  processo,  então,  retornou da origem com a  informação  fiscal  de  fls.  552, na qual  a  autoridade  administrativa  informou que a empresa se dedica à atividade de prestação de serviços de jardinagem.  Ato  contínuo,  o  Recurso  foi  julgado,  à  época,  pelo  terceiro  conselho  de  contribuintes (vide decisão às fls. 553/556 dos autos), o qual entendeu por dar provimento ao  recurso voluntário quanto  à exclusão do SIMPLES NACIONAL, determinando que os  autos  fossem  restituídos  ao Segundo Conselho de Contribuinte,  para  julgar o  restante. A  ementa  e  acórdão desta decisão consignaram o seguinte:  Assunto : Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/1999  Comércio  de  Plantas  Ornamentais,  ainda  que  associado  ao  serviço  de  jardinagem  prestado por empregados da pessoa jurídica não caracteriza locação de mão­de­obra  e,  conseqüentemente,  não  incide  no  impedimento  fixado  pela  legislação  que  disciplina o regime.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da terceira câmara do  terceiro conselho de contribuintes,  por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à exclusão  do  Simples  e  restituir  os  autos  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  para  julgar o restante, nos termos do voto do relator. (Grifos apostos).  Ou  seja,  restou  reconhecido  o  direito  da  Recorrente  à  reinclusão  no  SIMPLES NACIONAL quanto ao exercício de 1999, período sobre o qual recai a controvérsia  em  julgamento.  A  Fazenda  Nacional,  então,  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais  foram  rejeitados  em  19  de  junho  de  2009,  por  meio  do  despacho  de  fls.  567/571.  A  Procuradoria  da Fazenda Nacional  tomou  ciência  desse  despacho no  dia  09  de  dezembro  de  2011 (vide fl. 572), contudo, deixou de recorrer.   O  processo,  então,  retornou  à  repartição  fiscal  de  origem  para  que  o  contribuinte  tomasse  ciência  do  Acórdão  nº  303­35.789  (fl.  576).  Após  proceder  à  regular  notificação  do  contribuinte,  ocorrida  em  31/10/2014  (fls.  583),  a  autoridade  administrativa  devolveu  o  processo  ao  CARF  para  cumprimento  tanto  da  Resolução  nº  201­00.462  (fls.  495/497),  que  havia  declinado  da  competência  de  julgamento  da  questão  prejudicial  ao  Terceiro Conselho de Contribuintes e  solicitado o  retorno do processo ao Segundo Conselho  para prosseguimento (fls. 585), quanto do Acórdão nº 303­35.789, por meio do qual foi julgada  a  questão  prejudicial  e  determinada  a  restituição  dos  autos  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, para que procedesse ao julgamento do restante.   Sendo  assim,  os  autos  retornaram  à  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho, para que fosse julgado o restante do Recurso Voluntário interposto, no que tange ao  pedido de restituição cumulado com pedido de compensação dos valores recolhidos a título de  PIS e Cofíns referentes ao período de apuração de fevereiro e março de 1999.  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 13886.000143/00­64  Acórdão n.º 3002­000.216  S3­C0T2  Fl. 600          5 Tal situação foi reconhecida expressamente por meio do despacho de fls. 587,  transcrito a seguir:   Trata­se de pedido de  restituição do PIS e Cofins vinculado a  compensação  (fls. 01/02), cuja restituição vincula­se a exclusão do SIMPLES, questão que já foi  decidida, nos termos do Acórdão 303­35.789 de 12/11/2008. Resta, agora, apreciar o  recurso voluntário no que diz respeito aos pedidos de restituição do PIS/Cofins e de  compensação.   Nesse  mesmo  sentido,  manifestou­se  o  despacho  de  saneamento  de  fls.  594/596 dos autos.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  indicado,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  489/490),  por  meio  do  qual  se  insurgiu  contra  o  posicionamento  da  primeira  instância  de  indeferir o pedido de restituição e compensação de valores recolhidos a maior a título de PIS e  COFINS nos meses de fevereiro e março de 1999, e compensação de parte deles com débitos  relativos  ao SIMPLES NACIONAL, por considerar  ter direito  ao  enquadramento no  sistema  neste período.   Sua  argumentação  cinge­se  à  controvérsia  quanto  à  ocorrência  da  homologação  de  seu  pedido  de  reinclusão  no  sistema,  realizado  em 10/05/1999,  retroativo  à  data  de  exclusão,  em  01/02/1999.  Afirma  que  constatou  a  homologação  de  seu  pedido  de  reinclusão através de consulta realizada no terminal da ARF de Americana/SP, em 11/06/1999,  ao  funcionário  de  nome  “Célio”  (vide  fl.  424),  mas  que  não  obteve  resposta  ao  pedido  formulado. Foi, então, surpreendido por informação repassada pelo INSS, no ano de 2000, de  que  não  constava  como  optante  pelo  SIMPLES  NACIONAL.  Argumenta  que,  por  falta  de  orientação das autoridades administrativas, e não por culpa dele, contribuinte, deixaram de ser  praticados  atos  administrativos  que  comprometeram  o  pedido  de  reinclusão  no  referido  sistema. Pede análise dos  fatos e documentos à  luz dessa explicação, para obter anulação do  acórdão recorrido e acolhimento de seus argumentos.  A  decisão  recorrida  rejeitou  os  pedidos  de  restituição  e  compensação  do  contribuinte por entender que o documento de fl. 424 refere­se ao acolhimento da opção pelo  SIMPLES  NACIONAL,  realizada  pelo  contribuinte,  em  04/03/1997,  e  não  ao  pedido  de  reinclusão  feito  em  10/05/1999.  Ou  seja,  a  referida  decisão  centrou­se  no  fato  de  que,  no  período  de  fevereiro  a  março  de  1999,  a  empresa  encontrava­se  excluída  do  SIMPLES  NACIONAL e, portanto, não estava sujeita ao recolhimento dos tributos e contribuições nesta  sistemática.  Logo,  entendeu  que  não  estaria  provado  o  recolhimento  indevido,  pelo  que  não  haveria como se acolher a pretensão da interessada.   Fl. 602DF CARF MF     6 Ocorre que, como verificado pelos despachos de encaminhamento (fl. 587) e  saneador  (fls.  594/596),  e  como  se  vê  da  decisão  de  fls.  553/556,  a  controvérsia  sobre  a  reinclusão  no  SIMPLES  NACIONAL  restou  decidida  em  definitivo  pela  antiga  Terceira  Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no sentido de dar provimento ao recurso neste  ponto, reconhecendo sua reinclusão no SIMPLES NACIONAL no exercício de 1999. Assim,  definida esta questão, resta apenas decidir acerca dos pedidos de restituição e compensação de  valores de PIS e COFINS.  Para  que  se  possa  analisar  tais  pedidos,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito alegado pelo contribuinte se reveste dos requisitos de certeza e liquidez exigidos pelo  art. 170 do CTN, in verbis:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de  2010)  Sobre o assunto,  já se manifestou o Superior Tribunal de  Justiça,  conforme  passagem a seguir transcrita:  “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo  156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo  tempo,  credor  e  devedor  do  erário  público,  sendo mister,  para  sua  concretização,  autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do  contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).” (STJ, 1ª T., AgRg no  Resp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08).  Verifica­se, contudo, que a análise da certeza e liquidez do crédito tributário  em comento não chegou a ser analisada pela DRJ, em razão da equivocada premissa adotada  naquela decisão de que o contribuinte não teria direito à reinclusão no SIMPLES NACIONAL.  Sendo  assim,  apresenta­se  imperativo  o  retorno  dos  autos  à DRJ,  para  que  esta  analise  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  em  testilha,  com  fulcro  no  art.  60  do  Decreto nº 70.235/1972:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Até  porque,  entendo  que  não  seria  possível  à  presente  instância  de  julgamento,  após  superada  a  referida  premissa  através  do  Acórdão  nº  303­35.789,  julgar  o  mérito da contenda, sob pena de supressão de instância.   Sobre  a  necessidade  de  retorno  dos  autos  à  DRJ,  já  se  manifestou  este  Conselho  Administrativo  Fiscal  em  decisões  proferidas  em  casos  análogos,  a  exemplo  da  transcrita a seguir:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 13886.000143/00­64  Acórdão n.º 3002­000.216  S3­C0T2  Fl. 601          7 COFINS.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  EFEITOS.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ.  A DCTF  retificadora,  nas hipóteses  em que  é admitida pela  legislação,  substitui  a  original em relação aos débitos e crédito nela declarados. A sua apresentação após a  não  homologação  de  compensação,  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  tem  como  consequência  a  desconstituição  da  causa  original  da  não  homologação,  cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por  meio  de  despacho  devidamente  fundamentado,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo.  Contudo, havendo no decorrer do processo tal verificação por parte autoridade fiscal  de  origem,  que  por  sua  vez  gerou  o  devido  direito  à  nova  manifestação  de  inconformidade pelo sujeito passivo, cumpre devolver os autos para julgamento  da Delegacia da Receita Federal competente, evitando a supressão de instância  no processo administrativo (artigo 60 do Decreto 70.235/72).  Recurso voluntário parcialmente provido.  Aguardando nova decisão. (Acórdão nº 3402­004.383, de 30/08/2017)  Com  fulcro nos  fundamentos  acima expostos,  considerando que  a  certeza  e  liquidez do crédito  tributário em comento não chegou a  ser analisada pela  instância anterior,  entendo que os autos deverão ser devolvidos à DRJ, para que providencie tal análise.  Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  no  presente  caso,  para  fins  determinar  o  retorno dos autos à DRJ, para que esta, em decorrência da decisão final proferida no Acórdão  nº 303­35.789, que reconheceu o direito do Recorrente à reinclusão no SIMPLES NACIONAL,  analise a certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                            Fl. 604DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.002087/2005-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de prestação de serviços de corretor, consultor, estatístico ou assemelhados, estão impedidas de optar pelo Simples, por vedação expressa na Lei criadora da sistemática simplificada.
Numero da decisão: 1001-000.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.743  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  Simples Federal  Recorrente  COM­ARTE TELEMATICA COMUNICAÇAO S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA.  As pessoas jurídicas cuja atividade seja de prestação de serviços de corretor,  consultor,  estatístico  ou  assemelhados,  estão  impedidas  de  optar  pelo  Simples, por vedação expressa na Lei criadora da sistemática simplificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 20 87 /2 00 5- 94 Fl. 100DF CARF MF     2 Trata­se de Ato Declaratório DRF/STS n.° 80, de 12 de setembro de 2005. (e­ fl. 40), através do qual o contribuinte  referenciado foi excluído do SIMPLES FEDERAL em  razão de  constatação de  situação  incluída nas hipóteses de vedação  à opção pela  sistemática  tributária  em  questão,  ou  seja,  de  que  a  contribuinte  exerceria  atividade  econômica  não  permitida  de  profissionais  assemelhados  a  consultores,  corretores  e  estatístico,  por  força  do  artigo 9°, inciso XIII, alínea f da Lei 9.317/96.".  Abaixo a descrição do litígio, relatada na decisão recorrida (e­fl. 34):  Trata  o  presente  processo,  formalizado  em  04/07/2005  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos, de exclusão  da contribuinte do Simples.  2.  Informe­se  que  empresa  foi  incluída  na  sistemática  simplificada na data de 01/01/1997 (fl. 34).  3.  Observa­se  que  o  processo  teve  origem  na  análise  da  Solicitação  da  Revisão  da  Exclusão  do  Simples  n°  0810600/0172,  na  qual  constatou­se  o  exercício  de  atividade  econômica vedada ao regime simplificado (fl. 1).  4.  Juntou­se  aos  autos  cópia  da  Intimação  n°  023/2005,  de  01/02/2005,  expedida  por  ocasião  da  instrução  documental  da  supracitada SRS, na qual a interessada foi intimada a apresentar  (fl. 8):  4.1.  Descrição  detalhada,  por  escrito,  de  todos  os  serviços  prestados pela empresa.  4.2. Comprovante de alteração do CNAE, que deve ser alterado  caso esteja incompatível com as atividades da empresa.  5.  Acostou­se  ao  processo  os  esclarecimentos  às  fls.  9  e  10,  e  documentos fiscais às fls. 11 a 33.  6.  A  DRF/Santos  exarou  o  despacho  às  fls.  36  a  38,  em  01/09/2005, com o registro de que as declarações prestadas pela  contribuinte  e  as  Notas  Fiscais  juntadas  aos  autos  consignam  que a empresa:  6.1.  Presta  informações  para  tomada  de  decisões  por  cliente  .  Estas  informações  são  cruzamento  de  tabelas  com  dados  diversos e destinados a fins diversos, que extrapolam a gestão da  empresa.  6.2. Trabalha com dados meteorológicos, químicos e de natureza  ambiental ,que são entregues a clientes na área acadêmica, que  os utilizam em suas atividades.  6.3.  Oferece  orientação  técnica  para  fins  diversos,  principalmente em questões ligadas à saúde, meio ambiente, com  aplicações diversas pelos compradores desses serviços técnicos,  que  os  utilizam  de  inúmeras  formas,  desde  a  elaboração  de  orientação  para  saúde  até  o  desenvolvimento  de  conteúdos  doutrinário/religiosos.  6.4.  Presta  atendimento  complementar,  com  atividades  subsidiárias e intermediação junto a terceiros que possibilite ao  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10845.002087/2005­94  Acórdão n.º 1001­000.743  S1­C0T1  Fl. 101          3 cliente, que compra os serviços da empresa, realizar a contento  sua missão.  6.5.  Oferece  dados  de  natureza  diversa  para  a  confecção  do  programa  que  se  constitui  de  parte musical,  parte  comentários  analíticos  de  jogos  de  futebol,  indicações  diversas,  elaboradas  pelos  profissionais  da  rádio  na  forma  final  de  apresentação  e  execução.  6.6.  Realiza  pesquisas  sócio­econômicas  de  campo,  tanto  com  objetivos econométricos como para serviços de marketing.  6.7.  Efetua  estudos  na  área  de  saúde  feminina  e  ginecológica  para  subsídios  técnicos,  que  são  empregados  na  realização  de  roteiro educacional.  7. Concluiu que a empresa oferece diversos tipos de orientações  e  subsídios  a  diversas  empresas  em  suas  atividades,  sendo  em  parte  através  de  informações  estatísticas;  além  disso,  pratica  agenciamento.  8. Acrescentou­se que tais atividades são impeditivas ao regime  simplificado, tendo em vista o disposto no art. 9°, inciso XIII, da  Lei  n°  9.317/1996,  no  qual  consta  vedação  expressa  para  a  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  consultor,  estatístico  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida.  9. Em prosseguimento, a DRF/Santos emitiu o Ato Declaratório  Executivo  DRF/STS  n°  80,  em  12/09/2005,  para  excluir  a  contribuinte da sistemática simplificada com efeitos retroativos a  partir  de  01/01/2002,  ein  razão  de  a  atividade  desempenhada  pela  recorrente  ser  assemelhada  à  prestação  de  sen/iços  de  corretor, consultor, estatístico ou assemelhados (fl. 39).  10. A exclusão foi fundamentada nos artigos 9°, inciso XIII, 15, §  3°, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996; artigo 24, parágrafo único,  da Instrução Normativa SRF n° 355, de 29/08/2003.  11.  Cientificada  do  retrocitado  despacho  e  do  ADE  em  03/11/2005  (fl.  45),  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade em 29/11/2005, com a seguinte alegação (fls. 46  e 47):  "Ao  tomar  conhecimento  da  analise  efetuada  da  documentação  e  registros  existentes  em  minhas  notas  fiscais,  cumpre­me  corrigir  o  que  segue,  em  busca  da  correta interpretação das atividades de minha empresa.  Não  realizamos  agenciamentos  de  quaisquer  espécies.  Não e da nossa atividade. Em 1998 intermediamos contato  entre um cliente eventual e a TV Tribuna para colocação  de  um  filme  no  ar.  Foi  nossa  única  incursão  neste  Fl. 102DF CARF MF     4 segmento.  Nunca  mais  realizamos  esta  natureza  de  atividade.  Nossos  trabalhos  não  são  estatísticos,  uma  vez  que  toda  informação  que  trabalhamos  não  decorre  de  processo  numérico, algoritmos ou  logaritmos para  informações ou  projeções,  dados  passados  de  projeção,  avaliação  e  entendimento, analise dos dados.  Trabalhamos com tabelas numéricas onde registros fisico­ químicos  encontrados  em  analises  laboratoriais,  realizadas  em  espectrofotômetros  de  absorção,  são  inclusos de forma cientifica em um sistema, Os resultados  desses procedimentos e objeto de avaliação química e não  estatística.  A  avaliação  não  e  comparada,  gerado  gráfico,  extraídos  logaritmos ou curvas de projeção e representação. Não e  trabalho estatístico.  Não  há  em  nossas  atividades  a  obrigatoriedade  de  quaisquer  registros  profissionais,  haja  vista  os  dados  processados  serem entregues a Universidade Católica de  Santos,  ao  seu  Instituto  de  Pesquisas  Cientificas,  onde  pessoas  gabaritadas,  registradas  em  seus  respectivos  conselhos dão a continuidade dos trabalhos.  Para ilustrar e estabelecer analogia que permite entender  este processo, seria como a exigibilidade do CREA para o  pintor de paredes. Somos, ainda estabelecida a analogia,  excelentes  pintores  de  parede.  Mas  não  somos  os  engenheiros nem arquitetos.  Junto  ao  Santos  Futebol  Clube  não  realizamos  também  trabalhos  estatísticos.  Nem  ao  menos  de  produção  jornalística, publicitária. Não realizamos agenciamento de  publicidade, conquista de contas ou patrocínios. Somente  damos apoio aos trabalhos de um setor ligado a diretoria  do clube. Este apoio e em coleção de  textos recortados e  catalogados  em  ordem,  retirada  de  dados  da  Internet,  impressos e entregues. Busca de publicações que possam  dar  no  futebol  santista,  o  do  Santos  Futebol  Clube,  leituras  pertinentes  e  adequadas.  Não  há  sequer  necessidade de formação escolar sofisticada este trabalho,  ainda mais de profissão reconhecida, ligada a conselhos,  ordens.  Quanto a assemelhados. Nosso  trabalho assemelha­se ao  de auxiliares.  Assim, conforme o artigo XIII da Lei 9317/96   XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante  comercial,  despachante,  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico­químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10845.002087/2005­94  Acórdão n.º 1001­000.743  S1­C0T1  Fl. 102          5 professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida Nada do acima exposto sequer esbarra em nossa  atuação.  1 ) Não fazemos corretagem de nada  2) Não somos representantes de nenhum produto  3) Nada  temos a  ver com espetáculos, atuação de atores  ou quaisquer atividades artísticas, como bem demonstram  os  descritivos  de  nossas  notas  fiscais  e  ate'  mesmo  as  atividades das  empresas para as quais  são destinados os  nossos esforços  4) Nao realizamos estatísticas e nada assemelhado  5)  Não  administramos,  programamos,  analisamos  sistemas  6) Nao há atividade jornalística na empresa  7) Não há atividade publicitária na empresa  8) Nao lecionamos e nem mantemos atividades educativas  9)  Não  há  nada  assemelhado  a  quaisquer  dessas  atividades indicadas  Sendo assim, com a devida vênia pela replica, acreditando  terem os senhores a missão de tornar justa a contribuição,  mesmo havendo compensação pelos nossos sempre em dia  pagamentos de  impostos, peco­lhe as  reconsiderações no  despacho  e  que  nos  mantenham  no  REGIME  DO  SIMPLES, pois esta e nossa verdadeira e única condição,  sendo qualquer outra que nos venha a classificar injusta e  inadequada.  Dou de 14/12/98, pág. 4/5 Altera dispositivos das Leis n°s  8.212  e  8.213,  ambas  de  24  de  julho  de  1991,  da Lei  n°  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  e  dá  outras'  providências   Art. 3°Os dispositivos a  seguir  indicados da Lei n°9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes alterações:  §  4° Para  fins  do  disposto  neste  artigo,  os  convênios  de  adesão  ao  SIMPLES poderão  considerar  como  empresas  de pequeno porte tão­somente aquelas cuja receita bruta,  no ano­calendário, seja superior a R$ 120. 000. 00 (cento  e  vinte  mil  reais)  e  igual  ou  inferior  a  R$  720.000,00  (setecentos e vinte mil reais).“ (NR)  Fl. 104DF CARF MF     6 A  publicação  acima  demonstra  inclusive,  que  pelos  parâmetros  de  faturamento,  não  somos  excluídos  do  SIMPLES. ”  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  68/78)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente.  Inicialmente o voto condutor desta decisão argumenta que por  ser o Simples Federal um regime de normas que concedem isenções tributárias e dispensam o  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias,  os  dispositivos  legais  a  ele  pertinentes  devem ser interpretados literalmente, à luz do art. 111 do Código Tributário Nacional.   A  seguir  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida  dá  as  razões  pelas  quais  as  atividades  de  corretor,  consultor,  estatístico  ou  assemelhados  estariam  comprovadas  nos  documentos  fiscais  do  contribuinte  e  nas  próprias  declarações  do  então  recorrente.  Desta  forma, seriam impeditivas da adesão do contribuinte ao Simples por força do disposto no artigo  9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996. E rebate as demais razões da manifestação de  inconformidade.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/08/2008  (e­fl.  84)  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em  19/09/2008  (e­fl.  85),  em  que  cita  algumas das notas fiscais anexadas aos autos, seguidas de argumentações em que tenta negar o  conteúdo descrito nos documentos fiscais. A respeito afirma que "foram cometidos em quase  todas notas fiscais o engano de se colocar o nome de relatórios e assuntos a que se referiam,  como  nosso  trabalho".  Anexa  declarações  referentes  a  dois  clientes,  no  sentido  também  de  tentar negar o conteúdo descrito nos documentos fiscais (somente teria sido prestado serviço de  digitação); e também aduz:  1) A Com Arte Telem e Comunicação Ltda, quando  foi  inscrita  no  programa  do  SIMPLES,  em  dez/1996,  pelo  contador  Sr.  Sebastião de Sá e o advogado, que o orientou na elaboração do  Contrato Social, teve como objetivo ser uma empresa prestadora  de  serviços  administrativos,  na  área  onde  havia  maior  necessidade ­fim da década de 90, que era pegar as informações  administrativas  e  técnicas  rotineiras  e  digitalizá­las  em  programa  de  computador,  numa  época  em  que  as  pessoas  estavam pouco familiarizadas com esse novo processo.  2)  Informações  que  precisassem  ser  atualizadas  num  novo  formato  de  armazenagem,  eram  processadas  com  essa  nova  tecnologia.  Foi  quando  o  termo  "Banco  de  Dados"  apareceu  como natureza do trabalho no CNAE, mas na verdade, por certa  dificuldade  do  Sr.  contabilista  em enquadrar  o  tipo de  serviço,  não foi apropriada a atividade da empresa. O equívoco começou  nesta  ocasião,  com  a  classificação  inadequada  da  atividade  exercida  pela  empresa:  digitação,  processamento  de  dados,  editoração  eletrônica,  mala  direta,  gravação  de  áudio  e  transcrição  de  textos  para  impressão  gráfica,  encadernação  e  serviços pertinentes.  3) Nunca poderíamos ou quisermos ter a pretensão de elaborar  ou  criar  textos  técnicos,  de arte ou  científico,  apenas  sermos o  instrumento  pra  manipulá­los,  armazená­los  numa  "nova  linguagem"  ,  com  o  surgimento  do  computador  pessoal  e  a  internet. O fato de terem sido escritas em diversas notas fiscais a  palavra  assessoria,  foi  por  equívoco  e  falta  de  orientação  do  contador,  era  uma  forma  simplista  de  descrever  o  serviço  realizado,  induzindo  por  absoluta  ignorância  da  legislação  a  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10845.002087/2005­94  Acórdão n.º 1001­000.743  S1­C0T1  Fl. 103          7 interpretação  contrária  aos  fatos  que  realmente  ocorriam  no  trabalho, que era de natureza administrativa. '  4)  No  Recurso  anterior  a  este,  a  palavra  NÃO  foi  omitida  no  texto  escrito  pelo  contador,  o  que  resultou  numa  afirmação  contrária  ao  que  era  argumentado  por  ele.  Colocando  as  mesmas palavras que estavam escritas na natureza da operação  e  ao  assunto  a  que  se  referia,  que  já  não  correspondiam  a  verdadeira natureza do serviço prestado. Na hora de assinar, em  confiança,  não  percebi,  provocando  com  isso  mais  desentendimento.  Nas 23 notas fiscais juntadas nos autos, emitidas no período de  1997 a  2004,  no  campo natureza  da operação  verificadas  pelo  Sr. fiscal e que hora descrevemos com a devida correção .  (...)  Por falta de uma boa orientação sobre a legislação tributária ­  assunto  até  então  por  nós  desconhecido,  foram  cometidos  em  quase  todas  notas  fiscais  o  engano  de  se  colocar  o  nome  de  relatórios  e  assuntos  a  que  se  referiam,  como  nosso  trabalho.  Muitas  vezes  até  por  solicitação  dos  nossos  clientes,  para  facilitar  seu  controle  (  referência  sobre  o  trabalho  realizado).  Tornou­se  um  hábito,  que  só  então  agora,  nos  dermos  conta  dessa  falha,  que  causou  dúvidas  sobre  a  natureza  na  nossa  atividade.  Tantos  e  tantos  assuntos  diferentes  um  do  outro,  mostram  como  o  nosso  trabalho  era  apenas  o  de  manuseio  destas informações e não de nenhuma produção intelectual.  Seguem anexas a este recurso, cartas com declarações de alguns  clientes, que servem de esclarecimento ao nosso trabalho. Cartas  de clientes mais antigos não estão anexas pois não  foi possível  contatá­los.   Quero  aproveitar  a  oportunidade  para  comunicar  que  não  pudemos  migrar  para  o  SIMPLES  NACIONAL,  por  estarmos  com  esta  pendência  deste  recurso,  para  esclarecermos  nossa  atividade, deixamos de trabalhar e a empresa está inativa desde  setembro  de  2007.  Agradeço  vossa  compreensão  e  peço  desculpas pelos desentendimentos causados.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo. Dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  o  artigo  9°,  inciso  XIII,  e  art.  13,  II,  "a"  da  Lei  n.°  9.317/96, prescrevem sobre o impedimento da opção e à obrigatoriedade da exclusão quando  constatado que houve opção indevida:  Fl. 106DF CARF MF     8 “Art.  9°  ­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa  jurídica:  (..)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  fisico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida"  (Destaquei)".  (...)  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  (...)  II ­ Obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  Já  os  efeitos  da  exclusão  foram  fixados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2002  conforme o disposto no art. 15, II, da Lei 9.317/96:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  I  ­  a partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;  II ­ a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do  art. 9°;   Ressalte­se  que  para  a  exclusão  do  Simples  Federal  basta  a  confirmação  (artigo 9°,  inciso XIII) de que o contribuinte  "preste  serviços" vedados. As provas carreadas  aos autos neste sentido foram as notas fiscais (e­fls. 12/34) e declaração do contribuinte (e­fls.  10/11)  em  que  se  constata  a  descrição  do  exercício  de  atividades,  entre  outras,  de  corretor,  consultor  e  estatístico.  Nas  notas  fiscais  por  diversas  vezes  o  contribuinte  atesta  exercer  a  atividade de  assessoramento  (e­fls.  24,  27  e  28). Constata­se  que  as  próprias  declarações  do  contribuinte  reforçam o  entendimento do  exercício das  atividades vedadas,  quando descreve,  por  exemplo,  que  praticou  a  "quantificação  e  qualificação  de  dados"  fornecidos  pelo  cliente  Santos Futebol Clube (e­fl. 11), condizente com a atividade de estatístico. A mesma atividade  está descrita na nota fiscal do serviço prestado para a Sociedade Visconde de São Leopoldo (e­ fl. 25 e 31). Já na nota fiscal de serviço prestado para A Tribuna de Comunicação literalmente  atesta  que  o  serviço  foi  de  "agenciamento  publicitário"  (e­fl.  19).  Diante  da  comprovação  mencionada  neste  voto  e  nos  autos  não  basta  a  Recorrente  (ou  a  seus  clientes,  que  aqui  se  fizeram  representar  apenas  por  amostragem)  apenas  afirmar  o  oposto  do  contido  nos  documentos fiscais.   O Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, reproduzido no art. 923  do RIR 99, prescreve que somente a escrituração corroborada por documentos hábeis, segundo  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10845.002087/2005­94  Acórdão n.º 1001­000.743  S1­C0T1  Fl. 104          9 sua  natureza,  fazem  prova  a  favor  do  contribuinte.  E  a  única  prova  hábil  a  comprovar  as  prestações dos serviços foram as próprias notas fiscais:  Art. 9º (...)  § 1º  ­ A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  Desta forma, confirmamos o já atestado pela decisão de primeira instância de  que há farta comprovação de que houve o exercício das atividades vedadas e de que o exercício  de  qualquer  atividade  impeditiva,  independentemente  da  participação  percentual  das  receitas  provenientes  destas  atividades  no  resultado  total  da  pessoa  jurídica,  veda  a  adesão  ou  a  manutenção na sistemática simplificada, uma vez que não há previsão legal para o pagamento  de tributos e contribuições de forma mista: parte pelo sistema tradicional e parte pelo Simples.  Assim dispôs propriamente a decisão de primeira instância:  16. Nas 23 Notas Fiscais juntadas aos autos, emitidas no período  de 1997 a 2004, verifica­se, no campo “Natureza da Operação”,  tratar­se  de  prestação  de  serviços  de  telemarketing  (fl.  ll),  jornalismo  (fl.  12),  roteiro  de  tv  (fl.  13),  agenciamento  publicitário  (fl.  18),  roteiro  Avon  (fl.  19),  assessoria  e  implantação  de  banco  de  dados  (assessoria  e  utilização  de  programas para implantação de banco de dados toxicológico fl.  23),  processamento  de  dados  (fl.  24),  assessoria  em  código  do  consumidor  (fl.  25),  assessoria  em  marketing  (fls.  26  e  32),  assessoria  em  jornalismo  (fl.  27),  apoio  ao  programa  radiofônico  Almanaque  810  (fl.  28),  apoio  mercadológico  (tl.  29),  informações  e  pesquisa  (l“  fase  ­  pesquisa  e  dados  avaliação  municipal  Cubatão  ­  fl.  31)  e  tabulação  e  processamento de pesquisas (fl. 33).  17.  Assim,  correto  o  despacho  da  DRF  ao  concluir  que  a  empresa  oferece  diversos  tipos  de  orientações  e  subsídios  a  diversas empresas em suas atividades, sendo em parte através de  informações estatísticas; além disso, pratica agenciamento.   18.  Igualmente  pertinente  a  análise  de  que  tais  atividades  são  impeditivas ao regime simplificado, tendo em vista o disposto no  art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996, no qual consta vedação  expressa para a pessoa jurídica que presta serviços profissionais  de  corretor,  consultor,  estatístico  ou  assemelhados,  e  de  qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação  profissional legalmente exigida.  19.  Assim,  no  que  se  relaciona  ao  ADE  em  comento  e  ao  despacho  da  DRF,  ambos  contam  com  todos  os  elementos  esclarecedores quanto à atividade da empresa e os fundamentos  legais  respectivos;  não  há,  portanto,  o  que  acrescentar  nesta  instância de julgamento.  20.  Alega  a  requerente  que  não  realiza  agenciamentos  de  quaisquer espécies e que em 1998 intermediou contato entre um  cliente eventual e a TV Tribuna para colocação de um filme no  Fl. 108DF CARF MF     10 ar, concluindo ter sido essa sua única incursão neste Intimação  n°  023/2005,  declarou,  ainda,  que  presta  atendimento  complementar, com atividades subsidiárias com a intermediação  junto  a  terceiros  que  possibilite  ao  cliente,  que  compra  seus  serviços, realizar a contento sua missão.  21.  Realmente,  constata­se  à  fl.  18,  na  Nota  Fiscal  n°  083,  a  prestação de serviços de agenciamento publicitário.  22.  Entretanto,  esclareça­se  que  o  exercício  de  qualquer  atividade  impeditiva,  independentemente  da  participação  percentual  das  receitas  provenientes  desta  atividade  no  resultado  total  da  pessoa  jurídica,  veda  a  adesão  ou  a  manutenção  na  sistemática  simplificada,  uma  vez  que  não  há  previsão legal para o pagamento de tributos e contribuições de  forma mista, parte pelo sistema tradicional e parte pelo Simples.  23.  Assinale­se,  ainda,  que  a  declaração  de  que  nunca  mais  realizou atividade com esta natureza deveria estar amparada por  documentos  fiscais  que  abarcassem  um  período  completo  de  faturamento, na seqüência correta, para que realmente restasse  comprovada  sua  assertiva.  Pelos  números  de  registro  dos  documentos fiscais acostados aos autos, depreende­se que foram  emitidas  Notas  Fiscais  em  número  consideravelmente  superior  aos 23 documentos presentes nos autos.  24. Pugna a defendente que seus trabalhos não são estatísticos,  uma vez que toda informação com que trabalha não decorre de  processo numérico, algoritmos ou  logaritmos para  informações  ou  projeções,  dados  passados  de  projeção,  avaliação  e  entendimento,  analise  dos  dados.  Acrescenta  que  trabalha  com  tabelas numéricas onde registros físico­químicos encontrados em  analises  laboratoriais,  realizadas  em  espectrofotômetros  de  absorção,  são  inclusos  de  forma  científica  em um  sistema  e  os  resultados  desses  procedimentos  são  objeto  de  avaliação  quimica e não estatística.  25. Em que pese os argumentos da recorrente, leitura atenta de  seus  esclarecimentos,  em  resposta  a  Intimação  n°  023/2005,  aponta em sentido contrário.  26.  Veja­se  que  a  contribuinte  declara  que  atende  o  Santos  Futebol  Clube  na  realização  de  dados  que  possibilitem  aos  funcionários  da  entidade  a  realização de  trabalhos  técnicos  na  contratação  de  patrocínios,  acrescentado  que  não  se  trata  de  atividade ligada à veiculação de marcas em uniformes, painéis,  mas sim a quantificação e qualificação dos dados pertinentes.  27.  Ora,  a  quantificação  e  qualificação  de  dados  é  atividade  intrínseca à estatística.  Ressalte­se que alegações de excesso inconstitucional do legislador ordinário  deve ser levado a apreciação do Poder Judiciário, a quem cabe a verificação da compatibilidade  da norma jurídica com os preceitos constitucionais. Estes argumentos são inoponíveis na esfera  administrativa. Nesse sentido o art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10845.002087/2005­94  Acórdão n.º 1001­000.743  S1­C0T1  Fl. 105          11    (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 110DF CARF MF

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7409155 #
Numero do processo: 10930.721484/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009, 2010 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança motivada com base em omissão de receitas caracterizada pela diferença entre os valores escriturados e os valores "zerados" informados em DIPJ Retificadora, notadamente quando o contraditório restou assegurado. SIMPLES. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão de receitas do Simples Nacional a diferença apurada entre os valores escriturados e os valores declarados ao fisco federal. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. FALTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Verificada a falta ou insuficiência de recolhimento em decorrência de omissão de receita comprovada, é cabível o lançamento de ofício da diferença dos tributos que deixaram de ser recolhidos na sistemática do Simples, com alíquotas ajustadas, quando aplicável. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade, tais como o de violação aos princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e isonomia resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFRAÇÃO OMISSÃO DE RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. PROVA DIRETA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1° do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/64.
Numero da decisão: 1201-002.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (Relator) e Gisele Barra Bossa, que davam parcial provimento, para reconhecer a decadência dos meses de janeiro a junho de 2009, e afastar a qualificação da multa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis Guimarães, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa) e Eva Maria Los (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009, 2010 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança motivada com base em omissão de receitas caracterizada pela diferença entre os valores escriturados e os valores "zerados" informados em DIPJ Retificadora, notadamente quando o contraditório restou assegurado. SIMPLES. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão de receitas do Simples Nacional a diferença apurada entre os valores escriturados e os valores declarados ao fisco federal. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. FALTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Verificada a falta ou insuficiência de recolhimento em decorrência de omissão de receita comprovada, é cabível o lançamento de ofício da diferença dos tributos que deixaram de ser recolhidos na sistemática do Simples, com alíquotas ajustadas, quando aplicável. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade, tais como o de violação aos princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e isonomia resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFRAÇÃO OMISSÃO DE RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. PROVA DIRETA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1° do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/64.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (Relator) e Gisele Barra Bossa, que davam parcial provimento, para reconhecer a decadência dos meses de janeiro a junho de 2009, e afastar a qualificação da multa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis Guimarães, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa) e Eva Maria Los (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.

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1201­002.329  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ OMISSAO DE RECEITAS  Recorrente  METALURGICA 2002 LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a  contagem  do  prazo  decadencial  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009, 2010  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  formulação  de  cobrança  motivada com base em omissão de receitas caracterizada pela diferença entre  os  valores  escriturados  e  os  valores  "zerados"  informados  em  DIPJ  Retificadora, notadamente quando o contraditório restou assegurado.  SIMPLES. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS  DECLARADOS. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracteriza­se  como  omissão  de  receitas  do  Simples  Nacional  a  diferença  apurada entre os valores escriturados e os valores declarados ao fisco federal.  SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. FALTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE  RECOLHIMENTO.  Verificada  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  em  decorrência  de  omissão  de  receita  comprovada,  é  cabível  o  lançamento  de  ofício  da  diferença  dos  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  na  sistemática  do  Simples, com alíquotas ajustadas, quando aplicável.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARF.  INCOMPETÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 14 84 /2 01 4- 91 Fl. 1479DF CARF MF     2 A  apreciação  de  argumentos  de  inconstitucionalidade,  tais  como  o  de  violação  aos  princípios  constitucionais  do  não  confisco,  razoabilidade  e  isonomia resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  INFRAÇÃO OMISSÃO DE RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. PROVA  DIRETA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1° do artigo  44,  da Lei  n°  9.430/96,  restando demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo sujeito passivo enquadra­se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I,  da Lei n° 4.502/64.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Luis  Henrique Marotti  Toselli  (Relator) e Gisele Barra Bossa, que davam parcial provimento, para reconhecer a decadência  dos meses de janeiro a junho de 2009, e afastar a qualificação da multa. Designado para redigir  o voto vencedor o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Presidente em Exercício.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  (assinado digitalmente)   José Carlos de Assis Guimarães ­ Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis  Guimarães,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado),  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Rafael  Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de  Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa) e Eva  Maria  Los  (Presidente  em  Exercício).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Ester  Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  (fls.  1.193/1.338) que exigem os tributos na sistemática do Simples Nacional, referentes aos anos­ calendário de 2009 e 2010, em razão da apuração de omissão de receitas.  Relata  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (1.178/1.192)  que  a  ação  fiscal  foi  instaurada a partir da constatação de que o contribuinte havia retificado, em 18/10/2011, todas  suas declarações do Simples Nacional apresentadas para os anos­calendário de 2007 a 2010,  praticamente  zerando  todos  os  débitos  anteriormente  declarados,  conforme  demonstrado  no  Fl. 1480DF CARF MF Processo nº 10930.721484/2014­91  Acórdão n.º 1201­002.329  S1­C2T1  Fl. 1.480          3 quadro abaixo, mas mantendo as informações econômicas e fiscais constantes das declarações  originais.  Do  cotejo  entre  as  informações  dos  livros  contábeis,  livros  fiscais  e  das  declarações  apresentadas  (originais  e  retificadoras),  a  fiscalização  comprovou  que  na  contabilidade havia sido corretamente registrada a sua receita, valores constantes das DASNs  originais.   Já  nas  DASNs  retificadoras,  entretanto,  a  empresa  deixou  de  informar  a  totalidade  da  receita  escriturada  à  tributação  após  a  aludida  retificação,  o  que  a  levou  a  constituir os tributos que deixaram de ser pagos com juros e multa qualificada de 150%.  Os  autos  de  infração  foram  encaminhados  por  meio  postal  e  a  empresa  apresentou  impugnação  tempestiva  (Fls.  1.363/1.369).  Alega,  em  síntese,  que:  (i)  houve  cerceamento de defesa; (ii) a multa deve ser reduzida; (iii) que houve violação aos princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  supremacia  do  interesse  primário  (da  coletividade), eficiência e isonomia tributária.  Em  Sessão  de  21  de  Janeiro  de  2015,  a  6ª  Turma  da  DRJ/POA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  a  impugnação  improcedente  por  meio  de  Acórdão  (fls.  1.417/1.455) que restou assim ementado:  ALEGAÇÕES  DE  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  argüições  de  ilegalidade  e  de  inconstitucionalidade  de  atos  legais  e  infra­legais  legitimamente  inseridos  no  ordenamento  jurídico  nacional  ou  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional de natureza tributária.  MULTA QUALIFICADA.  Aplicável a multa qualificada de 150% quando a conduta dolosa  do  interessado  restou  plenamente  evidenciada  pela  prática  de  ocultar  da  Receita  Federal  a  receita  bruta  por  ele  auferida,  procurando  conscientemente  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fiscal  da  ocorrência  de  fato gerador de tributo.  PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA.  Constatada  infração  à  legislação  tributária,  a  imposição  de  penalidades  pelo  fisco  obedece  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  nos  termos  do  art.  97,  inciso  V,  do  CTN,  sendo  inerente  ao  lançamento  de  ofício,  não  cabendo  à  autoridade  tributária reduzir os percentuais aplicados segundo a legislação  tributária, nem afastar sua exigência, exceto quando há previsão  legal.  O contribuinte foi intimado da decisão em 05/03/2015 (fls. 1.425) e interpôs  recurso  voluntário  no  dia  27/03/2015  (fls.  1.446/1.455).  Reitera  as  alegações  de  defesa,  acrescentando que houve decadência.   Fl. 1481DF CARF MF     4 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade.  Dele, portanto, conheço.  Decadência  A  decadência  constitui  matéria  de  ordem  pública,  não  sujeita  à  preclusão,  razão pela qual passo a apreciá­la1.  Em relação aos tributos na sistemática do Simples Nacional, convém destacar  que são tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, uma vez que foi atribuída  ao  sujeito  passivo  a  obrigação  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo  sem  que  haja  o  prévio  exame  pelas  autoridades  administrativas,  conforme  dispõe  o  artigo  150,  caput,  do  CTN,  in  verbis:   “Artigo 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.”  Nos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação,  a própria  lei  confere  ao contribuinte a competência de efetuar o lançamento, lançamento este que, no prazo de cinco  anos, deve ser submetido à homologação pela autoridade administrativa competente, sob pena  de sua validade tácita.   Decorridos, então, 5 (cinco) anos sem que a autoridade administrativa tenha  homologado  expressamente  a  atividade  do  contribuinte,  ou  tenha  efetuado  o  lançamento  de  ofício, considera­se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito na forma do  inciso VII do artigo 156 do CTN2.  Muito se discutiu sobre o termo inicial da contagem do prazo decadencial aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por homologação:  se  aplicável  o  artigo  150,  §4º,  do CTN3  ­                                                             1 Tal entendimento, aliás, é corroborado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementa do seguinte  julgado:  “IRPJ CSLL E COFINS­ DECADÊNCIA Exercício:  2000 PRECLUSÃO.DECADÊNCIA.  Sendo  a decadência  matéria  de  ordem  pública,  não  se  pode  arguir  preclusão  para  apreciação  de  um  dos  seus  pressupostos.  DECADÊNCIA. Para os tributos lançados por homologação, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é  a data da ocorrência do fato gerador, caso tenha ocorrido o pagamento. Aplicação do artigo 62­A do Regimento  Interno do CARF.” (Acórdão nº 9101­001.542. DOU 26/08/2014).  2 "Artigo 156 ­ Extinguem o crédito tributário:  [...]  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e  4º".  3 "§ 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação".  Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 10930.721484/2014­91  Acórdão n.º 1201­002.329  S1­C2T1  Fl. 1.481          5 cinco anos a contar do fato gerador ­; ou o artigo 173, I, do CTN4 ­ primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  A matéria foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos  recursos repetitivos prevista no artigo 543 do CPC, quando do julgamento do Recurso Especial  nº 973.733/SC (DJ e 18/09/2009), cuja decisão restou assim ementada:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos                                                              4  "Artigo  173  ­ O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;"  Fl. 1483DF CARF MF     6 previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Como  se  nota,  o  Poder  Judiciário,  representado  pelo  STJ,  consolidou  o  entendimento  de  que  o  termo  inicial  para  contagem  de  decadência  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  –  caso  do  IRPJ  e  Reflexos  –  depende  de  dois  fatores:  (i)  existência  ou  não  de  pagamento  antecipado  e  (ii)  constatação  ou  não  de  fraude,  dolo  ou  simulação.  Nessa conformidade, a regra que prevalece, e que vincula o presente Julgador  à luz do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, é a de que aplica­se o artigo 150, §4º (5  anos  a  contar  do  fato  gerador),  no  caso  de  existir  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte  e  desde  que  ele  não  tenha  cometido  fraude,  dolo  ou  simulação.  Caso  contrário  (ou  seja,  na  hipótese  de  inexistir  pagamento  antecipado OU  restando  demonstrada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação), aplicável o artigo 173, I, do CTN.  No caso concreto,  tendo em vista que, conforme será visto no detalhe mais  adiante, não há dolo, fraude ou simulação, e que a cobrança diz respeito à diferença de tributos  (houve recolhimento a menor), aplicável o artigo 150, §4º.  Assim, considerando que a ciência do lançamento ocorreu por via postal em  31/07/2014 (AR de fls. 1.342), entendo que as cobranças relativas às competências de janeiro a  junho de 2009 foram atingidas pela decadência, considerando que os fatos geradores mensais  envolvem os anos calendário de 2009 e 2010.  Cerceamento de defesa  Do  ponto  de  vista  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  dispõem  os  artigos 10º e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, que:  “Artigo  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  Fl. 1484DF CARF MF Processo nº 10930.721484/2014­91  Acórdão n.º 1201­002.329  S1­C2T1  Fl. 1.482          7 II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula”.  “Artigo 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.  Não verifico, nesse caso concreto, qualquer nulidade formal ocasionada pela  inobservância  do  disposto  no  art.  10º  acima,  bem  como  não  se  faz  presente  nenhuma  das  nulidades previstas no art. 59.  Os  Autos  de  Infração  foram  emitidos  com  observância  de  seus  requisitos  formais e essenciais, como determina a legislação de regência e o artigo 142 do CTN.   A  fiscalização,  ao  constatar  que  o  contribuinte  omitiu  receita  auferidas,  escriturada e declarada originariamente, mas reduzidas substancialmente em DIPJ Retificadora,  corretamente exigiu os tributos sobre a receita não oferecida à tributação.  A  motivação  e  a  fundamentação  do  ato  administrativo  é  clara,  explícita  e  congruente, permitindo a perfeita compreensão da lide e exercício do contraditório.  Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa.  Omissão de receitas  Como  bem  observou  a  DRJ,  "o  sujeito  passivo  não  se  reporta,  em  sua  impugnação,  ao  lançamento  do  valor  principal  e  não  justifica  a  entrega  das  DASNs  retificadoras. O interessado demonstra somente a sua contrariedade em relação à alíquota da  multa aplicada, bem como a adequação do lançamento a preceitos constitucionais".  De  fato,  o  conjunto  probatório  acostado  aos  autos,  somado  a  descrição  dos  motivos de fato e de direito caracterizadores da infração, demonstram que a Recorrente omitiu  as receitas apuradas pela fiscalização, não apresentando o contribuinte nenhum questionamento  pontual tendente a justificar essa omissão.  Não obstante, uma vez verificada falta ou  insuficiência de recolhimento em  decorrência de omissão de receita comprovada, é cabível o lançamento de ofício da diferença  dos  tributos  não  recolhidos  na  sistemática  do  Simples,  com  alíquotas  ajustadas,  quando  aplicável.  Procedente, portanto, a infração de omissão de receitas imputada.  Fl. 1485DF CARF MF     8 Inconstitucionalidade  Quanto  aos  argumentos  contrários  ao  lançamento  e  relacionados  à violação  de princípios constitucionais, tais como do não confisco, razoabilidade, eficiência, legalidade e  isonomia,  cumpre  ressaltar  que,  de  acordo  com  a  Súmula  CARF  n°  2,  o  CARF  não  é  competente para  se pronunciar sobre  inconstitucionalidade de  lei  tributária, matéria esta cuja  apreciação cabe tão somente ao Poder Judiciário.  Carece ao presente  Julgador,  portanto,  competência para  enfrentar o mérito  dos argumentos de cunho constitucional invocados.  Da multa qualificada  A qualificação da multa  (de 75% para 150%), que foi mantida pela decisão  recorrida, foi assim motivada pelo auditor fiscal responsável:  Em  decorrência  da  sonegação  perpetrada,  sobre  os  valores  devidos  incide  multa  de  ofício  de  150%  (cento  e  cinquenta  pontos  percentuais),  conforme  previsto  no  art.  44,  inciso  I,  combinado com o § 1º,  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15  de  junho  de  2007  c/c  com  o  art.  35  da  Lei  Complementar  nº  123/2006 e o art. 15 e art. 16,  inciso II da Resolução CGSN nº  30/2008.  Como  se  nota,  houve  qualificação  da  multa  pelo  fato  da  Recorrente  ter  apresentado DIPJ Retificadora  "praticamente  zeradas",  ou melhor,  com  indicação de  receitas  significativamente  inferiores  as  que  de  fato  foram  percebidas  e  declaradas  em  um  primeiro  momento.  Pois  bem.  De  acordo  com  o  artigo  44,  I  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  fundamento da qualificadora:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Verifica­se, assim, que, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata, a multa de ofício é a ordinária, de 75%. Caso,  porém, a conduta do contribuinte seja passível de enquadramento nos artigos 71, 72 ou 73 da  Lei nº 4.502/1964, a multa em questão deve ser qualificada para 150%.  Nesse caso concreto, a qualificação da multa foi enquadrada no artigo 71, I,  in verbis:  Fl. 1486DF CARF MF Processo nº 10930.721484/2014­91  Acórdão n.º 1201­002.329  S1­C2T1  Fl. 1.483          9 Artigo 71 ­ Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Ora, para que se possa cogitar a qualificação da multa (de 75% para 150%),  imprescindível que a autoridade fiscal identifique e comprove a exata ação ou omissão dolosa,  tanto  no  seu  aspecto  objetivo  (prática  de  ato  ilícito)  quanto  no  aspecto  subjetivo  (vontade  consciente de lesar o fisco).  Essas  situações normalmente são  identificadas pelo uso de meios  inidôneos  para acobertar  fatos que dão origem ao crédito  tributário, ou pela  imposição de medidas que  induzam a erro o trabalho da fiscalização.   Na  prática  correspondem  aos  ditos  atos  simulados  ou  fraudulentos,  que  notoriamente  levam  à  sonegação,  tais  como  uso  de  “notas  fiscais  frias”,  “notas  fiscais  de  favor”,  contabilidade  paralela  (“Caixa  2”),  conta  bancária  não  declarada,  interposição  fraudulenta  de  pessoas  (“laranjas”  ou  “testas  de  ferro”),  falsidade  ideológica,  declarações  adulteradas, documentos falsos etc.   São essas situações que repercutem na esfera criminal aquelas previstas nos  artigos  art.  71  a  73  da  Lei  4.502/64,  dispositivos  estes  que  notoriamente  conferem  natureza  penal à aludida penalidade qualificada, prescindindo do elemento dolo à sua caracterização.  Os ensinamentos da Conselheira Lívia De Carli Germano (relatora designada  para redigir o voto vencedor no Acórdão CSRF nº 9101­002.189, em Sessão de 21 de janeiro  de 2016), são esclarecedores:  “Como ensina Brandão Machado, na noção de dolo se insere a  idéia  de  contrariedade  ao  direito,  ou  seja,  da  prática  de  um  ilícito  (“Um  caso  de  elusão  de  imposto  de  renda”.  In: Direito  Tributário Atual, vol. 9, São Paulo: Resenha Tributária, 1989, p.  2209). [...]  É que para que se possa  falar em dolo, para além da  intenção  (elemento  subjetivo),  é  necessário  que  o  que  se  pretende  seja  ilícito  (elemento  objetivo),  ou  seja,  é  preciso  que  tal  intenção  seja  direcionada  à  prática  de  ato  ou  omissão  contrários  ao  direito.  Nesse  passo,  não  basta  a  intenção  de  reduzir  a  tributação.  É  necessário,  sim,  que  o  contribuinte,  ao  buscar  tal  resultado,  adote  conduta  que  afronte  norma  que  proíba  ou  obrigue,  ou  seja, contrarie uma norma imperativa, praticando assim um ato  típico.  É  neste  sentido  que  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64  trazem as condutas típicas da sonegação, fraude e conluio, todas  elas  supondo  a  inequívoca  constatação  de  dolo,  elemento  essencial do tipo.  Fl. 1487DF CARF MF     10 No  caso  em  questão,  entretanto,  não  se  verifica  norma  imperativa que tenha sido contrariada.  Também  em  outro  julgado  da  CSRF,  a  multa  qualificada  foi  afastada  justamente em razão da ausência de comprovação dos elementos do dolo. Veja­se a ementa do  julgado referido:  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para  constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  aplicação  do  percentual  de  150%,  depende não só da  intenção do agente,  como  também da prova  fiscal  da  ocorrência  de  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta  caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  restou  cabalmente  comprovado  o  dolo  por  parte  do  contribuinte  para  fins  tributário,  logo  incabível  a  aplicação  da  multa  qualificada.  (Acórdão 9101­01.402. Sessão de 17 de julho de 2012).  Com  efeito,  o  ilícito  tributário  pode  compreender  apenas  um  ou  dois  elementos:  (i)  elemento  objetivo,  que  corresponde  propriamente  ao  ilícito  tributário  (não  pagamento,  pagamento  a  menor  ou  postergação  de  pagamento  de  tributo);  e  (ii)  elemento  subjetivo, identificado pelo conhecimento prévio de utilização de atos ou negócios ilícitos para  reduzir ou não pagar tributos, isto é, dolo específico de dificultar o conhecimento dos fatos.  Todo lançamento parte de um ilícito tributário (elemento objetivo). Contudo,  somente  o  ilícito  praticado  em  evidente  intenção  de  fraudar  o  fisco  apresentará  o  dolo  (elemento subjetivo), elemento que dá azo à qualificação da multa.  Não  se  pode,  portanto,  colocar  na  mesma  vala  a  ocorrência  de  um  ilícito  tributário com a intenção em praticá­lo (dolo), conforme dispõem as Súmulas do CARF nºs 14  e 25:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.   Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Consolidou­se, assim, o entendimento de que a omissão de receita, por si só,  não é causa de multa qualificada.   Nesse  ponto,  discordo  que  o  não  pagamento  de  tributos  apurados  e  escriturados  pelo  contribuinte,  mas  não  informados  corretamente  nas  suas  declarações  entregues ao fisco, constitui prova de dolo, fraude ou sonegação. Falta­lhe, a toda evidência, a  comprovação do elemento subjetivo inerente à qualificação da multa, qual seja, a intenção das  partes de esconder ou impedir o respectivo fato gerador.  Nessa situação particular não há nenhum registro ou indício de utilização de  qualquer  tipo  de  medida  fraudulenta  por  parte  das  Recorrentes.  Pelo  contrário,  os  valores  Fl. 1488DF CARF MF Processo nº 10930.721484/2014­91  Acórdão n.º 1201­002.329  S1­C2T1  Fl. 1.484          11 considerados  receitas  omitidas  foram  lançados  nos  livros  contábeis  e  fiscais  da  própria  empresa, livros estes que foram entregues por ela ao fisco em atendimento à fiscalização.  A  bem  da  verdade,  a  medida  implementada  pela  contribuinte  ­  de  reduzir  drasticamente os valores devedores informados em DIPJ ­ foi o fato que chamou a atenção e  atraiu a fiscalização, e não um procedimento para elidir o procedimento fiscalizatório.  Ainda que  a  contribuinte  tenha  realizado uma  conduta  imoral de não pagar  tributos  apurados  e  de  não  informá­los  corretamente  em  DIPJ,  tal  medida  não  é  fruto  de  conduta fraudulenta, sonegação ou conluio.   Não  há  dúvidas  de  que  o  contribuinte,  ao  não  recolher  os  tributos  e  não  declará­los  corretamente,  cometeu  um  ilícito  tributário,  mas  daí  a  afirmar  que  resta  caracterizada fraude ou simulação, entendo existir uma enorme distância.   A  conduta  da  Recorrente,  não  custa  repetir,  possui  tipificação  própria  no  inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Nota­se,  assim,  que  o  não  pagamento  de  tributos  ou  a  apresentação  de  declaração inexata ensejam a aplicação de multa de 75% por disposição legal expressa.  Assim também já decidiu o CARF, conforme atesta a ementa abaixo:  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  IMPOSTO  NÃO  CONSIGNADO  SEGUNDO  A  INDICAÇÃO  DOS  REGISTROS  FISCAIS ­ INFORMAÇÃO INSUFICIENTE   Cabível  o  lançamento  de  ofício  com  a  respectiva  multa  ao  percentual de 75%, quando a Fiscalização verifica que o sujeito  passivo  apresenta  Declaração  de  Rendimentos  sem  a  consignação  das  receitas  por  ele  apuradas  nos  seus  registros  contábeis. (Acórdão 103­21.676 . Data da decisão: 09/07/2004).  Nesse  sentido,  afasto  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  reduzindo­a  para  75%.  Da multa de ofício de 75%  Tendo  em  vista  que  a  fiscalização  apurou  diferença  de  tributos  pagos  a  menor, exigiu também a correspondente multa de ofício, no percentual de 150%, ora reduzido  para 75%, como determina a lei.  A multa de ofício de 75% possui previsão  legal e  foi aplicada corretamente  pela autoridade fiscal autuante.  Fl. 1489DF CARF MF     12 Quanto  a  seu  caráter  confiscatório  e  desproporcional,  matéria  de  cunho  constitucional,  cumpre  lembrar  que,  de  acordo  com  a  Súmula  CARF  n°  2,  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade,  sendo impróprio acusar de confiscatória ou desproporcional a sanção em exame, matéria esta  cuja apreciação cabe tão somente ao Poder Judiciário.  Dessa  forma,  não  há  como  acolher o  pedido  da  contribuinte  para  reduzir  a  multa de ofício, devendo esta ser cobrada no patamar legal de 75%.  Conclusão  Pelo  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO para (ii) afastar as cobranças relativas às competências de janeiro a junho de  2009 em razão da decadência; e (ii) afastar a multa qualificada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli    Voto Vencedor  Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Redator designado.  O  Ilustre  Relator  entendeu  por  afastar  a  aplicação  da  multa  qualificada  e,  consequentemente,  pela  decadência  dos  valores  lançados  em  relação  aos  fatos  geradores  compreendidos no período de janeiro a junho de 2009. Com a devida vênia, ouso discordar do  Relator.  A recorrente em seu recurso voluntário de fls. 1.446/1.455 sequer se defende  da qualificação da multa, apenas pede que seja reduzida o valor da multa por ser "uma pessoa  de boa fé".  No  entanto,  consta  do  "Termo  de  Verificação  e  Encerramento  Parcial  de  Ação Fiscal" que o contribuinte não declarou no aplicativo próprio (PG­DASN), para os anos­ calendário de 2009 e 2010, a totalidade da receita bruta auferida (caracterizada pela diferença  entre as bases de cálculo escrituradas em sua contabilidade e os valores declarados em DASN).  Com  tal  prática,  tentou  impedir  o  conhecimento  por  parte  do  Fisco  da  ocorrência  de  fato  gerador de tributo, restando evidenciada a conduta dolosa.  Quanto à qualificação da multa transcrevo parte do voto condutor da decisão  de primeira instância, in verbis:  (...)  Diante  do  tratamento  diferenciado  a  que  estão  sujeitas  as  empresas tributadas pelo regime simplificado Simples Nacional,  e  tendo em vista as reduções de valores declarados nas DASNs  Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 10930.721484/2014­91  Acórdão n.º 1201­002.329  S1­C2T1  Fl. 1.485          13 dos anos­calendário de 2009 e 2010, efetuadas pelo contribuinte  sem os respectivos pagamentos, tem o fisco o dever de verificar  se estas alterações condizem com a realidade fática apresentada.  E  estas  alterações  constituíram  motivo  suficiente  para  uma  análise mais acurada dos fatos ocorridos, uma vez que a receita  original declarada em 2009 era de R$ 1.558.541,44 e na DASN  retificadora  o  valor  passa  para  R$  0,01.  Para  2010,  a  DASN  original apresentava uma receita bruta de R$ 2.330.235,76, e a  retificadora  uma  receita  de R$  150,00.  As  demais  informações  econômicas e fiscais constantes das declarações originais foram  mantidas nas retificadoras.  O  sujeito  passivo  não  se  reporta,  em  sua  impugnação,  ao  lançamento  do  valor  principal  e  não  justifica  a  entrega  das  DASNs  retificadoras.  O  interessado  demonstra  somente  a  sua  contrariedade em relação à alíquota da multa aplicada.  Primeiramente,  cumpre  esclarecer  que  a  multa  de  ofício  qualificada de 150%, aplicada no auto de infração, é devida em  face  de  os  elementos  comprobatórios  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  fiscal  serem  suficientes  para  demonstrar  a  atitude  dolosa do contribuinte.  A multa qualificada é regulada pelo art. 44 da Lei nº 9.430/1996,  que assim dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  §  1º  O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   Portanto,  o  percentual  de  150%  deve  ser  aplicado  apenas  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964,  devendo para seu entendimento serem observadas as definições  dos indigitados dispositivos, in verbis:  “Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Fl. 1491DF CARF MF     14 Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  artigo 71 e 72.”  Para  que  seja  efetuada  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  a  autoridade fiscal deve comprovar que o sujeito passivo efetiva e  dolosamente cometeu a conduta de sonegação e/ou fraude, o que  pode ser feito por meio de provas diretas em relação à conduta,  ou  mesmo  por  um  grupo  de  provas,  ainda  que  indiretas,  mas  cujo  conjunto  probatório  leve  à  convicção  de  que  realmente  aconteceu a conduta voluntária e consciente por parte do sujeito  passivo.  No  caso  dos  autos,  a  conduta  dolosa  do  interessado  restou  plenamente  evidenciada  pela  prática  de  ocultar  da  Receita  Federal a totalidade da receita bruta por ele auferida nos anos­ calendário de 2009 e 2010, procurando conscientemente impedir  o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência de  fato  gerador  de  tributo,  fato  que  determina  a  qualificação  da  multa de ofício.  Dessa  forma,  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  lançadora foi correto, com estrita observância das normas legais  que regem a matéria em questão, razão pela qual não é possível  acatar  o  pedido  do  sujeito  passivo  no  tocante  a  revisão  do  referido  cálculo,  devendo  ser  mantida  a  multa  de  ofício  qualificada..  Assim,  com  base  no  exposto,  deve  ser  mantida  a  imposição  da  multa  qualificada de 150%, prevista no § 1° do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, por restar demonstrado  que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra­se na hipótese tipificada no art. 71,  inciso I, da Lei n° 4.502/64.  No que diz  respeito  à  decadência,  cumpre  observar  que,  em  se  tratando  de  conduta dolosa, se aplica o prazo decadencial do artigo 173, I, do CTN e não o § 4º do artigo  150 do CTN, a seguir transcritos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 10930.721484/2014­91  Acórdão n.º 1201­002.329  S1­C2T1  Fl. 1.486          15 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (Grifamos).  No caso concreto, a Fazenda Pública poderia constituir o crédito tributário até  cinco  anos  contados  de  01/01/2010  (do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  ou  seja,  até  31/12/2014. Como  a  ciência  do Auto  de  Infração deu­se em 31/07/2014, entendo que não está extinto o crédito tributário, por força da  decadência, na forma do artigo 173, inciso I do CTN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães                      Fl. 1493DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.000564/2010-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009, 2010 SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADE. INCLUSÃO RETROATIVA. PRAZO. O §6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007 determina prazo limite de 180 dias para pedido de inclusão no Simples Nacional para estabelecimentos em início de atividade
Numero da decisão: 1003-000.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.005  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  POUSADA CENTRAL DE LA SIERRA LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009, 2010  SIMPLES  NACIONAL.  INÍCIO  DE  ATIVIDADE.  INCLUSÃO  RETROATIVA. PRAZO.  O §6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007 determina prazo limite de 180  dias para pedido de inclusão no Simples Nacional para estabelecimentos em  início de atividade      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 05 64 /2 01 0- 48 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13984.000564/2010­48  Acórdão n.º 1003­000.005  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se o presente processo de recurso voluntário contra acórdão de nº 07­ 28.474 da 4ª Turma da DRJ/FNS que manteve o indeferimento do pedido de inclusão retroativa  ao Simples Nacional, em razão de perda de prazo.  Na manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  afirma  que  o  prazo  de  180 (cento e oitenta) dias foi ultrapassado devido ao Departamento de Vigilância Sanitária de  Lages não ter concedido a inscrição em tempo, tendo levado 188 (cento e oitenta e oito) dias  para  liberar  o  respectivo  alvará..  A  Recorrente  anexa  a  declaração  do  órgão,  no  qual  esse  declara que não foi possível a liberação do alvará sanitário no prazo previsto por insuficiência  de pessoal e excesso de trabalho.  O  acórdão  recorrido  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade sob o fundamento de que os atrasos na concessão da inscrição municipal, em  que pese representarem um contratempo à contribuinte por contingências do respectivo órgão,  não permite que seja desconsiderado o prazo previsto no §6º do artigo 7º da Resolução CGSN  nº 4, de 30/05/2007.  Inconformada  com  o  acórdão,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  com os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, destacando que a sociedade  empresário cumpriu  todos os  trâmites burocráticos determinados pela  legislação. Que  iniciou  seu  processo  de  requerimento  de  alvará  em  06/10/2009.  Destaca  que  a  ultima  licença  foi  concluída em 12/04/2010.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  visto  que  atende o  prazo  regulamentar  estabelecido pelo Decreto 70.235/1972, art. 33.  O  acórdão  recorrido  destacou  que  a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  revogou  a  Lei  nº  9.317/96  (Simples  Federal),  e  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, assim dispondo em seu artigo 16, caput  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano calendário  Na  época  da  solicitação  do  pedido  de  inclusão  no  Simples,  vigorava  a  Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007, que, em seu art. 7º, estabelecia o seguinte:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13984.000564/2010­48  Acórdão n.º 1003­000.005  S1­C0T3  Fl. 4          3 § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês  de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do  primeiro dia do ano calendário da, opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição municipal  e  estadual,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional.   § 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no inciso I do § 3° deste artigo.   Segundo  se  depreende  do  artigo  acima  transcrito,  a  opção  pelo  Simples  Nacional deverá ser realizada até o último dia do mês de janeiro, contudo, para empresas em  início de atividade, para não ser aplicada essa limitação temporal, a  legislação determina que  elas  terão 30  (trinta) dias,  contados do último deferimento para  realizar sua  inscrição, a qual  terá efeitos a partir do cadastro no CNPJ , desde que observado o prazo de 180 (cento e oitenta)  dias da data da abertura.  Entendo ser esses os limites temporais para empresa no início da atividade. O  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  concedidos  é  o  prazo máximo  para  o  pedido  de  inclusão  no  Simples Nacional, desde que respeitados os prazos do § 3º, inciso I. Ou seja, a legislação não  prevê aumento do prazo, mas apenas a redução dele.   No  presente  caso,  o  contribuinte,  conforme  documentos  acostados  ao  processo,  obteve  a  inscrição  federal  em  06/10/2009,  contudo  o  último  pedido  de  licença  municipal  foi  concluído  apenas  no  dia  12/04/2010,  após  ultrapassado  o  prazo  limite  de  que  trata o § 6º, art. 7º, da Resolução CGSN nº 004/2007.  Em  que  pese  a  alegação  de  que  a  empresa  cumpriu  com  seus  prazos  e  a  demora ocorreu devido à morosidade do município em liberar a licença, a legislação a qual as  autoridades administrativas estão vinculadas não prevê exceções e, por conseguinte, deve ser  respeitada, haja vista o dever de estar vinculado à legalidade estrita, conforme art. 41,  inciso  IV, do Anexo II do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Dessa forma, a autoridade administrativa não poderá expressar juízo de valor  em  relação  aos  fatos  ocorridos,  mas  sim  deverá  pautar  sua  decisão  de  forma  vinculada  à  legalidade  estrita,  obedecendo  à  determinação  legal  e  não  podendo  efetuar  interpretação  diferente daquela determinada pela legislação.  Essa é a posição de julgamentos anteriores realizados pelo CARF, conforme  acórdãos abaixo:  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13984.000564/2010­48  Acórdão n.º 1003­000.005  S1­C0T3  Fl. 5          4 Acórdão:  1001­000.411  Número  do  Processo:  10855.002768/2009­67  Data  de  Publicação:  23/04/2018  Relator(a):  EDUARDO  MORGADO  RODRIGUES  Ementa:  Assunto:  Simples  Nacional  Ano­calendário:  2009  SIMPLES  NACIONAL.  INÍCIO  DE  ATIVIDADE.  OPÇÃO.  PRAZO.  É  incabível  a  inclusão  no  Simples  Nacional  desde  a  data  de  abertura constante do cadastro CNPJ, na condição de empresa  em início de atividades, quando comprovado que a opção não foi  efetuada  de  acordo  com  o  previsto  no  artigo  7º,  §  6º  da  Resolução  CGSN  nº  04/2007.  Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado.  Acórdão:  1001­000.259  Número  do  Processo:  10640.001434/2008­19  Data  de  Publicação:  27/02/2018  Relator(a):  EDUARDO  MORGADO  RODRIGUES  Ementa:  Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 19/12/2007 a  31/12/2007 INCLUSÃO RETROATIVA. SIMPLES NACIONAL O  prazo  para  efetuar  opção  pelo  SN  era  de  10  dias  contados  do  último  deferimento  de  inscrição  estadual  ou  municipal,  respeitado o prazo de 180 dias da data de abertura constante do  CNPJ.  Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de  votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório  e votos que integram o presente julgado.  Em  razão  do  decurso  de  prazo  de  180  dias  após  a  inscrição  no  CNPJ,  estabelecido  pelo  §  6º  do  art.  7º  da Resolução CGSN nº  4/2007,  para  fazer  a  solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  deve  ser  mantido  o  acórdão  da  DRJ,  mantendo­se,  por  conseguinte, o indeferimento retroativo da opção pelo Simples Nacional.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 15165.001321/2007-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 08/07/2002 a 16/03/2005 ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). AZEITONAS PREPARADAS. Para fins de classificação fiscal, após serem submetidas a processos de adoçamento (desamerização) e fermentação láctica, as azeitonas são consideradas preparadas para consumo humano e, neste estado, classificam-se no código 2005.70.00 da NCM.
Numero da decisão: 9303-006.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­006.855  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  II. AUTO DE INFRAÇÃO   Recorrente  VALE FÉRTIL INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 08/07/2002 a 16/03/2005  ENQUADRAMENTO  TARIFÁRIO.  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL (NCM). AZEITONAS PREPARADAS.  Para  fins  de  classificação  fiscal,  após  serem  submetidas  a  processos  de  adoçamento  (desamerização)  e  fermentação  láctica,  as  azeitonas  são  consideradas preparadas para consumo humano e, neste estado, classificam­ se no código 2005.70.00 da NCM.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  Conselheiras Vanessa Marini Cecconello  (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 13 21 /2 00 7- 09 Fl. 3939DF CARF MF Processo nº 15165.001321/2007­09  Acórdão n.º 9303­006.855  CSRF­T3  Fl. 3          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  VALE FÉRTIL INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA. (fls. 3.888 a 3.923), com fulcro nos  artigos  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 353/2015, buscando a reforma do  Acórdão  nº  3102­02.102  (fls.  3.768  a  3.789)  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 26 de novembro de 2013, no sentido de dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  ­  Importação  e  da  Cofins  ­  Importação  o  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  O  acórdão recebeu a seguinte ementa:     ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 08/07/2002 a 16/03/2005  ENQUADRAMENTO  TARIFÁRIO.  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL (NCM). AZEITONAS PREPARADAS.   Para  fins  de  classificação  fiscal,  após  serem  submetidas  a  processos  de  adoçamento  (desamerização)  e  fermentação  láctica,  as  azeitonas  são  consideradas  preparadas  para  consumo  humano  e,  neste  estado,  classificam­se no código 2005.70.00 da NCM.  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%.  ERRÔNEA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  APLICABILIDADE.  As hipóteses excludentes da multa de ofício, previstas no Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  no  13,  de  2002,  não  contemplam  a  situação  de  classificação  tarifária  errônea,  que  define  a  infração  por  declaração  inexata, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  JUROS  DE  MORA.  TRIBUTOS  DEVIDOS  E  NÃO  RECOLHIDOS  NO  PRAZO LEGAL. TAXA SELIC. CABIMENTO.  É  devida  a  cobrança  dos  juros moratórios,  calculados  com base  na  taxa  Selic,  a  partir  do  mês  seguinte  a  data  do  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI),  que  corresponde  ao  dia  de  vencimentos  dos  impostos  devidos na operação de importação.  Fl. 3940DF CARF MF Processo nº 15165.001321/2007­09  Acórdão n.º 9303­006.855  CSRF­T3  Fl. 4          3  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA.  MULTA  DE  1%  DO  VALOR  ADUANEIRO. CABIMENTO.  A classificação fiscal incorreta do produto na NCM materializa a hipótese  da  infração  sancionada  com  a  multa  de  1%  (um  por  cento)  do  valor  aduaneiro,  prevista  no  art.  84,  I,  da  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001.  PIS/COFINS  IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  ADUANEIRO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  ICMS  E  DAS  PRÓPRIAS  CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE.  1. Com a declaração de inconstitucionalidade do texto do art. 7º, inciso I,  da  Lei  10.865,  de  2004,  que  previa  acréscimo  à  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins­Importação  do  valor  do  ICMS  incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições,  tais  valores  deixam  de  compor  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas, para fins de cobrança das referidas contribuições.   2. Adoção dos fundamentos da decisão definitiva de mérito proferida pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  559.937/RS, processado pelo regime de repercussão geral, previsto no art.  543­B do CPC, em cumprimento ao disposto no art. 62­A do Anexo II do  Regimento de Interno deste Conselho, aprovado pela Port. MF nº 256, de  22 de junho de 2009.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 08/07/2002 a 16/03/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO  DE  DEFESA.  CUMPRIMENTOS  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  E  MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, o auto de  infração lavrado em conformidade como os requisitos  formais,  fixados no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  materiais,  determinados no art. 142 do CTN.  PIS/COFINS ­ IMPORTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA  LEGAL INSTITUIDORA. CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELO CARF.  IMPOSSIBILIDADE.   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Os  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  Sujeito  Passivo  (fls.  3.841  a  3.845),  por  obscuridade  no  acórdão  embargado,  foram  rejeitados  nos  termos  do  despacho  s/nº, de 03/06/2015 (fls. 3.868 a 3.872).   Fl. 3941DF CARF MF Processo nº 15165.001321/2007­09  Acórdão n.º 9303­006.855  CSRF­T3  Fl. 5          4  Nessa  oportunidade,  insurge­se  a  Contribuinte  por meio  de  recurso  especial  suscitando divergência jurisprudencial quanto à classificação fiscal de azeitonas importadas,  se na posição NCM 0711.20.10, adotada pela Recorrente na importação, ou na posição NCM  2005.70.00,  classificação  atribuída  pela  Fiscalização  e mantida  no  acórdão  recorrido.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  colacionou  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  301­ 26.989,  de  13/05/92,  da  1ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes,  e  301­26.908,  de  25/03/92, da 1ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes.   Nas suas razões recursais, sustenta, em síntese, que:  (a)  a  Recorrente  importou  azeitonas  verdes  com  classificação  NCM  0711.20.10  ­  posição  em  que  se  classificam  as  azeitonas  impróprias  para  o  consumo  humano  no  estado  em  que  se  encontram.  A  Fiscalização,  por  sua  vez,  classificou­as  na  posição  2005.70.00,  como  já  estando  prontas  ao  consumo;   (b)  consoante  disposto  no  acórdão  recorrido,  pela  descrição  do  texto  da  posição  2005  não  seria  possível  classificar  ali  as  azeitonas,  já  que  inclui  produtos preparados e os conservados. No entanto, a dúvida decorreria do fato  de  que  tanto  na  posição  0711  quanto  na  posição  2005  seriam  enquadráveis  azeitonas  conservadas,  diferindo  a  posição  pelo  tipo  de  conservação  encontrada no produto.   (c)  entende  a  Recorrente  que  a  nota  da  posição  0711  traz  a  definição  da  questão,  pois  menciona  estarem  classificadas  na  mesma  as  azeitonas  em  conservação  transitória  e  impróprias  para  alimentação  no  estado  em  que  se  encontram.  Essa  a  condição  das  azeitonas  importadas  pela  Contribuinte,  conforme  apontado  em  laudo  produzido  pela  Receita  Federal,  reclamando,  assim, a posição 0711;   (d) a ocorrência da fermentação lática para retirada do amargor não pode ser  utilizada como critério legítimo definidor da classificação fiscal para distinção  entre as posições 0711 e 2005, pois ela ocorre em ambos os procedimentos;  (e)  defende  que  deve  ser  dada  interpretação  racional  à  nota  explicativa  da  posição  0711,  sendo  classificáveis  no  capítulo  20  tão  somente  os  produtos  imediatamente  consumíveis,  nesse  caso,  envolve  a  possibilidade  de  o  consumidor  adquirir  o  produto  e  comer,  como  quando  as  azeitonas  são  importadas  em  vidros,  potes  ou  saches,  quando,  mesmo  em  salmoura,  são  classificadas na posição 2005;   (f) por fim, requer o provimento do recurso especial com o reconhecimento da  correta classificação fiscal das azeitonas importadas na posição 0711.20.10.      Foi admitido o  recurso especial, nos  termos do despacho s/nº de 16/03/2016  (fls. 3.926 a 3.927) proferido pelo Ilustre Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  em exercício à época.   Fl. 3942DF CARF MF Processo nº 15165.001321/2007­09  Acórdão n.º 9303­006.855  CSRF­T3  Fl. 6          5  A  Fazenda Nacional  foi  cientificada  da  interposição  do  recurso  especial  da  Contribuinte  e  do  despacho  de  admissibilidade  sem,  no  entanto,  ter  apresentado  contgrarrazões (fl. 3.929).   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o Relatório.   Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte VALE FÉRTIL  INDÚSTRIAS  ALIMENTÍCIAS  LTDA.  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto,  ter  prosseguimento.     Mérito    No  mérito,  cinge­se  a  controvérsia  à  correta  classificação  fiscal  na  NCM  da  mercadoria  importada pela Recorrente  consistente em azeitonas verdes e pretas. Os produtos  encontram­se  descritos  nas  declarações  de  importação  ­  DI  como  "azeitonas  verdes  com  caroço. Acondicionadas  em tambores de aproximadamente 175 quilos  líquidos cada um, em  salmoura".   Defende  a Contribuinte  ser  correto  o  enquadramento  dos  produtos  importados  na posição NCM 0711.20.10, pois é conservado apenas transitoriamente para fins de transporte  e  armazenagem,  sendo  impróprio  para  o  imediato  consumo  humano.  Por  sua  vez,  a  Fiscalização  entende  como  adequada  a  NCM  2005.70.00  por  considerar  as  azeitonas  importadas como próprias para consumo. Os textos das posições são os seguintes:    07.11  ­  PRODUTOS  HORTÍCOLAS  CONSERVADOS  TRANSITORIAMENTE (POR EXEMPLO: COM GÁS SULFUROSO  OU  ÁGUA  SALGADA,  SULFURADA  OU  ADICIONADA  DE  OUTRAS  SUBSTÂNCIAS  DESTINADAS  A  ASSEGURAR  Fl. 3943DF CARF MF Processo nº 15165.001321/2007­09  Acórdão n.º 9303­006.855  CSRF­T3  Fl. 7          6  TRANSITORIAMENTE  A  SUA  CONSERVAÇÃO),  MAS  IMPRÓPRIOS PARA ALIMENTAÇÃO NESTE ESTADO.  20.05  ­  OUTROS  PRODUTOS  HORTÍCOLAS  PREPARADOS  OU  CONSERVADOS,  EXCETO  EM  VINAGRE  OU  EM  ÁCIDO  ACÉTICO,  NÃO  CONGELADOS,  COM  EXCEÇÃO  DOS  PRODUTOS DA POSIÇÃO 20.06.    O Laudo Técnico Oficial (fls. 575 a 578) e o Laudo de Procedimento (fls. 592 a  594)  dividem  o  processo  de  produção  da  "azeitona  de mesa",  nas  seguintes  etapas,  o  que  é  incontroverso nos presentes autos:    a)  a  primeira  etapa  (tratamento  com  alcális)  consiste  em  submeter  o  fruto (a oliva) a tratamento em soda cáustica (lixívia), para equilibrar o  PH e diminuir o seu amargor natural;   b)  a  segunda  etapa  (imersão  em  salmoura)  consiste  na  fermentação  láctica com uso de salmoura (“salmoura­mãe”); por cerca de três meses  (azeitona  verde),  para  estabilização  da  fermentação  e  obtenção  da  quantidade de ácido lático adequada;   c) a terceira etapa consiste na lavagem, com água em abundância, para  retirada da “salmoura­mãe” e das sujidades;   d) a quarta etapa que consiste na seleção e classificação das azeitonas  aptas ao consumo e retirada dos frutos estragados ou defeituosos; e   e) a quinta etapa (acondicionamento) consiste na colocação do produto  em  potes  ou  outro  tipo  de  embalagem,  por  processo  mecânico,  contendo nova salmoura e conservantes.    Conforme  alegado  pela  Recorrente  e  demonstrado  nos  autos  do  processo  por  meio  de  Laudo  técnico,  as  azeitonas  são  importadas  após  a  primeira  e  a  segunda  etapas  do  processo produtivo descrito acima, com o intuito de conservá­las transitoriamente, sendo, no  entanto,  impróprias  para  o  consumo  imediato,  leia­se  para  alimentação  nesse  estado,  pois  ainda apresentam "sujidades, leveduras e não há garantias quanto a sanidade do mesmo, pois  foi fermentado por meses e contém salmoura mãe" (Laudo Técnico ­ fl. 1053).   A transitoriedade da conservação para importação vem confirmada, ainda, pelo  fato  de  que  a  salmoura  das  barricas  nas  quais  as  azeitonas  verdes  são  importadas  deve  ser  descartada, dando  lugar a uma nova salmoura que será preparada e colocada nas embalagens  destinadas à venda.    Os textos das posições NCM 07.11 e 20.05 apresentam diferenças importantes  e, em cotejo com as características do processo de importação das azeitonas, verificam­se dois  Fl. 3944DF CARF MF Processo nº 15165.001321/2007­09  Acórdão n.º 9303­006.855  CSRF­T3  Fl. 8          7  aspectos  marcantes:  o  primeiro  deles  refere­se  ao  fato  de  no  código  NCM  07.11  estarem  contemplados tão somente os produtos hortícolas conservados transitoriamente, mas que são  impróprios  para  alimentação  naquele  estado;  enquanto  que  no  código  NCM  20.05  são  abarcados os outros produtos hortícolas preparados ou conservados.   As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação  de Mercadorias  (NESH)  das  respectivas  posições  têm  o  condão  de  aproximar  ainda mais  o  intérprete  da  inarredável  conclusão  de  serem  os  produtos  importados  pela  Contribuinte  classificáveis na posição NCM 07.11. Veja­se:    07.11 Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com  gás  sulfuroso  ou  água  salgada,  sulfurada  ou  adicionada  de  outras  substâncias  destinadas  a  assegurar  transitoriamente  a  sua  conservação),  mas impróprios para alimentação nesse estado.     Esta  posição  compreende  os  produtos  hortícolas  que  tenham  sido  submetidos  a  um  tratamento  que  lhes  assegure  provisoriamente  a  conservação  durante  o  transporte  ou  armazenagem, antes da utilização definitiva  (por exemplo, por  meio de gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada  de outras substâncias), desde que permaneçam impróprios para  consumo, neste estado.  Estes  produtos  destinam­se  geralmente  a  servirem  como  matérias­primas  na  indústria  das  conservas.  Consistem  principalmente  em  cebolas  comestíveis,  azeitonas,  alcaparras,  pepinos, pepininhos (cornichons), cogumelos, trufas e tomates.  Apresentam­se geralmente em barris ou em tambores.  Todavia, classificam­se no Capítulo 20 os produtos que, mesmo  apresentados  em  água  salgada,  tenham  sofrido  previamente  tratamentos  especiais,  tais  como  pela  soda,  por  fermentação  láctica,  a  fim  de  torná­los  imediatamente  consumíveis  (por  exemplo,  as  azeitonas  verdes  ou  curtidas,  o  chucrute,  os  pepininhos (cornichons), o feijão verde).    20.05  Outros  produtos  hortícolas  preparados  ou  conservados,  exceto  em  vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da  posição 20.06.    O alcance da expressão “produto hortícola” na presente posição  está  limitado  aos  produtos  referidos  na  Nota  3  do  Capítulo.  Estes produtos (com exceção dos produtos hortícolas preparados  ou  conservados  em  vinagre  ou  em  ácido  acético  da  posição  20.01,  dos  produtos  hortícolas  congelados  da  posição  20.04  e  Fl. 3945DF CARF MF Processo nº 15165.001321/2007­09  Acórdão n.º 9303­006.855  CSRF­T3  Fl. 9          8  dos produtos hortícolas conservado em açúcar da posição 20.06)  classificam­se  aqui  quando  tenham  sido  preparados  ou  conservados por processos não previstos nos Capítulos 7 ou 11.   O modo de acondicionamento não influi na classificação destes  produtos,  que  se  apresentam  muitas  vezes  em  latas  ou  outros  recipientes hermeticamente fechados.   Todos  estes  produtos,  inteiros,  em  pedaços  ou  esmagados,  podem  ser  conservados  ao  natural  (em  água,  por  exemplo)  ou  ainda preparados com molho de  tomate ou outros  ingredientes,  para consumo imediato.   Podem  também  apresentar­se  homogeneizados  ou  misturados  entre si (macedônias).   Entre as preparações compreendidas na presente posição podem  citar­se:  1)  As  azeitonas  preparadas  para  CONSUMO  por  tratamento  especial  em  solução diluída de  soda ou maceração prolongada  em  água  salgada.  (As  azeitonas  simplesmente  conservadas  provisoriamente  em  água  salgada,  classificam­se  na  posição  07.11 ­ ver a Nota Explicativa desta posição).   (grifou­se)     Com  fulcro  nas  Notas  Explicativas,  tem­se  a  conclusão  de  que  as  azeitonas  importadas pela Contribuinte devem ser classificadas na posição NCM 07.11, pois não estão  aptas  ao  consumo  imediato  após  a  etapa  da  fermentação  láctica,  que  consiste  na  segunda  etapa do processo de industrialização, mas sim e tão somente após o descarte da salmoura­mãe,  lavagem  das  azeitonas  em  razão  das  impurezas,  preparação  com  nova  salmoura  e  acondicionamento para comercialização e consumo no mercado interno.   Além disso, o processo de embalagem para comercialização no mercado interno  tem  por  escopo  atender  às  exigências  sanitárias  e  de  segurança  alimentar  da  ANVISA  ­  Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a qual, nos termos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro  de 1999, tem competência para normatizar os temas alimentos e medicamentos.   Esse o entendimento externado na Solução de Divergência COANA nº 8/2001,  que  para  determinar  a  classificação  fiscal  das  mercadorias  em  questão  considerou  o  posicionamento adotado pela ANVISA quanto aos produtos (se medicamentos ou alimentos).  Por lealdade processual, informa­se que o ato administrativo foi posteriormente revogado pela  IN RFB nº  1.464/2014,  art.  36,  sem,  contudo,  afetar  a  sua  condição  de  validade  à  época da  ocorrência dos fatos geradores do presente processo.   Assim, as azeitonas verdes importadas pela Contribuinte devem ser classificadas  na  NCM  07.11.20.10  pois  transitoriamente  conservadas  em  salmoura  e  impróprias  para  o  consumo imediato.   Fl. 3946DF CARF MF Processo nº 15165.001321/2007­09  Acórdão n.º 9303­006.855  CSRF­T3  Fl. 10          9  Diante  do  exposto,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello        Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado  Em  que  pesem  as  ponderadas  considerações  de  lavra  da  i.  Relatora  do  processo, ouso divergir da solução proposta, pelas razões que a seguir declino.  A questão fulcral da lide envolve a qualificação das azeitonas como estando  em condições próprias para consumo ou não.  Quanto a  isso,  releva, desde  logo, esclarecer que essa decisão não pode ser  tomada à luz do senso comum, das impressões pessoais, das condições negociais da mercadoria  ou mesmo dos critérios e medidas de prevenção  fitossanitárias determinadas pelos órgãos de  controle. Em se tratando de classificação fiscal de mercadorias, atividade afeta à Secretaria da  Receita  Federal,  terão  sempre  precedência  as  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  os  textos  das  posições  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  e  as  Notas  Explicativas  ao Sistema Harmonizado  ­ NESH. Com base em suas orientações normativas  é  que passo ao exame do caso concreto.  Como  já  sobejamente  esclarecido,  a  controvérsia  recai  sobre  a  escolha  da  NCM 0711.20.10  ou  da NCM 2005.70.00  para  classificação  fiscal  das  azeitonas  importadas  pelo contribuinte. A seguir o texto até o nível de subposição.  07.11  ­  Produtos  hortícolas  conservados  transitoriamente  (por  exemplo,  com  gás  sulfuroso  ou  água  salgada,  sulfurada  ou  adicionada  de  outras  substâncias  destinadas  a  assegurar  transitoriamente  a  sua  conservação),  mas  impróprios  para  alimentação nesse estado.  Fl. 3947DF CARF MF Processo nº 15165.001321/2007­09  Acórdão n.º 9303­006.855  CSRF­T3  Fl. 11          10  0711.20 ­ Azeitonas   0711.40 ­ Pepinos e pepininhos (cornichons)  0711.5 ­ Cogumelos e trufas:  0711.51 ­ Cogumelos do gênero Agaricus   0711.59 ­­ Outros   0711.90  ­  Outros  produtos  hortícolas;  misturas  de  produtos  hortícolas  (...)  20.05 ­ Outros produtos hortícolas preparados ou conservados,  exceto  em  vinagre  ou  em  ácido  acético,  não  congelados,  com  exceção dos produtos da posição 20.06.  2005.10  ­  Produtos  hortícolas  homogeneizados  2005.20  ­  Batatas   2005.40 ­ Ervilhas (Pisum sativum)  2005.5 ­ Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.):  2005.51  ­­  Feijões  em  grãos  2005.59  ­­  Outros  2005.60  ­  Aspargos   2005.70 ­ Azeitonas   2005.80 ­ Milho doce (Zea mays var. saccharata)  2005.9  ­  Outros  produtos  hortícolas  e  misturas  de  produtos  hortícolas:  2005.91 ­­ Brotos (Rebentos*) de bambu   2005.99 ­­ Outros  Como não é difícil perceber, a priori, qualquer dos dois códigos contempla,  em igual nível de especificidade, as mercadorias de que ora se trata.  Em  resposta  aos  quesitos  apresentados  pela  Fiscalização,  a  perícia  técnica  esclarece (Laudo Técnico de e­fls. 575 a 578) o tipo de tratamento a que foram submetidas as  azeitonas no estado em que se apresentavam no momento da importação, nos seguintes termos.   A  mercadoria  trata­se  de  azeitona  submetida  ao  adoçamento  pelo uso de alcalis (desamerização), um processo de remoção do  amargor do fruto pela adição de solução de hidróxido de sódio  Fl. 3948DF CARF MF Processo nº 15165.001321/2007­09  Acórdão n.º 9303­006.855  CSRF­T3  Fl. 12          11  (soda  cáustica)  à  salmoura,  conforme  relata  a  supervisora  de  controle  de  qualidade  do  importador,  química  Gisele  N.  Marcondes (relatório em anexo).  Apôs  o  adoçamento,  as  azeitonas  são  imersas  em  salmoura  permitindo assim a  fermentação  láctica  como  continuidade  do  processo  apresentado  em  fluxograma.  Os  frutos  devem  ser  mantidos  em  água  salgada  até  serem  submetidos  à  algum  processo  de  pasteurização,  visando  atingir  esterilidade  comercial.  Como  a  própria  relatora  do  processo  esclareceu  linhas  acima,  sobressai  incontroverso  dos  autos  que  a  mercadoria  importada  já  foi  tratada  em  soda  cáustica  e  fermentada. Me permito reproduzir suas próprias anotações.  O  Laudo  Técnico  Oficial  (fls.  575  a  578)  e  o  Laudo  de  Procedimento  (fls.  592 a 594) dividem o processo de produção  da  "azeitona  de  mesa",  nas  seguintes  etapas,  o  que  é  incontroverso nos presentes autos:  a)  a  primeira  etapa  (tratamento  com  alcális)  consiste  em  submeter  o  fruto  (a  oliva)  a  tratamento  em  soda  cáustica  (lixívia), para equilibrar o PH e diminuir o seu amargor natural;  b)  a  segunda  etapa  (imersão  em  salmoura)  consiste  na  fermentação  láctica  com  uso  de  salmoura  (“salmoura­mãe”);  por cerca de três meses  (azeitona verde), para estabilização da  fermentação  e  obtenção  da  quantidade  de  ácido  lático  adequada;   c)  a  terceira  etapa  consiste  na  lavagem,  com  água  em  abundância, para retirada da “salmoura­mãe” e das sujidades;  d)  a  quarta  etapa  que  consiste  na  seleção  e  classificação  das  azeitonas aptas ao consumo e retirada dos frutos estragados ou  defeituosos; e   e)  a  quinta  etapa  (acondicionamento)  consiste  na  colação  do  produto  em  potes  ou  outro  tipo  de  embalagem,  por  processo  mecânico, contendo nova salmoura e conservantes.  Fl. 3949DF CARF MF Processo nº 15165.001321/2007­09  Acórdão n.º 9303­006.855  CSRF­T3  Fl. 13          12  Conforme alegado pela Recorrente e demonstrado nos autos do  processo  por  meio  de  Laudo  técnico,  as  azeitonas  são  importadas  após  a  primeira  e  a  segunda  etapas  do  processo  produtivo descrito acima (...)  Pois bem, a despeito de que, com base nessas mesmas premissas, a conclusão  a que minha nobre Colega tenha chegado é de que o produto, nessas condições, não está apto  ao  consumo  e,  por  isso,  deve  ser  classificar na Posição 0711,  como pretende o  contribuinte,  peço licença para dizer que uma leitura mais atenta das Notas Explicativas conduz em sentido  contrário, se não vejamos.  Nas Considerações Gerais do Capítulo 7 são fixados os limites que devem ser  observados para o enquadramento das mercadorias em qualquer das posições daquele Capítulo  (todos grifos acrescidos).  CONSIDERAÇÕES GERAIS   O  presente  Capítulo  compreende  os  produtos  hortícolas  de  qualquer espécie,  incluindo os vegetais mencionados na Nota 2  do presente Capítulo, frescos, refrigerados, congelados (crus ou  cozidos  em  água  ou  a  vapor),  ou  ainda  provisoriamente  conservados  ou  dessecados  (incluindo  os  desidratados,  evaporados  ou  liofilizados).  Deve  notar­se  que  alguns  destes  vegetais,  secos,  triturados  ou  pulverizados,  se  empregam  às  vezes como tempero mas não deixam, por isso, de se classificar  na posição 07.12.  (...)  Os  produtos  hortícolas  apresentados  em  forma  diferente  daquelas referidas nas posições deste Capítulo classificam­se no  Capítulo 11 ou na Seção IV. É o que sucede, por exemplo, com  as farinhas, sêmolas e pós, de legumes de vagem secos e com as  farinhas,  sêmolas,  pós,  flocos,  grânulos  e  pellets,  de  batata  (Capítulo  11),  e  com  os  produtos  hortícolas  preparados  ou  conservados  por  quaisquer  processos  não  previstos  neste  Capítulo (Capítulo 20).  (...)  Fl. 3950DF CARF MF Processo nº 15165.001321/2007­09  Acórdão n.º 9303­006.855  CSRF­T3  Fl. 14          13  Os produtos hortícolas deste Capítulo, mesmo que apresentados  em  embalagens  hermeticamente  fechadas  (cebola  em  pó,  em  latas)  permanecem  aqui  classificados.  Na  maioria  dos  casos,  todavia,  os  produtos  contidos  nestas  embalagens  encontram­se  incluídos  no  Capítulo  20  por  terem  sido  preparados  ou  efetivamente conservados com emprego de processos diferentes  dos previstos no presente Capítulo.  O  Capítulo  7,  portanto,  destina­se  aos  produtos  frescos,  refrigerados,  congelados  (crus ou  cozidos em água ou a vapor), ou ainda provisoriamente conservados ou  dessecados  e,  principalmente,  que  não  tenham  sido  preparados  ou  efetivamente  conservados  com emprego de processos diferentes dos nele previstos.  Por sua vez, as Notas Explicativas da Posição 0711 especificam os processos  de preparação e conservação admitidos e faz uma importante ressalva.  Todavia, classificam­se no Capítulo 20 os produtos que, mesmo  apresentados  em  água  salgada,  tenham  sofrido  previamente  tratamentos  especiais,  tais  como  pela  soda,  por  fermentação  láctica,  a  fim  de  torná­los  imediatamente  consumíveis  (por  exemplo,  as  azeitonas  verdes  ou  curtidas,  o  chucrute,  os  pepininhos (cornichons), o feijão verde). (grifos acrescidos)  Ora,  como  já  dito,  fato  reconhecido  pela  própria  Relatora  do  processo,  é  inequívoco que as azeitonas na condição em que foram importadas receberam tratamento em  soda  cáustica  e  fermentação  láctica.  Desta  forma,  não  há  nenhuma  possibilidade  de  que  sejam enquadradas no na NCM 0711, mas sim no Capítulo 20, como determinam as NESH.  Noutro  giro,  também  vale  a  pena  reproduzir  excerto  extraído  do  Laudo  de  Procedimento  carreado  aos  autos,  e­folhas  592  a  594.  O  documento,  de  autoria  da  própria  empresa, deixa claro que a fermentação é um processo destinado a tornar a azeitona apta  ao consumo e que é sempre realizado no país de exportação. Observe­se.  A  azeitona  é  um  produto  que  para  se  tornar  apto  ao  consumo  precisa sofrer um processo fermentativo. Este processo é sempre  feito no pais de origem das azeitonas pois os frutos precisam ser  processados  assim  que  colhidos.  Antes  da  fermentação  propriamente  dita,  faz­se  inicialmente  uma  queima  das  Fl. 3951DF CARF MF Processo nº 15165.001321/2007­09  Acórdão n.º 9303­006.855  CSRF­T3  Fl. 15          14  azeitonas, a qual  é  feita em solução diluída de soda. Após esta  queima,  as  azeitonas  são  lavadas  e  inicia­se  o  processo  fermentativo com bactérias lácticas.   Tendo  por  base  tais  esclarecimentos,  parece­me  claro  que,  no  caso  em  apreço, o termo apto ao consumo precisa ser corretamente interpretado e empregado, levando­ se  em  conta  as  especificações  contidas  nas  regras  de  classificação  de mercadorias  e não  em  outras fontes de regulamentação. De fato, o laudo de pericial de e­folhas 575 a 578 refere­se  insistentemente às condições determinadas pelo Código de Prática de Higiene para Alimentos ­  Codex. Observe­se.  Para  os  efeitos  de  regulamentos  sanitários  e  segurança  alimentar, conclui­se que as mercadorias não estão aptas para o  consumo  no  estado  em  que  se  apresentam,  em  razão  do  acondicionamento não ser hermético e ainda por não atenderem  as disposições do CODEX (Codigo de practicas de higiene para  alimentos pato acidas,(...) e da ANV1SA ­ Resolução RDC nº 352  (...)  Contudo,  como  se  viu,  as  regras  aplicáveis  à  classificação  fiscal  de  mercadorias, não  fazem menção à necessidade de acondicionamento hermético ou mesmo às  disposições do CODEX ou da ANVISA.  Quanto  a  isso,  também  releva  esclarecer  que  o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  COANA  nº  8/2001,  além  de  revogado,  tratou  especificamente  de  medicamentos/alimentos, matéria estranha aos autos.  No mais, as Notas Explicativas do Capítulo 24 confirmam o que até aqui se  disse.   O alcance da expressão “produto hortícola” na presente posição  está  limitado  aos  produtos  referidos  na  Nota  3  do  Capítulo.  Estes  produtos  (com  exceção  dos  produtos  hortícolas  preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético da  posição  20.01,  dos  produtos  hortícolas  congelados  da  posição  20.04  e  dos  produtos  hortícolas  conservado  em  açúcar  da  posição  20.06)  classificam­se  aqui  quando  tenham  sido  Fl. 3952DF CARF MF Processo nº 15165.001321/2007­09  Acórdão n.º 9303­006.855  CSRF­T3  Fl. 16          15  preparados  ou  conservados  por  processos  não  previstos  nos  Capítulos 7 ou 11. (grifos acrescidos)  O modo de acondicionamento não influi na classificação destes  produtos,  que  se  apresentam  muitas  vezes  em  latas  ou  outros  recipientes hermeticamente fechados. (grifos acrescidos)  Por  todo  exposto,  com  base  nos  demais  fundamentos  expendidos  pelo  i.  Relator  da  decisão  recorrida,  que  também  adoto  como  se meus  fossem,  considero  correto  o  enquadramento das mercadorias na NCM 2005.70.00.  Assim,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                    Fl. 3953DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.001799/2006-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2003 BASE DE CALCULO DA CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LUCRO REAL. O Crédito Presumido de IPI, instituído pelo art. 1º da Lei nº 9.363/1996, por representar recuperação de custos, deve integrar os resultados contábil e fiscal das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.
Numero da decisão: 1301-000.572
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2003  BASE  DE  CALCULO  DA  CSLL.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LUCRO REAL.  O Crédito Presumido de IPI, instituído pelo art. 1º da Lei nº 9.363/1996, por  representar  recuperação  de  custos,  deve  integrar  os  resultados  contábil  e  fiscal das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento  ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório     Fl. 70DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.001799/2006­44  Acórdão n.º 1301­00.572  S1­C3T1  Fl. 65          2 MACCAFERRI  DO  BRASIL  LTDA.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que indeferiu os pedidos veiculados através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal em Jundiaí/SP.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de fl. 01, protocolado em  19 de junho de 2006, por meio do qual a interessada solicita a restituição de valores  recolhidos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­CSLL, no montante de R$  88.200,00, relativo ao ano­calendário de 2002.  2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido, nos termos do Despacho Decisório  de fls. 18/20, que se transcreve, parcialmente:  “RELATÓRIO  Através  do  presente  o  interessado,  identificado  às  fls.  08  a  16,  formalizou Pedidos de Restituição em 19/06/2006, às fls. 01, por  meio dos quais solicita restituição de valores recolhidos a título  de  Imposto  de  Renda  pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, dos anos­calendário (AC) 2001 a  2004, nos seguintes valores nominais (ver fls. 02):  AC  IRPJ (R$)  CSLL (R$)  2001  198.654,28 71.515,53  2002  244.999,99 88.200,00  2003  367.542,76 132.315,47  2004  42.343,67 15.243,72  Estes  valores  seriam  referentes  à  incidência  das  alíquotas  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  o  crédito  presumido  do  IPI  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  o  PIS/PASEP  a  COFINS.  Às  fls.  02  a  07  juntou  planilhas  com  as  quais  pretende  demonstrar o valor do pretenso crédito.  É o relatório.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  A Lei n° 9.363, de 1996, ou alternativamente a Lei n° 10.276, de  2001,  trata  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para a Seguridade Social (COFINS):  Art.  1° A empresa produtora  e exportadora de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que  tratam as Leis Complementares nos 7,  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.001799/2006­44  Acórdão n.º 1301­00.572  S1­C3T1  Fl. 66          3 de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70,  de 30 de dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Parágrafo  Único.  O  disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos de venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação para o exterior.  Art.  2°  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior.  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.  É  necessário,  neste  ponto,  determinar  a  natureza  jurídica  do  crédito  presumido  do  IPI.  As  operações  de  exportação  são  comumente protegidas de incidência tributária, em especial, das  contribuições  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  o  valor  do  produto  a  ser  exportado  encontra­se,  em  geral,  afetado  pela  tributação  incidente  nas  etapas  anteriores  de  sua  produção  e  circulação.  Sendo  impraticável  a  desoneração  da  produção  desde  suas  etapas  iniciais,  a  legislação  outorga  formas  de  o  exportador  obter  um  crédito  como  ressarcimento  dos  valores  relativos  às  contribuições  PIS  e  COFINS  que  se  encontram  embutidas  no  custo do produto, como é o caso do crédito presumido do IPI.  O  crédito  presumido  do  IPI  não  significa  devolução  de  pagamento indevido, já que nada foi recolhido pelo exportador,  e  nem  mesmo  pelos  seus  antecessores,  de  forma  indevida.  Na  realidade,  trata­se  de  um  estímulo  financeiro.  Esta  forma  de  renúncia fiscal caracteriza uma subvenção para custeio.  Quanto  à  apuração  do  IRPJ,  as  subvenções  para  custeio  são  classificadas pela legislação do imposto de renda como "outros  resultados  operacionais",  estando,  portanto,  sujeitas  à  tributação  do  IRPJ.  O  tratamento  dispensado  às  subvenções  para  custeio  encontra­se  disciplinado  pelo  art.  392,  1  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99 (Decreto n° 3.000,  de  26  de  março  de  1999),  na  Subseção  V,  Seção  IV  (Outros  Resultados Operacionais), Parte 2 de seu Livro 2:  Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:  I­  as  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais (Lei n° 4.506, de 1964, art.  44, inciso IV);  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.001799/2006­44  Acórdão n.º 1301­00.572  S1­C3T1  Fl. 67          4 Tendo o crédito presumido do IPI sido corretamente oferecido à  tributação, conclui­se que não há nenhum valor a ser restituído  ao interessado.   Isso posto, proponho o indeferimento dos Pedidos formalizados.  (...)  DECISÃO  À vista da informação supra, e no uso das atribuições do art. 243  da Portaria MF n° 95/2007 e da Portaria DRF/Jundiaí n° 81 de  22/05/2007, e com fundamento no art. 47 da IN SRF 600/2005,  indefiro os Pedidos formalizados.”  3. Cientificada do Despacho Decisório por meio do AR de  fl. 23, em 31 de  julho de 2007, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 29  de agosto de 2007, fls. 24/31, com as alegações que se seguem.  3.1. Afirma que, ao contabilizar os valores relativos ao crédito presumido do  IPI, acrescentou tais montantes à base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  3.2. No entanto, tais importâncias não podem ser incluídas na base de cálculo,  sob  pena  de  afronta  aos  artigos  277,  279  e  280  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (RIR/1999).  3.3. Continua, afirmando que com a edição da Lei n.º 9.363, de 1996, com o  intuito  de  incentivar  as  exportações,  foi  instituído  um  benefício  tributário  às  empresas exportadoras, traduzindo­se no aproveitamento de créditos apurados sobre  o montante  das  vendas  externas,  como  forma de  ressarcimento  dos  tributos  pagos  internamente.   3.4. Tal benefício tem a natureza jurídica de crédito concedido pelo governo,  de recursos públicos transferidos aos contribuintes, não se sujeitando à incidência de  tributos,  em  especial  do  IRPJ  e  CSLL.  Tal  natureza  teria  sido  reconhecida  pelas  autoridades fiscais, conforme jurisprudência que elenca.  3.5. Argumenta que o crédito presumido do IPI  tem natureza  idêntica ao do  crédito­prêmio, qual seja: a de crédito concedido pelo governo, de recursos públicos  transferidos ao contribuinte.   3.6.  Menciona  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça­STJ,  que  confirmaria a impossibilidade de inclusão dos valores relativos ao crédito presumido  do IPI na composição do lucro, em vista de sua natureza de subsídio governamental.   3.7.  Conclui,  pleiteando  que  seja  atendido  o  Pedido  de  Restituição  formalizado.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CampinasSP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão nº 05­21.847, de 08/05/2008 (fls. 49/52), indeferiu a solicitação, conforme ementa a  seguir transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.001799/2006­44  Acórdão n.º 1301­00.572  S1­C3T1  Fl. 68          5 RESTITUIÇÃO.  CSLL.  EXCLUSÕES.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO IPI.   Na apuração do  lucro real e do lucro líquido ajustado somente  são  permitidas  as  exclusões  expressamente  previstas  em  legislação própria.  O registro na escrituração contábil do crédito presumido do IPI  tem  como  fundamento  a  desoneração  do  custo  dos  produtos  vendidos, classificando­se como recuperação de custos ou ainda  em  receita  operacional,  porém,  inadmissível  a  sua  exclusão  na  apuração do lucro real, ou do lucro líquido ajustado, no caso da  CSLL.  Ciente da decisão de primeira instância em 23/06/2008, conforme documento  de  fl.  54,  e  com  ela  inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  22/07/2008  (registro de recepção à fl. 55, razões de recurso às fls. 55/62), mediante o qual reitera, com as  mesmas palavras, os argumentos anteriormente trazidos em sede de impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Gira  a  lide  em  torno  do  direito  creditório  decorrente  da  incidência  (equivocada, no entender da  interessada) da CSLL sobre os créditos presumidos de IPI. Tais  créditos, que teriam sido erroneamente incluídos na base de cálculo da contribuição, conduzem  a direitos creditórios que totalizam R$ 88.200,00 no ano­calendário 2002.   Conforme  se  pode  depreender  do  relatório  que  antecede  a  este  voto,  a  discussão, em última análise,  é  em  torno da natureza do  crédito presumido de  IPI,  instituído  pela Lei nº 9.363/1996, como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições,  no mercado interno, de insumos a serem utilizados no processo produtivo de produtos a serem  exportados.  No  bojo  da  discussão  se  encontra  também  a  incidência  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre esses valores.  A  discussão  sobre  a  natureza  desses  créditos  não  é  nova,  e  tem  gerado  manifestações e decisões não uniformes. Com a devida vênia daqueles que pensam diferente,  filio­me à corrente que entende que se trata da recuperação de custos anteriormente incorridos,  ainda que por presunção  legal. Para minha convicção é decisiva a disposição expressa da  lei  que  instituiu  o  benefício,  no  sentido  de  que  o  crédito  constitui  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS incidentes sobre as aquisições de insumos. Não se poderia cogitar de ressarcimento se  não estivesse o custo dos insumos onerado pelas contribuições.   Eis o art. 1º da Lei nº 9.363/1996 (grifos não constam do original):  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.001799/2006­44  Acórdão n.º 1301­00.572  S1­C3T1  Fl. 69          6 Art  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sabre  Produtos como  ressarcimento das  contribuições  de que  tratam  as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno,  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo (grifei)  Firmado este ponto, é de se verificar, a seguir, de que forma a recuperação de  custos influencia o resultado tributável das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real,  pelo IRPJ e na forma equivalente, no que toca à CSLL.  O raciocínio contábil  leva ao entendimento de que a regra é a da incidência  tributária. Senão vejamos:  No  momento  da  aquisição  dos  insumos,  no  valor  pago  pelo  adquirente  se  encontram  embutidos,  ainda  que  por  presunção  da  lei,  as  contribuições  pagas  nas  etapas  anteriores da cadeia produtiva. O valor da aquisição, assim majorado, é levado inicialmente a  débito  de  estoques  e  posteriormente  transferido  para  a  conta  de  resultado  representativa  dos  custos. Desta  forma,  o  resultado  contábil  apurado  é  reduzido.  Se  esse  resultado  contábil  é  o  ponto de partida para o resultado tributável (lucro real), então este também é reduzido. Em caso  contrário (lucro presumido ou arbitrado, baseado somente nas receitas), o resultado tributável  não sofre alteração.  Em um  segundo momento  (geralmente,  em  outro  período  de  apuração),  ao  obter,  amparado  na  lei,  o  ressarcimento  de  parte  do  custo  dos  insumos, não  é mais  possível  fazer o  ajuste nos  custos,  anteriormente  levados  à  apuração de um  resultado  já  encerrado. O  crédito  correspondente  é  feito,  então,  em  conta  de  resultado  e,  aqui,  pouco  importa  sua  natureza,  desde que o  resultado contábil  restará majorado. Não  tenho dúvidas de que,  em se  tratando de contribuinte  tributado com base no lucro real, o resultado tributável será também  majorado, de forma a equilibrar a redução no período anterior. Se, por outro lado, a tributação  for  feita  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  impõe­se  a  adição  à  base  de  cálculo,  ressalvadas as situações excepcionadas pelo art. 53 da Lei nº 9.430/1996, ou seja, as situações  que não conduziram, no período anterior, à redução do resultado tributável.  No  caso  concreto,  a  restituição  pleiteada  pelo  contribuinte  corresponde  ao  ano­calendário  2002,  no  qual  sua  tributação  foi  feita  com  base  no  lucro  real,  conforme  se  verifica  nos  documentos  de  fls.  04  e  segs.  A  majoração  dos  resultados  contábil  e  fiscal,  mediante  a  inclusão  dos  custos  recuperados,  equilibra  a  redução  dos mesmos  resultados  em  períodos anteriores, quando os custos estiveram onerados pelas contribuições agora ressarcidas.  Diante do claro comando do art. 392, II, do RIR/99, não se há de reconhecer, destarte, qualquer  direito creditório passível de restituição.  Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:  I  —  as  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais;  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.001799/2006­44  Acórdão n.º 1301­00.572  S1­C3T1  Fl. 70          7 II  –  as  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões, quando dedutíveis.  A jurisprudência administrativa também assim tem decidido:  IRPJ  —  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS  —  CRÉDITO  PRESUMIDO PIS/COFINS —Se a empresa pleiteou o benefício  fiscal é porque não há dúvidas de que o custo dos insumos está  onerado  por  aquelas  exações.  Se  parte  ou  todo  esse  custo  (PIS/COFINS)  foi  recuperado,  via  crédito  presumido  do  IPI,  deve­se providenciar o  estorno dos  seus  efeitos no  lucro  e,  por  conseqüência, no resultado  tributável pelo  imposto de renda. O  estorno dá­se pela contabilização da "receita". Por tratar­se de  crédito  junto  ao  poder  público,  a  "receita"  poderá  ser  reconhecida no momento da  compensação ou do ressarcimento  em  espécie.  (Proc.  10835.000777/00­05,  Ac.  107­06.276,  de  23/05/2001, Relator Cons. Luiz Martins Valero)  IRPJ  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  —  REGISTRO  CONTÁBIL ­ APURAÇÃO DO LUCRO REAL — O registro na  escrituração  mercantil  do  crédito  presumido  do  IPI  tem  como  fundamento  a  desoneração  do  custo  dos  produtos  vendidos,  classificando­se  como  recuperação  de  custos  ou  ainda  em  receita  operacional,  porém,  inadmissível  a  sua  exclusão  na  apuração  do  lucro  real.  (Proc.  10835.001642/2001­56,  Ac.  101.94.342, de 03/09/2003, Relator Cons. Paulo Roberto Cortez)  Finalmente,  observo que  ainda que  fosse o  caso de  abraçar  a  tese de que o  crédito prêmio presumido de IPI se trata de subvenção fiscal, dissociada do ressarcimento das  contribuições  que  oneraram  os  custos,  a  decisão  seria  a  mesma,  neste  caso,  em  face  da  determinação expressa do art. 392, I, do RIR/99.  Em conclusão, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 76DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13005.902301/2015-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12%. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRAL DAS NORMAS DA ANVISA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. A ausência do alvará de Vigilância Sanitária pressupõe que o contribuinte não atende integralmente as normas da ANVISA, descumprindo requisito previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 12%. O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser comprovado através da apresentação do alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal, vigente à época do fato gerador do tributo, não sendo possível acolher alvará emitido em exercício posterior.
Numero da decisão: 1201-002.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.185  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  ANACLIN ­ ANALISES CLINICAS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  APLICAÇÃO  DA  ALÍQUOTA DE 12%. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO  INTEGRAL  DAS  NORMAS  DA  ANVISA.  AUSÊNCIA  DE  ALVARÁ  DA  VIGILÂNCIA SANITÁRIA.   A  ausência  do  alvará  de  Vigilância  Sanitária  pressupõe  que  o  contribuinte  não  atende  integralmente  as  normas  da  ANVISA,  descumprindo  requisito  previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 12%.  O  atendimento  à  tais  normas  da  Anvisa  somente  pode  ser  comprovado  através  da  apresentação  do  alvará  da  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal,  vigente  à  época  do  fato  gerador  do  tributo,  não  sendo  possível  acolher alvará emitido em exercício posterior.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 23 01 /2 01 5- 66 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13005.902301/2015­66  Acórdão n.º 1201­002.185  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  processo  gerado  para  tratamento  manual,  a  partir  de  Representação  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  qual  relata  que  fora  apresentada pelo Contribuinte pedido indevido de restituição de CSLL.  Como conseqüência, foi emitido Despacho Decisório com o seguinte teor:  20.  Logo,  o  pedido  de  restituição  há  que  ser  indeferido  por  inexistência  de  pagamento  indevido  de  CSLL  para  o  1º  trimestre/2012,  eis  que  o  contribuinte  não  se  sujeita  ao  percentual  favorecido  incidente  sobre  a  receita  bruta  de  12%  para apuração da base de cálculo da CSLL por não atender as  normas  da Anvisa  em  vista  de  não  apresentar  alvará  sanitário  vigente  no  período  de  apuração  em  seu  nome  e  endereço  cadastral.   [...]  22. No uso da competência delegada pelo artigo 2°, inciso IV, da  Portaria  DRF/SCS  nº  17,  de  10  de  abril  de  2014,  e  da  competência atribuída pelos artigos 241, inciso I, 302, inciso VI,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  203,  de  14  de  maio  de  2012, na forma da fundamentação, DECIDO:   (I) NÃO RECONHECER  o  direito  creditório  do  contribuinte  frente  à  Fazenda  Pública  da  União  a  título  de  pagamento  indevido de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL  relativo  ao  1º  trimestre  de  2012,  para  INDEFERIR  o  pedido  eletrônico de restituição 17426.55453.030915.1.2.04­0626.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  referido  despacho  decisório  e  apresentou  manifestação de inconformidade, contrapondo­se contra o Despacho Decisório DRF/SCS/Saort  com base nos fundamentos a seguir sintetizados.  A Manifestante é uma sociedade de responsabilidade limitada, segundo se vê  no  seu Contrato Social  (doc.  01),  estabelecida  junto  ao Hospital Santa Cruz,  com o objetivo  social de prestação de “serviços de análises clínicas”. Isto é, a Manifestante nasceu para prestar  serviços de análises clínicas junto ao órgão hospitalar.  Desde  a  sua  constituição  está  em  exercício  regular  de  sua  atividade  e  está  adequada às regras da vigilância sanitária.  Desta  forma,  entende  ter  havido  grave  equívoco  por  parte  da  Autoridade  Fiscalizadora, e pede a desconstituição do Despacho Decisório da DRF/SCS/Saort.  Do  Enquadramento  da  Manifestante  como  atividade  de  prestação  de  serviço hospitalar.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13005.902301/2015­66  Acórdão n.º 1201­002.185  S1­C2T1  Fl. 4          3 Alega  a  manifestante  que  a  própria  Receita  Federal  em  seu  Despacho  Decisório reconheceu o seu enquadramento exerce atividade de prestação de serviço hospitalar.  Quanto ao requisito de enquadramento da atividade exercida não carece de maiores digressões  em vista da literal disposição legislativa.  Quanto ao requisito de estar constituída sob a forma de sociedade empresária,  analisando­se o  contrato  social  e alterações,  vê­se que o  contribuinte  consta  como  sociedade  empresária desde a sua constituição.  Assim, resta claro que atende os preceitos normativos para exercer atividade  de prestação de serviço hospitalar, reconhecida pela própria Receita Federal em sua análise.  Da Regularidade da Manifestante.  Preocupada com a situação, mesmo que tenha cumprido com a solicitação da  Receita Federal  de apresentar  seu Contrato Social e a sua Regularidade de  funcionamento, a  Manifestante  procurou  a  Prefeitura  local  e  requereu  a  expedição  do  Alvará  de  Saúde,  que  atestasse não só sua regularidade no atendimento às normas de saúde, mas também a aptidão  para exercer sua atividade.  Em  virtude  de  o  alvará  ter  sido  expedido  após  o  término  do  prazo  do  requerimento da Receita Federal, não foi possível anexá­lo naquele momento.  Entende que foi equivocado o posicionamento da fiscalização.  A Lei Federal nº 9.249/95, em seu art. 20 estabelece que a base de cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  devido  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal  ou  trimestral,  sob  o  regime  do  Lucro  Presumido,  corresponderá  a  12%  (doze  por  cento)  sobre  a  receita  bruta,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32%  (trinta e dois por cento). Contudo, o artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" (redação alterada pela  Lei  11.727/08),  previu  uma  exceção  ao  percentual  de  32%  exatamente  para  os  serviços  hospitalares,  caso  da  Manifestante,  em  que  a  base  da  CSLL  será  de  12%,  desde  que  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa.  Veja­se, a parte final da redação da alínea ‘a’, estabelece como requisito para  que os contribuintes sejam tributados pela CSLL sobre a base de 12% da receita bruta desde  que atendam às normas da Vigilância Sanitária.  O dispositivo é claro, não estabelece como critério, que para os contribuintes  terem o  direito  ao  beneficio  de  serem  tributados  pela CSLL  sobre  a  base de  12% da  receita  bruta, somente com a apresentação do “alvará de saúde”, mas sim que atendam às suas normas.  E  nesse  sentido,  assim  que  requerido  pela  Receita  Federal,  a Manifestante  imediatamente  apresentou  sua  regularidade  de  funcionamento.  Aliás,  nesse  aspecto  não  foi  apontada nenhuma irregularidade por parte da Receita Federal.  Se a Manifestante não estivesse cumprindo com as normas de saúde, não lhe  seria expedido o alvará de regularidade de funcionamento. Ainda, para dirimir qualquer dúvida  de que efetivamente estava regular perante a vigilância sanitária, foi­lhe expedido o Alvará de  Saúde atestando o cumprimento das normas por parte da Manifestante desde sua constituição.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13005.902301/2015­66  Acórdão n.º 1201­002.185  S1­C2T1  Fl. 5          4 Ademais,  seria  impossível  à Manifestante  não  atender  as  normas  de  saúde  previstas na Legislação, isso porque, realiza suas atividades junto ao Hospital Santa Cruz, local  periodicamente analisado, seja por meio de órgão federal, estadual ou municipal.  Portanto,  não  é  legítimo,  por  parte  da  Fiscalização,  não  reconhecer  que  a  Manifestante  atende  às  normas  de  saúde,  uma  vez  que  está  em  exercício  regular  de  sua  atividade, fato esse atestado por meio da Secretaria da Saúde, através da expedição do Alvará  de saúde.  Nesse  sentido,  os  nossos  Tribunais  em  diversos  julgados,  rechaçam  as  exigências  da  Fiscalização  que  vão  além  do  preceituado  pelo  Legislador  Ordinário.  O  que  importa  é  que  o  serviço  prestado  seja  de  natureza  hospitalar,  pois  foi  apenas  essa  a  circunstância imposta pela Lei.  Foi esse o entendimento do STJ no REsp nº 1.116.399, julgado pelo rito do  Recurso  Repetitivo,  ao  julgar  a  aplicação  da  alíquota  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  aos  contribuintes  prestadores  de  Serviços  Hospitalares,  oportunidade  na  qual  consignou  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  para  a  obtenção do benefício.  Decisão da DRJ  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  conforme  ementa abaixo:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  CSLL.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  ALÍQUOTA  DE  12%.  LUCRO  PRESUMIDO.  NECESSIDADE  DE  ALVARÁ  DA  VIGILÂNCIA SANITÁRIA.  1.  Para  utilizaação  da  alíquota  no  percentual  de  12%,  para  apuração da base de cálculo sobre o lucro presumido da CSLL,  é necessário que a empresa que presta serviços hospitalares seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ Anvisa.  2. Como atendimento às normas da Anvisa deve ser entendido,  dentre  outros  requisitos,  que  os  serviços  sejam  prestados  em  ambientes  desenvolvidos  de  acordo  com  a  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  Anvisa  nº  50,  de  2002,  cuja  comprovação  deve ser feita mediante alvará expedido pelo órgão de vigilância  sanitária competente."  Recurso Voluntário  Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual ratifica  seu termos de defesa apresentados na Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13005.902301/2015­66  Acórdão n.º 1201­002.185  S1­C2T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.174,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13005.720774/2016­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O processo paradigma analisou o direito creditório do contribuinte decorrente  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  Lucro  Presumido  ­  Código  de  Receita  2089,  relativo  a  trimestres de apuração dos anos­calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014. O presente processo  refere­se à análise de direito creditório com origem em pagamento indevido de CSLL, relativo  ao 1º trimestre/2012.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.174):  "Admissibilidade  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  previstos legais, assim, merece ser apreciado.   Mérito  Em  apertada  síntese,  o  tema  aqui  tratado  refere­se  à  possibilidade do Alvará da Vigilância Sanitária ou sua ausência  definir  a  alíquota  do  IRPJ do Lucro Presumido  a  ser  utilizada  pelo contribuinte que presta serviços hospitalares, se de 8% ou  32%.  A  DRJ  decidiu  no  sentido  de  que  a  ausência  do  citado  alvará  pressupõe  que  o  contribuinte  não  atende  as  normas  da  ANVISA o que  é um requisito previsto na Lei n.  9.249/95 para  gozo da alíquota reduzida de 8%.  O  entendimento  da  DRJ  me  parece  razoável.  Contudo,  seus efeitos devem ser avaliados.   Conforme  mencionado  no  relatório,  no  julgamento  do  Resp.  nº  1.081.441,  a  2ª  Turma  do  STJ  definiu  o  que  são  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  15,  §  1º,  III,  "A"  DA  LEI  Nº  9.249/95.  RADIOLOGIA,  ULTRASSONOGRAFIA  E  DIAGNÓSTICO  DE  IMAGENS.  INCLUSÃO  NO  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13005.902301/2015­66  Acórdão n.º 1201­002.185  S1­C2T1  Fl. 7          6 CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE  DA PRIMEIRA SEÇÃO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º,  III,  "a",  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva,  com  foco  nos  serviços  que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2. Independentemente da forma de interpretação aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a  mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar  uma  interpretação  restritiva  do  dispositivo  legal,  não  se  pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor grau,  ser utilizado para atingir  fim que não  se  resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como  um  tributo  direto,  com  objetivo  preponderantemente  fiscal,  pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma  finalidade extrafiscal.  5. Deve­se entender como "serviços hospitalares" aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em  regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos. Precedente da Primeira Seção.  6.  No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  por  imagens  dentro  do  Hospital  Geral  pertencente  à  Associação  de  Caridade Santa Casa do Rio Grande, que não possui esses  serviços e, portanto, os terceiriza à recorrente.  Não  se  está  diante  de  simples  consulta  médica,  mas  de  atividade que  se  insere,  indubitavelmente,  no  conceito de  "serviços  hospitalares,  já  que  demanda  maquinário  específico, geralmente adquirido por hospitais ou clínicas  de grande porte.  7. A redução da base de cálculo somente deve favorecer a  atividade  tipicamente  hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  ­  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  ­  excluídas  as  simples  consultas  e  atividades  de  cunho  administrativo.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13005.902301/2015­66  Acórdão n.º 1201­002.185  S1­C2T1  Fl. 8          7 8. Recurso especial provido em parte.  Em apertada síntese, decidiram os ministros do STJ que os  serviços  hospitalares  são  aqueles  relacionados  ás  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais  e  que  tenham  por  finalidade  a  promoção da saúde da população.  Posteriormente,  a  RFB  publicou  a  IN  n.1.234/12  que  assim define os serviços hospitalares:   “Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinados a atender à internação de pacientes humanos,  garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico direto ao paciente humano, durante 24 (vinte  e  quatro)  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e  parto,  bem  como  registros médicos  organizados  para  a  rápida  observação e acompanhamento dos casos.”  Mais adiante, já no ano de 2015, foi publicada a Instrução  Normativa n. 1.540/15 que assim dispõe:  “Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde,  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  desenvolvem  as  atividades  previstas  nas  atribuições  1  a  4  da  Resolução  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro de 2002, da Anvisa” (NR)  A  Resolução  RDC  n.  50  da  Anvisa,  dispõe  sobre  o  Regulamento  Técnico  para  planejamento,  programação,  elaboração  e  avaliação  de  projetos  físicos  de  estabelecimentos  assistenciais de saúde.  Na mencionada resolução é possível perceber que o item 3  trata do Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais  dos Ambientes da Parte II ­ Programação Físico­Funcional dos  Estabelecimentos Assistenciais  de  Saúde  da Resolução RDC nº  50/12.   O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser  comprovado  através  da  apresentação  do  alvará  da  vigilância  sanitária estadual ou municipal.   No caso em tela, além de evidenciar a ora Recorrente que,  de fato, presta serviços hospitalares,  trouxe  também documento  que  julgo de  extrema  importância  e que  já  fora analisado pela  DRJ que é o Alvará de Saúde emitido pela Secretaria Municipal  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13005.902301/2015­66  Acórdão n.º 1201­002.185  S1­C2T1  Fl. 9          8 de  Santa  Cruz  do  Sul  que  comprova  a  regularidade  de  sua  situação  e  por  consequência  o  atendimento  às  normas  da  Anvisa:  Contudo,  a  DRJ  entendeu  que  não  poderia  acolher  tal  documento  como  elemento  de  prova,  dado  que  foi  emitido  em  04/02/2016, posteriormente ao fato gerador em análise, ao passo  que a Lei Estadual RS n° 6.503/1972 estabelece no §1º do art. 43  que o alvará a que se refere este artigo só terá validade durante  o ano civil de sua concessão.  É  neste  ponto  que  entendo  que  a Contribuinte  perde  seu  argumento.   Isso porque, ainda que defenda que do ponto de  vista de  essência  já  vinha  prestando  serviços  hospitalares  e  que  não  o  podia fazer se não estivesse regularizada, temos que do ponto de  vista  formal,  a  interpretação  conjunta  das  normas  acima  mencionadas  nos  leva  à  conclusão  de  que  a  evidência  de  cumprimento  das  normas  da  Anvisa  somente  poderia  ser  feita  por  meio  do  respectivo  alvará  de  vigilância  sanitária  e  que  o  alvará  apresentado  é  datado  de  2016,  produzindo  efeitos,  portanto,  somente  para  este  ano  segundo  a  mencionada  lei  estadual.   Aliás, o próprio alvará acima apresentado traz a previsão  expressa de validade de 01 ano (válido até 03/02/17).  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13005.902301/2015­66  Acórdão n.º 1201­002.185  S1­C2T1  Fl. 10          9 Assim,  entendo que para os anos­base não cobertos pelo  alvará  apresentado  pelo  Contribuinte,  ora  Recorrente,  não  há  que  se  falar  em  alíquota  presumida  de  8%  uma  vez  que  não  foram preenchidos os requisitos legais e formais para gozo de tal  benefício,  especificamente,  o  atendimento  às  normas  da Anvisa  cuja evidência  restou  falha  em  razão da ausência de alvará de  vigilância sanitária para os anos ora em discussão.   Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 216DF CARF MF

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Numero do processo: 16692.721134/2016-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 02/10/2014 a 31/12/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. IRRF. OPERAÇÕES DE DAY TRADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Ao delimitar a possibilidade de pedido de restituição do pagamento de IRRF nas operações de Day Trade a IN RFB nº 1022/2010 o fez para pessoas físicas ou pessoas jurídicas indicadas no inc. II do § 12 (isenta ou optante do SIMPLES), que não é o caso da Recorrente. Para as demais pessoas jurídicas optantes do lucro real, presumido ou arbitrado, o IRRF incidente nas operações de Day Trade podem ser deduzidos do devido em cada período de apuração. Em outras palavras, o referido imposto integra a apuração e, portanto, também pode integrar o saldo negativo do IRPJ.
Numero da decisão: 1401-002.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­002.658  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 02/10/2014 a 31/12/2014  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO  HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS NO PERÍODO.  IMPOSSIBILIDADE.  Na  hipótese  de  compensação  de  estimativas  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e,  por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  A compensação  regularmente declarada,  tem o  efeito de extinguir o crédito  tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins,  inclusive, para fins  de composição de saldo negativo.  A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em  duplicidade do mesmo débito.  IRRF.  OPERAÇÕES  DE  DAY  TRADE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  POSSIBILIDADE. Ao delimitar a possibilidade de pedido de  restituição do  pagamento de IRRF nas operações de Day Trade a  IN RFB nº 1022/2010 o  fez  para  pessoas  físicas  ou  pessoas  jurídicas  indicadas  no  inc.  II  do  §  12  (isenta ou optante do SIMPLES), que não é o caso da Recorrente.  Para  as  demais  pessoas  jurídicas  optantes  do  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  o  IRRF  incidente  nas  operações  de  Day  Trade  podem  ser  deduzidos  do  devido  em  cada  período  de  apuração.  Em  outras  palavras,  o  referido imposto integra a apuração e, portanto, também pode integrar o saldo  negativo do IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 11 34 /2 01 6- 22 Fl. 508DF CARF MF     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  (SP),  que  julgou  procedente  em  parte  a  Manifestação de  Inconformidade  apresentada pelo  contribuinte  em virtude do  saldo negativo  de  IRPJ/CSLL  decorrente  de  estimativa  ­  objeto  de  Declaração  de  Compensação  não  Homologada.  A  Manifestação  de  Inconformidade  –  (MI)  apresentada  pelo  contribuinte,  visa combater o Despacho Decisório de  fl. 94  ­  “que não  reconheceu a  totalidade do crédito  indicado no PER/DCOMP nº 01042.71756.151015.1.2.02­8020, transmitido com o objetivo de  solicitar a restituição do montante de R$ 22.760.521,54, correspondente ao saldo negativo de  IRPJ apurado no período de 02/10/2014 a 31/12/2014”.  O  PER/DCOMP  “foi  analisado  pela  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo que emitiu o Despacho Decisório em comento, pelo qual foi confirmado o saldo negativo  de IRPJ disponível para restituição no montante de R$ 892.420,98”.  Ao  compulsar  dos  autos,  percebe­se  que  “foram  glosadas  as  retenções  incidentes sobre prestação de serviços (no valor de R$ 8.407,07) e sobre operações de daytrade  (no  valor  de  R$  57.104,80)  por  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  correspondentes  à  tributação”.  Estimativas Compensadas:  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 16692.721134/2016­22  Acórdão n.º 1401­002.658  S1­C4T1  Fl. 509          3     Ciente  da  autuação  em  19/12/2016  (fls.  99),  o  interessado  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  em  18/01/2017  (fls.  102/156),  na  qual  alegou:  1.  DA  GLOSA  INDEVIDA  DO  IRRF:  Aduz  que  “de  acordo  com  o  despacho  decisório  emitido,  dos  R$  2.023.952,26  declarados  como  IRRF, apenas foi deferido o montante de R$ 1.620.851,90. Ocorre, no  entanto,  que  a  glosa  sobre  o  montante  de  R$  403.100,36  é  manifestamente  indevida.  Consoante  já  informado  durante  procedimento fiscalizatório e passível de confirmação da análise dos  presentes  autos,  durante  o  ano­calendário  de  2014  a  Recorrente  incorporou  a  empresa  Kowalski  Alimentos  S.A  (CNPJ  76.537.240/0001­ 91).  2.  Nesse  sentido,  no mês  de  outubro/2014,  foi  procedida  à  entrega  da  DIPJ referente ao ato de incorporação, considerando, tão somente, os  períodos  anteriores  ao  referido  ato,  qual  seja  jan­out/2014  e,  posteriormente,  a  Recorrente  entregou  a  DIPJ  alusiva  ao  período  remanescente, aí  já considerando a empresa  incorporada (período de  out­dez/2014).  3.  Em prosseguimento, pela mesma razão da incorporação ocorrida, que  justifica  a  existência  de  2º  PER’s  do  ano­calendário  de  2014:  um  referente  ao  período  jan­out  (05660.61674.161214.1.2.02­7870),  e  outro  referente  ao  período  out­dez  (01042.71756.151015.1.2.02­ 8020), ora discutida.  4.  Assim sendo, toda e qualquer análise creditória que se refira ao ano­ calendário de 2014 deverá  ser  feita  considerando  referida  situação e  com observância das DIPJ’s e PER’s do período, ou seja, deverá ser  feita uma análise conjunta para que a conclusão seja satisfativa.  5.  Nesse  diapasão,  da  consulta  da  DIPJ  (Doc.  04)  referente  ao  ato  de  incorporação,  também  não  se  nota,  de  toda  sua  Ficha  57,  qualquer  informação no sentido de que a Recorrente já tenha requerido o IRRF  em questão. Portanto, a retenção informada é legítima e perfeitamente  passível de apropriação pela Recorrente.  6.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  GLOSA  DO  SALDO  NEGATIVO  COMPOSTO  POR  ESTIMATIVAS  PENDENTES  DE  DECISÃO  Fl. 510DF CARF MF     4 FINAL:  Diz  que  “parte  das  estimativas  antecipadas  de  IRPJ  que  foram  objeto  de  declarações  de  compensação  e  que  compuseram  a  formação do saldo negativo apurado pela Recorrente em 2014 ainda  aguarda  análise  e  julgamento  definitivo  por  esta Receita  Federal  do  Brasil. Assim, a impossibilidade do indeferimento do presente pedido  de  restituição  decorre  de  litispendência  com  os  processos  administrativos  dos  créditos  utilizados  para  compensação  das  estimativas antecipadas, nos quais (i) aguarda­se análise definitiva da  RFB acerca do crédito pleiteado Assim, é certo que, até o momento,  não  havendo  análise  conclusiva  sobre o PER  apresentado,  por  certo  que  não  se  deve  considerar  como  não  confirmada  a  compensação  decorrente do  citado crédito,  de modo que não podem ser utilizadas  como  meio  a  diminuir  o  saldo  negativo.  Ainda  que  se  ventile  a  hipótese  de  que,  futuramente,  o  crédito  disposto  na  citada  PER  não  venha  a  ser  confirmado,  a  Recorrente  ainda  poderá  se  valer  da  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  demais  procedimentos  no  âmbito  do  contencioso  de  forma  a  ver  alcançado  seu  direito,  de  forma  que,  por  certo,  até  que  se  tenha  conclusão  definitiva sobre a análise de tais créditos, as compensações que dele  decorram  não  devem  ser  consideradas  não  confirmadas  e/ou  não  homologadas”.  7.  Afirma  que  “o  direito  creditório  da  Recorrente  não  se  limita  aos  valores  de  retenção  somente  do  período  out­dez/2014, mas,  sim,  de  todo o ano­calendário. Portanto, a retenção informada no valor de R$  4.842,24  é  legítima  e  perfeitamente  passível  de  apropriação  pela  Recorrente.  8.  Diz  que  “analisando  somente  o  período  entre  out­dez/2014,  o  valor  retido  na  fonte  seria  mesmo  a  quantia  de  R$  60,21.  Entretanto,  quando  da  apresentação  do  PER,  a  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  da  quantia  referente  a  todo  ano­calendário  de  2014  (incluído aí o montante de R$ 60,21)”. E que, não restam duvidas de  que  o  direito  creditório  da  Recorrente  não  se  limita  aos  valores  de  retenção somente do período out­dez/2014, mas, sim, de todo o ano­ calendário.  Portanto,  a  retenção  informada no  valor  de R$ 101,19  é  legítima  e  perfeitamente  passível  de  apropriação  pela  Recorrente.  Portanto, é de rigor que o despacho decisório ora discutido deve ser  reformado  para  reconhecer  à  Recorrente  o  direito  ao  ressarcimento  integral do crédito citado na Linha 5, no importe de R$ 101,19”.  9.  Afirma que “aliás, conforme acima aduzido, mesmo que se mantenha  a  glosa  do  crédito  utilizado  na  compensação  das  estimativas  indicadas,  após  julgamento  e diligência  fiscal,  tal  valor  compensado  por DCOMP será cobrado no respectivo Processo Administrativo ou,  ainda, em futura execução fiscal. É certo que, até o momento, no que  se  refere  às  compensações  não  homologadas,  ainda  não  foram  analisadas em sua integralidade pela autoridade competente, de modo  que não podem ser utilizadas como meio a diminuir o saldo negativo.  Repisa­se  ainda  o  fato  de  que  tal  posicionamento  foi  adotado  pela  Coordenação­Geral  de  Tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  através da Solução de Consulta Interna (Cosit) nº 18: Dessa forma, a  análise  do  presente  pedido  de  restituição  fica prejudicada,  tendo  em  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 16692.721134/2016­22  Acórdão n.º 1401­002.658  S1­C4T1  Fl. 510          5 vista os argumentos acima,  razão pela qual a equipe de  fiscalização,  ao invés de indeferir de plano o pedido feito pela Recorrente, deveria  aguardar, ao menos, o desfecho de todos os PER’s apresentados”.  10. DA  GLOSA  REFERENTE  AOS  RENDIMENTOS  NÃO  OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO: Alega que “com relação ao CÓD.  8468 – Retenção  confirmada em DIRF: R$ 57.104,80,  a Recorrente  postula  pela  juntada  posterior  da  documentação  comprobatória  do  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  para  que,  daí  então,  se  comprove  o  equívoco  cometido  pelo  despacho  decisório  também  neste quesito. Por oportuno, a Recorrente, pela presente,  junta  cópia  do  seu  Livro  Razão  do  ano­calendário  de  2014  (Doc.  16)  o  qual,  conforme  se  verifica,  é  possível  comprovar  que  os  rendimentos  oferecidos  à  tributação  no  período  superam  o  valor  do  respectivo  Informe  de  Rendimentos  (Doc.  17),  razão  pela  qual,  a  despeito  da  Recorrente  postular  pela  posterior  juntada  dos  documentos,  dessa  singela  análise  de  constata  a  tributação  dos  rendimentos.  E  que  considerando que a retenção na fonte foi confirmada pela Autoridade  Fiscal, assim como o fato da Recorrente não ter se valido do referido  crédito  em  períodos  anteriores,  por  certo  que  seu  direito  creditório  deve ser deferido na integralidade”.  11. Requereu “o recebimento e provimento da presente Manifestação de  Inconformidade, com vistas à reforma do despacho decisório, levando  ao reconhecimento integral o saldo negativo de IRPJ do exercício de  2014  (outubro  a  dezembro  de  2014),  no  montante  total  de  R$  23.488.952,46,  devidamente  atualizado  até  a  data  do  efetivo  aproveitamento”.   12. Subsidiariamente,  “caso  não  se  compreenda  pelo  todo  até  então  alegado no sentido de se  reformar o r. despacho decisório expedido,  sejam os presentes autos baixados em diligência para confirmação das  informações,  inclusive  nas  que  se  referem  aos  rendimentos  cuja  tributação  foram  questionadas,  oportunidade  em  que  a  Recorrente  apresentará  eventuais  informações  necessárias,  sem  prejuízo  das  já  discorridas e dos documentos que serão oportunizados”.    O  Acórdão  ora  Recorrido  (16­79.352  ­  5ª  Turma  da  DRJ/SPO)  recebeu  a  seguinte ementa:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Período de apuração: 02/10/2014 a 31/12/2014.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF ­ Reconhece­se o  direito de utilização do credito relativo ao IRRF incidente sobre rendimentos  oferecidos  à  tributação  em  apuração  anual  e  comprovado  por  informes  de  Fl. 512DF CARF MF     6 rendimentos  ou  constante  dos  sistemas  de  informação  da  Administração  Tributária.  O  IRRF  incidente  em  operações  de  day­trade  não  compõe  as  parcelas  de  formação do saldo negativo de IRPJ.  ESTIMATIVA  COMPENSADA.  ­  O  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  decorrente  de  estimativa  objeto  de  Declaração  de  Compensação  não  homologada, não goza dos atributos de liquidez e certeza, e, por conseguinte  não pode ser admitido na formação do saldo negativo passível de restituição.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.    Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  “afastou­se  de  plano  a  confirmação da utilização do  IRRF correspondente  ao  cód. 5557 por  insuficiência da  receita  financeira variável oferecida à tributação na ficha 6(seis) e no item da DIPJ PA 01/01/2014 a  01/10/2014,  bem  como  do  IRRF  correspondente  ao  cód.  8468  por  não  integrar  o  rol  das  retenções passiveis de compensação na DIPJ. No que diz  respeito ao  IRRF cód. 1708, 8045,  3426 e 6800, verifica­se que de fato o IRRF reclamado não foi compensado no P.A 01/01/2014  a  01/10/2014,  observa­se  ainda,  que  os  rendimentos  oferecidos  à  tributação  são  compatíveis  com o crédito compensado”.  E que “o entendimento da PGFN deixa claro que a exigência do imposto ou  contribuição  devido  por  estimativa,  objeto  de  compensação  não  homologada,  esta  restrita  à  parcela utilizada na extinção do IRPJ e/ou CSLL devido no final do ano calendário. Em outras  palavras  a parcela que compõe o  saldo negativo  consolidado no encerramento do período de  apuração não goza dos atributos de liquidez e certeza. O entendimento de que crédito oriundo  de  saldo  negativo  formado  por  estimativas  compensadas  pode  ser  validado  para  fins  de  Declaração  de  Compensação,  decorre  do  fato  de  que  a  sua  não  homologação  implica  na  possibilidade  de  que  o  valor  do  débito  que  permaneceu  em  aberto  seja  exigido  em dobro,  a  saber:  (i)  no  PER/DCOMP  em  que  o  débito  do  IRPJ/CSLL  devido  por  estimativa  foi  compensado; e, (ii) na exigência da compensação não homologada no PER/DCOMP vinculado  ao saldo negativo pertinente à estimativa não confirmada”. (...) “O mesmo tratamento não pode  ser dispensado ao pedido de restituição do saldo negativo em comento, visto que, neste caso o  crédito decorrente da estimativa compensada não recebe o tratamento de tributo devido, dito de  outra  forma,  não  goza  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza.  Destarte,  não  é  possível  disponibilizar  para  fins  de  restituição  o  crédito  decorrente  de  antecipações  (estimativa)  do  IRPJ/CSLL objeto de DCOMP pendente de análise  (processamento eletrônico) e/ ou decisão  administrativa”.  Assim,  para  o  período  de  apuração  02/10/2014  a  31/12/2014,  o  saldo  negativo do IRPJ ficou confirmado, da seguinte forma:    Concluiu­se pela procedência  em parte da Manifestação de  Inconformidade  apresentada para  “confirmar o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período  de  apuração  02/10/2014  a  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 16692.721134/2016­22  Acórdão n.º 1401­002.658  S1­C4T1  Fl. 511          7 31/10/2014,  no  valor  de  R$  1.232.882,47,  reconhecendo  a  disponibilidade  da  diferença  de  crédito de R$ 340.461,49 para fins de restituição”.  Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte  interpõe Recurso Voluntário  em 18/09/2017 ­ (fls. 407/421), alegando seguintes as razões:    1.  DO  PAGAMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  MEDIANTE  COMPENSAÇÃO: Diz  que  “a  Recorrente  efetuou  pagamentos  do  IRPJ/CSLL  por  estimativa,  mediante  declarações  de  compensação.  No  entanto,  o  despacho  decisório  indeferiu  parte  da  restituição  requerida  com  o  argumento  de  que  certas  DCOMPs  ainda  se  encontram pendentes de análise pela Receita Federal”.  2.  “Esse é um dos motivos pelo qual se atribui à compensação realizada  a  condição  resolutória  (§  2º  do  art.  74,  Lei  nº  9.430/96),  que  nada  mais é, do que a extinção imediata do crédito tributário confessado e  compensado, até que haja a sua homologação expressa ou tácita, isto  é,  a  compensação  realizada,  a  quitação  do  valor  confessado,  é  imediata,  não podendo  ser objeto de  alegação por parte do Fisco de  falta  de  pagamento  ou  ausência  de  liquidez  e  certeza,  enquanto  não  homologada a DComp”.  3.  Afirma  que  “o  artigo  17  da  Lei  nº  10.833/2003  assevera  que  “a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.””. E que, a DCTF é meio hábil para a  constituição  do  crédito  tributário,  conforme  reiterada  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça”.  4.  Diz que “O texto é claro no sentido de prever que a compensação é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  aliás,  não  poderia  deixar  de  ser,  em  face  do  texto  do  artigo  156,  II  do  CTN.  Dessa  forma,  assim  como  ocorre  no  caso  de  pagamento  antecipado  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  compensação  validamente realizada extingue o crédito tributário para todos os fins,  a despeito de o fisco poder desconsidera­la no futuro”. (...) Isso ocorre  porque,  “nos  termos  do  §  2º,  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  a  compensação se equipara ao pagamento, sob condição resolutória de  ulterior homologação, ou seja, a quitação é imediata e o Fisco dispõe  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  entrega  da  declaração,  para  manifestar­se sobre a compensação”.  5.  E  que,  “uma  vez  quitadas  às  estimativas  em  decorrência  de  procedimentos compensatórios, não há outra solução senão o cômputo  para fins de apuração do saldo negativo do IRPJ/CSLL, sem prejuízo  de  cobrança  com  acréscimos  legais  do  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP, na hipótese de ausência de homologação”.  Fl. 514DF CARF MF     8 6.  Quanto  ao  IRRF das  operações  de Day Trade  aduz  que  "De  acordo  com o Acórdão (pág. 15), o código de receita 8468 não integra o rol  de retenções passíveis de compensação na DIPJ e deveria ser objeto  de  pedido  de  restituição  apartado  do  saldo  negativo,  nos  termos  no  §9º  do  artigo  54  da  IN  1022/2010.  Entretanto,  essa  regra  é  válida  apenas  para  pessoa  física  ou  jurídica  isenta  e  optante  pelo  Simples,  conforme descrito no § 12 do artigo 54 da IN 1022/2010."  7.  Por  fim,  aduz  que  “em  caso  de  não  homologação  da  compensação  declarada  caberá  ao  contribuinte  a  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  perante  a  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal, permanecendo o crédito tributário suspenso até o trânsito em  julgado  do  processo  administrativo,  pelo  que  no  seu  final  a  confirmação  ou  não  da  decisão,  pelo  CARF,  implicará  em:  (i)  Procedência  do  recurso  do  contribuinte,  com  a  confirmação  do  seu  direito  creditório;  ou  (ii)  Improcedência  do  recurso  do  contribuinte,  que  assim  terá  que  quitar  o  crédito  tributário,  com  todos  os  acréscimos dos encargos pertinentes”.  8.  Requereu  o  julgamento  procedente  do  presente  recurso,  para  reconhecer na sua totalidade o direito creditório da Recorrente.    Às fls. 447/448 dos autos ­ PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE – “Oposição à  compensação  de  ofício”.  Tendo  em  vista  a  suspensão  de  exigibilidade,  requereu  o  ressarcimento integral do valor reconhecido no processo administrativo em comento.  É o relatório do essencial      Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso  dele conheço.  Inicialmente cumpre asseverar que, quanto à glosa parcial  relativa ao  IRRF  mantida pela DRJ, o Recorrente apenas se insurge quanto à relativa ao IRRF de código 8468  (operações de Day Trade). Restando definitiva a decisão quanto às demais glosas.  Quanto a este ponto, cumpre reiterar o alegado pelo Recorrente: "De acordo  com o Acórdão (pág. 15), o código de receita 8468 não integra o rol de retenções passíveis de  compensação  na  DIPJ  e  deveria  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  apartado  do  saldo  negativo,  nos  termos  no  §9º  do  artigo  54  da  IN 1022/2010. Entretanto,  essa  regra  é  válida  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 16692.721134/2016­22  Acórdão n.º 1401­002.658  S1­C4T1  Fl. 512          9 apenas para pessoa física ou jurídica isenta e optante pelo Simples, conforme descrito no § 12  do artigo 54 da IN 1022/2010."  Entendo assistir  razão ao Recorrente,  senão vejamos o  tratamento  tributário  dispensado ao IRRF incidente sobre os ganhos em operações em bolsa e Day Trade nos termos  do art. 54 da IN RFB nº 1022/2010 (vigente à época), que assim dispõe:    Art.  54.  Os  rendimentos  auferidos  em  operações  de  day­trade  realizadas  em  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas,  por  qualquer  beneficiário,  inclusive  pessoa  jurídica  isenta,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda na fonte à alíquota de 1% (um por cento).  (...)  § 7º O imposto sobre a renda retido na forma deste artigo deverá  ser  recolhido  ao  Tesouro  Nacional  até  o  3º(terceiro)  dia  útil  subsequente  ao  decêndio  da  data  da  retenção,  utilizando­se  o  código de receita 8468.  § 8º O valor do imposto retido na fonte sobre operações de day­ trade poderá ser:  I  ­  deduzido  do  imposto  incidente  sobre  ganhos  líquidos  apurados no mês;  II ­ compensado com o imposto incidente sobre ganhos líquidos  apurados  nos  meses  subsequentes,  se,  após  a  dedução  de  que  trata o inciso I, houver saldo de imposto retido.  §  9º  Se,  ao  término  de  cada  ano­calendário,  houver  saldo  de  imposto  retido  na  fonte  a  compensar,  fica  facultado  à  pessoa  física ou às pessoas jurídicas de que  trata o  inciso II do § 12,  solicitar  restituição  nos  termos  previstos  na  legislação  de  regência.    Ocorre que a DRJ ao analisar a questão se limitou a interpretar o referido art.  54 sem levar em consideração o que dispõe o § 12º que assim dispõe:  § 12. Sem prejuízo do disposto no § 8º, o imposto sobre a renda  retido na fonte em operações de day­trade será:  I  ­  deduzido  do  devido  no  encerramento  de  cada  período  de  apuração  ou  na  data  de  extinção,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado;  II  ­  definitivo,  no  caso  de  pessoa  física  e  de  pessoa  jurídica  isenta  ou  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional).  Fl. 516DF CARF MF     10 Assim  é  que,  ao  delimitar  a  possibilidade  de  pedido  de  restituição  do  pagamento de  IRRF nas operações de Day Trade a  IN o  fez para pessoas  físicas ou pessoas  jurídicas  indicadas no  inc.  II  do § 12  (isenta ou optante do SIMPLES), que não é o caso da  Recorrente.  Por  sua  vez,  para  as  demais  pessoas  jurídicas  optantes  do  lucro  real,  presumido ou arbitrado, o IRRF incidente nas operações de Day Trade podem ser deduzidos do  devido em cada período de apuração. Em outras palavras, o referido imposto integra a apuração  e, portanto, também pode integrar o saldo negativo do IRPJ.  Desta  feita,  dou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  para  considerar  na  apuração do saldo negativo de IRPJ os valores relativos ao IRRF no Código 8468.   No mais, o cerne da discussão está no indeferimento do pedido de restituição  de saldo negativo pleiteado pelo Recorrente, o qual, na sua apuração, levou em consideração a  quitação do pagamento das estimativas por meio de compensações com outros créditos. Tendo  em vista que parte das compensações não foram homologadas ou ainda não apreciadas, a DRJ  manteve  o  entendimento  de  que  não  deveria  ter  sido  reconhecida  a  integralidade  do  crédito  pleiteado.  Da análise dos autos entendo assistir razão ao Recorrente.  Em relação às  estimativas compensadas  em outros processos, estas deverão  ser consideradas no limite dos valores que tiveram a compensação requerida vez que, estando  os débitos controlados no processo, conforme pudemos comprovar, mesmo que a compensação  ao final não seja  integralmente homologada, a empresa será cobrada e executada do saldo de  débitos não compensados.  Indeferir  a  restituição  do  saldo  negativo  apurado  com  levando  em  consideração  as  referidas  compensações  e,  ao  mesmo  tempo,  exigir  do  contribuinte  nos  referidos  processos  de  cobrança  as  estimativas  não  pagas  (em  razão  do  indeferimento  da  compensação), tem como conseqüência exigir do contribuinte o mesmo crédito duas vezes.  E  caso  sobrevenha  decisão  definitiva  desfavorável  ao  contribuinte,  ainda  assim o débito de estimativa será objeto de cobrança em procedimento específico e poderá ser  normalmente executado, não impedindo sua inclusão para efeitos de saldo negativo.  A  negativa  do  cômputo  das  estimativas  no  saldo  negativo  apurado  no  ano  causaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco  exige o  seu  pagamento  nos  autos  dos  processos  de  compensação,  também ora  impede  a  sua  utilização.  Este  entendimento  decorre  do  fato  de  a  Declaração  de  Compensação  apresentada pelo contribuinte constituir em confissão de débitos, na forma das normas do art.  74, da Lei nº 9.430/96. Assim, mesmo não homologada a compensação do débito da estimativa  que compôs o crédito do processo, aquele débito será objeto de cobrança administrativa e/ou  judicial. Por esta razão, impedir a utilização da estimativa em processo subsequente enquanto é  mantida  a  cobrança  do  débito  não  compensado  no  processo  anterior  implicaria  em  prejuízo  duplo ao contribuinte.   Primeiro  porque  seria  obrigado  a  pagar  a  estimativa  não  compensada  integralmente. Segundo porque veria este valor não compensado ser excluído da composição  do crédito. Assim, para evitar prejuízos ao contribuinte, haja vista que a ação de cobrança da  Fazenda Nacional quanto à estimativa não compensada é perfeitamente legal, há de se admitir  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 16692.721134/2016­22  Acórdão n.º 1401­002.658  S1­C4T1  Fl. 513          11 a utilização dos débitos de estimativa compensados em Declaração de Compensação, mesmo  que  a  compensação  não  tenha  sido  homologada,  posto  que  o  pressuposto  é  que  os  débitos  deverão  ser  cobrados  posteriormente,  de  modo  a  evitar  prejuízos  ao  particular  e  encerrar  a  análise  dos  processos  de  compensação  posteriores  que,  de  outra  forma,  permaneceriam  pendentes até a conclusão de todos os procedimentos de cobrança.  Desta  forma,  sendo obrigatoriamente pagos os débitos naquele processo,  as  estimativas  nele  controladas  devem  ser  consideradas  para  fins  de  composição  dos  créditos  neste  processo.  Os  demais  valores  de  retenção  na  fonte  e  de  pagamentos  foram  obtidos  diretamente do já aceito pela decisão da Delegacia de Origem.  Outrossim, também entendo que é isso o que determina a interpretação do (§  2º do art. 74, Lei nº 9.430/96, em que, seguindo o que dispõe do CTN, atribui à compensação  os efeitos de extinção do crédito sob condição resolutória, o que nada mais é, do que a extinção  imediata  do  crédito  tributário  confessado  e  compensado,  até  que  haja  a  sua  homologação  expressa ou tácita, isto é, a compensação realizada, a quitação do valor confessado.  Caso a compensação não seja homologada,  total ou parcialmente, caberá ao  Fisco o direito de execução imediata do valor devidamente confessado.  Se  assim  não  fosse,  em  casos  como  o  da  Recorrente,  em  que  estimativas  foram compensadas, a apuração de eventual saldo negativo sempre restaria prejudicada, até que  o pedido de compensação fosse efetivamente analisado. Certamente não foi essa a intenção do  legislador ao estabelecer o procedimento para realização de compensação de débitos tributários  federais, visando dar agilidade mas, ao mesmo tempo, garantindo ao Fisco a segurança de que  caso a compensação não fosse homologada restaria assegurado o seu direito à cobrança.  Outrossim,  como  demonstrado  no  relatório,  através  de  tabela  extraída  do  Acórdão  Recorrido,  todos  os  pedidos  de  compensação  ainda  não  confirmados  encontram­se  devidamente controlados pelos seus respectivos processos administrativos.  Além da decisão já citada do nobre colega desta TO, o CARF, aliás, vem se  posicionando  sobre a necessidade de  inclusão de  estimativa  compensada,  ainda que  esta não  tenha sido homologada, no cálculo do saldo negativo, justamente para evitar a dupla cobrança  do mesmo crédito tributário.  Veja­se, a título exemplificativo, as ementas dos julgados abaixo:  “COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  SALDO  NEGATIVO  COMPOSTO  POR  COMPENSAÇÕES  ANTERIORES.  POSSIBILIDADE. A compensação  regularmente declarada,  tem o efeito de  extinguir o crédito  tributário,  equivalendo ao pagamento para  todos os  fins,  inclusive, para fins de composição de saldo negativo.  Na  hipótese  de  não  homologação  da  compensação  que  compõe  o  saldo  negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias,  através de Execução Fiscal.  A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em  duplicidade  do  mesmo  débito,  tendo  em  vista  que,  de  um  lado  terá  prosseguimento  a  cobrança do débito decorrente da  estimativa de  IRPJ não  homologada, e, de outro, haverá a  redução do saldo negativo gerando outro  Fl. 518DF CARF MF     12 débito com a mesma origem”. (Acórdão 1201001.054 – 2ª Câmara/1ª Turma  Ordinária, Relator Luis Fabiano Alves Penteado, Sessão de 30/07/2014).  “DIREITO  CREDITÓRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  DUPLA  COBRANÇA.  A  compensação  regularmente  declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos  os fins, inclusive a composição do saldo negativo.  Glosar o  saldo negativo  quando este  for  composto por  estimativas quitadas  por compensação não homologada implica dupla cobrança do mesmo crédito  tributário.  Mesmo que haja decisão administrativa não homologando a compensação de  um  débito  de  estimativa  essa  parcela  deverá  ser  considerada  para  fins  de  composição  do  saldo  negativo”.  (Acórdão  nº  1803002.353  –  3ª  Turma  Especial, Relator Arthur Jose Andre Neto, Sessão de 23/09/2014).    Em  julgado  mais  recente,  a  CSRF  adotou  semelhante  posição,  conforme  atesta o julgado abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário:2004   COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP.  DESCABIMENTO.  Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e,  por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais da Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  (Acórdão n.  9101002.489. Dj  06/12/2016).  Assim,  face  ao  exposto,  voto  pelo  provimento  do Recurso Voluntário  para  que  as  estimativas  compensadas  e  os  valores  relativos  ao  IRRF  no  Código  8468  sejam  considerados na apuração do saldo negativo de IRPJ a restituir.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel  Ribeiro  Silva                             Fl. 519DF CARF MF

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Numero do processo: 37280.002110/2006-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL NO PRAZO DE 30 DIAS ATENDENDO DECISÃO JUDICIAL A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar ou a tutela antecipada interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, conforme artigo 56, § 2 da Lei 9.430/1996.
Numero da decisão: 9202-006.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­006.940  –  2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  SUSPENSÃO  EXIGIBILIDADE  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  DEPÓSITO  JUDICIAL  NO  PRAZO  DE  30  DIAS  ATENDENDO  DECISÃO JUDICIAL  A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar ou  a tutela antecipada interrompe a incidência da multa de mora, desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  trinta  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou  contribuição, conforme artigo 56, § 2 da Lei 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Mário Pereira de Pinho Filho (suplente  convocado).   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 28 0. 00 21 10 /2 00 6- 11 Fl. 1325DF CARF MF     2   Relatório  O  contribuinte,  inconformado  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  20601.594,  proferido  pela  antiga  Sexta  Câmara  do  2º  CC  em  06/11/2008,  interpôs  recurso  especial  à  Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA  ­ SAT ­ AÇÃO JUDICIAL ­ DECADÊNCIA.  A  existência  de  ação  judicial  proposta  pela  recorrente  não  impede  a  tramitação  da  exigência  fiscal  no  contencioso  administrativo,  quando  o  recurso  tratar  de  matéria  diversa  à  submetida à ação judicial.  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculante  aprovadas  pelo  Supremo Tribunal Federal,  a  partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no  âmbito administrativo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Contextualizando:   Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 37280.002110/2006­11  Acórdão n.º 9202­006.940  CSRF­T2  Fl. 1.324          3     Fl. 1327DF CARF MF     4     Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 37280.002110/2006­11  Acórdão n.º 9202­006.940  CSRF­T2  Fl. 1.325          5     Fl. 1329DF CARF MF     6   Fl. 1330DF CARF MF Processo nº 37280.002110/2006­11  Acórdão n.º 9202­006.940  CSRF­T2  Fl. 1.326          7   Fl. 1331DF CARF MF     8   O contribuinte afirma que o acórdão recorrido manteve a multa de mora, não  obstante  haver  expressa  menção  no  AI  de  que  o  lançamento  estava  com  a  exigibilidade  suspensa em razão de depósito  judicial anteriormente efetuado. Destaca o  seguinte  trecho do  julgado em comento:  “A recorrente alega, ainda, que não cabe a cobrança de multa,  já  que  o  débito  em  discussão  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa, nos termos do art. 151, IV, do CTN, e transcreve o art.  63 da Lei 9.430/96 para reforçar suas alegações.  Contudo, o que está sendo lançado na presente NFLD é a multa  de mora, e não a de ofício, como entendeu de forma equivocada  a recorrente.   A  notificada  confunde  multa,  penalidade,  com  contribuição  previdenciária. O fiscal não  impôs uma multa e sim notificou o  valor que a recorrente deve à previdência. E o valor notificado  foi  acrescido de  juros  e multa moratória,  tendo em vista o não  recolhimento da contribuição no prazo  legal. Tal procedimento  encontra amparo nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91.  Já  a  multa  de  ofício  possui  caráter  punitivo  e  se  refere  ao  descumprimento de uma obrigação acessória, o que não ocorreu  no  presente  caso,  em  que  foi  aplicada  a  multa  de  caráter  moratória pelo descumprimento da obrigação principal.  E,  conforme  determinação  contida  nos  arts.  34  e  35  da  Lei  8.212/91,  os  juros  e  a  multa  compõem  o  crédito  regularmente  constituído,  não  podendo  ser  relevados  já  que  a  referida  Lei  determina que tais encargos possuem caráter irrelevável.  Portanto, por determinação legal e sendo o  lançamento um ato  administrativo  vinculado,  não  poderia  o  agente  notificante  excluir  do  crédito  constituído  por  meio  da  NFLD  os  valores  relativos à multa, como quer a recorrente.”  Paradigmas:  “(...)  MEDIDA  LIMINAR.  MULTA  DE  MORA.  NÃO  INCIDÊNCIA. A  Fl. 1332DF CARF MF Processo nº 37280.002110/2006­11  Acórdão n.º 9202­006.940  CSRF­T2  Fl. 1.327          9 interposição da ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição  (Lei  9.430/96,  art.  63,  §  2°)  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte” (AC 230100.044)  “MULTA DE MORA.  TUTELA ANTECIPADA. Para  os  efeitos  da legislação tributária, a medida liminar e a tutela antecipada  são  instrumentos  hábeis  e  idôneos  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  bem  como  para  afastar  a  aplicação  da  multa  de  mora  desde  a  concessão  da  referida  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial que considerar devido o  tributo, nos  termos do  art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996.” (AC 180100.351).  Assim o Recurso foi admitido. Cientificada a Fazenda Nacional declarou que  não tem interesse em contrarrazoar.  É o relatório    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   O cerne da discussão objeto da presente controvérsia cinge­se à conclusão se  havia ou não suspensão da exigibilidade dos créditos tributário no momento da autuação.   Ocorre que, nos termos do art. 63 da Lei 9.430/96, não caberia a exigência de  multa de ofício em hipóteses de lançamento para prevenir decadência.  Fl. 1333DF CARF MF     10     Diante do exposto conheço do Recurso interposto pelo Contribuinte para no  mérito DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                  Fl. 1334DF CARF MF Processo nº 37280.002110/2006­11  Acórdão n.º 9202­006.940  CSRF­T2  Fl. 1.328          11                 Fl. 1335DF CARF MF

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