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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717016 #
Numero do processo: 13819.000749/96-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - ARBITRAMENTO DOS LUCROS - HIPÓTESES. AGRAVAMENTO DO PERCENTUAL - Demonstrado que o procedimento fiscal não incorreu nos vícios alegados pela defesa, improcede a argüição de sua nulidade. No exercício da atividade de lançamento, o Auditor Fiscal obriga-se à observância da legislação aplicável aos acréscimos legais que compõem o crédito tributário a ser exigido, em decorrência da vinculação de sua atividade, nos termos do parágrafo único, do artigo 12, do CTN. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Constitui hipótese de arbitramento de lucros a falta de apresentação de documentos dos saldos das rubricas declarados pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, assim como, a ausência de comprovação dos valores informados relativamente aos estoques inventariados ao final de cada período de apuração do imposto, denotando deficiências da escrituração contábil e fiscal do contribuinte, para fins de determinação do lucro real. Não prospera a parte da exigência relacionada à majoração dos percentuais de arbitramento, fundamentada em ato infralegal editado sem autorização contida em lei. DECORRÊNCIA - IRRF E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recursos parcialmente providos.
Numero da decisão: 105-14.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Cn selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a parcela das exigências relaccynadas ao agravamento dos percentuais de arbitramento dos lucros, nos termos do relaterice voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c4;4:= . QUINTA CÂMARA Processo n° :13819.000749/96-91 Recurso n° :136.052 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1991 a 1994 Recorrente : SM CYCLO REDUTORES DO BRASIL LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de :12 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.649 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - ARBITRAMENTO DOS LUCROS - HIPÓTESES. AGRAVAMENTO DO PERCENTUAL - Demonstrado que o procedimento fiscal não incorreu nos vícios alegados pela defesa, improcede a argüição de sua nulidade. No exercício da atividade de lançamento, o Auditor Fiscal obriga-se à observância da legislação aplicável aos acréscimos legais que compõem o crédito tributário a ser exigido, em decorrência da vinculação de sua atividade, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do CTN. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Constitui hipótese de arbitramento de lucros a falta de apresentação de documentos dos saldos das rubricas declarados pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, assim como, a ausência de comprovação dos valores informados relativamente aos estoques inventariados ao final de cada período de apuração do imposto, denotando deficiências da escrituração contábil e fiscal do contribuinte, para fins de determinação do lucro real. Não prospera a parte da exigência relacionada à majoração dos percentuais de arbitramento, fundamentada em ato infralegal editado sem autorização contida em lei. DECORRÊNCIA - IRRF E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SM CYCLO REDUTORES DO BRASIL LTDA. , - = kV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA•Si‘k.:‘ Processo n° : 13819.000749/96-91 Acórdão n° : 105-14.649 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Cn selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a parcela das exigências relaccynadas ao agravamento dos percentuais de arbitramento dos lucros, nos termos do relaterice voto que passam a integrar o presen e ju a o. Jon LeVIS .A ES Pr ES TE LUIS GON GA" kDEIR S NOBREGA RELATOR FORMALIZADO EM: 2? SET 2004 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Daniel Sahagoff. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA Processo n° :13819.000749/96-91 Acórdão n° :105-14.649 Recurso n° : 136.052 Recorrente : SM CYCLO REDUTORES DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO SM CYCLO REDUTORES DO BRASIL LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela 2 8 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, consubstanciada no Acórdão de fls. 1.027/1.039, do qual foi cientificada em 28/03/2003 (Aviso de Recebimento — AR às fls. 1.045), por meio do recurso protocolado em 28/04/2003 (fls. 1.050). Contra a Contribuinte acima, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 882/914, para a formalização de exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo aos períodos-base encerrados de 1990 a 1993, correspondentes aos exercícios financeiros de 1991 a 1994, respectivamente, em função do arbitramento de seus lucros, motivado pela falta de manutenção da escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, pela recusa de apresentação de livros e documentos e pela existência de vícios, erros ou deficiências constatados na escrituração, que a tornam imprestável para determinar o lucro real, nos termos dos incisos I a III, dos artigos 399, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450, de 04 de dezembro de 1980 (RIR/80), e 539, do RIR194 (Decreto n° 1.014, de 11 de janeiro de 1994). As circunstâncias que levaram ao arbitramento de lucros da Autuada se acham detalhadamente descritas no Termo de Constatação e Verificação Fiscal de fls. 875/881, que leio em Sessão, para um perfeito entendimento da matéria litigiosa tratada nos autos, por parte de meus pares. 3 , . '4.4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 71„" QUINTA CÂMARA Processo n° : 13819.000749/96-91 Acórdão n° : 105-14.649 Foram ainda exigidos, como lançamentos reflexos, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de acordo com os Autos de Infração de fls. 915/925 e 926/936, respectivamente. Em impugnações tempestivamente apresentadas (fls. 941 a 1.025, incluindo os documentos que as instruem), a Autuada se insurgiu contra os lançamentos, com base nos argumentos a seguir sintetizados: 1. preliminarmente, argúi a nulidade do auto de infração, por erros e imperfeições cometidos pelo autor do procedimento, que teria agido com abuso de poder e excesso de exação, desprezando dados e informações fornecidos pela Fiscalizada e utilizando-se de presunções não autorizadas; 2.ainda como preliminar, se contrapõe à utilização da TRD na quantificação do crédito tributário, e à indexação do tributo relativo ao ano-calendário de 1992, a qual estaria a contrariar o Princípio da Anterioridade, pelos motivos que menciona; diz, também, ser inaplicável a multa moratória ou punitiva à espécie dos autos, pela inexistência dos requisitos legais para a sua exigência; invoca a doutrina e a jurisprudência em arrimo às suas alegações; 3.quanto ao mérito, a Impugnante afirma que forneceu ao autuante todos os documentos e informações solicitadas ao longo da ação fiscal e que, se a sua escrituração possuía alguma imperfeição, era essa de natureza meramente formal — portanto, sanável, pelas formas previstas na legislação — não se justificando o arbitramento levado a efeito, o qual, por se revestir de medida extrema, deveria se cercar de cuidados especiais; 4. assevera que informou ao Fisco os motivos que levaram à impossibilidade de recomposição do Livro Registro de Inventário, esclarecendo as peculiaridades de sua linha de produção e dos produtos que industrializa, e que a revalorização dos estoques dos períodos que foram objeto da autuação foi feita de forma 4 C\ • , „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13819.000749/96-91 Acórdão n° :105-14.649 regular, por meio da utilização de listagens analíticas de inventário de mercadorias existentes ao final de cada período, com amparo no artigo 237, do RIR, e com a utilização do método denominado PEPS (ou FIFO); a adoção dessa metodologia, em substituição à recomposição da escrituração do Livro Registro de Inventário, foi expressamente comunicada à Fiscalização, que não lhe opôs restrição; 5. tal fato não autoriza a afirmativa contida na peça acusatória de que os estoques foram valorados por estimativa ou por método não previsto na legislação, não só porque não foram eles estimados, como pela previsão do critério adotado, no citado dispositivo do Regulamento; 6. conclui a Impugnante, asseverando que as diferenças decorrentes de imperfeições na sua escrituração contábil e fiscal poderiam ser objeto de glosas e cobrado o tributo daí resultante; no entanto, com base apenas em presunções, o autor do feito, por falta de tempo e diligência, optou pelo arbitramento, sem provar que aquelas imperfeições comprometiam a determinação do lucro real, o que viola o disposto no artigo 142, do Código Tributário Nacional (CTN); cita textos doutrinários e a jurisprudência em reforço da tese; 7.por fim, estende as mesmas razões de defesa aos lançamentos reflexos. Em Acórdão de fls. 1.027/1.039, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, considerou procedentes os lançamento, tendo, no entanto, excluído a parcela dos juros moratórios relacionada à incidência da variação da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, além de reduzir o percentual da multa de ofício imposta no procedimento, de 100% para 75%, nos termos do artigo 106, II, 'c", do CTN. O julgado recorrido se acha assim ementado; "Assunto: Processo Administrativo Fiscal "Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, ,ttu;,. QUINTA CÂMARA Processo n° :13819.000749/96-91 Acórdão n° : 105-14.649 "Ementa: NULIDADE. EXCESSO DE EXAÇÃO - Tendo-se operado, o procedimento fiscal, na forma prevista na legislação de regência e preenchido, o auto de infração lavrado para formalizar a exigência fiscal, todos os requisitos legais imprescindíveis para garantia do pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, configuram-se irresponsáveis e gratuitas, as acusações contra a fiscalização de afronta ao princípio da moralidade e de excesso de exação. INCONSTITUCIONALIDE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS - A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário "Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994 "Ementa: JUROS DE MORA. TRD - Cabível a incidência da TRD, a título de juros de mora, nas hipóteses de débitos tributários vencidos, a partir da vigência da Lei n° 8.218/1991, sendo indevida sua cobrança no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. "UFIR - É cabível a atualização monetária do crédito tributário com base na UFIR, nos termos da legislação de regência. "LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA - No desempenho das atividades de verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias pelo contribuinte, e de formalização dos créditos tributários daí decorrentes, os agentes fiscais têm uma atuação estritamente vinculada à Lei. Verificada a ocorrência de infração à legislação tributária, por dever de ofício, esses agentes públicos devem proceder à formalização da exigência dos tributos e penalidades aplicáveis. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ "Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994 "Ementa: ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE - A escrituração contábil é o meio material concreto de conferir-se o resultado operacional da pessoa jurídica. Se esta, quando se inicia a fiscalização, não a mantém na forma da legislação de regência, inclusive em razão da falta de apoio em registros e documentos hábeis e, mesmo após haver-lhe sido concedido prazo para atualizá-la, não consegue pó-Ia em ordem, cabível se toma o arbitramento do lucro feito com base na receita bruta. "Assunto: Processo Administrativo Fiscal 1 63 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' " QUINTA CÂMARA Processo n° : 13819.000749/96-91 Acórdão n° : 105-14.649 "Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994 "Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. "Lançamento Procedente." Por meio do recurso voluntário de fls. 1.051/1.076, a Contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma do julgamento de 1° grau, argumentando, em síntese, o que segue: 1. reiterando a alegação de que o autor do feito desconsiderou a documentação apresentada durante a ação fiscal, a Recorrente argúi a preliminar de nulidade do procedimento, por cerceamento do direito de defesa e repisa as demais preliminares suscitadas na fase impugnatória (excesso de exação, afastamento da TRD — por incompatibilidade de sua destinação e violação do princípio da irretroatividade da norma — e inaplicabilidade da multa imposta, por inobservância dos pressupostos legais para que fosse ela cabível); 2. contesta a conclusão contida no aresto recorrido, de que a Contribuinte logrou apresentar apenas parte da documentação obrigatória que alicerça a sua escrituração, o que justificaria o arbitramento; segundo a defesa, foram atendidas, de forma satisfatória, todas as intimações feitas ao longo do procedimento, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos e do rol exemplificativo de livros e documentos entregues ao agente fiscal; já a relação de documentos acostados ao presente processo — que discrimina — elide qualquer afirmação de falta de sua apresentação, que motivou a medida extrema adotada pelo autor do feito, de arbitrar os lucros da pessoa jurídica; observa que o autuante possuía subsídios bastantes para aferir a regularidade da escrituração contábil da empresa e que a documentação apresentada nega credibilidade à afirmação de ser ela precária e inidônea; 7 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " fl.:4M .: QUINTA CÂMARA Processo n° : 13819.000749/96-91 Acórdão n° : 105-14.649 3. com relação à regularidade da escrituração fiscal referente ao livro Registro de Inventário, dado como ponto fulcral da presente autuação, volta a asseverar que, consideradas as peculiaridades de sua atividade — já detalhadas na impugnação — o critério de avaliação dos estoques adotado pela Recorrente, quando da regularização levada a efeito por meio da utilização de listagens analíticas de inventário dos itens existentes ao final de cada período-base de apuração, está arrimado em dispositivo legal (artigo 237, do RIR194); a utilização do método de valorização dos estoques, denominado PEPS (ou FIFO), igualmente atende aos requisitos técnicos e legais para a sua quantificação, segundo a jurisprudência produzida por este Primeiro Conselho de Contribuintes, que traz à colação; 4. como essas circunstâncias foram devidamente informadas, em duas oportunidades, à Fiscalização, e esta não as contestou, deve ser desconsiderada a menção feita no Termo de Verificação de que a Contribuinte teria se valido de presunções e estimativas na escrituração do livro Registro de Inventário e que a documentação seria inábil e inidônea, assim como, a conclusão da instância recorrida de que os valores escriturados no aludido livro não refletem com clareza o rol das matérias-primas envolvidas na produção da Autuada, não se prestando para averiguar a justeza do custeio nele inscrito; 5.assegurando que, no presente caso, não houve justificativa plausível para o arbitramento dos lucros, uma vez que não foi demonstrada a imprestabilidade da escrituração da empresa e da documentação comprobatória, a Recorrente reitera as alegações contrárias àquela medida; invoca, em socorro de sua tese, o teor de diversos julgados prolatados, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial, e reafirma que as imperfeições constatadas no procedimento ora guerreado são de natureza meramente formal e não prejudicam a determinação do lucro real; 6. reitera, também, os argumentos relacionados à elisão da presunção de• veracidade do auto de infração, a qual obriga à autoridade administrativa a provar a 8 . „ . . •,:4:4,•••••;',Ik. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..":4S;:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ‘.rf:'-',W; QUINTA CÂMARA Processo n° :13819.000749/96-91 Acórdão n° : 105-14.649 procedência das autuações realizadas, amparando-se em trechos doutrinários e em jurisprudência calcada na verdade material, relacionada à necessária busca da efetiva ocorrência dos fatos geradores dados como verificados; como na hipótese dos autos, não restaram comprovadas as razões que, em tese, ensejariam o arbitramento dos lucros, deve ser reconhecida a sua improcedência; 7. nesta fase processual a defesa inaugura a tese de ser indevido o agravamento dos percentuais de arbitramento adotados na formalização da exigência, uma vez que a legislação que o instituiu é ilegal e inconstitucional, por violar o princípio da legalidade, insculpido no artigo 150, I, da Constituição Federal, e no artigo 9 0, do CTN; nessa esteira, traz à colação ensinamentos doutrinários e julgados da lavra da Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes; 8.por fim, por aplicação do princípio da decorrência processual, estende às exigências ditas reflexas (IRRF e CSLL), as mesmas razões contrárias ao lançamento do IRPJ; tendo sido demonstrado a improcedência deste, deve ser dado o mesmo tratamento aos decorrentes. Às fls. 1.077 a 1.079, constam recibos de depósitos recursais efetuados pela Contribuinte para assegurar o seguimento do recurso voluntário interposto, nos termos da legislação de regência, os quais foram complementados, por determinação da autoridade preparadora, conforme documentos de fls. 1.130 a 1.133. Considerado atendido aquele requisito, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fls. 1.134. É o relatório. C\ • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OU INTA CÂMARA Processo n° : 13819.000749/96-91 Acórdão n° : 105-14.649 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido, passando-se, sem maiores delongas, à apreciação de seus termos. Como descrito no relatório, a matéria objeto do litígio instaurado nos presentes autos se refere ao arbitramento dos lucros da Recorrente nos períodos de apuração correspondentes aos exercícios financeiros de 1991 a 1994, motivado pela falta de manutenção da escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, pela recusa de apresentação de livros e documentos e pela existência de vícios, erros ou deficiências constatados na escrituração, que a tornam imprestável para determinar o lucro real, no dizer do autor do feito. Inconformada com a autuação e com a sua manutenção pela instância inferior, a Contribuinte contesta as motivações adotadas para o arbitramento, alegando questões prejudiciais e de mérito, as quais passo a apreciar. I — DAS PRELIMINARES. 1) Do cerceamento do direito de defesa e do excesso de exação. Segundo a Recorrente, o fato de a autoridade lançadora desconsiderar a documentação apresentada ao longo do procedimento fiscal, em atendimento às diversas intimações por ela lavradas, e optado pela constituição do crédito tributário com base no arbitramento de seus lucros, implica em cerceamento do direito de defesa e na caracterização do excesso de exação, uma vez que ela, ao contrário do que entendeu a instância recorrida, não se pautou nos estritos termos da lei. to MINISTÉRIO DA FAZENDA :4;;,s;t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo n° : 13819.000749/96-91 Acórdão n° : 105-14.649 Compulsando-se as peças constantes dos autos e os termos contidos na peça acusatória, entendo que não merece prosperar a alegação da defesa, pois o fato de o autor do feito haver concluído pela existência dos pressupostos para que fossem arbitrados os lucros da Autuada, não autoriza a afirmação de que não foram considerados os documentos por ela apresentados na ação fiscal, já que a análise da escrituração e dos elementos que a sustentariam se constituiu na fonte para as conclusões daquela autoridade, para determinar a presença daqueles pressupostos. A procedência das aludidas conclusões, negada pela defesa, é o que configura a matéria litigiosa, acerca da qual, os órgãos julgadores se manifestarão no processo administrativo, formalizado com todas as garantias constitucionais, inclusive, quanto ao direito ao contraditório e à ampla defesa, perfeitamente observado nos presentes autos. Por essas razões rejeito a preliminar suscitada. 2) Da utilização da TRD no cálculo do crédito tributário. Entende a Contribuinte ser defeso a aplicação da TRD aos débitos tributários, tanto como índice de correção monetária, quanto como taxa de juros, tendo em vista que a sua aplicação é de uso exclusivo do setor financeiro; pede, também, caso o Colegiado assim não entenda, que seja afastada a sua incidência no período de fevereiro a julho de 1991, como reconhecido pela instância inferior e em acórdão da lavra deste Primeiro Conselho de Contribuintes, que menciona. De início, é de se observar que o julgado do E. Supremo Tribunal Federal trazido à colação no recurso refere-se à declaração de inconstitucionalidade relacionada ao artigo 9°, da Lei n°8.177, de 1991, o qual previa a adoção da TRD acumulada como fator de indexação de tributos; referida decisão levou o Poder Executivo a editar as Medidas Provisórias n°297 e 298, •ue acabaram sendo convertidas na Lei n° 8.218, de 1991, cujo ( - . . , ..,..:S ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA - td. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ - ‘»?": QUINTA CÂMARA CiOt " Processo n° : 13819.000749/96-91 Acórdão n° : 105-14.649 artigo 3° passou a disciplinar a utilização daquela taxa como parâmetro para o cálculo de juros moratórios dos débitos de natureza tributária. Reconhecendo que a sua adoção não poderia se dar de forma retroativa, a própria Administração Tributária, por meio da IN SRF n°32, de 1997, determinou a exclusão da parcela de créditos tributários formalizados, relacionada à utilização da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, orientando o julgador de primeiro grau a afastar a aludida parcela das exigências de que se cuida, não mais compondo o litígio. Resta apreciar a questão da sua aplicação como juros de mora, pois, segundo a Recorrente, seria a TRD de uso exclusivo do sistema financeiro. Como se trata de disposição literal de lei, o argumento da defesa somente poderia ser considerado como argüição de inconstitucionalidade e ou ilegalidade de norma legitimamente posta no ordenamento jurídico, para se deixar de aplicá-la, não cabendo ao julgador administrativo apreciar alegações desse jaez, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 102, incisos I, "a", e III, "b", ao atribuir, com exclusividade, ao Poder Judiciário, competência para se manifestar acerca da matéria. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. . -----7 12 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA Af;,;„f». n:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13819.000749/96-91 Acórdão n° : 105-14.649 Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, veda, expressamente, aos seus membros, a faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, com a mesma ressalva acima, conforme dispõe o seu artigo 22A, introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. Em razão disso, rejeito, também, essa preliminar. 3. Da inaplicabilidade da multa imposta no procedimento. Também improcede a alegação da Recorrente, invocada em sede de preliminar, quanto à inaplicabilidade da multa de ofício imposta na autuação, diante de seu comportamento observável ao longo da ação fiscal, denotando boa-fé. Ainda que a apreciação da matéria anteceda as conclusões sobre a procedência da própria autuação de se cuida — o que foi determinado pela sua invocação na peça recursal, levando a que o julgador decida pela sua aplicação, apenas em tese — deve ser observado que a multa de lançamento de oficio tem previsão legal (artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/1991, alterado pelo artigo 44, inciso 1, da Lei n°9.430/1996), o que atende aos requisitos contidos no artigo 107, inciso V, do CTN. Há ainda a ser considerado que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente, a teor do artigo 136, do mesmo CTN, bastando a sua constatação, para se tornar cabível a imposição da penalidade. Assim, desde que se conclua pela procedência da autuação e do crédito tributário dai decorrente, estará caracterizada a aplicabilidade da referida multa, expressamente prevista na legislação que regula a matéria. Nessa esteira, voto por afastar a preliminar suscitada. II — DO MÉRITO. 13 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• QUINTA CÂMARA Processo n° : 13819.000749/96-91 Acórdão n° : 105-14.649 1. Das motivações para o arbitramento. 1.1. Da falta de comprovação dos valores declarados. Conforme visto no relatório, a Recorrente teve seus lucros arbitrados pela autoridade fiscal nos períodos de apuração encerrados entre 1990 e 1993, pela verificação de deficiências constatadas em sua escrituração contábil e fiscal, na forma descrita no Termo de Constatação e Verificação Fiscal (TCVF) de fls. 875/881. Ainda que a defesa tenha sido centrada na contestação das irregularidades relativas ao inventário de mercadorias da Autuada nos períodos-base objeto do lançamento guerreado no presente litígio, o arbitramento dos lucros também foi motivado pela ausência de comprovação dos saldos declarados de diversas rubricas constantes das declarações de rendimentos (DIRPJ) entregues para os aludidos períodos, tais como: a)saldos bancários; b)compras de insumos no exterior; c)ordenados e salários; d)encargos; e)outras despesas (operacionais); f) receitas financeiras; g)variações monetárias passivas; h)despesas não operacionais; i)fornecedores; j) financiamentos de curto prazo; e k)outras contas (Passivo). • 14 z, . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne,a1 'Nf-A-:&" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA Processo n° : 13819.000749/96-91 Acórdão n° : 105-14.649 Segundo consta dos autos, a ora Recorrente foi intimada em diversas ocasiões para apresentar a documentação comprobatória daqueles saldos (vide fls. 02, 12 e 28), não logrando fazê-lo integralmente. Por essa razão, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 39/42, onde são relatadas as irregularidades já constatadas na documentação comprobatória parcialmente apresentada, e se reintima a empresa a esclarecê-las, complementando os documentos faltantes, sob pena de arbitramento dos lucros. Ao responder o último termo acima citado, a Fiscalizada não se pronunciou acerca dos comprovantes não apresentados, conforme correspondência constante das fls. 43/45. Assim, ao ser formalizada a exigência, permaneceram sem comprovação os saldos das aludidas rubricas informados nas correspondentes DIRPJ. O argumento da defesa de que atendeu satisfatoriamente todas as intimações formuladas na ação fiscal, de acordo com a relação de documentos apresentados naquela ocasião — e dos que foram posteriormente acostados aos presentes autos — não elide a acusação fiscal onde se afirma o contrário, pois esta se acha fundamentada nas próprias provas dos autos. 1.2. Das questões envolvendo o inventário de mercadorias. Segundo constou do TCVF, a Fiscalização constatou que os estoques finais escriturados nos livros Registro de Inventário não coincidiam com os valores declarados àquele título, nos períodos abrangidos pela ação fiscal; em razão disso, foram adotados os seguintes procedimentos, com a indicação de seus desdobramentos, de acordo com a documentação constante do presente processo: 15 ti t. MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, .."C":- QUINTA CÂMARA Processo n° : 13819.000749/96-91 Acórdão n° : 105-14.649 a) a empresa foi intimada a apresentar justificativas das diferenças apuradas, segundo o Termo de fls. 12, o qual foi objeto de resposta constante da correspondência de fls. 14; b) ao ser reintimada (fls. 22) para apresentar a composição dos saldos de inventário originalmente constantes dos respectivos registros, a Fiscalizada solicitou ao Fisco a devolução de livros e documentos fiscais que havia entregue anteriormente, visando a reformulação dos dados inventariados, no que foi atendida (fls. 23); c) a Contribuinte entregou, mediante a correspondência de fls. 24, uma relação de inventário para o ano-calendário de 1992, com a valorização parcial dos estoques naquele ano; d) por meio da correspondência de fls. 25/26, informou não ter sido possível recompor a escrituração do livro Registro de Inventário dos períodos-base de 1990 a 1993, solicitando prorrogação do prazo para aquele fim; e) às fls. 27, consta nova correspondência da empresa encaminhando, dentre outros documentos, uma relação do inventário do período-base de 1991 e novas planilhas com a valorização (parcial) do inventário de 1992, em substituição à anterior; f) já na correspondência de fls. 30, são encaminhados os seguintes documentos relacionados à matéria em questão: f1)planilhas com a valorização dos inventários dos períodos-base de 1990 a 1992, agora de forma definitiva; f2)relação do inventário de 1990 (físico); g) em outra correspondência encaminhada à Fiscalização (fls. 33/34), a Contribuinte apresentou novas listagens de inventário dos períodos-base de 1990 a 1993, eit fr 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trIFP,5- QUINTA CÂMARA Processo n° : 13819.000749/96-91 Acórdão n° : 105-14.649 indicando os critérios de valorização adotados, segundo ela, com base no artigo 237, do RI R/94; h) por fim, na correspondência de fls. 36, a ora Recorrente entregou novas planilhas com a valorização dos inventários mensais relativos ao período de janeiro a dezembro de 1993 — este último em substituição ao anterior — e do primeiro semestre de 1992, entre outros elementos. A Fiscalização identificou nas planilhas de inventário juntadas às fls. 237 a 700, elaboradas em dezembro de 1995, conforme consta de seu roda-pé, diferenças nas quantidades dos itens constantes dos inventários anteriormente apresentados, além da valoração dos itens sem levar em consideração a nota fiscal relativa à aquisição, concluindo que foram elas elaboradas por estimativa ou outro critério não previsto em lei. Por meio do Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 39/42, o agente fiscal historia as irregularidades e divergências verificadas nos saldos dos estoques registrados e os declarados pela empresa, intimando-a, novamente, a ratificar ou retificar os dados apresentados, sob pena de arbitramento dos lucros, tendo ela informado ser impossível recompor a escrituração do livro Registro de Inventário, levando em conta que as mercadorias estocadas foram agrupadas, e não consideradas individualmente, de acordo com a correspondência de fls. 43/45. A Fiscalizada apresentou, ainda, a Listagem Analítica de Inventário de Mercadorias, elaborada em forma de rascunho, manuscrita a lápis, constante das fls. 208 a 236, a qual, segundo a peça acusatória, se destinaria a substituir o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, Modelo III, exigido pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/82, artigos 265, inciso III e § 1°, 267 a 269, 279 e 283). Do acima exposto pode-se concluir que as declarações de rendimentos apresentadas pela ora Recorrente para os períodos de apuração concernentes aos 17 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13819.000749/96-91 Acórdão n° : 105-14.649 exercícios financeiros de 1991 a 1994 apresentavam informações relacionadas aos estoques finais de mercadorias e insumos que não correspondiam aos valores escriturados nos respectivos livros Registro de Inventário; em conseqüência, os custos declarados no período não foram confirmados na auditoria fiscal realizada, comprometendo os lucros reais apurados. Instada, nas diversas oportunidades acima descritas, a retificar os dados constantes da escrituração e a demonstrar a regularidade dos valores declarados àquele título, a empresa denotou, ao longo do procedimento fiscal, uma absoluta falta de segurança e coerência nas várias ocasiões em que tentou refazer os demonstrativos de que se cuida, chegando a afirmar ser impossível recompor a escrituração dos aludidos livros, em razão das alegadas peculiaridades de sua atividade, a justificar a utilização de método distinto do que teria orientado a apuração dos dados originalmente declarados. Mesmo com relação à última — e definitiva — listagem de inventário apresentada, a qual teria sido elaborada com base no artigo 237, do RIR/94, as irregularidades e divergências observadas no Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 39/42 não foram sanadas, conforme descrito, permanecendo incomprovados os dados informados nas DIRPJ dos períodos objeto da autuação, com as conseqüências na determinação dos respectivos lucros reais. As alegações da defesa relacionadas à conformação das tentativas de regularização dos registros de inventário, à legislação que regula a matéria, tornam-se irrelevantes no contexto da apreciação do litígio levado a efeito neste voto, uma vez que não logrou a Autuada elidir a motivação do Fisco para desclassificar a sua escrituração, conforme exaustivamente demonstrado, pois, ainda que lhe tivesse sido concedido diversas oportunidades naquele sentido, a Fiscalizada, em nenhum momento logrou demonstrar a correção dos dados declarados e a justeza dos custos apurados, como corolário da quantificação de seus estoque 18 li Stt; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,-4 ,- QUINTA CÂMARA Processo n° : 13819.000749/96-91 Acórdão n° : 105-14.649 Igualmente improcede o argumento de que o Fisco não poderia mais questionar os métodos adotados por ocasião da pretensa regularização dos inventários, sob o fundamento de que não os contestou oportunamente, tendo em vista que os autos demonstram que, a cada vez que a Autuada entregava listagens elaboradas naquele sentido, era inquirida pelo autor do feito, das imperfeições e divergências nelas constatadas, reintimando-se a Contribuinte a regularizá-la, conforme esposado acima. Nessa esteira, releva analisar o conceito de lucro real, o qual adotado pela Fiscalizada para apurar seus resultados, foi glosado pelo procedimento fiscal, ao impor o arbitramento dos lucros. O termo real, na linguagem comum, significa o que existe de fato, verdadeiro. Já do ponto de vista da legislação tributária, o lucro real, base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, se contrapõe aos conceitos de lucro presumido e lucro arbitrado, exceções à regra geral da aludida base imponível; ou seja, na impossibilidade de apuração do lucro real (no sentido mesmo da linguagem comum, verdadeiro), ou por faculdade prevista em lei, pode o contribuinte presumir um lucro ou tê-lo arbitrado e, a partir destes, apurar o tributo devido. O artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598/1977 conceitua lucro real como o lucro líquido do período-base, com os ajustes prescritos ou autorizados pela legislação. Portanto, ao partir do lucro líquido, o que equivale na lei comercial, ao resultado do período, o legislador ordinário quis que a tributação das pessoas jurídicas, como regra, se desse sobre resultados verdadeiros, apurados segundo as normas da legislação comercial, com os ajustes da lei fiscal. Constitui fato assente em auditoria contábil e fiscal, a importância da conta representativa dos estoques da pessoa jurídica, por esta refletir diretamente nos seus 19 a -::-.2..k.t‘ . MINISTÉRIO DA FAZENDA - tst.-,:?):Iç* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• iir" . QUINTA CÂMARA.;zt:Ls Processo n° : 13819.000749/96-91 Acórdão n° : 105-14.649 custos e, por sua vez, em seus resultados tributáveis. Tanto que se constata facilmente, através de levantamentos físicos de estoques, a existência de omissão de receita por compras ou vendas sem documentação fiscal. O procedimento adotado pela Fiscalizada contrariou o disposto no artigo 14, do Decreto-lei n° 1.598/1977 (matriz legal dos artigos 182, do RIR/80 e 231, do RIR194), o subitem 2.3 do Parecer Normativo CST n° 06/1979, e o artigo 4°, da Instrução Normativa RF n° 56/1992, além da legislação citada na peça acusatória, que determina a apuração da base de cálculo do tributo, de acordo com as leis comerciais e fiscais. Do exposto, conclui-se, necessariamente, que a escrituração mantida pela fiscalizada não permite a determinação do lucro real em sua inteireza, pois os custos nela registrados não são verdadeiros, no sentido de que não foi demonstrada a coincidência dos dados declarados com os apurados nos livros contábeis e fiscais, comprometendo a fidedignidade dos resultados nela demonstrados. Assim, quer do ponto de vista da ausência de comprovação dos valores declarados sob as várias rubricas constantes das DIRPJ apresentadas para os períodos- base objeto da autuação, quer pelas irregularidades constatadas nos estoques informados nas mesmas declarações, restou plenamente demonstrada a imprestabilidade da escrituração da Fiscalizada e a insuficiência da documentação que a sustentaria, justificando o arbitramento dos seus lucros naqueles períodos, ao contrário do que concluiu a defesa. 2. Do agravamento dos percentuais de arbitramento. Ainda que não pré-questionado, entendo que o argumento da Recorrente, por se constituir matéria relacionada a um dos pressupostos do lançamento — cálculo do montante do tributo devido — nos termos do artigo 142, do CTN, se sobrepõe, do meu ponto de vista, ao princípio da preclusão que informa o processo administrativo fiscal, devendo ser objeto de apreciação nesta instância. . 20 MINISTÉRIO DA FAZENDAfrv:, w . f, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA -..e.r.?.: Processo n° : 13819.000749/96-91 Acórdão n° : 105-14.649 A jurisprudência desta Casa, firmada ao longo de várias decisões em litígios envolvendo a matéria, é no sentido de afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento, nos casos de sua aplicação em sucessivos períodos de apuração, em razão de as Portarias Ministeriais n° 22, de 1979, e 524, de 1993, haverem extrapolado a autorização contida no parágrafo 1°, do artigo 8°, do Decreto-lei n° 1.648, de 1978, e no parágrafo 1°, do artigo 21, da Lei n° 8.541, de 1992, respectivamente, a qual se limitou à percentagem do arbitramento do lucro sobre a receita bruta, quando conhecida, não se referindo à possibilidade de aquele percentual ser agravado diante da circunstância colocada. Dessa forma, resta patenteada a falta de fundamentação legal aos correspondentes dispositivos daqueles atos administrativos que preconizaram o agravamento de que se cuida, não havendo como prevalecer a parte das exigências a ele referente, o que me motiva a votar neste sentido, acompanhando o posicionamento majoritário deste Colegiado. As conclusões contidas neste voto relativas ao IRPJ são extensivas, no que couber, aos lançamentos reflexos (IRRF e CSLL), por aplicação do princípio da decorrência processual, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. Em função do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a parcela das exigências relacionadas ao agravamento dos percentuais de arbitramento dos lucros, na forma contida nos demonstrativos do AI. É o meu voto. iii Sala d.. - ões - DF, em 12 de agosto de 2004. LUIS GO ', A GA MLEIRO NÓBFEGA f 21 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000575/95-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO “EX-OFFICIO” – Não se conhece de recurso ex-officio, cujos valores exonerados não atingem o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF/333 de 11.12.97. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-92799
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Interessada : KODAK BRASILEIRA - COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Sessão de : 20 de agosto de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.799 RECURSO "EX-OFFICIO" — Não se conhece de recurso ex-officio, cujos valores exonerados não atingem o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF/333 de 11.12.97. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por não atingir o limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P " 04.W0 RIGUES PRESIDENTE iZ) FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O SET Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. LADS 2 Processo n.°. : 13808.000575/95-13 Acórdão n.°. : 101-92.799 Recurso n.°. : 118.370 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO — SP. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP., recorre a este Conselho de sua decisão DRJ/SP nr. 6693/96-111953, de 16.10.96, que julgou parcialmente procedente a Ação Fiscal instaurada contra KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., através do processo supra-referido. No referido processo foram lavrados Autos de Infração relativos ao IRPJ (fis. 226/234); PIS/RECEITA OPERACIONAL (fls. 235/239); IR/FONTE (fls. 240/245) e CSSL (fls. 246/250) por irregularidades detectadas nos exercícios de 1991 a 1993. A procedência parcial foi no sentido de cancelar o lançamento referente ao PIS/RECEITA OPERACIONAL, com base na Resolução do Senado Federal nr. 49, de 1995, publicada no D.O em 10.10.95, suspendendo a execução dos Decretos Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática da aludida Contribuição, e bem assim o lançamento do Imposto de Renda na fonte efetuado com base no art. 8° do Dec.-Lei nr. 2.065/83, à alíquota de 25%. É o Relatório. LADS/ 3 Processo n.°. : 13808.000575195-13 Acórdão n.°. : 101-92.799 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator Como se vê da parte expositiva dos fatos, a decisão de 1 0 grau mandou cancelar o lançamento referente ao PIS/Receita Operacional, por força da Resolução nr. 49, de 1995, do Senado Federal (D.0) de 10.10.95, que suspendeu a Execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pela Suprema Corte. Referidos Decretos-Leis alteraram a sistemática do PIS, para determinar a incidência sobre a receita operacional, em lugar do Faturamento, (Lei Complementar nr. 07/70), no qual não estão incluídas as receitas financeiras. Por igual mandou cancelar o lançamento do IR Fonte efetuado com base no art. 8° do Dec.-lei nr. 2.065/83 à alíquota de 25%, tendo em vista a orientação contida no Ato Declaratório Normativo nr. 06, de 20.03.96, ressalvado à Fazenda Nacional o direito de constituir novo lançamento com base no art. 35, da Lei nr. 7.713/88, à alíquota de 8%. A Portaria nr. 333, de 11.12.97, do Ministério da Fazenda, fixou em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o limite para interposição de recurso "ex- officio". Na espécie dos autos, o total do crédito tributário exonerado, atinge o montante equivalente a 179.652,70 Ufirs, (imposto/contribuição/multa), não atingindo assim o limite de alçada estabelecido na Portaria MF nr. 333, de 11.12.97. LADS/ 4 Processo n.°. : 13808.000575/95-13 Acórdão n.°. : 101-92.799 Nessas condições, o meu voto é pelo não conhecimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em se age • de 199g 1111111111111111 . FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADs/ , 5 Processo n.°. : 13808.000575/95-13 Acórdão n.°. : 101-92.799 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 20 SET 1995 E* ON PER - A RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em 2 'I ç,c--,-- isl. , „. 77. • 1 err. u,, - EIRA DE MELLO PR ,rn CURADO - /S 4 FAZENDA NACIONAL LADS/ , ' i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4714325 #
Numero do processo: 13805.007135/96-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COOPERATIVA - ISENÇÃO - As despesas efetivadas pelas sociedades cooperativas, destinadas ao cumprimento de contrato de fornecimento de bens ou serviços, somente serão objeto de tributação no limite do resultado positivo entre elas e as receitas auferidas dos seus clientes, como expressamente preceituam os art. 87 e 111, da Lei nº 5.764/71. A isenção prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 70/90, alcança as receitas auferidas pelas cooperativas médicas, constituídas para garantir, mediante remuneração fixa mensal, atendimento de saúde, mesmo que, para o alcance de suas finalidades, pratique despesas necessárias a complementar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas com seus clientes. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-05.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Beijas (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Otacifio Dantas Cartaxo: Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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4714462 #
Numero do processo: 13805.009163/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - Não caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte o indeferimento de pedido de diligência pela autoridade julgadora de 1ª instância por falta de pertinência com a matéria em litígio, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72. DILIGÊNCIA - É de ser indeferido o pedido de diligência que objetiva apenas protelar o julgamento, de vez que não guarda relação com o lançamento bem como diz respeito a cálculos suficientemente demonstrados nos autos. IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO E/OU RECOLHIMENTO A MENOR - Sendo a razão do lançamento a falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor do IPI e não tendo o contribuinte contestado tal acusação ocorre o reconhecimento tácito do crédito tributário. JUROS - Estando os cálculos dos juros de acordo com a legislação pertinente, improcedem as alegações contra os mesmos. COMPETÊNCIA - Nos termos do Decreto nº 2.562, de 27.04.98, a competência para julgar os processo cuja matéria, objeto do litígio, decorra de lançamento de ofício de classificação de mercadorias relativa ao IPI é do 3º Conselho de Contribuintes. Dessa forma, deve o presente processo ser remetido àquele Conselho a fim de que decida sobre o item referente a classificação de mercadorias. Preliminar de nulidade rejeitada; recurso negado quanto à falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor; e declinada a competência em favor do 3º Conselho de Contribuintes relativamente à classificação fiscal.
Numero da decisão: 201-73611
Decisão: Por unanimidade de votos: l) em rejeitar a preliminar de nulidade; ll) em negar provimento ao recurso, quanto ao mérito; e lll) em declinar da competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em relação à matéria Classificação de Mercadorias.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recurso : 112.438 Recorrente : INDÚSTRIA AUTO METALÚRGICA S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO DE P INSTÂNCIA POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - Não caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte o indeferimento de pedido de diligência pela autoridade julgadora de P Instância por falta de pertinência com a matéria em litígio , nos termos do art. 1 8 do Decreto n° 70.235/72. DILIGÊNCIA - É de ser indeferido o pedido de diligência que objetiva apenas protelar o julgamento, de vez que não guarda relação com o lançamento bem como diz respeito a cálculos suficientemente demonstrados nos autos. IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO E/OU RECOLHIMENTO A MENOR- Sendo a razão do lançamento a falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor do IPI e não tendo o contribuinte contestado tal acusação ocorre o reconhecimento tácito do crédito tributário. JUROS - Estando os cálculos dos juros de acordo com a legislação pertinente, improcedem as alegações contra os mesmos. COMPETÊNCIA. - Nos termos do Decreto n° 2.562, de 27.04.98, a competência para julgar os processos cuja matéria, objeto do litígio, decorra de lançamento de oficio de classificação de mercadorias relativa ao IPI é do 3° Conselho de Contribuintes. Dessa forma, deve o presente processo ser remetido àquele Conselho a fim de que decida sobre o item referente a classificação de mercadorias. Preliminar de nulidade rejeitada; recurso negado quanto à falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor; e declinada a competência em favor do 3° Conselho de Contribuintes relativamente à classificação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA AUTO METALÚRGICA S/A. 4,ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de nulidade; II) 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA % SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.009163/96-31 Acórdão : 201-73.611 mérito, em negar provimento ao recurso em relação à falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor; e III) em declinar a competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes relativamente à classificação fiscal. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 htiG/ Luiza e .95! Ga te de Moraes Presidenta Serafim Fernandes Correa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig e Sérgio Velloso. Iao/cf 2 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 411"F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -*U-P••••• Processo : 13805.009163/96-31 Acórdão : 201-73.611 Recurso : 112.438 Recorrente : INDÚSTRIA AUTO METALÚRGICA S/A RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada, em relação ao IPI, por falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor, no período de 07/94 a 11/95, e por classificação fiscal errônea no período de 09/92 a 02/96. Em tempo hábil, a empresa apresentou sua impugnação, alegando: a) a iliquidez do crédito fiscal; b) incorreção dos juros de mora; c) a correção da classificação fiscal; d) inaplicabilidade da multa de 100%; e e) transformação do processo em diligência. A DRJ em São Paulo - SP baixou o processo em diligência, a fim de esclarecer o nome dos produtos. A empresa peticionou, ao final da diligência, para pedir outra, no sentido de apurar créditos fiscais de exportação a que teria direito Em seguida, foi prolatada a decisão monocrática, que não admitiu o pedido de diligência e julgou procedente o lançamento. Contra tal decisão, foi interposto recurso voluntário, que subiu sem o depósito de 30%, por força de liminar concedida em Mandado de Segurança. É o relatóri 3 . . -.• ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘"kts\cc:,..:áfiliz: 'f,r,rirlW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ra'_ Processo : 13805.009163/96-31 Acórdão : 201-73.611 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORREA Do exame do presente processo, verifica-se que o auto de infração abrange dois itens distintos: o primeiro, no qual a empresa foi autuada por falta de recolhimento de IPI, deixando também de entregar as DIPI no período de 09/92 a 02/96, e o segundo, em que a autuação diz respeito à classificação fiscal errónea, no período de 07/94 a 11/95. Os dois itens foram julgados procedentes pela autoridade monocrática. No recurso, a empresa ataca os juros cobrados, alega nulidade por não ter sido realizada diligência e pleiteia a realização de diligência para realização de cálculos, inclusive relativos a supostos créditos de exportação que teria direito. São, portanto, vários itens que serão apreciado, na seguinte ordem: 1°) argüição de nulidade; 2°) pedido de diligência; 3°) falta de recolhimento Sou recolhimento a menor; 4°) juros cobrados; e 5°) classificação fiscal. Quanto a argüição de nulidade feita pela recorrente sob o argumento de que teve seu direito de defesa preterido pelo indeferimento do seu pedido de diligência, verifica-se que tal não ocorreu. Eram dois os pedidos de diligência: o primeiro sobre o cálculo dos juros Ora, os juros estão demonstrados às fls. 36/48, com a legislação indicada às fls. 49. Não há nenhuma razão para realizar uma diligência para calcular o que está calculado. E o segundo pedido para que fossem apurados supostos créditos fiscais de exportação que a empresa teria direito para que fossem compensados com os valores do presente lançamento. Tal matéria não é pertinente a este processo. Se a empresa efetivamente possui créditos fiscais decorrentes de exportações, há que formalizar processo próprio, sujeito às regras próprias. Não há como confundir processo de formalização de exigência de crédito tributário com processo de compensação de créditos fiscais de exportação. São processos diferentes, regidos por legislação diferente e com ritos processuais diferentes. O que pretendeu a recorrente foi protelar a decisão do litígio, de vez que as diligências pleiteadas são inteiramente impertinentes. Não há reparos a fazer à decisão recorrida. Sobre o pedido de diligência feito no recurso, pelas razões já expostas, é de ser negado. Quanto ao item "Não Recolhimento e/ou Recolhimento a Menor" a contribuiFnt não o contestou na impugnação. No recurso, afirma que a Fiscalização considerou como legif ,,,,n. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ~Tf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.009163/96-31 Acórdão : 201-73.611 os lançamentos efetuados pela contribuinte e, unicamente com base em tal informação lavrou o auto de infração quando deveria aferir, com rigor, os fatos geradores, examinando, naturalmente, cada uma das notas fiscais que deram origem ao lançamento contábil. É absurda a alegação da recorrente. A Fiscalização formalizou a autuação com base nos dados da empresa, ante a constatação que a mesma não efetuou os recolhimentos devidos. Não vislumbro qualquer erro em tal procedimento, que reputo correto. Quanto aos juros cobrados, estão eles suficientemente demonstrados com a indicação da legislação correspondente. Igualmente não há reparos a fazer à decisão recorrida. Quanto à classificação fiscal, nos termos do Decreto n° 2.562, de 27.04.98, a competência para julgar os processos, cuja matéria, objeto do litígio, decorra de lançamento de oficio de classificação de mercadorias relativa ao IPI é do 3° Conselho de Contribuintes. Dessa forma, deve o presente processo ser remetido àquele Conselho, a fim de que decida sobre o item referente à classificação de mercadorias . Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade, indefiro o pedido de diligência, por impertinente, nego provimento ao recurso, em relação ao item "Não Recolhimento dou Recolhimento a Menor", para manter a decisão recorrida, e declino da competência em favor do 3° Conselho de Contribuintes para que julgue o litígio relativamente à classificação fiscal, nos termos do que dispõe o Decreto n° 2.562, de 27.04.98. É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de feverei • - 2000 e e SERAFIM FER_NAN1DES CORREA 5

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4717106 #
Numero do processo: 13819.001118/00-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA -. Os tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial encontra respaldo no § 4º do artigo 150, do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência acolhida para o fato gerador ocorrido em fevereiro de 1995. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÕES - O prejuízo fiscal apurado a partir do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% do lucro líquido ajustado. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedente ao limite imposto pela Lei nº 8.981/95 poderá ser efetuada integralmente, nos anos-calendários subsequentes. MULTA DE OFÍCIO - Quando a exigência de crédito tributário é procedida de ofício, aplica-se a multa correspondente, no percentual de 75%. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada, ACOLHER a preliminar de-decadência em relação ao período de apuração de fevereiro de 1995 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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',....n,:s. -. ..;: J,t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4V-- • ' *4-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:r.--, Ç.!.:9.;:ki>, OITAVA CÂMARA .-1.-'4.-:.: • -Processo n° :13819.001118/00-83 Recurso n° : 130.040 • Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : THYSSEN PRODUCTION SYSTEMS LTDA. Recorrida : DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 10 de julho de 2002 Acórdão n° :108-07.036 e PRELIMINAR DE DECADÊNCIA -. Os tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda- se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial encontra respaldo no § 4° do artigo 150, do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência acolhida para o fato gerador ocorrido em fevereiro de 1995. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE — ARGÜIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar • efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÕES - O prejuízo fiscal apurado a partir do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% do lucro líquido ajustado. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedente ao limite imposto pela Lei n° 8.981/95 poderá ser efetuada integralmente, nos anos-calendários subsequentes. MULTA DE OFÍCIO - Quando a exigência de crédito tributário é procedida de ofício, aplica-se a multa correspondente, no percentual de 75%. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — S j LIC. cht • Processo n° :13819.001118/00-83 Acórdão n° : 108-07.036 Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THYSSEN PRODUCTION SYSTEMS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada, ACOLHER a preliminar de-decadência em relação ao período de apuração de fevereiro de 1995 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ckn9huaks. MARCIA MARIA LORIA MERA RELATORA FORMALIZADO EM: 26 KG0 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° :13819.001118/00-83 Acórdão n° : 108-07.036 Recurso n° : 130.040 Recorrente : THYSSEN PRODUCTION SYSTEMS LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 02/13, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, em virtude de compensação indevida de prejuízos fiscais, que excedeu o limite de 30% do lucro liquido ajustado, no mês de fevereiro e período de junho a setembro de 1995, com infração ao artigo 42 da Lei n°8.981/95 e artigos 196, III, 197, parágrafo único, do RIR/94. Conforme o Termo de Verificação de fls.04106 e documentos acostados aos autos, verifica-se que a contribuinte submeteu a matéria à apreciação judicial, através de Mandado de Segurança n°95.0030466-0, distribuído à 19a Vara da Justiça Federal de São Paulo, fls. 54/67, com o objetivo de assegurar a dedutibilidade integral e imediata dos prejuízos fiscais e bases negativas, acumuladas até 31/12/94, na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLI, sem submissão às retrições impostas pelos arts 42 e 58 da Lei n°8.981/95. No entanto, foi concedida a ordem para permitir a dedução dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/94 na apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, em cujo arrazoado de fls. 96/127 alegou, em breve síntese: 1- na preliminar, que o auto de infração sem prévia anuência do acusado é nulo de pleno direito; órt 3 Processo n° :13819.001118/00-83 Acórdão n° : 108-07.036 3- no mérito, afirma que a questão posta em discussão se refere à inconstitucionalidade da Lei n°8.981/95; 4-a limitação imposta, fere os princípios constitucionais da capacidade contributiva, tipicidade tributária, competência residual, da anterioridade e irretroatividade das leis, 5-o lucro é o efetivo acréscimo patrimonial das pessoas jurídicas, cuja existência somente poderá ser atestada se deste elemento forem abatidos todas as deduções permitidas em lei e os prejuízos anteriores. Assim, entende que a Medida Provisória n°812/94 e a Lei n°8.981/95 deturparam os conceitos de lucro e renda consagrados no direito tributário; 6- aduz que a exigência imposta à contribuinte eqüivale à instituição de empréstimo compulsório disfarçado; 7-contesta a aplicação de multa de ofício e de juros. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 158/163 pela qual a autoridade monocrática manteve , integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL A partir de 1° de abril de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento) do referido lucro ajustado. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. gyk,46. 4 Processo n° : 13819.001118/00-83 Acórdão n° : 108-07.036 É a atividade em que se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE. MULTA. O auto de infração é o meio hábil para constituir o crédito tributário e aplicar a pena/idade cabível. JUROS DE MORA — TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic. Os juros de mora serão devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral. MULTA DE OFICIO. O percentual de multa de lançamento de ofício de 75% é determinado por lei, não cabendo a discussão de seu valor no âmbito administrativo. A constatação de infração fiscal enseja o lançamento de ofício para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa, conforme determina a legislação tributária. Lançamento Procedente" Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.180/212, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação inicial, alegando, ainda, a preliminar de decadência relativa ao mês de fevereiro de 1995 e questionando a aplicação de taxa SELIC como juros moratórios. Os autos foram enviados a este E. Conselho, por força de medida liminar, com o fim de afastar a imposição de recolhimento do depósito recursal, conforme fls.175/178. fs‘ É o relatório. 5 Processo n° : 13819.001118/00-83 Acórdão n° : 108-07.036 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Inicialmente, não cabe a preliminar de nulidade do lançamento, haja vista que a exigência foi formalizada mediante auto de infração, contendo todos os requisitos formais necessários para a sua validade, nos termos dos artigos 9° e 10° do Decreto n°70.235/72. Ademais, a ciência do auto de infração foi dada ao Sr. Osvaldo do Espírito Santo, que o assinou na qualidade de contador da empresa e procurador legalmente constituído, conforme documento de fls.46. Vale ressaltar, que o auto de infração prescinde de assinatura, podendo a ciência ao sujeito passivo ser dada por via postal com AR- Aviso de Recebimento. Quanto a preliminar de decadência relativa ao fato gerador ocorrido em fevereiro de 1995, entendo que assiste razão à recorrente, vez que a exigência constituída através do auto de infração do IRPJ, abrangendo os fatos geradores ocorridos nos meses de fevereiro, junho, julho, agosto e setembro do ano-calendário de 1995, só foi cientificada ao contribuinte em 19/05/2000. O art.150 e seu parágrafo 4°, do CTN, estabelece in "verbis": "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 6 Processo n° : 13819.001118/00-83 Acórdão n° : 108-07.036 § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O lançamento por homologação se distingue dos demais em razão do contribuinte ter o dever de levantar os fatos realizados, de quantificar o tributo e recolhê-lo aos cofres públicos no montante devido e nos prazos previstos em lei. Ou seja, ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação que lhe seja prestada . É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado, por inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Consoante entendimento que tenho esposado nos julgamentos perante esta E. Câmara, entendo que foi consumada a decadência, relativamente ao fato gerador ocorrido em fevereiro de 1995. No mérito, cinge-se à questão em torno lançamento relativo ao IRPJ, em virtude de compensação indevida de prejuízos fiscais, que excedeu ao limite de 30% do lucro líquido, verificada no período de junho a setembro do ano- calendário de 1995. Em suas razões de defesa, a recorrente alega que a limitação imposta pelos artigos 42 e 58 da Lei n°8.981/95 fere os princípios constitucionais do direito 7 btgriï Processo n° :13819.001118/00-83 Acórdão n° :108-07.036 adquirido, da anterioridade, da irretroatividade da lei e da capacidade contributiva, bem como alterou o conceito de lucro insculpido nos arts. 189 e 191 da Lei n°6.404/76 e art.110 do CTN. Para esclarecer essas questões, é importante informar que a legislação do imposto não define lucro, mas dispõe que as pessoas jurídicas que tiverem lucros apurados de acordo com a lei são contribuintes do imposto e serão tributados com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Na legislação do imposto, lucro é a renda financeira das pessoas jurídicas, que é mais abrangente do que o conceito econômico, pois além da remuneração dos fatores de produção e da contribuição do empresário, compreende ganhos de capital, que não são renda no conceito econômico. O lucro líquido deve ser ajustado de acordo com as determinações contidas na legislação tributária. Conforme abalizada ponderação de José Luiz Bulhões Pedreira, esses ajustes podem resultar de: "a) divergências entre a lei comercial e a tributária sobre os elementos positivos e negativos computados na determinação do lucro ; a lei tributaria não inclui no lucro real certos rendimentos (como, por exemplo, os lucros ou dividendos distribuídos por outra pessoa jurídica), veda, limita ou subordina a condições a dedução de certas despesas, e autoriza deduções não admitidas pela lei comercial; b)divergências entre a lei comercial e a lei tributaria sobre o período de determinação em que devem ser reconhecidos receitas, custos ou resultados; c) autorização da lei tributaria para que certas parcelas de lucro sejam tributadas em período posterior ao em que são reconhecidas na escrituração comercial, o que implica exclusão de lucros cuja tributação é diferida ou inclusão de lucros cuja tributação foi diferida em exercícios anteriores; ci"% Gilit Processo n° :13819.001118/00-83 Acórdão n° : 108-07.036 d) autorização da lei tributaria para que, na determinação do lucro real, sejam compensados prejuízos de exercícios anteriores." Sem dúvida os artigos 42 e 58 da Lei n°8.981/95 alteraram o regime de apuração do lucro real, a partir do ano-calendário de 1.995, determinando que: "Art.42 o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento). A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão da mencionada redução poderá ser utilizada nos anos-calendários subsequentes:. (grifei) Art.58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento" (grifei) No entanto, a limitação imposta pela Lei n° 8.981/95 não impede que todo o valor remanescente, 70% (setenta por cento), venha a ser reduzidos do lucro líquido nos anos subsequentes, até o seu limite total. Essa possibilidade afasta o sustentado antagonismo da lei limitadora com o CTN, porque permaneceu intato o conceito de renda, com o reconhecimento do prejuízo com dedução diferida. Também, não há que se falar em empréstimo compulsório, pois diferentemente de como ocorreu em relação à correção monetária das demonstrações financeiras, quando da Lei n°.8.200/91, em reconhecendo a ilegalidade da correção estipulada no balanço de 1989, permitiu a devolução escalonada. No caso em exame, não tomou o Fisco nenhum valor do contribuinte. O sujeito passivo apenas teve frustada uma expectativa de ganho com o desenvolvimento de sua atividade empresarial, tendo que suportar prejuízos, porém, 44 9 Processo n° : 13819.001118/00-83 Acórdão n° : 108-07.036 com o direito de abater as perdas, integralmente, nos anos subsequentes, dentro do limite estabelecido pelo Fisco. Também, não há que se falar em confisco, pois a admissão da compensação pleiteada constitui medida de política fiscal, a ser deferida por conveniência do legislador. Quanto a afirmação que o art. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, acabou por violar os princípios constitucionais do direito adquirido, da anterioridade e da irretroatividade da lei, tais aspectos fogem à alçada desta apreciação. Não pode ser considerada "inconstitucional" a exigência em exame, se o lançamento está respaldado em norma legal ainda não afastada do ordenamento jurídico. O foro competente para enfrentá-la desloca-se do plano administrativo para a esfera judicial, só passível de ser reconhecido, em caráter original e definitivo, pelo Poder Judiciário, mais precisamente pelo Supremo Tribunal Federal, ao teor do mandamento contido nos artigos 97, e 102, III, "h" da Carta de 1.988. Esse também é o entendimento já pacificado pelo Poder Judiciário, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2 Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Processo n° :13819.001118/00-83 Acórdão n° : 108-07.036 Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106 — grifo acrescido) Também, o Prof. HUGO DE BRITO MACHADO assim se manifestou, quando do julgamento administrativo, antes do pronunciamento do STF. "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303 — grifei) Assim, a competência atribuída a este Colegiado Administrativo não chega ao ponto de permitir que se afaste os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor, ao argumento da sua inconstitucionalidade. Quanto à alegação de que não cabe a aplicação de multa de ofício, vale lembrar que o desrespeito à trava de 30% do lucro, resultou na infração ao inciso I, art.44, da Lei n°9.430/96, abaixo transcrito: Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; I- de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 150% Quanto a utilização dos juros de mora no percentual equivalente a taxa referencial SELIC, aplicado com base no art. 13 da lei n°9.065195, não há nenhum II c),t , _ Processo n° :13819.001118/00-83 Acórdão n° :108-07.036 impedimento na legislação que impeça a sua utilização. Tanto o art.138, quanto o 161 do CTN não impõe qualquer restrição à sua aplicação. Aliás, o parágrafo 1°, art. 161 do CTN não deixa dúvida quanto a sua interpretação, ao definir que os juros de mora são calculados à taxa de 1%(um por cento) ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso". Por todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, acolher a preliminar de decadência, relativa ao fato gerador de fevereiro de 1995 e, no mérito, Negar Provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF em, 10 de julho de 2.002. &t7 MARCIA tMRIA MEIRA 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.009029/2002-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade, tem o novo dies a quo para contagem do prazo decadencial. Em relação ao ILL das Sociedades em Cotas de Responsabilidade Limitada, o prazo é contado a partir da data da Publicação da INSRF 63 de 24/07/1997, DOU de 25/07/1997. RESTITUIÇÃO – IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Sendo a empresa constituída sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, e constatado que o contrato social da empresa previa a distribuição imediata dos lucros aos sócios, nega-se o pedido de restituição/compensação.
Numero da decisão: 107-08.793
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pleitear a restituição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima (Relatora) e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES2 SÉTIMA CAMARA das Processo n° : 13807.009029/2002-93 Recurso n° : 148477 Matéria : IRPJ — Ex: 1992 Recorrente : LOSANGO CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES LTDA. Recorrida 74TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP I Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n° : 107-08793 • ILL - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade, tem o novo dies a quo para contagem do prazo decadencial. Em relação ao ILL das Sociedades em Cotas de Responsabilidade Limitada, o prazo é contado a partir da data da Publicação da INSRF 63 de 24/07/1997, DOU de 25/07/1997. RESTITUIÇÃO — IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO. Sendo a empresa constituída sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, e constatado que o contrato social da empresa previa a distribuição imediata dos lucros aos sócios, nega-se o pedido de restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOSANGO CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES LTDA. • ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pleitear a restituição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima (Relatora) e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro • Martins Valero. j iber •- INICIUS NEDER DE LIMA P E 2 TE L I MAR118111/4CHLERO TOR - DESIGNADO FORMALIZADO EM: u 4 A IPI 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •N(y• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13807.00902912002-93 Acórdão n° : 107-08793 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA eAl: e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-: 3' SÉTIMA CÂMARA 2• ';.:11k-rí> Processo n° : 13807.009029/2002-93 Acórdão n° : 107-08793 Recurso n° : 148477 Recorrente : LOSANGO CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do ILL, de fls. 1, formulado em 19.07.2002 e pedidos de compensação diversos, relativo a pagamentos efetuados em 1992. A autoridade administrativa indeferiu o pedido com o argumento de que o direito de pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir da data dos pagamentos. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que (transcrição de parte do relatório da decisão de primeira instância): "5.1. os efeitos da Resolução n° 82/96 do Senado Federal foram ampliados às empresas não constituídas como S/A, nos termos da IN-SRF n° 63/97; 5.2. somente após a edição da citada IN houve o reconhecimento por parte da Administração de que era indevida a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido, assim o prazo decadencial deveria ser contado a partir da edição desse ato; 5.3. a prosperar a decisão da Diort/Derat/SPO haveria violação dos princípios da legalidade, moralidade, isonomia e do enriquecimento ilícito; 5.4. cita jurisprudência judicial e administrativa; 5.5 requer seja julgado improcedente o despacho decisório." A Turma Julgadora indeferiu o pedido de restituição. Levou em conta os seguintes argumentos: a) O prazo para pedir a restituição é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com 3 (r‘g MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• .. • . 4 SÉTIMA CÂMARA ‘..P Processo n° : 13807.009029/2002-93 Acórdão n° : 107-08793 base em lei posteriormente declarada inconstitucional, a teor do AD SRF n° 96/99 e que esse entendimento é corroborado pela Lei Complementar n°118/2005, art. 3°, que interpreta o inciso I, do art. 168, do CTN. Por ser essa LC de caráter interpretativo, se aplicaria aos casos pretéritos; b)Em razão dos pagamentos terem sido efetuados de abril de 1992 a setembro de 1992, e a data do pedido de restituição ser 19.07.2002, teria ocorrido o prazo decadencial; c) Considerou ser inócua a suscitação de alegações de constitucionalidade ou ilegalidade de atos administrativos na esfera administrativa em razão da autoridade administrativa se encontrar vinculada ao estrito cumprimento da legislação; d) Considerou ainda que mesmo suplantada a questão da tempestividade do pedido de restituição, não caberia razão ao pleito da contribuinte, porque o Senado Federal, em razão da posição adotada pelo STF, houve por bem suspender a execução do art. 35 da Lei n° 7.713/88, por meio da Resolução n° 82, de 18.11.96, apenas no que diz respeito à expressão "o acionista", pois no tocante ao sócio cotista, a interpretação, conforme a Constituição, sem redução de texto, efetivada pelo STF, leva a análise para o caso concreto, observando-se a especificidade do contrato social de cada sociedade. Também levou em conta a IN SRF n° 63/97, art. 1°. Por esse ato legal, as empresas que não se enquadram como sociedade anônima, somente deixarão de pagar o ILL, quando o contrato social vigente na data do encerramento do período-base de apuração, não previsse a disponibilidade econômica ou jurídica, imediata do lucro líquido ao sócio cotista; e) No caso concreto, a interessada é uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social, datado de 31.12.90, de fls. 14/23, estabelece na cláusula 6° (vigente até 31.08.92), que os lucros ou prejuízos verificados por Balanço Anual encerrados em 31 de dezembro de cada ano, serão divididos ou suportados em partes iguais pelos sócios. O Conclui que conforme o disposto no contrato social da contribuinte, possuíam os sócios cotistas a disponibilidade jurídica imediata do lucro líquido da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • tf:h: t. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘• • SÉTIMA CÂMARA v1; Si' '•;,:fjce Processo n° 13807.00902912002-93 Acórdão n° : 107-08793 empresa, inexistindo em conseqüência, indébito no tocante ao ILL, ao menos no que tange ao lucro distribuído até 31.08.92. Indeferiu o pedido de restituição e deixou de homologar as compensações correlatas. A ciência da decisão foi dada em 04.10.2005 e o recurso foi protocolado em 31.10.2005. Alega no recurso, que em razão do despacho decisório da autoridade administrativa ter fundamentado sua decisão, apenas quanto ao prazo decadencial, teria ocorrido preclusão (arts. 183 e 473 do CPC e art. 33 do Decreto n° 70.235/72) da Turma Julgadora indeferir o pedido de restituição com novo contencioso. Quanto ao mérito, argumenta que a IN SRF n° 63/97, ampliou os efeitos emanados pela Resolução do Senado Federal, quando o contrato social não previsse disponibilidade imediata dos lucros aos sócios. Afirma que a prevalecer o entendimento do relator, que a seu ver, afronta os princípios da legalidade, da moralidade, da isonomia e principalmente o enriquecimento ilícito do Estado, o contribuinte que não tivesse pagado o ILL ou que o tivesse impugnado estaria em vantagem. Cita jurisprudência do TRF e do Conselho de Contribuintes. Afirma que no Contrato Social não há menção de eventual disponibilidade imediata aos sócios cotistas e que não é verdadeiro que os contratos sociais vigentes à época contivessem cláusula com os dizeres de que os lucros ou prejuízos verificados por balanços anuais encerrados em 31 de dezembro de cada ano, seriam divididos ou suportados em partes iguais, conforme os docs. 7 a 9 anexos ao recurso. (it MINISTÉRIO DA FAZENDA “45C.4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr SÉTIMA CAMARA • 'or ??7f,tf:5 Processo n° : 13807.009029/2002-93 Acórdão n° : 107-08793 Destaca que ainda que tivessem essa cláusula, o termo "serão" não é sinônimo de "imediata", constante na IN SRF 63197 e que não se pode alterar, por interpretação pessoal, uma determinação legal. Afirma também que as declarações de IRPJ de 1990 a 1992, bem como as DIRPF dos sócios Roberto Bernes e Roberto Carlos Assad, docs. 14 a 22 do recurso, comprovariam não ter havido qualquer distribuição de lucros aos sócios, e que, portanto, não havia disponibilidade imediata aos sócios. Cita jurisprudência. É o relatório. (i(9 6 Lt. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " F SÉTIMA CÂMARAvs, Processo n° : 13807.00902912002-93 Acórdão n° : 107-08793 VOTO VENCIDO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O pedido de restituição do ILL foi formulado em 19.07.2002. Acompanhou o pedido, relação de recolhimentos de fls. 6, que foram efetuados de 30.04.92 a 30.09.92. Tais recolhimentos se referem ao ano-base de 1991, conforme se verifica da cópia do Recibo de entrega de declaração de fls. 136. A Turma Julgadora considerou decaído o direito da contribuinte pleitear à restituição e também apreciou o mérito. Em julgamentos anteriores deste ' Colegiado, concordei com o entendimento, de que a contagem do prazo do direito de pleitear a restituição do ILL deve se dar a partir da Resolução do Senado Federal n°82 de 18.11.96, entretanto, ao estudar a matéria com maior profundidade, mudei o entendimento. Conforme o disposto no caput do art. 165, inciso I, do CTN, o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo é possível nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. De acordo com o art. 168, inciso I, do CTN, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados, na hipótese dos incisos I e II, do artigo 165 do CTN, da data da *extinção do crédito tributário. E, entre as modalidades de extinção do crédito tributário, está o pagamento, nos termos do art. 156, inciso, I, do CTN. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 40. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES It SÉTIMA CAMARA Processo n° : 13807.00902912002-93 Acórdão n° : 107-08793 Portanto, o início da contagem do prazo do direto de pleitear a restituição deve se dar a partir da data dos pagamentos. Nessa situação, quando do protocolo do pedido (19.07.2002), já havia se extinguido o prazo do direito da contribuinte pleitear a restituição, pois, os cinco anos das datas de pagamento já haviam sido ultrapassados. Ressalte-se que mesmo pela contagem do prazo, a partir da Resolução do Senado Federal, também nessa situação, o direito da contribuinte pleitear a restituição também teria decaído. A contribuinte argumenta que o prazo deve ser contado a partir da edição da IN n° 63/97, por entender que a mesma ampliou os efeitos emanados pela Resolução do Senado Federal, quando o contrato não previsse disponibilidade imediata dos lucros aos sócios. Por essa tese, não teria se extinguido o prazo, posto que a IN foi publicada no DOU de 25.07.97 e o pedido de restituição foi formulado em 19.07.2002, entretanto, entendo que a IN, não ampliou os efeitos emanados pela Resolução, mas, apenas a interpretou. A contagem do prazo para o pedido de restituição do Imposto sobre o Lucro Líquido, iniciada a partir da Resolução do Senado, ou a partir da IN mencionada, afronta o princípio da segurança jurídica. A jurisprudência da esfera judicial que admitia que o prazo prescricional, para pedidos de restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo STF, fosse contado, a partir da publicação da Resolução do Senado Federal que no caso específico do ILL se deu com a publicação da RSF n° 82/96, já foi alterada. Como exemplo, cito o AgRg no REsp 753469/SP, Agravo Regimental no Recurso Especial 2005/0085699-1, de 09.03.2006, da 1. Turma do STJ, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 27.03.2006, p. 203. Igualmente a 28 . Turma do STJ também já alterou seu entendimento, a exemplo do AgRg no Ag 288482/SP, Agravo Regimental 8 k‘O MINISTÉRIO DA FAZENDAI; 4,• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARAn'P Processo n° : 13807.009029/2002-93 Acórdão n° : 107-08793 no Agravo de Instrumento 200010012779-5, de 15.08.2006, publicado no DJ de 28.08.2006, p. 252, de relatoria do Ministro Humberto Martins. Portanto, a recente jurisprudência na esfera judicial não aceita a tese de que o início da contagem do prazo prescricional para efeito de pedido de restituição de tributo declarado inconstitucional pelo STF, seja a data da publicação da Resolução do Senado Federal. Do exposto, concluo que está extinto o direito da contribuinte pleitear a restituição. Tendo sido vencida, quanto a essa preliminar, passo à apreciação do mérito. Em relação ao seu argumento de que seu contrato social não previa a distribuição imediata dos lucros aos sócios, nos termos da IN SRF 63/97, constato que pela cópia dos contratos sociais constantes dos autos, vigia em 31.12.91, a alteração contratual de fls. 29 a 35, de 31.08.91, que estabelece na cláusula sétima, a consolidação do Contrato Social e seu art. 16°, parágrafo 2° assim dispõe "Os lucros e perdas verificados serão distribuídos aos sócios, na proporção das quotas integralizadas de cada um, 'pro rata tempore', podendo os lucros, entretanto, por deliberação dos sócios, ficar à disposição da sociedade ou destinados à formação de reservas". Pela redação desse contrato social, está claro que há previsão legal para distribuição imediata dos lucros aos sócios, não importando se os lucros foram ou não distribuídos. Quanto à alagada preclusào porque a autoridade administrativa negou o pedido de restituição somente com o argumento de que ocorreu a decadência do direito da contribuinte à restituição, ressalto que aquela autoridade, não está obrigada a mencionar todas as razões para indeferimento do pedido. A apreciação da preliminar 9 ().° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA #;Ãi:::A> Processo n° : 13807.009029/2002-93 Acórdão n° : 107-08793 de decadência foi suficiente para solucionar o litígio, na esfera administrativa. A falta de menção a outros argumentos não implica em preclusão da Turma Julgadora de primeira instância, fundamentar seu julgamento com outras razões para indeferimento do pedido, neste caso, razões de mérito. Do exposto, tendo sido vencida quanto à extinção do direito da contribuinte pleitear a restituição, quanto ao mérito, oriento meu voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 19 de outubro de 2008. i) e, ALBERTINA SILV(SA TOS DE MA to 0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tsik,44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 13807.00902912002-93 Acórdão n° : 107-08793 VOTO VENCEDOR Conselheiro — LUIZ MARTINS VALERO, Redator - Designado. Discordei da ilustre Relatora tão somente quanto à preliminar de decadência. Entendo que a declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal tem o condão de reabrir o prazo de prescrição para o contribuinte pleitear restituição de tributos que passaram à condição de indevidamente recolhidos. E quando a própria administração tributária reconhece em ato a inexigéncia de uma exação a partir dos efeitos do instrumento jurídico próprio — no caso a Resolução do Senado Federal, é deste ato administrativo que se deve contar o prazo prescricional. Este é o entendimento consolidado neste Colegiado, refletido nas ementas a seguir colacionadas: DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - CSL DO ANO DE 1988 - RESOLUÇÃO 11/95 - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido toma-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso da CSL do ano de 1988, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução n° 11/95, o prezo extintivo do direito tem início na data de sua publicação, 4 de abril de 1995. Acórdão n°: 108-07.063 de 21 de agosto de 2002. ( Voto que utilizei pelos bem argumentados fundamentos, da lavra do Eminente Relator José Henrique Longo) A matéria posta neste Colegiado, através do Ac. 108-06.283 e na na Câmara Superior de Recursos Fiscais , onde no acórdão Ac. 01-03.239 assim definiu: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto a inconstitucionalidade da exação tributária, o II • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA e e: •4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . çé, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13807.009029/2002-93 Acórdão n° : 107-08793 a. da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b. da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter parles em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c. da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Ou seja, em face da Instrução Normativa n° 63, de 24 de Julho de 1997, o prazo de 5 anos previsto no art. 168 do CTN iniciou-se, para a recorrente, a partir do dia 25 de julho de 1995 de forma que seu pedido formulado em 28/07/1999 está dentro do limite da lei. Por isso voto por não prescrito o direito do contribuinte de pleitear a restituição do ILL, caso indevidamente pago. S: la das Sessões — DF, em 19 de outubro de 2006. ir LU!" ART NS ALERO - Redator des. ignado. • 12 Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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4718026 #
Numero do processo: 13826.000274/98-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF NORMAS GERAIS - SIMPLES - EXCLUSÃO - Exclui-se do Simples a contribuinte que desatendeu aos requisitos impostos em lei para manutenção da pessoa jurídica nesse sistema de tributação. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL – caracteriza omissão de receitas, a venda de mercadorias e serviços de representação comercial, sem a emissão da respectiva nota fiscal. LANÇAMENTOS DECORRENTES – PIS/COFINS/CSSL – Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, por terem suporte fático comum. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06532
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e OITAVA CÂMARA Processo n° :13826.000274/98-41 Recurso n° : 125.333 Matéria : IRPJ e OUTROS — Anos: 1997 e 1998 Recorrente : ISA INFORMÁTICA SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA -ME Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 23 de maio de 2001 Acórdão n° : 108-06.532 Recurso Especial n° RD/108-0.440 • PAF NORMAS GERAIS - SIMPLES - EXCLUSÃO - Exclui-se do Simples a contribuinte que desatendeu aos requisitos impostos em lei para manutenção da pessoa jurídica nesse sistema de tributação. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL — caracteriza omissão de receitas, a venda de mercadorias e serviços de representação comercial, sem a emissão da respectiva nota fiscal. LANÇAMENTOS DECORRENTES — PIS/COFINS/CSSL — Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, por terem suporte fático comum. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISA INFORMÁTICA SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA-ME ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cL MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS P sAiDENTE » siner T ams" QUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA Processo n° : 13826.000274/98-41 Acórdão n° :108-06.532 FORMALIZADO EM: 28 NA AI ?.001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIFtA n o Sst 2 a Processo n° : 13826.000274/98-41 Acórdão n° : 108-06.532 Recurso n° : 125.333 Recorrente : ISA INFORMÁTICA SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA-ME RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, COFINS, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, nos meses de Julho a Dezembro de 1997 e janeiro a março de 1998 da Pessoa Jurídica de Direitos Privado ISA INFORMÁTICA SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA-ME, já qualificada nos autos, decorrentes dos lançamentos consubstanciados nos autos de infração: • fls.02/09 para o IRPJ no valor de R$ 17.578,16, com fundamento no RIR/1994 - artigos 229,523, parágrafo 36; nos artigos 15 e 24 da lei 9249/1995 ; artigo 96, X111,13,14 e 15, V da Lei 9317/1996 e artigo 25 e incisol da Lei 9430/1996; • fls.10/16 para a COFINS, no valor de RS 5.716,19 com fundamento legal nos artigos 1 0, 26, 3°, 46 e 56 da LC 70 de 30.12.1991; • fls./7/23 para a CSL no valor R$ 8.554,34, com fundamento legal no artigo 2° e parágrafos da Lei 7689/1988; • fls.24/31 para o PIS no valor de R$ 1.857,78, fundamento legal no artigo 36 alínea b da LC 7/70, c/c artigo 1' parágrafo único da LC 17/73 c/c artigos. 26 inciso I, 3., O', inciso I e 9° da MP 121/1995; artigo 2 6 1, T, 86 1 ,e 96 da MP 1249/1995 e suas reedições. Termo de Constatação Fiscal de fls. 33 a 41, aponta para: • omissão de receita caracterizada pela falta de emissão de notas fiscais de venda de mercadorias (item 5 fls. 35/6); • omissão de receita caracterizada pela falta de emissão de nota fiscal de serviços de representação comercial, (item 3 fl. 33/4); 3 Slt Processo n° : 13826.000274/98-41 Acórdão n° : 108-06.532 • postergação de imposto(item 7, fl.37, demonstrativo fls 41); • a empresa praticara a representação comercial, além de revender produtos objeto de descaminho. Por isto, procede ao seu desenquadramento do regime especial - SIMPLES, promovendo o lançamento das importâncias apuradas pelo lucro presumido. Termo de encerramento da ação fiscal, às fls. 510. Impugnações aos lançamentos são apresentadas às fls.515/519(COFINS); 521/525(CSSL); 527/531(IRPJ); 533/537(PIS), onde resumidamente, informa: > o autuante não considerara a documentação apresentada (livros fiscais onde constavam os reais valores das operações, bem como as guias de recolhimentos; > como é optante pelo SIMPLES, a forma de cálculo da autuação restou incorreta, por nada dever ao fisco; > o fisco federal não poderia, sozinho, desenquadrar a opção da empresa pelo regime simplificado, por abranger outros níveis de governo (estadual e municipal); > não seria representante comercial nem deixara o regime por se tornar grande empresa. Continuava pequena e sacrificada no ramo de software; > jamais deixou de emitir notas por ocasião de faturamento. Tanto é fato que, sofreu fiscalização do fisco estadual e tudo foi achado conforme; > o desenquadramento não poderia prevalecer, na forma simplista que fora realizada, pois faria desaparecer a empresa. Decisão singular, fls.565/571 julga procedentes os lançamentos. Refere-se à omissão restar comprovada pelos documentos juntados às fls.250/2, 266, 268, 270/272, 274, 275, 278 e 280 (notas de vendas não oferecidas à tributação, por Á 4 ipL Processo n° : 13826.000274/98-41 Acórdão n° : 108-08.532 não serem incluídas nos registros de saídas de fls. 50/162), além das diferenças verificadas conforme demonstrativo de fls. 40. O autuante executara o procedimento de forma correta, não restando qualquer reparo a fazer, tanto no desenquadramento, quanto no lançamento. Ciência em 21.09.00. Recurso Voluntário interposto em 20 de Outubro seguinte, onde pede seja considerada como se nesta peça transcrita estivesse, suas razões impugnatórias. Reclama da decisão singular ter confirmado sua exclusão do regime" SIMPLES", opção que utilizara na estrita forma da lei. Entende definitiva a opção realizada, nos termos do artigo 9. da lei 9317/1996, pc.,..» que, fora deferida pela autoridade concedente. Assim, para sair do regime, seria necessário o mesmo procedimento, ou seja, sua manifestação expressa. "É de se considerar como cláusula excludente de qualquer inflação fiscal, o contido no artigo 3* da mesma lei, pois que o enquadramento pressupõe a obediência ao que ali está tratado". O desenquadramento só poderia ocorrer, pelo julgador, jamais pelo autuante. A decisão ratificou uma trabalho fiscal equivocado e arbitrário, o autuante evocara para si a condição judicante. O autuante encontrara documentos de serviços de comissões em nome de Antonio Carlos dos Santos. Contudo esses trabalhos fora realizado e recebido por este senhor que é aposentado e genitor dos diretores da empresa. Essa receita não poderia ser carreada à recorrente, posto que seria ganho extra e irregular por atividade desenvolvida legalmente. O Acórdão 101-93.003 D.O.U. 02/06/2000, diria que se efetivamente houvesse auferição de receitas, dever-se-ia considerar o custo correspondente. Como tal não fora observado, requer acolhimento do seu pedido. Ressalta não ter restado comprovada, a propriedade dos equipamentos encontrados em seu estabelecimento. A juntada de documentos firmados pelas partes interessadas comprovaria que os equipamentos estavam no estabelecimento para asA Processo n° :13826.000274/98-41 Acórdão n° :108-06.532 observação de avarias. Seriam propriedade de terceiros. O fisco não poderia se negar a análise desses documentos como feito pelo juizo "a quo". Reitera a impossibilidade da desclassificação da escrita na forma proposta, cita decisões do 1 . Conselho que secundariam esta conclusão: Ac.108.06.004-8/2000 e 108.05.929-8. Protesta pela produção de prova oral, requerendo fosse intimado de hora e local do julgamento. Este o Relatório. 4Y% Processo n° : 13826.000274/98-41 Acórdão n° : 108-06.532 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O Recurso é tempestivo e sobe amparado por medida judicial. Questiona-se neste processo, as formalidades necessárias ao desenquadramento do regime especial das empresas albergadas no SIMPLES e a extensão da proteção deste regime. Duvida-se da competência do autuante para ser autor deste procedimento por se arvorar em julgador. Duvida-se também da possibilidade de saída "unilateral" do simples em procedimento de ofício, sem a concordância do sujeito passivo. A atividade de administração pública é vinculada e obrigatória. O princípio da legalidade é cogente. O autuante agiu em obediência à legislação de regência da matéria, a lei 9317/1996, assim ementada: Dispõem sobre o regime tributário das micreempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. O artigo primeiro determina, com base do disposto no artigo 179 da Constituição, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte, relativo aos impostos e as contribuições que menciona. Todos dizendo respeito a prática dos atos lícitos. O artigo segundo define as pessoas jurídicas passíveis de ingresso no regime, segundo o critério de receita bruta. O artigo oitavo define as formalidade 7 Processo n° :13826.000274/98-41 Acórdão n° : 108-06.532 para opção ao SIMPLES. O artigo nono trata das restrições à opção segundo faturamento , forma de constituição e tipo de atividade. A administração tributária "contrata", um tratamento tributário diferenciado, onde para ingresso e permanência no sistema, será observado o implemento de condições. Todas. cumulativas e não alternativas como pretende a Contribuinte. Descumpridas quaisquer delas, a saída é promovida. A Autoridade Concedente procede a chancela do ingresso no SIMPLES, provocada pela Interessada. Presentes os pressupostos que autorizam o descredenciamento, este será promovido "de ofício". Os artigos 14 e 15 da lei 9317/1996 disto tratam. Não dispõe a recorrente do suposto "direito adquirido" completo e imutável, segundo entendimento de que uma vez no sistema, eternamente nele permaneceria. Havia a "expectativa de direito" conversível, a medida em que condições fossem implementadas. A distinção entre esta figuras, é didaticamente apresentada pela Prof. Maria Helena Diniz, de quem transcrevo: "O direito adquirido é aquele cujo exercício está inteiramente ligado ao arbítrio de seu titular ou de alguém que o represente, efetivado sob a égide da lei vigente no local e ao tempo do ato Idôneo a produzi-lo, sendo uma consequência, ainda que pendente, daquele ato, tendo utilidade concreta ao seu titular, uma vez que se verificaram os requisitos legais pare sua configuração (Lei de Introdução ao Código Civil Interpretada, 3a edição. Saraiva, S.P, 1997 P.186) A expectativa de direito é mera possibilidade ou esperança de adquirir um direito. Esclarece Pontes de Miranda que a expectativa de direito alude 'a posição de alguém em que se perfizeram elementos de suporte fálico, de que sairá fato jurídico, produtor de direitos e outros efeitos, porem ainda não todos os elementos do suporte fálico: a norma jurídica, a cuja incidência corresponderia o fato jurídico, ainda não incidiu, porque suporte fálico ainda não há' ". A administração tributária se executa através de funcionários pertencentes à carreira privativa de servidores do Estado. óbvio está a impossibilidade de a autoridade concedente ou a autoridade julgadora, realizar pessoalmente o desc,redenciamento. A administração funciona por competência vinculada, delegável, para execução das finalidades do Estado. Há controles específicos quanto à legalidade dos atos administrativos praticados. Todos esses mecanismos são confundido nas razões apresentadas. Processo n° :13826.000274/98-41 Acórdão n° : 108-06.532 O autor da ação, frente ao princípio da estrita legalidade, procedeu ao descrendeciamento tributando as irregularidades pelo lucro presumido. Não trazem os autos provas favoráveis ao acerto do procedimento atacado, permanecendo incólume, a presunção de omissão de receita. As razões tanto impugnatórias quanto recursais foram apenas discursivas. É invocada a impossibilidade de saída do sistema após ingresso e não comprovação das irregularidades apontadas. Todavia, mostram os documentos juntados a correção do procedimento do autor da ação e da decisão recorrida. Às fls. 239 há declaração de recebimento de comissões por vendas indiretas, tal fato característico da representação comercial, no inciso XIII do artigo 9* da 9317/1996 está a proibição desta atividade para as pessoas jurídicas SIMPLES. Foi constatada a omissão de receitas, através do confronto das receitas declaradas no Livro de Registro de Saídas ( fls.50/161), e os documentos de fls. 250/252, 266, 268, 270/272, 274,275, 278 e 280. Nos valores constantes do Registro de Saídas, também são apontadas diferenças (demonstrativo de fls. 40). Diversamente das arguições da Contribuinte, todos os documentos apresentados, foram levados em consideração. Não houve nenhuma manifestação especifica quanto a essas diferenças. O resultado da fiscalização estadual em nada ajuda neste litígio, por tratar de matéria diversa. Certamente não teve acesso a documentação ora em comento. Quanto às invocadas jurisprudências administrativas socorrerem a Contribuinte, também não é isto que se vê. A matéria é outra. E a impossibilidade de perdurar a autuação por não considerar os custos das notas fiscais referentes às receitas omitidas, resta explicado na forma de apuração do lançamento: a presunção. Também não se desqualifica a escrita como pretende fazer supor a interessada. O .(? Processo n° :13826.000274/98-41 Acórdão n° : 108-06.532 procedimento fiscal comparou a escrita apresentada com as notas não escrituradas, lançando o valor à margem da escrita fiscal. As supostas provas juntadas nesta fase do processo, restaram prejudicadas por não terem sido analisadas pela autoridade singular, única capaz de se pronunciar sobre essas (representam declarações dos proprietários de equipamentos importados encontrados no estabelecimento comercial). À prova documental, o PAF-Decreto 70235 de 06/03/1972, acrescentado pela Lei 9532 de 10/12/1997, em seu item IV, artigo 16, parágrafo 46 determina: A prova documental será apresentada na impugnação, pn9cluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Portanto prejudicado este item por não restar demonstrada nenhuma das hipótese dos incisos acima transcritos e a autoridade singular declarou prescrito o direito de juntada posterior (fls. 570). Não é esclarecida a aquisição dos equipamentos. há admissão expressa do erro, quando informa que o serviço foi realizado pelo sogro de um dos sócios, na empresa. Também in-esignação pelo lançamento, por tratar de atividade "digna realizado por aposentado". A PESSOA JURÍDICA, LEGALMENTE CONSTITUÍDA, COM PERSONALIDADE PRÓPRIA, exerce esta personalidade de diversas formas e em diversos locais. Uma delas, seu domicílio fiscal. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE SÃO PRATICADOS ATOS DE COMÉRCIO. Quem lá trabalha, não o faz em nome próprio, mas da pessoa jurídica sob o manto da qual se encontra. io Processo n° : 13826.000274/98-41 Acórdão n° : 108-06.532 Outro pedido prejudicado é a intimação pessoal para apresentação de novas tiVas e sustentação oral quando do julgamento deste recurso. Sobre a produção de provas, observam-se as disposições do parágrafo 4. do artigo 16 da Lei 9532 de 10112/1997. Quanto à intimação pessoal, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, determina que a publicidade é feita pelo Diário Oficial da União. Não havendo fatos ou provas que justifiquem o procedimento atacado, nenhum reparo resta a ser feito na decisão recorrida, tanto para o processo matriz, quanto para os ditos reflexos, pela intima relação de causa e efeito existente entre eles. Isto posto, Nego Provimento ao recurso. Salas das Sessões, DF em 23 em de maio de 2001 3 ;1• 'e ete ias Pessoa Monteiro &,,x1 11 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.010826/96-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1995. Lançamentos de oficio para cobrança de ITR e outras contribuições. Preliminar de nulidade. Notificação de lançamento efetuada em desacordo com o artigo 142 do CTN e do artigo 59, inciso I, da Lei 70. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade do auto de infração por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.L:41z). TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.010826/96-24 Recurso n° : 129.909 Acórdão n° : 303-32.660 Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Recorrente : FRANCISCO CISNEIROS JÚNIOR Recorrida : DRUSÃO PAULO/SP ITR/1995. Lançamentos de oficio para cobrança de ITR e outras contribuições. Preliminar de nulidade. Notificação de lançamento efetuada em desacordo com o artigo 142 do CTN e do artigo 59, inciso I, da Lei 70.235 de 1972. Recurso provido.• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade do auto de infração por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto -41 n•• • t/I ANELISE âAUD ' RIETO Presiden 111 SILVIO MAR .0 BARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 02 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. • , • . Processo n° : 13805.010826/96-24 Acórdão n° : 303-32.660 RELATÓRIO O contribuinte ora recorrente foi notificado através de lançamento eletrônico para recolher o Imposto Territorial Rural — ITR, Contribuição Parafiscal, CNA e CONTAG, relativo ao exercício de 1995, no montante de R$ 4.734,16 (quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), conforme Notificação de Lançamento de fl. 02, com vencimento em 30/09/1996, apresentou sua peça impugnatória às fl. 01. O lançamento em apreço se refere ao imóvel rural denominado • "Fazenda São João", com área de 853,5 ha, localizado no Município de Santópolis do AguapeUSP, inscrito na Receita Federal sob o n° 3596564-9. I O impugnante alegou que o VTN mínimo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, para o exercício de 1996, não corresponde a realidade de mercado. Afirmou que com o advento do plano Real o VTN caiu muito. Adicionalmente, alegou que por não ser sindicalizado, não deveria ter havido a I incidência da Contribuição Sindical do Empregador. O contribuinte pleiteou a realização de novo lançamento, com base de cálculo apurada utilizando-se um VTN de R$ 1.030,58/ha e a exclusão da Contribuição Sindical do Empregador. Instruindo sua defesa, o impugnante anexou os seguintes documentos: • 1) Notificação de Lançamento do 1TR, exercício de 1995, objeto da presente impugnação (fls. 02); 2) Declaração realizada por João Pereira Gomes — CRECI 4.202-SP (fl. 03); 3) Cópia de declaração de informações do ITR, referente ao imóvel n° 3596564-9, relativa ao exercício de 1995, entregue à Receita Federal em 22/12/1995 (fl. 04). Complementando a instrução do processo foram anexados os extratos do sistema "ITR" atinentes à Declaração / 95 (fls. 07 a 15), Lançamento / 95 (fls. 16 a 18) e pesquisa deébitos (fl. 19)./ç( 2 . , . Processo n° : 13805.010826/96-24 Acórdão n° : 303-32.660 A DRF de Julgamento de São Paulo — SP, através da Decisão N° 004044 de 26/11/99, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, suprimindo apenas algumas transcrições de textos legais: "A impugnação foi apresentada em 20/09/1996, face à indisponibilidade do aviso de recebimento (AR) referente à notificação, considera-se a presente impugnação tempestiva. Desta forma, a impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, e alterações posteriores. O impugnante discorda do Valor da Terra Nua mínimo utilizado como base de cálculo do imposto e da incidência da Contribuição sindical do Empregador. o Quanto ao VTN mínimo Pretende o impugnante ver alterada, no lançamento do ITR 1.995, a base de cálculo do tributo, constituída pelo Valor da Terra Nua — VTN assim definida no artigo 30 da Lei 5.172, de 25/10/1966 (CTN), c/c o artigo 3° da Lei 8.847, de 18/01/1994. A propósito, diz o citado artigo 3 0, § 2°, da Lei 8.847/1994 que "O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município". O artigo 2° da Instrução Normativa n°59, de 19/1211995, dispõe: "O OValor da Terra Nua — VTIV, declarado pelo contribuinte, será comparado com o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, prevalecendo o de maior valor", por conseguinte, adotou-se para base de cálculo do tributo, o Valor da Terra Nua mínimo por hectare de R$ 2.479,34 para o município de Santópolis do Aguapei/SP, em conformidade com a Instrução Normativa n° 42/96; isso resultou, para o lançamento ITR 1.995, em um VTN Tributado de R$ 1.874.876,91 = 2.479,34 R$/ha x 756,2 ha 1 (área tributada). Prescreve o artigo 3°, § 4°, da Lei 8.847/1994, combinado com o artigo 148 in fine da Lei 5.172/1996, in verbis: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacita* técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — V77Vm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". Acrescente-se que o citado laudo técnico de avaliação a que se referiu o texto legal deverá vir acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CRE efetuado por perito (Engenheiro civil, engenheiro 3 Processo n° : 13805.010826/96-24 Acórdão n° : 303-32.660 Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitado, com os requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tal exigência encontra-se disciplinada na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT no 02/96, em seus Anexos VIII e IX, situação 12.6, que integra a legislação tributária federal. O impugnante apresentou declaração elaborada por corretor de imóveis (fl. 03) para fundamentar seu pleito, contudo, tal documento além de não ser laudo técnico, não apr5esenta requisitos essenciais como: metodologia utilizada, as fontes utilizadas e a data a que se refere a avaliação. Dessa forma, o documento apresentado não se constitui como 19 instrumento hábil à alteração do VTN mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal; devendo-se permanecer o VTN estabelecido pela IN n° 42/96, publicada em 19/07/1996, para o cálculo do VTN tributado, base de cálculo do ITR. Quanto à incidência da Contribuição Sindical do Empregador O pagamento da Contribuição Sindical do Empregador (CNA) não representa filiação ao sindicato. A instituição dessa contribuição não guarda correlação com obrigatoriedade de sindicalização, ela configura-se como um tributo e está legalmente amparada pelo art. 580 da CLT, com redação dada pela Lei n 7.047/82. (Transcritas) Assim sendo, de acordo com a legislação vigente, o lançamento do ITR 1.995 e demais contribuições foi regularmente constituído na forma do artigo 142 da Lei 5.172/1996 (CTN), não justificando a revisão pretendida no presente pleito. OCom esses fundamentos, o lançamento do ITR 1.995 e demais contribuições deve ser integralmente mantido. CONCLUSÃO Julgo o LANÇAMENTO PROCEDENTE, devendo-se manter o crédito estabelecido na notificação do ITR, exercício de 1.995, de fi. 02. ORDEM DE INTIMAÇÃO À DRF/SPO/ECCOB/SP, para providências cabíveis desta decisão, dando-se ciência ao contribuinte, e intimando-o a recolher os valores devidos no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultado, em igual prazo, o direito à interposição IÇ,/de recurso ao Egrégio Segundo onselho de Contribuintes. 4 Processo n° : 13805.010826/96-24 Acórdão n° : 303-32.660 DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — ITR195 (notif. Fl. 02): Valor total exigido e mantido R$ 4.734,16 ORMEZINDO RIBEIRO DE PAIVA. MATR. SIPE 21.295 — DELEGADO" Inconformado com essa Decisão prolatada pela DRF de Julgamento em São Paulo - SP, o recorrente apresentou tempestivamente as razões de sua irresignação, através do recurso voluntário, e anexos correspondentes, que repousam às fls. 30 a 43, praticamente mantendo todo o arrazoado apresentado em primeira instância, apresentando ademais Laudo Técnico de Vistoria com ART do Engenheiro responsável expedido pelo CREA de São Paulo; Laudo de Avaliação do Imóvel; Declaração do Corretor de Imóveis e de diversas empresas imobiliárias e a DIRPF 1996 da pessoa fisica do recorrente para comprovação do seu intento, no final, requereu a improcedência do auto de infração, para retificação dos valores lançados. É o Relatório. o , . Processo n° : 13805.010826/96-24 Acórdão no : 303-32.660 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiá7a, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, uma vez que notificado devidamente via AR ECT em 18/1212001 (fls. 29), apresentou o recurso voluntário protocolado na repartição competente em data de 11/01/2002 (fls. 30 a 43), está habilmente acompanhado da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, conforme o determinado pela IN SRF 264 de 2002 (fls. 49/50), bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. • Conforme se verifica na Notificação Eletrônica de Lançamentos do ITR 1995 e outras contribuições, expedida contra o contribuinte ora recorrente em data de 19/07/1996, anexada as fls. 2, comprova que foi lavrada em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do Código Tributário Nacional, e no artigo 59, inciso I do Decreto 70.235/72, sem que haja qualquer identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. Então, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para tornar nula a Notificação de Lançamento constante do processo ora vergastado. É como VOTO. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. • / SILVIO MARCOS : • RCELOS FIÚZA - Relator 6 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.005666/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - Em se tratando de lançamento por homologação relativo a tributos e contribuições cuja competência para formalizar o lançamento é da Secretaria da Receita Federal, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL- BENS DO ATIVO NÃO CONTABILIZADOS- CORREÇÃO MONETÁRIA - Em razão da decadência, no cálculo da correção monetária a autoridade administrativa deve partir dos valores que se encontravam consolidados (pela contabilidade do contribuinte e alterações promovidas de ofício pelo auto de infração). Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos ocorridos no ano calendário de 1992 e em janeiro de 1993, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Victor Augusto Lampert (Suplente Convocado) Impedido de votar o Conselheiro Celso Alves Feitosa.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAURUENSE SERVIÇOS GERAIS LTDA S/C. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos ocorridos no ano calendário de 1992 e em janeiro de 1993, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Victor Augusto Lampert (Suplente Convocado) Impedido de votar o Conselheiro Celso Alves Feitosa. _ , ESE -- '-'1ERS*("' A :MJ Lr -pis‘' PRESIDENTE -- -----, SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n° 13808.005666/97-16 2 Acórdão n 101-94.450 FORMAILIZADO EM: o 9 .1)E- - 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CLAUDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplente Convocada) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n° 13808.005666/97-16 3 Acórdão n 101-94.450 Recurso n°. : 120.981 Recorrente : BAURUENSE SERVIÇOS GERAIS LTDA S/C RELATÓRIO Contra Bauruense Serviços Gerais Ltda S/C foram emitidas as notificações de lançamento de n° 910/97 e 911/97 (fls. 73 e 74), decorrentes da Decisão 014392/97-11.2978, exarada no Processo n° 10140.001382/95-73, em que houve agravamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do período-base de 1992 e ano calendário de 1993. A empresa impugnou tempestivamente as exigências argüindo, preliminarmente, a nulidade do mesmo, por não ter competência, o Delegado de Julgamento, para lançar. E mais, que introduziu o julgador matéria nova (diferença IPC/BTN), o que é inconcebível, introduziu valores inexistentes na peça de acusação partindo de premissas falsas, dando interpretação distorcida dos reflexos da correção monetária. Quanto ao mérito, alegou, em síntese que: a) A tributação não encontra amparo legal, ferindo os princípios da legalidade e da tipicidade cerrada. b) Os artigos apontados como embasamento à irregularidade em momento algum cuidam da figura de falta de registro de compras de bens do ativo fixo como suficiente à exigência de omissão de receita, sob a presunção de que os valores utilizados para pagar tais bens teria origem mantida à margem (caixa 2); c) O Fisco preocupou-se com a falta de registro de compras de veículos, sem qualquer outra verificação, presumindo e arbitrando para sustentar o lançamento. d) Conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes, que menciona, a falta de registro de compras não encontra amparo legal para a exigência, mesmo porque aí se estaria reduzindo custo e não omitindo receita. e) Esse fato ficou bem fixado no Acórdão 107-1.441, de 16/08/94. O A figura normativa que daria embasamento à omissão de compra como sendo omissão de receita só surgiu com o RIR/94, sem base legal. g) Cabe fixar parâmetros distintivos entre presunções, ficções e indícios no direito tributário. Processo n° 13808.005666/97-16 4 Acórdão n 101-94.450 h) As presunções relativas são utilizadas para atingir a zona cinzenta da sonegação, mas em equilíbrio com os princípios da legalidade, tipicidade e da justiça material tributária precisada pelo princípio da capacidade contributiva. Dessarte, a presunção fiscal deve ser examinada com rigor científico, posto que uma aparente figura de omissão de receita pode estar respaldada em outras possibilidades perfeitamente lícitas, cabendo ao Fisco fazer a prova em sentido contrário. i) Como as presunções oferecem o problema, às vezes insolúvel, de atender antes probabilidades do que a verdade, não oferecem a precisão desejada, correndo- se sempre o risco de transformá-la em meio técnico de arrecadação, sem resolver o problema da justiça tributária, sendo inadmissível usá-las com desrespeito aos princípios da legalidade e da tipicidade. j) Com respeito à correção monetária, não padece de dúvida o fato de que, ao se promover a ativação do bem do permanente e uma vez efetuada a respectiva correção monetária entre a data da aquisição e o encerramento do período-base, não pode ser desconsiderado que a utilização do bem na atividade da pessoa jurídica, o que de fato ocorreu, implica necessariamente na sua depreciação e respectiva correção monetária. k) O resultado do exercício é afetado somente pela diferença entre o valor da correção credora do bem e a despesa de depreciação e sua respectiva correção monetária. I) Se o fisco prossegue na cobrança da correção monetária credora em períodos posteriores, há que ser considerado que o valor tributado anteriormente constitui- se reserva livre que gera despesa de correção monetária no período subseqüente, o bem gera despesa de depreciação e sua respectiva correção monetária, a depreciação acumulada também deve ser submetida aos efeitos da correção monetária, gerando despesa de correção monetária e a parte da reserva livre formada no período anterior, provisionada para pagamento do imposto de renda, deve ser atualizada monetariamente até final do período-base seguinte, implicando em despesa de variação monetária que, obrigatoriamente deve ser considerada nos cálculos. 1)."5 Processo n° 13808.005666/97-16 5 Acórdão n 101-94.450 m) A autoridade julgadora, ainda que tenha considerado a reserva oculta, não procedeu com o devido acerto. Ainda que se desconsiderasse a depreciação, não haveria reflexos nos resultados seguintes às aquisições dos bens. n) Outro ponto a considerar consiste em que, mesmo tendo reconhecido a decadência em relação ao período-base de 1990, retroagiu a ação fiscal, procedendo a ativação de bem que não teria sido escriturado no referido ano- base. o) Mesmo que não tivesse sido atingida pela decadência, a exigência não poderia permanecer, pois o Fisco não procurou verificar o relacionamento da Recorrente com a CESP, à qual presta parcela ponderável de seus rendimentos. Uma vez que a tomadora de serviços faz os ressarcimentos dos encargos sociais pagos, não são, por isso contabilizados em conta de resultado, mas em conta transitória, sem qualquer modificação do lucro do sujeito passivo. Ainda que se pudessem desconsiderar os contratos firmados, não haveria diferença entre contabilizar a receita incluindo os encargos sociais e apropriá-los como despesa e simplesmente contabilizar a receita sem os encargos e não apropriar despesas. p) Inúmeros veículos efetivamente adquiridos pela recorrente encontram-se contabilizados no Livro Diário. q) Quanto aos lançamentos reflexos mantidos; (i) no que se refere à exigência fundada no art. 35 da Lei 7.713.88, é pacífico o entendimento do Conselho de Contribuintes de que cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador. A decisão singular não acolheu a preliminar e manteve integralmente a exigência. A empresa recorre a este Conselho reeditando as razões já declinadas. É o relatório. \ Processo n° 13808.005666/97-16 6 Acórdão n 101-94.450 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo, está acompanhado de liminar em mandado de segurança determinando seu recebimento independentemente do depósito e não há notícia nos autos da cassação da liminar. Dele tomo conhecimento. O presente agravamento decorre do recálculo, procedido pela autoridade julgadora, da receita do resultado de correção monetária. Os valores agravados correspondem a fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 1992 e em cada um dos meses do ano calendário de 1993. A ciência das Notificações de Lançamento ocorreu em 04 de fevereiro de 1998. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, nas suas mais recentes manifestações, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal. Assim o Acórdão CSRF 01-02.620, de 30/04/99, cujo voto condutor registra : "A partir do ano calendário de 1992, por força da mencionada lei, o imposto passou a ser pago mensalmente e, se não pago até a data aprazada, a partir do dia seguinte, inicia-se a contagem da caducidade, independentemente da data de apresentação da declaração de ajuste. Se a jurisprudência administrativa entende que a partir da data do vencimento para pagamento do imposto mensal o fisco pode lançar de oficio, conclui-se que, se não o fizer, estará "dormindo". No caso de lançamento por homologação, ocorrido o fato gerador, a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. \ Processo no 13808.005666/97-16 7 Acórdão n 101-94.450 Encontram-se, pois, alcançados pela decadência os fatos ocorridos em 1992 e em janeiro de 1993. Passo a analisar a exigência referente aos fatos geradores ocorridos nos demais meses de 1993, e que integram a Notificação de Lançamento 911/97. No cálculo da receita de correção monetária constante da decisão singular, e que deu origem ao lançamento objeto deste litígio, mesmo considerando que estava a Fazenda impedida de exigir agravamento correspondente à correção monetária dos períodos-base de 1990 e 1991 em razão da decadência, a autoridade julgadora calculou a correção monetária a partir das alterações procedidas em relação aos períodos decaídos. Em razão da decadência, não pode, a autoridade administrativa, alterar os valores que se encontravam consolidados até 31/01/93 (pela contabilidade do contribuinte e alterações promovidas de ofício pelo auto de infração). Assim, o saldo oculto de veículos em 31/01/93 é representado pela soma dos valores omitidos e respectivas correções monetárias até essa data tal como constou do auto de infração. Por outro lado, daquele saldo devem ser excluídos os veículos que estavam contabilizados, conforme determinou o Acórdão 101-93.384, de 15 de outubro de 2003. Também de acordo com o determinado pelo Acórdão 101-93.384, de 15 de outubro de 2003, deve ser considerada a depreciação acumulada dos veículos. Tendo em vista as considerações supra, restou incorreta a apuração efetuada pela autoridade julgadora, que motivou o presente agravamento. Pelas razões declinadas, reconheço a decadência em relação aos fatos ocorridos em 1992 e em janeiro de 1993 e, quanto aos demais, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 04 de dezembro de 2003 • - '— SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000586/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE COFINS E DE IPI COM TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07377
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000586/99-71 Acórdão : 203-07.377 Sessão : 24 de maio de 2001 Recurso : 116.480 Recorrente : FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE COFINS E DE IPI COM TDA — Inadmissível, por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 a Otacílio Da as Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez I López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. lao/cf/cesa 1 6 b MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000586/99-71 Acórdão : 203-07.377 Recurso : 116.480 Recorrente : FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata-se de requerimento formulado por representante legal da empresa acima qualificada (fls. 01/03) visando à compensação de débitos do IPI - nos valores de R$76.808,06 (período 03-03/98), R$61.500,59 (período 01-04/98), R$40.648,21 (período 02-04/98) - e da COFINS — no valor de R$52.934,66 (período 03/98) -, conforme os DARF não recolhidos de fls. 04/07, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária (TDA) de sua titularidade. A DRF-São Bernado do Campo/SP indeferiu o pedido, sob as razões expendidas na Decisão n°72/99 (fls. 21/22), assim ementada: "- Incabível o pagamento de tributos e contribuições com Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. - Processo indeferido" Não concordando com o indeferimento, a empresa interpôs, por meio de seu preposto, manifestação de inconformidade de fls. 25/28, onde, em síntese: - reiterou ser devedora do IPI e da COFINS à União e, ao mesmo tempo, credora desta, sendo o crédito advindo de determinação judicial transitada em julgado, "proferida nos autos desapropriatórios n° 87.101.1358-4, promovidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, perante a 2° vara da Justiça Federal de Foz do Iguaçu, Seção Judiciária do Paraná, que se fará representar por Títulos da Dívida Agrária — TDAs, a serem emitidos" (fl. 26); - afirmou que a compensação pretendida encontrava respaldo no art. 17 da Instrução Normativa (IN) n° 21/97, alterada pela IN n° 73/97, ambas da Secretaria da Receita Federal — SRF: 2 0‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA yie Pril", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000586/99-71 Acórdão : 203-07.377 - aduziu que o seu pleito configurava denúncia espontânea de débito, assegurando-se a isenção de multa prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), bem como a incidência de juros à taxa estabelecida no art. 192, § 3°, da Constituição Federal de 1988 — CF/88; A final, requereu a declaração do pagamento/compensação pretendido, com a conseqüente extinção do débito tributário apontado." A autoridade singular considera a solicitação do sujeito passivo improcedente, em decisão assim ementada: "Ementa: COMPENSAÇÃO. IPI e COFINS com TDA. - Inexiste previsão legal a autorizar a compensação de débitos de natureza tributária relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) com Títulos da Dívida Agrária (TDA)." Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000586/99-71 Acórdão : 203-07.377 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho, que já formou entendimento pacifico sobre a mesma. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Titulo da Dívida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n" 203-03.520, de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n°8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditó rios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TODA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN, "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF188, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já 4 , 11.,...k. . MINISTÉRIO DA FAZENDARi.15. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000586/99-71 Acórdão : 203-07.377 seu parágrafo 5" assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da 1 Constituição, 105 da Lei n' 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177191, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova 1 regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TEIA poderão ser utilizados em: , 1-pagamento de até cinquenta por cento do Imposto sobre a Propriedade 1 Territorial Rural; II- pagamento de preços de terras públicas; Hl- prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V-caução, para garantia de: 1\3\ 5 ),A) .1•---k) N.- MINISTÉRIO DA FAZENDA . , i 40 1,',:c fil j • f 1" . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .v.?...,,,, Processo : 13819.000586/99-71 Acórdão : 203-07.377 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei te 4.504164, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto tf 578192 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 1' OTACÍLIO DA 1 AS ARTAXO 6

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