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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5436817 #
Numero do processo: 10120.904644/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Restituição. Compensação. Admissibilidade. A compensação tributária deve obedecer estritamente os termos legais, pois a declaração de compensação tem o caráter de extinguir o tributo devido (compensado), na data de sua apresentação, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Assim, o crédito alegado deve ser indicado de modo preciso e ser devidamente comprovado para que a compensação possa ser homologada.
Numero da decisão: 1302-001.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo e Eduardo de Andrade Alberto Pinto Souza Junior .
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Trata o processo de manifestação de inconformidade em face de despacho  decisório de não homologação de declaração de compensação.    A DCOMP não homologada tem por objeto a compensação de débito do  sujeito passivo, com base em suposto direito creditório oriundo de ‘pagamento indevido ou a  maior’ de IRPJ, código 5993, no valor de R$ 283.310,03, do período de apuração 31/05/2005,  com data de arrecadação em 30/06/2005.    Transmitida em 15/03/2006, a DCOMP recebeu o Despacho Decisório de  ‘não  homologação’,  emitido  em  20/04/2009,  em  razão  da  utilização  integral  do  pagamento  discriminado  para  a  quitação  do  débito  de  código  5993,  do  PA  31/05/2005,  portanto,  sem  crédito disponível para a compensação.    Cientificada desse despacho em 29/04/2009, a interessada apresentou, em  28/05/2009,  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega,  em  síntese,  que  “efetuou  recolhimentos  a maior  conforme  apurado  na  DIPJ  2006  transmitida  em  29/06/2006”,  sob  o  “regime  de  tributação  com  base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução  do  imposto”  e  pede  revisão do despacho decisório.    A 4ª Turma da DRJ/BSB pelo acórdão nº 03­45.537, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade, unanimemente, com a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2005  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA.  É inadmissível a utilização de pagamentos a título de estimativa mensal  para fins de compensação tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Intimado  da  decisão  da  DRJ  em  16/12/2011,  a  Interessada  apresentou  recurso voluntário tempestivo, em 23/12/2011 alegando basicamente o seguinte:  ­ a origem dos créditos compensados por meio do PER/DCOMP advém  dos  recolhimentos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  do  exercício  de  2006,  ano  calendário  2005,  recolhidos a maior conforme apurado na DIPJ 2006 (anexa) transmitida em 29.06.2006,  originando, portanto, o direito a compensação com os demais tributos.  ‐  os  valores  foram  compensados  nos  recolhimentos  do  PIS  e  do  COFINS, conforme demonstrado.  ‐  verificou‐se  com  base  no  acórdão,  que  a  origem  dos  créditos  tributários, a serem compensados, fora informada de maneira indevida.  ‐  onde  deveria  ser  assinalado  créditos  de  "saldo  negativo  de CSLL  e  saldo negativo de IRPJ", fora preenchido "pagamento indevido ou a maior." Único fator que  amparou a decisão em desfavor do contribuinte.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10120.904644/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.365  S1­C3T2  Fl. 79          3 ‐  pugna  pelo  reconhecimento  do  direito  creditório  tolhido  em  razão  da  equivocada  'denominação'  do  referido  crédito,  mero  erro  formal,  quando  em  contrapartida  verifica­se, claramente, a correta origem do saldo negativo.  É o relatório.                                                  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva  O recurso voluntário apresentado pela recorrente atende aos requisitos de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, razão porque dele conheço.  Em 06/11/2012 esta 2ª Turma da 3ª Câmara, através da resolução nº 1302­ 000209,  por maioria  de  votos,  vencidos  os Conselheiros Eduardo  de Andrade  e  Luiz Tadeu  Matozinho Machado,  converteu o  julgamento  em diligência para que os  autos  retornassem à  jurisdição da Contribuinte e se confirmassem, com provas documentais, a existência ou não do  crédito pleiteado.  Tendo retornado os autos sem a que a Contribuinte tivesse sido cientificada  da diligência solicitada, foi proferida nova resolução convertendo o julgamento em diligência  (1302­000268) em 09/10/2013, determinando que fosse sanado o equívoco.  Intimada  a  Contribuinte  da  decisão  da  diligência,  sem  que  tivesse  se  pronunciado,  conforme  despacho  de  encaminhamento  de  fls.,  o  processo  retornou  para  julgamento.   Destaca­se da diligência DRF/GOI/SEORT de 09/05/2013 o seguinte:    “Foram realizadas consultas aos sistemas da RFB verificando­se que:  a) As estimativas apuradas pelo CONTRIBUINTE foram declaradas e  liquidadas. Ver Extrato Completo do Contribuinte ­ Pessoa Jurídica  (fl. 104).  Neste extrato podemos verificar que os valores pagos são exatamente os  valores  apurados  de  estimativa.  Observar  que  Valor  Disponível  dos  pagamentos  é  R$  0,00  (zero  reais).  Os  valores  dos  débitos  foram  originados de DCTF;  b) Os valores de estimativa apurados na Ficha 11 ­ Cálculo do Imposto  de Renda Mensal por Estimativa são exatamente os valores declarados  em DCTF, extrato mencionado no item “a”, para os períodos de apuração  01/2005 a 06/2005;  c) Para os períodos 07/2005 a 12/2005 a Ficha 11 apurou valor negativo,  porém  foram  declarados  em DCTF  e  liquidados  débitos  de  período  de  apuração 07/2005 a 09/2005;  d) Na DIPJ, Ficha 11, e na DCTF não foram declarados valores de IRPJ  estimativa a pagar e não há recolhimento para os períodos de apuração  10/2005 a 12/2005;  e) Na Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real ­ PJ  em  Geral  foi  informado  o  total  recolhido  por  estimativa,  R$  1.177.956,62, inclusive as referentes aos períodos de apuração 07/2005 a  09/2005,  para  apurar  IMPOSTO  SOBRE  O  LUCRO  REAL  cujo  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR na DIPJ  é  ­ R$ 912.052,11  (saldo  negativo);  f)  Não  consta  apresentação  de  PER/DCOMP  tipo  de  crédito  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ,  período  de  apuração  2005.  Ver  relação  de  PER/DCOMP que foram apresentadas pelo interessado para este tipo de  crédito .  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10120.904644/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.365  S1­C3T2  Fl. 80          5 Obs.:  Em  anexo  planilha  com  os  dados  das  estimativas  declaradas  na  DCTF e na DIPJ.  Conclusão  a)  Quanto  aos  pagamentos  referentes  aos  PA  01/2005  a  06/2005  não  existem pagamentos indevidos ou a maior. Foram declarados débitos de  estimativa  na  DIPJ  e  DCTF  e  os  pagamentos  são  no  exato  valor  dos  débitos. Foram utilizados composição SALDO NEGATIVO DE IRPJ  apurado no ano calendário 2005, exercício 2006. Ver Ficha 12A;  b)  Quanto  aos  pagamentos  referentes  aos  PA  07/2005  a  09/2005  podemos  concluir  que  não  são  indevidos  porque  foram  declarados  em  DCTF,  embora  não  declarados  na  DIPJ,  e  utilizados  na  composição  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  apurado  no  ano  calendário  2005,  exercício 2006. Ver Ficha 12A;  c) Foi apurado um valor de R$ 912.052,11 de saldo negativo de IRPJ e  não pagamento indevido ou a maior de recolhimento de estimativa;  d)  O  pagamento  objeto  do  PER/DCOMP  22897.68741.150306.1.3.04­ 1413  foi  utilizado  para  liquidar  débito  de  estimativa  declarado  e  foi  utilizado na apuração do saldo negativo de IRPJ – Ficha 12A da DIPJ.    Diante  do  exposto,  tendo  sido  efetuada  a  diligência  que  concluiu  pela  não  homologação  pretendida  por  inexistência  de  direito  creditório  e  não  tendo  se  pronunciado  a  Contribuinte, apesar de intimada, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator                                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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5462517 #
Numero do processo: 10283.001632/2001-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Data do fato gerador: 29/09/1995, 17/11/1995, 08/02/1996 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITOS ANTIDUMPING. COMPETÊNCIA DA SRF. Por expressa disposição legal - art. 7º, § 1º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995 - é da SRF a competência para exigir direitos antidumping não recolhidos espontaneamente pelo importador, o que se dará mediante a lavratura de auto de infração pela autoridade competente, in casu, o auditor fiscal da Receita Federal.
Numero da decisão: 9303-002.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Nanci Gama e Maria Teresa Martinez López e, por unanimidade, em lhe dar provimento para afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para exame do mérito. Ausentes, justificadamente, o Presidente Otacílio Cartaxo e a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. O Presidente foi substituído pelo Presidente da Segunda Seção na forma regimental LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente da Segunda Seção de Julgamento em substituição ao Presidente do CARF, ausente justificadamente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Maria Teresa Martinez López
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 8          1 7  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.001632/2001­12  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.190  –  3ª Turma   Sessão de  07  de fevereiro de 2013  Matéria  DIREITOS ANTIDUMPING  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COENCIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA     ASSUNTO:  DIREITOS  ANTIDUMPING,  COMPENSATÓRIOS  OU  DE  SALVAGUARDAS COMERCIAIS  Data do fato gerador: 29/09/1995, 17/11/1995, 08/02/1996  NORMAS PROCESSUAIS. DIREITOS ANTIDUMPING. COMPETÊNCIA  DA SRF.  Por expressa disposição legal ­ art. 7º, § 1º da Lei nº 9.019, de 30 de março de  1995  ­  é  da  SRF  a  competência  para  exigir  direitos  antidumping  não  recolhidos  espontaneamente  pelo  importador,  o  que  se  dará  mediante  a  lavratura de auto de  infração pela autoridade competente,  in casu, o auditor  fiscal da Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria,  em  conhecer  do  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Nanci  Gama  e  Maria  Teresa  Martinez  López  e,  por  unanimidade,  em  lhe  dar  provimento  para  afastar  a  nulidade e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para exame do mérito. Ausentes,  justificadamente,  o  Presidente  Otacílio  Cartaxo  e  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.  O  Presidente foi substituído pelo Presidente da Segunda Seção na forma regimental  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente da Segunda Seção  de Julgamento em substituição ao Presidente do CARF, ausente justificadamente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 16 32 /2 00 1- 12 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/02/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama,  Júlio César Alves Ramos, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva,  Marcos Aurélio Pereira Valadão e Maria Teresa Martinez López    Relatório  Em  exame  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda Nacional,  em  22  de  junho de 2008, com base nos arts. 7º,  I e 15 do Regimento da Câmara Superior de Recursos  Fiscais baixado pela Portaria MF nº 147/2007.   O  recurso  se  insurge  contra  a  decisão  proferida  pela  Segunda  Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes, acórdão nº 302-39.285, da lavra do ex- Conselheiro Luis Antonio Flora, redator designado. Nela, o colegiado considerou nula a exigência de direitos antidumping porque materializada via auto de infração. Segundo o redator designado: Antes  de  enfrentar  a  preliminar  argüida  pelo  ilustre  representante  da  recorrente,  em  sede  de  sustentação  oral,  no  sentido  de  que  dada  a  ausência  dos  bens  importados,  não  haveria  possibilidade  de  se  confrontar  ou  afirmar  que  eles  estariam enquadrados  na Portaria MICT/MF3/95, entendo que  outra questão merece precedê­la, dado que guarda relação com  a legalidade da autuação.  O  auto  de  infração  em  análise  exige  da  recorrente  direitos  antidumping.  Portanto  eu  questiono,  primeiro,  se  o  auto  de  infração e o Decreto 70.235/72 são os instrumentos legais para  tal exigência.   Destarte, cabe a este relator, de oficio, esclarecer que a verba  lançada  no  auto  de  infração  não  tem  natureza  tributária.  Ademais,  não  existe  no  direito  positivo  brasileiro  nenhum  dispositivo  que  faça  menção  ou  institua  o  "Imposto  de  Importação Adicional".  Com  efeito,  o  fundamento  da  autuação  é  a  Portaria  MICT/MF3/95,  que  estabeleceu  direito  antidumping  nas  importações  originárias  da  China,  sobre  os  produtos  que  menciona (ventiladores).  Citada Portaria decorre dos termos da Lei 9.019/95, que dispõe  sobre  a  aplicação  dos  direitos  previstos  no  Acordo  "Antidumping".  Diz  o  art.  1º  desta  Lei  que  "Os  direitos  antidumping...  serão  aplicados  mediante  a  cobrança  de  importância,  em moeda  corrente  do País,  que  corresponderá a  percentual  da  margem  de  dumping...  apurados  em  processo  administrativo... suficientes para sanar dano ou ameaça de dano  à indústria doméstica".   Complementado citado art. 1°, o seu parágrafo único esclarece  que  "Os  direitos  antidumping...serão  cobrados  independentemente  de  quaisquer  obrigações  de  natureza  tributária relativas à importação dos produtos afetados.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/02/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10283.001632/2001­12  Acórdão n.º 9303­002.190  CSRF­T3  Fl. 9          3 Portanto,  verifica­se,  assim,  que  quando  da  constatação  da  existência de "dumping" em regular investigação, o que se cobra  é  um  "direito"  e  não  um  "tributo".  Esse  direito  é  exigido  para  sanar  dano  ou  ameaça  de  dano.  Assim,  ele  tem  caráter  indenizatório.  Se  for  visto  como  tributo  ele  contraria  aquela  disposição constante do  art.  3º  do CTN que diz  que "Tributo  é  toda  prestação  pecuniária...  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito."  Assim,  o  caminho  tomado  pela  fiscalização  (PAF)  para  a  cobrança  da  obrigação  legal  não  é  o  adequado,  visto  que  a  mencionada  Lei  9.019/95  estabelece  procedimentos  próprios  para  a  cobrança  do  direito  antidumping  em  caso  de  inadimplemento  do  importador.  Tal  circunstância  invalida  integralmente  o  Auto  de  Infração  que  inaugura  este  procedimento,  pois  ele  é  o  instrumento  legal  para  a  determinação e exigência dos créditos "tributários" da União.  Tanto isso é verdade que o Poder Executivo, através da Medida  Provisória 75/02, que foi rejeitada pelo Congresso Nacional em  19/12/2002,  pretendendo  sanar  essa  lacuna  jurídica,  dispunha  em seu art. 23, o seguinte:  Art. 23. Os direitos antidumping e os direitos compensatórios de  que trata a Lei nº 9.019 de 30 de março de 1995 são devidos na  data do registro da declaração de importação.  §  1º  Os  débitos  decorrentes  da  aplicação  desses  direitos,  não  pagos na data prevista, serão acrescidos da multa e dos juros de  mora a que se refere o art. 61 da Lei nº 9.430 de 1996.  § 2º No caso de lançamento de oficio, será aplicada sobre o valor  devido a multa prevista no inciso 1 do art. 44 da Lei n1 9.430, de  1996, acrescida de juros de mora.  §  3º A multa  a  que  se  refere  o  §  2º  será  exigida  isoladamente  quando o direito antidumping ou o direito compensatório houver  sido  pago  após  o  registro  da  declaração  de  importação,  sem  os  acréscimos moratórios.  § 4 Em relação à exigência de ofício de direitos antidumping ou  de  direitos  compensatórios,  aplicam­se,  no  que  couber,  as  disposições do Decreto n º 70235. de 1972.  §  5º  Nos  casos  de  retroatividade  de  aplicação  de  direitos  antidumping  ou  compensatórios,  provisórios  ou definitivos,  nos  termos da  legislação específica,  o  responsável ou contribuinte  s  será  intimado pela Secretaria da Receita Federal para  realizar o  pagamento  devido,  no  prazo  de  trinta  dias,  sem  acréscimos  moratórios.  §  6º  O  não­pagamento  no  prazo  referido  no  §  5º  acarretará  a  imposição dos juros moratórios e da multa a que se refere o § 2º.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/02/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4 Diante  da  rejeição,  posteriormente,  a  mesma  matéria,  ainda,  para preencher a lacuna acima referida, foi inserida na Medida  Provisória 135, de 30/10/2003, que foi convertida na Lei 10.833,  de 29/12/2003, nos termos seguintes:  (...)  Conclui­se,  portanto,  que o  próprio  legislador  verificou  a  falta  de  regulamentação  para  a  apuração  e  cobrança,  em  via  administrativa, dos direitos em questão.  Dessa  maneira,  considerando  que  na  data  da  autuação  não  existia  autorização  legal  para  a  autoridade  autuante  lançar  direitos antidumping em sede de auto de infração e pelo rito do  Decreto  70.235/72,  não  há  como  prosperar  a  autuação,  sendo  esta, portanto, insubsistente.   É como voto.  Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 LUIS ANTONIO FLORA — Relator Designado Essa  decisão  fora  objeto  de  embargos  declaratórios  por  parte  da  Fazenda  Nacional  em  que  apontava  que  o  próprio  art.  7º  da  Lei  9.019  (mencionado  pelo  relator  designado) já continha, desde sua edição, mais do que por ele transcrito.   Foram as palavras da procuradora, então embargante:  (...)  E  isso porque a  legislação que cuida dos direitos antidumping,  legislação  esta  citada  como  fundamento  de  decidir  do  v.  acórdão, é expressa ao prever, desde a sua edição que:  "Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação  dos  direitos  antidumping  e  dos  direitos  compensatórios,  sejam  definitivos  'ou  provisórios,  será  condição  para  a  introdução  no  comércio do Pais de produtos objeto de dumping ou subsidio.  §  1°  Será  competente  para  a  cobrança  dos  direitos  antidumping  e  compensatórios,  provisórios  ou  definitivos,  quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso,  para  sua  restituição,  a  SRF  do  Ministério  da  Fazenda."  (grifamos)  Registro  que  a  Lei  foi  publicada  em  março  de  1995,  ao  passo  que  as  importações ocorreram a partir de setembro daquele ano e o lançamento se consumou em 2001.  O  colegiado  rejeitou,  por  unanimidade,  os  embargos  ao  concluir  ausente  qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão original que o pudesse embasar. No  acórdão então proferido, a Conselheira Mércia Helena Trajano d’Amorim, relatora, consignou:  A  oposição  dos  Embargos  é  decorrente  de  ter  sido  acolhida  a  preliminar  de nulidade por  insubsistência do Auto de  Infração,  por maioria de votos, conforme fl. 147, quando o relator do voto  vencedor  conclui  que  o  próprio  legislador  verificou  a  falta  de  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/02/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10283.001632/2001­12  Acórdão n.º 9303­002.190  CSRF­T3  Fl. 10          5 regulamentação  para  apuração  e  cobrança,  em  via  administrativa, dos direitos em questão.  Não obstante, os argumentos da PFN, sobre o art. 7° da Lei n°  9.019/95  que  já  existia  previsão  legal  para  que  os  Direitos  Antidumping e Direitos Compensatórios viessem a ser cobrados  pela  SRF  e  que  as  alterações  da  Lei  n°  10.833/03  vieram  a  disciplinar  a  maneira  precisa  que  a  exigência  de  oficio  dos  Direitos  Antidumping  e  Direitos  Compensatórios  e  acréscimos  legais  fossem  lavrados  em Auto de  Infração por Auditor Fiscal  da  SRF,  observado o disposto  no PAF  (Decreto  n° 70.235/72),  que possuem cunho eminentemente processual,  razão pela qual  devem  ser  aplicadas  imediatamente  a  todos  os  processos  em  curso.  Ressalto, mais uma vez que no meu voto vencido, à fl. 149, dos  autos, já havia me pronunciado a respeito e comungo do mesmo  raciocínio da PFN, que transcrevo abaixo:  (...)  Rejeitados  os  embargos,  formalizou  a  PFN  o  presente  recurso  especial  no  qual,  inicialmente, aduz que a  tese do  julgado  implicaria a aceitação da existência de direito  sem  ação,  hipótese  há  muito  rejeitada  pela  doutrina.  Em  tópico  posterior,  fundamenta  o  i.  procurador especificamente na Lei 9.019/95:  (...)  III° ­ O PROCESSO DESCRITO NA LEI N o 9.019/95:  A Lei sob comento regulamenta dois tipos de situação: ( 5)   a) — a fixação dos direitos antidumping;   b) — a cobrança desses direitos impagos pelo Contribuinte. •  No caso de inadimplemento dos direitos aduaneiros, o que a Lei  prevê  é  que,  verificado  o  impagamento,  que  o  débito  seja  enviado  à  Procuradoria  da  Fazenda  para  inscrição  em  dívida  ativa, pois a importação acarreta a correlata confissão do débito  referente às verbas antidumping.   No caso presente, como se tratava de fiscalização, realizada pelo  Sr.  Auditor Fiscal  na  documentação  da  empresa,  a  sistemática  só poderia ser a cobrança de ofício, com lançamento de ofício,  abrindo­se prazo para defesa processual.  ______________________ 5 • LEI N o 9019/95 ­ Art. 5º Compete à Secretaria de Comércio Exterior (Secas), do Ministério  da Indústria, do Comércio e do Turismo, mediante processo administrativo, apurar a margem de  dumping ou montante de subsídio, a existência de dano ou ameaça de dano, e a relação causa( •  entre esses. Art. 6º Compete aos Ministros da Fazenda e da Indústria, do Comércio e do  Turismo, mediante portaria conjunta, fixar os direitos provisórios ou definitivos, bem como decidir •  sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios, a que se refere o art. 3° desta lei.  Parágrafo único. O ato de imposição de direitos antidumping ou compensatórios, provisórios •  ou definitivos, devera indicar o prazo de vigência, o produto atingido, o valor da obrigação, o pais  de origem ou de exportação, o nome do exportador e as razões pelas quais a decisão foi tomada.  Art. 7º (...) § 1º Será competente para a cobrança dos direitos antidumping e compensatórios,  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/02/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     6 provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, para sua •  restituição, a SRF do Ministério da Fazenda. § 2 º Verificado inadimplemento da obrigação, a •  SFIF encaminhará a documentação pertinente à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional •  para inscrição do débito em Dívida Ativa da União e respectiva cobrança. Art. 12. O  processo administrativo a que se referem os arts. 1°c 5° atenderá, no que couber, ao disposto  na Resolução,,' 1.227 de 14 de maio de 1987 com as alterações da Resolução n° 1.582, de 17 de fevereiro de 1989,  ambas da extinta Comissão de Política Aduaneira (OPA)  .  Conclusão:  Verifica­se que a  tese embasadora do v. Acórdão não encontra  subsistência  na  doutrina  há  muitos  anos,  evocando  surpresas  que  possa  novamente  ser  ressuscitada  para  consolidar  a  impunidade  de  empresa  que  assim  poderá  locupletar­se  de  vantagem econômica não concedida às demais do ramo em que  atua.   A conclusão é que o lançamento veio a ser perfeitamente legal,  até ao exagero, pois a Lei sob comento diz que, nos casos como  este,  bastará  a  remessa  da  documentação  comprobatória  do  impagamento  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  inscrição em dívida ativa. •  PEDIDO  Em decorrência do que veio a ser exposto, a Fazenda Nacional  solicita  a  reforma  do  v.  Acórdão,  restabelecendo­se  a  prevalência  do  lançamento  quanto  às  questões  objeto  de  controvérsia neste recurso, inclusive multa e juros de mora  O  recurso  foi  admitido  pela  Presidente  da  Câmara  recorrida  nos  seguintes  termos:  Em  relação  à  contrariedade  à  lei  tributária  o  recurso  merece  acolhimento, haja vista que a decisão foi prolatada por maioria  de votos.  É o Relatório.  . Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O Relatório foi mais extenso do que de praxe, e conteve mais citações do que  o  normal,  para  que  eu  pudesse  deixar  clara  minha  concordância  com  a  admissibilidade  do  recurso especial fazendário. Isso se mostra necessário na medida em que o n. procurador autor  da  peça  recursal  busca  se  valer  de  antigo  posicionamento  da  Câmara  Superior  em  que  se  concluiu ser desnecessária, no especial fundado na contrariedade à lei ou à evidência da prova,  sequer menção à legislação que se pretende ter sido contrariada. Em outras palavras, bastaria  que a decisão fosse não­unânime para que o recurso fosse admitido, como fica, aliás, claro no  despacho de admissibilidade.   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/02/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10283.001632/2001­12  Acórdão n.º 9303­002.190  CSRF­T3  Fl. 11          7 Já deixei registrado em votos anteriores que não partilho esse entendimento.  Com efeito, o art. 7º, I do antigo Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais baixado  pela Portaria MF 147/2007 impõe duas condições àquele recurso: 1) que a decisão tenha sido  não­unânime;  2)  que  tenha  contrariado  a  lei  ou  a  evidência  da  prova.  Portanto,  ainda  que  a  verificação dessa contrariedade seja a matéria a ser dirimida no exame do mérito do recurso, é  certo que ao menos a referência a ela há de nele constar para que possa ser admitido. Em outras  palavras, a não­unanimidade é condição necessária, não suficiente.   Nesse  sentido,  tivesse  o  n.  procurador  se  limitado  a  concatenar  a  contrariedade à doutrina ou, em sua expressão,  a “senectude” da  tese albergada pela decisão  que ele pretende combater – que constitui o primeiro dos dois tópicos dedicados às razões do  recurso – outro resultado não caberia para o seu recurso senão a não­admissibilidade.   Neste caso concreto, porém, diferentemente de outros assinados pelo mesmo  procurador, acrescentou ele um tópico final em que ao menos se refere à lei que se imputa ter  sido  contrariada  –  a  Lei  nº  9.019/95  –  transcrevendo,  em  nota  de  rodapé,  os  artigos  que  considerou  relevantes,  ainda  que  não  tenha  dito  expressamente  qual  deles  teria  sido  contrariado.  Com  efeito,  a  tese  defendida  no  recurso  parece  ser  a  de  que  não  há  nulidade  porque o rito previsto na lei seria o imediato encaminhamento do débito à PFN para inscrição  em dívida.   Nesses  termos, presente no  recurso, ainda que apenas em nota de  rodapé, a  legislação em tese contrariada, sou pela admissibilidade do especial apresentado.  E, uma vez admitido, não há como não lhe dar provimento.  É que a autorização  legal que a decisão afirma ausente é expressa, como já  apontado  nos  embargos  interpostos.  Embora  tenham  eles  sido  rejeitados  –  e  a  meu  sentir,  corretamente –, a matéria do recurso especial ali toda está: como pode ser nulo o auto por “falta  de previsão legal para que seja lavrado por auditor e seguir o rito do PAF” se a lei é expressa  em atribuir à SRF a competência para cobrar os direitos antidumping?   Dado que a “cobrança” há de estar formalizada em algum documento, a ser  encaminhado  à  PFN  como  dito  no  parágrafo  1º  do  art.  1º  da  Lei  e  que,  na  SRF,  somente  auditores  fiscais  têm  competência  legal  para  a  prática  de  tal  ato,  parece­me  que  só  se  pode  concluir que a atribuição de competência à SRF implica que, na ausência de confissão por parte  do importador, o direito somente pode ser exigido se formalizado em auto de infração lavrado  por auditor fiscal.  Mesmo  assim pensando,  não  deixo  de  reconhecer que  ela  não  era  expressa  quando do lançamento efetuado. Mas nisso não vejo causa de nulidade do auto em si, pois, ao  contrário de cercear o direito de defesa do contribuinte, só fez alargá­lo. E a prova mais cabal  disso  é  que,  passados  mais  de  dezesseis  anos  das  importações  efetuadas  e  mais  de  dez  da  lavratura  do  auto,  o  direito  que  poderia  ter  sido  imediatamente  encaminhado  para  execução  ainda está sendo discutido administrativamente por conta dos recursos ofertados pela empresa.  E em conseqüência deles uma parcela do que era originalmente exigido já foi afastada mesmo  em primeira instância.   De  todo  modo,  eventual  inaplicabilidade  do  PAF  deveria  ter,  em  meu  entendimento,  a  conseqüência  de  anular  a  decisão  da  DRJ  e  não  o  auto  de  infração  em  si,  diante da expressa previsão de competência à SRF.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/02/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     8 Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda, de  modo a  afastar  a nulidade  acatada pela decisão  recorrida. Em conseqüência,  devem os  autos  retornar à Câmara para julgamento do mérito do recurso voluntário, lá não enfrentado.  É como voto.   JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 281DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/02/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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Numero do processo: 10930.904544/2012-47
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904544/2012­47  Acórdão n.º 3803­004.894  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904544/2012­47  Acórdão n.º 3803­004.894  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904544/2012­47  Acórdão n.º 3803­004.894  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 13839.912963/2009-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912963/2009­93  Resolução nº  3801­000.724  S3­TE01  Fl. 244          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  A Declaração de Compensação apresentada pela contribuinte não  foi  homologada, conforme Despacho Decisório Eletrônico. Como razão da  não homologação, a decisão aponta a integral utilização do pagamento  indicado  como  origem  do  direito  de  crédito  em  outros  débitos  confessados pela contribuinte.  Notificada  do  teor  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que:  deve ser decretada a nulidade do Despacho Decisório por faltarem ao  mesmo os elementos mínimos para a apresentação de defesa;  argumenta que o seu crédito advém de valores não tributados a titulo  de PIS e COFINS, conforme Solução de Consulta nº 90/05:  reconhece que cometeu um equívoco na apuração da contribuição e no  preenchimento da DCTF correspondente ao citado período;  argumenta que o DARF foi recolhido indevidamente pois nada devia a  título de Cofins Importação , uma vez que as operações realizadas não  são tributadas por esta contribuição;  reconhecendo o erro retificou a DCTF do período, desse modo entende  que  o  seu  direito  deve  ser  reconhecido,  uma  vez  que  não  pode  ser  prejudicado  por  preencher  incorretamente  uma  declaração  de  obrigação acessória;  que o equívoco do contribuinte no preenchimento da DCTF não deve  ser ignorado diante dos documentos comprobatórios que ora anexa ;  requer finalmente a homologação da compensação , o afastamento da  cobrança exigida por meio do despacho decisório e se caso assim não  seja  entendido  a  nulidade  do  despacho  por  ausência  dos  requisitos  legais.  A Delegacia de Julgamento em Campinas (SP) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/07/2005 a 28/07/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  DESPACHO DECISÓRIO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa nulo o despacho decisório nas hipóteses previstas no art. 59, II,  do Decreto nº 70.235/1972.  COMPENSAÇÃO.  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912963/2009­93  Resolução nº  3801­000.724  S3­TE01  Fl. 245          3 Nacional, essencial a comprovação da  liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas.  NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO Não elidido o fato de que o  pagamento  foi  alocado  a  débito  confessado,  mantém  se  o  despacho  decisório que não homologou a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação, justificando a origem do crédito (retificação  da declaração), bem como seu direito em compensá­lo com outros débitos,  tendo em vista o  equívoco ao  incluir  na base de cálculo das  contribuições  ao PIS  e à COFINS  Importação os  valores de royalties e juntando documentação comprobatória.   É o relatório.    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912963/2009­93  Resolução nº  3801­000.724  S3­TE01  Fl. 246          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  de  recolhimento  indevido ou a maior, período de apuração de 26/07/2005, no valor histórico de R$ 61.468,71,  devido ao equívoco na inclusão na base de cálculo de PIS­Importação de valores remetidos ao  exterior  a  título  de  royalties.. Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação  da  respectiva DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  nulidade  no  despacho  decisório  por  ausência de fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa entendo que não  assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  §  1°  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  diversos  débitos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  PIS­Importação,  como  origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme disposto nas normas  regulamentadoras.  O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  A  fundamentação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  reside  no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como  origem  do  direito  creditório.  Apesar  do  contribuinte  informar  ter  retificado  a  DCTF  posteriormente,  a analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas declarações ativas  quando da apresentação do mesmo.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912963/2009­93  Resolução nº  3801­000.724  S3­TE01  Fl. 247          5 Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar um juízo de  certeza  da  inexistência  ou  insuficiência  do  crédito  do  contribuinte,  esse  fato  por  si  só  não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade de o impugnante defender­se da não homologação, por falta de compreensão  do motivo da não homologação.  Em sede de  restituição/compensação compete ao  contribuinte o ônus da prova  do  fato constitutivo do seu direito,  consoante a  regra basilar extraída do Código de Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido  ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua  situação no conta corrente – disponível ou não, não se está analisando efetivamente o mérito da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.  Foi  o  que  ocorreu  no  presente  caso,  em  que  a  recorrente  já  na  fase  litigiosa  informou a origem do  indébito e, posteriormente,  juntou a documentação comprobatória que  embasaria  o  seu  direito.  Não  resta  caracterizada  a  nulidade  se  o  impugnante,  a  partir  do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa,  para comprovação de seu direito creditório.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, com respaldo ainda na alínea  “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no  argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do  crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos colacionados são  indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando a apresentação  de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O  comando  contido  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN RFB  nº  903/2008,  vigente  à  época,  abaixo reproduzido, não se refere a decisão em pedido do contribuinte, que não é procedimento  fiscal, em sentido estrito, ou seja, procedimento tendente a apurar débito do contribuinte.  Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912963/2009­93  Resolução nº  3801­000.724  S3­TE01  Fl. 248          6 §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU; ou   III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal. (grifei).  Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum  para  a  retificação  da  DCTF,  que  considero  tratar­se  de  prova  indiciária,  em  qualquer  fase  do  pedido  de  restituição  ou  compensação,  desde  que  anteriormente  à  inscrição  em  dívida  ativa,  sendo  que  este  somente  pode ser deferido após a comprovação do direito creditório  No mérito, vejamos o alegado:   A  recorrente  justificou  a  origem  do  crédito  (retificação  da  declaração),  bem  como seu direito em compensá­lo com outros débitos, tendo em vista o equívoco ao incluir na  base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS Importação os valores de royalties.  As Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre a importação  de bens  e  serviços  foram  instituídas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril  de 2004. O  artigo 1º  desta  lei  estabelece  as hipóteses de  incidência das  contribuições. Observe­se que os  serviços  são  os  prestados  no Brasil  ou  com  resultados  aqui  verificados,  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior  Art.  1º.  Ficam  instituídas  a  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  ­  PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para o Financiamento  da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou  Serviços do Exterior ­ COFINS­Importação, com base nos arts. 149, §  2º,  inciso  II,  e  195,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto no seu art. 195, § 6º.  §  1º  Os  serviços  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  são  os  provenientes  do  exterior  prestados  por  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses:  I ­ executados no País; ou  II ­ executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912963/2009­93  Resolução nº  3801­000.724  S3­TE01  Fl. 249          7 (...) (grifou­se)  Art. 3o O fato gerador será: (...)  I  ­  o  pagamento,  o  crédito,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação  por serviço prestado.” (...)   Art. 4o Para efeito de cálculo das contribuições, considera­se ocorrido  o fato gerador(...)  IV ­ na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da  remessa de valores na hipótese de que trata o inciso II do caput do art.  3o desta Lei. (...)   Art. 5o São contribuintes:   II ­ a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou  domiciliado no exterior; e   III  ­  o  beneficiário  do  serviço,  na  hipótese  em  que  o  contratante  também seja residente ou domiciliado no exterior.   Art. 7o A base de cálculo será:(...)  II ­ o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o  exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto  sobre  Serviços  de  qualquer  Natureza  ­  ISS  e  do  valor  das  próprias  contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.(...)   Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a  base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas de:   I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o  PIS/PASEP­Importação; e   II  ­  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  para  a  COFINS­ Importação.(...)  Art.  13.  As  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  serão  pagas(...)   II ­ na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, na  hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei;”(...)  Assim, as remessas financeiras para o exterior efetuadas a título de remuneração  decorrente  da  importação  de  serviços  executados  no  país,  ou  cujo  resultado  se  verifique  no  país, de prestador de serviço residente ou domiciliado no exterior são fatos geradores do PIS­  Importação de Serviços e da COFINS – Importação de Serviços.  O fato gerador do PIS­  Importação de Serviços e da COFINS – Importação de  Serviços se dá na data da efetiva remessa dos valores para o exterior, ou seja, é um fato gerador  diário.  O  contribuinte  é  o  contratante  do  serviço  de  residente  ou  domiciliado  no  exterior.  A  base  de  cálculo  é  o  valor  remetido,  antes  da  retenção  de  Imposto  de  Renda,  acrescido do ISS e das próprias contribuições.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912963/2009­93  Resolução nº  3801­000.724  S3­TE01  Fl. 250          8 No âmbito da Receita Federal, e sem adentrar no mérito por hora, foi exarada a  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  2011,  da  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  pacificou o  entendimento de que não há  incidência das  referidas  contribuições  sobre o valor  pago  a  título  de  royalties,  se  o  contrato  discriminar  os  valores  dos  royalties,  dos  serviços  técnicos e da assistência técnica de forma individualizada, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins  EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá penas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1o­ do art. 1o­ e  inciso II do art.  3o­ da Lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  FERNANDO MOMBELLI ­ Coordenador­Geral  (Data da Decisão: 28.04.2011, publicado no DOU de 17.05.2011)   Pois bem, em que pese se conclua que os royalties não têm natureza jurídica de  serviço,  o mesmo não  se pode  afirmar de  seus  serviços  correlatos previstos  contratualmente,  caso  existam. Nesse  caso,  haverá  a necessidade  de  separar  os  valores  contratuais  relativos  a  royalties  dos  valores  relativos  aqueles  serviços.  Sobre  estes  últimos,  por  corresponderem  a  importação  de  serviços,  incide  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­ Importação. Caso não haja a discriminação dos valores correspondentes ocorre a incidência das  referidas contribuições sobre o valor global.  Para embasar o seu direito a recorrente apresentou os seguintes documentos:  · cópia  da  tradução  para  o  idioma  nacional  de  contrato  firmado  com  a  empresa Continental  Teves AG & Co.  oHG,  o  qual  teria  como  objeto  "uma  licença  não  exclusiva  e  intransferível  para  fabricar  Dispositivos  Licenciados  no Território  de Fabricação Licenciado  e uma  licença  não  exclusiva e intransferível para vender Dispositivos Licenciados como (a)  OEM,  (b)  OES  e  (c)  AM  no  Território  de  Vendas  Licenciado.  A  concessão  precedente  inclui  uma  licença  para  usar  as  Informações  Técnicas e as Patentes Licenciadas".  · Aditivo do Contrato;  · Certificado  de  Averbação  no  INPI  (Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial);  · DARF's referentes ao pagamento indevido ;  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912963/2009­93  Resolução nº  3801­000.724  S3­TE01  Fl. 251          9 · Contratos  de  Câmbio  e  Comprovante  de  transferências  dos  valores  a  título de royalties ao exterior ;  · Demonstrativo dos valores pagos indevidamente.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  verificar a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP­Importação e a COFINS­Importação  sobre as importâncias remetidas ao exterior e eventuais pagamentos indevidos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a)  Em  relação  aos  valores  remetidos  ao  exterior  que  teriam  dado  ensejo  ao  direito creditório pleiteado, intime a recorrente a apresentar cópia dos contratos firmados com a  empresa  beneficiária  das  remessas  (Continental  Teves  AG  &  Co.  oHG),  devendo  ser  apresentada  a  tradução  juramentada  para  o  idioma  nacional,  caso  estejam  em  língua  estrangeira;  cópia  das  faturas  comerciais  (invoices)  ou  documentação  suplementar  que  embasaram  as  remessas  e  cópias  digitalizadas  dos  registros,  no  livro  Razão,  referentes  às  remessas relacionadas a pagamento de royalties;  b) apure a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  a  título  de Contribuição  para o PIS/PASEP­Importação  e  a COFINS­Importação  sobre as  importâncias  remetidas ao  exterior conforme as operações apontadas,  com base nos  documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar necessários;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges    Fl. 251DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10425.000999/98-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997, 1998 DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO PARA INGRESSO NO REFIS - DECISÃO DA DRJ PROFERIDA POSTERIORMENTE - DESCABIMENTO. Restando comprovado que o contribuinte desistiu formalmente da impugnação interposta e que, sem conhecimento dessa circunstância, a DRJ veio posteriormente a proferir decisão no processo, é de ser dado provimento ao recurso de oficio para restabelecer o lançamento aos valores originais e declarar a inexistência de litígio a ser apreciado em qualquer instância administrativa.
Numero da decisão: 1301-000.032
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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I 4.evng MINISTÉRIO DA FAZENDA.wy CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • — 4 .2.'1' PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10425.000999/98-73 Recurso n° 166.172 De Oficio Acórdão n° 1301-00.032 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO Recorrente 4' TURMA/DRJ- RECIFE/PE Interessado MERCADINHO FARIAS LTDA. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997, 1998 DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO PARA INGRESSO NO REFIS - DECISÃO DA DRJ PROFERIDA POSTERIORMENTE - DESCABIMENTO. Restando comprovado que o contribuinte desistiu formalmente da impugnação interposta e que, sem conhecimento dessa circunstância, a DRJ veio posteriormente a proferir decisão no processo, é de ser dado provimento ao recurso de oficio para restabelecer o lançamento aos valores originais e declarar a inexistência de litígio a ser apreciado em qualquer instância administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente "ulgado. S 'VISA ES •residente WAr151~A ROCHA Relator 15 MAI 21309 7 • Processo n°10425.000999/98-73 SI-C3T1 • Acórdão n.° 1301-00.032 Fl. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira , Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antônio Allcmin Teixeira e José Clóvis Alves. Ausente, momentaneamente, o conselheiro José Carlos Passuell°,— . 2 • Processo n° 10425.000999198-73 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.032 Fl. 3 Relatório MERCADINHO FARIAS LTDA., já qualificada nestes autos, foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor total de R$ 12.651.408,36, discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 01. Trata o presente processo de autos de infração para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) por fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 1996 e 1997. As infrações apuradas pelo Fisco, que levaram aos lançamentos, se encontram descritas no Relatório de Trabalho Fiscal às fls. 95/98. Ciente das exigências e com elas inconformada, a interessada impugnou parcialmente os lançamentos em 18/01/1999, conforme se constata no documento de fls. 101/104. Em 23/07/1999 a DRJ Recife determinou a realização de diligência que entendeu necessária à instrução do processo e à formação de juizo sobre a matéria litigiosa (fls. 296/300). A diligência foi cumprida e concluída com o relatório de fls. 315/317, de 23/05/2000, do qual a interessada foi cientificada. Em 30/0612000 o contribuinte formalizou desistência da impugnação apresentada no presente processo (fl. 415), tendo em vista sua adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei n°9.964/2000 (documentos às fls. 410/411). Os créditos tributários lançados de oficio foram, então, incluídos no REFIS, mas a autoridade preparadora deixou de remeter ao órgão julgador de primeira instância a petição de renúncia ao contencioso administrativo, para inclusão nos autos deste processo e devida apreciação. Sem conhecimento da desistência da impugnação, a DRJ Recife, em 04/08/2000, considerando a documentação acostada aos autos ainda insuficiente para o convencimento do julgador, determinou a realização de nova diligência (fls. 329/331) a qual, tal como na oportunidade anterior, foi cumprida e concluída em 28/12/2000 com o relatório de fl. 343, sendo acostados aos autos (anexos) cópias dos documentos fornecidos pelo sujeito passivo. Por ocasião da realização e conclusão da diligência a interessada silenciou sobre a anterior desistência do litígio, limitando-se a atender às intimações do Fisco (fl. 335). Na seqüência, a DRJ em Recife/PE analisou a impugnação apresentada pela contribuinte juntamente com o resultado das duas diligências empreendidas e, repito, ainda sem conhecimento da desistência da impugnação, considerou procedente em parte o lançamento por via da Decisão DRJ/RCE n°975, de 08/05/2001 (fls. 379/391), com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: Omissão de Receitas - Valores não Informados nos Livros Contábeis e Fiscais Constatada em procedimento de oficio a completa dissociação entre os valores escriturados e os efetivamente ocorridos, a título de receitas e custos, devem estes -ser considerados e não apenas as receitas, para efeito de apuração do lucro real. 3 , • Processo n°10425.000999/98-73 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.032 Fl. 4 Tributação Reflexa - CSSL Sendo, no lançamento de oficio, idêntica a matéria tributável pelo IRPJ e demais tributos, a estes aplica-se o mesmo entendimento a ela dado no Auto de Infração de IRPJ. Como a exoneração de crédito tributário superou o limite de alçada (R$ 500.000,00), a Autoridade Julgadora recorreu de oficio a este Colegiado. À época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n°9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF n°333/1997. Ao tomar conhecimento da decisão proferida pela DRJ Recife, o contribuinte apresentou requerimento à DRF Campina Grande/PB (fls. 400/401), em 29/06/2001, solicitando a inclusão no REFIS dos valores mantidos em primeira instância, em substituição aos montantes originalmente lançados e que já haviam sido anteriormente incluídos no referido Programa. Em face da complexa situação processual, a DRF Campina Grande/PB encaminhou o processo à DRJ Recife (vide despacho à fl. 465), para que se manifestasse acerca do requerimento do contribuinte. Em despacho sucinto (fl. 466), o titular da DRJ Recife limitou-se a informar que "a Decisão proferida no presente processo, por essa DRJ/Recife, foi de conformidade com os documentos acostados aos autos", e devolveu o processo à DRF Campina Grande./PB. Mediante o Despacho Decisório n° 87/2001, de 08/11/2001 (fls. 468/471), a DRF Campina Grande/PB indeferiu o pedido do contribuinte, mantendo no REFIS os valores integrais dos créditos tributários de IRPJ e CSLL lançados. Cientificado e irresignado, o contribuinte apresentou novos pleitos (fls. 483/484, datado de 06/11/2006 e fls. 490/492, com carimbo de protocolo de 24/09/2007), nos mesmos moldes daquele anteriormente formulado, solicitando também a reconsideração do Despacho Decisório n°87/2001. Assim, foi proferido novo Despacho Decisório (fls. 495/497), datado de 25/02/2008, mediante o qual o titular da DRF Campina Grande tornou insubsistente o Despacho Decisório n° 87/2001. Por relevantes, transcrevo os excertos abaixo (os grifos são do original): A manutenção da decisão de primeira instância pela DRJ/RCE/PE sinaliza no sentido da ineficácia da desistência da impugnação anteriormente formulada, prevalecendo, por conseguinte, a exoneração parcial dos créditos tributários lançados de oficio. Por outro lado, o recurso de oficio interposto pela DRNRCE/PE no corpo da decisão prolatada impõe a remessa do contencioso administrativo para o Colendo Conselho de Contribuintes, não transitando em julgado enquanto não devidamente apreciado pelo órgão Julgador de segunda instância [...] Deste modo, vislumbra-se na espécie a necessidade de se apreciar, à luz dos princípios norteadores do processo administrativo fiscal, em particular o principio da verdade material, a incompatibilidade instaurada entre a prévia, mas não tempestivamente comunicado, desistência da impugnaç- a posterior decisão da 4 • . Processo n°10425.000999/98-73 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.032 Fl. 5 DRURCE/PE. Decerto, a aludida incompatibilidade somente pode ser apreciada pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, por força da competência estabelecida para a apreciação do recurso de oficio interposto. Finalmente, às fls. 500/507, encontro petição dirigida ao Sr. Presidente desta Câmara, aqui recepcionada em 14/08/2008, na qual a interessada traz arrazoado acerca de seu entendimento sobre a possibilidade de rediscussão de valores objeto de parcelamento no REFIS, posto que a obrigação tributária decorre de lei, e não do termo de confissão de divida. Também colaciona jurisprudência administrativa e judicial que entende amparar sua tese. Conclui com o pedido de desprovimento do recurso de oficio e de retificação dos valores constantes do REFIS, com exclusão daqueles objeto do lançamento original e inclusão dos valores mantidos pela decisão de primeira instância. É o Relatóri Processo n° 10425.000999198-73 SI-C3T1 Acórdão n." 1301-00.032 Fl. 6 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator Quanto à admissibilidade do recurso de oficio, deve-se ressaltar a modificação introduzida pelo art. 1° da Portaria MF n° 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito: Art. 1° O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). No caso em tela, ao somar os valores correspondentes a tributo e multa exonerados em primeira instância, verifico que superam o limite de um milhão de reais, estabelecido pela norma em referência. Portanto, mesmo com a alteração do limite de alçada, o recurso de oficio permanece cabível, e dele conheço. Ao apreciar recurso de oficio, a atuação deste Conselho não é como segunda instância administrativa, mas como etapa complementar da primeira instância, a validar ou não a decisão anterior, conferindo-lhe a eficácia de que carece originalmente. A propósito, trago à colação a preciosa lição de Neder e López l (grifos não constam do original): [...] Na verdade, embora o dispositivo legal tenha utilizado a expressão "recurso de oficio", essa remessa obrigatória para reexame da decisão pelo Conselho não é propriamente um recurso, mas, condição de eficácia da decisão de primeira instância. São vários os argumentos que diferenciam essa remessa de um recurso em sentido estrito, pois a autoridade julgadora não está legitimada para recorrer de decisão na esfera administrativa, tampouco tem interesse de impugnar a decisão que ele mesmo proferiu. Além disto, não necessita de motivação nem oferece ao contribuinte a oportunidade de contraditório. O recurso de oficio não é decorrente do princípio do duplo grau de jurisdição administrativa, o qual é garantia do particular, sendo que somente haverá essa remessa obrigatória quando prevista em lei. No Direito brasileiro, esse instituto foi criado para conferir maior segurança ao Erário nas decisões administrativas que exoneram o contribuinte de pagar o crédito tributário acima de um certo valor [...]. O Conselho de Contribuintes, nesta hipótese, não atua na condição de segunda instância de cognição, mas como co-participe do_julgamento em primeira instância que necessita de confirmação para ter eficácia. A decisão da DRJ é uma decisão interlocutória que não tem natureza de sentença, eis que não tem eficácia até ser proferida a decisão do Conselho e, em nenhuma circunstância, põe termo ao processo, um dos efeitos próprios da sentença (art. 161, § 2°, do CPC). Este recurso ' NEDER, Marcos Vinicius e LÓPEZ, Maria Terna Martinez. Processo A trativo Fiscal Federal Comentado, r Edição, São Paulo: Dialética, 2004, págs. 336/338. 6 Processo n° 10425.000999/98-73 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.032 Fl. 7• funciona como reexame do julgamento da autoridade de primeiro grau por uma autoridade administrativa que lhe é superior. Reformada a decisão de primeira instância, abre-se ao contribuinte a possibilidade de interposição de recurso voluntário para exercer seu direito de defesa que será apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF em segunda instância. Ressalte-se que, enquanto não reexaminada pelo Conselho de Contribuintes, a decisão de primeira instância não produz efeitos, isto é, não transita em julgado. Desse modo, não é tecnicamente correta a decisão do Conselho que anula aquela de primeira instância por ocasião do julgamento de recurso de oficio. Ora, a anulação incide sobre o ato decisório impedindo que ele produza efeitos. Ocorre que a decisão submetida a recurso de oficio só tem eficácia depois de confirmada pela instância revisora, ou seja, até esse momento, ela ainda está em seu processo de formação. A decisão da DRJ é o primeiro momento de um ato complexo. O ato proferido pela turma da Delegacia de Julgamento apenas quando aprovado se transformará em decisão apta a produzir efeitos. Se, por acaso, esse primeiro ato padece de vício de ilegalidade, ele não deve ser anulado ou reformado, e sim ajustado pelo Conselho de Contribuintes. A decisão substitui o ato anterior e é passível de recurso à instância revisora que, neste caso, é a CSRF. Se, por outro lado, a DRJ acolher questão preliminar de cerceamento do direito de defesa, e o Conselho, provocado de oficio, entender que tal questão é improcedente, não deve anular a decisão recorrida, mas prover o recurso de oficio determinando a devolução do processo à DRJ para prosseguimento do julgamento em relação a outras questões alegadas pela defesa. Não há neste procedimento qualquer ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. O recurso de oficio previsto no processo administrativo fiscal em tudo se assemelha a remessa ex officio prevista no artigo 475 do CPC no caso de sentença proferida contra União. Sobre a natureza jurídica dessa remessa de oficio, oportuno citar parte da decisão em Recurso Especial n° 29.800-7-DF, da lavra do Ministro Humberto Gomes de Barros, verbis: "A decisão contrária ao estado: a) julga o mérito e leva o apelido, mas não é sentença, porque não põe fim ao processo; b) não se confunde com decisão, pois não preclui: c) afasta-se destes dois atos do juiz por ser ineficaz. Enquanto os dois outros requisitam a atuação de atos da parte, para que tenham suspeitos seus efeitos, o ato de que trata o art. 475 é absolutamente ineficaz. O dispositivo nele contido apenas ganha eficácia depois de confirmado pelo Tribunal. Diante de tantas particularidades, o intérprete é levado a constatar que o ato do juiz — ao pronunciar contra a prestação do Estado — constitui o primeiro momento de um ato judicial complexo. O aperfeiçoamento deste ato complexo requer manifestação de dois órgãos: o juiz singular e o Tribunal. O juiz nessa hipótese, apresenta ao Tribunal um projeto de sentença. Aprovado, o esboço transforma-se em sentença, eficaz e apta a gerar coisa fulgida Em antpartida quando moera o pvjet o‘ a atle não estará nfornwrloseniença Estará ajustando a proposta ao que lhe parece deva ser a sentença correta. Percebido esse fenômeno, é de se concluir que na remessa ex officio não existe qualquer recurso." No caso concreto, constata-se pelo exame dos autos que o contribuinte foi autuado, impugnou tempestivamente o lançamento e, antes fosse proferida decisão em primeira instância, desistiu da impugnação tdC" 7 • Processo n° 10425.000999/98-73 SI-C3TI . Acórdão n.° 1301-00.032 Fl. 8 Tal desistência teve por finalidade a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, instituído pela Lei n° 9.964/2000, sendo que, pelo que se depreende dos autos, sua adesão foi aceita e corretamente processada. No entanto, o ato de desistência não foi juntado ao presente processo, e a Delegacia de Julgamento, sem saber dessa decisiva circunstância, prosseguiu no julgamento do feito, proferindo a decisão ora sob análise. Entendo que, ao desistir o contribuinte da impugnação, extinguiu-se o litígio. Nessa situação, configurou-se fato impeditivo da continuidade do julgamento nos termos da legislação que rege o processo administrativo fiscal. Os efeitos decorrentes da interposição da impugnação cessaram, e não há lide a ser decidida em qualquer das instâncias. Não há, pois, como validar a decisão trazida a este colegiado, carente de objeto e proferida sem o conhecimento pleno dos fatos. De acordo com a doutrina anteriormente exposta, a decisão de primeira instância é, no caso, ato complexo, que se encontra ainda em elaboração. Assim, é este o momento de ajustar a decisão interlocutória, carente de eficácia, trazida a este colegiado, no sentido de restabelecer os lançamentos a seus valores originais. Relevante, ainda, a decisão prolatada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n° 508.037 — SP (2003/0026985-0), em 07/06/2005 2. Naquela oportunidade, ficou assentado que os efeitos da petição de desistência de recurso, protocolizada anteriormente ao julgamento, se dão ainda que o recurso não tenha sido tempestivamente acostado aos autos. O acórdão foi ementado como segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO ANTES DO JULGAMENTO. PETIÇÃO JUNTADA A DESTEMPO. HOMOLOGAÇÃO. - Se o recorrente protocolizou regularmente a petição de desistência do recurso, a qual só foi acostada aos autos, por falha da secretaria, após o julgamento, não deve a pane sofrer as conseqüências da deficiência a que não deu causa (EDcl no REsp n.18.336-0/SP). Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso de oficio para restabelecer os lançamentos aos seus valores originais e declarar a inexistência de litígio a ser apreciado, quer pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, quer por este Conselho, em face da desistência da impugnação pelo sujeito passivo, antes mesmo do julgamento em primeira instância. Sala das Sessões, em 12 de março de 2009 ita WALDIR VEIO ROCHAOCHA 2 DJ 29/08/2005. 8 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000995/2004-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1201-000.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente processo. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Marcelo Cuba Neto, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.000995/2004­95  Recurso nº              Resolução nº  1201­000.114  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de setembro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HELENO FELIPE PEREIRA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente processo.    (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Marcelo  Cuba  Neto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  André  Almeida  Blanco, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.      Relatório    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .0 00 99 5/ 20 04 -9 5 Fl. 2195DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     Trata­se  de  Auto  de  Infração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ­  Simples  e  seus  reflexos,  relativo  ao  ano­calendário  de  2000,  e  de  insuficiência  de  recolhimento referente a valores declarados em Declaração Anual Simplificada (PJ/2000).  Conforme  consta  no  demonstrativo,  o  crédito  tributário  foi  apurado  nos  seguintes valores abaixo descritos:  a)  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ Simples   R$ 94.242,52   b)  Programa de Integração Social ­ Simples   R$ 94.242,52   c)  Contribuição Social ­ Simples       R$ 151.462,48   d)  Contribuição p/ Financ. S. Social ­ Simples   R$ 302.925,06   e)  Contribuição p/ Seguridade Social ­ Simples   R$ 627.860,78   O  Contribuinte  foi  intimado,  em  23  de  junho  de  2003,  a  apresentar  os  livros  fiscais,  cópias  de  declarações  de  rendimentos  e  extratos  bancários  de  suas  operações,  bem  como outros documentos relativos à atividade da empresa.  Em  22  de  agosto  de  2003  o  Contribuinte  entregou  parte  dos  documentos  solicitados, acrescida de esclarecimentos.  Em 17 de outubro de 2003, após a análise da documentação, a autoridade fiscal  solicitou,  por  meio  de  novo  Termo  de  Intimação,  a  comprovação  da  origem  bancária  das  operações relacionadas em planilha específica, bem assim a escrituração de tais operações nos  livros contábeis.  Em 02 de dezembro de 2003 o Contribuinte entregou planilhas parciais, com a  identificação das operações, e informou à autoridade fiscal que ainda aguardava o restante dos  documentos,  que  seriam  enviados  pelo  Banco  do  Brasil.  Apresentou,  ainda,  contratos  de  agenciamento de mercadorias e algumas notas fiscais de emissão de terceiros.  Em 22 de janeiro de 2004 o Contribuinte foi reintimado a apresentar os livros,  documentos e comprovantes originais ou em cópias autênticas.  Em 02 de março de 2004 o Contribuinte apresentou novas planilhas, contratos  de agenciamento e cópias de notas fiscais emitidas por produtores rurais.  Em  26  de  maio  de  2004  a  autoridade  fiscal  intimou  terceiros  a  apresentar  declaração  por  escrito,  confirmando  ou  não  a  validade  dos  contratos  de  agenciamentos  firmados com o contribuinte.  Segundo  consta  dos  autos,  todos  os  intimados  confirmaram  a  veracidade  dos  contratos, mediante declaração escrita, assinada e com firma reconhecida.  Em  25  de  junho  de  2004  o  Contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  relatório  detalhado,  notas  fiscais  e  informações  acerca  das  operações  realizadas  com  os  terceiros  supracitados. A intimação foi atendida em 21 de julho de 2004.  Fl. 2196DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13116.000995/2004­95  Resolução nº  1201­000.114  S1­C2T1  Fl. 4          3 A autoridade fiscal lavrou Auto de Infração, em 16 de agosto de 2004, com base  nas diferenças apuradas durante os procedimentos e os valores declarados pelo Contribuinte, na  sistemática do Simples.   Do  termo  de  verificação  fiscal  podemos  extrair  as  seguintes  conclusões,  que  serviram de referência para a autuação:  1. O  contribuinte  esclareceu  que desenvolve  atividade  de  corretor  na  comercialização de grãos (milho, soja, feijão) in natura, intermediando  os produtores rurais da região junto aos compradores e percebendo, a  título de remuneração, comissão sobre o valor da operação;  2. Os registros constantes no Livro de Apuração de ICMS e do ISS do  período  solicitado  (ano  2000),  não  estão  compatíveis  com  a  movimentação bancária apresentada no mesmo período;  3.  No  Livro  Caixa  do  período  de  2000  não  está  registrada  a  movimentação  bancária  de  acordo  com  os  extratos  bancários  do  mesmo período;  4.  No  ato  da  contratação  do  serviço  é  formalizado  um  contrato  de  agenciamento entre as partes envolvidas (produtor e comprador), e que  às  vezes  acontece  do  contrato  não  conter  assinaturas  das  partes  em  virtude de ser firmado por telefone;  5. As Notas Fiscais são emitidas pelo produtor rural diretamente para  o destinatário da mercadoria (comprador);  6. O comprador efetua remessa do dinheiro por meio da conta corrente  do  corretor  para  que  este  último  providencie  o  pagamento  da  mercadoria ao vendedor;  7. Todos os contratos de agenciamento apresentados pelo contribuinte  sem a assinatura das partes contratantes foram desconsiderados pela  fiscalização,  ficando  sem  validade  para  comprovar  a  origem  das  operações  bancárias  as  Notas  Fiscais  envolvidas  nas  referidas  transações; (grifamos)  8.  Em  02/12/2003,  o  contribuinte  apresentou  alguns  esclarecimentos  juntamente com parte da documentação solicitada. Todos os contratos  de  agenciamento  e  notas  fiscais  apresentados  nesta  data  foram  desconsiderados  pela  fiscalização  em  razão  dos  contratos  não  conterem  assinaturas  das  partes  envolvidas  na  operação  e  as  notas  fiscais  pelo  fato  de  não  apresentarem  o  fiscalizado  como  parte  envolvida na transação; (grifamos)  9.  Em  02/03/2004,  o  contribuinte  apresenta  novos  esclarecimentos  e  novos documentos como cópias de notas fiscais autenticadas, contratos  de  agenciamentos  e  relatórios  detalhados  das  operações.  Da  análise  dos  documentos  apresentados  foram  desconsiderados  todos  os  documentos  (Notas  Fiscais)  desamparados  de  contratos  de  agenciamento ou com contratos de agenciamento sem assinaturas dos  envolvidos; (grifamos)  10. Há diversas notas fiscais emitidas por produtores/vendedores sem o  respectivo  contrato  de  agenciamento  com  o  fiscalizado.  Como  estas  Fl. 2197DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13116.000995/2004­95  Resolução nº  1201­000.114  S1­C2T1  Fl. 5          4 notas fiscais não trazem nenhuma referência ao intermediário (Heleno  Felipe Pereira) as mesmas foram desconsideradas;  11. O contribuinte foi intimado a apresentar relatório detalhando para  cada  Nota  Fiscal,  a  data  e  os  valores  depositados  bem  como  os  desbloqueios dos respectivos valores em sua conta corrente;  12. O contribuinte em resposta à intimação anterior apresenta relação  dos  depósitos/desbloqueios  vinculados  às  notas  fiscais  emitidas  e  amparadas  por  contratos  de  agenciamento  considerados  pela  fiscalização.  Por fim, a autoridade  fiscal anexa ao Termo de Verificação planilhas mensais,  em  que  faz  detalhada  análise  da  movimentação  bancária  do  Contribuinte  e  aponta  os  lançamentos objeto da autuação.  Foi  realizado  o  arrolamento  dos  bens,  nos  termos  da  legislação  vigente,  bem  como proposta a exclusão do Contribuinte do Simples.  Devidamente intimada, a Recorrente apresentou impugnação em 22 de setembro  de 2004, acompanhada de documentos, na qual, em síntese, alegou que:  1. O autuado é intermediário em corretagem de grãos, recebendo uma  pequena e usual comissão pelos negócios que agencia;  2.  Os  valores  que  transitaram  pela  conta  bancária  autuada  são  importâncias  pertencentes  a  terceiros,  que  são  os  compradores  e  vendedores, sobre os quais o autuado foi intermediário nas operações.  E, assim, para facilidade de alguns desses negócios, os valores foram  depositados  na  citada  conta  para  a  intermediação  da  operação,  ou  seja, pagar os vendedores;  3. A planilha com identificação por remetente/comprador dos recursos  financeiros  enviados  para  a  conta  bancária  do  autuado,  de  forma  individual (por remetente), identificando e correlacionando­se também  com eles, com o vendedor/produtor rural e a respectiva nota fiscal de  venda que  lastreou  o  negócio  da  qual  o  autuado  foi  intermediário,  é  prova  robusta  no  sentido  de  demonstrar  que  os  recursos  são  de  terceiros,  bem  como  que  tais  importâncias  se  direcionaram  ao  pagamento  de  operações  de  compra  e  venda  de  cereais,  realizadas  diretamente entre o produtor/vendedor e o comprador;  4. Por serem recursos de terceiros incidiria, na espécie, o parágrafo 5º,  do art. 42 da Lei 9.430/96.  5. É ilegítimo o lançamento fiscal com base exclusiva na movimentação  bancária (Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos)  6.  O  auditor  fiscal  desconsiderou  alguns  negócios,  por  meras  formalidades,  tais  como  a  falta  de  contrato  ou  ainda  a  falta  de  assinaturas nos contratos;  7. O Direito  Tributário  e  o  respectivo  fato  gerador  tributário  não  se  operam em formalidades, mas sobre o fato real e fático;  8. O autuado prestou todas as informações solicitadas;  Fl. 2198DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13116.000995/2004­95  Resolução nº  1201­000.114  S1­C2T1  Fl. 6          5 9.  Toda  a  tributação  para  o  imposto  de  renda  deve  observar  o  que  dispõe o art. 43 do CTN;  10. O auditor fiscal utilizou­se de informações da CPMF para iniciar a  fiscalização e a Lei n° 9.311, de 24/10/96, em seu art. 11, § 3°, proíbe  taxativamente  a  utilização  de  dados  da  CPMF  para  constituição  de  outros tributos;  11. O lançamento não demonstra insuficiência de recolhimentos;  12.  Os  juros  cobrados,  com  base  na  taxa  SELIC,  são  exorbitantes,  ilegais  e  inconstitucionais  e  a  multa  de  oficio  de  75%  é  inaplicável  por  representar  um  confisco  (valor  extravagante em relação ao valor do tributo).  Em sessão realizada no dia 08 de abril de 2006, a 4ª Turma da DRJ em Brasília,  por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento para determinar que se prossiga na  cobrança do crédito tributário principal constituído nos autos de infração, referente ao Imposto  de Renda Pessoa Jurídica ­ Simples e seus reflexos, com a incidência de multa de lançamento  de ofício de 75% e dos juros de mora.   As  Ementas  a  seguir  reproduzem  o  entendimento  daquela  instância  de  julgamento:  Ementa:  Assunto:  Omissão  de  Receita  ­  Receita  não     Escriturada/Declarada ­ Depósitos Bancários não Comprovados  Caracteriza  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  Multa de Oficio de 75%   Não  compete  à  autoridade  fiscal,  nem  ao  julgador,  determinar  outro  percentual  de multa,  visto que  está  definido  na  lei,  não  comportando  atividade discricionária.  Juros de Mora ­ Aplicabilidade da Taxa Selic   Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de  1995,  incidem os  juros de mora equivalentes à  taxa Selic para  títulos  federais.  Lançamento Procedente   Posteriormente,  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em 30 de maio de 2006 e, em 28 de junho de 2006, representado por seu advogado,  interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que:  1.  O  lançamento  fiscal  não  obedeceu  às  regras  do  ordenamento  jurídico fiscal, o que é causa de sua nulidade plena;   2.  Na  condição  de  corretor  apenas  intermediava  a  operação.  O  negócio  final  era  realizado  entre  o  Produtor  Rural  e  o  Comprador,  sendo  que  aquele  emitia  Nota  Fiscal  da  Venda  de  seus  produtos  Fl. 2199DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13116.000995/2004­95  Resolução nº  1201­000.114  S1­C2T1  Fl. 7          6 diretamente  ao  comprador  destinatário  da mercadoria,  quase  sempre  uma pessoa jurídica atacadista;   3.  O  Comprador  efetuava  remessa  de  dinheiro  através  da  conta  corrente  do  Recorrente,  para  que  ele  então  providenciasse  o  pagamento da mercadoria adquirida a quantos fornecedores houvesse;   4.  Durante  todo  o  curso  da  fiscalização,  o  Recorrente  forneceu  os  esclarecimentos  solicitados,  através  de  demonstrativos,  planilhas  e  documentos;  5. O auditor  fiscal  aceitou  parcialmente  a  justificativa  do Recorrente  sobre  a  sua  forma  de  trabalho,  considerou  alguns  negócios  e  desconsiderou  outros,  por  meras  formalidades,  tais  como  a  falta  de  contrato ou ainda a falta de assinaturas nos contratos;  6.  O  Fisco  tem  o  dever  de  provar  que  aquelas  operações  não  representam a realidade;  7. Por serem recursos de terceiros incidiria, na espécie, o §5º, do art.  42  da  Lei  9.430/96,  na  redação  do  art.  58,  da  Lei  10.637,  de  30/12/2002, que exige procedimentos adicionais do auditor fiscal, para  infirmar o seu lançamento fiscal;  8. O  lançamento  não  pode  ser  sustentado  pelo  argumento  do  auditor  fiscal,  de  que  se  tributou  as  operações  pela  ausência  de  contrato  assinado para comprovar a intermediação.  9. A ilegitimidade da autuação  fiscal está consagrada na Súmula 182  do Tribunal Federal de Recursos, o que causa a nulidade completa do  lançamento;  10. Os valores autuados não correspondem à comissão do Recorrente,  mas ao valor total das operações realizadas entre o produto rural e o  comprador, que são estranhas ao Recorrente;  11. O depósito bancário, por si só, não caracteriza renda, cabendo ao  auditor  fiscal  aprofundar  as  averiguações  no  sentido  de  identificar  claramente o fato gerador tributário;  12. O auditor fiscal utilizou­se de duas tipicidades: a omissão de renda  e o arbitramento de depósitos bancários, sem qualquer outro elemento  que conferisse validade ao fato gerador;  13. A tributação por omissão de rendimentos exige dos auditores para  a  validade  do  lançamento  a  identificação  da  renda  omitida.  A  tributação  sobre  arbitramento  de  depósito  bancário  exige  o  "nexo  causal" do rendimento omitido, com o acréscimo patrimonial, ou com o  sinal exterior de riquezas;  14. Não  foi comprovado que o Recorrente adquiriu mercadoria e que  as  tenha  revendido  sem  emissão  de  notas  fiscais.  Não  se  apurou  a  existência de estoque ou saldo credor de caixa;  15.  O  Recorrente  não  teve  acréscimo  patrimonial  no  ano  de  2000  a  justificar outra renda, a não ser aquela que declarou;  Fl. 2200DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13116.000995/2004­95  Resolução nº  1201­000.114  S1­C2T1  Fl. 8          7 16. A pessoa jurídica é meramente ficcional para o direito fiscal, pois  no  direito  civil  e  comercial,  a  firma  individual  se  confunde  com  a  pessoa física do seu titular;  17. Não ficou demonstrado nos autos acréscimo patrimonial;   18. O auditor fiscal utilizou­se de informações da CPMF para iniciar a  fiscalização;  19. A Lei n° 9.311, de 24/10/96, que criou a CPMF, em seu art. 11, §  3°,  proíbe  taxativamente  a  utilização  de  dados  da  CPMF  para  constituição de outros tributos;  20. O lançamento acha­se agravado por um exorbitante valor, a título  de juros, calculados pela taxa da SELIC, que supera em determinados  períodos  a  2,5% ao mês,  o  que  contraria  o  art.  192  da Constituição  Federal,  ao  superar  os  juros  legais  de  1%  ao  mês,  e  também  do  previsto no art. 161 do CTN;  21. O Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento contrário  a aplicação da SELIC, por entender ilegal a sua incidência em créditos  fiscais;  22.  Os  tributos  são  regidos  pelo  princípio  da  legalidade  estrita,  devendo  tanto  as  obrigações  principais  quanto  acessórias  estar  disciplinadas  em  lei.  A  taxa  da  SELIC  é  fixada  por  Resolução  Administrativa  e  Portarias,  através  do  COPOM  e  do  BACEN,  e  de  forma que variável segundo a orientação da política monetária;  23. Os  juros  imputados nos  cálculos do  lançamento  fiscal,  ainda que  autorizados em legislação ordinária, não tem amparo no Direito;  24. A multa de ofício de 75% é uma espécie de penalização que  fere  preceitos  constitucionais  e  transforma­se  em  confisco,  vez  que,  representa  o  valor  extravagante  em  relação  ao  valor  do  tributo,  merecendo a sua nulidade.  25.  Requer  a  anulação  total  do  procedimento  fiscal  e  do  crédito  tributário lançado.  Apresentou planilhas como prova de que os recursos financeiros que transitaram  em sua conta bancária são pertencentes a terceiros.  Colaciona, ainda, algumas decisões do CARF.  Os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento.  Este é o relatório.    Voto    Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   Fl. 2201DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13116.000995/2004­95  Resolução nº  1201­000.114  S1­C2T1  Fl. 9          8 O Recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos  legais,  razão pela qual dele  tomo conhecimento.  A fiscalização intimou o contribuinte a apresentar diversos livros e documentos,  entre os quais os livros contábeis da empresa e os extratos de depósito bancário, conforme já  demonstrado no relatório.  De  posse  de  tais  informações  e  ante  a  incapacidade  do  contribuinte  em  comprovar  satisfatoriamente  a  origem  dos  valores  depositados  em  conta  corrente  de  sua  titularidade, a autoridade fiscal analisou os elementos e detectou que muitos lançamentos não  foram  escriturados,  o que  ensejou  a presente autuação do  IRPJ  e  reflexos,  na  sistemática do  Simples.  A  autoridade  fiscal  afirma,  ainda,  que  desconsiderou  diversos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  quer  por  ausência  dos  contratos  de  intermediação  com  terceiros,  quer  pela  falta  de  assinatura  das  partes  em  vários  dos  instrumentos,  conforme  destacamos no relatório.   A  leitura dos  autos  e da peça de  acusação  fiscal,  cotejada  com os  argumentos  trazidos  pelo  Recorrente,  me  levam  a  refletir  sobre  o montante  total  passível  de  tributação,  tendo em vista a atividade de intermediação exercida pelo Contribuinte.  Assim,  em homenagem  ao  princípio  da  verdade material,  que  deve  nortear  os  julgamentos administrativos, entendo ser razoável o argumento de que o valor das comissões  percebido pelo Recorrente corresponda apenas a uma parcela das operações realizadas, assim  como considero que a este cabe a prova de tais montantes.  Em razão disso, voto por Converter o Julgamento em Diligência para que:  a)  O  Contribuinte  apresente  planilha  detalhada  com  a  correlação  entre  os  ingressos,  notas  fiscais  e  remessas dos valores  aos  interessados,  bem como  indique,  individualmente,  o  montante  das  comissões  auferidas  em  cada  operação, com esteio em documentação apta a provar tais demonstrativos;  b)  Após  a  elaboração  das  planilhas  e  apresentação  dos  documentos  acima  mencionados determino que a autoridade fiscal apresente relatório conclusivo  acerca das informações prestadas.  Adotadas  tais  providências,  os  autos  deverão  retornar  ao  CARF  para  julgamento.    É como voto.     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator    Fl. 2202DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 10735.722457/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ITR. VTN. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos.
Numero da decisão: 2201-002.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 28/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 convocado)  e  Eduardo  Tadeu  Farah. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro Gustavo  Lian  Haddad.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  Sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, exercício 2007, consubstanciado na Notificação de  Lançamento (fls. 06/09), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$ 85.594.659,16, relativo ao imóvel rural denominado “Granja Adelina”, cadastrado na RFB  sob  o  nº  4.094.737­8,  com  área declarada  de 44.300,0  ha,  localizado  no Município  de Nova  Iguaçu/RJ.  A  fiscalização  alterou  o  VTN  declarado  de  R$  1,00  R$  196.597.641,00  (R$ 4.437,87/ha),  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  Receita  Federal, conforme demonstrado à fl. 08.  Cientificada  do  lançamento  em  27/10/2011,  a  contribuinte  ingressou  em  24/11/2011 com Impugnação de fls. 01/08 do Processo nº 10735.100017/2011­96 (Apensado),  alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ­  alega  que,  ao  entregar  a DITR,  não  observou  que  a  área  do  imóvel deveria ser apresentada em hectares e que  informou em  metros  quadrados,  conforme  consta  da  Escritura  de Compra  e  Venda e Certidão do Registro Imobiliário, o que acarretou uma  área 10.000 vezes maior do que a real;  ­  salienta  que  a  área  do  imóvel  informada  erroneamente  de  44.300,0 ha é de dimensão maior do que o Município vizinho e  praticamente  a  mesma  área  do  Município  de  Nova  Iguaçu  e  apresenta quadro com as dimensões de Municípios;  ­  salienta  que  é  notório  e  compreensível  o  erro  material  que  gerou  a Notificação  combatida,  cujo  valor  é  impugnado  e  que  desde já requer seja revisto e adequado à realidade;  ­ informa que promoveu a retificação das DITR de 2009 e 2010,  com a área em hectares, e que apresentou a DITR 2011 já com a  área correta;  ­ esclarece que toda a região passou a ser objeto de tributação  do IPTU e que o imóvel, também, está cadastrado pela Fazenda  Municipal, o que se comprova pelos documentos anexos, e que a  questão  da  concomitante  incidência  do  ITR  e  do  IPTU  será  objeto de procedimento específico;  ­  apresenta  lista  dos  documentos  anexados  incluindo  registro  aerofotogramétrico  da  área  de  44.300  metros  quadrados  e  croqui equivalente e a planta da área;  ­  protesta  por  produzir  prova  pericial  para  comprovar  a  dimensão da área, as suas expensas, indicando perito e quesitos,  no caso de perdurar alguma dúvida quanto ao espaço físico do  imóvel, não obstante toda documentação acostada aos autos;  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10735.722457/2011­07  Acórdão n.º 2201­002.355  S2­C2T1  Fl. 3          3 ­ face ao exposto e documentos anexados requer seja provida a  impugnação  com  a  conseqüente  retificação  das  informações  prestadas, passando a dimensão da área do imóvel a ser de 4,4  ha  e  não  de  44.300,0  ha,  o  que  decorreu  de  erro  material,  acrescentando que  na  área  em questão  inexistem atividades  de  exploração agropecuária ou de extração de qualquer espécie;  ­  requer,  ainda  e  após  o  acatamento  das  razões  apresentadas,  sejam  expedidas  as  competentes  guias  para  recolhimento  de  tributo remanescente se, ainda, houver;  ­ por fim, provida a impugnação e sendo quitado eventual saldo  remanescente  e  compatível  com  a  área  de  4,4  ha,  requer  seja  extinto este processo, com o seu arquivamento.  Em  30.08.2012,  conforme  Termo  de  Juntada  de  fls.  85,  foram  juntados aos autos os documentos de fls. 21 a 84.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DA REVISÃO DO LANÇAMENTO ­ ERRO DE FATO  O  lançamento  deverá  ser  revisto,  de  ofício,  quando  caracterizada  a  ocorrência  de  erro  de  fato  na  área  total  do  imóvel, informada na declaração anual do ITR, do exercício de  2007.  DO VTN ARBITRADO ­ MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  matéria  não  impugnada  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  para  o  ITR/2007,  por  não  ter  sido  contestado  nos autos, nos termos da legislação processual vigente.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Diante  do  valor  exonerado  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  Administrativo por força do recurso necessário, na forma do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972  e alterações introduzidas pela Portaria MF nº 03, de 2008.  Não foi apresentado Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso de ofício atende os demais requisitos de admissibilidade.    Fl. 20DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Ao  analisar  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente,  juntamente  com  as  provas constantes dos autos, a autoridade julgadora de primeira instância, assim concluiu:  Da Área Total do Imóvel  Da análise das alegações e da documentação apresentadas, por  não  ter  sido  contestado  o  VTN/ha  arbitrado  (R$4.437,87),  verifica­se que a lide no presente processo cinge­se à área total  do imóvel informada na DITR/2007.  A  contribuinte  alega  que  a  área  total  correta  da  propriedade  (4,4  ha),  constante  do  CAFIR  da  RFB  (fls.  86),  foi  informada  erroneamente  na  DITR/2007  como  44.300,0  ha,  porque  foi  declarada a área em metros quadrados, sem a devida conversão  para hectares (1,0 ha = 10.000,0 m²).  Em  princípio,  a  aceitação  da  pretendida  área  total  de  4,4  ha  estaria  prejudicada  pela  modalidade  de  lançamento  do  ITR/2007,  autolançamento,  e  por  ter  sido  apresentada  somente  após  o  início  do  procedimento  de  ofício.  Entretanto,  quando  arguida pelo contribuinte na fase de impugnação, a hipótese de  erro  de  fato  deve  ser  analisada,  observando­se  aspectos  de  ordem legal.  Caso  fosse  negada  essa  oportunidade  ao  contribuinte,  estaria  sendo  ignorado  um  dos  princípios  fundamentais  do  Sistema  Tributário Nacional,  qual  seja,  o  da  estrita  legalidade  e,  como  decorrência,  o  da  verdade  material.  Porém,  na  hipótese  levantada,  o  lançamento  regularmente  impugnado  somente  poderá ser alterado, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, em  caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado através  de provas documentais hábeis e idôneas.  No  presente  caso,  a  contribuinte  anexou  aos  autos,  para  comprovar  a  área  total  pretendida,  cópia  da  Certidão  do  Registro  Imobiliário,  às  fls  33  do  Processo  nº  10735.100017/2011­96  (Apensado),  na  qual  consta  que  área  total do imóvel é de 44.300,0 metros quadrados, que equivale a  4,4 ha.  Consta, ainda, a cópia da Escritura de Compra e Venda na qual  está  expresso  que  o  imóvel  em  questão  possui  a  área  total  de  44.300,0  metros  quadrados,  às  fls.30  do  referido  Processo  apensado.  Registre­se  que,  para  os  exercícios  de  2009  e  2010,  as  DITR,  respectivamente, às fls. 39/43 e 44/48 do Processo apensado, já  foram  retificadas  e  que  a  DITR  2011,  às  fls.  49/54,  já  foi  apresentada  com  a  área  total  de  4,4  ha,  nos  termos  ora  pretendidos pela impugnante para os exercícios de 2007 e 2006,  cujo Processo, também, está sendo julgado nesta Sessão.  Assim,  tendo  em  vista  os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos,  cabe  ser  retificada  a  área  total  do  imóvel  informada  erroneamente na DITR/2007, de 44.300,0 ha para 4,4 ha e, em  consequência  da  alteração  da  área  total  originariamente  declarada,  ajustar  o  VTN  arbitrado,  de  R$196.597.641,00  (44.300,0  ha  x  R$4.437,87/ha)  para  R$19.526,63  (4,4  ha  x  R$4.437,87/ha).  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10735.722457/2011­07  Acórdão n.º 2201­002.355  S2­C2T1  Fl. 4          5 (...)  Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta,  voto  no  sentido  de  que  seja  julgada  procedente  a  impugnação  interposta  pela  Contribuinte,  contestando  o  lançamento  consubstanciado  na  Notificação  nº  07103/00028/2011  de  fls.  06/09,  para  retificar  a  área  total  informada  na DITR/2007,  de  44.300,0  ha  para  4,4  ha,  mantendo­se  o  VTN/ha  arbitrado  (R$4.437,87/ha),  e  demais  alterações  decorrentes,  com  a  redução  do  imposto  suplementar  apurado  de  R$39.319.518,20  para R$185,26, conforme demonstrado, a ser acrescido de multa  de  ofício  (75,0%)  e  juros  de  mora,  na  forma  da  legislação  vigente.  Do exposto, verifica­se que não há qualquer reparo a fazer no entendimento  do Colegiado a quo, já que a contribuinte incorreu em erro de fato, pois a área do imóvel é de  44.300,0 metros quadrados, equivalente a 4,4 ha, contudo, no momento do preenchimento da  DITR/2007, informou a área de 44.300,0 ha. Com efeito, a Certidão do Registro Imobiliário, à  fl.  33  do  Processo  nº  10735.100017/2011­96  (Apensado),  comprova  que  de  fato  a  área  do  imóvel é 4,4 ha.  Assim, verificando que a decisão recorrida está fundamenta em elementos de  prova, todos eles constantes dos autos, e estando seus argumentos em perfeita sintonia com a  legislação de regência, nego provimento ao Recurso de Oficio.      Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH                                                Fl. 22DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10735.722457/2011­07        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.355.      Brasília/DF, 20 de março de 2014    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 23DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 35601.000217/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE ANÁLISE DE ARGUMENTOS. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A ausência, em parte, de verificação, análise e apreciação dos argumentos apresentados na primeira instância pelo sujeito passivo caracteriza supressão de instância, fato cerceador do amplo direito à defesa e ao contraditório, motivo de nulidade. Esse entendimento encontra amparo no Decreto 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Importa cerceamento ao direito de defesa o não enfrentamento pela autoridade de primeira instância das questões fáticas apresentadas em sede de impugnação, bem como em sede de recurso a matéria fática não exposta inicialmente na peça de impugnação (fato novo e superveniente), desde que haja motivo relevante exposto nos autos. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2402-003.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35601.000217/2007­18  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­003.976  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RETENÇÃO. EMPRESAS EM GERAL  Recorrentes  ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A E OUTROS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  À  GARANTIA  DA  AMPLA  DEFESA.  FALTA  DE  ANÁLISE  DE  ARGUMENTOS.  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE. EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  A  ausência,  em  parte,  de  verificação,  análise  e  apreciação  dos  argumentos  apresentados na primeira instância pelo sujeito passivo caracteriza supressão  de  instância,  fato  cerceador  do  amplo  direito  à  defesa  e  ao  contraditório,  motivo  de  nulidade.  Esse  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro  que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa.  Importa  cerceamento  ao  direito  de  defesa  o  não  enfrentamento  pela  autoridade de primeira instância das questões fáticas apresentadas em sede de  impugnação,  bem  como  em  sede  de  recurso  a  matéria  fática  não  exposta  inicialmente na peça de  impugnação (fato novo e superveniente), desde que  haja motivo relevante exposto nos autos.  Decisão Recorrida Nula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 60 1. 00 02 17 /2 00 7- 18 Fl. 28416DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Fl. 28417DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35601.000217/2007­18  Acórdão n.º 2402­003.976  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, relativas à retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  de  notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviços  realizados  mediante cessão de mão de obra ou  empreitada de mão de obra,  contendo parcelas  retidas  e  parcelas não retidas pela empresa, para as competências 02/1999 a 12/2005.  O Relatório Fiscal informa que os valores apurados decorrem da contratação  de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada, inclusive em regime de  trabalho  temporário,  e  teve  como  base  essencial  a  análise  das  disposições  contratuais,  e  subsidiariamente a planilha elaborada pela empresa, onde estão listados os contratos celebrados  com terceiros, a descrição dos serviços prestados e o período de vigência.  Consta  ainda  do  relatório  que  a  documentação  solicitada  foi  entregue  de  forma  deficiente,  e  que  a  escrituração  contábil  formal  apresentada  não  registra,  de  forma  discriminada,  em contas  individualizadas,  todos os  fatos  geradores  das  contribuições  sociais,  distinguindo os prestadores de serviços, tipo de serviço prestado, número das notas fiscais ou  faturas, data de emissão, valor da retenção e valor total do serviço contratado. Informou ainda  que  foi  solicitada  a  apresentação  de  parte  das  notas  fiscais  de  serviços  e  das  GFIP’s  dos  prestadores  de  serviços,  e  com  relação  aos  contratos  foi  feita  seleção  dos  serviços  que  requeriam análise mais detalhada.  Esclareceu ainda a fiscalização o seguinte: “(...) a contabilização da empresa  possui  estruturas  totalmente  distintas,  antes  e  depois  de  setembro/  1999,  o  exame  da  regularidade  da  retenção,  por  imposição  dessas  estruturas,  foi  executado  e,  também,  será  demonstrado  de  duas  formas.  Contudo,  o  trabalho  consistiu,  basicamente,  em  apurar,  primeiramente, os serviços sujeitos à retenção, em seguida, o total do serviço contratado nesta  situação e, depois, a base de contribuição para incidência de 11%. Eventuais diferenças entre  o valor apurado nesse procedimento e o efetivamente recolhido, compõem o presente crédito  previdenciário”.  A  seguir  a  fiscalização  tece várias  considerações  a  respeito de  como  foram  apuradas  essas  diferenças,  observando  que  os  lançamentos  contábeis  do  livro  Razão  Geral,  apesar  de  terem  sido  usados  de  forma  subsidiária  na  análise  da  retenção,  não  ofereciam  indicativos da natureza dos serviços contratados, nem identificavam os prestadores de serviço,  e que esses dados foram fornecidos por meio de sistema auxiliar da contabilidade, denominado  Sistema de Materiais, o qual igualmente era deficiente.  Informou  também  que  os  lançamentos  do  Diário  foram  considerados  inadequados  para  os  procedimentos  da  auditoria,  pois  além  de  não  disporem  dos  dados  essenciais,  o  volume  de  lançamento  é  elevado,  sendo  sua  utilização  então  muito  restrita.  Informa ainda que os  registros contábeis nos arquivos apresentados da Contabilidade Geral e  Contabilidade de Custos não  trazem sequer os nomes das  contas,  os quais  foram verificados  nos Balancetes de Verificação, pois o Plano de Contas apresentado também não os especifica.  Fl. 28418DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  E segue esclarecendo em seu Relatório: “(...) Não há referência à natureza  do serviço contratado, nem à empresa prestadora de serviços. (...) Resumindo, os arquivos do  Razão  apresentados  não  oferecem  indicativos  da  natureza  dos  serviços  contratados,  nem  identificam os prestadores de serviços, elementos indispensáveis ao exame da regularidade da  retenção”. E continua: “(...) Visando sanear as deficiências do Razão, particularmente quanto  à  identificação das prestadoras  de  serviços  e quanto à natureza desses  serviços,  a Empresa  forneceu  dados,  relativamente  ao  período  de  setembro/1999  a  dezembro/2005,  também  em  meio magnético,  provenientes  de  sistema  auxiliar  da  contabilidade,  denominado  Sistema  de  Materiais. Contudo, as  informações ainda estão  longe das  ideais”. “Os dados apresentados  constituem um detalhamento dos lançamentos do Razão. Foram selecionadas as contas abaixo  e, a partir dessa seleção, a Empresa detalhou os  lançamentos, agora especificando o código  do  fornecedor,  nome  do  fornecedor  e  um  breve  histórico.  Somente  em  alguns  registros  há  referência ao número da nota  fiscal. A  investigação da  regularidade da  retenção  foi.  então.  iniciada  a  partir  dos  dados  apresentados  nessa  forma”.  Enfim,  conclui:  “(...)  Na  impossibilidade  de  confrontar  o  recolhimento  correspondente  a  cada  nota  fiscal  ou  fatura,  optou­se  por  totalizar  os  serviços  sujeitos  à  retenção,  em  cada  competência,  por  empresa  prestadora de serviço. As contribuições retidas  também foram agrupadas por competência e  por prestador de serviço, para permitir comparar a base apurada com a contribuição retida”.  Registrou  também a  fiscalização que  foram detectadas contribuições  retidas  das prestadoras cujo recolhimento à Previdência não restou comprovado, e que sendo assim foi  objeto de lançamento de crédito e de representação à autoridade competente.  O Relatório informa que se buscou distinguir a natureza do serviço prestado  seja  nos  dados  disponíveis  nos  arquivos  fornecidos,  em  listagens  que  discriminam  serviços  contratados, contratos de serviços celebrados com terceiros, notas fiscais e faturas de serviços  ou solicitações de esclarecimento. Esclarece a fiscalização: “(...) Há que se registrar que, caso  o  mesmo  prestador  de  serviços  execute,  simultaneamente,  isto  é,  na  mesma  competência,  serviços que se sujeitam à retenção e serviços, aos quais ela não se aplica, estes últimos, não  se encontram computados no presente levantamento. Buscou­se, de todas as formas, distinguir  a natureza do serviço prestado, seja nos dados disponíveis nos arquivos  fornecidos  (campos  histórico,  referência  e  “texto  cabeçalho  doc.”),  seja  em  listagens  que  discriminam  serviços  contratados, em contratos de serviços celebrados com terceiros, em notas fiscais e faturas de  serviços ou em solicitações de esclarecimentos”.  Esclarece ainda o Relatório Fiscal que contribuições não  retidas em virtude  de prestadoras de serviço que se encontravam amparadas por liminar não foram consideradas  no lançamento. Outra situação verificada foi a falta de retenção dos prestadores optantes pelo  Simples  após  setembro  de  2002,  quando  voltou  a  ser  exigida. Assim,  a  retenção  nesse  caso  integra o crédito a partir de 09/2002, bem como no período de 01/2000 a 08/2002 quando não  comprovada  a  opção  pelo  Simples.  Informa  ainda  que  por  não  ter  procedido  à  retenção,  a  justificativa mais comum da empresa versou sobre ser a obra executada sob empreitada total, e  por isso não estar sujeita à retenção.  Nas considerações sobre as competências, esclareceu a Fiscalização que elas  foram obtidas a partir das datas dos documentos, conforme registros contábeis, em virtude de  não dispor da data de emissão da nota fiscal ou fatura de serviço, o que acabou influindo nos  trabalhos  realizados,  podendo  acarretar  equívocos  na  modalidade  do  crédito  previdenciário  visto que até 01/1999 aplica­se sobre a mão de obra contida nos serviços contratados o instituto  da responsabilidade solidária.  Quanto  ao  percentual  aplicado  sobre  o  valor  do  serviço  para  fins  de  incidência  da  contribuição  de  11%,  ele  está  descrito  no  anexo  “Demonstrativo  –  Retenções  Fl. 28419DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35601.000217/2007­18  Acórdão n.º 2402­003.976  S2­C4T2  Fl. 4          5 Lançadas”, tendo­se preservado os critérios de redução de base de contribuição utilizados pela  empresa.  Com  relação  aos  demonstrativos  “Quadro  Resumo  –  Medral  Engenharia  Ltda”  e  “Quadro  Resumo  ­  Parceria  Serv.  Temp.  e  Parceria  Rec.  Hum &  Serv.  Ltda”,  eles  constituem  sub­detalhamento  do  “Demonstrativo  ­  Retenções  Lançadas”,  pois  as  diferenças  apuradas nesses foram transferidas para o primeiro”.  As  empresas  Parceria  emitiram  notas  fiscais  de  reembolsos  de  vale  transporte,  vale  refeição,  vale  alimentação,  seguro  de  vida,  assistência  médica,  despesas  admissionais,  despesas  de  cursos  e  despesas  com  telegramas,  não  efetuaram  destaque  de  retenção sobre esses  reembolsos, e a Elektro não recolheu a correspondente contribuição. Os  custos com alimentação e vale transporte, discriminados nas notas são passíveis de redução da  base  de  cálculo,  e  desta  forma,  a  diferença  apurada  descrita  no  demonstrativo  representa  a  contribuição social incidente sobre as demais parcelas, e seus valores foram transferidos para o  anexo “Demonstrativo ­ Retenções Lançadas ­ Período de 09/1999 a 12/2005”.  Enfim,  o  Relatório  Fiscal  descreve  os  demais  lançamentos  e  autuações  efetuados  durante  a  ação  fiscal,  os  elementos  examinados  na  auditoria  e  outras  informações  pertinentes, esclarecendo sobre a existência da solidariedade das demais empresas pertencentes  ao Grupo Econômico relacionado à empresa Elektro.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 29/12/2006 (fls.  01).  A autuada apresentou  impugnação  tempestiva (fls. 82/25705), alegando, em  síntese, que:  1.  parcelas  dos  créditos  compreendidos  entre  02/1999  e  12/2001  encontram­se  extintos  pela  decadência,  conforme  o  art.  150,  §  4°  e  156, V do CTN;  2.  a  fiscalização  não  investigou  a  fundo  toda  a  documentação  disponibilizada  pela  empresa  (contratos,  notas  fiscais,  GPS)  como  determina  o  art.  142  do  CTN,  analisando  superficialmente  os  controles  auxiliares  de  contabilidade,  os  quais  não  se  prestam  à  identificação plena do objeto e da natureza jurídica das contratações;  3.  grande parte dos serviços contratados não envolve cessão de mão de  obra,  o  que  desobriga  a  impugnante  da  retenção.  Outra  parte  dos  serviços  contratados  não  enseja  a  aplicação  da  regra  de  retenção,  como:  serviços  expressamente  excluídos  desta  obrigatoriedade,  empreitada  realizada  nas  dependências  da  contratada,  elaboração  de  projetos de construção civil e ensaios geotécnicos, serviços realizados  por empreitada global, serviços contratados de empresas do Simples,  serviços  contratados  de  empresas  que  possuíam  liminares  desobrigando da retenção;  4.  a sistemática dos cálculos utilizada para aferição da regularidade dos  valores retidos contém inconsistências, e distorceu as bases de cálculo  identificadas pela fiscalização em comparação com as utilizadas pela  Fl. 28420DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  impugnante.  Por  esse motivo  a  fiscalização  identificou  divergências  inexistentes em razão de erros em relação à correta identificação das  competências,  em  relação ao  agrupamento de diversos  serviços para  apuração de uma única base de cálculo,  erros  em  razão de  reduções  não  observadas  em  razão  de  retenções  já  realizadas  em  relação  aos  serviços subcontratados pelos fornecedores da impugnante, e indevida  inclusão de despesas de vale alimentação, seguro de vida, assistência  médica,  despesas  admissionais,  despesas  de  cursos  e  despesas  com  telegramas  na  base  de  cálculo  da  retenção  da  contribuição  previdenciária;  5.  enfim demonstrou que não pode prevalecer a utilização da taxa Selic.  Posteriormente,  foi  realizada  diligência  fiscal  para  averiguar  as  matérias  fáticas registradas na impugnação inicial. Após isso, também foram apresentadas outras peças  de  impugnações  requerendo  a  improcedência  da  NFLD,  com  o  cancelamento  do  débito  e  arquivamento  do  processo  administrativo,  que  seja  reconhecida  a  decadência  do  crédito  de  01/1999  a  11/2004.  E,  na  remota  hipótese  de  se  atribuir  algum  valor  à  NFLD  impugnada,  requer  subsidiariamente  a  redução  do  montante  exigido,  considerando­se  os  valores  indevidamente  lançados  quanto  à  composição  da  base  de  cálculo  das  contribuições  retidas.  Foram ainda juntados ao processo, às fls. 25539 a 25709 os seguintes contratos de prestação de  serviços  da  empresa  Medral  Engenharia  Ltda.:  4600001511,  4600001510,  4600002525,  4600000547, 4600000546 e 4600000545.  Na  quarta  impugnação  do  sujeito  passivo,  requer  enfim  seja  reconhecida  a  extinção  dos  respectivos  valores  cobrados  na  NFLD,  determinando­se  a  sua  exclusão  do  lançamento,  não  havendo  que  se  falar  em  ausência  de  pagamento  ao  INSS  de  retenções  realizadas  pela  impugnante.  Solicita  ainda  que  seja  expedido  ofício  aos  autos  do  Inquérito  Policial n° 0436/10­4, para que esse seja  imediatamente encerrado, em razão da comprovada  inexistência  de  apropriação  indébita,  e  que  seja  julgado  improcedente  o  lançamento,  determinando­se o arquivamento do respectivo processo administrativo.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP – por meio do Acórdão 05­30.740 da 8a Turma da DRJ/CPS (fls. 27329/27399,  Volume  94)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que  ela  excluiu  os  seguintes  valores:  (i)  em  decorrência  da  decadência,  os  valores  apurados  até  a  competência  11/2001, inclusive, a teor da regra prevista no 4o do art. 150 do CTN; e (ii) reconhecidos pelo  Fisco na realização da diligência, tais como: até a competência 08/2002, os valores oriundos de  algumas  empresas  do  sistema  de  arrecadação  SIMPLES;  os  valores  oriundos  do  Contrato  4600003191 (fls. 693/724).  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em Campinas/SP  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 28421DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35601.000217/2007­18  Acórdão n.º 2402­003.976  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Inicialmente,  ressalva­se  que  não  compete  à  instância  administrativa  manifestar­se à  respeito de matéria penal, mesmo que a  representação  fiscal para  fins penais  (RFFP) esteja embasada na suposta retenção de contribuição previdenciária, eis que, no âmbito  administrativo, o julgador só possui competência para análise do crédito tributário, distinto dos  aspectos  normativos  da  esfera  penal.  Nesse  mesmo  sentido,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) consagrou o mesmo entendimento na Súmula CARF n° 28 (DOU de  22/12/2009, seção 1, p. 70 a p. 72), in verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais”.  DA PRELIMINAR:  Quanto às preliminares, há questão que merece ser analisada.  Da análise inicial dos autos, verifica­se questão prejudicial ao julgamento do  recurso  encaminhado,  face  à  ocorrência  de  cerceamento  da  garantia  da  ampla  defesa  e  da  supressão de instância, vícios esses que devem ser sanados.  Após a apresentação das peças de impugnação, a DRJ em Campinas/SP, por  meio  do  Acórdão  05­30.740  (fls.  27329/27399,  Volume  94),  proferiu  decisão  sem  o  enfrentamento de todas as matérias fáticas postuladas pela empresa.  Verifica­se que a decisão de primeira instância  (Acórdão 05­30.740 da DRJ  em  Campinas/SP)  não  abordou,  de  forma  suficiente,  essencialmente  as  seguintes  matérias  fáticas, devidamente inseridas nas peças de impugnação:  Primeiro,  com relação à  retenção  referente à nota  fiscal no 11.598, emitida  pela empresa Brasanitas Empresa Brás. de Saneamento e Com. Ltda, a Recorrente afirma que,  equivocadamente, em algumas notas  fiscais,  fez constar a  retenção, mas na realidade  tal  fato  não ocorreu, e como elementos informativos juntou aos autos os seguintes documentos (petição  protocolizada  em  17/08/2010):  nota  fiscal  de  número  11.598,  de  02/05/2005  (fls.  5027);  extratos  bancários;  contratos  de  prestação  de  serviços;  comprovantes  de  recolhimentos  e  termos de quitação.  O  Relatório  Fiscal  Complementar  sinaliza  que  “(...)  21.5.  A  nota  fiscal  n°  11598, de 02/05/2005 (fls. 5027) possui destaque de R$1.254,20 para a seguridade social e o  relatório juntado a defesa (fls. 5025), justamente com o intuito de mostrar que não há débito,  sugere o contrário, que apenas R$1.134,25 foi recolhida”.  Fl. 28422DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Por sua vez, na análise dessa questão a decisão de primeira instância afirma  que “(...)  Quanto  à  competência  07/2005,  a  planilha  em  que  a  impugnante  se  baseia  para  demonstrar suas alegações não espelha a realidade, como destacou a fiscalização com relação  à  nota  fiscal  n°  11598  (fl.  5027),  e  como  já  visto  anteriormente  em  várias  outras  empresas  para as quais ela foi efetuada. Portanto, não há que se concordar quanto a ter havido erro da  fiscalização  nos  valores  lançados  em  07/2005,  uma  vez  que  só  pela  planilha  e  documentos  juntados não se pode concluir que houve equívoco”.  Acrescenta­se a  isso que a Recorrente solicitou auditoria externa à empresa  Price,  e  esta  sinalizou  que  “(...)  Diante  do  quadro  comparativo  das  retenções,  foi  possível  concluir  que  q  Elektro  realizou  pagamento  a  “Brasanitas”  com  a  retenção  parcial  da  contribuição  previdenciária  correspondente.  Em  que  pese  aludido  fato,  constata­se  que  a  Electro  realizou  o  pagamento  ao  fornecedor  descontando  (retendo)  apenas  o  valor  de  INSS  efetivamente recolhido de R$ 1.134,25” (doc. 4).  Com  isso,  entende­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  abordou  de  forma  suficiente  a  matéria  fática  postulada  nas  peças  de  impugnação,  eis  que  ela  deverá  verificar  qual  o  valor  que  foi  efetivamente  retido  pela  empresa,  buscando  o  embasamento  dentro  dos  fatos  contábeis  escriturados,  apresentados  pelo  Fisco  e  pela  Recorrente,  e  não  fundamentar  a  sua  decisão  exclusivamente  nos  fatos  apresentados  pela  fiscalização  em  Relatório Fiscal Complementar. Aqui, parece­me que deveria haver o retorno do processo para  a fiscalização verificar qual foi o valor efetivamente retido pela empresa, observando­se todos  os  fatos  contábeis  apresentados  pela  Recorrente,  dentre  eles  os  documentos  acostados  ao  processo.  Segundo, no que tange aos contratos de prestação de serviços, a Recorrente  afirma que há contratos de empreitada global e Turnkey (total) não sujeitos à retenção de 11%  a  título  de  contribuição  previdenciária,  exemplificando  os  contratos  celebrados  com  as  empresas ABB Ltda, WEG  Indústria S/A Transformadores,  Sota Consultoria  e Projetos  S/C  Ltda.  A  decisão  de  primeira  instância  apenas  analisou  os  contratos  dados  como  exemplo  pela  Recorrente  para  embasar  a  sua  decisão  e,  com  isso,  deixou  de  analisar  se  os  demais  contratos  de  prestação  de  serviços  teriam  sido  executados  por  meio  de  empreitada  global ou não, nos seguintes termos:  “[...] b ­ Contratos de Empreitada Global e Turnkey  A  argumentação  de  que  a  fiscalização  não  indicou  a  razão  porque  os  diversos  contratos  descritos  na  impugnação  diziam  respeito  a  serviços  prestados  sob  empreitada  global  não  procede.  No  Relatório  Fiscal  inicial,  a  fiscalização mencionou  que  não  foram  comprovadas  as  alegações  de  que  as  obras  efetuadas foram sob o regime de empreitada global. E nas suas  impugnações  (primeira  e  segunda),  igualmente,  não  houve  a  comprovação  desta  alegação,  pois  de  acordo  com  o  art.  413,  XXVIII, “a”, da IN 03/2005, para haver a empreitada global há  que  se  implementar  o  requisito  de  o  serviço  ser  prestado  por  empresa  construtora,  “pessoa  jurídica  legalmente  constituída,  cujo  objeto  social  seja  a  indústria  de  construção  civil,  com  registro  no  CREA,  na  forma  do  art.  59  da  Lei  n°  5.194,  de  1966”, nos termos do inciso XX do mesmo artigo da IN 03/2005.  Conforme já visto, as empresas contratadas não cumpriam essa  condição,  ou  se  cumprem,  como  esclarecido  pela  fiscalização,  “a  habilitação  refere­se  apenas  a  realização  de  serviços  Fl. 28423DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35601.000217/2007­18  Acórdão n.º 2402­003.976  S2­C4T2  Fl. 6          9 específicos,  como  os  de  instalações  hidráulicas,  elétricas  e  similares”, ou seja, não possuem como objeto social “indústria  de construção civil”, como determina a Instrução Normativa.  Assim,  os  exemplos  citados  das  empresas  ABB  Ltda.  (6291),  contratos  n°'  4600002060,  4600002915  e  4600002399;  WEG  Indústria S/A Transformadores (3502), contratos n° 4600002683  e  4600001311,  Sota  Consultoria  e  Projetos  S/C  Ltda.  (5160),  contratos  n°  4600002547,  4600001944  e  4600003146,  citados  pela  impugnante não se enquadram na hipótese de exclusão de  retenção. E quanto aos valores relacionados à empresa e Consid  Construções  Prefabricadas  Ltda.  (4569),  contrato  n°  4600000378,  os  lançamentos  serão  excluídos  do  débito,  em  razão de se encontrarem decadentes.  Quanto a se argumentar que não existe legislação que determine  a  exigência  pela  impugnante  da  inscrição  no  CREA  das  empresas por ela  contratadas,  de  fato não existe,  o que há  é a  exigência de ser feita a retenção de 11% dos serviços prestados  por  essas  empresas,  caso  elas  não  cumpram  os  requisitos  normativos que a desobrigam dessa retenção.  Assim,  para  haver  o  enquadramento  dos  serviços  prestados  como empreitada global, há que ser comprovado que a empresa  prestadora,  dentre  outros  requisitos,  é  inscrita  no  CREA,  possuindo como objeto social indústria de construção civil.  Por outro lado, como a emissão da fatura/nota fiscal é feita pela  prestadora,  e  a  obrigação  do  destaque  da  retenção  é  dela,  prestadora,  a  própria  nota  fiscal  emitida  deve  estar  de  acordo  com  a  legislação,  pois  logicamente  a  prestadora  também  se  submete  ao  cumprimento  das  normas  tributárias  existentes.  Assim,  à  empresa  tomadora  cabe  apenas a  confirmação  com a  prestadora sobre o implemento dessas exigências para eximir­se  da  retenção  legal.”  [...]  (decisão  de  primeira  instância,  fls.  126/127)  Nesse  particular,  dentro  das  competências  remanescentes  de  12/2001  a  12/2005 (após declaração de decadência), entende­se que deverá ser feita uma análise de todos  os  contratos  de  prestação  de  serviços,  objeto  do  presente  lançamento,  estabelecendo  se  cada  empresa  contrata  assumia  ou  não  a  responsabilidade  direta  e  total  pelo  empreendimento,  e  sinalizando ainda quais as empresa que não teriam sido constituídas sobre a forma de pessoa  jurídica  legalmente  constituída,  cujo  objeto  social  seja  a  indústria  da  construção  civil,  com  registro  no  CREA,  assim  como  deverá  delinear  quais  as  empresas  da  construção  civil  contratadas não possuem registros no CREA.  Terceiro,  com relação às empresas do sistema de arrecadação SIMPLES, a  Recorrente argumenta que não lhe compete a verificação de regular enquadramento no Simples  de  cada  empresa  que  contrata,  pois  esse  é  um  trabalho  do  Fisco.  E,  para  isso,  a Recorrente  afirma  que  acostou  aos  autos  diversos  documentos  que  comprovam  o  enquadramento  das  empresas contratadas no SIMPLES.  No  seu  Relatório  Fiscal  inicial,  o  Fisco  afirma  que  “(...)  Outra  situação  também verificada, foi a falta de retenção dos prestadores, optantes pelo Sistema Simplificado  Fl. 28424DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  de  Tributação  (Simples),  após  setembro  de  2002,  quando  voltou  a  ser  exigida.  Da  mesma  forma, a retenção nesse caso,  integra 0 crédito e  integra também, em relação ao período de  janeiro/2000 a agosto/2002, quando não comprovada a opção pelo Simples”.  No Relatório  Fiscal  Complementar,  o  Fisco  sinaliza  que,  para  as  empresas  optantes  do  SIMPLES,  somente  as  competências  01/2000  a  08/2002  não  seriam  sujeitas  à  retenção e, com isso, não haveria a necessidade de averiguar o período posterior a 08/2002, nos  seguintes termos:  “[...]  15.  A  empresa  impugnante  apresentou  extrato  comprovando opção pelo sistema Simples em fins de 2002, 2003  e até 2004, de alguns prestadores. Porém, apenas no período de  janeiro de 2000 a agosto de 2002, os serviços dessas contratadas  não  estavam  sujeitos  à  retenção.  Desta  forma,  a  partir  de  setembro de 2002, inclusive, tais serviços ao se enquadrarem no  rol  legal  de  incidência,  ficam  sujeitas,  sim,  à  aplicação  do  instituto  da  retenção.  As  empresas  H  J  Comércio  e  Serviços  Ltda, Temaq Eng. Com. e Representações Ltda, Mantec Manut.  Elét. de Americana Ltda e Thiago Augusto Alves, por exemplos,  fizeram opção pelo sistema simplificado de tributação, sim, mas  em data posterior, ou seja, 01/01/2003, 01/01/2004, 11/09/2002  e 11/02/2003, como constam dos próprios extratos, que juntou à  defesa. Deste modo, não há qualquer repercussão no lançamento  em pauta. Também foram juntados documentos comprobatórios  dessa  opção,  de  empresas  que  sequer  foram  objeto  de  lançamento no aludido período e, por isso mesmo, não ensejam  qualquer  reformulação  [...]”.  (Relatório Fiscal Complementar,  fls. 25411 – Volume 85) (g.n.)  Por sua, a decisão de primeira instância somente analisou os contratos dados  como exemplo pela Recorrente para embasar a sua decisão e, com isso, deixou de analisar se os  demais  contratos  de  prestação  de  serviços  teriam  sido  executados  por  meio  de  empresas  enquadradas no SIMPLES, nos seguintes termos:  “[...] Ora, a regra legal é de que haja a retenção de 11% sobre a  fatura  quando os  serviços prestados  se  enquadrem na  situação  por  ela  descrita.  Assim,  havendo  a  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada na prestação dos serviços, sempre terá que ser feita  a retenção dos 11%, a qual, conforme o § 5° do art. 31 da Lei n°  8.212/91 acima transcrito, presume­se feita.  Portanto,  o  interesse  de  saber  se  a  empresa  é  optante  pelo  Simples ou não durante o período de exceção legal (período de  01/2000 a 08/2002) seria da própria impugnante, para que não  efetuasse a retenção e o recolhimento. Para isso bastava entrar  em contato com a sua prestadora para obter essa informação, o  que não seria tão difícil, uma vez que inclusive em vários de seus  contratos  existe  a  previsão  de  retenção  dos  11%,  como  por  exemplo,  nos  seguintes  contratos:  Temaq  Eng.  Com.  Repres.  Ltda ­ contrato fl. 1459, Rossmann & Razzano Ltda. ­ contrato fl.  3348,  Ralm  Serviços  Técnico Coml.  Ltda  ­  contrato  fl.  3115,  e  Elcma Com. e Eletrificação Ltda. ­ contrato fl. 5599.  Entretanto,  a  fiscalização,  durante  a  diligência  solicitada,  verificou  a  real  situação  das  empresas  apontadas  na  impugnação, e em seu Relatório Fiscal Complementar concluiu  o seguinte: [...]”. (decisão de primeira instância, fls. 96)  Fl. 28425DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35601.000217/2007­18  Acórdão n.º 2402­003.976  S2­C4T2  Fl. 7          11 .........................................................................................................  “[...] c ­ Empresas enquadradas no Simples  Com  relação  às  empresas  enquadradas  no  Simples,  a  fiscalização seguiu as  normas  legais,  de acordo com o período  de competência dos fatos geradores.  ­ Período de 01/2000 a 08/2002  Desta forma, até a competência 08/2002, os lançamentos em que  se  constatou  que  se  referiram  a  empresas  de  fato  incluídas  no  regime  do  Simples,  após  pesquisas  efetuadas,  estão  sendo  excluídos do lançamento, como já informado anteriormente.  ­ Período posterior a 08/2002  No período  posterior a  08/2002 a  retenção dos  11% das  notas  fiscais  em  relação  às  empresas  optantes  pelo  Simples  está  embasada  nas  Instruções  Normativas  reproduzidas  acima,  não  cabendo neste  foro  discussão  sobre  a  normatização que  dispõe  sobre  o  assunto,  tendo  em  vista  a  atividade  vinculada  da  fiscalização.  ­  Comprovação  de  contratação  de  empresas  optantes  do  Simples  O reconhecimento pela fiscalização da situação de determinadas  empresas  como  incluídas  no  Simples,  com  a  sua  consequente  exclusão  até  a  competência  08/2002,  significou  simplesmente  que  houve  o  cumprimento  dos  princípios  da  ampla  defesa,  da  verdade material e da legalidade, com o acatamento das provas  apresentadas, e exclusão dos valores os quais comprovadamente  referiam­se a empresas optantes do Simples no período em que  não  havia  incidência  de  contribuição,  como  determinavam  as  normas  de  regência.  Assim,  corroborado  o  acerto  do  procedimento  fiscal.”  [...](decisão  de  primeira  instância,  fls.  127)  Assim, a decisão de primeira instância não realizou uma análise de todas as  empresas contratadas para a prestação de serviços, objeto do presente lançamento, que estariam  ou não enquadradas no sistema de arrecadação SIMPLES. Entende­se que deverá ser feita uma  análise de todas as empresas inseridas nos contratados de prestação de serviços, imputando­se  quais  delas  estavam  devidamente  enquadradas  no  SIMPLES,  dentro  das  competências  remanescentes de 12/2001 a 12/2005 (após declaração de decadência).  Nessa seara de quem deverá produzir os elementos informativos, entende­se  que  compete  ao  Fisco  demonstrar  quais  as  empresas  estariam  devidamente  enquadradas  no  SIMPLES,  já  que  se  trata  de  um  fato  constitutivo  do  lançamento  fiscal.  Ademais,  o  Fisco  encontra­se  em melhores  condições  de  produzir  a  prova  essencial  ao  deslinde  do  litígio  ora  instaurado,  consubstanciado  na  teoria  dinâmica  de  distribuição  do  ônus  da  prova,  pois  as  informações  das  empresas  optantes  do  SIMPLES  estão  inseridas  em  seus  dados  informatizados.  Fl. 28426DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  Esse  entendimento  está  consubstanciado na  regra estabelecida pelo  art.  333  do CPC, eis que cabe ao autor (Fisco) o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito –  no qual foi apontado no Relatório Fiscal e seus anexos que existiam empresas prestadoras de  serviços  optantes  pelo Sistema Simplificado  de Tributação  (SIMPLES),  e  cabe  à Recorrente  comprovar  à  existência  de  qualquer  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  Fisco.  Código de Processo Civil – CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (g.n.)  Logo,  ainda  que  o  sujeito  passivo  não  tenha  previamente  acautelado­se  a  respeito das  informações das empresas contratadas optantes do SIMPLES, essas  informações  ficam  registradas  nos  sistemas  informatizados  do  Fisco,  e,  posteriormente,  quando  eventualmente  deflagrada  alguma  ação  fiscal  ou  quando  a  atuação  administrativa  possa  produzir  efeitos  sobre  a  constituição  do  crédito  tributário,  estará  então  o  Fisco  habilitado  a  buscar as informações necessárias ao deslinde da controvérsia ora instaurada.  Quarto, em decorrência dos documentos acostados aos autos (fls. 82/25705),  constata­se que é impossível uma análise por este Conselho (CARF) visando apurar se há ou  não  uma  indevida  inclusão  de  valores  não  sujeitos  à  composição  da  base  de  cálculo  das  contribuições  retidas,  já  que  isso  é matéria  que,  em  procedimento  de  diligência,  deverá  ser  realizada pela auditoria  fiscal e, posteriormente, deverá ser submetida a um novo  julgamento  pela primeira instância. Após tais providências, este Conselho poderá se manifestar a respeito  dessas matérias: (i) erros em relação às competências; (ii) erros em relação ao agrupamento de  diversos  serviços  para  a  apuração  de  uma  única  base  de  cálculo  da  retenção;  (iii)  erros  na  correta  apuração da base de cálculo para  retenção;  (iv) não observância,  não observância do  abatimento  das  retenções  já  realizadas  em  relação  aos  serviços  subcontratados  pelos  fornecedores  da  Recorrente;  (v)  indevidas  inclusão  de  despesas  indenizatórias  (vale  alimentação, seguro de vida, assistência médica, despesas de cursos).  Para  averiguar  se  a  base  de  cálculo  está  correta  e  não  estar  em  desconformidade  com  itens  (i)  a  (v)  retromencionados,  entende­se  que  o  processo  deverá  retornar ao setor de fiscalização, que, após a confrontação dos documentos acostados aos autos  com a escrituração contábil da empresa, deverá emitir um parecer conclusivo.  Constatar­se  ainda  que  as  diligências  realizadas  anteriormente,  na  fase  de  análise da decisão de primeira  instância,  restringiu­se a  reportar as questões evidenciadas no  Relatório Fiscal original,  então deverá  ser  feita uma nova diligência  fiscal para  cotejar  todas  alegações  fáticas  da  Recorrente,  acompanhadas  de  documentos  acostados  aos  autos,  com  a  escrituração contábil da empresa. Após isso, deverá ser emitido o parecer conclusivo.  A título de exemplo a Recorrente afirma na peça recursal o seguinte:  “[...] C. 1. Erros em Relação às Competências 237.  237.  Nota­se,  da  própria  descrição  contida  no  relatório  fiscal,  que  a D.  Fiscalização,  ao  argumento  de  não  ter  localizado  as  datas  de  emissão  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  envolvida  em  diversas  competências  da  autuação,  optou  pela  Fl. 28427DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35601.000217/2007­18  Acórdão n.º 2402­003.976  S2­C4T2  Fl. 8          13 consideração  de  datas  contidas  nos  controles  internos  da  Recorrente  ­  que  não  se  prestam  para  esta  finalidade  ­  para  aferir  em  qual  competência  teria  sido  emitida  a Nota  Fiscal  e  identificar a correção da respectiva retenção.  (...)  244.  Contudo,  a  r.  decisão  recorrida  pretendeu  justificar  o  método  utilizado  pelo  Fisco  no  suposto  descumprimento  de  obrigação acessória pela Recorrente, a qual não teria registrado  devidamente  em  sua  contabilidade  os  serviços  contratados,  razão pela qual foi lavrado Auto de Infração n° 35.957.805­5.  245.  Ora,  independentemente  da  lavratura  desse  auto  de  infração  por  suposto  descumprimento  de  obrigação  acessória,  com  o  que  a  Recorrente  também  não  concorda,  era  dever  do  Fisco  analisar  todas  as  notas  fiscais  a  sua  disposição  em  obediência ao princípio da verdade material que rege o processo  administrativo, o que, como visto, não ocorreu.  246. Portanto, o viciado e injustificável “método” utilizado pelo  Fisco culminou no lançamento de diferenças inexistentes, pois se  houvesse o cuidado de localizar as notas fiscais e confrontá­las  com as retenções realizadas certamente teria identificado que os  recolhimentos realizados pela Recorrente foram corretos.  247. A título de exemplo de situações que ocorreram ao longo de  todo o trabalho fiscal, a Recorrente pede vênia para demonstrar  abaixo o seguinte equívoco cometido na ação fiscal: (...)  249. Ocorre  que  ao  analisar  as Notas Fiscais  envolvidas  neste  período,  e  que,  repita­se,  encontravam­se  à  disposição  da  D.  Fiscalização  durante  todo  o  tempo,  a  Recorrente  identificou  a  incorreção dos valores apurados pelo INSS. A planilha a seguir  bem demonstra os vícios no trabalho fiscal: (...)  260. Percebe se também desta ilustração que a Nota Fiscal n° 22  foi  emitida  no  mês  de  competência  Dezembro/2001  e  não  em  Novembro/2001,  o  que  demonstra  que  a  sua  consideração  em  data equivocada levou à apuração de diferença inexistente.  261.  Relativamente  à  empresa  Aratec  Araguaia  Tecnologia  Ltda.,  com  intuito  de  facilitar  a  visualização  da  ocorrência  destes vícios ao longo do trabalho fiscal, a Recorrente anexou à  defesa toda a documentação comprobatória deste fato (doc. 12).  262.  Entretanto,  da  mesma  forma,  a  D.  Fiscalização,  em  sua  “manifestação”  (fls.  18),  imputou  tais  vícios  do  lançamento  à  própria  Recorrente”.  Da mesma  forma,  a  r.  decisão  recorrida  assim entendeu:  “Como  se  vê,  houve  um  acerto  posterior  na  data  nesta  nota  fiscal, o que pode ter causado a diferença nas datas em questão.  E como não foi encontrada a nota fiscal original nos documentos  juntados, bem como não  já processo qualquer confirmação por  Fl. 28428DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  órgão oficial quanto a esta alteração, não se pode ratificar que  houve erro por parte da fiscalização”.  (...)  C. 2. Erros em Relação ao Agrupamento de Diversos Serviços  Para Apuração de uma Única Base de Cálculo da Retenção  276.  A  Recorrente  demonstrou  alguns  exemplos  colhidos  do  trabalho  fiscal  e  que  denotam  a  completa  ilegitimidade  dos  valores apurados.  277.  Inicialmente,  a  Recorrente  ilustrou  a  situação  acima  indicada  com  exemplo  colhido  do  levantamento  realizado  em  relação à empresa Medral Engenharia Ltda: (...)  278. Do exemplo acima é possível identificar que, relativamente  ao  mês  de  competência  Dezembro/2005,  a  D.  Fiscalização  apurou uma suposta diferença no recolhimento da contribuição  no valor de R$ 37.342,72 (trinta e sete mil, trezentos e quarenta  e dois reais e setenta e dois centavos).  279. Para chegar a esse número, a D. Fiscalização somou todas  as Notas Fiscais  de  Serviços  emitidas  pela Medral Engenharia  Ltda. contra a Recorrente nesta competência e apurou o valor da  contribuição  devida  por  retenção,  considerando  a  redução  da  base de cálculo em 50%, por se tratar de serviços de engenharia  com  fornecimento  de  materiais  destacados  no  corpo  dos  documentos fiscais.  280. Ocorre que, ao assim proceder, a D. Fiscalização cometeu  equívoco,  pois  não  considerou  que  determinados  serviços  prestados  em  favor  da  Recorrente  neste  mês  não  ensejam  a  retenção da contribuição previdenciária.  281. Por exemplo, se a Fiscalização  tivesse analisado as Notas  Fiscais  n°s  6943  e  6945,  que  se  referen1  ao  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  n°  4600002829,  teria  identificado  que  o  serviços  em  comento  ­  reforma  de  transformadores  no  estabelecimento  da  contratada  ­  não  enseja  a  retenção  da  contribuição  previdenciária,  a  teor  do  que  determina  o  artigo  176, VI da IN 3/2005, como, inclusive, já foi demonstrado acima.  282.  Ademais,  da  análise  das  Notas  Fiscais  n°s  4069  e  4072,  vinculadas  aos  Contratos  n°s  4600003029  e  4600003028,  verifica­se que os  serviços prestados  ­  projeto de  instalação de  redes de distribuição  ­  igualmente desobrigam a Recorrente da  retenção  previdenciária,  nos  termos  do  artigo  170,  II,  da  IN  3/2005, conforme já explicado em tópico anterior.  283.  Percebe­se,  desta  ilustração,  que  a  D.  Fiscalização,  ao  longo da ação fiscal, com o intuito de “facilitar” seu trabalho de  apuração das bases de cálculo das retenções, acabou por não se  atentar aos objetos dos contratos celebrados entre a Recorrente  e  seus  fornecedores,  o  que  implicou  na  incorreção  dos  levantamentos realizados na presente NFLD.  284.  Portanto,  cabe  rechaçar  os  fundamentos  da  r.  decisão  recorrida, ao afirmar que o Fisco  teria  considerado e  excluído  Fl. 28429DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35601.000217/2007­18  Acórdão n.º 2402­003.976  S2­C4T2  Fl. 9          15 da  base  das  retenções  os  serviços  que  não  se  sujeitavam  à  retenção,  pois  houve  o  indevido  agrupamento  das  bases  de  cálculo.  285. Com relação ao fundamento de que a planilha apresentada  pela  Recorrente  não  seria  hábil  a  demonstrar  os  erros  apontados,  mais  uma  vez  a  Recorrente  reitera  que  apresentou  todos os documentos necessários para a comprovação de  todos  os dados constantes na planilha, tais como notas fiscais, GPS's,  extratos, etc. [...]”  Apenas a  título de realce – por evidenciar que os supostos vícios apontados  pela  Recorrente  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  merecem  uma  análise  pormenorizada  pelo  Fisco,  que  deverá  verificar  se  os  valores  lançados  da  retenção  de  11%  sobre a nota fiscal/fatura estão em conformidade com a escrituração contábil da empresa –, é  bem de ver que, caso  tal análise  fosse realizada, neste momento, por este Conselho (CARF),  isso ensejaria  a  teratológica situação de propiciar, por via  transversa, efetivamente um  típico  procedimento  de  auditoria  fiscal,  o  que  é  de  atribuição  exclusiva  do  Fisco.  Isso  porque  a  instância  recursal  não  pode  substituir  o  trabalho  do  Fisco  de  averiguação  entre  os  valores  lançados na base de cálculo e os valores registrados na escrituração contábil.  FUNDAMENTO JURÍDICO DA DECISÃO:  Considerando  a  garantia  da  ampla  defesa  e  da  supressão  de  instância,  entende­se que a decisão de primeira instância deverá examinar e analisar as alegações fáticas  postas nas peças de impugnação, bem como na peça recursal, eis que essa decisão não analisou,  de forma suficiente, todos os pontos abordados pela peça de impugnação, e resumiu­se em uma  decisão  pautada  no  aspecto  jurídico,  não  abordando  toda  a matéria  fática  acima mencionada  (primeiro a quarto).  Com a finalidade de afastar qualquer dúvida acerca do fato gerador apurado  no presente processo, já que a Recorrente alega que os fatos apontados pelo Fisco não guardam  correspondências  com  a  documentação  existente  na  empresa,  retromencionados,  bem  como  outros fatos – tais como erros em relação às competências, erros em relação ao agrupamento de  diversos serviços para a apuração de uma única base de cálculo da retenção, erros na correta  apuração da base de cálculo para retenção, não observância, não observância do abatimento das  retenções  já  realizadas  em  relação  aos  serviços  subcontratados  pelos  fornecedores  da  Recorrente,  indevidas  inclusão  de  despesas  indenizatórias  (vale  alimentação,  seguro  de  vida,  assistência médica, despesas de cursos), dentre outros registrados na peça recursal –, deverá a  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento  rebater  os  pontos  apresentados  na  peça  de  impugnação,  bem  como  a  matéria  fática  de  cada  contratado  de  prestação  de  serviços  executados por meio de cessão ou empreitada de mão de obra, visando demonstrar que o Fisco  cumpriu, ou não, a legislação de regência na época de ocorrência do fato gerador. Ou caso os  autos  não  possuam  os  elementos  suficientes,  entende­se  eficaz  a  baixa  do  processo  em  diligência para manifestação do Fisco quanto aos argumentos apresentados na peça recursal ou  na  peça  de  impugnação,  dando­se  uma  chance  para  que  a Recorrente  emende  a  peça  inicial  (peça  de  impugnação)  e  especifique  os  elementos  probatórios  que  demonstram  as  suas  alegações.  Dentro  desse  contexto  da  decisão  de  primeira  instância,  cumpre  esclarecer  que  tal  decisão  deve  ser  pautada  dentro  princípio  da  motivação.  Esta  motivação  exige  da  Administração  o  dever  de  justificar  seus  atos,  apontando­lhes  os  pressupostos  fáticos  e  Fl. 28430DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  jurídicos, assim como a correlação lógica entre os fatos expostos nos autos e o ato praticado,  demonstrando a compatibilidade da conduta com a lei. Enfim, exige um raciocínio lógico entre  o motivo,  o  resultado  da  decisão  e  a  lei. Assim,  não  é  razoável  o  exame de  várias matérias  fáticas na fase recursal, se a Recorrente já tinha manifestado sobre as matérias fáticas nas peças  de  impugnação,  isso  permitirá  que  tais  matérias  fáticas  sejam  analisadas  pela  primeira  instância, evitando­se violação à garantia da supressão de instância e do cerceamento ao direito  da ampla defesa.  Esse  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  art.  50  da  Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação como condição de validade do ato.  Lei 9.784/1999– diploma que estabelece as regras no âmbito do  processo administrativo federal:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  Diante  disso,  entende­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  está  devidamente  motivada,  eis  que  lhe  faltou  examinar  as  questões  fáticas  retromencionadas  (primeiro a quarto) e sinalizadas na peça de impugnação. Nesse particular não há outra solução  a ser dada ao presente processo, anulando­se a decisão de primeira instância em decorrência da  constatação do cerceamento a garantia da ampla defesa e da supressão de instância evidenciada  nos autos.  A  Recorrente  possui  o  direito  de  verificação  e  análise  de  todos  seus  argumentos  na  primeira  instância.  Não  procedendo  dessa  forma,  ocorrerá  a  supressão  de  instância do direito de defesa da Recorrente, motivo de nulidade, ainda que se trata de matéria  fática exposta somente na peça recursal, desde que seja de forma excepcional e justificada na  peça de impugnação, que é o caso dos autos.  Da  forma  como  foi  prolatada  a  decisão  de  primeira  instância,  o  direito  do  sujeito passivo ao contraditório não foi conferido de forma ampla.  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário  no Município  de  Florianópolis,  esclarece  de  forma  precisa  e  cristalina:  “A  ampla  defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta­ se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa  opor­se  a  pretensão  do  fisco,  fazendo­se  serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as  suas alegações”.  Ressalte­se,  também,  que  há  determinação  legal  para  que  se  verifique  o  direito  dos  cidadãos,  nos  termos  do  art.  2o  da  Lei  9.784/1999  e  do  art.  5o,  inciso  LV,  da  Constituição Federal/1988.  Lei 9.784/1999:  Art. 2o. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  Fl. 28431DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35601.000217/2007­18  Acórdão n.º 2402­003.976  S2­C4T2  Fl. 10          17 proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito; (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse  público;(...)  VIII  ­ observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados; (...)  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos, nos processos de que possam resultar  sanções e nas  situações de litígio; (...)  XII  ­  impulsão,  de  ofício,  do  processo  administrativo,  sem  prejuízo da atuação dos interessados;  .........................................................................................................  Constituição Federal/1988:  Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes: (...)  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (g.n.)  Assim,  é  dever  da  Administração  Pública  garantir  o  direito  dos  cidadãos  contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e  coletivos, previstos na Constituição Federal/1988 como cláusula pétrea.  Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em  caso de decretação de nulidade.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 28432DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. (g.n.)  Portanto,  por  ser  autoridade  julgadora  competente  para  a  decretação  da  nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da Recorrente, decido pela  nulidade da decisão de primeira instância.  Em respeito ao § 2º do art. 59 do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita  Federal  do  Brasil  deve  cientificar  o  sujeito  passivo  dessa  decisão,  emitir  nova  decisão,  dar  ciência  de  todas  as  diligências  e  de  seus  respectivos  resultados  (pronunciamentos  da  fiscalização  e  do  órgão  julgador),  reabrir  prazos  e  tomar  as  devidas  providências  para  a  continuação do contencioso.  Desse modo, para que  se possa  julgar  a procedência ou não do  lançamento  fiscal, bem como a análise do recurso voluntário  interposto, é necessário que seja efetuado o  saneamento dos vícios apontados.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de ANULAR a decisão de primeira instância, para que seja  proferida  uma  nova  decisão  consubstanciada  em  motivação  fática  e  jurídica,  presentes  nos  autos, bem como seja oferecido ao sujeito passivo um novo prazo para manifestação.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 28433DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10280.721704/2010-54
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. CONLUIO. A configuração de conluio atrai a responsabilidade do contribuinte, beneficiado pela infração cometida, mesmo em relação a ato praticado por terceiro.
Numero da decisão: 1803-002.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Walter Adolfo Maresch – Presidente Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Luiz Presta e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 169          1 168  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.721704/2010­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.073  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  MULTA ­ DCOMP  Recorrente  BOM SUCESSO COMERCIO E SERVICOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. CONLUIO.  A  configuração  de  conluio  atrai  a  responsabilidade  do  contribuinte,  beneficiado  pela  infração  cometida, mesmo  em  relação  a  ato  praticado  por  terceiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     Walter Adolfo Maresch – Presidente    Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Sergio Luiz Presta e Neudson Cavalcante Albuquerque.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 17 04 /2 01 0- 54 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH     2   Relatório  BOM SUCESSO COMERCIO E SERVICOS LTDA ­ ME, pessoa jurídica já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ Belém (PA), interpõe  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma  da decisão.  O processo trata de auto de infração para exigir multa regulamentar aplicada  em  razão  de  ter  sido  considerada  não  declarada  a  DCOMP  nº  42665.20667.170308.1.3.  04.4930, que extinguiu débitos da empresa autuada.  Destaca­se o  fato de a  referida DCOMP ter sido apresentada por terceiro, a  saber,  pela  empresa  Serasse Comércio  e  Serviços  de Assessoria  Empresarial  Ltda,  CNPJ  nº  05.084.926/0001­26. Para tanto, esta declarou ter incorporado a empresa autuada.  Conforme relatado pela autoridade lançadora (fls. 44), não existiria o crédito  apontado na DCOMP nem teria acontecido a incorporação lá informada. Segundo esse mesmo  relato,  teria  havido  uma  tentativa  de  redução  de  tributos  de  forma  fraudulenta,  conforme  se  verificaria no  "Termo de Depoimento" de  fl.  4,  em que  José Waldemir Apolinário Filho, na  condição de administrador e procurador da empresa autuada, declarou que efetuou pagamento  em valor equivalente a aproximadamente 50% dos débitos a um senhor de nome Valri, que lhe  ofereceu a oportunidade de compensar créditos de uma determinada empresa (não sabe qual)  com débitos da Bom Sucesso, alegando ser uma operação legal. Destarte, a multa exigida foi  qualificada (150%).  O autuado apresentou, em 29/10/2010, a impugnação de fls. 92/106, que foi  considerada tempestiva. Nessa sua peça de defesa, o contribuinte, em resumo, alegou que:  i) a empresa que deu causa à falsa declaração à RFB foi a Serasse Comércio e  Serviços de Assessoria Empresarial Ltda, e não a empresa impugnante;  ii) o trabalho fiscal foi feito de forma sorrateira, à sua revelia e ao arrepio da  legislação vigente, de forma unilateral, ilegal e inquisitória, sem que o autuado fosse chamado  para prestar qualquer esclarecimento a respeito do resultado de tais apurações, violando, assim,  o seu direito de defesa;   iii)  que  houve  um  injustificável  equívoco  da  autoridade  fiscal,  que  simplesmente  se  valeu  de  dados  elementares  fornecidos  pela  empresa  Serasse  Comércio  e  Serviços de Assessoria Empresarial Ltda, relativo à PER/DCOMP supracitada, a qual envolve  o impugnante de maneira totalmente injusta e indevida, para configurar o cometimento de uma  infração tributária, sem que antes se aprofundasse na investigação de tais documentos;  iv)  que  os  valores  efetivamente  declarados  pela  SERASSE  encontram­se  devidamente  pagos  e  quitados,  conforme  fazem  prova  os  comprovantes  de  pagamento  juntados;  v)  que  o  impugnante  não  participou,  coadunou  ou  deu  causa  às  operações  irregulares apontadas;  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10280.721704/2010­54  Acórdão n.º 1803­002.073  S1­TE03  Fl. 170          3 A DRJ Belém (PA), por meio do acórdão nº 01­24.297, de 27 de fevereiro de  2012 (fls. 139), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano calendário: 2007  EMENTA  SUJEITO PASSIVO.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  diz­se  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua o respectivo fato gerador.  Ciente  da  decisão  em  27/03/2012,  conforme  ciência  pessoal  (fl.  154),  o  autuado  apresentou  recurso  voluntário  em  23/04/2012  (fls.  155/162),  em  que  afirma  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  apreciou  as  preliminares  de  nulidade  apontadas  na  impugnação, o que levaria à anulação daquela. Ademais, reitera os argumentos apresentados na  inicial.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Afasta­se  a preliminar de  cerceamento do direito de defesa,  uma vez que  a  decisão  recorrida  apreciou  todos  os  argumentos  apresentados  na  inicial,  inclusive  os  argumentos preliminares, embora de forma sucinta, como se constata no parágrafo 10 daquela  peça (fl. 147).  No  que  tange  ao  procedimento  fiscal,  não  há  reparos  a  fazer.  Não  há  evidências  nos  autos  de  violação  de  qualquer  dispositivo  legal  concernente  a  essa  fase  pré­ processual. Nem mesmo o recorrente aponta o dispositivo legal alegadamente violado. Com o  advento do auto de infração, o recorrente teve acesso a todas as informações necessárias a sua  defesa, não havendo que se falar em cerceamento.  O principal argumento de defesa consiste na negativa de autoria. De fato, o  documento  que  materializou  a  infração,  a  declaração  de  compensação  nº  42665.20667.  170308.1.3.04.4930, foi transmitida por terceiro. Contudo, tal fato não é suficiente para afastar  a responsabilidade do autuado.  É  indubitável  o  interesse  o  autuado na  extinção  dos  créditos  tributários  em  tela, uma vez que ele é o sujeito passivo das relações tributárias correspondentes, nos termos  do artigo 121 do Código Tributário Nacional:    Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH     4   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:    I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação pessoal  e direta  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  A empresa que  transmitiu a DCOMP, autodenominada como de “assessoria  empresarial”,  foi  contratada por preposto da  empresa  recorrente para que  fossem extintos os  créditos tributários em tela, segundo se apreende da declaração de José Waldemir Apolinário  Filho, na condição de administrador e procurador da empresa autuada, conforme registrado no  termo de depoimento de fl. 4:  15)  O senhor  tem conhecimento de que  foi  emitida declaração  de  compensação  em  que  constam  débitos  de  sua  responsabilidade,  compensados  com  créditos  da  Empresa  SERASSE,  sob  o  fundamento  de  uma  alegada  operação  de  sucessão?  R: Não. Declara que o sr. Valri lhe ofereceu a oportunidade de  compensar  créditos  de  uma  determinada  empresa  (não  sabe  qual) com débitos da Bom sucesso, alegando ser uma operação  legal. Diz ter pago aproximadamente 50% do valor compensado.  Conheceu  o  Sr.  César  tempos  depois,  quando  foi  por  ele  procurado  informando  que  o  sr.  Valri  não  lhe  repassou  a  totalidade da quantia combinada.  16)  Em caso  negativo:  como o  senhor  explica  o  fato  de que  a  sua Declaração de rendimentos SIMPLES contempla débitos que  estão  na  Declaração  de  Compensação  n°  426652067703081.  3.044930.  R: Entregou ao Sr. Valri os débitos que queria ver compensados.  Não sabendo a maneira como foi feita a compensação de desses  valores.  Tais  fatos demonstram um conluio, em que uma parte deseja extinguir seus  créditos tributários pela metade do valor devido e a outra é remunerada pelo exercício de um  direito  que  não  possui,  seja  porque  o  indébito  não  existe,  seja  porque  não  houve  a  alegada  incorporação de empresas.  Assim, fica clara a responsabilidade do contribuinte pela tentativa de extinção  irregular de seus créditos tributários, que não ocorreu apenas pela ação diligente do Fisco.  Nesse  contexto,  a  posterior  extinção  dos  créditos  tributários  por  meio  de  pagamento não possui o condão de extinguir a punibilidade do autuado. Uma vez que já estava  constatada a infração, o pagamento realizado não configura a espontaneidade prevista no artigo  138 do CTN:    Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.    Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10280.721704/2010­54  Acórdão n.º 1803­002.073  S1­TE03  Fl. 171          5 administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.    Neudson Cavalcante Albuquerque  (documento assinado digitalmente)                                    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10925.905083/2012-07
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2006 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 57          1 56  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.905083/2012­07  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.865  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PARATI SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2006  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 50 83 /2 01 2- 07 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905083/2012­07  Acórdão n.º 3801­002.865  S3­TE01  Fl. 58          2 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905083/2012­07  Acórdão n.º 3801­002.865  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905083/2012­07  Acórdão n.º 3801­002.865  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905083/2012­07  Acórdão n.º 3801­002.865  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905083/2012­07  Acórdão n.º 3801­002.865  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905083/2012­07  Acórdão n.º 3801­002.865  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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