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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7398919 #
Numero do processo: 11176.000272/2007-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO. Verificado o equívoco na parte dispositiva que se refere a procedência parcial ou total do recurso especial julgado necessária se faz a correção do mesmo, tomando como base o pedido do recurso especial e o que efetivamente é concedido no acórdão. Na hipótese, portanto, deve ser retificado o dispositivo do acórdão para total procedência.
Numero da decisão: 9202-007.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão 9202-006.102, de 25/10/2017, alterar a decisão para "dar provimento ao Recurso Especial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009", sem efeitos infringentes. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.018  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALGODOEIRA AURORA LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO.  Verificado o equívoco na parte dispositiva que se refere a procedência parcial  ou total do recurso especial  julgado necessária se faz a correção do mesmo,  tomando  como  base  o  pedido  do  recurso  especial  e  o  que  efetivamente  é  concedido no acórdão.  Na hipótese, portanto, deve ser retificado o dispositivo do acórdão para total  procedência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  9202­ 006.102, de 25/10/2017, alterar a decisão para "dar provimento ao Recurso Especial, para que a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009", sem efeitos infringentes.      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 17 6. 00 02 72 /2 00 7- 07 Fl. 456DF CARF MF     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  Os  presentes  Embargos  de  Declaração  visam  apontar  obscuridade/erro  material,  face  ao  acórdão  9202­006.102,  proferido  por  esta  2ª  Turma  /  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 18/10/2006, por ter o Contribuinte,  segundo Relatório Fiscal da  Infração,  fls. 13, apresentado o documento a que se  refere o art.  32,  inciso  IV  e  §3º  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  referentes  a  pagamentos  de  contribuintes  individuais, nas competências 01/01/1999 a 31/07/2006 , tendo resultado na aplicação de multa  de R$ 598.162,41.  O  Contribuinte  impugnou  tempestivamente  a  exigência,  às  fls.  183/199,  tendo  a  5ª  Turma  da  DRJ/Curitiba,  no  Acórdão  de  fls.  335/343,  julgado  o  lançamento  procedente em parte. A decisão acatou a retificação proposta pela autoridade fiscal alterando a  multa para R$ 126.170,53. Embora tenha admitido que houve correção das falhas em relação a  aquisição de produção rural de pessoa física, o órgão julgador não admitiu a relevação parcial  nesse aspecto.  A empresa, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, fls. 346/359.  Às  fls.  365/381,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF decidiu  dar PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso Voluntário,  para  determinar  o  recálculo  da multa  aplicada  sob  o  comando do  art.  32 A,  da Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  se  mais  benéfico.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  assim  dispôs:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2006  DECADÊNCIA.  DIES  A  QUO  E  PRAZO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  INCISO  I  DO  CTN  NO  CASO  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  POR  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade  por descumprimento de obrigação acessória  submete­se  à  regra decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  considerando­se,  para  a  aplicação  do  referido  dispositivo,  que  o  lançamento  só  pode  ser  efetuado  após  o  prazo  para  cumprimento do respectivo dever instrumental.  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 11176.000272/2007­07  Acórdão n.º 9202­007.018  CSRF­T2  Fl. 10          3 MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RELEVAÇÃO NO CASO DE AS FALTAS SEREM SANADAS.   A  multa  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias  relativas  ás  contribuições  previdenciárias  somente  será  relevada  se  o  infrator  for  primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção de todas  as faltas até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o auto de  infração, artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social, vigente até  a  edição  do Decreto  n.º  6.032,  de  01/02/2007.  Nesse  período,  a multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  comportava  relevação  se  todas  as  falhas apontadas pela fiscalização fossem corrigidas até a data da decisão de  primeira  instância.  Havendo  provas  do  saneamento  das  faltas,  ainda  que  parcial, as respectivas multas devem ser ser relevadas.   LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A  MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO  INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN.   A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação da alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com a GFIP, deve  ser  feito o  cotejamento  entre o  novo  regime  aplicação  do  art.  32­A  para  as  infrações  relacionadas  com  a  GFIP e o regime vigente à data do fato gerador aplicação dos parágrafos do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A União (Fazenda Nacional) interpôs Recurso Especial, às fls. 397/408, para  reformar o acórdão recorrido no sentido de se aferir a retroatividade benigna da norma perante  o cotejo entre a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) e  a multa do art. 35 A da Lei nº 8.212/91, nos  termos da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de  dezembro de 2009.  No  Acórdão  nº  9202­006.102,  de  Relatoria  do   Conselheiro  Luiz  Eduardo Oliveira  Santos,  esta  2ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais do CARF, às fls. 435/442, DEU PARCIAL PROVIMENTO, no sentido para que a  retroatividade benigna fosse aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14,  de 04 de dezembro de 2009.  Às fls. 444/448, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração,  sob a alegação de obscuridade/erro material, ao constar provimento PARCIAL, embora a  tese defendida tenha sido acolhida integralmente.  Os Embargos de Declaração restaram admitidos às fls. 453/454 e, após novo  sorteio,  distribuídos  à  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes,  retornando  os  autos  para  novo  julgamento.  É o relatório.  Fl. 458DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto,  merecem  ser  conhecidos.   Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 18/10/2006, por ter o Contribuinte,  segundo Relatório Fiscal da  Infração,  fls. 13, apresentado o documento a que se  refere o art.  32,  inciso  IV  e  §3º  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  referentes  a  pagamentos  de  contribuintes  individuais, nas competências 01/01/1999 a 31/07/2006, tendo resultado na aplicação de multa  de R$ 598.162,41.  O  Acórdão  embargado  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.   Embargos de Declaração oposto pela Fazenda Nacional visa correção de erro  material,  em  virtude  de  que  sua  tese  alegada  em  sede  de  Recurso  Especial  foi  acolhida  integralmente, embora no dispositivo tenha constado PARCIAL PROVIMENTO.  A  questão  da  retroatividade  benigna  nas  penalidades  que  envolvem  a  temática  denominada  ­  cesta  de  multa  –  envolve  a  uniformização  da  tese  jurídica,  e  o  provimento final se relaciona com o pedido do Recurso Especial.  Assim, onde constou como PARCIAL PROVIMENTO deve ser lido TOTAL  PROVIMENTO.  Diante  do  exposto  conheço  e  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando o vício apontado no Acórdão 9202­006.102, de 25/10/2017, alterar a decisão para "dar  provimento  ao  Recurso  Especial,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009", sem efeitos infringentes    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                              Fl. 459DF CARF MF Processo nº 11176.000272/2007­07  Acórdão n.º 9202­007.018  CSRF­T2  Fl. 11          5   Fl. 460DF CARF MF

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7362315 #
Numero do processo: 13839.000146/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2010 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A não apreciação das alegações de defesa essenciais ao deslinde do litígio apresentadas em Impugnação caracteriza cerceamento do direito de defesa e reclama a nulidade da decisão administrativa correspondente.
Numero da decisão: 3201-004.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para anular a decisão da DRJ, a fim de que outra seja proferida, para a qual devem ser consideradas todas as alegações encartadas na impugnação interposta, de modo que esta seja conhecida. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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reclama a nulidade da decisão administrativa correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para anular a decisão da DRJ, a fim de que outra seja proferida,  para a qual devem ser consideradas todas as alegações encartadas na impugnação interposta, de  modo que esta seja conhecida.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 01 46 /2 01 0- 24 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13839.000146/2010­24  Acórdão n.º 3201­004.011  S3­C2T1  Fl. 165          2 Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a  empresa  acima  identificada,  no  valor  total  de  R$  609.389,01  (incluídos nesse valor o principal, multa proporcional e juros de  mora),  em  decorrência  da  falta  de  confissão  em  DCTF  e  pagamento  de  débito  apurado  na  DIPJ/2007,  referentes  aos  períodos de apuração de fevereiro e março de 2006.  2.  Cientificada  em  12.01.2012  (AR  fl.  65),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  11.02.2010,  impugnação  na  qual apresenta, em síntese, as seguintes alegações:  a) Desiste de contestar o lançamento referente ao mês de março,  no  valor  original  de  R$  20.877,80,  anexando  o  DARF  do  pagamento do mesmo (fl. 105);  b) Preliminarmente, alega cerceamento de direito de defesa em  virtude  da  autoridade  fiscal  haver  fundamentado  o  lançamento  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  786,  de  2007,  que  ainda  não  estava  em  vigor,  implicando  na  falta  de  fundamentação  do  procedimento fiscal;  c) No mérito, informa que o débito em questão, que deixou de ser  informado  na  DCTF  por  equívoco,  “foi  extinto  pelo  via  da  compensação com crédito de IPI 2002, através do competente e  hábil  PER/DCOMP  realizado  tempestivamente  à  época  do  vencimento do débito”;   d)  “Desta  forma,  o  Impugnante  tendo  emitido  todos  os  documentos  fiscais  relativos  às  suas  operações,  registrados  os  mesmos nos competentes Livros (Registro Saídos e Apuração do  IPI)  e  procedido  à  compensação  do  saldo  devedor  apurado,  nada resta mais a fazer em termos de lançamento do tributo.”;  e)  “Ora,  se  o  débito  foi  incluído  na  DCTF  retificadora  por  exigência do autoridade resto patente que houve o regularização  da  obrigação  acessória  pela  empresa,  ora  Impugnante,  razão  pelo qual não há que se falar em lançamento de ofício pelo autor  do  procedimento.  Com  este  ato,  o  lançamento  restou  feito  em  duplicidade, pelo emissão dos documentos fiscais e apuração no  Livro Registro de Apuração do IPI e pelo Auto de Infração.”;  f)  “De  se  esclarecer  que, mesmo  que  a  Autoridade Fiscal  não  tivesse  intimado a  Impugnante a  retificar o DCTF  também não  poderia  realizar  o  lançamento,  porque  o  Débito  do  IPI  estava  extinto  pela  compensação  realizada  no  vencimento  do  débito  e  pelos meios legais e apropriados que é a PER/DCOMP”;  g) Ao final requer a homologação da compensação que extinguiu  o débito e a procedência de seus argumentos.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13839.000146/2010­24  Acórdão n.º 3201­004.011  S3­C2T1  Fl. 166          3 A impugnação não foi conhecida pela decisão de 1ª instância, proferida pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém,  conforma  Acórdão 01­26.621, cuja ementa assim dispõe:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   IMPUGNAÇÃO   A  impugnação  tempestivamente  apresentada  deverá  trazer  os  motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  sem  o  que  não  poderá ser conhecida.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido"  O  recurso  voluntário  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva,  em  que  a  recorrente, em breve síntese, aduz:  (i) nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa, em razão de a  IN 736/07 adotada pela fiscalização não estar vigente à época dos fatos;  (ii) o Decreto 70.235/72, em seus arts. 10, inc. IV e 11 dispõe que o auto de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  devem  conter  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade aplicável;  (iii) o Decreto 70.235/72, em seu art. 59, inc. II dispõe que são nulos os atos  praticados com preterição do direito de defesa;  (iv)  o  débito  referente  à  28/02/2006  foi  informado  na  DIPJ  2006/2007  de  acordo com a apuração registrada no Livro de Apuração do IPI e, contudo, por um erro de fato  não foi informado na DCTF;  (v)  tal débito  foi extinto pela via da compensação com crédito de  IPI 2002,  por meio da PER/DCOMP transmitida à época do vencimento do débito;  (vi)  emitiu  todos  os  documentos  fiscais  relativos  às  suas  operações,  registrando­os nos  competentes Livros  (Registro  de Saídas  e Apuração do  IPI)  e procedeu  à  compensação do saldo devedor apurado, não tendo nada mais a fazer em termos de lençamento  do tributo;DCTF   (vii)  realizou  a  retificação  da  DCTF  conforme  intimação  do  Sr.  Auditor  Fiscal, para regularização de cumprimento de obrigação acessória e não principal;  (viii)  se  o  débito  foi  incluído  na  DCTF  retificadora  por  exigência  da  autoridade,  resta  patente  que  houve  a  regularização  da  obrigação  acessória  pela  recorrente,  razão pela qual não há que se falar em lançamento de ofício;  (ix) se o Auditor não deveria lançar o débito mas somente intimar a empresa  para  realizar  a  retificação  da  obrigação  acessória  (DCTF),  uma  vez  que  o  tributo  já  estava  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13839.000146/2010­24  Acórdão n.º 3201­004.011  S3­C2T1  Fl. 167          4 lançado  e  compensado  tempestivamente  antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização  (tornando,  conseguintemente,  extinto o  crédito  tributário),  resta demonstrada  a  falha na  ação  fiscal, pelo que o Auto de infração não pode prosperar;  (x)  que  a  compensação  realizada  através  do  PER/DCOMP  (processo  nº  13839.001596/2002­24)  restou  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  consequentemente extinto;  (xi)  se  houvesse  qualquer  irregularidade  na  compensação  ou  no  próprio  crédito objeto desta,  caberia ao Fisco glosar  a compensação no prazo de 5 anos contados da  data de sua realização, a qual se deu em 15/06/2006, o que não ocorreu; e  (xii) na hipótese de manutenção do lançamento, seja reconhecido o crédito do  contribuinte, o qual foi objeto da PER/DCOMP nº 31280.51867.150306.1.3.01­9970.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  Assiste parcial razão à empresa recorrente.  A Recorrente por ocasião de sua  Impugnação apresentou razões que podem  influenciar no correto deslinde da questão. Tais matérias não foram apreciadas pela 3ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém, a qual limitou­se em não  conhecer da Impugnação.  Alegou em Impugnação a Recorrente:  (i) o débito foi  incluído na DCTF retificadora por exigência da autoridade e  resta patente que houve a regularização da obrigação acessória pela empresa, razão pela qual  não  há  que  se  falar  em  lançamento  de  ofício  pelo  autor  do  procedimento.  Com  este  ato,  o  lançamento  restou  feito  em duplicidade,  pela  emissão  dos  documentos  fiscais  e  apuração  no  Livro Registro de Apuração do IPI e pelo Auto de Infração;  (ii)  mesmo  que  a  Autoridade  Fiscal  não  tivesse  intimado  a  Impugnante  a  retificar  a DCTF.  também não poderia  realizar o  lançamento,  porque o Débito do  IPI  estava  extinto  pela  compensação  realizada,  no  vencimento  do  débito  e  pelos  meios  legais  e  apropriados que é a PER/DCOMP; e  (iii) em termos operacionais e pragmáticos o Receita Federal, através de seu  Serviço  Competente,  deveria  simplesmente  ter  homologado  a  compensação  realizada  via  PER/DCOMP,  haja  vista  ser  o  crédito  legal,  válido  e/ou  autêntico.  Assim  procedendo,  não  haveria  necessidade  de  lançamento  de  ofício,  já  que  todos  os  documentos  fiscais  foram  emitidos e regularmente lançados nos livros da escrituração fiscal  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13839.000146/2010­24  Acórdão n.º 3201­004.011  S3­C2T1  Fl. 168          5 Assim,  entendo  que  incorreu  em  erro  a  decisão  recorrida,  ao  não  ter  apreciado tais argumentos, razão pela qual deve ser reformada.  Diante  das  razões  expendidas,  entendo,  ao  contrário  do  que  restou  consignado  na  decisão  recorrida,  que  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  Impugnação  em  relação ao mérito da questão.  Sobre a necessidade de se anular decisão de 1ª instância que não conhece da  Impugnação,  deixando  de  apreciar  alegações  proferidas  pelo  contribuinte,  colaciono  decisão  proferida pelo CARF:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:1989, 1990   IMPUGNAÇÃO  NÃO  CONHECIDA.  ERRO  MATERIAL.INEXISTÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA.  NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ.  Uma vez constatado erro material no fundamento do acórdão da  DRJ  que  entendeu  pelo  não  conhecimento  da  Impugnação  apresentada pelo contribuinte (inexistência de concomitância no  caso  concreto),  deverá  ser  reconhecida  a  sua  nulidade,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  àquela  instância  de  julgamento, para que esta aprecie os fundamentos constantes da  referida peça de defesa.  Recurso  Voluntário  Provido  em  parte."  (Processo  nº  10835.002054/92­79;  Acórdão  nº  3301­003.854;  Relatora  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de  27/02/2017)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto para anular a decisão da DRJ, a fim de que outra seja proferida, para a qual devem  ser  consideradas  todas  as  alegações  encartadas  na  Impugnação  interposta,  de modo que  esta  seja conhecida.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade                                 Fl. 168DF CARF MF

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7359979 #
Numero do processo: 10880.973280/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.973280/2012­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.432  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  TECBENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do  Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael  Gasparello  Lima),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência do  conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 73 28 0/ 20 12 -1 2 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.973280/2012­12  Resolução nº  1201­000.432  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório   Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste,  o relatório constante da decisão de primeira instância:  “1. Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD) de nº [...],  emanado  pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  a  DCOMP  nº  [...] e não deferiu a compensação declarada, em razão da localização  de um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando, quanto  ao DARF apresentado,  crédito disponível a  ser aproveitado na presente DCOMP. O referido  DARF,  conforme  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  possui:  período  de  apuração  –  30/06/2010;  data  de  arrecadação  –  29/07/2010; código de receita – 2089 (IRPJ ­ LUCRO PRESUMIDO) e  valor original utilizado ­ R$ 64.527,49.  1.1. A transmissão da DCOMP ocorreu em 24/05/2011.  2.  O  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  [...]  alegando, em síntese, que:  (...)  I  ­  DOS  FATOS  A  empresa  tem  sua  tributação  baseada  na  sistemática do lucro presumido.  No  segundo  e  terceiro  trimestres  do  ano  civil  de  2010,  apurou  receitas em duas modalidades: prestação de serviços e venda de  imóveis.  Na  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ)  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL)  dos  referidos  trimestres,  foram consideradas as duas modalidades de receita como sendo  somente de prestação de serviço.  Isto posto, as receitas de vendas de imóveis tiveram suas bases de  redução calculadas à alíquota de 32% ao invés de 8% para fins  de IRPJ, e no caso da CSLL à alíquota de 32% ao invés de 12%.  (...)  Em razão desses créditos fiscais, a partir de maio de 2011 foram  solicitados pedidos de compensações, através de PER/DCOMPs  para quitação de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL vincendos a partir  daquela  data  que  estão  sendo  objetos  de  questionamento  de  Despachos Decisórios.  Lamentavelmente,  quando  da  elaboração  e  apresentação  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  não  foram  configurados  os  referidos  créditos  fiscais  na  ficha  14A  linha 07 e 18A linha 03, correspondente à apuração do IRPJ e da  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.973280/2012­12  Resolução nº  1201­000.432  S1­C2T1  Fl. 4          3 CSLL do segundo e terceiro trimestres de 2010, uma vez que as  cifras  ficaram  apresentadas  na  linha  07  da  ficha  14A  (IRPJ)  ­  receita bruta sujeita ao percentual de 32% e linha 03 ficha 18A  (CSLL) ­ receita bruta sujeita ao percentual de 32%, ao invés da  segregação  entre  as  receitas  sujeitas  ao  percentual  de  32%  e  aquelas  sujeitas  ao  percentual  de  8%,  para  fins  de  IRPJ,  e  sujeitas ao percentual de 12% para fins de CSLL.  Com  isto,  os  saldos  a  pagar  de  IRPJ,  bem  como  o  da  CSLL,  ficaram  idênticos  aos  valores  recolhidos  através  de DARF  não  configurando  a  demonstração  do  crédito,  pois  se  os  valores  apresentados na DIPJ como saldos a pagar fossem efetivamente  menores  do  que  os  recolhidos,  ficaria  evidente  o  direito  de  crédito por recolhimento a maior.  II – DO DIREITO (...)  II.  2  ­  DO  MÉRITO  Conforme  explicado  anteriormente,  a  empresa  agiu  de  boa  fé,  utilizando  os  preceitos  e  fundamentos  legais  para  denunciar  o  seu  crédito  e  a  respectiva  utilização  através dos instrumentos de compensação, e, em sendo assim, a  empresa não pode  ter o  seu direito cerceado pelo equívoco que  cometeu  no  preenchimento  da  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  e  dessa  forma  não  ter  a  homologação  através  de  Despacho  Decisório  de  seus  créditos  fiscais legítimos por recolhimento a maior.  III  ­  DOCUMENTOS  ANEXADOS  Estão  anexados  a  esta  Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos:  (...)  8. Razão contábil do segundo e  terceiro  trimestres de 2010 das  receitas de vendas de  imóveis  (Contas  contábeis 3.1.02.01.0004  abril/2010 e 310301001 de maio a setembro de 2010).  (...)  11. Controle de utilização dos créditos fiscais.  IV  ­  DO  PEDIDO  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência e improcedência do Despacho Decisório, espera e  requer a impugnante que seja acolhida a presente Manifestação  de  Inconformidade  para  revisão  da  decisão  e  consequente  cancelamento  do  Despacho  Decisório  ­  rastreamento  n°  [...],  consideração  da  existência  do  crédito  fiscal  e  a  homologação  para compensação/quitação do débito no valor de [...]."  2.  Em  sessão  de  26  de  agosto  de  2014,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SPO,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  pela  ausência dos elementos de prova capazes de atestar a certeza e liquidez do crédito utilizado na  compensação, conforme Acórdão nº 16­60.815, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ   Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.973280/2012­12  Resolução nº  1201­000.432  S1­C2T1  Fl. 5          4 Ano­calendário: 2010   DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  A  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  cabais  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória da compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.”  3.  A  DRJ/SPO  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  3.1.  Embora  a  Recorrente  tenha  juntado  cópias  do  razão  contábil  e  planilha  própria de utilização dos créditos fiscais, ambas referentes aos segundo e terceiro trimestres de  2010,  constatou  que  a)  as  cópias  do  Livro  Razão  não  estão  acompanhadas  dos  respectivos  documentos de respaldo (contrato de venda e compra do imóvel; comprovante de recebimento  da  respectiva  receita,  etc);  b)  também  não  estão  acompanhadas  de  cópias  dos  lançamentos  correspondentes  no  Livro  Diário,  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial.  Portanto,  o  direito creditório pleiteado não pode ser considerado líquido e certo.   3.2. Sustenta que,  a prova documental  deve ser  apresentada  juntamente  com a  Manifestação de Inconformidade, sob pena de precluir o direito da Recorrente fazê­lo em outro  momento processual.  4  Cientificada  da  decisão  em  01/10/2015  ,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  14/10/2015,  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade e  reforçando que a prova documental produzida nos autos  já  seria  suficiente  para  comprovar  seu  direito  creditório, mas,  para  que  não  pairem  dúvidas,  juntou  a  seguinte  documentação  complementar:  (i)  escritura  pública  definitiva  de  compra  e  venda  do  imóvel  (doc. 02); (ii) matrícula do imóvel de nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São  Paulo  (doc.  03);  (iii)  cópia  das  DCTFS  retificadoras  (doc.  04);  (iv)  cópia  do  livro  diários  correspondente  aos  referidos  lançamentos  (doc.  05);  e  (v)  comprovante  de  recebimento  da  receita de venda do imóvel (doc. 06).  5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de receber os  documentos complementares anexos e converter o julgamento em diligência baixando os autos  para que a autoridade preparadora examine os documentos novos juntados que complementam  a prova do crédito da Recorrente utilizado nessa DCOMP, ou digne­se acolher o recurso para o  fim de homologar a presente declaração de compensação.   É o relatório.   Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.973280/2012­12  Resolução nº  1201­000.432  S1­C2T1  Fl. 6          5   Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.425,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10880.658130/2012­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.425):  "  6. O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.   7. Em primeiro  lugar,  há de  se  ressaltar  a  plausibilidade  jurídica do  pleito  da  Recorrente  acerca  da  juntada  de  documentação  complementar em sede de Recurso Voluntário.  8. Alinho­me ao entendimento de que a Administração não pode  ficar  restrita ao que as partes demonstram no curso do processo, mas deve  buscar a verdade material.   9.  In  casu,  a  douta DRJ  poderia,  ao  invés  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  ter  baixado  os  autos  em  diligência  para  esclarecimentos  dos  fatos  e  análise  de  provas.  Tal  iniciativa  cooperativa, inclusive, traria maior celeridade e eficiência processual,  bem como teria otimizado o custo deste processo para o Estado1.   10. No mais, de acordo com a jurisprudência deste Egrégio Conselho,  é  possível  a  juntada  de  provas  complementares  para  contrapor  às                                                              1 Em consonância com os seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015  "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar­se de acordo com a boa­fé.  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva.  Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais,  aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo  efetivo contraditório.  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  Lei nº 9.784/1999  "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos princípios da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência."  "Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo."    Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.973280/2012­12  Resolução nº  1201­000.432  S1­C2T1  Fl. 7          6 razões  do  julgamento  de  primeira  instância  à  luz  dos  princípios  da  verdade material, ampla defesa e contraditório efetivo, verbis:  "  (...)  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR  ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.  Como regra geral, a prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos  que  julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1a  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada das provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de  preclusão  a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Ademais, seria por demais gravoso, e contrário ao princípio da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise  das  provas  constantes  nos  autos.E  ainda,  sendo  esta  a  última  instância  administrativa,  tal  postura  exigiria  do  contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas  em  juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do processo. (...)"  (Processo  nº  16327.001040/2008­91,  Acórdão nº  1102­000.940,  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  08.10.2013, Relator: José Evande Carvalho Araujo)  11. Note­se que, cabe a autoridade julgadora verificar a necessidade e  a utilidade do recebimento da prova de forma a harmonizar valores e  princípios constitucionais e processuais, verbis:   "  PRINCÍPIOS  PROCESSUAIS.  PRECLUSÃO.  OFICIALIDADE.  VERDADE  MATERIAL.  APRESENTAÇÃO  DAS PROVAS. CONSIDERAÇÃO.   O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade,  a  segurança  indispensável,  a  ampla  defesa  e  a  verdade  material,  para  a  consecução  dos  fins  processuais.  (...)"  (Processo  nº  10880.008207/2006­11),  Acórdão  nº  2801­003.682,  1ª  Turma  Especial  /  2ª  Seção  de  Julgamento,  Sessão  de  09.09.2014,  Relator: Carlos César Quadros Pierre)  12. Portanto, acolho o pedido da Recorrente no sentido de admitir as  provas  acostadas  em  sede  de  Recurso  Voluntário  por  considerá­las  úteis e necessárias para devida apreciação do processo.   13.  No  mais,  considero  que  assiste  razão  a  contribuinte  quando  sustenta  que  meros  erros  no  preenchimento  de  declarações  não  são  suficientes  para  motivar  o  não  reconhecimento  do  seu  direito  creditório.   Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.973280/2012­12  Resolução nº  1201­000.432  S1­C2T1  Fl. 8          7 14.  Contudo,  em  linha  com  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  é  imprescindível que tais erros sejam claramente demonstrados por meio  de documentação hábil e  idônea, em especial com base na análise de  registros  contábeis  e  fiscais  e  da  documentação  que  lhe  serve  de  suporte,  a  qual  necessariamente  deve  ser  mantida  pelo  contribuinte  enquanto  se  pretender  obter  os  efeitos  fiscais  correspondentes,  nos  termos do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional  ­ CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99.  15. Reforçando essas diretrizes, transcrevo a seguinte ementa:  "ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DCTF.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Comprovado  que  o  débito  confessado  em  estava  equivocado  mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  DIPJ  e  elementos  da  escrituração  contábil  que  corroboram  o  valor  declarado/confessado  nessa  declaração  retificadora,  reconhece­se  o  direito  de  crédito  homologando­se  as  compensações  pleiteadas  até  esse  limite."  (Processo  nº  13971.901692/2011­31,  Acórdão  nº  1402002.379,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  26.01.2017,  Relator:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto)(grifos  nossos)  16. O direito creditório do contribuinte só pode ser obstado diante de  três hipóteses (i) se reconhecida decadência do direito pleiteado; (ii) se  os valores já tiverem sido compensados; e (iii) quando a documentação  suporte  é  insuficiente  para  demonstrar  a  origem do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores discutidos.  17.  Logo,  somente  diante  da  comprovação  pela  autoridade  fiscal  de  uma  dessas  três  hipóteses  é  que  o  direito  creditório  não  deve  ser  reconhecido.  18.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passamos  à  análise  do  caso  concreto.  19.  A  Recorrente  exerce  a  atividade  de  compra  e  venda  de  imóveis  próprios, bem como a locação de imóveis próprios.   20.  Como  é  sabido,  na  venda  de  imóveis  próprios  a  alíquota  de  presunção  do  lucro  é  de  8%  (IRPJ)  e  12%  de  CSLL,  sendo  que  na  locação, esta alíquota é de 32%   21. Entre abril  de 2010 e  setembro de 2010  a Recorrente  vendeu um  imóvel  próprio  e  apurou  IRPJ  e  a  CSLL  como  locação.  Portanto,  tributou à alíquota de 32% ao invés de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), daí a  origem do direito creditório em exame, pagamento a maior de IRPJ e  CSLL no segundo e terceiro trimestres do ano­calendário de 2010.   22.  No  presente  caso,  não  há  controvérsia  acerca  do  preenchimento  dos requisitos (i) e (ii) constantes do item 16, mas do (iii). A DRJ [...]  considerou  que  as  provas  apresentadas  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade [...] não foram suficientes para que o crédito pleiteado  fosse considerado líquido e certo.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.973280/2012­12  Resolução nº  1201­000.432  S1­C2T1  Fl. 9          8 23. Ocorre  que,  a  ora Recorrente  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  quanto,  complementarmente,  em  seu  Recurso  Voluntário  [...],  apresentou  vasta  documentação  probatória  hábil  a  demonstrar  a  ocorrência  do  suposto  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo, tais como: (i) doze DARFs de recolhimento de IRPJ e da CSLL  referente ao segundo e terceiro trimestre de 2010 [...]); (ii) fichas 14A  e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ Original [...];  (iii) fichas 14A e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ  Retificadora  transmitida  em  21/11/2012  e  seu  recibo  [...];  (iv)  razão  contábil do segundo e terceiro trimestre de 2010 das receitas de vendas  de  imóveis  (contas  contábeis  3.1.02.01.0004  abril/2010  e  310301001  de maio  a  setembro  de  2010,[...]);  (v)  escritura  pública  definitiva  de  compra e venda do imóvel (doc. 02, [...]); (vi) matrícula do imóvel de  nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (doc.  03,  [...]);  (vii)  cópia  das  DCTFS  retificadoras  (doc.  04,  [...]);  (viii)  cópia do livro diários correspondente aos referidos lançamentos (doc.  05,  [...]);  e  (ix)  comprovante  de  recebimento  da  receita  de  venda  do  imóvel (doc. 06, [...]).  24. A priori, a documentação fiscal e contábil trazida pela Recorrente  cumpre  o  disposto  no  artigo  923  do  RIR2  e  é  capaz  de  viabilizar  o  reconhecimento do direito creditório do contribuinte.   25.Contudo, deve ser verificada, à luz da documentação contábil, fiscal  e  demais  provas  suporte,  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  constantes  dos pedidos de compensação nos períodos em análise.   26. Em face do exposto, diante de toda a documentação acostada aos  autos, voto pela conversão do presente julgamento em diligência, para  que  a  unidade  preparadora  da  Receita  Federal  da  circunscrição  da  contribuinte:  (i)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração do crédito relativo aos períodos sob apreciação;  (ii)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  a  pagamento a maior de IRPJ e CSLL, ano­calendário 2010, procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  27. Para  fins dessa verificação, a contribuinte poderá  ser  intimada a  apresentar livros e documentos.  28.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência  à  Recorrente,  para  que,  se  assim  desejar,  se manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  na  seqüência  retornem  os  autos  ao  E.  CARF  para  julgamento.  É como voto.                                                              2 "Art. 923.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais."  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.973280/2012­12  Resolução nº  1201­000.432  S1­C2T1  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000476/2009-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte.
Numero da decisão: 9303-007.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa quanto à embalagem utilizada para transportes, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.124  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.   PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  NÃO  CUMULATIVAS  NA  AQUISIÇÃO  DE  PEÇAS  E  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  EM  MÁQUINAS  UTILIZADAS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  das  embalagens de transporte.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 04 76 /2 00 9- 19 Fl. 858DF CARF MF Processo nº 10925.000476/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.124  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a glosa quanto à embalagem utilizada para  transportes, vencidos os conselheiros  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.     (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto,  tempestivamente,  pela Fazenda Nacional, com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3803­03.220, que deu parcial provimento ao  Recurso Voluntário. Na  parte  de  interesse  ao  presente  julgamento,  a decisão  do  colegiado  a  quo pode ser resumida pela transcrição dos seguintes fragmentos de sua ementa:   (...)  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total  das  receitas  auferidas,  o  que  engloba  todo  o  resultado  das  atividades  que  constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança  todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui o objeto da sociedade empresária.  MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO.   No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito  à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para  transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido.  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens  destinados  à  venda, abarcando as pequenas peças de  reposição, podem compor a  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 10925.000476/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.124  CSRF­T3  Fl. 4          3 base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição não cumulativa,  desde que respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie.  BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS  NA PRODUÇÃO. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  com  expectativa  de  utilização  no  processo produtivo por mais de um ano, os créditos serão calculados com base no  valor  do  encargo  de  depreciação  incorrido  no  período,  observados  os  demais  requisitos exigidos pela lei.  CREDITAMENTO. BENS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO.  INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo na marcação das matérias­primas e dos produtos finais fabricados, bem  como na proteção das máquinas utilizadas no setor produtivo.  FRETES.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO.  Dá direito a crédito o valor dispendido a título de frete prestado por pessoa jurídica  domiciliada no País,  tributado pela contribuição, mas não adicionado ao valor de  aquisição dos bens utilizados como insumos, ainda que se refiram à transferência de  mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso Especial, aduzindo divergência às seguintes matérias: a) conceito de insumo para fins  de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b) direito a crédito  na  aquisição  de  produtos  utilizados  como  embalagem  de  transporte;  c)  direito  a  crédito  na  aquisição de peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo  produtivo; d) direito a crédito na depreciação de bens do ativo imobilizado; e) direito a crédito  no  transporte  de  insumos  entre  filiais,  cobrados  separadamente  dos  insumos  quando  de  sua  aquisição.  Para  comprovar  a  divergência,  aponta  como  paradigma  o  acórdão  nº  203.12.448. Em  seguida,  mediante  despacho  de  admissibilidade  o  Presidente  da  3ª  Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso em relação à: a) conceito de insumo  para fins de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b)  direito a crédito na aquisição de produtos utilizados como embalagem de transporte; c)  direito  a  crédito  na  aquisição  de  peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção  em  máquinas utilizadas no processo produtivo.  Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando  pelo  não  conhecimento  do Recurso  interposto  e,  caso  o Colegiado  entenda  em  conhecer  do  Recurso, no mérito requer que lhe seja negado provimento.  No essencial é o Relatório.  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 10925.000476/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.124  CSRF­T3  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.108, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10925.000459/2009­81, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.108):  "O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In  caso,  trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  contribuições  não‑ cumulativas  para  o  PIS,  no  valor  de  R$  21.832,17,  cumulado  com  Declarações de Compensações (PER/DCOMP).   A Terceira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF, decidiu, em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  entender  que  “a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  do  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere‑ se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização de um produto ou mercadoria”. E, assim,  terminou por adotar conceito de  insumo diverso daquele aplicado para o IPI.  Com efeito, alega a Fazenda Nacional que a decisão recorrida, ao alargar o conceito  de insumos dado pelo art. 3º da Lei nº 10.637/2002 c/c o disposto na IN SRF nº 247/2002, em  razão de uma interpretação equivocada, acabou criando dispensa de pagamento de tributo não  prevista  em  lei.  Por  este  motivo,  deve  ser  mantida  a  decisão  de  primeira  instância  a  qual  analisou a questão sob o prisma correto, mantendo­se todas as glosas ali ratificadas.  Analisando  a  quaestio,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito de insumos no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 10925.000476/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.124  CSRF­T3  Fl. 6          5 De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos para,  só  depois,  compreender.  Na  verdade,  compreendemos  para  interpretar,  sendo  a  interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras de Gadamer,  em  seu  Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação  da  resposta  de  cada  caso  deverá  estar  sustentada  em  consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará  a  decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete no  paradigma do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.                                                    1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 10925.000476/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.124  CSRF­T3  Fl. 7          6 Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C  DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da Lei  10.637/2002  e  da Lei 10.833/2003,  que  contém  rol  exemplificativo.  2. O conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza  e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do CPC/2015),  assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a  eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  terminado  item  ­ bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 10925.000476/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.124  CSRF­T3  Fl. 8          7 Contribuinte.  (Resp  n.º  Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho).  Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos do que  já vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a  sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância considerada como critério definidor de insumo, é  identificável no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração do  próprio  produto ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Compulsando aos autos, verifico que a atividade empresária da Contribuinte destina­ se a produção de portas de madeira.  Quanto aos produtos utilizados em embalagens para  transporte  (fita adesiva,  filme  película,  película  de  polietileno,  fita  Uniflec,  papel,  chapa  de  papelão  ondulada,  tiras  de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos,  fita  gomada  perfurada,  embalagem plástica.) entendo essencial a atividade empresária desenvolvida pela Contribuinte,  passível de creditamento do Pis e da Cofins.   No que  tange o direito  a crédito na  aquisição de peças de  reposição e  serviços de  manutenção  em máquinas,  verifico  que  também  são  essenciais  ao  processo  de  produção  da  Contribuinte, as citadas peças de reposição e serviços de manutenção industrial são adquiridas  para  conservação  das máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  dos  produtos,  com  objetivo de garantir a qualidade dos produtos industrializados pela Contribuinte.   Fl. 864DF CARF MF Processo nº 10925.000476/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.124  CSRF­T3  Fl. 9          8 Ademais, a utilização de peças e serviços não geram aumento de vida útil do bem,  apenas mantém as máquinas e equipamentos em condições aptas de funcionamento. São bens  consumidos no processo de industrialização, que se desgastam e perdem propriedades físicas e  químicas sem integrar o produto final.   Destarte, o conceito de "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento  do Pis e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI,  tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se mantenha  equilíbrio,  os  insumos  devem  estar  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  ou  produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens  produzidos.  Neste  sentido,  o  inciso  II,  do  art.  3º,  da Lei  nº  10.833/03, permite  a  utilização do  crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo nas seguintes hipóteses:  “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas  nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos  I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 10925.000476/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.124  CSRF­T3  Fl. 10          9 Como se vê, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da  Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem  ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da  COFINS,  referente aos produtos utilizados como embalagem de  transporte e na aquisição de  peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo produtivo da  Contribuinte."   (...)  Entendimento  que  prevaleceu  quanto  ao  direito  de  crédito  sobre  as  embalagens  de  transporte.  "Com todo respeito ao voto do ilustre relator, porém discordo de suas conclusões a  respeito  da  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  sobre  as  embalagens utilizadas somente para o transporte do produto industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  no regime da não­cumulatividade previsto na Lei 10.637/2002. Como visto a relatora aplicou o  entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta  que o bem ou o  serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por  parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém,  na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O  objeto  de  discussão  no  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  é  quanto  a  possibilidade de manutenção de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins sobre as  embalagens destinadas precipuamente ao transporte de seu produto final. No presente caso a  discussão é  sobre os gastos utilizados pelo contribuinte para embalar o  seu produto acabado  (portas de madeira) para fins de seu transporte. Não se trata da embalagem normal relativa a  encerramento  do  processo  produtivo  e  dele  integrante,  mas  referentes  ao  gasto  com  o  transporte do produto após o encerramento do processo produtivo do bem destinado a venda.   O acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de tal creditamento, afirmando que  não  faz  diferença  o  fato  de  ser  embalagem  para  o  transporte  do  produto  com  as  demais  embalagens,  como  as  de  apresentação.  Portanto  ele  entendeu  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda.   A Fazenda Nacional insurge­se contra esta possibilidade argumentando em apertada  síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais restritivo do que o conceito  da essencialidade, adotados pelo acórdão recorrido e pelo relator do voto vencido.  Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, que trata das  possibilidades de creditamento do PIS:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   Fl. 866DF CARF MF Processo nº 10925.000476/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.124  CSRF­T3  Fl. 11          10 I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...)  §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 10925.000476/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.124  CSRF­T3  Fl. 12          11 II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...)  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição custos  com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda. Note  que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva  todas as possibilidades de creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria  ter  sido  elaborado desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não necessitaria ter descido a tantos  detalhes.  No presente caso é incontroverso que as embalagens que se discute são as destinadas  precipuamente para o transporte dos produtos.  Não  discordo  da  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda. Penso inclusive, que em maior ou menor grau, a depender do produto final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem  de  transporte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Portanto após o encerramento do processo  produtivo não é possível tal creditamento, a não ser nas hipóteses expressamente previstas na  legislação, a exemplo do aproveitamento do crédito do  frete na operação de venda  (situação  excepcionada expressamente pela Lei).  Assim, por se tratar de gastos efetuados após o encerramento do processo produtivo  em  relação  aos  quais  não  há  previsão  na  legislação  de  regência,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  restabelecer  as  glosas  de  créditos em relação aos gastos com embalagens destinadas ao transporte do produto final."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para restabelecer  as  glosas  de  créditos  em  relação  aos  gastos  com  embalagens  destinadas  ao  transporte  do  produto final.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 868DF CARF MF

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7360107 #
Numero do processo: 10880.660307/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.711  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 07 /2 01 2- 00 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660307/2012­00  Acórdão n.º 3401­004.711  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660307/2012­00  Acórdão n.º 3401­004.711  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660307/2012­00  Acórdão n.º 3401­004.711  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660307/2012­00  Acórdão n.º 3401­004.711  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660307/2012­00  Acórdão n.º 3401­004.711  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660307/2012­00  Acórdão n.º 3401­004.711  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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7360055 #
Numero do processo: 13312.000614/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Configura omissão de receitas a ocorrência de valores depositados em conta bancária para os quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove de forma individualizada, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos ali creditados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 MULTA AGRAVADA PELO NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÕES O agravamento da multa pelo não atendimento à fiscalização deve ser aplicado como medida extrema. Não restando devidamente comprovado a desídia em responder as intimações, não pode ser o contribuinte penalizado por esse tipo de agravamento por não possuir os documentos requeridos pela fiscalização. O agravamento da multa de oficio em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE Não tendo sido devidamente demonstrada a necessidade da prova pericial, cabe ao julgador, conforme disposto no artigo 18, do Decreto nº 70.235, de 1972, a faculdade da determinação de perícia, quando entender que elas se mostram necessárias, sendo que pode as indeferir, quando considerá-las prescindíveis. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. O artigo 124, I, do CTN trata de solidariedade que pode atingir o contribuinte (pessoa que tem relação com o fato gerador) ou o responsável (pessoa assim indicada por lei), a depender da configuração do "interesse comum" Devidamente demonstrado que o responsável, apesar de não constar nos quadros societários da empresa era o sócio de fato, deve também recair sobre esse o ônus da dívida tributária.
Numero da decisão: 1401-002.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para tão somente reduzir a multa aplicada para 75% (setenta e cinco por cento). (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­002.634  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  F. ASSIS DE SOUSA FRUTICULTURA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Configura omissão de receitas a ocorrência de valores depositados em conta  bancária para os quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove  de  forma  individualizada, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem  dos recursos ali creditados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  MULTA AGRAVADA PELO NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÕES  O  agravamento  da  multa  pelo  não  atendimento  à  fiscalização  deve  ser  aplicado  como  medida  extrema.  Não  restando  devidamente  comprovado  a  desídia em responder as  intimações, não pode ser o contribuinte penalizado  por esse tipo de agravamento por não possuir os documentos requeridos pela  fiscalização. O agravamento da multa de oficio em razão do não atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  conseqüências  específicas  previstas  na  legislação.  PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE  Não  tendo  sido  devidamente  demonstrada  a  necessidade  da  prova  pericial,  cabe ao  julgador, conforme disposto no artigo 18, do Decreto nº 70.235, de  1972,  a  faculdade da  determinação  de  perícia,  quando  entender que  elas  se  mostram  necessárias,  sendo  que  pode  as  indeferir,  quando  considerá­las  prescindíveis.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 00 06 14 /2 00 9- 66 Fl. 953DF CARF MF     2 O artigo 124, I, do CTN trata de solidariedade que pode atingir o contribuinte  (pessoa que tem relação com o fato gerador) ou o responsável (pessoa assim  indicada  por  lei),  a  depender  da  configuração  do  "interesse  comum"  Devidamente  demonstrado  que  o  responsável,  apesar  de  não  constar  nos  quadros societários da empresa era o sócio de fato, deve também recair sobre  esse o ônus da dívida tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para tão somente reduzir a multa aplicada para 75% (setenta e  cinco por cento).   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliviera  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.    Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  Contra o sujeito passivo de que  trata o presente processo foram lavrados os  seguintes  autos  de  infração,  todos  referentes  a  tributos  incluídos  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte  SIMPLES Federal:  1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ ­Simples, fls. 580/596, no valor  total de R$ 261.349,35, incluindo encargos legais;  2. Contribuição  para  o  Programa de  Integração  Social  ­  PIS  ­  Simples,  fls.  597/605, no valor total de R$ 261.349,35, incluindo encargos legais;  3.  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  ­  CSLL  ­  Simples,  fls.  606/614,  no  valor total de R$ 411.067,27, incluindo encargos legais;  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 13312.000614/2009­66  Acórdão n.º 1401­002.634  S1­C4T1  Fl. 954          3 4.  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  ­  Simples, fls. 615/623, no valor total de R$ 822.134,76, incluindo encargos legais;  5.  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  INSS  ­Simples,fls.  627/635,no  valor total de R$ 1.720.090,78, incluindo encargos legais.  As infrações apurados pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal, fls. 582/584, foram os seguintes.  01 Omissão de Receitas – Receitas não Escrituradas  Omissão  de  Receitas  apurada  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  636/641, referente a receitas não escrituradas.  Enquadramento Legal: art. 24 da Lei nº 9.249/95; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea  "a", 5º, 7º, § 1º, e 18 todos da Lei nº 9.317/96; Art. 3º da Lei nº 9.732/98 e art. 186, 188 e 199  do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999 RIR/  99).  02 Omissão de Receitas Depósitos Bancários não Escriturados/Origem não  Comprovada  Omissão  de  Receitas  apurada  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  636/641, referente a depósitos bancários não escriturados. Enquadramento Legal: art. 24 da Lei  nº 9.249/95; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "a", 5º, 7º, § 1º, e 18 todos da Lei nº 9.317/96; Art. 42  da Lei nº 9.430/96; Art. 3º da Lei nº 9.732/98 e art. 186, 188 e 199 do Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999 RIR/99).  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 636/641, tendo em vista a  não entrega, pelo contribuinte, dos elementos solicitados nos diversos termos de intimação, foi  lavrado o Auto de Infração, referente ao ano­calendário de 2005, utilizando como   Rendimentos  Apurados  os  valores  extraídos  das  fontes  discriminadas  nos  quadros demonstrativos abaixo:  Fl. 955DF CARF MF     4     Fl. 956DF CARF MF Processo nº 13312.000614/2009­66  Acórdão n.º 1401­002.634  S1­C4T1  Fl. 955          5     Fontes:  Coluna  1  :  Notas  Fiscais  emitidas  e  entregues  pela  Fabrica  1  da  empresa  Iracema, doc. de fls. 26 às fls. 54.  Coluna  2  :  Notas  Fiscais  emitidas  e  entregues  pela  Fabrica  2  da  empresa  Iracema, doc. de fls. 55 às fls. 157.  Coluna 3 : Notas Fiscais emitidas e entregues pela empresa Resibras, doc. de  fls. 524 às fls. 530.  Coluna  4:  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  Usibras  e  entregues  pelo  contribuinte, doc. de fls. 258 às fls 268.  Coluna 5 : Omissão de receitas não escrituradas, resultado do somatório das  colunas 1, 2, 3, e 4.  Coluna  6  :  Valores  extraídos  dos  extratos  bancários  os  quais  estão  discriminados  na  planilha  de  fls.  510  às  fls.  516,  encaminhadas  ao  contribuinte  através  do  Termo de Intimação de fls. 509.  Coluna  7:  Diferenças  positiva  Apuradas,  resultado  dos  valores  da  coluna  Total  Geral  Depósitos/Créditos,  deduzidos  dos  valores  constantes  das  Colunas  Total  Geral  Notas  Fiscais,  os  quais  estamos  considerando  como  omissão  de  receita,  cuja  origem  dos  Fl. 957DF CARF MF     6 recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil  e idônea.    Observações:  1(*) Detalhamentos do somatório das notas fiscais emitidas e entregues pela  RESIBRAS .  2 (**) Detalhamentos do somatório das notas fiscais emitidas pela USIBRAS  e entregues pelo contribuinte.  3 O somatório, mês a mês, das notas fiscais de entrada emitidas pela empresa  IRACEMA encontra na planilha de fls. 554 às fls. 555.   4 A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica­SIMPLES, referente ao ano­ calendário de 2005, PJSI 2006SIMPLES, encontra­se das fls. 444 a fls. 461.  Foi  também  lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária,  fls.  646/648,  em  nome de João Ângelo Jovino.  Inconformados  com  as  autuações  acima  descritas,  tanto  a  empresa  autuada  quanto o Sr. João Ângelo Jovino, cientificados em 07/08/2009, fls. 643 e 649, respectivamente,  apresentaram impugnações, nos seguintes termos.  Impugnação apresentada pela autuada, fls. 773/777:  2. Da Nulidade do lançamento  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 13312.000614/2009­66  Acórdão n.º 1401­002.634  S1­C4T1  Fl. 956          7 A  Impugnante  é  empresa  que  se  dedica  a  atividade  rural  de  produção  de  castanha de caju. Não omitiu receitas à tributação. Ao contrário, todos os seus tributos foram  regularmente  apurados  e  declarados  ao  fisco,  através  da  modalidade  do  lucro  presumido,  conforme os documentos acostados em momento de fiscalização.  O  lançamento  aqui  atacado  desconsiderou  essa  realidade,  limitando­se  o  fiscal a exigir a prova do registro de algumas notas fiscais e da origem dos depósitos bancários.  O  valor  da  receita  declarada  pela  Impugnante  inclui  todas  as  suas  vendas,  inclusive  aquelas  referidas  nas  notas  fiscais  indicadas  no  auto  de  infração.  Os  depósitos  bancários,  por  sua  vez,  têm  como  origem  essas mesmas  vendas.  Tudo  isso  foi  informado  e  demonstrado ao fiscal.  A lei não autoriza o procedimento adotado nesta ação fiscal, baseada em uma  esdrúxula  presunção,  sem  qualquer  apoio  na  realidade.  Note­se,  ainda,  que  o  agente  fiscal  considerou  os  depósitos  bancários  justificados  pela  receita  que  decorreria  das  notas  fiscais  quando  o  valor  de  tais  notas  era  maior  que  os  depósitos,  mas  deixou  de  considerar  essa  diferença de valor a maior, que deveria ficar acumulada para o mês seguinte.  Na  verdade,  a  Impugnante  opera  com  dificuldade  no  interior  de  um  dos  estados mais  pobres do País. Precisa utilizar dinheiro  em espécie. Por  isso,  boa parte desses  depósitos decorre dos mesmos valores antes sacados que apenas voltaram a ser depositados em  banco.  Além  disso,  se  fosse  o  caso  de  se  desconsiderar  os  valores  dos  tributos  regularmente  apurados  e  declarados  pela  Impugnante — que  não  é —  a  cobrança  em  causa  deveria ter por base o lucro presumido. Se não pudesse ser utilizado o lucro presumido, seria o  caso do arbitramento do lucro. Não é possível é a aplicação da modalidade de tributação pelo  SIMPLES.  De fato, a  Impugnante não fez a opção pelo SIMPLES. Mesmo se existisse  tal  opção —  que  não  existe —  teria  a  Impugnante  perdido  o  direito  a  essa  modalidade  de  tributação, por três razões: (1) não pagou os valores relativos ao SIMPLES; (2) está sofrendo a  imputação  de  uma  irregularidade  que  seria  a  omissão  de  receitas;  e  (3)  o  valor  de  R$  9.385.295,58,  que  foi  o  considerado  como  receita  omitida,  é  bem  superior  ao  limite  anual  exigido por lei para a tributação pelo SIMPLES.  Nada  justifica  a  aplicação  da  sistemática  do  SIMPLES  ao  caso  de  que  se  cuida, pelo que resta demonstrada a completa insubsistência da presente ação fiscal.  Da indevida multa de 225%  Vale  ressaltar,  ainda,  que  os  fiscais  autuantes  —  incansáveis  —aplicaram  contra a Impugnante a descabida multa agravada de 225%.  No Termo de Verificação Fiscal, todavia, há apenas a alegativa vazia de que  a  fraude  estaria devidamente comprovada e que o  contribuinte não  teria  atendido  intimações  fiscais.  Fl. 959DF CARF MF     8 O  fiscal  autuante  não  comprovou  o  evidente  intuito  de  fraude,  o  que  é  indispensável  para  a  elevação  da  multa  para  150%.  E  não  o  fez  porque  a  Impugnante  não  cometeu fraude alguma.  A  Impugnante  muito  menos  deixou  de  atender  às  solicitações  feitas  pelo  agente  fiscal. Ao contrário, o  recebeu com toda atenção em seu estabelecimento e  respondeu  por  escrito  a  todas  as  suas  solicitações.  Sem  razão,  também,  o  agravamento  da  multa  para  225%.  Tudo não passa de um grave equívoco cometido pelo agente fiscal, que agiu  com precipitação e açodamento.  Para  que  se  faça  tal  aumento  da  multa,  é  necessário  que  o  agente  fiscal  explicite com clareza e objetividade os motivos que o levaram a tal conclusão, assim apresente  as  provas  do  chamado  evidente  intuito  de  fraude.  Reforçando  seus  argumentos,  a  defesa  transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais.  Dos pedidos  Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,  especialmente pela juntada posterior de documentos e perícias, o que é desde logo requerido.  Face  ao  exposto,  pede  que  se  acolha  as  razões  de  defesa,  para  julgar  Improcedente  toda ação  fiscal de que se cuida,  inclusive da multa de 225%, determinando o  arquivamento do respectivo processo administrativo.  Impugnação apresentada pelo Sr. João Ângelo Jovino, fls. 838/843:  Nos  termos  do  art.  124,  inciso  I,  do CTN,  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  O art. 124,  inciso I, do Código Tribunal Nacional,  todavia, não se aplica ao  caso porque o ora impugnante não tem interesse comum com a pessoa jurídica autuada.  Conforme  ensina  o  jurista Hugo  de Brito Machado  "o  interesse  comum  na  situação que constitua  fato gerador da obrigação, cuja presença cria a solidariedade, não é  um interesse meramente de fato, e sim um interesse jurídico”.  Os  fatos  apresentados  pelos  fiscais,  contudo,  em  nenhum  momento,  demonstram  a  existência  de  interesse  jurídico  comum  entre  a  pessoa  jurídica  ASSIS  DE  SOUSA FRUTICULTURA e o ora impugnante. Não foi demonstrado exatamente porque não  existe.  Na verdade, o que aconteceu, e é muito comum em toda a sociedade, foi tão  somente uma colaboração de filho para pai. Diante do  inicio da fiscalização, o  impugnante a  pedido de seu pai se propôs a acompanhar os trabalhos. Com isso, passou a receber os agentes  fiscais, assim como assinar os termos de fiscalização. Apenas isso.  Vale ressaltar que o impugnante não faz parte dos quadros da empresa, nem  possui sequer procuração para representá­la perante o fisco, para gerir as atividades comerciais  ou  mesmo  para  tomar  qualquer  decisão  de  gerência.  O  Impugnante  possui  tão  somente  procuração para movimentar a conta bancária existente no Banco do Brasil S/A.  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 13312.000614/2009­66  Acórdão n.º 1401­002.634  S1­C4T1  Fl. 957          9 A simples condição de  filho não é  suficiente para ensejar a qualificação de  responsabilidade solidária. Caso contrário,  todos os filhos de pessoas que compõe sociedades  empresárias  ou  de  empresários  seriam  obrigatoriamente  responsáveis  solidários.  Isso  seria  absurdo.  Ainda  assim,  mesmo  que  o  impugnante  tivesse  essa  responsabilidade  solidária, jamais poderia ser responsabilizado pelas multas decorrentes de atos que teriam sido  praticados  pela  empresa.  A  responsabilidade  pela  infração  é  pessoal  do  infrator  e  não  se  estende a terceiros.  Por fim, pede pela oportunidade de utilizar todo e qualquer meio de prova em  direito admitido na defesa do seu direito,  tais como anexar documentos,  realizara perícia e  a  ouvida de testemunhas.  Como não existe fundamento para a imputação de responsabilidade solidária  ao  aqui  impugnante,  pede  e  espera  seja  desconsiderado  e  tornado  sem  efeito  o  termo  de  sujeição passiva solidária aqui impugnando.  Em 22 de dezembro de 2009, foi solicitado pela defesa a juntada aos autos do  Ato  Declaratório  Executivo  DRFB/SOB  n.°  10,  de  25  de  novembro  de  2009  que  exclui  a  Autuada do SIMPLES, a partir do período de janeiro de 2006, pelo fato de não preencher os  requisitos necessários, no ano de 2005.  Na oportunidade, afirma que a própria Secretaria da Receita Federal já teria  se  manifestado  no  sentido  de  que  a  Autuada  não  poderia  estar  incluída  no  SIMPLES,  exatamente  porque  no  ano  de  2005 — mesmo  período  da  autuação  de  que  se  cuida — não  detinha  os  requisitos  necessários  de  adesão.  Diante  disso,  a  Autuada  insiste  na  total  improcedência  do  presente  lançamento  fiscal,  uma  vez  que  teria  considerado,  equivocadamente, para efeitos de arbitramento, sujeita ao cálculo dos tributos pelo regime do  SIMPLES.  Quando  do  julgamento  dos  recursos  da  empresa  e  do  solidário,  a  decisão  restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os depósitos em conta­corrente da empresa cujas operações que  lhes deram origem restem incomprovadas presumem­se advindos  de transações realizadas à margem da contabilidade.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  Fl. 961DF CARF MF     10 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO:  Toma­se como não  formulado o pedido de diligência que deixa  de atender aos requisitos do  inciso IV do art. 16 do Decreto nº  70.235/72, principalmente quando este se revela prescindível.  JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL  E  ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. NÃO VINCULAÇÃO.  As  referências  a  entendimentos  proferidos  em  outros  julgados  administrativos  ou  judiciais  ou  em  manifestações  da  doutrina  especializada  não  vinculam  os  julgamentos  administrativos  emanados  em  primeiro  grau  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2005  SOLIDARIEDADE. SÓCIO DE FATO  Nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  são  solidariamente  obrigadas, revestindo­se, no caso do inciso I do dispositivo legal,  da  condição  de  contribuinte;  assim,  uma  vez  constatado  que  pessoa  não  integrante  do  quadro  societário  é  sócio  de  fato  da  pessoa jurídica, recai sobre ele a condição de devedor solidário.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário:2005  SIMPLES  FEDERAL.  EXCLUSÃO.  EXCESSO  DE  RECEITA  BRUTA.  No caso de apuração de excesso de receita bruta, os efeitos da  exclusão  do  Simples  Federal  dar­se­ão  a  partir  do  ano­ calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à  exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre  elas.  Interpostos recursos pela Contribuinte e pelo solidário nos seguintes termos:  Do Recurso da Contribuinte  Alega em síntese:  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 13312.000614/2009­66  Acórdão n.º 1401­002.634  S1­C4T1  Fl. 958          11 Erro  de  lançamento  pois  não  deveria  ter  sido  feito  na  sistemática  do  SIMPLES. Que a exclusão do simples deveria  ter ocorrido no mês subsequente aos referidos  fatos.  Que  a  sujeição  passiva  solidária  de  João  Ângelo  Jovino  deveria  fazer  a  empresa ser excluída do SIMPLES.  Que a opção de tributação da recorrente foi pelo presumido.  Que  a  diferença  das Notas  Fiscais  (a menor)  para  o  valor  dos  depósitos  (a  maior) deveria ser considerada, devendo a receita omitida ser reduzida em R$980.000,00.  Que a multa, apesar de ter sido reduzida pela DRJ de 225% para 112,5%, não  se justificaria mesmo assim.  Do Recurso do Solidário  Aduz  o  solidário  que  houve  cerceamento  de  defesa  pois  foi  indeferida  a  produção de provas,  que não há qualquer  relação pessoal  e direta com o  inadimplemento da  obrigação tributária, devendo, portanto ser afasta a solidariedade.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheira Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  Atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso dele conheço.  A infração apurada pelo Fisco foi omissão de receitas, apurada com base em  depósitos bancários cuja origem a contribuinte, regularmente intimada, não logrou comprovar  (art. 42 da Lei nº 9.430/1996), no ano calendário de 2005.  Desconhecidas  as  receitas,  em  face  da  não  apresentação,  no  curso  da  fiscalização, de escrituração contábil completa ou de Livro Caixa, nos termos exigidos para os  optantes  pelo  SIMPLES,  foram  requisitadas  as  informações  às  suas  clientes  (Companhia  Brasileira  de  Resinas­RESIBRAS  e  Iracema  Industria  e  Comércio  de  Castanha  de  Caju)  informações sobre as transações com a empresa fiscalizada.  Foi  emitida  solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação Financeira (RMF) para os Bancos Bradesco S/A e do Brasil S/A.  Novamente  foi  lavrado  termo  de  intimação  à  Contribuinte  para  que  justificasse as movimentações financeiras nas contas correntes de sua titularidade.  Foi  aplicada  ainda,  multa  de  225%,  reduzida  posteriormente  para  112,5%,  por falta de atendimento às intimações.  Ciente desses fatos, passamos a análise dos Recursos:  Fl. 963DF CARF MF     12 Do Recurso da Recorrente  Quanto ao alegado erro de lançamento, não resta qualquer razão à recorrente.  O que ocorreu no caso dos autos é que a empresa era desde sempre, optante pelo SIMPLES.  Nesse  sentido,  encontra­se  juntado  aos  autos  o  comprovante  de  que  a  recorrente  entregou  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  Simples,  relativa  ao  ano­ calendário de 2005, às fls. 455/472.  Assim, não há o que se discutir sobre a tributação pelo lucro presumido e o  não enquadramento da recorrente ao SIMPLES.  Por  outro  lado,  argumenta  a  recorrente  que  deveria  ter  sido  excluída  do  SIMPLES,  se  a ele  tivesse optado, no mês seguinte aos  fatos alegados. Contudo, novamente  olvida a recorrente que a sua exclusão do SIMPLES deu­se posteriormente à lavratura do auto  de  infração  e  que  o motivo  de  sua  exclusão  é  ter  ultrapassado  no  ano  de  2005,  o  limite  de  receita dos optantes pelo SIMPLES.  O Ato Declaratório de Exclusão  juntado aos autos pela  recorrente,  somente  comprova que agiu corretamente a fiscalização não tendo qualquer sentido as suas alegações.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  da  DRF/Sobral,  referido  ato  declaratório  foi motivado  pela  constatação  de  que  no  decorrer  do  ano  calendário  de  2005  a  receita bruta da empresa foi de R$ 9.385.295,58 (nove milhões, trezentos e oitenta e cinco mil,  duzentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), excedendo ao limite estabelecido  para opção no SIMPLES (R$ 2.400.000,00).  Portanto,  o  lançamento  das  omissões  de  receitas  apuradas  durante  o  ano­ calendário de 2005 deveria ter sido realizado na forma de tributação adotada naquele ano pela  empresa, no caso o Simples Federal.  Nesse sentido, desarrazoados os argumentos da defesa nesse aspecto devendo  ser mantida a tributação da empresa pelo regime por ela escolhido no ano, que é o SIMPLES  federal.   Argumenta ainda a recorrente, que deveriam ter sido considerados os valores  das notas  fiscais para a base de cálculo das  receitas omitidas e não os depósitos bancários, o  que diminuiria a base de cálculo da autuação em R$980.000,00.   Entretanto,  cumpre  ressaltar que  a  fiscalização  utilizou­se  para  a  presunção  de receita omitidas, do art. 42 da Lei 9.430/96:  Lei n. 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitidos  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 13312.000614/2009­66  Acórdão n.º 1401­002.634  S1­C4T1  Fl. 959          13 § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a RS 12.000, 00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,não ultrapasse o  valor  de R$ 80.000,00  (oitenta mil  reais). (Art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art: 4° da Lei  n° 9.481, de 13/08/1997).  O dispositivo acima transcrito estabeleceu uma presunção legal de omissão  de  receitas/rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  tributo  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  É  a  própria  lei  definindo  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos.   Dessa  forma,  cabe  ao  contribuinte  que  pretender  refutar  a  presunção  da  omissão de receitas estabelecida contra ele, provar, por meio de documentação hábil e idônea,  que tais valores são provenientes de valores não tributáveis.  É função do fisco comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou  de  investimento,  intimar  o  contribuinte  a  justificar  a  origem  desse  crédito  e  examinar  a  correspondente  declaração  de  informações  econômico­fiscais,  com  vistas  à  verificação  da  ocorrência  da  omissão  de  receitas  de  que  trata  o  art.  42  da  Lei  n.  9.430/1996.  Contudo,  a  comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  A contribuinte foi regularmente intimada a apresentar as justificativas quanto  aos depósitos/créditos, devidamente individualizados, entretanto não logrando fazê­lo.  Assim, não merece qualquer reparo a autuação nesse aspecto.  Com  relação  à  aplicação  da  multa  aplicada  a  DRJ  reduziu­a  à  razão  de  112,5%, contudo, não parece assistir razão ao voto da maioria.  Na  própria  decisão,  existe  declaração  de  voto,  com  a  qual  coaduno  e  transcrevo abaixo para reduzir o percentual da multa à razão de 75%:  Com a devida vênia, apresenta­se em seguida discordância com  relação  ao  voto  do  ilustre  relator,  exclusivamente  quanto  à  manutenção do agravamento da multa de ofício.  Fl. 965DF CARF MF     14 A  discordância  reside  no  fato  de  não  restar  comprovada  nos  autos  a  motivação  indicada  pela  fiscalização  para  o  referido  agravamento. No Termo de Verificação Fiscal, observa­se às fls.  639, que o fundamento para agravar a penalidade foi descrito da  seguinte forma:  O percentual de 150% foi agravado para 225%, de acordo com  o  §  2°  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  atendido  a  diversas  intimações  para  apresentação do Livro Caixa. [o grifo não consta do original].  A  autoridade  fazendária  também  registrou  no  mencionado  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  636/641),  as  seguintes  informações  sobre  o  comportamento  adotado  pela  autuada  diante das intimações recebidas no curso da ação fiscal:  3 Em 18/09/2008 foi postado na agência dos Correios de Sobral,  com  Aviso  de  Recebimento  (AR),  o  Termo  de  Inicio  do  Procedimento  Fiscal.  A  ciência  do  termo  ocorreu  em  18/09/2008, conforme depreende­se do AR, doc. de fls. 05.  Através  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  dentre  outros  documentos, os Livros contábeis e Fiscais, bem como os Extratos  Bancários  de  sua  conta­corrente  e  Informação  sobre  transferência de recursos para/do exterior.  [...]  8  Em  16/10/2008  o  contribuinte  através  do  arrazoado,  doc.  de  fls. 158, entregou os seguintes documentos:  i) Extratos bancários do Banco do Brasil, agência 2273X, conta­ corrente 5.0083, doc. de fls. 159 às fls. 255.  ii) Cópias de duas Transferências Eletrônicas Disponíveis – TED  SIR "C", doc. de fls. 256 às fls. 257.  iii) Onze cópias das Notas Fiscais, da Usina Brasileira de Óleos  e Castanhas Ltda Usibras, cujo remetente é João Ângelo Jovino  CPF23.116.617368 doc. de fls. 258 às fls. 268.  iv) Cento e sessenta e uma Notas Fiscais da Resibras doc. de fls.  269 às fls. 431.   Vale  ressaltar  que  entra  as  notas  fiscais  entregues  pelo  contribuinte  doc.  de  fls.  269  às  fls.  431  há  várias  notas  fiscais  referentes ano­calendário de 2004.  v) Os outros documentos entregues estão às fls. 432 às fls. 461.  [...]  10 Em 12/02/2009  foi  lavrado o Termo de Reintimação Fiscal,  doc. de fls. 470, através do qual REINTIMAMOS o contribuinte  a  apresentar  Livros  Contábeis  e  Fiscais,  bem  como  o  Contrato/Estatuto Social e suas alterações.   11  Em  09/03/2009  foi  entregue  o  arrazoado,  doc.  de  fls.  471,  através do qual o contribuinte declara que: "... De acordo com o  Fl. 966DF CARF MF Processo nº 13312.000614/2009­66  Acórdão n.º 1401­002.634  S1­C4T1  Fl. 960          15 solicitado,  já  foram  entregues  Extratos  da  Conta  Corrente  Bancária  em  nome  da  Empresa  em  comento,  Cópia  das  Notas  Fiscais de venda de Castanha de Caju, Recibos da Declaração  de  ITR,  das  propriedades  em  nome  do  Titular,  Copia  da  Declaração  de  Firma  Individual,  com  registro  na  Junta  Comercial  do  Ceará,  documentos  estes  que  tenho  e  que  posso  apresentar.  [o grifo não consta do original]  [...]  14 Em 24/03/2009 foi lavrado o Termo de Intimação, doc. de fls.  509  às  fls.  516,  através  do  qual  INTIMAMOS  o  contribuinte  a  comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas  contas­corrente,  conforme  relação  anexa.  A  ciência  do  termo  ocorreu  em 30/03/2009, conforme depreende­se do AR, doc.  de  fls. 517.  15 Em 16/04/2009 foi entregue o arrazoado, doc. de fls. 518 às  fls.  519,  através  do  qual  o  contribuinte,  dentre  outras  informações,  declara  que:  "...  De  acordo  com  o  solicitado,  já  foram entregues Estratos da Conta Corrente Bancária em nome  da Empresa em comento, Cópia das Notas Fiscais de venda de  Castanha  de  Caju,  Recibos  da  Declaração  de  ITR,  das  propriedades  em  nome  do  Titular,  Cópia  da  Declaração  de  Firma  Individual,  com  registro  na  Junta  Comercial  do  Ceará,  documentos estes que tenho e que posso apresentar."  [...]  Vale ressaltar que o contribuinte foi informado através do Termo  de Intimação,lavrado em 24/03/2009, que: "A não comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  créditos  relacionados  neste  termo,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  ensejará lançamento de oficio, a título de omissão de receita ou  rendimento,  nos  termos  do  artigo  849,  do  Regulamento  do  imposto  de  Renda  RIR/  99,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  legais que couberem."  1ª  intimação: ciência em 18.9.2008, resposta em 16.10.2008; 2ª  intimação:  ciência  em  12.2.2010,  resposta  em  9.3.2009;  3ª  intimação:  ciência  em  30.3.2009,  resposta  em  16.4.2009),  o  contribuinte atendeu a todas as intimações recebidas, explicando  que  havia  apresentado  os  documentos  que  tenho  e  que  posso  apresentar.  Na  resposta  apresentada  em  9.3.2009  (fls.  471,  renumerada no e­processo para fls. 488), a autuada foi explícita  ao  afirmar  que  não  escriturava  o  livro  caixa,  como  se  vê  no  trecho a seguir copiado daquele documento:  Salienta­se,  nesse  sentido,  estar  formulando  o  presente  requerimento  para  justificar  que  como  trabalho  exclusivamente  com  produtos  primários  não  tive  o  cuidado  de  preencher  livro  caixa, nem tão pouco, registros de entradas e saídas de produtos,  desde que todo o nosso produto, trata­se, na maioria de produção  própria,  vendido  diretamente  para  indústria  que  emite  Notas  Fl. 967DF CARF MF     16 Fiscais  de  todo  o  produto  entregue  na  mesma  e  como  tal  recolhido  seus  devidos  impostos,  como  prova  o  calhamaço  de  Notas Fiscais entregue a esta Culta Auditoria.  Assim, apesar de não ter apresentado o livro caixa, a recorrente  cientificou à autoridade fazendária que estava impedida de fazê­ lo,posto que não o havia escriturado.  Conclui­se,  portanto,  que  não  ficou  comprovado  nos  autos  o  motivo  referenciado  pela  fiscalização  para  agravar  a  penalidade.  Outrossim, pode­se dizer que não foi criado obstáculo proposital  suficiente  para  justificar  a  exasperação  da  penalidade,  considerando  que  as  intimações  formuladas  pelo  fisco  foram  atendidas, sem se configurar atraso significativo na entrega dos  documentos possuídos pela fiscalizada.  Há  de  se  ressaltar  ainda  que  a  deficiência  das  respostas  não  trouxe prejuízo à ação fiscal, nem exigiu maior aprofundamento  nas  investigações.  Pelo  contrário,  o  crédito  tributário  foi  lançado  exatamente  por  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos bancários, o que por si só enseja a aplicação da multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento).  Nessas  circunstâncias,  o  mero  atraso  –  sem  maior  repercussão  –  no  atendimento  às  intimações  feitas  pelo  fisco  também  não  justificaria o agravamento da penalidade.  Em  situações  análogas,  as  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  têm  decidido  pela  impossibilidade  de  agravar  a  multa  de  ofício,  como  se  pode  ver  nas  ementas  dos  julgados seguintes:  DRJ – Salvador  ACÓRDÃO Nº 1520147  de 29 de Julho de 2009  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA: MULTA AGRAVADA. Incabível a imposição de multa  agravada  no  percentual  de  112,5%  quando  os  documentos  disponibilizados  pelo  contribuinte  permitiram  à  fiscalização  apurar o montante devido e as diferenças exigidas de ofício.  DRJ – Campinas  ACÓRDÃO Nº 0532754  de 22 de Fevereiro de 2011  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  EMENTA: [...] Multa Agravada. Embaraço. Não Cabimento. A  despeito das  reiteradas omissões verificadas no atendimento às  intimações  fiscais,  nas  poucas  oportunidades  nas  quais  a  contribuinte  se  propôs  a  atender  ao  Fisco  os  documentos  apresentados  revelaram­se,  justamente,  como  os  elementos  fundamentais  para  a  apuração  da  omissão  de  receita,  não  se  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 13312.000614/2009­66  Acórdão n.º 1401­002.634  S1­C4T1  Fl. 961          17 vislumbrando,  portanto,  embaraço  à  fiscalização  a  justificar  o  agravamento da penalidade. [...]  Esse  entendimento  também  está  corroborado  por  decisões  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o que se vê nas  decisões transcritas a seguir:  Acórdão 2102000.886  Sessão de 24.9.2010  [...]OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  [...]  ÔNUS  DA  PROVA.  Se  o  ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele  a prova da origem dos  recursos utilizados para acobertar  seus  depósitos  bancários.  MULTA  AGRAVADA.O  agravamento  da  multa de oficio em razão do não atendimento à  intimação para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  conseqüências  específicas  previstas na legislação.  [...]  Acórdão 130100.270  Sessão de 29.1.2010  MULTA  AGRAVADA  FALTA  DE  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO.  Dispondo  a  fiscalização  dos  elementos  necessários  para  apuração  da  matéria  tributável,  descabe  o  agravamento  da  multa  por  não  atendimento  à  intimação  para  apresentação dessas informações.  [...]  Acórdão 10196803  Sessão de 25.6.2008  DESATENDIMENTO  A  INTIMAÇÃO.  AGRAVAMENTO  DE  PERCENTUAL DE MULTA EX OFFICIO. O agravamento dos  percentuais de multa ex officio por desatendimento à intimação  para prestar  informações, de que trata o § 2º do art. 44 da Lei  9.430/96,  pressupõe  a  caracterização da  recusa  ou  do  descaso  da  fiscalizada  em  relação  às  intimações  da  autoridade  fiscal.  Descabido o agravamento no  caso de  falta de apresentação de  documentos que a fiscalizada não dispunha.  [...]  Nessa  linha  de  raciocínio,  entende­se  que  deve  ser  afastado  o  agravamento da penalidade, prevalecendo a multa de ofício no  patamar básico de 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei  nº 9.430, de 1996,  tendo em vista que o contribuinte atendeu a  todas  as  intimações  e  que  a  deficiência  das  respostas  não  impediu o prosseguimento da  fiscalização, a qual  foi  concluída  com base nas informações colhidas no curso da auditoria.  Fl. 969DF CARF MF     18 É incontestável que a fiscalização recebeu e analisou todos os documentos e  informações solicitados à Recorrente. Os documentos que não foram entregues à fiscalização,  conforme  confessado  pela  própria  contribuinte,  não  existiam.  Nesse  sentido,  não  houve  qualquer prejuízo à atividade fiscalizatória.  A aplicação da multa de ofício agravada decorre da expressa previsão legal,  tendo natureza de penalidade por não atendimento pelo sujeito passivo à intimação para prestar  esclarecimentos, apresentar arquivos ou documentos.  Ou  seja,  nos  casos  de  intimação  do  contribuinte  e  este,  de  forma desidiosa  não preste os esclarecimentos ou não traga os documentos solicitados, de forma à prejudicar o  andamento da fiscalização e a atividade da Autoridade Administrativa, é facultado à autoridade  fiscalizadora  a  aplicação  da multa  agravada.  Contudo,  não  foi  isso  que  ocorreu  no  caso  em  apreço.  Não é demais lembrar que a multa agravada é medida extremada que deve ser  aplicada  com  cautela,  somente  quando  o  contribuinte  causar  embaraços  ou  dificuldades  à  Fiscalização.  Nesse sentido, voto pela redução da multa à razão de 75%.  Do recurso do solidário  Alega  o  solidário  que  lhe  foi  negada  a  produção  de  prova  e  que  não  teve  qualquer vinculação com os fatos geradores dos tributos inadimplidos.  Com relação à prova requerida, não trouxe aos autos o recorrente, qual prova  pretendia  produzir,  tampouco  o  que  restaria  comprovado.  Assim,  não  tendo  qualquer  fundamentação lógica seu pedido, não cabe qualquer cerceamento de defesa pelo indeferimento  de prova.  Com relação à solidariedade do recorrente, cumpre ressaltar que esse caso se  difere da maioria dos demais casos com relação à solidariedade prevista no art. 124, I do CTN.  Isso  porque  não  se  está  a  frente  de  uma  fraude  onde  o  sócio  pretende  se  esconder atrás de uma interposta pessoa qualquer para que seu patrimônio não seja atingido.   Estamos  aqui  vislumbrado  uma  situação  em  que  o  real  proprietário  da  empresa, apesar de presente naquele local, conforme exposto pelo próprio fiscal, não parecia  gerir seus negócios, isso porque o solidário aqui indicado, seu filho era quem tomava a frente  das decisões. Isso foi constatado in loco e não logrou êxito o solidário em demonstrar que seu  pai, de acordo com o fiscal, um senhor de aparente 80 anos, ainda geria a empresa.  A solidariedade da interposta pessoa é quase um ato natural e corriqueiro que  acontece em quase todas as famílias quando da idade avançada dos pais, quem tomava conta  era  seu  filho,  que  além  de  ter  procuração  para  a  movimentação  das  contas,  era  quem  dava  ordens, segundo o fiscal.  Pois bem, quanto ao artigo 124, I, trata­se de solidariedade que pode atingir  seja  o  contribuinte  (pessoa  que  tem  relação  com  o  fato  gerador)  seja  o  responsável  (pessoa  assim  indicada  por  lei),  a  depender  da  configuração  do  "interesse  comum"  (e,  no  caso  do  responsável, da pressuposta previsão legal que o indique como tal).  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 13312.000614/2009­66  Acórdão n.º 1401­002.634  S1­C4T1  Fl. 962          19 Assim,  para  que  se  configure  o  interesse  jurídico  comum  é  necessária  a  presença  de  tal  interesse  direto,  imediato,  no  fato  gerador,  que  acontece  quando  as  pessoas  atuam em comum na situação que constitui o  fato  imponível, ou seja, quando participam em  conjunto da prática da hipótese de incidência.  Esta participação comum na realização da hipótese de incidência ocorre seja  de  forma  direta,  quando  as  pessoas  efetivamente  praticam  em  conjunto  o  fato  gerador,  seja  indireta,  em  caso  de  confusão  patrimonial  e/ou  quando  dele  se  beneficiam  em  razão  de  sonegação, fraude ou conluio.  O  que  restou  demonstrado  nos  autos  foi  que  a  sociedade  era  gerida/administrada pelo solidário é que se houve qualquer sonegação/omissão de receitas, esse  era o responsável, pois estava a frente dos negócios da recorrida. Ou seja, apesar de não contar  o Sr. João Ângelo Jovino nos quadros societários da empresa de seu pai, esse se apresentava  como se o acionista fosse da recorrida. Para bem dizer, apesar de não ser o solidário o acionista  de  direito,  esse  o  era  de  fato.  Sendo  certo  que  o  art.  124,  I  propicia  a  responsabilidade  de  solidária  daqueles  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal.   Nesse  sentido,  não  há  como  negar  a  solidariedade  do  sujeito  passivo,  pois  apesar de não constar o solidário como sócio da empresa, era esse que se apresentava como se  acionista da recorrente fosse, devendo recair sobre ele também o ônus da dívida tributária.  Conclusão  Pelo acima exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para reduzir a  multa aplicada para 75%, mantenho em todo a autuação quanto ao crédito tributário aplicando­ se para as exigências reflexas o que foi decidido em relação a matriz, bem como a manutenção  da solidariedade do Sr. João Ângelo Jovino pelas razões acima aduzidas.  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                                  Fl. 971DF CARF MF

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7350175 #
Numero do processo: 11020.720075/2007-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 9303-006.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.910  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PIS/COFINS.INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAN MARINO MÓVEIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores  recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 00 75 /2 00 7- 73 Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11020.720075/2007­73  Acórdão n.º 9303­006.910  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3401­01.123,  que,  na  parte  de  interesse,  decidiu  que  os  valores  oriundos  da  cessão onerosa de créditos do ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições.  A  Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial  requerendo  a  reforma  da  decisão  a  quo.  Argumenta,  em  síntese,  que  os  valores  recebidos  pela  transferência  de  créditos do ICMS a terceiros constituem receita da empresa, tributável pelas contribuições.  Mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente da Terceira Seção do CARF foi dado seguimento ao recurso especial interposto  pela Fazenda.  Na sequência, o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­006.890,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.101559/2005­42,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.890):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015, vez  que comprovada a divergência.  Quanto ao cerne da lide, especificamente à discussão acerca da incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS, vê­se  que deve ser reconhecida a ilegitimidade da inclusão na base de cálculo do PIS das  r. receitas referentes à transferência de créditos de ICMS a terceiros.  Ora, já houve decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS  que restou assim ementado:  “IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11020.720075/2007­73  Acórdão n.º 9303­006.910  CSRF­T3  Fl. 4          3 I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­ lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima efetividade.  II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para  outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de  “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts.  149, § 2º,  I,  e 155, § 2º, X,  “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior  voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com  absoluta independência da atuação do legislador tributário.  III A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem  suporte na técnica da não cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo  art. 155, § 2º,  I, da Lei Maior, a  fim de evitar que a  sua  incidência em  cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções  concorrenciais.  IV O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos, e não tributos, imuniza as operações de exportação e assegura  “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a  terceiros, sob  pena de frontal violação do preceito constitucional.  V O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição  Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum  subordina a tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.  VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar­se do  ICMS anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da  mercadoria  com  destino  ao  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11020.720075/2007­73  Acórdão n.º 9303­006.910  CSRF­T3  Fl. 5          4 exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão  do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da Constituição Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.  Constata­se  que  a  decisão  proferida  no  RE  606.107/RS,  em  sede  de  repercussão geral, deve ser aplicada de acordo com o disposto no RICARF:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo."  Importante ressalvar que, da mesma forma que ocorreu no caso do  paradigma,  no  presente  processo  o  acúmulo  de  créditos  do  ICMS  também  foi  decorrente de exportações para o exterior. Todavia, neste processo a Recorrente foi a  Fazenda,  de  sorte  que  a  aplicação  do  decidido  no  paradigma  quanto  à matéria  em  foco implica a negativa de provimento ao especial fazendário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  da Fazenda Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 247DF CARF MF

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7391083 #
Numero do processo: 11543.005731/2002-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o transcurso do prazo assinalado no artigo 33 do Decreto nº. 70.235/72 (30 dias).
Numero da decisão: 1301-001.134
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o transcurso do prazo assinalado no artigo 33 do Decreto nº. 70.235/72 (30 dias).

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Fazenda Nacional.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO PARA  INTERPOSIÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO  ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  do  Recurso  Voluntário  apresentado  após  o  transcurso  do  prazo assinalado no artigo 33 do Decreto nº. 70.235/72 (30 dias).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por  intempestividade, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator    (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima   Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Cristiane Silva Costa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 57 31 /2 00 2- 09 Fl. 693DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 11/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDWAL CASONI D E PAULA FERNANDES JUNIOR   2   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ.  Verifica­se pela análise do presente processo administrativo que a Recorrente  formalizou  em  17/12/2002  e  12/05/2003,  duas  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO,  pretendendo  liquidar débitos de PIS e COFINS, mediante aproveitamento de aludidos  saldos  negativos  de  IRPJ,  no  valor  total  de  R$  132.817,57,  e  de  CSLL,  no  valor  total  de  R$  110.680,22,  referentes  aos  anos­calendário  de  1997,  1998,  1999,  2000  e  2001  (fls.  01/02  e  13/14).  Depreende­se  ainda,  que  o  procedimento  do  contribuinte  foi  submetido  a  exame  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória — ES,  que manifestou  suas  conclusões  no Parecer SEORT n°  1822,  de 01/12/2004,  encartado às folhas 85 e 86, sendo oportuna sua transcrição, verbis:  (...) INSTRUÇÃO  A  empresa  acima  qualificada  solicita  restituição  de  saldos  negativos  do  IRPJ,  no  valor  de R$  132.817,57,  e  da CSLL,  no  valor  de  R$  110.680,22,  perfazendo  o  total  de  R$  243.497,79,  referentes aos anos­calendário de 1997 a 2001, conforme pedido  de fl. 02 e demonstrativos de fls. 15 a 18.  O contribuinte solicita também compensação, conforme pedidos  de fls. 01 e 13, com os débitos do PIS (códigos 8109 e 6192) e da  COFINS (código 2172).  ANÁLISE  Preliminarmente  cabe  analisar  as  alegações  do  contribuinte,  com base nos documentos apresentados, na legislação em vigor  e nos Sistemas da SRF.  A  empresa,  atualmente,  encontra­se  na  situação  de  Ativa  Não  Regular, de acordo com pesquisa no Sistema CNPJ (fl. 23).  Analisando as declarações de  rendimentos referentes aos anos­ calendário  de  1997  a  2001,  observa­se  que  em  1997  (fls.  25/verso e 32), 1999 (fls. 50 e 54) e 2001 (fls. 72 e 75) o saldo de  IRPJ e CSLL a pagar  foi de R$ 0,00, ou seja, não houve saldo  negativo. Portanto,  analisaremos  as  declarações  referentes  aos  anos­calendário de 1998 (fls. 38 e 42) e 2001 (fls. 59 e 62), tendo  em  vista  que  nestes  períodos  ocorreram  saldos  negativos  do  IRPJ (1998 e 2000) e da CSLL (2000).  No  ano­calendário  de  1998,  o  contribuinte  declarou  na  Ficha  13— Cálculo  do  IR  Sobre  o  Lucro Real  (fl.  38)  o  valor  de R$  7.567,36 de IRRF por órgão público, gerando um saldo negativo  do  IR  a  pagar  no mesmo  valor;  e  na  Ficha  30 — Cálculo  da  CSLL Sobre o Lucro Liquido (fl. 42), o contribuinte declarou os  valores de R$ 0,00 de CSLL retida na fonte por órgão público e  de CSLL a pagar.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 11/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDWAL CASONI D E PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 11543.005731/2002­09  Acórdão n.º 1301­001.134  S1­C3T1  Fl. 3          3 No  ano­calendário  de  2000,  o  contribuinte  declarou  na  Ficha  12A — Cálculo do IR Sobre o Lucro Real (fl. 59) os valores de  R$  125.733,85  de  IRRF  e  R$  111.637,57  de  IRRF  por  órgão  público, gerando um saldo negativo do IR a pagar no valor de  R$ 237.371,42; e na Ficha 17— Cálculo da CSLL Sobre o Lucro  Liquido (fl. 62), o contribuinte declarou o valor de R$ 93.030,39  de CSLL  retida  na  fonte  por  órgão público,  gerando  um  saldo  negativo de CSLL apagar no mesmo valor.  Tendo  em  vista  que  os  saldos  negativos  declarados  nos  anos­ calendário  de  1998  e  2000  foram  apurados  a  partir  de  IR  e  CSLL  retidos  na  fonte,  efetuamos  pesquisa  nas Declarações  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  (fls. 43 e 63) e constatamos  que  foram  retidos  os  valores  de  R$  30.584,75  (1998)  e  R$  48.372,45  (2000)  através  do  código  6147—  Produtos  —  Retenção Em Pagamento Por órgão Público.  O artigo 64 (caput) da Lei n° 9.430, de 27/12/9619, dispõe que:  [Art.  64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre  a  renda,  da  contribuição social  sobre o  lucro  líquido, da contribuição para  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP.  De acordo com a Instrução Normativa SRF/STN/SFC n° 04, de  18/08/97, a retenção será efetuada mediante a aplicação, sobre  o valor que tiver sendo pago, do percentual constante na coluna  06 da tabela de fl. 79, que corresponde à soma das alíquotas do  imposto  de  renda  e  das  contribuições.  Portanto,  a  parcela  do  IRRF  corresponde  aos  valores  de  R$  6.273,79  (1998)  e  R$  9.922,55  (2000),  e  da  CSLL  retida  na  fonte  os  valores  de  R$  5.228,16 (1998) e de R$ 8.268,79 (2000), conforme planilha de  fl. 80.  Do  exposto,  concluímos  que  o  contribuinte  teria  o  direito  à  restituição do seguinte valor, que geraria saldo negativo de IR e  CSLL, referente aos anos­calendário de 1998 e 2000.  (....)  Os  débitos  constantes  nos  pedidos  de  fls.  01  e  13  estão  cadastrados no PROFISC (fls. 76 a 78).  Diante do exposto acima, proponho a restituição do valor de R$  29.693,92  que  corresponderia  ao  saldo  negativo  do  IR  e  da  CSLL referente aos anos­calendário de 1998 e 2000. (...)  Tem­se,  portanto,  que  os  fundamentos  do  referido  parecer  foram  acolhidos  pela Delegada da Receita Federal em Vitória — ES, que proferiu, então, despacho decisório,  em 23/12/2004, deferindo parcialmente o pleito do contribuinte (fl. 87).  Com  o  fim  de  notificar­se  a  Recorrente  acerca  do  conteúdo  da  referida  decisão,  foi  encaminhada  a  pertinente  cópia  pelos  Correios,  tendo  a  correspondência  em  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 11/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDWAL CASONI D E PAULA FERNANDES JUNIOR   4 questão sido devolvida, em 12/01/2005, com a  informação de que o destinatário "mudou­se"  (fls. 84).  Frustrada a ciência por via postal, o órgão preparador procedeu à intimação  do contribuinte por edital, afixado na repartição fazendária em 03/03/2005 (fls. 89) e não tendo  havido  qualquer  manifestação  de  inconformidade,  por  parte  da  Interessada,  a  unidade  de  origem deu início à cobrança dos débitos não compensados, encaminhando nova intimação ao  contribuinte, por via postal (fls. 150). Desta vez, ao contrário do que sucedera anteriormente, a  correspondência  foi  recebida sem nenhum problema, no domicílio  tributário da  empresa,  em  11/10/2007 (AR, à fl. 151).  Inconformada  com  a  decisão  que  lhe  foi  desfavorável,  a  Interessada  protocolizou,  em  13/11/2007,  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  166/178  e  docs.  fls.  179/196), alegando em síntese que muito embora o Despacho Decisório  tenha sido proferido  em 23/12/2004, somente tomou conhecimento em 11/10/2007.  Seguiu arrazoando que a cobrança de qualquer saldo devedor, nesta fase do  processo, é  ilegítima porquanto os débitos encontram­se com sua exigibilidade suspensa (art.  74, § 11, da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003), aduzindo que ao  realizar procedimento interno de auditoria, observou que o IRPJ e a CSLL retidos na fonte, nos  anos­calendário de 1997, 1998 e 1999, pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem  — DNER (fls. 204/218), não foram contabilizados nas épocas devidas (cfr. Razão das contas  "IRRF s/ Obras a Compensar" e "Contribuição Social Retida a Recuperar", fls. 220/225).  Afirmou ainda, que uma vez que o erro só foi percebido no ano­calendário de  2000,  os  valores  retidos  na  fonte  pelo  DNER  em  1997,  1998  e  1999  foram  consolidados  e  atualizados  até  31/12/2000,  passando  a  compor  os  saldos  credores  de  IRPJ  e  de  CSLL  informados na DIPJ/2001, afirmando que o direito à utilização dos  saldos credores  apurados  nos anos­calendário de 1997, 1998 e 1999 já foi reconhecido, inclusive, pelo Comitê Gestor do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  —  REFIS,  conforme  decisão  encaminhada  através  da  Intimação CG/SER n° 358­P, de 05/10/2007  (doc.  fls. 227/232),  razão pela qual não haveria  falar na imposição de qualquer multa.  A 4ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, nos termos do acórdão e voto de  folhas 248 a 256, indeferiu a solicitação da contribuinte, fundamentando de início, para os fins  de  admitir­se  a  Manifestação  de  Inconformidade  como  tempestiva,  que  a  utilização  da  intimação por edital, no caso concreto,  teria sido precipitada, reconhecendo que a Recorrente  só veio a tomar ciência da decisão que lhe foi desfavorável em 11/10/2007 (fl. 151).  Superada  a  questão  da  tempestividade,  seguiu  a  decisão  recorrida  dando  conta  do  mérito  envolvido  no  alegado  direito  creditório,  assentando  para  tanto  que  a  controvérsia circunscreve­se aos valores de imposto de renda e de contribuição social sobre o  lucro líquido retidos na fonte pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER,  nos anos­calendário de 1997, 1998 e 1999.  Relembrou­se  que  a  recorrente  afirma  que  os  referidos  valores  não  foram  contabilizados  nas  épocas  oportunas,  mas  que,  tão  logo  o  engano  foi  detectado,  no  ano  de  2000, procedeu aos lançamentos contábeis de regularização e, como consequência, os valores  retidos na fonte foram consolidados e devidamente atualizados até 31/12/2000, vindo, afinal, a  compor os saldos credores de IRPJ e CSLL informados na DIPJ/2001.  Diante  deste  cenário,  assentou  a  decisão  recorrida  que  as  pessoas  jurídicas  beneficiárias de pagamentos efetuados por autarquias federais — caso do extinto DNER —, em  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 11/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDWAL CASONI D E PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 11543.005731/2002­09  Acórdão n.º 1301­001.134  S1­C3T1  Fl. 4          5 razão  de  fornecimento  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  têm  direito  a  compensar  as  importâncias  retidas  na  fonte,  a  título  de  imposto  de  renda  e  contribuições  sociais,  com  os  valores devidos em relação ao imposto ou à contribuição de mesma espécie (art. 64, caput, e §§  3°  e  4°,  da Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996),  registrando­se  que  no  caso  específico  das  pessoas  jurídicas  tributadas com base no  lucro real anual, a  legislação autoriza deduzir, do IRPJ e da  CSLL  devidos  ao  fim  do  ano­calendário,  os  valores  retidos  na  fonte,  a  título  de  imposto  de  renda  e  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  vinculados  a  receitas  computadas  na  determinação do resultado do período (art. 2°, § 4°, inciso III, c/c art. 28 da Lei n° 9.430, de  27/12/1996).  Concluiu­se assim, que ao contribuinte não é dado escolher o período em que  deseja compensar os valores retidos na fonte. A compensação só poderá ser feita no período em  que as receitas correspondentes tenham sido oferecidas à  tributação, de acordo com o regime  de competência imposto pela legislação comercial e fiscal (art. 7°, caput e § 4°, e art. 67, inciso  XI,  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  26/12/1977;  art.  187,  §  1°,  alínea  "a",  da  Lei  n°  6.404,  de  15/12/1976),  porquanto,  no  entender  da  decisão  recorrida,  se  as  receitas  decorrentes  dos  serviços  prestados  ao DNER  foram  tributadas  nos  anos­calendário  de  1997,  1998  e  1999,  a  compensação  dos  correspondentes  valores  retidos  na  fonte,  a  título  de  imposto  de  renda  e  contribuição  social  sobre  o  lucro,  só  poderia  ter  sido  feita  naqueles  períodos  de  apuração,  e  nunca no ano­calendário de 2000.  A  Recorrente  foi  cientificada  do  julgamento  da  DRJ/RJOII(RJ)  em  01  de  fevereiro de 2010, conforme "AR" de fl. 262 e interpôs Recurso Voluntário, às fls. 273/279, em  09 de março de 2010, reiterando os argumentos e pugnando por provimento.  É o relatório.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 11/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDWAL CASONI D E PAULA FERNANDES JUNIOR   6   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Sem  embargo  às  considerações  da Recorrente,  ao menos  quanto  ao mérito  destas,  o  presente  Recurso  Voluntário  não  pode  ser  conhecido,  porquanto  apresentado  intempestivamente.  Com efeito, assim entabula o artigo 33 do Decreto 70.235/72, in verbis:  Artigo  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à  ciência da decisão.  (...)  (meus os grifos e as supressões)  Tal  prazo,  como  cediço,  conta­se  nos  termos  do  artigo  5º  do  já  referido  Decreto, que assim versa:  Artigo  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Observe­se  que  a  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  01  de  fevereiro de 2010 (segunda­feira), conforme aviso de recebimento de folha 262, ocorrendo que  o protocolo do Recurso Voluntário fora efetivado apenas em 09 de março de 2010 (terça­feira),  conforme  consta  da  primeira  página  de  se  recurso  (fl.  273)  e  da Certidão  de  folha  281,  daí  porque,  forçoso  é  considerá­lo  intempestivo,  eis  que  ultrapassada  a  data  limite  de  sua  interposição.  Frente ao exposto, não conheço do Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 05 de março de 2013.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 698DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 11/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDWAL CASONI D E PAULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 11543.005731/2002­09  Acórdão n.º 1301­001.134  S1­C3T1  Fl. 5          7   Fl. 699DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 11/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDWAL CASONI D E PAULA FERNANDES JUNIOR

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Numero do processo: 10073.720691/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. ATIVIDADES ACESSÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO AOS DIRETORES. APLICAÇÃO DO SUPERÀVIT EM GRATUIDADE. O desenvolvimento de atividade acessórias e paralelas ao objetivo social da entidade que tenham por finalidade a obtenção de recursos financeiros para aplicação posterior em gratuidade não pode por si só e desacompanhada de evidências de que tais recursos foram distribuídos aos diretores, não podem servir de fundamento para suspensão da imunidade.
Numero da decisão: 1201-002.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, no que restou vencido o relator. Designado o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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1201­002.143  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  Suspensão da imunidade  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A  CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE.  ATIVIDADES  ACESSÓRIAS.  INEXISTÊNCIA  DE  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCRO  AOS  DIRETORES.  APLICAÇÃO DO SUPERÀVIT EM GRATUIDADE.  O desenvolvimento de atividade acessórias e paralelas ao objetivo social da  entidade que  tenham por  finalidade a obtenção de  recursos  financeiros para  aplicação posterior em gratuidade não pode por  si  só e desacompanhada de  evidências de que tais  recursos foram distribuídos aos diretores, não podem  servir de fundamento para suspensão da imunidade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração,  no  que  restou  vencido  o  relator.  Designado  o  conselheiro  Luis  Fabiano Alves Penteado para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 06 91 /2 01 2- 11 Fl. 13323DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Redator designado     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente convocado), Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de  Assis  Guimarães  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Rafael Gasparello Lima.  Relatório  Recebidos  os  embargos  tempestivos  de  fls.  13.304/13.308,  nos  termos  do  inciso I, do art. 64, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações,  que aprovou o Regimento Interno do CARF (RICARF).  Trata­se  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  em  que  a  FAZENDA  NACIONAL alega OMISSÃO no Acórdão nº 1201­001.536, de 24/01/2017, proferido por esta  1ªTO/2ªCam/1ªSeção do CARF, conforme trecho dos Embargos que abaixo transcrevo:  “A interposição dos presentes embargos justifica­se em razão da  caracterização de omissão no presente julgado, no que tange ao  pronunciamento desta e. Turma acerca da  imputação feita pela  autoridade  fiscal  de  que  o  contribuinte  teria  descumprido  a  disposição prevista no § 4º do art. 150 da Constituição Federal e  no § 2º do art. 14, do CTN.  O dispositivo  constitucional,  que sequer  foi mencionado pelo  i.  relator em seu voto, estabelece que:  (...)  § 4º  ­ As vedações expressas no  inciso VI, alíneas "b" e "c",  compreendem  somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas  mencionadas.  No  mesmo  sentido,  o  CTN  traz  também  a  previsão  de  que  a  vedação  à  instituição  de  tributo  sobre  o  patrimônio,  a  renda  e  serviços se estende apenas àqueles serviços relacionados com os  objetivos institucionais da entidade. Veja­se:  (...)  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.  Com  efeito,  o  Termo  de  Verificação  do  presente  lançamento  disse,  textualmente, que o contribuinte em questão “descumpriu  os requisitos estabelecidos no inciso I e § 2º, do art. 14, do CTN,  concomitantemente com a alínea “a”, do § 2º, do art. 12, da Lei  9.532/97” (fl. 5, do TVF).  Fl. 13324DF CARF MF Processo nº 10073.720691/2012­11  Acórdão n.º 1201­002.143  S1­C2T1  Fl. 3          3  Nesse  ponto,  vale  fazer  um  adendo  para  mencionar  que  o  acórdão  ora  embargado,  mais  especificamente  em  sua  fl.  14,  afirma  que  a  “Notificação  Fiscal  está  fundamentada  no  descumprimento,  pelo  interessado,  dos  requisitos  previstos  no  disposto no inciso I do art. 14 do CTN e na alínea “a”, do § 2º,  do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, (...)”.  Observe­se,  pois,  que  o  r.  voto  olvidou­se  de  mencionar  o  descumprimento também do § 2º do art. 14, do CTN, afirmando,  apenas, que a notificação estaria pautada no inciso I do referido  artigo.  Tal  informação,  data  máxima  vênia,  encontra­se  equivocada.  As imputações que culminaram com a suspensão da imunidade  tributária da contribuinte foram as seguintes:  1  –  pagamento  de  remuneração  variável  a  título  de  bônus  aos  funcionários ocupantes de cargos gerenciais (art. 14, inciso I, do  CTN, c/c a alínea “a”, do § 2º, do art. 12, da Lei 9.532/97); e  2 – execução de serviços não diretamente relacionados com os  objetivos institucionais da entidade (art. 14, § 2º, do CTN).  Dentro do item 2 acima, a fiscalização aponta que o contribuinte  exerceu as seguintes atividades, que estão em desacordo com os  seus objetivos institucionais:  ­ serviços de hospedagem; e  ­ serviços de venda de mercadorias em bar e restaurantes.  Acrescente­se que a fiscalização também imputa outras condutas  irregulares  do  contribuinte  e  que  estão  relacionadas  à  suspensão  da  isenção  das  contribuições  sociais,  a  exemplo  do  descumprimento  do  art.  55,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91,  na  medida  em que  presta  serviços  à CSN  com  custos  reduzidos,  o  que  acaba  por  conferir  uma  vantagem  ou  benefício  à  sua  instituidora.  Pois  bem.  Analisando  o  voto  condutor  do  julgado  observa­se  claramente que o mesmo tratou de todas essas imputações como  fundadas  em  dois  dispositivos  legais,  que  falam  exatamente  a  mesma coisa: o inciso I do art. 14 do CTN c/c a alínea “a”, do §  2º,  do  art.  12  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  que  tratam  da  impossibilidade de remunerar seus dirigentes. Observe­se o teor  da ementa do julgado:  (...)  No  que  tange  à  imputação  de  obter  receitas  substanciais  de  atividades não previstas em seu estatuto, em clara violação ao §  4º do art. 150 da CF e do § 2º do art. 14 do CTN, o colegiado  nada falou.  Diante  da  referida  omissão,  questionamentos  essenciais  à  suspensão da imunidade tributária não foram respondidos, como  p. ex.:  Fl. 13325DF CARF MF     4  a) O colegiado entende que as receitas decorrentes da prestação  dos serviços de hospedagem e de venda de mercadorias em bar e  restaurantes  estão  relacionadas  à  finalidade  essencial  da  entidade?  b) Tais receitas devem ser abrangidas pela imunidade tributária  do art. 150, inciso IV, alínea c, da CF?  c) A percepção de tais receitas acarreta uma violação do § 4º do  art. 150 da CF e do § 2º do art. 14 do CTN?  d)  A  exigência  de  que  os  serviços  prestados  pela  fundação  estejam relacionados com as finalidades essenciais da entidade é  um  requisito  legal  para  o  reconhecimento  da  imunidade  tributária?  (...)  Desta feita, a omissão apontada necessita ser sanada para que  a Fazenda Nacional identifique, com retidão, os fundamentos a  serem combatidos em eventual recurso.”  O Acórdão  ora  embargado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso voluntário, julgando improcedente o Ato Declaratório nº 12, de 26 de junho de 2012,  mantendo a imunidade tributária da Fundação.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos já foram analisados  através  do  competente  despacho  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  passo  à  análise  dos  argumentos dos presente embargos.  Sustenta  a  Embargante  que  a  decisão  embargada  ocupou­se  apenas  da  questão relativa à acusação fiscal de remuneração aos dirigentes (com fundamento legal no art.  14, inciso I, do CTN, e na alínea “a”, do § 2º, do art. 12, da Lei 9.532/97). Entretanto, aduz a  embargante, que a notificação fiscal que deu azo à edição do ato declaratório que suspendeu a  imunidade  tributária da  entidade  foi  expedida  também com base no  auferimento  de  receitas,  ditas  “substanciais”,  oriundas  da  prestação  de  serviços  de  hotelaria,  bar  e  restaurante,  consideradas  pela  fiscalização  como  estranhas  aos  seus  objetivos  institucionais.  Tal  alegada  infração atrairia, no entender do fisco e da embargante, a aplicação do § 2º do art. 14 do CTN.  Nesse  sentido,  segundo  a  embargante,  mencionado  julgado  incorreu  em  omissão, pois trata­se de ponto relevante para o deslinde do feito, acerca do qual o colegiado  não poderia deixar de se pronunciar.   Entendo  que  cabe  razão  à  embargante  quando  alega  que  a  Turma  não  analisou se as receitas advindas dos serviços de hotelaria, bar e restaurante estão diretamente  relacionadas  com  os  objetivos  institucionais  da  entidade  e  se  isto  afastaria  a  imunidade  tributária com fulcro no § 2º do art. 14 do CTN.  Fl. 13326DF CARF MF Processo nº 10073.720691/2012­11  Acórdão n.º 1201­002.143  S1­C2T1  Fl. 4          5  Assim,  necessária  a  integração  do  voto  vencedor,  acrescentando­lhe  os  seguintes termos:  O  gozo  da  imunidade  previsto  no  art.  150,  inciso  VI,  "c"  da  CF/88,  está  condicionado aos atendimentos dos requisitos estabelecidos em lei. Os artigos 9º e 14 do CTN  disciplinam os requisitos para o gozo da imunidade pelas fundações sem fins lucrativos.  Com efeito, dispõe o art. 14, parágrafo 2º do CTN:  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  [...]  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.  [...]  Portanto, os serviços imunes são exclusivamente os diretamente relacionados  com  os  objetivos  institucionais  da  fundação,  previstos  nos  respectivos  estatutos  ou  atos  constitutivos.  No caso concreto, a  recorrente alega que toda a  receita gerada com o Hotel  Escola é aplicada, em sua integralidade, na manutenção e desenvolvimento das atividades da  recorrente.  Porém, não é o que se vislumbra no presente caso.  O acórdão recorrido bem aponta o auferimento de receitas substanciais com  serviços  de  hospedagem  (R$  2.678.546,94)  e  bar  e  restaurante  (R$  2.112.824,43)  Aponta  também que, quanto a alegação de que toda receita gerada com o Hotel Escola seria aplicada,  em sua integralidade na manutenção e desenvolvimento das atividades da Fundação, a mesma  carece de comprovação.  Vale trazer à transcrição excertos do voto condutor do acórdão recorrido que  bem descrevem a situação, verbis:  1) Prestação de serviços de hotelaria  Afirma  que  o  Hotel  Escola  é  um  projeto  de  assistência  social,  por  meio  do  qual  a  Fundação  CSN  desenvolve  "atividades  de  interesse social nas áreas de educação, e da assistência social",  utilizando o Hotel Escola para, de modo 100% gratuito, formar,  anualmente,  turmas  de  jovens  carentes,  capacitando­os  para  o  mercado  de  trabalho  no  setor  hoteleiro,  ou  seja,  a  Fundação  utiliza  as  atividades  desenvolvidas  pelo  hotel  como  uma  ferramenta para a materialização do objeto social da entidade.  Entende  que  o  próprio  nome  da  unidade  já  deixa  bastante  evidente  a  sua  finalidade,  de  não  ser  simplesmente  um  Hotel,  Fl. 13327DF CARF MF     6  mas  sim  um  Hotel  Escola,  ou  seja,  um  projeto  de  assistência  social  que  tem  por  objetivo  a  inclusão  de  jovens  carentes,  em  situação  de  risco  social  e  vulnerabilidade,  no  mercado  de  trabalho,  por  meio  da  capacitação  teórica  e  prática,  e  treinamento  desses  jovens  que  têm  a  oportunidade  de  realizar  toda  a  parte  prática  do  curso  em  um  hotel  escola.  Vale  ainda  informar  que  o  projeto Hotel  Escola  forma,  anualmente,  cerca  de  160  (cento  e  sessenta)  jovens,  que  em  sua  grande  maioria  encontram colocação no mercado de trabalho.  Frisa que toda a receita gerada com o Hotel Escola é aplicada,  em  sua  integralidade,  na  manutenção  e  desenvolvimento  das  atividades da Fundação.  Defende que não se pode dizer que a Fundação se encontra em  condições  de  equivalência  a  empresas  que  atuam  no  mesmo  ramo.  De  início,  deve­se  indagar  se  o  desempenho  de  atividade  hoteleira  está  em  consonância  com  a  finalidade  estatutária  do  interessado.  Segundo a  fiscalização,  através  de  consulta no  sistema CNPJ  verificou­se  que  o  interessado  possui  uma  filial  (19.690.999/000923),  cujo  nome  fantasia  é HOTEL ESCOLA  BELA VISTA, com CNAE 5510801 (Hotéis).  Basta  analisar  os  objetivos  sociais  do  interessado,  antes  discriminados,  para  se  constatar  que  os  serviços  de  hotelaria  não se encontram elencados no rol das atividades para as quais  a entidade foi criada.  Além disso, o Balancete do interessado, especificamente a conta  sintética  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  (3311)  e  sua  sub­conta  analítica  SERVIÇOS  DE  HOSPEDAGEM  (33111010),  revela  que  o  total  movimentado  da  2a  (R$  2.678.546,94)  representou  26,72%  do  total  movimentado  da  1a  (R$  10.023.939,76).  Ou  seja,  uma  receita  substancial  está  sendo  auferida  com  uma  atividade não prevista no Estatuto. Mais parece que o objetivo  do  interessado  seria  a  prestação  de  serviços  de  hotelaria  com  fins lucrativos, nos moldes de outras empresas do ramo, do que a  prestação  de  serviços  assistenciais  e  educacionais  que  alega  efetuar.  Quanto  à  alegação  que  toda  a  receita  gerada  com  o  Hotel  Escola seria aplicada, em sua  integralidade, na manutenção e  desenvolvimento das atividades da Fundação, a mesma carece  de comprovação.  Portanto, está comprovado que o interessado não desempenhou  atividade  em  consonância  com  a  sua  finalidade  estatutária.  Sendo  assim,  descumpriu  requisito  para  gozo  da  imunidade,  previsto no art. 14, § 2º, do CTN.  2) Prestação de serviços de bar e restaurante  O  interessado alega que o ordenamento  jurídico brasileiro não  proíbe  o  exercício  de  atividades  comerciais  e  industriais  por  entidades  sem  fins  lucrativos,  sejam  fundações  ou  associações.  Fl. 13328DF CARF MF Processo nº 10073.720691/2012­11  Acórdão n.º 1201­002.143  S1­C2T1  Fl. 5          7  Apenas  impõe  duas  condições  à  realização  de  atividade  econômica  por  entidades  sem  fins  lucrativos,  a  saber:  (i)  deve  ser  desempenhada  em  consonância  com  as  finalidades  estatutárias  da  entidade;  e  (ii)  o  resultado  financeiro  da  atividade deverá ser integralmente aplicado na manutenção e no  desenvolvimento dos objetivos sociais da entidade.  O  mesmo  raciocínio  desenvolvido  no  item  anterior  vale  para  este.  Deve­se  indagar  se  o  desempenho  de  atividade  de  bar  e  restaurante está em consonância com a finalidade estatutária do  interessado.  No  Balancete  foi  detectado  que  o  interessado  mantém  como  conta  analítica  escriturada  com  a  denominação  BAR  E  RESTAURANTE  (33122001),  sub­conta  da  conta  Sintética  VENDA  DE  MERCADORIAS  (3312),  cujo  valor  total  movimentado  (R$  2.112.824,43)  representou  24,14%  do  valor  total movimentado da conta sintética (R$ 8.751.982,05). Não há  como  negar  a  existência  de  uma  receita  substancial  não  vinculada  a  nenhuma  atividade  prevista  no  Estatuto,  já  este  prevê,  tão  somente,  realização de  atividade  de  interesse  social  de assistência alimentar, o que, data vênia, é bem diferente de  exploração de bar e restaurante.  Portanto, está comprovado que o interessado não desempenhou  atividade  em  consonância  com  a  sua  finalidade  estatutária.  Sendo  assim,  descumpriu  requisito  para  gozo  da  imunidade,  previsto no art. 14, § 2º, do CTN. (Grifamos).  Percebe­se,  claramente,  a  utilização  da  entidade,  beneficiária  da  imunidade  constitucional,  para  a  geração  de  ganhos  em  empresas  voltadas  à  finalidade  lucrativa,  em  detrimento de seus objetivos institucionais  . Entendo, outrossim, que o ônus da prova de que  toda a  receita gerada com hotel, bares e  restaurantes  seria aplicada, em sua  integralidade, na  manutenção e desenvolvimento das atividades da Fundação é do sujeito passivo beneficiário da  imunidade e não da fiscalização.  Conclusão  Diante  do  exposto,  ACOLHO  os  Embargos  de  Declaração  opostos,  com  efeitos  infringentes,  de  forma  a  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  devendo  ser  mantida a suspensão da imunidade tributária nos termos do § 2º do art. 14 do CTN.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães Fl. 13329DF CARF MF     8  Voto Vencedor  Não obstante o brilhantismo do voto do Conselheiro Relator, ouso discordar.   Com  relação à  suposta omissão do acórdão embargado, destaco aqui  trecho  do respectivo voto:    A  imputação  fiscal,  que  ensejou  a  publicação  do  Ato  Declaratório  combatido,  baseia­se  na  Notificação  Fiscal  que  aponta,  para  o  ano­calendário  de  2007,  as  seguintes  irregularidades:  1) Prestação de serviços de hotelaria;  2) Prestação de serviços de bar e restaurante;  3) Pagamento de Bônus a dirigentes;  4)  Prestação  de  serviços  à  COMPANHIA  SIDERÚRGICA  NACIONAL – CSN, sua instituidora;  5)  A  Fundação  CSN  apresentou  valores  incorretos  para  o  cômputo  da  base  de  cálculo  de  aplicação  de  percentual  em  gratuidade;  6)  A  Fundação  CSN  desenvolve  atividades  na  área  da  saúde  através  do Centro  de  Saúde Oral  CSO,  prestando  atendimento  odontológico  direcionado  aos  funcionários  da  CSN  e  de  empresas coligadas;  7) A Fundação CSN mantém uma farmácia comunitária que tem  como objetivo principal a venda de medicamentos a funcionários  da CSN e de empresas coligadas;  8) A Fundação CSN administra clube de funcionários da CSN.  Vemos aqui que o acórdão embargado menciona de forma expressa (itens 1,  2  e  4  acima)  os  componentes  da  autuação  fiscal  supostamente  omitidas  e  que  se  referem  à  execução de serviços não diretamente relacionados com os objetivos institucionais da entidade  (art. 14, § 2º, do CTN) e prestação de serviços à CSN, sua instituidora, com custos reduzidos o  que viola o art. 55, inciso IV da Lei 8.212/91.  Contudo,  a  embargante  aduz  que  o  presente  colegiado  não  respondeu  às  seguintes questões:  a) O colegiado entende que as receitas decorrentes da prestação  dos serviços de hospedagem e de venda de mercadorias em bar e  restaurantes  estão  relacionadas  à  finalidade  essencial  da  entidade?  b) Tais receitas devem ser abrangidas pela imunidade tributária  do art. 150, inciso IV, alínea c, da CF?  c) A percepção de tais receitas acarreta uma violação do § 4º do  art. 150 da CF e do § 2º do art. 14 do CTN?  Fl. 13330DF CARF MF Processo nº 10073.720691/2012­11  Acórdão n.º 1201­002.143  S1­C2T1  Fl. 6          9  d)  A  exigência  de  que  os  serviços  prestados  pela  fundação  estejam relacionados com as finalidades essenciais da entidade é  um  requisito  legal  para  o  reconhecimento  da  imunidade  tributária?  Pois  bem,  os  dispositivos  legais  mencionados  pela  Embargante  são  os  seguintes:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  IV ­ cobrar imposto sobre:  (...)   c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção  II  deste  Capítulo;  (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001)  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:  (...)  §  2º  Os  serviços  a  que  se  refere  a  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  são  exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos  institucionais das entidades de  que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.  Ora,  o  ponto  aqui  é  definir  se  a  prestação  de  serviços  de  hotelaria,  bar  e  restaurante, no caso em tela, implicam em infração aos dispositivos acima mencionados.  Vejam,  sem  prejuízo  do  sagrado  Princípio  da  Legalidade  que  sempre  deve  servir  de  espinha  dorsal  dos  legisladores,  julgadores  e  quaisquer  operadores  do  direito,  devemos  no  presente  caso  lançar  mão  também  de  uma  análise  pragmática  do  processo  de  manutenção de uma entidade sem fins lucrativos cuja finalidade seja prestar assistência social  ou educacional.   Em  primeiro  lugar,  vemos  que  o Estado  no  seu  sentido  lato  sensu  procura  apoiar  tais  entidades  através  da  imunidade  ou  isenção  tributária  de  modo  a  reduzir  a  onerosidade das atividades desenvolvidas por tais entidades e torná­las mais eficientes em sua  finalidade.   Contudo, para o devido exercício de suas atividades sociais ou educacionais a  entidade necessita  de  recursos  financeiros  que  podem vir  através  de  doações  que  podem  ser  aquelas iniciais que servirão para a constituição da entidade ou posteriores que serão usadas na  manutenção das atividades.   Contudo,  o  instituto  da  doação  por  sua  própria  natureza  é  facultativa  às  partes, ou seja, ninguém é obrigado a efetuar doações seja para quem for, pois, se o envio de  recursos financeiros, bens ou qualquer tipo de ativo for mandatório, doação não é.   Fl. 13331DF CARF MF     10  Pois,  bem,  sendo  facultativa,  a doação  é  também  incerta  para  as  entidades,  vez que dependem da tão subjetiva boa vontade dos doadores. Alíás, não somente boa vontade,  mas mesmo capacidade, possibilidade dos doadores fazerem doações.   Contudo, a prestação de assistência social ou educacional não pode conviver  com este grau de incerteza. Não é crível  imaginar que os assistidos fiquem à mercê do fluxo  positivo de doações para continuidade da assistência oferecida.   Assim, a atividade assistencial moderna além de praticar a máxima " Se deres  um peixe  a  um homem  faminto,  vais  alimentá­lo  por  um dia.  Se  o  ensinares  a pescar,  vais  alimentá­lo toda a vida.", junto aos seus assistidos, também a faz para si própria, ou seja, para a  manutenção de sua existência e atividade.   Quero dizer  com  isso que  a  atividade  assistencial  deve ser  autossustentável  no sentido de manter­se por si própria sem dependência excessiva de doações.   Seguindo  este  racional  ,  a  busca  pela  própria  sustentabilidade  através  de  atividade que geram receita deve ser incentivada e não penalizada pelo Estado.   A entidade assistencial não tem finalidade lucrativa mas deve sempre buscar  superávit para sobreviver e manter suas atividades. Considerando que as despesas são certas, a  incerteza de receitas traz um cenário de provável déficit.   O  desenvolvimento  de  atividades  que  geram  receitas  ajudam  de  forma  nuclear a manutenção das entidades em sua finalidade que é a gratuidade.  Para  que  abusos  e  desvios  sejam  evitados,  no  sentido  de  beneficiar  determinada entidade com imunidades e  isenções  tributárias que ao final apenas representam  lucro de uma pessoa ou conjunto de pessoas, é necessário verificar­se se a receita gerada por  tais atividades é integralmente aplicada nas atividades sociais da entidade e não é distribuídas  aos seus diretores.   Logicamente,  não  é  crível  exigir­se  que  toda  receita  obtida  seja  imediatamente  aplicada  em  gratuidade.  Desta  forma  também  não  haveria  perpetuidade.  Contudo, o que se deve observar é a saída de recurso financeiro tem por destino suas atividades  sociais.   No  caso  em  tela,  não  há  qualquer  acusação  de  distribuição  de  lucro  aos  diretores. O que se alega é que o simples exercício da atividade de restaurante, bar e hotelaria  seria suficiente para colocar em xeque o benefício da isenção.   Certamente, não concordo com tal posicionamento do Sr. Auditor Fiscal. As  atividades  desenvolvidas,  a  forma  como  é  desenvolvida  e  mesmo  as  pessoas  envolvidas  na  tomada e na prestação dos serviços em questão demonstram de forma clara que se trata de um  mecanismo  que  serve  para  gerar  receita  para  aplicação  em  gratuidade  e  esta  situação,  certamente, não é aquela que o § 2°do art. 14 do CTN busca identificar.   Assim,  entendo  que  a  análise  efetuada  pelo  acórdão  ora  embargado  que  concluiu pela inexistência de remuneração indevida dos diretores da autuada em conjunto com  a  inexistência de provas nos autos que a receita gerada pelas atividades de bar,  restaurante e  hotelaria tem destino diverso da gratuidade prestada pela autuada, me leva à conclusão de que  não merece qualquer reparo infringente o acórdão embargado.     Fl. 13332DF CARF MF Processo nº 10073.720691/2012­11  Acórdão n.º 1201­002.143  S1­C2T1  Fl. 7          11  Conclusão  Diante  dos  exposto,  REJEITO  os  presentes  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.   É como voto!    Luis Fabiano Alves Penteado     Fl. 13333DF CARF MF     12                 Fl. 13334DF CARF MF

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7368846 #
Numero do processo: 10140.721063/2016-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUBROGAÇÃO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A atividade da Administração Tributária está inteiramente vinculada às normas legais e regulamentares, nos termos do art. 116, III, da Lei nº 8.112/1990. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. APLICÁVEL À RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Também se aplica à relação previdenciária o princípio da primazia da realidade, que preconiza que a verdade dos fatos impera sobre a aparência formal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS DE FATO. INTERPOSTAS PESSOAS. INTERESSE COMUM. Responde solidariamente com o contribuinte a pessoa física, que sendo sócio de fato, exerce a gestão empresarial mediante a interposição de sócios fictícios, posto que possui interesse comum na situação que configura o fato gerador de contribuições sociais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa em face de conduta dolosa, consubstanciada na simulação fraudulenta, com o intuito de sonegar tributos, ao se inserir interpostas pessoas no quadro societário da empresa.
Numero da decisão: 2201-004.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUBROGAÇÃO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A atividade da Administração Tributária está inteiramente vinculada às normas legais e regulamentares, nos termos do art. 116, III, da Lei nº 8.112/1990. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. APLICÁVEL À RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Também se aplica à relação previdenciária o princípio da primazia da realidade, que preconiza que a verdade dos fatos impera sobre a aparência formal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS DE FATO. INTERPOSTAS PESSOAS. INTERESSE COMUM. Responde solidariamente com o contribuinte a pessoa física, que sendo sócio de fato, exerce a gestão empresarial mediante a interposição de sócios fictícios, posto que possui interesse comum na situação que configura o fato gerador de contribuições sociais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa em face de conduta dolosa, consubstanciada na simulação fraudulenta, com o intuito de sonegar tributos, ao se inserir interpostas pessoas no quadro societário da empresa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 56; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 7.729          1 7.728  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.721063/2016­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.573  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FUNRURAL  Recorrente  BOI VERDE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2013, 2014, 2015  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA  FÍSICA.  SUBROGAÇÃO.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária. A  atividade  da Administração  Tributária  está  inteiramente  vinculada às normas legais e regulamentares, nos termos do art. 116, III, da  Lei nº 8.112/1990.   PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE.  APLICÁVEL  À  RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   Também  se  aplica  à  relação  previdenciária  o  princípio  da  primazia  da  realidade,  que  preconiza  que  a  verdade  dos  fatos  impera  sobre  a  aparência  formal.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS DE FATO. INTERPOSTAS  PESSOAS. INTERESSE COMUM.   Responde solidariamente com o contribuinte a pessoa física, que sendo sócio  de  fato,  exerce  a  gestão  empresarial  mediante  a  interposição  de  sócios  fictícios, posto que possui interesse comum na situação que configura o fato  gerador de contribuições sociais.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  CABIMENTO.  É  cabível  a  qualificação  da  multa  em  face  de  conduta  dolosa,  consubstanciada  na  simulação  fraudulenta,  com  o  intuito  de  sonegar  tributos,  ao  se  inserir  interpostas pessoas no quadro societário da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 10 63 /2 01 6- 28 Fl. 7729DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.730          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    Relatório  Cuida­se de Recursos Voluntários de fls. 7551/7575, de fls. 7578/7614 e de  fls. 7643/7678, interpostos, respectivamente, pelos responsáveis solidários Jaime Valler, Dory  Grando e Agostinho Scatalão Neto, contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  de  fls.  7220/7265,  que  julgou  improcedente  as  impugnações  apresentadas  pela  BOI  VERDE ALIMENTOS  LTDA  e  pelos  sujeito  passivos  solidários  JAIME  VALLER,  AGOSTINHO  SCATALÃO  e  DORY  GRANDO,  mantendo  o  lançamento  de  fls.  2/14  (FUNRURAL  e  SAT)  e  de  fls.  16/24  (SENAR),  lavrados  em  01/08/2016, relativo as competências de 01/2013 a 05/2015.  Assim,  foram  lavrados  dois  autos  de  infração  conforme  relatório  fiscal  de  fls.26/45 (ambos objetos do presente processo), quais sejam:  1)  Auto de fls. 02/14, relativo às contribuições devidas pelo produtor rural  pessoa  física,  na  alíquota  de  2,0%,  bem  como  a  alíquota  RAT  de  0,1%,  ambas  incidentes  sobre  a  comercialização  da  sua  produção,  cujo  recolhimento está a cargo da RECORRENTE na condição de adquirente, em  virtude  da  sub­rogação  prevista  no  art.  30,  IV  da  Lei  n°  8.212/91  (FUNRURAL)  e  SAT,  no  valor  original  total  de  R$  14.229.920,14,  já  incluídos  os  juros  de  mora  e  a  multa  de  ofício  de  75%  (exceto  na  competência de 05/2015, cuja multa foi qualificada em 150%); e  2)  Auto  de  fls.  16/24,  relativo  à  contribuição  ao  SENAR,  na  alíquota  de  0,2%, conforme art. 6º da Lei nº 9.528/97,  incidente sobre os mesmos fatos  geradores  objeto  do  auto  de  infração  supramencionado,  no  valor  de  R$  1.355.230,07,  já  inclusos  juros  de  mora  (até  o  mês  da  lavratura)  e  a  correspondente multa de ofício no percentual de 75% (exceto na competência  de 05/2015, cuja multa foi qualificada em 150%).   Relatório Fiscal acostado às fls. 26/45.  Fl. 7730DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.731          3 Em razão da excelência do resumo relatório fiscal (fls. 7220/7265) elaborado  pela DRJ, adota­se tal trecho para compor parte do presente relatório:  Conforme  o  Relatório  Fiscal  dos  Autos  de  Infração,  foram  constituídos  de  oficio  os  presentes  créditos  previdenciários,  em  decorrência  das  seguintes  constatações  e  procedimentos  adotados no decorrer da ação fiscal:  Origem da auditoria fiscal:  •  O  sujeito  passivo  sob  ação  fiscal  desenvolve  atividades  de  abate  de  bovinos,  indústria  e  comércio  atacadista  de  carne  bovina e subprodutos de origem animal.  •  Este  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  contempla  os  fatos  geradores  de  contribuições  social  previdenciária  rural,  incidentes sobre o valor da receita bruta da comercialização da  produção  rural  pessoa  física  e  segurado  especial,  devida  por  subrrogação da pessoa jurídica na qualidade de adquirente, não  recolhidas em épocas próprias e não declaradas em GFIP ­ Guia  de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social.  Descrição geral dos trabalhos:  •  Dando  início  aos  trabalhos  e  após  análise  das  informações  disponibilizadas  pelo  dossiê  integrado  do  sujeito  passivo,  nos  dirigimos à sede matriz da empresa para entregarmos o TIPF ­  Termo de início de Procedimento Fiscal.  • Chegando ao  local nos deparamos com a empresa Naturafrig  Alimentos  Ltda,  CNPJ:  18.626.084/0001­39,  fomos  atendidos  pelo gestor administrativo Sr. Rafael Matsuzaki da Silva, que nos  informou  desconhecer  o  paradeiro  da  empresa  Boi  Verde  Alimentos. Ainda nos reportou que antes da empresa Naturafrig  já  havia  funcionado  no  local,  após  a  saída  da  Boi  Verde  Alimentos,  as  empresas Frigonova  e Navi Carnes. Disse  ainda  que  a  planta  (estrutura  física  do  frigorífico),  pertence  ao  Sr.  Fabrizio Capuci bem como o dono e  responsável pela  empresa  agora  instalada  é  o  Sr.  Alberto  Sérgio  Capuci,  não  tendo  nenhuma ligação com os antigos sócios da Boi Verde Alimentos  LTDA.  •  Dando  sequência,  para  intimar  o  sujeito  passivo  do  TIPF,  realizamos  diligências  no  estabelecimento  Filial,  situado  na  rodovia BR 163, Km 393, zona rural de Campo Grande­ MS, que  também se revelaram infrutíferas, pois, o estabelecimento estava  fechado  sem  nenhuma  atividade,  possivelmente,  já  há  algum  tempo,  conforme  demonstram  as  fotos  do  "Anexo  03  ­  Fotos  Filial".  •  No  local  encontramos  o  Sr.  Rosalvo  Neto  Medeiros  Santos,  domiciliado  a  BR  163,  Km  393,  Chácara  da Mansões,  Campo  Grande,  MS,  CEP  79079­055,  telefone  (67)  99165­4488,  vila  anexa  ao  frigorífico,  que  nos  informou  ter  trabalhado  no  estabelecimento  quando  em  funcionamento  e  que  a  referida  empresa  se  encontra  com  suas  atividades  paralisadas  desde  o  mês de novembro de 2015, deixando, inclusive, quando os donos  Fl. 7731DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.732          4 e/ou  sócios  desapareceram,  de  honrar  seus  compromissos  com  os empregados e fornecedores. Disse que a estrutura física é de  propriedade do Sr. Artur José Vieira Junior, CPF 586.563.919­ 68,  residente  a  rua  São  Paulo  n°  395,  bairro  São  Francisco,  Campo Grande, MS, CEP: 79010­ 050,  telefone n°  (67) 99213­ 1404. Perguntado sobre quem eram os donos  e comandavam a  empresa,  informou  que  seriam  os  senhores  Agostinho  Scatalão  Neto, Dory Grando  e  Jayme Valler. Que  os mesmos,  inclusive,  firmaram  contrato  de  arrendamento  das  instalações  com  o  Sr.  Artur.  Indagado  se  conhecia  a  senhora  Gilmara  Eloisa  Cavalcante, disse que tinha sido funcionária e segundo soube foi  transformada  em  sócia, mas  que  pouco  aparecia na  empresa  e  quando o fazia não interferia no andamento dos trabalhos. Outro  fato  que  nos  chamou  a  atenção  foi  o  comentário  que  fez  a  respeito da entrega das correspondências, pois, as mesmas, após  o fechamento do frigorífico, passaram a ser encaminhadas para  um escritório montado nas dependências do jornal O Estado do  MS,  empresa  de  propriedade  do  Sr.  Jaime  Vallcr,  onde  o  funcionário de nome Jair Benites Rodrigues, gerente  financeiro  do  frigorífico  Boi  Verde,  atendia  como  o  responsável  por  esta  empresa. Informou ainda, que esse escritório foi fechado pouco  tempo  depois  devido  à  repetidas  visitas  de  oficiais  de  justiça  ocasionadas  por  inúmeras  ações  trabalhistas movidas  contra  a  empresa.  •  As  mesmas  informações  foram  confirmadas  por  outro  ex­ funcionário,  que  trabalhou  no  frigorífico  de  nome  Osvaldo  Nonato  de  Souza,  CPF  569.293.15168,  domiciliado  a  BR  163,  Km 393, Chácara da Mansões, Campo Grande, MS, CEP 79079­ 055,  também  morador  da  vila  anexa  ao  frigorífico,  acrescentando que quando  foi  fechado o estabelecimento,  o Sr.  Jaime  Valler,  levou  todas  as  máquinas  para  uma  de  suas  empresas gerando urna demanda judicial contra ele por parte do  Sr. Artur, dono das instalações. Disse que a sócia d. Gilmara era  cunhada  do  Sr.  Agostinho  Scatalão  e  não  tinha  poderes  na  estrutura de comando da empresa.  •  Estando  a  empresa  em  local  incerto  e  não  sabido,  tentamos  verificar  o  paradeiro  dos  sócios  de  direito.  Primeiramente  nos  dirigimos à residência do Sr. Bráulio Aguero, onde confirmamos  o  seu  falecimento  em  22/04/2005,  conforme  certidão  de  óbito  apresentada  por  sua  esposa  Sra.  Rosália  Rodrigues  Aguero,  CPF 250.280.061­72, conforme demostra o "Anexo 04 ­ Certidão  de Óbito".  Nos  informou  ainda  que  seu marido  associou­se  de  boa­fé para ajudar seus amigos Agostinho Scatalão Neto e Dory  Grando  e  que  a  morte  dele  acarretou  para  ela  dificuldades  financeiras,  aborrecimentos  e  problemas  com  diversos  órgãos  públicos.  • Em seguida nos dirigimos ao endereço da sócia Gilmara Eloisa  Cavalcante à rua Nestor Frederico Pache n° 124, onde também  não obtivemos êxito, pois no local, encontramos residindo o Dr.  Juiz de Direito Márcio Alexandre Wust e sua esposa Sra. Débora  Crisostimo, que nos informaram residirem no imóvel desde o ano  de 2012. Colhemos na oportunidade o Termo de Depoimento n°  Fl. 7732DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.733          5 01 com  todas as  informações necessárias ao  trabalho  (ANEXO  05).  Posteriormente  tentamos  obter  na  administradora  do  imóvel,  imobiliária  Castro  imóveis,  alguma  informação  do  paradeiro da antiga inquilina, entretanto, fomos informados pelo  Sr.  Eduardo  Francisco  Castro  Filho,  CPF  030.674.021­46,  funcionário  da  empresa,  que  esta  era  a  primeira  locação  que  faziam  para  o  proprietário  do  imóvel  Sr.  Gustavo  de  Paula  Fioretti  Garcia,  CPF  247.658.008­22  e  não  tinham  nenhuma  informação da inquilina anterior.  •  Tendo  em  vista  que  tanto  os  sócios  de  direito  quanto  a  empresa, não foram localizados e encontram­se em lugar incerto  e  não  sabido,  dificultando  os  trabalhos  de  Auditoria  Fiscal,  lavramos o Termo de Diligência  e Constatação n° 01  (ANEXO  12), requisitamos a Baixa de Oficio do CNPJ do Frigorífico Boi  Verde Alimentos Ltda e passamos a fazer a cientificação dos atos  necessários por edital.  •  O  Sr.  Artur  José  Vieira  Junior,  citado  anteriormente  como  dono  das  instalações  frigoríficas  da  filial  da  Boi  Verde  Alimentos,  CPF  586.563.919­68,  atendendo  nossa  solicitação,  compareceu a RFB e prestou algumas informações relevantes ao  trabalho ora desenvolvido.  •  Disse  na  ocasião  desconhecer  o  paradeiro  dos  "sócios  de  direito" e que as instalações frigoríficas foram alugadas para a  empresa  Boi  Verde  Alimentos  Ltda,  mas  apesar  dos  contratos  levarem a assinatura dos "sócios de direito", todas os acordos de  negociações  foram  feitos  com  os  senhores  Agostinho  Scatalão  Neto e Jaime Valler que aparecem como fiadores, com renúncia  dos  benefícios  de  ordem  (ANEXOS  06  e  07).  Após  o  contrato  assinado  e  com  o  passar  do  tempo,  a  empresa  começou  a  solicitar  adiamento  para  o  pagamento  do  aluguel,  tendo  como  interlocutor  em  nome  do  frigorífico,  o  Sr.  Dory  Grando.  Essa  situação de  inadimplência  culminou na  abertura  dos  processos  no  TJ/MS  n°  0124282­  252008.8.12.0001.  e  n°  0829698­ 54.2013.8.12.0001. Informou que quando a empresa abandonou  as  instalações,  o  Sr.  Jaime  Valler  levou  o  maquinário  do  frigorífico que eram de sua propriedade para uma das empresas  dele  na  cidade  de  Campo  Grande/MS.  Disse  ainda  que  posteriormente,  tomou  conhecimento  que  o  Sr. Dori Grando  já  respondia por outros processos, em outras comarcas, referentes  às  áreas  de  frigoríficos  e  comércio  de  gado,  fato  esse  comprovado por notas na imprensa (Anexo 08). Disse ainda que  ficou  sabendo,  estar  o  Sr.  Dori  passando  seus  bens  para  sua  filha  Fabiana Casavechia Grando  Fontana,  CPF  007.667.189­ 56.  Verificando  os  processos  mencionados  encontramos  no  processo TJ/MS n° 0829698­ 54.2013.8.12.0001, páginas 85 e 86  da  sentença  judicial,  partes  de  prova  oral  colhida,  que  comprovam a declaração do Sr. Artur  sobre o envolvimento do  Sr. Jaime Valler quando do contrato do aluguel do imóvel.  • As informações colhidas vieram ratificar e complementar todo  o  trabalho  efetuado  pela  Auditoria  Fiscal  anterior,  período  01/2009  a  12/2012,  efetuada  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Fl. 7733DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.734          6 Federal  do  Brasil  Sr.  Leonildo  Libério  Alves  da  Silva,  que  culminou  no  processo  n°  10140­721­964/  2014­58,  cujo  Relatório  Fiscal  (Anexo  13),  de  forma  clara  e  cristalina,  demonstrou que a empresa Boi Verde Alimentos LTDA, usava de  interpostas pessoas para encobrir os verdadeiros proprietários e  responsáveis  com  a  intenção  de  burlar  o  fisco  e  proteger  seus  patrimônios pessoais.  • Das conclusões, observações e fatos constatados pelo o Auditor  Lconildo  em  seu  Relatório  Fiscal  [fls.  346/366],  destacamos  alguns  trechos,  logo  abaixo,  por  entendermos  relevantes  na  compreensão  do  "modus  operandi"  da  empresa  e  na  identificação  dos  responsáveis  de  fato,  pois  influenciaram  diretamente  no  período  agora  auditado.  (Em  anexo)  [trechos  citados às fls. 33/38].  • Dessa forma, diante dos fatos constatados na Auditoria Fiscal  anterior  e  verificados  na  fiscalização  atual,  não  resta  a menor  dúvida de que os Srs.  Jaime Valler, Agostinho Scatalão Neto  e  Dory Grando  são  as  pessoas  que  de  fato  proveem  sustentação  administrativa  e  financeira  ao  sujeito  passivo.  As  pessoas  que  constam  como  titulares  de  direito  no  contratosocial  cumprem  apenas  uma  função  figurativa,  subterfúgio  empregado  com  o  desígnio  de  ocultar  e  preservar  o  patrimônio  daqueles  que,  de  fato,  gerenciam  e  mantêm  administrativa  e  financeiramente  o  empreendimento, malogrando assim a correta  identificação dos  responsáveis  pelos  créditos  tributários  e  o  direcionamento  das  ações de cobrança em favor da Fazenda Pública.  •  Ante  o  exposto,  com  fulcro  no  princípio  da  primazia  da  realidade  dos  fatos  sobre  as  formas  dos  atos,  os  Srs.  Jaime  Valler,  Agostinho  Scatalão  Neto  e Dory Grando  também  estão  sendo  incluídos  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária  constituída  pelos  Autos  de  Infração  ora  lavrados  no  processo  comprot n° 10140.721063/ 2016­28.  Infrações cometidas:  • a) A empresa adquiriu produção rural de pessoa fisica no valor  de  R$  7.623.954,20,  conforme  demonstramos  no  "Anexo  02  ­  Subrrogação_Discriminativo Auxiliar Do Débito", no período de  01/2013  a  05/2015,  porém,  não  declarou  na  GFIP  a  contribuição  rural  subrrogada,  conforme  verificação  de  suas  GFIP's no sistema (Anexos 09, 10 E 11).  • b) Investigações na Conta Corrente e no Extrato de Débito da  empresa  revelaram  inexistência  de  Guia  de  Pagamento  da  Previdência  Social  ­  GPS  quitadas  no  código  de  receita  2607  (Comercialização  da  Produção  Rural)  no  período  auditado,  referente a contribuição previdenciária rural.  •  c)  Não  foram  encontrados  e/ou  apresentados  processos  ou  decisões judiciais julgando inexigível a contribuição prevista no  art. 25 da Lei 8.212/1991.  Fl. 7734DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.735          7 •  Concluídas  as  análises  e  levantadas  as  irregularidades,  encerramos  a  fase  de  apuração  dos  créditos  reputados  como  devidos e lavramos, em conformidade com a legislação vigente,  os devidos Autos de Infração.   Auto de Infração: Contribuição Previdenciária da Empresa e do  Empregador.  • Contribuição Previdenciária  Lançada:  Trata  o  presente Auto  de  Infração,  de  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social,  arrecadadas  e  fiscalizadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  incidentes sobre o valor da receita bruta da comercialização da  produção rural pessoa física e segurado especial, e devida pelo  sujeito  passivo,  por  subrrogação,  na  qualidade  de  adquirente,  referente a cota patronal ­ 2,0%, bem como àquelas o previstas  nos art. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho ­ RAT ­ 0,1%, não recolhidas em épocas próprias e não  declaradas  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social.  As  Bases  de  Cálculo  foram  obtidas  com  base  nas  notas  fiscais  eletrônicas  de  entrada  geradas  no  SPED­NFe  ­  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital,  constantes  dos  bancos  de  dados  informatizados  da  Receita Federal do Brasil (Anexo 01 ­ Dados Das Notas Fiscais  Eletrônicas De Entrada), e estão demonstradas no "Anexo 02 ­  Subrrogação_Discriminativo Auxiliar Do Débito".  •  Deduções:  Como  as  contribuições  lançadas  no  presente  levantamento  referem­se  a  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP, não foi apropriado nenhum tipo de dedução.  • Aplicação de Multa Qualificada: Como restou caracterizado e  demonstrado  pelo  conjunto  de  documentos  probatórios  e  evidências expostas desde a Auditoria Fiscal anterior e ao longo  deste relatório  fiscal, houve evidente  intuito do contribuinte em  sonegar,  as  contribuições  ora  lançadas  e  em  fraudar  a  Administração  Tributária  Federal  com  o  fito  específico  de  suprimir  o  recolhimento  das  referidas  contribuições,  pois  o  comportamento intencional de causar dano à Fazenda Pública é  manifesto.  Segundo  Bernardo  Ribeiro  de  Moraes,  em  "Compêndio de Direito Tributário", a fraude fiscal, que pode se  dar  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação  ou  ocultação,  pressupõe  sempre  a  intenção  de  causar  dano  à  Fazenda  Pública,  um  propósito  deliberado  de  subtrair­se  no  todo ou em parte a uma obrigação tributária. Ficou evidenciado  que o sujeito passivo e os devedores solidários lançaram mão de  diversos artifícios visando omitir, impedir, dissimular e dificultar  a  identificação dos seus verdadeiros controladores, a apuração  correta dos créditos tributários e a satisfação destes créditos nas  execuções promovidas pela Fazenda Pública.  Auto  de  Infração:  Contribuição  Previdenciária  para  outras  Entidades e Fundos.  Fl. 7735DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.736          8 • Contribuição Previdenciária  Lançada:  Trata  o  presente Auto  de  Infração,  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  arrecadadas  e  fiscalizadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  incidentes sobre o valor da receita bruta da comercialização da  produção rural pessoa física e segurado especial, e devida pelo  sujeito  passivo,  por  subrrogação,  na  qualidade  de  adquirente,  referente  a  rubrica  Terceiros  (SENAR  ­  0,2%),  não  recolhidas  em  épocas  próprias  e  não  declaradas  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  • As Bases de Cálculo foram obtidas com base nas notas fiscais  eletrônicas  de  entrada  geradas  no  SPED­Nfc  (Sistema  Público  de  Escrituração  Digital),  constantes  dos  bancos  de  dados  da  Receita Federal do Brasil e estão demonstradas no "Anexo 01 ­  Dados Das Notas Fiscais Eletrônicas De Entrada". Para melhor  compreensão do crédito apurado e valores lançados, elaboramos  ainda  "Anexo  02  ­  Subrrogação_Discriminativo  Auxiliar  Do  Débito".   •  Deduções:  Como  as  contribuições  lançadas  no  presente  levantamento  referem­se  a  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP, não foi apropriado nenhum tipo de dedução. • Alíquotas,  Juros e Multas Aplicadas: Os valores das alíquotas, multas e dos  juros  estão  demonstrados  nos  juros  relatórios  apropriados  do  Auto de Infração.  • Aplicação de Multa Qualificada: Como restou caracterizado e  demonstrado  pelo  conjuntode  documentos  probatórios  e  evidências expostas desde a Auditoria Fiscal anterior e ao longo  deste relatório  fiscal, houve evidente  intuito do contribuinte em  sonegar,  as  contribuições  ora  lançadas  e  em  fraudar  a  Administração  Tributária  Federal  com  o  fito  específico  de  suprimir  o  recolhimento  das  referidas  contribuições,  pois  o  comportamento intencional de causar dano à Fazenda Pública é  manifesto.  Segundo  Bernardo  Ribeiro  de  Moraes,  em  "Compêndio de Direito Tributário", a fraude fiscal, que pode se  dar  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação  ou  ocultação,  pressupõe  sempre  a  intenção  de  causar  dano  à  Fazenda  Pública,  um  propósito  deliberado  de  subtrair­se  no  todo ou em parte a uma obrigação tributária. Ficou evidenciado  que o sujeito passivo e os devedores solidários lançaram mão de  diversos artifícios visando omitir, impedir, dissimular e dificultar  a  identificação dos seus verdadeiros controladores, a apuração  correta dos créditos tributários e a satisfação destes créditos nas  execuções promovidas pela Fazenda Pública.  • O sujeito passivo não declarou os fatos geradores em GFIP e  por este motivo, fica configurado, em tese, o crime de Sonegação  de Contribuição Previdenciária. Desta forma, será encaminhada  Representação Fiscal para Fins Penais à autoridade competente  para  as  providências  cabíveis.  Ressalte­se  que  caso  o  presente  crédito  tributário  seja  integralmente  extinto  pelo  julgamento  administrativo  ou  pagamento,  os  autos  da  representação  serão  arquivados nos termos da Portaria RFB n° 665/2008.  Fl. 7736DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.737          9 • São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  conforme  inciso  I,  artigo  124,  Código  Tributário  Nacional.  Da Impugnação  Em  face  dos  autos  de  infração,  foram  apresentadas  as  impugnações  compiladas  na  tabela abaixo:    Ante a clareza e precisão didática do resumo das Impugnações elaborada pela  Delegacia da Receita Previdenciária em Campo Grande/MS, adota­se,  ipsis  litteris,  tal  trecho  para compor parte do presente relatório:   “IMPUGNAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  BOI  VERDE  ALIMENTOS LTDA – CNPJ 05.413.780/0001­15.  •  Não  há  elementos  para  que  se  considere  hipótese  de  responsabilidade solidária no caso dos autos, sendo que não há  interesse  comum  entre  as  pessoas  tidas  como  devedores  solidários e o Impugnante.  •  A  análise  das  condições  existentes  na  legislação,  com  a  interpretação doutrinária e jurisprudencial a respeito do assunto  certamente  serão  suficientes  para  que  se  possa  concluir  pelo  desacerto praticado pelo agente fiscal.  •  Tece  argumentos  jurídicos  contrários  aos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização  para  a  caracterização  da  responsabilidade solidária e menciona jurisprudências.  • A solidariedade, por se tratar de extensão da responsabilidade,  deve  ser  vista  como  exceção  e  somente  aplicada  nos  casos  em  que a evidência e o  interesse  comum entre os  supostos  sujeitos  passivos da exação tributária. (...)  • Busca demonstrar que não há interesse comum entre a empresa  Boi  Verde  Alimentos  e  as  pessoas  consideradas  responsáveis  solidários.  •  As  provas  apresentadas  pela  fiscalização  são  desconexas,  isoladas e aleatórias.  • Não se pode considerar a viabilidade econômico­financeira de  uma empresa somente por seu faturamento. Isso seria temerário,  um erro primário.  Fl. 7737DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.738          10 •  O  proprietário  do  imóvel  locado  pelo  Impugnante  retrata  exemplo  típico  desta  situação,  porquanto  foi  sócio  de  várias  empresas  que  se  estabeleceram  no  local  e  simplesmente  encerraram suas atividades de forma irregular.  • Com relação ao Sr. Dory Grando, pelo fato de ter sido sócio de  duas  empresas  anteriormente  que  infelizmente  tiveram  problemas  financeiros,  acabou  por  comprometer  todo  o  seu  patrimônio,  necessitando  buscar  fonte  de  renda  onde  efetivamente  tem  conhecimento,  que  é  no  ramo  da  comercialização  de  carnes.  O  fato  de  ter  sido  empresário  mal  sucedido,  necessitando  de  emprego,  não  pode  ser  considerado  como crime ou fraude, como sustentado pelo agente fiscal.  • Com relação ao Sr. Jaime Valler menor razão assiste para as  suposições  levantadas  pelo  agente  fiscal  para  tentar  responsabilizá­lo.  O  fato  de  ser  empresário  de  destaque  na  cidade,  por  primeiro,  não  lhe  pode  trazer  qualquer  traço  de  responsabilização tributária.  •  A  empresa  da  qual  é  sócio  o  Sr.  Jaime  Valler,  e  que  possui  relação  jurídica  com  o  sujeito  passivo  atual,  conforme  demonstra seu contrato social.  • Com relação às transferências mencionadas pelo agente fiscal  nos Autos de Infração, no valor de R$ 24.209.118,78, a despeito  de  o  número  inicialmente  impressionar,  é  possível  constatar,  pelos  documentos  ora  juntados,  que  há  origem  para  toda  a  negociação.  • Em relação as notas fiscais anexadas, a empresa Qually Peles  possui  contrato  de  fornecimento  de  couro  com  a  empresa  Curtume Panorama Ltda.  • O Sr. Artur é o proprietário do imóvel onde o sujeito passivo  exerce suas atividades. Por isso, e somente por isso, não possui  conhecimento  do  modo  pelo  qual  é  explorada  a  tividade,  porquanto não mantém qualquer tipo de convívio no local.  • Não se pode acatar o posicionamento do agente fiscal de que  pelo fato de ter o Sr. Jaime Valler prestado depoimento na ação  de  despejo  movida  pelo  Sr.  Artur  teria  demonstrado  conhecimento minucioso do contrato e das atividades do sujeito  passivo  e  que  haveria  interesse  comum  com  o  Impugnante  na  exploração da atividade.  •  Enfim,  relata  inúmeras  passagens  e  situações  específicas  das  vidas  pessoais  e  empresariais  dos  sujeitos  passivos  solidários  com o intuído de demonstrar que não participam das atividades  da empresa fiscalizada por não possuírem interesses em comum.  •  Que  os  Autos  de  Infração  não  trazem  prova  do  interesse  comum  dos  Srs.  Dory  Grando,  Agostinho  Scatalão  e  Jaime  Valler na gestão do negócio.  Fl. 7738DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.739          11 • Não há um único documento assinado por referidas pessoas na  qualidade  de  representantes  do  Boi  Verde  Alimentos  Ltda  em  toda a documentação apresentada pelo agente fiscal.  •  O  agente  fiscal  não  reuniu  qualquer  documento  para  demonstrar  que  as  pessoas  tidas  como  responsáveis  solidários  pelo débito participam da administração da empresa?  •  Os  depoimentos  dos  ex­funcionários  da  Boi  Verde  Alimentos  Ltda.  não  devem  ser  considerados  no  contexto  probatório  do  presente caso.  • Absolutamente suspeitas e tendenciosas as informações obtidas  pelo Agente Fiscal e descritas no relatório  fiscal, posto que em  nada  contribuem  no  contexto  probatório,  estando  eivadas  de  irregularidades e suspeições.  •  A  fragilidade  da  linha  empregada  pelo  agente  fiscal  se  demonstra quando se aceita a  sua  linha de  raciocínio,  ou  seja,  de  imaginar  que  os  sócios  do  Boi  Verde  Alimentos  Ltda.  deveriam ter sido ouvidos e como não foram é porque não teriam  conhecimento  dos  fatos,  justamente  porque  seriam  sócios  de  fachada.  • Não podem ser levadas a sério as alegações do agente fiscal a  respeito  dos  depoimentos  informais  prestados  à  fiscalização de  terceiros  reconhecendo  que  seria  o  Impugnante  o  responsável  pela administração da empresa.   • Os depoimentos, como reconhecido pelo próprio agente fiscal,  foram informais, e não ocorreram sob o pálio da ampla defesa e  do contraditório, por isso não podem ser considerados  •  Os  elementos  considerados  pelo  agente  fiscal  para  a  responsabilização  solidária  são  absolutamente  frágeis,  insuficientes para comprovar o interesse comum (art. 124, I, do  CTN),  de  modo  que  deve  ser  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração.  • Devido à  flagrante  inconstitucionalidade da exação, seja pelo  fato de que não poderia a Lei Ordinária criar tributo, seja ainda  porque sobre as pessoas jurídicas já incide a contribuição sobre  o  faturamento bruto  (PIS/COFINS),  o STF  julgou procedente a  ADIN 1103, para reconhecer a impossibilidade de incidência da  contribuição.  •  A  despeito  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  para  a  pessoa  jurídica,  já  reconhecida  pelo  STF  quando do  julgamento  da ADIN n.  1103,  o  legislador  incorreu  em  outra  ilegalidade,  desrespeitando  o  entendimento  da  Corte  Suprema,  trazendo  o  FUNRURAL  novamente  para  as  pessoas  jurídicas, através da Lei n. 10.256/2001, incluindo o art. 22­A na  Lei n. 8.212/9118.  • Na tentativa de perpetuar a ilegalidade, houve a promulgação  da Lei n. 10.256/2001, que voltou a fazer incidir a contribuição  Fl. 7739DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.740          12 sobre  a  pessoa  jurídica,  neste  caso  fazendo  inserir  na  Lei  n.  8.212/91 o art. 22­A, que não é menos inconstitucional do que o  art. 25 da Lei n. 8.212/91, alterado pela Lei n. 8.870/94.  •  Houve  aplicação  de  multa  qualificada  de  150%,  incidente  sobre  as  contribuições  ora  lançadas,  totalmente  equivocada,  pois a  lei  esclarece que  o percentual  será duplicado nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro de 1964.  • Não há qualquer prova de que o  Impugnante  tenha praticado  alguma das qualificativas descritas na lei.  • Os documentos ora carreados atestam que o  Impugnante não  praticou nenhuma conduta que possa se concluir por sonegação,  fraude ou conluio.  •  Não  há  nenhuma  prova  colacionada  aos  autos  que  seja  irrefutável  e  que  ateste  a  veracidade  da  teoria  mirabolante  aplicada pelo agente fiscal no intuito de receber os tributos que  entende devido.  •  Ainda  que  haja  aplicação  da  multa,  o  valor  constante  nos  Autos  de  Infração é  totalmente  irregular  e  desproporcional,  de  feição  confiscatória,  devendo  ser  reduzida  a  proporções  razoáveis.   PEDIDO  O sujeito passivo requer:  Diante  do  exposto,  requer  seja  recebida  a  presente  impugnação para ao final declarar a nulidade dos Autos de  Infração  invectivados,  ns.  10140­721.751/2016­  98  e  1014  0­721.0  63/2016­28,  notadamente  no  que  diz  respeito  às  alegações  de  fraude,  que  levaram  a  responsabilização  de  terceiros,  tendo  em  vista  a  ausência  dos  elementos  para  tanto, nos termos da fundamentação esposada.  Não  sendo  a  nulidade  do  auto  de  Infração  reconhecida,  o  que  não  se  espera,  requer  seja  declarado  totalmente  improcedente,  para  que  se  possa  reconhecer  a  ilegalidade  da cobrança do FUNRURAL, previsto no art. 25 da Lei n.  8.212/91 sobre a comercialização dos produtos decorrentes  de  suas  atividades,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  instituição  de  tributos  por  Lei  Ordinária,  caso  da  Lei  n.  8.212/91, dada a afronta ao art. 146, III da CF/88.  Caso assim não se entenda, requer seja julgada procedente  a  impugnação  para  reduzir  a  multa  aplicada  ao  Impugnante, com base no princípio da proporcionalidade e  em respeito ao art. 150, inc. IV da CF/88, sobre o valor do  imposto eventualmente devido.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos.  Fl. 7740DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.741          13 IMPUGNAÇÕES  DO  SUJEITO  PASSIVO  SOLIDÁRIO  JAIME VALLER – CPF 144.416.409­00.  A  contribuição  para  o  SENAR,  prevista  no  Art.  2°  da  Lei  8.540/92,  ofende  o Art.  62  do ADCT,  tese a  ser  sacramentada,  com repercussão geral, pelo C. STF, no julgamento do Recurso  Extraordinário 816.830; c) não se pode falar na multa de 150%,  já que não se subsumiriam, estes fatos apontados nestes Autos de  Infrações, mesmo que  verdadeiros, aos Art.  71,  72  e 73 da Lei  4.502/64; o STF, consignou no Recurso Extraordinário 833.106,  que  multa  punitiva,  superior  a  100%  do  valor  do  tributo,  tem  natureza confiscatória.  • A base  legal à  incidência da contribuição ao SENAR sobre a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  do  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social  equiparado  a  trabalhador autônomo", encontra­se no Art. 2° da Lei 8.540/92.  • Afronta o Art. 2 º da Lei 8.540/92, o Art. 62 do ADCT (já que a  lei  fixa, ao SENAR,  fonte de custeio diversa a que a  legislação  havia  fixado  ao  SENAI  e  SENAC  (ao  SENAR  se  acrescenta,  como  fonte  de  costeio,  uma  contribuição  compulsória  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  da  pessoa  física,  enquanto  que  ao  SENAI  e  SENAC,  a  fonte  de  custeio é apenas uma contribuição sobre folha de pagamento).  • O SENAR tem distinta fonte de custeio que o SENAI e SENAC  (que  apenas  tem,  como  contribuição  compulsório,  a  instituída  sobre folha de pagamento), o que causa uma diferenciação entre  estes  três  institutos  (SENAR,  SENAI  e  SENAC).  Também  nesta  situação  o  C.  STF  já  reconheceu,  nos  Autos  de  Recurso  Extraordinário n° 816.830, a Repercussão Geral.  • Não dever ser considerado responsável solidário porque não é  sócio­investidor  ou  sócioadministrador  da  empresa  autuada,  e  jamais  teve  interesse,  comum  com  a  Autuada,  na  situação  que  constituísse  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  retratada  neste Auto de Infração.  O  STF,  no  Recurso  Extraordinário  363.852­MG,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  Contribuição  do  Empregador  Rural  Pessoa  Física  (Art.  25  da  Lei  8.212/91),  e  no  Recurso  Extraordinário  718.874,  reconheceu  a  Repercussão  Geral  à  análise  da  constitucionalidade  do  Art.  25  da  Lei  8.212/91  (portanto,  não  exigível,  por  inconstitucional,  este  Auto  de  Infração);  •  Incabível  a  aplicação  da  multa  de  150%,  pois  não  se  subsumiriam  os  fatos  apontados  nestes  Autos  de  Infrações,  mesmo que verdadeiros, aos Art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64; o  STF,  consignou no Recurso Extraordinário  833.106,  que multa  punitiva,  superior  a  100%  do  valor  do  tributo,  tem  natureza  confiscatória;  • É inconstitucional o Art. 25 da Lei 8.212/91, e faz citações de  jurisprudências.  Fl. 7741DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.742          14 •  A  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  não  depende  da  "vontade" do fiscal. Depende de se indicar a subsunção dos fatos  apurados na fiscalização, com o previsto nos Art. 71, 72 e 73 da  Lei 4.502/64.  •  Não  se  caracteriza  sonegação  do  Art.  71,  I  da  Lei  4.502/64,  porque  o  fato  gerador  destes  tributos  foram  apresentados  ao  fisco,  tanto  que  a  empresa  emitia Notas  Fiscais  Eletrônicas  de  entrada  do  gado  para  abate  (item  4.5.3  do  Relatório  Fiscal).  Assim, foram pelas Notas Fiscais emitidas pelo Sujeito Passivo,  que  teve  acesso,  a  Autoridade  fazendária,  ao  fato  gerador  da  obrigação tributária, sua natureza e circunstância.  • Não se caracteriza a sonegação do Art. 71, II da Lei 4.502/64,  porque,  mesmo  que  a  empresa  tenha  sócios  ocultos  (o  que  se  admite pela eventualidade), o fato de ela ser uma sociedade em  comum,  o  que  se  admite  pela  eventualidade,  isto  não  impede  tenha,  esta  empresa,  capacidade  tributária  passiva  (Art.  126,  III).  De  toda  sorte,  o  que  este  dispositivo  qualifica  como  sonegação é a ação ou omissão tendente a impedir ou retardar o  conhecimento por parte da Autoridade fazendária das condições  pessoais do CONTRIBUINTE. Excelência, neste caso, a empresa  não era "contribuinte" do tributo (Art. 121, I do CTN), mas sim  responsável tributária por seu recolhimento (Art. 121, II do CTN  c/c  Art.  30,  IV  da  Lei  8.212/91).  Ora,  se  a  lei  não  aumenta  a  multa  para  a  sonegação  de  condição  pessoal  do  responsável  tributário,  mas  apenas  do  contribuinte,  não  poderia,  o  fiscal,  aplicar  esta  qualificação  (mesmo  que  se  admita,  pela  eventualidade, que houvessem sócios ocultos na empresa).  •  Jamais:  impediu  a  ocorrência  do  fato  gerador.  A  empresa  jamais deixou de adquirir gado para abate  (e  informou  isto ao  fisco  via  Nota  Fiscal  Eletrônica  de  Entrada);  excluiu  as  características essenciais deste fato gerador. A empresa adquiriu  gado  para  abate,  e  informou  isto  ao  fisco;  modificou  as  características  essenciais  deste  fato  gerador.  A  empresa  nunca  disse que não estaria adquirido gado para abate.  • Não  se  caracteriza  o  conluio,  porque  não  presente  fraude  ou  sonegação.  • Há  falta de Prova de que  Jaime  seja Sócio Administrador ou  Sócio­investidor no Frigorífico Boi Verde.  •  Jaime  não  era  sócio­Administrador  e  não  era  sócio­ investidor/capitalista do Frigorífico.  •  A  fiança  em  contrato  de  locação,  não  se  traduz  em  "contribuição  para  o  capital  social  de  uma  empresa",  vez  que  esta fiança não é um serviço ou um bem. A fiança é uma singela  "garantia",  específica  para  aquele  negócio  jurídico  (arrendamento).  • O fato de o Impugnante ter patrimônio pode até significar que  isto  o  legitimava para  ser  fiador  no  contrato  de  locação. Mas,  entretanto,  não  há  qualquer  prova  de  que  este  patrimônio,  do  Fl. 7742DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.743          15 Impugnante,  foi  utilizado  para  integralizar  capital  social  (e,  evidentemente, que por se tratar de uma sociedade em comum (o  que  se  admite  pela  Eventualidade),  não  se  esta  a  falar  de  "capital  social"  registrado  em  contrato  social,  mas  sim  de  capital  social  enquanto  medida  de  contribuição  econômica  de  um sócio para a atividade empresarial).  •  A  singela  análise  estática  da  situação  patrimonial  do  Impugnante (ou seja, a constatação de que ele tem patrimônio),  não pode implicar na conclusão de que ele é sócio investidor da  empresa, vez que, à caracterização da sociedade, seria mister, a  análise  da  dinâmica  deste  patrimônio,  ou  seja,  se  ele  foi,  de  alguma  maneira,  vertido mesmo  que  sem  registro  em  contrato  social,  já  que,  aqui,  se  estaria  partindo  do  pressuposto  de  que  ter­se­ia em face de uma sociedade em comum, ao capital social  desta empresa.  • O fato de o Impugnante ter "fornecido" gado para o abate no  Frigorífico Boi Verde, não pode,  evidentemente,  traduzir­se em  integralização  de  capital  social,  vez  que  houve,  por  parte  do  frigorífico,  a  correspondente  contraprestação  ao  Impugnante,  que,  por  determinação  do  Sr.  Jaime,  quitou,  estes  pagamentos,  em contas correntes de titularidade de do Impugnante e de seus  filhos  (Rafael  Valler  e  Fávio  Valler).  Este  gado  foi  fornecido,  mas,  por  ele,  houve  pagamento  por  parte  do  Frigorífico  Boi  Verde  (como  bem  se  sabe,  na  integralização  de  capital  social  mediante conferência de bens, a entrega, destes bens, trata­se de  um  pagamento,  e,  se,  pela  entrega  do  bem,  houve  a  contraprestação  por  parte  do  recebedor  do  bem,  não  há,  por  óbvio,  um  pagamento,  ao  revés,  houve  uma  prestação  pelo  Impugnante,  e,  uma  contraprestação  por  parte  da  empresa  (se  há  contraprestação  por  parte  da  sociedade,  não  houve,  certamente,  conferencia  de  bens  para  fins  de  integralização  de  capital social).  •  Com  efeito,  este  couro  e  subproduto,  adquirido  pela  Qually  Peles (empresa do Sr. Jaime), era repassado, imediatamente, ao  Curtume  Panorama  (CNPJ  03.189.063/0001­26),  que,  ato  contínuo, diretamente quitava o Frigorífico Boi Verde.  •  Nota­se,  portanto,  que  este  quantum  não  ficava  sem  ser  quitado; ao revés, era quitado por um terceiro interessado, que,  compensava­se, por este pagamento, em relação à Qually Peles,  por eventual crédito que pudesse a ela ser devida pela aquisição  do  couro  e  subproduto  que  antes,  a Qually  Peles,  adquiriu  do  Frigorífico Boi Verde.  •  Ora,  se  houve  a  quitação  pelo  produto  (desencaixe,  do  Impugnante,  para  com  o  Frigorífico  Boi  Verde,  mesmo  que  a  "transação  financeira",  tenha  sido  feita  por  uma  terceira  empresa (Curtume Panorama)), não houve, por óbvio, desconto  pelo couro e subproduto adquiridos (do Frigorífico Boi Verde),  que  poder­se­ia  ser  entendido  como  lucro  distribuído  disfarçadamente.  Fl. 7743DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.744          16 •  Não  há  qualquer  prova  de  que  o  Impugnante  seja  sócio­ administrador  ou  sócio­investidor  do  Frigorífico  Boi  Verde,  porque:  a)  do  Gado  para  abate,  vendido  do  Impugnante,  ao  Frigorífico Boi Verde, houve tanto pagamento direto nas contas  correntes  do  Sr.  Jaime,  quanto  nas  contas­correntes  de  seus  filhos (Rafael Valler e Flávio Vallér); b) o couro e subproduto,  adquirido  pela Qually Peles  (empresa  do  Sr.  Jaime Valler),  do  Frigorífico  Boi  Verde,  foi  quitado,  a  esta  empresa,  tanto  pela  Qually Peles quanto pelo Cortume Panorama, que era a empresa  para a qual a Qually Peles revendia estas mercadorias.  •  As  declarações  de  Rosalvo  Neto  Medeiros  Santos,  Osvaldo  Nonato de Souza, Rosália Rodrigues Aguero, Aíthur José Vieira  Jr,  sem  a  possibilidade  de  reperguntas  pelo  Impugnante  ou  de  contradita­las, não provam, em absoluto, que o Impugnante seja  sócio do frigorífico, destarte a "prova" da declaração, mas não a  "prova" de que o declarado seja verdadeiro. Neste sentido o Art.  408 do CPC é claríssimo.  O  processo  0829698­54.2013.8.12.0001,  trata­se  de  Ação  renovatória de locação em que Impugnante sequer é parte.  •  O  processo  0124282­25.2008.8.12.0001  prova  que  o  Impugnante  foi  processado  enquanto  fiador  de  um  contrato  de  locação,  e  não  como  "dono"  do  frigorífico.  Aliás,  na  parte  transcrita  no  relatório  fala  que  "no  início"  o  Sr.  Jaime  teria  interesse  em  participar  do  empreendimento,  mas  que,  evidentemente,  não  foi  sócio  da  empresa,  e  abandonou  esta  posição  de  sócio  (de  fato  e  de  direito,  para  ser  exclusivamente  um fiador no contrato de locação.  • Não há possibilidade de Responsabilidade Solidária do Sócio  Investidor  pela  obrigação  tributária  da  sociedade  em  comum  (irregular).  •  O  Art.  134,  VII  do  CTN  não  pode  embasar  esta  responsabilização  solidária  porque:  a)  este  dispositivo  é  de  responsabilidade subsidiária (exige a impossibilidade de receber  do devedor, tanto que o caput do Art. 134 estabelece que " Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte  ..."  )  ;  b)  tem  que  restar  demonstrada  a  liquidação  de  sociedade  de  pessoas.  Nenhum  destes requisitos é sequer ventilado nos Autos de Infrações;  •  O  Art.  990  do  CC/2002,  não  trata  de  responsabilidade  solidaria, mas sim subsidiaria, já que faz remição ao Art. 1.024  deste  mesmo  codex  (Art.  990.  Todos  os  sócios  respondem  solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do  benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou  pela sociedade.... Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não  podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de  executados os bens sociais).  •  Não  há  responsabilização  solidária,  mas  sim  uma  responsabilização  subsidiária,  que  se  transmuda  em  solidária  posteriormente a execução. E, neste caso, enquanto não houver  Fl. 7744DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.745          17 execução, não se admite se falar em responsabilização solidária  (enquanto não implementada a condição legal (... execução dos  bens  sociais...),  carece  de  eficácia  qualquer  responsabilização  solidária).  •  Quanto  ao  segundo  motivo  do  Art.  124,  à  responsabilização  solidária  (as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal), e que foi o  invocado pela fiscalização, este, também inaplica­se, ao caso.  PEDIDO  O Sujeito passivo solidário requer:  a) conheça da Impugnação, suspendendo a exigibilidade do  tributo:  b) em relação a este Auto de Infração:  hl)  declare  a  inconstitucionalidade  do  Art.  25  da  Lei  8.212/91,  por  ofensa  ao  Art.  195,  §40  da  Constituição  Federal,  já  que  este  dispositivo  criou,  via  Lei  Ordinária,  quando o correto, se fosse o caso, era a Lei Complementar,  fonte de custeio, à seguridade social, diversa das previstas  no caput do Art. 195 da CF/88;  ­  b.1)  declare  a  inconstitucionalidade  do  Art.  2°  da  Lei  8.540/92,  por  ofensa  ao  Art.  62  do  ADCT,  já  que  este  dispositivo  criou,  como  fonte  de  custeio  ao  SENAR,  fonte  que não havia sido prevista na, na legislação, para o SENAI  e SENAC;  b.2) com esta declaração de  inconstitucionalidade, declare  como  não  exigível  a  obrigação  acessória  prevista  no  Art.  30, IV da Lei 8.212/91;  b.3) declare a nulidade do Auto de  Infração, por ausência  de base legal válida à exigência deste tributo;  b.4) pela eventualidade, em não sendo declarada a nulidade  deste Auto de Infração, que se declare:  b.4.i) a nulidade da aumento da multa (multa qualificada de  150%),  já  que  os  fatos  indicados,  pelo  fisco,  como  suficientes ao alimento da pena, não subsumem aos Art. 71,  72 e 73 da Lei 4.502/64, e, de conseguinte, ao Art. 44, §1°  da Lei 9.430/96;  b.4.ii)  ainda,  pela  eventualidade,  a  limitação  da  multa  punitiva aplicada neste Auto de Infração, a 100% do valor  do  tributo  devido,  sob  pena  de  a  mesma  ser  tida  por  confiscatória;  c)  ainda  pelo  Princípio  da  Eventualidade,  caso  seja  considerado válido o Auto de Infração, que:  Fl. 7745DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.746          18 c.1) se declare que o Impugnante não é sócio administrador  ou  sócio  investidor  do  Frigorifico  Boi  Verde  Ltda,  e,  por  esta  razão,  não  pode  ser  responsável  pelos  créditos  indicados no Auto de infração;  c.2) pela eventualidade, se declare que o Impugnante não é  sócio administrador do Frigorífico Boi Vem­de Ltda;  c.3)  pela  Eventualidade,  caso  se  considere  que  o  Impugnante  é  sócio­investidor  deste  Frigorífico,  que  se  declare  que  ele  não  é  responsável  solidário  pelos  valores  indicados  no  Auto  de  Infração,  porquanto,  a  eventual  caracterização de  sócio, não atrai, à espécie, o Art. 124,  I  do CTN,  sendo esta a medida que mais  se coaduna com a  Lei e a Justiça.   Pretende­se provar o alegado por todos os meios de prova  em  direito  admitidos,  em  especial  a  produção  de  prova  documental,  testemunha  e  pericial,  rogando­se,  desde  já  seja  utilizada,  como  prova  empresta  nestes  autos,  o  Processo  Administrativo  sob  n°  10140.721964/2014­58  (referente aos Autos de Infrações 51.062.816­8, 51.062.817­ 6 e 51.062.818­4).  IMPUGNAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  SOLIDÁRIO  AGOSTINHO SCATALÃO CPF 04 8.625.14 8­98.   “A linha de raciocínio empregada pelo agente fiscal, (após uma  análise  minimamente  aprofundada)  mostra­se  absolutamente  frágil  e  até mesmo  temerária,  e  esteia­se  na  conclusão  de  que  como  os  sócios  de  direito  não  possuem  patrimônio  compatível  com  o  empreendimento,  seriam  os  Srs.  Agostinho  Scatalão  (Impugnante),  Dory  Grando  e  Jayme  Valler  seus  verdadeiros  sócios  (de  fato),  porquanto  estes  seriam  detentores  de  patrimônio.  Sustenta a  tese de  responsabilização do  Impugnante no  fato de  que  os  sócios  constantes  do  contrato  social  da  empresa  Boi  Verde Alimentos teriam histórico de serem empregados de outros  frigoríficos, bem como de que não teriam patrimônio compatível  com a atividade desenvolvida pela empresa.  • Para que se possa concluir por qualquer responsabilidade do  Impugnante  com  relação ao  débito  cobrado,  necessário  que  se  tenha por suficiente a prova produzida pelo Agente Fiscal para  demonstrar  o  interesse  comum  na  exploração  da  atividade  do  Boi Verde Alimentos Ltda. (art. 124, I, CTN).  •  Há  um  certo  preconceito  na  manifestação  realizada  pelo  agente  fiscal,  porquanto  não  acredita  na  possibilidade  do  sucesso  econômico  e  financeiro  de  pessoas  que  não  tenham  condições financeiras, ou mesmo estudo.  •  As  declarações  de  imposto  de  renda  ora  apresentadas  fazem  prova  (que  certamente  seriam  acessíveis  ao  agente  fiscal,  mas  que  estranhamente  não  foram  mencionadas  na  sua  linha  de  Fl. 7746DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.747          19 raciocínio) de que o Impugnante se trata de produtor rural com  muito mais tempo de experiência no ramo do que trabalhou para  o Boi Verde Alimentos Ltda.  •  A  prova  apresentada  pelo  Impugnante  dá  conta  de  que  não  pode  ser  considerado  como  administrador  da  empresa  simplesmente pelo fato de que possui patrimônio.  •  Antes  mesmo  de  ingressar  na  empresa  Boi  Verde  Alimentos  Ltda.  o  Impugnante  possuía  uma  área  de  terras  na  cidade  de  Bataguassu, tendo sido posteriormente objeto de desapropriação  para  CESP  (Companhia  Energética  de  São  Paulo)  quando  da  construção  da  Usina  Jupiá  (conforme  crédito  declarado  nos  impostos  de  renda  dos  anos  de  2009,  2010,  2011,  2012,  2013,  2014).  Com  os  recursos  provenientes  desta  compra  e  venda  o  Impugnante  foi,  aos  poucos,  adquirindo  gado  e  outras  propriedades rurais.  •  Este  elemento  (compra  e  venda  de  uma  propriedade  para  a  CESP), estranhamente desconsiderado pelo agente fiscal, que foi  tão diligente na busca de tantos outros elementos para sustentar  a  irregularidade  da  gestão  da  empresa  Boi  Verde,  é  de  fundamental  importância,  porque  remonta  à  origem  do  patrimônio do Impugnante.  •  De  modo  que  é  possível  afirmar  que  o  vistoso  patrimônio  mencionado  pelo  agente  fiscal  foi  adquirido  pelo  Impugnante  antes mesmo de começar a trabalhar para o Boi Verde Alimentos  Ltda.  •  Uma  das  atividades  econômicas  desenvolvidas  pelo  Impugnante  é  a  compra  de  bovinos  para  engorda  e  posterior  abate,  ou  seja,  além de  trabalhar  para o Boi Verde Alimentos,  continua  a  explorar  a  atividade  pecuária.  Adquire  bezerros  ou  garrotes  e  os  deixa  para  engorda,  normalmente  em  pastos  arrendados  para  posteriormente  abatê­los  no  momento  adequado.  • Junta várias notas fiscais, do período em que trabalhou para o  Boi  Verde Alimentos  Ltda.,  demonstrando  que  adquire  animais  para  engorda.  Conforme  se  denota  das  notas  fiscais  juntadas  com a defesa, é possível verificar que eram adquiridos animais  com pouca idade para engorda e depois abate no sujeito passivo,  não se antevendo qualquer ilegalidade nesta conduta.  • Na empresa Boi Verde Alimentos Ltda. o Impugnante trabalha  na compra e venda de gado com os pecuaristas. De outro lado,  como o Impugnante também é pecuarista, atuando na compra e  venda  de  animais  para  engorda  (atividade  diversa  da  empresa  Boi Verde Alimentos Ltda.)  acaba  sendo  interessante  trabalhar  na  empresa  pelo  fato  de  que  possui  contato  constante  com  pecuaristas e, nestas condições, toma conhecimento de rebanhos  que podem ser adquiridos para posterior abate.  • Por força desta atividade o Impugnante realiza receita com a  atividade  e  por  isso  tem  condições  de  manter  seus  gastos  e  Fl. 7747DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.748          20 propriedades,  situação  que  passa  distantemente  da  conclusão  alcançada  pelo  agente  fiscal  de  que  seria  interesse  comum  (jurídico) na exploração da atividade.  •  A  boa  fé  do  Impugnante  resta  demonstrada  por  sua  postura,  que  muito  além  de  negar  genericamente  os  fatos,  apresenta  argumentos consistentes, acompanhados de robusta prova, o que  permite  concluir  que  não  pode  ser  enquadrado  como  devedor  solidário.  •  O  Auto  de  Infração  não  traz  prova  do  interesse  comum  do  Impugnante na gestão do negócio. Não há um único documento  assinado pelo Impugnante na qualidade de representante do Boi  Verde  Alimentos  Ltda.  em  toda  a  documentação  apresentada  pelo agente fiscal.  •  Como  em  tão  ampla  e  extensa  fiscalização  não  foi  possível  encontrar  nenhum  documento  comprovando,  de  forma  inequívoca,  que  seria  o  Impugnante  responsável  pela  administração da empresa, ou então seu sócio de fato?  •  Os  depoimento  colhidos  pelo  Agente  Fiscal  em  nada  corroboram  com  a  comprovação  de  que  o  Impugnante  seria  sócio de fato do sujeito passivo, tampouco que era o responsável  pela administração da empresa.  •  Os  depoimentos  dos  ex­funcionários  da  Boi  Verde  Alimentos  Ltda.  não  devem  ser  considerados  no  contexto  probatório  do  presente caso.  • Absolutamente tendenciosas as informações prestadas pelos ex­ funcionários  acima  mencionados,  haja  vista  os  danos  por  eles  sofridos  em  razão  das  condutas  adotadas  pelo  sujeito  passivo,  tendo inclusive Reclamações Trabalhistas ajuizadas em desfavor  da empresa, tendo os declarantes como autores da demanda.  •  O  interesse  comum  deve  ser  provado  de  forma  cabal  pela  autoridade  fiscal,  porquanto  a  responsabilização  fiscal  é  exceção  e  não  pode  ser  considerada  como  regra,  sujeita  à  caracterização  por  simples  ilações  do  agente  no  sentido  de  encontrar a qualquer  custo um  responsável pelo pagamento do  tributo.  • O  Impugnante  foi  fiador do contrato, porquanto  foi exigência  do  proprietário  do  imóvel  para  que  o  negócio  (locação)  fosse  firmado  e  como  trabalhava  na  empresa,  foi  garantidor  do  contrato. Não há qualquer ilegalidade nesta conduta, sendo que  mesmo  em  casos  em  que  o  locatário  possui  patrimônio,  ainda  assim  nessa modalidade  de  contrato  é  comum  haver  fiança  de  terceiro.  •  Os  elementos  considerados  pelo  agente  fiscal  para  a  responsabilização  do  Impugnante  são  absolutamente  frágeis,  insuficientes para comprovar o interesse comum (art. 124, I, do  CTN)  ,  de modo  que  deve  ser  julgado  improcedente  o Auto  de  Infração.  Fl. 7748DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.749          21 • Não há que se falar em interesse comum do Impugnante com a  atividade do sujeito passivo .  •  Não  basta  ao  agente  administrativo  simplesmente  alegar,  porque  acredita  que  assim  seja,  que  o  Impugnante  é  sócio  da  empresa, sem qualquer tipo de prova.  • Os depoimentos utilizados no Auto de Infração, como também  mencionado  acima,  não  podem  ser  levados  a  sério,  porquanto  colhidos  em  respeito  ao  contraditório  e,  ainda,  de  pessoas  que  estavam simplesmente afirmando fatos por ouvir dizer.  •  Mesmo  que  se  pretenda  responsabilizar  o  Impugnante  pelo  disposto no art. 135, II do CTN, ainda assim é de se concluir que  não houve provas suficientes de ilícito praticado, muito menos de  dolo  em  sua  conduta,  o  que  implica,  da  mesma  forma,  no  cancelamento do Auto de Infração.  • Devido à  flagrante  inconstitucionalidade da exação, seja pelo  fato de que não poderia a Lei Ordinária criar tributo, seja ainda  porque sobre as pessoas jurídicas já incide a contribuição sobre  o  faturamento bruto  (PIS/COFINS),  o STF  julgou procedente a  ADIN 1103, para reconhecer a impossibilidade de incidência da  contribuição.  •  A  despeito  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  para  a  pessoa  jurídica,  já  reconhecida  pelo  STF  quando do julgamento da ADin n. 1103, o legislador incorreu em  outra  ilegalidade,  desrespeitando  o  entendimento  da  Corte  Suprema,  trazendo  o  FUNRURAL  novamente  para  as  pessoas  jurídicas, através da Lei n. 10.256/2001, incluindo o art. 22­A na  Lei n. 8.212/9118.  • Na tentativa de perpetuar a ilegalidade, houve a promulgação  da Lei n. 10.256/2001, que voltou a fazer incidir a contribuição  sobre  a  pessoa  jurídica,  neste  caso  fazendo  inserir  na  Lei  n.  8.212/91 o art. 22­A, que não é menos inconstitucional do que o  art. 25 da Lei n. 8.212/91, alterado pela Lei n. 8.870/94.  •  Houve  aplicação  de  multa  qualificada  de  150%,  incidente  sobre  as  contribuições  ora  lançadas,  totalmente  equivocada,  pois a  lei  esclarece que  o percentual  será duplicado nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro de 1964.  • Não há qualquer prova de que o  Impugnante  tenha praticado  alguma das qualificativas descritas na lei.  • Os documentos ora carreados atestam que o  Impugnante não  praticou nenhuma conduta que possa se concluir por sonegação,  fraude ou conluio.  •  Não  há  nenhuma  prova  colacionada  aos  autos  que  seja  irrefutável  e  que  ateste  a  veracidade  da  teoria  mirabolante  aplicada pelo agente fiscal no intuito de receber os tributos que  entende devido.  Fl. 7749DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.750          22 •  Ainda  que  haja  aplicação  da  multa,  o  valor  constante  nos  Autos  de  Infração é  totalmente  irregular  e  desproporcional,  de  feição  confiscatória,  devendo  ser  reduzida  a  proporções  razoáveis.  PEDIDO  O Sujeito passivo solidário requer:  Diante  do  exposto,  requer  seja  recebida  a  presente  impugnação para ao final declarar a nulidade dos Autos de  Infração invectivados, uma vez que restou demonstrado que  o  Impugnante  não  é  agente  solidário  de  Boi  Verde  Alimentos, não incorrendo assim em nenhuma infração.  Não  sendo  a  nulidade  do  auto  de  Infração  reconhecida,  o  que  não  se  espera,  requer  seja  declarado  totalmente  improcedente  o  Auto  de  Infração,  visto  que  o  Impugnante  não  possui  interesse  comum  nas  atividades  do  Boi  Verde  Alimentos, não sendo devedor solidário.  Outrossim,  requer  a  improcedência  do  Auto  de  Infração,  para que se possa reconhecer a ilegalidade da cobrança do  FUNRURAL, previsto no art. 25 da Lei n. 8.212/91 sobre a  comercialização  dos  produtos  decorrentes  de  suas  atividades,  tendo  em vista  a  impossibilidade  de  instituição  de  tributos  por  Lei  Ordinária,  caso  da  Lei  PI.  8.212/91,  dada a afronta ao art. 146, III da CF/88.  Caso assim não se entenda, requer seja julgada procedente  a  impugnação  para  reduzir  a  multa  aplicada  ao  Impugnante, com base no principio da proporcionalidade e  em respeito ao art. 150, inc. IV da CF/88, sobre o valor do  imposto eventualmente devido.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos.   IMPUGNAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  DORY  GRANDO  CPF 305.095.649­68.  Da  narrativa  contida  no  Relatório  Fiscal  verifica­se  que  o  agente  fiscal coordenou sua atuação e  linha de raciocínio para  demonstrar: a) que os sócios constantes do contrato social não  têm  capacidade  de  sê­lo,  seja  pela  ausência  de  histórico  de  atuação  administrativa  em  empreendimentos  do  mesmo  segmento, seja pelo patrimônio incompatível com o negócio;  b) que as pessoas de Dory Grando, Agostinho Scatalão e Jayme  Valler estão em conluio e são os verdadeiros administradores da  empresa,  notadamente  porque  são  respectivamente  produtores  rurais e empresários conhecidos em seus segmentos econômicos.  • A solidariedade, por se tratar de extensão da responsabilidade,  deve  ser  vista  como  exceção  e  somente  aplicada  nos  casos  em  que a evidência e o  interesse  comum entre os  supostos  sujeitos  passivos da exação tributária.  Fl. 7750DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.751          23 • O interesse comum não pode ser presumido, deve ser provado  pela autoridade  fiscal,  com robustas evidências de que se  trata  de pessoas envolvidas na mesma atividade.  •  Não  estão  presentes  sequer  indícios  a  sustentar  a  fantasiosa  tese  que  alicerça  os  Autos  de  Infração  ora  impugnados.  Para  que  se  possa  concluir  por  qualquer  responsabilidade  do  Impugnante  com  relação ao  débito  cobrado,  necessário  que  se  tenha por suficiente a prova produzida pelo Agente Fiscal para  demonstrar  o  interesse  comum  na  exploração  da  atividade  do  Boi Verde Alimentos Ltda. (art. 124, I, CTN).  •  Sustentou­se  nos  Autos  de  Infração  que  os  elementos  para  a  responsabilização do Impugnante decorrem de uma conjugação  de fatores que permitem a conclusão de que os sócios constantes  do  contrato  social  da  empresa  Boi  Verde  Alimentos  Ltda.  não  seriam  os  reais  detentores  de  seu  capital  social,  notadamente  porque seriam pessoas sem expressão econômica, sem histórico  na  atividade  na  qualidade  de  empresários  e,  por  fim,  que  possuiriam patrimônio absolutamente  incompatível com o porte  da  empresa.  Por  primeiro  é  de  se  reconhecer  até  mesmo  um  certo preconceito na manifestação realizada pelo agente  fiscal,  porquanto não acredita na possibilidade do sucesso econômico e  financeiro de pessoas que não tenham condições financeiras, ou  mesmo estudo.  •  O  início  da  responsabilização  pretendida  pelo  agente  fiscal  decorre  do  fato  de  ser  o  Impugnante  conhecido  pecuarista  e  empresário no estado de Mato Grosso do Sul.  Realmente  o  Impugnante  é  pessoa  trabalhadora,  desde  tenra  idade  se dedicando ao  trabalho para sair da origem humilde  e  conseguir  melhores  condições  de  vida  para  sua  família,  sendo  que,  ao  contrário  do  que  consignado  pelo  agente  fiscal,  ainda  não se tem notícia de que esse tipo de postura é algum demérito.  •  Foi  sócio  da  empresa  Frigoara  Frigorífico  Arapongas  Importação  e  Exportação  de  Carnes  Ltda.  Após  encerrar  as  atividades no local, tendo transferido a sociedade a terceiros que  continuaram  na  empresa,  o  Impugnante  muda­se  para  o Mato  Grosso do Sul e como fruto do trabalho até então desenvolvido,  torna­se  sócio  da  empresa  Friporã  –  Frigorífico  Bataiporã  Ltda.,  situado  na  cidade  de  Bataiporã,  tudo  conforme  documentação anexa.  •  Ocorre  que  a  atividade  infelizmente  não  foi  exitosa,  tendo  o  Impugnante  de  encerrar  as  atividades  da  unidade  frigorífica,  ficando  vários  débitos  não  pagos.  Importante mencionar  que  o  insucesso da atividade empresária não pode ser confundido com  má fé ou ilícito, como quer fazer crer o agente fiscal.  O  Impugnante  acabou  ao  longo  dos  anos  perdendo  seu  patrimônio para dívidas decorrentes da atividade do Friporã e,  por isso, não teve alternativa senão buscar fontes de renda onde  seria possível. A dívida que recai  sobre o  Impugnante, de mais  Fl. 7751DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.752          24 de  R$  1.000.000,00  referente  a  multa  ambiental  aplicada  à  pessoa jurídica mas que lhe foi estendida.  •  Diante  deste  cenário  por  certo  que  o  Impugnante  se  viu  impossibilitado  de  continuar  a  exercer  a  atividade  de  empresário,  sendo  acometido  de  stress  pelos  problemas  enfrentados.  •  Nada  mais  natural,  portanto,  que  diante  de  situações  como  essas, seus familiares passem a auxiliar nos negócios, sendo por  isso  criada  a  pessoa  jurídica  Casagran,  o  que  não  se  pode  chamar de blindagem patrimonial, até porque mesmo os efeitos  que pretende alcançar o agente fiscal eram inexistentes na época  de sua constituição (1.997).  • É leviana a tentativa do agente fiscal de chamar a atenção para  o patrimônio das empresas constituídas pelo Impugnante.  •  O  Impugnante  constituiu  todo  o  seu  patrimônio  antes  de  prestar  serviços no sujeito passivo,  e nada mais adquiriu após,  justamente  por  força  das  dificuldades  financeiras  enfrentadas  com o insucesso das atividades anteriores.  •  É  realmente  sócio  do  sujeito  passivo,  que  fatura,  como  mencionado  no  auto  de  infração,  centenas  de milhões  de  reais  por  ano,  como  se  poderia  explicar  que  todo  o  seu  patrimônio  teria  sido  adquirido  somente  antes  do  início  dos  trabalhos  no  sujeito passivo?  •  Por  ter  sido  sócio  de  dois  frigoríficos  anteriormente,  possui  conhecimentos  importantes  no  mercado  da  carne  processada  (destino  final  da  produção  da  planta  frigorífica)  e  por  isso  é  peça  importante  na  atuação  da  empresa.  Somente  por  isso,  foi  contratado para trabalhar no sujeito passivo.  •  A  situação  financeira  do  Impugnante,  absolutamente  diversa  daquela  noticiada  no  Auto  de  Infração,  acabou  por  tornar  necessário o aceite ao convite.  • O Sr. Artur é o proprietário do imóvel onde o sujeito passivo  exerceu  suas  atividades,  por  isso  não  possui  conhecimento  do  modo pelo qual é explorada a atividade, porquanto não mantém  qualquer tipo de convívio no local.  • O  Sr.  Artur  tinha  interesse  em  prejudicar  o  sujeito  passivo  e  essa  é  uma  das  formas  pelas  quais  poderia  fazê­lo,  porquanto  poderia se deparar com imaginações férteis, prontas a criar uma  ficção a  respeito  do  assunto,  como de  fato  ocorreu no  caso  do  presente Auto de Infração.  •  O  Impugnante  trabalha  na  empresa  no  setor  de  comercialização  de  produtos,  devido  ao  conhecimento  que  possui com vários pecuaristas.  •  O  Auto  de  Infração  não  traz  prova  do  interesse  comum  do  Impugnante na gestão do negócio.  Fl. 7752DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.753          25 •  Não  há  um  único  documento  assinado  pelo  Impugnante  na  qualidade  de  representante  do  Boi  Verde  Alimentos  Ltda.  em  toda a documentação apresentada pelo agente fiscal.  •  Os  depoimento  colhidos  pelo  Agente  Fiscal  em  nada  corroboram  com  a  comprovação  de  que  o  Impugnante  seria  sócio de fato do sujeito passivo, tampouco que era o responsável  pela administração da empresa.  •  Os  depoimentos  dos  ex­funcionários  da  Boi  Verde  Alimentos  Ltda.  não  devem  ser  considerados  no  contexto  probatório  do  presente caso.  O  interesse  comum  deve  ser  provado  de  forma  cabal  pela  autoridade  fiscal,  porquanto  a  responsabilização  fiscal  é  exceção  e  não  pode  ser  considerada  como  regra,  sujeita  à  caracterização  por  simples  ilações  do  agente  no  sentido  de  encontrar a qualquer  custo um  responsável pelo pagamento do  tributo.  • O  fato  de  o  Impugnante  ter  possuído,  algum dia,  patrimônio,  não  pode  ser  considerado  de  forma  isolada  para  fins  de  ampliação da responsabilidade tributária. E como demonstrado  pela  documentação  acostada  aos  autos,  atualmente  não  mais  possui patrimônio, todo consumido pelas dividas deixadas pelas  empresas  anteriores,  que  não  lhe  podem  ser  atribuídas  pessoalmente .  • Esqueceu­se de mencionar o agente fiscal que naqueles autos o  Sr.  Arthur  prestou  depoimento  na  qualidade  de  informante  do  juízo, tendo em vista o nítido interesse que possuía na causa, não  podendo  ser  tido  como  prova  inequívoca,  ou  mesmo  elemento  complementar, para concluir pela presença do interesse comum.  •  A  fragilidade  da  linha  empregada  pelo  agente  fiscal  se  demonstra quando se aceita a  sua  linha de  raciocínio,  ou  seja,  de  imaginar  que  os  sócios  do  Boi  Verde  Alimentos  Ltda.  deveriam ter sido ouvidos e como não foram é porque não teriam  conhecimento  dos  fatos,  justamente  porque  seriam  sócios  de  fachada.  • Como reconhecido pelo próprio agente  fiscal, não houve, por  parte de nenhuma das demais testemunhas ouvidas no processo,  qualquer  menção  ao  fato  de  que  o  Impugnante  seria  sócio  da  empresa. Havendo várias testemunhas, é realmente estranho que  nenhuma  delas  tenha  mencionado  fato  de  tamanha  relevância  para  o  deslinde  da  causa,  apenas  o  proprietário  do  imóvel,  interessado,  portanto,  e  ainda  assim  o  agente  fiscal  tenha  lhe  atribuído o peso de uma confissão.  • Fosse o agente fiscal tão diligente na coleta de provas quanto  foi  em  sua  imaginação  para  criar  a  tese  da  responsabilidade  solidária,  poderia  ter  buscado  alguma  prova  de  que  o  Impugnante investiu dinheiro na empresa, integralizou capital de  alguma  forma,  representa  a  pessoa  jurídica,  enfim,  atos  que  Fl. 7753DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.754          26 efetivamente  poderiam  fazer  pressupor  pela  administração  da  sociedade e não somente levianas ilações.  •  E  realmente  não  podem  ser  levadas  a  sério  as  alegações  do  agente  fiscal  a  respeito  dos  depoimentos  informais  prestados à  fiscalização de terceiros reconhecendo que seria o Impugnante o  responsável pela administração da empresa.  • Não se pode acreditar que um servidor público, ciente de suas  responsabilidades,  possa  responsabilizar  uma pessoa  física  por  uma dívida de R$ 15.000.000,00 aproximadamente simplesmente  porque  pessoas  compareceram  à  fiscalização  e  informaram  (porque  não  depuseram)  que,  por  ouvir  dizer,  seria  o  Impugnante o sócio da empresa.  • Não há que se falar em interesse comum do Impugnante com a  atividade do sujeito passivo.  • Somente porque entende que os sócios do contrato social não  têm  condições  de  sê­lo,  bem  como  de  que  é  necessário  responsabilizar  alguém  pelo  débito,  buscou  estender  a  responsabilidade ao Impugnante.  • A quem se atribui a qualidade de administrador, de gestor de  uma  empresa  do  porte  do  sujeito  passivo  deve  pelo  menos  demonstrar, de forma concreta, atos praticados neste sentido por  aquele que se pretende responsabilizar.  • Devido à  flagrante  inconstitucionalidade da exação, seja pelo  fato de que não poderia a Lei Ordinária criar tributo, seja ainda  porque sobre as pessoas jurídicas já incide a contribuição sobre  o  faturamento bruto  (PIS/COFINS),  o STF  julgou procedente a  ADIN 1103, para reconhecer a impossibilidade de incidência da  contribuição.  •  A  despeito  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  para  a  pessoa  jurídica,  já  reconhecida  pelo  STF  quando do julgamento da ADin n. 1103, o legislador incorreu em  outra  ilegalidade,  desrespeitando  o  entendimento  da  Corte  Suprema,  trazendo  o  FUNRURAL  novamente  para  as  pessoas  jurídicas, através da Lei n. 10.256/2001, incluindo o art. 22­A na  Lei n. 8.212/9118.  • Na tentativa de perpetuar a ilegalidade, houve a promulgação  da Lei n. 10.256/2001, que voltou a fazer incidir a contribuição  sobre  a  pessoa  jurídica,  neste  caso  fazendo  inserir  na  Lei  n.  8.212/91 o art. 22­A, que não é menos inconstitucional do que o  art. 25 da Lei n. 8.212/91, alterado pela Lei n. 8.870/94.  •  Houve  aplicação  de  multa  qualificada  de  150%,  incidente  sobre  as  contribuições  ora  lançadas,  totalmente  equivocada,  pois a  lei  esclarece que  o percentual  será duplicado nos  casos  previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, e 30 de novembro  de 1964.  Fl. 7754DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.755          27 • Não há qualquer prova de que o  Impugnante  tenha praticado  alguma das qualificativas descritas na lei.  • Os documentos ora carreados atestam que o  Impugnante não  praticou nenhuma conduta que possa se concluir por sonegação,  fraude ou conluio.  •  Não  há  nenhuma  prova  colacionada  aos  autos  que  seja  irrefutável  e  que  ateste  a  veracidade  da  teoria  mirabolante  aplicada pelo agente fiscal no intuito de receber os tributos que  entende devido.  •  Ainda  que  haja  aplicação  da  multa,  o  valor  constante  nos  Autos  de  Infração é  totalmente  irregular  e  desproporcional,  de  feição  confiscatória,  devendo  ser  reduzida  a  proporções  razoáveis.  PEDIDO  O Sujeito passivo solidário requer:  Diante  do  exposto,  requer  seja  recebida  a  presente  impugnação para ao final declarar a nulidade dos Autos de  Infração invectivados, uma vez que restou demonstrado que  o  Impugnante  não  é  agente  solidário  de  Boi  Verde  Alimentos, não incorrendo assim em nenhuma infração.  Não  sendo  a  nulidade  do  auto  de  Infração  reconhecida,  o  que  não  se  espera,  requer  seja  declarado  totalmente  improcedente  o  Auto  de  Infração,  visto  que  o  Impugnante  não  possui  interesse  comum  nas  atividades  do  Boi  Verde  Alimentos, não sendo devedor solidário.  Outrossim,  requer  a  improcedência  do  Auto  de  Infração,  para que se possa reconhecer a ilegalidade da cobrança do  FUNRURAL, previsto no art. 25 da Lei n. 8.212/91 sobre a  comercialização  dos  produtos  decorrentes  de  suas  atividades,  tendo  em vista  a  impossibilidade  de  instituição  de  tributos  por  Lei  Ordinária,  caso  da  Lei  PI.  8.212/91,  dada a afronta ao art. 146, III da CF/88.  Caso assim não se entenda, requer seja julgada procedente  a  impugnação  para  reduzir  a  multa  aplicada  ao  Impugnante, com base no principio da proporcionalidade e  em respeito ao art. 150, inc. IV da CF/88, sobre o valor do  imposto eventualmente devido.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos.   Da Decisão da DRJ  Quando do julgamento do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS),  às  fls.  7220/7265,  dos  autos,  julgou  procedente  o  lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa:  Fl. 7755DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.756          28 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2013, 2015  DO LANÇAMENTO E SUA NULIDADE.  Somente  constando  os  requisitos  legais  expostos  no  art.42  do  CTN  e  inexistindo  ação  feita  por  pessoa  incompetente  ou  impedindo de alguma forma o direito de defesa.  DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.  De  acordo  com  o  disposto  na  Súmula  nº  02,  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária somente sendo o poder judiciário competente para  julgar a ilegalidade da norma ou não.   DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.  É proibida a extensão dos efeitos de decisões judiciais contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração  direta  e  autárquica em atos de caráter normativo ordinário.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE TERCEIRO NOS FATOS  QUE GERARAM A EXIGÊNCIA FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE  TERCEIROS.  INTERESSE  COMUM.  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA DA REALIDADE.  Foi  comprovado  nos  autos  que  terceiros  conduziam  negócios  para  a  empresa,  quando  quem  detinha  essa  responsabilidade  obrigacional era os responsáveis de empresa em questão onde os  terceiros não possuíam capacidade econômica para garantir as  obrigações da pessoa jurídica, onde é preciso manter a sujeição  passiva solidária.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL  PESSOA FÍSICA EMPREGADOR OU SEGURADO ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO.  SUB­ROGAÇÃO  DO  ADQUIRENTE  DA  PRODUÇÃO RURAL.  A produção rural é obrigada a cumprir obrigações previstas no  art.  25  da  Lei  8.212/91,  onde  seja  qual  for  suas  operações  independentemente  de  as  operações  de  venda,  é  obrigada  a  efetuar a retenção dos valores previdenciários.  MULTA QUALIFICADA.  A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que caracterizada  a  prática  de  ato  com o  objetivo de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador pela autoridade fazendária.  PRECLUSÃO PROBATÓRIA.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  com  preclusão do direito de fazê­lo em outro momento processual, a  Fl. 7756DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.757          29 menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior.  Crédito Tributário Mantido”  Acerca das preliminares levantadas, assim entende a DRJ:  Sobre  a  nulidade  do  lançamento  elencada,  decide  citando  o  art.  59,  o  qual  estipula  que  são  nulos  os  lançamentos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa, o que não ocorreu no presente caso.  Quanto  a  inconstitucionalidade, decide  a delegacia que o órgão em questão  não é competente para  tratar de  tal matéria, pois  somente o poder  judiciário é o  titular desta  competência.  Por sua vez, no tocante a jurisprudência judicial e administrativa apresentada,  entende que não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir  dos efeitos das sentenças ali prolatada, devendo seu conteúdo decisório ser aplicado apenas as  partes envolvidas naqueles litígios.  No Mérito decide que:  Deve  ser  mantida  a  responsabilidade  solidária  para  com  os  três  sujeitos  passivos. A autoridade julgadora afirmou que o caso em questão já foi analisado nos autos da  PAF  nº  10140.721964/2014­58,  e  tanto  naquela  oportunidade  quanto  nos  presentes  autos  os  RECORRENTES  não  juntaram  provas  capazes  de  afastar  os  levantamentos  realizados  pela  autoridade fiscal.  Quanto aos demais argumentos, quais sejam, aplicação da multa qualificada,  da  contribuição  rural  ao  Senar  e  da  contribuição  ao  FUNRURAL,  entendeu  o  julgador  que  todas as condutas foram respaldadas pelo princípio da estrita legalidade, e que ante a previsão  legal,  não  cabe  à  autoridade  fiscal  fazer  nenhum  juízo  de  conveniência  e  oportunidade.  Portanto, plenamente válidos.    Dos Recursos Voluntários  Em princípio destaca­se que apenas os responsáveis solidários apresentaram  Recurso  Voluntário,  de  forma  que,  para  a  pessoa  jurídica,  a  decisão  da  DRJ  transitou  em  julgado.  Desta forma, foram apresentados os seguintes recursos voluntários:  (i) Jaime Valler: devidamente intimado em 17/4/2017 (fls. 7542), apresentou  o recurso voluntário de fls 7551/7575 em 3/5/2017;  (ii)  Dory  Grando:  mesmo  não  intimado  (correspondência  retornou  ao  remetente  –  fl.  7546)  em 19/4/2017,  apresentou  o Recurso Voluntário  de  fls.  7578/7614  em  16/05/2017; e  (iii) Agostinho Scatalão Neto: devidamente intimado em 2/5/2017 (fl. 7548),  apresentou o Recurso Voluntário de fls. 7643/7678 em 16/5/2017.   Fl. 7757DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.758          30 Em  suas  razões  de  recurso,  os  RECORRENTES  reiteraram  o  alegado  em  suas Impugnações.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  legais, razões por que deles conheço.    MÉRITO  Da Responsabilidade solidária  Destaco  adiante  os  principais  pontos  que  culminaram  para  a  atribuição  da  responsabilidade solidária no presente caso.  No presente caso, a autoridade lançadora, após diversas tentativas infrutíferas  de localizar a empresa devedora, diligenciou perante os locais onde funcionavam a empresa e a  filial, assim como no endereço dos seus sócios de direito, todas tentativas sem sucesso.   Nas  visitas,  coletou  informações  de  ex­funcionários  da  Boi  Verde,  assim  como  do  proprietário  das  instalações  onde  funcionavam  a  filia  da  empresa  (Sr.  Artur  José  Vieira  Júnior).  Na  ocasião,  um  dos  ex­funcionários  (Sr.  Rosalvo  Neto)  informou  que  as  correspondências  da  Boi  Verde,  “após  o  fechamento  do  frigorífico,  passaram  a  ser  encaminhadas  para  um  escritório  montado  nas  dependências  do  jornal  O  Estado  do  MS,  empresa de propriedade do Sr. Jaime Valler”, o qual foi fechado “devido à repetidas visitas de  oficiais  de  justiça ocasionadas por  inúmeras ações  trabalhistas movidas  contra a  empresa”.  Estas mesmas informações foram confirmadas por outro ex­funcionário (Sr. Osvaldo Nonato),  o qual ainda afirmou que, após o fechamento do frigorífico, o Sr. Jaime Valler “levou todas as  máquinas para uma de suas empresas gerando uma demanda judicial contra ele por parte do  Sr.  Artur  dono  das  instalações”,  e  que  a  sócia  de  direito  (Sra. Gilmara)  era  cunhada  do  Sr.  Agostinho Scatalão e não tinha poderes na estrutura de comando da empresa.  O  proprietário  das  instalações  onde  funcionavam  a  filia  da  Boi  Verde  (Sr.  Artur José Vieira Júnior) informou à autoridade fiscal que todos os acordos de negociações do  aluguel do imóvel do Sr. Artur foram feitos com os senhores Agostinho Scatalão Neto e Jaime  Valler,  que  aparecem  como  fiadores  com  renúncia  dos  benefícios  de  ordem  (fls.  216/223).  Informou também as negociações para solucionar o inadimplemento do aluguel eram tratadas  pelo Sr. Dory Grando e que “quando a empresa abandonou as instalações, o Sr. Jaime Valler  levou o maquinário do frigorífico que eram de sua propriedade para uma das empresas dele  na cidade de Campo Grande/MS”.  Fl. 7758DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.759          31 Através  análise  dos  autos  de  um  dos  processos  judiciais  movidos  por  decorrência  da  inadimplência  do  aluguel  (processo  nº  0829698­54.2013.8.12.0000),  a  autoridade fiscal constatou depoimento prestado em juízo, durante audiência de instrução, pelo  Sr. Artur no sentido de que “antes da assinatura do contrato a conversa era de que o locatário  seria Jaime Valler; que antes de assinar o contrato o declarante e Jaime foram até a justiça do  trabalho para fazer o levantamento dos débitos trabalhistas; (...)”.  Tais  constatações  ratificam  trabalho  anterior  de  fiscalização  na  mesma  empresa Boi Verde, que culminou no PAF nº 10140.721964/2014­58 (Relatório Fiscal às fls.  346/366).  Segundo  a  fiscalização,  naquela  oportunidade  a  autoridade  responsável  pelo  lançamento  “demonstrou  que  a  empresa  Boi  Verde  Alimentos  LTDA,  usava  de  interpostas  pessoas para encobrir os verdadeiros proprietários e responsáveis com a intenção de burlar o  fisco  e  proteger  seus  patrimônios  pessoais”.  Assim,  destacou  diversos  trecho  do  Relatório  Fiscal  do  PAF  de  2014  para  demonstrar  o  “modus  operandi”  da  empresa  e  identificar  os  responsáveis de fato (fls. 33/38), dentre os quais destaco os seguintes:  “Item 2.16. O sujeito passivo, com o suporte técnico do contador  João Lemos Sandi,  limita­se a apresentar à  fiscalização escassos  documentos,  deficientes  e  insuficientes  para  o  alcance  de  uma  auditoria  fiscal  abrangente  e  minuciosa.  Segundo  declaração  firmada  pela  sócia  Gilmara  Eloiza  Cavalcante  em  08/03/2012  e  apresentada à fiscalização pelo contador João Lemos Sandi, anexo  04,  a  empresa  Boi  Verde  Alimentos  não  possui  Livro  Diário  e  Razão  nos  anos  calendários  2008,  2009  e  2010,  embora  esteja  legalmente obrigada a tê­los. Ou seja, segundo sua "proprietária"  a empresa não mantém escrituração contábil regular. Ora, não é  factível que um empreendimento que faturou R$ 50.238.213,22, em  2008,  R$  87.504.380,43  em  2009  e  R$  92.499.898,22  em  2010,  seja  administrado  sem  o  suporte  de  uma  escrita  contábil,  de  relatórios contábeis, de controles contábeis. (...)”  “Item  2.17.  Tem­se  assim  uma  empresa  sem  patrimônio,  com  sócios desprovidos de capacidade econômica e gerencial, que não  cumpre  de  forma  contumaz  suas  obrigações  tributárias  e  que  reiteradamente  causa  embaraços  à  fiscalização.  Estes  fatos  esboçam  procedimentos  que  visam  mascarar,  artificiosamente  ocultar e dissimular os negócios de terceiros, pois mantém os seus  verdadeiros  controladores  no  anonimato,  preservando  os  seus  patrimônios  pessoais.  Os  sócios  formais  aparentam  assumir  um  papel  de  comando,  de  direção,  mas  factualmente  não  possuem  qualquer autoridade e responsabilidade. Este conjunto de indícios  evidencia  que  os  sócios  que  compõem  formalmente  a  pessoa  jurídica  são  interpostas  pessoas,  condição  esta  que  modifica  dolosamente  as  características  dos  fatos  geradores  dos  tributos  decorrentes de suas atividades econômicas, vez que se apresentam  ficticiamente  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  ocultando  terceiros  responsáveis  efetivamente  pela  ocorrência  dos  fatos  geradores de tributos.”  "Item  3.4.  Muito  embora  o  sujeito  passivo  Boi  Verde  seja  uma  empresa  desprovida  de  qualquer  patrimônio,  cujos  sócios  são  manifestamente  interpostas  pessoas,  os  senhores  Jaime  Valler  e  Agostinho  Scatalão  não  titubearam  em  empenhar  seu  patrimônio  Fl. 7759DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.760          32 obrigando­se  como  devedores  principais  e  renunciando  ao  benefício de ordem. Evidente está o interesse de ambos no êxito do  empreendimento empresarial, pois sem o suporte financeiro destes  o  frigorífico  jamais  iniciaria  suas  atividades  naquelas  instalações."  "Item 3.8. É notório e revelador o desinteresse das partes em ouvir  os “sócios proprietários” da Boi Verde Alimentos Ltda. Ouviu­se  até mesmo o  funcionário do  setor  financeiro  do  frigorífico,  o Sr.  Jair  Benites  Rodrigues,  mas,  estranhamento,  não  se  ouviu  os  "proprietários"  da  empresa  frigorífica,  a  princípio  os  maiores  interessados no deslinde da causa. Entrementes, não há ao longo  do moroso  e  custoso  processo  judicial  qualquer manifestação  ou  declaração  pessoal  dos  supostos  sócios  proprietários  ou  de  seus  herdeiros,  pois  na  data  da  oitiva  das  testemunhas,  30/11/2011,  Bráulio Aguero já havia falecido. Tais circunstâncias corroboram  o afirmado pelo Sr. Artur José Vieira Junior de que as negociações  referentes  ao  arrendamento  foram  realizadas  com  os  Srs.  Jaime  Valler,  Agostinho  Scatalão  e  José  Aparecido  Tomazelli.  A  participação  da  dupla  Gilmara  Eloíza  Cavalcante  e  Bráulio  Aguero  resumiu­se  às  formalidades  de  apor  suas  assinaturas  no  contrato."  "  Item  3.12.  Muito  embora  o  Sr.  Agostinho  Scatalão  seja  uma  pessoa de posses  e pecuarista  fornecedor de gado para o  sujeito  passivo,  com  situação  patrimonial  amplamente  superior  a  dos  “sócios  proprietários”  do  frigorífico  Boi  Verde,  o mesmo  figura  formalmente como empregado deste  frigorífico. Observa­se assim  uma inversão da ordem natural dos fatos, pois os que comandam  efetivamente e proveem sustentação financeira ao empreendimento  empresarial  apresentam­se  formalmente  como  empregados  e  aqueles  de  minguado  patrimônio  e  desprovidos  de  capacidade  gerencial, reles subordinados, colocam­se formalmente à frente da  pessoa  jurídica.  A  situação  fática  diverge  frontalmente  daquela  retratada  no  contrato  social,  revelando  que  houve  simulação  na  constituição do sujeito passivo."  "  Item  3.13.  Conforme  declarado  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  Agostinho  Scatalão  Neto  iniciou  seu  suposto  vínculo  empregatício  com  o  sujeito  passivo  em  01/10/2005.  Destaque­se  que  este  é  o  único  vínculo  empregatício  mantido  em  toda  a  vida  laboral  do  Sr.  Agostinho Scatalão Neto. Em suas Declarações de Ajuste Anual do  IRPF Agostinho  informa como ocupação principal o  código 120,  correspondente  a  "Dirigente,  presidente,  e  diretor  de  empresa  industrial,  comercial  ou  prestadora  de  serviços".  Consta  ainda  como "empregada" do frigorífico a esposa do Sr. Agostinho, a Sra.  Iara  Joelma  Cavalcante,  CPF  206.426.628­35,  que  igualmente  declara  como  ocupação  principal  o  código  correspondente  a  "Dirigente, presidente, e diretor de empresa  industrial, comercial  ou  prestadora  de  serviços".  No  ano  de  2013  o  casal  declarou  receitas  oriundas  da  atividade  rural  no  montante  de  R$  2.047.373,64,  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  R$  104.564,38  e  "salários"  de  R$  166.009,43.  Ou  seja,  os  salários  Fl. 7760DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.761          33 recebidos  do  frigorífico  Boi  Verde  equivalem  a  tão  somente  6%  das rendas declaradas, revelando que os vínculos empregatícios e  os salários recebidos têm apenas a mera intenção de conferir uma  aparência de normalidade à atuação do Sr. Agostinho à frente dos  negócios do sujeito passivo."  "  Item  3.24.  Não  obstante  o  Sr.  Dory  Grando  ser  detentor  de  vistoso patrimônio e se apresentar como pecuarista e empresário,  o  mesmo  consta  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  como  empregado  do  sujeito passivo Boi Verde Alimentos Ltda. Conforme informado na  GFIP,  o  suposto  vínculo  empregatício  iniciou­se  em  01/10/2005,  mesma data do início do igualmente suposto vínculo empregatício  do Sr. Agostinho Scatalão Neto. "  " Item 3.25. Em suas Declarações de Ajuste Anual do IRPF Dory  informa a natureza da ocupação como “Proprietário/Empresa ou  Firma Individual ou Empregador­Titular” e a ocupação principal  como “Produtor  na Exploração Agropecuária”.  A  esposa  do  Sr.  Dory  Grando,  Sra.  Marlene  Casavechia  Grando,  CPF  624.799.209­25,  também consta como "empregada" do  frigorífico  Boi Verde. No entanto,  igualmente declara como natureza de sua  ocupação  “Proprietário/Empresa  ou  Firma  Individual  ou  Empregador­Titular”  e  como  ocupação  principal  “Produtor  na  Exploração  Agropecuária”.  No  ano  de  2013  o  casal  declarou  receitas  oriundas  da  atividade  rural  no  montante  de  R$  1.304.912,72  e  "salários"  recebidos  do  frigorífico  Boi  Verde  no  total R$ 162.582,87."  " Item 3.26. Há também aqui uma inversão de papéis. De um lado  pessoas  desprovidas  de  patrimônio  e  capacidade  financeira  apresentam­se  formalmente  como  proprietários  de  uma  indústria  frigorífica  que  fatura  dezenas  de  milhões,  sem  quaisquer  bens  e  carregada de dívidas tributárias. Do outro lado, uma pessoa com  extenso patrimônio conhecido, pecuarista e fornecedor do próprio  frigorífico, apresenta­se formalmente como empregado deste."  Ora,  todos  os  fatos  acima  apontados  e  verificados  pela  fiscalização  convergem  para  o  entendimento  de  que  quem  comandava  e  forneciam  sustentação  administrativa  e  financeira  para  a  Boi Verde  eram,  de  fato,  os Srs.  Jaime Valler, Agostinho  Scatalão Neto e Dory Grando. Note que desde a celebração do contrato de locação,  referidas  pessoas foram quem se apresentaram à frente do negócio, conforme destacou o proprietário do  imóvel locado onde funcionou a filial da Boi Verde. Tanto que os mesmos Srs. Jaime Valler e  Agostinho  Scatalão Neto  figuraram  como  fiadores  no  contrato,  renunciando  ao  benefício  de  ordem,  revelando  o  nítido  interesse  comum  no  negócio,  tendo  em  vista  que  a  empresa  Boi  Verde era desprovida de patrimônio e os  seus  sócios de direito possuíam poucos  recursos, o  que  colocava  os  fiadores  como  a  principal  fonte  de  segurança  do  contrato  de  arrendamento,  sujeitando­se à possibilidade real de arcar com o ônus já que eram os principais pagadores pois  renunciaram  o  benefício  de  ordem.  Tal  situação  revela  o  interesse  comum  dessas  pessoas  físicas com a empresa Boi Verde, o que ficou demonstrado também pela iniciativa e empenho  nas articulações da locação.  Fl. 7761DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.762          34 Conforme o Contrato Social e alterações da empresa Boi Verde (fls. 291/313)  esta  foi  constituída  em  27/11/2002  e  tinha  como  sócios  os  Srs.  Bráulio  Aguero  e  Ceríaco  Morales Rodrigues. Este último foi substituído até que figurou como sócia, em 20/11/2003, a  Sra. Gilmara Eloiza Cavalcante. Mediante  análise  das  informações  do Cadastro Nacional  de  Informações Sociais – CNIS (fls. 315/321), que o Sr. Bráulio Aguero, a despeito de figurar no  contrato  social  como  sócio­gerente  da  empresa Boi Verde,  figurou  como  seu  empregado  de  01/08/2001  a  31/01/2003  (na matriz)  e  de  16/05/2006  a  07/07/2006  (na  filial),  e  que  a  Sra.  Gilmara Eloiza Cavalcante também era empregada da Boi Verde no período de 01/06/2003 a  1/11/2003, com salário de R$ 500,00, alguns dias antes de figurar no quadro social da empresa  (alteração  contratual  de  20/11/2003). Ademais,  ainda  segundo  o CNIS,  o  sócio  original  (Sr.  Ceríaco Morales Rodrigues)  trabalhava  como motorista de carro de passeio  (CBO 7823)  e  a  pessoa  que  o  substituiu  na  sociedade  da  empresa  antes  da  Sra.  Gilmara  (Sr.  Luiz  Carlos  Rodrigues Aguero) também era empregado da Boi Verde desde 01/10/2007.  Destaco  também que  o  Sr. Agostinho Scatalão Neto  (fiador  do  contrato  de  locação)  e  o  Sr.  Dory  Grando  constam  em  GFIP  como  funcionários  da  Boi  Verde,  sendo  evidente que a situação patrimonial de ambos era bastante superior ao dos sócios de direto, os  quais não possuíam patrimônio que respaldasse a abertura do negócio. Este foi o único vínculo  empregatício do Sr. Agostinho Scatalão Neto em toda sua vida.  Outra constatação que chama muita atenção é o  fato de as esposas dos Srs.  Agostinho Scatalão Neto e Dory Grando constarem também como empregadas da Boi Verde.  Em  suas  respectivas  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  IRPF,  o  Sr.  Agostinho  e  sua  esposa  informam  como  ocupação  principal  “Dirigente,  presidente,  e  diretor  de  empresa  industrial,  comercial ou prestadora de serviços”. Por sua vez, o Sr. Dory Grando e sua esposa declaram  como  natureza  da  ocupação  “Proprietário/Empresa  ou  Firma  Individual  ou  Empregador­ Titular”  e  a  ocupação  principal  como  “Produtor  na  Exploração Agropecuária”. Ademais,  os  salários  declarados  pelos  casais  representam  uma  pequena  parte  de  seus  rendimentos,  o  que  revela  que os  vínculos  empregatícios  e os  salários  recebidos  têm  apenas  a mera  intenção  de  conferir uma aparência de normalidade da situação de empregado.  Não seria crível uma pessoa continuar como empregado sendo que os frutos  colhidos em razão de tal relação representam apenas 6% de todo o rendimento auferido no ano.  Ademais,  segundo  relato  de  terceiros,  os  Srs.  Jaime  Valler,  Agostinho  Scatalão  Neto  e  Dory  Grando  se  apresentavam  para  o  mercado  como  proprietários  da  Boi  Verde.  Sendo assim, entendo que andou bem a fiscalização ao incluir os Srs. Jaime  Valler, Agostinho Scatalão Neto e Dory Grando como responsáveis solidários desta autuação,  com fulcro no princípio da primazia da realidade dos fatos sobre as formas dos atos, pois estas  pessoas possuem nítido interesse comum nos negócios da Boi Verde.  Conforme  exposto,  os  autos  de  infração  que  compõem o  presente  processo  administrativo  foram  formalizados  com  base  nos  mesmos  fatos  e  documentos  em  que  se  formalizaram os  autos de  infração que  compõem o PAF nº 10140.721964/2014­58, processo  com o mesmo objeto  e  referente  às  competências  de  01/2009  a  12/2012. Acontece que  esse  outro  processo  já  foi  objeto  de  julgamento  pela  segunda  turma desta  2ª  câmara,  no  acórdão  CARF nº 2202­003.740, de 03/04/2017.  Fl. 7762DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.763          35 De  outro  lado,  analisando  o  referido  acórdão,  constata­se  que  as  defesas  apresentadas pela Contribuinte são as mesmas.  Inclusive, também os acórdãos recorridos têm  as mesmas conclusões.  Por essa razão, adoto os fundamentos ali esposados em sua integralidade para  compor parte do presente voto:  MÉRITO  Responsabilidade solidária  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  51/71,  os  Senhores  JAIME  VALER,  AGOSTINHO  SCATALÃO  NETO  e  DORY  GRANDO são sujeitos passivos solidários do débito em questão,  nos termos do art. 124, I, do CTN (Termo de Sujeição Passiva de  fls. 06/07), por terem interesse comum na situação que constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  posto  que  foram  considerados sócios de fato da empresa frigorífica BOI VERDE  ALIMENTOS  LTDA.,  enquanto  os  sócios  formais  são  pessoas  interpostas.  Os  fatos  que  conduziriam  a  tal  conclusão  e  o  inconformismo  dos  recorrentes  são  analisados  na  sequência.  Sócios formais pessoas interpostas  Conforme o Relatório Fiscal (fls. 51/71), a empresa BOI VERDE  ALIMENTOS  LTDA.,  foi  constituída  em  27/11/2002,  com  o  capital social de R$ 100.000,00 e  tendo no quadro societário o  Sr.  Bráulio  Aguero  e  o  Sr.  Ceríaco Morales  Rodrigues,  sendo  este  último  substituído  pelo  Sr.  Luiz  Carlos  Rodrigues  Aguero  (filho  do  Sr.  Bráulio  Aguero)  em  29/01/2003,  que  também  foi  substituído,  em  20/11/2003,  pela  Sra.  Gilmara  Eloiza  Cavalcante.  Com  fulcro  nas  informações  do  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  (CNIS)  (anexos),  a  fiscalização  constatou  que  essas  pessoas  tiveram  vários  vínculos  empregatícios  em  frigoríficos e matadouros e observa, por exemplo, que: embora  conste no  contrato  social que o Sr. Báulio  exercerá a gerência  da empresa, este manteve vínculo empregatício com a Boi Verde  de 16/05/2006 a 07/07/2006; que o Sr. Ceríaco exerceu funções  de  motorista;  que  o  Sr.  Luiz  Carlos  desde  02/05/2010  é  empregado da Boi Verde; que a Sra. Gilmara trabalhava como  auxiliar de escritório na Boi verde, com o salário mensal de R$  500,00  e  dezenove  dias  após  a  rescisão  de  seu  contrato  de  trabalho passou a exercer o cargo de diretora administrativa da  sociedade  "com  todos  os  poderes  para  executar  os  atos  de  administração  e  decidir  sobre  todos  os  negócios  e  questões  de  interesse da sociedade".  O  auditor  também  transcreve  trecho  de  decisão,  publicada  em  29/10/2003,  relativa  ao  processo  judicial  nº  001005006.2003.4.03.6000,  movido  pela  Boi  Verde  Alimentos  Ltda.  contra  o  INSS,  na  qual  foi  consignado  que  o  local  de  residência  dos  sócios  dessa  empresa  seria  "incompatível,  em  tese, com a magnitude da atividade que exploram".  Fl. 7763DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.764          36 Menciona que na ficha de "Bens e Direitos" das Declarações de  Ajuste  Anual,  a  Sra.  Gilmara  declara  apenas  as  cotas  da  empresa Boi Verde, no valor de R$ 50.000,00; e o Sr. Bráulio,  uma  casa  em  bairro  periférico  de  Campo  Grande/MS,  um  veículo 2003, e as cotas da Boi Verde, totalizando R$ 78.000,00.  Salienta  que  não  há  registro  de  recebimentos  de  lucros  dessa  empresa.  A  fiscalização não conseguiu  localizar a  sócia Gilmara Eloiza.  Nas  diligências  realizadas  no  estabelecimento  filial  localizado  na Rod.  BR  163 Km 393,  Zona Rural  de Campo GrandeMS,  a  fiscalização  sempre  foi  atendida  por  Jair  Benites  Rodrigues,  funcionário  do  "financeiro".  Segundo  este,  a  sócia  Gilmara  estaria viajando.  Em diligências  realizadas pela  fiscalização,  em  junho de  2012,  nos endereços residenciais dos sócios da Boi Verde, constatou­se  se  tratar  de  moradias  modestas,  conforme  fotografias  colacionadas no Relatório Fiscal, e soube­se, pelos pessoas que  lá residem, que o Sr. Bráulio  faleceu há sete anos e que a Sra.  Gilmara estaria viajando sem previsão de retorno ou que teria se  mudado, informações essas corroboradas por certidões do Poder  Judiciário,  colacionadas  no  Relatório  Fiscal  e  trazidas  às  fls.  104/109.  Em  diligência  no  endereço  do  estabelecimento  matriz  da  empresa da empresa Boi Verde, localizado na Rod. MS 080 S/N  Km  71,  no  município  de  Rochedo/MS,  a  autoridade  fiscal  verificou que as instalações frigoríficas estavam sendo operadas  por outra empresa (Navi Carnes Ind. e Com. Ltda) desde 2007 e  o  responsável  pelo RH  desconhecia  a  existência  da Boi  Verde.  Ou seja, o estabelecimento matriz da empresa não foi localizado  no  endereço  cadastral  informado  à  RFB,  embora  o  seu  faturamento  em  2011  tenha  sido  de  R$  126.785.000,91  e  em  2012  de  R$  150.781.803,71.  As  atividades  operacionais  são  desenvolvidas  unicamente  em  um  estabelecimento  filial  localizado  na  Rod.  BR  163  Km  393,  Zona  Rural  de  Campo  GrandeMS.  A  fiscalização  informa  que  as  dívidas  tributárias  acumuladas  pelo  sujeito  passivo  junto  ao  Fisco  Federal  são  bastante  elevadas,  tendo  sido  lançados  em  anos  anteriores  créditos  tributários no montante de R$ 60.529.920,97. Assevera, porém,  que  a  expectativa  de  satisfazer  estes  créditos  em  favor  da  Fazenda  Pública  é  praticamente  nula,  pois  a  pessoa  jurídica  e  seus  "proprietários"  formais  não  possuem qualquer  patrimônio  exequível.  Por  meio  do  contador  João  Lemos  Sandi  foram  apresentados  escassos  documentos  e  declaração da  sócia  formal  de  que  não  há  escrituração  de  2008,  2009  e  2010  (fls.  111),  embora  estivesse obrigada a  têlas. A fiscalização ressalta que é prática  regularmente adotada pelo sujeito passivo  furtar o alcance dos  objetivos inerentes à auditoria fiscal.  Fl. 7764DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.765          37 Assim, se está diante de uma situação em que a empresa não tem  patrimônio;  não  faz  a  escrituração  contábil;  os  sócios  são  desprovidos de capacidade gerencial e econômica, e sequer são  localizados  pelo  fisco  ou  pela  Justiça  Federal;  há  contumaz  descumprimento  das  obrigações  tributárias  acessórias  e  principais;  causasse  embaraços  à  fiscalização,  como  a  manutenção  cadastral  da matriz  em  endereço  em que  não  está  fisicamente  localizada, a  inacessibilidade aos  sócios  formais,  a  escassa apresentação de documentos.  Há, portanto, que se concordar com a autoridade fiscal de que  as  pessoas  que  compõem  o  quadro  societário  formal  não  os  sócios reais e que ocorreu simulação fraudulenta na constituição  da empresa Boi Verde Alimentos Ltda., com o intuito de ocultar  os verdadeiros sócios e de suprimir o recolhimento de tributos.  Responsabilidade solidária sócio de fato Sr. Jaime Valler  Tendo sido vencida na questão do conhecimento de ofício quanto  à  sujeição  passiva  solidária  do  SR.  JAIME  VALLER,  passo  a  analisar essa matéria também no que lhe diz respeito.  Ao  se  analisar  os  elementos  trazidos  aos  autos  pela  auditoria  fiscal, entendesse comprovados a condição de sócio de  fato e o  interesse comum do recorrente em relação à empresa autuada.  Como noticia o Relatório Fiscal  (fls. 51/71), o proprietário das  instalações  frigoríficas  que  são  arrendadas  para  a  Boi  Verde  Alimentos Ltda., Sr. Artur José Vieira Júnior, em atendimento à  intimação  fiscal  apresentou  o  contrato  de  arrendamento  e  prestou depoimento informal de que, entre outras informações, o  frigorífico  Boi  Verde  iniciou  suas  atividades  em  uma  unidade  industrial de propriedade do SR. JAIME VALLER localizada na  cidade  de  Rochedo/MS;  que  posteriormente  estas  instalações  foram vendidas para o Sr. José Clarindo Capuci, onde passou a  operar  uma  unidade  do  frigorífico  Navi  Carnes;  que,  por  conseguinte, o SR. JAIME VALLER negociou o arrendamento da  planta  frigorífica  de  sua  propriedade  (do  Sr.  Artur)  localizada  na  Rod.  BR  163,  km  393  –  C.  Grande/São  Paulo;  que  desde  então passou a operar nestas instalações o frigorífico Boi Verde;  e que os subprodutos e o couro produzidos pelo Boi Verde são  destinados ao SR. JAIME VALLER.  A  cláusula  segunda  do  Instrumento  de  Re­Ratificação  e  Aditamento  de  02/02/2004,  do  Contrato  de  Locação  de  Bens  Móveis  e  Imóveis  (anexo  5  fls.  fls.  112/118),  estabelece,  como  garantia  do  cumprimento  das  obrigações,  que  o  locatário  oferece como fiadores e principais pagadores, que renunciam ao  benefício  de  ordem,  os  senhores  JAIME  VALLER  e  Agostinho  Scatalão Neto.  A  autoridade  fiscal  diz  que  na  contenda  judicial  acerca  desse  contrato  de  arrendamento  (processo  012866546.2008.8.12.000111  ª  Vara Cível  de Campo Grande),  constam como partes o sujeito passivo, o Sr. JAIME VALLER e  esposa,  e  o  Sr.  Agostinho  Scatalão  e  esposa,  tendo  sido  Fl. 7765DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.766          38 arroladas diversas testemunhas, inclusive o funcionário do setor  financeiro do frigorífico, o Sr. Jair Benites Rodrigues, mas não  foram  arrolados  os  "sócios  proprietários"  (Sr.  Bráulio  e  Sra.  Gilmara) da empresa Boi Verde.  Nessa lide, no depoimento em juízo, do Sr. Artur José Vieira, pai  do locador (fls. 120/121), consta: "... que antes da assinatura do  contrato a  conversa era de que o  locatário  seria  Jaime Valler;  que antes de assinar o contrato o declarante e Jaime foram até a  justiça  do  trabalho  para  fazer  o  levantamento  dos  débitos  trabalhistas; que esse fato inclusive saiu no jornal de Jaime; que  quando foi assinar o contrato apareceu a Boi Verde, Tomazelli e  Agostinho Scatalão; ...".  E o depoimento do SR. JAIME VALLER nessa contenda também  demonstrou  seu  minucioso  conhecimento  das  tratativas  do  arrendamento  e  das  instalações  do  frigorífico,  conforme  os  seguintes trechos (fls. 122/123): (...) o Ministério da Agricultura  só  suspendeu  o  SIF  após  o  início  dos  trabalhos  da  Boi  Verde  (...); (...) recebeu ligação de "Artur pai", certa vez, se queixando  dos  descontos  [no  valor  do  aluguel  pago];  (...)  que  as  partes  fizeram  acordo  de  reservar  o  mínimo  de  R$  30.000,00  de  aluguel;  (...)  que  os  descontos  efetuados  no  aluguel  eram  decorrentes  de  dívidas  trabalhistas,  bloqueios  judiciais  e  reformas;  (...);que  foi  feita  reforma  na  parte  da  lagoa,  ambiental,  sala  de  matança,  escritório,  asfalto  interno,  reformaram as câmaras e motores; que houve melhoria na parte  elétrica;  que  o  frigorífico  tinha  capacidade  para  abater  100  cabeças e hoje  tem capacidade para 400;  (...) que no  início do  contrato foi feito um acordo com relação às dívidas trabalhistas;  (...)  que  participou  apenas  da  reunião  com  o  desembargador  João de Deus para a negociação destas dívidas; (...).  A  atitude  de  ser  fiador  de  uma  empresa  desprovida  de  patrimônio  e  constituída  por  sócios  formais  com  poucos  recursos, sujeitando­se à possibilidade real de arcar com o ônus  do  contrato  de  arrendamento,  como  principal  pagador  e  sem  benefício de ordem, revela o interesse comum do recorrente com  a empresa autuada. A  iniciativa e empenho nas articulações da  locação,  assim  como  o  conhecimento  de  detalhes  de  questões  relacionadas ao empreendimento, reforçam a constatação de que  interessado  está  à  frente  dos  negócios  da  empresa  Boi  Verde  Alimentos Ltda.  O Relatório Fiscal também dá conta que o SR. JAIME VALLER  possui vasto patrimônio, é pecuarista e fornecedor de gado para  abate na empresa frigorífica Boi Verde; empresário de destaque  na  cidade,  sócio de  várias  empresas,  entre  elas a Qually Peles  Ltda.,  cliente  da  autuada.  E  verificou  ainda  que  a  transações  comerciais  entre  as  empresas  Boi  Verde  Alimentos  Ltda.  e  Qually Peles Ltda. não são compatíveis com a movimentação de  recursos entre elas, pois o valor das vendas de peles feitas pela  autuada à Qually Peles nos anos de 2009 a 2012, somaram mais  de  R$  24.000.000,00,  e  a  movimentação  financeira  entre  as  Fl. 7766DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.767          39 empresas  nesse  período  ficou  muito  aquém  desse  montante  (aproximadamente R$ 300.000,00) (quadro às fls. 60).  Enfim, constata­se pelos fatos apontados que o recorrente é uma  das  pessoas  que  está  à  frente  dos  negócios  da  empresa,  como  sócio de fato do empreendimento.  Logo,  em  face  do  princípio  da  primazia  da  realidade,  também  aplicado  à  relação  previdenciária  e  segundo  o  qual  a  verdade  dos  fatos  prevalece  sobre  a  forma,  correto  o  procedimento  da  fiscalização que, ao identificar situações fáticas reveladoras dos  reais  sócios do  empreendimento,  trouxe­os para o pólo passivo  solidário deste lançamento.  Ressalta­se  que  o  art.  124  do  CTN,  em  seu  inciso  I,  permite  classificar  como  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  aquele  que  tenha  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador. E essa condição pode ser imputada aos sócios de  fato,  que não  figuram  formalmente no quadro social da pessoa  jurídica, pois esses não desfrutam da proteção que a lei confere  ao patrimônio pessoal daqueles que regularmente compõem uma  sociedade.  Nesse  sentido,  cita­se,  a  título  exemplificativo,  os  seguintes  acórdãos proferidos no âmbito do CARF:  GESTÃO DE EMPRESAS POR  INTERPOSTAS PESSOAS.  INTERESSE COMUM.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Responde solidariamente com o contribuinte a pessoa física,  que  sendo  titular  de  fato,  exerce  a  gestão  empresarial  mediante a interposição de sócios fictícios, posto que possui  interesse comum na  situação que  configura o  fato gerador  de contribuições  sociais.  (...)  (Acórdão nº 2401002.823, de  22/01/2016)  (...)  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Evidenciado o vinculo de  fato de pessoa física estranha ao  quadro  societário  e  a  empresa  autuada,  regular  é  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  por  interesse  comum  nas  situações  que  se  constituíram  em  fatos  geradores  das  obrigações  infringidas,  como  estabelece  o  inciso  I  do  artigo  124  do  CTN.  (...)  (Acórdão  n.º  1802001.401, de 04/10/2012)  Portanto,  necessário  manter  o  recorrente  no  pólo  passivo  solidário desta autuação.  Responsabilidade solidária sócio de fato Sr. Agostinho Scatalão  Neto  Em  sede  de  recurso  (fls.  2316/2350),  Sr.  AGOSTINHO  SCATALÃO  NETO  se  insurge  contra  a  decisão  da  DRJ  que  manteve  sua  condição  de  responsável  solidário,  dizendo,  em  síntese, que as provas são frágeis; que se utilizou de presunções;  Fl. 7767DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.768          40 que  não  ficou  demonstrado  o  interesse  comum;  que  não  há  documentos  que  provem  sua  atividade  de  gestão  na  empresa;  que  houve  contradições  na  decisão;  que  não  se  analisou  os  documentos apresentados.  No  entanto,  da  análise  dos  elementos  trazidos  aos  autos  pela  auditoria fiscal, entende­se comprovados a condição de sócio de  fato  e  o  interesse  comum do  recorrente  em  relação  à  empresa  autuada.  Conforme apontou o Relatório Fiscal (fls. 51/71), o proprietário  das instalações frigoríficas que são arrendadas para a Boi Verde  Alimentos Ltda., Sr. Artur José Vieira Júnior, em atendimento à  intimação  fiscal  apresentou  o  contrato  de  arrendamento  e  prestou depoimento informal de que, entre outras informações, o  Sr. AGOSTINHO SCATALÃO NETO é um dos sócios gerentes da  empresa, juntamente com o Sr. Dory Grando, e que nunca viu o  Sr. Bráulio Aguero e a Sra. Gilmara Eloíza Cavalcante  (sócios  formais).  O  conteúdo  desse  depoimento  se  confirma  diante  da  cláusula  segunda  do  Instrumento  de  Re­Ratificação  e  Aditamento  de  02/02/2004, do referido Contrato de Locação de Bens Móveis e  Imóveis (anexo 5 fls. 112/118), que estabelece, como garantia do  cumprimento  das  obrigações,  que  o  locatário  oferece  como  fiadores e principais pagadores, que renunciam ao benefício de  ordem,  os  senhores  Jaime  Valler  e  AGOSTINHO  SCATALÃO  NETO.  A  concordância  em  ser  fiador  de  uma  empresa  desprovida de patrimônio e  constituída por  sócios  formais com  poucos recursos, sujeitando­se à possibilidade real de arcar com  o ônus do contrato de arrendamento, como principal pagador e  sem benefício de ordem, revela o interesse comum do recorrente  com a empresa autuada.  A  autoridade  fiscal  diz  que  na  contenda  judicial  acerca  do  contrato  de  arrendamento  (processo  012866546.2008.8.12.000111  ª  Vara Cível  de Campo Grande),  constam  como  partes  o  sujeito  passivo,  o  SR.  Jaime  Valler  e  esposa, e o SR. AGOSTINHO SCATALÃO NETO e esposa, tendo  sido arroladas diversas testemunhas,  inclusive o  funcionário do  setor financeiro do frigorífico, o Sr. Jair Benites Rodrigues, mas  não foram arrolados os "sócios proprietários" (Sr. Bráulio e Sra.  Gilmara)  da  empresa  Boi  Verde.  Tais  circunstâncias  também  corroboram  as  informações  prestadas  pelo  arrendador,  Sr.  Artur, sobre os verdadeiros sócios gerentes da empresa.  O  fato de o Sr. Artur José Vieira Júnior estar em litígio com o  recorrente em ação de despejo, não desqualifica a prestação de  informações ao fisco e o depoimento de seu pai à Justiça, como  se aventou no recurso, pois o  locador em questão não depende  do reconhecimento da condição de sócio dos fiadores para obter  sucesso na lide judicial.  O  Relatório  fiscal  também  dá  conta  que  o  SR.  AGOSTINHO  SCATALÃO NETO possui patrimônio considerável, tendo obtido  receita bruta de comercialização de bovinos no ano de 2013, no  Fl. 7768DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.769          41 valor  de  R$  1.013.686,82,  para  a  Boi  Verde  (conforme  Declaração de Ajuste Anual do IRPF2014).  Traz tabela quantificando as vendas de gado para abate que fez  à  Boi  Verde  de  2009  a  2012.  E,  apesar  de  ter  situação  amplamente  superior  a  dos  "sócios  proprietários",  figura  formalmente  como  empregado  do  frigorífico  desde  01/10/2005,  sendo  esse  seu  único  vínculo  laboral.  Sua  esposa,  Sra.  Iara  Joelma  Cavalcante,  também  consta  como  empregada  do  frigorífico;  e  ambos  informam  na  declaração  de  imposto  de  renda  o  código  de  ocupação  principal  120,  que  corresponde  à  "Dirigente,  presidente,  e  diretor  de  empresa  industrial,  comercial ou prestadora de serviços".  A  fiscalização  mostra,  ainda,  que  no  ano  de  2013  o  casal  declarou receitas oriundas da atividade rural no montante de R$  2.047.373,64,  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  R$  104.564,38 e "salários" de R$ 166.009,43.  Ou  seja,  os  salários  recebidos  do  frigorífico  Boi  Verde  equivalem a tão somente 6% das rendas declaradas, revelando,  assim, que os vínculos empregatícios e os salários recebidos têm  apenas  a  mera  intenção  de  conferir  uma  aparência  de  normalidade  à  atuação  do  Sr.  Agostinho  à  frente  dos  negócios  do sujeito passivo.  Dessa  forma,  por  um  lado,  depara­se  com  uma  empresa  frigorífica  que  movimentou  valores  vultosos  no  período  fiscalizado, mas que não faz a escrituração contábil, não possui  patrimônio,  deve  milhões  ao  fisco  e  tem  em  seu  quadro  societário  pessoas  sem  patrimônio  compatível  com  o  empreendimento, que tinham empregos modestos, sem histórico  de  atividades  de  gestão  e  que  não  são  encontradas  pela  fiscalização nem pelos oficiais de justiça (uma delas já falecida).  Por  outro  lado,  constata­se  a  presença  no  empreendimento  de  pecuarista  com  patrimônio  considerável;  que  se  coloca  como  fiador  de  empresa  sem  patrimônio  e  constituída  com  sócios  aparentes,  em  contrato  de  locação  para  funcionamento  do  frigorífico, como um dos principais pagadores e sem benefício de  ordem,  evidenciando  o  interesse  comum  no  empreendimento;  reconhecido  informalmente  pelo  locador  como  um  dos  sócios  gerentes  da  empresa  (o  que  também  é  corroborado  pela  ausência  de  arrolamento  dos  sócios  formais  como  testemunhas  no  processo  judicial  acerca  desse  contrato);  que  vende  consideráveis  quantias  de  bovinos  ao  frigorífico  enquanto  se  configura  formalmente  como empregado deste,  com receitas de  salário  ínfimas  em  relação  à  receita  da  atividade  rural,  o  que  revela  que  o  vinculo  de  emprego  e  o  salário  se  prestam  a  conferir uma aparência de normalidade à atuação do recorrente  à frente dos negócios do sujeito passivo.  Assim, constata­se pelos fatos apontados que o recorrente é uma  das  pessoas  que  está  à  frente  dos  negócios  da  empresa,  como  sócio de fato do empreendimento.  Fl. 7769DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.770          42 Logo,  em  face  do  princípio  da  primazia  da  realidade,  também  aplicado  à  relação  previdenciária  e  segundo  o  qual  a  verdade  dos  fatos  prevalece  sobre  a  forma,  correto  o  procedimento  da  fiscalização que, ao identificar situações fáticas reveladoras dos  reais  sócios do  empreendimento,  trouxe­os para o pólo passivo  solidário deste lançamento.  Cabe  citar,  ainda,  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  diferentemente  do  que  alegam  os  recorrentes,  apreciou  os  documentos  trazidos  nas  impugnações,  mas  esses  não  refutaram  a  imputação  da  responsabilidade  solidária,  conforme trecho do acórdão recorrido que se reproduz a seguir:  (...)  Os impugnantes trouxeram documentação provando o que o  próprio  agente  lançador  já  havia  afirmado,  que  eles  eram  detentores  de  patrimônio  compatível  com  o  porte  da  Boi  Verde quando da formação da sociedade empresarial.  Entretanto,  não  trouxeram,  aos  autos,  qualquer  prova  que  evidencie que não tinham interesse econômico ou financeiro  no empreendimento empresarial.  (...)  Cumpre registrar também que não procede o argumento de que  a autoridade julgadora de primeira instância teria entendido que  o  recorrente  foi  considerado  sócio  por  força  do  patrimônio  adquirido na empresa Boi Verde. Como se verifica no trecho do  voto  condutor  do  acórdão da DRJ,  a  seguir  reproduzido,  ficou  claro  que  a  relatora  entendeu  que  uns  dos  elementos  considerados pelo fisco para identificar o recorrente como sócio  de  fato  foi  seu patrimônio adquirido antes de  trabalhar na Boi  Verde:  O  impugnante  alega  que  não  pode  ser  considerado  como  administrador  da  empresa  simplesmente  pelo  fato  de  que  possui  patrimônio,  pois  antes  mesmo  de  ingressar  na  empresa  Boi  Verde  Alimentos  Ltda,  o  impugnante  possuía  uma  área  de  terras  na  cidade  de  Bataguassu,  tendo  sido  posteriormente objeto de desapropriação para CESP, e com  os  recursos  provenientes  desta  compra  e  venda  o  impugnante  foi,  aos  poucos,  adquirindo  gado  e  outras  propriedades.  Ora, mas nem precisaria de o impugnante comprovar que já  possuía  patrimônio  antes  de  ingressar  na  empresa  Boi  Verde,  pois  foi  exatamente  isso  que  a  fiscalização  quis  demonstrar,  que  o  impugnante  era  detentor  de  um  vasto  patrimônio antes de ser empregado da Boi Verde.  E  não  foi  simplesmente  pelo  fato  de  já  possuir  patrimônio  que  o  impugnante  foi  considerado  como  administrador  da  empresa, e sim por todas as constatações feitas pelo fiscal,  Fl. 7770DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.771          43 narradas  no Relatório  e  comprovadas  com  os  documentos  juntados aos autos.  Portanto,  não  procede  o  entendimento  do  impugnante  no  sentido  de  que “em  se  demonstrando que  o  patrimônio  do  Impugnante foi adquirido com bens anteriores inclusive ao  ingresso  na  atividade,  é  de  se  ter  por  completamente  desmontada a  frágil  linha de  raciocínio defendida no Auto  de  Infração”,  pois,  como  visto,  a  fiscalização  nunca  quis  demonstrar que os bens  do  impugnante  foi  adquirido após  seu ingresso na Boi Verde.  O que a autoridade lançadora demonstrou foi a inversão da  ordem dos fatos, pois os sócios aparentes do frigorífico são  pessoas desprovidas de capacidade econômica e financeira,  e o impugnante, que figura como um simples empregado da  Boi Verde, é pessoa possuidora de considerável patrimônio  e um dos fornecedores de gado para o frigorífico.  Observa­se que o próprio frigorífico, que  fatura milhões, é  desprovido de patrimônio, e seus sócios contratuais, mesmo  após  a  integralização  da  sociedade,  continuaram  sem  patrimônio,  e  sem  receber  nenhum  rendimento  do  frigorífico,  o  que  reforça  a  convicção  da  existência  de  simulação na composição societária da empresa fiscalizada.  (...) (Grifos nossos)  Ressalta­se  que  o  art.  124  do  CTN,  em  seu  inciso  I,  permite  classificar  como  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  aquele  que  tenha  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador. E essa condição pode ser imputada aos sócios de  fato,  que não  figuram  formalmente no quadro social da pessoa  jurídica, pois esses não desfrutam da proteção que a lei confere  ao patrimônio pessoal daqueles que regularmente compõem uma  sociedade.  Nesse  sentido,  cita­se,  a  título  exemplificativo,  os  seguintes  acórdãos proferidos no âmbito do CARF:  GESTÃO DE EMPRESAS POR  INTERPOSTAS PESSOAS.  INTERESSE COMUM.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Responde solidariamente com o contribuinte a pessoa física,  que  sendo  titular  de  fato,  exerce  a  gestão  empresarial  mediante a interposição de sócios fictícios, posto que possui  interesse comum na  situação que  configura o  fato gerador  de contribuições  sociais.  (...)  (Acórdão nº 2401002.823, de  22/01/2016)  (...)  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.   Evidenciado o vinculo de  fato de pessoa física estranha ao  quadro  societário  e  a  empresa  autuada,  regular  é  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  por  interesse  Fl. 7771DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.772          44 comum  nas  situações  que  se  constituíram  em  fatos  geradores  das  obrigações  infringidas,  como  estabelece  o  inciso  I  do  artigo  124  do  CTN.  (...)  (Acórdão  n.º  1802001.401, de 04/10/2012)  No  que  diz  respeito  à  manifestação  extemporânea,  juntada  em  02/08/2016,  às  fls.  2502/2504,  na  qual  o  interessado  anexa  sentença da Justiça do Trabalho  (fls. 2505/2523), proferida em  09/07/2016,  que  diz  comprovar  que  o  SR.  AGOSTINHO  SCATALÃO NETO não é  sócio da empresa, essa manifestação,  por trazer fato superveniente, pode ser conhecida em face do art.  16, § 4º, alínea "b", do Decreto nº 70.235/72.   A  referida  sentença  (fls.  2505/2523)  foi  proferida  nos  autos  do  processo  RTOrd002400348.2016.5.24.0007,  com  trâmite  na  7ª  Vara  do  Trabalho  de  Campo  Grande,  movido  pelo  Sr.  José  Euzébio  de Mendonça  contra  a  Boi  Verde  Alimentos  Ltda,  Sr.  Gilmara  Eloiza  Cavalcante,  Sr.  Agostinho  Scatalão  Neto  e  Sr.  Dory Grando. A decisão afastou a responsabilidade destes dois  últimos, nos seguintes termos:  03  DEFINIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  DOS  RÉUS  LEGITIMIDADE DELES  A  inicial  narra  emprego entre  autor  e  o  1°  réu  que,  como  incontroverso,  finalizou  suas  atividades  (o  que,  de  per  si,  motiva  inclusão  de  sócios),  apontando  ainda  responsabilidade  para  os  demais,  Gilmara  sócia  efetiva/incontroversa e os demais, supostos sócios/donos de  fato.  A narrativa basta para  legitimar  todos  fazendo questão de  mérito a  responsabilidade de cada qual. Agostinho e Dory  fizeram prova, inclusive por registros em CTPS (detentores  de  presunção  de  veracidade  CLT,  art.  40)  que  foram  empregados  do  1°  réu  sem que  o  autor  tenha  feito provas  que afastassem essa condição. Detalhando:  a) O próprio reclamante, depondo,  já não disse serem eles  "donos" passando a ventilar que seriam arrendatários, aqui  em  divergência  com  o  testemunho  que  produziu  elemento  que fragiliza ambos quanto ao ponto;  b) Os dizeres de que todos falariam serem eles donos, data  venia, genéricos e sem outros elementos, nada provam, até  porque  entrar  ou  não  por  acesso  diferenciado  não  é  fator  determinando;  a  prova  oral,  bem  o  demonstrou,  por  exemplo,  ao  reconhecer  distinção  entre  refeitórios  dos  administrativos  para  com  os  demais,  mas  que  atendia,  segundo a  testemunha do autor "os meninos",  empregados  do escritório;  c) A existência de ação trabalhista deles em face dos réus,  aliás,  ainda  que  com  advogados  diversos  e  grupo  de  empregados restrito (que o autor inquina de "estranho"), só  faz corroborar que donos eles não são.  Fl. 7772DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.773          45 Por  conta  de  tudo  isso,  desde  já  ABSOLVEM­SE  integralmente Agostinho e Dory. Os demais réus respondem  para  com  as  obrigações  reconhecidas  nesta  decisão,  o  primeiro  (Boi  Verde),  diretamente,  Gilmara,  sócia,  subsidiariamente para com ele (CPC/2015, art. 795, 91°), o  que se justifica pelo próprio término das atividades daquele.  Esse desfecho, claro do já contido nos autos, deixa evidente  a  desnecessidade  da  prova  testemunhal  que  foi  indeferida  em audiência.  No  entanto,  as  decisões  judiciais,  com  exceção  daquelas  proferidas  na  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  com  repercussão  geral,  não  fazem  coisa  julgada  em  relação  à  Administração Fazendária quando esta não integra a lide, como  se  depreende  do  art.  506,  do Código  de Processo Civil,  Lei  nº  13.105/15, a seguir:   Art.  506.  A  sentença  faz  coisa  julgada  às  partes  entre  as  quais é dada, não prejudicando terceiros.  Dessa  forma,  a  referida  sentença  da  Justiça  do  Trabalho,  embora  possa  ser  utilizada  para  formar  a  convicção  das  autoridades  fiscais  e  julgadoras,  não  se  impõe  ao  fisco  para  determinação dos sujeitos passivos na relação tributária.  Ademais,  para  afastar  a  responsabilidade  do  recorrente  pelos  encargos  trabalhistas  da  Boi  Verde  Alimentos  Ltda.,  a  mencionada  sentença  não  apreciou  o  mesmo  conjunto  probatório trazido pela fiscalização nestes autos, como se vê no  trecho acima descrito.  Além  disso,  a  situação,  que  agora  nos  dá  conhecimento  o  interessado, de que entrou em litígio trabalhista com empregado  da  Boi  Verde,  que  o  considera  responsável  pela  empresa,  vai  exatamente  ao  encontro  dos  fatos  apontados  pela  autoridade  fiscal  que  levou  à  responsabilização  passiva  do  recorrente  em  relação ao débito lançado.  Por  fim,  diante  do  exposto,  deve­se  manter  o  recorrente  como  sujeito passivo solidário dos débitos lançados neste processo.  Responsabilidade solidária Sr. Dory Grando  Em  sede  de  recurso  (fls.  2316/2350),  SR.  DORY  GRANDO  se  insurge contra a decisão da DRJ que manteve sua condição de  responsável  solidário,  dizendo,  em  síntese,  que  as  provas  são  frágeis;  que  se  utilizou  de  presunções;  que  não  ficou  demonstrado  o  interesse  comum;  que  não  há  documentos  que  provem  sua  atividade  de  gestão  na  empresa;  que  houve  contradições  na  decisão;  que  não  se  analisou  os  documentos  apresentados.  Porém,  da  análise  dos  elementos  trazidos  aos  autos  pela  auditoria fiscal, entende­se comprovados a condição de sócio de  Fl. 7773DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.774          46 fato  e  o  interesse  comum do  recorrente  em  relação  à  empresa  autuada.  Conforme  apontou  a  autoridade  fiscal,  o  proprietário  das  instalações  frigoríficas  que  são  arrendadas  para  a  Boi  Verde  Alimentos Ltda., Sr. Artur José Vieira Júnior, em atendimento à  intimação  fiscal  apresentou  o  contrato  de  arrendamento  e  prestou depoimento informal de que, entre outras informações, o  SR.  DORY  GRANDO  é  um  dos  sócios  gerentes  da  empresa,  juntamente com o Sr. Agostinho Scatalão Neto, e que nunca viu o  Sr. Bráulio Aguero e a Sra. Gilmara Eloíza Cavalcante  (sócios  formais).  A fiscalização também expõe que lhe foi informado pelo Sr. Luiz  Marcelo  Nantes  Pereira  (sócio  administrador  da  empresa  Namper Representações Comerciais Ltda., que segundo apurado  pelo  fisco, realizou abate de bovinos nas  instalações do  sujeito  passivo)  de  "que  sabe  que  os  proprietários  do  frigorífico  Boi  Verde são Agostinho Scatalão e Dory Grando";  e pelo Sr.  Jair  Domingos  Smaniotto  (sócio­administrador  da  JD  Smaniotto  e  Cia  Ltda.,  cliente  do  sujeito  passivo)  de  que  "sabe  por  ouvir  dizer que Dory Grando é proprietário do frigorífico Boi Verde."  Como  apurou  a  auditoria  fiscal,  o  SR.  DORY  GRANDO  participa  ou  participou  de  diversas  empresas  (Agropastoril  Tucano  Ltda.  e  Agropastoril  Maringá,  desde  1994;  Friporã  Frigorífico  Bataiporã  Ltda.,  de  1996  a  1997;  Agropecuária  Casagran  Administração  e  Participação  S/S  Ltda.  e  Curtume  Bata  Ltda,  desde  1999),  cujos  contratos  sociais  revelam  que  foram  utilizados  na  integralização  do  capital  social  bens  de  expressivos  valores,  como  fazendas,  apartamentos,  terrenos,  rebanho  bovino,  veículos,  o  que  denota  o  uso  da  chamada  "blindagem  patrimonial",  estratégia  de  transferir  a  totalidade  dos bens da pessoa física para uma pessoa jurídica, protegendo  o patrimônio pessoal de credores.  Também  foi  constatado  pelo  fisco  que,  nos  autos  da  apelação  criminal nº 000214352.2010.8.12.0017, interposta pelo Sr. Dory  Grando  contra  sentença  que  o  condenou por  atos  praticados  à  frente  dos  frigoríficos  Friporã  e  Pontual,  constou  na  decisão  judicial que:  "O apelante figurava como um dos sócios do Frigorífico Friporã  e, nos termos da Alteração de Contrato Social de fls. 609611, em  1997  teria  retirado­se  da  sociedade.  Todavia,  embora  não  constasse  no  contrato  social  como  sócio  à  época  dos  fatos,  o  conjunto  probatório  não  deixa  dúvidas  que  ele  continuou  na  administração da empresa, atuando efetivamente".  Tal  situação  denota  que  a mesma  estratégia  utilizada  pelo  SR.  DORY GRANDO no  frigorífico Friporã,  de  colocar  interpostas  pessoas no quadro  societário e  se manter no  controle a  efetiva  administração da empresa, também foi usada para administrar a  empresa Boi Verde Alimentos Ltda,  com a diferença, que nesta  última,  mostra­se  formalmente  como  empregado  do  sujeito  passivo, como pontuou a fiscalização.   Fl. 7774DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.775          47 O Relatório Fiscal traz notícia veiculada na Internet que destaca  o SR. DORY GRANDO como um grande investidor em pregão de  bovinos  e  também  indica  em  planilha  que,  de  2009  a  2012,  vendeu mais de 4.500 cabeças de gado para a Boi Verde.  Menciona  ainda  que  as Declarações  de  Ajuste  Anual  do  IRPF  apresentadas mostram  que  a  cada  ano  o  SR. DORY GRANDO  promove  alteração  em  seu  endereço,  estratégia  que  visa  claramente dificultar a sua localização.  Apesar de ser pecuarista, empresário e detentor de patrimônio,  consta  na  GFIP  da  Boi  Verde  como  "empregado"  desde  01/10/2005 (mesma data de início de vínculo empregatício do Sr.  Agostinho Scatalão Neto). Sua esposa, Sra. Marlene Casavechia  Grando, também consta como "empregada" da Boi Verde.  O casal  informa na Declaração de Ajuste Anual a natureza da  ocupação  como  "Proprietário/Empresa  ou Firma  Individual  ou  Empregador/Titular"  e  como  ocupação  principal  "Produtor  na  Exploração  Agropecuária",  tendo  declarado  no  ano  de  2013  receitas  oriundas  da  atividade  rural  no  montante  de  R$  1.304.912,72 e "salários" recebidos da Boi Verde no total de R$  162.582,87, o que evidencia que os vínculos empregatícios e os  salários recebidos têm apenas a mera intenção de conferir uma  aparência  de  normalidade  à  atuação  do  Sr.  Dory  Grando  à  frente dos negócios do sujeito passivo.  Portanto,  no  contexto  apresentado,  se  está  diante  de  empresa  frigorífica,  que  movimentou  valores  vultosos  no  período  fiscalizado,  mas  que  não  faz  a  escrituração  contábil,  que  não  possui  patrimônio,  deve milhões  ao  fisco  e  tem  em  seu  quadro  societário  pessoas  sem  patrimônio  compatível  com  o  empreendimento, que tinham empregos modestos, sem histórico  de  atividades  de  gestão  e  que  não  são  encontradas  pela  fiscalização nem pelos oficiais de justiça (uma delas já falecida).  E  nesse  empreendimento  há  a  presença  de  pecuarista  com  patrimônio  considerável,  reconhecido  informalmente  pelo  locador  das  instalações  como  um  dos  sócios  gerentes  da  empresa  (o  que  também  é  corroborado  pela  ausência  de  arrolamento  dos  sócios  formais  como  testemunhas  no  processo  judicial acerca desse contrato); que é informalmente percebido,  no  âmbito  negocial,  como  dono  da  empresa;  sócio  de  outras  empresas,  e  que  tem  em  seu  histórico  a  ocorrência  de  interposição  de  pessoas  na  gestão  formal  enquanto  exercia  a  gestão  de  fato  (frigorífico  Friporã);  que  vende  consideráveis  quantias  de  bovinos  ao  frigorífico  enquanto  se  configura  formalmente como empregado deste, sendo as receitas de salário  ínfimas em relação à receita da atividade rural, o que revela que  o  vínculo  de  emprego  e  o  salário  se  prestam  a  conferir  uma  aparência de normalidade à atuação do recorrente à frente dos  negócios do sujeito passivo.  Assim, constata­se pelos fatos apontados que o recorrente é uma  das  pessoas  que  está  à  frente  dos  negócios  da  empresa,  como  sócio de fato do empreendimento. Logo, em face do princípio da  Fl. 7775DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.776          48 primazia  da  realidade,  também  aplicado  à  relação  previdenciária  e  segundo o  qual  a  verdade  dos  fatos  prevalece  sobre  a  forma,  correto  o  procedimento  da  fiscalização  que,  ao  identificar  situações  fáticas  reveladoras  dos  reais  sócios  do  empreendimento,  trouxe­os  para  o  pólo  passivo  solidário  deste  lançamento.  Cabe  citar,  ainda,  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, ao contrário do que alegam os  recorrentes, apreciou  os  documentos  trazidos  nas  impugnações,  mas  esses  não  refutaram a imputação da responsabilidade solidária, conforme  trecho do acórdão recorrido que se reproduz a seguir:  (...)  Os  impugnantes  trouxeram  documentação  provando  o  que  o  próprio  agente  lançador  já  havia  afirmado,  que  eles  eram  detentores de patrimônio compatível  com o porte da Boi Verde  quando da formação da sociedade empresarial.  Entretanto,  não  trouxeram,  aos  autos,  qualquer  prova  que  evidencie que não  tinham interesse econômico ou financeiro no  empreendimento empresarial.  (...)  Ressalta­se  que  o  art.  124  do  CTN,  em  seu  inciso  I,  permite  classificar  como  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  aquele  que  tenha  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador. E essa condição pode ser imputada aos sócios de  fato,  que não  figuram  formalmente no quadro social da pessoa  jurídica, pois esses não desfrutam da proteção que a lei confere  ao patrimônio pessoal daqueles que regularmente compõem uma  sociedade.  Nesse  sentido,  cita­se,  a  título  exemplificativo,  os  seguintes  acórdãos proferidos no âmbito do CARF:  Nesse  sentido,  cita­se,  a  título  exemplificativo,  os  seguintes  acórdãos proferidos no âmbito do CARF:  GESTÃO DE EMPRESAS POR  INTERPOSTAS PESSOAS.  INTERESSE COMUM.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Responde solidariamente com o contribuinte a pessoa física,  que  sendo  titular  de  fato,  exerce  a  gestão  empresarial  mediante a interposição de sócios fictícios, posto que possui  interesse comum na  situação que  configura o  fato gerador  de contribuições  sociais.  (...)  (Acórdão nº 2401002.823, de  22/01/2016)  (...)  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.   Evidenciado o vinculo de  fato de pessoa física estranha ao  quadro  societário  e  a  empresa  autuada,  regular  é  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  por  interesse  Fl. 7776DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.777          49 comum  nas  situações  que  se  constituíram  em  fatos  geradores  das  obrigações  infringidas,  como  estabelece  o  inciso  I  do  artigo  124  do  CTN.  (...)  (Acórdão  n.º  1802001.401, de 04/10/2012)  No  que  diz  respeito  à  manifestação  extemporânea,  juntada  em  02/08/2016,  às  fls.  2502/2504,  na  qual  o  interessado  anexa  sentença da Justiça do Trabalho  (fls. 2505/2523), proferida em  09/07/2016,  que  diz  comprovar  que  o  SR.  AGOSTINHO  SCATALÃO NETO não é  sócio da empresa, essa manifestação,  por trazer fato superveniente, pode ser conhecida em face do art.  16, § 4º, alínea "b", do Decreto nº 70.235/72.   A  referida  sentença  (fls.  2505/2523)  foi  proferida  nos  autos  do  processo  RTOrd002400348.2016.5.24.0007,  com  trâmite  na  7ª  Vara  do  Trabalho  de  Campo  Grande,  movido  pelo  Sr.  José  Euzébio  de Mendonça  contra  a  Boi  Verde  Alimentos  Ltda,  Sr.  Gilmara  Eloiza  Cavalcante,  Sr.  Agostinho  Scatalão  Neto  e  Sr.  Dory Grando. A decisão afastou a responsabilidade destes dois  últimos, nos seguintes termos:  03  DEFINIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  DOS  RÉUS  LEGITIMIDADE DELES  A  inicial  narra  emprego entre  autor  e  o  1°  réu  que,  como  incontroverso,  finalizou  suas  atividades  (o  que,  de  per  si,  motiva  inclusão  de  sócios),  apontando  ainda  responsabilidade  para  os  demais,  Gilmara  sócia  efetiva/incontroversa e os demais, supostos sócios/donos de  fato.  A narrativa basta para  legitimar  todos  fazendo questão de  mérito a  responsabilidade de cada qual. Agostinho e Dory  fizeram prova, inclusive por registros em CTPS (detentores  de  presunção  de  veracidade  CLT,  art.  40)  que  foram  empregados  do  1°  réu  sem que  o  autor  tenha  feito provas  que afastassem essa condição. Detalhando:  a) O próprio reclamante, depondo,  já não disse serem eles  "donos" passando a ventilar que seriam arrendatários, aqui  em  divergência  com  o  testemunho  que  produziu  elemento  que fragiliza ambos quanto ao ponto;  b) Os dizeres de que todos falariam serem eles donos, data  venia, genéricos e sem outros elementos, nada provam, até  porque  entrar  ou  não  por  acesso  diferenciado  não  é  fator  determinando;  a  prova  oral,  bem  o  demonstrou,  por  exemplo,  ao  reconhecer  distinção  entre  refeitórios  dos  administrativos  para  com  os  demais,  mas  que  atendia,  segundo a  testemunha do autor "os meninos",  empregados  do escritório;  c) A existência de ação trabalhista deles em face dos réus,  aliás,  ainda  que  com  advogados  diversos  e  grupo  de  empregados restrito (que o autor inquina de "estranho"), só  faz corroborar que donos eles não são.  Fl. 7777DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.778          50 Por  conta  de  tudo  isso,  desde  já  ABSOLVEM­SE  integralmente Agostinho e Dory. Os demais réus respondem  para  com  as  obrigações  reconhecidas  nesta  decisão,  o  primeiro  (Boi  Verde),  diretamente,  Gilmara,  sócia,  subsidiariamente para com ele (CPC/2015, art. 795, 91°), o  que se justifica pelo próprio término das atividades daquele.  Esse desfecho, claro do já contido nos autos, deixa evidente  a  desnecessidade  da  prova  testemunhal  que  foi  indeferida  em audiência.  No  entanto,  as  decisões  judiciais,  com  exceção  daquelas  proferidas  na  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  com  repercussão  geral,  não  fazem  coisa  julgada  em  relação  à  Administração Fazendária quando esta não integra a lide, como  se  depreende  do  art.  506,  do Código  de Processo Civil,  Lei  nº  13.105/15, a seguir:   Art.  506.  A  sentença  faz  coisa  julgada  às  partes  entre  as  quais é dada, não prejudicando terceiros.  Dessa  forma,  a  referida  sentença  da  Justiça  do  Trabalho,  embora  possa  ser  utilizada  para  formar  a  convicção  das  autoridades  fiscais  e  julgadoras,  não  se  impõe  ao  fisco  para  determinação dos sujeitos passivos na relação tributária.  Ademais,  para  afastar  a  responsabilidade  do  recorrente  pelos  encargos  trabalhistas  da  Boi  Verde  Alimentos  Ltda.,  a  mencionada  sentença  não  apreciou  o  mesmo  conjunto  probatório trazido pela fiscalização nestes autos, como se vê no  trecho acima descrito.  Além  disso,  a  situação,  que  agora  nos  dá  conhecimento  o  interessado, de que entrou em litígio trabalhista com empregado  da  Boi  Verde,  que  o  considera  responsável  pela  empresa,  vai  exatamente  ao  encontro  dos  fatos  apontados  pela  autoridade  fiscal  que  levou  à  responsabilização  passiva  do  recorrente  em  relação ao débito lançado.  Por  fim,  diante  do  exposto,  deve­se  manter  o  recorrente  como  sujeito passivo solidário dos débitos lançados neste processo.  Destaca­se  que  todos  os  documentos  utilizados  para  embasar  o  voto  supracitado e comprovar as alegações fáticas estão presentes nestes autos.  Em  análise  ao  relatório  fiscal  (fl.  33)  o  próprio  auditor  ressalta  que  as  informações colhidas na fiscalização vieram para ratificar e complementar o trabalho efetuado  pelo Auditor Fiscal da Receita Federal Sr. Leonildo Libério Alves da Silva que culminou no  processo  administrativo  nº  10140­721.964/2014­58.  Portanto,  ressalta  a  validade  dos  argumentos acima colacionados.  Dentre  os  documentos  apresentados,  merecem  destaque:  (i)  o  contrato  de  aluguel de fls. 330/336, o qual consta os Srs. Jaime Valler e Agostinho Scatação Neto como  fiadores que renunciaram ao benefício de ordem; (ii) os depoimentos em processos judiciais de  fls 337/341; (iii) o contrato social e alteração da Boi Verde (fls. 290/313) em conjunto com os  Fl. 7778DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.779          51 relatórioa  de  vínculos  empregatícios  do  CNIS  (fls.  315/321);  e  (iv)  a  declaração  da  Sra.  Gilmara de que a empresa autuada não possui livros contábeis (fl. 329).   Conclui­se,  portanto,  como  legitima  a  inclusão  dos  recorrentes  como  responsáveis solidários.    Das Alegações Acerca do Lançamento da Contribuição para o FUNRURAL  Conforme  exposto,  o  presente  lançamento  versa  sobre  a  contribuição  ao  FUNRURAL e ao SENAR incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de  produtos do empregador rural pessoa física, prevista nos incisos  I e  II do artigo 25 da Lei nº  8.212/91 e no art. 6º da Lei nº 9.528/97, com a redação da Lei nº 10.256/2001.  O  argumento  central  da  defesa  da  RECORRENTE  é  no  sentido  de  que,  quando do julgamento do RE 363.852/MG, o STF teria declarado a inconstitucionalidade das  contribuições do produtor rural pessoa física empregador incidentes sobre a comercialização de  sua produção rural.  No entanto, mediante referido julgamento, o STF declarou, por unanimidade,  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  previa  o  recolhimento  da  contribuição  acima  referida,  pois  esta  lei  foi  anterior  à  Emenda  Constitucional  20/1998  (responsável por alterar a base de cálculo para fins de incidência da referida contribuição).  É que antes da EC 20/1998, as contribuições sociais do empregador somente  poderiam incidir sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Com o advento da referida  emenda,  surgiu  a  possibilidade  de  utilizar  a  receita  como  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais do empregador.  Válido  transcrever  trechos  do  voto  proferido  pelo Ministro Marco  Aurélio  quando do julgamento do RE 363852/MG:  "(...) Forçoso é concluir que, no caso de produtor rural, embora  pessoa natural, que tenha empregados, incide a previsão relativa  ao  recolhimento  sobre  o  valor  da  folha  de  salários.  É  de  ressaltar  que  a  Lei  nº  8212/91  define  empresa  como  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos,  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  direta,  indireta e fundacional ­ inciso I do artigo 15. Então, o produtor  rural, pessoa natural, fica compelido a satisfazer, de um lado, a  contribuição  sobre  a  folha  de  salários  e,  de  outro,  a COFINS,  não  havendo  lugar  para  ter­se  novo  ônus,  relativamente  ao  financiamento  da  seguridade  social,  isso  a  partir  de  valor  alusivo à venda de bovinos. Cumpre ter presente, até mesmo, a  regra do inciso II do artigo 150 da Constituição Federal, no que  veda  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente. De acordo com o artigo 195,  § 8º, do Diploma Maior, se o produtor não possui empregados,  fica compelido, inexistente a base de incidência da contribuição  ­ a folha de salários ­ a recolher percentual sobre o resultado da  comercialização  da  produção.  Se,  ao  contrário,  conta  com  Fl. 7779DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.780          52 empregados,  estará  obrigado  não  só  ao  recolhimento  sobre  a  folha  de  salários,  como  também,  levando  em  conta  o  faturamento,  da  contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  da  prevista  ­  tomada  a  mesma  base de incidência, o valor comercializado ­ no artigo 25 da Lei  nº  8.212/91.  Assim,  não  fosse  suficiente  a  duplicidade,  considerado o faturamento, tem­se, ainda, a quebra da isonomia.  "(...)não  há  como  deixar  de  assentar  que  a  nova  fonte  deveria  estar estabelecida em lei complementar."  "Ante  esses  aspectos,  conheço  e  provejo  o  recurso  interposto  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrogação  sobre  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  "  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25 , incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição,  tudo  na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência."  Após a EC 20/98, foi editada a Lei nº 10.256/2001, que deu nova redação ao  caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91. Ou seja, a referida Lei nº 10.256/2001 foi editada quando já  estava em vigor a nova redação do art. 195, I, da Constituição, dada pela EC 20/98, que passou  a prever nova fonte de custeio da seguridade social, qual seja, a receita dos empregadores.  Sendo assim, é evidente que o RE 363852/MG dispõe somente acerca do art.  25 da Lei nº 8.212/91 com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92 (atualizada até a Lei nº  9.528/97), ao passo que o presente lançamento se refere a fatos geradores ocorridos em 2009 e  2010, posteriores, portanto, à Lei nº 10.256/2001, que deu nova redação ao art. 25, I e II, da Lei  nº 8.212/91.  Tanto é que, quando da apreciação de embargos de declaração opostos no RE  596177/RS, o STF reconheceu que não houve o exame da matéria sob o enfoque da exigência  do tributo com fundamento na Lei nº 10.256/2001:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL.  I  –  Por  não  ter  servido  de  fundamento  para  a  conclusão  do  acórdão  embargado,  exclui­se  da  ementa  a  seguinte  assertiva:  “Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla  contribuição caso o produtor rural seja empregador”(fl. 260).  Fl. 7780DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.781          53 II  –  A  constitucionalidade  da  tributação  com  base  na  Lei  10.256/2001  não  foi  analisada  nem  teve  repercussão  geral  reconhecida.   III  –  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  –  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração  do  resultado.  Sendo  assim,  a  decisão  proferida  pelo  STF  no  RE  363.852/MG  não  é  aplicável ao presente caso, que é totalmente englobado pela Lei nº 10.256/2001.  Para evitar confusão do contribuinte, importante destacar que, caso o presente  lançamento  se  referisse  a  fatos  anteriores  à  Lei  nº  10.256/2001,  é  evidente  que  o  RE  363.852/MG seria aplicável ao caso. No entanto, os fatos geradores ocorridos em 2009 e 2010  já  estavam  totalmente  acobertados pela Lei nº 10.256/2001, o que  afasta  o  caso  concreto do  alcance da decisão proferida no RE 363.852/MG.  Ademais,  cumpre  esclarecer  que  não  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade integral do art. 25, I e II, nem do art. 30, IV, ambos da Lei 8.212/91, uma  vez que estes dispositivos  tratam tanto do produtor  rural pessoa física empregador quanto do  segurado especial, ao passo que o RE 363.852/MG abrangeu apenas o primeiro, na medida que  a  Constituição  (antes  da  EC  20/98)  já  previa  forma  de  contribuição  sobre  resultado  da  comercialização da produção de determinados produtores  rurais que  exerçam suas  atividades  em regime de economia familiar, sem empregados permanentes (art. 195, § 8º).  Este produtor rural delimitado no art. 195, § 8º, da Constituição é exatamente  aquele  previsto  no  art.  12,  VII,  da  Lei  nº  8.212/91,  e  que,  portanto,  encontra­se  sujeito  à  contribuição  prevista  no  art.  25  da  mesma  Lei.  Ou  seja,  na  decisão  proferida  quando  do  julgamento do RE 363.852, o STF reconheceu a inconstitucionalidade apenas das contribuições  devidas pelo produtor rural pessoa física empregador, no período anterior à Lei 10.256/2001 e,  consequentemente,  também afastou  a  sub­rogação  para  estas  contribuições,  pois  não  haveria  lógica em se manter a sub­rogação do tributo reconhecidamente inconstitucional.  Portanto,  evidente  que  não  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade  integral dos arts. 25, I e II, e 30, IV, ambos da Lei 8.212/91, uma vez que tais dispositivos eram  (e  ainda  são)  fundamentos  para  a  sub­rogação  da  a  empresa  adquirente  nas  obrigações  dos  segurados  especiais  (referido  no  art.  12,  VII,  da  Lei  nº  8.212/91)  pelo  recolhimento  da  contribuição sobre resultado da comercialização da produção.  Apenas  a  título de esclarecimento, pondero que  este  tribunal  administrativo  deve  afastar  a  aplicação  de  dispositivo  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do STF, nos termos do art. 62, I, do RICARF. No entanto, é preciso fazer sempre uma  distinção dos dispositivos tidos por inconstitucionais e aqueles que serviram de fundamentação  para  o  lançamento.  Digo  isso  porque,  no  presente  caso,  a  RECORRENTE  afirma  obstinadamente que o STF já teria declarado a inconstitucionalidade da regra que determina a  sub­rogação  insculpida  ano  art.  30,  IV,  da Lei n  8.212/91. No  entanto,  conforme  já  exposto  com detalhes acima, o julgamento do RE 363.852 não socorre o pleito da RECORRENTE, haja  vista que tal decisão diz respeito à inconstitucionalidade do “artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que  deu  nova  redação aos  artigos  12,  incisos V  e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da Lei  Fl. 7781DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.782          54 8.212/91,  com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97”,  ao  passo  que  o  lançamento  deste  processo foi realizado com fundamento no art. 25 da Lei nº 8.212/91 com a redação dada pela  Lei nº 10.256/2001.  Por  fim,  necessário  trazer  nos  autos  a  informação  de que  o STF  realizou  o  julgamento de mérito do RE 718.874, que tinha por objeto tema com repercussão geral acerca  da  constitucionalidade  da  contribuição  a  ser  recolhida  pelo  empregador  rural  pessoa  física,  prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001.  Em 30/03/2017, o Plenário do STF decidiu o seguinte:  “O  Tribunal,  por  maioria,  apreciando  o  tema  669  da  repercussão  geral,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e  a  ele  deu provimento,  vencidos os Ministros Edson Fachin  (Relator),  Rosa Weber,  Ricardo  Lewandowski, Marco Aurélio  e Celso  de  Mello,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Em  seguida,  por  maioria,  acompanhando  proposta  da  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente), o Tribunal fixou a seguinte tese: "É constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/2001,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida  com  a  comercialização  de  sua  produção",  vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio,  que  não  se  pronunciou  quanto  à  tese.  Redator  para  o  acórdão  o Ministro  Alexandre de Moraes”  Neste  sentido,  por meio  da  recente  apreciação  pela  Corte  Suprema  do  RE  718.874,  restou decidido ser  constitucional a contribuição social do empregador  rural pessoa  física instituída pela Lei nº 10.256/2001.  Ademais,  importante  esclarecer  à  RECORRENTE  que,  não  tendo  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo  legal  que  fundamentou  o  presente  lançamento,  não  se  pode  cogitar  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  deste,  haja  vista  que  corretamente enquadrado nas normas em vigor. Sendo assim, não se pode cogitar seja afastada  a aplicação dessas normas, pois gozam de presunção de constitucionalidade.  O STF não confirmou que as alterações promovidas pela Lei nº 10.256/2001  continuam contrarias ao  texto constitucional, pois,  conforme acima exposto, essa questão  foi  objeto  de  recente  apreciação  pela  Corte  Suprema  (RE  718.874),  quando  restou  decidido  ser  constitucional  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física  instituída  pela  Lei  nº  10.256/2001.  Portanto,  com  relação  às  inconstitucionalidades  apontadas  pela  RECORRENTE,  esta  é matéria  estranha  a  competência  deste  órgão  julgador  administrativo,  conforme Súmula nº 02 do CARF, a conferir:  “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Neste  sentido,  entendo  que  não  devem  prosperar  as  alegações  de  inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam das contribuições devidas pelo produtor rural  pessoa física empregador e da sub­rogação em relação às suas contribuições, haja vista que: (i)  Fl. 7782DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.783          55 o presente lançamento é posterior à Lei nº 10.256/2001 (que não foi objeto de análise pelo STF  no  RE  363.852/MG);  e  (ii)  não  é  competência  do  CARF  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.  Da multa qualificada (150%)  Quanto  ao  argumento  de  que  os  percentuais  das  multas  fixadas  no  §1º  do  artigo 44 da Lei 9.430/96, acarretando aplicação de multa qualificada de 150%, incidente sobre  as  contribuições  ora  lançada  não  podem  ser  aplicadas  por  possuírem  efeitos  confiscatórios,  entendo que não merecem prosperar.  Cabe exclusivamente ao Poder Judiciário deixar de aplicar lei que a considere  inconstitucional.  Porém,  tal  possibilidade  não  se  estende  aos  órgãos  de  jurisdição  administrativa. Neste sentido tem­se a Súmula nº 02 do CARF.   “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Sobre a alegação de que não ocorreram os casos previstos nos arts. 71, 72 e  73 da Lei no 4.502/64 para a qualificação da multa, é necessário esclarecer que todas as razões  apresentadas no tópico do presente voto acerca da demonstração da responsabilidade solidária  dos Srs. Jaime Valler, Agostinho Scatalão Neto e Dory Grando são a motivação da qualificação  da multa,  haja  vista  que  os  atos  por  eles  praticados,  na  tentativa  de  ocultar  as  pessoas  que  realmente estavam à frente do negócio, assim como a operacionalização das atividades em si,  visaram impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  assim  como  das  condições  pessoais  de  contribuinte, incorrendo em nítida sonegação.  Ademais, referidas pessoas físicas agiram em conluiu, pois ficou comprovado  o  interesse  comum  no  negócio  da  Boi  Verde  e  a  prática  de  atos  de  ocultação  a  fim  de  se  protegerem das responsabilidades fiscais da empresa:  “Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Fl. 7783DF CARF MF Processo nº 10140.721063/2016­28  Acórdão n.º 2201­004.573  S2­C2T1  Fl. 7.784          56 Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Neste sentido, considerando que a legislação se encontra plenamente vigente  e  que  de  fato  foram  constatadas  as  qualificantes  necessárias  para  o  agravamento  da  multa,  perfeitamente aplicável o percentual de 150%. Da multa de ofício.    CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntários  para manter o lançamento do crédito tributário.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator                                Fl. 7784DF CARF MF

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