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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779307 #
Numero do processo: 15504.003922/2010-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Havendo recolhimentos aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. ALEGAÇÃO SEM PROVA Alegação desacompanhada das respectivas provas não se presta como motivo para revisão do lançamento fiscal. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Incide tributação sobre o valor relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, quando não previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e quando não disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes.
Numero da decisão: 2403-002.396
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência das competências 01 e 02/2005, com base na regra do artigo 150, § 4º, do CTN e pela exclusão da tributação incidente sobre o vale transporte. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas De Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Croscrato e Jhonata Ribeiro Da Silva.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência das competências 01 e 02/2005,  com base na regra do artigo 150, § 4º, do CTN e pela exclusão da tributação incidente sobre o  vale transporte.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto  Mees  Stringari  (Presidente), Marcelo  Freitas  De  Souza  Costa,  Ivacir  Julio  De  Souza,  Paulo  Mauricio Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Croscrato e Jhonata Ribeiro Da Silva.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.003922/2010­55  Acórdão n.º 2403­002.396  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­32.285  da 6ª Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.    NULIDADE.  Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72, não  há como prosperar a argüição de nulidade.  ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS.  As  alegações  desprovidas  de  provas  não  produzem  efeito  em  sede de processo administrativo fiscal.  VALE ­ TRANSPORTE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS  Os  pagamentos  efetuados  a  título  de  vale­transporte,  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  integram  o  salário­ de­ contribuição.  SEGURO DE VIDA EM GRUPO.  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo somente  não  integrará  o  salário  de  contribuição  se  for  previsto  em  acordo ou convenção coletiva de trabalho e se estiver disponível  à totalidade de seus empregados e dirigentes.    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  a  Superintendência  de  Limpeza  Urbana  de  Belo  Horizonte,  no  montante  de  R$131.171,47  (cento  e  trinta  e  um  mil  cento  e  setenta e um reais e quarenta e  sete centavos),  consolidado em  22/03/10,  que,  de  acordo  com  o Relatório Fiscal  de  fls.  11/22,  refere­se  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  os  seguintes fatos geradores de contribuições previdenciárias:  • valores pagos a segurados empregados vinculados ao Regime  Geral da Previdência Social — RGPS,  lançados  em Folha de  Pagamento,  a  titulo  de  Abono,  sob  os  códigos:  1022­  Abono,  1130 — Abono p/ Nível Superior, 1430 — Abono em Atraso e  1731  —Abono  Retroativo,  no  período  de  01/2005  a  12/2005,  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 não  considerados  pela  SLU  como  parcela  de  incidência  de  contribuição previdenciária;  • valores pagos em espécie a segurados empregados vinculados  ao RGPS, a titulo de "Vale Transporte", lançados em Folha de  Pagamento sob o código 1700 — Vale Transporte — Espécie,  no  período  de  01/2005  a  12/2005,  não  considerados  pela  empresa  como  parcela  de  incidência  de  contribuição  previdenciária;  •  valores  pagos  a  titulo  de  beneficio  concedido  de  Seguro  de  Vida  aos  seus  segurados  empregados  vinculados  ao  Regime  Geral de Previdência Social  ­ RGPS; no período de 01/2005 a  12/2005,  não  considerados  pela  empresa  como  parcela  de  incidência de contribuição previdenciária.            O  relatório  fiscal  informa,  ainda,  que  a  Superintendência  de  Limpeza  Urbana  ­  SLU  é  uma  autarquia  municipal  com  personalidade  jurídica  de  direito  público,  criada  pela  Lei  Municipal n° 2.220 de 27/08/1973, modificada pela Lei n° 6.290,  de  23/12/1992,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  9.011,  de  01/01/2005,  que  tem  por  finalidade  a  exploração,  em  todo  o  Município de Belo Horizonte, dos serviços de varredura, coleta,  depósito, tratamento e transformação do lixo e da venda de seus  produtos e subprodutos.  O  Auto  de  Infração  foi  recebido  pela  autuada  em  25/03/2010  (fls. 01).  A  autarquia,  representada  por  seu  superintendente  ­  Sr.  Luiz  Gustavo  Fortini Martins  Teixeira,  apresentou  impugnação,  em  26/04/2010, consoante documentos de fls. 211/257 onde contesta  o procedimento fiscal sob os seguintes argumentos relatados em  síntese.  Inicialmente faz um breve relato dos fatos.  Nulidade do Auto de Infração   Em  sede  preliminar,  argui  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  face  da  sua  manifesta  impropriedade,  especialmente  por  inexistência  de  justa  causa  para  a  sua  lavratura  contra  a  impugnante, por inocorrência de qualquer ilicitude, muito menos  a irrogada na peça acusatória.  Valores pagos a título de abono   No  mérito,  não  contesta  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre as valores pagos a título de abono. Apenas  esclarece  que  o  abono  pago  a  partir  de  2005  teve  origem  no  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.003922/2010­55  Acórdão n.º 2403­002.396  S2­C4T3  Fl. 4          5 Ofício  Gab  SMARH  n°  324/2005,  sem  que  houvesse  qualquer  orientação  relativa  à  incidência  ou  não  de  desconto  previdenciário ou Imposto de Renda, o que não ocorreu naquela  oportunidade. No entanto, com a publicação da Lei Municipal n°  9.154  de  12/01/2006,  que  instituiu  o  Abono,  retroagindo  o  seu  pagamento  a  junho/2005  e  estabelecendo  o  desconto  previdenciário e imposto de renda sobre o mesmo, a autuada, em  atendimento  ao disposto  no  referido  diploma  legal,  procedeu  o  desconto  do  INSS  e/ou  IR  sobre  o  abono  pago  referente  ao  período  de  junho/2005  a  dezembro/2005.  A  Receita  Federal,  quando  da  sua  fiscalização  na  autarquia,  não  detectou  o  desconto  previdenciário  efetuado,  pelo  simples  fato  de  ter  sido  contemplado  no  arquivo  magnético  solicitado  à  época,  o  ano  base  de  2005,  sendo  que  o  acerto  previdenciário  se  deu  em  janeiro/2006.  Conclui  que  não  pode  prosperar  neste  item  a  autuação,  posto  que não existe pendência alguma com relação ao  recolhimento  da contribuição previdenciária e do imposto de renda relativa ao  período mencionado, sobre o abono pago.  Valores pagos a título de vale­transporte   No que diz  respeito ao  vale  transporte pago em pecúnia, alega  que a situação vivenciada à época não permitia à Administração  agir  de  forma  diferente.  A  impossibilidade  de  fornecimento  ou  compra  de  vales  em  tempo  hábil,  a  inviabilidade  operacional  imposta  pelo  programa  vigente  e,  ainda,  a  dificuldade  de  se  prever  a  rotina  de  trabalho  das  áreas  operacionais  da  Autarquia, fizeram com que esta optasse pelo pagamento destes  vales no próprio contracheque do servidor.  Esclarece que a restrição em relação à programação e o sistema  de bilhetagem eletrônica implantado em Belo Horizonte (Bhbus)  não permitem um acúmulo de crédito de vales superior a 30 dias  de utilização no mês, sendo que os servidores alunos do Projeto  de Alfabetização de Adultos, tinham uma demanda necessária de  deslocamento  que  ultrapassava  o  limite  previsto  e  que,  por  conseqüência,  recebiam  o  pagamento  de  vales  complementares  em  espécie,  no  mês  subseqüente,  de  acordo  com  a  efetiva  utilização.  Com  a  implantação  plena  do  cartão  magnético  do  usuário  no  âmbito  da  Autarquia,  deixou­se  definitivamente  de  pagar vale transporte em pecúnia.  Diz  que,  entretanto,  a  autuação  feita  pela  Receita  quanto  ao  pagamento do vale transporte em pecúnia, não encontra guarida  em  nossos  tribunais,  conforme  decisão  do  TRT/SP  que  transcreve. Ainda, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em  julgamento  do Recurso Extraordinário  (RE) 478410,  interposto  pelo Unibanco, também decidiu pela não integração do referido  pagamento  à  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Valores pagos a título de Seguro de Vida em Grupo  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6  Com  relação ao  Seguro de Vida  em Grupo,  diz que,  conforme  legislação  pátria  aplicável  ao  caso,  as  contribuições  previdenciárias  afetam  as  parcelas  que  possuem  natureza  salarial,  sejam  contribuições  diretas  (hora  trabalhada,  p.ex.),  sejam  as  indiretas  (como  as  bonificações).  Neste  cerne  ,  transcreve o artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91 e o artigo 28, §  9o  ,  alínea  "p"  da mesma  lei,  para  concluir  que  no  tocante  aos  seguros  de  vida  pagos  em  grupo  e  disponibilizado  a  todos  os  funcionários,  de  forma  geral  não  há  de  ser  considerado  como  espécie de benefício aos empregados por parte do empregador,  vez que aqueles não  terão nenhum benefício direto ou  indireto.  Conclui que há o benefício estendido a todos, em uma espécie de  garantia  familiar,  conjunta.  Salienta  que  caso  se  tratasse  de  seguro individual, não existiria dúvidas acerca da incidência da  contribuição, posto que aí sim, haveria um benefício específico a  um empregado.  Para  reforçar  sua argumentação,  transcreve decisões do STJ e  parte  do  acórdão  da  Egrégia  I  a  turma  do  Tribunal  Regional  Federal da 4a Região, na Apelação Cível n° 1999.71.00.031184­ 4/RS.  Finalmente  requer que  seja acolhida a  impugnação e,  uma vez  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  seja cancelado o débito fiscal reclamado.    Inconformada com a decisão, em 05/07/2012, a recorrente apresentou recurso  voluntário onde alega/questiona, em síntese:    · Decadência.  · Nulidade. Inexistência de justa causa.  · Mérito: ratifica os argumentos da impugnação e solicita re­análise.  · Multa.    É o relatório  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.003922/2010­55  Acórdão n.º 2403­002.396  S2­C4T3  Fl. 5          7     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    A recorrente entende que o lançamento é nulo por inexistência de justa causa.  Essa questão será tratada quando da análise do mérito.    DECADÊNCIA.    A questão da decadência qüinqüenal está pacificada.  O  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  –  TEPF  registra  a  verificação de guias de recolhimento. Também o Relatório Fiscal evidencia que o lançamento  refere­se  a  complementos  do  que  já  foi  recolhido.  Nesse  caso,  entendo  pela  aplicação  da  regrado artigo 150, § 4º, do CTN.  O lançamento abrange as competências 1 a 13/2005.  A ciência do lançamento ocorreu em 25/03/2010.  Entendo decadentes as competências 1 e 2/2005.      ABONOS    O  lançamento  da  rubrica  “AB  –  ABONO  SALARIAL”  abrange  as  competências 5 a 12/2005.   A  recorrente  não  contesta  a  tributação  dos  abonos,  alega  apenas  que  não  existe pendência alguma com relação ao desconto e recolhimento da referida contribuição por  ter efetuado o acerto em janeiro/2006.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 A  recorrente  não  trouxe  ao  processo  guias  de  recolhimento  que  fizessem  prova do que alegou.  Entendo a alegação da recorrente desprovida de prova e não a acato.      VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA    A fiscalização lançou a parcela do vale transporte paga em pecúnia.   O lançamento estava conforme o ordenamento legal.  Todavia, a Advocacia Geral da União, seguindo orientação ditada na decisão  proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 478.410/SP, que considerou inconstitucional a  tributação previdenciária incidente sobre vale transporte pago em pecúnia, tendo em vista sua  natureza indenizatória, editou a Súmula 60.    SÚMULA Nº 60, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011   "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba".    Portanto,  deve  ser  afastada do  cálculo  da multa  a  parcela  referente  ao  vale  transporte.      SEGURO DE VIDA    A tese apresentada pela recorrente á a da não  incidência da  tributação  sobre o seguro de vida.  As  contribuições  para  a  seguridade  social  tem  sua  base  imponível  definida  na  Constituição  da  República  de  1988,  prevendo  esta,  para  a  empresa,  a  contribuição incidente sobre folha de salários e também sobre os demais rendimentos do  trabalho.    Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.003922/2010­55  Acórdão n.º 2403­002.396  S2­C4T3  Fl. 6          9 Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a)  a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   ...  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201;    A especificação do que deve ser tributado e o que não deve está no artigo 28  da Lei 8.212/91. A regra geral é a tributação da totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer  pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  ...  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    As exceções são exclusivamente as previstas no § 9º do mesmo artigo 28.    Fl. 263DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos daLei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da  remuneração de  férias de que  trata  oart. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;(Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  e)  as  importâncias:(Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6.recebidas  a  título  de  abono  de  férias  na  forma  dos  arts.  143e144 da CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;(Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  8.recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9.recebidas a  título da  indenização de que trata o art. 9ºda Lei  nº7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma doart. 470 da CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.003922/2010­55  Acórdão n.º 2403­002.396  S2­C4T3  Fl. 7          11 h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  daLei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao  Servidor Público­PASEP;(Incluída  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;(Incluída pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata oart. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;(Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  osarts.  9ºe468 da CLT;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;(Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos  serviços;(Incluída pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  ao  ensino  fundamental  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso ao mesmo;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)15 t)o  valor  relativo a plano educacional que vise à educação básica,  nos  termos  doart.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  noart.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990;(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x) o valor da multa prevista no§ 8º do art. 477 da CLT.(Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Assim,  o  conceito  de  salário­de­contribuição  não  se  restringe  apenas  ao  salário  base  do  trabalhador,  tem  como  núcleo  a  remuneração  de  forma  mais  ampliada,  alcançando outras  importâncias pagas pelo  empregador,  sem  importar  a  forma de  retribuição  ou o título. São vantagens econômicas acrescidas ao patrimônio do trabalhador decorrentes da  relação laboral.  O  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  decreto  3.048/99  estabelece  duas  condições  para  que  o  valor  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  prêmio  de  seguro de vida em grupo não integre o salário­de­contribuição: (a) seja previsto em acordo ou  convenção coletiva de trabalho e (b) disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes.    Art.214. Entende­se por salário­de­contribuição:  ...   §9ºNão integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  XXV­o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts.  9º  e  468  da Consolidação  das Leis do Trabalho. (Incluído pelo Decreto n" 3.265, de 1999)    O Relatório Fiscal fundamentou o lançamento pelo fato de o seguro não estar  previsto no acordo ou convenção coletiva.    Fl. 266DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.003922/2010­55  Acórdão n.º 2403­002.396  S2­C4T3  Fl. 8          13 5.3.6­  O  referido  benefício  não  está  previsto  em  acordo  ou  convenção coletiva de trabalho.  5.3.7­  Sendo  assim,  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa,  a  título  de  "Seguro  de  Vida'",  face  à  ausência  de  previsão  em  acordo ou convenção coletiva de trabalho, não se enquadram no  previsto  no  art.  214,  §  9o  ,  inciso  XXV  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06  de maio de 1999.    Entendo procedente o lançamento.      MULTA    Este  processo  não  contém  multa,  razão  pela  qual,  o  assunto  não  cabe  ser  discutido aqui.      CONCLUSÃO    Voto  pela  procedência  parcial  do  recurso,  reconhecendo  a  decadência  das  competências 1 e 2/2005, com base na  regra do artigo 150, §4º, do CTN e pela exclusão da  tributação incidente sobre o vale transporte.      Carlos Alberto Mees Stringari                               Fl. 267DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14   Fl. 268DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 19740.720142/2008-17
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1803-002.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720142/2008­17  Acórdão n.º 1803­002.453  S1­TE03  Fl. 175          2 1969  em  29.01.2004,  fls.  03­35,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  Contribuição  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  de  R$49.212,82  referente  ao  ano­ calendário  de  2000,  apurado  pelo  lucro  real  trimestral,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório,  fls.  47­51,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  05. A DCOMP Retificadora n° 28325.22980.290104.1.7.03­1969 (fls. 15/18),  indica  como  objeto  de  retificação  a  DCOMP  Original  n°  05171.32843.311003.1.3.03­1000  (fls.  15),  porém,  na  análise  de  sua  admissibilidade,  deve­se  observar  a  DCOMP  retificadora  n°  36358.48918.141103.1.7.03­8049  (fls.  09/14),  aceita  pelo  SIEF  (fls.  02),  que  já  havia retificado a DCOMP original em questão.  06.  Dessa  forma,  decidiu­se  pela  não  admissibilidade  da  DCOMP  Retificadora  n°  28325.22980.290104.1.7.03­1969  (fls.  15/18),  visto  que  a  mesma  promovia  a  troca  do  débito  a  ser  compensado  (PA  e  valor,  ver  quadro  abaixo),  caracterizando a inclusão de novo débito, vedada conforme disposto na IN SRF n°  360,  de  24  de  setembro  de  2003,  em  seus  artigos  6º,  7º  e  8º  [...].  É  importante  registrar  que  não  cabe  considerar­se  a  hipótese  de  "inexatidão  material",  pois  o  Contribuinte manteve  as Declarações de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­  DCTF originais (fls. 41),  tendo declarado os débitos descritos no quadro acima na  forma  em  que  estão  (fls.42/43),  inclusive mantendo  os  vínculos  às  duas DCOMP  Retificadoras, uma para cada débito, corroborando para a conclusão de se tratarem  de débitos distintos.  07.  Verificou­se,  para  as  DCOMP  relacionadas  no  quadro  a  frente,  que  o  Contribuinte  informou  o  exercício  da  apuração  anual  referente  ao  saldo  negativo  pleiteado como sendo 2004 (fls. 20, 24, 28, 32). Entretanto, o próprio Contribuinte  indicou nessas DCOMP o seguinte:  A "DCOMP Inicial" como a de n° 05171.32843.311003.1.3.03­1000 (*) (fls.  20,  24,  28,  32),  a  qual  indica  o  crédito  como  referente  a  "saldo  negativo  de  Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  ­ CSLL",  apuração  anual  no  exercício  2001, no valor de R$49.212,82  (fls. 04). Além disso, verificou­se que na DIPJ do  exercício  de  2004  (fls.  44/45)  não  foi  apurado  saldo  negativo,  pelo  contrário,  há  saldo  a  pagar.  Assim,  presumir­se­á  para  essas  DCOMP  que  o  exercício  a  ser  analisado  é  o  de  2001,  e  as mesmas  serão mantidas  como objeto  de  análise  neste  processo. [...]  Análise do Crédito Pleiteado   09.  Contatou­se  que  o  Contribuinte  adotou  para  o  ano­calendário  2000  a  forma  de  apuração  trimestral  (fls.  35),  e  de  acordo  com  essa  opção  entregou  sua  DIPJ/2001 (exercício 2001, ano­calendário 2000), apurando CSLL a pagar em todos  os trimestres desse ano (fls.37/40). Portanto, não cabe o pleito de crédito baseado em  "saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL"  apurado  anualmente no exercício 2001, ano­calendário 2000 (fls. 04), posto que não houve  tal apuração que levasse a esse resultado.  10. Face ao exposto, proponho:  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720142/2008­17  Acórdão n.º 1803­002.453  S1­TE03  Fl. 176          3 a)  O  NÃO  RECONHECIMENTO  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  Contribuinte,  referente  a  "saldo  negativo  de  CSLL",  exercício  2001,  apurado  anualmente no ano­calendário 2000.  b)  NÃO  HOMOLOGAR  as  compensações  declaradas  pelo  Contribuinte,  COBRANDO  os  débitos  relativos  a  essas  compensações  não  homologadas  (vide  item 08).  c) COBRAR O DÉBITO: [CSLL (2469) do período de apuração de dezembro  de 2003 no valor de R$12.134,07].  Cientificada em 13.11.2008, fl. 65, da Comunicação nº 168/2008 referente ao  “Parecer  Deinf/RJO/Diort  n°  078/2008,  de  11/11/2008,  fls.  46/48,  e  o  respectivo  Despacho  Decisório,  de  11/11/2008,  fls.  49/50,”  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade em 12.12.2008, fls. 72­74, apresentando os argumentos abaixo sintetizados.  Suscita que:  1. Objetiva a presente manifestação de inconformidade haver a reformada v.  decisão que indeferiu o pedido de compensação manifestado pela suplicante através  do processo.  2. A compensação teve por origem o valor correspondente ao saldo do tributo  pago  a  maior  em  razão  de  ter  o  ano­base  de  2000  apurado  saldo  negativo  nas  demonstrações financeiras.  3. Este fato não é objeto de contestação, e de toda a forma, se comprova pelo  Lalur  que  se  junta  como  anexo  e  assim,  a  decisão  recorrida  de  nenhum  modo  contesta esta afirmativa.  4.  O  tributo  reclamado  é  apurado  através  de  lançamento  por  declaração  e  assim, o valor correspondente ao que foi recolhido a maior se torna disponível para a  compensação  a  partir  da  data  em  que  esta  foi  oferecida.  Por  conseguinte,  não  havendo contestação no prazo de 5 anos, o valor correspondente ao crédito setor na  definitivo e não há como negar a sua existência.  5. Mas não é só.  O  crédito  foi  gerado  ao  término  do  ano­base  de  2000  e  manifestado  na  declaração  de  rendimentos  apresentada  em  abril/2001  e  o  pedido  de  compensação  foi  objeto  de  uma  declaração  protocolada  subseqüentemente  e,  entre  a  data  do  pedido e do presente lançamento decorre um prazo maior que 5 anos.  6. Por conseguinte, quer se tome em conta o crédito original, quer se leve em  consideração a data do pedido de compensação, é indiscutível que, por decadência, é  impossível promover a  revisão dos valores declarados ou reverá compensação que  está automaticamente homologada.  7. Não importa que o pedido de compensação tenha sido objeto de retificação:  em  qualquer  caso  se  toma  em  consideração  a  data  em  que  o  crédito  inicial  foi  referido, pois a revisão apenas alterou os débitos que são atingidos pela extinção da  obrigação  tributária  e  não  os  créditos.  Assim,  pelos  motivos  expostos,  não  há  nenhum  valor  que  possa  ser  agora  demandado  e  a  compensação  deve  ser  homologada.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720142/2008­17  Acórdão n.º 1803­002.453  S1­TE03  Fl. 177          4 8.  A  estas  circunstâncias  de  caráter  geral,  cabe  analisar  outras  vinculadas  especialmente  à  suplicante.  Como  indica  a  própria  razão  social,  a  sociedade  encontrava­se à época do lançamento em regime de liquidação extrajudicial.  9. Assim sendo, na forma do art. 18 da Lei nº 6.024, lhe é facultado recolher  quaisquer  diferenças  de ordem  tributária  de  que  eventualmente  seja  devedora  sem  encargos de juros e multa, e correção monetária específica. O artigo citado diz que a  decretação da liquidação extrajudicial produz de imediato os seguintes efeitos:  "d) Não fluência de juros mesmo que estipulados contra a massa enquanto não  integralmente pago o passivo.  f) Não reclamação de correção monetária de quaisquer dívidas passivas nem  de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas."  10.  Assim,  qualquer  que  fosse  o  resultado  da  demanda,  sempre  o  eventual  tributo  devido  só  poderia  ser  exigido  pelo  seu  valor  original  corrigido  exclusivamente pela TR excluídas as parcelas de juros e correção monetária.  Por  todos  estes  motivos,  está  certa  a  suplicante  que  melhor  examinada  a  questão,  a  presente  será  conhecida  e  provida  para  se  validar  a  compensação  realizada.  Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da  7ª  TURMA/DRJ/RJO  I/RJ  nº  12­36.031, de 02.03.2011, fls. 99­103:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL  Ano­calendário: 2000   COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  falta de  comprovação do direito  líquido e  certo,  requisito necessário para  compensação,  conforme  o  previsto  no  art.  170  da  Lei  N°  5.172/66  do  Código  Tributário Nacional,  acarreta  o  indeferimento  do  pedido  e  a  não  homologação  da  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  06.05.2011,  fl.  107,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  27.05.2011,  fls.  110­112,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Acrescenta que:  1.  O  presente  recurso  objetiva  a  reforma  da  v.decisão  [...]  que  indeferiu  o  pedido de compensação manifestado pela suplicante sob o fundamento de que não  haveria comprovação do crédito.  2.  A  matéria  de  fato  é  incontroversa.  A  suplicante  recolheu  a  titulo  de  antecipações  a  contribuição  social  no  ano­base  de  2000.  Terminado  o  exercício  verificou­se prejuízo e, por conseqüência, há que se restituir ou compensar o que foi  pago a maior indevidamente.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720142/2008­17  Acórdão n.º 1803­002.453  S1­TE03  Fl. 178          5 3. Diz  a  decisão  recorrida  [...],  que  não  existe  prova  de  que  o  ano­base  de  2000  encerrou­se  com  prejuízo  e  assim,  não  se  pode  validar  a  recuperação  do  crédito, até porque a declaração de rendimentos teria apresentado resultado positivo.  4. A afirmativa não pode prevalecer. Em anexo está a cópia da DIPJ do ano  em causa onde se demonstra a existência do prejuízo, e do recolhimento das quantias  pagas  por  estimativa.  Junto  está  também  cópia  do  Lalur  no  qual  se  comprovada  mesma forma a existência da perda.  5. A decisão recorrida não se opõe ao fato de que comprovado o recolhimento  indevido, conseqüente de que as estimativas foram pagas no curso do ano­base e o  resultado final foi negativo, deve­se validar a restituição.  6.  Dois  outros  argumentos  existem  ainda  em  favor  do  conhecimento  e  provimento do apelo, a saber:  a)  Entre  a  data  da  declaração  compensação  original  e  a  do  lançamento  ora  contestado (13/11/08) existe um prazo superior a cinco anos, o que significa que o  crédito  se  consolidou  definitivamente  não  sendo  possível  a  sua  revisão  por  ato  administrativo superveniente, pois como concorda a decisão recorrida [...], o prazo  para homologação da declaração de compensação é de cinco anos contados da data  em  que  foi  apresentada.  O  fato  de  haver  retificação  em  14/11/03  é  irrelevante,  porque  a  retificação  não  altera  os  dados  essenciais  do  crédito.  Mesmo  que  o  argumento  tivesse  fundamento  e  o  pedido  de  retificação  suspendesse  o  prazo  de  decadência, haveria de se reconhecer que esta regra só se aplicaria sobre os créditos  excedentes do pedido original, que no caso, como se demonstrou não existiram. (O  crédito  original  foi  de  R$49.212,82  e  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  de  apenas R$28.574,48).  b)  A  sociedade  encontra­se  em  liquidação  que  à  época  do  lançamento  era  extrajudicial.  Assim,  aplica­se  ao  caso  o  disposto  no  art.  18  da  Lei  6.024  sendo  indispensável  exclui da  condenação as parcelas  relativas  a  juros, multa  e  correção  monetária.  7. Por todos estes motivos está certa a suplicante de que, melhor examinada a  questão, o presente recurso será conhecido e provido para se dar pela improcedência  do auto, compensações realizadas.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720142/2008­17  Acórdão n.º 1803­002.453  S1­TE03  Fl. 179          6 151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente diz que se encontra sob a égide art. 18 da Lei nº 6.024, de 13 de  março de 1974 e que não deve incidir juros de mora, tampouco aplicada a multa de mora sobre  os débitos informados nos Per/DComp.  A Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, determina:  Art . 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de  imediato, os seguintes efeitos:   a)  suspensão  das  ações  e  execuções  iniciadas  sobre  direitos  e  interesses  relativos  ao  acervo  da  entidade  liquidanda,  não  podendo  ser  intentadas  quaisquer  outras,  enquanto  durar  a  liquidação;   b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda;   c)  não  atendimento  das  cláusulas  penais  dos  contratos  unilaterais  vencidos  em  virtude  da  decretação  da  liquidação  extrajudicial;   d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa,  enquanto não integralmente pago o passivo;   e)  interrupção  da  prescrição  relativa  a  obrigações  de  responsabilidade da instituição;   f)  não  reclamação de  correção monetária  de  quaisquer  divisas  passivas, nem de penas pecuniárias por  infração de  leis penais  ou administrativas.   No Regimento Interno da RFB, aprovada pela Portaria MF nº 203, de 14 de  maio de 2012, prevê:  Art. 228. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de  Instituições  Financeiras  ­  Deinf,  quanto  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  excetuando­se  os  relativos  ao  comércio  exterior,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  desenvolver  as  atividades  de  controle  e  auditoria  dos  serviços  prestados  por  agente  arrecadador  e  ainda,  em  relação  aos  contribuintes definidos por ato do Secretário da Receita Federal  do Brasil, desenvolver as atividades de  tributação, fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  atendimento  ao  contribuinte,  tecnologia e segurança da informação, programação e logística  e gestão de pessoas, e, especificamente: [...]  V ­ desenvolver as atividades relativas à cobrança, recolhimento  de  créditos  tributários,  parcelamento  de  débitos,  retificação  e  correção de documentos de arrecadação;   VI  ­  executar  as  atividades  relacionadas  à  restituição,  compensação,  reembolso,  ressarcimento,  redução  e  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720142/2008­17  Acórdão n.º 1803­002.453  S1­TE03  Fl. 180          7 reconhecimento  de  imunidade  e  isenção  tributária,  inclusive  as  relativas a outras entidades e fundos;   VII  ­  proceder  à  revisão  de  ofício  de  lançamentos  e  de  declarações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  e  ao  cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito  passivo;   VIII  ­  controlar  os  valores  relativos  à  constituição,  suspensão,  extinção e exclusão de créditos tributários;   À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras  (Deinf)  que  jurisdiciona  a Recorrente  cabe  a  aplicação  do  art.  18  da Lei  nº  6.024,  de  13  de  março de 1974, que trata da “ não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa,  enquanto  não  integralmente  pago  o  passivo”,  bem  como  da  “não  reclamação  de  correção  monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais  ou  administrativas.”  Por  essa  razão,  o  CARF  não  tem  competência  para  se  pronunciar  a  respeito  da  aplicação  dos  juros  de mora  sobre  os  débitos  espontaneamente  informados  pela  Recorrente nos Per/DComp, fls. fls. 03­35.  Ademais, sobre a incidência de juros de mora equivalentes à taxa Selic e da  multa de mora, tem­se que em relação à valoração dos créditos e dos débitos na data da entrega  da declaração de compensação, no exercício de sua competência de regulamentar da matéria, o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Na compensação efetuada pelo sujeito  passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, ou seja, de juros de mora a  taxa Selic e aplicação da multa moratória, na forma da legislação de regência.  Os débitos tributários não pagos nos prazos legais são acrescidos:  (a) de  juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta1.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça (STJ) em recurso especial repetitivo nº 1.111.175/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu  em 09.09.20092 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF3;  (b) da aplicação da multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo até o dia em que ocorrer o seu pagamento, sendo que o  percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento 4.                                                               1 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional e Súmula CARF nº 4  2 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  3  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   4 Fundamentação legal: art. 61 e § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720142/2008­17  Acórdão n.º 1803­002.453  S1­TE03  Fl. 181          8 Por conseguinte, os débitos ficam sujeitos a incidência de juros equivalentes  à  taxa  Selic  e  a  aplicação  da  multa  de  mora  a  partir  da  data  do  vencimento  na  forma  da  legislação de regência.   Em relação à natureza jurídica, os Per/DComp5,  fls. 03­35 e as Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  6  são  modos  de  constituição  do  crédito  tributário,  de  acordo com a decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1101728/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu  em 29.04.20097 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do  CARF  (art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009).  Os débitos confessados nos Per/DComp fls. 03­35, e nas DCTF,  fl. 42,  são  considerados regularmente constituídos para todos os efeitos legais. Por essa razão não há que  se falar em necessidade de constituição do crédito tributário de ofício, nos termos do art. 142,  art.  150  e  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional.  Ademais,  a  legislação  não  prevê  prazo  peremptório para verificação da liquidez de certeza do direito creditório pleiteado, nos termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo, não tem cabimento.  A Recorrente suscita que os Per/DComp devem ser deferidos.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 8.   A Per/DComp é modo de constituição do crédito tributário e de confissão de  dívida,  bem  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  dispensando,  para  isso,  o  lançamento  de  ofício91011.  Este  é  o  entendimento  constante  na                                                              5 Fundamentação legal: art. 74 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 17 de dezembro de 1996.  6 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº  255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF  nº  083, de 12 de julho de 1999 e Instrução Normativa SRF nº 018, de 23 de fevereiro de 2000, art. 5º da Decreto­ Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19  de janeiro de 1999.  7  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?i=1&b=ACOR&livre=(('RESP'.clas.)+e+@num='1101728')+ ou+('RESP'+adj+'1101728'.suce.)>. Acesso em 13 out. 2014.  8 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  9 Fundamentação Legal: Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984 e Portaria do MF nº 118, de 28 de junho de  1984.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720142/2008­17  Acórdão n.º 1803­002.453  S1­TE03  Fl. 182          9 decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial Repetitivo nº 1101728/SP 12, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29.04.2009 e que  deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF13.  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais14.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para escrituração comercial e fiscal.  A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta excluídos, via  de  regra,  as  vendas  canceladas,  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  impostos  incidentes  sobre vendas. Excepcionalmente a  legislação prevê  taxativamente as hipóteses em  que a pessoa jurídica pode deduzir outras parcelas da receita bruta. O lucro bruto é o resultado  da atividade de venda de bens ou serviços que constitua seu objeto e corresponde à diferença  entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos.                                                                                                                                                                                            10 BRASIL. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 40201967. Conselheiro Relator: Henrique Pinheiro  Torres,  Segunda  Turma,  Brasília,  DF,  4  de  julho  de  2005.  Disponível  em:  <http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:camara.superior.recursos.fiscais;turma.1:acordao:2005­07­ 04;40201967> Acesso em: 09 mar. 2012.  11 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  482,  de  21  de  dezembro  de  2004,  Instrução  Normativa SRF nº 583, de 20  de dezembro de 2005,  Instrução Normativa SRF  nº 695, de 14  de dezembro  de  2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de  dezembro de 2008, A Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB  nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  12  BRASIL.Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1101728/SP.  Ministro  Relator:Teori  Albino  Lawascki,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  11  de  março  de  2009.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/revista/abreDocumento.jsp?componente=ITA&sequencial=864597&num_reg istro=200802440246&data=20090323&formato=PDF>. Acesso em: 06 mar.2012.  13 Fundamentação legal: art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  14 Fundamentação legal : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720142/2008­17  Acórdão n.º 1803­002.453  S1­TE03  Fl. 183          10 O  lucro  operacional  é  o  lucro  bruto  excluídos  os  custos  e  as  despesas  operacionais  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora  incorridas para a  realização operações  exigidas pela  sua atividade  econômica  apropriadas  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem,  em  conformidade  com  o  regime de competência e com o princípio da independência dos exercícios.   O lucro líquido é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não  operacionais e das participações e deve ser determinado com observância dos preceitos da lei  comercial15.   A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  da  CSLL  pelo  regime  de  tributação com base no lucro real anual deverá apurar o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões legais em 31 de dezembro de cada ano. A CSLL deve a ser paga será determinada  mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de 8% (oito por cento) para os fatos  geradores  ocorridos  até  o  mês  de  abril  de  1999,  de  12%  (doze  por  cento)  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  o  mês  de  janeiro  de  2000  e  de  9%  (nove  por  cento)  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  2000  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral.  Especificamente para as  instituições financeiras a alíquota é de 12% (doze por cento) para os  fatos geradores ocorridos até o mês de abril de 2008 e de 15% (quinze por cento) para os fatos  geradores ocorridos a partir de 1° de maio de 2008 16.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  bem  como  a CSLL  determinada  sobre  a  base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito  de  determinação  do  saldo  de CSLL  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza17.  A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real pode optar  pela  apuração  anual  de  CSLL,  o  que  lhe  impõe  o  pagamento  destes  tributos  em  cada  mês,  determinados  sobre  base  de  cálculo  estimada,  ainda  que  venha  a  apurar  base  de  cálculo  negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário.   Pode,  todavia, suspender ou reduzir os pagamentos dos  tributos devidos em  cada mês, desde que demonstre, mediante de balanços ou balancetes mensais, que as quantias  acumuladas  já  recolhidas  excedem os  valores  dos  tributos  devidos  referentes  ao  período  em  curso. Para tanto, estes balanços ou balancetes devem ser levantados com observância das leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos  no  livro Diário  e  a  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período deve ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).                                                               15 Fundamentação legal : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  16 Fundamentação legal: art. 2º e art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19 e art. 20 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 28, art. 29 e art. 30 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Medidas  Provisórias nºs 1.859­10, de 1999 e 1.991­12, de 1999, bem como Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 e Incisos  I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.  17 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  e art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720142/2008­17  Acórdão n.º 1803­002.453  S1­TE03  Fl. 184          11 O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que  se  verifica  a  sua  liquidez  e  certeza18.  Além  disso,  nos  termos  do  enunciado  da  Súmula  CARF nº 84 o “pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa caracteriza indébito na  data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Está  registrado  no Despacho Decisório,  fls.  47­51,  cujas  informações  estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  05. A DCOMP Retificadora n° 28325.22980.290104.1.7.03­1969 (fls. 15/18),  indica  como  objeto  de  retificação  a  DCOMP  Original  n°  05171.32843.311003.1.3.03­1000  (fls.  15),  porém,  na  análise  de  sua  admissibilidade,  deve­se  observar  a  DCOMP  retificadora  n°  36358.48918.141103.1.7.03­8049  (fls.  09/14),  aceita  pelo  SIEF  (fls.  02),  que  já  havia retificado a DCOMP original em questão.  06.  Dessa  forma,  decidiu­se  pela  não  admissibilidade  da  DCOMP  Retificadora  n°  28325.22980.290104.1.7.03­1969  (fls.  15/18),  visto  que  a  mesma  promovia  a  troca  do  débito  a  ser  compensado  (PA  e  valor,  ver  quadro  abaixo),  caracterizando a inclusão de novo débito, vedada conforme disposto na IN SRF n°  360, de 24 de setembro de 2003, em seus artigos 6º, 7º e 8º. [...]  É  importante  registrar  que  não  cabe  considerar­se  a  hipótese de  "inexatidão  material",  pois  o  Contribuinte  manteve  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF originais (fls. 41), tendo declarado os débitos descritos  no quadro acima na forma em que estão (fls. 42/43) inclusive mantendo os vínculos  às  duas  DCOMP  Retificadoras,  uma  para  cada  débito,  corroborando  para  a  conclusão de se tratarem de débitos distintos.  07.  Verificou­se,  para  as  DCOMP  relacionadas  no  quadro  a  frente,  que  o  Contribuinte  informou  o  exercício  da  apuração  anual  referente  ao  saldo  negativo  pleiteado como sendo 2004 (fls. 20, 24, 28, 32). Entretanto, o próprio Contribuinte  indicou nessas DCOMP o seguinte:  A "DCOMP Inicial" como a de n° 05171.32843.311003.1.3.03­1000 (*) (fls.  20,  24,  28,  32),  a  qual  indica  o  crédito  como  referente  a  "saldo  negativo  de  Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  ­ CSLL",  apuração  anual  no  exercício  2001, no valor de R$49.212,82  (fls. 04). Além disso, verificou­se que na DIPJ do  exercício de 2004 (fls.44/45) não foi apurado saldo negativo, pelo contrário, há saldo  a pagar. Assim, presumir­se­á para essas DCOMP que o exercício a ser analisado é o  de 2001, e as mesmas serão mantidas como objeto de análise neste processo. [...]                                                              18 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720142/2008­17  Acórdão n.º 1803­002.453  S1­TE03  Fl. 185          12 Análise do Crédito Pleiteado   09.  Contatou­se  que  o  Contribuinte  adotou  para  o  ano­calendário  2000  a  forma  de  apuração  trimestral  (fls.  35),  e  de  acordo  com  essa  opção  entregou  sua  DIPJ/2001 (exercício 2001, ano­calendário 2000), apurando CSLL a pagar em todos  os trimestres desse ano (fls. 37/40).  Portanto,  não  cabe  o  pleito  de  crédito  baseado  em  "saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL"  apurado  anualmente  no  exercício 2001, ano­calendário 2000 (fls. 04), posto que não houve tal apuração que  levasse a esse resultado. [...]  Em conformidade  com o Parecer Deinf/RJO/Diort  n°  078/2008  (fls.  46/48),  que aprovo e passa a fazer parte integrante deste Despacho Decisório; considerando  tudo mais que do processo consta e, no uso da competência que me confere o artigo  243, inciso II, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 95, de  30 de abril de 2007, Decido Não Homologar as compensações declaradas por Banco  Interunion  S/A  ­  Em  Liquidação  Extrajudicial,  CNPJ  n°  33.861.907/0001­02,  e  Determino a Cobrança:  1. Dos débitos cujas compensações não foram homologadas (Quadro 01);  2.  Do  débito  relacionado  na  retificação  rejeitada  (Quadro  02),  conforme  descrito no item 06 do parecer referido acima.  Quadro 01 – Compensações Não Homologadas    DCOMP Nº  Fls.  Data de  Entrega*  Receita  Período  de  Apuração  Venc.  Débito a  Cobrar  36358.48918.141103.1.7.03­8049**  09/14  31­out­03  CSLL (2469)  set­03  31/10/2003  24.883,32  38162.20294.190204.1.3.03­0809  19/22  19­fev­04  CSLL (2469)  jan­04  28/02/2004  8.120,74  20320.04776.290404.1.3.03­9009  23/26  29­abr­04  CSLL (2469)  mar­04  30/04/2004  4.686,03  12444.61323.220604.1.3.03­4332  27/30  22­jun­04  CSLL (2469)  abr­04  31/05/2004  9.753,41  28130.49410.300804.1.3.03­7703  31/34  30­ago­04  CSLL (2469)  jul­04  31/08/2004  2.203,74  * Corresponde à data da entrega da DCOMP original.  ** Retificadora da DCOMP n° 05171.32843.311003.1.3.03­1000.    Quadro 02 – Cobrança Imediata    DCOMP Nº  Fls.  Data de  Entrega  Receita  Período  de  Apuração  Venc.  Débito a  Cobrar  28325.22980.290104.1.7.03­1969  15/18  29­jan­04  CSLL (2469)  dez­03  30/01/2004  12.134,07    Desta  decisão,  naquilo  que  se  refere  às  compensações  não  homologadas  (Quadro 01), cabe manifestação de inconformidade perante a Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I,  no  prazo  de 30  (trinta)  dias  contados  da  data  de  sua  ciência,  conforme  disposto  no  art.  74,  §  9º  ,  da  Lei  n°  9.430/96 (com redação dada pela Lei n° 10.833/03), e art. 48 da IN SRF n° 600, de  28 de dezembro de 2005.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720142/2008­17  Acórdão n.º 1803­002.453  S1­TE03  Fl. 186          13 O débito  descrito  no Quadro  02  é  objeto  de  cobrança  imediata. Ressalta­se  que  não  cabe  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  relativa  a  esse  débito,  admitindo­se,  nesse  caso,  recurso  com  pedido  de  reconsideração, no prazo de 10  (dez) dias, nos  termos dos  art.  56 ao 64 da Lei nº  9784, de 29 de janeiro de 1999.  Encaminhe­se  o  presente  processo  ao  Grupo  de  Execução  e  Controle  da  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  desta  Deinf/RJO  para  ciência  ao  interessado da presente Decisão, e demais providências.  Reitere­se que na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  ano­calendário  de  2000,  apresentada  em  29.06.2001,  pelo  lucro  real  trimestral, não foi retificada, e em todos os períodos foram apuradas CSLL a pagar, fls. 37­41.  Em sua defesa, a Recorrente apresenta tão­somente o Livro de Apuração do  Lucro Real (Lalur) arguindo que não foi objeto de contestação pela autoridade preparadora, o  que comprovaria, portanto, o direito creditório que alega possuir. Esse documento, entretanto,  por si só, não tem o condão de comprovar a existência do saldo negativo de Contribuição sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  de  R$49.212,82  referente  ao  ano­calendário  de  2000.  Ressalte­se  que  para  tanto  a  Recorrente  deve  instruir  os  autos  com  um  conjunto  probatório  robusto,  tais  como  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial e fiscal, o que não ocorreu no presente caso.  Cabe  esclarecer  ainda  que  o  Per/DComp  original  n°  05171.32843.311003.1.3.03­1000,  foi  retificado  pelo  Per/DComp  nº  36358.48918.141103.1.7.03­8049 em 14.11.2003, data que  é  considerada  como  termo  inicial  da contagem prazo de 5 (cinco) anos para homologação tácita prevista no § 5° no art. 74, da  Lei  n°  9.430,  27  de dezembro  de 199619. Assim a Administração Pública  poderia  analisar  o  Per/DComp até 14.11.2008 e como a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 13.11.2008,  fl. 65, não há que se falar em homologação tácita das compensações então declaradas.   Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                19 Fundamentação  legal: § 2º do art. 44 e art. 91 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de  2012.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19740.720142/2008­17  Acórdão n.º 1803­002.453  S1­TE03  Fl. 187          14                             Fl. 187DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10840.002150/2008-85
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O contribuinte poderá deduzir do imposto apurado no ajuste anual o imposto retido na fonte sobre os rendimentos declarados, desde que apresente o comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte fornecido pela fonte pagadora ou o comprovante do efetivo recolhimento.. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos,dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 1.323,22, nos termos do voto da Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente Assinado digitalmente José Valdemir da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Adriano Keith Yjichi Haga,José Valdemir da Silva, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flávio Araújo Rodrigues Torres.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 126          1 125  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002150/2008­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.952  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  ELIANE REGINA DANDARO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO  NA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  O contribuinte poderá deduzir do imposto apurado no ajuste anual o imposto  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  declarados,  desde  que  apresente  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  na  fonte  fornecido  pela  fonte pagadora ou o comprovante do efetivo recolhimento..  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,por  unanimidade  de  votos,dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer o imposto de renda retido na fonte no montante  de R$ 1.323,22, nos termos do voto da Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin,  Adriano Keith Yjichi Haga,José Valdemir da Silva, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio  Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flávio Araújo Rodrigues Torres.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 21 50 /2 00 8- 85 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/20 15 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10840.002150/2008­85  Acórdão n.º 2801­003.952  S2­TE01  Fl. 127          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3a  Turma da DRJ/SP2  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Contra  a  contribuinte  em epígrafe  foi  emitida  a Notificação de  Lançamento de fls. 20/24, que exige crédito  tributário referente  ao ano­calendário de 2003, no montante de R$ 6.868,85, sendo  R$  836,60,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar (sujeito à multa de ofício); R$ 627,45, de multa de  ofício; R$ 482,21, de juros de mora, calculados até 30/05/2008;  R$ 2.771,11, de imposto de renda pessoa física (sujeito à multa  de mora); R$554,22, de multa de mora; R$ 1.597,26, de juros de  mora, calculados até 30/05/2008.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  (fls.  21/07),  o  procedimento  resultou  na  apuração  das  seguintes  infrações:  1. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem  Vínculo Empregatício  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­se a omissão  de rendimentos do trabalho, no valor de R$ 3.042,18, recebidos  da fonte pagadora Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas  Gerais, CNPJ nº 05.452.786/0001­00. Na apuração do  imposto  devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre  os rendimentos omitidos no valor de R$ 413,60.  2.  Compensação  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  Glosa dos valores de R$ 1.281,84, R$ 1.272,15, R$ 41,38 e R$  589,34, acrescido de correção monetária e demais encargos (cf.  DAR anexo).”;  2.  no  exercício  de  sua  atividade  profissional,  em  especial  desenvolvida na área  fiscal  e perante à  Justiça Federal,  com o  êxito  da  ação  judicial  por  ela  patrocinada,  recebe  ao  final  honorários  advocatícios  sucumbenciais,  através  de  RPV  (requisição de pequeno valor) ou Alvará  Judicial,  os quais  são  geralmente  devidos  pela  União  Federal  e  INSS,  sendo  disponibilizados  pela  Caixa  Econômica  Federal  (Central  em  Brasília);  3. o valor informado como recebido da TEK Artefatos de Couro  Ltda (R$ 3.681,54), com IRRF de R$ 589,34, decorreu da ação  judicial  nº  1999.03.99.101227­0,  sendo  devido  pela  União  Federal e pago pela agência da CEF – PAB (na Justiça Federal  de  Ribeirão  Preto/SP),  conforme  comprova  a  inclusa  cópia  do  Alvará de Levantamento nº 377/2002;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/20 15 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10840.002150/2008­85  Acórdão n.º 2801­003.952  S2­TE01  Fl. 128          3 4.  o  valor  informado  como  recebido  de  Fleming  Hospital  Maternidade  Ltda  (R$  6.199,70),  com  IRRF  de  R$  1.281,84,  decorreu da ação judicial nº 2003.03.00.003888­9 e era devido  pelo INSS, tendo sido adotado o mesmo procedimento, conforme  cópia do Alvará de Levantamento nº 177/2003;  5.  o  valor  informado  como  recebido  de  Lacerda  Chaves  Comércio  de  Roupas  (R$  1.333,88),  com  IRRF  de  R$  41,38,  decorreu da ação judicial nº 19991.61.02.005214­2 e era devido  pelo  INSS,  tendo  sido  adotado  o  mesmo  procedimento  (valor  pago pela CEF em 10/09/2003, cf. doc. anexo);  6. o valor informado como recebido do Bazar Santa Isabel Ltda  (R$3.684,77), com IRRF de R$ 1.272,15, era devido pelo INSS,  tendo  sido  adotado o mesmo  procedimento,  conforme  cópia  do  Alvará de Levantamento nº 601/02;  7. “necessário observar, que o valor do alvará é de R$ 8.238,64,  o  valor  declarado  por  esta  signatária  é  de  apenas  R$  3.684,77.  isto ocorre, porque, parte do valor é pertencente à empresa autora  BAZAR  SANTA  IZABEL  LTDA  (repetição  do  indébito  da  contribuição  incidente  sobre  o  PRO­LABORE)  e  parte  corresponde a honorários e sucumbência e reembolso das custas  processuais.”;  8. estas informações ao Fisco Federal, contudo, o mesmo glosou  estes  valores  sob  a  alegação  de  falta  de  comprovação  da  retenção na fonte;  9.  na  declaração  de  imposto  de  renda,  ao  invés  de  constar  a  fonte  pagadora  CEF  (quem  efetuou  o  pagamento  da  verba  de  sucumbência devida pelo INSS e União Federal),  foi  informado  incidentes  sobre  rendimentos  declarados  como  recebidos,  respectivamente,  das  fontes  pagadoras  Fleming  Hospital  e  Maternidade  Ltda,  CNPJ  nº  48.171.815/0001­34,  Bazar  Santa  Isabel  Ltda  –  ME,  CNPJ  nº  59.377.234/0001­03,  Lacerda  Chaves  Comércio  de  Roupas  Ltda  –  EPP,  CNPJ  nº  48.171.815/0001­34  e  TEK  Artefatos  de  Couro  Ltda  –  EPP,  CNPJ nº 52.122.965/0001­04.  Valores glosados por falta de comprovação da retenção na fonte.  Embora alegue que se trata de retenção na fonte de honorários  de  sucumbência,  a  contribuinte  não  apresentou  cópias  dos  DARFs  recolhidos  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte.  O  único  DARF apresentado foi recolhido no CPF da própria contribuinte  e no código da receita 8045. Assim, este DARF não comprova a  retenção  na  fonte  porque  não  foi  recolhido  no  CNPJ  da  fonte  pagadora.  Cientificada da autuação em 09/05/2008 (fls. 87), a interessada  apresentou, em 09/06/2008, a impugnação de fls. 02/07, trazendo  as seguintes alegações:  1.  “assiste  razão  o  Fisco  no  que  tange  a  glosa  do  imposto  incidente sobre o valor de R$ 3.042,18 e respectivo IRRF de R  413,60, visto que trata­se de valor recebido por esta causídica e  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/20 15 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10840.002150/2008­85  Acórdão n.º 2801­003.952  S2­TE01  Fl. 129          4 que  inadvertidamente  não  foi  informado  seu  sua  declaração,  razão pela qual, apresenta­se nesta oportunidade o comprovante  d  recolhimento  do  imposto  complementar  devido  a  tal  mister  equivocadamente as empresas que figuraram no pólo ativo  da  demandas  judiciais  patrocinadas  por  ela,  situação que  será  corrigida,  após  a  resposta  das  notificações  encaminhadas  à  Caixa Econômica Federal, quando então serão apresentados os  documentos (DARFs), que comprovam o IRRF, com alteração do  código de retenção (REDARF) e do nome da fonte pagadora;  10.  já  notificou  a  Caixa  Econômica  Federal  para  que  sejam  apresentados  os  comprovantes  de  pagamento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  mas  até  o  momento  ainda  não  foi  atendida,  razão  pela  qual  roga  que  seja  determinada  a  suspensão  do  presente  feito  até  que  sejam  cumpridas  as  notificações,  momento  em  que  serão  apresentados  todos  os  documentos  ora  citados,  necessários  ao  cancelamento  dos  lançamentos fiscais ora objetados;  11.  protesta  ainda  pelo  direito de  juntada  aos  autos  de demais  documentos,  bem  como,  de  impugnação  complementar  após  a  resposta das instituições financeiras. Visando instruir o presente  processo, foram juntados os documentos de fls. 87/94, extraídos  dos sistemas de informação da RFB.  A impugnação apresentada foi julgada improcedente, conforme acórdão de (  fls.95/102­numeração digital), assim ementado a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF.  Comprovada  parte  da  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte, cabe restabelecer a correspondente compensação na  declaração de ajuste anual.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  da  decisão  de  1a  instância  em  31.01.2012(fl.105­numeração  digital), o contribuinte apresentou recurso em 24.02.2012(fls.107/111­numeração digital). Em  sua defesa sustenta os argumentos da impugnação.  É o Relatório  Voto             Fl. 129DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/20 15 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10840.002150/2008­85  Acórdão n.º 2801­003.952  S2­TE01  Fl. 130          5 Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida  o  presente  lançamento  de  glosa  de  imposto  de  renda  na  fonte,  cujo  recolhimento não foram confirmados pela fonte pagadora.  A Recorrente alega que se trata de honorários de sucumbência os Alvarás de  Levantamento  de  honorários  de  (fls.33/35/40),  destacam  o  imposto  renda  fonte  das  fontes  pagadoras.  Verifica­se  dos  autos  que  a  autoridade  fiscal  intimou  a  Interessada  para  apresentar os DARF de recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, referente as fontes  pagadoras, não o fez, sob a alegação que a Caixa Econômica Federal retentora do imposto não  forneceu os comprovantes.  Diante  disso  a  Fiscalização  glosou  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  por  falta de comprovante da retenção na fonte das seguintes fontes pagadoras: Fleming Hospital e  Maternidade Ltda no valor de R$ 1.281,84, Lacerda Chaves Comércio de Roupas no valor de  R$ 41,38 e Bazar Santa Isabel Ltda no valor de R$ 1.272,15.  Na fase recursal a  Interessada apresentou os DARFs(fls.114/118)  referentes  as fontes pagadoras Fleming Hospital e Maternidade Ltda no valor de R$ 1.281,84 e Lacerda  Chaves Comércio de Roupas no valor de R$ 41,38..  Fleming Hospital e Maternidade  Ltda  Fl.114 – recolhimento 16.07.2003  1.281,84   Lacerda Chaves Comércio de  Roupas  Fl.118 – recolhimento 18.09.2003   41,38  Registre­se que a DRJ restabeleceu o imposto renda retido na fonte da fonte  pagadora TEK Artefatos de Couro no importe de R$ 589,34, que incidiu sobre o rendimento de  R$ 3.681,54  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  1.323,22(empresas:Fleming  Hospital  e  Maternidade Ltda no valor de R$ 1.281,84 e Lacerda Chaves Comercio de Roupas no valor de  R$ 41,38).  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/20 15 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10840.002150/2008­85  Acórdão n.º 2801­003.952  S2­TE01  Fl. 131          6                 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/20 15 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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Numero do processo: 15504.005325/2010-65
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/04/2010 ILEGALIDADE E EXCESSO NO LANÇAMENTO E JULGAMENTO A QUO. INEXISTÊNCIA. FASES QUE SE DESENVOLVERAM EM RESPEITO E OBSERVÂNCIA AS NORMAS LEGAIS E PROCEDIMENTAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL X ACESSÓRIA. INDEPENDÊNCIA ENTRES AMBAS. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE UMA SEM A EXISTÊNCIA DA OUTRA, INCLUSIVE, DA EXISTÊNCIA, EXCLUSIVA, DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO DE DEVER INSTRUMENTAL. OBRIGAÇÃO LEGAL DO CONTRIBUINTE. CONTRIBUINTE REINCIDENTE. INTIMAÇÃO DOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POR DETERMINAÇÃO LEGAL A INTIMAÇÃO E NA PESSOA DO CONTRIBUINTE EM SEU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magladi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 206          1 205  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.005325/2010­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.764  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  EMCCAMP RESIDENCIAL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/04/2010  ILEGALIDADE  E  EXCESSO  NO  LANÇAMENTO  E  JULGAMENTO  A  QUO.  INEXISTÊNCIA.  FASES  QUE  SE  DESENVOLVERAM  EM  RESPEITO  E  OBSERVÂNCIA  AS  NORMAS  LEGAIS  E  PROCEDIMENTAIS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  X  ACESSÓRIA.  INDEPENDÊNCIA  ENTRES  AMBAS.  POSSIBILIDADE  DE  EXISTÊNCIA DE UMA SEM A EXISTÊNCIA DA OUTRA, INCLUSIVE,  DA  EXISTÊNCIA,  EXCLUSIVA,  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PREVISÃO  LEGAL  E  JURISPRUDENCIAL.  CUMPRIMENTO  E  EXECUÇÃO DE DEVER  INSTRUMENTAL. OBRIGAÇÃO LEGAL DO  CONTRIBUINTE. CONTRIBUINTE REINCIDENTE.  INTIMAÇÃO DOS  CAUSÍDICOS  CONSTITUÍDOS  NOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  POR  DETERMINAÇÃO  LEGAL A  INTIMAÇÃO E NA PESSOA DO CONTRIBUINTE EM SEU  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente    (Assinado digitalmente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 53 25 /2 01 0- 65 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.005325/2010­65  Acórdão n.º 2803­003.764  S2­TE03  Fl. 207          2 Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magladi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca  Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.005325/2010­65  Acórdão n.º 2803­003.764  S2­TE03  Fl. 208          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  – AI ­ DEBCAD 37.275.847­9, CFL.59, que objetiva a aplicação de multa por descumprimento  de obrigação acessória, que se consistiu em deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto  das  remunerações,  as  contribuições dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I, alínea "a", e/ou dos  segurados contribuintes individuais, conforme o disposto na Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4.,  "caput"  e no Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n.  3.048, de  06.05.99, art. 216, inciso I, alínea "a", conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração – AI, fls.  04  a  06,  com  período  de  apuração  de  01/2006  a  12/2006,  conforme  Termo  e  Início  de  Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 10 e 11.  O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 26/04/2010, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as  fls. 133 a 137, recebida, em 24/05/2010, estando acompanhada dos documentos,  de fls. 138 a 152.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 157 e 165.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 02­50.992 ­ 6ª Turma  da DRJ/BHE, em 07/11/2013, fls. 168 a 176.  A impugnação foi considerada improcedente.  A autoridade  julgadora de primeiro grau, via contato  telefônico solicitou ao  órgão local DRF – origem que devolvesse os autos àquela instância, fls. 177.  O  órgão  julgador  a  quo  emitiu  novo  Acórdão  02­51.356  ­  6ª  Turma  da  DRJ/BHE, em 21/11/2013, fls. 178 a 187, sob a alegação de correção de inexatidão material.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  02/01/2014,  por  intermédio do AR, de fls. 192; 194 e 196.  Irresignada a empresa apresentou o recurso voluntário petição de interposição  com razões recursais, as fls. 198 a 203, recebido, em 15/01/2014, desacompanhado de qualquer  documento.  As razões recursais sumariadas estão a seguir expostas.  Preliminar.  · que o processo administrativo é nulo por violação ao contraditório e  ampla defesa, pois a decisão recorrida indeferiu a produção de prova  requerida, com base em decreto de 1972, desconsiderando a garantia  constitucional,  valendo­se  o  fisco  de  provas  produzidas  de  forma  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.005325/2010­65  Acórdão n.º 2803­003.764  S2­TE03  Fl. 209          4 unilateral  para  decidir,  negando  o  direito  da  parte  de  produzir  as  provas que entender cabível,  requerendo a  recorrente a nulidade dos  pontos  desfavoráveis  a  ela,  desconhecendo  a  autoridade  administrativa os documentos juntados pela recorrente na impugnação  em relação aos estagiários;  · que instaurado o processo administrativo e constituídos procuradores  têm  eles  o  direito  de  receberem  cópias  de  todos  os  andamentos  do  processo  e  especialmente  das  decisões,  sobe  pena  de  ofensa  ao  contraditório e aos preceitos da lei 8.906/94;  Mérito.  · que  a  autuação  é  improcedente,  pois  não  houve  qualquer  irregularidade na arrecadação mediante desconto da remuneração dos  empregados  e  contribuintes  individuais,  agindo  a  empresa  de  forma  correta  na  arrecadação  das  contribuições  como  demonstrado  nas  defesas dos autos de infração 37.230.124­0 e 37.230.125­8;   · que  inexistindo  o  principal  inexiste  o  acessório,  pois  estas  visam  garantir  o  cumprimento  daquelas,  sendo que  todas  foram  cumpridas  de uma forma ou de outra, só subsistindo a obrigação acessória para  fazer valer a principal, a qual foi cumprida integralmente, o que não  justifica  a  aplicação  da  multa,  ainda,  que  tivesse  ocorrido  irregularidade formal;  · que  a  autuação  e  a  decisão  de  primeiro  grau  operaram  em  ilegalidade/excesso, pois a empresa se conduziu com boa­fé durante o  processo administrativo, sendo que eventuais equívocos formais, não  podem  ensejar  autuações,  pois  inexistindo  o  principal  inexiste  o  acessório,  não podendo haver violação de  sua  regra,  havendo estrita  observância da obrigação principal;  · que  a  decisão  recorrida  aplicou  várias  multas  sobre  o  mesmo  fato  gerador  de  forma  cumulativa,  em  violação  à  legalidade,  incorrendo  em bis in idem, sendo assim todas as autuações e multas aplicadas em  razão  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  ligada  a  principal,  são nulas ou  improcedentes, pois na hipótese de descumprimento da  obrigação principal somente uma  infração poderia existir, não sendo  possível a aplicação de multa em série por uma única infração;  · Por  fim pede e  requer:  a) preliminarmente – decretação da nulidade  do processo nos itens que lhe são desfavoráveis; b) mérito – reforma  do acórdão de primeiro grau, bem como a improcedência da autuação,  com  a  baixa  e  arquivamento  dos  autos;  c)  endereçamento  das  intimações  diretamente  ao  escritório  dos  patronos,  no  endereço  declinado, sob pena de nulidade do procedimento administrativo.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 204.  Os autos subiram ao CARF, fls. 204.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.005325/2010­65  Acórdão n.º 2803­003.764  S2­TE03  Fl. 210          5 Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 18/07/2014,  Lote 03, fls. 205.  É o Relatório.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.005325/2010­65  Acórdão n.º 2803­003.764  S2­TE03  Fl. 211          6 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Preliminar.  O  processo  administrativo  fiscal  ­  PAF  tal  qual  o  processo  judicial  se  desenvolve  dentro  do  que  se  determina  devido  processo  legal  e  no  caso  do  PAF  o  devido  processo legal está estabelecido pelo Decreto 70.235/72, que apesar de formalmente ter o nome  de decreto, do ponto de vista material  é uma  lei, consoante decidiu o E. Tribunal Federal de  Recursos, observe­se a transcrição.  DECRETO N.° 70.235/1972 ­ STATUS LEGAL ­ O Tribunal  Federal de Recursos, através da AMS 106.747­DF, estabeleceu  que  o  Decreto  n.°  70.235/1972  tem  status  de  Lei.  O  voto  proferido  pelo  eminente  Ministro  limar  Galvão,  no  referido  julgamento, resume a posição adotada por aquela Corte:  "Cabe,  aqui,  portanto,  a  reprodução  dos  argumentos  que  foram por mim expendidos na AMS 106.307­ DF, onde a  questão da competência do Presidente da República para  editar normas de processo foi assim enfocada: "O Decreto­ lei n.° 822, de 05/09/69, editado pelos Ministros Militares,  com base nos Atos  Institucionais n.os 5 e 12, delegou, em  seu  artigo  2.°  (fl.  12),  ao  Poder  Executivo,  competência  para regular o processo administrativo de determinação e  exigência de créditos tributários federais.  Achava­se o País sob o império de duas ordens jurídicas:  uma  constitucional  e  outra  institucional.  Ambas  co­ exístíam, cada qual operando em seu setor próprio.  Entre  os  poderes  atribuídos  ao  Presidente  da  República  pelo Ato  Institucional  n.°  5,  de  13/12/68,  encontrava­se  o  de  legislar  em  todas  as  suas  matérias,  decretado  que  fosse o recesso parlamentar (art. 2.°, § 1.°), medida que se  concretizou com o Ato Complementar n.° 38, de 13/12/68.  No  exercício  dessas  atribuições  legislativas,  editaram  os  Ministros  Militares,  05/09/69  (quando  investidos  temporariamente  da  função  de  Presidente  da  República,  por  força  do  Ato  Institucional  n.°  12,  de  31/08/69),  o  Decreto­lei n.° 822 que, em seu art. 2.°, delegou ao Poder  Executivo  a  competência  para  regular  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários federais.  Em  17  de  outubro  de  1969,  as  mesmas  autoridades  promulgaram a Emenda Constitucional n.° 01, que entrou  em vigor no dia 30 do mesmo mês.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.005325/2010­65  Acórdão n.º 2803­003.764  S2­TE03  Fl. 212          7 Em seu art.  181,  III,  a aludida emenda aprovou e excluiu  de  apreciação  judicial,  entre  outros  atos,  os  de  natureza  legislativa  expedidos  com  base  nos  atos  institucionais  e  complementares indicados no item 1.  Vale  dizer  que,  conquanto  haja  a  nova  Constituição  vedado  a  delegação  de  atribuições  (artigo  6.°,  parágrafo  único) e  reservado á  lei  federal  toda a matéria de Direito  Processual  e  de  Direito  Financeiro  (art.  18,  §  1.°),  permaneceu, como se viu, com plena vigência o Decreto­ lei n.° 822, de 1969.  Invocando a delegação contida neste diploma legal, baixou  o  Presidente  da  República,  em  06/03/72,  o  Decreto  n.°  70.235, (...)"  Assim sendo, o contraditório e ampla defesa garantias constitucionais devem  ser manejadas dentro do procedimento processual estabelecido na lei de regência, lei está que  determina  e  estipula  no  artigo  16,  seus  incisos,  parágrafos  e  alíneas  a  forma,  momento  e  maneiras de produção da prova pelo contribuinte impugnante, ocorrendo preclusão do direito  de fazê­lo, salvo as exceções previstas no próprio texto da norma.  De mais a mais a prova é voltada ao julgador como meio de promover o seu  livre convencimento motivado e se esse entende que nos autos as provas estão suficientemente  produzidas a permitir o seu julgamento, não há motivos para novas dilações probatórias.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  NO  ACÓRDÃO  A  QUO.  DESNECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  JULGAMENTO  ANTECIPADO  DA  LIDE.  LIVRE  CONVENCIMENTO  DO  MAGISTRADO.  ACERVO  DOCUMENTAL  SUFICIENTE.  NÃO­OCORRÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  REEXAME  DE  PROVA.  SÚMULA  Nº  07/STJ.  IMPOSSIBILIDADE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PARCELAMENTO  DO  DÉBITO,  OU  SUA  INCIDÊNCIA.  UTILIZAÇÃO  EM  PERÍODOS  DIVERSOS  DE  OUTROS ÍNDICES. PRECEDENTES. 1. Decisão a quo clara e  nítida, sem omissões, contradições ou ausência de motivação. O  não­acatamento  das  teses  do  recurso  não  implica  cerceamento  de defesa. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que  entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá­la conforme  o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento,  usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema  e  legislação  que  entender  aplicáveis  ao  caso.  Não  obstante  a  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  são  eles  mero  expediente para  forçar o ingresso na  instância especial,  se não  há  vício  para  suprir.  Não  há  ofensa  ao  art.  535,  II,  do  CPC  quando a matéria  é  devidamente abordada no  aresto  a  quo.  2.  Quanto  à  necessidade  da  produção  de  provas,  o  juiz  tem  o  poder­dever  de  julgar  a  lide  antecipadamente,  desprezando  a  realização de audiência para a produção de provas ao constatar  que  o  acervo  documental  é  suficiente  para  nortear  e  instruir  seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento  de  pedido  para  a  produção de  quaisquer  provas  que  entender  pertinentes  ao  julgamento  da  lide.  3. Nos  termos  da  reiterada  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.005325/2010­65  Acórdão n.º 2803­003.764  S2­TE03  Fl. 213          8 jurisprudência do STJ, “a tutela jurisdicional deve ser prestada  de  modo  a  conter  todos  os  elementos  que  possibilitem  a  compreensão  da  controvérsia,  bem  como  as  razões  determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento  do juiz, que deve formá­lo com base em qualquer dos meios de  prova  admitidos  em  direito material,  hipótese  em  que  não  há  que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado  da  lide”  e  que  “o  magistrado  tem  o  poder­dever  de  julgar  antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência  para  a  produção  de  prova  testemunhal,  ao  constatar  que  o  acervo  documental  acostado  aos  autos  possui  suficiente  força  probante  para  nortear  e  instruir  seu  entendimento”  (REsp  nº  102303/PE,  Rel.  Min.  Vicente  Leal,  DJ  de  17/05/99)  4.  Precedentes: MS nº 7834/DF, Rel. Min. Félix Fischer; REsp nº  330209/SP, Rel. Min. Ari Pargendler; REsp nº 66632/SP, Rel.  Min.  Vicente  Leal,  AgReg  no  AG  nº  111249/GO,  Rel.  Min.  Sálvio  De  Figueiredo  Teixeira;  REsp  nº  39361/RS,  Rel. Min.  José  Arnaldo  da  Fonseca.  Inexistência  de  cerceamento  de  defesa  em  face  do  indeferimento  de  prova  pleiteada.  5.  Demonstrado,  de modo  evidente,  que  a  procedência  do  pedido  está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas  nos  autos.  Na  via  Especial  não  há  campo  para  revisar  entendimento  de  2º  grau  assentado  em  prova.  A  função  de  tal  recurso  é,  apenas,  unificar  a  aplicação  do  direito  federal,  nos  termos  da  Súmula  nº  07/STJ.  6.  O  instituto  da  denúncia  espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é,  que  a  infração  não  tenha  sido  identificada  pelo  fisco  nem  se  encontre  registrada  nos  livros  fiscais  e/ou  contábeis  do  contribuinte.  A  denúncia  espontânea  não  foi  prevista  para  que  favoreça  o  atraso  do  pagamento  do  tributo.  Ela  existe  como  incentivo  ao  contribuinte  para  denunciar  situações  de  ocorrência  de  fatos  geradores  que  foram  omitidas,  como  é  o  caso de aquisição de mercadorias sem nota fiscal, de venda com  preço  registrado  aquém  do  real,  etc.  7.  A  jurisprudência  da  egrégia  Primeira  Seção,  por  meio  de  inúmeras  decisões  proferidas,  dentre  as  quais  o  REsp  nº  284189/SP  (Rel.  Min.  Franciulli Netto, DJ  de  26/05/2003),  uniformizou  entendimento  no sentido de que, nos casos em que há parcelamento do débito  tributário, ou a sua quitação total, mas com atraso, não deve ser  aplicado o benefício da denúncia espontânea da infração, visto  que  o  cumprimento  da  obrigação  foi  desmembrado,  e  esta  só  será  quitada  quando  satisfeito  integralmente  o  crédito.  O  parcelamento,  pois,  não  é  pagamento,  e  a  este  não  substitui,  mesmo  porque  não  há  a  presunção  de  que,  pagas  algumas  parcelas, as demais igualmente serão adimplidas, nos termos do  art. 158, I, do CTN. 8. A existência de parcelamento do crédito  tributário, ou a sua quitação total, mas com atraso, não convive  com a denúncia espontânea. Sem repercussão para a apreciação  dessa  tese  o  fato  de  o  parcelamento  ou  o  pagamento  total  e  atrasado do débito, ter ocorrido em data anterior à vigência da  LC  nº  104/2001,  que  introduziu,  no  CTN,  o  art.  155­A.  Prevalência  da  jurisprudência  assumida  pela  1ª  Seção.  Não­ influência  da  LC  nº  104/2001.  9.  O  pagamento  da  multa,  conforme  decidiu  a  1ª  Seção  desta  Corte,  é  independente  da  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.005325/2010­65  Acórdão n.º 2803­003.764  S2­TE03  Fl. 214          9 ocorrência  do  parcelamento.  O  que  se  vem  entendendo  é  que  incide  a  multa  pelo  simples  pagamento  atrasado,  quer  à  vista  quer  tenha  ocorrido  o  parcelamento.  10.  Adota­se,  a  partir  de  1o/01/1996,  o  art.  39,  §  4º,  da  Lei  nº  9.250/1995,  pelo  que  os  juros  devem  ser  calculados,  após  tal  data,  de  acordo  com  a  referida  lei,  que  inclui,  para  a  sua  aferição,  a  correção  monetária do período em que ela  foi  apurada. A aplicação dos  juros,  in  casu,  afasta  a  cumulação  de  qualquer  índice  de  correção  monetária  a  partir  de  sua  incidência.  Este  fator  de  atualização  de moeda  já  se  encontra  considerado  nos  cálculos  fixadores da referida Taxa. Sem base legal a pretensão do Fisco  de  só  ser  seguido  tal  sistema de  aplicação dos  juros  quando o  contribuinte  requerer  administrativamente  a  compensação.  Impossível  ao  intérprete  acrescer  ao  texto  legal  condição  nela  inexistente. 11. A referida Taxa é aplicada em períodos diversos  dos  demais  índices  de  correção  monetária,  como  IPC/INPC  e  UFIR. Juros pela Taxa SELIC só a partir da sua instituição da  Lei nº 9.250/95, ou seja, 01/01/1996. Entretanto, frise­se que não  é ela cumulada com nenhum outro índice de correção monetária.  Precedentes  desta  Corte.  12.  Agravo  regimental  não­provido.  (AGA  200702011344,  JOSÉ  DELGADO,  STJ  ­  PRIMEIRA  TURMA, 24/04/2008)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INDEFERIMENTO DE  PERÍCIA  CONTÁBIL  PARA  AFERIÇÃO  DOS  CONSECTÁRIOS  LEGAIS  –  POSSIBILIDADE  –  AÇÃO  CONSIGNATÓRIA  –  PARCELAMENTO  DO  TRIBUTO  –  INVIABILIDADE  –  PRECEDENTES DE  AMBAS  AS  TURMAS  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  –  PARCELAMENTO DO DÉBITO  –  ART.  138  DO  CTN  –  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  MORATÓRIA  –  RESOLUÇÃO  31/00  DO  CONFAZ  –  INVIABILIDADE  DE  EXAME. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC,  pois a prestação jurisdicional  foi dada na medida da pretensão  deduzida,  conforme  se  depreende  da  análise  do  acórdão  recorrido. 2. Considerando a convicção  formada pela Corte de  origem, no sentido de que a importância devida pela recorrente  resta definitivamente comprovada através das CDAs relativas a  ICMS informado pelo contribuinte e acréscimos decorrentes do  inadimplemento  constantes  do  próprio  título,  a  pretendida  dilação  probatória  revela­se  absolutamente  desnecessária,  competindo ao julgador, nessas hipóteses, indeferir a diligência  (CPC,  art.  130,  c/c  o  art.  420,  parágrafo  único,  inciso  II).  3.  Firmou­se na Primeira Seção o entendimento segundo o qual a  simples confissão de dívida, seguida de pedido de parcelamento,  não caracteriza a denúncia  espontânea prevista no art.  138 do  Código Tributário Nacional. 4. A recorrente não indicou qual o  dispositivo  da  Lei  Complementar  n.  24/75  foi  violado,  para  sustentar  sua  irresignação  pela  alínea  "a"  do  permissivo  constitucional.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  5.  No  que  concerne à suposta violação da Resolução n. 31/00 do CONFAZ,  é  inviável  o  trânsito  do  recurso  especial,  por  não  inserir  o  ato  normativo  da  espécie  no  conceito  de  "lei  federal",  na  forma  preconizada  pelo  art.  105,  III,  alínea  "a",  da  Constituição  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.005325/2010­65  Acórdão n.º 2803­003.764  S2­TE03  Fl. 215          10 Federal.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  improvido.(RESP 200800730992, HUMBERTO MARTINS, STJ ­  SEGUNDA  TURMA,  02/06/2008)  (todos  esses  destaques  são  meus).  Cabe,  ainda,  dizer  que  o  pedido  de  perícia  não  atende  ao  que  determinado  pelo artigo 16,  inciso  IV, do Decreto 70.235/72, por  todos esses motivos o  indeferimento da  prova se faz adequado e possível.  A legislação que cuida do processo administrativo fiscal não traz a hipótese  de cientificação do causídicos constituídos para promoverem o processo administrativo fiscal,  muito  pelo  contrário  a  norma  de  regência  traz  expressa  determinação  de  cientificação  do  contribuinte em seu domicílio tributário.  Assim  sendo,  também,  indefiro  o  pedido  de  intimação  em  nome  dos  causídicos e nos endereços destes, uma vez que o artigo 127, da Lei 5.172/66 c/c o artigo 23,  do Decreto  70.235/72  não  trazem  tal  hipótese  e  estabelecem  as  formas  de  comunicações  ao  sujeito passivo, o judiciário não pensa diferente, veja ementa de um arresto.  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  CIVIL  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ ART.  23  DO  DECRETO  N.º  70.235/72  ­  INTIMAÇÃO  POSTAL  ­  PESSOA  JURÍDICA  ­  ENDEREÇO  ELEITO  PELO  CONTRIBUINTE.  1.  O  impetrante,  ora  apelado,  impetrou  o  presente  mandamus  pugnando  pela  invalidade  do  ato  de  intimação  da  decisão  proferida  em  primeiro  grau  no  processo  administrativo,  sustentando  que  a  intimação  foi  realizada  em  lugar  diverso  do  apontado  em  sua  impugnação  e  recebida  por  pessoa  estranha aos  quadros  da  empresa. O MM.  Juízo  a  quo,  acolhendo os fundamentos aduzidos na inicial, julgou procedente  o  pedido  formulado,  declarando  a  nulidade  do  processo  administrativo  fiscal,  desde  a  intimação  do  impetrante  do  julgamento  da  impugnação,  decisum  contra  o  qual  agora  se  insurge a União. 2. O contribuinte foi intimado, por via postal,  em  seu  domicílio  fiscal.  Em  que  pese  sustentar  ter  declinado  outro  endereço  para  receber  as  intimações,  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação,  e  que  o  recebimento  foi  atestado  por  pessoa  que  não  detinha  poderes  para  tanto,  não  existe  qualquer  ressalva  normativa  no  sentido  de  que  a  intimação deve ser feita na pessoa do advogado, na hipótese de  haver  procuradores  constituídos  pelo  contribuinte,  nem  que  o  próprio  destinatário  ou  pessoa  por  ele  autorizada  firme  o  documento. 3. A  tese  inicial  ­  da necessidade  de  intimação da  empresa  através  de  seus  advogados  ­  implicaria  em  aplicar  a  mesma disciplina que  rege o ato de  citação  judicial  ao ato de  mera  intimação  de  decisão  em  processo  administrativo.  A  intimação de atos de comunicação em processo administrativo  não  se  reveste  das  mesmas  exigências  previstas  em  lei  para  efetivação  da  citação  judicial,  não  estando  o  fisco  obrigado  a  intimá­la na pessoa do advogado. 4. No mais, se a intimação foi  encaminhada  ao  destino  correto,  se  pessoa  que  não  deveria  recebê­la o fez, ou ainda, se o  fez e não repassou o  importante  documento  às  mãos  dos  seus  efetivos  destinatários,  tais  falhas  jamais  podem  ser  imputadas  à  autoridade  notificante,  mas  ao  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.005325/2010­65  Acórdão n.º 2803­003.764  S2­TE03  Fl. 216          11 próprio  contribuinte,  na  administração  do  seu  pessoal.  5.  Remessa necessária e apelação interposta pela União providas.  (AMS  200251100065655,  Desembargador  Federal  RICARLOS  ALMAGRO  VITORIANO  CUNHA,  TRF2  ­  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA,  E­DJF2R  ­  Data::16/12/2011  ­  Página::202/203.) (o grifo é meu).  Com os esclarecimentos acima afasto as preliminares suscitadas.  Mérito.  O agente  fiscal  lançador  consignou no  seu Relatório Fiscal  da  Infração,  de  fls. 04, item 1, o que abaixo se transcreve.  1  ­  A  empresa  EMCCAMP  RESIDENCIAL  S/A,  CNPJ  19.403.252/0001­90,  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  e  que  se  encontram  relacionados  no  Anexo  I,  nas  competências  janeiro/2006 a dezembro/2006.  As  irregularidades  verificadas  estão  listadas  nos  documentos  citado  pelo  agente  lançador  acostado,  as  fls.    103  a  122,  o  que  não  deixa  dúvidas  quanto  a  prática  da  infração.  Não  é  consentâneo  com  a  realidade  e  com  o  direito  a  alegação  de  que  as  obrigações  acessórias  ­  deveres  instrumentais  –  só  existem  para  garantir  a  existência  do  cumprimento  da  obrigação  principal,  cada  qual  obrigação  tem  seu  campo  de  aplicação  e  independência.  As questões relativas a acessoriedade não tem no âmbito tributário a relação  com que se apresenta na seara cível.   O Supremo Tribunal Federal – STF no RE 250.844 – SP posicionou­se a esse  respeito em voto ­ vista do Ministro Luiz Fux, que acabou acompanhado pelo relator Ministro  Marco Aurélio Melo, do qual transcrevo o trecho abaixo.  Vê­se,  assim,  que  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  nada  tem  a  ver  com  a  existência,  concomitante,  de  certa  e  determinada  obrigação  principal,  ambas  devidas  pelo  mesmo sujeito. O cumprimento de obrigações acessórias possui  relevância externa e independente da relação articulada a partir  do dever de pagar certo tributo. Projeta­se sobre outras relações  jurídico­tributárias,  travadas  ou  não  entre  os  mesmos  sujeitos  em torno de exações também idênticas ou não.  Em  verdade,  toda  controvérsia  sobre  a  matéria  decorre  do  emprego,  pela  legislação,  de  um  mesmo  rótulo  (principal/acessória)  para  designar  realidades  distintas  nos  campos  civil  e  tributário.  Daí  por  que  a  terminologia  “acessória”, vista em abstrato, é equívoca. Melhor seria que as  mesmas  fossem  indicadas,  pelo  menos  no  campo  justributário,  por expressão mais precisa e  infensa a ambiguidades,  tal como  “deveres  instrumentais”.  Sem  embargo,  o  nomen  iuris  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.005325/2010­65  Acórdão n.º 2803­003.764  S2­TE03  Fl. 217          12 empregado pelo  legislador  não  tem o  condão de  alterar­lhes  a  essência,  a  qual,  esta  sim,  deve  informar  o  regime  jurídico  aplicável à hipótese.  Aliás, o artigo 175, parágrafo único, da Lei 5.172/66 é claro em asseverar que  a obrigação acessória existe sem que exista a principal.  Equivoca­se a recorrente não há excesso da autuação ou do julgamento a quo,  o agente lançador apenas cumpriu o seu dever legal, quando ao constatar o desatendimento da  determinação legal por parte do contribuinte agiu como manda a lei e aplicou a sanção prevista  e  determinada  em  lei,  por  outro  lado  a  DRJ  nada  mais  fez  do  que  promover  a  análise  e  julgamento da impugnação dando a solução que entendeu aplicável ao caso.  Inexiste  nos  presentes  autos  a  aplicação  de  multa  sobre  um  mesmo  fato  gerador  e  a  verificação  é muito  simples,  o  artigo  115,  da  Lei  5.172/66  define  esse  instituto  jurídico  no  tocante  a  obrigação  acessória  e  no  procedimento  fiscal  que  culminou  com  a  presente autuação ficou constatado que a empresa fiscalizada ora recorrente infringiu uma série  de normas, ficando sujeita a aplicação de uma pena/sanção e razão do descumprimento de cada  obrigação legal, uma vez que não cumpridas diversas obrigações ocorrem diversas violações à  lei, o que enseja a aplicação de sanção para cada violação.  Consta do relatório fiscal do presente auto que a empresa fiscalizada sofreu a  lavratura  de  onze  autos  de  infração  no  procedimento  fiscal  levado  a  cabo  no  contribuinte,  sendo  três  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  principal  e  oito  decorrentes  do  descumprimento de deveres instrumentais, esse mesmo relatório informa que a empresa, não é  primária, ou seja, já foi autuada em fiscalizações anteriores por descumprimento de obrigações  acessórias, artigo 290, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social – RPS apenso  ao Decreto 3.048/99, o que infirma a alegação de cumprimento fiel das obrigações trabalhistas  e previdenciárias.  Transcrevo abaixo a lista de infrações que o fiscal lançador detectou no curso  do  procedimento  fiscal  que  culminou  com  essa  autuação,  bem  como  as  demais  que  foram  objeto de autuação, e, ainda, a demonstração de ocorreu de reincidência.  LISTA DE INFRAÇÕES:  DEBCAD ­ ASSUNTO ­ LEVANTAMENTO  37.230.124­0 Contribuições da Empresa e SAT, (20%+3%) AD,  AM, AL, Cl, ES, GA, MB, SV  37.230.125­8 Contribuições dos Segurados Cl, AL, CS   37.230.126­6  Contribuições  de  Terceiros:  SESI,  SENAI,  SEBRAE, FNDE e  Incra  ­ 5,8%; SEST/SENAT ­ 2,5% AM, AL,  ES, GA, MB, SV, SS, TR  37.230.127­4 Descumprimento  de Obrigação Acessória  ­ CFL  68 ­ Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  37.275.846­0 Descumprimento  de Obrigação Acessória  ­ CFL  69  ­  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.005325/2010­65  Acórdão n.º 2803­003.764  S2­TE03  Fl. 218          13 incompletas  ou  omissas,  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  qeradores de contribuições previdenciárias.  37.275.847­9 Descumprimento  de Obrigação Acessória  ­ CFL  59  ­  Deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais a seu serviço.  37.275.848­7 Descumprimento  de Obrigação Acessória  ­ CFL  30 ­ Deixar de incluir verbas salariais na folha de pagamentos  37.275.849­5 Descumprimento  de Obrigação Acessória  ­ CFL  56 ­ Deixar a empresa de inscrever segurados empregados a seu  serviço.  37.275.850­9 Descumprimento  de Obrigação Acessória  ­ CFL  78 ­ Apresentar a empresa a declaração a que se refere a Lei n°  8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  com  a  redação  da  MP  n°  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  com  incorreções ou omissões.  37.275.851­7 Descumprimento  de Obrigação Acessória  ­ CFL  91 ­ Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n°  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inc.  IV,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97,  em  desconformidade  com  o  respectivo  Manual de Orientação.  37.275.852­5 Descumprimento  de Obrigação Acessória  ­ CFL  35 ­ Deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interes­se  do mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX  DEMONSTRAÇÃO DA REINCIDÊNCIA.  7­  A  empresa  não  é  primária,  por  ter  incorrido  no  agravante  da  reincidência,  previsto  no  art.  290,  inciso  V,  do  Regulamento  da  Previdência  Social­RPS,  aprovado  pelo Dec. 3.048/99. Isto porque existem Autos de Infração  lavrados  em  procedimento  fiscal  anterior  e  que  tiveram  decisão  condenatória  administrativa  irrecorrível  em  19/01/2007,  com extinção  pelo  pagamento  da multa  com  redução, conforme resume o quadro abaixo:  NR. DEBCAD DATA DECISÃO MOTIVO AUTUAÇÃO  37.031.321­6 19/01/2007 CFL 30­Deixar de  incluir  verbas  salariais na folha de paqamentos  37.031.323­2  19/01/2007  CFL  34­Deixar  de  contabilizar  em  títulos  próprios  fatos  qeradores  de  contribuições  previdenciárias 37.031.324­0 19/01/2007  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.005325/2010­65  Acórdão n.º 2803­003.764  S2­TE03  Fl. 219          14 CFL  68­Omitir  fatos  geradores  de  contrib.previdenciárias  de GFIP  37.031.325­9  19/01/2007  CFL  69­Apresentar  GFIP  com  erro  nos  dados  não  relacionados  a  contribuições  previdenciárias  obs: todos os destaques são do original.  Desta forma, não há bis  in idem, o que ocorre é a violação, concomitante, a  vários dispositivos  legais,  sendo que  cada um deles  impõe deveres  instrumentais  distintos,  o  que implica na imposição de várias multas distintas, em um único procedimento fiscal, veja o  que diz o TRF2.  TRIBUTÁRIO.  DESCUMPRIMENTO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  OCORRÊNCIA  DA  PRESCRIÇÃO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COBRANÇA  DEVIDA.  INAPLICABILIDADE  DO ART. 71 DO CP. 1. Na hipótese dos autos, onde se discute a  legitimidade da multa aplicada em auto de infração, lavrado em  2002,  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  (artigo  113, § 3º,do CTN), relativo a entrega de Declarações de CPMF,  período compreendido de 05/98 a 11/00, não se aplica o disposto  no artigo 56, § 2º, do Decreto nº. 7.574/2011, e sim, o Decreto  nº. 70.235/72. 2. Somente a partir da data em que o contribuinte  é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão e após o  término da cobrança amigável (arts. 42, II e 43, ambos do PAF),  é que tem início a contagem do prazo prescricional, razão pela  qual não há que se falar em ocorrência do prazo de prescrição  in casu, já que a notificação da decisão em definitivo somente se  deu em 08/04/2008 (in, STJ, AgRg nos EDcl no RRsp 125654/Rj,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,  Segunda  Turma,  DJe  16/05/2011).  3.  Havendo  norma  expressa  na  legislação  tributária  para  aplicação  da  penalidade  pela  permanência  da  infração,  não  pode  o  julgador  lançar  mão  do  recurso  da  analogia,  que  pressupõe  a  ausência  de  norma,  para  adotar  a  causa  geral  de  aumento  dos  crimes  continuados  (art.  71  do  Código  Penal).  4.  A  aplicação  de  multa  no  valor  de  R$  1.679.730,55 não fere os princípios da vedação ao confisco, da  proporcionalidade e da razoabilidade. Primeiro, porque o autor  não  é  o  sujeito  da  obrigação  principal  (CPMF),  e  sim  seus  correntistas,  atuando  a  instituição  bancária  como  mero  responsável  tributário,  de  modo  que  o  descumprimento  da  obrigação acessória não guarda relação direta com a obrigação  principal,  por  se  tratarem  de  relações  jurídicas  com  titulares  distintos. Em segundo  lugar,  o  valor  total  lançado decorre  da  soma de multas aplicadas a  infrações diversas: a maior delas,  no  valor  no  valor  de  R$  85.802,76,  em  razão  do  tempo  de  permanência de 45 meses, ao passo que a menor, no valor de  R$ 75.000,00, teve por base conduta omissiva pelo prazo de 15  meses. O montante alcançado, além de resultar do somatório de  infrações,  se  deveu  a  demora  do  próprio  autor  em  prestar  as  informações  devidas.  5.  Remessa  necessária  e  apelação  da  UNIÃO/FN  providas.  Prejudicada  apelação  do  Banco Máxima  S/A.  (APELRE  200851010080670,  Desembargador  Federal  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.005325/2010­65  Acórdão n.º 2803­003.764  S2­TE03  Fl. 220          15 JOSE  FERREIRA  NEVES  NETO,  TRF2  ­  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA,  E­DJF2R  ­  Data::31/05/2013.)  (também  é  meu esse realce).  De mais a mais o normal e esperado é que todos ajam com boa­fé e no campo  tributário isso não pode ser justificativa para que o fisco deixa de aplicar a  lei como esta  lhe  determina e ordena, pois no campo  infracional aplica­se o artigo 136, da Lei 5.172/66, outro  não  é  o  pensamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  sobre  a  matéria,  observe­se  a  transcrição.  EMEN:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DIFERENÇA  SALARIAL  DECORRENTE  DA  CONVERSÃO  DA  URV  (11,98%).  JUROS  E  MULTA.  INCIDÊNCIA.  1. As  verbas  percebidas  por  servidores  públicos  resultantes  da  diferença  apurada  na  conversão  de  suas  remunerações  da  URV  para  o  Real  (11,98%)  têm  natureza  salarial  e,  portanto,  estão  sujeitas  à  incidência  do  Imposto  de  Renda.  Precedentes.  2.  Segundo  o  art.  136  do  CTN,  "Salvo  disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações  da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato". 3. Se o imposto de renda deixou de ser retido na fonte no  momento próprio, sobre o tributo incidem juros de mora e multa,  independentemente da boa­fé do agente, ainda que a ausência de  retenção  tenha  sido  imputada  à  instituição  pagadora.  4.  A  ausência de retenção na fonte não retira a responsabilidade do  contribuinte  que  recebeu  o  rendimento  de  submeter  a  renda  à  incidência  do  imposto,  arcando,  obviamente,  com  os  consectários legais decorrentes do inadimplemento. Precedentes  da Segunda Turma. 5. Recurso especial provido. EMEN:(RESP  201201625858,  CASTRO  MEIRA,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE DATA:15/02/2013 ..DTPB:.) (o destaque é meu).  O  contribuinte  tem  o  dever  legal  de  cumprir  as  obrigações  principais  e  as  acessórias o cumprimento de uma, não dispensa o cumprimento da outra e vice­versa.  Assim  com  esses  esclarecimentos  afasto  todas  as  alegações  suscitadas  pela  recorrente, rejeitando todos os pedidos.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento em razão da insubsistência das alegações recursais.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.               Fl. 220DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.005325/2010­65  Acórdão n.º 2803­003.764  S2­TE03  Fl. 221          16                 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11080.912711/2012-44
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Correa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano. Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 79          1 78  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.912711/2012­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.587  –  2ª Turma Especial  Data  25 de novembro de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  DCSNET S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  Nelso  Kichel,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão  e  Henrique Heiji Erbano. Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos  Ferreira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 12 71 1/ 20 12 -4 4 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.912711/2012­44  Resolução nº  1802­000.587  S1­TE02  Fl. 80          2     Relatório Cuidam  os  autos  do  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  48/50  contra  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/Brasília  (e­fls.  40/44)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 21/06/2010,  utilizando o  programa gerador PER/DCOMP,  a  contribuinte  transmitiu pela internet o PER­ Pedido de Restituição nº 13064.19633.210610.1.2.04­6190 (e­ fls. 35/37), demandando:  ­ direito créditório contra o fisco (valor original): R$ 3.548,50 (valor original):  que  o  direito  creditório  pleiteado  decorreu  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  do  período de apuração 30/06/2009, código de receita 2089, data de arrecadação 30/09/2009, valor  original do recolhimento – DARF R$ 145.922,99 (3ª quota).   Em  05/12/2012,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico),  e­fl.  31,  pela  DRF/Porto  Alegre,  denegando  o  direito  creditório  pleiteado,  com  a  seguinte  fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 3.548,50   A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponivel para restituição.   (...)  Diante da inexistência do crédito, indefiro o pedido de restituição.  (...).  Enquadramento legal: Arts. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN).  (...)  Ciente dessa decisão em 17/12/2012 – Aviso de Recebimento – AR (e­fl. 38), a  contribuinte,  em  21/12/2012,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.02/03),  juntando ainda documentos de e­fls. 04/07, cujas razões, em resumo, são as seguintes:  ­  que  o  direito  creditório  pleiteado  nos  autos  relativo  ao  IRPJ  seria  líquido  e  certo, pois teria decorrido de pagamento indevido ou maior;  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.912711/2012­44  Resolução nº  1802­000.587  S1­TE02  Fl. 81          3 ­ que, na apuração do IRPJ do 2º (segundo) trimestre/2009, teria apurado débito  a pagar o valor de R$ 419.848,13 para pagamento em 3 (três) quotas iguais de R$ 139.949,38;  ­  que,  entretanto,  antes disso,  teria  confessado na DCTF débito do  IRPJ do 2º  (segundo) trimestre/2009 o valor de R$ 430.493,64, e que teria, inclusive, efetuado pagamento  desse valor em 3 (três) quotas de R$ 143.497,88;  ­ que, diante disso, alega estaria configurado o erro de fato, quanto ao valor do  débito  do  IRPJ  confessado  a  maior  na  DCTF,  e  que,  também,  teria  implicado  pagamento  indevido ou a maior;  ­  que,  nos  presentes  autos,  o  crédito  pleiteado  do  IRPJ  diz  respeito  apenas  ao  pagamento indevido ou maior do IRPJ do 2º trimestre/2009, quanto à 3ª quota, ou seja, o valor  de R$ 3.548,50 (valor original).  ­ que, ademais, em 20/12/2012  (data posterior à ciência do despacho decisório  que denegara o direito creditório pleiteado), apresentou DCTF retificadora, reduzindo o débito  informado na DCTF primitiva, no sentido de justificar o crédito pleiteado (e­fls. 08/30).  A 4ª Turma da DRJ/Brasília, enfrentanto oo mérito das questões suscitadas pela  contribuinte,  julgou  a manifestação de  inconformidade  improcedente, mantendo a denegação  do crédito pleiteado conforme Acórdão, de 17/10/2013 (e­fls. 40/44), cuja ementa transcrevo a  seguir, in verbis:   (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009   DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábilfiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar  a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.912711/2012­44  Resolução nº  1802­000.587  S1­TE02  Fl. 82          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  25/10/2013  por  AR  (e­fl.  46),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário de e­fls.48/50, em 14/11/2013,  juntando ainda documentos de  e­fls. 51/53 e 56/71, reiterando as razões já suscitadas na manifestação de inconformidade na  instância a quo, porém acrescentou:  ­  que  discorda  da  decisão  recorrida,  no  que  concerne  à  não  apresentação  de  documentos hábeis e idôneos que pudessem comprovar o IRPJ devido no PA 2º trimestre/2009  e o pagamento a maior ou indevido;  ­ que no ano­calendário 2009 os resultados foram submetidos à tributação pelo  lucro presumido trimestral, pelo regime de caixa;  ­  que  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  (lucro  presumido)  foi  apurada  a  partir  dos  valores efetivamente recebidos no período, mais as receitas financeiras, informações constante  da DACON;  ­ que durante o ano­calendário 2009 prestou informações, mensalmente, à RFB,  acerca da apuração das contribuições sociais na DACON;  ­ que, ademais, no ano­calendário 2009, a contribuinte foi intimada pela RFB e  passou  a  ter  condição  de Acompanhamento Econômico  –Tributário Diferenciado,  sendo que  entregou ao fisco, entre outros,  toda a sua escrituração contábil em meio magnético (Portaria  RFB nº 11.211/2007, revogada pela Portaria RFB nº 2.356/2010) – e­fl. 53;  ­  que,  dessa  forma,  os  documentos  hábeis  e  idôneos  não  só  foram  registrados  pela empresa em seus livros societários, mas também sempre estiveram à disposição da RFB;  ­ que, outrossim,  juntou ao Recurso Voluntário cópia dos  livros Diário nºs 39,  40, 41 e 42 da Matriz; nº 08 da filial de Caxias do Sul; nº 04 da filial de Brasília; nº 02 da filial  de  Florianópolis  e  nº  10  da  filial  de  Parobé,  todos  do  ano­calendário  2009,  devidamente  registrados nas respectivas Juntas Comerciais;  ­ que pelos registros existentes na DACON, além dos dados informados através  do Acompanhamento Econômico  –Tributário Diferenciado  e  nos  livros Diário  e Razão,  fica  claro  ou  evidente  que  os  valores  recebidos  pela  empresa mensalmente  serviram  de  base  de  cálculo para apuração do IRPJ devido;  ­ que, com base nessas razões, a recorrente pediu reforma da decisão recorrida,  ou seja, provimento integral ao recurso.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.912711/2012­44  Resolução nº  1802­000.587  S1­TE02  Fl. 83          5 Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  Recurso Voluntário,  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merece ser apreciado, conhecido. Logo, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  do  pedido  de  restituição  do  pagamento  indevido ou a maior do IRPJ do PA 2º (segundo) trimestre/2009, relativo à 3ª (terceira) quota.  Direito  creditório  pleiteado  do  IRPJ,  relativo  a  suposto  pagamento  a maior  de  R$ 3.548,50 (valor original) atinente à 3ª (terceira) quota do PA 2º (segundo) trimestre/2009.  A  recorrente  alega  que  na  DCTF  primitiva,  por  equívoco  ou  erro  de  fato,  confessou e recolheu valor a maior o  IRPJ do PA 2º (segundo) trimestre/2009 em relação ao  valor  do  débito  a  pagar,  apurado  e  informado  na  DIPJ;  porém,  tal  argumento  não  restou  acatado na  instância a quo, pois a contribuinte deixara de produzir prova do alegado erro de  fato.  Nesta instância recursal, a  recorrente, então, busca a reforma da decisão a quo  que não reconheceu o crédito pleiteado, insistindo na alegação da ocorrência de erro de fato.  A  DCTF  retificadora,  que  reduziu  o  débito  informado/confessado  na  DCTF  primititiva, é posterior à data de ciência do despacho decisório.  Vale  dizer,  a  DCTF  retificadara,  para  ser  aceita,  é  necessário  comprovar,  primeiro, o alegado erro de fato no preenchimento da DCTF primitiva (CTN, art. 147, § 1º).  A  divergência  de  apuração,  quanto  ao  valor  do  IRPJ  a  pagar  entre  a  DCTF  primitiva  e  a  DIPJ,  não  se  resolve  pela  mera  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Torna­se  necessário  a  contribuinte  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  de  preenchimento  da  DCTF  primitiva,  mediante  apresentação/juntada  aos  autos  de  cópia  da  escrituração  contábil  (livro  Caixa, Razão, Diário) do ano­calendário 2009.  Compulsando os autos, observa­se a existência falhas na instrução do processo e  que  não  permitem  a  formação  da  convicção  julgador  quanto  ao mérito  da  lide,  ou  seja,  não  possibilitam a aferição da certeza e liquidez do crédito pleiteado, pois:  a)  sequer consta dos autos cópia da DIPJ do ano­calendário 2009;  b)  sequer  consta  dos  autos  cópia  da  DCTF  primitiva  atinente  ao  PA  2º  trimestre/2009;  c)  sequer consta cópia dos DARF de pagamento das três quotas do IRPJ do 2º  trimestre/2009. Ou  seja,  não  há  prova  de  pagamento  integral  do  débito  do  IRPJ  confessado  na  DCTF  primitiva,  quanto  ao  PA  2º  (segundo)  trimestre/2009;.   d)  falta confirmação de que houve recolhimento/pagamento das três quotas do  IRPJ do 2º (segundo) trimestre do ano­calendário 2009;.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.912711/2012­44  Resolução nº  1802­000.587  S1­TE02  Fl. 84          6 e) além disso, a recorrente informou nas razões do recurso que juntara aos autos  cópia  de  sua  escrituração  contábil  do  ano­calendário  2009,  juntamente  com  a  peça  recursal;  porém,  essa  prova  foi  retirada  dos  autos,  conforme  consta  narrado  no  documento Adendo  à  defesa, apresentado em 28/11/2013 de e­fls. 56 e 71, in verbis: ADENDO  À  INTIMAÇÃO  DRF/POA7SEORT/COMPENSAÇÃO 2372/2013  DCSNET Comunicações Ltda, empresa com sede em Porto Alegre ­  RS, (...) vem, respeitosamente, à presença de V.Sa. por seu procurador  apresentar adendo à defesa protocolada em 14 de Novembro de 2013  sob número 1010100­4, referente aos processos 11080.912686/201207,  11080.912688/2012­98,  11080.912690/2012­67,  11080.912707/2012­ 86,  11080.912709/2012­75,  11080.912711/2012­44  e  11080.912729/2012­46.  1  ­ Retiram­se dos processos os Livros Diários n° 39, 40, 41  e 42 da  Matriz, n° 8 da filial de Caxias do Sul, n° 4 da filial de Brasília, n° 2 da  filial  de Florianópolis  e  n°  1 0   da  filial  de Parobé,  todos  do  ano  de  2009, devidamente registrados nas respectivas Juntas Comerciais.  2  ­Anexa­se  ao  processo  os  arquivos  validados  pela  SVA  no  código  4ca91fe8­c2f18799­e54eac8d­c2e15f43 em 27/11.  3  ­A  troca  dos  Livros  Diários  pelo  arquivo  em  meio  magnético  foi  solicitação  da  funcionária  Giovana  Pedrini  Martins  ­  ATRFB  SIAPECAD 1213794, conforme Portaria MF 527 de 09/11/2010.  4  ­  Ressaltamos,  todavia,  que  os  Livros  Diários  encontram­se  a  disposição  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  estando  arquivados  na  sede  da  empresa,  podendo  ser  anexados  ao  presente  processo a qualquer tempo.  (...)  Assim,  diversamente  do  informado  pela  recorrente,  não  consta  dos  autos  (e­ processo) o arquivo magnético ou digitalização da escrituração contábil da recorrente, quanto  ao ano­calendário 2009.  Como visto, há necessidade de saneamento do processo.  Para evitar prejuízo à ampla defesa e  ao contraditório e atento ao princípio da  verdade material, propugno pela realização de instrução complementar, ou seja, baixar os autos  do  processo  à  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  DRF/Porto  Alegre  a  fim  de  que  a  fiscalização:  a)  intime  a  contribuinte  para,  à  luz  da  escrituração  contábil,  comprovar  o  alegado erro de fato no preenchimento da DCTF primitiva do PA objeto dos autos (eventual  divergência  dos  dados  dessa  DCTF  e  a  DIPJ  2010,  ano­calendário  2009),  no  sentido  de  justificar a DCTF retificadora apresentada, transmitida em 20/12/2012 (e­fls. 08/20) e o pleito  de restituição do alegado pagamento a maior;  b) intime a contribuinte a comprovar pagamentos/recolhimentos das três quotas  do IRPJ do 2º (segundo) trimestre/2009, quanto ao débito confessado na DCTF primitiva;  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.912711/2012­44  Resolução nº  1802­000.587  S1­TE02  Fl. 85          7   c) junte cópia da DIPJ 2010, ano­calendário 2009;  d) junte cópia da DCTF primitiva do PA 2º trimestre/2009;  e) confirme os pagamentos/recolhimentos.  f)  elabore,  ao  final  do  procedimento  de  diligência,  relatório  circuntanciado,  pormenorizado,  dos  resultados  da  diligência  em  relação  ao  direito  creditório  pleiteado  nos  presentes  autos  (se  o  crédito  demandado  existe,  ou  não,  e  se  está  ou  disponível  para  restituição);  g)  intime  a  contribuinte  do  relatório  de  diligência  (resultado  da  diligência),  abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para manisfestação nos autos, caso queira.  Decorrido o prazo com ou sem manifestação da contribuinte, retornem os autos ao CARF para  julgamento da lide.  Por tudo que foi exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 11080.935248/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA QUESTÃO DE FUNDO. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Não cabe a oposição de embargos para fins de reexame das questões de fundo ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos Rejeitados. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela embargante o Dr. Thales Saldanha Falek, OAB/DF 35.857.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA QUESTÃO DE FUNDO. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Não cabe a oposição de embargos para fins de reexame das questões de fundo ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos Rejeitados. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela embargante o Dr. Thales Saldanha Falek, OAB/DF 35.857.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 583          1 582  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.935248/2009­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3802­003.975  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  CGTEE ­ COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA  ELÉTRICA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO OU OBCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA  QUESTÃO DE FUNDO. NÃO CABIMENTO.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  apenas  quando o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  Não cabe a oposição de embargos para fins de reexame das questões de fundo  ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento.  Embargos Rejeitados.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  aos  embargos  de  declaração,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela  embargante o Dr. Thales Saldanha Falek, OAB/DF 35.857.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 52 48 /2 00 9- 11 Fl. 583DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de embargos declaratórios opostos por CGTEE ­ COMPANHIA DE  GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA., com fundamento no art. 65 e ss., Anexo  2, do Regimento Interno, em face do Acórdão nº 3802­001.941 (fls. 548 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PIS.  REGIME  CUMULATIVO.  APLICABILIDADE.  RECEITA.  CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.  IGPM. PREÇO PREDETERMINADO. EFICÁCIA TEMPORAL.  O art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003, nos termos do art. 15,  V, e do art. 93, I, somente é aplicável ao PIS/Pasep a partir de 01  de  fevereiro  de  2004. O  parágrafo  único  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005 aplica­se apenas à Cofins.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido.  O Embargante  alega  ocorrência  de  contradição  no  acórdão,  à medida  que  a  aplicação do art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003 ao PIS/Pasep seria decorrência expressa do  art.  15,  V,  do mesmo  diploma  legal.  Pleiteia  o  acolhimento  das  razões  apresentadas,  com  o  conseqüente provimento dos embargos e saneamento do vício apontado.  Os  embargos  declaratórios  foram  conhecidos  por  decisão  da  Presidente  da  Turma  (fls.  580  e  ss.),  na  forma  do  art.  65,  caput,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno.  Foi  determinada, assim, a inclusão do processo em pauta para julgamento do Colegiado.  É o breve relato.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  A ciência do acórdão ocorreu em 31/10/2013 (fls. 557),  tendo a oposição  dos embargos ocorrido em 05/11/2013 (fls. 559). Trata­se, assim, de embargos declaratórios  opostos tempestivamente e que atendem aos demais pressupostos para o seu cabimento.  Os embargos, entretanto, não podem ser acolhidos. Com efeito, nos termos  do art. 65, Anexo II, do Regimento Interno, os embargos declaratórios são cabíveis “quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omisso ponto sobre o qual devia a pronunciar­se a turma”.  No presente caso, não há qualquer contradição no acórdão embargado. Este  reconheceu  que,  nos  termos  do  art.  10,  XI,  “b”,  da  Lei  nº  10.833/2003,  as  receitas  decorrentes  de  contratos  de  fornecimento  de  energia  elétrica  estariam  sujeitas  ao  regime  cumulativo. Essa regra aplica­se ao PIS/Pasep a partir de 01 de fevereiro de 2004, conforme  previsto nos arts. 15 e 93, I, da Lei nº 10.833/2003:  Art. 93  . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos, em relação:  I ­ aos arts. 1º a 15 e 25, a partir de 1º de fevereiro de 2004;  Assim,  considerando que,  na data  do  período  de  apuração,  o  art.  10, XI,  “b”,  da Lei  nº  10.833/2003,  ainda  não  era  aplicável  ao PIS/Pasep,  a Turma decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.935248/2009­11  Acórdão n.º 3802­003.975  S3­TE02  Fl. 584          3 Não  há,  como  se  vê,  qualquer  contradição  na  interpretação  adotada  pelo  julgado. É inviável, portanto, o acolhimento dos embargos declaratórios, à medida que estes  não se prestam ao reexame das questões de fundo ou para manifestar inconformismo com o  resultado do julgamento.  Vota­se, assim, pela rejeição dos embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                            Fl. 585DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5745945 #
Numero do processo: 10660.900353/2006-95
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/06/1999 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado provar os fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/06/1999 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado provar os fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.900353/2006­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.578  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de  2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  FUNDAÇÃO DE PESQUISA E ASSESSORAMENTO DE INDUSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 10/06/1999  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE PROVAS.  Cabe ao interessado provar os fatos que tenha alegado.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 03 53 /2 00 6- 95 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900353/2006­95  Acórdão n.º 3801­004.578  S3­TE01  Fl. 12          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900353/2006­95  Acórdão n.º 3801­004.578  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  contra  o  acórdão  julgado  pela  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  na  sessão  de  julgamento  de  27  de  fevereiro  de  2014,  em  que  indeferiu  as  preliminares  e  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade  contra  Despacho Decisório  nº  rastreamento  41976784  emitido  eletronicamente  em  03/01/13,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  30649.18212.170408.1.3.040461.   “Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição (Per) que visou à  restituição  de  crédito  de Cofins  (código  de  arrecadação 2172)  oriundo de pagamento indevido/a maior.  Referido  Per  foi  indeferido  à  razão  de  que,  dadas  as  características do Darf ali discriminado, localizou­se pagamento  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte,  não restando crédito disponível para a restituição postulada.  Na  manifestação  de  inconformidade  foi  defendido  em  síntese  que:  ­ a Medida Provisória nº 2.158­35/ 2001 determinou que a partir  de 1º/02/1999, as fundações de direito privado estão isentas da  Cofins  sobre  as  receitas  provenientes  de  suas  atividades  próprias;  ­  “Por  se  tratar  de  isenção,  a  contribuinte  passou  a  ser  exonerada  da  obrigação  de  efetuar  o  pagamento  do  tributo,  surgindo, incontinenti, o direito de ser restituída dos valores que  recolheu aos cofres públicos à título de COFINS”;  ­  “providenciou  o  requerimento  através  do  PER/DCOMP  número15693.47903.150703.1.2.047803)  sendo  surpreendida  com o indeferimento do Pedido de Restituição”;  ­  “os  rendimentos  indevidamente  tributados  não  se  referem  a  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa  ou  de  renda  variável  ou  à  receitas  estranhas  às  suas  atividades próprias”;  Ao final, requer:  ­ alternativamente “lhe seja reconhecido e autorizado o direito  de compensar o seu crédito com outros débitos de competência  da Receita Federal do Brasil”;  ­  “produção  de  prova  técnica  pericial,  com  a  finalidade  de  demonstrar que se  trata de  tributo calculado e recolhido tendo  em conta as receitas provenientes de suas atividades próprias”  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900353/2006­95  Acórdão n.º 3801­004.578  S3­TE01  Fl. 14          4 Em  razão  de  Resolução  dessa  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência,  em  síntese,  no  sentido  de  que  fossem  determinadas  quais  as  receitas isentas da contribuinte, nos termos do § 2º do art. 47 da  IN/SRF nº 247/2002.  Na  Informação  Processual  da  DRFVAR/SAORT/GEDOC,  em  resumo, foram contextualizados os procedimentos fiscais visando  ao  cumprimento  daquela  Resolução,  dentre  os  quais:  a  solicitação  de  esclarecimento  endereçada  à  contribuinte  a  apresentar  documentos/informações,  bem  como  a  insuficiência  dos documentos apresentados em decorrência.  Aberta a oportunidade para tanto, em face daquela Informação  Processual, a contribuinte apresentou suas razões adicionais de  defesa.  É o relatório.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/06/1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO  INDEVIDO/A MAIOR. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Não  comprovado  documentalmente  o  direito  creditório  postulado, malgrado as oportunidades conferidas à contribuinte  para esse mister, há que se manter o indeferimento operado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  enfatizando  que  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira instância, sendo injusto o indeferimento da restituição por não haver juntado as notas  fiscais que embasaram o lançamento.  É o sucinto relatório.                Fl. 342DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900353/2006­95  Acórdão n.º 3801­004.578  S3­TE01  Fl. 15          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Preliminares de Nulidade    O  recorrente  afirma  que  a  decisão  não  respeitou  os  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  assim  como  carece  de  fundamentação  aviltando  o  direito  a  ampla  defesa e contraditório, sendo, portanto, nulo.  Preliminarmente cabe serem afastadas as alegações de nulidade. A recorrente  invoca genericamente que o auto de infração é nulo por desatender os princípios basilares do  processo administrativo fiscal, dentre eles: o da verdade material, da legalidade, da moralidade,  da  publicidade  e  da  eficiência.  Apesar  de  discorrer  longamente  sobre  a  ausência  de  fundamentação  do  ato  administrativo  e  o  seu  desvio  de  finalidade,  por  ausência  do  dever  administrativo  de  instruir,  tenho  consagrado  que  compete  ao  requerente  de  crédito  líquido  e  certo que traga os elementos essenciais para a prova de sua certeza e liquidez. Não considero  assim, que no presente caso, que o princípio da verdade material entre em contradição com o  princípio da iniciativa da prova.   Por  fim,  cabe  afastar  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  princípio constitucional de vedação de confisco. Cabe esclarecer que a multa aplicada possui  natureza  moratória  e  não  punitiva.  De  outro  lado,  determina  a  Súmula  n.  02  a  vedação  à  apreciação  por  este  órgão  julgador  das  matérias  constitucionais  em  conflito.  Sendo  assim,  deixo de apreciar esta matéria por expressa proibição no CARF.    Razões de Mérito    Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS.  A  RFB  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado  devido.  O  contribuinte  foi  intimado,  via  solicitação  de  Esclarecimento,  a  fornecer  nova documentação em que contasse descritivamente:    1  –  Planilhas  e/ou  demonstrativos  de  apuração  das  receitas  próprias  (isentas da COFINS com base no artigo 14,  inciso X,  c/c  o  artigo  13,  inciso  VIII  da Medida  Provisória  nº  2.15835/  2001)  e  das  demais  receitas,  referentes  aos  períodos  de  apuração  dos  supostos  créditos  objetos  das  Manifestações  de  Inconformidades, constantes dos processos acima citados.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900353/2006­95  Acórdão n.º 3801­004.578  S3­TE01  Fl. 16          6   2  –  Cópias  dos  Livros  Contábeis  /  Fiscais  onde  constem  os  lançamentos  das  receitas  mencionadas  no  item  “1”,  acompanhados dos documentos que embasaram os lançamentos  e que comprovem a natureza das referidas receitas;  3 – Maiores esclarecimentos, que entenderem necessários, para  subsidiar as análises e os julgamentos.    Em resposta ao solicitado, o contribuinte limitou­se a colacionar os mesmos  documentos e informa que não possui mais as notas fiscais pertinentes ao fato gerador objeto  do pedido de restituição, por entender ser desobrigado de manter esta documentação tão logo  tenha decorrido 5 anos.  Em  divergência  do  alegado  a  Nota  Cosit  nº  338/2007  estabelece  que  a  obrigatoriedade da guarda de documentos faz­se necessária até o término da decisão, conforme  abaixo, parcialmente transcrito:    “A Nota COSIT nº 338, de 2 de outubro de 2007, ratifica a SCI  COSIT nº 11 de, 24 de julho de 2006  (...)  2.10  Quanto  ao  prazo  estabelecido  que  o  contribuinte  tem  obrigação  de  guardar  os  documentos  relativos  a  DIRPF  apresentada,  não  se  pode  olvidar  a  necessidade  do  exame dos  saldos de Imposto a Restituir apurados pelo contribuinte mesmo  após o prazo decadencial para o lançamento, considerando que  toda restituição envolve saída de valores dos Cofres Públicos e  deve,  portanto,  ser  respaldada  em  procedimentos  capazes  de  verificar  a  procedência  ou  não  da  respectiva  restituição,  e,  portanto,  a  restituição  pleiteada  mediante  a  DIRPF  deve  ser  pautada  nos  mesmos  procedimentos  a  que  estão  sujeitos  os  demais pedidos de  restituição, no  sentido de que o  interessado  deve  manter  todos  os  documentos  relativos  à  restituição  solicitada  enquanto  o  pedido  não  tiver  sido  analisado  e  decidido.”.    Deste modo,  carece  de  direito  creditório  o  contribuinte,  não  havendo,  pois,  apresentando  a  documentação  idônea,  completa  e  capaz  de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  devendo  ser  ressaltado  que  a  delegacia  de  julgamento  propiciou  ao  contribuinte  oportunidade para fazê­lo e o recorrente se limitou a apresentar os mesmos documentos outrora  colacionados no processo.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900353/2006­95  Acórdão n.º 3801­004.578  S3­TE01  Fl. 17          7 Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação de inconformidade, no recurso voluntário afirma­se apenas que são infundadas as  alegações  da  RFB  de  que  não  resta  crédito  disponível  para  compensação  e  que  o  DARF  informado no PER/DCOMP seria suficiente para comprovar a existência do crédito.  A recorrente nada diz sobre ter retificado a DCTF, tampouco sobre eventual  erro  na DCTF  considerada  pela DRF na  verificação  da  existência  de  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo, não foi contestada a utilização  do crédito para compensação de crédito confessado em DCTF.  Diante  dos  fatos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  haja  vista  não  ter  apresentado  em  suas  razões  recursais  impugnação  específica,  quanto  à  necessidade de comprovação documental por meio de apresentação da escrituração contábil e  fiscal na data final para apresentação da manifestação de inconformidade.  Portanto, restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que  o DARF citado no PER/DCOMP é suficiente para comprovar a existência do crédito. Contudo,  o despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior  foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado o  fato  constitutivo do direito de crédito  alegado,  então, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar correto o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  à  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:    “Art. 147”. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900353/2006­95  Acórdão n.º 3801­004.578  S3­TE01  Fl. 18          8 Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais  suficientes  para  a  comprovação do crédito,  carreando aos  autos  tão  somente cópia do  DARF e cópia do PER/DCOMP, pelo que, torna­se impossível reconhecer o crédito pretendido  sem os elementos de prova indispensáveis.  Logo,  deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas que sustentassem as suas alegações, ônus que lhe competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao recurso voluntário suficientes para provar o direito alegado.   Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333 O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditiva, modificativa  ou extintiva do direito do autor.”    Observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior à ciência do despacho decisório, porém, somente quando acompanhada da prova de  erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis, o que  não ocorreu no caso dos autos por silente o contribuinte.  Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, apresentada após a ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  a  contribuinte  apresentar  a  documentação  adequada  e  suficiente para provar que houve pagamento indevido ou maior.  Quanto  ao  argumento  do  contribuinte  de  que  por  se  tratar  de  isenção,  a  contribuinte passou a ser exonerada da obrigação de efetuar o pagamento do tributo, entendo  que esse  fato não afasta o seu dever de cumprimento de obrigações acessórias. Determina o  art.  14,  inc.  III  do  CTN  que  as  entidades  protegidas  pela  imunidade  e mais  ainda  aquelas  abrangidas pela isenção possuem o dever de: “III ­ manterem escrituração de suas receitas e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão”.  Este  dever  implica não somente a escrituração e guarda dos livros, mas também dos documentos  correspondentes que confirmem as informações contábeis registradas.  Deste modo, deixando o contribuinte de trazer aos autos elemento que possa  comprovar  a  sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido, ainda que invocado o princípio da verdade material.  Assim, entendo inaplicável ao presente caso o princípio da verdade material,  pois ciente a contribuinte de seu dever de trazer aos autos documentação hábil para comprovar  seu direito, optou por assim não o fazer.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900353/2006­95  Acórdão n.º 3801­004.578  S3­TE01  Fl. 19          9 Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                 Fl. 347DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 16561.000120/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. APURAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. Sendo os documentos apresentados pela contribuinte insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao preço de transferência, a fiscalização poderá determiná-lo com base em outros documentos de que dispuser, aplicando um dos métodos previstos na legislação. APLICAÇÃO DO MÉTODO PRL-20%. REACONDICIONAMENTO/FRACIONAMENTO. POSSIBILIDADE. O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de vinte por cento pode ser aplicado nas hipóteses em que haja, no País, simples reacondicioamento em embalagens apropriadas à revenda dos mesmos produtos no Brasil. DESQUALIFICAÇÃO DO MÉTODO PIC. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não logrou a contribuinte êxito em comprovar materialmente cálculos de ajustes segundo o método PIC (Preços Independentes Comparados), correta a sua desqualificação pela fiscalização. DESQUALIFICAÇÃO DO MÉTODO CPL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não logrou a contribuinte êxito em comprovar materialmente cálculos de ajustes segundo o método CPL (Custo de Produção mais Lucro), correta a sua desqualificação pela fiscalização. CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO. ESTOQUE INICIAL. O preço praticado (média ponderada) deve ser utilizado para o cálculo dos ajustes relativos a todas as unidades consumidas no ano, independentemente de haverem sido importadas nesse ano ou em anos anteriores. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS. EXONERAÇÃO PARCIAL. Exonerando-se parcialmente a tributação a título de preços de transferência, exonera-se parcialmente a exigência a título de compensação indevida de prejuízos. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente.
Numero da decisão: 1402-001.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a utilização do método PRL-20 para os itens de códigos 129277, 214570, 214625 e 214631, e considerar a repercussão desse resultado no cálculo da compensação indevida de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário de 2003. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Rogério Aparecido Gil. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Rogério Aparecido Gil, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. APURAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. Sendo os documentos apresentados pela contribuinte insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao preço de transferência, a fiscalização poderá determiná-lo com base em outros documentos de que dispuser, aplicando um dos métodos previstos na legislação. APLICAÇÃO DO MÉTODO PRL-20%. REACONDICIONAMENTO/FRACIONAMENTO. POSSIBILIDADE. O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de vinte por cento pode ser aplicado nas hipóteses em que haja, no País, simples reacondicioamento em embalagens apropriadas à revenda dos mesmos produtos no Brasil. DESQUALIFICAÇÃO DO MÉTODO PIC. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não logrou a contribuinte êxito em comprovar materialmente cálculos de ajustes segundo o método PIC (Preços Independentes Comparados), correta a sua desqualificação pela fiscalização. DESQUALIFICAÇÃO DO MÉTODO CPL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não logrou a contribuinte êxito em comprovar materialmente cálculos de ajustes segundo o método CPL (Custo de Produção mais Lucro), correta a sua desqualificação pela fiscalização. CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO. ESTOQUE INICIAL. O preço praticado (média ponderada) deve ser utilizado para o cálculo dos ajustes relativos a todas as unidades consumidas no ano, independentemente de haverem sido importadas nesse ano ou em anos anteriores. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS. EXONERAÇÃO PARCIAL. Exonerando-se parcialmente a tributação a título de preços de transferência, exonera-se parcialmente a exigência a título de compensação indevida de prejuízos. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 54; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 8.535          1 8.534  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000120/2007­76  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­001.808  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrentes  DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA e               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. APURAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO.  Sendo  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  insuficientes  ou  imprestáveis  para  formar  a  convicção  quanto  ao  preço  de  transferência,  a  fiscalização  poderá  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuser, aplicando um dos métodos previstos na legislação.  APLICAÇÃO  DO  MÉTODO  PRL­20%.  REACONDICIONAMENTO/FRACIONAMENTO. POSSIBILIDADE.   O  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  mediante  a  utilização  da  margem de lucro de vinte por cento pode ser aplicado nas hipóteses em que  haja,  no  País,  simples  reacondicioamento  em  embalagens  apropriadas  à  revenda dos mesmos produtos no Brasil.  DESQUALIFICAÇÃO DO MÉTODO PIC. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  logrou  a  contribuinte  êxito  em  comprovar  materialmente  cálculos  de  ajustes segundo o método PIC (Preços Independentes Comparados), correta a  sua desqualificação pela fiscalização.  DESQUALIFICAÇÃO  DO  MÉTODO  CPL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não  logrou  a  contribuinte  êxito  em  comprovar  materialmente  cálculos  de  ajustes segundo o método CPL (Custo de Produção mais Lucro), correta a sua  desqualificação pela fiscalização.  CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO. ESTOQUE INICIAL.  O preço  praticado  (média  ponderada)  deve  ser utilizado  para o  cálculo  dos  ajustes relativos a todas as unidades consumidas no ano, independentemente  de haverem sido importadas nesse ano ou em anos anteriores.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 20 /2 00 7- 76 Fl. 8558DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.536          2 COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZOS.  EXONERAÇÃO  PARCIAL.  Exonerando­se parcialmente a  tributação a  título de preços de  transferência,  exonera­se  parcialmente  a  exigência  a  título  de  compensação  indevida  de  prejuízos.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação dele decorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a utilização do método PRL­20 para  os  itens  de  códigos  129277,  214570,  214625  e  214631,  e  considerar  a  repercussão  desse  resultado  no  cálculo  da  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  e  da  base  de  cálculo  negativa da CSLL no ano­calendário de 2003. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou  do julgamento o Conselheiro Rogério Aparecido Gil.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Rogério  Aparecido  Gil,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 8559DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.537          3 Relatório  Dow Agrociences  Industrial Ltda recorre a este Conselho contra decisão de  primeira instância proferida pela 5ª Turma da DRJ São Paulo 01/SP, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “DA JUNTADA DE PROCESSOS  Em razão da dependência do processo no 16561.000126/2007­43 em relação  aos  elementos  de  prova  constantes  deste  processo  (no  16561.000120/2007­76),  o  referido processo foi juntado por anexação a este (fls. 7682, 7750 e 7751).  DA  AUTUAÇÃO­TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  DE  FLS.  2055  A  2083  Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 2055 a 2083, em fiscalização  empreendida  junto  à  empresa  acima  identificada,  relativa  a  operações  sujeitas  a  preços de transferência, efetuadas durante o ano­calendário de 2002, constatou­se o  seguinte:  1­ DA RESPONSABILIDADE POR INCORPORAÇÃO  O  objeto  desta  fiscalização  corresponde  às  operações  da  empresa  Dow  Agrosciences  Industrial  Ltda,  CNPJ  n  o.  61.416.12910001­70,  no  ano­calendário  2002.  A partir de 0110712004, a empresa Sementes Dow Agrosciences Ltda (CNPJ  n° 47.180.62510001­46) incorporou a Dow Agrosciences Industrial Ltda (CNPJ n°  61.416.12910001­70), a qual era titular da totalidade do capital social daquela.  Na mesma ocasião, conforme a 43a Alteração Contratual da Sementes Dow  Agrosciences Ltda (fls. 145 a 153), a incorporadora alterou sua denominação social,  passando a utilizar a mesma da incorporada: Dow Agrosciences Industrial Ltda.  Em  razão de  todo o  exposto,  e nos  termos do artigo 132,  caput,  do CTN, o  lançamento  é  formalizado  em  face  da  incorporadora,  titular  do  CNPJ  no  47.180.62510001­46.  2­ DAS INFORMAÇOES DECLARADAS NA DIPJ/2003  Na DIPJ/2003 original  (n o 1096779), a fiscalizada declarou importações de  vinculadas no montante de R$ 399.796.669,25 e ajuste ao Lucro Real no total de R$  78.081.164,29 (fls. 12 e 14).  Posteriormente,  ao  apresentar  DIPJ/2003  retificadora  (no  1203196),  de  0710512004, a fiscalizada reduziu o ajuste declarado para R$ 26.708.942,02 (fl. 34),  sem,  todavia,  discriminar  quais  os  itens  importados  de  vinculadas,  em  razão  da  ausência  das  fichas  31  a  34.  Quando  questionada,  informou  que  houve  erro  no  preenchimento  da  declaração  e  apresentou  planilha  em  Excel  —  "Item  4_Anexo  Fl. 8560DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.538          4 2_Final(1)"  (fls.  532  a  535),  discriminando  quais  os  itens  ajustados,  dentro  do  montante de R$ 26.708.942,02.  3­ DA METODOLOGIA ADOTADA PELA FISCALIZAÇÃO  Inicialmente,  a  fiscalizada  foi  intimada  a  apresentar os  arquivos magnéticos  em layout específico, onde dispôs os dados da empresa que serviram de base para o  cálculo, pela fiscalização, dos preços­parâmetro e dos preços praticados.  A  fiscalizada  foi  também  intimada  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  e  documentos de suporte dos preços­parâmetro apurados para fins do ajuste declarado  na DIPJ/2003.  Os dados constantes do arquivo eletrônico "Saídas DAS2002 revisado —parte  2.xls", o qual subsidiou os trabalhos da fiscalização, referentes a cada um dos itens  importados  (e  de  seus  respectivos  produtos  finais,  conforme  o  caso)  que  foram  objeto  de  ajuste  pela  fiscalização  pelo  método  PRL  (Preço  de  Revenda  Menos  Lucro),  encontram­se  discriminados,  por  item,  nas  planilhas  "MEMÓRIA  DE  CALCULO DA APURAÇÃO DO PREÇO PARÃMETRO" (fls. 1727 a 2030).  4­ DA AMOSTRAGEM DOS ITENS IMPORTADOS DE VINCULADAS   Os  itens  importados  de  vinculadas  analisados  pela  fiscalização  foram  selecionados  por  amostragem,  incluindo  os mais  relevantes  e  englobando mais  de  80% do volume de importações de vinculadas no ano­calendário de 2002.  5­ DOS PREÇOS PRATICADOS  Os  preços  praticados  foram  calculados  pela  fiscalização  com  base  nas  importações extraídas dos sistemas da SRF, após serem ratificados e retificados pela  fiscalizada, em resposta ao Termo de Início de Fiscalização.  Na apuração do preço praticado pelo método PRL (Preço de Revenda menos  Lucro), a fiscalização utilizou o Custo CIF (que inclui o valor do frete e do seguro  suportado  pelo  importador)  +  Imposto  de  Importação.  Na  apuração  do  preço  praticado pelo método PIC (Preços Independentes Comparados) utilizou­se o Custo  FOB.  As Declarações de Importação ­ DI referentes a cada um dos itens importados  de  vinculadas,  baseadas  nas  informações  atestadas  pela  fiscalizada,  encontram­se  individualizadas,  por  item,  nas  planilhas  "MEMÓRIA  DE  CÁLCULO  DA  APURAÇÃO DO PREÇO PRATICADO" (fls. 1696 a 1726).  Os  preços  praticados  apurados  pela  fiscalização  constam  do  "DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DOS  PREÇOS  PRATICADOS  DOS  ITENS  IMPORTADOS  DE  VINCULADAS  CONSUMIDOS  NO  ANO­ CALENDÁRIO 2002" (2 planilhas anexas).  6­ DOS PREÇOS­PARÂMETRO  6.1­ Da utilização indevida do método PRL com margem de 20% A legislação  restringiu a utilização do método PRL­20% apenas às revendas diretas sem qualquer  agregação de valor, consoante o disposto no § 9°, do artigo 12, IN SRF nº 243/2002.  Nos casos de importação de "semi­acabados", em que há agregação de valor  no Brasil ao custo dos bens e  serviços  importados, como feito pela  fiscalizada em  relação  aos  itens  TRACER  BTLHPE4X4X1  L  BRA  NAF85  (código  129277),  Fl. 8561DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.539          5 NOR­TRIN250CE  DRMLST200L  BRA  (código  214570),  VALON384CE  DRMLST200L BRA (código 214625) e CYPERCHEM250BR DRMLST200L BRA  (código 214631), a  legislação é  clara  ao vedar o uso do método PRL­ margem de  20%, como se extrai do referido § 9º do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002.  A  partir  dos  dados  referentes  às  ordens  de  produção,  constantes  do  arquivo  eletrônico "InsumoProduto.xls", apresentado em resposta ao Termo de Intimação nº  2 (fls. 295 a 298), verificou­se que tais itens não foram revendidos diretamente, mas  importados em embalagens grandes e vendidos em embalagens menores, através de  outros códigos, conforme demonstrativo abaixo:  Código  Descrição  Código  Descrição  00129277  TRACER  BTLHPE4X4X1  L  BRA NAF85  00130780  TRACER BTLHPE4X1 L BRA  NAF85  00214570  NOR­TRIN250CE  DRMLST200L BRA  00214856  NOR­TRIN250CE  BTLCOX12X1L BRA  00214625  VALON384CE DRMLST200L  BRA  00214853  VALON384CE  BTLCOX12X1  L BRA  00214631  CYPERCHEM250BR  DRMLST200L BRA  00214851  CYPERCHEM250BR  BTLCOX12X1 L BRA  O processo de industrialização é definido no artigo 40 do Decreto no 2.637/98  (RIPI).  Ademais, em que pese a declaração da fiscalizada de que "é o mesmo produto  porém  em  embalagens  diferentes"  (fls.  1033  a  1036),  verificou­se  que  houve  agregação  de  valor  ao  custo  final  dos  itens,  de  acordo  com  a  planilha  "Custo — médio" (fls. 417 a 424), apresentada em resposta ao Termo de Intimação nº 2.  Diante disso, em relação aos itens TRACER BTLHPE4X4X1 L BRA NAF85  (código  129277),  NOR­TRIN250CE  DRMLST200L  BRA  (código  214570),  VALON384CE  DRMLST200L  BRA  (código  214625)  e  CYPERCHEM250BR  DRMLST2001_ BRA (código 214631), o método de apuração do preço parâmetro  utilizado  pela  fiscalizada — PRL­20% — não pode  ser  aceito,  haja  vista  que  tais  itens  não  tiveram  saída  (revenda)  direta,  mas  foram  vendidos  apenas  após  integrarem o processo de produção de outros itens, tendo havido agregação de valor.  Nesse sentido a orientação emitida pela Coordenação­Geral de Tributação —  COSIT da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta nº 5, de  01/09/2006, no sentido de que "A pessoa jurídica, sujeita aos controles de preços de  transferência,  que  importa  bens  de  vinculadas  e  procede,  previamente  à  sua  comercialização no País, à aposição da marca, bem assim ao acondicionamento e  rotulagem,  voltados  ao  atendimento  de  determinações  legais  brasileiras,  deve,  acaso opte por calcular o preço parâmetro com base no método Preço de Revenda  menos  Lucro  (PRL),  utilizar  a  metodologia  atinente  à  margem  de  sessenta  por  cento, uma vez que as atividades por ela empreendidas representam agregação de  valor aos bens".  Da mesma  forma  entendeu  a  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento em Brasília (DF), ao prolatar o acórdão nº 03­18.512, de 15/09/2006, no  processo  nº  16327.000622/2005­16,  da mesma Dow Agrosciences  Industrial  Ltda  (CNPJ nº 61.416.129/0001­70), em que manteve o lançamento efetuado em relação  a situação idêntica verificada no ano­calendário 2000.  Sendo  assim,  a  fiscalização  utilizou  o  método  PRL­60%  no  cálculo  dos  preços­parâmetro dos itens acima referidos.  6.2­ Da insuficiência e imprestabilidade dos documentos apresentados   Fl. 8562DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.540          6 O artigo 40 da IN SRF n° 243/2002, dispõe que:  "Art.  40.  A  empresa  submetida  a  procedimentos  de  fiscalização  deverá  fornecer  aos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  (AFRF),  encarregados  da  verificação:  I­ a indicação do método por ela adotado,  II  ­  a  documentação  por  ela  utilizada  como  suporte  para  determinação  do  preço  praticado  e  as  respectivas  memórias  de  cálculo  para  apuração  do  preço  parâmetro e, inclusive, para as dispensas de comprovação, de que tratam os arts. 35  e 36.  Parágrafo  único.  Não  sendo  indicado  o  método,  nem  apresentados  os  documentos a que se refere o inciso II, ou, se apresentados, forem insuficientes ou  imprestáveis para formar a convicção quanto ao preço, os AFRF encarregados da  verificação  poderão  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuserem, aplicando um dos métodos referidos nesta Instrução Normativa."  6.2.1­ Método PIC (Preços Independentes Comparados)  A partir da relação das invoices apresentadas pela fiscalizada em resposta ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  a  fiscalização  intimou­a  a  comprovar  documentalmente  os  cálculos  dos  respectivos  preços­parâmetro.  A  fiscalizada  apresentou apenas parte dos documentos solicitados.  Reintimada a apresentar os documentos faltantes (fis.1037­1041), em relação  a algumas invoices oriundas da PBB Polisur S.A. — vinculada da fiscalizada — esta  limitou­se  a  apresentar  cópia  simples  de  registros  contábeis  de  vendas  da  PBB  Polisur  S.A.  que  não  substituem  as  invoices  solicitadas  (fis.1152­1165).  Os  documentos  apresentados  não  contêm  todos  os  dados  necessários,  especialmente  quanto  ao  produto  vendido  e  ao  comprador,  essenciais  à  efetiva  comparação  das  importações dos itens sob análise, nos termos da legislação referida.  Nesses  casos,  a  amostragem  restou  prejudicada,  não  sendo  possível  formar  convicção  quanto  ao  preço  parâmetro  apurado  pela  fiscalizada  pelo  método  PIC  (Preços  Independentes  Comparados),  em  relação  aos  itens:  PE  HDPE  7997  BGXX25 KG (código 114483), PE HDPE 35057E BGXX25 KG (código 128368),  PE  DOWLEX  NG208513  BG5525  (código  154786),  PE  DOWLEX  NG33486  BG5525 (código 155253), PE HDPE 90052E BG5525 KG (código 170864).  Para os  itens  com  revenda  direta,  caso  dos  itens:  PE HDPE 7997 BGXX25  KG  (código  114483),  PE  DOWLEX  NG208513  BG5525  (código  154786),  PE  DOWLEX NG334813 BG5525 (código 155253) e PE HDPE 90052E BG5525 KG  (código  170864),  a  fiscalização  utilizou  o  método  PRL  com margem  de  20%  na  apuração dos respectivos preços­parãmetro.  Em  relação  ao  item  PE  HDPE  35057E  BGXX25  KG  (código  128368),  a  fiscalização  utilizou  o  método  PRL,  ponderando  as  margens  de  20%  e  60%  de  acordo com as quantidades consumidas, já que a quantidade importada do item foi  parte inserida no processo produtivo e parte revendida diretamente.  6.2.2­ Método CPL (Custo de Producão mais Lucro)  Após análise dos dados e da documentação apresentada, em relação a cada um  dos itens importados verificados, a fiscalização concluiu conforme se segue.  Fl. 8563DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.541          7 • Item Importado: DE­535 DRMSTL250KG EC1 (código 15522)  Considerando­se que, conforme memória de cálculo apresentada para o preço­ parâmetro  do  item  DE­535  DRMSTL250KG  EC1,  as  principais  matérias­primas  representavam  94%  do  custo  total  de  produção  do  mesmo,  pretendeu­se,  inicialmente, a comprovação das aquisições dessas matérias­primas, bem como das  suas  respectivas  quantidades  utilizadas  na  produção  do  referido  item,  de  modo  a  cotejar  tais  informações  com a quantidade produzida,  para verificar  a consistência  do custo apresentado.  Os  dados  e  documentação  fornecidos  pela  fiscalizada,  todavia,  não  possibilitaram  à  fiscalização  a  auditoria  do  custo  de  produção  do  item  importado,  pois,  além  de  terem  sido  apresentadas  invoices  referentes  às  aquisições  de  apenas  uma das matérias­primas (TRIFLUORO BLKBLK1 LB EN), representando apenas  65,20%  do  custo  informado  das  matérias­primas,  a  declaração  do  fabricante  não  corrobora  as  informações  sobre  as  matérias­primas  consumidas  na  fabricação  do  item importado constantes da planilha­base apresentada.  Não sendo possível verificar a correlação entre as quantidades das principais  matérias­primas  adquiridas  e  a  quantidade  do  item  produzido,  a  qual  era  determinante  no  cálculo  do  preço­parâmetro,  nem  sequer  identificar  quais  as  espécies  e  quantidades  de  matérias­primas  necessárias  para  fabricar  uma  unidade  daquele item no exterior, a fiscalização não pôde formar convicção quanto ao preço  calculado pelo método CPL.  Em  razão  disso,  e  considerando  que  o  item DE­535 DRMSTL250KG  EC1  (código  15522),  importado  de  vinculada,  foi  inserido  no  processo  produtivo,  conforme  os  dados  referentes  às  ordens  de  produção,  constantes  do  arquivo  eletrônico "InsumoProduto.xls" apresentado pela fiscalizada, a fiscalização utilizou  o método PRL­60% no cálculo do preço­parâmetro desse item.  •  Item  Importado: FLU METSULAM98 BLKCDB800LB ML1 EX  (código  66437)  Considerando­se  que,  conforme  planilha  de  cálculo  da  fiscalizada  para  o  preço  parâmetro  do  item  FLUMETSULAM98  BLKCDB800LB  ML1  EX,  as  principais  matérias­primas  representavam  88,62%  do  custo  total  de  produção  do  item,  pretendeu­se,  inicialmente,  a  comprovação  das  aquisições  dessas  matérias­ primas,  bem  como  das  suas  respectivas  quantidades  utilizadas  na  produção  do  referido item, de modo a cotejar tais informações com a quantidade produzida, para  verificar a consistência do custo apresentado.  Embora  intimada  a  discriminar,  especificando  os  respectivos  custos,  quais  seriam  as matérias  primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  que  compunham o custo de produção, bem como a apresentar as aquisições das matérias­ primas  utilizadas  na  produção  do  item  importado,  a  fiscalizada  não  demonstrou  a  correlação  entre  os  itens  adquiridos  através  das  invoices  apresentadas  e  o  item  produzido,  não  fornecendo qualquer  elemento  das  ordens  de  produção  do  item no  exterior que permitissem analisar o custo da produção daquele item de acordo com  as aquisições de matérias­primas apresentadas.  Tendo sido apresentadas apenas invoices referentes às aquisições de matérias­ primas  para  a  produção  do  GMID  66437  (FLUMETSULAM98  BLKCDB800LB  ML1EX), não foi possível verificar a correlação entre a quantidade de matéria­prima  adquirida e a quantidade do item produzido (importado pela fiscalizada).  Fl. 8564DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.542          8 Ademais,  as  invoices  apresentadas  com  data  até  maio  de  2002  totalizam  apenas US$ 491.200,31, o que, de forma alguma,  justificaria o custo informado de  matérias­primas utilizadas na produção do item importado, ocorrida no mês de maio  de 2002, no montante de US$ 1.698.055,30.  De toda sorte, a concentração das matérias­primas utilizadas na produção do  item importado não pôde ser cotejada com a quantidade produzida do mesmo, visto  que as invoices apresentadas não coincidiam com as matérias­primas informadas na  planilha­base.  Os  dados  e  documentação  fornecidos  pela  fiscalizada  não  possibilitaram  à  fiscalização a auditoria do custo de produção do item importado, uma vez que não  foi  possível  sequer  identificar  quais  as  espécies  e  quantidades  de matérias­primas  necessárias para fabricar uma unidade daquele item no exterior, não sendo possível  formar convicção quanto ao preço calculado pelo método CPL.  Em  razão  disso,  e  considerando  que  o  item  FLUMETSULAM98  BLKCDB800LB ML1 EX, (código 66437), importado de vinculada, foi inserido no  processo produtivo, conforme os dados referentes às ordens de produção, constantes  do  arquivo  eletrônico  "InsumoProduto.xis"  apresentado  pela  fiscalizada,  a  fiscalização utilizou o método PRL­60% no cálculo do preço­parâmetro desse item.  •  Item  Importado:  TEBUTHIURON95%  BAGPPR500KG  SL1  (código  139781)  Considerando­se  que,  conforme  planilha  de  cálculo  da  fiscalizada  para  o  preço parâmetro do item TEBUTHIURON95% BAGPPR500KG SL1, as principais  matérias­primas  representavam  75,85%  do  custo  total  de  produção  do  item,  pretendeu­se,  inicialmente,  a  comprovação  das  aquisições  dessas matérias­primas,  bem como das suas respectivas quantidades utilizadas na produção do referido item,  de modo  a  cotejar  tais  informações  com  a  quantidade  produzida,  para  verificar  a  consistência do custo apresentado.  Diante  da  falta  de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  daquelas  aquisições pela fiscalizada, embora intimada e reintimada a apresentar as aquisições  das  matérias­primas  utilizadas  na  produção  do  item  importado,  não  foi  possível  verificar a correlação entre a quantidade de matéria­prima adquirida e a quantidade  do item produzido.  Os  dados  e  documentação  fornecidos  pela  fiscalizada  não  possibilitaram  à  fiscalização a auditoria do custo de produção do item importado, uma vez que não  foi  possível  sequer  identificar  quais  as  espécies  e  quantidades  de matérias­primas  necessárias para fabricar uma unidade daquele item no exterior, não sendo possível  formar convicção quanto ao preço calculado pelo método CPL.  Em  razão  disso,  e  considerando  que  o  item  TEBUTHIURON95%  BAGPPR500KG  SL1  (código  139781),  importado  de  vinculada,  foi  inserido  no  processo produtivo, conforme os dados referentes às ordens de produção, constantes  do  arquivo  eletrônico  "InsumoProduto.xls"  apresentado  pela  fiscalizada,  a  fiscalização utilizou o método PRL­60% no cálculo do preço­parâmetro desse item.  • Item Importado: PACTO DRMFBR900X11.9GRPVA (código 182736)  Considerando­se  que,  conforme  planilha  de  cálculo  da  fiscalizada  para  o  preço  parâmetro  do  item  PACTO  DRMFBR900X11.9GRPVA,  a  matéria­prima  representava 99,09% do custo total de produção do item, pretendeu­se, inicialmente,  Fl. 8565DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.543          9 a  comprovação  das  aquisições  dessa  matéria­prima,  bem  como  da  sua  respectiva  quantidade  utilizada  na  produção  do  referido  item,  de  modo  a  cotejar  tais  informações  com  a  quantidade  produzida,  para  verificar  a  consistência  do  custo  apresentado.  Embora  intimada  discriminar,  especificando  os  respectivos  custos,  quais  seriam  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  que  compunham o custo de produção, bem como a apresentar as aquisições das matérias­ primas  utilizadas  na  produção  do  item  importado,  a  fiscalizada  não  demonstrou  a  correlação  entre  os  itens  adquiridos  através  das  invoices  apresentadas  e  o  item  produzido,  não  fornecendo qualquer  elemento  das  ordens  de  produção  do  item no  exterior que permitissem analisar o custo da produção daquele item de acordo com  as aquisições de matérias­primas apresentadas.  Nesse  caso,  a  concentração  das  matérias­primas  utilizadas  na  produção  do  item importado não pôde ser cotejada com a quantidade produzida do mesmo, visto  que  os  itens  adquiridos  através  das  invoices  apresentadas  não  coincidiam  com  as  matérias­primas informadas na planilha­base.  Os  dados  e  documentação  fornecidos  pela  fiscalizada  não  possibilitaram  à  fiscalização a auditoria do custo de produção do item importado, uma vez que não  foi  possível  sequer  identificar  quais  as  espécies  e  quantidades  de matérias­primas  necessárias para fabricar uma unidade daquele item no exterior, não sendo possível  formar convicção quanto ao preço calculado pelo método CPL.  Em  razão  disso,  e  considerando  que  o  item  PACTO  DRMFBR900X11.9GRPVA (código 182736),  importado de vinculada, foi  inserido  no  processo  produtivo,  conforme  os  dados  referentes  às  ordens  de  produção,  constantes do arquivo eletrônico "InsumoProduto.xls" apresentado pela fiscalizada,  a  fiscalização  utilizou  o  método  PRL­60%  no  cálculo  do  preço­parâmetro  desse  item.  • Item Importado: SPIDER840GRDA DRFBR300X12 (código 182738)  Considerando­se  que,  conforme  planilha  de  cálculo  da  fiscalizada  para  o  preço  parâmetro  do  item  SPIDER840GRDA  DRFBR300X(2,  a  matéria­prima  representava  97,95%  do  custo  total  de  produção  do  item,  pretendeu­se  a  comprovação  das  aquisições  dessa  matéria­prima,  bem  como  da  sua  respectiva  quantidade  utilizada  na  produção  do  referido  item,  de  modo  a  cotejar  tais  informações  com  a  quantidade  produzida,  para  verificar  a  consistência  do  custo  apresentado.  Tendo sido apresentadas apenas invoices referentes às aquisições de matérias­ primas  para  a  produção  do  GMID  120636  (DICLOSULAM84WDG  DRMSTL120KG MU), não foi possível verificar a correlação entre a quantidade de  matéria­prima  adquirida  e  a  quantidade  do  item  produzido  (importado  pela  fiscalizada).  Embora  intimada  discriminar,  especificando  os  respectivos  custos,  quais seriam as matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem  que  compunham  o  custo  de  produção,  bem  como  a  apresentar  as  aquisições  das  matérias­primas  utilizadas  na  produção  do  item  importado,  a  fiscalizada  não  demonstrou a correlação entre os itens adquiridos através das invoices apresentadas  e o  item produzido, não fornecendo qualquer elemento das ordens de produção do  item  no  exterior  que  permitissem  analisar  o  custo  da  produção  daquele  item  de  acordo com as aquisições de matérias­primas apresentadas.  Fl. 8566DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.544          10 De toda sorte, as invoices apresentadas com data até maio de 2002 totalizam  apenas US$ 873.160,53, o que, de forma alguma,  justificaria o custo informado de  matérias­primas  utilizadas na  produção  do  item  importado,  ocorrida  nos meses  de  abril e maio de 2002, o qual totalizava US$ 8.372.616,50.  Os  dados  e  documentação  fornecidos  pela  fiscalizada  impossibilitaram  à  fiscalização a auditoria do custo de produção do item importado, uma vez que não  foi  possível  sequer  identificar  quais  as  espécies  e  quantidades  de matérias­primas  necessárias para fabricar uma unidade daquele item no exterior, não sendo possível  formar convicção quanto ao preço calculado pelo método CPL.  Em  razão  disso,  e  considerando  que  o  item  SPIDER840GRDA  DRFBR300x12 (código 182738),  importado de vinculada, foi  inserido no processo  produtivo,  conforme  os  dados  referentes  às  ordens  de  produção,  constantes  do  arquivo eletrônico "InsumoProduto.xls" apresentado pela fiscalizada, a  fiscalização  utilizou o método PRL­60% no cálculo do preço­parâmetro desse item.  • Item Importado: GLYPHOSATE62%TK INTBLKI KG (código 192405)  Considerando­se  que,  conforme  planilha  de  cálculo  da  fiscalizada  para  o  preço­parâmetro do item GLYPHOSATE62%TK INTBLKI KG (código 192405), as  matérias­primas  representavam  88,24%  do  custo  total  de  produção  do  item,  pretendeu­se,  inicialmente,  a  comprovação  das  aquisições  dessas matérias­primas,  bem como de suas respectivas quantidades utilizadas na produção do referido item,  de modo  a  cotejar  tais  informações  com  a  quantidade  produzida,  para  verificar  a  consistência do custo apresentado.  Diante  da  falta  de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  daquelas  aquisições pela fiscalizada, embora intimada e reintimada a apresentar as aquisições  das  matérias­primas  utilizadas  na  produção  do  item  importado,  não  foi  possível  verificar a correlação entre a quantidade de matéria­prima adquirida e a quantidade  do item produzido.  As  únicas  invoices  apresentadas  referem­se  a  aquisições  da  MONSANTO  COMPANY  pela  Dow Agrosciences  LLC  (sede  nos  EUA),  no  montante  de  US$  582.700,80,  realizadas  em  dezembro  de  2002  (fl.  869),  o  que,  de  forma  alguma,  justificaria  o  custo  informado  de  matérias­primas  utilizadas  na  produção  do  item  importado,  pela  Dow  AgroSciences  Southern  Africa  (PTY)  LTD,  e  que  teria  ocorrido apenas nos meses de junho, julho e setembro de 2002.  Os  dados  e  documentação  fornecidos  pela  fiscalizada  impossibilitaram  à  fiscalização a auditoria do custo de produção do item importado, uma vez que não  foi  possível  sequer  identificar  quais  as  espécies  e  quantidades  de matérias­primas  necessárias para fabricar uma unidade daquele item no exterior, não sendo possível  formar convicção quanto ao preço calculado pelo método CPL.  Em  razão  disso,  e  considerando  que  o  item  GLYPHOSATE62%TK  INTBLK1KG  (código  192405),  importado  de  vinculada,  foi  inserido  no  processo  produtivo,  conforme  os  dados  referentes  às  ordens  de  produção,  constantes  do  arquivo eletrônico "InsumoProduto.xls" apresentado pela fiscalizada, a  fiscalização  utilizou o método PRL­60% no cálculo do preço­parâmetro desse item.  6.3­ Dos métodos de apuração do preço­parâmetro utilizados pela fiscalização  6.3.1­ Método PRL (Preço de Revenda menos Lucro) com margem de 20%  Fl. 8567DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.545          11 O  preço­parâmetro  dos  itens  importados  de  vinculadas  e  revendidos  diretamente foi obtido seguindo a metodologia determinada no artigo 12 da IN SRF  no 24312002.  A  fiscalização  elaborou  o  "DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  PREÇO PARÂMETRO — PRL 20%" (anexo), no qual estão  totalizados os dados  das revendas, com base no arquivo eletrônico apresentado pela fiscalizada ("Saídas  DAS2002  revisado  —parte2.xls"),  utilizados  na  apuração  do  preço­parâmetro  de  cada  um  dos  itens  importados  de  vinculadas  e  revendidos  diretamente,  que  foram  objeto de ajuste.  6.3.2­ Método PRL (Preço de Revenda menos Lucro) com margem de 60%  O  preço­parâmetro  dos  itens  importados  utilizados  na  produção,  de  acordo  com os elementos referentes às ordens de produção, constantes do arquivo eletrônico  "InsumoProduto.xis"  apresentado  pela  fiscalizada,  foi  apurado  seguindo  a  metodologia do §11 do artigo 12 da IN SRF n° 243/2002.  A  média  de  participação  do  item  importado  (insumo)  no  produto  intermediário ou final, apurada de acordo com as ordens de produção e evidenciada  no  "DEMONSTRATIVO  DA  PARTICIPAÇÃO  DO  ITEM  IMPORTADO  DE  VINCULADAS  NOS  PRODUTOS  FINAIS  ­  MÉTODO  PRL  60%"  (3  planilhas  anexas), foi obtida através da fórmula:  Total requisitado do insumo / Total fabricado do produto intermediário ou final   A partir dessa concentração do item importado no produto final, apurou­se a  participação do insumo importado no custo do produto final, considerando­se como  custo médio  do  item  importado  o  preço  praticado  no  ano  e  como  custo médio do  produto  final  o  valor  constante  da  planilha  "Custo  médio"  apresentada  pela  fiscalizada em resposta ao Termo de Intimação nº 2 (fls. 417 a 424).  Os preços­parâmetro médios ponderados apurados pela fiscalização para fins  de  ajuste  constam  do  "DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  PREÇO  PARÂMETRO — PRL 60%" (3 planilhas anexas).  6.3.3­ Método PRL (Preço de Revenda menos Lucro) com margem de 20%60%  Em  relação  aos  itens  importados  cujas  quantidades  adquiridas  foram  parte  consumida  no  processo  produtivo  e  parte  revendida  diretamente,  a  fiscalização  utilizou o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), ponderando as margens de  60% e 20% de acordo com as quantidades consumidas na produção ou na revenda,  respectivamente.  A  média  de  participação  do  item  importado,  utilizado  como  insumo,  no  produto  intermediário  ou  final,  apurada  de  acordo  com  as  ordens  de  produção  da  fiscalizada,  encontra­se  evidenciada  no  "DEMONSTRATIVO  DA  PARTICIPAÇÃO DO ITEM IMPORTADO DE VINCULADAS NOS PRODUTOS  FINAIS ­ MÉTODO PRL 20%60%" (2 planilhas anexas).  Os preços­parâmetro médios ponderados apurados pela fiscalização para fins  de  ajuste,  de  acordo  com as metodologias  descritas nos  itens  6.3.2  e  6.3.3  acima,  considerando  as  margens  de  20%  e  60%,  respectivamente,  constam  do  "DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  PREÇO  PARÂMETRO  —  PRL  20%60%" (2 planilhas anexas).  7­ DAS QUANTIDADES AJUSTADAS  Fl. 8568DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.546          12 7.1­ Do ajuste dos estoques Iniciais de Importações de vinculadas realizados no ano  Em razão das diferenças apuradas entre o preço praticado e o preço­parâmetro  de  alguns  itens  importados  de  vinculadas,  a  fiscalização,  inicialmente,  ajustou  os  estoques de importações de vinculadas remanescentes do ano anterior, não ajustados  pela  fiscalizada,  conforme  se  infere  das  quantidades  ajustadas  informadas  na  planilha "Item 4 Anexo 2_Final(1)" (fls. 532 a 535), e que foram realizados no ano  ora fiscalizado.  No  caso  de  insumos  importados  de  vinculadas  utilizados  na  produção  de  outros  itens,  considerou­se  como  estoque  inicial  a  soma  da  quantidade  do  item  importado propriamente dito mais  a quantidade proporcional do mesmo dentro do  estoque inicial dos seus respectivos produtos finais, conforme "DEMONSTRATIVO  DA  PARTICIPAÇÃO  DO  ITEM  IMPORTADO  DE  VINCULADAS  NOS  PRODUTOS  FINAIS  ­  MÉTODO  PRL  20%60%"  (2  planilhas  anexas)  e  "DEMONSTRATIVO  DA  PARTICIPAÇÃO  DO  ITEM  IMPORTADO  DE  VINCULADAS  NOS  PRODUTOS  FINAIS  ­  MÉTODO  PRL  60%"  (3  planilhas  anexas), elaborados de acordo com os dados apresentados pela fiscalizada (arquivo  eletrônico "InsumoProduto.xis").  A  apuração  dos  ajustes  dos  estoques  iniciais  pela  fiscalização  consta  do  "DEMONSTRATIVO DO AJUSTE DO ESTOQUE INICIAL" (3 planilhas anexas).  7.2­ Do ajuste das importações de vinculadas realizadas no ano  Na  apuração  das  quantidades  importadas  de  vinculadas  ajustadas  pelos  métodos PRL­20% e PIC, a quantidade realizada no ano foi diminuída da quantidade  ajustada do estoque inicial, conforme descrito no item anterior.  Na  apuração  das  quantidades  importadas  de  vinculadas  ajustadas  pelos  métodos  PRL­60%  e  20%60%,  foram  consideradas  as  quantidades  referentes  à  participação do item importado nos produtos finais em estoque inicial, assim como  as quantidades referentes a essa participação em estoque final, conforme descrito no  item  anterior.  As  quantidades  assim  apuradas  ainda  foram  confrontadas  com  as  quantidades  referentes  à  participação  do  insumo  importado  nós  produtos  finais  vendidos, de acordo com os dados apresentados pela fiscalizada.  A  apuração  dos  ajustes  das  importações  pela  fiscalização  consta  dos  "DEMONSTRATIVOS DO AJUSTE DAS  IMPORTAÇÕES DO ANO DE 2002"  (2 planilhas anexas).  8­ DO RESUMO DOS ITENS AJUSTADOS E DO AJUSTE TOTAL  A apuração detalhada do ajuste final do Lucro Real e da Base de Cálculo da  CSLL  efetuada  pela  fiscalização,  considerando­se  os  ajustes  declarados  pela  fiscalizada  na  DIPJ/2003,  consta  do  "DEMONSTRATIVO  DO  AJUSTE  DO  LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL"  (fis.  2053  e  2054). Em  resumo, foram ajustados os seguintes valores:  Método de Ajuste Total  (R$)  PRL­20% ­ Ajuste do estoque inicial   6.008.746,86  PRL­20%   7.150.319,33  PRL­60% ­ Ajuste do estoque inicial   25.579.748,02  PRL­60%   112.922.334,30  PRL­20%60% ­ Ajuste do estoque inicial   3.585.086,61  PRL­20%60%   5.901.602,48  PIC ­ Ajuste do estoque inicial   193.344,04  Fl. 8569DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.547          13 PIC   27.483,06  Ajuste _total apurado   161.368.664,70  ­ Ajuste declarado na DIPJ12003   (­)14.608.090,51  AJUSTE FINAL   146:760.574,19    DOS LANÇAMENTOS  Em face do exposto,  foram efetuados os  seguintes  lançamentos,  relativos ao  ano­calendário de 2002:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ):  Auto de Infração: fls. 2084 a 2087; fundamento legal: artigo 241 do RIR/99; e  artigo 18 da Lei nº 9.430/96.    Crédito Tributário (em reais):  Imposto   25.683.100,47   Multa proporcional (75%)  19.262.325,35   Juros de mora cálculo até 28/09/2007  19.175.002,81   TOTAL   64.120.428,63     Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL):  Auto de Infração: fls. 2088 a 2091; fundamento legal: artigo 2º, e §§, da Lei  n° 7.689/88; artigo 19 da Lei nº 9.249/95; artigo 1º da Lei nº 9.316/96; artigo 28 da  Lei nº 9.430/96; e artigo 6º da MP nº 1.858/99 e reedições.    Crédito Tributário (em reais):  Contribuição   9.245.916,16   Multa proporcional (75%)  6.934.437,11   Juros de mora cálculo até 28/09/2007  6.903.000,99   TOTAL   23.083.354,26     Crédito Tributário Total (em reais), consolidado até 28/09/2007:  IRPJ   64.120.428,63   CSLL   23.083.354,26   TOTAL   87.203.782,89   Obs. Houve compensação (limite de 30%) de prejuízos fiscais (IRPJ) e base  de cálculo negativa (CSLL) de períodos anteriores.  DA AUTUAÇÃO ­ TERMOS DE FLS.7903/7905 e 7911/7913  Conforme  Termos  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  7903/7905  e  7911/7913  (originariamente,  processo no 16561.000126/2007­43), observa­se o  seguinte,  com  relação ao ano­calendário de 2003:  DA AUTUAÇÃO  O presente lançamento é conseqüência da autuação efetivada pela fiscalização  em  relação  aos  preços  de  transferência  apurados  nas  operações  de  importação  realizadas  pela  fiscalizada  no  ano­calendário  de  2002  (conforme  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 2055 a 2083).  Do lucro real e da base de cálculo da CSLL apurados em 2002  Fl. 8570DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.548          14 Após  a  apuração  de  infrações  operacionais  no  montante  de  R$  146.760.574,19, no ano­calendário de 2002, o resultado do exercício (lucro real) foi  ajustado para R$ 160.864.922,97, tendo sido recalculado o limite de 30%, para R$  48.259.476,89, e a base de cálculo da CSLL foi ajustada para R$ 160.865.643,28,  tendo sido recalculado o limite de 30%, para R$ 48.247.692,98.  O  saldo  de  prejuízos  fiscais,  no  montante  de  R$  44.028.172,26  (R$  48.259.476,89 — R$ 4.231.304,63) e o saldo da base de cálculo negativa da CSLL  foram  utilizados  para  reduzir  as  infrações  apuradas  pela  fiscalização  no  ano­ calendário de 2002.  Da  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL em 2003  Diante da referida autuação e redução do saldo de prejuízos fiscais e do saldo  de base de cálculo negativa da CSLL verificou­se a compensação de indevida, em  2003,  de  prejuízos  fiscais  (no  montante  de  R$  35.294.168,97,  conforme  demonstrativo de fl. 7905) e de base de cálculo negativa da CSLL (no montante de  R$ 35.398.724,44, conforme demonstrativo de fl. 7913). Os cálculos estão a seguir  sintetizados (valores em reais):    IRPJ  CSLL  Saldo inicial deprejuízos/base negativa   71.356.031,84   81.153.613,40  ­ compensação na DIPJ/2003 (ac. 2002)  (­)4.231.304,63   (­)4.219.520,73  ­ compensação no Auto de Infração   (­)44.028.172,26   (­)44.028.172,26  = saldo em 2003   23.096.554,95   32.905.920,41  ­ compensação na DIPJ/2004 (ac. 2003   (­)58.390.723,92  (­)68.304.644,86  = excesso de compensação a ser: glosado   ­35.294.168,97   ­35.398.724,45    DOS LANÇAMENTOS  Em face do exposto,  foram efetuados os  seguintes  lançamentos,  relativos ao  ano­calendário de 2003:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ):  Auto de Infração: fls. 7906 a 7909; fundamento legal: artigos 247, 250, inciso  III, 251, § único, 509 e 510 do RIR/99.    Crédito Tributário (em reais)  Imposto   8.799.542,24   Multa proporcional (75%)  6.599.656,67   Juros de mora cálculo até 30/11/2007  4.925.103,79   TOTAL   20.324.302,70     Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL):  Auto de Infração: fls. 7914 a 7917; fundamento legal: artigo 2º, e §§, da Lei nº  7.689/88; artigo 58 da Lei nº 8.981/95; artigo 16 da Lei n° 9.065/95; e artigo 37 da  Lei nº 10.637/2002.    Crédito Tributário (em reais)  Contribuição   3.185.885,19   Multa proporcional (75%)  2.389.413,89   Juros de mora cálculo até 30/11/2007  1.783.139,94   TOTAL   7.358.439,02   Fl. 8571DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.549          15   Crédito Tributário Total.(em reais), Consolidado até 30/11/2007  IRPJ   20.324.302,70   CSLL   7.358.439,02   TOTAL   27.682.741,72     DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada dos lançamentos em 30/10/2007 (fls. 2086 e 2090) e 05/12/2007  (fis. 7908 e 7916), a sucessora da contribuinte, a  incorporadora Dow Agrosciences  Industrial  Ltda  (CNPJ  no  47.180.625/0001­46),  por  meio  de  seus  advogados,  regularmente constituídos (fl. 2175 e 7983), apresentou as impugnações de fls. 2108  a 2162 (em 29/11/2007) e fls. 7931 a 7981 (em 21/12/2007), alegando, em síntese, o  seguinte:  DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  A impugnante, durante todo o processo de auditoria fiscal, esteve à disposição  da  fiscalização para prestar  esclarecimentos. Entretanto,  a Auditora Fiscal  preferiu  retirar  todos  os  documentos  solicitados  da  sede  da  empresa  e  analisá­los  em  seu  local de trabalho, sem apoio da impugnante, o que certamente dificultou o processo  de fiscalização.  O  que  restará  demonstrado  nos  próximos  tópicos  é  que  a  falta  de  conhecimento  do  processo  produtivo,  dos  critérios  de  custeio,  de  contabilização  e  dos produtos da contribuinte levou a um resultado distorcido da realidade.  E  não  é  só.  Devido  à  complexidade  da  matéria  objeto  do  e  dos  valores  envolvidos,  para  que  a  impugnante  pudesse  se  defender  de  forma  plena,  seria  necessário  que  conhecesse  todos  os  detalhes  envolvidos  no  processo,  sendo  demasiadamente curto o prazo de 30 dias previsto na legislação para exercitar o seu  direito de defesa.  Ocorre  que  desde  a  data  em  que  recebeu  o Auto  de  Infração  a  impugnante  procurou obter cópias do processo, entretanto, a Auditora Fiscal demorou a enviar o  Auto de Infração para a DERAT (a ciência se deu em 30/10/2007 e o processo foi  enviado no dia 06/11/2007), onde a impugnante teria acesso aos autos e o processo  foi disponibilizado à impugnante apenas no dia 28/11/2007, ou seja, um dia antes do  prazo  fatal  para  apresentar  sua  defesa  (doc.  02),  caracterizando  o  cerceamento  ao  direito de defesa da impugnante.  Tendo  am  vista  o  acima  exposto,  resta  claro  que  o  Auto  de  Infração  em  questão deve ser anulado de plano, por afronta direta ao princípio constitucional da  ampla defesa.  DA  IRREGULARIDADE  DA  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  MÉTODO  ADOTADO PELA CONTRIBUINTE  A Auditora Fiscal, a pretexto de que a documentação não era adequada para  comprovar  os  métodos  eleitos  pela  contribuinte  (PRL­20%,  PIC  e  CPL),  descaracterizou­os e automaticamente aplicou o método PRL­60%, baseando­se no  artigo 40 da IN SRF n° 243/2002.  Fl. 8572DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.550          16 No entanto, essa descaracterização não pode prevalecer, porque desatende os  preceitos da Lei n° 9.430196, em especial o § 4° do artigo 18.  A Auditora Fiscal  agiu  equivocadamente no  sentido de  simplesmente  julgar  pela  imprestabilidade  dos  documentos  apresentados  pela  impugnante  e  aplicar  incontinenti  o  método  PRL­60%,  que  é  mais  gravoso  para  a  contribuinte,  sem  qualquer fundamentação legal.  Ademais, não se encontra no Termo de Verificação Fiscal qualquer menção  ou cálculo feito pela Auditora Fiscal no sentido de demonstrar que outros métodos  seriam mais gravosos ou que não se aplicariam ao presente caso, procedimento esse  contrário ao que dispõe o citado § 4º do artigo 18 da Lei nº 9.430/96.  Nesse sentido, já se manifestou o Conselho de Contribuintes (fl. 2115).  Diante  do  exposto,  ficam  evidenciadas  as  impropriedades  cometidas  na  lavratura do Auto de Infração, especificamente no que concerne à descaracterização  dos  métodos  utilizados  pela  impugnante,  para,  sem  qualquer  fundamento  legal,  adotar  outro método mais  gravoso  à  contribuinte,  o  que  impõe  o  julgamento  pela  total improcedência da autuação.  DA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO PRL­20%  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o método PRL­20% somente  deveria ser utilizado quando não houvesse agregação de valor no Brasil ao custo dos  bens  ou  serviços  importados,  configurando,  assim,  simples  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados, nos termos do § 9º do artigo 12 da IN SRF nº  243/2002.  Como, segundo a fiscalização, a operação praticada pela contribuinte seria de  importação de produtos semi­acabados, na qual supostamente haveria agregação de  valor  no  Brasil,  restaria  vedada  a  utilização  do  método  PRL­20%,  devendo  ser  aplicado, em sua opinião, o método PRL­60% em relação a 4 produtos: TRACER,  NOR­TRIN, VALON e CYPERCHEM.  Ocorre  que  a  Auditora  Fiscal  interpretou  incorretamente  as  operações  da  contribuinte,  pois  esta  não  importou  produtos  semi­acabados.  Foram  importados  produtos perfeitamente  acabados e definidos,  que não  se confundem com matéria­ prima, material  intermediário  ou  qualquer  insumo  destinado  à  produção  de  outros  produtos.  Quanto a esse aspecto, a matéria é de fato, e não puramente de direito, motivo  pelo  qual  desde  já  protesta­se  pelo  deferimento  de  perícia,  para  comprovar  que  o  processo  utilizado  restringe­se  meramente  à  substituição  ou  fracionamento  de  embalagens,  que  em  nada  se  assemelha  com  produção,  conforme  quesitos  apresentados ao final da presente impugnação.  Os produtos NOR­TRILN, VALON e CYPERCHEM não  são  submetidos a  qualquer processo de produção, exceto a colocação de embalagem, enquadrada no  conceito  de  acondicionamento/reacondicionamento,  operações  que  não  se  caracterizam  como  produção  de  mercadorias,  para  efeito  da  matéria  discutida  no  presente  feito.  Os  produtos  são  recebidos  em  tambores  de  200  litros  (doc.  03)  e  reembalados  em  frascos  de  1  litro  (doc.  03),  a  fim  de  atender  às  exigências  do  mercado nacional.  Inexiste,  assim,  a produção de produto novo. A única mudança  que  se  verifica  é  no  código  do  lotes,  para  atender  as  necessidades  Internas  de  controle e à legislação específica reguladora de sua atividade.  Fl. 8573DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.551          17 O  produto  TRACER  é  importado  em  caixa  grande,  contendo  4  caixas  menores,  com 4  litros do produto cada uma. O que ocorre é a comercialização do  produto através dessas 4 caixas menores (4X1 litro).  Ou seja, os 4 casos objeto da autuação caracterizam­se como revenda, já que  os itens importados não são utilizados no processo produtivo.  Nesse  ponto,  vale  ressaltar  a  orientação  emitida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  aos  contribuintes,  por  meio  do  denominado  "Perguntas  e  Respostas"  (atualmente, no 41), mesmo depois da edição da Lei n° 9.95912000 e da IN SRF nº  243/2002,  no  sentido  de  que  "o  acondicionamento  ou  reacondicionamento  não  implica a produção de outro bem, serviço ou direito" (doc. 04).  Em  relação  ao  processo  nº  16327.000622/2005­16,  que  a  Auditora  Fiscal  pretende utilizar como exemplo, a contribuinte apresentou robustos argumentos de  fato e de direito ao Conselho de Contribuintes, que certamente reformará in totum a  correspondente  autuação.  O  referido  processo  encontra­se  aguardando  julgamento  no  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  estando,  portanto,  com  a  exigibilidade  suspensa (doc. 05).  DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO PRL­60%  Com relação ao método PRL­60%, a  regra matriz determina a sua aplicação  especificamente "na hipótese de bens importados aplicados à produção".  O processo a que se destinam os bens importados refere­se à produção, que é  bem diferente de outros institutos que o Regulamento do IPI (RIPI) considera como  industrialização. No caso, entende a impugnante que produção somente pode refletir  2 dos institutos que o RIPI inclui no conceito de industrialização: a transformação e  a montagem.  Em  ambos  os  casos  ocorre  a  introdução  de  um  novo  bem,  perfeitamente  individualizado, no mundo fenomênico.  No caso da contribuinte o processo utilizado não atende os requisitos acima,  ou  seja,  não  é  transformação  nem  montagem.  Também  não  se  trata  de  beneficiamento, eis que a operação se  limita à mera substituição ou fracionamento  de embalagem em um bem que já fora produzido.  Não  se pode  incluir  a  adição de  embalagem no conceito de produção eleito  pelas  Leis  n°s  9.430196  e  9.95912000.  O  conceito  de  produção,  nos  termos  da  referida lei, é bem diferente do conceito de industrialização considerado para efeito  do  RIPI,  pois,  se  assim  não  fosse,  o  legislador  teria  empregado  o  termo  industrialização ao invés de produção.  Além disso, as embalagens têm procedência nacional e não podem, portanto,  estar consideradas no conceito da lei dos preços de transferência, destinada a regular  apenas,  em  relação  aos  autos,  os  produtos  importados  para  serem  aplicados  à  produção.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  do  método  PRL­60%  ao  presente  caso,  eis que não  se  trata de  importação para  emprego na produção, mas  tão­somente importação para revenda.  DO MÉTODO PIC  Fl. 8574DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.552          18 Em relação ao método PIC, a Auditora Fiscal concluiu que não foi possível  formar convicção quanto ao preço­parâmetro apurado pela contribuinte em relação  aos  produtos  PE HDPE  7997  BGXX25 KG  (código  114483),  PE HDPE  35057L  BGXX25  KG  (código  128368),  PE  DOWLEX  NG208513  BG5525  (código  154786), PE DOWLEX NG334813 BG5525 (código 155253) e PE HDPE 90052L  BG5525  KG  (código  170864),  pois  nesses  casos  a  amostragem  realizada  supostamente restou prejudicada, uma vez que (vide fl. 8 do Termo de Verificação  Fiscal):  a) a fiscalizada apresentou apenas parte dos documentos solicitados;  b)  reintimada  a  apresentar  os  documentos  faltantes,  limitou­se  a  apresentar  cópia simples dos registros contábeis de vendas da PBB Polisur S.A., que  não substituem as invoices (notas fiscais) solicitadas; e  c)  os  documentos  apresentados  não  contêm  todos  os  dados  necessários,  especialmente  quanto  ao  produto  vendido  e  ao  comprador,  essenciais  à  efetiva comparação das importações dos itens sob análise.  Não  tem  razão  a  Auditora  Fiscal,  porque  a  impugnante  foi  intimada  a  apresentar  142  invoices  (notas  fiscais)  e  apenas  8  não  foram  localizadas  (a  impugnante relaciona 7, às fls. 2127 e 2128), em relação a 5 produtos distintos, que  foram objeto de autuação. Mesmo sem apresentar essas invoices, a amostragem não  restou prejudicada.  A falta de apresentação de pequena parte das invoices solicitadas não acarreta  alterações  representativas  no  cálculo  da média  ponderada  e,  por  conseqüência,  no  preço­parâmetro dos produtos objeto da autuação, conforme  tabelas de  fls.  2128 e  2129.  Por  outro  lado,  caso  todos  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  tivessem  sido  apresentados, mesmo  assim o  resultado  da  amostragem apresentaria  diferenças em relação ao preço­parâmetro, conforme tabelas de fl. 2129.  Ademais,  caso  a Auditora Fiscal não  estivesse  satisfeita com o  resultado da  amostragem, poderia, a qualquer tempo, enquanto durou a fiscalização, ter solicitado  outras invoices, com o fim de verificar se o preço dos bens importados divergia dos  preços  praticados  no  mercado  argentino.  Nada  disso  foi  feito,  para  prejuízo  da  contribuinte.  Seguem anexas algumas  invoices de cada produto autuado (doc. 11), a  título  exemplificativo,  apenas  para  demonstrar  que  existem  diversas  outras  invoices  à  disposição da fiscalização, que poderiam ser utilizadas como comparação.  E não há que se falar, como descreveu a Auditora Fiscal, que não constam nas  invoices os dados relativos ao produto vendido e ao comprador. Basta uma análise  dos documentos anexos para verificar que não procede tal alegação.  Além  disso,  em  relação  ao  ajuste  efetuado  pela  fiscalização,  foi  utilizado  o  preço  praticado  do  ano  anterior  para  apurar  o  ajuste  do  estoque  inicial  separadamente das importações do período, sendo que o correto seria utilizar o preço  praticado médio em todo o cálculo e não apenas para as importações do período.  Por todo o exposto, resta claro que, em relação aos produtos supracitados, não  existe motivo que justifique a aplicação de outro método que não seja o PIC.  Fl. 8575DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.553          19 Vale  ressaltar  que  a  Auditora  Fiscal  aplicou  o  método  PRL­60%  ao  polietileno importado pela filial de Londrina, que é estabelecimento exclusivamente  comercial,  onde  recebe  o  produto  pronto  da  Argentina,  estoca  e  revende,  não  havendo  inclusive  estrutura  de  produção  no  referido  estabelecimento,  conforme  demonstrado em anexo.  DO MÉTODO CPL  A  impugnante  aborda  os  6  itens  importados  cujo  preço­parâmetro  utilizado  baseou­se no método CPL. Às fls. 2131 a 2133, apresenta breve explicação de como  estruturou os documentos juntados em relação ao CPL (docs. 12, 13, 14 e 15).  • Item Importado: DE­535 DRMSTL250KG EC1 (códiqo 15522)  Concluiu a Auditora Fiscal que a impugnante não apresentou os documentos  de  aquisição  das  matérias­primas  de  códigos  00004548,  00004549,  00004620  e  00004625.  Asseverou,  ainda,  que  a  fiscalizada não comprovou o  custo de  aquisição da  principal matéria­prima do item importado, de código 0012009.  Para  realizar  a  verificação  fiscal,  a Auditora  Fiscal  solicitou  da  impugnante  uma planilha relacionando todos os produtos importados para os quais havia adotado  o método CPL e suas respectivas matérias­primas. Essa intimação foi devidamente  atendida  e  na  planilha  apresentada  estão  relacionadas  todas  as  matérias­primas  supracitadas.  A  Auditora  Fiscal  não  questionou  em  nenhum  momento  se  o  produto  de  código 0012009 é adquirido de terceiros ou se é produzido pela própria contribuinte,  mas especificamente no próprio estabelecimento exportador. E é exatamente isso o  que ocorre. Referido produto/matéria­prima não é adquirido de terceiros e, portanto,  não existe nota fiscal ou invoice que comprove sua aquisição.  É  evidente  que  referida  matéria­prima  deve  ser  comprovada  por  meio  de  documentos  que  atestem  o  seu  custo  de  produção,  custo  esse  plenamente  demonstrado na planilha entregue à Auditora Fiscal. Destaque­se que a impugnante  não entregou os documentos que comprovam as aquisições das matérias­primas base  para  a  fabricação  do  produto  de  código  0012009  simplesmente  porque  não  houve  solicitação nesse sentido.  Uma vez constatada qual a matéria­prima para se produzir o item importado,  logo foram solicitados os documentos comprobatórios de sua aquisição, esquecendo­ se a Auditora Fiscal de questionar se a mesma havia sido adquirida de terceiros ou  produzida pelo próprio exportador. É cediço que nesses casos deve­se percorrer todo  o  ciclo  produtivo  até  se  chegar  aos  insumos  adquiridos  de  terceiros  para  então  se  comprovar o respectivo custo de aquisição, o que não foi feito pela Auditora Fiscal.  Note­se  quadro  elucidativo  à  fl.  2138,  doc.  16  e  cópia  das  invoices  que  suportam  o  custo  de  aquisição  das  matérias­primas  utilizadas  na  fabricação  do  produto de código 0012009 (códigos 00004548, 00004549, 00004620, 00004625 e  009369).  Caso  tivesse  havido  a  devida  comunicação  na  forma  de  argumentação  e  contra­argumentação, todo o trabalho e custos de lavratura do Auto de Infração e de  sua impugnação poderia ter sido evitado.  Fl. 8576DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.554          20 Agora  resta  claro  que  a  falta  de  conhecimento  do  processo  produtivo  e  dos  produtos da contribuinte é que levou a um resultado distorcido de auditoria (jamais a  falta de documento ou omissão da impugnante).  •  Item  Importado:  FLU METSULAM98 BLKCDB800LB MIL EX  (código  66437)  Em relação a este item, pode­se afirmar que os equívocos foram praticamente  os  mesmos  do  produto  já  examinado,  onde  a  Auditora  Fiscal  afirma  que  a  impugnante não conseguiu comprovar: (1) o consumo do próprio produto dentro do  centro  produtivo;  (2)  a  correlação  entre  as  invoices  apresentadas  relativamente  à  matérias­primas e o produto importado; e (3) o custo de US$ 1.698.055,30, pois as  invoices totalizam apenas US$ 491.200,31.  Quanto ao  consumo do próprio produto dentro do  centro produtivo,  cumpre  esclarecer  se  tratar  de  pequena  quantidade  de  produto  que  havia  sido  vendida  a  terceiros  no  exterior,  pela  própria  companhia  exportadora,  e  depois  devolvida  por  estar imprópria para utilização no processo de produção do cliente. No caso, a Dow  Agrosciences no exterior reprocessou o material devolvido, motivo pelo qual não há  nota fiscal e aquisição. O alegado pode ser comprovado pelas Ordens de Produção  01030738 e 01032361. Vale  ressaltar a  imaterialidade do valor e quantidade desse  item frente ao total ora discutido.  A correlação entre as matérias­primas e sua respectiva comprovação decorre  do  fato de que sua principal matéria­prima ser um produto produzido pela própria  companhia exportadora, de código 11983.  Esse produto, para  ser produzido,  requer outras matérias­primas,  inclusive o  produto de código 13075, produto produzido pela própria companhia exportadora e  outras  matérias­primas  adquiridas  de  terceiros,  cujos  comprovantes  de  aquisição  foram apresentados para a Auditora Fiscal.  A  citada  correlação  com  o  item  importado  é  demonstrada  à  fl.  2142  e  comprovada no doc. 16.  Todas  as  notas  fiscais  relativas  às  matérias­primas  adquiridas  de  terceiros  estão em poder da impugnante e são apresentadas em anexo (doc. 14), no intuito de  comprovar o custo de aquisição (códigos 9427, 9429, 27001, 49716, 13210, 49716 e  43740).  Em relação à afirmação da Auditora Fiscal, de que houve produção somente  no  mês  de  maio  de  2002,  a  mesma  está  incorreta,  pois  na  verdade  a  produção  ocorreu  nos meses  de maio,  junho  e  dezembro  de  2002,  conforme  planilha  anexa  (doc. 13). Assim, não deve ser considerada a imitação imposta pela Auditora Fiscal,  pois houve produção também em junho e dezembro de 2002.  Quanto ao questionamento especificamente da produção do mês de maio de  2002,  Auditora  Fiscal  tem  razão,  em  parte.  Realmente  a  fiscalizada  involuntariamente  se  equivocou durante  a auditoria  ao  esquecer de mencionar que  algumas  matérias­primas  foram  produzidas  em  2001  e  consumidas  em  2002.  Referido  equívoco  deve­se  à  sazonalidade  desse  produto,  cuja  produção  em maio  requer que parte das matérias­primas sejam produzidas no ano anterior.  Assim, devem ser consideradas as matérias­primas no ano de 2002, conforme  indicado no doc. 13.  Fl. 8577DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.555          21 •  Item  Importado:  TEBUTHIURON95%  BAGPPR500KG  SL1  (código  139781)  Em relação a este item, guardadas as devidas proporções, pode­se afirmar que,  novamente, o caso é idêntico ao primeiro item examinado (código 15522).  Assim,  a  impugnante  anexa  à  presente  todas  as  invoices  que  comprovam  a  aquisição de  todas as matérias­primas questionadas  (docs.  13  e 14),  vez que esses  documentos  não  foram  solicitados  durante  a  auditoria  fiscal  devido  aos  equívocos  anteriormente mencionados.  A  impugnante  apresenta  à  fl.  2145  um  diagrama  representativo  do  ciclo  de  produção  do  item  importado,  composto  de  diversas  fases,  desde  o  início  até  a  obtenção do item final, importado pela contribuinte.  As mais significantes matérias­primas do item importado são os produtos de  códigos 152667 e 125703, os quais, por serem produzidos pela própria companhia  exportadora,  não  devem  possuir  notas  fiscais  de  aquisição.  Entretanto,  esses  produtos  são  fabricados  com  a  utilização  de  outras  matérias­primas  (códigos  149137, 149193, 149216, 151984; e 151965, 151979, 151991, 152053, 152054), não  fabricadas pela exportadora, para as quais a  impugnante tem  todas as notas  fiscais  que comprovam o custo de aquisição, conforme doc. 16.  A  impugnante  junta  à  presente  impugnação  a  planilha  de  cálculo  correta  e  cópia das invoices relativas à aquisições de matérias­primas , conforme especificado  no doc. 13.  Finalmente,  quanto  à  afirmativa  da  Auditora  Fiscal  de  que  o  produto  de  código 152667 não possui documentação de suporte, vale esclarecer que trata­se de  interpretação  equivocada,  pois  essa  informação  da  impugnante  constou  de  uma  planilha  onde  foi  anotado  que  o  referido  produto  foi  produzido  pela  própria  companhia exportadora, não existindo, portanto, documentos que suportariam a sua  aquisição  de  terceiros.  Não  obstante,  as  notas  que  comprovam  o  consumo  as  matérias­primas  utilizadas  na  fabricação  do  produto  de  código  152667  estão  relacionadas no doc. 13.  • Item Importado: PACTO DRMFBR900X11.9GRPVA (código 182736)  A Auditora Fiscal glosou o custo de produção desse produto alegando que as  invoices apresentadas não correspondem a aquisições da matéria­prima definida na  memória de cálculo.  Nesse ponto, a Auditora Fiscal tem razão, em parte. Realmente a fiscalizada  involuntariamente  se  equivocou  ao  indicar  na  planilha  de  custos  a  matéria­prima  (raw  material)  relativa  apenas  ao  ano  de  2002.  Referido  equívoco  deve­se  à  sazonalidade  desse  produto. Tal  produto  é  comercializado  geralmente  no  primeiro  semestre de cada ano, porém suas matérias­primas necessitam ser produzidas alguns  meses antes, alcançando, inclusive, o ano anterior.  Assim, a planilha apresentada pela impugnante foi preenchida incorretamente,  porque  foram  consideradas  as matérias­primas  adquiridas  no  segundo  semestre de  2002,  enquanto  o  correto  seria  considerar  as matérias­primas  adquiridas  em 2001.  Também deveriam ser considerados os custos fixos incorridos, apurados por meio de  rateio.  Destaque­se  as  informações  das  ordens  de  produção  foram  devidamente  entregues à Auditora Fiscal, na planilha denominada "PACTO (document request)".  Fl. 8578DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.556          22 A impugnante  junta à presente a planilha de cálculos/custos correta,  e cópia  das invoices relativas às aquisições de matérias­primas no ano de 2001, juntamente  com as adquiridas em 2002, no intuito de comprovar a procedência da totalidade do  custo relativo ao  item  importado (US$ 2.474.226,17), devendo­se considerar  todas  as fases do ciclo de produção, compreendendo matérias­primas, custos fixos e mão­ de­obra, devidamente indicados no doc. 13.  A  correlação  entre  o  item  e  o  consumo  das  respectivas  matérias­primas  é  demonstrada  às  fls.  2148 e 2149,  e pode  ser comprovada no doc. 16. Destaque­se  que o ciclo produtivo vai até o Bloco "F" do diagrama (fl. 2149), que representa a  primeira fase, na qual são encontradas as notas fiscais de aquisição de terceiros (doc.  13), que comprovam o custo inicial de todo o ciclo de produção.  Todo  esse  processo  não  foi  considerado  pela  Auditora  Fiscal,  obrigando  a  impugnante a praticamente reconstituir toda a auditoria no exíguo prazo de 30 dias  para defesa, o que impõe invalidar todo o Auto de Infração.  • Item Importado: SPIDER840GRDA DRFBR300X12 (códiqo 182738)  A Auditora Fiscal glosou o custo de produção desse produto alegando que as  invoices apresentadas com data até maio de 2002 totalizam apenas US$ 873.160,53,  o que não seria suficiente para comprovar o custo total informado pela impugnante  (US$ 8.372.616,50).  Nesse ponto, a Auditora Fiscal tem razão, em parte. Realmente a fiscalizada  involuntariamente  se  equivocou  ao  indicar  na  planilha  de  custos  a  matéria­prima  (raw  material)  relativa  apenas  ao  ano  de  2002.  Referido  equívoco  deve­se  à  sazonalidade  desse  produto. Tal  produto  é  comercializado  geralmente  no  primeiro  semestre de cada ano, porém suas matérias­primas necessitam ser produzidas alguns  meses antes, alcançando, inclusive, o ano anterior.  Assim, a planilha apresentada pela impugnante foi preenchida incorretamente,  porque  foram  consideradas  as matérias­primas  adquiridas  no  segundo  semestre de  2002,  enquanto  o  correto  seria  considerar  as matérias­primas  adquiridas  em 2001.  Também deveriam ser considerados os custos fixos incorridos, apurados por meio de  rateio.  Destaque­  se  as  informações  das  ordens  de  produção  foram  devidamente  entregues  à  Auditora  Fiscal,  nas  planilhas  denominadas  "SPIDER840grda  (document request)" e "SPIDER840grda (new document request)".  A  impugnante  junta à presente a planilha de cálculos/custos correta,  e cópia  das invoices relativas às aquisições de matérias­primas no ano de 2001, juntamente  com as adquiridas em 2002, no intuito de comprovar a procedência da totalidade do  custo relativo ao item importado (US$ 8.372.616,50).  Conforme  já  esclarecido,  o  produto  importado  utiliza  matérias­primas  fabricadas  pela  própria  companhia  exportadora,  sendo o  ciclo produtivo  composto  por  8  fases,  conforme  diagrama  de  fls.  2153  e  2154.  Para  obter  informações  completas  que  permitissem  uma  correta  avaliação  de  custos,  a  Auditora  Fiscal  deveria  te  solicitado  a  comprovação  das  matérias­primas  adquiridas  de  terceiros  inerentes a todas as fases do ciclo de produção, o que não foi feito.  Destaque­se que o ciclo produtivo  (conforme diagrama de  fls. 2153 e 2154)  vai até o Bloco "G" do diagrama (fl. 2154), que representa a primeira fase, na qual  são encontradas as notas fiscais de aquisição de terceiros (doc. 13), que comprovam  o custo inicial de todo o ciclo de produção.  Fl. 8579DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.557          23 Todo esse processo não foi considerado pela Auditora Fiscal, o que fulmina o  Auto de Infração de inquestionável nulidade.  • Item Importado: GLYPHOSATE62%TK INTBLKIKG (código 192405)  A  Auditora  Fiscal  tem  razão,  em  parte.  Realmente  a  fiscalizada  involuntariamente  se  equivocou  ao  indicar  na  planilha  de  custos  a  matéria­prima  (raw material) relativa ao mês de dezembro de 2002 para justificar a produção dos  meses  de  junho,  julho  e  setembro  do  mesmo  ano.  Referido  equívoco  deve­se  à  sazonalidade  desse  produto.  Tal  produto  é  fabricado  em  grande  parte  no  segundo  semestre  de  cada  ano,  mas  a  sua  principal  matéria­prima  (de  código  196802)  é  regularmente adquirida nos últimos meses de cada ano.  Assim, a planilha apresentada pela impugnante foi preenchida incorretamente,  porque  foram  consideradas  as matérias­primas  adquiridas no mês  de  dezembro  de  2002,  enquanto  o  correto  seria  considerar  as  matérias­primas  adquiridas  em  dezembro 2001.  A  impugnante  junta à presente a planilha de cálculos/custos correta,  e cópia  das  invoices  relativas  às  aquisições  de matérias­primas  de  outubro  e  dezembro  de  2001,  no  intuito  de  comprovar  a  procedência  da  totalidade  do  custo  das matérias­ primas relativas ao item importado, ou seja, US$ 1.301.871,77 (doc. 13).  Conforme  aclarado  na  planilha  anexa  (doc.  13),  no  ano  de  2001  a matéria­ prima  denominada  GLYPHOSATETECH  BAGPPR800KG  BRA,  atualmente  identificada  pelo  código  GMID  196802,  possuía  outro  código,  ou  seja,  GMID  139835,  com  a  seguinte  descrição  GLYPHOSATETECH  BAGPPR800KGMC1.  Todavia,  conforme  se pode notar na  especificação descrita  às  fls.  2156 e 2157,  as  descrições e demais características dos produtos são as mesmas. A única diferença  nas descrições corresponde às 3 últimas letras, ou seja, a de 2001 indicado MC1 e a  atual  indicando  BRA,  esta  última  para  refletir  um  requerimento  de  natureza  comercial  consubstanciado  na  alteração  do  contrato  global  de  compra  com  a  fornecedora Monsanto.  Por fim, a composição das matérias­primas do item importado é demonstrada  no  quadro  de  fl.  2157,  para  as  quais  são  apresentados  os  correspondentes  documentos comprobatórios (doc. 16).  Conclusão  Diante  do  exposto,  considerando  todos  os  equívocos  cometidos,  certamente  devido ao grande volume de documentos  e  à  falta de  conhecimento dos produtos,  dos  processo  de  trabalho  e  dos  procedimentos  da  contribuinte,  esta  protesta  pela  aceitação das robustas provas ora colacionadas.  Uma  vez  admitidos  os  documentos  anexos  (cf.  índice  às  fls.  2160  a  2162),  bem como as considerações, é forçoso reconhecer que todos os custos relacionados  ao  item  sob  análise  (CPL)  estão  devidamente  comprovados,  o  que mais  uma  vez  demonstra insubsistência do Auto de Infração.  DA PERÍCIA  Por  fim,  exclusivamente  quanto  ao  item  relativo  às  operações  de  acondicionamento/reacondicionamento  que  não  configuram  processo  de  produção,  caso  os  documentos  e  informações  apresentados  não  sejam  suficientes  para  comprovar o alegado,  requer a  impugnante o deferimento de perícia  (indicação de  assistente técnico e apresentação de quesitos à fl. 2158).  Fl. 8580DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.558          24 DO PEDIDO  Diante do exposto, requer, em sede de preliminar, que sejam declarados nulos  de  pleno  direito  os  Autos  de  Infração,  ou,  caso  assim  não  se  entenda,  que  sejam  julgados insubsistentes.  Ressalta, ainda, que provará o alegado por todos os meios de prova em direito  admitidos, especialmente a  juntada de novos documentos, além da requerida prova  pericial.  DA CONVERSÃO DO.JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Considerando que a contribuinte trouxe aos autos alegações e documentos que  ainda  não  haviam  sido  apreciados  pela  fiscalização,  o  presente  processo  foi  encaminhado à DEAIN/SÃO PAULO (fls. 8073 a 8080), para que a Auditora Fiscal  autuante:  Com  relação  à  desqualificação  do  método  PIC,  se  manifestasse  acerca  das  seguintes alegações:  ­ a amostragem não restou prejudicada pela falta de apresentação de pequena  parte das invoices solicitadas;   ­ não procede a afirmação da Auditora Fiscal de que não constam nas invoices  os dados relativos ao produto vendido e ao comprador;   ­  a  Auditora  Fiscal  aplicou  o método  PRL­60%  ao  polietileno  importado  e  simplesmente  revendido  pela  filial  de  Londrina,  que  é  estabelecimento  exclusivamente comercial, sem estrutura de produção.  Com  relação  à  desqualificação  do método  CPL,  se manifestasse  acerca  das  alegações sintetizadas às fis. 8073 a 8079, observando os quadros de fls. 2138, 2142,  2145,  214812149,  2153/2154  e  2157  e  os  documentos  anexos  (docs.  12,  13,  14  e  15).  Refizesse, se fosse o caso, o cálculo da matéria tributável.  DO TERMO DE DILIGÊNCIA  Em  face  da  solicitação  desta  Delegacia  de  Julgamento,  a  Auditora  Fiscal  autuante elaborou o Termo de Diligência de fls. 8081 a 8105, expondo, em síntese, o  seguinte:  DA DESQUALIFICAÇÃO DO MÉTODO PIC  Intimada a apresentar as memórias de cálculo dos preços­parâmetro adotados,  nos termos do artigo 40, inciso II, da IN SRF no 243/2002, a contribuinte apresentou  extensa relação de invoices, oriundas de um mesmo fornecedor (PBB Polisur S.A.)  para demonstrar a apuração do preço­parâmetro adotado em relação a determinados  itens importados de vinculadas no ano­calendário 2002 (fls. 4781520).  Ao ser intimada a apresentar parte das invoices selecionadas para verificação  física,  a  contribuinte,  num  primeiro  momento,  atendeu  apenas  parcialmente.  Intimada  novamente  em  relação  às  invoices  faltantes,  limitou­se  a  apresentar  documentação  contábil,  oriunda  do  exterior,  da  qual  não  constava  qualquer  indicação sobre o produto vendido e seu respectivo comprador. De fato, como bem  observado  pelo  distinto  julgador,  e  ao  contrário  do  alegado  pela  impugnante,  a  Fl. 8581DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.559          25 fiscalização referiu­se apenas à documentação contábil apresentada, e não às demais  invoices,  ao  relatar  que  os  documentos  apresentados  em  substituição  às  invoices  sequer traziam indicação do cliente e do produto vendido pela PBB Polisur S.A.  A legislação sobre preços de transferência, ao dispor sobre o método PIC, não  indica o volume de operações necessárias para a comprovação do preço­parâmetro.  A partir do momento em que são elencadas diversas invoices para a comprovação do  preço­parâmetro  adotado,  e  a  contribuinte,  intimada  e  reintimada,  não  apresenta  parte delas, a apuração do preço­parâmetro com base na relação de invoices perde a  confiabilidade para fins de formação da convicção do Auditor Fiscal. A contribuinte  não logrou êxito em comprovar materialmente aquilo que alegava e, em razão disso,  a fiscalização desconsiderou o preço­parâmetro apurado pelo método PIC.  Já no tocante aos cálculos efetuados para fins de apuração do preço­parâmetro  dos itens cujo método PIC restou inaplicável, a fiscalização atentou para a distinção  entre  revenda  direta  do  item  importado  e  venda  após  o manuseio  e  agregação  de  valor, observando estritamente o disposto na legislação de regência.  Em  relação  aos  itens  de  código  114483,  154786,  155253  e  170864,  cujas  quantidades  importadas  foram  revendidas  diretamente,  a  fiscalização  utilizou  o  método PRL com margem de 20%. Em relação ao item 128368, cujas quantidades  importadas  foram  em  parte  revendidas  diretamente,  pela  filial  de  Londrina,  e  em  parte transformadas em outros produtos antes da venda final, conforme se extraiu do  arquivo  "InsumoProduto.xls",  apresentado pela  contribuinte,  a  fiscalização efetuou  os cálculos dos preços líquidos de venda de forma distinta, ponderando, ao final, as  quantidades vendidas direta ou indiretamente.  Elaborado com base nos arquivos eletrônicos apresentados pela contribuinte,  o  "DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  PREÇO  PARÂMETRO  —  MÉTODO  PRL  20%60%"  do  item  PE  HDPE  35057E  BGXX25  KG,  código  128368, discrimina as vendas dos produtos derivados do item importado e as vendas  diretas  do  mesmo  item —  exatamente  aquelas  realizadas  pela  filial  de  Londrina  (CNPJ no 61.416.129/0003­31, conforme consta dos sistemas eletrônicos da SRF).  A última linha do referido demonstrativo aponta as vendas líquidas diretas da filial  de Londrina, apuradas de acordo com a sistemática do método PRL com margem de  20%, conforme definido no artigo 12, § 8º, da IN SRF nº 243/2002.  A  fiscalização,  assim,  vem  demonstrar  a  improcedência  da  alegação  da  impugnante quanto à utilização indevida do método PRL com margem de 60% para  o  polietileno  importado  e  simplesmente  revendido  pela  filial  de  Londrina  já  que,  neste caso, foi utilizado o método PRL com margem de 20%.  DA DESQUALIFICAÇÃO DO MÉTODO CPL  Inicialmente, cumpre referir que quando a contribuinte opta pelo método CPL  para apuração do preço­parâmetro para fins de ajuste de preços de transferência na  base de  cálculo do  IRPJ  e CSLL, deve  ter plena noção de que,  ao  ser  fiscalizada,  será  submetida  a  uma  fiscalização  de  custos  em  relação  aos  dados  das  empresas  fornecedoras no exterior. E, para isso, conforme dispõe a legislação,  tem que estar  munida de toda a documentação que dê suporte aos números, o que, historicamente,  tem  se mostrado uma  exceção, uma vez que,  ao  longo de  dez  anos  de  atuação da  DEAIN, em raríssimos casos o método CPL foi aceito pela fiscalização, apesar de  inúmeras  tentativas  por  parte  dos  contribuintes,  dado  à  falta  de  elementos  de  sustentação dos números que pudessem formar a convicção do Auditor Fiscal de que  os mesmos seriam confiáveis.  Fl. 8582DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.560          26 Cabe à contribuinte comprovar a coerência e solidez dos dados referentes aos  custos  de  produção  apresentados.  Durante  o  procedimento  fiscal  em  análise,  a  contribuinte foi intimada detalhadamente através de sete termos de intimação, além  de  e­mails  trocados  com o pessoal da área  técnica. A  fiscalização  foi  categórica e  minuciosa nas intimações e seguiu estritamente o que está disposto na legislação no  que tange aos elementos comprobatórios.  As  conclusões  da  fiscalização  que  ensejaram  a  autuação  ora  impugnada  decorreram  dos  dados  apresentados  pela  contribuinte,  após  ter  sido  intimada  para  comprovar o método escolhido.  Intimada a "discriminar quais as matérias­primas, produtos intermediários e  materiais de embalagens, com seus  respectivos custos,  que compuseram os  custos  apresentados pelo método CPL"  (item 5.2 do TI nº 4),  a contribuinte  limitou­se  a  apresentar  demonstrativos  dos  custos  de  produção,  com  abertura  das  colunas  correspondentes.  Nas  planilhas  apresentadas  como  abertura  dos  custos  de  matérias­primas,  intermediários  e  embalagens  não  foram  discriminadas  quais  as  matérias­primas  (“raw materiais") e quais os produtos intermediários (“intermediate inputs”), tendo  sido  todos os  itens  informados apenas como matérias­primas  ("raw materiais") ou  materiais de embalagem (“packing materiais”).  Diante  disso,  a  fiscalização  solicitou  os  documentos  comprobatórios  das  aquisições  dos  itens  informados  como matérias  primas,  basicamente,  em  razão  de  sua relevância no custo de produção total (item 3 do Termo de Intimação no 5). Na  mesma oportunidade,  foi a contribuinte  intimada a esclarecer quais as quantidades  de matérias primas utilizadas na produção dos itens importados (item 5 do TI nº 5).  Ao ser intimada a "discriminar" as matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem,  com  seus  respectivos  custos,  caberia  à  contribuinte  apresentar à fiscalização todas as fases de produção do item, como pretendeu fazer  apenas na impugnação ao Auto de Infração.  No momento da impugnação, a impugnante apresentou novos dados e custos  de produção diferentes dos apresentados anteriormente.  Ao  alegar  equívoco  na  composição  dos  custos  de  produção  dos  itens  em  questão,  os  quais  incluiriam  matérias­primas  adquiridas  em  2001,  já  semi­ processadas, a contribuinte simplesmente altera os dados e valores correspondentes  aos  respectivos custos anteriormente apresentados. Ou seja, o custo não seria mais  aquele apresentado à  fiscalização, sobre o qual efetivou­se a auditoria em questão,  mas seria outro custo, com novos elementos, incluindo fases produtivas de períodos  anteriores (2001).  Ademais,  ao  alegar  a  existência  de  produtos  intermediários  produzidos  no  mesmo fabricante do produto final, em período anterior (2001), a impugnante sequer  aponta quais as quantidades de intermediários produzidas em 2001 no total, quais as  quantidades  utilizadas  na  produção  em  2001,  quais  as  existentes  em  estoques  dos  produtos intermediários utilizados na produção em 2002 e, principalmente, deixa de  evidenciar  quais  as  quantidades  e  respectivos  custos  de  cada  uma  das  matérias  primas  e  produtos  intermediários  efetivamente  utilizados  na  produção  em  2002.  Impossível,  assim,  correlacionar  a  parte  do  custo  representada pelas  aquisições de  matérias­primas e embalagens com o custo de produção que se pretende comprovar.  Fl. 8583DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.561          27 Note­se que o Termo de Verificação Fiscal apontou a falha básica, comum a  todos os itens para a desconsideração do método CPL, como a impossibilidade de se  verificar  a  correlação  entre  as  quantidades  das  matérias­primas  adquiridas  e  a  quantidade  do  item  produzido,  considerando­se  os  respectivos  custos  unitários  e  totais,  de  modo  a  permitir  a  aferição,  ao  menos  aproximada,  do  custo  real  de  produção no exterior.  Os  elementos  trazidos  aos autos na  fase de  impugnação não  suprem a  falha  descrita no referido termo, o qual subsidiou o lançamento  impugnado, não tendo a  impugnante  logrado  êxito  em  demonstrar  e  comprovar  as  quantidades  e  custos  envolvidos no processo produtivo dos itens em análise.  Além  da  questão  principal  referente  à  correlação  entre  custo  e  quantidade,  acima  descrita,  a  convicção  da  fiscalização  sobre  a  idoneidade  dos  dados  apresentados nesta fase restou prejudicada também em razão de diversos pontos de  inconsistência verificados nos dados e documentos apresentados em relação a cada  um dos itens importados cuja opção pelo método CPL foi desconsiderada, conforme  se segue.  I ­ Item DE­535 — código 15522  A  impugnante  alega  que  não  entregou  documentos  que  comprovassem  as  aquisições  das matérias­primas  base  do  produto  intermediário  de  código  0012009  "simplesmente  porque  não  houve  solicitação  nesse  sentido".  Tal  afirmação  não  procede.  Através do item 3 do Termo de Intimação n° 5 (fls. 1038/1041), a fiscalização  solicitou  exatamente  as notas  fiscais ou  invoices de aquisição das matérias primas  dos  códigos  00004548,  00004549,  00004620,  00004625,  apesar  da  omissão  da  contribuinte de que estas estariam incluídas na produção de um item intermediário  (0012009),  pois  as  respectivas  aquisições  haviam  sido  indicadas  na  planilha  "DE535_base.xls", entregue anteriormente.  Na  impugnação,  a  impugnante  limita­se  a  juntar  aos  autos  uma  relação  das  notas  fiscais  de  aquisição  das  matérias­primas  envolvidas  na  produção  do  item,  incluindo  as  fases  intermediárias,  totalizando  US$  37.610.585,01  (doc.  13,  fls.  3039/3042), sem discriminar e sem possibilitar a verificação de quanto efetivamente  fazia parte do custo de produção do item DE 535 no ano de 2002.  Ademais,  ao  cotejar  as  quantidades  adquiridas  e  as quantidades  consumidas  no  processo,  em  relação  a  uma  parte  das matérias­primas  informadas  na  planilha  "DE535_base.xls",  entregue  durante  a  fiscalização,  foram  verificadas  inconsistências entre o custo declarado na referida planilha e o que foi apresentado  como  custo  de  aquisição  na  relação  de  invoices  juntada  na  fase  de  impugnação,  como exemplificado à fl. 8094.  Tais  observações  referentes  ao  custo  unitário  de  um  dos  materiais  mais  relevantes  na  produção  do  item  15522  reforçam  a  falta  de  coordenação  entre  os  elementos apresentados para fins de comprovação do método CPL desde o início do  procedimento  fiscal  e  contribuem  para  inviabilizar  a  convicção  positiva  da  fiscalização quanto ao custo de produção apresentado.  II — FLUMETSULAM 98— código 66437  A impugnante alega ter utilizado matérias­primas adquiridas em 2001 para a  produção do item em 2002. Não esclarece sobre a produção do item 66437 em 2001,  Fl. 8584DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.562          28 já  que  parte  dos  materiais  intermediários  produzidos  em  2001,  em  que  pese  a  "sazonalidade"  referida,  provavelmente  foi  utilizada no  próprio  ano,  nem  sobre  as  quantidades de materiais intermediários existentes em estoques ao final de 2001, os  quais teriam sido consumidos na produção do item em 2002.  Ao declarar que “involuntariamente se equivocou durante a auditoria ao se  esquecer de mencionar que algumas matérias­primas foram produzidas em 2001 e  consumidas  em maio  de  2002”,  a  impugnante  demonstra  a  fragilidade  dos  dados  constantes do demonstrativo de apuração do custo de produção do item, para fins de  comprovação do método CPL.  O  custo  de  produção  do  item  sob  análise  também  sofreu  alteração  entre  o  período da fiscalização e o momento da impugnação, conforme quadro de fl. 8095.  Na  impugnação,  a  impugnante  limita­se  discriminar  as  matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem sem, contudo, apresentar quais as  quantidades consumidas  e os  seus  respectivos  custos.  Junta  aos  autos uma  relação  das notas fiscais de aquisição das matérias­primas envolvidas na produção do item,  incluindo  as  fases  intermediárias,  totalizando  US$  4.281.710,05  (doc.  13,  fls.  308113082), sem discriminar e sem possibilitar a verificação de quanto efetivamente  fazia parte do custo de produção do item 66437.  Ademais,  verificou­se,  de  acordo  com  a  referida  planilha,  que  o  custo  de  aquisição do item 9427, utilizado na produção do intermediário 11983, no montante  de  US$  728.575,41,  corresponde  a  aquisições  efetuadas  apenas  em  outubro  e  novembro de 2002. Considerando­se que houve produção do item principal (66437)  nos meses de maio,  junho e dezembro de 2002, ou o item intermediário 11983 foi  produzido sem a integração da referida matéria­prima (improvável) ou a relação de  invoices apresentada traz falhas e não subsidia os custos de produção apresentados.  Ainda de acordo com a mesma relação, houve aquisições de terceiros do item  13075 — embora tenha sido informado como item produzido pela própria fabricante  do produto principal —, ocorridas apenas a partir de junho de 2002.  Tais  observações  referentes  às  aquisições  servem  para  evidenciar  a  falta  de  coordenação  entre  os  elementos  apresentados  pela  impugnante  desde  o  início  do  procedimento  fiscal  e  contribuem  para  inviabilizar  a  convicção  positiva  da  fiscalização quanto ao custo de produção apresentado.  III ­ TEBUTHIURON95% ­ código 139781  A  impugnante  alega,  de  forma  idêntica  ao  item  15522,  que  não  entregou  documentos que comprovassem as aquisições das matérias­primas base do produto  intermediário porque não  teria havido solicitação nesse sentido. Tal afirmação não  procede.  Através do item 3 do Termo de Intimação nº 5 (fls. 1038/1041), a fiscalização  solicitou  exatamente  as notas  fiscais ou  invoices de aquisição das matérias primas  dos códigos 151965, 151979, 151991, 152053, além de 152667, apesar da omissão  da  contribuinte,  à  época,  sobre  a  produção  deste  último  como  item  intermediário,  pois  as  respectivas  aquisições  haviam  sido  indicadas  na  planilha  "Tebuthiuron95_base.xls", entregue anteriormente.  O  custo  de  produção  do  item  sob  análise  também  sofreu  alteração  entre  o  período  da  fiscalização  e o momento  da  impugnação,  conforme demonstrado à  fl.  8097.  Fl. 8585DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.563          29 Na  impugnação,  a  impugnante  limita­se  a  discriminar  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem com  seus  custos mensais,  sem,  contudo,  apresentar  as  quantidades  consumidas.  Junta  aos  autos  uma  relação  das  notas  fiscais  de  aquisição  das  matérias­primas  envolvidas  na  produção  do  item,  incluindo  as  fases  intermediárias,  totalizando  US$  7.661.486,31  (doc.  13,  fls.  3074/3078), sem discriminar e sem possibilitar a verificação de quanto efetivamente  fazia parte do custo de produção do item 139781.  A falta de coordenação entre os elementos apresentados pode ser atestada pela  simples comparação entre as planilhas de fl. 2365, onde o custo total dos materiais  consumidos  na  produção  do  item  139781  foi  discriminado  e  a  de  fl.  3273,  onde  foram  resumidos  os  custos  de  aquisição  apresentados  para  aqueles  materiais.  Verificou­se que  a  contribuinte deixou de  apontar  as notas  fiscais de  aquisição da  totalidade  dos  custos  informados  em  relação  a  diversos  materiais,  enquanto  apresentava custos maiores para outros, conforme o quadro­resumo de fl. 8098.  Tais  observações  referentes  às  aquisições  servem  para  evidenciar  a  falta  de  coordenação  entre  os  elementos  apresentados  pela  impugnante  desde  o  início  do  procedimento  fiscal  e  contribuem  para  inviabilizar  a  convicção  positiva  da  fiscalização quanto ao custo de produção apresentado.  IV ­ GLYPHOSATE — código 192405  A impugnante alega ter utilizado matérias­primas adquiridas em 2001 para a  produção  do  item  em  2002.  Não  esclarece  sobre  a  produção  em  2001  do  item  192405 em 2001, já que parte dos materiais intermediários produzidos em 2001, em  que pese a "sazonalidade" referida, provavelmente foi utilizada no próprio ano, nem  sobre as quantidades de materiais intermediários existentes em estoques ao final de  2001, os quais teriam sido consumidos na produção do item em 2002.  Ao  declarar  que  "involuntariamente  se  equivocou  ao  indicar  na  planilha  custos  relativos  a  matéria­prima  (raw  material)  relativa  ao  mês  de  dezembro  de  2002”, a impugnante demonstra a fragilidade dos dados constantes do demonstrativo  de apuração do custo de produção do item e dos elementos apresentados para fins de  comprovação do método CPL.  Na  impugnação,  a  impugnante  limita­se discriminar as matérias­primas  com  seus  custos,  sem,  contudo,  apresentar  as  quantidades  consumidas.  Junta  aos  autos  uma  relação  das  notas  fiscais  de  aquisição  das  matérias­primas  envolvidas  na  produção do  item,  incluindo as  fases  intermediárias,  totalizando US$ 4.523.432,07  (doc. 13, fls. 307113072), sem discriminar e sem possibilitar a verificação de quanto  efetivamente fazia parte do custo de produção do item 192405.  A fragilidade dos dados apresentados ainda pode ser sumariamente constatada  pela diferença verificada entre o custo unitário de aquisição do item 196802/130835  informado  no  demonstrativo  do  custo  de  produção  e  o  novo  custo  unitário  apresentado na impugnação (o qual decorreria de aquisições em 2001).  Tais  observações  referentes  ao  custo  unitário  do material mais  relevante  na  produção  do  item  192405  servem  para  evidenciar  a  falta  de  coordenação  entre  os  elementos  apresentados  pela  impugnante  desde  o  início  do  procedimento  fiscal  e  contribuem para inviabilizar a convicção positiva da fiscalização quanto ao custo de  produção apresentado.  V ­ PACTO — código 182736  Fl. 8586DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.564          30 A impugnante alega ter utilizado matérias­primas adquiridas em 2001 para a  produção do item em 2002. Não esclarece sobre a produção em 2001, já que parte  dos  materiais  intermediários  produzidos  em  2001,  em  que  pese  a  "sazonalidade"  referida,  provavelmente  foi  utilizada no próprio  ano, nem sobre  as quantidades de  materiais  intermediários  existentes  em  estoques  ao  final  de  2001,  os  quais  teriam  sido consumidos na produção do item em 2002.  Ao declarar na impugnação que "involuntariamente se equivocou ao  indicar  na planilha custos relativos a matéria­prima (raw material) relativa apenas ao ano  de  2002”,  a  impugnante  demonstra  a  fragilidade  dos  dados  constantes  do  demonstrativo  de  apuração  do  custo  de  produção  do  item  e  dos  elementos  apresentados para fins de comprovação do método CPL  Reafirma o intuito de comprovar a procedência da totalidade do custo relativo  ao item importado, no montante de US$ 2.474.226,17 (anterior), mas apresenta, na  própria  impugnação,  planilha  em  que  o  custo  de  materiais  totaliza  US$  1.520.747,91.  Como se verifica no quadro de fl. 8101, a composição do custo de produção  do  item  sob  análise  também  sofreu  alteração  entre  o  período  da  fiscalização  e  o  momento da impugnação.  Na  impugnação,  a  impugnante  limita­se  discriminar  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem com  seus  custos mensais,  sem,  contudo,  apresentar  as  quantidades  consumidas.  Junta  aos  autos  uma  relação  das  notas  fiscais  de  aquisição  das  matérias­primas  envolvidas  na  produção  do  item,  incluindo  as  fases  intermediárias,  totalizando  US$  7.447.233,83  (doc.  13,  fls.  304613052), sem discriminar e sem possibilitar a verificação de quanto efetivamente  fazia parte do custo de produção do item 182736.  Tais  observações  servem  para  evidenciar  a  falta  de  coordenação  entre  os  elementos  apresentados  pela  impugnante  desde  o  início  do  procedimento  fiscal  e  contribuem para inviabilizar a convicção positiva da fiscalização quanto ao custo de  produção apresentado.   VI ­ SPIDER — códiqo 182738  A impugnante alega ter utilizado matérias­primas adquiridas em 2001 para a  produção do item em 2002. Não esclarece sobre a produção em 2001, já que parte  dos  materiais  intermediários  produzidos  em  2001,  em  que  pese  a  "sazonalidade"  referida,  provavelmente  foi  utilizada no próprio  ano, nem sobre  as quantidades de  materiais  intermediários  existentes  em  estoques  ao  final  de  2001,  os  quais  teriam  sido consumidos na produção do item em 2002.  Ao declarar que "involuntariamente  se  equivocou durante a auditoria ao  se  esquecer de mencionar que algumas matérias­primas foram produzidas em 2001 e  consumidas  em maio  de  2002”,  a  impugnante  demonstra  a  fragilidade  dos  dados  constantes  do  demonstrativo  de  apuração  do  custo  de  produção  do  item  e  dos  elementos apresentados para fins de comprovação do método CPL.  Reafirma o intuito de comprovar a procedência da totalidade do custo relativo  ao item importado, no montante de US$ 8.372.616,50 (anterior), mas apresenta, na  própria  impugnação,  planilha  em  que  o  custo  de  materiais  do  item  totaliza  US$  6.246.336,81.  Fl. 8587DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.565          31 Como se verifica no quadro de fl. 8103, a composição do custo de produção  do item sob análise sofreu alteração entre o período da fiscalização e o momento da  impugnação.  Na  impugnação,  a  impugnante  limita­se  discriminar  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem com  seus  custos mensais,  sem,  contudo,  apresentar  as  quantidades  consumidas.  Junta  aos  autos  uma  relação  das  notas  fiscais  de  aquisição  das  matérias­primas  envolvidas  na  produção  do  item,  incluindo  as  fases  intermediárias,  totalizando  US$  7.447.233,83  (doc.  13,  fls.  304613052), sem discriminar e sem possibilitar a verificação de quanto efetivamente  fazia parte do custo de produção do item 182738.  Tais  observações  servem  para  evidenciar  a  falta  de  coordenação  entre  os  elementos  apresentados  pela  impugnante  desde  o  início  do  procedimento  fiscal  e  contribuem para inviabilizar a convicção positiva da fiscalização quanto ao custo de  produção apresentado.  Conclusão  No intuito de impor sua pretensão de utilização do método CPL para os itens  impugnados, a impugnante, alegando equívocos, apresenta novos elementos e dados  divergentes dos apresentados durante a fiscalização, ensejando uma nova auditoria.  Apesar de intimada durante o período de fiscalização e cientificada das razões  da  autuação  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  nenhum  momento,  nem  na  impugnação, a contribuinte apresenta documentos que comprovem satisfatoriamente  as  quantidades  consumidas  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  e  seus  respectivos custos, as quantidades de produtos intermediários em estoques no início  do  período  fiscalizado  e  outros  elementos  que  permitissem  a  aferição,  ainda  que  aproximada, dos custos de produção registrados nas respectivas declarações de renda  no país de origem. E mesmo o que foi apresentado na fase de impugnação contém  inconsistências.  Verifica­se,  pois,  que  mesmo  na  fase  contenciosa,  após  toda  a  explanação  contida  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  nos  termos  de  intimação  anteriores,  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  custo  de  produção  dos  itens  sob  análise  que  justificasse a utilização do método CPL na apuração do preço parâmetro para fins de  ajuste a título de preços de transferência.  Diante de todo o exposto, conclui a fiscalização que o método CPL não pode  ser aceito no presente caso, em relação aos itens importados de vinculadas no ano­ calendário 2002 objeto de impugnação.  DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE  Intimada a se manifestar acerca do resultado da diligência, a contribuinte o faz  às fls. 8109 a 8120, alegando, em síntese, o seguinte:  Na impugnação foram levantadas 2 preliminares de nulidade.  A  primeira  decorre  da  falta  de  interação  com  a  empresa,  que  prejudicou  o  trabalho da fiscalização. Esta se limitou a emitir termos de intimação, com reduzidos  prazos, de 5 ou 10 dias, para que a impugnante apresentasse milhares de documentos  e planilhas demonstrando toda a escrituração contábil.  Em  resumo,  o  que  se  alega  em  preliminar  é  que  os  documentos  existem  e  estão  registrados  nas  contabilidades  de  todas  as  empresas  Dow  no  mundo  e  a  Fl. 8588DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.566          32 impossibilidade física de compilação de tudo isso em prazos reduzidos não pode ser  motivo para impedir a utilização dos métodos previstos em lei.  A  interação  com  a  fiscalização  foi  apenas  no  sentido  de  responder  às  intimações nos prazos exíguos,  anexando milhares de dados em papel  e em mídia  digital. Não houve qualquer pedido de esclarecimento sobre métodos, processos de  trabalho, critérios, sistemas, etc.  Em resposta à diligência solicitada pela DRJ, a manifestação fiscal limita­se a  demonstrar que os dados das planilhas apresentadas à  fiscalização estão diferentes  daqueles apresentados na impugnação, deixando claro que o volume de documentos  acostados à  impugnação não foram analisados. Ocorre que durante o procedimento  de  fiscalização,  a  impugnante  teve  que  apresentar  planilhas  no  formato  solicitado  pela  fiscalização  dentro  de  curto  espaço  de  tempo,  sendo  que  no  prazo  para  impugnação  tentou  revisar  dados  eventualmente  equivocados  e  demonstrar  um  pouco de seus processos de trabalho, procedimentos, políticas, critérios, etc.  A  impugnação esclarece  e demonstra que  aspectos  importantes deixaram de  ser  considerados  durante  a  fiscalização,  como,  por  exemplo,  o  critério  interno  denominado "depiramidação", pelo qual evidencia­se que determinado produto pode  ter  matérias­primas  geradas  em  diversas  fases  do  ciclo  produtivo,  sendo  que  a  aquisição propriamente dita ocorre uma única vez no início desses ciclo, decorrendo  daí  diversas  transformações,  até  ser  aplicada  ao  produto  submetido  às  regras  dos  preços de transferência.  Nesse sentido, aproveita a impugnante para reiterar seu pedido de nulidade do  Auto de Infração. Caso assim não se entenda, que seja deferido o pedido de perícia  formulado  na  impugnação,  com  o  objetivo  de  que  seja  realizada  uma  análise  detalhada  de  todos  os  documentos  e  informações,  sob  pena  de,  ao  contrário,  perdurarem  infindáveis  discussões  superficiais  que  em  nada  contribuem  para  a  formação da convicção dos julgadores.  Registre­se  que  não  se  pode  aceitar  a  afirmação  sobre  o  CPL  constante  da  página 7 do Termo de Diligência (fl. 8087) no sentido de que "historicamente, tem  se mostrado uma exceção, uma vez que, ao longo de dez anos de atuação da DEA/N,  em raríssimos casos o método CPL foi aceito pela Fiscalização, apesar de inúmeras  tentativas por parte dos contribuintes, dado à falta de elementos de sustentação dos  números  que  pudessem  formar  a  convicção  do  auditor  de  que  os mesmos  seriam  confiáveis".  Há que se convir que essa afirmação não é aceitável, uma vez que deixa clara  uma  pré­disposição  para  não  aceitar  o  CPL,  o  que  é  fácil  fazer,  bastando  exigir,  como é o caso, todos os documentos produzidos no país e no exterior, de forma que,  se  faltar  qualquer  documento,  mesmo  que  não  essencial  para  a  prova  da  verdade  material, deixa­se de aceitar o CPL. Se o volume de  transações é pequeno, não há  grandes  dificuldades  em  apresentar  todos  esses  documentos,  mas  para  grandes  volumes  de  transações  a  tarefa  torna­se  por  demais  penosa  e  até  inviável.  Daí  se  verifica  que  as  técnicas  de  auditoria  recomendam  a  técnica  da  amostragem,  onde,  havendo  alguns  documentos  capazes  de  comprovar  a  operação,  torna­se  desnecessário obter todos os documentos para certificar a mesma informação.  A  Lei  nº  9.430/96,  ao  prever  o  método  CPL,  o  fez  como  garantia  do  contribuinte, que deveria contar com a compreensão e orientação do próprio Fisco,  no  sentido  de  se  escolher os  documentos  que melhor  comprovam a  totalidade das  transações.  Em  nenhum  momento  a  referida  lei  menciona  a  necessidade  de  apresentação de todos os documentos indiscriminadamente.  Fl. 8589DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.567          33 Os argumentos acima guardam relação com a segunda preliminar de nulidade  constante da impugnação, pois a lei assegura ao contribuinte, havendo mais de um  método aplicável, o direito de ver aplicado em seu caso o método mais favorável, ou  seja,  aquele  do  qual  resulta  o  maior  valor  dedutível.  De  observar  que  a  lei  não  distingue o  destinatário  dessa norma,  devendo  segui­la  não  só o  contribuinte, mas  também  a  própria  fiscalização.  No  entanto,  a  fiscalização  descaracterizou  os  métodos  aplicados  pela  impugnante,  sem  demonstrar  que  o método  escolhido  era  mais favorável (e certamente o PRL­60% não é).  Da manifestação da fiscalização sobre a descaracterização do método PIC   Em  relação  à  descaracterização  do  método  PIC,  a  manifestação  da  fiscalização  repete  as  alegações  que  foram  apresentadas  no  Auto  de  Infração,  reafirmando a  falta de  invoices e que as  intimações foram atendidas parcialmente,  além de abordar questão de direito sobre os requisitos regulamentares do PIC.  A  própria  autoridade  fiscal,  durante  a  ação  fiscal,  estava  ciente  do  grande  volume  de  informações  e  documentos,  razão  pela  qual  intimou  a  impugnante  a  apresentar  parte  das  invoices,  reconhecendo  que  a  análise  física  da  totalidade  dos  documentos seria humanamente quase que impossível.  Se  a  fiscalização  admite  em  suas  próprias  intimações  que  utilizará  o  exame  por amostragem, não seria justo exigir um esforço desnecessário do contribuinte. Ao  requerer parte dos documentos para verificação física, a fiscalização não pode agora  descaracterizar o método eleito pelo contribuinte sob o argumento de que este não  apresentou a totalidade de tais documentos.  Importante  ressaltar  que  a  amostragem  pode  conter  falhas  involuntárias,  as  quais necessitam ser examinadas pela fiscalização, no sentido de aceitar aquelas que  não causam impacto significativo no resultado final da análise. Essa análise é que a  impugnante alega não ter sido realizada durante a fiscalização, o que teria levado a  reconhecer  que  os  eventuais  equívocos  involuntários  em  nada  prejudicaram  o  resultado dos trabalhos.  Na página 3 do Termo de Diligência (fl. 8083) é abordada questão de direito  quanto  ao  conceito e  à  aplicação do  termo  "agregação de valor". Nesse aspecto,  a  impugnante reitera o seu entendimento manifestado na impugnação (página 12, item  IV B).  Ao final, em relação ao PIC, resta reafirmar que a filial Londrina não possuía  qualquer  estrutura  industrial  para  performar  qualquer  agregação  de  valor  aos  produtos.   Da manifestação da fiscalização sobre a descaracterização do método CPL  São feitas críticas de amplitude geral à impugnante durante o procedimento de  fiscalização,  relacionadas  novamente  com  a  suposta  apresentação  parcial  de  documentos.  A  impugnante  justamente  tem  tentado  ressaltar  as  falhas  involuntárias  que  inevitavelmente ocorreram, com o devido  respeito, em razão da  forma pela qual a  fiscalização  foi  efetivada.  Reitera­se  que  o  grande  volume  de  transações  e  documentos e os curtos prazos para resposta contribuíram para o surgimento de tais  falhas. Vejam, por exemplo, que na resposta ao Termo de Intimação nº 4, item 12, a  impugnante anexou 50 notas fiscais e esclareceu que deixou de apresentar o restante  porque  haviam  sido  disponibilizados  para  outra  fiscalização.  A  impugnante  está  Fl. 8590DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.568          34 sendo acusada de não apresentar a totalidade dos documentos, mas não se considera  que  tal  omissão  ocorreu  por  causa  de  outra  fiscalização,  na  qual  os  mesmos  documentos haviam sido requisitados.  Todas as informações estão nas diversas planilhas, CDs, cópias, etc., de forma  extremamente detalhada, conforme os registros contábeis. O que a impugnante não  teve  tempo  nem  oportunidade  de  fazer  foi  demonstrativos  resumidos,  com  explicação sintética dos dados, a fim de proporcionar uma forma fácil de visualizar  as  informações.  Como  a  fiscalização  não  solicitou  esse  trabalho,  nem  concedeu  prazo suficiente para tanto, o mesmo não foi realizado. Daí decorreram os equívocos  na análise dos dados.  Já  na  impugnação  tentou­se  melhor  ordenar  as  informações  e  documentos,  dentro dos 30 dias disponíveis para defesa.  No  item  IV­D  da  aludida  defesa,  página  23,  apresenta­se  uma  explicação  sobre os anexos (docs. 12 a 15), no intuito de facilitar a análise, devendo­se atentar  para  o  fato  de  que  nem  assim  a  tarefa  é  fácil,  pois  os  resumos  citam  planilhas  detalhadas por meio das quais é possível encontrar os comprovantes.  Quanto ao fato de a impugnação trazer dados diferentes daqueles apresentados  anteriormente, esse é um direito garantido ao contribuinte, daí decorre exatamente a  razão de  existir  a  figura do processo  administrativo  tributário. Ademais,  eventuais  alterações ocorreram por motivos alheios à vontade da impugnante, essencialmente  relacionados  aos  curtos  prazos  para  resposta,  ao  grande  volume  de  dados  e  transações, e à falta de interação com a autoridade fiscal.  Feitas essas considerações sobre o CPL, passa­se a seguir a comentar aspectos  relacionados aos produtos que foram objeto de autuação.  À  página  13  da  manifestação  fiscal  (1 —  Item DE­535 — Código  15522)  encontra­se,  logo no segundo parágrafo, a comprovação de  tudo o que se  tem dito  até  o  momento.  A  impugnante  alega  que  não  foram  solicitados  os  documentos  relativos ao produto  intermediário de código 0012009 e a  fiscalização alega que a  impugnante  omitiu  sua  existência.  Conforme  exaustivamente  demonstrado  e  justificado  nas  linhas  anteriores,  nem  a  fiscalização  nem  a  contribuinte  atentaram  para esse aspecto durante a ação fiscal, tendo a contribuinte revisado os dados para  apresentá­los nesta fase contenciosa.  As  linhas seguintes da manifestação fiscal referem­se às alterações de dados  na impugnação, com relação às informações anteriormente apresentadas. Ocorre que  o julgamento deve considerar os dados apresentados na impugnação. É o que desde  já se reitera e requer.  Nessa  linha  de  raciocínio,  os  dados  apresentados  na  manifestação  fiscal,  demonstrando alterações de valores, não têm utilidade prática. De notar que algumas  das mencionadas diferenças são de centavos de dólar.  Essas conclusões valem também para os demais produtos, tendo em vista que  a abordagem da manifestação fiscal também foi semelhante.  Por fim, ressalte­se que a própria fiscalização, em sua conclusão (página 24),  reconhece a necessidade de uma nova auditoria, ao afirmar que "No intuito de impor  sua  pretensão  de  utilização  do  método  CPL  para  os  itens  impugnados,  a  impugnante,  alegando  equívocos,  apresenta  novos  elementos  e  dados  divergentes  dos apresentados durante a fiscalização, ensejando uma nova auditoria".  Fl. 8591DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.569          35 Diante  do  exposto,  reitera  a  impugnante  os  argumentos  e  o  pedido  apresentados  em  sua  impugnação,  no  sentido  de  que  o  Auto  de  Infração  seja  declarado  nulo  ou,  assim  não  se  entendendo,  que  seja  julgado  totalmente  insubsistente.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  16­ 21.427 (fls. 8.393­8.444) de 19/05/2009, por unanimidade de votos, considerou procedente em  perte o lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  APURAÇÃO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  Sendo  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  insuficientes  ou  imprestáveis  para  formar  a  convicção  quanto  ao  preço  de  transferência,  a  fiscalização  poderá  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuser, aplicando um dos métodos previstos na legislação.  PERICIA. INDEFERIMENTO. Sendo prescindível, indefere­se a  perícia solicitada.  DESQUALIFICAÇÃO DO MÉTODO PRL­20%.  AGREGAÇÃO  DE VALOR. O método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL)  mediante a utilização da margem de lucro de vinte por cento não  pode ser aplicado nas hipóteses em que haja, no País, agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens,  não  configurando,  assim,  simples  processo de revenda dos mesmos.  DESQUALIFICAÇÃO  DO  MÉTODO  PIC.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não  logrou  a  contribuinte  êxito  em  comprovar materialmente cálculos de ajustes segundo o método  PIC  (Preços  Independentes  Comparados),  correta  a  sua  desqualificação pela fiscalização.  DESQUALIFICAÇÃO  DO  MÉTODO  CPL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não  logrou  a  contribuinte  êxito  em  comprovar materialmente cálculos de ajustes segundo o método  CPL  (Custo  de  Produção  mais  Lucro),  correta  a  sua  desqualificação pela fiscalização.  CÁLCULO DO  PREÇO PRATICADO.  ESTOQUE  INICIAL.  O  preço  praticado  (média  ponderada)  deve  ser  utilizado  para  o  cálculo dos ajustes relativos a todas as unidades consumidas no  ano,  independentemente de haverem sido  importadas nesse ano  ou  em  anos  anteriores.  Desconsiderando­se,  dessa  forma,  a  segregação  efetuada  pela  fiscalização  ­  em  "ajuste  do  estoque  inicial" e "ajuste das importações do ano" ­ recalcula­se o ajuste  total e exonera­se parcialmente a exigência.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS. EXONERAÇÃO  PARCIAL. Exonerando­se parcialmente a  tributação a  título de  preços de  transferência,  exonera­se parcialmente a exigência a  título de compensação indevida de prejuízos.  Fl. 8592DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.570          36 CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda  Pessoa Jurídica aplica­se à tributação dele decorrente.”  Por ter a exoneração do crédito lançado excedido o limite de alçada, a DRJ  recorreu de ofício de sua decisão.  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 03/08/2009 (A.R. de fl.  8.446) a interessada interpôs recurso voluntário em 02/09/2009 (fls. 8.453­8.489) onde repisa  os argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 8593DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.571          37 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Resumo da lide  A contribuinte  foi autuada por  insuficiência de ajustes  relativos a preços de  transferência no ano­calendário de 2002 (43 produtos). Como conseqüência dessa autuação, foi  também autuada por compensação indevida de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa  da CSLL, no ano­calendário de 2003.  Com  relação  a  15  produtos,  os  métodos  PRL­20%,  PIC  e  CPL,  foram  desqualificados  pela  fiscalização.  O método  PRL­20%  para  os  produtos  considerados  semi­ acabados  (importados  em  embalagens  grandes  e  vendidos  em  embalagens  menores),  e  os  métodos PIC e CPL, por insuficiência ou imprestabilidade dos documentos apresentados.  Os ajustes originais segundo os métodos PRL­20% (4 produtos, para os quais  houve a desqualificação do método) e CPL (houve a desqualificação do método para todos os 6  produtos) foram recalculados pelo método PRL­60% e os segundo o método PIC (5 produtos,  para os quais houve a desqualificação do método), pelos métodos PRL­20% (4 produtos) ou  PRL­  20%60%  (1  produto),  conforme  se  observa  da  análise  das  planilhas  de  fls.  532  a  535  (ajustes da contribuinte) e fls. 2.053 e 2.054 (ajustes da fiscalização).  O  método  PRL­20%  foi  desqualificado  pois  não  se  tratava  de  revendas  diretas, tendo havido agregação de valor aos itens importados.  O método PIC foi desqualificado pois a fiscalizada teria apresentado apenas  parte dos documentos solicitados. Em relação a algumas invoices oriundas da PBB Polisur S.A.  — vinculada da fiscalizada — esta apresentara cópia simples de registros contábeis de vendas  da PBB Polisur S.A., que não substituem as invoices solicitadas e não contêm todos os dados  necessários, especialmente quanto ao produto vendido e ao comprador.  O  método  CPL  foi  desqualificado  pois  a  fiscalização  não  pôde  formar  convicção  quanto  ao  preço  calculado  por  esse  método,  por  não  ser  possível  verificar  a  correlação  entre  as  quantidades  das  principais matérias­primas  adquiridas  e  a  quantidade  do  item produzido, nem identificar quais as espécies e quantidades de matérias­primas necessárias  para fabricar uma unidade daquele item no exterior.  Em  sua  defesa,  a  impugnante  alega  nulidade  dos  Autos  de  Infração  por  cerceamento do direito de defesa e contesta a desqualificação dos métodos PRL­20%, PIC e  CPL (total de 15 produtos).  Especificamente com relação aos demais produtos (total de 28), para os quais  foi mantido  o método  adotado  pela  contribuinte,  a  impugnante  não  se manifesta  (mas  como  Fl. 8594DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.572          38 alega nulidade dos Autos de Infração, não se pode falar em constituição definitiva do crédito  tributário.  Passo à análise do caso.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Da preliminar de nulidade dos lançamentos por cerceamento do direito de defesa  Não vislumbro sucesso na preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses  de  nulidade  são  taxativamente  previstas  nos  arts.  59  e  60  do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972:   “Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (Grifou­se).  Nesses  termos,  tenho  o  entendimento  de  que  o  cerceamento  do  direito  de  defesa somente pode ser cogitado em face de despachos e decisões. Sendo o auto de infração  um  ato  administrativo,  a  declaração  de  nulidade  somente  pode  ser  suscitada  em  caso  de  lavratura por pessoa incompetente. Possíveis irregularidades, incorreções e omissões cometidas  no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução do litígio.   No  caso  presente,  os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  por  pessoa  competente, e, como já mencionado, a hipótese do inciso II, quanto ao cerceamento de defesa,  não se aplica a autos de infração mas apenas a despachos e decisões.  Ademais,  ainda  que  se  entendesse  que  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  ensejasse  a nulidade dos  autos de  infração,  impenderia  analisá­lo  à  luz do  caso  concreto, ou  seja,  se  os  atos  e  fatos  ocorridos  efetivamente  prejudicariam  o  direito  à  ampla  defesa  da  contribuinte.  Com efeito, a interessada teve, dentro dos prazos normativos, a oportunidade  de  opor  argumentos  aos  da  autuação,  quer  seja  por  ocasião  de  sua  impugnação,  quer  seja  quando se pronunciou quanto ao relatório de diligência. O que se constata é que em ambas as  peças a interessada traz argumentos de mérito que demonstram não haver sido prejudicada por  qualquer ato da Administração.  Rejeito, pois, a preliminar suscitada quanto à nulidade dos Autos de Infração.  Fl. 8595DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.573          39 Da preliminar de nulidade do lançamento por escolha dos métodos pelo Fisco  Alega a Recorrente que a DRJ, ao interpretar o § 2º do artigo 4º da IN SRF nº  243/2002,  e  concluir  que  o  mandamento  nele  veiculado  não  constitui  uma  imposição  à  fiscalização, interpretou de forma incorreta a norma jurídica, uma vez que totalmente dissociada  da Lei 9.430/96, cujo § 4º do artigo 18 assim dispõe:  "...na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado dedutível o maior valor apurado".  Com efeito, entendo descabida a argumentação da Recorrente quanto a esse  ponto. Veja­se o comando legal citado.  Art.  4º  Para  efeito  de  apuração do  preço a  ser  utilizado  como  parâmetro,  nas  importações  de  empresa  vinculada,  não­ residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora  poderá  optar  por  qualquer  dos  métodos  de  que  tratam  os  arts.  8º  a  13,  exceto  na  hipótese  do  §  1º,  independentemente  de  prévia  comunicação  à  Secretaria  da  Receita Federal.   [...]  §  2º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado dedutível o maior valor apurado, devendo o método  adotado pela empresa ser aplicado, consistentemente, por bem,  serviço ou direito, durante todo o período de apuração.   [...]  (grifei)  Com  efeito,  entendo  que  o  escopo  do  artigo  4º  é  dirigido  tão­somente  a  pessoa jurídica importadora. É nesse sentido que o comando trata do preço­parâmetro “a ser”  utilizado nas importações de empresa vinculada. Ou seja, o momento procedimental o qual a  norma pretende balizar é aquele anterior à importação dos bens, serviços ou direitos. Não há,  naquele momento, procedimento de fiscalização ao qual estaria submetida a empresa, uma vez  que os fatos relacionados à importação ainda estavam em desenvolvimento.  Nessa esteira, é clara a orientação no caput do citado artigo 4o de que a opção  por  um  dos  métodos  de  apuração  do  preço­parâmetro  é  prerrogativa  da  pessoa  jurídica  importadora.   Noutro giro, a situação que se analisa nos autos decorre de procedimento de  fiscalização das ações já levadas a termo pela interessada, cuja orientação consta do artigo 40,  § único, daquela IN SRF nº 243/2002, in verbis:  "Art. 40. A empresa submetida a procedimentos de  fiscalização  deverá  fornecer  aos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  (AFRF), encarregados da verificação:  I ­ a indicação do método por ela adotado;  Fl. 8596DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.574          40 II  ­  a  documentação  por  ela  utilizada  como  suporte  para  determinação do preço praticado e as  respectivas memórias de  cálculo para apuração do preço parâmetro e, inclusive, para as  dispensas de comprovação, de que tratam os arts. 35 e 36.  Parágrafo  único.  Não  sendo  indicado  o  método,  nem  apresentados  os  documentos  a  que  se  refere  o  inciso  II,  ou,  se  apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a  convicção  quanto  ao  preço,  os  AFRF  encarregados  da  verificação  poderão  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuserem,  aplicando  um  dos  métodos  referidos nesta Instrução Normativa"  (grifei).  Assim,  caso  proceda  à  desqualificação  dos  cálculos  efetuados  pela  contribuinte  (o  que  se  analisará  mais  a  frente  neste  voto),  tem  a  fiscalização  a  opção  de  determinar o preço­parâmetro, aplicando um dos métodos referidos na IN SRF nº 243/2002.  Destaque­se, nessa linha, que a opção menos gravosa escolhida pela Autuada,  na hipótese do parágrafo único do art. 40 da IN SRF nº 243/2002, já havia sido descartada pela  fiscalização.  Assim,  não  se  sustenta  o  argumento  da  Recorrente  quanto  às  alegadas  impropriedades  cometidas  na  lavratura  do  auto  de  infração,  no  que  concerne  à  descaracterização dos métodos utilizados e adoção de outro mais gravoso.  Rejeito, pois, a preliminar suscitada quanto à nulidade dos Autos de Infração.  Da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  pela  emprego  do  método  PRL  60%  com  a  utilização da IN SRF nº 243/2002 para o ano­calendário de 2002  Alega a Recorrente que as disposições da IN SRF nº 243/2002  incluiriam a  instituição  do  método  PRL  60%  e  que  somente  poderiam  ser  aplicadas  a  partir  do  ano­ calendário de 2003.   Argumenta  que  o  período  de  abrangência  do  auto  de  infração  é  o  ano­ calendário de 2002, e que a própria Coordenação­Geral do Sistema de Tributação, por meio da  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  2,  de  23/01/2008,  já  se  manifestara  no  sentido  de  que  as  disposições  da  IN  SRF  nº  243/2002,  “que  inclui  a  instituição  do  método  PRL  60%  sem  respaldo em Lei”, devem ser aplicadas apenas em relação às importações realizadas a partir do  ano­calendário de 2003, sendo facultativa a sua utilização para os anos­calendário anteriores.  Com efeito, entendo descabido o argumento da Recorrente.  Isso porque o método PRL 60% tem como supedâneo legal o artigo 18 da Lei  nº 9.430/96 (com a redação dada, vigente à época dos fatos geradores, pela Lei nº 9.959/2000),  conforme consta da fundamentação legal do auto de infração. Veja­se o teor do citado artigo:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  Fl. 8597DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.575          41 [...]  II  ­ Método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  [...]  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no Pais,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei n°9.959, de 2000)  [...]  Vê­se,  portanto,  que  a  instituição  do  método  PRL  60%  não  se  deu,  como  alegado  pela  Recorrente,  com  a  IN  SRF  nº  243/2002,  que,  por  sua  vez,  é  meramente  interpretativa  e  procedimental,  quanto  à  aplicação  dos  métodos  de  obtenção  do  preço­ parâmetro.   Tanto é assim que a citada Solução de Consulta Cosit nº 2, de 23/01/2008, ao  esclarecer que, na determinação do preço parâmetro pelo método PRL 60%, com a vigência da  IN  SRF  nº  243/2002,  “deve­se  deduzir  o  valor  agregado,  ao  bem  produzido  no  país,  na  apuração da margem de lucro de 60%,...”, nada mais fez do que repisar aquilo que artigo 18 da  Lei nº 9.430/96, em seu inciso II, letra d­1, já preconizava.  Rejeito, pois, a preliminar suscitada quanto à nulidade dos Autos de Infração.  Da desqualificação do método PRL­20%  Os  produtos  discriminados  na  tabela  abaixo  tiveram  o  método  PRL­20%  desqualificado  pela  fiscalização  sob  o  argumento  de  que  tais  produtos  sofreram  processo  de  industrialização,  já  que  não  foram  revendidos  diretamente,  mas  importados  em  embalagens  grandes  e vendidos em embalagens menores,  com agregação de valor ao custo  final de  cada  item.  Item importado  Novo método  TRACER BTLHPE4X4X1 L BRA NAF85 (código 129277)  PRL­60%  NOR­TRIN250CE DRMLST200L BRA (código 214570)  PRL­60%  VALON384CE DRMLST200L BRA (código 214625)  PRL­60%  CYPERCHEM250BR DRMLST200L BRA (código 214631)  PRL­60%  Veja­se  excerto do Termo de Verificação Fiscal  (TVF) quanto  a  esse  item,  fls. 2.058/2.060:  “Nos casos de importação de "semi­acabados", em que há agregação de valor  no Brasil ao custo dos bens e  serviços  importados, como feito pela  fiscalizada em  relação  aos  itens  TRACER  BTLHPE4X4X1  L  BRA  NAF85  (código  129277),  NOR­TRIN250CE  DRMLST200L  BRA  (código  214570),  VALON384CE  DRMLST200L BRA (código 214625) e CYPERCHEM250BR DRMLST200L BRA  Fl. 8598DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.576          42 (código 214631), a  legislação é  clara  ao vedar o uso do método PRL­ margem de  20%, como se extrai do referido § 9º do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002.  A  partir  dos  dados  referentes  às  ordens  de  produção,  constantes  do  arquivo  eletrônico "InsumoProduto.xls", apresentado em resposta ao Termo de Intimação nº  2 (fls. 295 a 298), verificou­se que tais itens não foram revendidos diretamente, mas  importados em embalagens grandes e vendidos em embalagens menores, através de  outros códigos, conforme demonstrativo abaixo:  Código  Descrição  Código  Descrição  00129277  TRACER  BTLHPE4X4X1  BRA NAF85 L   00130780  TRACER  BTLHPE4X1  BRA  NAF85 L  00214570  NOR­TRIN250CE  DRMLST200L BRA  00214856  NOR­TRIN250CE  BTLCOX12X1 BRA L  00214625  VALON384CE  DRMLST200  BRA L  00214853  VALON384CE  BTLCOX12X1  BRA L  00214631  CYPERCHEM250BR  DRMLST200 BRA L  00214851  CYPERCHEM250BR  BTLCOX12X1 BRA L  O processo de industrialização é definido no artigo 4º do Decreto no 2.637/98  (RIPI).  (...)  Ademais, em que pese a declaração da fiscalizada de que "é o mesmo produto  porém  em  embalagens  diferentes"  (fls.  1033  a  1036),  verificou­se  que  houve  agregação  de  valor  ao  custo  final  dos  itens,  de  acordo  com  a  planilha  "Custo — médio"  (fls.  417  a  424),  apresentada  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  nº  2,  conforme abaixo:  Cód.  item  Descrição   Lote   U.  Medida   Custo  Fixo   Custo  Variável   Custo  Agregado   Custo  Apurado  130780   TRACER  BTLHPE4X1 L BRA   1000   L   466,32   310.894,40   466,32   311.360,72  214851   CYPERCHEM250BR  BTLCOX12X1 L BRA   1000   L   518,92   48.343,86   2.762,48   48.862,78  214853   VALON384CE  BTLCOX12X1L BRA   1000   L   518,92   58.462,96   1,702,38   58.981,88  214856   NOR­TRIN250CE  BTLCOX12X1L BRA   1000  L  518,92  37.654.22   1.684,94  38.173,14    Cód. Item  Preço praticado/litro  Cód. Item  Custo apurado/litro  129277   301,33   130780   311,36  214631   46,36   214851   48,86  214625   57,26   214853   58,98  214570   35,73  214856   38,17  Diante disso, em relação aos itens TRACER BTLHPE4X4X1 L BRA NAF85  (código  129277),  NOR­TRIN250CE  DRMLST200L  BRA  (código  214570),  VALON384CE  DRMLST200L  BRA  (código  214625)  e  CYPERCHEM250BR  DRMLST2001_ BRA (código 214631), o método de apuração do preço parâmetro  utilizado  pela  fiscalizada — PRL­20% — não pode  ser  aceito,  haja  vista  que  tais  itens  não  tiveram  saída  (revenda)  direta,  mas  foram  vendidos  apenas  após  integrarem  o  processo  de  produção  de  outros  itens,  tendo  havido  agregação  de  valor.”  De fato, observa­se que em todos os  supracitados  itens houve agregação de  valor em relação ao produto  final comercializado  (conforme se observa do demonstrativo de  Fl. 8599DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.577          43 fls.  2.043/2.044,  coluna G),  não  sendo,  no  entender  da  fiscalização,  possível  a  utilização  do  método PRL­20%, conforme explicitado no §9º do art. 12 da IN SRF no 243/2002, in verbis:  "Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  (...)  §  9º O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização da margem de  lucro de vinte por cento  somente será  aplicado nas hipóteses em que, no País, não haja agregação de  valor  ao  custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  (..)"   (grifei).  De forma diversa do que entendeu a fiscalização, a Recorrente argumenta que  o  cerne  da  questão  em  análise  se  trata  da  existência  ou  não  de  um  novo  produto,  e  não  da  restrição expressa na citada IN SRF nº 243/2002 à aplicação do PRL­20.   De  fato,  o  que  se  observa  da  descrição  no TVF  acima  transposto  é  que  os  produtos  finais  e  os  importados  são  os mesmos,  tendo  havido  tão­somente  o  fracionamento  para  venda,  conforme  se  comprova  pelas  descrições  daqueles  produtos  nas  tabelas  acima  reproduzidas.  Ademais,  nas  palavras  da  própria  Autuante:  “verificou­se  que  tais  itens  não  foram  revendidos  diretamente,  mas  importados  em  embalagens  grandes  e  vendidos  em  embalagens menores”.  Quanto  à  agregação  de  valor  nos  produtos  importados,  verifica­se  nos  demonstrativos de fls. 2.043/2.044, coluna G, que o montante agregado é de pequena monta,  variando entre 3 a 6% do custo total apurado (vide quadro­resumo abaixo), o que entendo ser  condizente  com  o  processo  de  fragmentação  do  produto  importado,  haja  vista  não  haver  qualquer alteração ou agregação de insumos, ou qualquer outro procedimento industrial para se  chegar ao produto final.  Fl. 8600DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.578          44 Cód. Item  Preço  praticado/litro  Cód. Item  Custo  apurado/litro  Participação do  insumo no  produto final  Percentual  agregado ao  insumo  129277  301,33  130780  311,36  0,97  0,03  214631  46,36  214851  48,86  0,95  0,05  214625  57,26  214853  58,98  0,97  0,03  214570  35,73  214856  38,17  0,94  0,06  Do  exposto  até  aqui,  há  que  se  reconhecer  que  os  produtos  importados  e  finais  são  os  mesmos,  não  havendo  qualquer  tipo  de  produção  de  produtos  novos  com  os  insumos importados, a menos da fragmentação de suas embalagens.  Nesse sentido, tinha o entendimento, como o expresso no Acórdão nº 1402­ 01.012,  de  12/04/2012, de  que  a  fragmentação,  na  acepção  o  art.  4º  do Decreto  n°  2.637/98  (RIPI), caracterizava industrialização de um novo produto.   Tal  entendimento  era  isolado  nesta  Turma,  que,  em  sentido  divergente,  considerava haver norma específica para o caso concreto em sentido diverso do que preconiza  o citado art. 4º do Decreto n° 2.637/98. Veja­se a ementa do voto vencedor naquele Acórdão nº  1402­01.012:  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  REACONDICIONAMENTO.  MÉTODO PRL.  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro  mediante  a  utilização  da  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento  pode  ser  aplicado nas  hipóteses  em que  haja,  no País,  simples  reacondicioamento  em  embalagens  apropriadas  à  revenda  dos  mesmos no Brasil.  Estudando melhor a matéria, convenci­me de que a mudança da embalagem  de  apresentação  do  produto  para  fracionamento  ou  aumento  da  quantidade,  sem  qualquer  alteração ou agregação de insumos, ou qualquer outro procedimento industrial, não configura,  por si só, a hipótese de aplicação do método PRL 60%.  De fato, resta claro da própria descrição dos fatos no TVF citado acima que a  contribuinte  não  importou  os  bens  para  serem  utilizados  na  condição  de  insumo  e  sim  de  produtos  perfeitamente  acabados  e  definidos,  que  não  se  confundem  com  matéria­prima,  material intermediário, ou qualquer insumo destinado à produção de outros produtos.  À época dos fatos em análise – ano­calendário de 2002, vigia o artigo 18 da  lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 9.959/2000, in verbis.  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  [...]  II  ­ Método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  Fl. 8601DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.579          45 a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d)  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  prelo de revenda;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no Pais,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei n°9.959, de 2000)  [...]  O citado art.  18  é  claro  ao  estabelecer que o método PRL 60% somente  se  aplica  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção  o  que  não  é  o  caso  dos  autos  conforme  já  discutido  acima.  Nas  demais  hipóteses,  deve  ser  aplicado  o  método  PRL  20%  como, de fato, procedeu a Contribuinte.  Destaca­se  no  Recurso  Voluntário  que  o  entendimento  da  Receita  Federal  também é neste sentido. Vejamos:  “[...]  Também não se conforma a Recorrente com a r. Decisão no ponto em que lhe  nega  a  aplicação  da  resposta  à  consulta  nr.  842  de  2002,  da  própria Secretaria da  Receita  Federal,  por  meio  do  documento  denominado  "Perguntas  e  Respostas"  publicado no site www.receita.fazendagov.br . Vejamos:  Pergunta:  842 Segundo previsão do § 1 o do art. 4o da IN SRF no 243, de 2002, o PRL  com margem de lucro de 20% (vinte por cento) não pode ser utilizado quando  o  produto  importado  houver  sido  adquirido  para  emprego  na  producão  de  outro bem. É possível a utilização do PRL nas hipóteses de acondicionamento  ou reacondicionamento de produto importado?  Resposta:  Sim. O acondicionamento ou reacondicionamento não implica a produção de  outro bem, serviço ou direito .  (destaque da transcrição)  Ora Nobres Julgadores. A pergunta e a resposta são de cristalina clareza, no  sentido  de  que  o  acondicionamento/reacondicionamento  não  implicam  a  produção  de outro bem!   [...]”  Fl. 8602DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.580          46 Reputo, portanto, correto o procedimento da contribuinte ao aplicar o método  PRL 20% para apuração de eventuais ajustes, em face da legislação de preços de transferência,  quanto  aos  produtos  TRACER  BTLHPE4X4X1  L  BRA  NAF85  (código  129277),  NOR­ TRIN250CE  DRMLST200L  BRA  (código  214570),  VALON384CE  DRMLST200L  BRA  (código 214625) e CYPERCHEM250BR DRMLST200L BRA (código 214631).  Restam prejudicadas as análises quanto à perícia solicitada ­ para comprovar  que o processo utilizado se  restringiu a mera substituição ou fracionamento de embalagens e  quanto  à  alegação  de  que  as  disposições  da  IN SRF nº  243/2002  incluiriam  a  instituição  do  método PRL 60% e que somente poderiam ser aplicadas a partir do ano­calendário de 2003.  Da desqualificação do método dos Preços Independentes Comparados ­ PIC  Os produtos a seguir discriminados tiveram o método PIC desqualificado:  Item importado   Novo método  PE HDPE 7997 BGXX25 KG (código 114483)  PRL­20%  PE HDPE 350571— BGXX25 KG (código 128368)  PRL­20%60%  PE DOWLEX NG208513 BG5525 (código 154786)  PRL­20%  PE DOWLEX NG3348B BG5525 (código 155253)  PRL­20%  PE HDPE 900521— BG5525 KG (código 170864)  PRL­20%  No entendimento da fiscalização, o método PIC foi desqualificado porque a  Contribuinte  teria  apresentado  apenas  parte  dos  documentos  solicitados,  não  sendo  possível  formar  convicção  quanto  ao  preço  parâmetro  apurado  pela  Empresa,  em  relação  aos  itens  supracitados.  Em sua defesa, a Recorrente alega que:  ­ a amostragem não restou prejudicada pela falta de apresentação de pequena  parte das invoices solicitadas;  ­ não teve a oportunidade de se justificar antes de receber os autos de infração  e que o prazo para apresentar justificativas em sua impugnação foi exíguo  tendo em vista ter passado 28 dias (dos 30 dias de prazo legal após a ciência  dos autos de infração) sem ter acesso ao processo.  ­  é  errado  o  entendimento  de  que  na  filial  Londrina  parte  das  quantidades  importadas  teriam  sido  "revendidas  diretamente  ...  e  em  parte  transformadas  em  outros  produtos  antes  da  venda  final...".  Alega  que  aquele estabelecimento é meramente comercial e que juntou aos autos um  relatório obtido dos arquivos magnéticos do Sintegra, mensalmente enviado  para  a Secretaria  da Fazenda  do Estado  do Paraná,  onde  se  confirma que  todo  o  faturamento  da unidade  correspondia  a  revenda,  e  não  a  venda de  produção própria. A Auditora Fiscal erroneamente aplicou o método PRL­ 60%  ao  polietileno  importado  (item  de  código  128368)  e  simplesmente  revendido  pela  filial  de  Londrina,  que  é  estabelecimento  exclusivamente  comercial, sem estrutura de produção.  Passo à análise.  Quanto  à  desqualificação  do  método  PIC,  entendo  conforme  a  decisão  recorrida.  Os  motivos  para  tanto  estão  expressos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  Fl. 8603DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.581          47 2.061/2.063, e são suficientemente detalhados pela Auditora Fiscal no Termo de Diligência, às  fls. 8.081/8.087.  Dispõe o artigo 40, § único, da IN SRF nº 243/2002, que:  "Art. 40. A empresa submetida a procedimentos de  fiscalização  deverá  fornecer  aos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  (AFRF), encarregados da verificação:  I­ a indicação do método por ela adotado,  II  ­  a  documentação  por  ela  utilizada  como  suporte  para  determinação do preço praticado e as  respectivas memórias de  cálculo para apuração do preço parâmetro e, inclusive, para as  dispensas de comprovação, de que tratam os arts. 35 e 36.  Parágrafo  único.  Não  sendo  indicado  o  método,  nem  apresentados  os  documentos  a  que  se  refere  o  inciso  II,  ou,  se  apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a  convicção  quanto  ao  preço,  os  AFRF  encarregados  da  verificação  poderão  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuserem,  aplicando  um  dos  métodos  referidos nesta Instrução Normativa"  (grifei).  A  Empresa  foi  intimada  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  dos  preços­ parâmetro  adotados,  nos  termos  do  artigo  40,  inciso  II,  da  IN  SRF  nº  243/2002,  tendo  apresentado  a  relação  de  invoices  de  fls.  478/520,  quase  todas  emitidas  por  uma  mesma  empresa, a PBB Polisur S.A.  Ao ser intimada a apresentar parte das invoices selecionadas para verificação  física,  a  Interessada,  num  primeiro momento,  atendeu  apenas  parcialmente.  Re­intimada  em  relação  às  invoices  faltantes,  apresentou,  com  relação  à  empresa  PBB  Polisur  S.A.,  apenas  documentação contábil oriunda do exterior, da qual não constava qualquer  indicação sobre o  produto vendido e seu respectivo comprador (fls. 1.053/1.165).  A  partir  do  momento  em  que  a  Empresa  elenca  diversas  invoices  para  a  comprovação do preço­parâmetro adotado, e, intimada e reintimada, não apresenta parte delas,  a  apuração  do  preço­parâmetro  com base  na  relação  de  invoices perde  a  confiabilidade  para  fins  de  formação  da  convicção  do  Auditor  Fiscal.  Destaque­se  que  as  invoices  relativas  à  empresa PBB Polisur S.A. representavam mais de 95% da relação apresentada às fls. 478/520.  Assim,  considero  que  a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  materialmente  aquilo  que  alegava  e,  em  razão  disso,  a  fiscalização,  corretamente,  desconsiderou o preço­parâmetro apurado pelo método PIC.  Igual  sorte  reputo  ao  argumento  da  Recorrente  de  que  não  teve  a  oportunidade de se justificar antes de receber os autos de infração e que o prazo para apresentar  justificativas em sua impugnação foi exíguo tendo em vista ter passado 28 dias (dos 30 dias de  prazo legal após a ciência dos autos de infração) sem ter acesso ao processo.  Fl. 8604DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.582          48 Com  efeito,  conforme  já  discutido  na  preliminar  de  nulidade  dos  autos  de  infração  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  Interessada  teve,  dentro  dos  prazos  normativos,  a  oportunidade  de  opor  argumentos  aos  da  autuação,  quer  seja  por  ocasião  das  diversas  intimações,  que  por  ocasião  de  sua  impugnação,  quer  seja  quando  se  pronunciou  quanto  ao  relatório  de  diligência. O  que  se  constata  é  que,  em  resposta  nessas  duas  últimas  (impugnação e resposta à diligência) a Interessada traz argumentos de mérito que demonstram  não haver sido prejudicada por qualquer ato da Administração.  Em relação ao  item de código 128368, cujas quantidades  importadas  foram  em parte revendidas diretamente, pela filial de Londrina, e em parte transformadas em outros  produtos antes da venda final, a fiscalização efetuou os cálculos dos preços líquidos de venda  de forma distinta, ponderando, ao final, as quantidades vendidas direta ou indiretamente.  O  "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO PREÇO PARÂMETRO —  MÉTODO  PRL  20%60%"  do  item  de  código  128368  (fl.  2.046)  discrimina  as  vendas  dos  produtos  derivados  do  item  importado  e  as  vendas  diretas  do  mesmo  item  —  exatamente  aquelas realizadas pela filial de Londrina (CNPJ nº 61.416.129/0003­31).  A última linha do referido demonstrativo aponta as vendas líquidas diretas da  filial de Londrina, apuradas de acordo com a sistemática do método PRL com margem de 20%,  conforme  definido  no  artigo  12,  §  8º,  da  IN SRF  n°  243/2002  (conforme  demonstrado  à  fl.  8.086). As demais  linhas do  referido demonstrativo  correspondem aos valores  apurados pela  sistemática do PRL com margem de 60%.  Assim,  considero  descabida  a  alegação  da  Recorrente  quanto  à  utilização  indevida do método PRL com margem de 60% para o polietileno importado e revendido pela  filial de Londrina já que, neste caso, foi utilizado tão­somente o método PRL com margem de  20%.  Não há na autuação utilização do método PRL com margem de 60% para o  item de código 128368 que foi revendido pela filial de Londrina pelo fato de que aquele é, na  realidade, um estabelecimento comercial e não industrial.  Quanto a esse item, não vejo máculas no lançamento efetuado.  Da desqualificação do método CPL  Os produtos a seguir discriminados tiveram o método CPL desqualificado:  Item importado   Novo método  DE­535 DRMSTL250KG EC1 (código 15522)  PRL­60%  FLUMETSULAM98 BLKCDB800LB ML1 EX (código 66437)  PRL­60%  TEBUTHIURON95% BAGPPR500KG SL1 (código 139781)  PRL­60%  PACTO DRMFBR900X11.9GRPVA (código 182736)  PRL­60%  SPIDER840GRDA DRFBR300X12 (código 182738)  PRL­60%  GLYPHOSATE62%TK INTBLKI KG (código 192405)  PRL­60%  O  método  CPL  foi  desqualificado  porque  a  fiscalização  não  pôde  formar  convicção  quanto  ao  preço  calculado  por  esse  método,  por  não  ser  possível  verificar  a  correlação  entre  as  quantidades  das  principais matérias­primas  adquiridas  e  a  quantidade  do  item produzido, nem identificar quais as espécies e quantidades de matérias­primas necessárias  para fabricar uma unidade daquele item no exterior.  Fl. 8605DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.583          49 Em  sua  defesa,  a  então  Impugnante  trouxe  aos  autos  diversas  alegações  e  documentos o que levou a DRJ a baixar os autos em diligência à DEAIN/SÃO PAULO, para  que a Autuante se manifestasse acerca dos documentos apresentados.  Em resposta, a Autuante elaborou o Termo de Diligência de fls. 8.081/8.105,  analisando os documentos trazidos aos autos pela  Interessada. Transcrevo os fundamentos da  Autuante, sintetizados na decisão recorrida.  . Item Importado: DE­535 DRMSTL250KG EC1 (código 15522)  Na  impugnação,  a  impugnante  limita­se  a  juntar  aos  autos  uma  relação  das  notas  fiscais  de  aquisição  das  matérias­primas  envolvidas  na  produção  do  item,  incluindo  as  fases  intermediárias,  totalizando  US$  37.610.585,01  (doc.  13,  fls.  3039/3042), sem discriminar e sem possibilitar a verificação de quanto efetivamente  fazia parte do custo de produção do item DE 535 no ano de 2002.  Ademais,  ao  cotejar  as  quantidades  adquiridas  e  as quantidades  consumidas  no  processo,  em  relação  a  uma  parte  das matérias­primas  informadas  na  planilha  "DE535_base.xls",  entregue  durante  a  fiscalização,  foram  verificadas  inconsistências entre o custo declarado na referida planilha e o que foi apresentado  como  custo  de  aquisição  na  relação  de  invoices  juntada  na  fase  de  impugnação,  como exemplificado à fl. 8094.  Tais  observações  referentes  ao  custo  unitário  de  um  dos  materiais  mais  relevantes  na  produção  do  item  15522  reforçam  a  falta  de  coordenação  entre  os  elementos apresentados para fins de comprovação do método CPL desde o início do  procedimento  fiscal  e  contribuem  para  inviabilizar  a  convicção  positiva  da  fiscalização quanto ao custo de produção apresentado.  .  Item  Importado:  FLUMETSULAM98  BLKCDB800LB  ML1EX  (código  66437)  A impugnante alega ter utilizado matérias­primas adquiridas em 2001 para a  produção do item em 2002. Não esclarece sobre a produção do item 66437 em 2001,  já  que  parte  dos  materiais  intermediários  produzidos  em  2001,  em  que  pese  a  "sazonalidade"  referida,  provavelmente  foi  utilizada no  próprio  ano,  nem  sobre  as  quantidades de materiais intermediários existentes em estoques ao final de 2001, os  quais teriam sido consumidos na produção do item em 2002.  Ao declarar que "involuntariamente  se  equivocou durante a auditoria ao  se  esquecer de mencionar que algumas matérias­primas foram produzidas em 2001 e  consumidas  em maio  de  2002”,  a  impugnante  demonstra  a  fragilidade  dos  dados  constantes do demonstrativo de apuração do custo de produção do item, para fins de  comprovação do método CPL.  Na  impugnação,  a  impugnante  limita­se  discriminar  as  matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem sem, contudo, apresentar quais as  quantidades consumidas  e os  seus  respectivos  custos.  Junta  aos  autos uma  relação  das notas fiscais de aquisição das matérias­primas envolvidas na produção do item,  incluindo  as  fases  intermediárias,  totalizando  US$  4.281.710,05  (doc.  13,  fls.  3081/3082), sem discriminar e sem possibilitar a verificação de quanto efetivamente  fazia parte do custo de produção do item 66437.  Ademais,  verificou­se,  de  acordo  com  a  referida  planilha,  que  o  custo  de  aquisição do item 9427, utilizado na produção do intermediário 11983, no montante  de  US$  728.575,41,  corresponde  a  aquisições  efetuadas  apenas  em  outubro  e  Fl. 8606DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.584          50 novembro de 2002. Considerando­se que houve produção do item principal (66437)  nos meses de maio,  junho e dezembro de 2002, ou o item intermediário 11983 foi  produzido sem a integração da referida matéria­prima (improvável) ou a relação de  invoices apresentada traz falhas e não subsidia os custos de produção apresentados.  Ainda de acordo com a mesma relação, houve aquisições de terceiros do item  13075 — embora tenha sido informado como item produzido pela própria fabricante  do produto principal —, ocorridas apenas a partir de junho de 2002.  Tais  observações  referentes  às  aquisições  servem  para  evidenciar  a  falta  de  coordenação  entre  os  elementos  apresentados  pela  impugnante  desde  o  início  do  procedimento  fiscal  e  contribuem  para  inviabilizar  a  convicção  positiva  da  fiscalização quanto ao custo de produção apresentado.  . Item Importado: TEBUTHIURON95% BAGPPR500KG SL1 (código 139781)  Na  impugnação,  a  impugnante  limita­se  a  discriminar  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem com  seus  custos mensais,  sem,  contudo,  apresentar  as  quantidades  consumidas.  Junta  aos  autos  uma  relação  das  notas  fiscais  de  aquisição  das  matérias­primas  envolvidas  na  produção  do  item,  incluindo  as  fases  intermediárias,  totalizando  US$  7.661.486,31  (doc.  13,  fls.  3074/3078), sem discriminar e sem possibilitar a verificação de quanto efetivamente  fazia parte do custo de produção do item 139781.  A falta de coordenação entre os elementos apresentados pode ser atestada pela  simples comparação entre as planilhas de fl. 2365, onde o custo total dos materiais  consumidos  na  produção  do  item  139781  foi  discriminado  e  a  de  fl.  3273,  onde  foram  resumidos  os  custos  de  aquisição  apresentados  para  aqueles  materiais.  Verificou­se que  a  contribuinte deixou de  apontar  as notas  fiscais de  aquisição da  totalidade  dos  custos  informados  em  relação  a  diversos  materiais,  enquanto  apresentava custos maiores para outros, conforme o quadro­resumo de fl. 8098.  Tais  observações  referentes  às  aquisições  servem  para  evidenciar  a  falta  de  coordenação  entre  os  elementos  apresentados  pela  impugnante  desde  o  início  do  procedimento  fiscal  e  contribuem  para  inviabilizar  a  convicção  positiva  da  fiscalização quanto ao custo de produção apresentado.  . Item Importado: PACTO DRMFBR900X11.9GRPVA (código 182736)  A impugnante alega ter utilizado matérias­primas adquiridas em 2001 para a  produção do item em 2002. Não esclarece sobre a produção em 2001, já que parte  dos  materiais  intermediários  produzidos  em  2001,  em  que  pese  a  "sazonalidade"  referida,  provavelmente  foi  utilizada no próprio  ano, nem sobre  as quantidades de  materiais  intermediários  existentes  em  estoques  ao  final  de  2001,  os  quais  teriam  sido consumidos na produção do item em 2002.  Ao declarar na impugnação que "involuntariamente se equivocou ao  indicar  na planilha custos relativos a matéria­prima (raw material) relativa apenas ao ano  de  2002”,  a  impugnante  demonstra  a  fragilidade  dos  dados  constantes  do  demonstrativo  de  apuração  do  custo  de  produção  do  item  e  dos  elementos  apresentados para fins de comprovação do método CPL.  Reafirma o intuito de comprovar a procedência da totalidade do custo relativo  ao item importado, no montante de US$ 2.474.226,17 (anterior), mas apresenta, na  própria  impugnação,  planilha  em  que  o  custo  de  materiais  totaliza  US$  1.520.747,91.  Fl. 8607DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.585          51 Na  impugnação,  a  impugnante  limita­se  discriminar  as  matérias­primas,  produtos  intermediários, e materiais de embalagem com seus custos mensais,  sem,  contudo,  apresentar  as  ',quantidades  consumidas.  Junta  aos  autos  uma  relação  das  notas  fiscais  de  aquisição  das  matérias­primas  envolvidas  na  produção  do  item,  incluindo  as  fases  intermediárias,  totalizando  US$  7.447.233,83  (doc.  13,  fls.  3046/3052), sem discriminar e sem possibilitar a verificação de quanto efetivamente  fazia parte do custo de produção do item 182736.  Tais  observações  servem  para  evidenciar  a  falta  de  coordenação  entre  os  elementos  apresentados  pela  impugnante  desde  o  início  do  procedimento  fiscal  e  contribuem para inviabilizar a convicção positiva da fiscalização quanto ao custo de  produção apresentado.  . Item Importado: SPIDER840GRDA DRFBR300X12 (código 182738)  A impugnante alega ter utilizado matérias­primas adquiridas em 2001 para a  produção do item em 2002. Não esclarece sobre a produção em 2001, já que parte  dos  materiais  intermediários  produzidos  em  2001,  em  que  pese  a  "sazonalidade"  referida,  provavelmente  foi  utilizada no próprio  ano, nem sobre  as quantidades de  materiais  intermediários  existentes  em  estoques  ao  final  de  2001,  os  quais  teriam  sido consumidos na produção do item em 2002.  Ao declarar que "involuntariamente  se equivocou durante a auditoria ao  se  esquecer de 'mencionar que algumas matérias­primas foram produzidas em 2001 e  consumidas  em maio  de  2002”,  a  impugnante  demonstra  a  fragilidade  dos  dados  constantes  do  demonstrativo  de  apuração  do  custo  de  produção  do  item  e  dos  elementos apresentados para fins de comprovação do método CPL.  Reafirma o intuito de comprovar a procedência da totalidade do custo relativo  ao item importado, no montante de US$ 8.372.616,50 (anterior), mas apresenta, na  própria  impugnação,  planilha  em  que  o  custo  de  materiais  do  item  totaliza  US$  6.246.336,81.  Na  impugnação,  a  impugnante  limita­se  discriminar  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem com  seus  custos mensais,  sem,  contudo,  apresentar  as  quantidades  consumidas.  Junta  aos  autos  uma  relação  das  notas  fiscais  de  aquisição  das  matérias­primas  envolvidas  na  produção  do  item,  incluindo  as  fases  intermediárias,  totalizando  US$  7.447.233,83  (doc.  13,  fls.  3046/3052), sem discriminar e sem possibilitar a verificação de quanto efetivamente  fazia parte do custo de produção do item 182738.  Tais  observações  servem  para  evidenciar  a  falta  de  coordenação  entre  os  elementos  apresentados  pela  impugnante  desde  o  início  do  procedimento  fiscal  e  contribuem para inviabilizar a convicção positiva da fiscalização quanto ao custo de  produção apresentado.  . Item Importado: GLYPHOSATE62%TK INTBLK1 KG (código 192405)  A impugnante alega ter utilizado matérias­primas adquiridas em 2001 para a  produção  do  item  em  2002.  Não  esclarece  sobre  a  produção  em  2001  do  item  192405 em 2001, já que parte dos materiais intermediários produzidos em 2001, em  que pese a "sazonalidade” referida, provavelmente foi utilizada no próprio ano, nem  sobre as quantidades de materiais intermediários existentes em estoques ao final de  2001, os quais teriam sido consumidos na produção do item em 2002.  Fl. 8608DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.586          52 Ao  declarar  que  "involuntariamente  se  equivocou  ao  indicar  na  planilha  custos  relativos  a  matéria­prima  (raw  material)  relativa  ao  mês  de  dezembro  de  2002”, a impugnante demonstra a fragilidade dos dados constantes do demonstrativo  de apuração do custo de produção do item e dos elementos apresentados para fins de  comprovação do método CPL.  Na  impugnação,  a  impugnante  limita­se discriminar as matérias­primas  com  seus  custos,  sem,  contudo,  apresentar  as  quantidades  consumidas.  Junta  aos  autos  uma  relação  das  notas  fiscais  de  aquisição  das  matérias­primas  envolvidas  na  produção do  item,  incluindo as  fases  intermediárias,  totalizando US$ 4.523.432,07  (doc. 13, fls. 3071/3072), sem discriminar e sem possibilitar a verificação de quanto  efetivamente fazia parte do custo de produção do item 192405.  A fragilidade dos dados apresentados ainda pode ser sumariamente constatada  pela diferença verificada entre o custo unitário de aquisição do item 196802/130835  informado  no  demonstrativo  do  custo  de  produção  e  o  novo  custo  unitário  apresentado na impugnação (o qual decorreria de aquisições em 2001).  Tais  observações  referentes  ao  custo  unitário  do material mais  relevante  na  produção  do  item  192405  servem  para  evidenciar  a  falta  de  coordenação  entre  os  elementos  apresentados  pela  impugnante  desde  o  início  do  procedimento  fiscal  e  contribuem para inviabilizar a convicção positiva da fiscalização quanto ao custo de  produção apresentado.  Como bem observa a Autuante, a falha básica, comum a todos os itens, para a  desconsideração  do método CPL,  foi  a  impossibilidade  de  se  verificar  a  correlação  entre  as  quantidades das matérias­primas adquiridas e a quantidade do item produzido, considerando­se  os respectivos custos unitários e  totais, de modo a permitir a aferição, ao menos aproximada,  do custo real de produção no exterior.   Além disso,  a  convicção  sobre  a  idoneidade  dos  dados  apresentados  restou  prejudicada  também  em  razão  de  diversos  pontos  de  inconsistência  verificados  nos  dados  e  documentos  apresentados  em  relação  a  cada  um  dos  itens  importados  cuja  opção  foi  pelo  método CPL.  Assim,  não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  o  volume  de  documentos  acostados  à  defesa  não  foi  analisado.  Os  documentos  foram,  sim,  analisados,  demonstrando­se claramente a sua  insuficiência  e  imprestabilidade para  subsidiar os cálculos  da contribuinte segundo o método CPL. Alias, a própria Empresa confessa que não juntou aos  autos  documentos  suficientes,  ao  afirmar  a  impossibilidade  física  da  compilação  de  documentos registrados nas contabilidades de todas as empresas Dow no mundo.  Com  relação  à  resposta  ao  Termo  de  Intimação  nº  4,  no  sentido  de  que  anexou  50  notas  fiscais  e  que  deixou  de  apresentar  o  restante  porque  haviam  sido  disponibilizados para outra  fiscalização, cumpre observar que  a Defendente não esclarece de  que  fiscalização  se  trata,  nem  comprova  a  impossibilidade  de  apresentar  os  documentos  solicitados.  Com  relação  à  afirmação  da  Autuante  (fl.  8.087)  no  sentido  de  que  "historicamente, tem se mostrado uma exceção, uma vez que, ao longo de dez anos de atuação  da  DEAIN,  em  raríssimos  casos  o  método  CPL  foi  aceito  pela  Fiscalização,  apesar  de  inúmeras tentativas por parte dos contribuintes, dado à falta de elementos de sustentação dos  números que pudessem formar a convicção do auditor de que os mesmos seriam confiáveis",  Fl. 8609DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.587          53 cumpre observar que, ao contrário do que entende a defesa, não se trata de uma pré­disposição  para não aceitar o CPL, mas uma simples constatação de que os contribuintes, ao adotarem o  método CPL, não se preocupam em embasar os cálculos nos documentos exigidos por lei.  No  caso  concreto,  em momento  algum  a  defesa  apresenta  documentos  que  comprovem  satisfatoriamente  as  quantidades  consumidas  de  matérias­primas  e  de  produtos  intermediários  e  seus  respectivos  custos,  as  quantidades  de  produtos  intermediários  em  estoques no início do período fiscalizado e outros elementos que permitissem a aferição, ainda  que aproximada, dos custos de produção  registrados nas  respectivas declarações de renda no  país de origem.  Destaque­se  que  cabe  à  contribuinte  comprovar  a  coerência  e  solidez  dos  dados  referentes  aos  custos  de  produção  apresentados.  Não  logrando  fazê­lo,  correta  a  desconsideração dos preços­parâmetro apurados pela Empresa segundo o método CPL.  Entendo por correto o lançamento nesse ponto.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  dos  lançamentos  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  utilização do método PRL 20% para os  itens de códigos 129277, 214570, 214625 e 214631,  bem como  considerar  a  repercussão  desse  resultado  no  cálculo  da  compensação  indevida  de  prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL no ano­calendário de 2003.   DO RECURSO DE OFÍCIO  A  decisão  recorrida  acertadamente  considerou  indevido  o  procedimento  da  fiscalização  que  utilizara  o  preço  praticado  do  ano  anterior  para  apurar  o  ajuste  do  estoque  inicial separadamente das importações do período. O correto, como bem observado na decisão  a quo, seria a utilização do preço praticado médio em todo o cálculo (ou seja, durante todo o  período de apuração da base de cálculo do imposto a que se referirem os custos, despesas ou  encargos, a teor da Lei n º 9.430/96, art. 18, § 1 º) e não apenas para as importações do período.  Veja­se excerto da decisão recorrida quanto a esse ponto:  (...)  Assiste  razão  à  impugnante  ao  afirmar  que  no  ajuste  efetuado  pela  fiscalização (ano­calendário de 2002) foi utilizado o preço praticado do ano anterior  para apurar o ajuste do estoque inicial separadamente das  importações do período,  sendo que o correto seria utilizar o preço praticado médio em todo o cálculo e não  apenas para as importações do período.  O  preço  praticado  relativo  às  importações  efetuadas  no  ano­calendário  de  2002  deve  ser  utilizado  para  o  cálculo  dos  ajustes  relativos  a  todas  as  unidades  consumidas em 2002, independentemente de haverem sido importadas nesse ano ou  em anos anteriores.  Dessa forma, há que se desconsiderar a segregação efetuada pela fiscalização  — em "ajuste do estoque  inicial" e  "ajuste das  importações do ano"  ­  e  se adotar,  como  preço  praticado,  o  valor  calculado  pela  fiscalização  relativo  às  importações  efetuadas  no  ano­calendário  de  2002,  como  quantidade  sujeita  a  ajuste,  o  total  Fl. 8610DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 1402­001.808  S1­C4T2  Fl. 8.588          54 consumido  no  ano  de  2002  e  como  preço­parâmetro  os  valores  calculados  pela  fiscalização.  Apesar de a  impugnante trazer esse argumento apenas com relação aos itens  importados  de  códigos  114483,  128368,  154786,  155253  e  170864  (objeto  de  desqualificação do método PIC), esse equívoco da fiscalização ocorreu com relação  ao todos os itens objeto de ajuste, e será considerado nesta decisão.  (...)  Com efeito, a Lei n º 9.430/96, em seu art. 18, §1º, vigente à época dos fatos  analisados assim previa:  Art. 18 ...  [...]  § 1º As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I  e II e o custo médio de produção de que trata o inciso III serão  calculados  considerando  os  preços  praticados  e  os  custos  incorridos  durante  todo  o  período  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  que  se  referirem  os  custos,  despesas ou encargos.  [...]  (grifei)  Dessa  forma,  entendo  por  correta  a  decisão  recorrida  que  considerou  a  utilização  do  preço  praticado médio  em  todo  o  cálculo  (ou  seja,  durante  todo  o  período  de  apuração da base de cálculo do imposto a que se referirem os custos, despesas ou encargos, a  teor da Lei n º 9.430/96, art. 18, § 1 º) e não apenas para as importações do período.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 8611DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 18471.002447/2004-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2000 VEÍCULOS USADOS Por expressa disposição legal, a partir do fato gerador ocorrido em 30 de novembro de 1998, a base de cálculo da COFINS, nas operações de venda de veículos usados, será determinada pela diferença entre o valor de alienação e o valor de aquisição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-001.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado. EDITADO EM: 23/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tarásio Campelo Borges, Hélio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente), Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/01 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 18471.002447/2004­74  Acórdão n.º 3101­001.028  S3­C1T1  Fl. 107          2   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida (fls. 307 a  309):  Contra a empresa qualificada em epígrafe foi  lavrado auto de infração  de fls. 91 em virtude da apuração de falta de recolhimento da Cofins no  período  de  03/98  e  02/99  a  02/2003,  exigindo­se­lhe  contribuição  de  R$214.902,87,  multa  de  oficio  de  R$  161.177,03  e  juros  de  mora  de  R$148.648,38, perfazendo o total de R$524.728,28.  No Termo de Constatação de Irregularidades Fiscais — fls.90, o AFRFB  autuante  esclarece  que  a  empresa  tem  como  objeto  social  o  ramo  de  veículos  novos  e  usados,  venda  de  peças  e  acessórios,  bem  como  serviços  de  reparos mecânicos  e  funilaria  e,  após  análise  contábil  dos  documentos  e  livros  fiscais  e  comerciais,  foi  constatada  a  falta/insuficiência  da  COFINS,  com  base  no  confronto  entre  as  informações dos Sistemas/SRF­SINAL e DCTF, com os dados fornecidos  pelo  contribuinte  relativos  as  bases  de  calculo  da  contribuição,  sendo  efetuado o lançamento de oficio.  0 enquadramento legal encontra­se a fls. 94.  Cientificada em 23/12/2004, a interessada apresentou em 21/01/2005 a  impugnação de fls. 106/116, na qual alegou:  1.  Inicialmente,  ressalve­se  que a  impugnante  somente  foi  intimada da  autuação  em  10  de  janeiro  de  2004,  ocasião  em  que  a  sra.  Adélia  Cardoso  Dias,  procuradora  da  impugnante,  compareceu  ao  órgão  competente da SRF no Rio de  Janeiro, munida  de procuração  também  datada de 10 de janeiro de 2004, que foi retida pelo sr. Fiscal e deve ter  sido juntada aos presentes autos administrativos;  2. Entretanto, naquela ocasião — 10/01/2005­, o autuante exigiu que a  procuradora  da  impugnante  firmasse  a  intimação,  lançando,  contra  a  vontade  da  procuradora,  a  data  retroativa  de  23/12/2004,  sendo  que  esta  assinou  a  ciência  do  contribuinte  com  tal  data  retroativa,  provavelmente  por  receio  de  desagradar  a  autoridade  que  se  encontrava, naquele momento, em posição de poder;  3.  De  qualquer  forma,  a  impugnante  apresenta  a  presente  defesa  na  corrente data (menos de 10 dias úteis contados do inicio de seu prazo, se  considerada  a  intimação  em  10/01/2005),  reduzindo  amplamente  o  tempo que teria para preparar a presente impugnação, apenas para que  não se venha a alegar que a mesma é intempestiva;  4.  Em  relação  ao  valor  exigido  a  titulo  de  Cofins  do  fato  gerador  ocorrido em 31/03/1998, o prazo para constituição do crédito tributário  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/01 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 18471.002447/2004­74  Acórdão n.º 3101­001.028  S3­C1T1  Fl. 108          3 através de  lançamento  via auto de  infração se  esgotou em 31/12/2003,  muito antes, portanto, da efetiva constituição do crédito tributário;  5. Da mesma forma, em relação aos valores exigidos a titulo de Cofins  do  exercício  de  1999,  a  saber  fatos  geradores  ocorridos  entre  28/02/1999 e 31/12/1999, o prazo para constituição do crédito tributário  se esgotou em 31/12/2004;  6.  Fica  evidente  a  manobra  do  autuante,  visando  evitar  o  reconhecimento  da  decadência  no  tocante  a  Cofins  do  ano  1999,  forçando indevidamente a procuradoria da impugnante a assinar ciência  do auto de infração, com data aposta incorretamente (como se houvera  se dado ainda no ano de 2004, o que não corresponde com a realidade  dos fatos) e anterior A. efetiva ciência (que se deu já no ano de 2005);  7. Quanto ao mérito, no tocante ao período de 1998, maior preocupação  não deve ser dada ao mesmo, já que o valor da autuação é inferior a R$  1,00 (um real), porém em relação aos fatos geradores de 28/02/1999 a  31/12/2000,  frise­se que a autuação ora  combatida decorre de  erro de  apuração  por  parte  da  autoridade  fiscal  que,  de  forma  equivocada,  considerou  como  "diferença  de  cálculos",  valores  que  tanto  a  própria  Lei  (art.  5°  da  Lei  n°  9.716/98)  quanto  A.  própria  Administração  (Instrução Normativa n° 152 de 16 de dezembro de 1998) expressamente  entendem que não devam compor a base de calculo da Contribuição em  comento;  8. Com efeito, conforme se verifica após análise de toda a documentação  contábil,a  impugnante  somente  trabalhava  com  a  revenda  de  carros  usados  e,  portanto,  se  aplicar  o  disposto  na  referida  IN­SRF  n°  152/1998, em especial o disposto em seu artigo 2º;  9.  Ocorre  que  o  autuante,  ao  apurar  a  base  de  cálculo  do  tributo,  considerou tão somente os valores lançados nas notas fiscais de venda e  escriturados no livro de saída, deixando, contudo, de abater da base de  cálculo, o custo de aquisição, exigindo a contribuição exatamente sobre  a diferença entre (a) o que foi lançado pela impugnante (base de cálculo  apurada descontando­se, do valor das vendas o valor das notas  fiscais  de  entrada),  e  (b)  o  que  o  sr.  Fiscal  entende,  de  forma  equivocada,  correto  (base  de  cálculo  apurada pelo  simples  somatório  do  valor  das  vendas, sem abater o valor das notas fiscais de entrada);  10. Em outras palavras, a autoridade fiscal está exigindo a Cofins sobre  o  equivalente  ao  custo  de  aquisição  de  todos  os  veículos  usados,  nos  exercícios em questão;  11.  Portanto,  resta  demonstrado  que  a  presente  autuação,  no  que  se  refere aos exercícios de 1999 e 2000, decorre de equivoco do sr. Fiscal  autuante, que não observou norma infralegal fulcrada em Lei Federal;  12.  Já  em  relação  aos  períodos  de  2002  e  2003,  também  deve  ser  julgado  improcedente,  pois  nesse  período  a  empresa  já  deixara  de  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/01 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 18471.002447/2004­74  Acórdão n.º 3101­001.028  S3­C1T1  Fl. 109          4 operar  no  mercado  de  revenda  de  veículos,  ficando  seu  faturamento  limitado ao valor recebido a titulo de locação do imóvel de sua sede;  13. Além disso, desde 01/01/2002, a impugnante ingressou no SIMPLES  e  passando  a  recolher  os  DARF's  na  forma  determinada  por  aquele  sistema;  14. Ocorre que o autuante, talvez por não haver atentado para a opção  da impugnante pelo SIMPLES a partir de 01/01/2002, autuou a mesma  como se esta ainda fosse obrigada a recolher a COFINS nos moldes das  empresas  não­optantes  pelo  SIMPLES,  o  que,  a  toda  evidência,  está  equivocado;  15.  Diante  de  todo  o  exposto,  requer  o  acolhimento  da  presente  impugnação,  com  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  seja  pelo  acolhimento  das  preliminares  e/ou  pela  aceitação  dos  argumentos  de  mérito,  com  a  devida  baixa  da  autuação,  protestando,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa  da  impugnante,  por  todos  os  meios  de  prova,  inclusive prova documental suplementar e diligência e perícia fiscal nos  livros e registros da impugnante e documentação fiscal pertinente (notas  fiscais  e  outros),  se  necessário,  para  verificação  da  idoneidade  dos  documentos ora apresentados e legitimação dos lançamentos contábeis e  fiscais  deles  decorrentes,  além  da  apresentação  de  planilhas  e  documentação  complementar,  para  fim  de  corroboração  de  todo  o  alegado.  Junto  com  a  impugnação,  a  interessada  apresentou  Procuração  e  documentos de identidade, Declaração das sras. Adélia Cardoso Dias e  Dalvimar Barros  dos  Santos,  de  que a  empresa  foi  intimada  em 10  de  janeiro de 2005, mas colocando a data retroativa de 23 de dezembro de  2004 por imposição do atuante, relação de Notas Fiscais de Entradas e  Saídas do ano­calendário 1999, cópia da consulta de "Situação Optantes  pelo Simples" e DARF's Simples.  Inicialmente,  o  julgamento  do  processo  foi  convertido  em  diligência  (fls.139/140),  sendo  elaborado  pela  fiscalização  o  respectivo  relatório  onde constam as exclusões do custo dos veículos usados, com ciência a  interessada em 07/07/2008 (fls. 141/146).  A DRJ competente julgou procedente em parte o lançamento para excluir os  PA's 03/1998, 02/1999 a 11/1999 e 01/2002 a 02/2003; manter parcialmente o PA 12/1999, no  valor de R$ 1.134,00 e acréscimos legais; e manter integralmente os demais períodos.  Inconformado, o contribuinte recorreu a este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – redator ad hoc  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/01 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 18471.002447/2004­74  Acórdão n.º 3101­001.028  S3­C1T1  Fl. 110          5 Por intermédio do Despacho de fls. 338, nos termos da disposição do art. 17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­001.028, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pelo  relatora original e pelos demais integrantes do colegiado.  Conforme  consta  do  relatório  do  Acórdão  anexo  ao  Auto  de  infração,  o  presente  feito  versa  sobre  a  constituição  de  crédito  tributário  dos  períodos  de  12/1999  e  01/2000  a  12/2000  relativo  à Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  ­  Social —  COFINS, acrescido de multa de oficio e juros de mora.  A Autoridade Fiscal apurou valores  referentes à COFINS  lançados a menor  em relação a base de cálculo apurada pela auditoria, objeto do crédito constituído através do  auto impugnado, capitulando a suposta infração conforme o disposto no artigo 5° da Lei 9.716,  de 1998, e os artigos 2° e 50 da IN SRF n° 152, de 1998.  O órgão julgador a quo considerou o correspondente lançamento procedente  em relação a parte do período de apuração de 12/1999 e ao todo correspondente ao período de  apuração do ano de 2000, ficando mantida a exigência sobre os respectivos valores. Em relação  aos períodos de 03/1998, 02/1999 a 11/1999 e 01/2002 a 02/2003 o lançamento foi considerado  improcedente, ficando cancelada a respectiva exigência.  A  recorrente  alega  que  alguns  pagamentos  não  foram  considerados  pela  fiscalização  na  apuração  do  demonstrativo  de  débitos,  sem,  no  entanto,  apresentar  documentação probante de suas alegações.  Pela  ausência  de  comprovação  das  alegações  por  parte  da  recorrente,  a  decisão recorrida não merece reparos.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  E essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator ad hoc                            Fl. 343DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/01 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10680.000042/2003-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 INCENTIVO FISCAL. FINOR. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. REQUISITOS. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. - Súmula CARF nº 37. Hipótese em que o contribuinte demonstrou o recolhimento do IRPJ do exercício de 2000 por meio de compensações, e apresentou, na sessão de julgamento, certidões que comprovam a regularidade fiscal de débitos relativos a créditos tributários federais, à Dívida Ativa da União, e ao FGTS. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1102-001.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 487          1 486  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.000042/2003­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.249  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  Incentivo Fiscal ­ FINOR  Recorrente  INVESTIMENTOS BEMGE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  INCENTIVO FISCAL.  FINOR.  PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE  EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ­ PERC. REQUISITOS.  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC), a exigência de comprovação de  regularidade fiscal deve se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72. ­ Súmula CARF nº 37.  Hipótese  em  que  o  contribuinte  demonstrou  o  recolhimento  do  IRPJ  do  exercício  de  2000  por  meio  de  compensações,  e  apresentou,  na  sessão  de  julgamento,  certidões  que  comprovam  a  regularidade  fiscal  de  débitos  relativos a créditos tributários federais, à Dívida Ativa da União, e ao FGTS.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 00 42 /2 00 3- 43 Fl. 489DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.000042/2003­43  Acórdão n.º 1102­001.249  S1­C1T2  Fl. 488          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho  Relatório  PERC  O contribuinte acima identificado apresentou o Pedido de Revisão de Ordem  de Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC (fl. 2), referente à declaração de Imposto de Renda  Pessoa Jurídica do exercício de 2000, ano­calendário de 1999, que foi indeferido pelo despacho  decisório de fls. 214 e 215.  O relatório do acórdão de primeira instância assim descreveu os motivos do  indeferimento (fl. 454):  3.  Inicialmente,  verificada  a  regularidade  fiscal  da  Interessada,  constatou­se  a  existência de irregularidades impeditivas ao deferimento do PERC:   ­ Recolhimento incompleto do IRPJ/2000;  ­ Débitos inscritos na Dívida Ativa da União;  ­ Débitos em cobrança no SIEF.  4.  Pela  “Intimação  nº  1174/2005”  de  fl.  82,  recebida  pela  Interessada  em  12/07/2005  (fl.  82,  verso),  o Contribuinte  foi  intimado  a  solucionar  as pendências  acima indicadas.   5.  Decorrido  o  prazo  estipulado  na  intimação,  o  Contribuinte  apresentou  documentação  de  fls.  83  a  197,  que,  segundo  a  Autoridade  de  jurisdição,  não  atendeu plenamente a solução das pendências. Feita nova pesquisa fiscal (fls. 198 a  206), constatou­se a existência das mesmas pendências citadas.  6.  Assim, de acordo com o art. 60 da Lei nº 9.069/95, que impõe a comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  para  que  seja  concedido  ou  reconhecido  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  o  PERC  foi  indeferido.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 221 a 225), acompanhada dos documentos de fls. 226 a 450, acatada como  tempestiva. Socorro­me, mais uma vez, do relatório do acórdão de primeira instância na parte  em que descreve os termos desse recurso (fls. 454 a 456):  8.  A Interessada disse que os débitos que ensejaram o indeferimento do seu pleito  estão pendentes de apreciação ou com a sua exigibilidade suspensa.  9.  Sobre  o  processo  nº  10680.003681/99­03,  diz  que  a  sua  exigibilidade  está  suspensa por força de depósito judicial dos valores discutidos nos autos do mandado  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.000042/2003­43  Acórdão n.º 1102­001.249  S1­C1T2  Fl. 489          3 de  segurança nº 93.00207769­5. O processo 10680.003682/99­68 possui  exigência  idêntica ao acima, portanto, também está com a sua exigibilidade suspensa.  10.  Quanto ao processo nº 10680.003679/99­53, foi efetuado depósito judicial nos  autos do mandado de segurança nº 96.0007456­9, portanto, o crédito tributário está  com a sua exigibilidade suspensa.  11.  O processo nº 10680.002995/2003­46 está com a sua exigibilidade suspensa por  força  dos  depósitos  judiciais  efetuados  nos  autos  do  mandado  de  segurança  nº  96.0007456­9.  12.  Parte  do  crédito  do  processo  nº  10680.002994/2003­00  foi pago  em 26/02/99  (PIS) e a respectiva guia de recolhimento foi enviada à DRF/BH. A outra parte do  crédito desse processo, referente à CSLL, está suspensa, em decorrência da liminar  concedida  nos  autos  do  mandado  de  segurança  96.0009444­6,  que  permitiu  o  depósito referente ao período de junho a dezembro de 1996.  13.  Disse  ainda  que  há  “dois  processos,  cujos  débitos  se  encontram  inscritos  em  dívida ativa da União, visando o afastamento do instituto da decadência”. Ressaltou  que  não  lhe  foram  enviadas  nem  intimação  e  nem  cobrança  desses  débitos. Disse  que eles, na realidade, decorrem de “erro no preenchimento de DCTF, que já foram  esclarecidas à Receita Federal (doc. 04):”. Sobre o processo nº 10680.501114/2004­ 56,  informa  que  foi  protocolada  petição  na  PFN,  em  Minas  Gerais,  com  os  esclarecimentos  devidos.  Sobre  o  processo  de  número  10880.506442/2005­73,  a  Manifestante  disse  que  foi  protocolada  petição  na  DERAT/SP,  com  os  esclarecimentos pertinentes.  14.  Entende que todos os débitos acima mencionados estão sendo analisados pelas  autoridades competentes e, até que haja a manifestação delas, deve­se considerar a  suspensão de suas exigibilidades.  15.  Sobre os débitos do SIEF, defendeu que “foram devidamente esclarecidos e não  devem obstar a liberação do incentivo (doc. 05).”  16.  Em  relação  às  pendências  junto  ao  FGTS,  anexou  certidão  emitida  por  esse  órgão, que atesta a sua regularidade (doc. 06).  17.  Ao  final,  pelos  motivos  expostos,  pleiteou  o  deferimento  de  seu  pedido  de  revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  indeferiu a solicitação, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 452 a 460):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999  INCENTIVO  FISCAL.  FINOR.  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ­ PERC. REQUISITOS.  A  situação de  irregularidade  fiscal do  contribuinte apurada pela Autoridade  Administrativa  perante  a  SRF,  PGFN,  FGTS,  ou  no  CADIN  impede  o  reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.000042/2003­43  Acórdão n.º 1102­001.249  S1­C1T2  Fl. 490          4 Solicitação Indeferida    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a) a verificação da regularidade fiscal do contribuinte é obrigatória antes da  concessão de qualquer benefício fiscal, e deve ser feita no instante em que se está proferindo a  decisão que lhe confere ou reconhece o benefício. Assim, deve ser verificado se o motivo da  negativa  da Autoridade Administrativa,  ou  seja,  a  existência  de  débitos  inscritos  em Dívida  Ativa da União, débitos em cobrança no SIEF, e recolhimento incompleto do IRPJ/2000, era  ou não procedente no momento da decisão;  b)  as  pendências  na  Dívida  Ativa  da  União  persistiam  no  momento  do  despacho  decisório,  e  falece  competência  legal  à  Secretaria  da  Receita  Federal  para  se  manifestar sobre débitos já inscritos na DAU;  c)  as  reclamações  (“Pedidos  de  Revisão  de  Débitos  Inscritos  em  Dívida  Ativa”) efetuadas pelo recorrente sobre os débitos inscritos na Dívida Ativa, feitos em Minas  Gerais e em São Paulo (processos 10680.501114/2004­56 e 10880.506442/2005­73), não são  causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  d) o débito de IOF, código de receita 7893, de R$ 31,37, período de apuração  01/02/2001, e os débitos do IRPJ, código de receita 2319, nos valores de R$ 13.264,72 e R$  57.094,98, período de apuração 01/2001, não  foram relacionados com quaisquer documentos  comprobatórios da quitação desses débitos ou da suspensão de suas exigibilidades.    RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/8/2007  (fl.  466),  o  contribuinte apresentou, em 27/9/2007, o recurso de fls. 467 a 470, onde afirma que:  a) o  art.  60 da Lei n° 9.069, de 1995,  condiciona  a  concessão de  incentivo  fiscal à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais, porém não traz nenhum  indicativo do momento em que essa quitação deve ser comprovada;  b)  o Conselho  de Contribuintes  já  decidiu  que  descabe  o  indeferimento  do  PERC quando a alegada irregularidade fiscal não é contemporânea, mas posterior à opção pelo  benefício fiscal, e que, identificando­se débitos nos sistemas de controle da SRF, a fiscalização  deverá intimar o interessado para o cumprimento de tal requisito;  c)  não  é  possível  admitir  que  o  direito  ao  incentivo  fiscal,  apurado  na  declaração  do  ano­base  de  1999,  esteja  vinculado  a  pendências  apontadas  pelos  sistemas  da  SRF  e  PGFN,  as  quais  podem  apresentar  distorções  na  situação  real  do  cadastro  de  contribuintes, podendo oscilar com freqüência. Se o julgador tivesse analisado este processo na  fase de situação cadastral regular teria deferido o incentivo, no entanto, poucos dias depois, em  face de mudança da situação cadastral para irregular, indeferiu­o;  d)  inúmeras  vezes,  embora  tenha  pago  o  tributo  (por  DARF,  por  compensação demonstrada à Receita Federal) ou tenha obtido suspensão de exigibilidade (em  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.000042/2003­43  Acórdão n.º 1102­001.249  S1­C1T2  Fl. 491          5 decisão liminar, por depósito judicial), em razão de falhas no cadastro do sistema do Fisco, vê­ se impedido de obter certidões negativas ou recebe cobranças desses supostos débitos, por isso,  é obrigado a requerer a baixa do debito inexistente ao próprio órgão administrativo ou buscar  tutela judicial para tanto (o que, diga­se, acarreta custo, desgaste etc.).  Ao final, requer a reforma da decisao proferida.  Este processo foi a mim distribuído numerado digitalmente até a fl. 486.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   Trata­se análise de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC  (fl.  2),  referente  à  aplicação  de  parte  do  IRPJ  apurado  no  Fundo  de  Investimentos  do  Nordeste  ­  FINOR,  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica – DIPJ do exercício de 2000, ano­calendário de 1999  (fl. 22),  indeferido em  função da constatação de irregularidades impeditivas.  O art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que regula a concessão ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  condiciona­a  à  comprovação  da  quitação de tributos e contribuições federais. Transcrevo o dispositivo:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.    A correta interpretação desse dispositivo foi dada pela Súmula CARF nº 37,  abaixo transcrita.  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.    A  esse  verbete,  foi  dado  efeito  vinculante  em  relação  à  administração  tributária federal pela Portaria MF nº 383, de 12 de julho de 2010.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.000042/2003­43  Acórdão n.º 1102­001.249  S1­C1T2  Fl. 492          6 Dessa  forma,  a  verificação  da  regularidade  na  quitação  dos  tributos  e  contribuições federais deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da  Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, no caso o ano de 1999, sendo lícito que  o contribuinte faça prova do seu direito em qualquer momento do processo administrativo.  Tais critérios  são absolutamente diversos daqueles adotados pela autoridade  fiscal e pela decisão recorrida, que verificaram a regularidade fiscal até o momento da decisão  administrativa (em 2005), e entenderam que a prova somente poderia se dar até aquela data.  As irregularidades apontadas foram:  a) recolhimento incompleto do IRPJ/2000;  b) débitos inscritos na Dívida Ativa da União; e  c) débitos em cobrança no SIEF.  Quanto ao  item “a”, na tabela de  fl. 48, a autoridade fiscal apontou faltar o  recolhimento de R$ 127.502,94 (fl. 48).  O contribuinte, por sua vez, diz que compensou a diferença com o pagamento  a maior de março de 1999 (fls. 89 e 114 a 118).  A  decisão  recorrida  não  se  manifestou  sobre  a  procedência  desses  argumentos.  Contudo, a própria tabela que indica a irregularidade de recolhimento (fl. 48)  aponta a existência de pagamentos a maior nos meses março e maio de 1999, que não foram  aproveitados nos meses seguintes.  Em análise dos documentos apresentados, o Colegiado entendeu comprovado  o recolhimento integral do IRPJ/2000 e afastada a irregularidade do item “a”.  Para as irregularidades dos itens “b” e “c”, foram apresentadas, na sessão de  julgamento,  (a)  Certidão  Negativa/Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de  Débitos  relativos  a  Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, e (b) Certificado de Regularidade do  FGTS,  dentro  do  prazo  de  validade,  e  que  tiveram  suas  autenticidades  confirmadas  nos  sistemas informatizados da Receita Federal e da Caixa Econômica Federal pelos membros da  Turma Julgadora.  Como a Súmula CARF nº 37 permite a comprovação da  regularidade fiscal  em  qualquer momento  do  processo  administrativo,  entendo  que  também  foram  superadas  as  irregularidades dos itens “b” e “c”.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo             Fl. 494DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.000042/2003­43  Acórdão n.º 1102­001.249  S1­C1T2  Fl. 493          7                 Fl. 495DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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