Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7273011 #
Numero do processo: 10768.906201/2006-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Mantém-se o indeferimento da compensação, quando não afastados os motivos trazidos pelo Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1001-000.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Mantém-se o indeferimento da compensação, quando não afastados os motivos trazidos pelo Despacho Decisório.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 10 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10768.906201/2006-06

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861104

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.452

nome_arquivo_s : Decisao_10768906201200606.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10768906201200606_5861104.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7273011

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309257854976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 240          1 239  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.906201/2006­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.452  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de abril de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  REDE MANAUS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA  Mantém­se  o  indeferimento  da  compensação,  quando  não  afastados  os  motivos trazidos pelo Despacho Decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp  n°  38036.50897.300703.1.3.04­6066,  de  30/07/2003,  e­fls.  10/18)  em  que  o  contribuinte  requereu  crédito  relativo  a  suposto  DARF  (recolhimento:  30/07/2003,  período  de  apuração:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 62 01 /2 00 6- 06 Fl. 240DF CARF MF     2 30/09/1994;  R$  4.667,86)  para  compensação  de  débito  da  CSLL  (2°  Trim.  2003;  data  de  vencimento: 30/07/2003).  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  (e­fl.  04),  que  analisou as informações relativas ao direito creditório e concluiu que não havia crédito, pois o  DARF discriminado no PER/DCOMP não  foi  localizado nos  sistemas da Receita Federal. O  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade,  a qual  foi  analisada pela Delegacia  de Julgamento (DRJ) jurisdicionada.  Pela precisão na descrição dos fatos seguintes, reproduzo a seguir o Relatório  constante do Acórdão da DRJ (e­fls. 205/213):  Versa  este  processo  sobre  compensação  identificada  pelo  PER/DCOMP n° 38036.50897.300703.1.3.04­6066.  Através  do  Despacho  Decisório  n°  770250843  (fl.  2),  não  foi  homologada a compensação declarada.  O referido despacho contém a seguinte fundamentação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, não  foi  confirmada a existência do  crédito informado, pois o DARF a seguir, discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita Federal.  Foi dada ciência ao interessado em 25/06/2008 (fl. 3).  O  interessado  apresentou,  em  23/07/2008,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 12/14. Nesta peça, alega, em síntese, que:  ­ o despacho decisório é nulo, pois preteriu seu direito de defesa,  "na  medida  em  que  desconsiderou  a  resposta  apresentada  ao  Termo  de  Intimação  628931192,  pela  qual  foi  esclarecida  a  origem  do  crédito  utilizado  na  compensação,  bem  como  apresentados os DARF correspondentes a esses créditos";  ­ o crédito se refere a pagamentos indevidos de IRRF, conforme  demonstra.  À  fl.  92,  o  julgamento  foi  convertido  em diligência,  posto  "que  não foram juntados aos autos os documentos comprobatórios da  análise  do  crédito  (art.  33,  IV,  da  Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cocaj/Cotec  n°  6/2007)",  para  que  a  autoridade  lançadora  "manifeste­se  sobre  os  esclarecimentos  prestados  no  documento As fls. 34/35 (resposta ao Termo de Intimação de fl.  33),  informando  se  resta  comprovado  o  direito  creditório  declarado".  Foi prestada a informação de fls. 93/94. A autoridade lançadora  observa que "quando o contribuinte possui créditos decorrentes  de  vários  pagamentos  deve  apresentar  tantas  PERD/COMP  quantos  forem  os  créditos  que  deseja  ver  compensados".  Acrescenta que, quanto à comprovação do direito creditório, já  se  pronunciou  acerca  da  homologação  por  meio  do  despacho  decisório de fl. 2.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10768.906201/2006­06  Acórdão n.º 1001­000.452  S1­C0T1  Fl. 241          3 Cientificado  (01/04/2009  ­  fl.  96),  o  interessado  adita,  em  17/04/2009, razões de defesa (fls. 97/100). Alega, em síntese, que  o  comportamento  omisso  da  autoridade  lançadora  continuou  a  vulnerar seu direito de defesa.  É o relatório.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  205/213)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, por entender que:  ­  Através  do  Termo  de  Intimação  prévio  ao  Despacho  Decisório  o  interessado  foi  cientificado de que o referido DARF "não foi localizado nos Sistemas da Secretaria da  Receita  Federal",  e  que  em  caso  de  divergência  com  os  dados  reais,  solicitou­se  "transmitir o PER/DCOMP retificador".  ­ O  interessado não procedeu à  retificação do PER/DCOMP, mesmo existindo erro de  preenchimento dos dados constantes no DARF, tais como: período de apuração, código  de receita, data de vencimento, valor e data de arrecadação.  ­  O  alegado  cerceamento  de  defesa  e,  por  conseqüência,  a  nulidade  do  Despacho  Decisório não prosperam, pois o Termo de Intimação foi elucidativo ao informar sobre a  não localização do DARF discriminado no PER/DCOMP e ao solicitar a retificação do  PER/DCOMP,  em  caso  de  existir  qualquer  divergência,  o  que  não  foi  atendido  pelo  interessado, mesmo este estando ciente dos erros de preenchimento do DARF.  ­ Não se vislumbrou a hipótese de nulidade aventada pelo interessado, pois o Despacho  Decisório,  contra  o  qual  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  exercendo  seu  direito  de  defesa  (contraditório  e  ampla  defesa),  não  deixou  dúvidas  quanto a causa da não homologação da compensação, qual seja: DARF não localizado.  ­  Ainda  que  o  interessado  tivesse  retificado  tempestivamente  o  PER/DCOMP,  isto  é,  antes do Despacho Decisório ­ informando corretamente a data de arrecadação, o código  de  receita  e outros dados constantes dos DARFs, a autoridade administrativa, de  igual  modo, não homologaria a compensação declarada, visto que o direito de o  interessado  pleitear  a  restituição  dos  pagamentos  efetuados  em  1993  e  1994  (fls.  36/82)  estava  extinto,  haja  vista  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  fixado  pelo  art.  168  da  Lei  n°5.172, de 25/10/1966.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/07/2009  (e­fl.  215)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 06/08/2009 (e­fl. 217), em que alega,  em resumo:  i) Nulidade do processo a partir do despacho decisório;  ii) Ausência de decadência e/ou prescrição;  iii) Crédito regularmente informado;  iv)  Prevalência  dos  princípios  do  informalismo  moderado  e  da  verdade  material; Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  Fl. 242DF CARF MF     4 O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  O  Impugnante  insurge­se contra o que  chama de cerceamento do direito de  defesa,  tendo­se em vista que o Despacho Decisório desconsiderou a resposta apresentada ao  Termo de Intimação 628931192, pela qual teria sido esclarecida a origem do crédito utilizado  na compensação, bem como apresentados os DARF correspondentes a esses créditos.  Não  tem  razão  o  contribuinte.  Primeiro  porque  à  sua  alegação  foi­lhe  informado que, em caso de divergência com os dados reais, deveria "transmitir o PER/DCOMP  retificador". E desta forma não procedeu. Ou seja, mesmo na fase inquisitória, antes da decisão  contida  no  Despacho  Decisório  já  lhe  foi  informado  que  a  regra  aplicável  a  pedidos  de  restituição/compensação prescreve que deveria apresentar uma PerDcomp para cada DARF.       Mesmo comprovado que o contribuinte foi instado a participar do procedimento  de apuração prévio à decisão do pedido (PerDcomp), deve­se destacar que, de acordo com o  artigo  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  9  de  dezembro de 1993, a fase litigiosa do procedimento somente se instaura com a impugnação do  contribuinte ao ato administrativo do lançamento.       Atende­se, assim, ao que dispõe o artigo 5º, inciso LV, da Contribuição Federal  de 1988, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em  geral, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É nesse sentido  que o artigo 50 do citado Decreto somente admite a caracterização de cerceamento do direito  de defesa como causa de nulidade quando se tratar de decisões e despachos e não contra atos  administrativos, como os procedimentos prévios ao Despacho Decisório.       Apresentada  a  impugnação  na Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  –  primeira instância administrativa – ela será apreciada pela autoridade julgadora, que verificará  os  fatos, as provas produzidas e o direito aplicável, proferindo decisão e solucionando a  lide  instaurada. O autuado, no presente caso, consciente do seu direito, utilizou­se desse expediente,  apresentando  sua  impugnação  ao  feito  fiscal,  não  se  verificando,  pois,  qualquer  ofensa  ao  princípio do contraditório ou prática de coação.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontando­as com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no  período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma também entendeu a decisão da DRJ,  que  refutou  também as  alegações de que cujas  razões  adiro  e peço vênia para  reproduzi­las,  incluindo  entre  estas  a  negação  do  recorrente  de  que  não  teria  havido  decadência  e/ou  prescrição;  de  que  o  crédito  teria  sido  regularmente  informado  e  que  não  teriam  sido  privilegiados os princípios do informalismo moderado e da verdade material:  O  alegado  cerceamento  de  defesa  e,  por  conseqüência,  a  nulidade do Despacho Decisório não prosperam, pois o Termo  de Intimação foi elucidativo ao informar sobre a não localização  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  e  ao  solicitar  a  retificação  do  PER/DCOMP,  em  caso  de  existir  qualquer  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10768.906201/2006­06  Acórdão n.º 1001­000.452  S1­C0T1  Fl. 242          5 divergência, o que não foi atendido pelo interessado, mesmo este  estando ciente dos erros de preenchimento do DARF.  Cumpre  esclarecer  que  não  cabe  a  autoridade  administrativa  retificar  de  oficio  o  PER/DCOMP  com  base  nas  informações  prestadas pelo interessado. A retificação do PER/DCOMP pode  ser  feita  até  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  conforme  solicitado no Termo de Intimação.  Além disso, o Despacho Decisório, contra o qual o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  exercendo  seu  direito  de  defesa  (contraditório  e  ampla  defesa),  não  deixou  dúvidas quanto à causa da não homologação da compensação,  qual seja: DARF não localizado.  Sendo  assim,  não  vislumbro  a  hipótese  de  nulidade  aventada  pelo interessado.  De igual modo, não pode ser aceita a pretensão do interessado  em  comprovar  o  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP,  mediante  apresentação  de  DARFs  (fls.  36/82),  cujas  informações  neles  contidas destoam do DARF discriminado no PER/DCOMP. Tal  pretensão,  na  verdade,  equivale  a  mudança  do  pedido  inicial,  descabida em sede de impugnação, pois requer que a autoridade  julgadora  se  manifeste  sobre  assunto  não  apreciado  anteriormente,  como,  por  exemplo,  a  data  de  arrecadação  e  o  código de receita.  A mudança do pedido inicial, por ser um novo pedido, deve ser  feita  mediante  novo  PER/DCOMP,  preenchido  com  os  dados  corretos relativos ao direito creditório.  Por  fim,  não  é  demais  registrar  que,  ainda  que  o  interessado  tivesse retificado tempestivamente o PER/DCOMP, isto 6, antes  do  Despacho  Decisório  ­  informando  corretamente  a  data  de  arrecadação, o código de receita e outros dados constantes dos  DARFs­,  a  autoridade  administrativa,  de  igual  modo,  não  homologaria a compensação declarada, visto que o direito de o  interessado pleitear a  restituição dos pagamentos efetuados  em  1993 e 1994 (fls. 36/82) estava extinto, haja vista o decurso do  prazo de 5 (cinco) anos, fixado pelo art. 168 da Lei n°5.172, de  25/10/1966.  Diante  das  razões  expostas,  mantenho  o  Despacho  Decisório,  pelo  mesmo  motivo  nele  explicitado,  visto  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  não  foi  localizado  nos  sistemas  informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa               Fl. 244DF CARF MF     6                   Fl. 245DF CARF MF

score : 1.0
7322808 #
Numero do processo: 15987.000681/2009-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. PRODUTO ADQUIRIDO DE COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A pessoa jurídica que adquire produtos de cooperativas tem direito a apropriar-se do crédito correspondente, desde que observadas as demais condições e requisitos legais. As reduções da base de cálculo sobre a qual incidem as Contribuições devidas pelas cooperativas não atrai a vedação de apropriação de créditos prevista para os casos em que são adquiridos produtos não sujeitos ao pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-006.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial. Não foi conhecida a matéria identificada como "direito de crédito integral do tributo quando comprovada a efetiva realização da operação que lhe deu causa", vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso integralmente. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. PRODUTO ADQUIRIDO DE COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A pessoa jurídica que adquire produtos de cooperativas tem direito a apropriar-se do crédito correspondente, desde que observadas as demais condições e requisitos legais. As reduções da base de cálculo sobre a qual incidem as Contribuições devidas pelas cooperativas não atrai a vedação de apropriação de créditos prevista para os casos em que são adquiridos produtos não sujeitos ao pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15987.000681/2009-73

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5869521

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.706

nome_arquivo_s : Decisao_15987000681200973.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 15987000681200973_5869521.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial. Não foi conhecida a matéria identificada como "direito de crédito integral do tributo quando comprovada a efetiva realização da operação que lhe deu causa", vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso integralmente. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7322808

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309259952128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15987.000681/2009­73  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.706  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS.  Recorrente  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  RECURSO  ESPECIAL.  DISSENSO  JURISPRUDENCIAL.  DEMONSTRAÇÃO.  REQUISITO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA. INADMISSIBILIDADE.  A  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial  é  condição  sine  qua  non  para  admissão  do  recurso  especial.  Para  tanto,  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  entre  si.  Se  não  há  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigma,  impossível  reconhecer  divergência na interpretação da legislação tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  APURAÇÃO.  PRODUTO  ADQUIRIDO  DE  COOPERATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  E  SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.  VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE.  A  pessoa  jurídica  que  adquire  produtos  de  cooperativas  tem  direito  a  apropriar­se  do  crédito  correspondente,  desde  que  observadas  as  demais  condições e requisitos legais.  As  reduções  da  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidem  as  Contribuições  devidas  pelas  cooperativas  não  atrai  a  vedação  de  apropriação  de  créditos  prevista  para  os  casos  em  que  são  adquiridos  produtos  não  sujeitos  ao  pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 06 81 /2 00 9- 73 Fl. 1355DF CARF MF Processo nº 15987.000681/2009­73  Acórdão n.º 9303­006.706  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em  parte do Recurso Especial. Não  foi conhecida a matéria  identificada como "direito de crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização  da  operação  que  lhe  deu  causa",  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  conheceram  do  recurso  integralmente.  No  mérito,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade de  votos,  acordam em dar­lhe provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  nas  aquisições  realizadas  às  cooperativas,  mas  somente  para  os  produtos  por  elas  vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra decisão  tomada  no Acórdão  nº  3403­002.973,  de  27  de maio  de  2014,  que  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. NOTAS FISCAIS  SEM CAUSA. GLOSA.  Aquisições de mercadorias amparadas por notas fiscais emitidas  por  “noteiros”,  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  precipuamente  constituídas  para  esse  fim,  não  dão  direito  a  crédito.  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. COMPRAS NÃO  ONERADAS. VEDAÇÃO LEGAL.  A aquisição de bens ou serviços não onerados pela contribuição  não dá direito a crédito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS.  VEDAÇÃO LEGAL.  O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores por expressa  vedação legal   Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 15987.000681/2009­73  Acórdão n.º 9303­006.706  CSRF­T3  Fl. 4          3 Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  refere­se  (i)  à  nulidade  da  decisão  recorrida  pelo  não  suprimento  de  omissão  apontada  em  sede  de  embargos  declaratórios,  (ii)  ao  direito  de  crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização da operação que lhe deu causa;  (iii) ao direito de crédito nas aquisições realizadas  junto a cooperativas, mesmo quando elas utilizam as reduções a que tem direito a posteriori e  (iv)  ao  reconhecimento  de  inexistência  de  suspensão  da  incidência  das Contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins na atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café.   O  recurso  especial  foi  admitido  em  parte,  conforme  despacho  de  admissibilidade do Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF.  Contrarrazões da Fazenda Nacional  foram apresentadas requerendo que não  se admita o recurso e, no mérito, que lhe seja negado provimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.692, de  15/05/2018, proferido no julgamento do processo 10845.720753/2009­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.692):  "Conhecimento do Recurso Especial  O recurso especial do contribuinte foi admitido apenas em relação (i) ao direito de  crédito  integral  do  tributo quando comprovada  a  efetiva  realização da operação que  lhe deu  causa; (ii) ao direito de crédito nas aquisições realizadas junto a cooperativas, mesmo quando  elas  utilizam  as  reduções  a  que  tem  direito  a  posteriori  e  (iii)  ao  reconhecimento  de  inexistência  de  suspensão  da  incidência  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  na  atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café.  A  Fazenda  Nacional,  em  sede  de  contrarrazões,  esforça­se  em  demonstrar  que  a  recorrente não logrou êxito em comprovar a divergência jurisprudencial em relação ao direito  de crédito  integral do  tributo quando comprovada a efetiva realização da operação que  lhe  deu causa.  Colho do recurso especial o excerto que bem retrata a linha de raciocínio defendida  pela recorrente.  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 15987.000681/2009­73  Acórdão n.º 9303­006.706  CSRF­T3  Fl. 5          4 Efetuando­se  o  devido  cotejo  analítico  tem­se  que,  enquanto  o  v.  acórdão  recorrido  entende  que  deve  ser  mantida  a  glosa  independentemente  da  comprovação  da  efetiva  realização  e  pagamento  da  operação,  o  primeiro  acórdão paradigma,  em  sentido  oposto,  assevera  que  a  inidoneidade  do  fornecedor  não  afasta  o  direito  de  crédito  do  adquirente  se  demonstrado  a  ocorrência  das  operações e pagamento das transações.  Em  momento  anterior,  a  recorrente  contesta  o  entendimento  defendido  pelo  i.  Relator do acórdão recorrido.  Nesse sentido, nos parece incorreto o voto do Ilustre Relator, dado que  ignora a jurisprudência do tribunais,  inclusive administrativo, e segue  no  sentido  de  que  independe  (sic)  a  boa­fé  do  adquirente  (p.  i  do  acórdão):  "A  propósito  da  prolatada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente  que,  em  face  da  objetividade  das  infrações  tributárias, é desnecessário perquirir a intenção do agente".  É  curioso  observar  que  a  transcrição  acima  suprime  boa  parte  do  conteúdo  do  parágrafo  da  qual  foi  extraída.  A  parte  suprimida  deixa  claro  em  seu  preâmbulo,  que  é  justamente  o  fragmento  reproduzido  no  recurso,  não  é  mais  do  que  um  comentário  obter  dictum, pois o fundamento da decisão é outro, em sentido contrário.  Observe­se a íntegra do parágrafo.  A  propósito  da  propalada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente que, em face da objetividade das infrações tributárias,  é desnecessário perquirir a intenção do agente. Dito de outra forma, a  despeito do amplo conjunto probatório formado nos autos do processo  15983.720078/201247,  reproduzido,  em  parte,  na  decisão  recorrida,  que  evidencia  que  Outspan,  não  só  sabia,  como  participava  ativamente do esquema fraudulento2, é irrelevante para o deslinde do  presente  litígio  saber  se  a  recorrente  estava  envolvida  ou  não  no  esquema revelado pelas sobreditas operações. Para tanto, basta que se  ateste, no curso deste processo administrativo, que as notas fiscais que  ampararam  a  tomada  de  crédito  são  idôneas  para  esse  fim  ou  não.  (grifos meus)  E outras considerações presentes no voto condutor da decisão recorrida.  A propósito, esta Turma Recursal  já analisou a simulação perpetrada  por  JC  Bins  Cafeeira  Colatina  Ltda.,  MC  da  Silva  Brasil  Blend,  Do  Grão,  L&L,  Café  Brasile,  Giubert  Café,  Reicafé,  WG  de  Azevedo,  Ypiranga,  entre  outras  pessoas  jurídicas,  por  ocasião  do  recurso  voluntário interposto nos autos do processo 10783.724858/201118.  Na  oportunidade,  o  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3403002.635,  de  24  de  novembro  de  2013,  entendeu  restar  escancarado  que  ao  menos  duas  dessas  pessoa  jurídicas  (JC  Bins  e  MC  da  Silva)  eram  laranjas  ,  cuja  própria  constituição  seria  simulada. Quanto às  demais,  embora não houvesse  indício de vício de vontade na sua constituição, a  simulação  residiria  apenas nos próprios contratos de compra e venda que celebravam. As  empresas prestavam­se ao serviço de  troca de notas: recebiam a nota  fiscal  de  produtor,  e  emitiam  nota  fiscal  de  venda  à  recorrente.  O  Conselheiro Marcos ainda sublinha que essas empresas...  “...nada  compravam,  nada  vendiam,  não  tinham  estrutura  pessoal,  operacional  e  física  nenhuma  para  operar  no  Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 15987.000681/2009­73  Acórdão n.º 9303­006.706  CSRF­T3  Fl. 6          5 “comércio atacadista de café”; não tinham estoque, armazéns,  funcionários. Nada.”  (...)  A propósito desse argumento,  retomo aqui as pertinentes observações  do  Conselheiro Marcos  Tranchesi  Ortiz,  quando  analisou­o  em  caso  que envolvia os mesmos fornecedores:  “Há um abismo de diferença entre a situação destes autos e a  do precedente jurisprudencial mencionado. O que disse o STJ  é que o contribuinte não pode ser prejudicado pela eventual e  desconhecida  inidoneidade  de  terceiro  com  quem contrata  de  boa­fé.  A  leitura  do  julgado  revela  que  o  tribunal  condiciona  o  aproveitamento do crédito à demonstração de que a compra e  venda efetivamente se realizou, justamente para alhear de seus  comandos a hipótese de simulação.  Aqui, as aquisições junto às empresas JC Bins e MC Silva não  se  amoldam  à  hipótese  julgada  já  porque  não  se  trata  de  negócio  com  terceiros,  como  se  viu.  E  as  demais  aquisições  tampouco,  agora  porque  não  houve  entre  as  partes  compra  e  venda  efetiva.  O  REsp  nº  1.148.444,  enfim,  consolida  entendimento  diametralmente  contrário  ao  que  favoreceria  a  recorrente.  Há alguma dúvida de que o Colegiado recorrido, pelo menos na pessoa daqueles que  não foram vencidos, entendeu que a recorrente estava envolvida nas operações fraudulentas de  venda  de  notas  fiscais  e,  por  conseguinte,  não  se  lhe  aplicava  a  presunção  de  boa­fé  consolidada  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  resguardada  pela  própria  legislação tributária?  No comentário  transcrito no  recurso, o então Relator do processo apenas registrou  que,  se  a  situação  fosse  outra,  tomaria  decisão  idêntica.  Mas  a  situação  que  o  Colegiado  enxergou e sobre a qual decidiu, por óbvio, não era outra e sim aquela narrada nos autos. Sua  comparação com os fatos noticiados no paradigma demonstra absoluta ausência de identidade  fática, se não vejamos.  Excerto obtido do acórdão paradigma nº 3802­002.382.  Ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  assentado  nessa  fundamentação,  a  decisão  recorrida  não  demanda  qualquer  reparo,  porque,  segundo  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho,  não  há  incompatibilidade  entre  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade e a exigência, para  fins de aproveitamento do crédito,  de  documento  hábil  e  de  prova  da  efetiva  ocorrência  das  operações  documentadas:   É,  portanto,  requisito  para  o  aproveitamento  do  crédito que  esteja  ele vertido em documento hábil para certificar a ocorrência do fato  que dá ensejo à apuração do crédito. [...]   Cabe destacar,  nesta  exigência  [3],  a necessidade dos documentos  atenderem ao que dispõe a  legislação, no  tocante à sua confecção,  tipo, série e demais peculiaridades. Aquilo que se impõe, no caso, é  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 15987.000681/2009­73  Acórdão n.º 9303­006.706  CSRF­T3  Fl. 7          6 o dever de o contribuinte conferir os documentos que acompanham  os bens adquiridos, buscando identificar se atendem ou não ao que  estabelecem  os  dispositivos  legais  que  tratam  da  matéria.  Nada  mais.   O  derradeiro  requisito,  também  percebido  na  já  mencionada  legislação,  diz  respeito  à  efetiva  ocorrência  das  operações  documentadas, o que já foi previamente lembrado letras acima.   Ou, por outras  palavras,  o que  estiver  registrado –  em documento  fiscal – deve  refletir  a efetiva  realização do negócio  jurídico, com  ingresso,  real  ou  simbólico,  da  mercadoria  no  estabelecimento  adquirente e o respectivo pagamento.   Tais providências, quando tomadas em conjunto, evidenciam a boa­ fé  do  contribuinte,  eximindo  de  eventuais  responsabilidades  caso  seja posteriormente verificada a prática de ilícitos por terceiros [4]  (grifos acrescidos)  De  fato,  não há uma  só palavra  em  todo o  acórdão paradigma que  faça menção à  participação  da  autuada no  esquema de  compra  de  notas  fiscais. Assim,  uma  vez que  tenha  comprovado  o  efetivo  pagamento  e  recebimento  das mercadorias,  o  Colegiado  eximiu­a  da  responsabilidade pelas irregularidades praticadas por terceiros.   Com  efeito,  como  já  disse,  esse  excludente  de  responsabilidade  está  previsto  na  própria legislação tributária.  Lei 9.430/96  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  As circunstâncias fáticas do paradigma não coincidem com as que são identificadas  nos  autos.  Aqui,  considerou­se  que  a  empresa  fazia  parte  e  atuava  no  esquema  ilícito  de  compra e venda de notas fiscais que simulavam operações realizadas por pessoas jurídicas, lá,  entendeu­se que a empresa tinha agido de boa­fé.  Assim, nessa parte o recurso especial do contribuinte não deve ser conhecido.  Isto posto, uma vez que os demais requisitos de admissibilidade foram observados,  passo ao exame de mérito dos assuntos remanescentes.  Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 15987.000681/2009­73  Acórdão n.º 9303­006.706  CSRF­T3  Fl. 8          7 Mérito  1 ­ Direito de crédito nas aquisições realizadas junto a cooperativas  A  decisão  de  segunda  instância  negou  o  direito  de  crédito  à  recorrente  para  os  produtos  adquiridos  junto  às  cooperativas  tendo  em  vista  essas  mercadorias  não  estarem  sujeitas ao pagamento das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins por parte do vendedor, por  força da redução da base de cálculo prevista em lei. Observem­se os fundamentos do voto (e­ folha 1.133 e 1.134).  A afirmação recursal de que o café é um bem sujeito à  incidência do  PIS é uma impropriedade. As contribuições sociais não incidem sobre o  valor  dos  bens, mas  sobre  o  faturamento,  entendido  como  tal  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  A  contrario  sensu,  não  incidem sobre receita não auferida. É o caso do produto das vendas de  café  adquirido  aos  cooperados,  que  é  a  eles  repassado  e,  consequentemente,  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição  apurada pela cooperativa. Ora, nessas condições, o preço de venda do  café não foi onerado pela exação, razão pela qual não enseja direito a  crédito da contribuição. Tomar crédito sem ter pagado a contribuição,  em  franco  enriquecimento  ilícito,  as  evidências  do  processo  demonstram, muito agradaria ao recorrente, mas é repudiado por todo  o ordenamento jurídico pátrio.  Há,  contudo,  Solução  de  Consulta  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  tratando do tema. Para maior clareza, transcrevo excerto dela extraídos.  Solução de Consulta Cosit nº 65/2014  A  dúvida  principal  da  consulente  é  saber  se  a  aquisição  de  produtos  junto a cooperativas impede o aproveitamento de créditos no regime de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  (...)  As receitas das coopertativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento  das  contribuições.  As  exclusões  da  base  de  cálculo  às  quais  as  cooperativas  têm  direito  não  se  confundem  com  não  incidência,  isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas,  o  que  impediria  o  aproveitamento  de  crédito  por  parte  dos  compradores  de  seus  produtos.  As  sociedades  cooperativas,  além  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  o  faturamento,  também  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base na folha de salários relativamente às operações referidas na MP  nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V.  (...)  Sabendo­se  que,  regra  geral,  não  há  impedimento  ao  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  de  produtos  junto  a  cooperativas,  não  há  mais questão de interpretação da legislação tributária a ser resolvida.  Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na  consulta,  sendo  vedada  a  apuração  de  créditos  em  relação  às  aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições.  Até o ano­calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos  8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam  descontar  créditos  em  relação  às  aquisições  do  produto  com  as  suspensões previstas nos  incisos  I e  III do art. 9º. Também não havia  direito  à  apuração  de  créditos  nas  aquisições  do  produto  com  o  fim  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 15987.000681/2009­73  Acórdão n.º 9303­006.706  CSRF­T3  Fl. 9          8 específico de exportação, nos termos do art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº  10.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10  de  dezembro  de  1997.  Por  outro  lado,  havia  direito  ao  creditamento  nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito  nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que  sobre  a  receita  de  venda  do  café  submetido  a  esta  operação  não  se  aplicava  a  suspensão  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004).   A  partir  do  ano­calendário  2012  não há mais  direito  ao  desconto  de  créditos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10833,  de  2003,  em  relação  às  aquisições  de  café,  tendo  em  vista  a  suspensão  prevista no art. 4º da Lei nº 12.599, de 2012, e, a partir de 10 de julho  de  2013,  a  redução  de  alíquota  a  0  (zero)  prevista  no  art.  1º,  inciso  XXI, da Lei nº 10.925, de 2004 (dispositivo incluído pela Lei nº 12.839,  de 9 de julho de 2013). Ressalve­se as hipóteses de crédito presumido  previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599, de 2012.  Ou  seja,  na  situação  específica,  a  empresa  tem  o  direito  de  apurar  créditos  nas  compras  realizadas  às  cooperativas,  desde  que  a  saída  do  produto  da  cooperativa  não  tenha  ocorrido com suspensão do pagamento das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Quanto  a  isso,  percebe­se  da  leitura  do  acórdão  recorrido  que  foram  identificadas  diferentes tipos de operações.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  verificou­se  que,  entre  os  fornecedores da Outspan,  figuravam diversas sociedades cooperativas  de  produtores  rurais.  Intimadas  a  respeito  da  natureza  de  suas  operações  e  dos  procedimentos  adotados  na  apuração  das  contribuições,  especificamente  com  relação  às  operações  que  deram  origem aos  créditos pleiteados  pelo  recorrente,  inclusive a  esclarecer  se exerceram cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial6,  apurou­se  que  (fls.  19927  e  seguintes  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/201247)  algumas  cooperativas  revenderam  produtos  adquiridos de cooperados e valeram­se da faculdade de excluir da base  de cálculo os valores a eles repassados, ao amparo do inc. I do art. 15  da MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001. Outras informaram que  venderam  toda  a  sua  produção  com “suspensão  do  PIS  e  COFINS”.  Nestes dois casos,não se admitiu o creditamento.  Um  terceiro  grupo  de  cooperativas  informou  que  pequena  parte  pequena  de  suas  vendas  provinha  de  mercadorias  adquiridas  a  não  cooperados, mas  que,  nada  obstante,  excluíam da  base  de  cálculo  os  repasses  efetuados  a  seus  cooperados,  caso  em  que  a  Fiscalização  admitiu a tomada de crédito segundo um rateio de receitas, apurado a  partir  da  análise  do  DACON  respectivo,  consolidação  no  demonstrativo  “Análise  das  Cooperativas”  com  o  percentual  dos  valores  aproveitáveis  de  diversas  cooperativas  fornecedoras  da  Outspan  (fls.  20015/20016  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/201247).  Com base em todo o exposto, deve ser admitido o direito à apropriação de créditos  nas aquisições de cooperativas de produtos que não deram saída com suspensão do pagamento  das Contribuições.  Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 15987.000681/2009­73  Acórdão n.º 9303­006.706  CSRF­T3  Fl. 10          9 2 ­ Inexistência de suspensão da incidência das Contribuições  Essa matéria foi tangenciada no tópico anterior uma vez que a Fiscalização Federal,  como se viu dos excertos transcritos acima, tratou em conjunto as vendas com suspensão e as  vendas com redução da base de cálculo.  Cuida­se, agora, especificamente das vendas com suspensão.  As alegações da recorrente são no sentido de que não houve vendas com suspensão  do pagamento das Contribuições, como a seguir se lê.  Como o destaque da suspensão consiste em erro das fornecedoras ante  a  atividade  agroindustrial  evidenciado  nas  notas,  há  que  se  fazer  o  crédito integral, e eventualmente fiscalizar tais fornecedores.  Diferentemente do que se possa imaginar, o café cru, ou o café verde,  que  são  largamente  adquiridos  pela  Recorrente  e  objeto  destas  indigitadas notas fiscais, não é o mesmo que café in natura. O café cru  em  grão,  ou  verde,  certamente  foram  submetidos  à  atividade  agroindustrial,  por  passar  por  padronização,  beneficiamento, mistura  etc. Ele não é o café moído ou torrado, mas está longe de ser um café  in natura, que a Recorrente não adquiriu e que jamais teria a suspensão  informada por alguns fornecedores.  A sistemática de tributação do café é deveras complexa.  À época, o § 6º do art. 8º da Lei 10.925/04 identificava operações com determinados  produtos que, nos termos do § 1º1 do art. 9º, não poderiam sair com suspensão da incidência  das Contribuições.   § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera­se produção, em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar  e misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados  pela classificação oficial  Por  seu  turno, o  inciso  I,  do § 1º do  art.  8º  do mesmo diploma  legal  especificava  operações  com  determinados  produtos  que  davam  direito  ao  crédito  presumido  por  serem  vendidos com suspensão das Contribuições.  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM.  Não  é  de  estranhar  que  o  vendedor  que  exercesse  cumulativamente  algumas  das  atividades  acima entendesse que  se  enquadrava na hipótese do  inciso  I  do § 1º do  art.  8º  e,  assim, vendesse seus produtos com suspensão.                                                              1         § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         I  ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas  à pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real;  e  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 15987.000681/2009­73  Acórdão n.º 9303­006.706  CSRF­T3  Fl. 11          10 De toda sorte, cabia à Recorrente requerer a correção das informações contidas nas  notas fiscais de compra dos produtos que adquirira, ex vi art. 62 da Lei 4.502/64.  Das Obrigações dos Adquirentes e Depositários   Art . 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprêgo  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados ou isentos, deverão examinar se êles se acham devidamente  rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo  de  contrôle,  bem  como  se  estão  acompanhados  dos  documentos  exigidos  e  se  êstes  satisfazem  a  tôdas  as  prescrições  legais  e  regulamentares. (grifos acrescidos)  § 1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de  responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro  de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo  ou da venda, se êste se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma  ocasião o fato ao remetente da mercadoria.   §  2º  Se  a  falta  consistir  na  inexistência  da  documentação  comprobatória  da  procedência  do  produto,  relativamente  à  identificação  do  remetente  (nome  e  enderêço),  o  destinatário  não  poderá recebê­lo, sob pena de ficar responsável pelo impôsto e sanções  cabíveis.   Nestes termos, com fundamento em tudo o que foi exposto até o presente momento,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  do  contribuinte  em  relação  à  matéria  identificada  como  "direito  de  crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização  da  operação  que  lhe  deu  causa"  e,  no  mérito,  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  nas  aquisições  realizadas  às  cooperativas, mas  somente  para  os  produtos  por  elas  vendidos  sem  a  suspensão  da  incidência  das  Contribuições."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido em parte  e,  no mérito,  o  colegiado deu­lhe parcial  provimento,  para  reconhecer o  direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por  elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 1364DF CARF MF

score : 1.0
7272950 #
Numero do processo: 10980.723930/2015-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. O artigo 18, do Decreto nº 70.235, de 1972, deixa à faculdade da autoridade julgadora a determinação de perícia, quando entender que elas se mostram necessárias, sendo que pode as indeferir, quando considerá-las prescindíveis, não configurando, assim, o seu indeferimento em cerceamento ao direito de defesa. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento utilizado a fim de fornecer uma segurança jurídica ao contribuinte, pois ele que garante que a fiscalização está sendo realizada por um servidor público da Receita Federal do Brasil. A sua descontinuidade não afronta a legalidade da constituição do crédito tributário. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. No Termo de Descrição de Fatos, há uma ampla fundamentação, além da fundamentação legal no auto de infração. Os artigos 195, 197, 198, da legislação do IPI, foram demonstrados e com base nesta legislação, fundamentado o arbitramento, não podendo ser assim encontrado qualquer tipo de vício de fundamentação. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. INOBSERVÂNCIA. RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA. ARBITRAMENTO. Comprovada a interdependência, deve ser observado o artigo 195, inciso I, do Decreto 7.212, de 2010, que preceitua que o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência. O preço será do estabelecimento atacadista, apurado no mês anterior ao de saída do estabelecimento remetente e aplicado às saídas deste estabelecimento (remetente), conforme preceitua o artigo 195, inciso I, do Decreto nº 7.212, de 2010 - RIPI. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DEO-COLÔNIAS. A classificação fiscal para as deo-colônias deve ser a NCM 3303.00.20 (águas de colônia), pois sua função é perfumar a pele. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SABONETES LÍQUIDOS. A classificação fiscal para os sabonetes líquidos deve ser a NCM 3401.30.00, pois os produtos reclassificados são sabonetes líquidos utilizados para a lavagem da pele. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SABONETE EM BARRA. A classificação fiscal para o sabonete em barra deve ser a NCM 3401.11.90, CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÓLEOS CORPORAIS. A classificação fiscal para os óleos corporais, por serem hidratantes, deve ser a NCM 3304.99.90. INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO. Cobra-se o imposto que deixou de ser lançado nas notas fiscais de saída, com a aplicação de penalidade pecuniária e a incidência de juros de mora, por conta de erro de classificação fiscal e alíquota. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-005.376
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, que convertia o julgamento em diligência para verificação da classificação fiscal. O Conselheiro Diego Weis Jr (Suplente convocado) não participou da votação em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza na sessão de 27/02/2018. Designado o Conselheiro Walker Araújo como redator ad hoc para formalização do acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Walker Araujo - Redator "ad hoc" Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. O artigo 18, do Decreto nº 70.235, de 1972, deixa à faculdade da autoridade julgadora a determinação de perícia, quando entender que elas se mostram necessárias, sendo que pode as indeferir, quando considerá-las prescindíveis, não configurando, assim, o seu indeferimento em cerceamento ao direito de defesa. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento utilizado a fim de fornecer uma segurança jurídica ao contribuinte, pois ele que garante que a fiscalização está sendo realizada por um servidor público da Receita Federal do Brasil. A sua descontinuidade não afronta a legalidade da constituição do crédito tributário. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. No Termo de Descrição de Fatos, há uma ampla fundamentação, além da fundamentação legal no auto de infração. Os artigos 195, 197, 198, da legislação do IPI, foram demonstrados e com base nesta legislação, fundamentado o arbitramento, não podendo ser assim encontrado qualquer tipo de vício de fundamentação. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. INOBSERVÂNCIA. RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA. ARBITRAMENTO. Comprovada a interdependência, deve ser observado o artigo 195, inciso I, do Decreto 7.212, de 2010, que preceitua que o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência. O preço será do estabelecimento atacadista, apurado no mês anterior ao de saída do estabelecimento remetente e aplicado às saídas deste estabelecimento (remetente), conforme preceitua o artigo 195, inciso I, do Decreto nº 7.212, de 2010 - RIPI. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DEO-COLÔNIAS. A classificação fiscal para as deo-colônias deve ser a NCM 3303.00.20 (águas de colônia), pois sua função é perfumar a pele. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SABONETES LÍQUIDOS. A classificação fiscal para os sabonetes líquidos deve ser a NCM 3401.30.00, pois os produtos reclassificados são sabonetes líquidos utilizados para a lavagem da pele. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SABONETE EM BARRA. A classificação fiscal para o sabonete em barra deve ser a NCM 3401.11.90, CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÓLEOS CORPORAIS. A classificação fiscal para os óleos corporais, por serem hidratantes, deve ser a NCM 3304.99.90. INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO. Cobra-se o imposto que deixou de ser lançado nas notas fiscais de saída, com a aplicação de penalidade pecuniária e a incidência de juros de mora, por conta de erro de classificação fiscal e alíquota. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.723930/2015-97

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861043

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.376

nome_arquivo_s : Decisao_10980723930201597.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10980723930201597_5861043.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, que convertia o julgamento em diligência para verificação da classificação fiscal. O Conselheiro Diego Weis Jr (Suplente convocado) não participou da votação em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza na sessão de 27/02/2018. Designado o Conselheiro Walker Araújo como redator ad hoc para formalização do acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Walker Araujo - Redator "ad hoc" Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud e Walker Araujo.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7272950

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309265195008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723930/2015­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.376  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI   Recorrente  BAYONNE COSMÉSTICOS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA.  O artigo 18, do Decreto nº 70.235, de 1972, deixa à faculdade da autoridade  julgadora  a  determinação  de  perícia,  quando  entender  que  elas  se mostram  necessárias, sendo que pode as indeferir, quando considerá­las prescindíveis,  não configurando, assim, o seu indeferimento em cerceamento ao direito de  defesa.  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  utilizado  a  fim  de  fornecer uma segurança  jurídica ao contribuinte,  pois ele que garante que a  fiscalização está sendo realizada por um servidor público da Receita Federal  do Brasil. A sua descontinuidade não afronta a legalidade da constituição do  crédito tributário.  VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  No  Termo  de Descrição  de  Fatos,  há  uma  ampla  fundamentação,  além  da  fundamentação  legal  no  auto  de  infração.  Os  artigos  195,  197,  198,  da  legislação  do  IPI,  foram  demonstrados  e  com  base  nesta  legislação,  fundamentado  o  arbitramento,  não  podendo  ser  assim  encontrado  qualquer  tipo de vício de fundamentação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. INOBSERVÂNCIA. RELAÇÃO DE  INTERDEPENDÊNCIA. ARBITRAMENTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 39 30 /2 01 5- 97 Fl. 1597DF CARF MF     2 Comprovada a interdependência, deve ser observado o artigo 195, inciso I, do  Decreto 7.212, de 2010, que preceitua que o valor  tributável não poderá ser  inferior  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  estabelecimento  de  firma  com  a  qual  mantenha relação de interdependência.  O preço  será do  estabelecimento  atacadista,  apurado  no mês  anterior  ao  de  saída  do  estabelecimento  remetente  e  aplicado  às  saídas  deste  estabelecimento  (remetente),  conforme  preceitua  o  artigo  195,  inciso  I,  do  Decreto nº 7.212, de 2010 ­ RIPI.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DEO­COLÔNIAS.  A  classificação  fiscal  para  as  deo­colônias  deve  ser  a  NCM  3303.00.20  (águas de colônia), pois sua função é perfumar a pele.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SABONETES LÍQUIDOS.  A classificação fiscal para os sabonetes líquidos deve ser a NCM 3401.30.00,  pois  os  produtos  reclassificados  são  sabonetes  líquidos  utilizados  para  a  lavagem da pele.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SABONETE EM BARRA.  A classificação fiscal para o sabonete em barra deve ser a NCM 3401.11.90,  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÓLEOS CORPORAIS.  A classificação fiscal para os óleos corporais, por serem hidratantes, deve ser  a NCM 3304.99.90.  INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO.  Cobra­se o imposto que deixou de ser lançado nas notas fiscais de saída, com  a  aplicação  de  penalidade  pecuniária  e  a  incidência  de  juros  de mora,  por  conta de erro de classificação fiscal e alíquota.  Recurso Voluntário Negado.   Crédito Tributário Mantido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède,  que  convertia  o  julgamento  em  diligência  para  verificação  da  classificação  fiscal.  O  Conselheiro  Diego Weis  Jr  (Suplente  convocado)  não  participou  da  votação  em  razão  do  voto  definitivamente  proferido  pela  Conselheira  Sarah  Maria Linhares de Araújo Paes de Souza na sessão de 27/02/2018. Designado o Conselheiro  Walker Araújo como redator ad hoc para formalização do acórdão.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Fl. 1598DF CARF MF Processo nº 10980.723930/2015­97  Acórdão n.º 3302­005.376  S3­C3T2  Fl. 3          3 Walker Araujo ­ Redator "ad hoc"  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud e Walker  Araujo. Relatório  Conselheiro Walker Araújo, redator "ad hoc".   Na  condição  de  redator  "ad  hoc"  para  formalização  deste  acórdão,  passo  a  transcrever o relatório constante da minuta do voto da relatora Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes de Souza.  "Por  bem  transcrever  os  fatos  e  ser  sintético,  adota­se  o  relatório  da  DRJ/Ribeirão Preto, fls. 1467 e seguintes1:  Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  1267/1351,  para  exigir R$  28.497.137,79  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI),  inclusos  juros de mora e multa  proporcional ao valor do imposto.  Na descrição dos  fatos do auto de  infração constata­se que  foi  apurado  falta  de  lançamento  do  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados, com imposto lançado a menor, por inobservância do  valor  tributário  mínimo,  por  erro  de  classificação  fiscal  e/ou  erro  de  alíquota  e  por  falta  de  escrituração  de  débito  de  IPI  lançado em nota fiscal.  De acordo com o Termo de Descrição dos Fatos e Encerramento  Parcial da Ação Fiscal, de abril de 2010 a dezembro de 2011, a  empresa  (contribuinte) em suas vendas não obedeceu as regras  estabelecidas  para  adoção do  valor  tributável mínimo  em caso  de  relações  de  interdependência.  Assim,  o  Fisco  utilizou­se  do  valor  tributável mínimo  (preço corrente no mercado atacadista  da  praça  do  remetente),  nas  saídas  de  produtos  para  a  distribuidora  ­  a  Langon  Cosméticos  Ltda.,  em  razão  da  interdependência existente entre o estabelecimento industrial (no  caso,  a  fiscalizada)  e  sua  distribuidora  no mercado  atacadista  (no caso a Langon Cosméticos Ltda) .  Há que se lembrar que se considerou, para o cálculo do imposto  devido,  a  classificação  fiscal  neste  Auto  de  Infração  julgada  como  escorreitas  para  os  produtos  do  sujeito  passivo.  Assim,  para  os  produtos  “deo­colônias”,  “sabonetes  líquidos”,  “sabonetes  não  líquidos”,  e  “óleos  corporais  hidratantes”,  adotou­se  a  classificação  fiscal  conforme  neste  ato  imputada  como correta.                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 1599DF CARF MF     4 Cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  ingressou  com  a  impugnação,  aduzindo,  em  síntese,  as  seguintes  razões  de  defesa:  Em  Preliminar,  argumentou  que  os  autos  são  nulos,  pelos  motivos a seguir expostos:  Vício Formal ­ MPF.  A constituição do crédito tributário não merece ser mantida por  inobservância requisito essencial à sua exigibilidade, vinculado  à impossibilidade de utilização do MPF expedido com finalidade  específica, conforme mencionado pela própria autoridade fiscal  (item  breve  histórico,  página  1  do  "Termo  de  Descrição  dos  Fatos e Encerramento Total da Ação Fiscal").  A legislação de regência, aplicável para o fato gerado, no caso a  Portaria RFB n. 3.014 de junho de 2011, traz como obrigatória a  extinção  do MPF  quando da  conclusão  do  procedimento  fiscal  com  lavratura  de  Auto  de  Infração.  No  caso  sob  análise,  a  autoridade  fiscal,  no  PROCESSO  10980­720.417/2015­44,  acabou  por  lavrar  AUTO  DE  INFRAÇÃO  de  IPI  relativo  ao  exercício  de  2010,  quando  analisou  a  situação  específica  prevista no MPF,  tendo dado conclusão ao procedimento  fiscal  e, portanto, operou­se a extinção do MPF.  O presente procedimento padece de irregularidade, ao ponto em  que  não  houve  qualquer  comunicação  formal  à  Impugnante,  sobre  a  prorrogação  do  mandado  de  procedimento  fiscal,  ou  mesmo sobre seu aditamento, causando grande surpresa a forma  e o montante do crédito constituído, demonstrando, cabalmente,  a flagrante inobservância do devido processo legal.  Diante  de  tudo  isso,  pede­se  desde  logo  que  se  reconheça  a  NULIDADE integral dos lançamentos, posto que praticados por  autoridade  fiscal  irregularmente  designada  para  tanto,  ante  a  evidente  violação das normas  sobre a  validade do MPF,  sendo  que a autuação acabou por violar os princípios da não surpresa  ao  contribuinte,  posto  que  resultante  de  análises  e  presunções  que sequer foram noticiadas ao contribuinte, ferindo de morte o  princípio da ampla defesa, uma vez que nenhuma das diligencias  (sic) comunicadas ao contribuinte contribuíram para o resultado  da fiscalização.  Vício de Fundamentação  Ao invocar como norma legal para fundamentar o arbitramento  a  Solução  de Consulta  Interna  nº  8­COSIT,  de  13  de  junho  de  2012,  o  lançamento  restou  viciado,  posto  que  realizado  com  fundamento  em  legislação  editada  posteriormente  à  ocorrência  dos  fatos  geradores,  em  clara  violação  ao  princípio  da  legalidade e ao principio (sic) da não retroatividade legal.  No Mérito, fez as seguintes considerações:  Do  Arbitramento  em  Decorrência  da  Inobservância  Valor  Tributável Mínimo  Fl. 1600DF CARF MF Processo nº 10980.723930/2015­97  Acórdão n.º 3302­005.376  S3­C3T2  Fl. 4          5 O  critério  utilizado  pela  Autoridade  Fiscal  ao  promover  o  arbitramento  com relação aos meses de  janeiro a dezembro de  2011 não encontra fundamento em qualquer dispositivo legal.  Além  disto,  padece  de  vício  de  fundamentação,  posto  que  invocada a Solução de Consulta Interna nº 08­COSIT, de 13 de  junho  de  2012,  é  inaplicável  ao  caso,  posto  que  editada  posteriormente à ocorrência dos fatos geradores.  Ademais, o artigo 196 do RIPI determina a utilização da média  ponderada  dos  preços  de  cada  produto  em  vigor  no  mês  precedente ao da saída do estabelecimento remetente, no caso a  Impugnante, e não do Destinatário, no caso a LANGON.  Ocorre que o critério de aplicação da média ponderada também  não corresponde ao critério estabelecido pela Solução COSIT nº  08/2012,  que  determina  sejam  aplicados  os  preços  praticados  pelo  próprio  distribuidor,  ou  seja,  os  preços  de  saída  da  LANGON no mês da apuração (e não a media  (sic) ponderada  do mês anterior como aplicado pela Autoridade Fiscal).  Além da forma equivocada de tributação, foi aplicada tributação  de IPI a produtos  isentos ou com alíquota zero, como: protetor  solar,  placas  de  residência,  e  diversos  materiais  que  não  são  produzidos  pela  Bayonne  e  que  estão  indevidamente  contemplados  na  base  de  calculo  (sic)  de  IPI  com  alíquotas  indevidas  e  regras  não  condizentes  com  os  produtos  comercializados.  Ademais  a  autoridade  fazendária  atribuiu  IPI  com  valor  sugerido  de  revenda  por  preço  médio  de  produtos  que  sequer  foram  comercializados,  pois  se  mantiveram  no  estoque  da  empresa.  A  verdade  é  que  o  critério  utilizado  carece  de  previsão  e  fundamentação  legal e cria distorções que não correspondem à  realidade  dos  preços  praticados,  e  ou  da  materialidade  das  vendas realizadas a possíveis clientes, visto que grande parte dos  produtos  vendidos  de  BAYONNE  a  LANGON  não  foram  comercializados  no  período,  gerando  saldo  de  estoque  da  empresa.  Da  mesma  forma  não  haveria  como  se  considerar  a  média  ponderada sem ampla validação quanto ao mês em que de  fato  ocorreu a  venda,  visto que a autuação  se baseou em saídas da  Bayonne sem avaliar o processo comercial como um todo.  Ainda  que  o  artigo  197  do  RIPI/2010  permita  o  arbitramento,  não  permite  a  aplicação  do  critério  utilizado.  Na  realidade,  o  parágrafo segundo do mesmo artigo 197 estabelece:  § 2° Na impossibilidade de apuração dos preços, o arbitramento  será feito segundo o disposto no art. 196.  Fl. 1601DF CARF MF     6 No  presente  caso,  a  própria  autoridade  fiscal  admite  que  não  existe o preço praticado no mercado atacadista,  haja  vista que  no período não existem operações praticadas com terceiros.  No caso de aplicação do arbitramento previsto no RIPI/2010, o  que  se  admite  apenas  para  fins  argumentativos,  deveria  ser  aplicado o critério do inciso II do parágrafo único do artigo 196,  que  assim  dispõe:  “no  caso  de  produto  nacional,  o  custo  de  fabricação,  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade,  bem  como  do  seu  lucro  normal  e  das  demais  parcelas  que  devam  ser  adicionadas  ao  preço  da  operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro  estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado.”  A Autoridade Fiscal optou por ignorar os critérios da legislação  e  simplesmente  resolveu  estabelecer  como  critério  para  apuração do valor tributável mínimo montante correspondente a  média  ponderada  de  preços  do  mês  anterior,  sem  qualquer  fundamento fático ou legal, o que por si só torna improcedente o  lançamento.  Caso  fique  demonstrado  que  os  valores  tomados  pelo  arbitramento não se mostram adequados à realidade tributável,  impõe­se a revisão do montante apurado, a fim de adequá­lo à  realidade.  Portanto,  invoca­se  a  prerrogativa  de  avaliação  contraditória,  decorrente de perícia, para fins de apuração do valor tributável,  nos termos do RIPI. De forma acautelatória, portanto, protesta­ se desde logo pela produção Pericial, com fundamento no artigo  148 do Código Tributário Nacional.  Dos Supostos Erros de Classificação Fiscal  1. Deo­Colônias  Impugna­se  a  classificação  proposta  uma  vez  que  as  deo­ colônias  industrializadas  pela  Impugnante  apresentam  efetivamente função desodorizadora.  As colônias desodorantes apresentam uma ação desodorizante e  refrescante  sobre  a  pele  em  função  da  concentração  da  fragrância que mascara os odores corporais, em função da sua  concentração  alcoólica  e  em  função  da  presença  do  TRICLOSAN que é uma substância com ação bactericida. Esses  fatores  permitem  que  o  produto  seja  denominado  COLÔNIA  DESODORANTE  ou  DEO  COLÔNIA,  e,  dada  a  existência  do  fator  bactericida,  permite  que  a  classificação  adotada  pela  Impugnante,  portanto,  não  está  equivocada,  conforme  se  depreende  pela  própria  descrição  da  posição  3307  “Preparações  para  barbear  (antes,  durante  ou  após),  desodorante  corporais,  preparações  para  banho,  depilatórios,  outros  produtos  de  perfumaria  ou  de  toucador  preparados  e  outras  preparações  cosméticas,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições;  desodorantes  de  ambiente,  preparados, mesmo não perfumados,  com ou  sem propriedades  desinfetantes”.  Fl. 1602DF CARF MF Processo nº 10980.723930/2015­97  Acórdão n.º 3302­005.376  S3­C3T2  Fl. 5          7 A classificação proposta  pelo Auditor Fiscal  (água de  colônia)  não  corresponde  nem  à  função  nem  à  formulação  efetiva  do  produto,  pois  conforme  o  critério  transcrito  pela  própria  autoridade, neste caso, a função única do produto deveria ser a  de perfumar o corpo, denotando a fragilidade das conclusões do  auto  de  infração,  ao  utilizar  elementos  precários  e  superficiais  como premissa para sustentar sua presunção.  Não  foram  observados  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. Não há como desconsiderar que os produtos  industrializados pela Bayonne possuem ação antibactericida, em  formulações próxima de um desodorante  e  com  função  similar,  conforme reconhecido pela ANVISA.  Deve ser aplicada a alínea “c” da 3ª Regra de Interpretação do  Sistema Harmonizado: posição 3307, correspondente ao último  lugar em ordem numérica.  Na dúvida, conforme precedente do Conselho de Contribuintes,  deve  ser  confirmada  a  classificação  adotada  pela  contribuinte.  Não  pode  haver  meramente  entendimento  subjetivo  da  autoridade fiscal para a cobrança de tributo.  Há o protesto, no final, pela improcedência do auto de infração  quanto  à  desclassificação  fiscal  das  deo­colônias,  bem  como  pela  forma  utilizada  de mensurar  o  valor  a  ser  tributável  com  base em média ponderada de vendas que não ocorreram.  2. Sabonetes Líquidos  Para  justificar  seu  posicionamento  utiliza­se  de  Solução  de  Consulta da 9a Região Fiscal, envolvendo classificação fiscal de  mercadoria produzida por terceiro, diversa das industrializadas  pela  Impugnante,  mediante  utilização  de  prova  emprestada  de  forma absolutamente irregular e que viola o direito de defesa da  Impugnante.  3. Sabonetes em Barra  Com relação a este item específico a Bayonne reconhece o erro  de classificação.  Da mesma forma com relação a venda de sabonetes líquidos, a  autoridade fazendária utilizou base de cálculo equivocada, com  preço médio ponderado de  vendas não ocorridas,  por ausência  de verificação quanto a procedência do lançamento e verificação  junto aos clientes informados no auto de infração.  4. Óleos Corporais  Para  justificar  seu  posicionamento  utiliza­se  de  Solução  de  Consulta da 6a Região Fiscal, envolvendo classificação fiscal de  mercadoria produzida por terceiro, diversa das industrializadas  pela  Impugnante,  mediante  utilização  de  prova  emprestada  de  forma absolutamente irregular e que viola o direito de defesa da  Impugnante.  Fl. 1603DF CARF MF     8 Incorreta a  classificação proposta pelo Agente Fiscal,  uma vez  que  os  Óleos  Corporais  industrializados  pela  Bayonne  apresentam efetivamente  função perfumadora e pós­banho, não  tendo efeito de hidratação e sim de proporcionar maciez à pele.  Da Prova Pericial  Com  a  finalidade  de  exercer  a  prerrogativa  de  avaliação  contraditória  do  arbitramento  realizado,  requer  realização  de  prova  pericial  nos  termos  do  RIPI,  para  fins  de  apuração  do  valor  tributável,  indicando  seu  assistente  técnico  e  quesitos  a  serem respondidos.  Para  tanto,  em  conformidade  com  o  artigo  16,  inciso  IV  do  Decreto  70.235/1972  indica  como  seu  assistente  técnico  a  empresa  HOFFMANN  AUDITORES  INDEPENDENTES,  empresa  devidamente  registrada  no  CRC­SP  sob  n°  2SP  031856/O­6,  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  19.600.260/0001­26,  sediada  à  Av.  Dr.  Chucri  Zaidan,  940,  16°  Andar  —  Market  Place Tower II, na cidade de São Paulo ­ SP, na pessoa de seu  diretor, Sr. JOSÉ 1SAIAS HOFFMANN, brasileiro, Bacharel em  Ciências Contábeis,  registrado no CRC­SP,  categoria  contador  sob n° 022566/O­3.  Os quesitos (em número de 16) constam das e­fls 1375/1376 da  impugnação.  Por derradeiro, requereu que a impugnação seja conhecida para  que  o  auto  de  infração  seja  julgado  nulo  em  razão  dos  vícios  apontados, ou, alternativamente, que seja julgado improcedente.  Além disso, solicitou a revisão dos valores arbitrados conforme  prova pericial a ser produzida e a produção de todas as provas  admitidas  em  direito,  especialmente  a  juntada  de  novos  documentos,  incluída  a  apresentação  complementar  de  documentos,  assim  como  a  produção  de  prova  pericial  relativamente à  escrita  contábil  apresentada  e à  adequação  da  classificação fiscal adotada pela Impugnante.  A impugnação foi  julgada improcedente pela DRJ/Ribeirão Preto, conforme  se observa da ementa, abaixo colacionada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A  matéria  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade é reputada como incontroversa, portanto devem  ser  mantidas  as  glosas  e  consequente  redução  do  direito  creditório.  NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de resposta ou de reação encontraram plenamente assegurados.  Fl. 1604DF CARF MF Processo nº 10980.723930/2015­97  Acórdão n.º 3302­005.376  S3­C3T2  Fl. 6          9 A  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  sem  a  apresentação de  elemento que  evidencie  sua caracterização em  termos materiais  e  formais  carece  de  fundamento,  pois  há  que  ser identificado real prejuízo ao contribuinte.  MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão não acarreta nulidade de lançamento.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  IMPEDIMENTO  DE  APRECIAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a  apreciação  da  impugnação  e  somente  é  possível  em  casos  especificados na lei.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  OPERAÇÕES  COM  INTERDEPENDENTE  As  saídas  de  produtos  do  estabelecimento  industrial  para  comercial  atacadista  interdependente  deve  observar  o  valor  tributável mínimo para fins de incidência do IPI.  COMPOSIÇÃO DO MERCADO ATACADISTA.  Provada a  participação  do  estabelecimento  interdependente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  seus  preços  devem  servir de parâmetro para a definição do valor tributável mínimo,  previsto artigo 195, inciso, I, do RIPI/2010.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  ÁGUAS DE COLÔNIA.  Os  produtos  denominados  pelo  sujeito  passivo  de  “deo­ colônias”,  em  que  preponderam  as  características  de  perfume,  classificam­se no código NCM 3303.00.20.  SABONETES LÍQUIDOS.  Fl. 1605DF CARF MF     10 Os  sabonetes  líquidos  com  elementos  orgânicos  tensoativos  classificam­se no código NCM 3401.30.00.  SABONETES EM BARRAS.  Os sabonetes, kits e tabletes que constituem sabões ou produtos e  preparações orgânicos tensoativos em barras, pães, pedaços ou  figuras moldados, classificam­se no código NCM 3401.11.90.  ÓLEOS CORPORAIS.  Os óleos que se prestam precipuamente à hidratação do corpo,  notadamente  pés  e  pernas,  portanto  óleos  corporais,  todos  embalados para venda a retalho, classificam­se no código NCM  3304.99.90.  INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO.  Cobra­se o imposto que deixou de ser lançado nas notas fiscais  de saída, com a inflição de penalidade pecuniária e a incidência  de  juros  de  mora,  por  conta  de  erro  de  classificação  fiscal  e  alíquota.  A  contribuinte,  irresignada,  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  1540  e  seguintes, no qual repisou a argumentação da impugnação.  É o relatório."    Voto             Conselheiro Walker Araújo, redator "ad hoc".   Na  condição  de  redator  "ad  hoc"  para  formalização  deste  acórdão,  passo  a  transcrever  as  razões  do  julgado,  constantes  da minuta  do  voto  da Conselheira  Sarah Maria  Linhares de Araújo Paes de Souza.  "1. Dos requisitos de admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão ocorreu  em 04 de agosto de 2016,  fls.  1498,  e o  recurso  foi  protocolado em 26 de  agosto de 2016, fls. 1540. Trata­se, portanto, de recurso tempestivo e de matéria que pertence a  este colegiado.  2. Das preliminares  2.1. Do cerceamento de defesa  A Recorrente expõe que postulou pela produção de prova pericial, atendendo  aos requisitos legais com a indicação de quesitos e perito, tendo como finalidade de exercer a  prerrogativa de avaliação contraditória do arbitramento realizado. Pleiteia pelo cerceamento de  defesa,  pois  entende que  a  prova  pericial  é  imprescindível  ao  cálculo  do  arbitramento  e que  sem ela o direito ao contraditório estaria prejudicado.  Fl. 1606DF CARF MF Processo nº 10980.723930/2015­97  Acórdão n.º 3302­005.376  S3­C3T2  Fl. 7          11 Em  relação  ao  deferimento  da  perícia,  este  não  se  mostra  obrigatório  em  todos os  casos que são pleiteados pelos  contribuintes.  Importante  analisar o que a  legislação  prevê em relação à perícia:  Decreto nº 70.235/1972  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Ora,  o  próprio  texto  legal  deixa  à  faculdade  da  autoridade  julgadora  a  determinação de perícia, quando entender que elas se mostram necessárias, sendo que pode as  indeferir,  quando  considerá­las  prescindíveis.  Ademais,  o  acórdão  da  DRJ/Ribeirão  Preto  fundamentou o porquê de não deferir o pedido de perícia, fls. 1473:  No caso em exame, não há necessidade de realização de perícia  concernente  à  escrita  contábil  e  à  adequação  da  classificação  fiscal,  pois  tudo  está  plenamente  demonstrado  e  de  modo  suficientemente  documentado  nos  autos,  sendo  a  autoridade  fiscal  apta  ao  exame  dos  assentamentos  contábeis  e  também  concernente a legislação aplicável ao caso concreto.  A  realização  de  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo  de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos.  Não  é  o  caso  da  perícia  solicitada,  pois  questões  como  saber  qual  o  critério  de  arbitramento  utilizado  nos  autos  e  quais  as  opções  dadas  pela  legislação,  como  funciona  o  mercado  específico  do  contribuinte,  quanto  um  preço  pode  variar  de  acordo com o volume de compras, etc... estão dentro do campo  de atuação do julgador administrativo. Sobretudo, a atividade de  classificação  fiscal  de  produtos  que  é  de  índole  estritamente  tributária  e  não  técnica,  assim  como  o  “arbitramento”  no  que  diz respeito à valoração da prova e aos assentamentos contábeis  e interpretação legislativa. Qualquer exame no sentido apontado  pelo contribuinte, enfim, é totalmente prescindível.  Nesse  sentido,  ao  analisar  os  autos,  observa­se  que  não  há  necessidade  de  realização de perícia, vez que os próprios elementos contidos nos autos são suficientes para o  julgamento  da  lide,  portanto,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  neste  aspecto,  mantém­se a decisão da DRJ.  2.2. Nulidade do MPF  A Recorrente argumenta no sentido de que a constituição do crédito tributário  não pode ser mantido, pois houve vício na expedição do Mandado de Procedimento Fiscal  ­  MPF, que foi expedido com finalidade específica. Cita a Portaria RFB nº 3.014, de  junho de  2011,  que  traz  como  obrigatória  a  extinção  do  MPF,  quando  houver  a  conclusão  do  procedimento fiscal com lavratura de Auto de Infração. Ademais, expõe in verbis, fls. 1550:  Fl. 1607DF CARF MF     12 Pois  bem,  no  caso  sob  análise,  a  autoridade  fiscal,  no  PROCESSO  10980720.417/2015­44,  acabou  por  lavrar  AUTO  DE  INFRAÇÃO  de  IPI  relativo  ao  exercício  de  2010,  quando  analisou  a  situação  específica  prevista  no  MPF,  tendo  dado  conclusão  ao  procedimento  fiscal,  e,  portanto,  operou­se  a  extinção do MPF.  O presente procedimento padece de irregularidade, ao ponto em  que não houve qualquer comunicação formal à Impugnante, ora  Recorrente,  sobre a prorrogação do mandado de procedimento  fiscal,  ou  mesmo  sobre  seu  aditamento,  causando  grande  surpresa a forma e o montante do crédito constituído gerado por  6  (seis)  autos de  infração relacionados mas autuados de  forma  separada relativa ao mesmo objeto demonstrando, cabalmente, a  flagrante inobservância do devido processo legal.  Pleiteia pela nulidade do lançamento, pois entende que houve diligências sem  o  seu  conhecimento  e  a  constituição  de  crédito  com  um  MPF,  que  já  estava  extinto.  Por  conseguinte, discorre sobre a violação ao princípio da não­surpresa e da ampla defesa.  Sem  razão  a  Recorrente.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento utilizado a  fim de  fornecer uma  segurança  jurídica  ao  contribuinte,  pois  ele que  garante que a fiscalização está sendo realizada por um servidor público da Receita Federal do  Brasil.  A  sua  descontinuidade  não  afronta  a  legalidade  da  constituição  do  crédito  tributário,  pois  se  trata  de  uma  fase  pré­constitutiva  do  lançamento,  similar  ao  inquérito  no  processo  penal,  pode  ser  no  máximo  uma  mera  irregularidade,  que  não  produz  nulidade  na  relação  jurídica  tributária,  e,  no  caso,  a  Recorrente  sequer  demonstrou  qualquer  tipo  de  prejuízo  no  caso concreto, o que por si só já acarreta a sua não nulidade.  Cabe esclarecer que a decisão da DRJ/Ribeirão Preto não merece reforma no  que  toca  a  tal  aspecto,  ora  analisado,  uma  vez  que  ela  acompanha  a  jurisprudência  deste  Tribunal Administrativo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO.  IRREGULARIDADE.  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA  PLURALIDADE  DE  SUJEITOS PASSIVOS. DISPENSA DE MPF.  As  irregularidades  na  emissão  e  prorrogação  do  MPF  não  acarretam  nulidade  do  lançamento,  nem  do  processo  administrativo; ademais, nos casos de pluralidade de autuados,  não  se  exige  um  MPF  para  cada  um  dos  responsáveis  tributários.  (...)  (Acórdão  1301­002.161;  1ª  Seção;  Relator:  Roberto  Silva  Júnior; Data da sessão: 05.10.2016)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário:2010  Fl. 1608DF CARF MF Processo nº 10980.723930/2015­97  Acórdão n.º 3302­005.376  S3­C3T2  Fl. 8          13 MPF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXPEDIÇÃO.  PRORROGAÇÃO.  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Eventual  irregularidade  na  emissão  ou  na  prorrogação  de  mandado  de  procedimento  fiscal  não  gera  nulidade  do  lançamento,  sobretudo  quando  dela  não  tenha  decorrido prejuízo para o contribuinte.  (Acórdão  3402­004.756;  3ª  Seção:  Relator:  Waldir  Navarro  Bezerra; Data da sessão: 24.10.2017)  Portanto, rejeita­se a preliminar arguida.  2.3. Vício de fundamentação  A Recorrente  entende  que  há  nulidade  na  fundamentação,  pois  ela  entende  que o critério de arbitramento, utilizado pela autoridade fiscal para promover o lançamento e  quantificação do imposto, foi a Solução de Consulta Interna nº 8 ­ COSIT, de 13 de junho de  2012,  e  que  pelo  período  em  foi  expedida  é  manifestamente  inaplicável  ao  período  sob  fiscalização.  Do auto de infração, extrai­se, fls. 1268 e seguintes:  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL COM EMISSÃO DE NOTA  FISCAL  INFRAÇÃO:  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  LANÇAMENTO  DO  IPI  ­  INOBSERVÂNCIA  DO  VALOR  TRIBUTÁVEL MÍNIMO   (...)  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011:  Art. 24, inciso II, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10);  Art. 24, inciso III, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10);  Arts. 35, inciso II, 181, 182, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea  "c", 186, §§ 2º e 3º, 189, 259,  260, inciso IV, 262, inciso III, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10);  Art. 195, inciso I, 196, e parágrafo único, inciso I, do Decreto nº  7.212/10 (RIPI/10);  Art. 195,  inciso I, 196, e parágrafo único,  inciso II, do Decreto  nº 7.212/10 (RIPI/10);  Art. 195, inciso II, e §1º, 196, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10);  Art. 195, inciso III, e §2º, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10);  Art. 195, inciso IV, 196, e parágrafo único, inciso II, do Decreto  nº 7.212/10 (RIPI/10);  A partir do  item 3.3.2. Do não atendimento do valor  tributável mínimo do  IPI,  fls.  1296,  do  Termo  de  Descrição  de  Fatos,  há  uma  ampla  fundamentação,  além  da  Fl. 1609DF CARF MF     14 fundamentação legal no auto de infração. A referida Solução de Consulta Interna nº 8 ­ COSIT,  de 13 de  junho de 2012,  simplesmente contextualizou os  fatos,  explicando  inclusive o artigo  195, I, do RIPI/2010, mas não foi o único fundamento para o arbitramento, no caso, os artigos  195,  197,  198,  da  legislação  do  IPI,  foram  demonstrados  e  com  base  nesta  legislação,  fundamentado  o  arbitramento,  não  podendo  ser  assim  encontrado  qualquer  tipo  de  vício  de  fundamentação. Nesse sentido, rejeita­se a preliminar de nulidade por vício de fundamentação.  3. Do mérito  3.1.  Do  arbitramento  em  decorrência  da  inobservância  do  valor  tributável mínimo  A  Recorrente  afirma  que  o  critério  utilizado  pela  autoridade  fiscal,  ao  promover o arbitramento com relação aos meses de janeiro a dezembro de 2011, não encontra  fundamento  em  qualquer  dispositivo  legal,  demonstra  através  de  uma  tabela,  analisando  os  dados do mês de abril de 2011, os supostos equívocos da fiscalização.  Diz que há equívoco por parte da  autoridade  fazendária,  que utilizou como  base valores nas vendas a varejo e não a atacado, gerando, assim, uma grande divergência entre  as supostas bases encontradas. Discorre que, ao elaborar as planilhas para análise e definição  da  suposta margem utilizada por  cada uma das  empresas, não  foram  analisados os custos de  impostos  sobre  as  vendas,  como:  na  venda  dos  produtos  pela  Bayonne  a  Langon  além  dos  tributos federais ­ IPI, que deveriam ser adicionados ao preço de venda, há de se considerar o  ICMS­ST, que é acrescido ao produto.  A Recorrente expõe in verbis, fls. 1557 e seguintes:  Primeiramente  nas  saídas  do  estabelecimento  Bayonne  Cosméticos Ltda, venda a Langon Cosméticos Ltda, como pode­ se evidenciar não houveram saídas de produtos de forma mensal,  relativos  aos  itens  utilizados  (pagina  23)  do  auto  de  infração.  Base  esta  utilizada  para  determinar  valor  médio  de  saídas,  quando  de  fato  ocorreram  vendas  destes  produtos  de  forma  pontual,  onde  o  mês  de  abril  utilizado  pela  autoridade  fazendária  foi  o  único  mês  em  que  todos  os  produtos  de  fato  tiveram movimentação.  (...)  Na  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  Langon Cosméticos  Ltda,  conforme  circularização  realizada  com  o  cliente,  pode  identificar  que  os  valores  de  venda  sofreram  alterações  expressivas a cada mês, e que portanto utilizar média de único  mês, e reitere­se o mês em que os produtos tiveram maior valor  de venda, de acordo com regras comerciais do cliente,  torna o  procedimento além de equivocado abusivo:  Após,  a  Recorrente  faz  uma  análise  da  carga  tributária  do  IPI  e  diz  que  o  confisco fica configurado. Afirma que se o valor a ser utilizado como base de cálculo do IPI no  período ocorresse  em conformidade com o  arbitrado pela  autoridade  fiscal,  a Recorrente  e a  Langon não conseguiriam viabilizar o seu negócio.  Discorre,  novamente,  sobre  o  vício  de  fundamentação  da  Solução  de  Consulta nº 08, da COSIT, de 13 de junho de 2012. Afirma que o artigo 196 do RIPI determina  a utilização da média ponderada dos preços de cada produto em vigor no mês precedente ao da  Fl. 1610DF CARF MF Processo nº 10980.723930/2015­97  Acórdão n.º 3302­005.376  S3­C3T2  Fl. 9          15 saída  do  estabelecimento  remetente,  no  caso  a  Recorrente,  e  não  do  destinatário,  no  caso  a  Langon.  Acresce  ainda  que  a  fiscalização  também  não  utilizou  o  critério  da  solução  de  consulta,  ora  citada,  porque  a  empresa Langon Cosméticos Ltda  utiliza  fatores  de descontos  nas vendas dos produtos de forma mensal, visando manter o fluxo de venda, pratica comum a  este  mercado,  realizando  a  venda  dos  produtos  em  determinados  meses  por  até  50%  de  desconto,  visando  escoar  os  estoques.  Logo,  a  definição  de  média  ponderada  não  pode  ser  acolhida,  pois  gera  tributação  superior  ao  resultado  alcançado  pela  empresa  no  período  fiscalizado.  Afirma  que,  além  da  forma  equivocada  de  tributação,  foram  aplicadas  tributação  de  IPI  a  produtos  isentos  ou  com  alíquota  zero,  como:  protetor  solar,  placas  de  residência,  e  diversos  materiais  que  não  são  produzidos  pela  Bayonne  e  que  estão  indevidamente contemplados na base de cálculo de  IPI com alíquotas  indevidas e  regras não  condizentes com os produtos comercializados.  Por fim, pleiteia pela aplicação do artigo 196, parágrafo único,  inciso II, do  RIPI e pela realização de perícia.  Antes  de  tudo  o mais,  é  importante  compreender  alguns  fatos,  contidos  no  Termo  de  Descrição  dos  Fatos,  fls.  1282  e  seguintes,  que  demonstra  a  relação  de  interdependência entre a Recorrente e a Langon, sendo que o primeiro fato é o volume de  operações entre as empresas:  Todavia,  em  análise  das  operações  realizadas  pela  autuada  a  partir  de  abril  de  2010 a dezembro  de 2011,  constatou­se que,  naquelas  em  que  houve  destaque  de  IPI,  o  adquirente  de  produtos,  industrializados  pela  Bayonne Cosméticos  Ltda.,  da  marca Racco (operação de compra e venda de mercadorias) foi  quase que exclusivamente a Langon Cosméticos Ltda., inscrita  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  ­  CNPJ,  sob  n°  01.515.050/0001­74.  (...)  E, nos períodos de apuração de janeiro de 2011 a dezembro de  2011,  as  mercadorias  industrializadas  pela  fiscalizada,  sob  as  quais  houve  incidência  de  IPI  em  sua  saída,  foram  adquiridas  pela  Langon  Cosméticos  Ltda.  em  quase  sua  totalidade,  R$  39.133.214,69  (Trinta  e nove milhões,  cento  e  trinta e  três mil,  duzentos  e  quatorze  reais,  e  sessenta  e  nove  centavos),  isto  é,  98,99%  das  vendas  de  mercadorias  com  incidência  de  IPI,  conforme  se  pode  depreender  dos  dados  extraídos  das  notas  fiscais eletrônicas emitidas no período pela autuada.  (...)  Em  resumo,  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro  de  2011  a  dezembro  de  2011,  a  autuada  deu  saída  de  seus  produtos  da  marca  Racco  aos  estabelecimentos  comerciais  atacadistas  que  eram adquirentes das mercadorias industrializadas por ela, por  meio da distribuidora Langon Cosméticos Ltda. ­ CNPJ sob o n°  01.515.050/0001­74.  (grifos não constam no original)  Fl. 1611DF CARF MF     16 O Termo de Descrição dos Fatos, no item 3.2., também demonstra a relação  de interdependência entre a Recorrente e a Langon a partir do quadro societário, fls. 1285, com  a mesma sócia­administradora na empresa Recorrente e na Langon:  No  período  de  janeiro  de  2011  a  meados  de  abril  de  2011,  portanto,  havia  interdependência  entre  BAYONNE  COSMÉTICOS  LTDA.  (CNPJ  n°  85.040.103/0001­38),  e  LANGON COSMÉTICOS LTDA. (CNPJ n° 01.515.050/0001­74)  em  razão  da  coincidência  da  pessoa  administradora,  no  caso,  TATHYA  CAROLINE  RAUEN  GAFFKE  FREITAS,  vide  que  exercia o  cargo de sócio administrador  concomitantemente nas  duas empresas, em primeiro lugar.  (...)  Assim,  sendo  Tathya,  filha  de  Gisela,  outra  hipótese  de  interdependência  se configura, pois, por meio de parentesco de  1º  grau,  uma  empresa  (Bayonne Cosméticos  Ltda.)  é  detentora  de  mais  de  15%  (quinze  por  cento)  do  capital  social  da  outra  (LANGON COSMÉTICOS LTDA).  (...)  Mais  uma  vez,  sendo  Tathya,  filha  de  Gisela,  hipótese  de  interdependência  se configura, pois, por meio de parentesco de  1o  grau,  uma  empresa  (BAYONNE  COSMÉTICOS  LTDA.)  é  detentora de mais de 15% (quinze por cento) do capital social da  outra (LANGON COSMÉTICOS LTDA).  Conclui­se então que de janeiro julho de 2011 (sic), configurada  está  a  relação  de  interdependência  entre  a  BAYONNE  COSMÉTICOS  LTDA.,  e  a  LANGON  COSMÉTICOS  LTDA.,  aplicando­se todas normas especiais de IPI existentes sobre este  tipo de relação societária.  Em julho de 2011, a Bayonne Cosméticos Ltda. sofreu alteração  em seu Contrato Social (trecho da Décima Oitava Alteração do  Contrato Social da Bayonne Cosméticos Ltda. de 15 de março de  2011, com efeitos a partir de 27 de julho de 2011):  (...)  Deste modo,  por  serem,  tanto Tathya,  quanto Etyane,  filhas  de  Gisela,  tipificada  a  relação  de  interdependência  das  empresas,  vez  que,  por  meio  de  parentesco  de  1o  grau,  uma  empresa  (Bayonne Cosméticos Ltda.) é detentora de mais de 15% (quinze  por cento) do capital social da outra (LANGON COSMÉTICOS  LTDA.)  Logo, demonstrado que a Bayonne Cosméticos Ltda., durante os  períodos  de  apuração  aqui  fiscalizados,  mantinha  relação  de  interdependência  com  a  LANGON  COSMÉTICOS  LTDA.,  aplicando­se todas normas especiais de IPI existentes sobre este  tipo de relação societária.  Observada  a  interdependência  entre  a  Recorrente  e  a  Langon  Comésticos  Ltda, relação que não foi objeto de impugnação por parte da Recorrente, importante transcrever  a legislação do IPI a respeito de tal configuração:  Fl. 1612DF CARF MF Processo nº 10980.723930/2015­97  Acórdão n.º 3302­005.376  S3­C3T2  Fl. 10          17 Decreto nº 7.212, de 2010 ­ RIPI  Firmas Interdependentes Art. 612. Considerar­se­ão interdependentes duas firmas: I ­ quando uma delas  tiver participação na outra de quinze por  cento ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas,  bem como por intermédio de parentes destes até o segundo grau  e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa  física (Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, inciso I, e Lei no 7.798, de  1989, art. 9o); II ­ quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade  de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas  sob outra denominação (Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, inciso II); III ­ quando  uma  tiver  vendido  ou  consignado  à  outra,  no  ano  anterior,  mais  de  vinte  por  cento no  caso  de  distribuição  com  exclusividade  em  determinada  área  do  território  nacional,  e  mais de  cinquenta por  cento,  nos demais  casos,  do  volume das  vendas  dos  produtos  tributados,  de  sua  fabricação  ou  importação (Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, inciso III); IV ­ quando uma delas,  por  qualquer  forma ou  título,  for  a  única  adquirente, de um ou de mais de um dos produtos industrializados  ou importados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira à  padronagem, marca ou tipo do produto (Lei nº 4.502, de 1964, art.  42, parágrafo único, inciso I); ou V ­ quando uma vender à outra, mediante contrato de participação  ou  ajuste  semelhante,  produto  tributado  que  tenha  fabricado  ou  importado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, parágrafo único, inciso  II). Parágrafo único.  Não  caracteriza  a  interdependência  referida  nos  incisos  III  e  IV  a  venda  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários, destinados exclusivamente à  industrialização de  produtos do comprador Como a  interdependência  ficou provada e não houve contestação a  respeito  disso,  deve­se  analisar  a  legislação  do  IPI  aplicável  a  tais  situações  em  relação  à  base  de  cálculo:  Decreto nº 7.212, de 2010 ­ RIPI  Valor Tributável Mínimo Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior: I ­ ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº  4.502, de 1964, art.  15,  inciso  I,  e Decreto­Lei no 34,  de 1966,  art. 2o, alteração 5a); Fl. 1613DF CARF MF     18 (...) Art. 196. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II  do art. 195, será considerada a média ponderada dos preços de  cada  produto,  em  vigor  no  mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento  remetente,  ou,  na  sua  falta,  a  correspondente  ao mês imediatamente anterior àquele. Parágrafo único.  Inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista, para aplicação do disposto neste artigo,  tomar­se­á  por base de cálculo: I ­ no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao  Imposto  de  Importação,  acrescido  desse  tributo  e  demais  elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem  de lucro normal; e II ­ no  caso  de  produto  nacional,  o  custo  de  fabricação,  acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e  publicidade,  bem  como  do  seu  lucro  normal  e  das  demais  parcelas  que  devam  ser  adicionadas  ao  preço  da  operação,  ainda  que  os  produtos  hajam  sido  recebidos  de  outro  estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado. Arbitramento do Valor Tributável Art. 197.  Ressalvada  a  avaliação  contraditória,  decorrente  de  perícia, o Fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos  seus  elementos,  quando  forem omissos  ou não merecerem  fé  os  documentos expedidos pelas partes ou, tratando­se de operação a  título gratuito, quando inexistir ou for de difícil apuração o valor  previsto  no  art.  192  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  148,  e  Lei  no  4.502, de 1964, art. 17). § 1o Salvo se for apurado o valor real da operação, nos casos em  que este deva ser considerado, o arbitramento tomará por base,  sempre que possível, o preço médio do produto no mercado do  domicílio  do  contribuinte,  ou,  na  sua  falta,  nos  principais  mercados  nacionais,  no  trimestre  civil  mais  próximo  ao  da  ocorrência do fato gerador. § 2o Na impossibilidade de apuração dos preços, o arbitramento  será feito segundo o disposto no art. 196. Art. 198.  Na  impossibilidade  de  identificação  da  mercadoria  importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição  genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis,  para  fins  do  disposto  na  alínea  “a”  do  inciso  I  do  art.  190,  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Importação  será  arbitrada  em  valor equivalente à média dos valores por quilograma de  todas  as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de  transporte  internacional,  constantes  de  declarações  registradas  no  semestre  anterior,  incluídas  as  despesas  de  frete  e  seguro  internacionais, acrescida de duas vezes o correspondente desvio  padrão estatístico (Lei no 10.833, de 2003, art. 67, § 1o). Parágrafo único.  Na  falta  de  informação  sobre  o  peso  da  mercadoria, adotar­se­á o peso  líquido admitido na unidade de  Fl. 1614DF CARF MF Processo nº 10980.723930/2015­97  Acórdão n.º 3302­005.376  S3­C3T2  Fl. 11          19 carga  utilizada  no  seu  transporte  (Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  67, § 2º). Art. 199. Será aplicada, para fins de cálculo do IPI na hipótese  do art. 198, a alíquota de cinquenta por cento (Lei nº 10.833, de  2003, art. 67).  (grifos não constam no original) Ademais, o Termo de Descrição de Fatos esclarece como ocorria a tributação  na Langon, fls. 1299:  Esclareça­se que a Langon Cosméticos Ltda. efetuou operações  de  venda  por  atacado  dos  produtos  recebidos  da  Bayonne  Cosméticos  Ltda.,  não  sendo  equiparada  a  industrial,  por  conseguinte, não houve destaque do IPI nas notas fiscais de sua  emissão.  Logo, a Langon Cosméticos Ltda. funcionava como verdadeiro  anteparo à tributação do IPI que haveria de incidir sobre os já  subfaturados produtos industrializados pela fiscalizada.  Assim, a Bayonne Cosméticos Ltda. emitia notas fiscais de saída  de  seus  produtos  com  destino  a  Langon  Cosméticos  Ltda,  com  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  e  a  Langon  da  sua  parte,  emitia  novas  notas  fiscais  de  saída  dos  produtos da marca Racco,  sem incidência do  IPI,  com destinos  aos  estabelecimentos  comerciais  atacadistas  que  anteriormente  recebiam os produtos diretamente da Bayonne Cosméticos Ltda.  Destarte, a fiscalizada organizou suas operações de modo que as  vendas  com  destaque  do  IPI  foram  efetuadas  para  firma  interdependente não equiparada a industrial. O valor tributável  utilizado  para  cálculo  do  imposto  é  significativamente  inferior  aos  preços  praticados  pela  firma  interdependente  nas  saídas  para terceiros, ocorridas por meio de notas fiscais sem destaque  do IPI.  A  fiscalização  colacionou  um  quadro  referente  a  abril  de  2011  que mostra  uma diferença de quase 500% entre o valor praticado pela Bayonne e o valor praticado pela  Langon, fls. 1300:    Fl. 1615DF CARF MF     20 Com o comparativo entre as duas saídas, observa­se claramente o intuito de  simulação da Recorrente, não havendo que se aceitar a argumentação por ela apresentada em  Recurso Voluntário, pois não há fé na documentação apresentada pela Bayonne, podendo sim a  autoridade fiscal com fundamento nos artigos 195, inciso I, 196 e 197, do Decreto nº 7.212, de  2010, arbitrar o lançamento como assim realizou, pois está fundamentada na legislação do IPI e  foi comprovada a relação de interdependência entre a Recorrente e a Langon.  A discrepância entre o valor unitário de saída da Bayonne e o preço unitário  de saída da Langon ­ praticamente sua única distribuidora e localizada na mesma praça, cidade  de Curitiba  ­  tem  como  consequência  o  arbitramento  do  valor  da mercadoria,  que,  no  caso,  pode ser individualizada a partir da média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no  mês precedente ao da saída do estabelecimento que mantém a relação de interdependência, no  caso, a Langon.  O propósito do legislador é garantir que o IPI viesse a incidir sobre uma base  de cálculo cuja dimensão econômica resguardasse o valor do mercado, evitando artificialismo  na fixação dessa base de cálculo  Ainda  que  se  compute  os  tributos  federais  ­  IPI  ­  que  deveriam  ser  adicionados ao preço de venda, a discrepância continua, pois a diferença é de quase 500%!  As  planilhas  anexadas  à  impugnação  administrativa,  fls.  1419  e  seguintes,  não são suficientes para desconfigurar o  lançamento arbitrado pela  fiscalização,  sendo que o  ônus da prova compete à Recorrente2.  Da doutrina de MARCO AURÉLIO GRECO extrai­se preciosa lição:  Grande  parte  da  doutrina  brasileira  sustentou  na  vigência  do  Código Civil de 1916 que a simulação corresponderia a um vício  da vontade.  Esta,  porém,  não  é  a  única  maneira  de  conceber  a  figura  da  simulação  no  Código  Civil.  Assim,  por  exemplo,  ORLANDO  GOMES  examina  a  fenomenologia  da  simulação  a  partir  da  ideia  de  causa  do  negócio  jurídico.  Desde  ângulo  assume  relevância  aquilo  que  designa  por  "propósito  negocial"  (negocial,  aqui,  no  sentido  de  negócio  jurídico  e  não  de  empreendimento ou "business").  Este  autor  esclarece  que  "no  esquema  legal  de  cada  tipo  de  negócio  encontra­se  a  'causa'  que  o  legitima,  inalterável  ao  arbítrio  de  que  o  pratica.  Assim,  haverá,  em  princípio,  ato  simulado  quando  "determinado  'tipo'  de  negócio  jurídico  seja  utilizado  para  a  consecução  de  fim  não  correspondente  exatamente  à  sua  causa.  E mais,  "declarando  o  que  realmente  não querem, visam as partes à obtenção de resultado diverso da  sua causa típica, mas não pretendem o negócio que praticam".  Ou  seja,  identificar  a  finalidade  e  a  causa  do  negócio  é  o  parâmetro para aferir a ocorrência ou não da simulação.                                                              2 Lei nº 13.105, de 2015  Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 1616DF CARF MF Processo nº 10980.723930/2015­97  Acórdão n.º 3302­005.376  S3­C3T2  Fl. 12          21 Portanto, no exame de determinado caso concreto, para saber se  estamos  ou  não  diante  de  hipótese  de  simulação,  importa  não  apenas  perguntar  se  há  uma  dualidade  de  vontades,  mas,  principalmente,  detectar  se  há  um  motivo  real  que  não  corresponda ao motivo aparente3.  No caso em análise, é certo que, dentro da livre iniciativa, vige o princípio da  autonomia da vontade, sendo livre à Recorrente transferir a quase totalidade de seus produtos a  uma única comercial atacadista ­ motivo aparente, o que causa espanto é a diferença entre o  preço  de  saída  do  estabelecimento  da  Bayonne  e  o  preço  de  saída  do  estabelecimento  da  Langon. Apenas para exemplificar, no mês de abril de 2011, o preço unitário da Deo­colônia  Splash Just é de R$ 2,81 na Bayonne e de R$ 15,38 na Langon.   É  claro  que  pode  ter  havido  algum  propósito  negocial  para  a  prática  de  mercado adotada pela Recorrente e que ela não esclareceu em sua defesa, contudo, a evasão de  IPI  fica  evidente  ­ motivo  real,  já  que  a  Langon  não  foi  equiparada  a  industrial,  logo,  não  houve incidência de IPI na saída dos produtos pela Langon.  Como se trata de produtos da marca Racco, eles podem ser individualizados.  Diferentemente do que afirma a Recorrente de que se houvesse a tributação haveria confisco, o  Direito Tributário, além da função de arrecadação, também, possui uma função regulatória, que  visa justamente preservar a livre concorrência e coibir os abusos.   Há uma ordem econômica, dentro da Constituição Federal, que consagra um  regime de mercado organizado4:  A  liberdade  contratual,  que  se  decompõe  em  liberdade  de  contratar  ou  de  abster­se  de  contratar  e  em  liberdade  de  configuração  interna  dos  contratos,  sofre  limitações  ponderabilíssimas em ambos os aspectos.   (...)  Que  a  nossa  Constituição  de  1988  é  uma  'Constituição  dirigente',  isso  é  inquestionável.  O  conjunto  de  diretrizes,  programas  e  fins  que  enuncia,  a  serem  pelo  Estado  e  pela  sociedade  realizados,  a  ela  confere  o  caráter  de  'plano  global  normativo', do Estado e da sociedade. O seu art. 170 prospera,  evidenciadamente,  no  sentido  de  implantar  uma  'nova'  ordem  econômica.   (...)  ­  a  ordem  econômica  na  Constituição  de  1988  consagra  um  regime  de  'mercado  organizado',  entendido  como  tal  aquele  afetado  pelos  preceitos  da  ordem  pública  clássica  (Geraldo  Vidigal); opta pelo tipo 'liberal' do processo econômico, que só  admite a intervenção do Estado para coibir abusos e preservar a  livre concorrência de quaisquer  interferências, quer do próprio  Estado, quer do  embate  econômico  que  pode  levar à  formação  de  monopólios  e  ao  abuso  do  poder  econômico  visando  ao                                                              3 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2011, p. 276, 277.  4 GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 87;  157 e 174.  Fl. 1617DF CARF MF     22 aumento arbitrário dos lucros ­ mas sua posição corresponde à  do 'neoliberalismo' ou 'social­liberalismo', com a defesa da livre  iniciativa (Miguel Reale);   Ademais, deve existir uma neutralidade tributária concorrencial:  A Neutralidade  Tributária  não  significa  a  não  interferência  do  tributo  sobre  a  economia,  mas,  em  acepção  mais  restrita,  neutralidade  da  tributação  em  relação  à  Livre  Concorrência,  visando  a  garantir  um  ambiente  em  igualdade  de  condições  competitivas, reflexo da neutralidade concorrencial do Estado.  Em  termos  práticos,  a  Neutralidade  Tributária  significa  que  produtos  em  condições  similares  devem  estar  submetidos  à  mesma carga fiscal5.  Ao efetuar o referido artificialismo na base de cálculo do IPI, empresas que  atuam  no  mesmo  segmento  de  mercado  ficam  extremamente  prejudicadas,  pois  estão  submetidas a diferentes cargas fiscais, deturpando a própria livre iniciativa, sendo que o Estado  deve coibir os abusos, que podem ser cometidos por meio de uma evasão fiscal.  Em caso similar, esta turma julgadora assim já se posicionou:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  BASE  DE  CÁLCULO.  VENDAS  PARA  ESTABELECIMENTO  ATACADISTA  INTERDEPENDENTE  EXCLUSIVO.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  PREÇO  MÉDIO  DE  VENDA  NO  ATACADO DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE.  Na  falta  de  outros  adquirentes,  ou  melhor,  na  remessa  para  estabelecimento  atacadista  interdependente  que  seja  o  único  comprador do produto, o valor tributável não poderá ser inferior  ao  preço  de  venda  no  atacado  do  adquirente  atacadista  exclusivo para os seus clientes.  (...)  (Acórdão  3302­003.026;  Redator  designador:  José  Fernandes  do Nascimento; Data da sessão: 27.01.2016)  E do brilhante voto do Redator Designado,  José Fernandes do Nascimento,  para o caso acima citado, extrai­se:  Assim, diante da impossibilidade de adotar o critério alternativo  de  apuração  da  base  cálculo  do  IPI,  previsto  no  art.  137,  parágrafo único, II, do RIPI/2002, reveste­se de todo razoável e  em consonância com as normas de proteção da base de cálculo  do  IPI  a  utilização,  pela  fiscalização,  do  VTM  calculado  com  base no preço no atacado médio praticado pelo estabelecimento  atacadista interdependente da L’ORÉAL BRASIL,  localizado no  município de Duque de Caxias, limítrofe com o município do Rio  de  Janeiro,  onde  se  situa  o  estabelecimento  industrial  da                                                              5 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 343  Fl. 1618DF CARF MF Processo nº 10980.723930/2015­97  Acórdão n.º 3302­005.376  S3­C3T2  Fl. 13          23 recorrente,  especialmente  tendo  em  conta  que  ambos  os  municípios integram a mesma região metropolitano.  Ademais,  o  Parecer  Normativo  CST  44/1981  fundamenta  a  adoção  a  aplicação  do  VTM  calculado  com  base  no  preço  médio  praticado  pela  Langon,  empresa  interdependente, que atua na mesma praça, no caso, a cidade de Curitiba. Ademais, a Solução  de Consulta  Interna nº 08 ­ COSIT, de 13 de  junho de 2002, que vem explicar o artigo 195,  inciso I, do RIPI/2010, elucida em seus fundamentos:  Solução de Consulta Interna nº 08 ­ COSIT, de 13 de junho de  2002  5.  O  inciso  I  do  art.  195  do  RIPI/2010  assim  dispõe  sobre  a  matéria, in verbis:  Art.195. O valor tributável não poderá ser inferior:   I ­ ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma  com  a  qual  mantenha relação de interdependência;  6.  Observa­se  que  o  dispositivo  legal  acima  não  faz  qualquer  referência ao número mínimo de ofertantes que devem atuar no  mercado  para  que  este  seja  caracterizado  como  um  “mercado  atacadista”.  Tampouco  faz  qualquer  distinção  entre  mercados  monopolizados,  oligopolizados,  livre  concorrência  ou  monopsônio.  7.  Desse  modo,  não  havendo  base  legal  para  se  estabelecer  o  número mínimo  de  ofertantes,  nem  distinções  entre  os  tipos  de  mercado, deve ser aplicada a regra prevista no  inciso  I do art.  195  do  RIPI/2010  sempre  que  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma  com  a  qual  mantenha  relação  de  interdependência.  8.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  44,  de  1981,  ao  tratar  do  valor tributável para efeito de cálculo do IPI, assim dispôs sobre  “mercado atacadista”, in verbis:  6.1.  Isto  significando,  por  certo,  que  numa  mesma  cidade,  ou  praça  comercial,  o mercado  atacadista  de  determinado  produto,  como um  todo,  deve  ser  considerado  relativamente  ao  universo  das  vendas  que  se  realizam  naquela  mesma  localidade,  e  não  somente  em  relação  àquelas  vendas  efetuadas  por  um  só  estabelecimento, de forma isolada.  7. Por isso, os preços praticados por outros estabelecimentos da  mesma  praça  que  a  do  contribuinte  interessado  em  encontrar  o  valor  tributável  do  IPI  através  do  preço  corrente  do  mercado  atacadista  devem  ser  considerados  para  o  cálculo  da  média  ponderada de que trata o§ 5º do artigo 46 do RIPI/79.  9.  Ou  seja,  existindo  diversos  estabelecimentos  atuantes  no  mercado  atacadista,  não  será  válida  a  determinação  do  valor  Fl. 1619DF CARF MF     24 tributável  mínimo  tomando  por  base  o  preço  praticado  por  apenas um estabelecimento,  isoladamente considerado. Deve­se  levar em conta “o mercado atacadista de determinado produto,  como um todo”.  9.1. Agora,  se “o mercado atacadista  de  determinado produto,  como  um  todo”,  possui  um  único  vendedor,  é  inevitável  que  o  valor  tributável  mínimo  seja  determinado  a  partir  das  vendas  por  este  efetuadas.  Nem  por  isso  tais  operações  de  compra  e  venda por atacado deixarão de caracterizar a existência de um  “mercado atacadista”, possibilitando, portanto,  a aplicação da  regra estatuída no inciso I do art. 195 do RIPI/2010.  9.2.  Assim,  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  às  saídas  de  determinado  produto  do  estabelecimento  industrial  que  o  fabrique,  e que  tenha na sua praça um único distribuidor,  dele  interdependente,  corresponderá  aos  próprios  preços praticados  por esse distribuidor único nas vendas que efetue, por atacado,  do citado produto.  10.  Dessa  forma,  as  operações  realizadas  por  este  estabelecimento corresponderão ao “universo das vendas” a que  se  refere  o  Parecer  Normativo  CST  nº  44,  de  1981,  e  tais  operações  de  compra  e  venda  configurarão  o  “mercado  atacadista” de que trata o inciso I do art. 195 do RIPI/2010.  Conclusão  11.  Diante  do  exposto,  na  hipótese  de  existir  no  mercado  atacadista a que se  refere o  inciso I do art. 195 do RIPI/2010  um  único  distribuidor,  interdependente  de  estabelecimento  industrial fabricante de determinado produto (sem similar para  efeito  de  comparação  de  preços),  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  a  esse  estabelecimento  industrial  fabricante  corresponderá aos próprios preços praticados pelo distribuidor  único nas vendas por atacado do citado produto.  (grifos não constam no original)  No  caso  em  análise,  a  Recorrente  enviou  seus  produtos  quase  que,  exclusivamente, a Langon, totalizando um percentual de 98,99% das vendas de mercadorias, o  que por si só já justifica a apuração do valor tributável mínimo ­ VTM ­ a partir da saída de sua  distribuidora quase que exclusiva. O preço será do estabelecimento atacadista, apurado no mês  anterior ao de saída do estabelecimento  remetente e aplicado às saídas deste estabelecimento  (remetente), conforme preceitua o artigo 195, inciso I, do Decreto nº 7.212, de 2010 ­ RIPI.   Apenas  para  deixar  ainda mais  claro,  como  ficou  configurada  a  relação  de  interdependência e, no caso em análise, a Recorrente possui praticamente um único mercado  atacadista  na  mesma  praça,  que  é  a  Langon,  a  partir  do  preço  de  saída  desta  deve  ser  considerado o valor  tributável mínimo. O valor não deve ser o da Recorrente,  como ela quis  argumentar em seu recurso voluntário, mas o da comercial atacadista, a Langon, pois é este o  preço  de  mercado,  representando  o  valor  real  e  não  o  valor  artificial,  que  foi  remetido  o  produto. Dessa forma, aplica­se o artigo 195, inciso I, do RIPI/2010. O fato de o preço ser de  varejo e não do atacado como ela quis argumentar no recurso voluntário não procede, pois a  diferença é tamanha que fica comprovado o artificialismo do preço de saída da Bayonne. Por  fim, quanto aos descontos fornecidos pela Langon, a Recorrente apenas argumentou, mas não  provou.  Fl. 1620DF CARF MF Processo nº 10980.723930/2015­97  Acórdão n.º 3302­005.376  S3­C3T2  Fl. 14          25 A Solução de Consulta Interna nº 08 ­ COSIT, de 13 de junho de 2002, que  apesar de ser de 2012, pode ser aplicada, pois ela apenas explicita melhor o artigo 195, inciso I,  do RIPI/2010, chega a seguinte conclusão, que se amolda perfeitamente ao caso: "Na hipótese  de existir no mercado atacadista a que se refere o inciso I do art. 195 do RIPI/2010 um único  distribuidor, interdependente de estabelecimento industrial fabricante de determinado produto  (sem similar para efeito de comparação de preços), o valor tributável mínimo aplicável a esse  estabelecimento  industrial  fabricante  corresponderá  aos  próprios  preços  praticados  pelo  distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto".  No Termo  de Descrição  dos  Fatos,  assim  procedeu  a  autoridade  fiscal,  fls.  1305:  E, na árdua tarefa de se determinar o Valor Tributável Mínimo,  constatou­se que Bayonne Cosméticos Ltda. fazia uso de códigos  de  referência  na  identificação  dos  produtos  de  sua  industrialização,  conforme  fatores  como  tipo,  forma  de  apresentação  e  qualidade,  com  as  mais  diferentes  faixas  de  preço.  E, mais,  nas notas  fiscais de  saída  emitidas  no ano de 2011, a  Bayonne Cosméticos Ltda. e a Langon Cosméticos Ltda.  teriam  empregado,  além  da mesma  descrição  das mercadorias,  iguais  códigos  de  referência  na  identificação  dos  produtos,  o  que  permitiu  a  esta  fiscalização  utilizar  os  preços  unitários  registrados  nas  notas  relativas  a  vendas  de  produtos  efetuadas  pela distribuidora na determinação do valor tributável mínimo a  ser aplicado nas saídas da fiscalizada.  E  no  que  concerne  ao  fator  temporal,  o  artigo  196,  caput,  do  RIPI/2010,  determina que a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês precedente ao  da saída do estabelecimento remetente. Logo, para o cálculo do Valor Tributável Mínimo do  mês  de  fevereiro  de  2011,  utilizou­se  as  saídas  do  mês  de  janeiro  de  2011  da  Langon  Cosméticos Ltda. ­ mercado atacadista, comparando as descrições de mercadorias, conforme as  Notas Fiscais de ambas. No Termo de Descrição dos Fatos, assim procedeu a autoridade fiscal,  fls. 1305:  Outrossim,  informa­se  que,  para  o  cálculo  do Valor Tributável  Mínimo do mês de janeiro de 2011, utilizou­se as saídas do mês  de  dezembro  de  2010,  no  mercado  atacadista,  comparando  as  descrições de mercadorias, conforme as Notas Fiscais de ambas.  E, na falta de saídas no mês de dezembro de 2010, utilizou­se a  média ponderada dos preços de cada produto em vigor no mês  imediatamente anterior, no caso, novembro de 2010, no mercado  atacadista.  Do mesmo modo, para determinar­se o Valor Tributável Mínimo  (VTM)  das  saídas  de  produtos  a  interdependentes  da  Bayonne  Cosméticos Ltda., ocorridas no período de apuração de fevereiro  de  2011,  utilizou­se  a  média  ponderada  dos  preços  de  cada  produto no mercado atacadista, em vigor no mês de  janeiro de  2011.  Fl. 1621DF CARF MF     26 Assim, no aspecto do fator temporal, mais uma vez, a Recorrente argumentou  que  não  houveram  saídas  de produtos  de  forma mensal,  contudo,  não  comprovou. Ademais,  conforme exposto acima, a fiscalização seguiu os ditames do artigo 196, do Decreto nº 7.212,  de 2010 ­ RIPI, ou seja, aplicou a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no  mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao  mês imediatamente anterior àquele.  Quanto  à  alegação  de  que  os  seguintes  produtos:  protetor  solar,  placas  de  residência,  e  diversos  materiais  que  não  são  produzidos  pela  Bayonne  e  que  estão  indevidamente contemplados na base de cálculo de  IPI com alíquotas  indevidas e  regras não  condizentes  com  os  produtos  comercializados,  tal  argumentação  não  procede.  Primeiro,  a  Recorrente,  mais  uma  vez,  alegou  e  não  comprovou.  Em  segundo  lugar,  somente  os  itens  constantes do auto de  infração  tiveram alterações em suas alíquotas de  IPI, ou seja,  somente  houve alteração nas alíquotas adotadas nas notas fiscais de saídas e nos arquivos das empresas  para  os  produtos  “águas  de  colônia  ou  deo­colônias”,  “sabonetes  líquidos”,  “sabonetes  não  líquidos”  e  “óleos  corporais  hidratantes”,  os  outros  produtos  seguiram  estritamente  a  classificação adotada pela empresa nas notas fiscais de saídas de seus produtos,  inclusive,  tal  erro de classificação será tratado posteriormente.  Por fim, conforme esclareceu o acórdão da DRJ/Ribeirão Preto, fls. 1486:  Ademais,  não  é  o  preço  que  deve  ser  do  estabelecimento  remetente, como entendeu o impugnante, mas o mês da saída que  em  está  sendo  valorado  o  preço,  se  não,  perderia  sentido  o  disposto no artigo 195 do RIPI/2010, que dispõe que a  tomada  de  preço  se  dará  pela  saída  do  estabelecimento  comercial  atacadista  interdependente.  O  preço,  no  caso,  é  o  do  estabelecimento atacadista, apurado no mês anterior ao de saída  do  estabelecimento  remetente  e  aplicado  às  saídas  deste  estabelecimento (remetente) .  Diante  dos  fundamentos  apresentados,  mantém­se  o  que  foi  decidido  na  DRJ/Ribeirão Preto.  3.2. Da classificação fiscal  3.2.1. Deo­colônias   A Recorrente argumenta que a classificação fiscal utilizada para as chamadas  deo­colônias  é  a  3307.20.10  e  3307.20.90,  ambas  com  alíquota  de  7%  de  IPI.  Contudo,  a  fiscalização aplicou a NCM 3303.00.20  (águas de colônia),  a qual determina a  incidência de  alíquota de 12% a título de IPI.  Ela  suscita  que  a  classificação  adotada  pela  fiscalização  é  errônea,  pois  as  deo­colônias  industrializadas  pela  Recorrente  apresentam  efetivamente  a  função  desodorizadora.  Ela  elucida  que  as  colônias  desodorantes  industrializadas  pela  Bayonne  apresentam um componente bactericida na sua composição, a Racco utiliza o "Triclosan", que  é devidamente declarado na rotulagem das suas deo­colônias.  O Triclosan  por  apresentar  um  efeito  bactericida,  permite  que  no  nome  do  produto  seja  incluída  a  palavra  desodorante  colônia  ou  deo­colônia,  com  rotulagem  e  formulação aprovada pela ANVISA.  Da tabela NCM, tem­se que:  Fl. 1622DF CARF MF Processo nº 10980.723930/2015­97  Acórdão n.º 3302­005.376  S3­C3T2  Fl. 15          27 Classificação Fiscal utilizada pela Recorrente  33.07    Preparações  para  barbear  (antes,  durante  ou  após),  desodorantes  (desodorizantes)  corporais,  preparações  para  banhos,  depilatórios,  outros  produtos de perfumaria ou de  toucador preparados e outras  preparações  cosméticas,  não  especificados  nem  compreendidos  noutras  posições;  desodorantes  (desodorizantes) de  ambiente,  preparados,  mesmo  não  perfumados,  mesmo  com  propriedades desinfetantes.     3307.10.00    ­ Preparações para barbear  (antes, durante ou após)    22    3307.20    ­ Desodorantes  (desodorizantes) corporais e  antiperspirantes      3307.20.10    Líquidos    7    3307.20.90    Outros    7    3307.30.00   ­ Sais perfumados e outras  preparações para banhos    22    Classificação Fiscal adotada pela fiscalização  3303.00    Perfumes e águas­de­colônia.     3303.00.10    Perfumes (extratos)    42    3303.00.20    Águas­de­colônia    12    As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pelo Decreto n° 435, de 28 de janeiro de 1992,  com seu  texto consolidado pela  Instrução Normativa RFB n° 807, de 11 de  janeiro de 2008,  alterada pela Instrução Normativa RFB n° 1.072, de 30 de setembro de 2010, e pela Instrução  Normativa RFB n° 1.260, de 20 de março de 2012 quando se referem à posição 33.07 e 33.03,  assim esclarecem:  ­ Em relação à classificação fiscal adotada pela Recorrente:  Esta posição compreende:    I)  As  preparações  para  barbear  (antes,  durante  ou  após),  como  por  exemplo  os  cremes  e  espumas  para  barbear,  mesmo  contendo  sabão  ou  outros  agentes  de  superfície  orgânicos (ver Nota 1 c) do Capítulo 34); as loções para após a  barba,  as  pedras­umes  (pedras  de  alume)  e  os  lápis  hemostáticos.  Fl. 1623DF CARF MF     28 Os sabões para a barba em blocos incluem­se na posição 34.01.    II)  Os  desodorantes  corporais  e  os  antiperspirantes  (anti­sudoríficos).    III)  As  preparações  para  banho  tais  como  os  sais  perfumados  e  as  preparações  para  banho  de  espuma,  mesmo  contendo  sabão  ou  outros  agentes  de  superfície  orgânicos  (ver  Nota 1 c) do Capítulo 34).  As  preparações  para  lavagem  da  pele,  em  que  o  componente  ativo é constituído parcial ou inteiramente por agentes orgânicos  tensoativos  de  síntese  que  podem  ser  associados  a  sabão  em  qualquer  proporção,  apresentadas  na  forma  de  líquido  ou  de  creme e acondicionadas para venda a retalho, são classificadas  na posição 34.01. Quando não sejam acondicionadas para venda  a retalho, essas preparações são incluídas na posição 34.02.    IV)  Preparações  para  perfumar  ou  para  desodorizar  ambientes, incluídas as preparações odoríferas para cerimônias  religiosas:  1)  As  preparações  utilizadas  para  perfumar  ambientes  e  as  preparações  odoríferas  para  cerimônias  religiosas.  Atuam,  em  geral, por evaporação ou combustão, tais como o “Agarbate” e  podem apresentar­se sob a forma de líquidos, de pós, de cones,  de  papéis  impregnados,  etc.  Algumas  destas  preparações  utilizam­se para disfarçar cheiros.  As velas perfumadas excluem­se desta posição (posição 34.06).  2)  Os  desodorantes  de  ambientes,  preparados,  mesmo  não  perfumados, tendo ou não propriedades desinfetantes.  Os  desodorantes  de  ambientes  preparados  são  constituídos,  essencialmente,  por  substâncias  (metacrilato  de  laurila,  por  exemplo) que atuam por via química sobre os cheiros a eliminar  ou  outras  substâncias  destinadas  a  absorver  fisicamente  os  cheiros  pelas  forças  de  Van  der  Waal,  por  exemplo.  Acondicionados  para  venda  a  retalho,  estas  preparações,  em  geral, apresentam­se em recipientes aerossóis.  Os  produtos,  tais  como o  carvão  ativado, acondicionados para  venda  a  retalho  como  desodorantes  para  refrigeradores  (frigoríficos*),  automóveis,  etc.,  incluem­se  igualmente  na  presente posição.    V)  Outros produtos, tais como:  1)  Os depilatórios.  2)  Os  saquinhos  (sachês)  contendo  partes  de  plantas  aromáticas  e  que  se  empregam  para  perfumar  armários  de  roupas.  3)  Os  papéis  perfumados  e  os  papéis  impregnados  ou  revestidos de cosméticos.  4)  As  soluções  para  lentes  de  contato  ou  para  olhos  artificiais.  Podem  tratar­se  de  soluções  desinfetantes,  de  Fl. 1624DF CARF MF Processo nº 10980.723930/2015­97  Acórdão n.º 3302­005.376  S3­C3T2  Fl. 16          29 limpeza, de umedecimento ou para aumentar o conforto durante  o uso.  5)  As  pastas  (ouates),  feltros  e  falsos  tecidos,  impregnados,  revestidos ou recobertos de perfume ou de cosméticos.  6)  Os  produtos  de  toucador  preparados  para  animais,  tais  como os xampus para cães e banhos para embelezar a plumagem  dos pássaros.  Assim, observa­se que a posição 3307.20.10 ou 3307.20.90 seria somente  para  os  produtos  que  são  configurados  como  desodorantes  corporais  e  os  antiperspirantes, que têm como função combater o suor, conhecido como anti­sudoríficos.  Diferente do que se observa por meio da  fotografia,  fls. 1313, cujo produto  tem a  função de  perfumar  a  pele,  mesmo  que  possua  o  produto  Triclosan  cuja  função  é  ter  um  efeito  bactericida. Em relação à posição adotada pela fiscalização, a NESH assim esclarece:  Os desodorantes corporais e os antiperspirantes (anti­sudoríficos).  33.03  Perfumes e águas­de­colônia.  (Texto oficial de acordo com a IN RFB nº 1.260, de 20 de março  de 2012)  A presente posição compreende os perfumes que se apresentem  nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os  bastões  (sticks)),  e  as  águas­de­colônia,  cuja  função  principal  seja a de perfumar o corpo.  Os  perfumes  propriamente  ditos,  também  chamados  extratos,  consistem  geralmente  em  óleos  essenciais,  essências  concretas  de  flores,  essências  absolutas  ou  em  misturas  de  substâncias  odoríferas  artificiais,  dissolvidas  em  álcool  de  título  elevado.  Usualmente,  estas  composições  contêm  ainda  adjuvantes  (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador.  As  águas­de­colônia  (por  exemplo,  água­de­colônia  propriamente dita, água de lavanda), que não devem confundir­ se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos  essenciais da posição 33.01, diferem dos perfumes propriamente  ditos pela sua mais fraca concentração em óleos essenciais, etc.,  e pelo título geralmente menos elevado de álcool empregado.  Esta posição não compreende:  a)  Os vinagres de toucador (posição 33.04).  b)  As  loções  para  após  a  barba  e  os  desodorantes  corporais  (posição 33.07).  Ademais, o Termo de Descrição de Fatos esclarece, fls. 1316:  Bem,  das  especificações  trazidas  tanto  na  embalagem da  "deo­ colônia"  fornecida  como  amostras  pelo  sujeito  passivo,  e  de  acordo  com  imagens  e  informações  veiculadas  no  site  http://www.racco.eom/US/caMragrances/5  em  que  denomina  Fl. 1625DF CARF MF     30 suas  "deo­colônias"  de  "eau  de  toilette"  ou  "eau  de  cologne",  isto  é,  o  equivalente à água de  colônia,  tem­se que a principal  função  dos  produtos  perdura  sendo  perfumar  a  pele,  não  havendo  menção  à  ação  antiperspirantes  ou  antisséptica,  próprias  dos  desodorantes  corporais,  como  há  para  os  desodorantes  corporais  da  própria  autuada  (http://wvvw.racco.com/US/prod/allumage­roll­on­ deodorant/66?lanquaqe=pt#.VnhqZ np1QQ,  E  elucida  as  diferenças  técnicas  entre  desodorante  e  água  de  colônia,  fls.  1318 e seguintes:  Prosseguindo  na  tarefa  de  conceituar  deo­colônia,  tanto  do  ponto de  vista de  classificação  fiscal, quanto do ponto de  vista  ontológico,  transcreve­se  texto  extraído  de  site  da  Sociedade  Brasileira  de  Resposta  Técnica,  http://wvvw.respostatecnica.orQ.br/acessoRT/18381­,  para  a  seguinte  demanda:  Gostaria  de  obter  informações  sobre  a  definição de deo colônia; se água de colônia é igual deo colônia;  as  principais  diferenças  entre  perfume  e  deo  colônia  e  os  processos  de  fabricação  de  ambos  (perfume  e  deo  colônia)  ­ Código de Solicitação: 49798, no qual, informa­se que as "deo­ colônias",  com  base  em  sua  composição  química,  seriam  um  perfume de concentração mais suave, espécie, como já visto, de  água­de­colônia,  cujo  respondente  é  Fundação  Centro  Tecnológico  de  Minas  Gerais  ­  CETEC,  documento  de  27  de  maio de 2011.  "Hoje os perfumes se dividem em alguns tipos de acordo com a  concentração da essência:  ­ Eau de parfum: mais forte, tem, em sua composição, de 10% a  20% de concentração de essências e seu efeito de fixação chega a  12 horas.  Bastam algumas gotas em lugares estratégicos como a nuca, atrás  da orelha e atrás do joelho, para você ficar perfumado o dia todo;  [...]  Deo  colônia:  O  mais  suave  dos  perfumes  tem  o  mínimo  de  concentração  de  essência,  chegando  ao máximo de  10%,  sendo  sua  fixação de duas  a quatro horas,  com algumas  exceções que  chegam a até8h (SACK'S, [200­?])."  De  outra  feita,  os  desodorantes  são  produtos  para  o  cuidado  pessoal. De acordo  com  resposta  técnica  do  Serviço Brasileiro  de Resposta Técnica ­ Código de Solicitação 13949 ­ elaborada  pelo  Instituto  de  Tecnologia  do  Paraná  ­  TECPAR  ­  http://www.respostatecnica.org.br/acessoRT/5254:  "Um  desodorante  com  ação  bactericidade  tem  como  principal  função  eliminar  as  bactérias  que  "residem"  nas  axilas,  conseqüentemente,  diminuem  o  odor  da  transpiração.  Sua  formulação contém agentes bactericidas, como o etanol (álcool)  e,  quase  sempre,  uma  fragância  envolvente  e  refrescante.  Esse  tipo  de  formulação  é  denominado  normalmente  como  desodorante,  seja  pelos  técnicos  como  pelos  consumidores.  Já  um  antiperspirante,  antitranspirante  ou  moderador  da  Fl. 1626DF CARF MF Processo nº 10980.723930/2015­97  Acórdão n.º 3302­005.376  S3­C3T2  Fl. 17          31 transpiração  apresenta  ingredientes  ativos  que  atuam  nos  duetos das glândulas sudoríparas e controlam a saída do suor,  sem prejudicar a saúde. Estes ingredientes são substâncias com  efeito  hipodidrótico  (reduzem  a  transpiração),  como  sais  de  alumínio e os de alumínio associados ao zircônio. Esse  tipo de  produto  é  normalmente  denominado  de  desodorante  antiperspirante.  Pela explicação acima colacionado e pelas fotos no Termo de Descrição dos  Fatos,  fls.  1317,  os  produtos  classificam­se  como  água  de  colônia,  cuja  função  principal  é  perfumar  a  pele,  e  não  podem  ser  classificados  desodorantes  corporais  ou  antiperspirantes,  como quis a Recorrente, portanto, correta a classificação fiscal adotada pela fiscalização, não  merecendo reforma o acórdão da DRJ/Ribeirão Preto.  3.2.2. Sabonetes líquidos  A Recorrente argumenta que a classificação fiscal, utilizada por ela, para os  chamados sabonetes líquidos é a 3401.11.90 e a 3401.20.10, ambas com alíquota de 5% de IPI.  Contudo,  a  fiscalização  utilizou  o  NCM  3401.30.00  (produtos  e  preparações  orgânicos  tensoativos  destinados  a  lavagem  da  pele  na  forma  de  líquido  ou  de  creme,  acondicionados  para a venda a retalho), a qual determina a incidência de alíquota de 10% a título de IPI.   A  Recorrente  argumenta  que  a  fiscalização  utilizou­se  da  Solução  de  Consulta nº 9 da 1ª Região Fiscal, envolvendo solução de consulta de terceiro, utilizando­se de  prova emprestada e, portanto, violando seu direito de defesa.  Da tabela NCM, tem­se que:  Classificação Fiscal utilizada pela Recorrente  NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA (%)  3401.11  De toucador (inclusive os de uso medicinal)     3401.11.10  Sabões medicinais  5  3401.11.90  Outros  5     Ex 01 ­ Sabão  0           3401.20  Sabões de outras formas     3401.20.10  De toucador  5  Classificação Fiscal adotada pela fiscalização  NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA (%)  3401.30.00   Produtos e preparações  orgânicos tensoativos para  lavagem da pele, em forma de  líquido ou de creme,  acondicionados para venda a  retalho, mesmo que  contenham sabão   10    Fl. 1627DF CARF MF     32 Há  ainda  a  classificação  do  NCM  3307.20.90  :  "Preparações  para  barbear  (antes,  durante  ou  após),  desodorantes  (desodorizantes)  corporais,  preparações  para  banhos,  depilatórios,  outros  produtos  de  perfumaria  ou  de  toucador  preparados  e  outras  preparações  cosméticas,  não  especificados  nem  compreendidos  noutras  posições;  desodorantes  (desodorizantes) de ambiente, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades  desinfetantes.  Desodorantes  (desodorizantes)  corporais  e  antiperspirantes.  Outros.",  utilizada  pela Recorrente, mas que não foi argumentado por ela.  Para  que  haja  melhor  compreensão,  transcreve­se  o  capítulo  34  e  suas  explicações:  Capítulo 34   Sabões,  agentes  orgânicos  de  superfície,  preparações  para  lavagem,  preparações  lubrificantes,  ceras  artificiais,  ceras  preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos  semelhantes,  massas  ou  pastas  para  modelar,  “ceras  para  dentistas” e composições para dentistas à base de gesso   Notas.   1.­ O presente Capítulo não compreende:   a) As misturas  ou  preparações  alimentícias  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  ou  vegetais  do  tipo  utilizado  como  preparações  para desmoldagem (posição 15.17);   b) Os compostos isolados de constituição química definida;   c)  Os  xampus,  dentifrícios  (dentífricos),  cremes  e  espumas  de  barbear  e  preparações  para  banho,  que  contenham  sabão  ou  outros agentes orgânicos de superfície (posições 33.05, 33.06 ou  33.07).   2.­ Na acepção da  posição  34.01,  o  termo “sabões” apenas  se  aplica aos sabões solúveis em água. Os sabões e outros produtos  daquela  posição  podem  ter  sido  adicionados  de  outras  substâncias  (por  exemplo,  desinfetantes,  pós  abrasivos,  cargas,  produtos  medicamentosos).  Todavia,  os  que  contenham  abrasivos só se incluem naquela posição se se apresentarem em  barras, pedaços, figuras moldadas ou em pães. Apresentados sob  outras  formas,  classificam­se  na  posição  34.05,  como  pastas  e  pós para arear e preparações semelhantes.   3.­  Na  acepção  da  posição  34.02,  os  “agentes  orgânicos  de  superfície” são produtos que quando misturados com água numa  concentração de 0,5 %, a 20 °C, e deixados em repouso durante  uma hora à mesma temperatura:   a)  Originam  um  líquido  transparente  ou  translúcido  ou  uma  emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; e   b) Reduzem a  tensão  superficial  da água a 4,5  x 10­2 N/m  (45  dinas/cm) ou menos.   4.­ A expressão “óleos de petróleo ou de minerais betuminosos”  usada no texto da posição 34.03 refere­se aos produtos definidos  na Nota 2 do Capítulo 27.   Fl. 1628DF CARF MF Processo nº 10980.723930/2015­97  Acórdão n.º 3302­005.376  S3­C3T2  Fl. 18          33 5.­  Ressalvadas  as  exclusões  abaixo  indicadas,  a  expressão  “ceras  artificiais  e  ceras  preparadas”,  utilizada  no  texto  da  posição 34.04, aplica­se apenas:   a)  Aos  produtos  que  apresentem  as  características  de  ceras,  obtidos por um processo químico, mesmo solúveis em água;   b) Aos produtos obtidos por mistura de diferentes ceras entre si;   c)  Aos  produtos  que  apresentem  as  características  de  ceras,  à  base  de  ceras  ou  parafinas  e  que  contenham,  além  disso,  gorduras, resinas, matérias minerais ou outras matérias.   Pelo contrário, a posição 34.04 não compreende:   a) Os produtos das posições 15.16, 34.02 ou 38.23, mesmo que  apresentem as características de ceras;   b)  As  ceras  animais  ou  vegetais,  não  misturadas,  mesmo  refinadas ou coradas, da posição 15.21;   c)  As  ceras  minerais  e  os  produtos  semelhantes  da  posição  27.12, mesmo misturados entre si ou simplesmente corados;   d) As ceras misturadas, dispersas ou dissolvidas em meio líquido  (posições 34.05, 38.09, etc.).  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pelo Decreto n° 435, de 28 de janeiro de 1992,  com seu  texto consolidado pela  Instrução Normativa RFB n° 807, de 11 de  janeiro de 2008,  alterada pela Instrução Normativa RFB n° 1.072, de 30 de setembro de 2010, e pela Instrução  Normativa RFB n° 1.260, de 20 de março de 2012 quando se referem à posição 3401, assim  esclarecem:  CONSIDERAÇÕES GERAIS  Este  Capítulo,  que  compreende  os  produtos  obtidos  essencialmente  pelo  tratamento  industrial  das  gorduras  ou  das  ceras,  agrupa  os  produtos  da  indústria  de  sabão,  algumas  preparações lubrificantes, as ceras preparadas, alguns produtos  para  conservação  e  limpeza,  as  velas  de  iluminação,  etc.,  e  também  certos  produtos  artificiais  tais  como  os  agentes  de  superfície, as preparações tensoativas e as ceras artificiais.  Este  Capítulo  não  compreende  os  produtos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente,  nem  os  produtos  naturais  que  não  tenham  sido  submetidos  à  mistura  ou  à  preparação.   34.01  Sabões;  produtos  e  preparações  orgânicos  tensoativos utilizados como sabão, em barras, pães, pedaços ou  figuras  moldadas,  mesmo  que  contenham  sabão;  produtos  e  preparações  orgânicos  tensoativos  para  lavagem  da  pele,  em  forma  de  líquido  ou  de  creme,  acondicionados  para  venda  a  retalho,  mesmo  que  contenham  sabão;  papel,  pastas  (ouates),  Fl. 1629DF CARF MF     34 feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de  sabão ou de detergentes.  3401.1  ­  Sabões,  produtos  e  preparações  orgânicos  tensoativos,  em  barras,  pães,  pedaços  ou  figuras  moldadas,  e  papel,  pastas  (ouates),  feltros  e  falsos  tecidos,  impregnados,  revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes:  3401.11  ­­  De  toucador  (incluindo  os  de  uso  medicinal)  3401.19  ­­  Outros  3401.20  ­  Sabões sob outras formas  3401.30  ­  Produtos  e  preparações  orgânicos  tensoativos  para  lavagem da  pele,  em  forma de  líquido  ou  de  creme,  acondicionados  para  venda  a  retalho,  mesmo  que  contenham sabão  (Texto oficial de acordo com a IN RFB nº 1.260, de 20 de março  de 2012)  I.­ SABÕES  O sabão é um sal alcalino (inorgânico ou orgânico) de um ácido  graxo (gordo*) ou de uma mistura destes ácidos que contenham  pelo menos  oito  átomos de  carbono. Na prática,  às  vezes,  uma  parte daqueles ácidos é substituída por ácidos resínicos.  A  presente  posição  apenas  compreende  os  sabões  solúveis  em  água, isto é, os sabões propriamente ditos. Constituem um grupo  de  agentes  de  superfície  aniônicos  de  reação  alcalina  que,  em  solução aquosa, produzem espuma abundante.  Há três categorias de sabões:  Os  sabões  duros,  que,  quase  sempre,  se  fabricam  com  soda  (hidróxido  ou  carbonato  de  sódio)  e  que  constituem  a  maior  parte  dos  sabões  comuns.  Podem  ser  brancos,  corados  ou  marmorizados.  Os sabões moles, que, pelo contrário,  se  fabricam com potassa  (hidróxido ou carbonato de potássio). Os sabões deste  tipo são  viscosos e,  em geral,  de cor  verde,  castanha ou amarelo­clara.  Podem  conter  pequenas  quantidades  (que  geralmente  não  ultrapassam 5%) de produtos orgânicos tensoativos sintéticos.  Os  sabões  líquidos,  que  consistem  numa  solução  aquosa  de  sabão eventualmente adicionada de pequenas quantidades  (que  em geral não ultrapassam 5%) de álcool ou de glicerol, mas que  não contêm produtos orgânicos tensoativos sintéticos.  Incluem­se aqui especialmente:  1)  Os sabões de toucador, que são freqüentemente coloridos e  perfumados e que  compreendem: os  sabões  leves ou  flutuantes,  para banho, e os sabões desodorantes, bem como os sabões ditos  de glicerina, os sabões de barba, os sabões medicinais e certos  sabões desinfetantes ou abrasivos adiante mencionados.  Fl. 1630DF CARF MF Processo nº 10980.723930/2015­97  Acórdão n.º 3302­005.376  S3­C3T2  Fl. 19          35 a)  Os  sabões  leves  ou  flutuantes,  para  banho,  e  os  sabões  desodorantes.  b)  Os  sabões  denominados  de glicerina,  sabões  translúcidos,  resultantes do  tratamento de sabão branco com álcool, glicerol  ou açúcar.  c)  Os  sabões  de  barba  (os  cremes  de  barbear  incluem­se  na  posição 33.07).  d)  Os  sabões  medicinais,  que  contêm  substâncias  medicamentosas,  tais  como  ácido  bórico,  ácido  salicílico,  enxofre e sulfamidas.  e)  Os  sabões  desinfetantes,  que  contêm,  em  pequenas  quantidades,  fenol,  cresol,  naftol,  formaldeído  ou  outras  substâncias bactericidas ou bacteriostáticas. Estes sabões não se  devem  confundir  com  as  preparações  desinfetantes  da  posição  38.08,  formuladas  com  os  mesmos  constituintes.  A  diferença  entre  essas  duas  categorias  de  produtos  reside  nas  proporções  respectivas  de  seus  constituintes  (por  um  lado,  sabão  e,  por  outro,  fenol,  cresol,  etc.).  As  preparações  desinfetantes  da  posição 38.08 contêm proporções elevadas de fenol, cresol, etc.  Elas são líquidas, enquanto que os sabões são, em geral, sólidos.  f)  Os sabões abrasivos, que consistem em sabão adicionado de  areia,  sílica,  pedra­pomes  em  pó,  pó  de  ardósia,  serragem  (serradura)  ou  produtos  semelhantes.  Todavia,  apenas  se  incluem aqui os sabões deste tipo que se apresentem em barras,  em  pães,  em  pedaços  ou  figuras  moldados.  As  pastas  e  pós,  abrasivos,  para  arear,  mesmo  contendo  sabão,  incluem­se  na  posição 34.05.  2)  Os sabões para limpeza doméstica, que podem ser corados  ou perfumados, abrasivos ou desinfetantes.  3)  Os  sabões  de  resina,  de  tall  oil  ou  de  naftenatos,  que  contêm  não  apenas  sais  alcalinos  de  ácidos  graxos  (gordos*),  como também resinatos alcalinos da posição 38.06 ou naftenatos  alcalinos da posição 34.02.  4)  Os  sabões  industriais,  preparados  com  vistas  a  usos  especiais,  tais  como  os  que  se  empregam  em  trefilagem,  polimerização de borracha sintética e lavanderia.  Ressalvada a exceção prevista no item 1 f) acima, os sabões da  presente  posição  apresentam­se  geralmente  sob  as  formas  seguintes: em barras, pães, pedaços ou figuras moldados, flocos,  pós, pastas ou em soluções aquosas.  II.­  PRODUTOS  E  PREPARAÇÕES  ORGÂNICAS  TENSOATIVAS  UTILIZADOS   COMO  SABÃO,  EM  BARRAS,  PÃES,  PEDAÇOS  OU  FIGURAS MOLDADOS, MESMO CONTENDO SABÃO  Este  grupo  compreende,  desde  que  se  apresentem  em  barras,  pães,  pedaços  ou  figuras  moldados,  ou  seja,  nas  formas  mais  Fl. 1631DF CARF MF     36 correntemente utilizadas na  fabricação do sabão próprios para  os mesmos  usos,  os  produtos  e  preparações  de  toucador  ou  de  lavagem em que o ingrediente ativo é constituído, no todo ou em  parte,  por  agentes  de  superfície  sintéticos  que  podem  estar  associados ao sabão em qualquer proporção.  Estão igualmente aqui compreendidos, desde que se apresentem  nas  formas  acima  indicadas,  os  produtos  e  preparações  deste  tipo que possuam propriedades abrasivas, por adição de areia,  sílica, pedra­pomes em pó, etc.  III.­  PRODUTOS  E  PREPARAÇÕES  ORGÂNICOS  TENSOATIVOS DESTINADOS À LAVAGEM DA PELE, NA  FORMA  DE  LÍQUIDO  OU  DE  CREME,  ACONDICIONADOS  PARA  VENDA  A  RETALHO,   MESMO CONTENDO SABÃO  Esta parte compreende as preparações para lavagem da pele em  que o componente ativo é constituído parcial ou inteiramente por  agentes  orgânicos  tensoativos  de  síntese  que  podem  ser  associados a sabão em qualquer proporção, contanto que sejam  apresentados na forma de líquido ou de creme e acondicionados  para  venda  a  retalho. Quando  não  sejam  acondicionadas  para  venda  a  retalho,  essas  preparações  estão  incluídas  na  posição  34.02.  IV.­  PAPEL,  PASTAS  (OUATES),  FELTROS  E  FALSOS  TECIDOS  IMPREGNADOS,   REVESTIDOS  OU  RECOBERTOS  DE  SABÃO  OU  DE  DETERGENTES  Este grupo compreende o papel, as pastas  (ouates), os  feltros e  os  falsos  tecidos,  impregnados,  revestidos  ou  recobertos  de  sabão ou de detergentes, mesmo perfumados ou acondicionados  para venda a  retalho. Estes produtos  são geralmente utilizados  para lavagem das mãos ou do rosto.  Além  das  exclusões  já  mencionadas,  a  presente  posição  não  compreende:  a)  As pastas de neutralização (soap­stocks) (posição 15.22).  b)  Os  produtos  e  preparações  insolúveis  em  água,  que  constituam  “sabões”  apenas  na  acepção  química  da  palavra,  tais  como  os  “sabões”  calcários  e  os  “sabões”  metálicos  (Capítulos 29, 30, 38, etc., conforme os casos).  c)  O  papel,  pastas  (ouates),  feltros  e  falsos  tecidos  simplesmente perfumados (Capítulo 33).  d)  Os  xampus  e  dentifrícios  (posições  33.05  e  33.06,  respectivamente).  e)  Os  agentes  orgânicos  de  superfície  (com  exclusão  dos  sabões),  as  preparações  tensoativas  e  as  preparações  para  lavagem,  mesmo  contendo  sabão,  bem  como  as  soluções  ou  dispersões de sabões em alguns solventes orgânicos, da posição  34.02.  Fl. 1632DF CARF MF Processo nº 10980.723930/2015­97  Acórdão n.º 3302­005.376  S3­C3T2  Fl. 20          37 f)  Os  plásticos  alveolares,  a  borracha  alveolar,  as  matérias  têxteis (com exclusão das pastas (ouates), feltros e falsos tecidos)  e as esponjas metálicas,  impregnados,  revestidos ou  recobertos  de sabão ou de detergentes que seguem, geralmente, o regime da  matéria constitutiva de suporte.  O  Termo  de  Descrição  de  Fatos,  fls.  1338,  reclassificou  as  seguintes  mercadorias:  Assim, lançando­se mão da Regra Geral 1 para Interpretação do  Sistema Harmonizado em combinação com a Regra Geral 6 do  SH,  entende­se  que  o  código  3401.30.00  da  NCM  abrange  as  mercadorias  denominadas  SABONETE  PERFUMADO  CORPORAL ASTREE  ­  90G;  SABONETE  ÍNTIMOS RACCO  ­ 210ML;  SABONETE  ÍNTIMOS  LEANDRO  RACCO  ­210ML  ;  SABONETE  ÍNTIMOS  MORANGO  ­  210ML;  SABONETE  ÍNTIMOS  VIAGEM  ­  60ML;  SABONETE  LIQUIDO  FLEUR  DORANGER ­ 250ML; ÍNTIMOS TEEN SABONETE INTIMO ­  200ML; SABONETE LIQUIDO CINTILANTE RUBI PEDRAS  ­  150ML; ERVA DOCE SABONETE LIQUIDO RACCO ­ 230ML;  REFIL  ERVA  DOCE  SABONETE  LIQUIDO  230ML;  IOS  SABONETE  LIQUIDO;  SABONETE  TONS  DE  OCEANIC;  SABONETE  LANTIS;  SABONETE  BANHO  ERVA  DOCE  ­  250ML;  KIT  SABONETE  ERVA  DOCE  ­  200G;  SABONETE  LIQUIDO NICK ­ 150G; SABONETE AYURVEDA; SABONETE  CRAYON;  SABONETE  NEUROCICLOPEPTIDEO;  fato  que  determinou a incidência da alíquota de 10% (dez por cento) de  IPI  nas  operações  de  saída  do  estabelecimento  tributáveis,  nos  termos  da  TIPI,  à  época  dos  fatos,  aprovada  pelo  Decreto  n°  6.006, de 2006.  A partir da classificação fiscal:  3401.1  ­  Sabões,  produtos  e  preparações  orgânicos  tensoativos,  em  barras,  pães,  pedaços  ou  figuras  moldadas,  e  papel,  pastas  (ouates),  feltros  e  falsos  tecidos,  impregnados,  revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes:  3401.11  ­­  De  toucador  (incluindo  os  de  uso  medicinal)  3401.19  ­­  Outros  3401.20  ­  Sabões sob outras formas  3401.30  ­  Produtos  e  preparações  orgânicos  tensoativos  para  lavagem da  pele,  em  forma de  líquido  ou  de  creme,  acondicionados  para  venda  a  retalho,  mesmo  que  contenham sabão  Observa­se  que  a  NCM  adotada  pela  fiscalização  é  a  mais  específica  aos  produtos  reclassificados,  pois  é  a  classificação  específica  para  os  produtos  e  preparações  utilizados para a lavagem da pele e todas as mercadorias reclassificadas são para a lavagem da  pele.  Fl. 1633DF CARF MF     38 O fato de a fiscalização ter elucidado o caso com a Solução de Consulta nº 9  da  1ª  Região  Fiscal  não  afronta  o  direito  de  defesa  da  Recorrente,  pois  ela  em  nada  foi  prejudicada  com  a  referida  demonstração  e,  ademais,  tal  solução  não  pode  ser  caracterizada  como  prova  emprestada,  pois  a  fiscalização  reclassificou  as  mercadorias  com  base  na  legislação,  a  referida  solução  foi  apenas  para  explicitar  melhor  o  caso.  Por  tal  motivação,  mantém­se à classificação 3401.30.00, adotada pela fiscalização.  3.2.3. Sabonete em barra  Em relação à classificação do sabonete em barra, a Recorrente reconheceu o  erro de classificação, mas continua a rebater o VTM, que já foi discutido no tópico 3.1.  3.2.4. Óleos corporais  A Recorrente utilizou a seguinte classificação fiscal para as chamados Óleos  Corporais: 3301.90.30 e 3304.99.90, sendo 3301.9030 com alíquota de 5% de IPI e 3304.99.90  com alíquota de 22% de IPI.  De acordo com a fiscalização, a NCM para óleos corporais  industrializadas  pela Recorrente deveria ser única para todos os tipos de óleos comercializados e definida como  3304.99.90 (Óleos Hidratantes), a qual determina a incidência de alíquota de 22% a título de  IPI.   Ela entende que a fiscalização ao utilizar a Solução de Consulta da 6ª Região  Fiscal,  envolvendo  a  classificação  fiscal  de  mercadoria  produzida  por  terceiro,  mediante  utilização de prova emprestada, viola o seu direito de defesa. Afirma que os óleos corporais,  que  ela  industrializa,  apresentam  efetivamente  função  perfumadora  e  pós­banho,  não  tendo  efeito de hidratação e sim de proporcionar maciez à pele.  Segue classificação adotada pela Recorrente para parte dos produtos:  NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA (%)  33.01    Óleos essenciais  (desterpenados ou não),  incluindo os chamados  “concretos” ou “absolutos”;  resinoides; oleorresinas de  extração; soluções  concentradas de óleos  essenciais em gorduras, em  óleos fixos, em ceras ou em  matérias análogas, obtidas  por tratamento de flores  através de substâncias  gordas ou por maceração;  subprodutos terpênicos  residuais da desterpenação  dos óleos essenciais; águas  destiladas aromáticas e  soluções aquosas de óleos  essenciais.     3301.90    Outros    3301.90.10    Soluções concentradas de  óleos essenciais em gorduras,  5  Fl. 1634DF CARF MF Processo nº 10980.723930/2015­97  Acórdão n.º 3302­005.376  S3­C3T2  Fl. 21          39 em óleos fixos, em ceras ou  em matérias análogas, obtidas  por tratamento de flores  através de substâncias gordas  ou por maceração   3301.90.20    Subprodutos terpênicos  residuais da desterpenação dos  óleos essenciais   5  3301.90.30    Águas destiladas aromáticas e  soluções aquosas de óleos  essenciais   5  Segue  descrição  adotada  pela  Recorrente  para  parte  dos  produtos  e  que  deveria ter sido aplicada a todos os produtos na visão da fiscalização:  NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA (%)  33.04    Produtos de beleza ou de  maquiagem preparados e  preparações para  conservação ou cuidados da  pele (exceto medicamentos),  incluindo as preparações  antissolares e os  bronzeadores; preparações  para manicuros e pedicuros.     3304.99    Outros    3304.99.10    Cremes de beleza e cremes  nutritivos; loções tônicas   22  3304.99.90    Outros  22    Ex 01 ­ Preparados  bronzeadores   12    Ex 02 ­ Preparados anti­ solares, exceto os que  possuam propriedades de  bronzeadores   0  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pelo Decreto n° 435, de 28 de janeiro de 1992,  com seu  texto consolidado pela  Instrução Normativa RFB n° 807, de 11 de  janeiro de 2008,  alterada pela Instrução Normativa RFB n° 1.072, de 30 de setembro de 2010, e pela Instrução  Normativa RFB n° 1.260, de 20 de março de 2012 quando se referem à posição 3401, assim  esclarecem:  Capítulo 33  Óleos  essenciais  e  resinóides;  produtos  de  perfumaria  ou de toucador preparados e preparações cosméticas  Notas.  1.­  O presente Capítulo não compreende:  Fl. 1635DF CARF MF     40 a)  As oleorresinas naturais e os extratos vegetais das posições  13.01 ou 13.02;  b)  Os sabões e outros produtos da posição 34.01;  c)  As essências de terebintina, de pinheiro ou provenientes da  fabricação da pasta de papel ao sulfato e os outros produtos da  posição 38.05.  2.­  Na  acepção  da  posição  33.02,  a  expressão  “substâncias  odoríferas”  abrange  unicamente  as  substâncias  da  posição  33.01, os  ingredientes odoríferos extraídos dessas substâncias e  os produtos aromáticos obtidos por síntese.  3.­  As  posições  33.03  a  33.07  aplicam­se,  entre  outros,  aos  produtos,  misturados  ou  não,  próprios  para  serem  utilizados  como produtos daquelas posições e acondicionados para venda  a retalho tendo em vista o seu emprego para aqueles usos, exceto  águas  destiladas  aromáticas  e  soluções  aquosas  de  óleos  essenciais.  4.­  Consideram­se  “produtos  de  perfumaria  ou  de  toucador  preparados e preparações  cosméticas”, na acepção da posição  33.07,  entre  outros,  os  seguintes  produtos:  saquinhos  que  contenham partes  de  planta  aromática;  preparações odoríferas  que  atuem  por  combustão;  papéis  perfumados  e  papéis  impregnados ou revestidos de cosméticos; soluções líquidas para  lentes  de  contato  ou  para  olhos  artificiais;  pastas  (ouates),  feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de  perfume  ou  de  cosméticos;  produtos  de  toucador  preparados,  para animais.  (Texto oficial de acordo com a IN RFB nº 1.260, de 20 de março  de 2012)  CONSIDERAÇÕES GERAIS  Os  óleos  essenciais  e  as  oleorresinas  de  extração,  da  posição  33.01,  são  todos  obtidos  por  extração  a  partir  de  matérias  vegetais.  O  método  de  extração  utilizado  determina  o  tipo  do  produto  obtido.  Assim,  por  exemplo,  consoante  sejam  obtidos  por  destilação  a  vapor  de  água  ou  por  extração  por  meio  de  solventes  orgânicos,  determinadas  plantas  (a  canela,  por  exemplo)  podem  dar  quer  um  óleo  essencial,  quer  uma  oleorresina de extração.  As  posições  33.03  a  33.07  compreendem  os  produtos,  misturados  ou  não  (exceto  águas  destiladas  aromáticas  e  soluções aquosas de óleos  essenciais) próprios para utilização  como produtos daquelas posições e acondicionados para venda  a retalho, tendo em vista o seu emprego para esses usos (ver a  Nota 3 do Capítulo).  Os  produtos  das  posições  33.03  a  33.07  permanecem  classificados  nestas  posições  mesmo  que  contenham,  acessoriamente,  determinadas  substâncias  empregadas  em  farmácia  ou  como  desinfetantes  e  mesmo  que  possuam,  acessoriamente, propriedades terapêuticas ou profiláticas (ver a  Nota  1  e)  do  Capítulo  30).  Todavia,  os  desodorantes  de  Fl. 1636DF CARF MF Processo nº 10980.723930/2015­97  Acórdão n.º 3302­005.376  S3­C3T2  Fl. 22          41 ambientes  preparados,  permanecem  classificados  na  posição  33.07 mesmo  que  possuam  propriedades  desinfetantes  que  não  sejam meramente acessórias.  (Alterado  pela  IN  RFB  nº  1.260, de 20 de março de 2012)  As  preparações  (vernizes,  por  exemplo)  e  os  produtos  não  misturados (pó de talco não perfumado, terra de pisão (terras de  fuller), acetona, alume, etc.) que, além dos usos acima referidos,  possam ter outras aplicações, incluem­se nestas posições apenas  nos seguintes casos:  a)  Quando  se  apresentem  acondicionados  para  venda  ao  consumidor,  indicando, por meio de  etiquetas,  de  impressos ou  por  qualquer  outra  forma,  que  se  destinam  a  ser  usados  como  produtos  de  perfumaria  ou  de  toucador  preparados  ou  como  outras preparações cosméticas, ou ainda como desodorantes de  ambientes.  b)  Quando  se  apresentem  em  acondicionamentos  muito  especiais  que  não  deixem  dúvidas  quanto  a  serem  destinados  àqueles mesmos usos (seria, por exemplo, o caso de um esmalte  (verniz*)  para  unhas  apresentado  num  pequeno  frasco  cuja  tampa fosse provida de um pincel destinado à sua aplicação).  Este Capítulo não compreende:  a)  A vaselina, exceto aquela que é própria para ser utilizada  nos cuidados da pele e acondicionada para venda a retalho face  ao seu emprego para este uso (posição 27.12).  b)  As  preparações  medicamentosas  utilizadas  acessoriamente  como  produtos  de  perfumaria,  como  cosméticos  ou  como  preparações de toucador (posições 30.03 ou 30.04).  c)  As  preparações  apresentadas  na  forma  de  gel  concebidas  para serem utilizadas em medicina humana ou veterinária como  lubrificante  para  certas  partes  do  corpo  em  intervenções  cirúrgicas ou exames médicos ou como agente de ligação entre o  corpo e os instrumentos médicos (posição 30.06).  d)  Os  sabões  e  os  papéis,  pastas  (ouates),  feltros  e  falsos  tecidos,  impregnados,  revestidos  ou  recobertos  de  sabão  ou  de  detergentes (posição 34.01).  (sublinhados não constam no original)  Observa­se  pela  explicação  da  NESH  que  a  posição  3301  não  pode  ser  utilizada para venda a retalho, que é justamente o presente caso.  Já em relação à posição 3304, a NESH assim explicita:  33.04  Produtos de beleza ou de maquiagem preparados e  preparações  para  conservação  ou  cuidados  da  pele  (exceto  medicamentos),  incluindo  as  preparações  anti­solares  e  os  bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros.  Fl. 1637DF CARF MF     42 3304.10  ­  Produtos de maquiagem para os lábios  3304.20  ­  Produtos de maquiagem para os olhos  3304.30  ­  Preparações para manicuros e pedicuros  3304.9  ­  Outros:  3304.91  ­­  Pós, incluindo os compactos  3304.99  ­­  Outros  (Texto oficial de acordo com a IN RFB nº 1.260, de 20 de março  de 2012)  A.­  PRODUTOS  DE  BELEZA  OU  DE  MAQUILAGEM  PREPARADOS  E  PREPARAÇÕES   PARA  CONSERVAÇÃO  OU  CUIDADOS  DA  PELE,  INCLUÍDAS  AS   PREPARAÇÕES ANTI­SOLARES E OS BRONZEADORES  Incluem­se na presente posição:  1)  Os batons e outros produtos de maquilagem para os lábios.  2)  As  sombras  para  os  olhos,  máscaras,  lápis  para  sobrancelhas e outros produtos de maquilagem para os olhos.  3)  Os outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados  e as preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto  os medicamentos), tais como: os pós­de­arroz e as bases para o  rosto, mesmo compactos, os  talcos para bebês (incluído o  talco  não  misturado,  nem  perfumado,  acondicionado  para  venda  a  retalho), os outros pós e pinturas para o rosto, os leites de beleza  ou  de  toucador,  as  loções  tônicas  ou  loções  para  o  corpo;  a  vaselina acondicionada para venda a retalho e própria para os  cuidados da pele, os cremes de beleza, os cold creams, os cremes  nutritivos  (incluídos  os  que  contêm  geléia  real  de  abelha);  os  cremes  de  proteção  para  evitar  as  irritações  da  pele;  os  géis  administráveis por injeção subcutânea para eliminação de rugas  e  realce  dos  lábios  (incluindo  aqueles  que  contêm  ácido  hialurônico); as preparações para o tratamento da acne (exceto  os sabões da posição 34.01) próprios para limpeza de pele e que  não  contenham  ingredientes  ativos  em  quantidades  suficientes  para  que  se  considerem  como  tendo  uma  ação  essencialmente  terapêutica ou profilática sobre a acne; os vinagres de toucador,  que  são  misturas  de  vinagre  ou  de  ácido  acético  com  álcool  perfumado.  Este grupo compreende  igualmente as preparações anti­solares  (filtros solares) e os bronzeadores.  Observa­se  pelas  explicações  da NESH,  acima  colacionadas,  que  a  posição  3304  amolda­se  aos  óleos  corporais  com  função  hidratante,  vendido  a  retalho,  pois  é  mais  específico,  devendo  ser  mantida  a  classificação  adotada  pela  fiscalização.  Em  alguns  óleos  corporais  o  próprio  nome  contém  a  função  hidratante,  em  outros,  a  função  está  na  sua  descrição, fls. 1344.   Fl. 1638DF CARF MF Processo nº 10980.723930/2015­97  Acórdão n.º 3302­005.376  S3­C3T2  Fl. 23          43 Quanto ao argumento de utilizar a Solução de Consulta da 6ª Região Fiscal,  envolvendo  a  classificação  fiscal  de mercadoria  produzida  por  terceiro,  tal  contextualização  não afronta o direito de defesa da Recorrente, pois ela em nada foi prejudicada com a referida  demonstração e, ademais, tal solução não pode ser caracterizada como prova emprestada, pois  a  fiscalização  reclassificou  as  mercadorias  com  base  na  legislação,  a  referida  solução  foi  apenas para explicitar melhor o caso. Por tal motivação, mantém­se à classificação 3304.99.90  adotada pela fiscalização.  3.3. Falta de escrituração do débito de IPI lançado em nota fiscal  O  auto  de  infração  ainda  trouxe  uma  terceira  infração,  fls.  1270,  falta  de  escrituração de débito de IPI lançado em nota fiscal (total ou parcial). Contudo, tal matéria não  foi impugnada pela Recorrente, sendo, portanto, admitida.  4. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  o  Recurso Voluntário,  rejeito  as  preliminares  suscitadas e, no mérito, nego provimento."  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Redator "ad hoc"                                Fl. 1639DF CARF MF

score : 1.0
7264353 #
Numero do processo: 10680.904624/2016-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2011 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2011 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.904624/2016-15

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5859682

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.513

nome_arquivo_s : Decisao_10680904624201615.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680904624201615_5859682.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7264353

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309280923648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.904624/2016­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.513  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2011  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 46 24 /2 01 6- 15 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.904624/2016­15  Acórdão n.º 3201­003.513  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­057.490,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.904624/2016­15  Acórdão n.º 3201­003.513  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 77DF CARF MF

score : 1.0
7348395 #
Numero do processo: 10280.004674/2005-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: NÃO INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE A VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. REGIME CUMULATIVO DO PIS. CONCEITO DE FATURAMENTO PARA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não havendo especificação no lançamento a respeito da origem das receitas advindas das variações cambiais ativas, se por regime de competência ou de caixa ou, se por regime cumulativo ou não cumulativo do PIS e, claro os fundamentos legais com base na legislação que prevê o "faturamento" como base de cálculo para incidência do PIS, por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento ("faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços" - vejam julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084, DJ 01/09/2006 - Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 - Rel. Min. Marco Aurélio). Logo, não se tratando de receita operacional as "receitas" advindas das variações cambiais ativas e, portanto, não se tratando de "faturamento" vinculado às receitas oriundas das prestações de bens e serviços, não há como incidir o PIS.
Numero da decisão: 3201-003.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Arnaldo Cardoso Mangueira, OAB-RJ 201646. (assinatura digital) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. EDITADO EM: 25/06/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: 31154744825 - CPF não encontrado.
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: NÃO INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE A VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. REGIME CUMULATIVO DO PIS. CONCEITO DE FATURAMENTO PARA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não havendo especificação no lançamento a respeito da origem das receitas advindas das variações cambiais ativas, se por regime de competência ou de caixa ou, se por regime cumulativo ou não cumulativo do PIS e, claro os fundamentos legais com base na legislação que prevê o "faturamento" como base de cálculo para incidência do PIS, por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento ("faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços" - vejam julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084, DJ 01/09/2006 - Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 - Rel. Min. Marco Aurélio). Logo, não se tratando de receita operacional as "receitas" advindas das variações cambiais ativas e, portanto, não se tratando de "faturamento" vinculado às receitas oriundas das prestações de bens e serviços, não há como incidir o PIS.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10280.004674/2005-51

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5873796

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.680

nome_arquivo_s : Decisao_10280004674200551.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : 31154744825 - CPF não encontrado.

nome_arquivo_pdf_s : 10280004674200551_5873796.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Arnaldo Cardoso Mangueira, OAB-RJ 201646. (assinatura digital) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. EDITADO EM: 25/06/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7348395

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309286166528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 3.379          1 3.378  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.004674/2005­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.680  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  PARÁ PIGMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa:  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  SOBRE  A  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  REGIME  CUMULATIVO  DO  PIS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  PARA  INCIDÊNCIA  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Não havendo especificação no lançamento a respeito da origem das receitas  advindas das variações cambiais ativas, se por regime de competência ou de  caixa  ou,  se  por  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  do  PIS  e,  claro  os  fundamentos legais com base na legislação que prevê o "faturamento" como  base de cálculo para incidência do PIS, por força do Art. 62­A, Anexo II, do  regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento  do STF sobre o conceito de faturamento ("faturamento corresponde à receita  das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços" ­ vejam  julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084, DJ 01/09/2006  ­ Rel p/  acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06  ­ Rel. Min. Marco Aurélio).  Logo,  não  se  tratando  de  receita  operacional  as  "receitas"  advindas  das  variações  cambiais  ativas  e,  portanto,  não  se  tratando  de  "faturamento"  vinculado às receitas oriundas das prestações de bens e serviços, não há como  incidir o PIS.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Arnaldo Cardoso  Mangueira, OAB­RJ 201646.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 46 74 /2 00 5- 51 Fl. 3379DF CARF MF     2 (assinatura digital)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.  EDITADO EM: 25/06/2018  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em fls. 552 em face da decisão de  primeira  instância  proferida  no  âmbito  da  DRJ/PA  de  fls.  502  que  manteve  o  lançamento,  diante  de  indícios  de  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  em  razão  de  variações  cambiais  ativas decorrentes de exportações. A autoridade lavrou o Auto de Infração de Pis e Cofins às  fla. 129 e 351.     Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima:    "Versa o presente sobre Autos de Infração relativo As seguintes  contribuições, nos valores abaixo descritos, conforme fls 64 a 76  (PIS), com abrangência de competências dos anos­calendário de  1999  a  2003,  e  175  a  184  (COFINS),  com  abrangência  de  competências dos anos­calendário de 1999 a 2004, devidamente  identificadas,  lavrados  na  data  de  03.10.2005,  com  ciência  pessoal nos próprios Autos, fls 64 e 175:    2.  A  Fiscalização  considerou  como  infringência  a  falta/insuficiência  de  recolhimento  durante  o  procedimento  de  verificações obrigatórias quando foram constatadas divergências  entre os valores declarados e os valores escriturados decorrentes  da  apuração  feita,  discriminadas  nas  planilhas  denominadas  "Demonstrativo da Base de Cálculo da Contribuição para o PIS e  COFINS", fls 21 a 34, anexas A Intimação Fiscal  recebida pelo  contribuinte em 28.03.2005, conforme cópia do "AR", fl 54.  3. Inconformado o sujeito passivo apresentou impugnação parcial  do lançamento, protocoladas em 03.11.2005, para a Contribuição  PIS,  fls  80  a  94,  e  para  a  COFINS,  fls  190  a  205,  com  as  seguintes argumentações, em síntese:  a)  Questionou  a  aplicabilidade  dos  arts.  2°,  3°  e  90  da  Lei  n°  9.718/98,  e  que  para  aquele  período  o  PIS  e  a  COFINS  Fl. 3380DF CARF MF Processo nº 10280.004674/2005­51  Acórdão n.º 3201­003.680  S3­C2T1  Fl. 3.380          3 recolhidos  pelo  impugnante  foi  calculado,  quase  que  integralmente,  sobre  receitas  provenientes  de  exportação  e  receitas  de  variação  cambial  decorrente  da  exportação  de  mercadorias,  conforme  demonstram  todas  as  planilhas  já  anexadas nos autos pela Fiscalização;  b)  Que  ainda  que  se  desconsidere  a  flagrante  inconstitucionalidade dos arts. 2°, 30 e 9° da Lei n° 9.718/98, o  que  aqui  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  o  fato  é  que,  mesmo  que  os  mencionados  artigos  sejam  mantidos  em  nosso  ordenamento  jurídico  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal, as receitas oriundas da exportação e a variação cambial  ativa derivada de operações dessa natureza não podem integrar a  base de cálculo do PIS e da COFINS;  c)  Transcreveu  o  art.  50  da  Lei  n°  7.714/88  e  da  Medida  Provisória  n°  2.158­  35/01,  para  argüir  que  as  receitas  de  exportação estavam isentas do PIS e da COFINS antes da Lei n°  9.718/98, que em seu art. 9° passou a dar tratamento de receitas  ou  despesas  financeiras  As  variações  monetárias,  mais  especificamente  As  variações  cambiais,  em  função  da  taxa  de  câmbio;  d) Fez citações doutrinárias e citou a imunidade determinada pela  Emenda  Constitucional  n°  33/01,  que  estabeleceu  que  as  contribuições  sociais a que alude o art. 149 da CF de 1988 não  incidirão sobre as receitas oriundas de exportação;  e)  Transcreveu  parte  da  Solução  de  Consulta  emanada  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  —  9a  Região  Fiscal — Solução de Consulta n° 27, de 17 de janeiro de 2005,  que trata da imunidade prevista no § 2°,  inciso I, do art. 149 da  CF;  1) Descreveu que efetuou parte do valor lançado que considerou  devido, que resultou nos seguintes valores:    g) Por fim, requereu a improcedência da parte impugnada."  Este Acórdão de primeira  instância da DRJ/PA de  fls.  foi  publicado com a  seguinte Ementa:   "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004   Ementa:  CONTRIBUIÇÕES   Fl. 3381DF CARF MF     4 São devidas as contribuições em favor do PIS, sobre as receitas  financeiras decorrentes de variações cambiais ativas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DE  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ementa:  CONTRIBUIÇÕES   São  devidas  as  contribuições  em  favor  da  COFINS,  sobre  as  receitas financeiras decorrentes de variações cambiais ativas.  ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal Ementa:  DOUTRINA. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA.  A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada  à doutrina jurídica.  ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.   A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legalidade  até  decisão  em  contrário  do  Poder Judiciário.  Lançamento Procedente."  Em  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  reforçou  as  argumentações  da  Impugnação, nos mesmo moldes.  Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.   Logo,  por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais conforme Regimento Interno deste Conselho e presentes os  requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Fl. 3382DF CARF MF Processo nº 10280.004674/2005­51  Acórdão n.º 3201­003.680  S3­C2T1  Fl. 3.381          5 Durante  os  debates  em  sessão  de  julgamento,  verificou­se  que  a  lide  permanece somente sobre o Pis e Cofins cumulativo, conforme julgado na decisão de primeira  instância. Logo, o presente julgamento deve ser limitado a este litígio.  Verifica­se, conforme Autos de Infração de fls. 129 e 351, que o lançamento  se deu somente em razão do contribuinte não ter recolhido as "receitas" de variações cambiais  ativas decorrentes de exportações.  A  decisão  de  primeira  instância  negou  a  possibilidade  de  aplicação  da  declaração de  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS  estabelecida no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98.  A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no  julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases os Res nºs  357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR e deve ser aplicada, de forma que  as variações cambiais ativas decorrentes das exportações da Contribuinte não integram a base  de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não  integram o conceito  legal, aplicável e  vigente de faturamento.  Sobre  o  tema,  é  importante  registrar  que  é  obrigatório  a  este  Conselho  a  aplicação  de  decisão  do  STF  em  sede  de  repercussão  geral  ("faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadoria  e  serviços"  ­  vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084,  DJ  01/09/2006  ­  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco Aurélio,  357.950,  358.273  e  390.840  todos DJ  15.08.06  ­ Rel. Min. Marco Aurélio),  conforme Art. 62­A, de nosso regimento interno.  Desta  forma,  "faturamento"  tem  conceito  definido  pelo  STF  e,  no  caso  em  concreto,  "receitas"  de  variações  cambiais  ativas  decorrentes  de  exportação  não  são  receitas  ligadas ao faturamento advindo da prestação de serviços ou venda de bens, conforme definido  no STF.  Conforme o ilustre doutrinador Marco Aurélio Greco, em "Revista Dialética  de  Direito  Tributário",  n.º  50,  fls.  128,  trata­se  de  mera  movimentação  financeira  sem  relevância patrimonial, porque não basta ser uma 'entrada', é necessário que seja ingresso, com  permanência dos valores e efetiva exploração da atividade principal da empresa.  Além  disto,  a  rejeição  da  "moeda  funcional"  (vide  fls.  252  do  livro  "Lei  12.973/14  Novo Marco  Tributário  ­  Padrões  Internacionais  de  Contabilidade")  para  fins  de  tributação  do  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  conflita  com  a  contabilidade  societária  utilizada  no  âmbito  estadual  e  municipal,  assim  como  representa  um  retrocesso  no  que  tange  à  simplificação  do  sistema  tributário  brasileiro,  fim  da  dupla  contabilidade  e  diminuição  da  volatilidade dos riscos cambiais, principalmente porque, de fato, muitas empresas operam com  moedas distintas.  Por  fim,  tratando­se ou não de operações de exportação,  situação em que o  DECRETO Nº 8.451, DE 19 DE MAIO DE 2015 e o STF em sede de recurso com repercussão  geral  reconhecida  (RE  nº  627.815/PR)  também  favorecem  o  contribuinte  ao  estabelecer  a  alíquota zero sobre tais receitas e/ou a imunidade, o lançamento não deve ser mantido.  Fl. 3383DF CARF MF     6 Confira­se  trecho  da  Ementa  de  Acórdão  desta  própria  Turma  em  recente  julgamento a respeito (3201002.179):  "PIS.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS.  ISENÇÃO.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  As  variações  cambiais  ativas  caracterizam­se  como  receitas  decorrentes  de  exportação,  para  efeito  da  isenção  da  Contribuição para o PIS/Pasep."  No mesmo sentido, já decidiu essa 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por unanimidade de votos,  ao  julgar os processos  que  receberam os  acórdãos de nºs  9303004.181, 9303005.032 e 9303006.538  Diante  do  exposto,  vota­se  para  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, com fundamento nas decisões do STF apontadas neste voto, com fundamento no  regimento interno deste Conselho e com fundamento nos Art. 113 e 142.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                        Fl. 3384DF CARF MF

score : 1.0
7322897 #
Numero do processo: 10875.005552/2002-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo II, DO RICARF). IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91. Em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos, in casu, formulado anteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 anos (tese dos 5 + 5), contando-se a partir do fato gerador.
Numero da decisão: 9303-006.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo II, DO RICARF). IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91. Em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos, in casu, formulado anteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 anos (tese dos 5 + 5), contando-se a partir do fato gerador.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10875.005552/2002-49

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5869552

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.767

nome_arquivo_s : Decisao_10875005552200249.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10875005552200249_5869552.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7322897

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309288263680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 141          1 140  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.005552/2002­49  Recurso nº         Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.767  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GENEA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996  PIS.  TERMO  A  QUO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO.  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  NECESSIDADE  DE  REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo  II,  DO  RICARF).  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  PEDIDO  FORMULADO  ANTES  DE  09/06/2005.  SÚMULA  CARF 91.  Em  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito  da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a  aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal,  tratando­se de  pedido de restituição de tributos, in casu, formulado anteriormente à vigência  de aludida Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 anos (tese dos  5 + 5), contando­se a partir do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 55 52 /2 00 2- 49 Fl. 141DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão  nº  203­13.527,  da  3ª Câmara do  2º Conselho  de Contribuintes  que,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  consignando  a  seguinte  ementa  (Grifos  meus):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  DECADÊNCIA.  Somente  após  a  publicação do  acórdão proferido  pelo Supremo Tribunal  Federal  em Ação Declaratória de  Inconstitucionalidade  é que  se  forma o  indébito e, portanto, inicia­se o prazo decadencial para sua repetição, "dies  a quo".  FUNDAMENTO LEGAL  Em  face  da  suspensão  da  execução  dos  Decretos­lei  n°  2.445  e  n°  2.449,  ambos de 1988, pelo Senado Federal, e do julgamento da A D I N n° 1.417­0,  pelo Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional parte do art. 15  da Medida Provisória  (MP)  n°  1.212,  de  1995,  a  contribuição  para  o  PIS  tornou­se devida, no período de competência de I o de outubro de 1995 a 28  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10875.005552/2002­49  Acórdão n.º 9303­006.767  CSRF­T3  Fl. 142          3 de  fevereiro  de  1996,  com  base  na  Lei  Complementar  n°  7,  de  1970,  e  ulterior alteração legal.  Para o período de competência de I o de março de 1996 a 28 de fevereiro de  1999, era devida com fundamento naquela MP e suas reedições, convertida  na Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, que elegeram como base de  cálculo dessa contribuição o faturamento mensal da pessoa jurídica.  SEMESTRALIDADE. COMPETÊNCIA. 01/10/1995 A 28/ 02/1996.  Súmula  11.  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  n°  7,  de  1970,  c/p  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção monetária. ”     O Colegiado  “a quo”  entendeu  que  somente  após  a  publicação  do  acordão  proferido pelo STF na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 1.417­0/DF é que se formou  o indébito, caracterizando o “dies a quo” para a contagem do prazo decadencial.    Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial em fevereiro/2009  contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  · O  presente  caso  trata  de  pedido  de  restituição  protocolado  em  29.11.02  referente  a  restituição  de  PIS  apurados  nos  períodos  de  outubro/95 a fevereiro/99 com base na MP 1.212/95;  · O acórdão recorrido embora tenha considerado indevido o pedido de  restituição de indébito do PIS após fevereiro/96, porquanto, naquelas  datas,  referido  tributo  já  poderia  ser  exigido  com  base  na  MP  1.212/95, entendeu devida a restituição nos meses de outubro/95 a  fevereiro/96,  em  cujo  período  a  exigência  foi  considerada  inconstitucional  para  dar  lugar  a  aplicação  da  LC  7/70,  para  o  que, afastou a prescrição incidente sobre as citadas parcelas, fixando  como  termo  a  quo  da  contagem  do  prazo  prescricional  a  data  da  publicação da decisão que julgou a ADIN 1.417/0/DF;  · Tal entendimento se coloca em contrariedade com o entendimento dos  arts. 165 e art. 168, inciso I, art. 156, inciso I, do CTN e arts. 3º e 4º  da LC/118.    Fl. 143DF CARF MF     4 Requer que se negue o direito de restituição do PIS  também no que se  refere aos períodos de outubro/95 a fevereiro/96, uma vez que ultrapassados mais de 5 anos  da data da extinção do  crédito  tributário,  sem que  a  empresa  recorrida  exercitasse  a  referida  pretensão.    Em Despacho às fls. 26, foi dado seguimento ao recurso especial  interposto  pela Fazenda Nacional.    É o relatório.    Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial, entendo que devo conhecê­ lo, em respeito ao art. 67, § 12, inciso II, do RICARF/2015. O que concordo com o despacho  de admissibilidade,    No  que  tange  à  discussão  acerca  do  termo  inicial  a  ser  considerado  para  a  contagem  do  prazo  prescricional/decadencial,  importante  trazer  que,  com  a  alteração  promovida pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, que introduziu o art. 62­A ao  Regimento  Interno do CARF, determinando que as decisões definitivas de mérito, proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF  (dispositivo  atual  –  art.  62,  §  2º, Anexo  I,  do  RICARF/15 – Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015)), essa questão não mais comportaria  debates.    Vê­se  que  tal  matéria  havia  sido  objeto  de  decisão  do  STJ  em  sede  de  recursos repetitivos, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux  (data do julgamento 12/05/2010). O que peço licença para transcrever a ementa (Grifos meus):    “Ementa:  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10875.005552/2002­49  Acórdão n.º 9303­006.767  CSRF­T3  Fl. 143          5 TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  1.  O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data  em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo  pagamento do tributo, a  teor do disposto no artigo 168,  inciso I, c.c artigo  156,  inciso  I, do CTN.  (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ  FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009 AgRg no  REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  Primeira Turma, DJU 21.11.05)   2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo  em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional  tanto em relação aos  tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, quanto  em relação aos  tributos  sujeitos ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios de 1990 a 1994, ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição,  Fl. 145DF CARF MF     6 porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo  pagamento do tributo e a da propositura da ação.   4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008". (Resp nº 1110578/SP, Rel. Min.  Luiz Fux, data do julgamento 12052010, DJe de 21/05/2010; RT vol. 900 p.  204) (Negritos acrescentados)”    Não obstante ao termo inicial, vê­se que há outra questão sob lide, qual seja,  o prazo para se pleitear a repetição de indébito da LC 118 – que, por sua vez, também tratou da  definição do termo a quo para a aplicação do prazo decadencial – na discussão acerca do prazo  de  5  anos  ou  10  anos.  Nesse  ponto,  a  matéria  também  foi  decidida  pelo  STJ,  inclusive  definindo  de  forma  clara  o  termo  inicial  a  ser  considerado,  sob  procedimento  de  recursos  repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n°1.002.932 SP, ao apreciar o texto trazido pela  Lei Complementar n° 118/05.    Após  apreciação  da  matéria,  o  STJ  firmou  o  entendimento  de  que,  relativamente  aos  pagamentos  indevidos  efetuados  anteriormente  à  Lei  Complementar  n°  118/05, o prazo prescricional para a restituição do indébito permaneceria regido pela tese dos  “cinco mais cinco”,  isto é, pelo prazo de dez anos,  limitado, porém, a cinco anos contados a  partir da vigência daquela lei.    O Supremo Tribunal Federal, por conseguinte, enfrentando o  tema, decidiu,  no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621RS (04/08/2011), ser aplicável o novo prazo de 5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após o decurso da  vacatio  legis de 120 dias,  ou  seja,  a  partir de 9 de junho de 2005.     Eis o decidido:  “RE 566621 / RS RIO  GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação  DJe195  DIVULG  10102011  PUBLIC  11102011  EMENT  VOL0260502 PP00273  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10875.005552/2002­49  Acórdão n.º 9303­006.767  CSRF­T3  Fl. 144          7 DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05, embora  tenha se autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição  ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do novo prazo, mas  também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois,  Fl. 147DF CARF MF     8 não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade art.  4º,  segunda parte,  da LC 118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente  às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido    Ou seja, para os pedidos de repetição de indébito apresentados anteriormente  a 9 de junho de 2005, poder­se­ia considerar o prazo prescricional/decadencial de 10 anos.    Para melhor compreensão, transcrevo a ementa do referido acórdão:   “PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  Rio  GRANDE  DO  Sul.  RELATORA  :  MIN.  ELLEN  GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE '9 DE JUNHO  DE 2005.    O que resta reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.    Eis a Súmula 91:  “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.”    Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10875.005552/2002­49  Acórdão n.º 9303­006.767  CSRF­T3  Fl. 145          9 Em  vista  de  todo  o  exposto,  tem­se  que,  no  caso  vertente,  o  pedido  de  restituição foi protocolado em 29.11.02 referente a restituição de PIS apurados nos períodos de  outubro/95 a fevereiro/99 com base na MP 1.212/95.     Recordo que o acórdão recorrido entendeu devida a restituição nos meses  de outubro/95 a fevereiro/96, em cujo período a exigência foi considerada inconstitucional  para dar lugar a aplicação da LC 7/70, para o que, afastou a prescrição incidente sobre as  citadas parcelas, fixando como termo a quo da contagem do prazo prescricional a data da  publicação da decisão que julgou a ADIN 1.417/0/DF.    A Fazenda Nacional apenas questiona o período de 10/95 a 2/96. Recordo  que  o  acórdão  considerou  indevido  o  pedido  de  restituição  de  indébito  do  PIS  após  fevereiro/96 – pois era exigível nos termos da MP 1.212/95.    Sendo  assim,  em  relação  a  esse  período  –  10/95  a  2/96,  considerando  se  tratar de tributo não exigível, conforme ADIN 1.417, em respeito ao decidido pelo STF, vê­se  que  não  se  encontram  tais  períodos  prescritos,  pois  aplicável  o  prazo  de  10  anos,  vez  que  o  pedido de restituição foi feito anteriormente a 9.6.05.    Isto  posto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para afastar a prescrição dos períodos 10/95 a 2/96.      É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                            Fl. 149DF CARF MF

score : 1.0
7248133 #
Numero do processo: 13807.004518/99-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994, 1995, 1996, 1998 MATÉRIA ESTRANHA À IMPUGNAÇÃO E DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria veiculada em recurso voluntário e que não tenha sido objeto da impugnação ou da decisão recorrida. DOCUMENTO PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. Os documentos públicos são dotados de fé pública e fazem prova plena dos fatos neles gravados, sobrepondo-se a qualquer documento particular, a menos que reste comprovado, de maneira inequívoca, que os elementos deles constantes não correspondem às efetivas operações, circunstância em que a fé publica cede à prova que se contraponha aos dados consignados em tais documentos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. INCIDÊNCIA DE IRPF. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. VALIDADE DO LANÇAMENTO. A omissão de rendimentos proveniente de ganho de capital na alienação de bens e direitos sujeita o contribuinte ao lançamento do IRPF correspondente.
Numero da decisão: 2402-006.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci.. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994, 1995, 1996, 1998 MATÉRIA ESTRANHA À IMPUGNAÇÃO E DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria veiculada em recurso voluntário e que não tenha sido objeto da impugnação ou da decisão recorrida. DOCUMENTO PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. Os documentos públicos são dotados de fé pública e fazem prova plena dos fatos neles gravados, sobrepondo-se a qualquer documento particular, a menos que reste comprovado, de maneira inequívoca, que os elementos deles constantes não correspondem às efetivas operações, circunstância em que a fé publica cede à prova que se contraponha aos dados consignados em tais documentos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. INCIDÊNCIA DE IRPF. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. VALIDADE DO LANÇAMENTO. A omissão de rendimentos proveniente de ganho de capital na alienação de bens e direitos sujeita o contribuinte ao lançamento do IRPF correspondente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13807.004518/99-47

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5857056

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.094

nome_arquivo_s : Decisao_138070045189947.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 138070045189947_5857056.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci.. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7248133

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309336498176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.004518/99­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.094  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MESSOD COHEN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1994, 1995, 1996, 1998  MATÉRIA  ESTRANHA  À  IMPUGNAÇÃO  E  DECISÃO  RECORRIDA.  NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece de matéria veiculada em recurso voluntário e que não tenha  sido objeto da impugnação ou da decisão recorrida.  DOCUMENTO PÚBLICO. FÉ PÚBLICA.  Os documentos públicos são dotados de fé pública e fazem prova plena dos  fatos  neles  gravados,  sobrepondo­se  a  qualquer  documento  particular,  a  menos que reste comprovado, de maneira inequívoca, que os elementos deles  constantes não correspondem às efetivas operações, circunstância em que a fé  publica  cede  à  prova  que  se  contraponha  aos  dados  consignados  em  tais  documentos.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  INCIDÊNCIA  DE  IRPF.  São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  por  rendimentos  tributáveis, não  tributáveis,  tributados exclusivamente na fonte ou objeto de  tributação definitiva.  OMISSÃO DE  GANHO DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO DE  IMÓVEL.  VALIDADE DO LANÇAMENTO.  A omissão de  rendimentos proveniente de ganho de capital na alienação de  bens e direitos sujeita o contribuinte ao lançamento do IRPF correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 45 18 /9 9- 47 Fl. 168DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci..    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e  Renata Toratti Cassini.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPO (fls. 119/126), que julgou procedente  Auto de  Infração de  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF  (fls.  73/74),  relativo  aos  anos­ calendário 1993, 1994, 1995 e 1997 / exercício 1994, 1995, 1996 e 1998.  Consta  do  Auto  de  Infração  que  o  lançamento  decorreu  de  omissões  de  rendimentos caracterizadas por i) acréscimo patrimonial a descoberto; e ii) ganho de capital na  alienação  de  bens  e  direitos.  O  lançamento  resultou  em  imposto  a  pagar  no  valor  de  R$  23.189,46, além de multa de ofício, R$ 17.392,10, e juros de mora calculados até 30/04/1999,  R$ 18.904,60.  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  61/66)  que,  com  base  nos  documentos trazidos aos autos, foram verificadas as seguintes situações:  Exercício 1994 – Ano­Calendário 1993  Declaração  de  valor  superior  ao  efetivamente  apurado  na  venda  do  imóvel  situado  à  Rua  Francisco  de  Vitória  n°  8,  Vila  Mariana,  São  Paulo  em  03/08/1993. O  imóvel  foi  alienado por Cr$ 2.580.000,00,  correspondentes  a  60.294,46  UFIR,  foi  informado  na  declaração  de  bens,  em  15/04/1993  por  156.673,81 UFIR;  Procedida a análise de evolução patrimonial do ano calendário 1993, exercício  1994,  apurou­se  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  no  mês  12/1993,  de  39.588,73 UFIR, não justificado ou comprovado por rendimentos tributáveis,  isentos e não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.  Exercício 1995 – Ano­Calendário 1994  Transmissão,  a  título  de  permuta,  de  imóvel  situado  à  Rua  Francisco  de  Vitória, nº 26, por imóvel situado à Rua Francisco de Vitória, n° 18, por R$  28.500,00 (45.915,90 UFIR).  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13807.004518/99­47  Acórdão n.º 2402­006.094  S2­C4T2  Fl. 3          3 Foi desconsiderada a venda do imóvel localizado na Rua Francisco de Vitória,  nº  18,  por  R$  80.000,00  (126.438,00  UFIR)  em  razão  de  a  transação  ter  ocorrido no ano seguinte.  Feita  a  análise  de  evolução  patrimonial  do  ano  calendário  1994,  exercício  1995, apurou­se acréscimo patrimonial a descoberto nos meses 08 e 12/1994,  de  19.906,50  UFIR  e  46.543,14  UFIR,  não  justificado  ou  comprovado  por  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  não  tributáveis  e  tributados  exclusivamente na fonte.  Exercício 1996 – Ano­Calendário 1995  Venda  do  imóvel  situado  à  na  Rua  Francisco  de  Vitória,  nº  18,  por  R$  60.000,00  (126.438,00 UFIR),  discriminado  equivocadamente  na  declaração  de bens da Declaração de Rendimentos do exercício 1995, como alienado em  19/09/1994, por R$ 80.000,00.  Omissão de  ganho de  capital  tributável de R$ 2.112,61  (custo de  aquisição,  R$ 45.915,90; alienação, R$ 60.000,00).  Exercício 1998 – Ano­Calendário 1997  Apurada  irregularidade  fiscal  na  empresa  MESTOK  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA. e INTERBOX COMERCIO, IMPORTAÇAO E  EXPORTAÇÃO LTDA., das quais o contribuinte é cotista. A  irregularidade  consistiu na verificação de “suprimento de caixa” não declarado em relação às  referidas  empresas.  O  lançamento  levou  em  consideração  o  percentual  de  participação  do  sujeito  passivo  em  cada  uma  das  empresas  (50%  e  1/3,  respectivamente).  Como  o  contribuinte  não  apresentou  os  extratos  mensais  de  sua  movimentação financeira, a análise  foi  realizada com base na documentação  disponível,  o  que  inclui  extratos  anuais  das  contas  correntes  bancárias,  poupança  e  aplicação  financeira,  considerando­se,  para  efeito  de  análise  de  evolução patrimonial, apenas os saldos iniciais e finais das referidas contas.  Foi desconsiderada para o exercício a alienação do veiculo Ford Royale GL  1.8, por falta de comprovação por meio de documentação idônea.  Inconformado o sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 78/80) alegando,  em síntese, que:  a) houve interpretação equivocada da documentação exibida, a qual resulta da  dinâmica de sua atividade econômica;  b)  desenvolve  muitas  atividades  que  estão  refletidas  nas  várias  transações  empreendidas;  c)  a  documentação  anexada  aos  autos  demonstraria  a  inexistência  de  irregularidades;  d) a transação do imóvel da Rua Francisco Vitória nº 8 estaria respaldada em  um  compromisso  de  compra  e  venda,  restando  desnaturada  a  omissão  apontada;  e) no instrumento particular de compromisso de venda exibido na impugnação  constam  os  valores  reais  da  negociação,  devidamente  corrigidos  e  transformados em UFIR;  Fl. 170DF CARF MF     4 f)  é  irrepreensível  a  negociação  envolvendo  o  imóvel  da  Rua  Francisco  Vitória nº 18, retratado no instrumento particular de compra e venda, datado  de 19/09/1994, cujo o preço foi R$ 80.000,00, com três pagamentos ocorridos  em  19/09/1994,  10/10/1994  e  25/10/1994  (com  valor  global  correspondente  ao informado na Declaração do Exercício 1995).  Com  base  nos  argumentos  apresentados,  pleiteia  o  acolhimento  da  impugnação  para  deferi­la  integralmente,  determinando  o  arquivamento  do  processo  correspondente, atendidas as formalidades legais e apreciadas as provas carreadas ao feito.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  DRJ/SPO,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente o lançamento, conforme ementa do acórdão da decisão recorrida. Vejamos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário:1993.1994. 1995  Ementa:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  DESCOBERTO.  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  DE  RECURSOS.  Somente  a  apresentação  de  provas  inequívocas  é  capaz  de  elidir  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  invocada  pela  autoridade fiscal. Recibos e instrumentos particulares de compra  e  venda  de  imóvel  sem  registro  público,  desacompanhados  da  prova  dos  pagamentos  nas  datas  e  valores  nele  especificados,  não  são  hábeis  para  afastar  a  fé  pública  dos  documentos  que  embasaram o lançamento.  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. Inalterados  os  dado  relativos  aos  e  data  da  alienação  do  imóvel  objeto  de  tributação, confirma­se o lançamento.  Lançamento Procedente  Por  ocasião  do  recurso  voluntário  (fls.  137/143)  o  contribuinte  alega,  em  resumo, que:  a)  Divergência  nos  dados  relativos  à  alienação  do  imóvel  situado  na  Rua  Francisco de Vitória, 8 – Vila Mariana – SP:  ­ à época dos fatos, 1993, o país vivia uma onda  inflacionária galopante  que  confundia  até  os  funcionários  do  fisco,  quem  dirá  os  contribuintes,  não obstante, o  imóvel referenciado foi efetivamente alienado pelo valor  declarado à fl. 5;  ­  a diferença  substancial  em  relação  aos  valores  declarados  é  a data  em  que  a  alienação  foi  levada  a  registro  (a  venda  teria  ocorrido  em  abril  e  registrada em agosto ­ doc. de fl. 25);  ­ o contrato particular (fls. 101/111) e os recibos a ele referentes dão conta  que a o ultimo  recebimento  teria ocorrido em 26/07/1993,  sendo natural  que somente então se lavrasse a escritura;  b) ano­calendário 1994:  ­  foi  desconsiderada  a  alienação do  imóvel  situado na Rua Francisco de  Vitória, 18 – Vila Mariana – SP, em virtude de a venda  ter ocorrido em  18/08/1995, entretanto, os documentis de fls. 112/115 demonstrariam que  esse imóvel foi vendido em 19/09/1994;  ­  o  documento  de  fl.  35  (registro  da  operação  no  cartório  competente),  somente corroboraria que o instrumento particular foi levado a registro na  data nele constante e  isso não poderia ser considerado como omissão de  rendimento na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto;  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13807.004518/99­47  Acórdão n.º 2402­006.094  S2­C4T2  Fl. 4          5 c) ano­calendário 1995 – apuração do ganho de capital na alienação do imóvel  de Rua Francisco de Vitória, 18 – Vila Mariana – SP:  ­ teria sido demonstrado no item anterior que não houve equívoco quanto  a esse ponto, pois a informação prestada na declaração de bens e direitos  retratou os fatos efetivamente ocorridos;  ­ as decisões de segunda instância administrativas têm sido no sentido de  que,  uma  vez  comprovada,  por  meio  de  documentos  apropriados  a  disponibilidade  financeira,  impõe­se  a  exclusão  da  tributação. Reproduz  excerto de acórdão que diz corroborar sua tese;  d) ano­calendário 1997 – suprimento de caixa não declarado:  ­ apresenta  indagação em relação à  informação consignada no Termo de  Verificação Fiscal de que possui 1/3 do capital social da empresa Interbox  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda  e  assevera  que  a  falta  de  documento  nos  autos  aptos  a  lastrear  tal  informação  tornaria  o  TVF  imprestável neste ponto;  ­ no que tange ao suprimento de caixa da feito à empresa Mestok Indústria  e Comércio de Jóias Ltda., deve ser caracterizado como empréstimo que  foi reembolsado no mesmo exercício, não havendo acréscimo patrimonial  e nem fato gerador do imposto;  e) multa de ofício:  ­  a  multa  de  ofício  de  75%  não  se  sustenta  por  inexistência  de  comprovação  de  fraude.  Reproduz  trecho  de  decisão  administrativa  que  acredita sustentar sua tese.  Reafirma os pedidos apresentados na impugnação e requer, alternativamente,  o afastamento da multa de ofício.  O  julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 2402­ 000.602, de 05/04/2017 (fls. 150/155) para que o Fisco carreasse aos autos elementos aptos a  demonstrar,  de  forma  inequívoca,  a  efetiva  participação  do  recorrente  no  capital  da  empresa  Interbox  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda.,  CNPJ  nº  01.312.721/000108,  no  ano­ calendário 1997.  Por meio da Informação Fiscal de fl. 159 a Unidade Preparadora confirmou  que, à época dos fatos geradores, o recorrente detinha participação equivalente a 1/3 (um terço)  no  capital  da  empresa  em  referência,  de  conformidade  com  o  indicado  no  Termo  de  Verificação Fiscal. Para comprovar tal fato foi apresentada ficha cadastral arquivada na Junta  Comercial do Estado de São Paulo (160/162).  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 172DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O recurso é tempestivo, porém merece ser conhecido apenas parcialmente em  razão de veicular, conforme se verá adiante, matérias que não foram suscitas na impugnação ou  no acórdão recorrido.  Multa de Ofício e Suprimento de Caixa  De  início  convém  reproduzir  o  caput  e  inciso  III  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/1972, bem assim seu art. 33:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Nos termos dos dispositivos do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o  Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, a menos que se destinem a contrapor  razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados  na impugnação. Contudo, não há qualquer registro na peça impugnatória a respeito dos valores  lançados  em  razão  de  suprimento  de  caixa  não  declarado,  tampouco  quanto  à  propalada  inaplicabilidade da multa de ofício.  Em  razão  disso,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  à  suscitada  inaplicabilidade da multa de ofício e  à  improcedência do  lançamento dos valores apurados  a  título  de  suprimento  de  caixa,  lembrando  que  quanto  ao  suprimento  de  caixa,  restou  comprovado por meio da diligência demandada por esta Turma de Julgamento que, à época dos  fatos  geradores,  o  recorrente  detinha participação  equivalente  a 1/3  (um  terço)  no  capital  da  empresa Interbox Comércio, Importação e Exportação Ltda., conforme evidenciado no Termo  de Verificação Fiscal, o que, a despeito do não conhecimento,  também afastaria as alegações  recursais.  Créditos Tributários Remanescentes  Tendo  em  vista  que  os  argumentos  recursais  a  respeito  do  ano­calendário  1997 se restringia às questões afetas ao suprimento de caixa, matéria não conhecida em razão  de não ter sido suscitada em sede impugnatória, resta analisar os argumentos relacionados aos  anos­calendário 1993 a 1995, no que se refere a acréscimo patrimonial a descoberto e ganho de  capital na alienação de imóveis.  Em  termos de  regra geral, o art. 43 do Código Tributário Nacional  trata da  competência da União para instituir o imposto de renda e proventos de qualquer natureza:  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13807.004518/99­47  Acórdão n.º 2402­006.094  S2­C4T2  Fl. 5          7 Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  [...]  Especificamente em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Físicas –  IRPF  os §§ 1º a 3º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988 estabelecem:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  As  disposições  normativas  acima  reproduzidas  deixam  claro  que  o  IRPF  incide  sobre  o  rendimento  bruto,  nele  compreendido  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados,  bem assim os ganhos  de  capital  decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza.  Significa  dizer  que  tanto  os  acréscimos  patrimoniais a descoberto quanto os ganhos de capital na alienação de bens imóveis omitidos  pelo contribuinte, situações aqui analisadas, estão sujeitos à incidência do imposto.  Exercício 1994 – Ano­Calendário 1993  No  que  refere  ao  ano­calendário  1993,  o  quadro  de  fls.  51/52  evidencia  acréscimo patrimonial a descoberto no mês de dezembro daquele ano, equivalente a 39.588,73  UFIR, não justificado ou comprovado por rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis ou  tributados exclusivamente na fonte. Assevera a autoridade autuante que o imóvel situado à Rua  Fl. 174DF CARF MF     8 Francisco de Vitória n° 8, Vila Mariana, São Paulo (antigo nº 20) foi alienado em 03/08/1993  por Cr$ 2.580.000,00, equivalente a 60.294,46 UFIR (valor considerado no quadro Análise da  Evolução  Patrimonial  e  dos  Gastos).  Não  obstante,  foi  informado  na Declaração  de  Bens  e  Direito da recorrente que o bem teria sido negociado em 15/04/1993 por 156.673,81 UFIR.  A  recorrente  argumenta  que  o  valor  relativo  à  transação  imobiliária  em  questão,  informado em sua declaração de bens, estaria  respaldado no “Instrumento Particular  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda  (fls.  101/107)  e  nos  recibos  correspondentes  (fls.  108/111). Aduz que “a diferença substancial é a data em que foi levada a alienação a registro,  ao invés de abril, foi registrado somente em agosto” e que “à época dos fatos em decorrência  da enorme inflação um único dia poderia alterar, e muito, valores”.  Cumpre  esclarecer  que,  a  despeito  das  alegações  recursais,  a  diferença  apurada pelo Fisco está expressa e Unidades Fiscais de Referência (UFIR) e, nesse sentido, não  merece  amparo  a  alegação  de  que  a  divergência  de  valores  teria  relação  com  o  índice  de  inflação aferido entre a data do alienação do imóvel e aquela em que a venda teria sido levada a  registro  em  cartório,  visto  que  a UFIR,  conforme  descrito  na  Lei  nº  8.383/1991,  trata­se  de  “medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em  cruzeiros”.  E mais, o registro efetuado na matrícula do imóvel presta­se a reproduzir as  informações  contidas  na  escritura  de  compra  e  venda,  a  qual,  conforme  consta  do  próprio  registro, foi lavrada em 03/08/1993, ou seja, em data anterior àquela que consta do Instrumento  Particular de Compromisso de Compra e Venda (19/04/1993), o que contribui para derrogar as  razões  trazidas  na  peça  recursal  de  que  as  diferenças  de  valores  verificadas  pelo  autoridade  lançadora seriam provenientes do processo inflacionário.  A respeito do instrumento particular e dos recibos que respaldariam o registro  efetuado na Declaração de Bens e Direitos, os arts. 364 e 368  revogado Código de Processo  Civil  de  1973  ­  CPC  (redação  idêntica  à  dos  dispositivos  correlatos  do  CPC  em  vigor),  estabeleciam:  Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.  Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  [...]  Em termos  fáticos,  têm­se, de um  lado, o  registro efetuado na matrícula do  imóvel em questão (fls. 27/28) , com base em escritura pública, o qual informa que o valor da  venda  foi  aquele  apurado  pelo  Fisco,  do  outro  lado,  Instrumento  Particular  e  recibos  (fls.  101/107),  sem  nem  ao  menos  o  reconhecimento  de  firma  em  cartório,  com  base  em  que  a  recorrente sustenta que as informações a respeito da alienação seriam aquelas inseridas em sua  Declaração de Bens e Direitos.  Consoante  dispõe  o  art.  368  do  antigo  CPC  as  declarações  constantes  de  documento particular presumem­se verdadeiras somente em relação aos seus signatários, não  sendo  razoável  que,  com  base  nessa  presunção,  o  Poder  Público  considere  válidas  as  informações consignadas em tais declarações, a despeito do que fora gravado em documento  com  fé  pública,  como  é  o  caso  da  escritura  pública  de  compra  e  venda  (art.  364  do  antigo  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13807.004518/99­47  Acórdão n.º 2402­006.094  S2­C4T2  Fl. 6          9 CPC),  devidamente  registrada  na  matricula  do  imóvel,  conforme  certidão  anexa  aos  autos.  Ainda  mais  quando  os  documentos  particulares  não  vêm  acompanhados  de  elementos  probatórios aptos a dar­lhes suporte.  Nesse  sentido,  irretocáveis  as  considerações  trazidas  na  decisão  recorrida,  reproduzidas  a  seguir,  a  qual  considerou  procedente  o  lançamento  quanto  ao  acréscimo  patrimonial a descoberto:  É  de  se  observar  que  os  dados  utilizados  pela  auditora  fiscal  foram extraídos de documentos emitidos por Oficial de Registro  de Imóveis. Em se tratando de documentos dotados de fé pública,  fazem prova plena,  sobrepondo­se a qualquer outro documento  para  provar  os  dados  neles  transcritos,  a  menos  que  reste  comprovado,  de  maneira  inequívoca,  que  os  elementos  deles  constantes  não  correspondam  às  efetivas  operações,  circunstancia  em  que  a  fé  publica  cede  à  prova  que  se  contraponha aos dados nela consignados.  Os  instrumentos  particulares.  bem  como  os  recibos  apresentados, não constituem elemento suficiente para derrogar  a fé pública das matriculas examinadas. Para afastar os termos  dos documentos públicos, deveriam aqueles estar acompanhados  de  provas  irrefutáveis  dos  fatos  neles  contidos,  ou  seja,  do  ingresso dos pagamentos nas datas e valores nele especificados.  Assim,  diante  da  fé  pública  de  que  gozam  as  declarações  prestadas  pelo  oficial  público  no  exercício  de  suas  atividades,  entendo que devem prevalecer os dados utilizados pela auditoria  fiscal, os quais o impugnante não logrou refutar.  Exercício 1995 e 1996 – Ano­Calendário 1994 e 1995  Em  relação  ao  ano­calendário  1994,  vê­se  que  o  registro  efetuado  na  matrícula  do  imóvel  situado  à  Rua  Francisco  de  Vitória,  n°  18  (fl.  36)  faz  referência  a  transmissão realizada por instrumento particular datado de 18/08/1995 e informa que o valor da  alienação teria sido de R$ 60.000,00.  No intuito de afastar a exação, o contribuinte reitera na peça recursal que “o  imóvel  em  referência  não  foi  alienado  em  18/08/1995,  mas  sim  em  19/09/1994”  por  valor  correspondente a R$ 80.000,00 e que o documento de fls. 33/36 “apenas e tão somente retrata  que  o  instrumento  particular  sob  comento  foi  levado  a  registro  junto  ao  CRI  [cartório  de  registro de imóveis] na data lá constante, nada mais”.  Pois  bem,  primeiramente,  há  se  esclarecer  que  o  registro  da  alienação  do  imóvel acima aludido foi realizado em 29/08/1995 (vide parte final dos apontamentos gravados  na matrícula do  imóvel  –  fl.  36). A data de venda  referenciada nessa  certidão  e considerada  pelo Fisco, 18/08/1995,  foi extraída de documento particular  exibido no cartório por ocasião  registro  da  transação  imobiliária  (conforme  primeira  linha  dos  apontamentos  gravados  na  matrícula do imóvel – fl. 36).  Neste  ponto  valem  exatamente  as  mesmas  considerações  apresentadas  no  tópico  precedente  quanto  a  impossibilidade  de  se  afastar  os  dados  veiculados  no  Auto  de  Infração, extraídos de documento que goza de fé pública, e considerar informações insertas em  Fl. 176DF CARF MF     10 documento particular diverso daquele levado a registro público (instrumento particular de fls.  112/115), ainda mais quando desprovido de qualquer resquício de prova que possa atestar sua  veracidade.  Assim  sendo,  reputo  acertado  o  entendimento  adotado  pela  autoridade  autuante  que,  com  base  nas  informações  gravadas  na  matrícula  do  bem  alienado,  mediante  registro no cartório de registro de imóveis, considerou que a operação de venda concretizou­se  18/08/1995, apurando acréscimo patrimonial a descoberto no ano­calendário 1994 e ganho de  capital não declarado no ano­calendário 1995.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso para, na parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                             Fl. 177DF CARF MF

score : 1.0
7255012 #
Numero do processo: 11080.004191/2001-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2000 MATÉRIA SUMULADA. Aplica-se ao caso a Súmula CARF 81, segundo a qual: É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples.
Numero da decisão: 9101-003.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2000 MATÉRIA SUMULADA. Aplica-se ao caso a Súmula CARF 81, segundo a qual: É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11080.004191/2001-41

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5858197

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.488

nome_arquivo_s : Decisao_11080004191200141.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : GERSON MACEDO GUERRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080004191200141_5858197.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7255012

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309348032512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 428          1 427  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.004191/2001­41  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.488  –  1ª Turma   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  SIMPLES­ ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERVIÇOS DE HIGIENE RODOSANITARIOS LIDA    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2000  MATÉRIA SUMULADA.  Aplica­se ao caso a Súmula CARF 81, segundo a qual: É vedada a aplicação  retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso  na sistemática do Simples.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 41 91 /2 00 1- 41 Fl. 428DF CARF MF     2 Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN, em face  do acórdão nº 303­34.503, onde se cancelou exclusão ao SIMPLES perpetuada no âmbito da  Lei  9.137/96,  diante  da  permissão  para  optar  pelo  SIMPLES  NACIONAL  contida  no  §1º,  XVII,  do  artigo  17,  da  Lei  Complementar  123/06,  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  o  serviço de limpeza ou .conservação exclusivamente ou em conjunto com outras atividades que  não tenham sido objeto de vedação.  Trata­se de exclusão do SIMPLES, através do Ato Declaratório de Exclusão  n°.  318.306  (fls.  25),  emitido  em  02/10/2000,  ,  face  aos  seguintes motivos:  "Pendências  da  Empresa e/ou sócios junto a PGFN e Atividade Econômica não permitida para o Simples".  A  Solicitação  de  Revisão  da  Exclusão  do  Simples  restou  julgada  parcialmente procedente pela DRF em Porto Alegre/RS (fls.23 e 23v.), diante da comprovação  da regularidade fiscal do contribuinte.  Diante  disso,  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  onde  após  realização  de  diligência  para  verificação  da  atividade  executada  pelo  contribuinte,  a  DRF  indeferiu a solicitação do contribuinte (fls.303/308), por entender que a atividade da empresa,  abrange os serviços de limpeza e conservação, que são vedados pelo Simples, conforme dispõe  a alínea "f', do inciso XII do artigo 90 da Lei n°. 9317/96.  Apresentado  Recurso  Voluntário,  a  Turma  a  quo  a  ele  deu  provimento,  conforme ementa abaixo:  "  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2000  Ementa:  SIMPLES EXCLUSÃO.  "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  SANITÁRIOS  EM  GERAL  E  BANHOS".  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA  OU  CONSERVAÇÃO.  LC  123,  de  14/12/06.  Nos  ternos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006,  artigo 17, § 1°  ,  inciso XXVII,  in  fine  i as vedações  relativas a  exercício de atividades previstas no caput s. daquele artigo não  se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente  ao serviço de limpeza ou conservação ou a exerça em conjunto;  com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação."  Cientificada da decisão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial por  contrariedade  à  legislação  tributária,  demonstrando  que  a  decisão  não  foi  unânime  e  que  a  atividade da  empresa  abrange os  serviços de  limpeza  e  conservação que  são vedados para o  SIMPLES, conforme dispãe a alínea "f" do inc. XII do art. 9° da Lei n°9.317/1996.  O Recurso da Fazenda foi conhecido, conforme despacho de admissibilidade  Intimado  do  Recurso  da  Fazendo  o  contribuinte  apresenta  contrarrazões,  pugnando pela manutenção do julgado a quo.  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 11080.004191/2001­41  Acórdão n.º 9101­003.488  CSRF­T1  Fl. 429          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre a admissibilidade do Recurso, entendo não haver reparos a serem feitos  no despacho de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Sobre  o  mérito  da  questão,  entendo,  contudo,  que  merece  reparo  decisão  recorrida.  Sobre  a  alegação  do  contribuinte  de  que  os  serviços  prestados  pelo  não  se  tratam dos serviços de limpeza e manutenção de sanitários, entendo não mais ser possível  tal  discussão  no  presente  momento.  Encerrou­se  a  fase  de  análise  fática  e  probatória  com  o  julgamento de 2ª Instancia.  Pois bem.  A  decisão  a  quo  teve  como  razão  de  decidir  a  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar 123/06, com base no artigo 106, do CTN, conforme abaixo transcrito:  E,  por  último,  nos  termos do  artigo  106,  do Código Tributário  Nacional (Lei n° • 5.172, de25/10/1966):  "Art. 106 A lei aplica­se a ato ou fato pretérito  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Diante  do  exposto  uma  vez  que  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  não  está  dentre  as  eleitas  pelo  legislador  como  impeditiva  de  opção  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e daS Empresas de  pequeno  porte  ­  SIMPLES,  o  que  se  comprova  pelo  Contrato  Social e Alterações, pelas Notas Fiscais juntadas aos autos, bem  como pelo disposto no inciso XXVII, do §1° , do artigo 17, da Lei  Complementar n°. 123, de 14/12/2006, DOU PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  Ocorre  que  essa  Turma,  nos  últimos  tempos,  vem  firmando  posição  pela  inaplicabilidade do artigo 106 à casos como o presente.  A razão para tal é simples: a Lei 9.137/96 não definia ato como infração, ela  simplesmente  proibia  que  determinadas  pessoas  jurídicas  que  executassem  determinadas  atividades pudessem optar pelo SIMPLES nacional.  O artigo 106, II, "a" do CTN trata apenas de legislação que trata da infração à  legislação tributária, o que não se verifica no presente caso.  Fl. 430DF CARF MF     4 Aplica­se ao caso a Súmula CARF 81, que possui a seguinte redação:  Súmula  CARF  81  É  vedada  a  aplicação  retroativa  de  lei  que  admite  atividade  anteriormente  impeditiva  ao  ingresso  na  sistemática do Simples.  Nesse contexto, voto por dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 431DF CARF MF

score : 1.0
7254972 #
Numero do processo: 10980.004782/2004-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL. INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA. INSTALAÇÃO DE GESSO. ATIVIDADE NÃO VEDADA A prestação de serviços de instalação de gesso não consiste em construção de imóvel e não impede o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
Numero da decisão: 9101-003.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL. INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA. INSTALAÇÃO DE GESSO. ATIVIDADE NÃO VEDADA A prestação de serviços de instalação de gesso não consiste em construção de imóvel e não impede o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.004782/2004-55

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5858157

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.485

nome_arquivo_s : Decisao_10980004782200455.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : GERSON MACEDO GUERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10980004782200455_5858157.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7254972

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309372149760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 96          1 95  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.004782/2004­55  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.485  –  1ª Turma   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  SIMPLES­ ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  B&M COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE GESSO ACARTONADO LTDA    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES FEDERAL. INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA.  INSTALAÇÃO DE GESSO. ATIVIDADE NÃO VEDADA  A prestação de serviços de instalação de gesso não consiste em construção de  imóvel  e  não  impede  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 47 82 /2 00 4- 55 Fl. 96DF CARF MF     2 André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis  Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra  e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN, em face  do acórdão nº 1101­00.293, onde restou decidido que a prestação de serviços de instalação de  gesso  não  consiste  em  construção  de  imóvel  e  não  impede  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa jurídica no SIMPLES Federal.  Na origem, a contribuinte em questão foi excluída do SIMPLES Federal, com  base  no ADE 56/2005. No  despacho decisório  respectivo,  compreendeu­se que  o  serviço  de  colocação  de  gesso  é  atividade  complementar  à  construção  civil  e,  portanto,  também  é  atividade vedada, conforme artigo 9, V, §4º, da Lei 9.317/96 e ADN Cosit 30/99.  Apresentada manifestação de inconformidade, a DRJ concluiu que colocação  de  paredes,  forros  e  revestimentos  de  gesso  acartonado  (drywall)  inclui­se  na  vedação  às  empresas dedicadas à construção civil, indeferindo o pleito do contribuinte.  Apresentado  Recurso  Voluntário,  a  Turma  a  quo  a  ele  deu  provimento,  conforme ementa abaixo:  "Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002  SIMPLES  FEDERAL.  INGRESSO  E/OU  PERMANÊNCIA.  INSTALAÇÃO DE GESSO. ATIVIDADE NÃO VEDADA  A prestação de serviços de instalação de gesso não consiste em  construção de imóvel e não impede o ingresso ou a permanência  da pessoa jurídica no SIMPLES Federal."  Cientificada da decisão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de  divergência,  alegando  que  a  colocação  de  placas, molduras  e  divisórias  de  gesso  é  obra  de  acabamento relacionada â construção civil, enquadrando­se, portanto, na vedação do parágrafo  4° do art. 9° da Lei n° 9.317/96.  Intimado  do  Recurso  da  Fazendo  o  contribuinte  apresenta  contrarrazões,  pugnando pela manutenção do julgado a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre a admissibilidade do Recurso, entendo não haver reparos a serem feitos  no despacho de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10980.004782/2004­55  Acórdão n.º 9101­003.485  CSRF­T1  Fl. 97          3 Sobre  o  mérito  da  questão,  entendo  não  haver  reparos  a  serem  feitos  na  decisão recorrida, da então Conselheira Edeli Pereira Bessa.  Concordo com a relatora que a referida vedação alcança, apenas, as pessoas  jurídicas que se dediquem à construção de imóveis, e o § 4° do mesmo dispositivo não tem o  condão de modificar a extensão do que expresso naquele inciso.   Concordo  também  que  o  mencionado  parágrafo  apenas  expõe  as  diversas  facetas da regra do inciso V, sem aumentar o seu alcance, exercendo as seguintes funções:   1)  explica  que  nem  todas  as  obras  de  construção  civil  são  consideradas  construção de imóvel;   2) esclarece que é irrelevante a titularidade do imóvel;   3) informa que o conceito de imóveis alcança as edificações e as benfeitorias  agregadas ao solo ou subsolo (no que se aproxima da definição de  imóvel do art. 79 Código  Civil); e  4)  estabelece,  por  meio  de  exemplos  (construção,  demolição,  reforma,  ampliação),  quais  obras  de  construção  civil  estão  alcançadas  pelo  conceito  de  construção  de  imóvel.  Nesse  contexto,  outra não  pode  ser  a  conclusão,  senão  a  de  que  a  vedação  existente  só  afasta  a possibilidade de  opção  pelo Simples  para  a  empresa  com  atividades  de  construção civil que resulte na construção de imóveis e que, portanto, as atividades descritas no  ADN  30/99,  para  impedirem  o  ingresso  ou  permanência  da  pessoa  jurídica  na  sistemática  simplificada de recolhimento, não podem ser analisadas isoladamente, mas sim demonstradas  corno integrantes de um conjunto que resulte na edificação de imóveis  No presente caso, a atividade realizada visava apenas a colocação de gesso,  ou  seja,  seu  resultado  não  resultaria,  jamais,  na  edificação  de  imóveis.  Logo,  não  há  como  enquadrar tal atividade na vedação legal.  Vale aqui a transcrição da conclusão da decisão a quo:  "Nestes termos, o § 4° do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, deixa  claro que a vedação existente só afasta a possibilidade de opção  pelo Simples para a empresa com atividades de construção civil  que resulte na construção de imóveis. Ou seja, o fato impeditivo  não é o fato de prestar alguma atividade dentro do universo da  construção  civil,  mas  sim  de  esta  atividade  resultar  na  construção de imóveis, tal como o § 4° definiu.  É sob este prisma que deve ser interpretado o Ato Declaratório  Normativo COSIT n°  30, de  1999,  publicado no Diário Oficial  da União em 18 de outubro de 1999:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do  Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 227, de 3 de  setembro c/c 1998, e  tendo em vista as disposições do  inciso V  do  art.  9° da Lei  n°  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  com as  Fl. 98DF CARF MF     4 alterações  promovidas  pelo  art.  40  cia  Lei  n°9.528,  de  10  de  dezembro de 1997.  Declara, em caráter normativo, as Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  as  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  a  vedação  ao  exercício  da  opção  pelo  SIMPLES',  aplicável  atividade  de  construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e  complementares da construção civil, tais como:  1.a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações;  2. sondagens, fundações e escavações;  3. construção de estradas e logradouros públicos;  4. construção de pontes, viadutos e monumentos;  5.terraplenagem e pavimentação;  6  pintura,  carpintaria,  instalações  elétricas  e  hidráulicas,  aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias;  e  7 .quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.  Tais atividades,  para  impedirem o  ingresso ou permanência da  pessoa jurídica na sistemática simplificada de recolhimento, não  podem  ser  analisadas  isoladamente,  mas  sim  demonstradas  corno  integrantes  de  um  conjunto  que  resulte  na  edificação  de  imóveis.  Mas, como se viu, a atividade da recorrente consiste apenas em  venda e instalação de gesso acartonado.  Nesse contexto, voto por negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 99DF CARF MF

score : 1.0
7264282 #
Numero do processo: 10680.918857/2016-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/05/2011 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.538
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/05/2011 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.918857/2016-03

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5859653

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.538

nome_arquivo_s : Decisao_10680918857201603.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680918857201603_5859653.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7264282

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309395218432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.918857/2016­03  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.538  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/05/2011  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 88 57 /2 01 6- 03 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.918857/2016­03  Acórdão n.º 3201­003.538  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­058.679,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.918857/2016­03  Acórdão n.º 3201­003.538  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 77DF CARF MF

score : 1.0