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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7293371 #
Numero do processo: 10120.903051/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. Vencida a conselheira Gisele Barra Bossa que dava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.347  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  KASA MOTORS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. Vencida a conselheira Gisele Barra  Bossa que dava provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.        Relatório  Trata­se de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior, de CSLL, referente ao período de apuração de outubro de 2007.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da  compensação, fundamentando sua decisão na alocação integral do pagamento a outros débitos,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 03 05 1/ 20 13 -1 3 Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10120.903051/2013­13  Resolução nº  1201­000.347  S1­C2T1  Fl. 3          2   Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  diante  da  não  homologação,  foi  verificado  que  a  empresa cometeu erro material ao declarar na DCTF um débito  fictício, solicitando que seja,  assim,  processada  e  homologada  a  PER/DCOMP  inicialmente  apresentada,  uma  vez  que,  a  empresa  não  deve  ser  apenada  por  esse  equívoco  formal  que  não  desnatura  a  compensação  realizada.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento em  primeira  instância  e,  por  unanimidade  de  votos,  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  considerada improcedente face à ausência dos elementos de prova capazes de atestar a certeza  e liquidez do crédito utilizado na compensação.  A  DRJ/RPO  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  ­  A  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  inexistência  do  crédito  utilizado, pois o valor recolhido correspondeu ao débito expresso na DCTF que se achava ativa  na data em que o despacho decisório foi emitido. Estando o pagamento integralmente alocado,  não  havia  saldo  disponível  para  suportar  a  extinção  do  crédito  tributário  pretendida  pelo  contribuinte.  ­  A  partir  da  ciência  do  contribuinte  do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  requerida,  deixa  de  existir  a  espontaneidade  e  a  retificação  da DCTF  somente  será válida caso esteja acompanhada de elementos de prova suficientes para o convencimento  da autoridade  fiscal quanto ao erro praticado no documento  retificado, conforme disposto no  artigo 9º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 974/2009.  ­  De  acordo  com  o  §4º  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  caberia  ao  contribuinte  não  só  a  juntada  das  declarações  retificadoras,  mas  também  a  apresentação  de  outros  elementos,  tais  como  cópias  de  livros  contábeis  e  fiscais  com  os  lançamentos  dos  valores  apropriados  na  apuração,  capazes  de  demonstrar  o  propalado  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original. Ao invés disso, o contribuinte limitou­se a indicar o erro  cometido  na  DCTF  com  base  no  balancete,  o  que  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  alegado erro praticado pelo sujeito passivo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçando que: (i) houve recolhimento a maior de CSLL referente ao mês de outubro de 2007;  (ii)  o  erro  no  preenchimento  da DCTF  acabou  por  refletir­se  no  valor  a maior  constante  do  DARF; (iii) a partir da análise da DIPJ, LALUR e balancete de verificação é possível observar  o valor do CSLL apurado no mês de outubro de 2007.  É o relatório.        Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10120.903051/2013­13  Resolução nº  1201­000.347  S1­C2T1  Fl. 4          3 Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.339, de 23.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 10120.903043/2013­69,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ,  do  período  de  apuração  de  abril  de  2007  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  CSLL  do  período de apuração de outubro de 2007.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão  (Resolução nº 1201­000.339), adequando­a ao  caso concreto:  "[...]  Conforme  visto,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  documentação  robusta no que tange à apuração do IRPJ devido no mês em referência.  No entanto, [...], há que se proceder à verificação quanto à liquidez e  certeza do crédito, no que se refere aos demais períodos não incluídos  nos presentes autos, considerando­se, mutatis mutandis, o contido nas  conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10120.903051/2013­13  Resolução nº  1201­000.347  S1­C2T1  Fl. 5          4 Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da  contribuinte:  a)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando­se, no  que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010;  b)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  a  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se,  inclusive,  alguma  Dcomp  porventura já homologada.  Para  fins  dessa  verificação,  a  contribuinte  poderá  ser  intimada  a  apresentar livros e documentos.  Encerrada a diligência,  a  contribuinte deverá  ser  intimada para que,  querendo, manifeste­se num prazo de trinta dias.  Havendo ou não manifestação da contribuinte, após esgotado o prazo a  ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 293DF CARF MF

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7273115 #
Numero do processo: 10735.901712/2010-97
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Comprovado o erro na publicação da pauta de julgamento, que inviabilizou a presença do advogado da recorrente à sessão de julgamento, impõe-se a anulação da decisão proferida e a realização de novo julgamento. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Tendo sido apurado em diligência que o crédito total pleiteado na PER/Dcomp coincide com os montantes informados em DIRF pelas fontes pagadoras, impõe-se o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação das compensações pleiteadas até o montante do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1302-002.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Comprovado o erro na publicação da pauta de julgamento, que inviabilizou a presença do advogado da recorrente à sessão de julgamento, impõe-se a anulação da decisão proferida e a realização de novo julgamento. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Tendo sido apurado em diligência que o crédito total pleiteado na PER/Dcomp coincide com os montantes informados em DIRF pelas fontes pagadoras, impõe-se o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação das compensações pleiteadas até o montante do crédito reconhecido.

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1302­002.693  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Embargante  PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA  EMPRESARIAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  Comprovado o erro na publicação da pauta de julgamento, que inviabilizou a  presença  do  advogado  da  recorrente  à  sessão  de  julgamento,  impõe­se  a  anulação da decisão proferida e a realização de novo julgamento.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IRRF.  COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Tendo  sido  apurado  em  diligência  que  o  crédito  total  pleiteado  na  PER/Dcomp  coincide  com  os montantes  informados  em DIRF  pelas  fontes  pagadoras,  impõe­se  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  e  a  homologação  das  compensações  pleiteadas  até  o  montante  do  crédito  reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  opostos,  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 17 12 /2 01 0- 97 Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10735.901712/2010­97  Acórdão n.º 1302­002.693  S1­C3T2  Fl. 465          2 Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Paulo  Henrique Silva Figueiredo, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.    Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10735.901712/2010­97  Acórdão n.º 1302­002.693  S1­C3T2  Fl. 466          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração interposto em face do Acórdão nº 1801­ 001.309, de 06/12/2012 (fls. 336/343), mediante o qual o colegiado da 1ª Turma Especial da  Primeira  Seção  do  CARF,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte.  Admitidos os embargos, o mesmo colegiado houve por bem anular o acórdão  embargado  e  proferir  a  Resolução  nº  1801­000.243,  de  10/07/2013,  mediante  a  qual  determinou a realização de diligências pela unidade preparadora, com vistas a apurar a efetiva  retenção do IRRF por parte das fontes pagadoras.   Por bem descrever as questões em litígio, transcrevo o relatório constante da  Resolução nº 1801­000.243, de 10/07/2013, verbis:  A empresa interpôs Embargos de Declaração porque não pode acompanhar o  julgamento do litígio administrativo em decorrência de erro de informação do sítio  do Carf, com relação à Turma em que se realizaria a sessão pertinente. Houve ainda  a  alegação  de  que  a  Conselheira  Relatora  não  poderia  ter  proferido  o  voto  nesta  Primeira Turma Especial porque está vinculada à Primeira Câmara e não à Terceira  Câmara, à qual vincula­se a este colegiado, hierarquicamente.  Aproveito  o  relatório  e  voto  do  acórdão  embargado,  os  quais  adoto  integralmente, para historiar os fatos inerentes à lide administrativa.  "Versa  o  presente  processo  sobre  as  Declarações  de  Compensação  apresentadas  através  dos  PER/DCOMP  35543.11936.100206.1.7.02­3183,  36798.03757.100206.1.7.02­  3210,  33025.26846.100206.1.7.02­2730  e  19108.44788.100206.1.3.02­1504 por meio dos quais a interessada pleiteia compensar  crédito  que  alega  possuir  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  1°  trimestre de 2005 com débitos neles declarados.  De acordo com o Despacho Decisório n° 880533042 emitido  em 06/09/2010  (fl.  15/18)  pela  DRF  Nova  Iguaçu/RJ,  foram  homologadas  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  35543.11936.100206.1.7.02­3183  e  36798.03757.100206.1.7.02­3210,  foi  homologada  parcialmente  a  compensação  declarada no PER/DCOMP 33025.26846.100206.1. 7.02­2730 e não foi homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP 19108.44788. 100206.1.3.02­1504, tendo  em vista o crédito reconhecido ter sido insuficiente para compensar integralmente os  débitos informados pelo sujeito passivo.  Consta no referido Despacho que:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  a  apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS  NO PER/DCOMP:  RETENÇÕES PER/DCOMP (...) 769.760,89   Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10735.901712/2010­97  Acórdão n.º 1302­002.693  S1­C3T2  Fl. 467          4 RETENÇÕES CONFIRMADAS (.) 636.796,   Valor  original  do  saldo  negativo  informado no PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 750.690,20   Valor na DIPJ: R$ 750.690,20  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ. R$  769.760,89  IRPJ devido: R$ 19.070,69  Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) — (IRPJ devido),  limitado  ao  menor  valor  entre  o  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando  estecálculo  resultar  negativo, o valor será zero. Valor do Saldo negativo disponível:  R$ 617.725,75  Cientificada do Despacho em questão em 20/09/2010 (fl. 19), apresentou  a  interessada,  em  19/10/2010,  a manifestação  de  inconformidade  de  fl.  20/25,  juntamente com os documentos de fl. 26/183, na qual alega, em síntese, que:  •  O  fundamento  para  a  emissão  do  Despacho  Decisório  foi  o  não  reconhecimento  integral  do  saldo  negativo,  este  principalmente  formado  por  retenções de fonte executados por clientes da recorrente, e cuja glosa montou o  valor de R$ 132.964,45, conforme consta no Anexo A;  • A recorrente vem mantendo rígido controle sistematizado das retenções  de  fonte,  tanto para as contribuições como para o  imposto de  renda na  fonte,  somente  procedendo  a  formação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  para  aquelas  retenções efetivamente confirmadas com base nos valores líquidos recebidos;  •  No  referido  anexo  A,  estão  informados  os  contribuintes  em  que  não  houve,  total  ou  parcialmente,  confirmação  das  retenções  de  fonte  declaradas  pela recorrente, fazendo­se a composição do valor de R$ 132.964,45;  •  No  Anexo  B  estão  evidenciados  os  valores  retidos  informados  pela  recorrente,  considerando  os  valores  de  faturamento  bruto,  retenções  de  impostos e contribuições, data de emissão das notas fiscais, data de recebimento  dos  valores  faturados,  e  outros  elementos  necessários  a  indicação  das  operações ocorridas no primeiro trimestre de 2005;  • Relaciona os casos objeto das glosas, com as informações sobre o IRF  que foi retido em cada pagamento de NF por CNPJ;  • Conforme pode ser observado, a recorrente mantém controle absoluto  sobre  todas  as  retenções  de  fonte  e  tem  identificado  cada  um  dos  valores  informados na DIPJ e nas PERDCOMP de saldo negativo,  já prevendo  falhas  de  informações  das DIRF  de  seus  clientes.  Infelizmente,  muitas  das  empresas  não  apresentam  o  informe  de  rendimentos  anualmente,  principalmente  its  vinculadas ao setor público, o que prejudica ainda mais esta conciliação prévia;  • De qualquer forma, a recorrente faz prova de que de fato tem direito ao  crédito integral, indicado na PERDCOMP de saldo negativo de IRPJ, retenções  estas  que  estão  demonstradas,  devendo  esta  Secretaria,  de  posse  das  informações  aqui  disponibilizadas,  solicitar  novas  informações  sobre  as  divergências aos CNPJ responsáveis pelas retenções;  • Faz­se prova também pela apresentação das Notas Fiscais dos eventos  demonstrados, as quais estão dispostas no anexo C;  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10735.901712/2010­97  Acórdão n.º 1302­002.693  S1­C3T2  Fl. 468          5 • Solicita acatar o pedido de reconsideração pela homologação integral,  com a consequente extinção do processo de cobrança." 1  A  1ª  Turma  da  DRJ/RJ­1  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade apresentada, sob o fundamento de falta de comprovação do direito  alegado, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA –  IRPJ Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   DCOMP. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ  DO CRÉDITO.  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência  do  crédito,  liquido  e  certo,  que  alega  possuir  junto  A  Fazenda  Nacional.  IRPJ  RETIDA  NA  FONTE.  COMPROVANTE  DE  RETENÇÃO.  Incabível  a  dedução,  na  declaração  de  rendimentos,  de  IRPJ  retido  na  fonte  que  não  tenha  sido  informada  em  DIRF  e,  ainda,  que  não  esteja  confirmada  por  comprovante de retenção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido   Na  decisão  ora  recorrida  afirmou­se  que  para  que  o  IRRF  retido  e  recolhido possa ser deduzido do imposto devido para efeito de determinação do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado  pelo  beneficiário,  a  receita  correspondente  deve  ter  sido  devidamente  oferecida  à  tributação,  ou  seja,  computada  na  determinação  do  lucro  real  no  referido  período  de  apuração.Nesse  sentido,  seria  ônus  da  beneficiária  do  rendimento  comprovar  que os valores de IRRF referentes a pagamentos por serviços prestados foram  efetivamente  retidos  pelas  fontes  pagadoras  para  deduzir  o  IRRF  quando  da  apuração do resultado do exercício.  E  nos  termos  dos  artigos  815,  942  e  943  do  RIR/99,  a  documentação  apresentada  produzida  pela  própria  interessada  (Planilha — 1° Trimestre  2005 —  Anexo B — fl. 59/67 e cópias de notas fiscais ­ Anexo C — fl. 70/183), não seria  suficiente para a demonstração pretendida.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  ora  Recorrente  reiterou  os  argumentos  expendidos na defesa anterior, acrescendo que:   i.  apesar da minuciosa demonstração das  retenções na  fonte que elaborou, a  DRJ preferiu a  forma ao conteúdo, entendendo que apenas as DIRFs e  Informe de  Rendimentos seriam hábeis a fazer a prova necessária;  ii.  aduziu  que  em  nenhum  momento  foi  negada  a  existência  do  direito  creditório  e,  portanto,  sob  a  égide  da  Verdade Material  deveria  ter  sido  aceita  a  robustez das provas apresentadas com a manifestação de inconformidade;                                                              1 O trecho citado entre aspas foi extraído diretamente do Acórdão nº 1801­001.309, tendo em vista a constatação  de equívoco na transcrição feita pela relatora, na Resolução nº 1801­000.243.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10735.901712/2010­97  Acórdão n.º 1302­002.693  S1­C3T2  Fl. 469          6 iii. as DIRFs estão sujeitas a erros, especialmente no caso de contratantes do  setor público;   iv.a  Recorrente  não  poderia  depender  de  informações  apresentadas  por  terceiros, as quais não tem acesso;  v. as notas fiscais apresentadas veiculariam informações sobre o recebimento,  data,  retenções  de  tributos  e  não  detêm  natureza  contábil,  porém,  fiscal,  com  reflexos contábeis;   vi.  não  era  condição  para  reconhecimento  do  direito  à  compensação  do  imposto retido na fonte o recolhimento do tributo retido pela fonte pagadora;  vii. seja no despacho decisório, ou na decisão da DRJ, não foram invalidadas  as informações prestadas na DIPJ referente ao período, não recebeu intimação sobre  a  sua  irregularidade,  o  valor  total  das  receitas  sujeitas  a  retenções  na  fonte  apresentadas  no  “anexo  B”  são  compatíveis  com  as  informações  apresentadas  na  DIPJ e com o saldo negativo informado;  viii.  o  art.  923/RIR  determina  que  a  contabilidade  faz  prova  a  favor  do  contribuinte, de sorte que não prosperaria a alegação de  falta de comprovação das  retenções, exceto se considerada a inércia e/ou falta de investigação da fiscalização,  que não teria contestado as informações da DIPJ;  ix. para corroborar as suas alegações, faz referência a diversos julgados dessa  Corte Administrativa, em que se entende que a comprovação de retenções na fonte  não  se  limita  às  DIRFs,  sendo  possível  ao  contribuinte  demonstrar  o  seu  direito  creditório por outros elementos de convicção;  x. afirma que, muito embora entenda que tenha apresentado suficientes provas  para lastrear o seu direito, tendo em vista o fundamento inovador da decisão relativo  à “tributação de receitas”, e que a efetividade das retenções poderia ser aferida nos  seus registros, pugnou pela realização de perícia, formulando três quesitos a serem  complementados no curso da demanda e indicando assistente técnico.  Juntou ao recurso voluntário a respectiva DIPJ.  Na  apreciação  dos  embargos,  a  relatora  acolheu­os  parcialmente  reconhecendo  a  nulidade  da  primeira  decisão,  em  face  de  erro  na  publicação  da  pauta  da  reunião que impedira o patrono de participar da sessão de julgamento, conforme se extrai do  voto vencido, verbis:  Conheço dos Embargos de Declaração, por tempestivo.  I) Dos Embargos de Declaração  Com efeito, comprovado nos autos pelas telas copiadas do sítio, que houve o  erro  alegado,  impedindo  o  patrono  da  recorrente  de  presenciar  o  julgamento,  este  realizar­se­á novamente.  No  que  respeita  à  solicitação  de  nulidade  do  acórdão  embargado  porque  a  Conselheira­Relatora que recebeu os autos para relato e apreciação, por sorteio, não  estava  vinculada  à  3ª Câmara,  a  indignação  da  embargante  não merece  prosperar.  Não há  no Regimento  Interno  do Carf  – Ricarf  (Portaria MF nº  256/09)  qualquer  dispositivo  restritivo  a  este  procedimento.  A  Conselheira  Relatora,  suplente  da  Primeira  Seção,  recebeu  os  autos  pelo  devido  sorteio  e  possui  plena  competência  para  atuar  nesta  Turma  ou  em  qualquer  outra  desde  que  na  Primeira  Seção.  A  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10735.901712/2010­97  Acórdão n.º 1302­002.693  S1­C3T2  Fl. 470          7 vinculação  inicial  à Primeira Câmara  é meramente  formal  e organizacional,  sendo  procedimento interno do Carf, que não lhe extrai a competência de julgar os litígios  administrativos, por razão de distribuição em Turma diferente.  [...]  No  mérito,  a  então  conselheira  relatora  dos  embargos  votou  por  negar  provimento ao recurso voluntário, adotando os fundamentos expendidos no Acórdão nº 1801­ 001.309, de 06/12/2012 (fls. 336/343), mediante o qual o colegiado da 1ª Turma Especial da  Primeira Seção do CARF, ora embargado.  A  relatora  restou  vencida  em  sua  posição,  tendo  decidido  a  maioria  do  colegiado  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  da  conclusão  do  voto  vencedor, verbis:  Por  essas  sucintas  razões,  meu  voto  é  para  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  a  autoridade  preparadora  da  Unidade  da  Receita  Federal do Brasil, que jurisdiciona a Recorrente, completar seu relatório, conferindo  a idoneidade e a consistência da prova acostada aos autos (notas fiscais, planilhas e  tudo mais que julgar conveniente), bem como solicitar, caso entenda necessário, às  fontes pagadoras os comprovantes das retenções realizadas, dando, ao final, ciência  de tudo à Recorrente, para se manifestar, querendo.  Encaminhados  os  autos  à  unidade  preparadora,  a  autoridade  fiscal  encarregada das diligências produziu o despacho de diligência (fls. 452/454), no qual consta a  seguinte conclusão:  Para  efeito  de  verificação  dos  valores  informados  em  DIRF  com  aqueles  informados  nos  documentos  juntados  ao  processo,  foi  realizado,  em  23/12/2014,  novo  batimento  nos  sistemas  RFB.  Do  novo  batimento,  restou  confirmado  pelo  sistema, os valores dispostos na tabela a seguir, conforme telasextraídas do sistema  RFB e juntadas ao processo.  Dessa forma opinamos procedente o IRRF no montante de R$ 769.760,89.  Cientificada  a  recorrente  dos  termos  da  conclusão  da  diligência  (fls.  458),  foram os autos encaminhados ao CARF para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10735.901712/2010­97  Acórdão n.º 1302­002.693  S1­C3T2  Fl. 471          8   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Os embargos de declaração interpostos pela contribuinte foram regularmente  admitidos por ocasião do julgamento realizado pela extinta 1ª Turma Especial da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF,  em  que  houve  por  bem  anular  o  Acórdão  nº  1801­001.309,  de  06/12/2012, e converter o processo em diligência, nos termos da Resolução nº 1801­000.243,  de 10/07/2013.  A questão em  litígio envolve o  reconhecimento parcial de direito creditório  consubstanciado em saldo negativo de IRPJ, do período de apuração de 01/01 a 31/03/2005.  O crédito que deixou de ser reconhecido no Despacho Decisório refere­se à  retenções na fonte que não foram informadas em DIRF, nem comprovadas pelo sujeito passivo  mediante os comprovantes hábeis previstos na legislação.  O  crédito  total  pleiteado  na  PER/Dcomp  de  R$  750.690,20,  foi  formado  exclusivamente  por  IRRF  retido  pelas  fontes  pagadoras  no montante de R$ 769.760,89,  que  descontado o IRPJ efetivamente apurado (R$ 19.070,69) perfaria o crédito pleiteado.   No Despacho Decisório  (fls. 16 a 19) havia sido confirmado o montante de  R$ 636.796,44 a título de IRRF retido pelas fontes pagadoras, restando reconhecido o montante  original de crédito de saldo negativo de R$ 617.725,75, homologando­se apenas parcialmente  as compensações pleiteadas em PER/Dcomp.  Ocorre  que  na  realização  das  diligências  determinadas  pela  1ª  Turma  Especial, a autoridade fiscal responsável por sua execução promoveu novo batimento entre os  do  IRRF valores  informados  em PER/Dcomp  e os  constantes das DIRF's  apresentadas pelas  fontes pagadoras, reconhecendo a existência de valores retidos no montante de R$ 769.760,89,  ou seja, o exato montante informado pela contribuinte, ora embargante.  Nesse  diapasão,  impõe­se  reconhecer  integralmente  o  valor  do  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  pleiteado,  no  montante  original  de  R$  750.690,20  e  homologar  as  compensações até o limite do crédito reconhecido.  Ante  ao  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  interpostos,  com  efeitos  infringentes, para modificar o Acórdão nº 1801­001.309, de 06/12/2012, e dar provimento ao  recurso voluntário interposto, nos termos acima examinados.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado               Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10735.901712/2010­97  Acórdão n.º 1302­002.693  S1­C3T2  Fl. 472          9                   Fl. 472DF CARF MF

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7285749 #
Numero do processo: 19515.002161/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1996 a 30/09/1996 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.171  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1996 a 30/09/1996  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 61 /2 01 0- 46 Fl. 193DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 19515.002161/2010­46  Acórdão n.º 2201­004.171  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 195DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 19515.002161/2010­46  Acórdão n.º 2201­004.171  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 197DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.724279/2011-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/11/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. Deixar de prestar informação de desconsolidação de carga nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007 enseja a multa prescrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37 de 1966.
Numero da decisão: 3001-000.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila (Relator) e Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhaes e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila (Relator) e Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhaes e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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3001­000.348  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  RIOPORT ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/11/2008  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  INTEMPESTIVIDADE.  Deixar  de  prestar  informação  de  desconsolidação  de  carga  nos  termos  do  artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007 enseja a multa  prescrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Renato  Vieira  de  Avila  (Relator)  e  Francisco  Martins Leite Cavalcante,  que  lhe  deram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Orlando Rutigliani Berri.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhaes e Francisco Martins Leite Cavalcante.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 42 79 /2 01 1- 19 Fl. 96DF CARF MF     2 Auto de Infração  Inicia  sua  síntese  narrativa  definindo  as  principais  partes  envolvidas  nos  relacionamentos,  jurídicos  e  negociais,  do  comércio  internacional  marítimo.  Destaca,  o  comprador importador e vendedor exportador. Definidas as condições do negócio, contrata­se a  armação  do  navio.  Ressaltando,  a  existência  de  representantes  diretos  ou  por  agências  de  navegação.  Acrescenta,  ainda,  a  figura do NVOCC,  empresas  consolidadoras  de  carga,  responsáveis pelo transporte e, em chegando no destino, a desconsolidação da carga mediante  seus  representantes,  as  agências  de  cargas.  Poderá  haver,  a  consolidação  de  carga  já  consolidada, havendo duas ou mais empresas de agenciamento de carga.   Por  este motivo,  é  necessário  a  prestação  de  informações  em  tempo  hábil,  caso contrário, o poder de polícia aduaneiro teria prejuízo na sua capacidade de controle.  O conhecimento de carga (bill of landing ­ BL) é o documento emitido pelo  transportador ou consolidador, que representa os termos do contrato de transporte marítimo e  prova a posse da carga. Ainda, identifica proprietário, consignatário, último endossatário ou o  portador do título, em via de conseqüência, o titular do despacho aduaneiro.  O transportador procedente do exterior, tem o dever de prestar informações à  Receita Federal do Brasil, sobre a chegada de veículo e as cargas transportadas. Conjugado o  artigo 37 do Decreto Lei 37/66, com seu parágrafo primeiro, conclui a autoridade fazendária  pela responsabilidade do agente de cargas  Controle Aduaneiro Informatizado  Os  dados  transmitidos  eletronicamente,  obedecem  a  forma  e  prazos  estabelecidos pela RFB, e os atos detém validade, fiscal e aduaneira, em razão das disposições  legais expressas no artigo 64 da Lei 10.833/03, atinentes sobre a certificação digital.  Neste  ambiente,  o Siscomex Carga  é  sistema  informatizado para o  controle  de movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. Os dados ali são inseridos  pelos  transportadores,  agentes  de  carga  ou  seus  representantes,  e  submetidos  ao  controle  aduaneiro  relatam  as  escalas,  com  dados  dos  Manifestos  e  Conhecimentos  de  carga,  nos  parâmetros do Sistema de Conhecimento Eletrônico (CE Mercante)  Da Equiparação a Transportador  A indicação prevista no artigo 5.º, combinado com o artigo 2.º, parágrafo 1.º,  IV, da IN 800/2007, equipara, para efeitos fiscais, empresas de navegação, desconsolidadores e  agentes de carga  Informações a ser prestadas.  O  artigo  6.º  da  IN  800/2007  impele  ao  transportador,  o  dever  de  prestar  informações  sobre  veículo  e  cargas  para  cada  escala  em  porto  alfandegado.  Dentre  as  informações, o veículo e escalas,  e a carga. Sobre a carga,  informações  sobre o manifesto, a  vinculação  à  escala,  conhecimentos  de  transportes,  informações  sobre  a  desconsolidação  e  a  associação  do  Conhecimento  de  Carga  ao  novo  manifesto,  em  caso  de  transbordo  ou  baldeação.  Prazos dado às prestações de informações  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10711.724279/2011­19  Acórdão n.º 3001­000.348  S3­C0T1  Fl. 97          3 São os artigos 22 e 50 da IN 800/2007, com alteração dada pela IN 899/2008,  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  de  informações,  sendo  que  após  a  leitura  de  seus  dispositivos,  verifica­se  a  ocorrência  de  dois  períodos  distintos:  de  31/03/08  a  31/03/09;  e  a  partir de 1.º de abril de 2009. No período  inicial  (31/03/08 a 31/03/2009),  foram estipulados  prazos de menor antecedência, e, aplicando a norma mais benéfica, presente no artigo 50, os  prazos mínimos para as prestações de informações são os presentes no artigo I e II:  I  ­ as  relativas ao veiculo e  suas escalas, cinco horas antes da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao  manifesto e seus CE, b em como para toda associação de CE a  manifesto  e  de  manifesto  a  escala  a)  antes  da  salda  da  embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação, guando o item de carga for granel;  b)  antes  da  salda  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas  despachadas para exportação, para os demais itens de carga;  C) antes da salda da embarcação, para os manifestos CAB, BCN  e ITR e respectivos CE;  d) antes da chegada da embarcação no primeiro Porto Nacional,  para  os  manifestos  e  respectivos  CE  a  descarregar  em  porto  nacional,  ou  que  permaneçam  a  bordo;  e  III  ­  as  relativas  a  conclusão da desconsolidação, antes da chegada da embarcação  no porto de destino do conhecimento genérico.  Ausência de Denúncia Espontânea  Requer a aplicação do artigo 683, parágrafo 3.º do Regulamento Aduaneiro.  Dos Danos Causados à Fiscalização  Explica que as ações de fiscalização são planejadas a partir das informações  do Siscomex Cargas. O gerenciamento de risco é a ferramenta para dar celeridade ao despacho  de mercadorias com a conseqüente redução do custo incidente sobre o comércio exterior. Tal  análise  dos  dados,  devem  ocorrer  previamente  às  operações  de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento dos dados que nortearão os atos da RFB. Por este motivo, a falta de prestação de  informações, ou sua ocorrência fora de prazo, inviabiliza a análise prévia, causando entrave no  exercício do controle aduaneiro.  Da Infração pela não prestação das informações na forma, prazo e  condições estabelecidos  Foi aplicado o disposto no artigo 107, IV, e, do Decreto Lei 37/66, com novel  redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03.  Dos Fatos  A chegada da embarcação MSC Tamara no Brasil, porto de Suape, ocorreu  dia  23/09/2008,  tendo  atracado  as  19hrs30,  conforme  informações  constante  no  extrato  de  manifesto  e detalhes de  escala. A data  e hora da  atracação,  servem como  limites para que  a  Fl. 98DF CARF MF     4 agência  de  navegação  presta  as  informações  sobre  a  carga.  A  agencia  MSC Mediterranean  Shipping, informou sobre o manifesto e efetuou sua vinculação às escalas de forma tempestiva.  Por  sua  vez,  a  empresa  Craft  Multimodal,  na  qualidade  de  agente  de  cargas,  promoveu  a  desconsolidação  e  introduzindo  as  informações  de  forma  tempestiva. Nova  desconsolidação,  com envio de informações também de forma tempestiva, ocorreu pela empresa Hafen. Consta  como  consignatária,  a  empresa  Braservice,  como  desconsolidadora.  Esta  última,  constituiu  como  sua  representante  a  empresa  Rioport  Assessoria  Aduaneira,  também  cadastrada  como  desconsolidadora.  A  embarcação  prosseguiu  viagem,  tendo  atracado  no  Rio  de  Janeiro  dia  29/09/2008,  figurando  como  transportador  representante  o  agente  de  carga  Rioport,  tendo  havido a desconsolidação da carga somente no dia 29/09/08 as 17hrs12min29.  Impugnação  Trata­se do combate ao auto de infração, cuja  lavratura do auto de  infração  deu­se  em  11/05/2010,  por  ter  prestado  informações  sobre  carga  transportada  fora  do  prazo  estabelecido pela IN 800 e 899/08 e com aplicação de multa por infração ao artigo 107, IV, e  do Decreto Lei 37/66, com novel redação estabelecida pela Lei 10.833 03.Aponta que em 11 de  maio  de  2010  foi  lavrado  auto  de  infração  impondo  multa  regulamentar  no  valor  de  R$  5.000,00, com fundamento no artigo 107, IV, alínea e, do Decreto Lei 37/66, com redação dada  pelo artigo 77 da Lei 10.833/03, cujo descritivo aponta a não prestação de informações sobre  carga transportada, nos prazos estabelecidos pela Receita Federal.  A  empresa  Braservice  Assessoria  em  Comércio  Exterior  Ltda.,  constituiu  junto ao Departamento do Fundo de Marinha Mercante ­ DEFMM, como sua representante a  ora impugnante.  A embarcação MSC TAMARA atracou dia 29/09/2008 às 18 hrs., conforme  escala  08000211740  fls.  28,  argumento  que  o  auditor  fiscal  atesta  ter  sido  as  informações  prestadas em 29 /09/08 as 17;12, em fls. 29 e 30 argumento que o auditor fiscal atesta ter sido  as informações prestadas em 29 /09/08 as 17;12.  No mérito,  argumenta que não haveria  como  imputar a multa aplicada haja  vista  estar  a  legislação  em  referência  sob  vacatio  legislação,  em  razão  da  nova  redação  do  artigo 22 da IN 800/07, dada pela IN 899 de dezembro de 2008  Repete  o  artigo  50  destacando,  em  negrito,  a  parte  referente  ao  "somente  serão obrigatórios a partir de 01 de abril de 2009 ... antes da atracação ou desatracação".  Alternativamente,  argumenta  pela  não  obrigatoriedade  da  prestação  de  informações.  DRJ/FLN  O presente processo foi dispensado de ementa, sendo mister a transcrição de  seu relatório, para o fiel entendimento do cerne discutidos nestes autos.  O presente Auto de Infração refere­se à multa capitulada no art.  107, IV, “e”, do Decreto­Lei n.º 37/66, com a redação dada pela  Lei  n.º  10.833/2003,  no  valor  de R$5.000,00,  por  prestação  de  informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido  pela  IN  SRF  n.º  800/2007,  com  a  alteração  da  IN  SRF  n.º  899/2008.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10711.724279/2011­19  Acórdão n.º 3001­000.348  S3­C0T1  Fl. 98          5 Segundo  relato  da  fiscalização,  a  autuada prestou  informações  acerca  da  desconsolidação  de  CE  (MHBL)  n.º  130805182616644 intempestivamente.  Junta às fls. 16/32 cópia das telas de informações das escalas e  conhecimentos eletrônicos.  Nos termos, então, da IN SRF n.º 800/2007, com a alteração da  IN SRF n.º899/2008, arts. 22 e 50, respeitadas as vigências das  referidas normas, o prazo limite para prestação de informações  relativas  às  cargas  transportadas  é  a  data  da  chegada  da  embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Por  não ter sido cumprido referido prazo pela autuada, foi lançada a  multa por prestação de informação a destempo estatuída no art.  107, IV, “e”, do Decreto­Lei n.º 37/66, com a redação dada pela  Lei n.º 10.833/2003.  Intimada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  impugnação  alegando  que  as  informações  foram  prestadas  tempestivamente  às 17:12 horas do dia 29/09/2008, já que a atracação se deu às  18:00 horas do mesmo dia, segundo relato no auto de infração.  Ainda assim alega também que a IN SRF n.º 800/2007 somente  estipulou  prazo  para  a  prestação  das  informações  a  partir  de  01/04/2009 (art. 50) com vistas à adequação dos procedimentos  por  parte  dos  usuários  e  como  o  fato  alegado  de  informação  intempestiva  se  deu  antes  daquela  data  é  improcedente  o  lançamento da multa por violação ao princípio Constitucional de  Reserva Legal.  Examinando  o  que  consta  no  processo,  foi  constatada  divergência nas datas de atracação que constam na autuação e n  os documentos que acompanham o auto de infração (Detalhes da  Escala,  às  fls.  30).  Por  esta  razão  foi  diligenciado  à  unidade  preparadora para que saneasse tal erro material (fls. 49/50).  A ALF/Porto do Rio de Janeiro procedeu, então, a retificação da  data  de  atracação  para  o  dia  28/09/2008,  conforme  dados  da  escala,  emitindo  auto  de  infração  complementar  do  qual  foi  novamente cientificada a autuada.  A interessada apresentou aditamento à impugnação às fls. 61/63  reiterando  os  argumentos  já  apresentados  e  contestando  a  alteração procedida pela fiscalização na autuação. Alega que tal  erro  material  caracteriza  vício  intransponível,  cabendo  a  nulidade  do  auto  de  infração  para  atender  aos  princípios  da  legalidade e ampla defesa.  Ao  longo  do  voto,  o  colegiado  julgador  de  primeiro  piso  esclarece  os  fundamentos do voto:  A  presente  autuação  refere­se  à  exigência  da multa  capitulada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­Lei  n.º  37/66,  com  a  redação  dada pela Lei n.º 10.833/2003, tendo em vista que a interessada  prestou  informações  acerca  da  desconsolidação  da  carga  na  data/hora de 29/09/2008, às 118:00 h, de forma intempestiva, já  Fl. 100DF CARF MF     6 que  a  atracação  da  embarcação  se  deu  no  dia  29/09/2008,  às  17:12 h.  Quanto  ao  mérito,  o  argumento  trazido  pela  interessada  para  contestar  a  autuação  é  de  que  o  artigo  50  da  IN  SRF  n.º  800/2007, estabelecia que os prazos previstos no art. 22 seriam  obrigatórios a partir de 1.º de abril de 2009.  Todavia  está  equivocada  a  impugnante  em  sua  análise.  Isto  porque o indigitado art. 50 da IN SRF n.º 800/2007, em vigor a  partir de 31/03/2008, possuía, originalmente a seguinte redação:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente  serão obrigatórios a partir de 1o  de janeiro de 2009.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção;  e  II  as  cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da  embarcação em porto no Pais. (grifei)  Vê­se,  portanto,  que  apesar  de  os  prazos  de  antecedência  estabelecidos  no  art.  22  serem  obrigatórios  a  partir  de  01/01/2009, já havia desde o estabelecimento de seus efeitos em  31/03/2008,  a  obrigação  da  prestação  das  informações  referentes às cargas antes da atracação da embarcação no País.  Recurso Voluntário  Em  sua  defesa,  a  recorrente  ressaltou  o  argumento  de  que  o  prazo  seria  obrigatório apenas a partir de 01 de abril de 2009 ,conforme artigo 50 da IN 800/07 e 899/08  No mérito,  repete  o  artigo  50  destacando,  em  negrito,  a  parte  referente  ao  "somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  01  de  abril  de  2009  ...  antes  da  atracação  ou  desatracação", mencionando o artigo 22 ­ prazos de antecedência, com sua referência legal.  Destaca do voto condutor do acórdão recorrido, o argumento de que mesmo  estando  suspensa  a  obrigatoriedade,  não  exime  o  contribuinte  de  prestar  as  a  informações,  contrapondo que as informações foram, efetivamente, prestadas  Do texto destacado do referido acórdão de piso, evidencia o início do termo  dos prazos em 01 de abril de 2009  Ainda,  menciona  o  artigo  76,  I,  h  da  Lei  10.833/03,  a  qual,  em  eu  entendimento, impõe a sanção de advertência, no atraso por mais de 03 vezes  Na  seqüência,  conclui  que  a  aplicação  da multa  conforme  efetivada,  não  é  contemplada pelo  regulamento  aduaneiro,  não  havendo,  portanto,  fundamento  legal  para  sua  imposição,  ocasionando  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  reserva  legal,  em  nome  da  preservação da segurança jurídica.  Pela  efetividade  do  princípio  da  Razoabilidade,  menciona  doutrina  e  precedentes  do  STJ  quanto  à  inexigibilidade  de  multa  administrativa  em  procedimento  de  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10711.724279/2011­19  Acórdão n.º 3001­000.348  S3­C0T1  Fl. 99          7 vistoria  e  revisão  aduaneira  ante  a  inexistência  de  prejuízo  ao  fisco  e  a  boa  fé  do  sujeito  passivo. Neste sentido, indica a inocorrência de dano ao erário  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se de recurso voluntário interposto pela recorrente a fim de ver­se livre  da  imposição  de multa,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração,  cujo  antecedente  normativo  prevê, em caso de ocorrência de atraso na prestação de informações ao Siscomex, a aplicação  de multa.  Mérito    Termo Inicial da aplicação de multa aplicável à prestação em atraso das  informações exigidas pelo artigo 22 e 50 da IN 800/2007, alterada pela IN 899/2008   A multa combatida encontra­se prevista no artigo transcrito a seguir:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  A legislação tributária que merece atenção, é o mencionado artigo 50 da IN  800 modificado pela IN 899.  IN 800/2007, modificada pela IN 899/2008  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e   Fl. 102DF CARF MF     8 II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  E, por fim, mister transcrever o artigo 22 da mencionada IN.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e   II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos  de  cargas  estrangeiras  com descarregamento  em  porto nacional, ou que permaneçam a bordo;  Em  que  pese  a  existência  de  precedentes  deste  Conselho,  favoráveis  à  aplicação da multa em comento, no caso de atraso prestação de informações consubstanciadas  na declaração, entendo que: 1. há previsão normativa de postergação do prazo para a incidência  da multa cujo fato gerador é a envio de comunicação, por parte do consignante, em momento  posterior à atracação da embarcação.  IN 800, de 27 de dezembro de 2007  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao  manifesto  e  seus CE, bem como para  toda associação de CE a  manifesto e de manifesto a escala:  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Ainda,  em  segundo  momento,  houve  norma  posterior,  abrandando  a  aplicação da penalidade, postergando o início de sua obrigatoriedade para somente após de 01  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10711.724279/2011­19  Acórdão n.º 3001­000.348  S3­C0T1  Fl. 100          9 de abril de 2009, devendo ser obedecido o artigo neste sentido. Por este motivo, se socorre da  aplicação do artigo seguinte do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Em caso semelhante,  tal raciocínio fora empreendido. O caso do precedente  acostado abaixo, relaciona­se com a extensão do prazo, de 05 para 07 dias, como necessário à  prestação de informações.   Como  é  sabido,  no  caso  presente,  trata­se  de  legislação  que  determinava  a  ocorrência de multa,  IN 800, posteriormente  revogada pela  IN 899, a qual concedeu o prazo  para início da obrigatoriedade apenas em 01 de abril de 2009.  IN 899, de 29 de dezembro de 2008  Art. 1º O art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de  dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009  Deste modo, deve­se aplicar o entendimento da legislação mais benéfica ao  contribuinte.  Acórdão nº 3302­004.717  ASSUNTO:   OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/03/2008 a 22/03/2008   REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  E,  DO  DECRETO­LEI  37/1966  (IN  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  de  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  Fl. 104DF CARF MF     10 IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL  37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN  SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna.  Após a  lavratura do auto de  infração  foi publicada a Instrução  Normativa  RFB  n.  1.096,  de  13/13/2010,  que  ampliou  o  prazo  para registro dos dados pertinentes no SISCOMEX para 7 dias2.  Afirma que o art. 106 do CTN permite que a dilação do prazo  pela  publicação  da  recente  norma  deve  gerar  benefícios  a  seu  favor,  já  que  não  é  mais  considerada  infração  o  não  fornecimento de informações no prazo de 2 dias.  Considerando  que  não  poderão  ser  objeto  de  deliberação  por  este  Colegiado  as  matérias  abordadas  no  recurso  voluntário  e  que  já  foram  objeto  de  deliberação,  nos  resta  apreciar,  unicamente,  o  argumento  sobre  o  fato  superveniente,  que  é  a  publicação da IN RFB n.  1.096/2010 e se seus efeitos retroagem à data dos fatos descritos  no auto de infração.  E,  sobre  esse  tópico,  filio­me  à  vasta  jurisprudência  deste  Conselho, que reconhece que os efeitos benignos da IN RFB n.  1.096/2010  devem  surtir  efeitos  em  hipóteses  análogas  à  dos  autos.  Isso porque estamos diante de uma sanção (ainda que na seara  tributária)  e  a  melhor  interpretação  sobre  o  texto  contido  no  inciso  XL  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal  1988  impõe  o  reconhecimento que a lei penal deverá retroagir, sempre que for  para  beneficiar  o  réu  (no  caso,  o  contribuinte  apenado  pela  multa).  A propósito, e ilustrativamente, segue a ementa de julgado deste  Conselho, o qual adoto como fundamento:  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  /  2ª  CÂMARA  /  2ª  TURMA  ORDINÁRIA  /  ACÓRDÃO  3202­000.486  em  25/04/2012 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA.  Data  do  fato  gerador:  04/07/2006,  06/07/2006,  10/07/2006,  11/07/2006,  13/07/2006,  15/07/2006,  23/07/2006  e  29/07/2006  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV,  'E'  DO  DL  37/1966  (INs  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  do  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  IN  SRF  no  28/1994,  a  multa  instituída  no  art.  107,  IV,  'e'  do  Decreto­lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no  10.833/2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação  a  partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN  SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo de dois dias para  o registro desses dados no Siscomex. Uma vez que a IN SRF no  1.096/2010 fixou o prazo de sete dias para o registro dos dados  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10711.724279/2011­19  Acórdão n.º 3001­000.348  S3­C0T1  Fl. 101          11 no  Siscomex,  deve  ser  aplicada,  com  fulcro  no  princípio  da  retroatividade benigna, a norma mais benéfica ao contribuinte.  CONTAGEM DE PRAZO. DIA ÚTIL.  A contagem dos prazos estipulados na legislação tributária deve  seguir os ditames do artigo 210 do Código Tributário Nacional.  Os prazos iniciam e terminam apenas em dias úteis.   SISCOMEX.  INDISPONIBILIDADE. PROVA.  A  parte  que  alega  a  indisponibilidade  do  sistema  SISCOMEX  deve  apresentar  prova  irrefutável  sobre  tal  situação.  A  mera  alegação, sem comprovação do alegado, não é capaz de  influir  no entendimento do julgador.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 02 DO CARF.  De  acordo  com  a  Súmula  n.  02  do  CARF,  o  órgão  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da  lei  tributária. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte  conhecida,  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  não  acolhida e, no mérito, recurso voluntário provido em parte.  (grifos adicionados)  Assim, entendo que o  recurso voluntário deve ser provido para  que  as  multas  impostas  em  decorrência  das  informações  prestadas  dentro  do  prazo  de  7  dias  (IN  SRF  n.1.096/2010)  sejam canceladas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, fazendo­ se  valer  o  artigo  50  da  IN SRF n.º  800/2007,  estabelecia que  os  prazos  previstos  no  art.  22  seriam obrigatórios a partir de 1.º de abril de 2009.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Voto Vencedor    Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Redator Designado    Fl. 106DF CARF MF     12 Preâmbulo 1  Em que pese o elogiável argumento que fundamentou o Voto Vencido, peço  vênia  para  submeter  a  este  Colegiado  entendimento  diferente  do  esposado  pelo  Ilustre  Conselheiro Renato Vieira de Avila, acompanhado que foi pelo Conselheiro Francisco Martins  Leite Cavalcante, em seu bem fundamentado voto como Relator. Procurarei, em breves linhas,  expor  por  que  entendo  que  se  deve  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  exoneração  da  exigência  da  multa  em  debate,  posição  diametralmente  oposta  à  do  ilustre  relator, que proveu o recurso voluntário.  Neste  passo,  alerto  que  o  desencontro  de  entendimento  restringe­se  tão  somente ao fundamento jurídico adotado, segundo o qual "houve norma posterior, abrandando  a aplicação da penalidade, postergando o início de sua obrigatoriedade para somente após de  01 de abril de 2009".  Preâmbulo 2  Ainda,  antes  de  adentrar­se  à  questão  jurídica  que  motivou  a  presente  divergência  de  entendimento,  destaca­se,  por  oportuno,  que  o  caso  sob  exame  ­  processo  10711.002995/2010­61  (Acórdão  3001­000.341)­,  afora  os  dados  concernentes  ao  nome  da  embarcação,  a  da  data  e  hora de  atracação  da  embarcação  no Porto  do Rio  de  Janeiro/RJ,  o  número  do  conhecimento  eletrônico  e  a  data  e  hora  que  o  recorrente  registrou  a  desconsolidação  da  carga,  é  congêrene  àqueles  tratado  nos  processos  10711.003775/2010­54  (Acórdão  3001­000.342),  10711.004007/2010­18  (Acórdão  3001­000.343),  10711.006048/2010­49  (Acórdão  3001­000.344),  10711.008214/2009­16  (Acórdão  3001­ 000.345),  10711.008215/2009­52  (Acórdão  3001­000.346),  10711.721400/2011­51  (Acórdão  3001­000.347)  e  10711.724279/2011­19  (Acórdão  3001­000.348),  tanto  que  igualmente  são  idênticos os argumentos de direito trazidos nos respectivos recursos voluntários.  Desta  feita,  revela  destacar  também  que  a  decisão  encartada  neste  Voto  Vencedor seguirá a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelos parágrafos 1º e 2º  do artigo 47 do Anexo II do Ricarf, aprovado pela Portaria MF 343 de 09.06.2015. Portanto, o  aqui  decidido  será  adotado  em  todos  os  demais  processos  deste  contribuinte,  conforme  destacados  no  parágrafo  anterior,  vez  que  tratam­se,  como  já  delineado,  de  processos  paradigmas, o que importará na transcrição, como solução da controvérsia o entendimento que  prevaleceu na decisão vencedora tratada nos autos deste processo (Acórdão 3001­000.341).  Da divergência do entendimento jurídico  A questão parece­me bastante simples.  O recorrente está certo quando defende que as disposições do artigo 22 da IN  RFB 800 de 2007 não são aplicáveis ao caso em exame, visto que alguns os  fatos datam de  período  posterior  2008  e  os  efeitos  do  artigo  supramencionado  fluiriam  somente  após  1º  de  abril  de 2009, na  forma do caput do artigo 50 da referida norma  regulamentar,  com redação  dada pela IN RFB 899 de 2008.  Entretanto, a fiscalização foi bastante clara e correta ao exigir a observância  dos prazos de antecedência de prestação de informações, na forma do parágrafo único do artigo  50 da IN RFB 800 de 2007, cuja redação mais adiante reproduz­se.  Veja­se  que  tanto  o  transportador  quanto  o  próprio  agente  de  cargas,  qualidade que se insere o ora recorrente, por força do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto­lei  37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003,  têm o dever de prestar  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10711.724279/2011­19  Acórdão n.º 3001­000.348  S3­C0T1  Fl. 102          13 informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  e  prazos  estabelecidos  pela  própria  Administração, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ora, não me parece razoável supor que mesmo não estando em vigor o artigo  22 da IN RFB 800 de 2007, deixar­se­ia de aplicar a regra prevista no caput do artigo 50 da  mesma Instrução Normativa.  Tal  dispositivo,  conforme  transcrever­se­á,  mais  adiante,  diz  textualmente  que o tempo de vacância do artigo 22 da IN RFB 800 de 2007 “não exime o transportador da  obrigação de prestar informações”.  Tendo  em  vista  que  o  recorrente  somente  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  após  a  atracação  das  embarcações,  é  patente  que  houve  desrespeito  aos  prazos  de  antecedência previstos na legislação normativa em questão.  Então, uma vez descumprida a obrigação acessória, cuja finalidade me parece  bastante  razoável  para  fins  de  efetivo  controle  aduaneiro,  impõe­se  sim  a  aplicação  da  correspondente multa.  E em relação à multa, não há como eximir o recorrente, pois esta decorre de  lei  específica,  na  forma  da  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37  de  18.11.1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 29.12.2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  (...)  Explicito melhor o tema em debate.  Fl. 108DF CARF MF     14 Atendendo ao determinado no dispositivo  legal  supratranscrito,  a Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a  Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007,  que  “dispõe  sobre  o  controle  aduaneiro  informatizado  da  movimentação  de  embarcações,  cargas e unidades de carga nos portos alfandegados”.  Relativamente  aos  prazos  mínimos  para  a  prestação  das  informações  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil a referida Instrução Normativa estabeleceu no artigo 22  da seguinte forma, in verbis:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de  carga for granel;  b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para  os  demais  itens de carga;  c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos  CAB, BCN e ITR e respectivos CE;  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e  III­ as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito  horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do  conhecimento genérico.  § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  §  2º  As  rotas  de  exceção  e  os  correspondentes  prazos  para  a  prestação das  informações  sobre o veículo e suas cargas  serão  registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância  e  Repressão  (Corep),  a  pedido  da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto  de procedência.  §  3º  Os  prazos  e  rotas  de  exceção  em  cada  porto  nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  §  4º  O  prazo  previsto  no  inciso  I  do  caput,  se  reduz  a  cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria sujeita a manifesto.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10711.724279/2011­19  Acórdão n.º 3001­000.348  S3­C0T1  Fl. 103          15 Todavia, o artigo 50 da IN RFB 800 de 2007 previa, desde sua publicação, a  data a partir da qual referidos prazos seriam implementados e, depois da alteração promovida  pela IN RFB 899 de 29.12.2008, ficou com a seguinte redação, in verbis:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País. (destaquei)  Como  a  norma  transcrita  esclarece,  os  prazos  previstos  em  seu  artigo  22  somente serão exigidos a partir de 1º de abril de 2009. Todavia, seu parágrafo único estabelece  expressamente  que,  a  despeito  dos  prazos  passarem  a  viger  na  data  determinada,  isso  não  exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes  da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.  Portanto,  reforço,  a  intempestividade  da  informação  de  carga  após  a  atracação  da  embarcação,  quando  se  trata  de  carga  de  estrangeira,  enseja  a  aplicação  da  penalidade.  Desta  forma,  está preservado o princípio da  legalidade pela  combinação  da  alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com os dispositivos 22 e 50 da  Instrução Normativa nº 800 de 2007.  Saliente­se,  o princípio  da  irretroatividade  não  se macula  quando  a  lei  vigente coaduna com a época do fato gerador como se esclareceu no presente caso.  Da conclusão  Pelas razões que expus acima entendo que o Colegiado a quo agiu consoante  os princípios constitucionais e  legais, a  lei processual administrativa e as  leis que motivam o  lançamento e a exigência em discussão.  Portanto, proponho a este Colegiado, especificamente quanto a este item, seja  negado provimento ao recurso voluntário, mantendo­se a exigência fiscal, nos termos em que  lavrado o auto de infração.  É como penso e voto.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 110DF CARF MF     16               Fl. 111DF CARF MF

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7279768 #
Numero do processo: 15374.900022/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.417  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ERRO EM DCTF  Recorrente  BANCO BANERJ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e  Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 00 22 /2 00 8- 66 Fl. 111DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  60/65,  interposto  contra  decisão  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  de  fls.  48/52,  que  não  deu  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte,  não  homologando  a  compensação  pleiteada  haja  vista  a  ausência de comprovação da existência do crédito.  Trata­se do PER/DCOMP nº 09346.13642.191103.1.3.04­6462, fls. 19/24, no  qual  o  contribuinte  buscava  compensar  suposto  crédito  no  valor  original  de  R$  9.067,52,  oriundo do pagamento indevido ou a maior de IRRF, código 0561, com o débito de CPMF, da  2º semana de novembro de 2003, no valor de R$ 9.306,90.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  16,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada pois "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados em PER/DCOMP".   Da Manifestação de Inconformidade  Em  razão  da  clareza  didática  do  resumo  elaborado  pela  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ das razões apresentadas em manifestação de inconformidade, adota­se, ipsis litteris,  tal trecho para compor parte do presente relatório:  "Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  28/03/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  3/7,  na  qual  alega,  em  síntese:   3.1) que faltou ao despacho decisório a demonstração das razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação,  o  que  a  impediu de exercer o direito constitucional de ampla defesa;   3.2)  que  o  Fisco  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  que  desse  suporte  ao  fato  motivador  da  não­homologação  da  compensação, exceto a descrição dos valores apurados;  3.3)  que  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  constitutivo  de  seu  direito;  que  o  ato  administrativo  há  de  ser  sempre motivado;  3.4)  que  o  "auto  de  infração"  é  nulo  de  pleno  direito  por  não  haver a demonstração do alegado, não permitindo apreender o  motivo e o fato da autuação;  3.5) que declarou, por erro, o valor que indica como pagamento  indevido  ou  a  maior  como  DARF  vinculado  ao  débito  do  período;  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 15374.900022/2008­66  Acórdão n.º 2201­004.417  S2­C2T1  Fl. 99          3 3.6)  que  sua  alegação  é  comprovada  pelo  PER/DCOMP  (fls.  16/21), DARF  (fl.  22)  e  quadro  demonstrativo  (fl.  23)  trazidos  aos auto;  3.7)  que  o  valor  do  débito  apresentado  na  DCTF  (fls.  24/35)  contém erro que deve ser observado, especificamente, no campo  pagamento  com  DARF,  pois  o  valor  pleiteado  foi  recolhido  indevidamente; e que pede a alteração de oficio das informações  constantes da DCTF.”    Da Decisão da DRJ  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada,  na decisão assim emendada (fls. 48/52):  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­, calendário: 2003  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer cerceamento a direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERALS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  INDEFERIMENTO.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Não se homologa compensação baseada em direito creditório, o  qual não foi devidamente demonstrado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Em  suas  razões,  a  autoridade  julgadora  afastou  a  preliminar  de  nulidade  arguida pelo contribuinte, afirmando não haver violação ao princípio constitucional da ampla  defesa, considerando que no Despacho Decisório de fl. 16 informa, com clareza, as razões pela  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  invocado.  Também  nas  palavras  da  autoridade  julgadora, o DARF foi vinculado ao débito nos termos da própria declaração apresentada pelo  contribuinte (fl. 32).  Quanto ao mérito, afirma que o contribuinte não provou as alegações de erro  de preenchimento da DCTF, notadamente não apresentando prova documental capaz de provar,  cabalmente,  a  existência  do  direito  creditório.  A  DRJ  entendeu  que  os  documentos  apresentados (PER/DCOMP, DARF e quadro demonstrativo) não servem para demonstrar erro  o erro de fato que culminou no pagamento indevido ou a maior.  Do Recurso Voluntário  Fl. 113DF CARF MF     4 O  RECORRENTE,  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ  em  10/06/2010,  conforme fazem prova o AR de fl. 59 e a tela de consulta dos Correios de fl. 81, apresentou o  recurso voluntário de fls. 60/65 em 12/07/2010.  Em  suas  razões,  praticamente  reiterou  as  alegações  do mérito  apresentadas  em sede de manifestação de inconformidade, além de defender que o processo administrativo  se  rege  pelo  princípio  da  verdade  material  e  que  os  documentos  apresentados,  quando  interpretados sob a ótica de tal princípio, são suficientes para comprovar a existência do direito  creditório.  Ademais,  juntou  ao  processo  documentação  que  acredita  ser  relevante  para  comprovar a existência do pagamento indevido ou a maior de IRRF, qual seja, o demonstrativo  de cálculo  realizado nos autos do processo  judicial nº 1310/99, que  tramitou na 20ª Vara do  Trabalho do Rio de Janeiro, bem como o DARF vinculado àquele processo (fls. 88/95).  Sobre  esse  tema,  afirmou que,  em decorrência de  condenação  resultante  de  ação trabalhista, deveria recolher o valor de R$ 8.794,48 a título de IRRF (conforme cálculos  de  fls. 87/89). No entanto, o RECORRENTE alega  ter cometido erro na apuração do  tributo  (deixou  de  deduzir da  base de  cálculo  do  imposto  a  parcela  da  contribuição  previdenciária),  assim efetuou o recolhimento do IRRF no montante indevido de R$ 9.067,52 (fl. 94). Assim,  afirmou  que,  para  corrigir  seu  erro  e  não  trazer  prejuízos  ao  ex­funcionário,  efetuou  novo  recolhimento do IRRF no valor correto de R$ 8.794,48 (fl. 83).   Portanto, entendeu ter demonstrado o recolhimento em duplicidade do tributo  e, consequentemente, o  seu direito ao crédito pleiteado, o qual não foi contemplado somente  por  erro  no  preenchimento  da  DCTF.  Alegou  que  tal  erro  não  poderia  ser  utilizado  como  fundamento para o não reconhecimento do crédito.  Este recurso de voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Da Alegação de Prevalência do Princípio da Verdade Material   Conforme  demonstrado  pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  16,  o  pedido  de  compensação não foi homologado por não restar crédito disponível para compensação, devido  ao DARF  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  do RECORRENTE  relativo  ao  código  0561  (IRRF  ­  rendimento  do  trabalho  assalariado)  cujo  período  de  apuração  foi  06/11/2003.  Sustenta  o  RECORRENTE  que,  em  verdade,  houve  equívoco  cometido  na  elaboração das DCTF originais apresentadas, haja vista que o mesmo débito foi declarado em  dois DARFs distintos.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 15374.900022/2008­66  Acórdão n.º 2201­004.417  S2­C2T1  Fl. 100          5 Aduz  ser  equivocada  a  conclusão  do  Julgador  de  1ª  Instância  sobre  a  impossibilidade  da DRJ e  do CARF  reconhecerem direito  a  crédito  sem suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte, pois no processo administrativo vigora o princípio da  verdade material.  Um dos princípios norteadores do processo administrativo é o cumprimento a  estrita  legalidade, desta  forma,  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais promove a  verificação da legalidade dos atos administrativos produzidos no curso do procedimento fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos com a legislação tributária correspondente.  No caso dos tributos federais, a compensação tributária ocorre nos termos do  art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  No presente caso, a Autoridade Administrativa emitiu o Despacho Decisório  de  fl.  16  informando que o  crédito  que  se  almeja  compensar  já  estava  consignado  em outro  débito, confessado pelo contribuinte em DCTF.  Neste sentido, assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.  Ora,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  com  a  homologação  quando  existe,  de  fato,  vinculação  do  crédito  a  valores  confessados  pelo  contribuinte  como  devidos, por meio de instrumento hábil e suficiente a sua exigência.   Fl. 115DF CARF MF     6 Sobre  o  tema,  adoto  como  razões  de  decidir  as  palavras  do  Ilustríssimo  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, proferida no acórdão nº 2201­004.311:  A criação do Sistema de Controle de Créditos­SCC objetivou dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se de ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados. Por outro lado, quando a complexidade da demanda  exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos  pleiteados.  Das situações possíveis de serem tratadas eletronicamente, sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam menor complexidade de análise, já que basta o SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.  (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede que  se reconheça, em respeito à verdade material, que tenha havido  algum  erro  de  fato  que  justifique  sua  revisão.  Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem a ocorrência de tal erro.   Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é necessário prova­ lo. Quanto ao ônus da prova, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Apesar do procedimento de constituição do crédito tributário não ser regido  pelo CPC, a adoção dos critérios principiológicos criados por tal norma em aplicação analógica  ao presente caso oferece diretrizes de suma importância para resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Apenas  em  sede  de  Recurso Voluntário  o  contribuinte  traz  um mínimo  de  provas  para  fundamentar  sua  alegação  de  ocorrência  de  erro  de  fato,  qual  seja,  a  cópia  de  alguns  trechos  do  processo  judicial  1310/99,  que  tramitou  na  20ª  Vara  do  Rio  de  Janeiro,  processo este que originou o débito de IRRF objeto da presente celeuma.  Contudo,  não  deveria  o  contribuinte  comprovar  o  suposto  recolhimento  em  duplicidade, pois é evidente que houve o recolhimento, tanto que o despacho decisório atesta a  utilização  do  pagamento  reputado  como  a  maior  pelo  contribuinte  para  quitar  débito  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 15374.900022/2008­66  Acórdão n.º 2201­004.417  S2­C2T1  Fl. 101          7 confessado pelo RECORRENTE. Em verdade, deveria o contribuinte comprovar que cometeu  equívoco  na  sua  DCTF;  ou  seja,  que  os  débitos  confessados  nessa  declaração  estavam  equivocados. Assim, deveria ter comprovado o erro na DCTF através de balanços contábeis e  demais documentos aptos a comprovar o valor correto devido a título IRRF para o período em  questão, ou então auditoria realizada por perito independente.  Neste sentido se verifica no Acórdão nº 3201­001.713 da 2ª Câmara/1ª Turma  Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  É  bem  verdade  que,  em  razão  do  princípio  da  autotutela,  pode  a  Administração Tributária reconhecer de ofício a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  desacordo  com  a  legislação  aplicável, ou tenha denegado ao contribuinte pleito que faz  jus. Todavia, não existe nos autos  evidências suficientes para se proceder com a correção de ofício, considerando que, o crédito  tributário  objeto  de  pedido  compensação  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  dívida  confessada pelo contribuinte.  Não  há,  também,  nos  presentes  autos  elementos  que  justifiquem  eventual  conversão em diligência, ante ausência ­ quase que integral ­ de conteúdo probatório do direito  do contribuinte.   Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos ao princípio  da Verdade Material. Todo o procedimento fático­probatório e jurídico presente nos autos foi  levado em consideração nesta decisão, uma vez não comprovada a ocorrência de erro de fato; a  cobrança de um débito indevidamente compensado é medida que se impõe como consequência  da  não  homologação  da  compensação,  devendo  sobre  estes  incidir  os  acréscimos  legais  previstos para os casos de pagamento a destempo.    Conclusão  Pelas razões acima, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Fl. 117DF CARF MF     8                               Fl. 118DF CARF MF

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7261191 #
Numero do processo: 10314.726343/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/04/2010, 31/05/2010, 30/06/2010, 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010, 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO FORMAL. PESSOA JURÍDICA INCORPORADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É nulo o auto de infração por erro na indicação do sujeito passivo, se a incorporação se deu antes da lavratura do auto de infração. Violação das prescrições dos art. 142 do CTN e art. 10, I, do Decreto n° 70.235/1972. Há nulidade por vício formal, se o defeito for provocado por descumprimento de formalidades indispensáveis à existência do lançamento, mas restar presente a motivação e se não houver prejuízo ao contraditório. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-004.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração, por vício formal, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.484  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos  ou Valores Mobiliários ­ IOF  Recorrente  NET São Paulo Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS  A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data  do  fato  gerador:  31/01/2010,  28/02/2010,  31/03/2010,  30/04/2010,  31/05/2010,  30/06/2010,  31/07/2010,  31/08/2010,  30/09/2010,  31/10/2010,  30/11/2010, 31/12/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  VÍCIO  FORMAL.  PESSOA  JURÍDICA  INCORPORADA  ANTES  DA  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É nulo o auto de infração  por  erro na  indicação do  sujeito passivo,  se  a  incorporação  se deu  antes da  lavratura do auto de infração. Violação das prescrições dos art. 142 do CTN e  art.  10,  I,  do  Decreto  n°  70.235/1972.  Há  nulidade  por  vício  formal,  se  o  defeito for provocado por descumprimento de formalidades indispensáveis à  existência do  lançamento, mas  restar presente  a motivação e  se não houver  prejuízo ao contraditório.  Recurso Voluntário provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração, por vício formal, nos termos  do relatório e do voto que integram o presente julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada),  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 63 43 /2 01 4- 21 Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 10314.726343/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.484  S3­C3T1  Fl. 1.160          2 Relatório    Trata­se de auto de  infração constituído para a cobrança de  IOF decorrente  de operações de mútuo ‘de conta corrente’, acrescido de multa de ofício qualificada (150%) e  juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$ 4.477.410,33.  Entendeu a fiscalização que houve a ocorrência do fato gerador do IOF nas  operações de conta corrente entre empresas coligadas.  A motivação do auto de infração é a seguinte:    ­ a ação fiscal iniciou em 13/09/2013, quando a contribuinte foi cientificada do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  de  fls.  03­04,  oportunidade  em  que  foi  chamada a prestar esclarecimento e apresentar documento;  ­ em 29/04/2014, foi intimada (fls. 277/280) a apresentar esclarecimentos, entre  outros,  sobre  a  identificação  de  pagamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  valores registrados como mútuo sem incidência de IOF.  ­ em resposta informou que o tributo era lançado na conta 225917.002 uma vez  que a companhia entendia que os valores contabilizados nas contas de CRÉDITO  DE PESSOAS LIGADAS  (FÍSICA/JURÍDICA)  não  se  tratavam  de  operação  de  Mútuo  e  sim  operação  de Conta  Corrente  com  o  escopo  de  se  formar  um  caixa  único no grupo para pagamento de despesas comuns.  ­  no  exame  da  escrita  contábil,  particularmente  em  relação  às  contingências  cujas  provisões  foram adicionadas  e excluídas na apuração do  lucro  real,  foi  observado que o  sujeito  passivo  escriturou  conta  relacionada  a  IOF  entre  partes  ligadas  (225917.002  ­  CONTINGÊNCIA  IOF  INTERCOMPANY).  Observando  o  balancete,  se  verificou  que  uma das contas do grupo de receitas (3592898.007 ­ Juros de C/Corrente) teve movimento  superior a R$ 4,11 milhões no ano de 2010 e, no ativo realizável em longo prazo, os saldos  das contas sintéticas eram as seguintes:        ­  a  conta  sintética  1.07.00.02.00  Créditos  com  Pessoas  Ligadas  (Físicas/Jurídicas)  possui 58  contas  analíticas  e,  dentre  essas,  as que  apresentam movimento  a débito mais  significativos são:    Conta   Nome   Percentual do Movimento    Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 10314.726343/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.484  S3­C3T1  Fl. 1.161          3     ­  conquanto  se  tenha  constatado  a  existência  de  contratos  de  mútuo  entre  empresas  coligadas,  o  que  se  confirma  pelos  próprios  históricos  de  boa  parte  dos  lançamentos  contábeis, não foram observadas contas relacionadas ao IOF;  ­  o  sujeito  passivo  foi  questionado  sobre  a  razão  de  tal  inconsistência,  sendo  determinado que fosse identificada a conta contábil em que o IOF devido sobre operações  de mútuo havia sido escriturado;  ­ na conta 122601­100 NET SERV COMUM S/A os movimentos mais significativos  estão  relacionados  a  valores movimentados  a  partir  de  conta  111.802­001­EMBRATEL  em 28/02/2010. O sujeito passivo foi demandado a esclarecer essa operação e, conforme  resposta, essa  transferência está relacionada a valores  recebidos pela empresa que  teriam  sido  entregues  a  sua  "holding",  ou  seja,  os  recursos  de  propriedade  da  fiscalizada  permaneceram  à  disposição  da  NET  SERVIÇOS  DE  COMUNICAÇÕES  S/A  e  foram  escriturados como mútuo, conforme se verifica a partir dos históricos, como por exemplo:  "Baixa Fatura Mutuo 28/02/10" e "Imposto de Renda Mutuo". Existem outros valores que  notoriamente estão relacionados a transferências bancárias;  ­  fato  semelhante  se  observou  em  relação  à  conta  122611­311  ­  REYC  COM  E  PARTICIP  LTDA,  na  qual  existem  diversos  valores  recebidos  como  "Baixa  Fatura  Mutuo" com contrapartida em conta de banco, ou seja, o sujeito passivo reconhece que a  conta registra contrato de mútuo com empresa ligada e a devolução do recurso é feita em  dinheiro, com depósito em conta bancária 0911­06481­4;  ­  as  contas  12611­991  e  12611­992  são  contas  transitórias,  portanto  foram  relevadas  nessa análise. Em relação à conta 12611­002 NET RIO S/A existem diversos lançamentos  a  débito  cuja  origem  são  os  registros  contábeis  da  movimentação  bancária  (sempre  passando por contas transitórias) que revelam que essa conta também controla contratos de  mútuo. Diversos históricos da escrita contábil  também mencionam a expressão "mútuo".  Vê­se,  portanto,  que  essa  conta  também  registra  valores  emprestados  em  dinheiro  para  empresas do grupo;  ­  existem  os  lançamentos  contábeis  na  conta  12611­621  ­  NET  ANÁPOLIS  que  também  mencionam,  em  diversas  oportunidades,  a  expressão  "Baixa  Fatura  Mutuo"  e  "Imposto de Renda Mutuo";  ­  em  resposta  à  intimação,  a  contribuinte  alega  que  não  foram  recolhidos  valores  relativos ao lOF em razão de se tratar de operações de conta corrente entre pessoas ligadas,  situação em que, segundo posicionamento administrativo, não seria devido o imposto.  Nesse  período  o  IOF  era  lançado  na  conta  225917.002  (Contingência  Intercompany) uma vez que a  companhia  entendia que os  valores  contabilizados nas  contas  de CRÉDITO DE PESSOAS LIGADAS  (FÍSICA/JURÍDICA/  não  se  tratavam de  operações de Mútuo e sim de operação de Conta Corrente com o escopo de formar um  caixa único no grupo para pagamento de despesas comuns, como forma de otimização  de custos e gestão consolidada de recursos financeiros, com fulcro no art. 13 da Lei n°  9.779/99.  Pelo  fato  desse  contrato  não  se  confundir  com  operação  de  mútuo,  fica  afastada a incidência de IOF/Crédito. A jurisprudência ...  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 10314.726343/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.484  S3­C3T1  Fl. 1.162          4 ­  ocorre  que  os  argumentos  da  contribuinte  não  se  sustentam  em  face  de  sua  escrita  contábil  bem  como  nos  esclarecimentos  prestados  em  relação  aos  valores  recebidos  da  EMBRATEL  e  baixados  de  sua  escrita  contábil  do  grupo  de  "direitos  a  receber"  e  transferidos para "realizável a longo prazo".  ­  a  título  de  exemplo,  vejamos  como  se  operou  o mútuo  escriturado  em  27/01/2010  entre a fiscalizada e sua coligada REYC no valor de R$ 6.900.000,00.  1. Os  recursos  saem da  conta bancária  “SAP 2271_13000088­6” e  são escriturados a  débito de conta transitória de Passivo Exigível a Longo Prazo:        ­  por  fim  o  recurso  que  estava  na  conta  banco  é  levado  à  conta  de  mútuo  com  a  coligada REYC:        ­ os recursos recebidos da Embratel pela coligada ­ Net Serviços Comunicações S/A ­  em nome da fiscalizada também devem ser caracterizados como mútuo.  Vejamos alguns dos eventos relacionados a esses recursos.  1. Os recursos inicialmente estavam controlados na conta 111802.001 ­ EMBRATEL  do ativo circulante no grupo dos créditos com "administradores, sócios e acionistas". O seu  saldo  inicial  devedor  era  de R$ 174.157.293,83.  Parte  desse  valor  foi  levado  a  diversas  contas  do  grupo  realizável  a  longo  prazo  onde  foram  escriturados  os  mútuos  em  28/02/2010;      Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 10314.726343/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.484  S3­C3T1  Fl. 1.163          5     2. Não há dúvida de que esses valores correspondem a mútuo feneratício, pois a conta  122601.100  passou  a  receber  lançamento  de  juros,  sendo  que  o  seu  saldo  antes  dos  lançamentos  feitos  em  28/02/2010  era  zero.  Segue  trecho  do  razão  contábil  da  conta  122601.100 ­ NET SERV COMUNIC S/Ade 24 a 30/03/2010 no qual se pode constatar  tanto  a  movimentação  envolvendo  uma  das  contas  de  "bancos"  (SAP_0911_06481­4)  quanto o reconhecimento dos juros.        3. Por fim, segue a transcrição da resposta apresentada pelo sujeito passivo em  atendimento  ao  item  10  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003  esclarecendo  que  o  valor foi recebido pela Net Serviços.  O Crédito refere­se a liquidação de serviços de acesso tomados pela Embratel  em FEV/1O. O recebimento ocorreu na controladora Net Serviços, e para baixá­ lo  por  cidade  foi  realizado  um  lançamento  manual  de  transferência  contas  a  receber  e  contas  a  pagar)  da  Net  Serviços  contra  as  operações.  Segue  razão  contábil da Net Serviços. (Arquivos em CD)  Resta  evidenciado  que  as  operações  escrituradas  na  conta  1.07.00.02.00  ­ Créditos  com  Pessoas  Ligadas  (Físicas/Jurídicas)  não  são  simples  operações  de  conta  corrente,  mas  sim  de  operações  de  mútuo  em  dinheiro,  sujeitas  ao  IOF  conforme previsto no Decreto n°6.306/2007, artigo 2°, inciso I, alínea V.  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 10314.726343/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.484  S3­C3T1  Fl. 1.164          6 Em  impugnação,  as  alegações  da  empresa  foram  as  seguintes,  bem  sintetizadas pela decisão de piso:    4.  Feito  o  lançamento,  a  contribuinte  foi  cientificada  em  16/09/2014  (AR  fl.  660)  e,  em 15/10/2014 apresentou a  impugnação de  fls.  668­718, onde alega em  preliminar  que  a  autoridade  fiscal  estaria  tributando,  indevidamente,  valores  que  foram  equivocadamente  contabilizados  como mútuo  pela  ora  reclamante;  que  os  valores  registrados  na  conta  sintética  1.07.00.02.00  representam  montantes  relacionados  ao  “conta  corrente”  entre  as  empresas  do  grupo,  e  não  decorre  de  contratos de mútuo, razão pela qual o lançamento não merece prosperar.  5. Seu primeiro argumento é de que o auto de infração deve ser declarado nulo  haja  vista  a  Net  São  Paulo  ter  sido  alvo  de  incorporação  pela  Net  Serviços  de  Comunicação  em  31/10/2013,  ou  seja,  antes  da  lavratura  do  presente  auto  de  infração  ocorrida  em  16/09/2014.  Afirma  que  a  operação  observou  todos  os  trâmites  legais,  o que  culminou com a baixa do CNPJ da  incorporada,  conforme  comprovam as  telas ora anexadas. Desta  forma, o  lançamento deve ser declarado  nulo  uma  vez  que  o  disposto  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  estabelece que o  lançamento deve  especificar,  de maneira  escorreita,  os  aspectos  imprescindíveis  para  viabilizar  a  adequada  instauração  do  vínculo  obrigacional  tributário, sob pena de inquinar tal atividade de vício material.  6. Lança mão de farta manifestação doutrinária e  jurisprudencial para concluir  que o erro na identificação do sujeito passivo, tal como ocorreu no presente caso,  inquina  de  nulidade o  lançamento  tributário  e,  o  acolhimento  da  preliminar  é  de  rigor,  o  que  merece  ocasionar  o  julgamento  da  procedência  da  presente  impugnação, para que seja cancelada a exigência.  7.  Prossegue  afirmando  que  caso  não  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade,  ainda  assim,  o  lançamento  deve  ser  cancelado  posto  que  no  presente  caso  não  ocorreu  a  materialidade  da  regra  de  incidência  do  IOF/Crédito,  qual  seja,  a  realização  de  operações  de  mútuo,  haja  vista  as  operações  praticadas  pela  ora  impugnante (conta corrente) não se subsomem a norma geral e abstrata prevista no  Decreto nº 6.306/2007.  8.  Repisa  ter  havido  equívoco  na  contabilização  dos  valores  de  operações  de  conta  corrente  como  se mútuo  fossem  e,  alega  que  a  autoridade  fiscal  não  teria  buscado a verdadeira natureza dos valores autuados. Sustenta que a autuação não  possui  embasamento  fático  e  configura  presunção  equivocada  por  parte  do  autuante, na medida em que a suposta existência de mútuo não foi comprovada e  não coincide com a realidade dos fatos.  9. Afirma que: “Ora, a simples existência de valores a receber não autoriza a  Autoridade  Fiscal  a  supor,  sem  qualquer  fundamento,  que  a  origem  de  tais  ativos  seriam  contratos  de  mútuos  firmados  entre  a  Impugnante  e  suas  coligadas,  já  que,  justamente  por  se  tratar  de  coligadas,  poderiam  ser  decorrentes  de  relações  jurídicas  das  mais  diversas  naturezas,  como,  por  exemplo, de operações de conta corrente, como é o caso ora analisado.” (sic)  10.  Alega  que  as  movimentações  registradas  na  conta  1.07.00.02.00  de  seu  ativo, não representam ativos decorrentes de contratos de mútuo, mas, sim, ativos  decorrentes de operações comerciais realizadas com as demais empresas do grupo.  Assim, ao contrário do que concluiu a autoridade fiscal, os montantes autuados se  referem a operações de conta corrente, as quais não se confundem com contratos  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 10314.726343/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.484  S3­C3T1  Fl. 1.165          7 de mútuo  e,  portanto,  não  configura  a materialidade  da  norma  de  incidência  do  IOF/Crédito.  11.  Discorre  sobre  as  diferenças  existentes  entre  os  contratos  de  mútuo  e  o  contrato de conta corrente para enfatizar que neste último enquanto não houver a  liquidação do contrato de conta corrente, não existem as figuras do credor e  do devedor.  12.  Afirma  que  claro  está  que  as  operações  realizadas  com  suas  coligadas  decorrem de contrato de conta corrente, não havendo que se falar em operações de  crédito.  13.  Invoca  a  aplicação do princípio da verdade material  ao  argumento de que  teria ocorrido mero equívoco no registro contábil das operações realizadas com as  coligadas, razão pela qual o auto de infração merece ser cancelado. Socorre­se de  doutrina e jurisprudência administrativas para defender seus argumentos e solicita  a realização de diligência.   14. Sob o título de ônus da prova, alega que a Fiscalização não apresentou, além  de  equivocados  registros  contábeis,  qualquer  prova  da  suposta  existência  de  operações de mútuo, motivo pelo o lançamento não merece subsistir.  15. Na  sequência  sustenta  que o  lançamento  teria  sido  efetuado  com base  em  meras presunções, restando ao Fisco comprovar, por meios seguros e irrefutáveis, e  não presuntivos, a ocorrência do fato infracional.  16.  Noutro  sentido,  desenvolve  todo  um  arrazoado  acerca  da  ilegalidade  da  exigência  do  IOF  sobre  operações  de  mútuo  realizadas  entre  empresas  não  financeiras e, caso não seja esse o entendimento da autoridade julgadora, entende  que  o  processo  deverá  ser  sobrestado  até  que  seja  proferida  decisão  judicial  definitiva pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 590.186­6/RS. Invoca  (subsidiariamente)  que  seja  aplicado  o  disposto  no  inciso  IV  do  artigo  265  do  Código  de  Processo Civil  (suspende­se  o  processo  quando  a  sentença  de mérito  “depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência da relação jurídica...”).  17.  Entende  que  inexiste  a  possibilidade  de  se  exigir  da  sucedida  a multa  de  ofício relativa ao lançamento sob análise, tendo em vista o disposto no artigo 132  do  Código  Tributário  Nacional  e  manifestações  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e de julgado do Supremo  Tribunal Federal.  18. Pede o afastamento da multa qualificada posto que ausente o preenchimento  dos requisitos necessários para desencadear sua aplicação, e desenvolve sobre cada  uma  das  hipóteses  de  agravamento.  Supre­se  de  manifestações  doutrinárias  diversas  e  invoca  a  aplicação  do  disposto  no  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional, mais especificamente do conteúdo do inciso II.  19. Ataca  a  exigência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício  e,  ao  final  requer  seja  reconhecida a improcedência do Auto de Infração em questão, extinguindo­se, por  consequência, o crédito tributário de IOF/Crédito exigido ou, subsidiariamente, (i)  a conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja confirmado o quanto  exposto  durante  a  presente  Impugnação;  (ii)  o  afastamento  da multa,  a  qual  não  pode ser exigida da sucessora; (iii) o afastamento da multa de ofício qualificada no  caso, diante da ausência de preenchimento dos requisitos necessários a desencadear  o  agravamento  de  150%;  (iv)  o  afastamento  dos  juros  sobre  a  multa;  e  (v)  o  sobrestamento do presente processo até que seja proferida decisão definitiva pelo  E.  STF  no  Recurso  Extraordinário  n°  590.186­6/RS,  no  qual  foi  reconhecida  a  repercussão geral da controvérsia.  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 10314.726343/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.484  S3­C3T1  Fl. 1.166          8 A  2ª  Turma  da  DRJ/CTA,  acórdão  n°  06­51.146,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo a exigência, conforme sintetiza a ementa, a seguir reproduzida:    NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN,  a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e  a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do  contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento.  CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU DOUTRINA.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  autoridade  administrativa observará apenas a legislação de regência, assim  como  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  expresso  em  atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  às  decisões  administrativas  ou  judiciais  proferidas  em  processos  dos  quais  não  participe  o  interessado  ou  que  não  possuam  eficácia  erga  omnes,  e  nem  a  opiniões  doutrinárias sobre determinadas matérias.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  CONTA  CORRENTE.  O mecanismo de conta corrente mantido entre pessoas jurídicas,  pelo  qual  uma  disponibiliza  à  outra  recursos  financeiros  que  deverão ser restituídos à primeira ao cabo de prazo determinado  ou  indeterminado,  configura  operação  de  mútuo,  sobre  ela  incidindo o IOF, sendo irrelevante para fins tributários o fato de  que os recursos disponibilizados pela mutuante  sejam  feitos na  forma de pagamentos de obrigações da mutuária.   IOF. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.  Responde o sucessor pela multa e correção de natureza fiscal. O  direito do contribuinte às mudanças societárias não pode servir  de instrumento à  liberação de quaisquer ônus  fiscais  (inclusive  penalidades),  recaindo  sobre  a  empresa  incorporadora  o  ônus  do conhecimento do passivo da incorporada.  MULTA AGRAVADA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA.  A  responsabilidade  tributária  não  está  limitada  aos  tributos  devidos  pelos  sucedidos,  mas  também  se  refere  às  multas,  moratórias ou de outra  espécie,  que,  por  representarem dívida  de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo  sucessor.  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 10314.726343/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.484  S3­C3T1  Fl. 1.167          9 MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por  conseguinte,  o  crédito  tributário,  sendo  legítima  a  incidência  dos juros de mora.      Nas e­fls. 945 e ss, foi informada a incorporação societária: a CLARO S/A é  sucessora  por  incorporação  da  NET  Serviços  de  Comunicação  S/A,  que  por  sua  vez  é  sucessora da NET São Paulo.   Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  seu  tempestivo  recurso  voluntário,  requerendo a improcedência do lançamento, ratificando as mesmas razões de sua impugnação,  em  especial  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo.  Acrescentou  à  sua  argumentação,  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  devendo  ser conhecido.  Nulidade do auto de infração por erro na indicação do sujeito passivo  Alega a Recorrente a nulidade do auto de infração por erro na indicação do  sujeito passivo.  Isso porque a NET São Paulo  foi  incorporada pela empresa Net Serviços de  Comunicação  S/A  em  10/2013  (antes,  portanto,  da  lavratura  do  auto  de  infração  em  10/09/2014,  cuja  notificação  se  deu  em  16/09/2014),  o  que  acarretou  a  baixa  do  seu  CNPJ  desde então.   Entendeu a DRJ que, na data da ciência do auto de infração, a baixa do CNPJ  da  Net  São  Paulo  não  havia  sido  deferida,  justamente  por  estar  em  curso  a  ação  fiscal  que  culminou na constituição dos créditos de IOF, IRPJ e Contribuições Previdenciárias (matérias  de outros dois processos administrativos). A fundamentação foi a seguinte:  A  ação  fiscal  foi  desencadeada  em  13/09/2013,  oportunidade  em  que  a  interessada  foi  cientificada  do  Termo  de  Início  de Ação  Fiscal  (fls.  03/05),  qual  seja, fato ocorrido antes da Ata da Assembléia Geral Extraordinária Realizada em  31/10/2013 que teve como ordem do dia a incorporação da Net São Paulo Ltda pela  Net Serviços de Comunicação, CNPJ 00.108.786/0001­65.  50. Como se não bastasse, o extrato do histórico do CNPJ da autuada demonstra  que a baixa do CNPJ, embora iniciada em 31/10/2013, foi suspensa em 17/02/2014  e somente foi concluída em 17/11/2014, ou seja, depois de o auto de infração em  análise ter sido impugnado.    Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 10314.726343/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.484  S3­C3T1  Fl. 1.168          10       A despeito da r. decisão de piso, entendo que a documentação societária deve  prevalecer sobre as informações internas da RFB.  Prossigo.  É  verdade  que  durante  o  curso  da  ação  fiscal,  as  respostas  à  autoridade  foram  dadas  em  nome  da  NET  São  Paulo  Ltda.,  com  o  CNPJ  próprio  65.697.161/0001­21, a exemplo da resposta à intimação de 27/06/2014, a última de toda a ação  fiscal, na e­fl. 345:        Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 10314.726343/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.484  S3­C3T1  Fl. 1.169          11 Logo,  observa­se  o  erro  da  empresa  em  continuar  a  responder  TODAS  as  intimações realizados no curso da ação fiscal como “NET São Paulo Ltda”.   Entretanto, ressalto que a impugnação e o recurso voluntário foram subscritos  pela NET Serviços de Comunicação S/A.  Ocorre que assiste  razão à Recorrente, posto que a documentação societária  já estava desde o início anexada aos autos. Explico a seguir.  A  ficha  cadastral  da  autuada  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  juntada nas e­fls. 127­150,  foi emitida em 03/09/2014, ou seja, antes da  lavratura do auto de  infração (10/09/2014 e 16/09/2014, lavratura e notificação, respectivamente):         Essa  ficha  cadastral  foi  autenticada pelo  titular da  ação  fiscal, AFRF JOSE  MAURICIO BIANCHI SEGATTI.  Por certo que havendo divergência entre os dados da RFB e os documentos  societários  no momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  devem  prevalecer  as  informações  registradas nestes últimos.   Em consulta ao sítio da Receita Federal, é possível acessar com facilidade a  seguinte Certidão de baixa:    Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 10314.726343/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.484  S3­C3T1  Fl. 1.170          12       À época dos fatos, a IN n° 1470/2014 prescrevia:    CAPÍTULO VI  DA BAIXA DA INSCRIÇÃO  Art.  25.  A  baixa  da  inscrição  no  CNPJ,  da  entidade  ou  do  estabelecimento  filial,  deve  ser  solicitada  até  o  5º (quinto)  dia  útil  do  segundo  mês  subsequente  ao  da  ocorrência  de  sua  extinção, nas seguintes situações, conforme o caso:  II ­ incorporação;  §  1º A  baixa  da  inscrição  no  CNPJ,  da  entidade  ou  do  estabelecimento  filial,  produz  efeitos  a  partir  da  respectiva  extinção,  considerando­se  a  ocorrência  desta  nas  datas  constantes do Anexo VIII desta Instrução Normativa.  Art. 26. Impede a baixa da inscrição da entidade no CNPJ:  § 2º Os impedimentos listados no caput não se aplicam à baixa:  I ­ decorrente de incorporação, fusão ou cisão total da entidade,  quando a sucessora for entidade domiciliada no Brasil;    ANEXO VIII  Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 10314.726343/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.484  S3­C3T1  Fl. 1.171          13 (...)      Diante disso, restam violadas as prescrições dos art. 142 do CTN e art. 10, I,  do Decreto n° 70.235/1972.  Isso porque, o erro na indicação do sujeito passivo decorreu da necessidade  de  lavratura  do  auto  de  infração  contra  a Net  Serviços  de Comunicação  S/A  e  não  contra  a  NET São Paulo.  Nesse sentido, os seguintes acórdãos do CARF, dentre outros:    RECURSO VOLUNTÁRIO.  NULIDADE CONFIGURADA POR  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO.  SUCESSÃO  TRIBUTÁRIA PELA INCORPORADORA. PREJUDICALIDADE  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO.  Extinguindo­se  a  incorporada,  responde  a  incorporadora,  na  qualidade  de  sucessora,  pelos  tributos  devidos  pela  sucedida,  fato  que  impõe  seja  aquela  identificada  como  sujeito  passivo  na  condição  de  responsável  tributário.  Portanto,  é  inadmissível  a  lavratura  de  auto  de  infração  contra  pessoa  jurídica  regularmente  extinta  por  incorporação  à  data  da  ciência  do  lançamento.  Nulidade  reconhecida.  Consequente  cancelamento  do  Auto  de  Infração  lavrado  pela  Receita  Federal.  Recurso  Voluntário  Provido.  Recurso  de  Ofício  prejudicado.  (1401­001.190,  julg.  07/05/2014).    NULIDADE  ­  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DE  SUJEITO  PASSIVO — EMPRESA INCORPORADA ­ A empresa citada no  lançamento  extinguiu­se  por  incorporação  pela  empresa  sucessora em 2001. O lançamento efetuado em 2004 deveria ter­ se dirigido à empresa sucessora, padecendo de nulidade por erro  na  identificação  da  empresa  extinta  por  incorporação  como  sujeito passivo. (1302­001.913, julg. 05/07/2016).    Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 10314.726343/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.484  S3­C3T1  Fl. 1.172          14 RECURSO VOLUNTÁRIO.  NULIDADE CONFIGURADA POR  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO.  SUCESSÃO  TRIBUTÁRIA  PELA  INCORPORADA.  Extinguindo­se  a  incorporada,  responde  a  incorporador,  na  qualidade  de  sucessora, pelos  tributos devidos pela  sucedida,  fato que impõe  seja  aquela  identificada  com  sujeito  passivo  na  condição  de  responsável  tributário.  Portanto,  é  inadmissível  a  lavratura  de  auto de infração contra pessoa jurídica regularmente extinta por  incorporação  à  data  da  ciência  do  lançamento.  Nulidade  reconhecida.  Consequente  cancelamento  do  Auto  de  Infração.  Recurso voluntário provido. (1101­000.681, julg. 15/03/2012).    Dessa forma, acolho a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício  formal, diante do erro na identificação do sujeito passivo.  Aponto  o  vício  formal,  pois  se  está  diante  de  defeito  provocado  por  descumprimento  de  formalidades  indispensáveis  à  existência  do  lançamento,  mas  resta  presente a motivação. Observo ainda que não houve prejuízo ao contraditório.  Deixo  de  analisar  os  outros  tópicos  do  recurso  voluntário,  diante  do  acolhimento dessa preliminar.  Conclusão  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o  auto de infração, por vício formal.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 1172DF CARF MF

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7304524 #
Numero do processo: 10983.721711/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo.
Numero da decisão: 2402-006.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.188  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  ITR ­ Recurso Intempestivo  Recorrente  WALDIR SASSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2010  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  intempestivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Gregorio  Rechmann  Junior,  Luis  Henrique  Dias  Lima, e Renata Toratti Cassini.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 17 11 /2 01 3- 81 Fl. 158DF CARF MF     2   Relatório  Por  bem  retratar  os  fundamentos  trazidos  no  auto  de  infração  e  as  considerações veiculadas na impugnação, reproduz­se trechos correspondentes do relatório do  Acórdão nº 03­072.190, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Brasília (DRJ/BSB), ora recorrido:  Relatório  Por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  nº  09201/00204/2013  de  fls.  02/07,  emitida  em  09.12.2013,  o  contribuinte  identificado  no  preâmbulo  foi  intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$385.785,98, referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR),  exercício  de  2010,  acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel  denominado “Sítio Ressacada ­ Matrícula 27.103”, cadastrado na RFB sob o nº  8.251.284­1, com área declarada de 491,9 ha, localizado no Município de Morro  Grande/SC.   A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2010  incidentes  em  malha  valor,  iniciou­se  com  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  09201/00040/2013  de  fls.  08/12,  para  o  contribuinte  apresentar  os  seguintes  documentos de prova:   1º ­ Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido dentro de prazo junto ao  IBAMA;   2º  ­  documentos,  tais  como  Laudo  Técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART) registrada no CREA, que comprovem as áreas de preservação permanente  declaradas,  identificando o  imóvel  rural e detalhando a  localização e dimensão  das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos das alíneas “a” até “h” do  art. 2º da Lei nº 4.771/1965, que identifique a localização do imóvel rural através  de  um  conjunto  de  coordenadas  geográficas  definidores  dos  vértices  de  seu  perímetro, preferivelmente georeferenciadas ao sistema geodésico brasileiro;   3º  ­ Certidão  do  órgão  público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos  do art. 3º da Lei nº 4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim  a declarou;  4º ­ matrícula atualizada do registro imobiliário, com a averbação da área de  reserva  legal,  caso  o  imóvel  possua  matrícula  ou  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  da  Reserva  Legal  ou  Termo  de  Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo  Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no  registro imobiliário;   5º  ­  documento  que  comprove  a  localização  da  área  de  reserva  legal,  nos  termos do § 4º do art. 16 do Código Florestal,  introduzido pela Medida Provisória  2.166­67, de 24 de agosto de 2001;   6º  ­  documentos,  tais  como  Laudo  Técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10983.721711/2013­81  Acórdão n.º 2402­006.188  S2­C4T2  Fl. 3          3 registrada  no  CREA,  que  comprovem  as  áreas  de  florestas  nativas  declaradas,  identificando  o  imóvel  rural  e  detalhando  a  localização  e  dimensão  das  áreas  declaradas a esse título, previstas nos termos do inciso II, “e”, do § 1º, art. 10 da Lei  nº 9.393/1996, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto  de  coordenadas  geográficas  definidores  dos  vértices  de  seu  perímetro,  preferivelmente geo­referenciadas ao sistema geodésico brasileiro;   7º  ­  Para  comprovar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado:  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de  precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas  de  cálculo  e  preferivelmente  pelo  método  comparativo  direto  de  dados  do  mercado.  Alternativamente,  o  contribuinte  poderá  se  valer  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas  pela  Emater,  apresentando  os  métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos  devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2010, a preço de mercado.   Por não ter recebido nenhum documento de prova exigido e procedendo­se a  análise  e  verificação  dos  dados  constantes  na  DITR/2010,  a  fiscalização  resolveu  glosar as áreas de preservação permanente de 49,1 ha, de reserva legal de 98,3 ha e  coberta  por  florestas  nativas  de  344,5  ha,  além  de  alterar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  de  R$245.950,00  (R$500,00/ha),  arbitrando  o  valor  de  R$5.706.040,00  (R$11.600,00/ha),  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento da área tributável  e  do  VTN  tributável,  disto  resultando  o  imposto  suplementar  de  R$188.289,32,  conforme demonstrado às fls. 06.   A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de  ofício e dos juros de mora constam às fls. 03/05 e 07.   Da Impugnação  Cientificado  do  lançamento,  em  16.12.2013,  às  fls.  37,  ingressou  o  contribuinte,  em  13.01.2014,  às  fls.  54/55  e  58,  com  sua  impugnação  de  fls.  43,  instruída  com os  documentos  de  fls.  44/57,  alegando  e  solicitando o  seguinte,  em  síntese:   ­  informa  que,  em  data  anterior,  já  havia  sido  protocolada  uma  justificativa  que  comprova  de  forma  cabal  que  os  valores  lançados  a  título  de  ITR  estavam  equivocados, cuja cópia integral junta em anexo;  ­  reporta­se  aos  argumentos  da  defesa  anterior  como  forma  de  julgar  insubsistente a Notificação de Lançamento.  A DRJ/BSB considerou a impugnação improcedente, conforme se depreende  da ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL – ITR  Exercício: 2010  DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO  Fl. 160DF CARF MF     4 A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na  sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos  autos,  com  documentos  hábeis,  a  hipótese  de  erro  de  fato,  observada a legislação aplicada a cada matéria.   DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  DE  RESERVA LEGAL E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS  As  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  e  cobertas por  florestas nativas, para  fins de exclusão do  ITR,  cabem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  além  da  averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da  matrícula do imóvel.   DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO  Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com  base no VTN/ha apontado no SIPT, exige­se que o Laudo de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  atenda  a  integralidade  dos  requisitos  das Normas  da ABNT,  demonstrando,  de maneira  inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado,  e a existência de características particulares desfavoráveis em  relação aos imóveis circunvizinhos.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão a quo,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  (fl.  76/77)  informando,  em  síntese,  que  apresentou,  juntamente  com  a  peça  recursal,  laudo  escorreito  e  de  acordo  com  a NBR 14.653­3  o  qual  apontaria  o  correto  valor  venal  da  área  objeto de lançamento. Em vista disso, requer a retificação do lançamento.  É o relatório.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10983.721711/2013­81  Acórdão n.º 2402­006.188  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator    Quanto  à  tempestividade  do  recurso  voluntário,  verifica­se  que  não  houve  cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  O contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 24/10/2016,  por  via  postal,  com  aviso  de  recebimento  ­ AR,  conforme  documento  de  fl.  74. O  carimbo  aposto  na  folha  de  rosto  do  recurso  voluntário  (fl  76)  demonstra  que  esse  foi  interposto  em  25/11/2016.  De  acordo  com  o  parágrafo  único  art.  5º  do Decreto  nº  70.235,  de  1972  –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal  –  os  prazos  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  iniciam­se  e  vencem  em  dia  de  expediente  normal  e  são  contados  de  forma  contínua,  excluindo­se  da  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Vejamos  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Assim, na espécie, o recorrente teve ciência da decisão de primeira instância  em 24/10/2016 (segunda­feira). Dessa forma, levando­se em consideração que os prazos só se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, a contagem do prazo para interposição de recurso  teve início em 25/10/2016 (terça­feira). O trigésimo dia ocorreu em 23/11/2016 (quarta­feira).  Entretanto  o  recurso  somente  foi  apresentado  em  25/11/2016  (sexta­feira),  portanto,  fora  do  prazo legalmente estabelecido.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  o  contribuinte  não  verificou  o  prazo  para  interposição do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento do interstício legal que se  encerrou em 23/11/2016 e não no dia 25/11/2016 (data de apresentação da peça recursal).  Em  face  desse  quadro  fático,  impõe­se  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade  do  apelo  do  contribuinte,  não  devendo  prosperar  o  exame  das  demais  alegações postuladas no recurso.  Fl. 162DF CARF MF     6 CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário em razão da sua intempestividade.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.010752/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2003 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE. O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito adquirido e o benefício será revogado sempre que ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê-lo. O reconhecimento do benefício fiscal instituído pelo Regime Automotivo depende da comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais, inclusive no momento do despacho aduaneiro, o que pode ser verificado depois do despacho.
Numero da decisão: 9303-006.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.636  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  II. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/10/2003  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA.  Apenas  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  em  regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que  seja  objeto  da  lide  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  COMPROVAÇÃO  DE  QUITAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS.  DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE.  O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal  exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e  do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito  adquirido  e  o  benefício  será  revogado  sempre  que  ficar  comprovado  que  o  beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê­lo.  O  reconhecimento  do  benefício  fiscal  instituído  pelo  Regime  Automotivo  depende  da  comprovação  de  quitação  dos  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  no  momento  do  despacho  aduaneiro,  o  que  pode  ser  verificado  depois do despacho.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 07 52 /2 00 5- 11 Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10314.010752/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.636  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­00.061, que negou provimento ao recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  de  restituição  de  imposto de importação protocolado pelo Contribuinte. Sustenta que pagou a maior imposto de  importação  por  não  haver  aplicado  o  benefício  fiscal  de  40%  previsto  na  legislação,  notadamente na Lei n° 10.182/01.   Mediante despacho decisório o pedido de  restituição  foi  indeferido por não  atender todas as condições legais no momento de ocorrência do fato gerador do imposto (CTN,  art. 179, L. 9.069/95 art. 60, Dec. 4.543/2002, art. 109).  Inconformado  com  a  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que:  ­  habilitou­se  junto  ao  SISCOMEX  para  fruição  dos  benefícios  da  Lei  10.182/2001. Para tal, uma das condições era a comprovação de regularidade com o pagamento  de  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  federais,  tendo  apresentado  ao DECEX  todas  as  CNDS (Certidões negativas de Débitos para com a Receita Federal);  ­ posteriormente, com fundamento no art. 60, da Lei nº 9.069/95, a requerente  foi compelida à apresentação de CND a cada importação, visando demonstrar sua regularidade  com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais. Assim, nos períodos nos  quais se encontrava impossibilitada de apresentar a competente CND, segundo suas palavras,  acabava não  usufruindo  o  benefício  fiscal  da Lei  nº  10.182/01,  para  o  qual  já  se  encontrava  habilitada.  ­  diante  do  cenário  exposto,  o  II  referente  à  importação  registrada  na  DI  tratada  neste  processo  foi  integralmente  recolhido,  ou  seja,  a  requerente  não  se  valeu  do  benefício fiscal de redução do imposto do qual era detentora por estar, reiteradamente, sendo  compelida a apresentar a respectiva CND e, naquele momento, encontrar­se impossibilitada de  apresentá­la;  ­ menciona a título de jurisprudência a Solução de Consulta SRF n° 10, de 04  de junho de 2003, referente à Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 e ementas de dois julgados  do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n° 413.934 e Recurso Especial n° 434.621) ,  ambos relacionados ao regime aduaneiro de “drawback”. Argumenta que o caso ora discutido  guarda correlação com os tratados na jurisprudência mencionada;  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10314.010752/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.636  CSRF­T3  Fl. 4          3 ­ na Lei 10.182/2001 não há previsão para apresentação de CND’s (Certidões  negativas de Débitos para com a Receita Federal) a cada despacho;  ­ à época do fato gerador já havia cumprido todos os requisitos e condições  exigidos  legalmente  para  usufruir  a  redução  de  caráter  especial,  e  pagou  indevidamente  o  imposto integral. Menciona o art. 109,  III, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/2001),  para  comprovar  que  caberá  redução  total  ou  parcial  do  imposto  pago  indevidamente,  em  diversos  casos,  entre  os  quais:  “...  III  ­  verificação  de  que  o  contribuinte  ,  à  época  do  fato  gerador, era beneficiário de  isenção ou de redução concedida em caráter geral, ou  já havia  preenchido as  condições  e  requisitos  exigíveis para  concessão de  isenção ou de  redução de  caráter especial (Lei 5.172/66, art. 144)”.   Contudo,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  e,  na  sequência,  o  recurso  voluntário  apresentado  teve  o  provimento  negado  pelo  colegiado a quo.  O  Contribuinte  interpôs,  então,  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto à exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débito em cada um dos processos  de importação que utilizaram benefício tributário.   O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido,  mediante  despacho  de  admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do Recurso Especial do Contribuinte, mantendo­se o v. acórdão recorrido.  É o relatório.           Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.633, de  10/04/2018, proferido no julgamento do processo 10314.010742/2005­86, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito  (Acórdão 9303­006.633):  "Da Admissibilidade  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10314.010752/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.636  CSRF­T3  Fl. 5          4 O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento, entendo pela admissibilidade  integral do  recurso  conforme despacho de  fls.  234 e 235.  Do Mérito  A questão trazida a debate versa sobre o momento em que se deve exigir a certidão  de  regularidade  fiscal  para  fruição  da  redução  tarifária  trazida  no  Regime  Automotivo  previsto na Lei n.º 10.182/01. De um lado, o sujeito passivo defende que a certidão negativa  de  débito  deve  ser  apresentada,  apenas,  por  ocasião  do  pleito  do  benefício,  ou  seja,  no  momento  da  concessão  do  benefício  fiscal  perante  SECEX/MIDCT,  enquanto  a  Fazenda  Nacional  exige  que  tal  comprovação  seja  feita  a  cada  despacho aduaneiro  das mercadorias  importadas ao abrigo desse regime."  (...)1  "Em  que  pesem  os  robustos  argumentos  trazidas  à  colação  pela  i.  Relatora  do  processo,  ouso  divergir  da  decisão  que  encaminhava,  pelas  razões  que  a  seguir  passo  a  declinar.  De plano, releva destacar que o recurso especial repetitivo nº 1.041.237/SP, de lavra  do Ministro Luis  Fux,  assim  como  a  súmula  5692  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  não  se  aplicam ao caso concreto.   Para maior clareza, transcrevo a seguir a ementa do REsp nº 1.041.237.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)   RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E  OUTRO(S)  EMENTA PROCESSO CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.   1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a  matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer beneficiamento.   2. O artigo 60, da Lei nº 9.069/95, dispõe que: "a concessão ou reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais" .   3. Destarte,  ressoa  ilícita  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro  da  respectiva  importação,  se  a                                                              1 Deixou­se de transcrever o voto vencido por não se aplicar à solução do litígio neste processo, uma vez que o  entendimento nele expresso restou vencido. Contudo, sua íntegra consta do acórdão do processo paradigma (9303­ 006.633).  2 Na  importação,  é  indevida  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  desembaraço  aduaneiro,  se  já  apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime  de drawback.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10314.010752/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.636  CSRF­T3  Fl. 6          5 comprovação  de  quitação  de  tributos  federais  já  fora  apresentada  quando  da  concessão  do  benefício  inerente  às  operações  pelo  regime  de  drawback  (Precedentes  das Turmas  de Direito Público:  REsp  839.116/BA, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel. Ministro João Otávio de  Noronha, Segunda Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008  Como não é difícil perceber,  o REsp nº 1.041.237 decidiu  sobre o  tratamento que  deve  ser  concedido  às  importações  processadas  sob  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback, o que, definitivamente, não é o caso dos autos.  Como  é  cediço,  em  se  tratando  de  matéria  sumulada  ou  decidida  em  regime  de  repercussão  geral  ou  de  recursos  repetitivos,  a  norma  abstrata  que  nasce  da  jurisprudência  consolidada nesse rito processual é de aplicação restrita. Assenta entendimento válido para as  circunstâncias  específicas narradas  no  leading  case  de  que  decorre  e,  por  conseguinte,  não  comporta extensão de efeitos. Assim, ainda que a cognição lógica da decisão tomada no REsp  nº  1.041.237  sugira  uma  linha  de  entendimento  que  pudesse  afetar  a  matéria  ora  controvertida,  o  fato  é  que  naquele  discutia­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas  pelo  Regime  Especial  de  Drawback,  enquanto,  neste,  discute­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas pelo Regime Automotivo.  Não sendo o caso vertente um retrato fiel da matéria decidida pelo Superior Tribunal  de Justiça, afasta­se a aplicação do REsp nº 1.041.237.  E não tem melhor sorte a recorrente quando se adentra à essência da lide.  Concessa  venia, o  art.  60  da Lei  9.069/95  não  deixa margem  de  dúvidas  sobre  o  momento  no  qual  será  exigida  do  contribuinte  a  comprovação  da  quitação  dos  tributos  e  contribuições federais. Tal como se lê, há expressa menção a dois momentos: o momento da  concessão e o momento do reconhecimento, se não vejamos.   “Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.”   (grifos acrescidos)  Mais uma vez pedindo vênia,  entendo que a  leitura empregada pela  i. Relatora do  voto vencido, no sentido de que a locução ou significa "num ou noutro momento", nunca nos  dois,  não me  parece  consentânea  com  a  intenção  do  legislador  ordinário.  Por  certo,  o  que  pretendeu foi estabelecer uma exigência que estivesse de acordo com os ditames do Código  Tributário Nacional, que atribui ao administrado o dever de comprovar o preenchimento dos  requisitos  e  condições  não  somente  no  momento  da  concessão  do  benefício  fiscal,  mas  também no da fruição do mesmo, sob pena de revogação do mesmo. Observe­se.  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos  acrescidos)  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10314.010752/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.636  CSRF­T3  Fl. 7          6 §  1º  Tratando­se  de  tributo  lançado  por  período  certo  de  tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando automaticamente os  seus efeitos a partir do primeiro dia do período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155. (grifos acrescidos)  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não  satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de  cumprir  os  requisitos  para  a  concessão  do  favor,  cobrando­se  o  crédito  acrescido de juros de mora:  I  ­  com  imposição  da  penalidade  cabível,  nos  casos  de  dolo  ou  simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo  único. No  caso  do  inciso  I  deste  artigo,  o  tempo decorrido  entre  a  concessão  da  moratória  e  sua  revogação  não  se  computa  para  efeito  da  prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a  revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.  A  toda  evidência,  a  disciplina  veiculada  nas  normas  tributárias  de  hierarquia  superior  deixa  claro  que  o  benefício  fiscal  é  concedido  mediante  prova  apresentada  pelo  interessado do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei  ou  contrato,  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  não  somente  quando  ficar  comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor, mas também quando deixou de tê­ lo. Ou seja,  aplicando­se essas premissas à  lide, conclui­se que a empresa beneficiada pelo  Regime Automotivo deve atestar a regularidade de que ora se trata (i) no momento em que  lhe  é  deferido  o  direito  a  participar  do  Programa,  (ii) durante  o  despacho  aduaneiro  e  (ii)  depois dele.  E  nem  se  diga  que  o  princípio  da  especificidade  atrai  a  aplicação  da  Lei  nº  10.182/2001,  afastando  a  exigência  contida  no  art.  60  da  Lei  9.069/95.  Não  há  nenhuma  incompatibilidade  entre  as  disposições  normativas  contidas  num  e  noutro  diploma  legal.  Definitivamente,  não  vejo  como  pudesse  prosperar  uma  interpretação  que  remeta  à  uma  espécie de  revogação  tácita do disposto no art. 60 da Lei 9.069/95 com a edição da Lei nº  10.182/2001.  Outra questão de relevo, no caso concreto, é o  fato de que a  importação objeto da  lide  foi  desembaraçada  no  canal  verde  de  conferência.  Neste  canal,  como  se  sabe,  as  mercadorias  são  liberadas  sem  qualquer  tipo  de  controle  ou  verificação.  Em  tais  circunstância,  o  preenchimento  das  condições  e  requisitos  para  a  concessão  do  benefício  fiscal somente poderá ser atestado em momento posterior.   Por  fim,  em  relação  á  referência  feita  pela  relatora  ao  voto  do  conselheiro  Winderley,  observo  que  naqueles  votos,  conforme  transcrito  pela  relatora,  deu  se  o  entendimento  de  que  não  cabia  à  unidade  da  Receita  Federal  exigir  do  contribuinte  um  documento,  no  caso  a CND,  cuja  emissão  é  de  sua  responsabilidade, mas  que  o  benefício  fiscal somente poderia ser negado mediante comprovação de que o interessado não detinha a  "regularidade  fiscal",  ou  seja,  a  Receita  Federal  não  tem  que  pedir  ao  contribuinte  um  documento  emitido  por  ela  própria, mas  concessa  venia,  ele  não  afastou  a  necessidade  de  comprovar a regularidade fiscal para fruição do benefício.   Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte."  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10314.010752/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.636  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 256DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.721471/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado lapso manifesto por ocasião do julgamento do recurso, acolhem-se os Embargos para que seja adotada a providência processual adequada à situação dos autos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. SOBRESTAMENTO. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, existindo posicionamento das Cortes Superiores no sentido do sobrestamento previsto no art. 543-B do CPC, cabe ao Conselheiro Relator do recurso, de ofício ou por provocação das partes, adotar os procedimentos previstos na Portaria CARF n° 001/2012, que regulamenta o art. 62-A, §1º do anexo II do RICARF. Embargos Acolhidos. Acórdão Anulado. Julgamento do Recurso Sobrestado.
Numero da decisão: 2201-001.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para anular o Acórdão nº 2201-001.691, de 10/07/2012, e sobrestar o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinho Teixeira, OAB/BA 23.911. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 04 de fevereiro de 2013 Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira Franda e Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado lapso manifesto por ocasião do julgamento do recurso, acolhem-se os Embargos para que seja adotada a providência processual adequada à situação dos autos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. SOBRESTAMENTO. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, existindo posicionamento das Cortes Superiores no sentido do sobrestamento previsto no art. 543-B do CPC, cabe ao Conselheiro Relator do recurso, de ofício ou por provocação das partes, adotar os procedimentos previstos na Portaria CARF n° 001/2012, que regulamenta o art. 62-A, §1º do anexo II do RICARF. Embargos Acolhidos. Acórdão Anulado. Julgamento do Recurso Sobrestado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para anular o Acórdão nº 2201-001.691, de 10/07/2012, e sobrestar o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinho Teixeira, OAB/BA 23.911. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 04 de fevereiro de 2013 Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira Franda e Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721471/2009­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­001.922  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  Embargos declaratórios  Embargante  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Interessado  Ramires Tyrone de Almeida Carvalho e Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado lapso manifesto por ocasião  do julgamento do recurso, acolhem­se os Embargos para que seja adotada a  providência processual adequada à situação dos autos.   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  SOBRESTAMENTO.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  existindo posicionamento das Cortes Superiores no sentido do sobrestamento  previsto no art. 543­B do CPC, cabe ao Conselheiro Relator do  recurso,  de  ofício  ou  por  provocação  das  partes,  adotar  os  procedimentos  previstos  na  Portaria CARF n° 001/2012, que regulamenta o art. 62­A, §1º do anexo II do  RICARF.  Embargos Acolhidos.  Acórdão Anulado.  Julgamento do Recurso Sobrestado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade de  votos,  acolher  os  Embargos de Declaração para anular o Acórdão nº 2201­001.691, de 10/07/2012, e sobrestar o  julgamento do  recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Fez sustentação oral o Dr.  Marcio Pinho Teixeira, OAB/BA 23.911.      Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 14 71 /2 00 9- 71 Fl. 252DF CARF MF     2   Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 04 de fevereiro de 2013  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira  Franda  e Ewan Teles Aguiar  (Suplente  convocado). Ausente  justificadamente  o Conselheiro  Gustavo Lian Haddad.        Relatório  Cuida­se  de  embargos  inominados  interpostos  pelo  Relator  em  face  do  acórdão nº 2201­001.691, de 10 de julho de 2012 que julgou procedente em parte o lançamento  objeto do processo. Eis o teor do acórdão:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  Primeira  Instância.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL ao  recurso  para  excluir  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  recebidas e a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  (Relator)e  MARIA  HELENA COTTA CARDOZO, que apenas excluíram os juros, e  os  Conselheiros  RAYANA  ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANCA  e  RODRIGO  SANTOS  MASSET  LACOMBE,  que  deram  provimento  integral  ao  recurso. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  à  exclusão  da  multa  de  ofício  o  Conselheiro  GUSTAVO LIAN HADDAD. Fez sustentação oral o Dr. Marcio  Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA.   Verificou­se,  todavia,  que  o  voto  condutor  do  acórdão  considerou,  equivocadamente,  que  no  lançamento  aplicou­se  a  tabela  do  imposto  de  renda  vigente  nas  épocas  próprias  a  que  se  referem  os  rendimentos  (regime  de  competência),  quando,  pela  descrição dos fatos do Auto de Infração, a tabela do imposto de renda aplicada foi a vigente na  data  do  pagamento  (regime  de  caixa).  Essa  percepção  errada  dos  fatos  influenciou  decisivamente o  resultado do  julgamento, pois,  se  fosse observada a  circunstância de que na  tributação se considerou o regime de caixa, seria o caso de sobrestamento do recurso.  Diante deste fato, este Relator propôs os presentes embargos que, em exame  preliminar  de  admissibilidade,  foram  acolhidos  pela  Senhora  Presidente  da  Câmara,  que  determinou a reinclusão do processo em pauta para apreciação definitiva pelo Colegiado.   É o relatório.    Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10580.721471/2009­71  Acórdão n.º 2201­001.922  S2­C2T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  Os  embargos  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade:  trata­se  de  inexatidão material devida a lapso manifesto que se enquadra perfeitamente na hipótese do art.  62 do anexo II do RICARF.  Conforme  relatado,  o  Colegiado  assumiu  como  premissa  da  decisão  que  o  lançamento teria sido realizado considerando as bases de cálculo e a legislação aplicável a cada  período a que se referiam os rendimentos quando, de fato, o lançamento considerou como fato  gerador  e  base  de  cálculo  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Este  equívoco  foi  determinante para o desfecho do processo, como se verá a seguir.  É que o Supremo Tribunal Federal ­ STF acolheu como sendo de repercussão  geral  matéria  que  versa  sobre  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente em períodos diversos daquele de sua competência, conforme leading case RE  614.406, que tem a seguinte descrição extraída do sítio do STF:  Recurso extraordinário  interposto pela alínea “b” do  inciso  III  do  artigo  102  da  Constituição  Federal,  em  que  se  discute  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 12 da Lei n° 7.713/88, que  trata da  incidência do  imposto de  renda da pessoa  física  sobre  rendimentos  percebidos  acumuladamente,  tendo  em  conta  a  declaração  de  inconstitucionalidade  desse  dispositivo,  por  Tribunal Regional Federal, após o pronunciamento do Plenário  Virtual  no  sentido  da  inexistência  da  repercussão  geral  da  matéria  —  efetuado  no  RE  592211/RJ  (publicado  no  DJe  de  21.11.2008)  —  e  a  relevância  jurídica  correspondente  à  presunção  de  constitucionalidade  das  leis,  à  unidade  do  ordenamento  jurídico, à uniformidade da  tributação federal e à  isonomia tributária (artigo 543­A, § 5º, do Código de Processo  Civil). [­]  E, como se sabe, o Regimento  Interno do CARF,  instituído pela Portaria nº  256, de 22 junho de 2009, com alterações introduzidas pela Portaria nº 586, de 21 de dezembro  de 2010, determinou o sobrestamento do  julgamento dos recursos que versem sobre matérias  acolhidas como de  repercussão geral,  até decisão  final do SRF, conforme art. 62­A, a  seguir  reproduzido:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos  termos do art. 543­B.  {2} § 2º O sobrestamento de  Fl. 254DF CARF MF     4 que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator  ou  por  provocação das partes.  Para regulamentar referido dispositivo foi editada em 03 de janeiro de 2012, a  Portaria  CARF  n°  001/2012,  que  determina  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento de processos de que trata o §1o do art. 62­A do anexo II do Regimento Interno  do CARF, nos seguintes termos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em processos referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  ­ RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão,  nos  termos  do  art.  543­B da Lei  n°  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso.  Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de  ofício  ou  por  provocação  das  partes,  o  processo  cujo  recurso  subsuma­se, em tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o  art. 1º.  Assim,  tendo  o  lançamento  considerado  os  rendimentos  acumuladamente,  impunha­se o sobrestamento do julgamento do recurso.  Cumpre,  pois,  acolher  os  presentes  embargos  para  anular  a  decisão  anteriormente (acórdão nº 2201­001.691, de 10 de julho de 2012) e sobrestar o julgamento do  recurso,  nos  termos  do  art.  62­A  (anexo  II)  do  RICARF,  observado  o  disposto  na  Portaria  CARF nº 01/2012..  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  acolher  os  Embargos  Declaratórios  para  ANULAR  o  acórdão  nº  2201­001.691,  de  10  de  julho  de  2012  e  SOBRESTAR  o  julgamento  do  recurso,  conforme  previsto  no  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  001/2012.    Assinatura Digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator    Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10580.721471/2009­71  Acórdão n.º 2201­001.922  S2­C2T1  Fl. 4          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10580.721471/2009­71    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.922.      Brasília/DF, 04 de fevereiro de 2013.  Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (  ) Apenas com Ciência  (  ) Com Recurso Especial  (  ) Com Embargos de Declaração                                  Fl. 256DF CARF MF     6     Fl. 257DF CARF MF

score : 1.0
7335073 #
Numero do processo: 19515.004654/2009-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I.
Numero da decisão: 9202-006.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo– Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo– Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.004654/2009­87  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.665  –  2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  EGON ZEHNDER INTERNATIONAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo– Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 46 54 /2 00 9- 87 Fl. 460DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2803­002.267, proferido pela 3ª Turma Especial/  2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  Debcad  n°  37.214.840­9,  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  procedimento  fiscal  instaurado  pelo  Mandato  Procedimento Fiscal  ­ MPF n° 08.1.90.00.2008.04170­8, no valor  total  de R$ 1.288,31,  (um  mil e duzentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos), consolidado em 07/10/2009, onde  foram  lançados valores  referentes às contribuições sociais previdenciárias  incidentes sobre as  remunerações pagas, aos seus segurados empregados, contribuições não declaradas em GFIP,  correspondentes à contribuição dos segurados empregados conforme discriminado no item 5.2  do Relatório Fiscal ­ Refisc.  O Contribuinte apresentou impugnação às fls. 113/150.  A 14ª Turma da DRJ/SP1, às fls. 225/248, julgou procedente o lançamento.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 269/301.  A  3ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  333/349, NEGOU PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário. A  ementa  do  acórdão  recorrido  assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO  I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.   Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  ou  nos  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  Com a ciência do lançamento em 23.10.2009, as competências 06 a 12/2004  não se encontram em período decadente.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 19515.004654/2009­87  Acórdão n.º 9202­006.665  CSRF­T2  Fl. 10          3 LEI  10.101/00.  PARTICIPAÇÃO  DOS  TRABALHADORES  NOS  LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA.  A  lei 10.101/00 determina ampla capacidade negocial quando das  tratativas  acerca das  regras que nortearão  a participação dos  trabalhadores nos  lucros  ou  resultados,  mas  também  exige  critérios  claros  e  objetivos  quando  da  negociação  firmada,  além  da  necessária  presença  do  representante  sindical  dos trabalhadores.  Valores pagos a título de Plano de Participação nos lucros ou resultados em  desacordo com o art. 28 § 9º da lei 8.212/91 c/c lei 10.101/00 sujeitam­se às  contribuições devidas à seguridade social.  Recurso Voluntário Negado  Às  fls.  355/386  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo  divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1. regra correta de aplicação do  prazo decadencial, prevista no art. 173, I, do CTN ou conforme art. 150, § 4º, também do  CTN,  relativa  à  competência  Junho/2004.  Para  o  acórdão  recorrido,  tratando­se  de  contribuições  previdenciárias,  mesmo  tendo  ocorrido  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial de cinco anos deve ser contado nos termos do art. 173, I do CTN. Diferentemente,  no  acórdão  paradigma,  em  caso  semelhante,  havendo  pagamento  antecipado,  aplica­se  o  disposto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  2.  PLR  –  Atendimento  aos  requisitos.  Arguiu  o  Contribuinte sobre a possibilidade de desvinculação da PLR da remuneração, independente da  previsão legal da Lei 10.101/2001 e trouxe ementas para sustentar que os Tribunais Regionais  Federais já assinalaram que o art. 7º, XI, da CF é norma de eficácia plena no que diz respeito à  natureza não­salarial da verba destinada à participação nos lucros da empresa.  1.1.1  Às  fls.  439/443,  a  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  realizou  o  Exame  de  Admissibilidade dos Recursos Especiais interpostos, DEU PARCIAL SEGUIMENTO  ao recurso interposto pelo Contribuinte, para reapreciar somente a divergência sobre  a decadência relativa à competência de junho de 2004, e negando a reapreciação da  divergência sobre PLR, devido ao recurso não ter sido instruído com cópia do inteiro  teor de acórdão paradigma ou ainda com a apresentação de cópia da publicação de  sua ementa.  O Contribuinte  foi  cientificado  do Despacho de Admissibilidade,  conforme  fl. 449.  Às fl. 452/458, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, ratificando os  argumentos da decisão para requerer a sua manutenção na parte recorrida pelo Contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Fl. 462DF CARF MF     4 Trata­se  de  Auto  de  Infração  Debcad  n°  37.214.840­9,  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  procedimento  fiscal  instaurado  pelo  Mandato  Procedimento Fiscal  ­ MPF n° 08.1.90.00.2008.04170­8, no valor  total  de R$ 1.288,31,  (um  mil e duzentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos), consolidado em 07/10/2009, onde  foram  lançados valores  referentes às contribuições sociais previdenciárias  incidentes sobre as  remunerações pagas, aos seus segurados empregados, contribuições não declaradas em GFIP,  correspondentes à contribuição dos segurados empregados conforme discriminado no item 5.2  do Relatório Fiscal ­ Refisc.  O Acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte,  trouxe  para  análise  a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  à  decadência  relativa  à  competência  de  junho  de  2004.  Pois bem, para tratar da decadência do direito da Fazenda Nacional em lançar  de ofício o imposto em questão é preciso analisar o fato gerador deste tributo. No presente caso  trata­se  de  Contribuição  Previdenciária,  cujo  auto  de  infração  discute  o  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  empresa  recorrente  deixou  de  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração de seus empregados.  Estamos  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  onde  parte  da  obrigação  foi  omitida  pelo  contribuinte  e  lançada  de  ofício  pela  Receita  Federal,  ensejando a dúvida entre a aplicação do disposto no art. 150, §4 ou 173, I, do CTN. Para elidir  esta discussão necessário se faz que se observem outros requisitos.  Contudo, embora minha simpatia com a tese esposada pela Fazenda Nacional  no tocante a aplicação do art. 173, I, nos casos de lançamento de ofício, no caso em tela, por  força  do  artigo  62  do RICARF  havendo  orientação  firmada  no RE  973.733­SC, me  filio  ao  atual  entendimento  do  STJ, no  qual  ficou  definido  que havendo  o  adiantamento  de  pelo  menos parte do pagamento do imposto, este atrai a aplicação do art. 150, § 4 do CTN.  Observe­se a Ementa do referido julgado:    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ICMS.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173, DO CTN.  IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.  535 DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP  973.733­SC).  Relator(a)  Ministro  LUIZ  FUX  (1122)  Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  Data  do  Julgamento  02/03/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 16/03/2010  1. O  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  em  não  ocorrendo  o  pagamento  antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder­dever de efetuar o lançamento de  ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do  CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se  após  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.   (...)   3. Desta  sorte,  como  o  lançamento  direto  (artigo  149,  do CTN)  poderia  ter  sido  efetivado  desde a ocorrência do fato gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao  nascimento  da  obrigação  tributária  que  se  conta  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  na  hipótese,  entre  outras,  da  não  ocorrência  do  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 19515.004654/2009­87  Acórdão n.º 9202­006.665  CSRF­T2  Fl. 11          5 independentemente  da  data  extintiva  do  direito  potestativo  de  o  Estado  rever  e  homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte ...   (...)   5. À  luz  da novel metodologia  legal,  publicado o  julgamento do Recurso Especial  nº  973.733/SC, submetido ao regime previsto no artigo 543­C, do CPC, os demais recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos  do  artigo  557,  do  CPC  (artigo  5º,  I,  da  Res.  STJ  8/2008).  6.  Agravo  regimental  desprovido.     A doutrina também se manifesta neste sentido:  O  prazo  para  homologação  é,  também,  o  prazo  para  lançar  de  ofício  eventual  diferença  devida. O prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias.  Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado  o  pagamento  pelo  sujeito  passivo  no  prazo  do  vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a  contar do  fato gerador, para emprestar definitividade a  tal  situação, homologando expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização,  analisando  o  pagamento  efetuado  e,  no  caso  de  entender  que  é  insuficiente,  fazer  o  lançamento de ofício através da  lavratura de auto de  infração, em vez de chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  portanto, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. ­ A regra do §  4°  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste mesmo Código.  E,  havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de  ambos  os  artigos,  conforme  se  pode  ver  em  nota  ao  art.  173,  I,  do  CTN”.  (PAULSEN,  Leandro, 2014). Grifo nosso.  Embora  o  contribuinte  tenha  de  fato  omitido  parte  das  receitas  em  sua  declaração e  isso  tenha  ensejado o  lançamento de ofício,  é preciso que  se observe  se houve  adiantamento do pagamento do imposto devido ou de parte dele.  Nessa  perspectiva,  cumpre  enfatizar  que  o  cerne  da  questão  aqui  debatida  reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida,  cujo reconhecimento tem a aptidão de atrair a incidência do art. 150, § 4.º, do CTN. Em não  havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva.   Para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora  pretendidos,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos.   O  acórdão  recorrido  ignorou  que  existem  recolhimentos  sobre  a  folha  de  pagamento, tanto da parcela dos segurados quanto da cota patronal, citados pelo auditor fiscal  no  Relatório  Fiscal  as  fls.  10  –  18,  pagamentos  estes  que  embora  parciais  aproveitam  as  competências em discussão como salário indireto.   A fim de esclarecer o pagamento compulsando os autos observo que não há  qualquer indicação de outros débitos constantes sobre a folha. Considerando que no TAF não  há nenhum lançamento sobre folha, aplica­se a Sumula 99 por se tratar de diferenças devidas a  título de salário indireto ­ PLR.  Desse  modo,  não  assiste  razão  a  Fazenda  Nacional  quanto  ao  mês  de  junho/2004 que está compreendido no período declarado decaído.  Fl. 464DF CARF MF     6 Logo,  constatada  a  existência  de  recolhimento,  atrai  a  aplicação  do  disposto no 150, §4 do CTN, conforme decidiu o acórdão recorrido.     Diante do exposto conheço do Recurso interposto pelo Contribuinte para no  mérito dar­lhe provimento.    É como voto    (assinatura digital)  Ana Paula Fernandes.                                  Fl. 465DF CARF MF

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