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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8355571 #
Numero do processo: 10855.907271/2012-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja apurada a existência de direito creditório por meio da análise dos documentos que constam nos autos, conforme indicações descritas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja apurada a existência de direito creditório por meio da análise dos documentos que constam nos autos, conforme indicações descritas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar o histórico fático, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Cuidamos autos de Declaração de Compensação - Dcomp, crédito decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior com débito(s) próprio(s) da contribuinte. Irresignada com a não-homologação da compensação, a interessada oferece manifestação de inconformidade alegando que: No momento em que detectou o pagamento a maior que o devido, deixou de efetuar as retificações necessárias na Dacon e na DCTF do período em referência do recolhimento. Isto fez com que o sistema da Receita não identificasse o saldo disponível RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 07 27 1/ 20 12 -3 2 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.100 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.907271/2012-32 utilizado como crédito na Dcomp Assim, requer a reforma da decisão, para efeito de reconhecer o crédito, bem como homologar integralmente a compensação declarada. A 4ª Turma da DRJ de Brasília julgou improcedente a manifestação de inconformidade no sentido de não reconhecer o direito creditório alegado sob o argumento de que a Recorrente não apresentou provas aptas a identificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário, no qual reitera as alegações de existência de crédito a ser compensado, alega que a instância de piso não manifestou-se sobre as provas apresentadas na manifestação de inconformidade e, ainda, solicita a juntada dos documentos de e-fls. 192/217. Pugna ao fim pela provimento do Apelo. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Prova em Recurso Voluntário Segundo disciplina do art. 170 do CTN, para a compensação administrativa o contribuinte deve demonstrar a certeza e liquidez do seu direito creditório. No caso dos autos a Recorrente, em sua manifestação de inconformidade, apresentou notas fiscais representativas das operações realizadas no período de apuração em debate. A instância a quo considerou-as insuficientes e faz menção do teor probatório da escrita contábil para fins de apuração de direito creditório. Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente solicita a juntada de sua escrita contábil, nos termos do art. 16, §5º do Decreto 70.235/1972, que o faz às e-fls. 192/217. Tendo em vista a controvérsia sobre a qual gravita a demanda e pelos princípio da Verdade Material, entendo que os documentos vieram aos autos em Recurso Voluntário demandam confrontação com as notas fiscais trazidas em manifestação de inconformidade para a apuração do direito creditório alegado pela Recorrente. Para o reconhecimento do direito creditório, especificamente quando há alegação de erro no preenchimento da DCTF, se faz indispensável a demonstração documental que autorize a retificação que revele crédito a ser compensado. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.100 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.907271/2012-32 Tendo em vista ser este Colegiado parte de Tribunal Revisor, é facultado ao julgador solicitar as diligências que julgar necessárias, a teor do que determina o art. 29 do Decreto 70.235/19972. Ainda, entendo que os documentos trazidos em Recurso Voluntário atendem a exceção do art. 16, §5º, razão pela qual entendo pela não ocorrência da preclusão e pela indispensabilidade da apreciação da escrita contábil trazida aos autos pela Recorrente. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem e que sejam tomadas as seguintes providências: a) Que sejam apreciados os documentos de e-fls. 192/217, bem como os documentos de e-fls. 50/154 para que sejam tomas as seguintes providências, sem embargo de outras não listadas que se se façam necessárias para o esclarecimento da controvérsia: b) Verificação da base de cálculo e alíquota de Cofins, com base nas operações realizadas, e identificação do montante devido a título de Cofins no PA novembro/2006; c) Que seja contrastado o valor recolhido com o valor efetivamente devido; d) Apurar se há direito creditório no PA novembro/2006 e sua suficiência para compensar os débitos indicados em Dcomp; e) Elaboração de relatório da análise dos documentos juntados em Recurso Voluntário que descreva o valor devido de Cofins no PA novembro/2006; f) Que seja dada ciência ao contribuinte, pelo prazo de 30 dias, sobre o resultado da diligência; g) O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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8356484 #
Numero do processo: 11070.002311/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3201-006.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de concomitância. Aplicação da Súmula CARF nº 01. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de concomitância. Aplicação da Súmula CARF nº 01. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de concomitância. Aplicação da Súmula CARF nº 01. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “O estabelecimento acima qualificado transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 23 11 /2 00 9- 42 Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.786 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002311/2009-42 03820.35887.160908.1.1.01-8330, impresso nas fls. 4 a 63 (vol. 1), exclusivamente para ressarcimento do crédito presumido do IPI, com base na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, no valor de R$ 280.980,94. O benefício teria sido gerado no seguinte período: terceiro trimestre de 2003. O pleito foi objeto do Termo de Verificação Fiscal das fls. 294 a 319 (vol. 2) e da Informação Fiscal das fls. 321 e 322 (vol. 2), que analisaram conjuntamente cinco PER/DCOMPS apresentados pelo interessado, referentes ao crédito presumido que teria sido gerado do primeiro trimestre de 2000 ao segundo trimestre de 2004, concluindo-se pela improcedência total dos pedidos de ressarcimento, porque, em primeiro lugar, os grãos de soja, milho e trigo exportados não foram submetidos a qualquer processo de industrialização. A fiscalização aduziu que as operações de secagem, limpeza, padronização e classificação a que são submetidos esses itens não são suficientes para caracterizar industrialização na modalidade de beneficiamento, ressaltando que a industrialização, nesses casos, iniciaria com o esmagamento dos grãos, tendente à produção de óleos, farinhas e farelos, 0 que não aconteceu. Além disso, prossegue a fiscalização, dizendo que os referidos produtos se classificam na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como produtos NT (não-tributados), motivo pelo qual estão fora do campo de incidência do referido imposto, sem direito ao benefício fiscal, que foi concebido para o produtor e exportador. Foram citados o § lº do art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 69, de 6 de agosto de 2001, o § lº do art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 315, de 3 de abril de 2003, e o § lº do art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 420, de 10 de maio de 2004, segundo os quais não integra a receita de exportação, para efeito do crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos NT e de produtos adquiridos de terceiros, que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo produtor-exportador, como ocorreu no presente caso. Adiante, o mesmo termo considerou prescritos os créditos anteriores ao terceiro trimestre de 2003. A fiscalização acrescentou, na ocasião, que o interessado utilizou, nas notas fiscais de saída, Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) próprios para revenda de mercadorias adquiridas de terceiros, no lugar de CFOPs adequados para venda de produção do estabelecimento, ao passo que as aquisições foram escrituradas com CFOPs de compras para comercialização. Também consta no Termo de Verificação Fiscal que o estabelecimento impetrou 0 Mandado de Segurança nº2009.71.05.002678-8/RS, tendente à obtenção de ordem judicial para que seja reconhecido o direito ao alegado crédito presumido do IPI, acrescentando-se, a propósito, que, por força do art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, não é permitido o ressarcimento de créditos do IPI, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que poderá reconhecer o direito creditório do contribuinte. Na sequência, foi proferido pelo Delegado Substituto da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo o Despacho Decisório Saort/SAO nº 138, de 22 de fevereiro de 2010, das fls. 434 a 445 (vol. 3), que adotou os motivos de fato e de direito expendidos no Termo de Verificação Fiscal referido nos itens precedentes, para indeferir o pedido de ressarcimento em análise. O despacho decisório antes mencionado aduziu que o interessado se valeu do Mandado de Segurança nº 2009.71.05 .002678-8/RS, para que fosse determinado ao titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo (DRF/SAO), que: (a) processasse, no prazo de cinco dias, os Pedidos de Ressarcimento nºs 38765.32208, 03820.35887, 0 22378.36035, 32186.14913 e 24935.09511, protocolados em 16 de setembro de 2008, instruindo o processo no prazo de trinta dias e, em igual prazo, procedesse ao respectivo julgamento motivado do pleito, efetuando o ressarcimento dos valores apurados; (b) ao analisar o pedido de ressarcimento, não deixasse de computar, no cálculo dos créditos, os insumos adquiridos de pessoas físicas ou outras Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.786 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002311/2009-42 cooperativas, bem como não excluísse do conceito de receita de exportação o produto da venda, ao mercado externo e à comercial exportadora, das mercadorias não tributadas pelo IPI (NT ); e (c) apurasse os créditos constantes no pedido de ressarcimento, mediante a incidência da taxa Selic, a partir de cada período de apuração. Na mesma ação, o interessado também requereu a declaração judicial de que os valores a serem ressarcidos não sofrem a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Segue o despacho decisório em comento, dizendo que foi proferida decisão no Mandado de Segurança ng 2009.71.05.002678-8/RS, negando a liminar, ao que seguiu a prolação de Sentença, em 30 de outubro de 2009, posteriormente retificada por embargos, em 4 de dezembro de 2009, concedendo parcialmente a segurança, para determinar que o titular da DRF/SAO proferisse a decisão que entendesse cabível/adequada nos processos de . ressarcimento, no prazo de noventa dias, observada a prescrição quinquenal referente aos créditos anteriores a 16 de setembro de 2003, incluindo no cálculo do crédito presumido as matérias-primas (MP), os produtos intermediários (PI) e os materiais de embalagem (ME) adquiridos de pessoas físicas e outras cooperativas, deixando de incidir PIS e Cofins sobre o crédito a ser ressarcido e aplicando a correção monetária pela taxa Selic, a contar de 16 de setembro de 2008 até a data do efetivo ressarcimento. Na referida decisão judicial ficou ressaltado o seguinte: (a) a decisão administrativa não sofre, até o trânsito em julgado da Sentença, qualquer efeito relativamente ao mérito da demanda, significando que a autoridade pode julgar livremente, de acordo com o que entender cabível/adequado ao pedido formulado; e (b) com o trânsito em julgado, deverá a autoridade impetrada adequar a forma de ressarcimento dos créditos do impetrante nos processos que deram causa ao ajuizamento, do Mandado de Segurança nº 2009.71.05 .002678-8/RS ao estabelecido na Sentença. O mesmo despacho decisório frisou que as notas fiscais de aquisição se referem a soja, trigo e milho em grãos, os quais foram revendidos sem ser submetidos a qualquer processo que caracterizasse industrialização, sendo meras operações comerciais de exportação, e não operações industriais, deixando o interessado de se enquadrar na condição de produtor e exportador, condição essa indispensável para a fruição do crédito presumido, 0 que sepulta a pretensão de ressarcimento desse benefício. O requerente tomou ciência do despacho denegatório em 25 de fevereiro de 2010, conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 446 (vol. 3), e manifestou inconformidade, tempestivamente, em 23 de março de 2010, pelo extenso arrazoado de trinta e uma laudas, das fls. 447 a 477 (vol. 3), firmado pelo seu representante legal, credenciado pelos documentos das fls. 478 a 498 (vol. 3), alegando, em síntese, o que segue resumido. Após minucioso histórico da legislação que rege o incentivo em discussão, o requerente argumenta que o fato gerador do crédito presumido do IPI é a exportação de mercadorias nacionais, que é gênero, não podendo o intérprete restringir o benefício à exportação de produtos industrializados, que é espécie. A par disso, o interessado alega que é equiparado a estabelecimento produtor, com base no art. 4º, IV, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a alteração promovida pelo art. 2º do Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, segundo o qual essa equiparação ocorre em relação a estabelecimentos que efetuam vendas por atacado de MP, PI, ME, equipamentos e outros bens de produção. Afirma que realiza o beneficiamento dos grãos de soja, trigo e milho, mediante secagem, limpeza, padronização e classificação, procedimentos obrigatórios, sob pena de deterioração dos produtos vegetais. Tais procedimentos são explicados com detalhes pelo interessado, que entende estar caracterizada a industrialização. Sobre a obrigatoriedade dos procedimentos antes referidos, cita a Lei ng 9.972, de 25 de maio de 2000, que instituiu a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, o Decreto nº 6.268, de 22 novembro de 2007, que regulamenta a citada Lei ng 9.972, de 2000, e a Instrução Normativa nº 11, de 15 de maio de 2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece o Regulamento Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.786 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002311/2009-42 Técnico da Soja, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade intrínseca e extrínseca, a amostragem e a marcação ou rotulagem, na forma do anexo do referido ato. O requerente argumenta que as Leis nºs 9.363, de 1996, e 10.276, de 2001, lhe dão o direito ao crédito presumido do IPI, inclusive por interpretação literal dos artigos desses diplomas, citando doutrina a respeito do referido método de interpretação. Cita e transcreve ementa de acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), favorável ao entendimento defendido na manifestação de inconformidade. Na sequência, o interessado afirma que é irrelevante o fato de ter utilizado CFOPs próprios para revenda de mercadorias adquiridas de terceiros, no lugar de CFOPs adequados para venda de produção do estabelecimento, isso porque é efetivamente produtor e exportador de mercadorias nacionais, o que lhe dá direito ao crédito presumido do IPI. Sob outro enfoque, o requerente discorda do argumento da fiscalização, de que as mercadorias NT não integram a receita de exportação, para fins de cálculo do crédito presumido, porquanto esse benefício não tem qualquer relação com a carga tributária incidente na saída das mercadorias, servindo, isto sim, para livrar as exportações do ônus da Contribuição para 0 PIS/Pasep e da Cofins. Em outras palavras, para o manifestante inexiste qualquer vínculo entre o crédito presumido em discussão e o art. 2º do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI (RIPI), de 2002, que trata do campo de incidência do referido imposto. Cita e transcreve o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 23, de 13 de março de 1997, cujo inciso H afirma o que se considera receita de exportação, para os efeitos do referido ato. Em seguida, faz o mesmo em relação ao art. 21 da IN SRF nº 69, de 2001, que inovou e, segundo o interessado, restringiu equivocadamente o conceito de receita bruta de exportação, como sendo o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, de produtos industrializados nacionais, situação. que se manteve na edição das subsequentes INs-SRF nºs 315, de 2003, e 420, de 2004. Diz o requerente que, nos atos citados no item precedente, a partir da IN SRF nº 69, de 2001, inclusive, existe a ressalva de que não integra a receita de exportação, para efeito de crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos não tributados e produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo produtor-exportador, comando que se opõe de forma ilegítima ao crédito presumido solicitado neste processo, porquanto destoa das Leis nº 9.363, de 1996, e 10.276, de 2001, que, segundo o interessado, não autorizam tal conclusão. Acrescenta que as INs são normas complementares das leis, mas não podem contrariar estas últimas, citando e transcrevendo excertos jurisprudenciais nesse sentido. Mudando de tópico, o requerente defende a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores dos insumos adquiridos de pessoas físicas e outras cooperativas, mediante acatamento da Sentença prolatada no Mandado de Segurança nº 2009.71.05.002678-8/RS. Na sequência, o interessado sustenta que existe previsão legal para a incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento do alegado crédito presumido, citando e transcrevendo o § 4g do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o acréscimo de que o Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, equipara o instituto da restituição ao do ressarcimento. Argumenta que o acréscimo da taxa Selic se justifica, em face da demora no reconhecimento do seu alegado direito creditório, por resistência do próprio fisco. Outra vez, cita e transcreve jurisprudência. Concluindo, o requerente solicita a reforma do despacho 'decisório contestado e o consequente ressarcimento do crédito presumido do IPI.” Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.786 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002311/2009-42 A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. A exportação de produtos adquiridos de terceiros, que não foram submetidos a qualquer processo de industrialização e que estão enquadrados na Tabela de Incidência do IPI como NT, não gera direito ao crédito presumido do referido imposto, instituído para ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo de produtos exportados.” Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) histórico legal do crédito presumido de IPI; (ii) é equiparado a estabelecimento produtor de acordo com o art. 4° da lei 4.502/65; (iii) as mercadorias exportadas são produzidas (Processo Produtivo) e passam por um processo produtivo (atividade industrial) que agrega insumos, produtos intermediários e embalagens; (iv) dentre os produtos classificados na TIPI como NT, realiza o beneficiamento de soja, milho e trigo, constantes respectivamente nos capítulos 12 e 10 do NCM. Através de processos de secagem limpeza padronização, alterando as características originais aperfeiçoando o produto para consumo, cuja definição de industrialização (atividade industrial) é encontrada nos artigos 3° e 4º do RIPI; (v) seu processo produtivo é composto de 6 (seis) etapas: (a) Recebimento e classificação; (b) Pré-limpeza dos grãos; (c) Secagem; (d) Pós-limpeza; (e) Armazenagem e controle de qualidade e (f) expedição; (vi) faz jus ao crédito presumido de que tratam as Leis 9.363 e 10.276, a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais; (vii) é ilegítima a restrição aos créditos pela utilização de CFOP de venda de mercadorias, pois a condição para que a empresa tenha direito ao crédito em tela, conforme a lei 9.363/96 em seu artigo 1°: é que ela seja produtora e exportadora de mercadorias nacionais; (viii) o fato de a empresa ter utilizado equivocadamente o CFOP de “compra de mercadoria para revenda" (1.12, 1102, 2.12, 2102) e não o CFOP de “compra para industrialização” (1.11, 1101, 2.11 e 2101), e ter utilizado o CFOP de “revenda de mercadorias adquiridas" (5.12, 5102, 6.12, 6102, 712 e 7102) ao invés de “venda de produção do estabelecimento” (5.11, 5101, 6.11 6101, 7.11 e 7101), não pode ser determinante para que tenha seu crédito indeferido, vez que, tal fato somente ocorreu por erro formal de contabilização; (ix) no caso concreto houve excesso de formalismo por parte da autoridade fiscal; Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.786 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002311/2009-42 (x) a administração pública deve observar os princípios insculpidos no artigo 2° da Lei 9.784/1999; (xi) é equivocado o entendimento segundo o qual as mercadorias cuja tributação de IPI estejam sob a condição de NT, não integram a Receita de Exportação, por conseguinte não compõem a base de cálculo do beneficio fiscal em debate o qual, vale relembrar, visa restituir os valores de PIS e COFINS incidentes sobre os insumos aplicados às mercadorias exportadas e não guarda qualquer relação com carga tributária incidente na saída destas mercadorias, tampouco com o IPI. É mecânica que objetiva desonerar o PIS e Cofins do custo das mercadorias nacionais exportadas; (xii) os artigos 1° e 3° da Lei 9.363/1996 não estabelecem em momento algum, para fruição do crédito, a necessidade que a mercadoria seja tributada pelo IPI; (xiii) o benefício deve recair sobre a empresa exportadora de mercadorias nacionais (gênero) e não ao produto industrializado exportado tributado pelo IPI; (xiv) a sentença do processo 2009.71.05.002678-8/RS proferida em 30/10/2009, pelo Excelentíssimo Juiz Federal Dr. Fábio Vitório Mattiello, foi assegurado o direito do contribuinte incluir na base de calculo do crédito presumido das Leis 9.363/96 e 10.276/01 os insumos adquiridos de pessoas físicas e outras cooperativas; (xv) os créditos que vierem a serem identificados e ressarcidos em conformidade com a lei deverão ser corrigidos, mediante a aplicação da taxa SELIC, a partir de cada período de apuração do crédito; e (xvi) teve seu direito prejudicado pela errônea interpretação dada à legislação aplicável aos créditos de IPI Presumido previsto nas Leis 9.363/96 e 10.276/2001; interpretações estas constantes de Instruções Normativas. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Como relatado, o mérito da questão em debate está em saber se a exportação de produtos adquiridos de terceiros, que não foram submetidos a qualquer processo de industrialização e que estão enquadrados na Tabela de Incidência do IPI como NT, gera ou não o direito ao crédito presumido do referido imposto, instituído para ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo de produtos exportados. Importante para o deslinde da questão a transcrição do contido no voto condutor da decisão recorrida: “O teor dessa súmula se encontra hoje na Súmula nº 1 do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do Ministério da Fazenda, aprovada pelo Pleno e pelas Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), nas sessões realizadas em 8 de dezembro de 2009, conforme Portaria ng 106, de 21 de dezembro de 2009, do Presidente do Carf, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2009, Seção 1, páginas 70 a 72, transcrita a seguir: Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.786 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002311/2009-42 “Súmula CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Este processo administrativo não trata de lançamento de ofício, mas de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI de início referido, circunstância que, todavia, não impede a observância do entendimento exposto nos atos mencionados anteriormente, de que a propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, a qualquer momento, importa renúncia às instâncias administrativas, porquanto não faria o menor sentido a esfera administrativa decidir, sobre o mesmo assunto, quanto aos mesmos fatos, em relação às mesmas partes, de maneira diversa do que vier a decidir o Poder Judiciário. No caso concreto, conforme relatório que antecede este voto, o interessado impetrou o Mandado de Segurança nº 2009.71.05.002678-8/RS, para que fosse determinado ao titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo (DRF/SAO), que: (a) processasse, no prazo de cinco dias, os Pedidos de Ressarcimento nºs 38765.32208, 03820.35887, 22378.36035, 32186.14913 e 24935.09511, protocolados em 16 de setembro de 2008, instruindo o processo no prazo de trinta dias e, em igual prazo, procedesse ao respectivo julgamento motivado do pleito, efetuando o ressarcimento dos valores apurados; (b) ao analisar o pedido de ressarcimento, não deixasse de computar, no cálculo dos créditos, os insumos adquiridos de pessoas físicas ou outras cooperativas, bem como não excluísse do conceito de receita de exportação o produto da venda, ao mercado externo e à comercial exportadora, das mercadorias não tributadas pelo IPI (NT), e (c) apurasse os créditos constantes no pedido de ressarcimento, mediante a incidência da taxa Selic, a partir de cada período de apuração. Na mesma ação, o interessado também requereu a declaração judicial de que os valores a serem ressarcidos não sofrem a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Verifica-se, portanto, que existe coincidência de objetos, deste processo administrativo e da ação judicial mencionada no item precedente, a qual é, inclusive, mais abrangente, motivo pelo qual, se não fossem as considerações que seguem, não caberia tomar conhecimento da manifestação de inconformidade e deveria ser declarado definitivo, na esfera administrativa, o Despacho Decisório Saort/SAO nº 142, de 22 de fevereiro de 2010, das fls. 558 a 580 (vol. 3), que indeferiu o pedido de ressarcimento formulado neste processo. Ocorre que em 30 de outubro de 2009 foi proferida Sentença no Mandado de Segurança nº 2009.71.05.002678-8/RS, posteriormente retificada por embargos em 4 de dezembro de 2009, Sentença cujo teor foi obtido por este relator na rede mundial de computadores (Internet), no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br:, transcrevendo-se, na sequência, o último parágrafo da fundamentação e o dispositivo: “II - Fundamentação - Deixo claro que a decisão administrativa não sofre, até o trânsito em julgado desta Sentença, qualquer efeito relativamente ao mérito dessa demanda. Isso significa que a autoridade poderá julgar livremente, de acordo com o que entender cabível/adequado ao pedido lá formulado. III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação: a) defiro parcialmente o pedido formulado em liminar, determinando que a Autoridade Impetrada profira a decisão que entender cabível/adequada nos processos administrativos de ressarcimento, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta decisão; b) rejeito as preliminares arguidas pela autoridade impetrada; Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.786 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002311/2009-42 c) reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 16/09/2003, e; d) NO MÉRITO, julgo parcialmente procedente a demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para que o impetrado analise os processos administrativos de pedido retificador de ressarcimento de crédito de IPI - PERDCOMP ng 3876532208.I60908.1.1.0I- 3062, 03820.35887.160908-1.I.01.8330, 2237836035.I60908.1.I.01-0843, 32186.149I3.160908.1.1.01-5089 e 24935.09511.I60908.1.1.01-2078, protocolizados em 16/09/2008, referentes aos créditos gerados nos anos de 2003 (observada a prescrição) e 2004, observando o seguinte: I) inclua na base de cálculo do crédito presumido do IPI as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas e outras cooperativas; e II) não faça incidir PIS e COFINS sobre o crédito presumido a ser ressarcido. Ainda, nos termos da fundamentação, deve incidir correção monetária pela Taxa Selic nos créditos, a contar de 16.09.2008 até a data do efetivo ressarcimento. Custas finais pela parte-impetrada. Sentença sujeita ao reexame necessário. Incabível a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o teor das Súmulas nº 105 do STJ e 512 do STF. Transitada em julgada a presente Sentença, deverá Autoridade Impetrada adequar a forma de ressarcimento dos créditos da impetrante nos Processos Administrativos, que deram causa ao ajuizamento desta demanda, ao estabelecido nesta Sentença. Havendo recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s), recebo-o(s) no efeito devolutivo e determino a intimação da(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contra-razões, no prazo legal. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contra-razões apresentadas no prazo legal devem ser os autos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ” (sublinhado no original) À vista da Sentença assim prolatada, contra a qual foram oferecidas apelações por ambas as partes, recursos que ainda não subiram à segunda instância, é que foi proferido o despacho decisório contestado, o qual está devidamente motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes ao caso, observou rigorosamente o dispositivo de Sentença antes transcrito, e está certo, razão pela qual deve ser mantido, passando os seus fundamentos a fazer parte integrante deste voto, em face da expressa autorização do § 19 do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável subsidiariamente a este processo, por força do disposto no art. 69 do mesmo diploma legal.” Assim, se depreende que a concomitância somente não foi aplicada pela instância de origem por ter entendido que a sentença proferida no Mandado de Segurança nº 2009.71.05.002678-8 (0002678-49.2009.404.7105) deferiu parcialmente o pedido formulado em liminar, determinando que a Autoridade Impetrada proferisse a decisão que entendesse cabível/adequada nos processos administrativos de ressarcimento, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da decisão judicial. Ocorre que, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é possível constatar que o mérito do Mandado de Segurança referido foi integralmente apreciado, tendo sido provido parcialmente o Recurso de Apelação interposto pela Recorrente, para reconhecer o seu direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação às exportações de produtos não-tributados, o que caracteriza fato superveniente ao recurso interposto e influi diretamente no julgamento do caso concreto. A decisão apresenta a seguinte ementa: Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.786 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002311/2009-42 “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. COFINS. LEI N. 9.393/96. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMA JUNTO A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO. IN/SRF N. 23/97. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. ÓBICE DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE MULTA. APÓS DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 1. Enquanto a cobrança do crédito tributário pela Fazenda sujeita-se às regras do Código Tributário Nacional; a cobrança do crédito decorrente do incentivo fiscal sujeita-se ao prazo previsto no Dec. 20.910/32 para o exercício de "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza" (art. 1º). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritural de IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da propositura da ação. 3. A Lei 9.363/96 prevê a base de cálculo do crédito presumido como o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, sem condicionantes, sendo possível a inclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, afastada a s restrições ilegais da IN/SRF nºs 23/97. 4. A empresa exportadora faz jus ao crédito oriundo dos seus fornecedores diretos, independentemente de recolherem essas contribuições sociais. § 2º do artigo 2º do IN SRF n. 23/97, em cotejo com Lei n. 9.363/96. 5. Os arts. 21, § 1º, II, das IN SRF 69/2001, 315/2003 e 420/2004 e art. 17, § 1º, da IN SRF 419/2004, que afastam o direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação às exportações de produtos não-tributados e às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, não tem amparo em qualquer norma legal e, por sua natureza infralegal, não podem inovar no mundo jurídico. 6. Aplica-se o prazo previsto no art. 24 da L 11.457/2007 relativamente aos pedidos de ressarcimento formulados na via administrativa após a edição do referido diploma legal. 7. Ainda que o crédito presumido não ostente natureza tributária em sentido próprio, a isonomia impõe a aplicação dos mesmos critérios vigentes para a repetição de indébito. Cabível a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 8. Desnecessária, num primeiro momento, a fixação de multa por dia de descumprimento, porquanto foi assinalado prazo para que o Fisco impulsione, efetue o término da instrução e profira decisão nos processos administrativos de ressarcimento protocolados pela impetrante, somente após o que se poderá cogitar da aplicação da "astreinte". (TRF4, AC 0002678-49.2009.4.04.7105, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, D.E. 06/07/2011) (nosso destaque) Do voto extrai-se os seguintes excertos: “Do incentivo - Crédito presumido IPI - extensão Aquisições relativas aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor em seu art. 1º o seguinte: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.786 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002311/2009-42 material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. A Lei 10.276/2001 dispõe em seu art. 1º o seguinte: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. (...) Quanto às restrições postas pela IN acima, a vedar a geração dos créditos às aquisições junto a não-contribuintes de PIS/COFINS, as Turmas desta Corte, competentes para a matéria, assim vêm se pronunciando: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEIS 9.363/96 E 10.276/01. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VENDAS PARA O EXTERIOR DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS. ABRANGÊNCIA. IN/SRF 419/04 E 420/04. RESTRIÇÃO INDEVIDA. 1. Reconhecida a litispendência relativamente a dois dos pedidos veiculados no mandado de segurança, em razão de a impetrante já tê-los deduzido em ação mandamental anterior. 2. Aplicável o Decreto 20.910/32, que prevê a prescrição quinquenal das pretensões em face da Fazenda Pública. 3. A Lei 9.363/96 não limitou o aproveitamento do crédito presumido ao industrial, nem o deferiu apenas aos produtos industrializados. 4. O benefício destina-se a compensar a incidência do PIS/COFINS cumulativo, sendo o creditamento presumido de IPI apenas meio de implementar o favor fiscal. 5. A forma de cálculo e o percentual de desoneração previstos na lei de regência indicam que o benefício não se restringe nem exige a tributação pelo PIS/COFINS na etapa anterior da cadeia produtiva. Sendo contribuições que incidem em cascata sobre a receita, oneram todos os bens utilizados em qualquer processo produtivo. 6. Reconhecimento do direito ao aproveitamento do benefício tanto em relação a produtos não industrializados quanto ao produtor que não desenvolva atividade industrial. 7. Ilegalidade das restrições de aproveitamento postas na IN/SRF 419/04 (sucessora da IN/SRF 23/97) e IN/SRF 420/04. Precedentes. (TRF4, AC 2009.70.05.000376-2, Segunda Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 16/12/2009) No mesmo sentido, vem decidindo o STJ: AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO - LEI N. 9.363/96 - CRÉDITO PRESUMIDO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - CRÉDITOS ORIUNDOS DE AQUISIÇÕES DE MATÉRIA-PRIMA, DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E DE MATERIAL DE EMBALAGEM - NÃO-CONTRIBUINTES DIRETOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - § 2º DO ARTIGO 2º DO IN SRF N. 23/97, EM COTEJO COM LEI N. 9.363/96. 1. Nas operações de exportação, a empresa faz jus ao crédito presumido de IPI sobre as aquisições, no mercado interno, de matéria-prima, de produtos intermediários e de material de embalagem, empregados no processo produtivo de bens destinados ao mercado exterior; tal crédito independe da incidência tributária na última aquisição, ou seja, recolhimento de contribuição social das pessoas jurídicas fornecedoras de insumos, ratio essendi da Lei n. 9.363/96. 2. A Lei n. 9.363/96, concebida como forma de ressarcimento de contribuições sociais, no processamento de produtos para exportação, não pode sofrer a restrição Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.786 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002311/2009-42 perpetrada na IN/SRF 23/97, que excluiu da base de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições, inclusive de produtos derivados da atividade rural. 3. Contravindo os argumentos recursais, merece reforma o acórdão regional, porquanto fez menção à Lei n. 10.833/03, exclusivamente a título de exempli gratia, para traçar suposto tratamento isonômico à tributação, in verbis: "quisesse o legislador da Lei n. 9.363/96 ter desonerado do PIS e da COFINS toda a cadeia produtiva, teria criado norma que previsse a não-cumulatividade de tais contribuições como procedeu a Lei n. 10.833/03" (fl. 307) 4. Registre-se que a Lei n. 10.833/03 regula a COFINS não-cumulativa; por outra vertente, a matéria debatida refere-se ao crédito presumido de IPI (Lei n. 9.363/96). Agravo regimental da Fazenda Nacional improvido. ... (AgRg no REsp 907.229/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 01/07/2009) (...) Em 19.02.2010, o REsp nº1.111.372/MG foi submetido ao regime do recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), em razão da multiplicidade de recursos versando sobre a matéria. Após, foi determinada a substituição desse Recurso Especial pelo Resp nº 993.164/MG, o qual, julgado passou a ter a seguinte ementa, com grifos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador". Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.786 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002311/2009-42 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I - Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero; II - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria- prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991). 8. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp 617733/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.786 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002311/2009-42 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie. 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) Destarte restou firmado pelo STJ o entendimento de que a IN/SRF 23/97, por se tratar de norma hierarquicamente inferior, extrapolou os limites do art. 1º, da Lei n. 9.363/1996 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. Crédito presumido de IPI - mercadorias exportadas classificadas como não- tributadas Sustenta a impetrante ilegalidade da exclusão dos produtos não-tributados pelo IPI do conceito de receita de exportação. (nosso grifo e destaque) A IN SRF nº 419/2004 em seu art. 17, § 1º e a IN SRF nº 420/2004, em seu art. 21, § 1º dispõem: "§ 1º Não integra a receita de exportação, para efeito de crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos não-tributados e produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pela pessoa jurídica..." No que se refere à matéria em debate, assim vem decidindo este Tribunal: Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.786 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002311/2009-42 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 419/04. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO DO VALOR DAS VENDAS PARA O EXTERIOR DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS. RESTRIÇÃO POR ATO NORMATIVO. ILEGALIDADE. 1. De acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 9.363/96 o benefício fiscal denominado Crédito-presumido de IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, concerne ao crédito oriundo da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Trata-se de benefício fiscal que objetiva desonerar as exportações, compensando os ônus referentes ao PIS e à COFINS que encareceriam o produto nacional. 2. A restrição imposta pela autoridade coatora, com base no art. 17 da Instrução Normativa SRF n. 419/2004, relativamente à inclusão na receita de exportação, para efeito de crédito presumido, do valor resultante das vendas para o exterior de produtos não-tributados, é ilegal. A Lei 9.363/96 determinando expressamente o cálculo do benefício sobre o total das aquisições de matérias-primas, material intermediário e material de embalagem, sequer cogita de qualquer restrição ou exclusão, não sendo ela passível de ser inferida pelo intérprete. Essa regulamentação infralegal estabelece restrição que a lei não faz, descaracteriza, aliás, a finalidade do incentivo fiscal criado pelo legislador. Reveste-se do vício da ilegalidade, portanto, a normatização infralegal utilizada como fundamento para glosa dos processos administrativos do impetrante. 3. Apelo provido e agravo retido prejudicado. (TRF 4, AMS 2007.70.03.003891-9/PR, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, D.E 09/06/2008) Grifei TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.393/1996. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os arts. 21, § 1º, II, das IN SRF 69/2001, 315/2003 e 420/2004 e art. 17, § 1º, da IN SRF 419/2004, que afastam o direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação às exportações de produtos não-tributados e às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, não tem amparo em qualquer norma legal e, por sua natureza infralegal, não podem inovar no mundo jurídico. 2. Cabível a incidência de correção monetária sobre os créditos se o direito ao creditamento não foi exercido pelo contribuinte em razão de óbice criado pelo Fisco. 3. Aplica-se a Taxa SELIC para correção de créditos de IPI, por extensão das regras atinentes à repetição de indébito. (APELRE nº 0005038-88.2008.404.7202/SC, 1ª Turma, Rel. Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, D.E. 24/02/2010). Desse modo, no que concerne a este tópico, deve ser modificada a sentença proferida em primeiro grau para declarar o direito da impetrante ao aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação às exportações de produtos não-tributados. (nosso grifo)” O resultado do julgamento restou assim registrado: “A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL, QUE CONSIDERO INTERPOSTA, E POR DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER O DIREITO DA IMPETRANTE AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS.” Percebe-se, então, que há identidade entre o discutido no âmbito do Poder Judiciário e o aqui em debate, razão pela qual, não há como não ser aplicada a Súmula nº 1 do CARF, de caráter vinculante, a seguir consignada: Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.786 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002311/2009-42 “Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, em razão da concomitância existente, o Recurso Voluntário interposto não deve ser conhecido. Este é o entendimento consagrado no CARF, conforme decisões adiante reproduzidas: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2004 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).” (Processo nº 16366.000623/2006-77; Acórdão nº 3201-005.462; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 18/06/2019) “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 23/10/2004 a 03/01/2008 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1. De acordo com a Súmula n.º 1 deste Conselho, deve ser reconhecida a concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir.” (Processo nº 17747.000136/2008-54; Acórdão nº 3201-006.161; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 20/11/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/11/2010 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL ( SÚMULA CARF Nº 1) Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Recurso Voluntário Não Conhecido” (Processo nº 10814.001339/2011-73; Acórdão nº 3201-005.554; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/08/2019) Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário interposto, em razão de concomitância (Súmula CARF nº 01). (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.786 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002311/2009-42 Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.004641/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, devem prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto.
Numero da decisão: 2201-006.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-16T00:53:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-16T00:53:08Z; Last-Modified: 2020-07-16T00:53:08Z; dcterms:modified: 2020-07-16T00:53:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-16T00:53:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-16T00:53:08Z; meta:save-date: 2020-07-16T00:53:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-16T00:53:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-16T00:53:08Z; created: 2020-07-16T00:53:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-07-16T00:53:08Z; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-16T00:53:08Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.004641/2010-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.353 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2020 Recorrente VISCOFAN DO BRASIL SOCIEDADE COMERCIAL E IND. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, devem prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 46 41 /2 01 0- 41 Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004641/2010-41 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão da DRJ Brasília, que julgou improcedente a impugnação apresentada. Os principais aspectos do lançamento estão delineados de forma clara e elucidativa no relatório da decisão de primeira instância, o qual peço vênia para reproduzir: Da Autuação Trata o presente de crédito tributário exigido através do Auto de Infração n° 37.317.449-7, lavrado em 17/12/2010, relativo a contribuições de segurados empregados, incidentes sobre a remuneração contida em nota fiscal de prestação de serviços, decorrentes da responsabilidade solidária na contratação de serviços por cessão de mão de obra, nas competências 01/1997 a 06/1997 e 08/1997 a 12/1998, no montante de R$ 6.375,52 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), consolidado em 15/12/2010. Informa o Relatório Fiscal: • os fatos geradores que compõem o presente lançamento fiscal, no período 03/1998 a 06/1998, referem-se à remuneração de segurados empregados incluídas em nota fiscal, decorrentes da responsabilidade solidária na contratação de serviços prestados por cessão de mão de obra; não houve comprovação, por parte da tomadora, do cumprimento das contribuições previdenciárias por parte da prestadora, conforme definido no art. 31 e parágrafos da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95; os valores aferidos correspondem à alíquota de 7,82% sobre a base de cálculo, conforme § 3°, do art. 33 da Lei n° 8.212/91; o responsável solidário é a empresa prestadora de serviços VP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS S/C LTDA., CNPJ 00.412.355/0001-98, com endereço à Rua Maria Antonio Prado, 160, Jardim Clarice I, Votorantim, SP; considerando que este processo refere-se à mesma base de cálculo e elementos de prova constantes do Auto de Infração principal, relativo à parte da empresa, Debcad n° 37.253.270-5, toda documentação comprobatória está acostada ao mesmo sob folhas de 18 a 90. Da Impugnação - Contribuinte Tomador de Serviços Cientificado do lançamento fiscal em 28/12/2010 (fls. 29), o sujeito passivo aos 27/01/2011 apresentou impugnação ao lançamento fiscal, acompanhada dos documentos: instrumento de Procuração; Contrato Social; Cartão do CNPJ; peças do presente Auto de Infração; peças da NFLD 35.539.566-5; comprovante de recebimento do Auto de Infração; documentos comprobatórios do recolhimento das contribuições previdenciárias (notas fiscais e GRPS). contribuinte: Após descrição dos fatos que ensejaram o lançamento, em resumo, alega o Da Tempestividade a Impugnante foi intimada acerca da lavratura do Auto de Infração em comento no dia 28 de dezembro de 2010, constatando-se que possui até o dia 27 de janeiro de 2011 para ingressar com sua Impugnação, o que demonstra a tempestividade da presente; Da Decadência desde o Primeiro Lançamento Fiscal com a edição Súmula Vinculante 08 pelo STF não cabe mais a discussão do prazo decadencial dos débitos de natureza previdenciária, já que o Supremo Tribunal Federal Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004641/2010-41 assentou o entendimento de que tal prazo é de 05 (cinco) anos, nos termos do Código Tributário Nacional, e não de 10 (dez) anos, tal qual disposto na Lei n° 8.212/1991; tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias possui como termo inicial a ocorrência do fato gerador, de acordo com o artigo 150, § 4 o do Código Tributário Nacional; ocorridos os fatos geradores nos meses de janeiro a junho e agosto de a dezembro de 1997, e de janeiro a dezembro de 1998, e levando em consideração a edição da Súmula Vinculante n° 08 do STF, infere-se que decaiu o direito de a Receita Federal do Brasil proceder à lavratura do Auto de Infração em relação aos meses de janeiro a novembro de 1997; Da Decadência no Segundo Lançamento Fiscal após o escorreito trâmite da NFLD n° 35.539.566-5, sobreveio, em 31 de agosto de 2005, decisão final proferida na esfera administrativa por meio da qual restou anulada a NFLD. No entanto, em 28 de dezembro de 2010, ou seja, há mais de 05 (cinco) anos da decretação de nulidade da NFLD n° 35.539.566-5, a Receita Federal do Brasil lavrou em face da Impugnante o presente Auto de Infração; em decorrência da inércia do Fisco, há que se reconhecer a perda do direito de lançar os valores insertos no presente Auto de Infração, uma vez que a constituição do crédito se deu em prazo superior ao que o artigo 173, II do Código Tributário Nacional faz menção, de modo que o crédito tributário em discussão deverá ser extinto com fulcro no artigo 156, V do Código Tributário Nacional, e o presente Auto de Infração cancelado; Do Recolhimento das Contribuições pela Empresa Prestadora de Serviços independentemente da prévia fiscalização da empresa prestadora de serviços, suposta devedora principal das parcelas objeto de cobrança administrativa, ou até mesmo de simples averiguação perante os registros do INSS, a Impugnante foi autuada pelo simples fato dessa não ter apresentado cópia das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento era de exclusiva e única responsabilidade da empresa cedente de mão de obra; • em decorrência desse procedimento, pretende-se cobrar da Impugnante parcelas a título de contribuição previdenciária que já foram devidamente recolhidas pela empresa VP Serviços Especializados S/C Ltda. (devedora principal), conforme atestam as GRPS anexadas à presente Defesa (Doc. 09), as quais comprovam o recolhimento dessa exação correspondente à cessão de mão de obra que foi cedida à Impugnante; Dos Limites da Responsabilidade Solidária do art. 264 do Código Civil extrai-se que a solidariedade passiva ocorre quando mais de um devedor concorre pelo montante total da dívida já devidamente configurada, de modo a permitir que a obrigação possa ser imputada a um dos devedores solidários. Percebe-se ser condição sine qua non à imputação da responsabilidade solidária a configuração prévia e exata da obrigação previdenciária. Ou seja, o instituto da responsabilidade solidária só poderia ser aplicado após a constituição da obrigação; desse modo, só poderia ser imputada a responsabilidade da Impugnante pelo pagamento das contribuições previdenciárias objeto de discussão administrativa após a comprovação de seu inadimplemento por parte do devedor principal, empresa VP Serviços Especializados S/C Ltda., que é a pessoa jurídica competente para promover o recolhimento das contribuições previdenciárias, e não por mera disposição legal autorizadora da imposição da solidariedade; competiria ao agente autuante, previamente à lavratura de Auto de Infração em face da Impugnante, empreender fiscalização perante a empresa prestadora de serviços, a fim de averiguar a existência ou não de crédito tributário a ser adimplido, e não simplesmente cobrar suposta dívida tributária da Impugnante com fulcro na não apresentação por essa, a qual, frise-se, não é a responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, das Guias de Recolhimento da Previdência Social; Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004641/2010-41 a autuação da Impugnante com fulcro em sua responsabilidade solidária mostra-se de todo insubsistente, posto que embasada em mera obrigação acessória de exibição das GRPS, sem que ao menos tenha sido verificado o recolhimento das contribuições pela empresa prestadora de serviços. Pode-se até exigir tributo já pago, em completa afronta ao sistema tributário nacional, que rejeita o bis in idem; enquanto não afastada a possibilidade de a obrigação principal ter sido adimplida por aquele que tem relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (contribuinte prestador de serviço) não pode ser a Impugnante (devedora solidária) responsabilizada pelo recolhimento das referidas contribuições; em consonância com o princípio da verdade material, bem como com o princípio inquisitório, que norteia a atividade da Administração Pública, ambos decorrentes do princípio da estrita legalidade, a Impugnante pugna pela conversão deste julgado em diligência, a fim de que a autoridade competente se prontifique a realizar a devida fiscalização junto à empresa VP Serviços Especializados S/C Ltda., de modo a constatar a efetiva existência ou não de crédito previdenciário; Da Impossibilidade de Arbitramento do Salário de Contribuição a agente fazendária, ao invés de efetuar a fiscalização devida, para fins de apurar o salário de contribuição, base de cálculo das contribuições previdenciárias, preferiu arbitrar percentual sobre o valor bruto das notas fiscais dos serviços prestados à Impugnante, com base em ato administrativo do Diretor de Arrecadação e Fiscalização do INSS, Ordem de Serviço n° 176/97, em clara afronta aos princípios da legalidade e da tipicidade tributária; observa-se que a estipulação da porcentagem para aferir o salário de contribuição, por meio de ato administrativo, contraria frontalmente o art. 150, inc. I da Constituição Federal, pois somente por intermédio de lei poderiam ser fixados os elementos da obrigação tributária, a hipótese de incidência e, especialmente a caracterização do sujeito passivo, a alíquota e a definição da base de cálculo; o suposto fundamento legal para a edição da malfadada ordem de serviço, qual seja, o artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e seu § 3° em nenhum momento estabelecem o percentual a ser aplicado, nem tampouco conferem competência para que textos de hierarquia inferior o façam. Mesmo se assim o fizesse, estaria agindo contrariamente com a Constituição Federal, ante a indelegabilidade da competência tributária admitida pelo nosso ordenamento jurídico, disposta no art. 7° do Código Tributário Nacional; conclui-se que ao invés de arbitrar percentual sobre a nota fiscal, a autoridade competente deveria, com fulcro no artigo 142 do Código Tributário Nacional, realizar investigação perante a empresa prestadora de serviço, a fim de aferir a real porcentagem da nota fiscal que se refere ao salário de contribuição e não, como o fez, simplesmente imputar valores que não espelham a realidade; Do Pedido a decretação de extinção do crédito tributário correspondente aos fatos geradores ocorridos entre os meses de janeiro e novembro de 1997, haja vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para o Fisco proceder ao lançamento tributário em relação ao período acima mencionado; na hipótese de não se acatar tal pleito, da mesma forma deverá haver a decretação de extinção do crédito tributário objeto de questionamento administrativo, haja vista a perda do direito do Fisco em lavrar o presente Auto de Infração, uma vez que, entre a data da decisão que declarou nula a NFLD n° 35.539.566-5 por existência de vício formal (31 de agosto de 2005) e a data da lavratura do Auto de Infração em discussão (28 de dezembro de 2010), houve o transcurso de mais de 05 (cinco) anos, o que caracteriza a ocorrência de decadência, nos termos do art. 173, inc. II do Código Tributário Nacional; na hipótese de não se acatar as alegações de decadência, requer-se a conversão do presente julgado em diligência, a fim de que a Receita Federal do Brasil promova a Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004641/2010-41 fiscalização da empresa prestadora de serviços VP Serviços Especializados S/C Ltda., única responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias exigidas, de modo a comprovar a efetiva existência do crédito previdenciário objeto do presente Auto de Infração; na hipótese de não se atender aos pleitos formulados acima, da mesma forma a presente discussão administrativa não deverá prevalecer, seja em decorrência de os valores objeto de cobrança administrativa terem sido devidamente recolhidos aos cofres públicos federais; seja em razão da impossibilidade de imputação de responsabilidade solidária à Impugnante antes da devida averiguação do descumprimento da legislação previdenciária por parte do prestador de serviços; seja, ainda, por força da impossibilidade jurídica de aferição de eventual débito previdenciário por meio do arbitramento do salário de contribuição. Da Impugnação - Contribuinte Prestador de Serviços Cientificado do lançamento fiscal em 29/12/2010 (fls. 28), o sujeito passivo VP Serviços Especializados S/C Ltda., CNPJ 00.412.355/0001-98 aos 28/01/2011 apresentou impugnação ao lançamento fiscal, acompanhada dos documentos: instrumento de Procuração; comprovante de inscrição e de situação cadastral; Contrato Social e alteração; GRPS. Em resumo, alega o contribuinte: Tempestividade: a Impugnante foi cientificada do Processo Administrativo Fiscal em 29/12/2010, uma quarta-feira, e assim, a presente impugnação está sendo ofertada dentro do prazo legal; Nulidade: em nenhum momento a Impugnante foi notificada do início da fiscalização, ou mesmo para apresentar documentos em face do objeto da ação fiscal, em ofensa ao art. 5°, inc. LV da Constituição Federal, pelo que os atos praticados são nulos, pedindo- se o cancelamento dos autos de infração expedidos; Prescrição: os autos de infração emitidos abrangem o período 01/01/1997 a 31/12/1998, sendo o Termo de Início da Fiscalização datado de 22/03/2010. O prazo prescricional em sede de matéria tributária/fiscal é de 10 (dez) anos. Portanto, estão atingidos pela prescrição quaisquer valores a serem discutidos anteriores a 22/03/2000; Mérito: ao contrário do que indicou a Auditora Fiscal os valores tidos como não recolhidos foram sim, correta e mensalmente recolhidos, conforme documentos que acompanham a presente, razão pela qual pede o cancelamento de todos os autos de infração emitidos neste procedimento fiscal; Pedido: pede a nulidade de todos os atos praticados deste de início das intimações, haja vista a ausência de intimação da Impugnante, bem como o reconhecimento da prescrição do direito a quaisquer valores, se devidos, anteriores a 22/03/2000; requer, ainda, o reconhecimento expresso de que os valores tidos como não recolhidos estão comprovados como pagos e corretos pelos documentos que acompanham a presente, determinando-se o cancelamento de todos os autos de infração expedidos. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo: CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. Em se tratando de lançamento de ofício, aplica-se o disposto no inc. I, do art. 173 do Código Tributário Nacional, que determina seja o prazo decadencial de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para constituição de novo lançamento extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004641/2010-41 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO. Para eximir-se da responsabilidade solidária o contribuinte tomador de serviços deve exigir da empresa prestadora de serviços cópia autenticada da guia de recolhimento específica das contribuições relativas aos trabalhadores cedidos em regime de cessão de mão de obra, devidamente vinculada às respectivas notas fiscais de prestação de serviço, acompanhada de cópia da folha de pagamento também específica para os trabalhadores que prestaram serviços ao tomador. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NO TOMADOR DE SERVIÇOS. DILIGÊNCIA FISCAL. INDEFERIMENTO. Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços, não se fazendo necessária a realização de diligência fiscal prévia junto a empresa prestadora de serviços. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MAO DE OBRA. AFERIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. PERCENTUAL DE MÃO DE OBRA. LEGALIDADE. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação contendo informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil podem lançar de ofício a importância que reputarem devida, cabendo à empresa, o ônus da prova em contrário. Para fins de aferição, a remuneração da mão de obra utilizada na prestação de serviços mediante cessão de mão de obra corresponde, no mínimo, ao percentual de 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. A expedição de norma infra legal a fim de regular o procedimento de arbitramento da base de cálculo e da contribuição devida pelo segurado, autorizada pela lei ordinária, não caracteriza ofensa ao princípio da legalidade. CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de normas legais e infra legais sob fundamento de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade. Cientificado do inteiro teor da decisão em 28/11/2014 (fl.649), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário (fl.653/681), tempestivamente, em 23/12/2014, reiterando as mesmas razões aduzidas por ocasião do protocolo da peça impugnatória. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Decadência De início, deve ser ressaltado, consoante registro feito no relatório da presente decisão que se trata de NFLD substitutiva de um outro lançamento que foi anulado por vício formal. Assim, necessário perquirir acerca do vício que motivou a nulidade do lançamento anterior. De acordo com os apontamentos da decisão recorrida, o então Conselho de Recursos da Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004641/2010-41 Previdência Social, apontou o vício como de natureza formal, nos termos do seguinte excerto da decisão de piso: De acordo com o Relatório Fiscal, o crédito tributário foi constituído em substituição à NFLD Debcad nº 35.539.566-5, processo nº 14485.000.093/2008-47, julgada nula por vício formal, nos termos do Acórdão nº 2213 de 09/12/2004 da 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. Adentrando no teor da mencionada decisão, verifica-se que a decisão foi anulada por foi por cerceamento ao direito de defesa, em decorrência da ausência da caracterização da cessão de mão de obra. Ora, a ausência da caraterização da cessão de mão de obra é vício relacionado à própria verificação e demonstração da ocorrência do fato gerador da obrigação, pertencendo ao núcleo material do lançamento, uma vez que sem esta caracterização, não há que se falar na solidariedade prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. A jurisprudência deste CARF, No julgamento do acordão nº 2301-005.022, de 10/05/2007, da lavra do Conselheiro Júlio César Vieira Gomes, firmou entendimento no sentido de que quando a descrição do fato não é suficiente para razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto, e o vício dessa natureza é material. Por oportuno, transcrevo abaixo excertos da mencionada decisão: Vício material Quanto à natureza do vício insanável, no Código Tributário Nacional há regra expressa de decadência quando da reconstituição de lançamento declarado nulo por vício formal. Daí a relevância e finalidade da qualificação dos vícios que sejam identificados nos processos administrativos fiscais: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue- se defmitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Ou seja, somente reinicia o prazo decadencial quando a anulação do lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; do que me leva a crer que não há reinício do prazo quando a anulação se dá por outras causas, pois a regra geral é a ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto, para a finalidade deste trabalho, é mais razoável que se identifique o conceito de vício formal, e assim por exclusão se reconhecer que a regra especial trazida pelo CTN não alcança os demais casos, do que procurar dissecá-los, um por um, ou mesmo conceituar o que se entenda por vício material. Ainda que o Código Civil estabeleça efeitos para os vícios formais dos negócios jurídicos, artigo 166, quando se tratam de atos administrativos, como o lançamento tributário por exemplo, é no Direito Administrativo que encontramos as regras especiais de validade dos atos praticados pela Administração Pública: competência, motivo, conteúdo, forma e finalidade. É formal o vício que contamina o ato administrativo em Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital https://www.valortributario.com.br/produto/pis-cofins-aliq-zero/ Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004641/2010-41 seu elemento “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1 Segundo seu magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções: uma restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto-de-infração) e outra ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal etc), isto é, esta última confunde-se com o conceito de procedimento, prática de atos consecutivos visando a consecução de determinado resultado final. Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma” não se confunde com o “conteúdo” material ou objeto. É um requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a realização da finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê-la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento. Daí temos que conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos. No caso do ato administrativo de lançamento, o auto-de-infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz como gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material: ‘‘[..JRECURSO EX OFFICIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]” (7 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes - Recurso n° 129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004641/2010-41 E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN: O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização... (Acórdão n° 192-00.015 IRPF, de 14/10/2008 da egunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes) Abstraindo-se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara e precisa dos fatos geradores, o que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do autuado, do dispositivo legal, da data e horário da lavratura, apenas para citar alguns, que embora possam dificultar a defesa não prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu (vício formal). Nesse sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA - Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo material. O suposto erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vício substancial, uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108- 08.174 IRPJ, de 23/02/2005 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). Ambos, desde que comprovado o prejuízo à defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera um cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode-se assegurar que o fato gerador da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. Caso não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer o ato através da forma válida. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. Temos aí um conflito: segurança jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo, um de seus requisitos de validade; o segundo, defende a atividade estatal de obtenção de recursos para financiamento das realizações públicas. No presente caso, o vício está na própria verificação e demonstração da ocorrência do fato gerador da obrigação, o que pertence ao núcleo material da autuação. Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004641/2010-41 Destarte, entendo que o vício que anulou o presente lançamento é de natureza material, diferentemente do que entendeu o então Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Após a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal - STF, que declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial do artigo 150, §4° do CTN, o CARF sumulou o entendimento acerca do que se entende por pagamento parcial para fins de aplicação da regra decadencial. De acordo com a Súmula n° 99, considera-se que houve pagamento parcial ainda quando os recolhimentos efetuados não se refiram à parcela remuneratória objeto do lançamento: Súmula CARF n° 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Em face do reconhecimento do vício material na nulidade do primeiro lançamento e, considerando que a competência mais antiga do lançamento é 12/1998, bem como o fato de que a ciência da presente se deu no início de 2011, resta patente que o crédito tributário em discussão está fulminado pela decadência, por qualquer uma das regras de contagem insertas no Codex tributário. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.004311/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. POSSIBILIDADE. Incide o artigo 138 do CTN, instituto da denúncia espontânea, quando há a decalração de crédito tributário ainda não constituído, desde que acompanhado, se for o caso, do pagamento do montante de tributo devido acompanhado dos juros de mora e antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Dispensa-se, neste caso, o pagamento das multas punitivas, incluídas as multas de mora por ser desta natureza. Aplicação do entendimento do STJ manifestado no REsp n° 1.149.022/SP, em sede recursos repetitivos. Aplicação, por consequencia, do Artigo 62, § 2° do RICARF.
Numero da decisão: 3302-008.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. POSSIBILIDADE. Incide o artigo 138 do CTN, instituto da denúncia espontânea, quando há a decalração de crédito tributário ainda não constituído, desde que acompanhado, se for o caso, do pagamento do montante de tributo devido acompanhado dos juros de mora e antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Dispensa-se, neste caso, o pagamento das multas punitivas, incluídas as multas de mora por ser desta natureza. Aplicação do entendimento do STJ manifestado no REsp n° 1.149.022/SP, em sede recursos repetitivos. Aplicação, por consequencia, do Artigo 62, § 2° do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 43 11 /2 00 7- 61 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.927 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004311/2007-61 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Em auditoria fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi constatado “Multa paga a menor” da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS do fato gerador ocorrido no período de 07/2002 declarado na DCTF pela própria Impugnante, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 46 e 47 integrado pelos termos e documentos nele mencionados, apurando-se o crédito tributário de multa perfazendo o total de RS 28.239,34 (vinte e oito mil e duzentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos), com o seguinte enquadramento legal: Art. 160 L 5172/66; Arts. 43 e 61 e par 1 e 2 L 9430/96; Art 9 e par UN L 10426/02. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 15/04/2007 (AR à fl. 38) a contribuinte protocolizou, em 09/05/2007 a impugnação de fls. 01 a 16 acompanhada dos documentos de fls. 17-37, na qual alega: Tendo em vista a inexistência de qualquer ato administrativo até o momento do pagamento em atraso, a ora Impugnante efetuou o recolhimento do principal acrescido tão somente atualizado pelos juros correspondentes, os quais tiveram por base a taxa SELIC do período em atraso, in casu, 1%, consoante demonstram os respectivos DARFs que, em suma, comprovam o recolhimento dos valores conforme doc. de fls. 31 e 32. Tal procedimento se deu em decorrência do disposto no artigo 138 do CTN, dispositivo que determina expressamente a exclusão da multa de mora na hipótese do contribuinte realizar o recolhimento do principal devido, acrescido dos juros moratórios, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal relativo àquela infração. Em 25 de setembro de 2002 a Impugnante diligenciou à SRF e, mediante petição administrativa, informou os pagamentos elencados na tabela anterior, tendo sido requerido o regular processamento de tais recolhimentos e as respectivas baixas dos débitos do sistema eletrônico da SRF (Doc.fls. 33 a 35). Ambas petições e DARFs de recolhimentos deram origem ao Processo Administrativo n° 13811.004723/2002-55, que atualmente se encontra em trâmite na Equipe de Análise de Processos Tributários Diversos - DERAT - SPO (fls. 36). Cabe ainda ressaltar que tais débitos foram contemplados na DCTF relativo ao 3° trimestre de 2002, cujo prazo de apresentação perante a SRF se encerrou em 15 de novembro de 2002. Resta evidente que a apresentação tempestiva da DCTF do 3o trimestre de 2002 não contamina a denúncia espontânea da Impugnante, como poderia sugerir a primeira vista. Isso porque, na época do recolhimento em atraso, a DCTF não havia sido entregue à SRF, razão pela qual tais petições administrativas fizeram-se necessárias. Conforme previamente exposto, as ilustres autoridades fincais es ãb a exigir da Impugnante o recolhimento de pretensas multas moratórias referentes aos^cfé sws quitados através do instituto da denúncia espontânea, a despeito desta derivar diretamente dos ditames insertos no artigo 138 do CTN. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.927 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004311/2007-61 Consoante prevê o artigo 138 do CTN, a responsabilidade pelo recolhimento de multa é excluída na hipótese de o contribuinte, antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório, proceder ao recolhimento do principal acrescido de juros de mora. Reproduz o referido artigo. Na esteira do dispositivo retro transcrito, se recolhido o valor do tributo acrescido dos juros de mora antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente a averiguar a existência de supostos créditos tributários, configurar-se-á o instituto da denúncia espontânea, o qual exclui a imputação de quaisquer multas decorrentes do atraso no adimplemento da obrigação. Reproduz jurisprudência. Por fim, requer a Impugnante a conhecer das razões lançadas na presente Impugnação. E o relatório. Em 05 de agosto de 2010, através do Acórdão n° 16-26.224, a 9ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo I/SP, por unanimidade de votos, considerou improcedente a impugnação, mantendo, assim o lançamento. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 16 de setembro de 2010, às e-folhas 70. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 18 de outubro de 2010, e- folhas 71 à 82. Foi alegado: É de se notar que a Recorrente efetuou o pagamento dos tributos acrescidos somente dos juros moratórios devidos antes de qualquer iniciativa do Fisco com vistas à sua apuração, bem como anteriormente à própria apresentação da DCTF, beneficiando-se do instituto da denúncia espontânea. Neste contexto, consoante prevê o artigo 138 do CTN, a responsabilidade pelo recolhimento de multa é excluída na hipótese de o contribuinte, antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório, proceder ao recolhimento do principal acrescido de juros de mora, in verbis: "Art. 138. A responsabilidade é- excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e do juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Conforme se depreende da leitura do dispositivo acima citado, se recolhido o valor do tributo acrescido dos juros de mora antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente a averiguar a existência de supostos créditos tributários, configurar- se-á o instituto da denúncia espontânea, o qual exclui a imputação de quaisquer multas decorrentes do atraso no adimplemento da obrigação. Caso a autoridade fiscal prevaleça em seu entendimento de que a multa moratória é devida, seria de se supor que está se modificando o teor do artigo 138 do CTN, uma Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.927 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004311/2007-61 vez que a responsabilidade por infração estaria sendo afastada apenas para outras multas, mas não para a multa moratória. Ao excluir a responsabilidade por infração, por meio da denúncia espontânea, o CTN afasta a incidência de toda e qualquer multa. É evidente que, através do instituto da denúncia espontânea, o legislador ordinário pretendeu estimular o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, premiando o contribuinte que regularize a sua situação fiscal voluntariamente com a exclusão do pagamento de qualquer penalidade. Deve-se ressaltar que a doutrina nacional é uníssona ao declarar que a denúncia espontânea exclui a incidência que qualquer penalidade que o contribuinte possa sofrer por ter adimplido a obrigação tributária com atraso. Não se pode atribuir caráter indenizatório a multa de mora. Se assim o fosse, não seria necessária a existência dos juros moratórios, estes sim revestidos de caráter 0 indenizatório. É cediço o caráter punitivo da multa moratória, tendo inclusive o Supremo Tribunal Federal ("STF") se pronunciado a este respeito em diversas oportunidades. Inclusive é o que determina a súmula 565 da Suprema Corte, a qual de reproduz a seguir: "A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência." Este posicionamento fica mais claro ainda no voto exarado pelo do Ministro Moreira Alves no Recurso Extraordinário n° 79.625, o qual se pede vênia para transcrever trecho: (...) Desta forma, demonstrado o nítido caráter punitivo da multa moratória, nos termos do artigo 138 do CTN, fica evidente que denúncia do o débito e efetuado o pagamento do tributo devido pelo contribuinte, acrescido dos juros de mora, antes da instauração do correlato procedimento administrativo, está elidida a cobrança da multa moratória. Não bastasse o entendimento administrativo de que uma vez denunciado o débito e efetuado o pagamento do tributo devido pelo contribuinte acrescido dos juros de mora, antes da instauração do correlato procedimento administrativo, está elidida a cobrança da multa, o Superior Tribunal de Justiça ("STJ",) recentemente se pronunciou acerca da matéria, consolidando o entendimento daquele tribunal. Ocorre que, consoante já dito, as autoridades julgadoras, ao manterem o auto de infração e, em consequência, não conferirem ao instituto da denúncia espontânea os efeitos previstos no CTN, exigem, de maneira ilegal, os supostos débitos decorrentes do não pagamento da multa de mora quando do recolhimento espontâneo dos débitos confessados pela Recorrente. E, sendo tais valores decorrentes da cobrança indevida da multa moratória, nunca poderiam ser exigidos da Recorrente, sob pena de desrespeito ao instituto da denúncia espontânea, tal como previsto no artigo 138 do CTN, que lhe assegura a exclusão de qualquer penalidade, tendo em vista sua iniciativa de submeter os referidos montantes à tributação. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.927 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004311/2007-61 Com efeito, conforme se depreende dos documentos anteriormente trazidos aos autos do presente processo administrativo, é de sumária clareza a inexigibilidade do crédito ora exigido (multa de mora), posto consubstanciar-se em exigência calcada em afronta ao artigo 138 do CTN, bem como pelo fato da ora Recorrente ter cumprido todos os requisitos previstos para se valer de tal instituto. Do Pedido Diante de todo o exposto, restando comprovada a completa insubsistência do auto de infração objeto do presente processo administrativo e confiante no elevado grau de justiça que sempre norteou as decisões proferidas por esse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteia a Recorrente a reforma da decisão recorrida de modo a ser declarada a improcedência do lançamento ora combatido. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 16 de setembro de 2010, às e-folhas 70. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 18 de outubro de 2010, e- folhas 71. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foi alegado o seguinte ponto no Recurso Voluntário:  A exigência da multa de mora e a denúncia espontânea. Passa-se à análise. Trata-se de auto de infração em que se pugna pela cobrança da multa moratória relativa ao recolhimento da COFINS referente ao mês de julho de 2002, que ocorreu em atraso em 13 de setembro de 2002, quando o vencimento da referida contribuição se deu em 15 de agosto do mesmo exercício. Em julho de 2002, a Recorrente apurou que deveria recolher aos cofres públicos um total de R$ 295,081,99 divididos em dois distintos débitos, a título de Contribuição Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.927 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004311/2007-61 para o Financiamento da Seguridade Social ("CÓFINS"), cujo vencimento se daria em 15 de agosto do mesmo exercício. Ocorre que a Recorrente deixou de recolher a referida contribuição no dia de seu vencimento. Tendo em vista a inexistência de qualquer ato administrativo até o momento do pagamento em atraso, a Recorrente efetuou o recolhimento do principal acrescido tão somente atualizado pelos juros correspondentes, os quais tiveram por base a taxa SELIC do período em atraso, in casu, 1% (um por cento), consoante demonstram os respectivos DARFs que, em suma, comprovam o recolhimento dos seguintes valores: Os docs. estão anexados à impugnação. A Recorrente efetuou o recolhimento do principal, acrescido dos juros correspondentes no dia 13 de setembro daquele mesmo ano. Em 25 de setembro de 2002, a Recorrente protocolizou petição informando o pagamento dos débitos à Receita Federal do Brasil ("RFB"), então denominada Secretaria da Receita Federal, tendo sido requerido o regular processamento de tais recolhimentos e as respectivas baixas dos débitos do sistema eletrônico da RFB. Posteriormente, em novembro daquele exercício, a Recorrente apresentou sua Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais ("DCTF") relativa ao 3o trimestre de 2002, oportunidade em que declarou que os débitos em questão e sua devida quitação. Foi lavrado o Auto de Infração que deu origem ao presente processo administrativo, por meio do qual o se exige a multa de mora não recolhida. Com efeito, a todo contribuinte que denunciar, de forma voluntária e antes do início do procedimento fiscal, uma infração à legislação tributária, é dado ver excluída sua responsabilidade tributária pela infração praticada, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Assim, adoto, como razões de decidir, e com a devida vênia do Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, o seus dizeres no voto constante do Acórdão n° 3301-006.117, da 1a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, por concordar plenamente com seu posicionamento. (...) Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.927 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004311/2007-61 Antes do temo de início de fiscalização, conforme art. 196 do CTN, o contribuinte pode vir espontaneamente para declarar um montante de tributo devido e não declarado no momento previsto em legislação, constituindo este crédito tributário com o acompanhamento do montante do tributo e juros de mora, mas dispensado das penalidades, nos termos do art. 138 e seu parágrafo único do CTN. Caso o contribuinte apenas recolha em atraso um montante de tributo já declarado e constituído, este contribuinte não fruirá do benefício da denúncia espontânea, pois, não há denúncia, apenas um pagamento a destempo. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça STJ,aplicável para os casos em que o tributo é sujeito ao lançamento por homologação, mas já declarado em obrigação acessória constitutiva do crédito tributário. O pagamento intempestivo, neste caso, não enseja a denúncia espontânea, sob pena de se deixar ao arbítrio do sujeito passivo o melhor momento para o recolhimento. Este entendimento, inclusive, resta sumulado no STJ, como se percebe do enunciado n° 360: "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." Ocorre que não é esse o caso dos autos. Percebe-se do auto de infração, bem como da r decisão guerreada, que a única justificativa para a presente cobrança é a de que a denúncia espontânea não inclui a remissão da multa de mora. Não há controvérsias de que o caso presente se trata de um caso de denúncia espontânea, informando-se e pagando-se um tributo antes não informado ao Fisco, mas reconhecendo o direito de dispensa de pagamento apenas da multa de ofício. A divergência do Fisco reside, unicamente, no argumento de que a denúncia espontânea não afasta a multa de mora, já que a multa de mora não teria natureza punitiva. Entretanto, tal entendimento não merece prevalecer e, portanto, a r. decisão recorrida, pautada apenas nesta razão, deve ser reformada. É que o CTN não.fez diferença entre multas de mora e multa de ofício, possuindo ambas natureza punitiva. A prevalecer o entendimento de que a denúncia espontânea só serve para afastar a multa de ofício torna letra morta o art. 138 do CTN, na medida em que este instituto só merece guarida se o contribuinte se antecipa e declara um tributo ainda não constituído, com seu recolhimento, antes do início da fiscalização. Sabe-se que a multa de ofício só é aplicada após um procedimento de fiscalização em que se realiza um lançamento de ofício. Logo, se multa de ofício só é aplicada em auto de infração e a denúncia espontânea só tem cabimento se o contribuinte age antes do início da própria fiscalização, entender que a denúncia espontânea somente afasta a multa de ofício é uma contradição insuperável. Ademais, já é entendimento consolidado no STJ, inclusive sob o rito dos repetitivos, ao qual este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deve respeitar, de que a denúncia espontânea afasta, também, a multa de mora: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO Da MULTA MORATÓRIA. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.927 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004311/2007-61 CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente (STJ. RECURSO ESPECIAL N° 1.149.022SP .RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, VOTAÇÃO UNÂNIME. DJE. 24/06/2010) Em seu voto, o Relator Ministro Luiz Fux deixou consignado que as multas de mora são também multa punitivas: Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (os grifos não constam do original) Este Egrégio Conselho, destarte, também vem decidindo desta forma: TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora. Para tanto, nos termos do REsp n° 1.149.022 (STJ), de observância obrigatória pelo CARF conforme o art. 62, §2°, do Anexo IIao seu RICARF, é necessário que o tributo devido seja pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros. (CARF. 1a Seção. Acórdão n° 1201002.230. Relatora Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Sessão de 11/06/2018) No entanto, como já afirmado, não se fala em afastamento da multa de mora, ou melhor, não se fala nem mesmo de denúncia espontânea, nas situações em que o contribuinte já havia declarado seus débitos, constituindo o crédito tributário, mas recolheu a destempo. (...) A própria Procuradoria da Fazenda Nacional em razão do Parecer PGFN/CRJ/N° 2113/2011, assinada pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, já se manifestou que não há mais interesse em apresentar qualquer tipo de recurso ou defesa em relação ao tema: ATO DECLARATÓRIO N°4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 "com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional". JURISPRUDÊNCIA: REsp 922.206, rel. min. Mauro CampbellMarques; REsp 1062139, rel. min. Benedito Gonçalves; REsp 922842, rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058, rel. min. Teori Albino Zavascki e AGRESP 200700164263, rel. min. Humberto Martins. Assim, como desde o início se afirmou, tanto a Recorrente quanto a autoridade julgadora, que se tratava de denúncia espontânea na qual a única divergência era saber se multa de mora também é dispensada do pagamento, tendo em vista ainda a Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.927 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004311/2007-61 constatação de que este recolhimento se refere à débito de IOF que ainda não havia sido declarado, deve-se afastar a autuação. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.903444/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo à PER nº 38634.18300.230108.1.1.10-2081, transmitida para pleitear ressarcimento de crédito Contribuição para o PIS não cumulativa - mercado interno, relativo ao PA 4º trimestre de 2007. Em 17/01/2012, por meio do Despacho Decisório da DRF/Jundiaí/SP, a autoridade tributária homologa parcialmente a DCOMP nº 14112.90859.300108.1.3.10-8517 e declara não haver valor a ser ressarcido para o pedido apresentado no PER nº 38634.18300.230108.1.1.10-2081 com base em documento Informação Fiscal, às fls. 11/14, que fundamenta o referido Despacho Decisório conforme exposto a seguir, com grifos no original: 1.Para a análise, a fiscalização baseou-se nas memórias de cálculo padronizadas pela fiscalização, apresentadas pelo contribuinte, em atendimento às intimações, que as elaborou tomando por base os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 03 44 4/ 20 11 -5 9 Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903444/2011-59 (DACON) do período considerado. Complementando, também foram apresentados, na forma digital, os documentos que lastrearam os créditos declarados pelo fiscalizado. Como resultado dos trabalhos, foi elaborada a planilha anexa que especifica a natureza dos itens elencados pelo contribuinte no DACON, ou seja, a natureza dos créditos das contribuições, bem como discrimina as glosas realizadas pela fiscalização. Assim, passaremos a expor, a seguir, esclarecimentos quanto às glosas realizadas, norteados pela legislação em vigor, com base na planilha mencionada no item "2" acima: a. Matéria Prima (CFOP 1101 e 2101): Considerando que o produto elaborado pelo contribuinte em comento é fertilizante, as alíquotas do PIS e da COFINS aplicadas nas vendas para o mercado interno foram reduzidas a "zero" bem como suas matérias primas. Assim, as matérias primas aplicadas na elaboração de tais produtos não podem ser objeto de creditamento uma vez que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, conforme prescreve o inciso I, do Art. 1o, da Lei 10.925/2004, abaixo transcrita. "Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 4.542. de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas;" (GRIFAMOS) b. Serviços Prestados por Terceiros/Conservação e Manutenção/Despesas com Veículos/Material de Consumo: 1) Esses itens foram classificados pelo contribuinte como "Serviços Utilizados como Insumos", de acordo com a planilha anexa. Sobre o conceito de insumo, a Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8o, § 4o, inciso I, c/c o § 9 o, inciso II, assim assevera: § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (GRIFAMOS) Ressalte-se que o mandamento legal destaca que os serviços utilizados como insumos na fabricação ou produção de bens destinados à venda devem ser aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Analisando os documentos apresentados pelo contribuinte referente aos itens relacionados como "serviços utilizados como insumos", verificamos que os mesmos estão relacionados à serviços de adubação, "desestiva", manutenção de veículos, elaboração de laudos e estudos, além de outros, que não possuem a característica de serem utilizados diretamente na fabricação de fertilizantes, ou seja, conquanto esses serviços fazem parte das atividades da empresa, o processo de fabricação de fertilizantes não os utiliza, contrariando, dessa forma, a norma e impedindo, assim, a apropriação de créditos. c Despesas com Importação: As despesas com importação também foram classificadas pelo contribuinte como "serviços utilizados como insumos". Neste sentido, não é admissível a apropriação de créditos do PIS e da COFINS relativamente às despesas com importação de produtos, matérias-primas ou serviços, inclusive a despesa de transporte (frete) até o estabelecimento da pessoa jurídica adquirente, os quais não preenchem a definição legal Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903444/2011-59 de insumo, conforme exposto acima, uma vez que não são aplicados ou consumidos diretamente nos produtos fabricados pela pessoa jurídica importadora, nem se enquadram nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito. d. Despesas de Aluguéis e Prédios Locados de Pessoa Jurídica: Nos termos dos incisos IV, dos Art. 3o, das Leis n° 10.833 e n° 10.637, de 29/12/2003 e 30/12/2002, respectivamente, a pessoa jurídica poderá apurar créditos das Contribuições do PIS e da COFINS calculados em relação a aluguéis de prédios pagos à pessoa jurídica utilizados nas atividades da empresa. Assim, com base na mencionada norma, os créditos calculados em relação às despesas de aluguéis não são válidos uma vez que, conforme demonstrado nos documentos apresentados em documento datado de 24/11/2011, em atendimento à Intimação Fiscal, foram pagos à pessoa física e, dessa forma, será procedida a sua glosa. e. Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda: 1) Sobre esse tema, necessário se faz traçar algumas premissas legais básicas quanto à apuração de créditos: O inciso IX, do Art. 3o, da Lei 10.833/2003, assim prescreve: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor." O dispositivo acima deve ser interpretado em conjunto com a alínea "e", do inciso II, do Art. 8o, da IN 404/2004 e Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 2/2005. Ainda, é pacífico o entendimento de que o transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep e COFINS com incidência não- cumulativa, pois não se verifica tal previsão no dispositivo acima transcrito, que menciona "frete na operação de venda". Também não gera direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep e COFINS com incidência não-cumulativa, exceto se tratar de pessoa jurídica cujo objeto societário seja transporte, os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais, destes para os centros de distribuição, de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador. Tais insumos corresponderiam a combustíveis, peças, depreciação, etc, relativos a veículos próprios da pessoa jurídica. É de se entender que os que dão direito a crédito são aqueles empregados no produto ou no serviço, conforme a atividade do sujeito passivo. Ora, a atividade societária do contribuinte em comento não é de transporte, portanto não pode pleitear créditos decorrentes de insumos próprios de tal atividade. Em relação ao frete pago na aquisição de insumos, esses, atendidas as condições legais, comporão o custo dos produtos adquiridos e, se tais produtos forem passíveis de apuração de créditos do PIS e da COFINS, também a base de cálculo. Portanto, despesas desta natureza não estão abrangidas pela previsão normativa que menciona "frete na operação de venda". Norteada pelas premissas acima estabelecidas, a fiscalização realizou glosas de despesas classificadas pelo contribuinte como "armazenagem e frete nas operações de venda", conforme planilha anexa (anexo 1). As glosas tornaram-se necessárias uma vez Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903444/2011-59 que os documentos apresentados pelo contribuinte possuíam, além de outras indicações, informações de despesas com fretes: a) Realizadas na aquisição de produtos/insumos. b) Nas operações de venda com indicação de "a pagar". c) Realizada entre estabelecimentos do contribuinte ou em que o remetente e adquirente seja o próprio. Os documentos vinculados às despesas com frete remanescentes, ou seja, passíveis de crédito, foram relacionados no Anexo 2 da presente Informação Fiscal. Em 14/05/2012, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 12/06/2012, protocola manifestação parcial de inconformidade para pleitear a anulação/revisão do despacho decisório sob as seguintes alegações: DOS FATOS A Peticionária recebeu em 14/05/2012 a intimação referente ao Despacho Decisório em epígrafe, no qual ocorreu (i) homologação parcial da compensação declarada no PER/DCOMP" ..."; [ii] não homologo a compensação declarada no PER/DCOMP" ... "e (iii) declaração de que não havia valor a ser restituído/ressarcido para o pedido apresentado o PER/DCOMP" ... Entretanto, o valor glosado é de RS 40.921,40 (...), e a Peticionária tem o direito de se creditar de R$ 29.502,75 (...), conforme planilha em anexo, acompanhada das Notas Fiscais, dos conhecimentos gerados, e os respectivos comprovantes de pagamento. Ressalta que foram anexados apenas alguns dos documentos acima mencionados, por amostragem. No entanto, encontra-se à disposição demais documentos complementares que se fizerem necessários. (...) DA PRELIMINAR Inicialmente cabe registrar que, nos termos da Lei 9.430/96, artigo 74, § 11, a Manifestação de Inconformidade obrigatoriamente observará o rito processual do Decreto n° 70.235/72, de modo que ao Despacho Decisório também são aplicadas as regras e formalidades legais previstas no referido Decreto. Assim sendo, é necessário fazer constar de forma clara e precisa todos os fatos e detalhes que motivaram o posicionamento exarado no Despacho Decisório, sob pena de nulidade do referido ato, por ausência de requisitos indispensáveis à sua formação, previstos no Decreto 70.235/72, artigo 10, inciso IV, e alterações posteriores. O breve relato registrado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil deixou de observar os requisitos legais quando da lavratura do Despacho Decisório em tela, uma vez que nesse documento foram mencionados artigos de Lei genéricos, sem qualquer apontamento específico à qualquer conduta da Peticionária, de modo que não houve subsunção fática a determinado dispositivo legal. Ademais, as alegações constantes na Informação Fiscal objeto do procedimento n°. 0812400-201 1-00431-6 que em princípio serviriam para individualizar as supostas infrações, expondo a motivação que levou ao resultado ora combatido, não tiveram o condão de elucidar e apontar com precisão os equívocos contábeis nos quais supostamente incorreu a Peticionária e acarretaram na impossibilidade da compensação outrora perseguida. Tampouco a Peticionária foi chamada, no curso da ação fiscal, a prestar esclarecimentos inerentes a quaisquer dúvidas que porventura pairassem sobre a auditoria realizada. Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903444/2011-59 A operação de fiscalização é extremamente complexa e não comporta descrições genéricas e supérfluas, cabendo ao Auditor Fiscal elaborar relatório minucioso, com a devida motivação, apresentação de todas as operações e respectivas conexões e, principalmente, a devida subsunção de todo o escorço tático à norma legal vigente. (...) DO DIREITO AO CRÉDITO (...) 3. A) Frete de Compras: A Peticionária informa que todo o procedimento ao desembaraço aduaneiro é feito de forma correta e dentro das legislações pátrias pertinentes. Porém, conforme demonstrado na DACON de" ..."/2007, os serviços de importação e armazenagem foram alocados, equivocadamente, no campo "Serviço Utilizado como Insumo", quando deveriam ter sido alocadas no campo "Bens Utilizados como Insumo", uma vez que tais dispêndios integram os custos c/ou despesas de aquisição de matérias primas, nos termos da legislação a seguir citada. Ressalta-se que tal equívoco não implicou em alteração do saldo credo apurado, ora pleiteado. A legislação pertinente - Lei n.° 10.833/2003 vem corroborar com a Peticionária, em seu Artigo 3º, § 3º, inciso II que diz: § 3o-O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. E para elucidar ainda mais, segue a Solução de Consulta n.° 38 de 22 de Janeiro de 2010, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep. EMENTA: CRÉDITO. INSUMOS FRETE NA AQUISIÇÃO CUSTO DE PRODUÇÃO. O frete pago a pessoa jurídica na aquisição de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediário compõe o custo destes insumos para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa apurada. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. A partir de 1º de fevereiro de 2004, o frete pago na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, também gera direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa apurada. Dessa forma e levando em consideração que os fretes relacionados à Importação entram no custo do produto, o mesmo não deveria compor o campo "Serviços Utilizados como Insumos", mas sim o campo "Bens Utilizados como Insumos", baseando-se nas premissas da legislação vigente. Convém ressaltar que o ônus relativo aos fretes em questão é totalmente suportado pela Peticionária, podendo ser pago periodicamente, de uma única vez, conforme faturas e comprovantes de pagamento anexos. Sendo assim, resta garantido o direito ao crédito. 3. B) Armazenagem: No que se trata de armazenagens de matéria prima, estas também não participam, diretamente, da fabricação do fertilizante, logo não poderiam ser classificados, como ora feito, no campo "Serviço Utilizado como Insumo", mas sim em um campo da DACON classificado como "Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda", o que atualmente já está sendo feito. Dessa forma, fica notório que no ano glosado, ora seja 2007, ocorreu uma classificação errônea, porém, o direito aos créditos referentes PIS foram devidamente aproveitados pela Adufértil Fertilizantes Ltda., ora Peticionária. Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903444/2011-59 Convém ressaltar que o ônus relativo a armazenagem é totalmente suportado peia Peticionária, podendo ser pago periodicamente, de uma única vez, conforme faturas e comprovantes de pagamento anexos. Sendo assim, resta garantido o direito ao crédito. Procedimentos de Frete e Armazenagem na aquisição de Matéria Prima Há 02 (duas) formas de aquisição de Matéria Prima: no mercado nacional e/ou importadas, em que destacamos os procedimentos abaixo: I. No mercado nacional: São adquiridas junto as principais produtoras e fornecedoras do Pais, não havendo necessidade de desembaraço aduaneiro, tendo seu transporte via rodoviário até a unidade da empresa localizada em Jundiaí/SP. No mercado internacional: Na importação de matéria prima, se faz necessário a nacionalização da mesma para posterior liberação do produto e entrega ao destinatário ou adquirente, qual seja a Adufértil Fertilizantes Ltda. O processo de nacionalização é instruído com os seguintes documentos: a) Fatura Comercial (Comercial Invoice); b) Conhecimento de Embarque Marítimo (Bill of Lading- BL) do país exportador; c) Desembaraço do produto com o Registro da Declaração de Importação - DI; d) Liberação junto ao Ministério do Exercito, quando da importação da matéria prima Nitrato de Amônio; e) Emissão da Nota Fiscal de entrada (nota "mãe"); f) Emissão de Notas Fiscais "filhas", que acompanham o caminhão carregado. Os Portos utilizados são os de Paranaguá/PR e o de Santos/SP, e em cada um há um procedimento específico para descarga do produto, como veremos abaixo. II -1 Porto de Paranaguá/PR • Cais Público: Da chegada da matéria prima ao Porto, podemos ter dois procedimentos distintos: a)Após desembaraço, a matéria prima é liberada para o carregamento diretamente à unidade do importador, no caso a Peticionaria. Ocorre que a Nota Fiscal de entrada é nominal ao próprio comprador, consequentemente, o Conhecimento de Frete é emitido com base na referida Nota Fiscal (EMITENTE = ADUFÉRTIL e DESTINATÁRIO= ADUFÉRTIL), conforme documentação cm anexo. ou b) Após o desembaraço, a matéria prima é liberada e transportada para armazém de terceiros [prestadores de serviços), seja por dificuldade de transporte direto para a unidade compradora, em função do volume da carga, ou para liberação por parte do Exército (conforme mencionado anteriormente), procedimento obrigatório no caso da matéria prima Nitrato de Amônio, atendendo a orientação do Comando Militar da região e o Decreto 3.665 de 20 de novembro de 2000. Ao contrário do entendimento do Auditor Fiscal, a Adufértil Fertilizantes Ltda., peticionária em questão, não faz o transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição, ou ainda, de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica e sim, transporta matéria prima para o armazém de terceiros, conforme documentação em anexo . Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903444/2011-59 A empresa, ora peticionária, é obrigada a adotar uma providência para retirar o produto do navio, uma vez que o mesmo não pode permanecer no porto, aguardando a descarga dos produtos, em decorrência da complexa logística necessária. Caso não seja adotada uma medida, o navio desatraca e retorna para a fila de espera, ocasionando assim, pesada multas ou diárias pré-estabelecidas nas Faturas Comerciais (item II-a). Destacamos que a Transportadora Coopadubo é a única responsável por fazer o transporte do produto do navio para o armazém contratado. Ocorrendo a remessa para armazém, gera-se a Nota Fiscal para armazenagem e o Conhecimento de Frete tendo como EMITENTE = ADUFÉRTIL e DESTINATÁRIO = MULTITRANS (nesse caso o prestador de serviço). Quando o produto permanece no armazém por algum dos motivos mencionados acima, o prestador de serviço formaliza a retirada do mesmo, emitindo a Nota Fiscal e tendo como EMITENTE = MULTITRANS e DESTINATÁRIO = ADUFÉRTIL, ocorrendo assim a devolução da armazenagem. Ressalta-se que todo o ônus referente aos procedimentos expostos é suportado pela Adufertil Fertilizantes Ltda., ora Peticionária, pois se trata de um procedimento obrigatória, na aquisição de insumos. • Cais Privado (FOSPAR): A FOSPAR é um porto particular em Paranaguá/PR, com um único procedimento de descarga de matéria prima, no caso, fertilizantes. Quando o navio atraca neste porto, não tem como fazer a descarga direta do produto nos caminhões, mas somente para o armazém próprio do terminal. Do armazém é efetuado o carregamento dos caminhões para a empresa, ora peticionária. Se o produto permanecer por até 03 (três) dias nesse armazém, não há nenhum custo adicional de armazenagem. Ultrapassando este prazo, os demais dias cobrados, conforme tabela escalonada em anexo. Quando a matéria prima é liberada, após estadia no armazém da FOSPAR, ocorre a entrada direta ao importador, no caso a peticionária, sendo que a Nota Fiscal e Conhecimento de Frete são emitidos tendo como EMITENTE = ADUFÉRTIL (endereço do terminal FOSPAR) c DESTINATÁRIO = ADUFÉRTIL (endereço da sede da peticionária), conforme documentação cm anexo. II - 2 Porto de Santos/SP Semelhante ao procedimento do terminal denominado FOSPAR, mencionado acima, nesse porto existe 03 (três) pontos de atracação de navio para descarga de fertilizantes, a saber: • TUF - terminal particular da Vale Fertilizantes; • TERMAG - terminal particular da Fertimport; • PÉROLA - terminal particular da Rodrimar. Em todos os terminais mencionados, os procedimentos de desembaraços são iguais, tendo cada um deles seu armazém próprio, podendo ser utilizados nos casos destacados anteriormente (item II-1). Para corroborar com a peticionária, seguem as Soluções de Consultas, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federai, sendo: Solução de Consulta n." 132 - de 10 de Maio de 2005: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep . EMENTA: CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. O valor do frete pago pelo adquirente à pessoa Jurídica, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903444/2011-59 compõe o custo do bem, podendo, portanto ser utilizado como crédito a ser descontado do PIS/Pasep não-cumulativo. Solução de Consulta n.° 248 - de 16 de Outubro de 2006: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep. EMENTA: CRÉDITO. FRETES. Os valores referentes aos fretes contratados para transporte de insumos, aplicados na fabricação de produtos, desde que prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, podem compor o somatório dos créditos a serem descamados do PIS. Os valores referentes ao frete na operação de venda de produtos, desde que suportados pelo vendedor, podem compor o somatório dos créditos a serem descontados do PIS, a partir de 01 de fevereiro de 2004. Ademais, a empresa, ora Peticionária, informa que o procedimento referente ao direito ao creditório do PIS relativamente aos dispêndios efetuados com fretes e armazenagem na aquisição de matérias primas, foi apurado de maneira correta, nos termos do quanto permitido pela legislação pátria. 3.C) Frete de Vendas: Com relação aos fretes sobre operações de vendas, a informação que embasa as importâncias, ora glosada não condiz com a realidade da empresa, conforme a seguir exposto: • A Peticionária não faz o transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição ou, ainda, de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica; • O transporte de produtos acabados ocorre somente nas operações de vendas, sendo o frete dessas operações e suportado pela Adufértil Fertilizantes Ltda., ora Peticionária; • Ocorre que alguns conhecimentos de frete foram emitidos equivocadamente com o campo "A PAGAR" assinalado, quando o correto seria "PAGO". Por esse motivo o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil entendeu por bem glosar tais valores, sem qualquer questionamento à Peticionária. Entretanto, convém ressaltar que todos os pagamentos foram suportados pela Peticionária, quer seja individualmente ou ainda periodicamente de uma vez, conforme faturas e comprovantes de pagamento em anexo. A Peticionária encontra respaldo na Lei n° 10.833, de 23 de dezembro de 2003, c também na Medida Provisória n° 135, de 2003. Para salientar e corroborar a afirmação da Peticionária segue a Solução de Consulta n.° 449 de 19 de Novembro de 2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal que assim menciona: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep. EMENTA: CRÉDITO. INSUMOS. FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O frete pago a pessoa jurídica na aquisição de matéria-prima. material de embalagem e produtos intermediário compõe o custo destes instintos para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa apurada. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. A partir de 1o de fevereiro de 2004. o frete pago na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, também gera direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa apurada. E para que não paire dúvidas, a Peticionária também destaca o Ato Declaratório Interpretativo de Fevereiro de 2005 e a Instrução Normativa SRF n.° 404, de Março de 2004, que servem para confirmar o direito da mesma. Ademais, é cediço destacar que com relação aos fretes de venda, é a peticionária quem suporta o ônus, conforme demonstrado. (...) DOS PEDIDOS Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903444/2011-59 (...) • demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, sendo acolhido a presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE; • anulado o Despacho Decisório sub examine, uma vez que a comprovada irregularidade formal, além de violar frontalmente a legislação administrativa e princípios constitucionais, impossibilitando a identificação e compreensão da suposta ilegalidade imputada à peticionária, impedindo, dessa forma, o regular exercício de seu direito de defesa; ou subsidiariamente. • reformado o Despacho Decisório sub examine, uma vez que a compensação requerida e informada pela peticionária possui o devido respaldo legal, ex vi, da interpretação sistemática da Lei nº 11.033/04, em seu artigo 17 e da Constituição Federal em seu artigo 195, § 12; Ainda ao fim, solicita que as cientificações envolvendo o processo em análise sejam encaminhadas ao endereço dos representantes da interessada. Ato contínuo, a DRJ-JUIZ DE FORA (MG) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, os fundamentos da decisão, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa, bem como para que o julgador possa formar livremente sua convicção e proferir a decisão do feito. INTIMAÇÃO. PEDIDO PARA QUE SEJAM DIRIGIDAS AOS PROCURADORES. IMPOSSIBILIDADE. Dada a ausência de previsão legal expressa, indefere-se o pedido para que as intimações sejam dirigidas aos procuradores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 ADUBOS E FERTILIZANTES. CUSTOS DE MATÉRIAS PRIMAS. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTENTE. Não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS os custos de aquisição de matérias primas de adubos e fertilizantes por não estarem sujeitas ao pagamento da referida contribuição. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Não cabe a apuração de créditos em relação à frete na operação de venda por parte do vendedor que não comprova ter suportado o ônus. Cabe a quem alega o ônus de provar a ocorrência do frete na venda e o fato de ter suportado o ônus do frete na venda, por meio de seu efetivo pagamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903444/2011-59 No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade quanto às glosas de créditos. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento do PIS não-cumulativo do 4º trimestre de 2007, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para do PIS. Os seguintes itens foram objetos de glosas pela Fiscalização e confirmadas integralmente no julgamento de primeira instância: i) Bens utilizados como insumos sujeitos à alíquota zero; ii) Serviços utilizados como insumos- serviços de adubação, desestiva, elaboração de laudos e estudos, manutenção de veículos, etc; iii) Despesas com importação de matérias-primas, inclusive o transporte (frete) até o estabelecimento do contribuinte; iv) Despesas de aluguéis; v) Despesas de armazenagem e frete nas operações de venda. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, na fabricação de fertilizantes. Por limitação natural, a recorrente informa que uma parcela substancial dos minérios necessários para sua produção não é encontrada em território nacional, impondo a importação desses minérios, e a adoção das providências necessárias para a nacionalização das mercadorias/matérias-primas, sua carga/descarga, guarda, movimentação e remessa até o seu estabelecimento. No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas parcialmente pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, principalmente, com base no julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903444/2011-59 Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903444/2011-59 combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3402-002.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903444/2011-59 com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3402-002.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903444/2011-59 quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Noutro giro, no que se refere aos fretes incidentes na venda, a Autoridade Fiscal glosou essas despesas sob a alegação de que não se referirem à venda propriamente, mas ao transporte entre estabelecimentos da mesma empresa; ou não terem sido pagos. Porém, a Fiscalização apenas juntou aos autos planilha com os dados básicos das notas fiscais de prestação de serviços de fretes, nas quais não é possível conferir se o transporte, de fato, se deu entre estabelecimentos da empresa. A recorrente, por sua vez, trouxe em sua defesa, por amostragem, notas fiscais de prestação de serviços de transportes, conhecimento de transporte e alguns comprovantes financeiros de pagamentos. Além disso, afirma que não efetuou transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. No presente caso, embora existam elementos que indiquem que a recorrente possui despesas com fretes na venda, com ônus assumido por ela, as provas juntadas ainda não são hábeis e suficientes para se atestar a efetividade da operação relativo ao período glosado. Assim, em homenagem ao princípio da verdade material, necessita-se que a empresa junte aos autos a documentação completa de comprovação das operações de frete, bem como a Autoridade Fiscal confira toda a documentação apresentada pela recorrente. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 4º trimestre de 2007: 1. Intime a recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações; 2. Intime a recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3402-002.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903444/2011-59 3. Intimar a recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar de forma discriminada, em planilha, as despesas com fretes sobre vendas, bem como, caso assim queira, apresentar documentação adicional comprobatória da efetividade das operações; 4. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF). Bem como, informe se a documentação comprobatória dos fretes sobre vendas apresentadas na defesa (aquela constante nos autos e aquela, por ventura, obtida por intimação) é hábil e suficiente para comprovar a efetividade das operações; 5. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 6. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.002581/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/06/2008 OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE A obrigação de informar os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias na GFIP está prevista no art. 32, inc. IV da Lei nº 8.212/91 e no art. 225, inc. IV, do Regulamento da Previdência Social, é obrigação acessória. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PATRONAL. RAT. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212/1991 autoriza a aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA 119 DO CARF. O verbete sumular de nº 119 deste Conselho determina a aplicação da retroatividade benigna, no caso de descumprimento de obrigações acessórias vinculadas à GFIP e de obrigações principais referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Os argumentos de violação ao princípio do não confisco e demais dispositivos constitucionais esbarram no disposto pela Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.
Numero da decisão: 2202-006.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à confiscatoriedade da multa aplicada e demais alegações de vícios e de inconstitucionalidade, para negar-lhe provimento e, de ofício, determinar seja aplicada a multa mais benéfica, em observância à Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE A obrigação de informar os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias na GFIP está prevista no art. 32, inc. IV da Lei nº 8.212/91 e no art. 225, inc. IV, do Regulamento da Previdência Social, é obrigação acessória. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PATRONAL. RAT. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212/1991 autoriza a aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA 119 DO CARF. O verbete sumular de nº 119 deste Conselho determina a aplicação da retroatividade benigna, no caso de descumprimento de obrigações acessórias vinculadas à GFIP e de obrigações principais referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Os argumentos de violação ao princípio do não confisco e demais dispositivos constitucionais esbarram no disposto pela Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à confiscatoriedade da multa aplicada e demais alegações de vícios e de inconstitucionalidade, para negar-lhe provimento e, de ofício, determinar seja aplicada a multa mais benéfica, em observância à Súmula CARF nº 119. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 25 81 /2 00 8- 06 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.751 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002581/2008-06 (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela NET SERVIÇOS E HIGIENIZAÇÃO LTDA contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – DRJ/JFA – que rejeitou a impugnação apresentada para manter a multa (CFL 68), no total de R$107.408,86 (cento e sete mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e seis centavos), por motivo de apresentação de documento com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Conforme consta do relatório fiscal, às f. 17, [a] multa aplicada pela infração praticada é de R$ 107.408,86 (cento e sete mil quatrocentos e oito reais e oitenta e seis centavos), que corresponde a 100% do valor da contribuição devida e não declarada, limitada, por competência, em função do número de segurados empregados da empresa, observado o limite mensal previsto no parágrafo quarto do artigo 32 da Lei 8.212, de 24/07/1991, conforme planilha anexa: "DEMONSTRATIVO COMPARATIVO - SEGURADOS E REMUNERAÇOES - RAIS X GFIP". A instância “a quo”, ao apreciar as razões suscitadas na peça impugnatória (f. 23/52), proferiu acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/06/2008 AI DEBCAD 37.139.219-5 de 04/06/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE DECLARAR EM GFIP DADOS CORRESPONENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALOR DA MULTA APLICADA. ATUALIZAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. RAIS. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTATIVA. LANÇAMENTO PROCEDENTE. É devida a autuação da empresa por informar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Art. 32, IV e § 5° da Lei n° 8.212/1991 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.751 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002581/2008-06 acrescentado pela Lei n° 9.528/1997 combinado com O art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Por infração a qualquer dispositivo da Lei n° 8.212, de 1991, exceto no que se refere aos prazos de recolhimento de contribuições, da Lei n° 8.213, de 1991 e da Lei n° 10.666, de 2003, fica o responsável sujeito a multa variável, conforme a gravidade da infração, limitada a um valor mínimo e um valor máximo previstos no RPS e atualizados mediante Portaria Ministerial vigente à época da lavratura do Auto de Infração. A Aferição Indireta é o procedimento de que dispõe a RFB para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo contribuinte. É admissível a utilização da base de cálculo constante no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, declaradas pela empresa em Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, para proceder a aferição indireta, quando não apresentados pela empresa demais documentos que comprovem o total das remunerações pagas aos segurados. A lei, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surte os seus efeitos enquanto estiver vigente e deve obrigatoriamente ser cumprida pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Não é possível, em sede administrativa, afastar-se a aplicação de lei, decreto ou ato normativo em vigor. É incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de arguição de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. (f. 60/61; sublinhas deste voto) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 17/11/2008, recurso voluntário (f. 80/108), declinando parcela substancial das teses arguidas em fase de impugnação, que podem ser assim sumarizadas: i) a imprescindibilidade de aferição da inconstitucionalidade da autuação fiscal; ii) a impossibilidade aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias; iii) a imprestabilidade dos dados constantes nas RAIS, eis que tratariam apenas dos valores integrais dos salários, sem excluir as verbas que não integram o salário-contribuição; e, iv) a imperiosidade de observância do princípio não-confisco quando da cominação da penalidade. É o relatório. Voto Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.751 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002581/2008-06 Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a apreciação da controvérsia devolvida a esta instância revisora após tecer alguns apontamentos sobre as razões declinadas pela recorrente. Em sede recursal há um tópico destinado exclusivamente à “obrigatoriedade da análise dos vícios de constitucionalidade da presente autuação” (f. 82), no qual, valendo-se de colocação aparentemente posta pelo Min. Adalício Nogueira, diz que “(...) o Poder Executivo, interpretando a lei poderá, julgando-a inconstitucional, sob o prisma da argumentação, recusar- lhe aplicação.” (f. 82) Diversas outras passagens da peça recursal tangenciam supostas inconstitucionalidades e, em arremate, volta a recorrente contra o suposto cariz confiscatório da penalidade aplicada. A DRJ, ao se debruçar sobre as questões levantadas em sede de impugnação, tratou de aclarar que compete exclusivamente ao Poder Judiciário declarar a ilegalidade e/ou a inconstitucionalidade de dada norma. Não obstante, devolveu a matéria a esta instância revisora que, por todos os motivos já exaustivamente expostos pela DRJ, aliado ao disposto no verbete sumular de nº 2 deste Conselho, não detêm competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade da lei tributária. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. I – DA (IM)POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO Na tentativa de se eximir do pagamento da multa por descumprimento de obrigação acessória, insurge-se contra a aferição indireta da base de cálculo, sob a alegação de que alega a recorrente que “(...) apresentou os documentos contábeis e financeiros referentes ao período apurado, bem como prestou todas as informações de interesse do Fisco, com objetivo de colaborar na ação fiscal e esclarecer todas as suspeitas que recaiam sobre a empresa” (f. 83).” Tal informação, entretanto, colide com o que restou consubstanciado no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, às f. 14: 1. A EMPRESA NÃO EXIBIU OS LIVROS DIÁRIOS, FOLHAS DE PAGAMENTOS, GFIP, E NENHUM OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVASSE O TOTAL DAS REMUNERAÇÕES PAGAS AOS SEGURADOS EMPREGADOS. 2. A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA FOI A CONSTANTE NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS (DECLARADAS PELA EMPRESA EM RAIS). 3. A EMPRESA EXIBIU APENAS O CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. 4. INSTRUÇÕES PARA O CONTRIBUINTE CONSTAM EM TODOS OS AUTOS-DE- INFRAÇÕES EMITIDOS. 5. OS RELATÓRIOS QUE COMPÕEM CADA AUTO-DE-INFRAÇÃO ESCLARECEM SOBRE A INFRAÇÃO PRATICADA E SOBRE A APLICAÇÃO DA MULTA, DE FORMA CLARA E PRECISA. O §6º do art. 33, da Lei nº 8.212/1991, aplicável à situação ora sob escrutínio, é claro ao dispor que [s]e, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.751 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002581/2008-06 Da norma supratranscrita é ainda evidenciado que sobre os ombros da recorrente recai o ônus probatório de elidir a pretensão fiscal. Ademais, não merece respaldo a alegação de que as RAIS só constam valores integrais dos salários, sem a exclusão de verbas que sabidamente não integram o salário-contribuição. Isto porque, nos autos da obrigação principal, apreciada nesta mesma oportunidade por esta Turma Julgadora, resta consubstanciado no relatório fiscal que [d]os valores resultantes da divergência entre o valor mensal- devido pela empresa (já abatidas as devidas deduções), e o valor realmente recolhido pela empresa, surge o valor originário do crédito fiscal (DIFERENÇA). Estes dados (juntamente com as bases de cálculo), estão discriminados no DAD - Discriminativo Analítico de Débito, anexo do Al. (f. 48 dos autos do processo nº 10640.002582/2008-42; sublinhas deste voto) Rejeito, pois, a tese suscitada. II – DA RETROATIVIDADE BENIGNA: O DISPOSTO NO VERBETE SUMULAR DE Nº 119 DO CARF Quanto à aplicação da multa, convém relembrar que Medida Provisória n° 449/2008, editada posteriormente ao manejo do recurso voluntário, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou as regras do cálculo da multa no caso de descumprimento das obrigações acessórias e obrigações principais. Com a superveniência da nova norma, as penalidades aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias vinculadas a GFIP e de obrigações principais, encontram-se agora previstas nos arts. 32-A, 35 e 35-A da Lei nº 8.212/91. Considerando que os fatos geradores discutidos nos presentes autos ocorreram em período anterior à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, imperiosa a retroatividade benigna, nos estritos termos do verbete sumular de nº 119 deste Conselho: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Por essa razão, de ofício, determino a multa seja calculada em estrita observância ao disposto no verbete sumular de nº 119 deste Conselho. III – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto à confiscatoriedade da multa aplicada e demais alegações de vícios e inconstitucionalidade, para negar-lhe provimento e, de ofício, determinar seja aplicada a multa mais benéfica, em observância ao verbete sumular de nº 119 deste Conselho. (documento assinado digitalmente) Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.751 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002581/2008-06 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.901583/2013-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/11/1999 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-010.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-010.369, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 15 83 /2 01 3- 75 Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901583/2013-75 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Restituição O processo trata de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS, referente a pagamento à maior, incidente sobre base de cálculo definida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada inconstitucional pelo STF em sede de repercussão geral. A DRF proferiu Despacho Decisório, indeferindo o Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no PER/DCOMP, constatou que fora integralmente utilizado para quitação de débito declarado para o mesmo período. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade que, em síntese, sustentou que: (i) o Despacho Decisório está equivocado uma vez que não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi o recolhimento do PIS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, vigente à época dos fatos; (ii) trata-se de matéria inconstitucional no dispositivo legal mencionado, já superada pelo STF com repercussão geral; (iii) por força do inciso I do §6º do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.325, de 1972 e pela Lei nº 11.941, de 2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões com repercussão geral do STF. Ao final, requer provar por realização de diligência e, se for necessário, a juntada de novos documentos. A DRJ, após análise da Manifestação, assentou no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo-se o Despacho Decisório. A referida decisão assenta, em síntese, que: (a) indeferiu, por ser prescindível, o pedido de diligência ou perícia; (b) incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, e (c) no mínimo o Contribuinte deveria ter retificado sua DCTF até a data de transmissão de seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, demonstrando a existência de saldo a restituir. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, basicamente sustenta que: (i) que a base de cálculo para o PIS e da COFINS deverá ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901583/2013-75 (ii) que o montante que compõe o crédito se refere a inclusão indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas do conceito de faturamento, o que implicou em pagamento a maior que o devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998; (iii) a controvérsia centra-se única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN e, que a DCTF não é o único meio de prova da existência de crédito, tal formalidade não pode se sobrepor ao direito substantivo; destaca jurisprudência; (iv) apela pela busca da verdade material no PAF e que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a juntada dos seguintes documentos: cópia do balancete transcrito no Livro Diário, Livro Razão e planilha com memória de cálculo. Ao final reforça seu pedido de conversão em diligência e reforma da decisão recorrida com a restituição do crédito pleiteado. Do Acórdão prolatado Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão, proferida pela Turma, de negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Na decisão o Colegiado assentou que: (i)- o Contribuinte não apresentou a necessária retificação da DCTF; (ii)- mesmo diante das colocações feitas pela decisão de piso, a Contribuinte nada de novo trouxe em seu Recurso. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a Manifestação (que diverge é uma planilha) e, como é consabido, cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito a ser restituído. Conclui que, compete ao Contribuinte a incumbência de demonstrar a liquidez e certeza quando do exame. Se tal demonstração não é concreta, não há como deferir seu pleito. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, em que no arrazoado, após síntese dos fatos relacionados com a lide, acusa a decisão, em apertada síntese, de ocorrência do vício de omissão no julgado. Analisado o recurso, com base no Despacho em Embargos, o Presidente da Turma rejeitou, em caráter definitivo, os Embargos opostos. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada e inconformada com a decisão do Acórdão e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. Quanto ao item (i), a Contribuinte aduz que os Acórdãos em análise seguiram caminhos distintos, mesmo diante do conjunto probatório semelhantes que foram colacionado Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901583/2013-75 aos autos, o que demonstra, indubitavelmente, a divergência na valoração das provas, que enseja o conhecimento do presente Recurso Especial. Quanto ao item (ii), afirma a Contribuinte que no Acórdão recorrido não reconheceram o direito creditório da recorrente em razão da não retificação de DCTF que continha equívoco formal de preenchimento. Em sentido diametralmente oposto, o acórdão paradigma houve por bem entender que o mero equívoco no preenchimento de declarações acessórias não é capaz de tolher o direito do contribuinte ao ressarcimento de valores pagos a maior. Em resumo, cotejados os fatos entre os Acórdão, constatou-se que não houve a divergência de entendimento apontadas tanto para o item (i) como para o item (ii), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias pelos Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, o suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Com base nesses elementos, o Presidente da Turma, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Agravo Cientificado e não concordando com o Despacho acima, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo, contra Despacho proferido pelo Presidente da Turma, que negou seguinte ao Recurso Especial apresentado. No agravo aduziu a nulidade do Despacho de Admissibilidade, por usurpar competência da CSRF e realizar análise de mérito das matérias alegadas em recurso especial, bem assim, reafirmou a existência do dissídio jurisprudencial. Da análise do Agravo chegou-se a conclusão que “As decisões paradigmas se contentaram com planilhas, balancetes e acrescentaram as declarações enviadas pelo contribuinte como prova do seu direito, enquanto que o Acordão recorrido não acatou as folhas do Livro Razão, balancetes e demonstrativo de crédito, o que revela flagrante dissídio interpretativo quanto ao encargo probatório”. E conclui assentando que, “ainda que a divergência não seja patente quanto a matéria (ii) retificação de DCTF e comprovação de crédito, todavia, diante da imbricação das matérias submetidas à apreciação da CSRF, para evitar qualquer anacronismo na decisão que venha a ser proferida, deve ser acatada a comprovação do dissídio e admissão integral do Recurso Especial”. Restou constatado, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do Agravo e a necessidade de reforma do Despacho questionado. Com base nas considerações feitas no Despacho em Agravo, a Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais/CARF, acolheu o Agravo e DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho de Agravo que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que não seja conhecido o Recurso Especial e caso não seja esse o entendimento, que seja negado provimento ao citado recurso interposto pelo Contribuinte. Assevera em suas contrarrazões que, o Recurso Especial não deve ser conhecido, haja vista que a divergência não se estabelece em matéria de prova, mas sim a respeito da interpretação da legislação tributária. “O recorrente manuseia recurso especial para finalidade à qual não se presta: intenta que sejam reexaminadas as provas trazidas aos autos”. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901583/2013-75 Quanto ao mérito, assevera que deveria ter retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado. “Entretanto, não o fez. Tampouco trouxe qualquer novo elemento probatório para dar lastro ao recurso voluntário, limitando-se a repisar argumentos já refutados na origem. Não cabe agora demandar a análise de documentos juntados em sede de recurso especial”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303- 010.369, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conhecimento O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preenche os demais requisitos de admissibilidade, justamente por conta da existência de diferenças fáticas essenciais entre a discussão enfrentada no Acórdão recorrido e aquela do Acórdão indicado como paradigma, conforme a seguir é esclarecido. O contribuinte aponta dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Primeiramente, reproduzo a ementa do Acórdão recorrido (nº 3401- 005.560) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito. (Grifei) Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: (...) A causa do pedido de ressarcimento é plausível, a controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que existam hipotéticos Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901583/2013-75 pagamentos da contribuição para o PIS sobre base de cálculo fora do alcance do conceito de faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja líquido o valor requerido. A repetição de indébito funda-se no princípio da legalidade, sob a premissa da existência de certeza e liquidez do crédito pleiteado (...). (...) As provas trazidas aos autos com a manifestação de inconformidade, são o balancete e folhas do Razão do período de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de receitas financeiras, cujo valor atribuído ao PIS S/ Receita Financeira diverge do valor do crédito pleiteado. Ora, quem alega deve provar e esse compromisso é do interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a maior que o devido. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (...). Insiste a Recorrente em inverter o ônus da prova (...). (Grifei) Destaca o Contribuinte que “(...) é conhecedora da vedação, da Corte Superior, em reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, mas afirma que não é esse o seu intuito com a presente medida recursal”. Aduz que visa apenas discutir a valoração das provas colacionadas quanto à suficiência, considerando a cristalina divergência entre Turmas do CARF. Para comprovação da divergência quanto ao item (i) apresenta como paradigmas os Acórdãos nºs: 3801-003.586 e 3801-003.577; para o item (ii), o Acórdão nº: 3403-001.818. a) Divergência (i) - A suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos. 1) Ementa do Acórdão paradigma 1 – Acórdão n° 3801-003.586: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuição ao PIS e da COFINS promovido pela Lei nº 9.718/98, requereu a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, à qual juntou aos autos, além de planilhas que supostamente comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901583/2013-75 No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a delegacia de julgamento de Recife/PE alega que o contribuinte não comprovou o recolhimento indevido ou a maior dos créditos tributários invocados no pedido de restituição. Ocorre que a própria Delegacia da Receita Federal poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir a autenticidade dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: (...) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. (...) Assim, devem ser considerados, in casu, os documentos apresentados pela Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil. (Grifei). 2) Acórdão paradigma 2 – Acórdão n° 3801-003.577 Destaco que aplicam-se igualmente a este Acórdão paradigma 2, as considerações do acima exposto, visto que tem os mesmos fundamentos, se refere à mesma situação fática e ao mesmo contribuinte (do Acórdão paradigma 1), inclusive com julgamento na mesma data. Pois bem. É importante ressaltar que embora possa existir uma aparente semelhança quanto à matéria fática, a matéria tida por divergente "Suficiência das provas - busca da verdade real", não se constitui de fato em divergência jurisprudencial, já que esta não se estabelece em matéria de prova e sim, na interpretação da legislação. No presente caso, no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que é do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído, inexistindo nos autos suficiência probatória para demonstrar a liquidez e certeza quanto ao direito pleiteado. De outro lado, nos o Acórdãos paradigmas (1 e 2) entendeu-se que o arcabouço probatório dos autos era suficiente para erigir suas razões decisórias ante o litígio posto. Assim, como bem assentado no Despacho da 4ª Câmara que Negou seguimento ao Recurso Especial, o ponto nodal da questão reside no campo probatório e tendo em vista que o sistema de apreciação das provas adotado no processo administrativo fiscal, consubstanciado no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, é o da livre convicção motivada ou da persuasão racional, segundo o qual o julgador é livre para formar seu convencimento, dando às provas o peso que entender cabível ante o exame in concreto do caso, exerceram os Colegiados recorrido e paradigma, a prerrogativa que lhes confere o já citado artigo 29, não se caracterizando, neste caso, a diferença de resultados em divergência jurisprudencial. Veja-se: Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901583/2013-75 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. É cediço que a interposição de Recurso Especial à CSRF, tem por escopo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas, nesse sentido faz-se necessário, por força regimental, a demonstração da divergência arguida. Com efeito o dissídio jurisprudencial se caracteriza quando, em situações similares, são adotadas soluções diversas, sob o mesmo arcabouço normativo. Note-se porém, que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Assim, nesta matéria, não restou configurada a divergência jurisprudencial. b) Falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: “(...) Outro ponto que depõe contra a Recorrente é a ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada, inclusive há previsão normativa para isso, vide INRFB nº 1.110/2010: (...) . A apresentação de DCTF Retificadora poderá ser acatada, inclusive, quando apresentada depois do despacho decisório, porém, sendo tempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade contra o indeferimento do PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) poderá baixar em diligência à Delegacia da Receita Federal (DRF). (Grifei) Aqui reproduzimos a ementa do Acórdão paradigma n° 3403-001.818: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário:2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. A falta de retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, antes da realização da compensação, por si só, não pode constituir óbice à homologação do procedimento, desde que demonstrada a procedência do direito creditório requerido, haja vista a ausência de previsão legal ou normativa neste sentido. (Grifei) Observa-se que no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu em reforço argumentativo que além da deficiência probatória dos autos, a Contribuinte também não apresentou a DCTF retificadora. No Acórdão paradigma condicionou a prescindibilidade da DCTF retificadora à existência probatória quanto ao crédito pleiteado, ou seja, o Acórdão paradigma avaliou tão somente a pertinência quanto à exigência da DCTF retificadora, visto que a questão probatória era incontroversa nos autos. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.382 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901583/2013-75 Nesse diapasão, contextualizados os fatos, verifica-se que não há divergência de entendimento (dissidio jurisprudencial), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias de ambos os Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, (avaliação) do suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Reprise-se que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Dessarte, haja vista a falta de similaridade entre o Acórdão recorrido e os paradigmas, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência da contribuinte. Adicionalmente, ainda que dispensada a retificação da DCTF, seria insuficiente para alterar o resultado da decisão recorrida, em vista do não conhecimento da primeira matéria Portanto, apenas a discussão da segunda matéria não aproveitaria ao recorrente. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de NÃO conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13731.000035/2008-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Matéria não impugnada em sede de recurso voluntário deve ser mantida a glosa.
Numero da decisão: 2002-005.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Matéria não impugnada em sede de recurso voluntário deve ser mantida a glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 49/53) contra decisão de primeira instância (e-fls. 41/43), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 1. 00 00 35 /2 00 8- 00 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.382 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000035/2008-00 Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física exercício 2005, ano- calendário 2004, na qual se apurou um saldo do imposto de renda a pagar de R$ 12.555,91. 2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (fls. 5/10), constatou-se omissão de rendimentos do trabalho, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 2.310,00, recebido da fonte pagadora GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL, CNPJ: 03.658.432/0001-82. 3. Também foram glosados os seguintes valores, por falta de comprovação ou de previsão legal para dedução: Dedução indevida a título de Despesas Médicas - R$ 19.170,00, sendo relativos aos seguintes profissionais e motivos: -R$ 2.000,00- José Sad Simão; -R$ 1.000,00- Samir Batista Miguel; Ambos por falta de identificação do beneficiário dos serviços prestados; -R$ 5.000,00- Cristini Rodrigues Ribeiro, por falta de identificação do beneficiários dos serviços prestados e do número do registro do emitente dos recibos no Conselho Regional; -R$ 7.200,00 - Rafael de Castro Martins -R$ 2.970,00 - Gilmar de Paula Corte Real -R$ 1.000,00 - Vinicius José Bifano Vieira Todos por falta de identificação dos beneficiários dos serviços prestados e da profissão dos emitentes dos recibos; 3. Ingressou o interessado, em 29/01/2008, com sua impugnação parcial, na qual contesta a glosa no valor de R$ 19.170,00, argumentando que estão os documentos apresentados rigorosamente de acordo com a Lei, Instrução Normativa e Decreto que regulam a matéria; 4. Acosta documentos às fls. 11/28. 5. Competência para Julgamento atribuída pela Portaria RFB nº 3.338/2011. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.382 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000035/2008-00 idônea que atenda aos requisitos legais, sendo necessário comprovar tratar-se de pagamentos relativos a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes. PARCELA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada parcela que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. A 13ª Turma da DRJ/RJ1 julgou improcedente a impugnação mantendo a integralidade do imposto de renda apurado. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a glosa de dedução de despesas médicas, apresentando recibos e declarações de ratificação dos profissionais: Samir José Sad Simão; Vinícius José Bifano Vieira; Rafael de Castro Martins e Cristina Rodrigues Ribeiro; Rafael de Castro Martins. Quanto ao profissional Samir Baptista Miguel, junta recibo e declaração da própria inventariante, uma vez que o profissional faleceu conforme atestado de óbito de e-fl. 85. Anexa a e-fl. 87 DARF do pagamento parcial no valor de R$ 1.493,41, quitada em 11/04/2012. Requer, o arquivamento do auto de infração e o restabelecimento dos dados da Declaração original. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 12/03/2012 (e-fl. 48); Recurso Voluntário protocolado em 10/04/2012 (e-fl. 49), assinado pela inventariante (e-fls. 55/56). Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício; Da analise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ *********2.310, 00, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes (...) b) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 19.170,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.382 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000035/2008-00 - R$ 2.000,00 e R$ 1.000,00, correspondentes a recibos emitidos por Samir José Sad Simão, CPF 866.459.947-53 e por Samir Batista Miguel, CPF 832.155.307-91, respectivamente, por falta de identificação do(s) beneficiário(s) dos serviços prestados; - R$ 5.000,00, correspondentes a recibos emitidos por Cristini Rodrigues Ribeiro, CPF 079.944.887-73, por falta de: identificação do(s) beneficiário(s) dos serviços prestados e do número do registro do emitente dos recibos no Conselho Regional de Fisioterapia; - R$ 7.200,00, R$ 2.970,00 e R$ 1.000,00, correspondentes a recibos emitidos por Rafael de Castro Martins, CPF 030.599.137-06, por Gilmar de Paula Corte Real, CPF 961.597.237-15 e por Vinicius José Bifano Vieira, CPF 052.442.797-69, respectivamente, por falta de identificação do(s) beneficiário(s) dos serviços prestados e da profissão dos emitente dos recibos. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) 11. No entanto, no caso, ratifique-se, na oportunidade que lhe foi ofertada de impugnar o Lançamento, o sujeito passivo deixou de anexar à defesa documentos idôneos que suprissem a falta das informações que resultaram na lavratura da presente Notificação. Assim sendo, só resta a essa Julgadora decidir pela manutenção do presente Lançamento. 12. Quanto à omissão de rendimentos, não houve insurgência do impugnante, motivo pelo qual mantenho também esta parte do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, restando preclusa a matéria a teor do que prescreve o art. 17 do Decreto 70.235/72. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. A controvérsia posta nestes autos está em saber, se recibos acompanhados por declaração dos profissionais prestadores de serviços médicos, são suficientes para o contribuinte fazer a dedução destas despesas, e a falta de defesa dos demais títulos, como dedução indevida com despesa de instrução, e com dependentes. Ademais a r. decisão primeira, não aceitou os recibos apresentados por não estarem de acordo com as normas que regem a matéria. O corre que com a juntada das declarações as irregularidades apontadas ficaram esclarecidas, tornando a prova saudável. As provas apresentadas pelo recorrente estão nos autos, ou seja, recibos e declarações. Pois bem, este relator tem decidido casos semelhantes com o seguinte fundamento: Restabelece-se a dedução de despesas médicas estribadas em recibos firmados por profissional, que confirma a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços por meio de Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.382 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000035/2008-00 declaração apresentada pelo contribuinte, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. Além de que as declarações, tiveram o condão de validar os recibos, naquilo que faltava. Relativamente à omissão de rendimentos, como não houve contestação a mesma deve ser mantida. Assim nesta quadra de entendimento, razão assiste ao recorrente. A conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, votou pelas conclusões, considerando que o contribuinte apresentou documentação que corrige as falhas na autuação e a conselheira Mônica Renata Ferreira Mello Stoll, também votou pelas conclusões, aplica o entendimento exposto na SCI Cosit nº 23 de 30/08/2013. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento . É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.002344/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 138 CTN. SÚMULA CARF VINCULANTE N. 49. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional não afasta a aplicação da penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 1402-004.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado.
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado.

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INAPLICABILIDADE DO ART. 138 CTN. SÚMULA CARF VINCULANTE N. 49. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional não afasta a aplicação da penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 23 44 /2 01 0- 71 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002344/2010-71 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 2ª Turma da DRJ/CGE na sessão de 12 de março de 2013 que manteve a multa aplicada pela entrega intempestiva de DIPJ, nos termos da Súmula CARF 49. 2. A contribuinte apresentou impugnação alegando que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional aprovado pela lei 5172/66 exclui a responsabilidade por infração, sendo, portanto, nulo o lançamento dessa multa. 3. Transcreve ementas de decisões do Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais querendo trazer os entendimentos a respeito da denúncia espontânea ali esposados para o seu caso específico. 4. Em virtude da aplicação da Súmula CARF n. 49, a multa foi mantida pelo acórdão recorrido. 5. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, que: a) A transformação da obrigação acessória quando convertida em obrigação principal, legitima o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN; b) Que a multa seria desproporcional ao seu fim pois afeta a capacidade de desenvolvimento e sobrevivência da empresa; c) Pugna pela inaplicabilidade da Súmula CARF n. 49. É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002344/2010-71 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. O Recurso é Voluntário apresenta as condições para sua admissibilidade e, portanto, dele conheço. 2. O Recorrente busca, por meio de seu Recurso Voluntário, afastar a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DIPJ do ano-calendário de 2006, sob a alegação de que a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN 1 , justificaria tal exclusão, pugnando pela inaplicabilidade da Súmula CARF n. 49, sem, contudo, fazer qualquer menção sobre qual seria o “distinguishing” que poderia ensejar o afastamento de tal precedente. 3. Ocorre que, nos termos do art. 45, VI do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as Súmulas devem obrigatoriamente ser observadas nos julgamentos dos recursos por este colegiado, não cabendo qualquer discricionariedade em sua aplicação. 4. Nesse contexto, a Súmula Vinculante CARF n. 49 estabelece que “denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. 5. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu 1 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002344/2010-71 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 44021.000159/2007-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Para o início da contagem do prazo decadencial relativamente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a existência ou não de pagamento antecipado é irrelevante. A regra do artigo 173, inciso I, do CTN, é aplicável, exclusivamente, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento atingido pela decadência quanto aos fatos ocorridos até a competência 11/2001, inclusive. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Barreto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 40 e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Para o início da contagem do prazo decadencial relativamente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a existência ou não de pagamento antecipado é irrelevante. A regra do artigo 173, inciso I, do CTN, é aplicável, exclusivamente, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento atingido pela decadência quanto aos fatos ocorridos até a competência 11/2001, inclusive. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Carlos Alberto Presidente 4409 Gonçalo Bo etiAllage Relator Feitaà Barreto Processo n" 44021.000159/2007-36 Acórao n 920241.107 CSRF-T2 F I 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Carlos Arrto Barreto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad, EDITADO EM: 04 MA 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire Relatório Em face de EAD Comércio e Laboratório Fotográfico Ltda., CNPJ n° 00.465.313/0001-15, foi lavrada a notificação fiscal de lançamento de débito n° 37011.666-6 (tis. 01-37), para a exigência de contribuições sociais dos segurados empregados destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas pela empresa na qualidade de empregador e do contribuinte individual incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas pela empresa a título pró-labore destinadas à Seguridade Social, arrecadadas mediante desconto e não repassadas à Previdência Social, relativamente a competências compreendidas entre 05/2001 e 09/2005. A ciência do lançamento ocorreu em 06/12/2006 (fis, 01). A Delegacia da Receita Federal do Brasil — Previdenciária de São Paulo (SP) Centro considerou o lançamento procedente (fls. 120-125), Apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, a Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão ri° 205-01,253, que se encontra às fis. 186-193, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO.' CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÂO: 01/05/2001 a 30/09/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e Processo o' 44021.000159/2007-36 Acórdão n° 9202-01.107 CSRF-T2 Fl 3 46 da Lei n° 8.212, de 24107/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. GFIP Informações prestadas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constituem-se em termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.. A decisão recorrida, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo para os fins de considerar que a decadência atingiu as exigências relativas às competências anteriores a dezembro de 2001. Intimada deste acórdão em 10/03/2009 (fls. 194), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, recurso especial às fls. 197-206, acompanhado dos documentos de fls. 207-208, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) No que concerne à decadência dos tributos sujeitos à lançamento por homologação, nota-se que a Colenda Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes promoveu interpretação acerca do marco inicial da decadência, apregoando, com espeque no artigo 150, §4°, do CTN, que o termo deveria ser a ocorrência do fato gerador; b) Com o objetivo de comprovar a divergência jurisprudencial, no sentido de que, para as hipóteses de total ausência de recolhimento do tributo, aplica-se a regra do artigo 17.3 do Código Tributário Nacional, traz-se à colação os acórdãos 204-02.061, CSRF/01-0.3.167 e 204-02,66.3; e) No presente caso, não houve recolhimento das contribuições, conforme resta comprovado pelos documentos de fls. 04/11 e fls. 41/43. Assim, não se operou lançamento por homologação algum, afinal a contribuinte não antecipou o pagamento do tributo. Com efeito, em nenhum momento nos autos a contribuinte comprova o seu pagamento. É dizer, não logra desconstituir a presunção de veracidade do lançamento; d) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a combinação entre os dispositivos do art. 150, §4° e 173, I, do CTN, entende que, não se verificando recolhimento de exação e montante a homologar, o prazo decadencial para o lançamento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação segue a disciplina normativa do art. 173 do CTN; e) Neste feito, a ciência do auto de infração ocorreu em 06/12/2006. Considerando que os exercícios em foco são as competências de 05/2001 a 09/2005, o primeiro dia do exercício seguinte, em relação ao ano-calendário em que o tributo referente a 05/2001 poderia ser lançado é 01/2002, razão pela qual o lançamento dos débitos relativos a esses períodos poderiam ter sido realizados 01/2007. É descabido, nesse diapasão, cogitar de decadência; Processo n" 44021 000159/2007-36 Acórdão n " 9202-01..107 CSRF-12 F 1 4 f) Requer seja conhecido e provido o recurso, para afastar a decretação de decadência. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 205-075 (fls. 209-211), a contribuinte foi intimada e deixou de se manifestar, conforme informação de fls. 216. É o Relatório. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolheu a decadência para os fatos anteriores à competência 12/2001. A insurgência da recorrente está relacionada à decadência e sua pretensão é no sentido de que se aplique ao caso da regra do artigo 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional, em razão da ausência de pagamento. Eis a matéria em litígio. Segundo a legislação e de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Administrativa, as contribuições previdenciárias em apreço são tributos sujeitos ao regime do chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração das suas base de cálculo e o recolhimento dos montantes devidos, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4 0, do CTN, que prevê: Ari, 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao Stii eito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) § 4° Se a lei não . fixai- prazo à homologação, será ele de 5 â.(cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado . _.. Processo n"44021 000159/2007-36 Acórdão " 9202-01.107 CSRF-T2 Fl 5 esse prazo sem que a Fazenda Pública se lenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. Considerando que o caso em apreço envolve fatos geradores ocorridos nas competências compreendidas entre 05/2001 e 09/2005 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência da notificação fiscal de lançamento de débito em 06/12/2006 (fls. 01), concluo que a decisão recorrida deve ser confirmada, pois a decadência impede a manutenção do lançamento para os fatos anteriores à competência 12/2001, Na visão deste julgador, como não se imputou à empresa as condutas de dolo, fraude ou simulação, inexiste fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial da forma prevista no artigo 17.3, inciso 1, do Código Tributário Nacional. Entendo que para o início da contagem do prazo decadencial relativamente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a existência ou não de pagamento antecipado é irrelevante. A homologação é da atividade e não do pagamento. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Gonçalo Bol'iP Allage 5

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