Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6911145 #
Numero do processo: 18470.726102/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: (i) rejeitar o pedido de diligência realizado pelo contribuinte; (ii) converter o julgamento em diligência para análise de documentos anexados em impugnação e não analisados na diligência determinada pela DRJ, nos termos do voto da Relatora. Por maioria de votos, determinar a realização de diligência em maior extensão a fim de sejam analisados também os documentos anexados em sede de recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Milene de Araújo Macedo que votaram por não aceitar esses documentos. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor em relação à realização de diligência em maior extensão. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 18470.726102/2013-19

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5764058

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-000.424

nome_arquivo_s : Decisao_18470726102201319.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MILENE DE ARAUJO MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 18470726102201319_5764058.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: (i) rejeitar o pedido de diligência realizado pelo contribuinte; (ii) converter o julgamento em diligência para análise de documentos anexados em impugnação e não analisados na diligência determinada pela DRJ, nos termos do voto da Relatora. Por maioria de votos, determinar a realização de diligência em maior extensão a fim de sejam analisados também os documentos anexados em sede de recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Milene de Araújo Macedo que votaram por não aceitar esses documentos. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor em relação à realização de diligência em maior extensão. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

id : 6911145

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465842040832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 3.724          1 3.723  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.726102/2013­19  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1301­000.424  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de junho de 2017  Assunto  Conversão em Diligência  Recorrentes  ONGC CAMPOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  (i)  rejeitar  o  pedido de diligência realizado pelo contribuinte; (ii) converter o julgamento em diligência para  análise de documentos anexados em  impugnação e não analisados na diligência determinada  pela DRJ, nos  termos do voto da Relatora. Por maioria de votos,  determinar  a  realização de  diligência em maior extensão a fim de sejam analisados também os documentos anexados em  sede de recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Milene de Araújo  Macedo que votaram por não aceitar esses documentos. Designado o Conselheiro José Eduardo  Dornelas Souza para  redigir o voto vencedor em relação à  realização de diligência em maior  extensão.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amélia Wakako  Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flavio Franco Correa, José Eduardo     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 26 10 2/ 20 13 -1 9 Fl. 3724DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.725          2 Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto  Silva Junior. RELATÓRIO  Trata­se  o  presente  processo  de  recursos  voluntário  e  de  ofício,  interpostos  contra  o  Acórdão  nº  16­72.944  ­  1ª  Turma  da  DRJ/SPO,  que  considerou  parcialmente  procedente  a  impugnação  da  contribuinte  para  cancelar  a  infração  relativa  às  exclusões  indevidas  de  receitas  financeiras  auferidas  na  fase  pré­operacional  no  valor  de  R$  49.448.807,41 e reduzir as glosas de despesas não comprovadas, de R$ 93.730.373,47 para R$  55.484.088,36,  ambas  infrações  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2009.  Em  consequência  dos  ajustes  no  julgamento,  foi  também  recomposto  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  apurados  em  2009,  o  que  ocasionou  o  cancelamento  da  infração  relativa  à  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  do  ano­ calendário de 2010 e a redução das compensações indevidas de IRPJ e CSLL no ano de 2011  de R$ 50.205.123,00 para R$ 43.576.510,99.  Por  bem  descrever  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  elaborado  pelo  órgão  julgador a quo, complementando­o ao final:   "1. Trata­se de exigências de IRPJ e de CSLL, sob a sistemática do Lucro Real,  apuração anual e pertinentes aos anos­calendário de 2009, 2010 e 2011, no importe total  de  R$  87.363.851,29,  aí  incluídos  principal,  multa  de  ofício  (75%)  e  juros  de  mora  calculados até 07/2013. As razões de fundo para a autuação foram: (a) identificação de  custos/despesas  não  comprovados,  no  importe  total  de  R$  93.730.373,47  (2009);  (b)  promoção de exclusões indevidas, a partir do lucro contábil (lucro líquido) e no patamar  de R$ 49.448.807,41, a  impactar as bases de cálculo do  IRPJ (lucro  real) e da CSLL  (2009); e, como decorrência das duas infrações anteriores, (c) apurou­se compensação  de prejuízo  fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL para além dos  saldos então  disponíveis (2010 e 2011) ­ fls. 02, 64/96.  2.  Do  todo  tomou  ciência  o  Interessado  em  30/07/2013  (fls.  70/96),  vindo  a  colacionar  sua  insurgência  em  29/08/2013  (fls.  127/156).  Em  primeiro  ensaio  de  julgamento, esta 1a Turma de Julgamento da DRJ/SPO resolveu converter o expediente  em  diligência.  Por  bem  estabelecer  as  questões  até  aquele  ponto  existentes,  se  o  reproduz (fls. 2714/2716):  O  presente  processo  trata  de  Autos  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  decorrentes de duas infrações que teriam sido praticadas pela contribuinte, no entender  da fiscalização:  1) exclusão indevida do lucro líquido do excesso de receita financeira diante das  despesas financeiras da empresa em atividade pré­operacional; e   2)  dedução  indevida  de  despesas  operacionais,  já  que  não  foram  comprovadas  documentalmente pela fiscalizada regulamente intimada.  As  infrações  ocorreram  no  ano­calendário  2009  e  implicaram  na  redução  do  saldo de prejuízos  fiscais e bases negativas de CSLL compensáveis em 2010 e 2011.  Foi aplicada multa de ofício de 75%.  Fl. 3725DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.726          3 Os lançamentos foram cientificados em 30/07/2013 (fls. 71 e 90). Irresignada, em  29/08/2013, a autuada apresentou, representada por procuradores, a impugnação de fls.  127 a 156 (cópias às fls. 506 a 535 e 1852 a 1881), instruída com os documentos de fls.  157 a 2701.  Quanto  à  exclusão  do  excesso  de  receita  financeira,  a  impugnante  afirma  que,  como esta receita decorre de variação cambial ativa e a fiscalização não comprovou que  [o Contribuinte] optou pelo regime de competência para oferecimento à tributação desta  receita  (§§  1°  e  2°  do  artigo  30  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001),  deve  prevalecer a regra geral de tributação segundo o regime de caixa, conforme previsto no  caput do artigo 30 da MP n° 2.158­35/2001:  Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 2000, as variações monetárias dos  direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa  de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação  da  correspondente operação.  § 1°. A opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser  consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo,  segundo  o  regime  de  competência.  § 2°. A opção prevista no § 1° aplicar­se­á a todo o ano­calendário.  § 3°. No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação Adicionalmente  ainda  afirma  que  o  excesso  de  receitas  financeiras das empresas em atividades pré­operacionais para  fim de  oferecimento  à  tributação  deve  ser  verificado  primeiramente  em  relação  às  despesas  financeiras, mas  caso  remanesça  saldo  positivo,  este  deve  ser  diminuído  do  total  das  despesas  pré­operacionais  registradas,  para  somente  então  eventual  excesso  compor  o  lucro  líquido do exercício, conforme estabelece a Solução de Divergência n°  32, de 21 de julho de 2008, citada pela própria fiscalização no Termo  de  Constatação,  e  Soluções  de  Consulta  e  Acórdãos  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) invocados.  Em  relação  à  glosa  de  despesas  operacionais  não  comprovadas,  a  autuada  apresenta documentos que, segundo afirma, representam comprovação de amostragem  relevante  das  despesas  incorridas  pelo  consórcio  do  qual  participou  em 25%. Afirma  também que o Billing Statement é documento comumente utilizado nas boas práticas da  indústria de óleo e gás e é hábil à comprovação das despesas do consórcio e respectivas  cobranças entre operadora (no caso, a empresa líder) e as demais consorciadas (no caso,  a autuada). Desta forma, solicita a realização de diligência diretamente na empresa líder  do consórcio, porque, no seu entender, esta tem a obrigação de guarda dos documentos  e,  portanto,  deve  ser  intimada  a  apresentar  os  comprovantes  que  fundamentam  as  despesas glosadas pela fiscalização.  A responsabilidade de guarda dos comprovantes dos registros das operações de  consórcio  estava,  à  época  dos  fatos  geradores  ora  discutidos  (ano­calendário  2009),  disciplinada  pelo  §  5°  do  artigo  3°  da  Instrução Normativa  do  Secretário  da Receita  Federal do Brasil (IN/RFB) n° 834, de 26 de março de 2008, com a redação dada pela  IN/RFB n° 917, de 09 de fevereiro de 2009:  Fl. 3726DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.727          4 §  5°.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  utilizados para registro das operações do consórcio e os comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  deverão  ser  conservados  pelas  empresas  consorciadas  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários decorrentes de tais operações.  Observa­se  claramente que  todas  as  empresas  consorciadas  têm a obrigação de  conservação dos documentos comprobatórios relativos às atividades desenvolvidas pelo  consórcio, não podendo, desta forma, a autuada se eximir da obrigação de apresentar os  comprovantes  à  autoridade  fiscal,  exceto  se  demonstrar  que  solicitou  determinado  documento que somente se encontra em poder da empresa líder e esta não o forneceu.  Quanto ao Billing Statement, ainda que este tenha força probante nas relações entre as  empresas consorciadas no setor de óleo e gás, este documento, por si só, não é hábil a  comprovar  os  lançamentos  feitos  na  escrituração  comercial  e  fiscal  utilizados  para  registro das operações do consórcio,  que,  em  relação às despesas,  devem comumente  estar  embasados  em  documentos  emitidos  por  terceiros  fornecedores  dos  bens,  mercadorias,  insumos  e/ou  serviços,  utilizados,  consumidos  e/ou  adquiridos  pelo  consórcio.  Diante do exposto, devolva­se o presente processo à unidade de origem para que  a autoridade lançadora:  1) verifique se a contribuinte optou pela consideração das variações monetárias  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  segundo  o  regime  de  competência, no ano­calendário de 2009;  2) verifique, na hipótese de a autuada não ter realizado a opção descrita no item  anterior,  se  houve  e  em que  valor,  liquidação  em 2009 das  operações  ensejadoras  da  variação cambial ativa auferida em 2009;  3) verifique se os documentos apresentados pela impugnante, bem como outros  eventualmente apresentados durante a diligência, são hábeis e idôneos a comprovar as  despesas operacionais glosadas por falta de comprovação; e 4) verifique qual é o total  das  despesas  pré­operacionais  registradas,  além  das  despesas  financeiras,  hábil  a  justificar a exclusão das receitas financeiras do lucro líquido para fins de apuração do  lucro real e da base de cálculo da CSLL, nos termos da Solução de Divergência n° 32,  de 21/07/2008.  A autoridade diligenciante, após elaborar  relatório conclusivo sobre os quesitos  solicitados,  deve  cientificar  a  contribuinte  sobre  o  relatório  e  sobre  a  faculdade  de  manifestação no prazo de trinta dias, conforme prevê o parágrafo único do artigo 35 do  Decreto n° 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Após  eventual manifestação  da  interessada,  devolva­se,  via  SERET/DRJ/SP,  o  presente processo para que esta 1a Turma conclua o julgamento administrativo.  3.  O  resultado  da  diligência  acima  referida  rendeu  os  frutos  seguintes,  em  manifestação do Interessado (fls. 2721/2805; 2821/2822; 2834/2841):  3.1  Que  "no  ano­calendário  de  2009  estava  em  fase  pré­operacional  e  que  naquele período não fez a opção pela consideração das variações monetárias para fins  ficais pelo regime de competência".  3.2 Que "o ajuste das variações cambiais ativas e passivas no ano­calendário de  2009  foi  feito  via  RTT  [...]  não  tendo  havido  qualquer  exclusão  indevida  [...]  Além  disso, [...]  somente poderia haver  tributação das  receitas  financeiras durantes a  fase  Fl. 3727DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.728          5 pré­operacional  caso  essas  excedessem  as  despesas  pré­operacionais  registradas,  o  que não ocorreu".  3.3 Juntam­se "documentos comprobatórios" do "total de variação cambial ativa  realizada no ano­calendário de 2009"   3.4  Que  "todos  os  custos  relacionados  às  atividades  do  referido  consórcio  [formado  por  Petrobrás  ­  Petróleo  Brasileiro  S.A.,  Devon  Energy  do  Brasil  Ltda.  e  Contribuinte]  estão  devidamente  registrados  nos  relatórios  de  gastos­custos  (denominados  Billing  Statements)  do  bloco  BM­BAR­1,  preparados  e  mantidos  pela  líder do consórcio, nesse caso, a Petrobrás". Mais ainda, "que os documentos originais  relacionados às notas fiscais, recibos e demais comprovantes de despesas se encontram  sob a guarda da Petrobrás", já que era a consorciada líder na empreitada e, como tal,  sob as hostes das Instruções Normativas RFB n° 834, de 26 de março de 2008, n° 917,  de 9 de fevereiro de 2009, e n° 1.199, de 14 de outubro de 2011, lhe  incumbiria esse  justo múnus. Nesse sentido, como antes já se solicitava em sua impugnação primeira,  torna a reclamar "diligência para que os documentos necessários  fossem diretamente  requeridos à Petrobrás".  4.  Enfim,  sobre  o  todo  colacionado  pelo  Contribuinte,  assim  se  manifestou  a  Fiscalização (fls. 2806, 2823/2827):  4.1 Que, em consideração "ao despacho de fls. 2714 a 2716, procedi à Diligência  Fiscal  no  sentido  de  apurar  o  transcrito  nos  itens  1  e  2  de  folha  2175,  juntando  os  documentos apresentados pela empresa [...] de fls. 2726 a 2807. Dessa forma, concluo,  s.m.j.,  que  a  documentação  necessária  para  análise  da  presente  lide  encontra­se  no  processo".  4.2 Que  sendo  "entendimento  desta  fiscalização  que  a  informação  demandada  pela DRJ­SP está limitada aos elementos insertos no procedimento administrativo ­ ou  aqueles  trazidos  ao  feito  durante  o  curso  da  diligência",  debruçou­se  aquela  Fiscalização  aos  documentos  assim  acostados  para  asseverar,  na  suposição  de  "as  cópias  dos  documentos  fiscais  anexadas  correspondam  fielmente  aos  documentos  originais",  que  "  parte  das  despesas  glosadas"  ­  equivalente  a  R$  38.246.285,11  ­  restaria  comprovado. Anotou­se,  por  fim,  que  a  "  possível  apropriação das  despesas  incorridas  foi  limitada  à  participação do  contribuinte  no  consórcio  de  concessão  do  bloco BM­BAR­1, ou seja, 25%".  5. De sua sorte e cientificado a propósito,  tornou o Contribuinte aos autos  (fls.  2834/2841) para redizer, com referência à porção da glosa de despesa que ainda restaria  incomprovada mesmo  após  de  finda  a  diligência  retro  referida,  da  necessidade  de  se  buscar  a  correspondente  documentação  de  suporte  junto  à  consorciada  líder  da  empreitada, a dizer, Petrobrás ­ Petróleo Brasileiro S/A. Senão assim, também tornou a  dar por fé os nomeados "Billing Statements" como sucedâneo de prova das excogitadas  despesas. Dizia­se:  Ou seja, a previsão quanto à guarda dos documentos comprobatórios por parte  da  líder  ou  empresa  consorciada  indicada,  bem  como  por  todas  as  demais  consorciadas somente foi instituído na redação da IN 1.199 publicada no final de  2011. Logo, quando dos fatos ocorridos, isto é, nas competências dos meses de  maio, junho, julho,agosto e setembro do ano de 2009, não havia previsão legal  para  que  a  consorciada  líder  e  também  cada  uma  das  demais  consorciadas  promovessem  em  conjunto  a  guarda  dos  documentos  que  suportaram  os  lançamentos fiscais.  Fl. 3728DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.729          6 [...]O  mercado  de  E&P  adota  internacionalmente  métodos  de  controle  das  despesas  que  são  incorridas  pela  consorciada  líder  e  operadora  através  de  Billing Statements (relatórios de despesas) com o controle do avanço dos custo  incorridos  nas  campanhas  de  perfuração  de  novos  poços.  (destaques  do  original)"  No julgamento realizado em 19 de maio de 2016, a 1ª Turma da DRJ/SPO julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  por  meio  do  acórdão  nº  16­72.944,  assim  ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011   VINCULAÇÃO  AOS  PARÂMETROS  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL­ NORMATIVA  ELEITA  NA  AUTUAÇÃO.  DESINCUMBÊNCIA.  NÃO  OBSERVÂNCIA.  A  fundamentação  legal­normativa  lançada  no  auto  de  infração  vincula  a  imputação. Nesse sentir, acertado que se tenha ­ como de fato se teve na acusação  fiscal ­ que o caso é de pessoa jurídica em fase pré­operacional, e a essa situação  chamada à colação a Solução de Divergência Cosit n° 32, de 21 de julho de 2008,  ou,  equivalentemente,  a  Solução  de  Consulta  SRRF  da  7a  RF/Disit,  de  30  de  outubro  de  2008,  então  compromete­se  o  procedimento  fiscal  com  o  levantamento  e  dizer  expresso  sobre  três  variáveis:  Receitas  Financeiras  (RF),  Despesas Financeiras (DF) e Despesas Pré­operacionais (DpO), que influenciarão  a apuração do lucro real ou da base de cálculo da CSLL ­ adição ao lucro líquido  ­  desde  que  a  operação  algébrica  RF  ­  DF  ­  DpO  resulte  positiva.  Sendo  exatamente  isso  que  determinam  tais  normativos,  assim  que  emprestados  de  fundamento  para  a  autuação,  surge  imediato  e  indeclinável  o  compromisso  de  expressamente arrazoar sobre cada uma delas (variáveis). Não subsiste a autuação  que,  nesse  espaço,  mesmo  após  conversão  em  diligência,  deixa  incerta  a  existência e/ou a dimensão da variável DpO.  CONSÓRCIO  CONSTITUÍDOS  NOS  TERMOS  DOS  ARTS.  278  E  279  DA  LEI  Nº  6.404,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1976.  DOCUMENTAÇÃO  DAS  DESPESAS. GUARDA.  No  âmbito  dos  consórcios  instituídos nos  termos  dos  arts.  278 e  279  da Lei n°  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  cumpre  a  todos  os  então  consorciados  a  guarda da documentação de suporte à comprovação das despesas incorridas.  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE  Não  cabe  conversão  do  julgamento  em  diligência quando o ponto de discórdia versa matéria de direito ou, ainda, mesmo  que  toque  matéria  de  fato,  esta  já  se  encontre  suficientemente  esclarecida  nos  autos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  decisão  proferida  em  relação  aos  fatos  que  levaram  à  manutenção  do  IRPJ  impõe­se  também  à  CSLL,  naquilo  que  for  cabível,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos estão assentados nos mesmos elementos de prova.  Impugnação Procedente em Parte   Fl. 3729DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.730          7 Crédito Tributário Mantido em Parte  Devidamente  cientificado  em  09/06/2016  (fls.  2.899),  o  sujeito  passivo  apresentou,  tempestivamente, em 07/07/2016 (fls. 2.900) , o recurso voluntário de fls. 2.901a  2.930,  argumentando,  em  síntese  os  itens  a  seguir  relacionados,  os  quais  serão  melhor  detalhados por ocasião do voto:   ­ O acórdão recorrido parte da premissa equivocada de que, no ano­calendário  de 2009, seria obrigação da recorrente a guarda das notas fiscais, faturas e recibos referentes a  todas as operações realizadas pelo Consórcio ­ BM ­ BAR ­ 1, que devem ser contabilizadas  apenas pela empresa líder, no caso a Petrobrás. Assim, considerando que não era obrigação da  recorrente  a guarda dos  documentos  exigidos pela  fiscalização,  e que  foram apresentados  os  billing  statements  (controle  de  custos  relativos  às  operações  do  consórcio)  preparados  pela  Petrobrás, que serviram de base às despesas incorridas pela recorrente, requer o cancelamento  das glosas de despesas subsistentes;  ­ Alega que em respeito ao princípio da verdade material, a administração deve  atuar de forma diligente, esgotando todas as fontes de informações fornecidas e indicadas pelo  contribuinte. Alega que nem todos os documentos juntados à impugnação foram analisados ou  considerados  quando  da  realização  da  diligência  pela  fiscalização,  bem  assim,  reitera  a  necessidade  de  diligência  envolvendo  a  Petrobrás,  para  que  a  mesma  seja  intimada  a  disponibilizar os documentos que encontram­se sob sua guarda;  ­ Requer sejam aceitos os documentos juntados ao recurso voluntário, referentes  às despesas às despesas incorridas pelo Consórcio no montante de R$ 53.421.544,92, para que  a  parcela  apropriada  pela  Recorrente  reste  comprovada  bem  como,  consequentemente,  sua  dedutibilidade;  ­  A  fiscalização  partiu  da  equivocada  premissa  de  que  a  recorrente,  por  ser  detentora de 25% de participação no consórcio, apenas 25% dos custos poderiam ser por ela  apropriados. Afirma  ter  firmado acordo com a Petrobrás denominado  "Farmout Agreement",  nos termos da cláusula 6.01 do contrato do consórcio, por meio do qual seria responsável por  50 % dos custos de perfuração até ser atingido o montante de U$ 60.000.000. Apresenta tabela  onde  demonstra  ter  suportado  efetivamente  o  percentual  de  37,06%,  e  solicita  que  sua  participação  nos  custos  seja  aferida  pelos  valores  constantes  do  Billing  Statement,  que  são  suportados  pelos  cash  calls  e  pelos  recibos  de  pagamento,  e  não  pelo  mero  percentual  de  participação de 25%.  ­ Requer o cancelamento dos autos de infração ou, caso assim não se entenda, a  conversão do julgamento em diligência para que seja analisados os documentos acostados ao  recurso  e  obtidos  os  documentos  faltantes  diretamente  com  a  empresa  líder  do  consórcio,  a  Petrobrás.  É o relatório.    VOTO VENCIDO  Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora   Fl. 3730DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.731          8 O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA   A recorrente alega em seu recurso voluntário a necessidade de diligência envolvendo a  Petrobrás, empresa líder do consórcio, para que a mesma seja intimada a disponibilizar a documentação  que,  equivocadamente,  vem  sendo  considerada  pelas  autoridades  fiscais  como  único  meio  de  prova  admitido.  Afirma  ter  entregue  à  fiscalização  os  billing  statements,  ou  seja,  os  controles  dos  custos  relativos  às  operações  do  consórcio  que  suportam os  lançamentos  realizados  e  ter  envidado  esforços  para conseguir a documentação exigida junto à Petrobrás, entretanto, não  lhe foi disponibilizada  toda  documentação requerida à operadora do consórcio.  Na  impugnação  apresentada,  a  contribuinte  alegou  que  a  fiscalização  concluiu  pela  inexistência de documentos hábeis a suportar as despesas registradas em sua escrituração contábil, sem  verificar  e  conferir  junto  à  Petrobrás,  os  documentos  que  se  encontravam  sob  os  cuidados  da  consorciada líder. Por este motivo,  requereu a  realização de diligência para que  fosse aferido  junto à  Petrobrás se os billing statements, comumente utilizados na indústria de exploração e produção de gás e  petróleo,  seriam  documentos  hábeis  à  comprovação  das  despesas  do  consórcio  e,  também,  se  os  documentos em posse da Petrobrás confirmariam a efetiva ocorrência das despesas do consórcio.  Ao  analisar  o  pedido  de  diligência  formulado  pela  contribuinte  na  impugnação,  a  1ª  Turma  da  DRJ/SPO  exarou  despacho  fls.  2.714  a  2.716,  para  determinar  a  realização  de  diligência  apenas  para  que  a  fiscalização  verificasse  se  os  documentos  anexados  à  impugnação  eram  hábeis  e  idôneos a comprovar as despesas operacionais glosadas pela fiscalização. Fundamentou sua decisão na  premissa  de  que  todas  as  empresas  consorciadas  têm  a  obrigação  de  conservar  os  documentos  comprobatórios relativos às atividades desenvolvidas pelo consórcio, bem assim, que a contribuinte não  poderia  se  eximir  de  apresentar  os  comprovantes  à  autoridade  fiscal,  exceto  se  demonstrasse  que  solicitou determinado documento que se encontrava somente em poder da empresa líder e esta não o  forneceu.  Na Informação Fiscal prestada por ocasião do encerramento da diligência fiscal, consta  que a informação demandada pela DRJ/SPO estaria limitada aos documentos anexados ao processo ou  trazidos no curso da diligência, e teria a eles se restringido. Na manifestação ao relatório de diligência a  contribuinte solicitou "a reabertura do procedimento de fiscalização para a finalização da diligência,  com  o  específico  fim  de  intimar  e  analisar  os  documentos  que  venham  a  ser  apresentados  pela  Petrobrás, em complemento à comprovação das despesas incorridas pelo consórcio".  No  acórdão  de  impugnação,  o  pedido  de  diligência  diretamente  na  Petrobrás  foi  indeferido, nos seguintes termos:  "[...]Em  tempo,  visto  que  o  objeto  aqui  tratado  é  de  ordem  eminentemente  documental  ­  da  sua  apresentação,  ou  não  ­,  sendo  certo  que  diligência  para  esse  justo  propósito já se o teve, e chegada à conclusão do dever de guarda que incumbia ao Contribuinte,  não há mais espaço para repetir o expediente diligencial, como mais uma vez solicitado pelo  Interessado em sua nova e última manifestação."  A  recorrente  alega  em  sua  peça  recursal  que,  apesar  do  pedido  claro  e  objetivo  para  realização  de  diligência  junto  à  Petrobrás,  o  mesmo  foi  desconsiderado  no  despacho  de  diligência  exarado pela DRJ/SPO, e que a exceção mencionada no referido despacho (exceto se demonstrar que  solicitou determinado documento que somente  se encontra em poder da empresa  líder e esta  não  o  forneceu),  aplicar­se­ia  perfeitamente  ao  seu  caso.  Acrescenta  que  a  autoridade  fiscal  responsável pela diligência agiu em notória desconformidade com o princípio da verdade material ao  realizar a verificação das despesas de forma  limitada. Em relação ao acórdão recorrido, afirma que o  mesmo  se  equivocou  ao  indeferir  o  pedido  de  diligência  posto  que:  (i)  não  se  trata  de  repetir  um  Fl. 3731DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.732          9 expediente  diligencial  previamente  realizado  pois  a  diligência  envolvendo  a  Petrobrás,  detentora  da  documentação nunca  foi  realizada;  (ii)  inexiste  espaço para o descumprimento do princípio da busca  pela verdade material, imperativo a ser seguido pelo Fisco, e para a não realização de diligência que é  direito da recorrente e obrigação do Fisco.  De  início,  transcrevo  os  arts.  2º  e  3º  da  Instrução Normativa RFB  nº  834/08,  com  a  redação dada pela Instrução Normativa nº 917/09, que tratam dos procedimentos fiscais dispensados aos  consórcios de empresas constituídos nos termos dos arts. 278 e 278 da Lei nº 6.404/76:  Art. 2º Às receitas, custos, despesas, direitos e obrigações decorrentes  das  operações  relativas  às  atividades  dos  consórcios  aplica­se  o  regime  tributário  a  que  estão  sujeitas  as  pessoas  jurídicas  consorciadas.  Art.  3º  Para  efeito  do  disposto  no  art.  2º,  cada  pessoa  jurídica  participante  do  consórcio  deverá  apropriar  suas  receitas,  custos  e  despesas  incorridos,  proporcionalmente  à  sua  participação  no  empreendimento, conforme documento arquivado no órgão de registro.  §  1º  O  disposto  no  caput  aplica­se  para  efeito  da  determinação  do  lucro real, presumido ou arbitrado, e da base de cálculo da CSLL.  § 2º A empresa líder do consórcio deverá manter registro contábil das  operações  do  consórcio  por  meio  de  escrituração  segregada  na  sua  contabilidade,  em  contas  ou  subcontas  distintas,  ou  mediante  a  escrituração  de  livros  contábeis  próprios,  devidamente  registrados  para este fim.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº  917, de 09 de fevereiro de 2009)  § 3º Os registros contábeis das operações no consórcio, efetuados pela  empresa  líder,  deverão  corresponder  ao  somatório  dos  valores  das  receitas,  custos  e  despesas  das  pessoas  jurídicas  consorciadas,  podendo  tais  valores  serem  individualizados  proporcionalmente  à  participação de cada consorciada no empreendimento.(Redação dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 917, de 09 de  fevereiro de  2009)  §  4º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  §§  2º  e  3º,  cada  pessoa  jurídica  consorciada  deverá  efetuar  a  escrituração  segregada  das  operações  relativas  à  sua  participação  no  consórcio  em  seus  próprios  livros  contábeis,  fiscais  e  auxiliares.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 917, de 09 de fevereiro de 2009)  5º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal utilizados  para  registro  das  operações  do  consórcio  e  os  comprovantes  dos  lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelas empresas  consorciadas  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  de  tais  operações.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 917, de 09 de fevereiro de 2009) (grifei)  Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, constata­se que apesar da empresa  líder  ser  a  responsável  pela  escrituração  contábil  das  operações  do  consórcio  como  um  todo,  as  empresas  consorciadas,  inclusive  a  recorrente,  devem efetuar  a  escrituração  segregada  das  operações  relativas à sua participação no consórcio. Consta ainda do § 5º do art. 3º, que os livros obrigatórios de  escrituração comercial e fiscal utilizados para registro das operações do consórcio e os comprovantes  Fl. 3732DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.733          10 dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelas empresas consorciadas até que ocorra a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  de  tais  operações.  Dessa  forma,  a  recorrente  é  responsável  pela  apresentação  dos  comprovantes  dos  lançamentos  efetuados  em  sua  escrituração  contábil até que ocorra a prescrição dos créditos tributários nela registrados.   Entende a recorrente que a responsabilidade pela guarda documental em relação a aos  lançamentos do consórcio não cabia a todas consorciadas no ano de 2009, mas apenas à líder. Afirma  que apenas com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.199/11, que revogou a Instrução Normativa  nº  834/08,  a  obrigação  de  guarda  foi  ampliada,  por  meio  do  §  6º,  do  art.  3º  da  referida  Instrução  Normativa a todas empresas consorciadas. Veja o que dispõe o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº  1.199/11:  Art. 3º Para efeito do disposto no caput do art. 2º, cada pessoa jurídica  participante  do  consórcio  deverá  apropriar  suas  receitas,  custos  e  despesas  incorridos,  proporcionalmente  à  sua  participação  no  empreendimento, conforme documento arquivado no órgão de registro,  observado o regime tributário a que estão sujeitas as pessoas jurídicas  consorciadas.  §  1º  O  disposto  no  caput  aplica­se  para  efeito  da  determinação  do  lucro real, presumido ou arbitrado, da base de cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como para apurar a base de  cálculo  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  como  também  para  apurar  os  créditos  das  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  apuração não cumulativa dessas contribuições.  § 2º A empresa líder do consórcio deverá manter registro contábil das  operações  do  consórcio  por  meio  de  escrituração  segregada  na  sua  contabilidade,  em  contas  ou  subcontas  distintas,  ou  mediante  a  escrituração  de  livros  contábeis  próprios,  devidamente  registrados  para este fim.  § 3º Na ausência de empresa líder, ou se não houver disposições legais  exigindo  a  indicação  de  uma  líder,  deverá  ser  eleita  uma  das  consorciadas para os fins previstos no § 2º.  § 4º Os registros contábeis das operações no consórcio, efetuados pela  empresa  líder  ou  pela  consorciada  eleita  para  este  fim,  deverão  corresponder ao somatório dos valores das receitas, custos e despesas  das  pessoas  jurídicas  consorciadas,  podendo  tais  valores  serem  individualizados  proporcionalmente  à  participação  de  cada  consorciada no empreendimento.  §  5º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  §§  2ºa  4º,  cada  pessoa  jurídica  consorciada  deverá  efetuar  a  escrituração  segregada  das  operações  relativas  à  sua  participação  no  consórcio  em  seus  próprios  livros  contábeis, fiscais e auxiliares.  §  6º  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  utilizados para registro das operações do consórcio e os comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  deverão  ser  conservados  pela  empresa líder ou pela consorciada eleita de que trata o § 3º, e pelas  empresas  consorciadas  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários decorrentes de tais operações. (grifei)  Fl. 3733DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.734          11 Diversamente do alegado pela  recorrente, vale  ressaltar que  tanto o § 5º do art. 3º da  Instrução Normativa RFB nº 834/08, como o § 6º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.199/11,  atribuem, indistintamente a todas as consorciadas a responsabilidade pela guarda dos comprovantes dos  lançamentos  utilizados  no  registro  das  operações  do  consórcio.  A  redação  do  §  5º,  do  art.  3º  da  Instrução Normativa nº 1.199/11 foi alterada apenas para explicitar a responsabilidade da "consorciada  eleita", figura introduzida pelo § 2º do art. 3º da referida Instrução Normativa.  Dessa  forma,  correta  a  premissa  do  acórdão  recorrido  de  que  a  recorrente  seria  responsável  pela  guarda  dos  comprovantes  dos  lançamentos  efetuados  em  sua  contabilidade,  para  indeferir  o pedido  de  diligência  solicitado  na  impugnação. Conforme  já mencionado pelo  julgador a  quo,  a  diligência  requerida  pela  recorrente  para  que  a  empresa  líder  fosse  diretamente  intimada  apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  efetuados  pela  ONGC  Campos  Ltda,  somente  seria  procedente  caso  restasse  comprovado  nos  autos  que  a  contribuinte  solicitou  os  documentos  à  empresa  líder  e  a  mesma  tivesse  ser  recusado  a  apresentá­los.  Apesar  da  recorrente  afirmar  no  recurso  voluntário  que  estaria  incluída  nessa  exceção,  não  constam  dos  autos  qualquer  documento comprobatório de que  tivesse solicitado à Petrobrás a apresentação dos comprovantes das  despesas registradas em sua contabilidade, anteriormente à apresentação da impugnação.   Relativamente à afirmação de que o acórdão  recorrido  teria  se equivocado ao afirmar  que  não  se  trata  de  repetir  um  expediente  diligencial  previamente  realizado,  pois  a  diligência  envolvendo a Petrobrás, detentora da documentação nunca foi realizada, não assiste razão à recorrente.  O  acórdão  recorrido  afirmou  que  não  caberia  a  realização  de  nova  diligência  para  apresentação  de  documentos,  após  concluir  que  a  responsabilidade  pela  guarda  da  documentação  é  da  própria  contribuinte e que a mesma já teria sido intimada a apresentá­los na diligência, daí o descabimento de  nova diligência.   A recorrente afirma que tanto a autoridade fiscal, no curso da diligência fiscal, quanto o  acórdão  recorrido,  teriam  descumprido  o  princípio  da  busca  pela  verdade  material,  com  a  não  a  realização  de  diligência  junto  à  empresa  líder.  O  princípio  da  busca  da  verdade  material  deve  ser  utilizado em consonância com os demais princípios que regem o princípio administrativo fiscal, dentre  eles o princípio da legalidade e do livre convencimento do julgador. Em cumprimento ao disposto nos  arts. 16 e 18 do Decreto nº 70.235/72, as diligências no procedimento administrativo fiscal podem ser  solicitadas tanto pelo impugnante como pelo julgador e serão deferidas nos casos em que necessárias à  solução da lide:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [..]  IV  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Via  de  regra,  as  diligências  se  prestam  a  esclarecer  pontos  obscuros,  controversos ou duvidosos,  porém, no  caso  em questão,  a  recorrente pleiteia  a  realização de  Fl. 3734DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.735          12 diligência  para  que  a  fiscalização  obtenha  junto  à  empresa  líder  do  consórcio,  documentos  hábeis  à  comprovação  dos  lançamentos  contábeis  por  ela  realizados  em  sua  escrituração  contábil.   Diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  a  realização  da  diligência  não  é  obrigação  do  Fisco,  especialmente  quando  tem  por  objetivo  a  obtenção  de  documentos  que  deveriam que deveriam ser conservados pela recorrente, nos termos do art. 264 do RIR/99:   Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos  ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação  patrimonial (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 4º).  Dessa forma, voto por rejeitar o pedido de diligência da recorrente.  DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Conforme  já mencionado,  a  1ª  Turma  da DRJ/SPO  exarou  despacho  às  fls.  2.714  a  2.716,  determinando  a  realização  de  diligência  para  que  a  fiscalização  verificasse  se  os  documentos  anexados  à  impugnação,  bem  como  outros  eventualmente  apresentados  durante  a  diligência,  seriam  hábeis e idôneos a comprovar as despesas operacionais glosadas pela fiscalização.   Em cumprimento à diligência fiscal, foi emitido Termo de Intimação Fiscal (fls. 2.820),  por meio  do  qual  a  contribuinte  foi  intimada  a  colocar  à  disposição  da  fiscalização  os  originais  dos  documentos fiscais, recibos e demais comprovantes de despesas que juntou à peça impugnatória, tendo  em vista que alguns desses documentos encontravam­se ilegíveis.  Na  resposta  apresentada,  a  contribuinte  afirmou  que  os  documentos  originais  relacionados às notas fiscais, recibos e demais comprovantes de despesas se encontravam sob a guarda  da Petrobrás, na figura de consorciada líder e operadora, conforme disposto no art. 3º e parágrafos da  Instrução Normativa RFB nº 1.199/11 vigente à época da autuação, ou, ainda, o art. 3º e parágrafos da  Instrução Normativa RFB nº 834/08, com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 917/09, vigente  à época do ocorrência das despesas. Acrescentou que por esta razão, desde o momento da impugnação,  requereu a realização de diligência para que os documentos necessários fossem diretamente requeridos  à Petrobrás diante de sua condição de operadora do bloco e líder do consórcio.  Diante da falta de apresentação dos documentos solicitados, a  fiscalização elaborou a  Informação Fiscal de fls. 2.823 a 2.827, onde fez constar:  "No entanto,  é o  entendimento desta  fiscalização que  a  informação demandada  pela DRJ­SP está limitada aos elementos insertos no procedimento administrativo — ou  aqueles trazidos ao feito durante no curso da diligência — motivo pelo qual a presente  manifestação  a  eles  ficará  restrita  Supondo  que  as  cópias  dos  documentos  fiscais  anexadas  correspondam  fielmente  aos  documentos  originais,  listo  abaixo  aqueles  que  comprovariam parte das despesas glosadas:"  Dessa forma, a autoridade fiscal responsável pela diligência fiscal limitou­se a analisar  os  documentos  anexados  à  impugnação  e,  supondo  que  as  cópias  dos  documentos  fiscais  corresponderiam fielmente aos documentos originais,  relacionou aqueles que comprovariam parte das  despesas glosadas, no montante de R$ 152.895.140,44.  O acórdão recorrido, considerando que o dever de guarda da documentação incumbe a  todos  e  não  apenas  à  empresa  líder,  nos  termos  do  §  5º  do  art.  3º  da  Instrução Normativa  RFB  nº  834/08,  com  a  redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB  nº  917/09,  bem  assim,  que  já  teria  sido  Fl. 3735DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.736          13 realizada  diligência  para  que  a  contribuinte  apresentasse  documentos  comprobatórios  das  despesas  glosadas,  excluiu da  infração  o  importe  de R$ 38.246.  285,11,  equivalente  ao percentual  de  25% de  participação da recorrente sobre as despesas comprovadas de R$ 152.895.140,44 em procedimento de  diligência fiscal.  No  Recurso  Voluntário  a  recorrente  afirma  que  um  valor  expressivo  de  R$  19.065.208,65  incorridos  pelo  consórcio,  em  que  pese  devidamente  comprovados  pelos  documentos  disponibilizados pela Petrobrás, não  foi analisado ou considerado quando da  realização da diligência.  Em  seguida,  relacionou  às  fls.  2.915  e  2.916,  os  documentos  anexados  à  impugnação  e  que  foram  desconsiderados pela fiscalização:    Prestadora de  Serviço  Valor  Fls Processo  Fls  Arq uivo .  Documentos Anexados   CBO SERVIÇOS  MARÍTIMOS  1.087.876,96  De 892 a 1.254  De  1.257 a 1.662  2 16  Fatura Relatório de Medição Folha de registro de  serviços  CBO SERVIÇOS  MARÍTIMOS  1.086.805,25  De 892 a 1.254  De  1.257 a 1.662  6 20  Fatura Relatório de Medição  CBO SERVIÇOS  MARITIMOS  1.019.380,61  De 892 a 1.254 De  1.257 a 1.662  9 23  Fatura Relatório de Medição  CBO SERVIÇOS  MARITIMOS  1.023.303,65  De 892 a 1.254  De  1.257 a 1.662  12  26  Fatura Relatório de Medição Folha de registro de  serviços  CBO SERVIÇOS  MARITIMOS  819.438,84  De 892 a 1.254  De  1.257 a 1.662  16  30  Fatura Recibo Petrobras­BHS Relatório de  complemento  BHS  375,94  De 127 a 503  De 1733  a 2109  142  265  Recibo Petrobras­BHS Relatório de Medição  BHS  93.761,29  De 127 a 503  De 1733  a 2109  165  288  Recibo Petrobras­BHS Relatório de Medição  Folha de registro de serviços  BHS  619.769,82  De 127 a 503   De 1733 a 2109  169  292  Recibo Petrobras­BHS Relatório de Medição  Folha de registro de serviços  BHS  185.013,12  De 127 a 503    De 1733 a 2109  173  296  Recibo Petrobras­BHS Relatório de Medição  Folha de registro de serviços  BHS  113.780,79  De 127 a 503    De 1733 a 2109  177  300  Recibo Petrobras­BHS Relatório de Medição  Folha de registro de serviços  BHS  619.495,86  De 127 a 503    De 1733 a 2109  181  304  Recibo Petrobras­BHS Relatório de Medição  Folha de registro de serviços  BHS  895.485,43  De 127 a 503    De 1733 a 2109  195  318  Recibo Petrobras­BHS Relatório de Medição  Folha de registro de serviços  BHS  203.554,20  De 127 a 503    De 1733 a 2109  204  327  Recibo Petrobras­BHS Relatório de Medição  Folha de registro de serviços  BHS  156.162,12  De 127 a 503    De 1733 a 2109  208  331  Recibo Petrobras­BHS Relatório de Medição  Folha de registro de serviços  BHS  1.058.830,36  De 127 a 503    De 1733 a 2109  212  335  Recibo Petrobras­BHS Relatório de Medição  Folha de registro de serviços  BHS  1.053.306,39  De 127 a 503    De 1733 a 2109  216  339  Recibo Petrobras­BHS Relatório de Medição  Folha de registro de serviços  BHS  349.293,96  De 127 a 503    De 1733 a 2109  220  343  Recibo Petrobras­BHS Relatório de Medição  Folha de registro de serviços  Brasco Offshore  12.890,82  De 127 a 503   De 1733 a 2109  230  353  Nota de Débito Relatório de Reembolso  Brasco Offshore  201.432,02  De 127 a 503    De 1733 a 2109  232  355  Nota de Débito Relatório de Reembolso  Brasco Offshore  165.166,82  De 127 a 503    De 1733 a 2109  234  357  Nota de Débito Relatório de Reembolso  Brasco Offshore  209.991,02  De 127 a 503    De 1733 a 2109  236  356  Nota de Débito Relatório de Reembolso  Brasco Offshore  72.124,30  De 127 a 503   De 1733 a 2109  238  361  Nota de Débito Relatório de Reembolso  Brasco Offshore  47.401,44  De 127 a 503   De 1733 a 2109  240  363  Nota de Débito Relatório de Reembolso  MARE ALTA DO  BRASIL NAVEGAÇÃO  1.246.108,87  De 892 a 1.254    De 1.257 a 1.622  157  170  Fatura Relatório de Medição Folha de registro de  serviços  MARE ALTA DO  BRASIL NAVEGAÇÃO  1.244.881,27  De 892 a 1.254    De 1.257 a 1.622  161  175  Fatura Relatório de Medição Folha de registro de  serviços  MARÉ ALTA DO  BRASIL NAVEGAÇÃO  1.167.649,70  De 892 a 1.254   De 1.257 a 1.622  166  179  Fatura Relatório de Medição  Fl. 3736DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.737          14 MARÉ ALTA DO  BRASIL NAVEGAÇÃO  1.172.143,35  De 892 a 1.254    De 1.257 a 1.622  170  183  Fatura Relatório de Medição  MARÉ ALTA DO  BRASIL NAVEGAÇÃO  524.613,02  De 892 a 1.254    De 1.257 a 1.622  173  188  Fatura Relatório de Medição Folha de registro de  serviços  MARÉ ALTA DO  BRASIL NAVEGAÇÃO  384.601,16  De 892 a 1.254    De 1.257 a 1.622  178  192  Fatura Relatório de Medição Folha de registro de  serviços  MARÉ ALTA DO  BRASIL NAVEGAÇÃO  160.853,13  De 892 a 1.254   De 1.257 a 1.622  237  250  Fatura Relatório de Medição Folha de registro de  serviços  MARÉ ALTA DO  BRASIL  590.266,25  De 892 a 1.254    De 1.257 a 1.622  242  255  Fatura Relatório de Medição Folha de registro de  serviços  MARÉ ALTA DO  BRASIL  589.684,75  De 892 a 1.254    De 1.257 a 1.622  247  260  Fatura Relatório de Medição Folha de registro de  serviços  MARÉ ALTA DO  BRASIL NAVEGAÇÃO  553.101,12  De 892 a 1.254    De 1.257 a 1.622  252  265  Fatura Relatório de Medição  MARÉ ALTA DO  BRASIL NAVEGAÇÃO  353.735,05  De 892 a 1.254    De 1.257 a 1.622  255  270  Fatura Relatório de Medição  De fato, os documentos relacionados às fls. 2.915 e 2.916 do processo não constam da  Informação Fiscal de fls. 2.823 a 2.837, e também não foi justificado o motivo de sua desconsideração.  Dessa forma, a fim de que possa ser assegurado à recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa,  proponho a conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização:  ­  Elabore  relatório  fiscal  fundamentando  o  motivo  pelo  qual  os  documentos  acima  relacionados não foram aceitos como hábeis e idôneos à comprovação das glosas efetuadas;  ­ Dê ciência à recorrente do relatório, reabrindo­lhe prazo para manifestação.  Com  relação  à  extensão  da  diligência,  durante  as  discussões  na  sessão  de  julgamento, a Turma julgadora decidiu, por maioria de votos, que a diligência deveria também  analisar a documentação anexada pela contribuinte ao recurso voluntário. Fui voto vencido na  matéria, pelas razões a seguir demonstradas.  A  recorrente  afirma  que  após  tomar  ciência  do  acórdão  recorrido,  enviou  à  Petrobrás nova solicitação para que a documentação faltante lhe fosse disponibilizada e que a  solicitação  foi  parcialmente  atendida,  tendo  sido  anexados  ao  recurso  documentação  comprobatória  das  despesas  incorridas  no  ano­calendário  de  2009  no  montante  de  R$  53.421.544,92.  Defende  que  a  apresentação  de  documentação  após  a  impugnação  estaria  autorizada pelo § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  O  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72,  ao  tratar  das  hipóteses  de  apresentação  de  provas após a impugnação, assim dispôs:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  Fl. 3737DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.738          15 fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Dessa forma, a possibilidade de apresentação de provas está restrita às hipóteses  de  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  quando  forem  referentes  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destinem­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  No  caso  em  questão,  a  recorrente  alega  que  estaria  impossibilitada de apresentar a documentação pois não  tinha acesso a ela e  imaginava que a  fiscalização iria solicitá­la em diligência.  A  alegação  de  que  não  possuía  a  documentação  e,  por  isto,  estaria  impossibilitada a apresentá­la não caracteriza o motivo de força maior necessário para que seja  permitida  sua  apresentação  extemporânea,  quando  a  recorrente  está  legalmente  obrigada  a  manter  sob  sua  guarda  a  documentação  comprobatória  dos  lançamentos  efetuados  em  seus  livros comerciais e fiscais, nos termos do § 5ª do art. 3º da Instrução Normativa nº 834/08, com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  nº  917/09.  Assim,  por  ter  sido  juntada  extemporaneamente,  precluiu  o  direito  da  recorrente  em  apresentar  a  documentação  comprobatória  das  despesas  incorridas  no  ano­calendário  de  2009  anexadas  ao  recurso  voluntário.     CONCLUSÃO  Diante de todo o exposto, voto por: (i) rejeitar o pedido de diligência realizado  pelo  contribuinte  e;  (ii)  converter  o  julgamento  em  diligência  para  análise  de  documentos  anexados em impugnação e não analisados na diligência determinada pela DRJ, nos termos do  voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo     VOTO VENCEDOR  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator Designado.   Em  que  pese  às  considerações  da  ilustre  Relatora  a  respeito  do  artigo  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio,  surgiu  divergência  que  levou  a  conclusão  diversa,  no  sentido  de  que  os  documentos  trazidos  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  também  deverão  ser  analisados  por  ocasião da diligência proposta.  Conforme  se  vê,  a  Relatora  não  conheceu  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  por  ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  em  face  da  aplicação  do  disposto no §4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  Fl. 3738DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.739          16 III  ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;  (... )  §  4° A prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (... )  O  transcrito §4° do  art.  16 do Decreto n° 70.235/72,  estabelece que  as provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento processual. A regra é clara e justificável à medida em que atende à necessidade  de  que  o  processo  administrativo  tenha  sua  marcha  uniforme  para  frente  e  exigindo  aos  administrados  o  cumprimento  de  prazos,  permitindo,  assim,  a  solução  de  conflitos  em  consonância  com a desejada celeridade processual. De  fato,  não  é  razoável que  se permita  a  apresentação de elementos de prova em qualquer fase recursal a critério do administrado.  Porém, comungo do entendimento de que este critério não seja absoluto a ponto  de colidir com outros princípios caros aos processo administrativo, a exemplo dos princípios da  formalidade moderada, ampla defesa e da verdade material, devido processo legal substancial,  etc.  No presente caso, além de estar cerceando o direito de defesa do contribuinte, à  medida em que obteve a referida documentação a qual não tinha acesso apenas posteriormente,  poderá  estar  havendo  restrição  à  aplicação  da  verdade  material,  pois  aqueles  documentos  apresentados poderem revestir­se de elementos suficientes para a confirmação, pelo menos em  parte, para a comprovação de despesas/custos incorridos por parte do contribuinte.  Semelhante  raciocínio  chegou  o CSRF,  em  recente  composição,  representado  pelo  voto­vencedor  da Conselheira Cristiane  Silva Costa,  no  acórdão  n°  9101­002.781,  cuja  ementa transcrevo a seguir, por concordar com suas conclusões:  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  NOVOS  ELEMENTOS DE  PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  POSSIBILIDADE.  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente  ser apreciados nos casos em que  fique prejudicado o amplo direito de defesa do  contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material.  Situação  que  se  apresenta  comum  quando  o  indeferimento  da  compensação  é  efetuado  por meio  de  despacho decisório  eletrônico no  qual  não  são  apresentados  ao  Fl. 3739DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Resolução nº  1301­000.424  S1­C3T1  Fl. 3.740          17 contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação  do direito de crédito. Recurso Especial do Contribuinte Provido.  (G.N)  Acresça­se que a Lei n° 9.784/1999, em seu artigo 38, assim prescreve:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1° Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do  relatório e da decisão.  § 2° Somente poderão ser  recusadas, mediante decisão fundamentada, as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias ou protelatórias.  (G.N)  Assim, embora o artigo 16, §4a, do Decreto n° 70.235/72, estabeleça ser  regra  geral  para  efeito  de  preclusão  que  a  prova  documental  seja  apresentada  juntamente  com  a  impugnação  do  contribuinte,  isso  não  impede,  segundo  meu  juízo,  com  base  em  outros  princípios  contemplados  no  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  princípio  da  verdade  material  e  formalidade  moderada,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados após a defesa inaugural, sobretudo quando se prestam a corroborar com tese aventada  em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido.  Dessa forma, os documentos apresentados e colacionados às  fls. 2.932 a 3.718  dos autos devem ser admitidos e apreciados por ocasião da diligência proposta pela Relatora,  de forma a verificar se eles comprovam as glosas efetuadas.  Do  exposto,  propõe­se  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização:  ­  Elabore  relatório  fiscal  conclusivo  fundamentando  o  motivo  pelo  qual  os  documentos  relacionados  às  fls.  2.915  e  2.916  não  foram  aceitos  como  hábeis  e  idôneos  à  comprovação das glosas efetuadas;  ­ Ainda em relatório conclusivo, elabore ainda relatório fiscal, a fim de verificar  se  os  documentos  apresentados  em  recurso  e  colacionados  às  fls.  2.932  a  3.718  dos  autos,  comprovam as glosas efetuadas.  ­ Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu  resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no  prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na  seqüência,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento,  sendo  distribuído a Ilustre Conselheira relatora independentemente de sorteio.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza  Fl. 3740DF CARF MF

score : 1.0
6984637 #
Numero do processo: 10314.008487/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/12/2009 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. REVOGAÇÃO ART. 45, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 800/2007. Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida extensão da determinação legal, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.438
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/12/2009 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. REVOGAÇÃO ART. 45, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 800/2007. Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida extensão da determinação legal, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10314.008487/2010-79

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5788412

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.438

nome_arquivo_s : Decisao_10314008487201079.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10314008487201079_5788412.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6984637

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465849380864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.008487/2010­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.438  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA  Recorrente  COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO (incorporadora de CSAV GROUP  AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/12/2009  INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  RETIFICAÇÃO  DE  CAMPO  DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito  passivo:  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal. A  simples  retificação de um dos  campos do  conhecimento  eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma  infração,  uma  vez  que,  ao  prestar  informações  na  forma  e  no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não  pratica  uma  conduta  omissiva.  REVOGAÇÃO  ART.  45,  §1º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.º  800/2007.  Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida  extensão  da determinação  legal,  foi  expressamente  revogado pela  Instrução  Normativa n.º 1.473/2014.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 84 87 /2 01 0- 79 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10314.008487/2010­79  Acórdão n.º 3402­004.438  S3­C4T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge  Olmiro Lock Freire.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente,  na  condição  de  agência  de  navegação  responsável  pela  importação,  para  exigir  multa  de  R$  5.000,00  com  fulcro na previsão do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei nº 37/1966, passível de ser  aplicada "por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal".  Conforme  indicado  no  relatório  fiscal  da  autuação,  o  fato  que  ensejou  a  lavratura  da  autuação  foi  a  retificação  de  ofício  e  a  destempo,  de  informações  do  Conhecimento eletrônico na forma solicitada pela Recorrente.  No entendimento da fiscalização, a retificação solicitada pela Recorrente foi  realizada a destempo por ter sido registrada de oficio, em desconformidade com os artigos 45,  §1º e 50 da Instrução Normativa n.º 800/2007.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  integralmente improcedente pelo Acórdão 08­028.239da 2ª Turma da DRJ/FOR, ementado nos  seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/12/2009  AGÊNCIA  MARÍTIMA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO.  A  agência  marítima  que  atue  como  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro,  é  legítima  para  figurar  no  polo  passivo  do  auto  de  infração  e  responde,  em  igualdade  de  condições  com  aquele,  pela  infração  decorrente  do  descumprimento da obrigação de prestar,  na  forma e no prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  informação sobre o veículo e sobre a carga nele transportada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10314.008487/2010­79  Acórdão n.º 3402­004.438  S3­C4T2  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 14/12/2009  VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Inexiste vício formal e não se configura o cerceamento do direito  de  defesa  quando  o  lançamento  se  reveste  das  formalidades  legais  essenciais  e  o  autuado  demonstra  em  sua  impugnação  haver compreendido as acusações a ele imputadas.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO  VINCULAÇÃO.  As  decisões  judiciais  proferidas  com  efeito  meramente  inter  partes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  CONTROLE  ADUANEIRO.  MOVIMENTAÇÃO  DE  EMBARCAÇÕES,  CARGAS  E  UNIDADES  DE  CARGA  NOS  PORTOS  ALFANDEGADOS.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÕES.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Não configura pedido de retificação de conhecimento de carga o  pedido  que  não  atenda  a  pelo  menos  uma  das  condições  estabelecidas no artigo 23 da Instrução Normativa RFB nº 800,  de 27 de dezembro de 2007.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/12/2009  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DESCABIMENTO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  à  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.  Impugnação Improcedente"   Cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo, reiterando suas razões de defesa, alegando em síntese:  (i) preliminarmente: (i.1) a ilegitimidade passiva da Recorrente por ter atuado  na  condição  de  agente  dos  transportadores marítimos;  e  (i.2)  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  não  ser  claro,  possuindo  uma  confusa  descrição  dos  fatos que impediu o ampla exercício de defesa;  (ii) no mérito: (ii.1) ausência de tipicidade, sustentando a não caracterização  da  infração  imposta  vez  que  todas  as  informação  de  conhecimento  do  transportador  foram  oportunamente  apresentadas,  somente  retificadas  após  pedido  do  importador;  e  (ii.2)  a  necessidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  com  fulcro  na  nova  redação  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­lei  n.º  37/1966 dada pela Lei n.º  12.350/2010, vez que  solicitada a  retificação da documentação antes do início do procedimento fiscal.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10314.008487/2010­79  Acórdão n.º 3402­004.438  S3­C4T2  Fl. 5          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.436, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11128.003078/2009­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.436):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  adentrando em suas razões.  Primeiramente, importante consignar que, na condição de agente  de  navegação,  representante  da  transportadora  internacional,  como  reconhecido pela própria Recorrente, não há que se falar na hipótese em  ilegitimidade  passiva.  A  fiscalização  se  respaldou  na  Instrução  Normativa n.º 800/2007 (art. 4º1) para autuar a Recorrente como agente  marítimo, por  ter  sido a  responsável  pela  inserção das  informações no  SISCOMEX  CARGA,  disposição  normativa  fundada  do  Decreto­lei  n.º  37/1966  (art.  37,  §1º2)  e  no  Regulamento  Aduaneiro/2002,  vigente  à  época dos fatos (art. 30, §2º3).                                                              1  "Art.  4o  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência  de  navegação,  também  denominada  agência marítima.  § 1o Entende­se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em  um ou mais portos no País.  § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro.  §  3o  Um  transportador  poderá  ser  representado  por  mais  de  uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar mais de um transportador."  2  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente  do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do  importador ou do exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)" (grifei)  3  "Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  §  1o  Ao  prestar  as  informações,  o  transportador,  se  for  o  caso,  comunicará  a  existência,  no  veículo,  de  mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10314.008487/2010­79  Acórdão n.º 3402­004.438  S3­C4T2  Fl. 6          5 Com efeito, quem teria cometido a irregularidade de prestação de  informações no presente  caso  foi  a Recorrente,  responsável por  inserir  os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do  transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é  a jurisprudência deste Conselho:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 16/05/2008  AGENTE  MARÍTIMO.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  responde  pela  multa  sancionadora da referida infração.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA.  PENALIDADE. APLICABILIDADE.  Restando  comprovado  nos  autos  o  atraso  na  prestação  de  informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a  penalidade  prevista  na  alínea  “e”,  inciso  IV,  do  artigo  107,  do  Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º  10.833,  de  2003."  (Processo  11128.007671/2008­47  Data  da  Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº  Acórdão 3302­004.311 ­ grifei)  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 06/02/2011  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  (...)  Recurso Voluntário Negado.  Crédito  Tributário  Mantido."  (Processo  11684.720091/2011­39  Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 002.315)  "Assunto: Obrigações Acessórias                                                                                                                                                                                           §  2o O agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome do  importador  ou  do  exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  também deve  prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas.  § 3o Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas  eletronicamente."  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10314.008487/2010­79  Acórdão n.º 3402­004.438  S3­C4T2  Fl. 7          6 Data  do  fato  gerador:  03/11/2004,  04/11/2004,  08/11/2004,  12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque  marítimo,  subsume­se  à  hipótese  da  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  PENALIDADE  APLICADA  CONTRA  O  AGENTE  MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  tem  legitimidade  para  integrar  o  polo  passivo  da  ação  de  cobrança  da  multa  sancionadora da respectiva infração.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  11050.001776/2009­14  Relator Jose Fernandes do Nascimento Nº Acórdão 3802­001.565  ­ grifei)  Assim, não há que se falar no caso em ilegitimidade passiva.  Por  outro  lado,  por  entender  que  cabe  ser  provido  o  Recurso  Voluntário  no  mérito,  deixo  de  apreciar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente  em  conformidade  com  o  art.  59,  §3º  do  Decreto  n.º  70.235/724.  Isso  porque,  confirma­se  no  caso  em  tela  a  ausência  de  tipicidade,  inexistindo  subsunção  dos  fatos  descritos  e  documentados  pela  fiscalização  à  norma  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e" do Decreto­lei n.º 37/1966.  Com  efeito,  como  relatado,  a  autuação  foi  lavrada  em  razão  de  Pedido  de Retificação  apresentado  pela  Recorrente  para modificar  um  dado do CE Mercante, qual seja, o número do CNPJ do Consignatário,  indicado no CE mercante com o número 03.3403084/0001­09, mas que  deveria  ser  alterado  para  o  número  04.732138/0007­36.  É  o  que  se  depreende do  pedido  de  retificação anexado ao Auto  de  Infração  (e­fl.  18):                                                              4 "Art. 59. São nulos: (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)"  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10314.008487/2010­79  Acórdão n.º 3402­004.438  S3­C4T2  Fl. 8          7   Contudo, como se depreende da expressão do art. 107, IV, "e", do  Decreto­lei n.º 37/1966, essa penalidade somente será aplicada quando as  informações  relativas  ao  veículo  ou  cargas  neles  transportadas,  ou  quanto  às  operações  realizadas,  deixarem  de  serem  prestadas  à  Secretaria  da Receita Federal.  Trata­se,  portanto,  de  um  tipo  que  exige  uma conduta omissiva por parte do agente:  "Art.  107. Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e" (grifei)  Atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX.  Somente  um  dado  do  CE  foi  retificado  (CNPJ  do  Consignatário)  conforme  solicitação  do  importador  formulada  em  30/07/2008 (e­fl. 66), após a atracação do navio.  Desta  forma,  inexiste  a  subsunção  do  fato  descrito  pela  fiscalização  (frise­se,  de  uma  forma  efetivamente  confusa  e  genérica,  como mencionado pela Recorrente) com a norma imputada, devendo ser  cancelada a autuação. Nesse exato sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10314.008487/2010­79  Acórdão n.º 3402­004.438  S3­C4T2  Fl. 9          8 Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.° 28/1994 (ART. 37). DECRETO­LEI N° 37/1966 (ART. 107,  IV,  “E”).  RETIFICAÇÃO DE  CAMPO DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo  do  tipo  infracional  previsto  no  art.  107,  IV,  “e,  do  Decreto­Lei  n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou  carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  A  simples  retificação  de  um  dos  campos  do  conhecimento  eletrônico  não  pode  ser  considerada  uma  infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não pratica uma conduta omissiva.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado."  (Processo 11684.000246/2010­36  Data da Sessão 10/12/2014 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 003.962 ­ Unânime ­ grifei)  Assim, inexistia respaldo legal para a exigência.  Cumpre ainda acrescer que a autuação se fundamentava apenas  em  dispositivo  infralegal  do  artigo  45,  §1º  da  Instrução Normativa  n.º  800/20075, que trazia uma extensão da aplicação do art. 107, IV,  'e' do  Decreto­lei  n.º  37/  para  a  "prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE  entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas  as  rotas  e  prazos  de  exceção,  e  a  atracação  da  embarcação".  Contudo,  além  desta  exigência  não  se  respaldar  na  lei,  como  visto,  ela  foi  expressamente revogada pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014.                                                              5 "Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e"  ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no  10.833, de 2003, pela não prestação das  informações na  forma, prazo e condições estabelecidos nesta  Instrução  Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  §  1o  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e  CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa,  observadas  as  rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)  § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema  até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados  ou vinculados a LCE ou BCE. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)"  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10314.008487/2010­79  Acórdão n.º 3402­004.438  S3­C4T2  Fl. 10          9 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  exigência da penalidade  também foi decorrente de retificação de dados no CE, ou seja,  "não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX".  Houve  apenas  a  retificação de dado do CE após a atracação do navio.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 188DF CARF MF

score : 1.0
6957629 #
Numero do processo: 11020.000243/2007-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.350
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11020.000243/2007-19

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5779116

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.350

nome_arquivo_s : Decisao_11020000243200719.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11020000243200719_5779116.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6957629

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465853575168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.000243/2007­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.350  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEM SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 02 43 /2 00 7- 19 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 11020.000243/2007­19  Acórdão n.º 9303­005.350  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­00.868. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 11020.000243/2007­19  Acórdão n.º 9303­005.350  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11020.000243/2007­19  Acórdão n.º 9303­005.350  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11020.000243/2007­19  Acórdão n.º 9303­005.350  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 201DF CARF MF

score : 1.0
6884655 #
Numero do processo: 15504.728683/2015-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DATA DE INÍCIO DA MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia grave deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Nos termos do § 5º, inciso III, do art. 39 do Decreto nº 3.000/99, a data de início da moléstia grave, para fins da isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstias graves, é aquela identificada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser afastada a autuação por omissão de rendimentos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DATA DE INÍCIO DA MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia grave deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Nos termos do § 5º, inciso III, do art. 39 do Decreto nº 3.000/99, a data de início da moléstia grave, para fins da isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstias graves, é aquela identificada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser afastada a autuação por omissão de rendimentos. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15504.728683/2015-54

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5756482

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-004.074

nome_arquivo_s : Decisao_15504728683201554.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 15504728683201554_5756482.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

id : 6884655

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465863012352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 87          1 86  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.728683/2015­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.074  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  GERALDO HAROLDO DE PAIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  MOLÉSTIA  GRAVE.  SÚMULA  CARF  63.  COMPROVAÇÃO.  LAUDO  PERICIAL. DATA DE INÍCIO DA MOLÉSTIA GRAVE.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  grave  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Nos  termos do § 5º,  inciso  III, do art. 39 do Decreto nº 3.000/99, a data de  início da moléstia grave, para fins da isenção dos proventos de aposentadoria  percebidos  pelos  portadores  de  moléstias  graves,  é  aquela  identificada  em  laudo pericial emitido por serviço médico oficial.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deve  ser afastada a autuação por omissão de rendimentos.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 86 83 /2 01 5- 54 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 15504.728683/2015­54  Acórdão n.º 2202­004.074  S2­C2T2  Fl. 88          2 (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  15504.728683/2015­54,  em  face  do  acórdão  nº  12­80.294,  julgado  pela  18ª.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), na sessão  de julgamento de 07 de abril de 2016, no qual os membros daquele colegiado entenderam por  julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  "Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos foi lavrada a notificação de lançamento, de fls. 5/9,  relativa ao exercício 2014/ano­calendário 2013, em que o saldo  do imposto a restituir ajustado foi de R$ 3.935,02 (fl. 8).  De acordo com a Descrição dos Fatos, de fl. 6, houve apuração  de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem  Vínculo Empregatício,  no  valor  de R$ 363.117,09,  do Tribunal  da Justiça do Estado de Minas Gerais.  À  fl.  6  constam  os  dispositivos  legais  considerados  adequados  pela autoridade fiscal para dar amparo ao lançamento.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação,  de  fls.  2/4,  por  intermédio  de  sua  procuradora,  conforme  instrumento  de mandato de fl. 10, alegando, em síntese, ter direito à isenção  do imposto de renda pessoa física por ser aposentado e portador  de moléstia grave, de acordo com os documentos em anexo (fls.  12/17), e que o Centro de Saúde Tia Amância é serviço médico  oficial.  Requer  também  a  prioridade  prevista  no  art.  69­A  da  Çeo m° 9.784/1999.  Nos  termos  da  fl.  43,  o  processo  foi  encaminhado  para  julgamento."  A 18ª. Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  no  Rio de Janeiro (DRJ/RJO) entendeu que o contribuinte não logrou êxito em comprovar que os  rendimentos recebidos são isentos com base no inciso XIV do artigo 6º, da Lei nº 7.713/1988  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 15504.728683/2015­54  Acórdão n.º 2202­004.074  S2­C2T2  Fl. 89          3 com a redação dada pelo artigo 47 da Lei nº 8.541/1992 e alterações introduzidas pelo artigo 30  e §§ da Lei nº 9.250/1995.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  69/73,  reiterando as alegações da impugnação. Ademais, em anexo ao recurso voluntário, promove o  contribuinte  a  juntada  de  documentos,  às  fls.  74/83,  de  modo  a  comprovar  a  existência  de  moléstia grave.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Primeiramente,  quanto  aos  documentos  juntados  em  anexo  ao  recurso  voluntário, entendo que devem ser recebidos como prova do alegado, por força do princípio da  verdade material e formalismo moderado.  O  contribuinte  alega  que  seus  proventos  de  aposentadoria  são  isentos  do  imposto  de  renda  por  ser  portador  de  moléstia  grave,  conforme  documentos  juntados  ao  processo.   O pleito de isenção do contribuinte está previsto no inciso XXXIII, do art. 39,  do regulamento do imposto de renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26.03.1999, que tem  como base legal o inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, com alterações do art. 47, da  Lei nº 8.541, de 1992, e art. 30, § 2º, da Lei nº 9.250, de 1995, in verbis:   Art. 39 ­ Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:   XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão de medicina especializada, mesmo que a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma.”   [...]  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 15504.728683/2015­54  Acórdão n.º 2202­004.074  S2­C2T2  Fl. 90          4 emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo  de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º).   §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:   I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;   II­  do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;   III­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  (grifou­se)   Do  dispositivo  legal  mencionado,  infere­se  que  duas  condições  básicas  devem ser preenchidas pelo contribuinte que pretende pleitear a isenção decorrente de moléstia  grave,  sendo  a  primeira  que  os  rendimentos  recebidos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e  a  segunda  concernente  à  comprovação  do  estado  de  moléstia  grave,  mediante laudo médico oficial.   A DRJ de origem compreendeu que não teria o contribuinte direito a isenção  por moléstia grave, pelos argumentos abaixo transcritos do voto do Relator:  "Todavia,  o  documento  apresentado  não  foi  emitido  em  papel  timbrado da instituição médica e tampouco contém os requisitos  mínimos, dentre eles o número de matrícula funcional da médica  que  o  assinou  junto  ao  órgão  público,  de  modo  a  vincular  a  profissional a algum serviço médico de saúde oficial.  Ressalte­se que o documento juntado ao presente processo, de fl.  17,  não  esclarece  esse  fato,  tendo  em  vista  que  se  refere  à  médica Dra. Eliana Miranda, genericamente, na função pública  de gerente de unidade de saúde.  Cabe destacar que o documento não afirma  textualmente que o  contribuinte  é  portador  de  neoplasia  maligna  em  2013,  ano­ calendário em análise, limitando­se a informar que o interessado  “...está  sob  cuidados  médicos  desde  29/03/2004  segundo  relatório médico em anexo do Dr.Otacílio José Bicalho...”.  Verificando­se  esse  relatório  médico  que  foi  anexado  ao  processo  n°  15504.722232/2014­22,  observa­se  que  o  contribuinte  foi  submetido  à  prostatectomia  radical  em  29/03/2004, fazendo controle ambulatorial semestralmente desde  então,  porém  sem  asseverar  literalmente  que  é  portador  de  moléstia grave em 2013.  Faz­se  mister  reproduzir,  a  seguir,  trecho  do  Termo  Circunstanciado  constante  do  processo  de  n°  15504.722232/2014­22, ora juntado aos autos por esta instância  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 15504.728683/2015­54  Acórdão n.º 2202­004.074  S2­C2T2  Fl. 91          5 julgadora  (fls.  47/49),  referente  ao  ano­calendário  2009,  ao  analisar o mesmo documento:  “Respondendo  a  uma  consulta  feita  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte,  a  Prefeitura  de  Belo Horizonte  informou  que  os  médicos  contratados/nomeados  para  a  perícia médica da PBH são lotados na Gerência de Saúde do  Servidor  e  Perícia Médica  e  possuem  carimbo  de  peritos  e  médicos da GSPM.  Não existe, pelo menos pelo que é demonstrado no documento  apresentado,  nenhuma  evidência  da  investidura  da  Dra.  Eliana  Miranda  e  S.  Moreira  do  “munus”  da  emissão  de  laudos concessivos da isenção preconizada no art. 30 da lei nº  9.250/95.  Em face do acima exposto, o  laudo apresentado não se presta a  fazer prova junto à Receita Federal  do Brasil de moléstia grave  para fins de isenção do imposto de renda.”  Cabe reparar, ainda, que a legislação do imposto de renda exige  para validade do laudo médico que tal instrumento revista­se do  detalhamento,  especificidade  e  conclusividade  suficientes  para  tornar­se  um meio  capaz de  formar a  convicção  da  autoridade  fiscal.  Quanto à cópia do Ofício n° 1366/2014 do Tribunal de Justiça  de  Minas  Gerais  que  comunica  o  deferimento  do  pedido  de  isenção do imposto de renda, cumpre esclarecer que não supre  a apresentação de um laudo médico pericial oficial, nos termos  da  legislação  tributária,  que  identifique  o  início  da  moléstia  grave.  Dessa  forma,  conclui­se  que  os  documentos  apresentados  são  inábeis para a comprovação do estado clínico do paciente, e, em  conseqüência,  para  formar a  convicção do seu destinatário,  no  caso,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  de  que  o  contribuinte  é  portador de moléstia grave no ano­calendário 2013.  Por conseguinte, diante das exposições supra, o contribuinte não  logrou comprovar que os rendimentos recebidos são isentos com  base  no  inciso  XIV  do  artigo  6º,  da  Lei  nº  7.713/1988  com  a  redação dada pelo artigo 47 da Lei nº 8.541/1992 e alterações  introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250/1995."  (grifou­se)  No caso, o contribuinte foi autuado por omissão de rendimentos recebidos do  Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 363.117,09, no exercício 2014.  A descrição dos fatos que consta na notificação de lançamento (fl. 06), foi o seguinte:   "O  contribuinte  pleiteia  isenção  por  moléstia  grave,  apresentando  um  laudo  emitido  pelo  C.  S.  Tia  Amância  e  assinado  pela Dra.  Eliana Miranda  e  S. Moreira  CRM  12997.  Não  há,  no  documento  apresentado,  qualquer  evidência  da  investidura  da  referida  profissional  pela  Prefeitura  de  Belo  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 15504.728683/2015­54  Acórdão n.º 2202­004.074  S2­C2T2  Fl. 92          6 Horizonte  do  "munus"  da  emissão  de  laudos  concessivos  de  isenção como preconizado no art. 30 da Lei nº 9.250/95."   Consoante  já  referido  no  início  deste  voto,  o  contribuinte  apresentou  documentos em anexo ao recurso voluntário,  recebidos como prova do alegado, por  força do  princípio  da  verdade  material  e  formalismo  moderado.  Portanto,  passa­se  a  análise  dos  documentos que constam nos autos.  Conforme documento de  fl.  46 dos  autos,  o  contribuinte  está aposentado,  a  pedido, desde 04 de setembro de 2009 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.   Pelo laudo médico oficial, de fl. 74, verifica­se que o contribuinte é portador  de  adenocarcinoma  de  próstata  (CID  C61).  Ainda,  é  referido  que  a  moléstia  em  questão  é  aquela  referida  no  inciso  XIV  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/88  e  no  §  2º  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95 seria a neoplasia maligna.  O  laudo  é de  serviço médico  oficial,  consoante  carimbo da UBS  ­ Sagrada  Família do Município de Belo Horizonte. No carimbo que consta no laudo pericial há o CNPJ  de  nº  18.715.383/0001­40.  Em  consulta  ao  site  da Receita  Federal  do Brasil,  em  consulta  a  inscrição e situação cadastral, verifica­se que este CNPJ é do Município de Belo Horizonte.  Ainda, verifica­se que o laudo não possui data de validade, sendo ele emitido  em 01/03/2016. No entanto, está declarado no laudo que o contribuinte é portador da moléstia  grave desde 04/2004.   Acrescenta­se que  o  laudo pericial  ora  apreciado  foi  realizado  pelo médico  Reginaldo Martello, CRM/MG 13.917, sendo sua especialidade a urologia.  Em fl. 75,  é ainda apresentado um atestado do médico Reginaldo Martello,  CRM/MG 13.917, BM (boletim de matrícula) nº 48.824­4, também do médico, para isenção de  imposto de renda, cujo teor é abaixo reproduzido:  "ATESTADO MÉDICO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA  Segurado/Examinado: GERALDO HAROLDO PAIVA  Documento de Identificação: MG­868,908 CPF: 044594236­34  Atesto  para  os  devidos  fins  que  se  fizerem  necessários  junto  ao  INSS/  Ministério  da  Fazenda­  Receita  Federal,  que  o  segurado  identificado  acima,  é  portador de NEOPLASIA MALIGNA (CIDI 0=C61)  OBSERVAÇÕES: paciente acima é portador de ADENOCARCLNOMA DE  PRÓSTATA  (CID  I  0=­­C6  I  ),  diagnosticado  em  FEVEREIRO/2004,  através  de  BIÓPSIA  PROSTÁTICA  TRANS  RETAL,  mostrando  TUMOR  MALIGNO  PROST ÁTICO  (ADENOCARCINOMA  DE  PROSTATA,  Gleason=3+4=7).  Foi  submetido a TRATAMENTO CIRÚRGICO (PROSTATECTOMIA RADICAL) em  29/03/2004.  Deverá  permanecer  em  controle  urológico  por  tempo  indeterminado,  devido  ao  RISCO  DE  RECIDIVA  DA  DOENÇA  em  qualquer  época,  pois  essa  Neoplasia Maligna não apresenta garantia de cura.  Está  agora  em  tratamento  de  NEOPLASIA  PULMONAR,  COM  METÁSTASES  CEREBRAIS,  já  tendo  feito  RADIOTERAPIA  E  ESTÁ  EM  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 15504.728683/2015­54  Acórdão n.º 2202­004.074  S2­C2T2  Fl. 93          7 TRATAMENTO  COM  DROGAS  ORAIS  ESPECÍFICAS,  conforme  documentos  anexos.  Belo Horizonte, 29/02/2016."   Por fim, às fls. 76/78 são apresentados documentos complementares (exames  médicos e laboratoriais) pelo contribuinte para provar que ele faz jus a isenção.  Assim,  verifica­se  que  desde  04/2004  faz  jus  o  contribuinte  a  isenção  por  moléstia  grave.  Logo,  considerando  que  o  período  abrangido  na  presente  notificação  de  lançamento  é  do  exercício  2014,  entendo  que  o  contribuinte  neste  período  possui  direito  a  isenção por moléstia grave, devendo ser julgado improcedente o lançamento.  Portanto, cabendo ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado e tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deve  ser  afastada  a  autuação por omissão de rendimentos.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                              Fl. 93DF CARF MF

score : 1.0
6910495 #
Numero do processo: 10166.901864/2008-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado, estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Júlio César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado, estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10166.901864/2008-77

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5764024

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.069

nome_arquivo_s : Decisao_10166901864200877.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10166901864200877_5764024.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Júlio César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2017

id : 6910495

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465866158080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.901864/2008­77  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.069  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Recorrente  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇOES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  CONHECIMENTO.   O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial,  deve  ser  conhecido,  consoante  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015.  Além  disso,  mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para  manutenção  do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em  sede  recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o  prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância  inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 18 64 /2 00 8- 77 Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10166.901864/2008­77  Acórdão n.º 9303­005.069  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Júlio  César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto  Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de Divergência  interposto  tempestivamente  pela contribuinte contra o Acórdão nº 3803­000.944, de 28/10/2008, proferido pela 3ª Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO  A  ausência  nos  autos  de material  comprobatório  consistente  na  escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção sobre as alegações de existência de crédito.  Contra a decisão, a contribuinte apresentou embargos de declaração, que,  acolhidos, mas sem modificação do julgamento, resultou em acórdão assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA  MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão  somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento do teor do julgado.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e provas não submetidos ao  julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Embargos Acolhidos  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10166.901864/2008­77  Acórdão n.º 9303­005.069  CSRF­T3  Fl. 4          3 A contribuinte, então, apresentou novos embargos, aos quais,  todavia,  foi  negado seguimento.  No  Recurso  Especial,  por meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente suscita divergência quanto à inadmissibilidade da prova apresentada  pela Recorrente,  apenas  no  recurso  voluntário,  tendo  sido  aplicado  ao  caso  o  princípio  da  preclusão, à luz do que reza o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Alega divergência de  entendimento em relação ao que decidido no Acórdão nº 9020­01.634.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte.  Cientificada, a Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.065,  de 16/05/2017, proferido no  julgamento do processo 10166.900706/2008­08, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.065):  Da Admissibilidade  "Com  a  devida  vênia  ao  bem  fundamento  voto  do  Ilustre  Conselheiro Relator, a maioria dos membros do Colegiado divergiu do  seu  entendimento  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte,  prevalecendo  o  entendimento  pelo prosseguimento do apelo especial.   O  presente  processo  administrativo  originou­se  de  pedido  de  compensação transmitido pela Contribuinte, em 11/03/2004, de créditos  de  COFINS  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  para  liquidação  de  débitos  próprios.  Sobreveio  despacho  decisório  não  homologando  o  pedido  de  compensação,  sob  o  fundamento  de  inexistência  de  crédito  disponível  para  compensação  com  os  débitos  informados.  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10166.901864/2008­77  Acórdão n.º 9303­005.069  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo­se  insurgido  a Contribuinte  por meio  de manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  entendeu  por  manter  a  não  homologação  da  compensação em  razão do  saldo  insuficiente para  compensar  e,  ainda,  acrescentou  os  seguintes  argumentos:  a  Contribuinte  não  trouxe  aos  autos elemento de prova de erro material no preenchimento da DCTF; e  a  simples  apresentação  das  cópias  da DIPJ  e  da DCTF,  bem como de  planilha elaborada pelo Sujeito Passivo, sem a devida escrituração, não  são suficientes para comprovar as suas alegações.   Em  sede  de  julgamento  de  recurso  voluntário,  sobreveio  o  acórdão  nº  3803­00.949,  ora  recorrido,  que  lhe  negou  provimento  em  razão  da  ausência  de  provas  nos  autos,  consistente  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa,  que  justificassem  a  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  conforme  trecho  destacado acima pelo nobre Relator, in verbis:  [...]  No  entanto,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  Autos  material  probatório que comprovasse o erro cometido no preenchimento da  DCTF,  o  que  demonstraria  a  existência  do  crédito  alegado  referente  ao  DARF  recolhido,  bem  como  a  possibilidade  de  utilizá­lo para quitar os débitos apurados em outros períodos.  Apresentar  apenas  cópias  da  DIPJ,  da  DCTF  e  da  planilha  elaborada pela própria contribuinte, sem a devida escrituração, não  é  suficiente  para  comprovar  as  alegações  da  contribuinte,  não  sendo, portanto, capaz de "desconstituir o que foi constituído".  [...]  Opostos embargos de declaração pela Contribuinte, a decisão de  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário  foi  complementada,  nos  termos  do  acórdão  nº  xxx,  para  acrescentar  considerações  quanto  aos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos aos autos  sobre o  equívoco das  informações prestadas em DCTF, in verbis:  [...]  Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  embargada,  há  que  se  dar razão à Embargante, já que, aparentemente, o relator limitou­ se a refutar o poder probante das provas acostadas aos autos até o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sem  nada  acrescentar  quanto  aos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos aos autos no recurso voluntário, no sentido de evidenciar  o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.  [...]  Talvez  tal  omissão  explique­se  pela  preclusão  temporal  que  se  operou.  É  que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de  novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas. A este  respeito, Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas  na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10166.901864/2008­77  Acórdão n.º 9303­005.069  CSRF­T3  Fl. 6          5 As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora  o ato seja  instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo  certo,  surgem para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno da preclusão,  isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  [...]  Este  colegiado  já  teve  oportunidade  de  manifestar­se  nesse  sentido, por meio do Acórdão nº 380302.042, de 6 de outubro de  2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE  NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentados somente na fase recursal.  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos aportados aos autos intempestivamente, o recorrente o  recorrente  não  se  preocupou  em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência do fato gerador, a base de cálculo sujeita à tributação e  o correspondente tributo devido, limitando­se a apresentar planilha  de  demonstração  do  valor  recolhido  a  maior  de  cálculo  e  demonstrativos outros, sem resguardo de qualquer formalidade e,  principalmente,  sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em documentação idônea e hábil para atestar a liquidez e a certeza  do crédito oposto na compensação declarada.  [...]  Conforme  se  depreende  da  fundamentação  do  acórdão  que  acolheu os  embargos de declaração, não houve alteração do  resultado  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  nem  mesmo  acréscimo  de  argumentos  à  decisão,  mas  sim  restou  esmiuçado  e  detalhado  o  entendimento de que a não apresentação das provas do crédito tributário  em momento oportuno implica na preclusão de o contribuinte fazê­lo.   Além disso, no acórdão de embargos de declaração não houve a  apreciação dos documentos juntados com o recurso voluntário, conforme  pretendia  o  Recorrente,  mas  simplesmente  foram  listados  e  concluiu  o  julgador,  nos  mesmos  termos  do  acórdão  então  embargado,  ser  imprescindível a  juntada de escrita  fiscal e contábil para comprovação  da certeza e liquidez do crédito tributário pretendido compensar.   A  Contribuinte  interpôs,  ainda,  novos  embargos  de  declaração  por  entender  que  permanecia  a  omissão  no  julgado  quanto  à  documentação apresentada, e a existência de contradição e obscuridade,  tendo  sido  os mesmos  rejeitados  consoante  despacho  nº  3803­000.154,  de 21/09/2012 (fls. 581 a 584), de cujo inteiro teor extrai­se que:  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10166.901864/2008­77  Acórdão n.º 9303­005.069  CSRF­T3  Fl. 7          6 [...]  Inexiste  no  acórdão  embargado  qualquer  omissão  a  reclamar  o  acolhimento dos presentes embargos, pois tanto os fatos quanto os  fundamentos da decisão foram expostos de forma clara, concisa e  nítida.  Digno de nota, a decisão recorrida enfrentou expressamente a  questão,  ao  declinar  que  os  documentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade não eram hábeis e suficientes  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  opostos  em  compensação  e  que  a  documentação  aportada  aos  autos  juntamente com o recurso voluntário, ainda insuficiente para  o  mesmo  fim,  não  seria  conhecida  em  razão  de  sua  intempestividade.  Inexiste vício a sanar na decisão embargada.  [...]  Portanto,  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  contrário,  um  único  fundamento  prevaleceu  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário:  a  não  apresentação  de  documentos  hábeis  a  comprovar  a  pretensão  compensatória  da  empresa  quando  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, nesses compreendidos a escrita fiscal e  contábil, acarreta a preclusão e impede o julgador de formar convicção  quanto ao direito creditório. Não há de se falar, assim, em fundamentos  autônomos e suficientes, cada um por si só, para manutenção da decisão  recorrida.  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  face  à  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e reproduzido na Portaria MF  nº 343/2015, devendo ter prosseguimento.   Ao  invocar  a  existência  de  dissenso  jurisprudencial  quanto  à  "inadmissibilidade  da  prova  apresentada  pela  Recorrente,  apenas  no  recurso voluntário, tendo sido aplicado ao caso o princípio da preclusão",  colacionou  o  acórdão  paradigma  nº  9020­01.634,  comprovando  a  divergência de entendimentos, conforme se extrai da ementa do julgado  paradigmático:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Exercício: 1999  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL  E  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos de determinação e exigência de crédito tributário, a  impugnação  fixará  os  limites  da  controvérsia,  sendo  considerada  como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10166.901864/2008­77  Acórdão n.º 9303­005.069  CSRF­T3  Fl. 8          7 No entanto, a noção de preclusão não pode ser  levada às últimas  conseqüências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso  concreto à luz dos elementos constantes dos autos e que conduzem  à  identificação  plena  da  matéria  tributável,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material.  Recurso especial negado.  O recurso especial de divergência que combate a fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial,  deve  ser  conhecido,  consoante  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015. Além  disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para  manutenção  do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em  sede  recursal.   Diante do exposto, entendeu a maioria do Colegiado por conhecer  do recurso especial da Contribuinte, nos  termos do voto que me coube  redigir apenas quanto à admissibilidade do recurso."   Do Mérito  (...)  Todavia, como este não foi o entendimento da Turma, aderimos à  tese prevalecente  quanto  ao mérito  do  litígio,  uma  vez  que, no  caso,  a  Recorrente  sequer  foi  intimada  a  apresentar  provas  do  direito  que  alegava  seu  antes  de  proferido  o  Despacho  Decisório,  em  desconformidade com o que preceitua o art. 3º, III, da Lei nº 9.784, de  1999.  Donde  o  necessário  envio  dos  autos  à  Câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do  recurso especial do  Contribuinte  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  determinando  o  envio  dos  autos  à Câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 646DF CARF MF

score : 1.0
6967246 #
Numero do processo: 10860.000976/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. RENDIMENTOS ACUMULADOS. AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE CAIXA. DECISÃO DA CSRF De acordo com art. 62 §2° do Anexo II do RICARF necessário aplicação do quanto estabelecido na decisão do E. STF, no RE 614.406/RS. Matéria reconhecida pela CSRF. Contribuinte que peticiona nos autos solicitando o cálculo do crédito a ser aplicável. Conhecido e provido parcialmente o recurso do contribuinte para fins da unidade preparadora observar valores recolhidos e se atentar à decisão da CSRF.
Numero da decisão: 2201-003.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 01/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. RENDIMENTOS ACUMULADOS. AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE CAIXA. DECISÃO DA CSRF De acordo com art. 62 §2° do Anexo II do RICARF necessário aplicação do quanto estabelecido na decisão do E. STF, no RE 614.406/RS. Matéria reconhecida pela CSRF. Contribuinte que peticiona nos autos solicitando o cálculo do crédito a ser aplicável. Conhecido e provido parcialmente o recurso do contribuinte para fins da unidade preparadora observar valores recolhidos e se atentar à decisão da CSRF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10860.000976/2009-52

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5782836

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.841

nome_arquivo_s : Decisao_10860000976200952.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 10860000976200952_5782836.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 01/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim

dt_sessao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

id : 6967246

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465869303808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 222          1 221  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.000976/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.841  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  imposto de renda pessoa física  Recorrente  ALVARO SANTOS AMBROGI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IRPF. RENDIMENTOS ACUMULADOS. AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE  CAIXA. DECISÃO DA CSRF  De acordo com art. 62 §2° do Anexo II do RICARF necessário aplicação do  quanto  estabelecido  na  decisão  do  E.  STF,  no  RE  614.406/RS.  Matéria  reconhecida pela CSRF. Contribuinte  que  peticiona  nos  autos  solicitando o  cálculo  do  crédito  a  ser  aplicável.  Conhecido  e  provido  parcialmente  o  recurso  do  contribuinte  para  fins  da  unidade  preparadora  observar  valores  recolhidos e se atentar à decisão da CSRF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 09 76 /2 00 9- 52 Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10860.000976/2009­52  Acórdão n.º 2201­003.841  S2­C2T1  Fl. 223          2 Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 01/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim  Relatório  1­  Trata­se  de  Recurso  de  Voluntário  (fls.106/113)  interposto  pelo  contribuinte em face da decisão da DRJ/SP2 questionando o auto de infração sobre IRPF ano  calendário de 2008 Exercício 2009 no valor total de R$ 7.989,60 de acordo com fls. 15/20.    2 – Adoto  inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão  da DRJ (fls. 106/113) por sua precisão:    “Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada,  em  24/08/2009,  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  12/13verso,  relativa  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  do  anocalendário  2008,  em  decorrência  da  apuração da seguinte infração:  Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$  16.292,70. Fonte pagadora: Instituto Nacional do Seguro Social;  Omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica, decorrentes de ação  trabalhista, no valor de R$ 407.340,17. Consta ainda, que na apuração do  imposto devido, foi compensado o imposto de renda retido na fonte sobre os  rendimentos  omitidos  no  valor  de R$  16.292,70  e  que  foram  deduzidos  do  valor  do  levantamento  (R$  543.090,14),  os  honorários  advocatícios  de  R$  135.750,00.  Cientificado do lançamento em 03/09/2009 (fl. 73), o interessado apresentou,  em 05/10/2009,  a  impugnação de  fls.  01/11,  por  intermédio  de  procurador  (procuração a fl. 15), acompanhada dos documentos de fls. 17/26, alegando  que:  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10860.000976/2009­52  Acórdão n.º 2201­003.841  S2­C2T1  Fl. 224          3 Os rendimentos notificados como omissão de rendimentos são proventos de  aposentadoria recebidos através de Ação Revisional junto à Justiça Federal,  porém rendimentos isentos pela sua natureza;  A  ação  civil  pública  n.º  1999.61.00.0037100  teve  sentença  de  procedência  proferida,  sendo  a  União  condenada  a  devolver  a  todos  os  segurados,  pensionistas  ou  beneficiários,  tanto  da  Previdência  Social,  quanto  da  Assistência Social, os valores descontados a título de imposto de renda que  incidiram sobre benefícios recebidos com atraso;  Transcreve o Despacho do Ministério da Fazenda s/n de 11.05.2009 e cita e  transcreve o Ato Declaratório PGFN n.º 01, de 27/03/2009, que dizem que o  imposto de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente deve  ser calculado com base nas tabelas e alíquotas próprias a que se referem tais  rendimentos;  Alega  que  o  STJ  já  tem  jurisprudência  firmada  reconhecendo  a  impossibilidade  de  a  autarquia  reter  imposto  de  renda  na  fonte  quanto  o  reconhecimento do benefício ou de  eventuais diferenças não  resulta de ato  voluntário do devedor, mas apenas de imposição judicial;  Transcreve  decisão  do  STJ  sobre  o  tema,  em  que  resta  reconhecido  que  a  revisão judicial  tem natureza de indenização, pelo que o aposentado deixou  de receber mês a mês;  Sendo os proventos de aposentadoria recebidos acumuladamente através de  ação revisional, considerados rendimentos isentos e não tributáveis, requer a  procedência integral da presente impugnação.  Solicita,  a  fl.  79,  prioridade  na  análise  de  sua  impugnação,  com  base  no  Estatuto do Idoso.”    3 ­ A decisão da DRJ/SDR (fls. 106/113) julgou improcedente a Impugnação  do contribuinte, conforme decisão ementada abaixo:    “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Anocalendário: 2008  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10860.000976/2009­52  Acórdão n.º 2201­003.841  S2­C2T1  Fl. 225          4 IRPF.  RENDIMENTOS  ACUMULADOS.  AÇÃO  JUDICIAL.  REGIME  DE CAIXA.  A  tributação  dos  rendimentos  recebidos  por  pessoas  físicas,  inclusive  quando  se  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por  meio  de  ação  judicial,  é  feita  pelo  regime  de  caixa,  aplicando­se  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  no  ano­calendário  em  que  os  rendimentos  foram  efetivamente entregues ao contribuinte.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  AÇÃO  JUDICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte  em  decorrência de ação judicial para obtenção de benefício previdenciário não  têm  caráter  indenizatório  e  estão  sujeitos  à  tributação  na  declaração  de  ajuste anual.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual  os  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    4­ Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, às fls. 117, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  118/130,  onde  reitera  e  reforça  os  mesmos  argumentos da impugnação.    Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10860.000976/2009­52  Acórdão n.º 2201­003.841  S2­C2T1  Fl. 226          5 5­ Na  sessão  de  16/07/2014  a  extinta  2ª  turma  especial  desse  E.  Sodalício  através  do  Acórdão  2802002.924  às  fls.  140/112  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  anulando o lançamento ementado da seguinte forma:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2009  VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO  JUDICIAL.  INCIDÊNCIA  COM  BASE  NO  MONTANTE  GLOBAL  (REGIME  DE  CAIXA).  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS  DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE  REPETITIVO.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ARTIGO  62A  DO  RICARF.  O imposto de renda  incidente sobre verbas  trabalhistas pagas em atraso e  acumuladamente,  em  virtude  de  condenação  judicial,  deve  observar  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que essas verbas deveriam ter sido  pagas (regime de competência), vedando­se a utilização do montante global  como parâmetro (regime de caixa).  Impossibilidade, na fase recursal, de conferir  liquidez e certeza ao crédito  tributário  indevidamente  constituído  e  em  inobservância ao artigo 142 do  CTN e à correta interpretação dada pela Corte Federal ao artigo 12 da Lei  n. 7.713/88.  Recurso Provido.”    6 – Às fls. 158/169 Recurso Especial da PGFN admitido pela decisão de fls.  171/174 e às fls. 181/185 contrarrazões do contribuinte.     Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10860.000976/2009­52  Acórdão n.º 2201­003.841  S2­C2T1  Fl. 227          6 7  –  Em  sessão  do  dia  12/04/2016  a  2ª  Turma  da  CSRF  através  do  Ac  nº  9202003.957 deu provimento ao recurso especial em decisão assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente  obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a  lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art.  543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência).    8 – No dispositivo do V. Acórdão a 2ª Turma da CSRF assim decidiu:    “Assim,  diante  de  tais  motivos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  determinar  a  manutenção  do  auto  de  infração,  apenas  determinando  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  das  tabelas  progressivas  vigentes à época da aquisição dos rendimentos, devendo­se porém retornar  o  feito  à  autoridade  julgadora  a  quo,  para  fins  de  nova  manifestação  acerca dos pontos recursais não enfrentados pelo recorrido, considerado o  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10860.000976/2009­52  Acórdão n.º 2201­003.841  S2­C2T1  Fl. 228          7 anterior prevalecimento, naquele, da  tese de anulação do  lançamento por  vício material.”    9 – Redistribuído os autos a esse Relator. É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    10 – Os autos retornaram a esta C. Turma após redistribuição para análise e  julgamento de outros pontos não enfrentados no Recurso Especial.    11­ O  contribuinte  cientificado  da  decisão  da C.  CSRF  às  fls.  209/210  diz  textualmente em sua petição:    Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10860.000976/2009­52  Acórdão n.º 2201­003.841  S2­C2T1  Fl. 229          8     12  –  Entendo  que  a  manifestação  acima  do  contribuinte  deixa  claro  a  expressa aceitação da decisão ad quem por  seus próprios  fundamentos o que caracteriza  fato  impeditivo  do  direito  de  recorrer  e  necessidade  de  entrar  a  outros  aspectos  de  seu  recurso  voluntário.    13 ­ De acordo com o Código de Processo Civil em seus arts. 1.002 e 1.008,  verbis:    Art. 1.002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.  Art.  1.008.  O  julgamento  proferido  pelo  tribunal  substituirá  a  decisão  impugnada no que tiver sido objeto de recurso.    14  ­  Como  o  julgamento  do  recurso  tem  efeito  substitutivo  da  decisão  recorrida, é essencial que o recurso ataque pontos dela. Contudo, nesse caso, naquilo em que a  C.CSRF devolveu para essa turma julgar, entendo que o contribuinte abriu mão dessa análise  dos demais pontos do Recurso Voluntário.    15­ Mesmo  que  houvesse  tais  pontos  eventualmente  não  enfrentados,  pela  análise de sua peça recursal verifico que não há outras matérias em debate que não seja essa  julgada pela C. CSRF já destacada.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10860.000976/2009­52  Acórdão n.º 2201­003.841  S2­C2T1  Fl. 230          9 Conclusão    16  ­  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário e dar provimento parcial, com a observação que a autoridade preparadora considere  na  apuração  de  eventual  imposto  a  restituir  o  recolhimento  do DARF  de  fls.  69,  cumprindo  com o que foi determinado pela C.CSRF no Ac. 9202003.957.   assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso – Relator                              Fl. 239DF CARF MF

score : 1.0
6961592 #
Numero do processo: 15374.913489/2008-76
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 COMPROVAÇÃO. Alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para evidenciar o direito creditório pleiteado. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. LIQUIDEZ E CERTEZA. Para que haja direito à compensação, devem ser comprovadas, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título de restituição.
Numero da decisão: 1801-000.564
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar afastar as nulidades suscitadas pela Recorrente e , no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 COMPROVAÇÃO. Alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para evidenciar o direito creditório pleiteado. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. LIQUIDEZ E CERTEZA. Para que haja direito à compensação, devem ser comprovadas, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título de restituição.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 15374.913489/2008-76

conteudo_id_s : 5780792

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.564

nome_arquivo_s : Decisao_15374913489200876.pdf

nome_relator_s : Carmen Ferreira Saraiva

nome_arquivo_pdf_s : 15374913489200876_5780792.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar afastar as nulidades suscitadas pela Recorrente e , no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue May 24 00:00:00 UTC 2011

id : 6961592

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465874546688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2.33          1 11..3333  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.913489/2008­76  Recurso nº  227.640   Voluntário  Acórdão nº  1801­00.564  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de maio de 2011  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  RADIO MUNDIAL SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  COMPROVAÇÃO.  Alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são  suficientes para evidenciar o direito creditório pleiteado.  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Para  que  haja  direito  à  compensação,  devem  ser  comprovadas,  de maneira  inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título de restituição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar afastar as nulidades suscitadas pela Recorrente e , no mérito, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Magda Azario Kanaan  Polanczyk,  Edgar  Silva Vidal  e Ana  de Barros  Fernandes.       Fl. 149DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15374.913489/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.564  S1­TE01  Fl. 3.33          2 Relatório  A  Recorrente  formalizou  a  Declaração  de  Compensação  (DComp)  em  30/08/2004,  fls.  02/08,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  de  R$79.142,82  do  ano­calendário  de  2003  apurado com base no lucro real anual para compensação dos débitos de Imposto sobre a Renda  de Pessoa Jurídica (IRPJ), código nº 2362, no valor de R$39.004,11 referente ao fato gerador  de  julho  de  2004  e  de  CSLL,  código  2484,  no  valor  de R$22.129,33  relativamente  ao  fato  gerador de julho de 2004.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  09,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido.   Restou esclarecido que   Analisadas  as  Informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  foi  apurado  saldo  negativo,  uma  vez  que,  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  correspondente  ao  período  de  apuração  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  consta  contribuição  social  a  pagar. Valor  original  do  saldo  negativo  informado no  PER/DCOMP com  demonstrativo  de  crédito:  R$79.142,82  Valor  da  contribuição  social  a  pagar  na  DIPJ: R$7.290,72  Cientificada em 22/08/2008,  fl. 22, a Recorrente apresentou a manifestação  de inconformidade em 02/09/2008, fl. 10, com as alegações abaixo sintetizadas.  Suscita  Em 22/09/2008 foi  transmitida uma declaração retificadora da DIPJ 2004 —  Ano  calendário  2003,  a  fim  de  regularizar  a  composição  do  Saldo  Negativo,de  CSLL e transmitida DIPJ 2005 — Ano calendário 2004, a fim de, regularizar o valor  do IRPJ e CSLL apurados por estimativas mensais.  DO DIREITO:  Passamos  a demonstrar  a manifesta  improcedência da  cobrança dos  débitos,  através da apresentação da seguinte documentação:  DIPJ 2004 — Ano calendário 2003 (retificada em 22/09/2008)  DIPJ 2005 — Ano calendário 2004 (retificada em 22/09/2008)  Conclui  Diante dos fatos aqui expostos, havendo comprovação de que o crédito objeto  de  compensação  através  da  Per/Dcomp  n°  097788.50953.300804.1.3.03­2181  é  devido, espera e requer a manifestante, que seja acolhida a presente manifestação de  inconformidade  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  a  homologação  da  declaração  supracitada uma vez que o crédito existe.  Nestes termos,   Fl. 150DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15374.913489/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.564  S1­TE01  Fl. 4.33          3 Pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 8ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº ,  12­28.368, de 05/02/2010, fls. 28/31:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a  reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que  se funde, e antes de notificado o lançamento (art. 147, §1°, do CTN).  HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A inexistência de crédito liquido e  certo implica no não  reconhecimento do direito creditório com a consequente não­ homologação das compensações.  Notificada  em  03/03/2010,  fl.  22,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  31/03/2010,  fls.  34/47,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.   Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos  os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que não concorda com fato de seu pedido  ter sido  indeferido ao  argumento tão­somente de que a DIPJ Retificadora do ano­calendário de 2003 não foi aceita.  Esclarece  que  incorreu  em  erro  no  preenchimento  da  DIPJ  Original  conforme  demonstra  reconstituindo a Ficha 17:    Discriminação  DIPJ Original – R$  DIPJ Retificadora –  R$  Base de Cálculo Antes da CSLL  704.898,26  704.898,26  Provisões Não Dedutíveis  2.704.197,98  1.054.421,95  Despesas Não Dedutíveis  70.563,89  70.563,89  Sub­Total 1 ­ Adições  2.774.761,87  1.124.985,84  Reversão de Saldos de Prov. Não Dedutíveis  1.969.948,74  1.525.432,32  Sub­Total 2 ­ Exclusões  1.969.948,74  1.525.432,32  BC Antes da Comp da BC Negativa do Período  1.509.711,39  304.451,78  BC Antes da Comp da BC Neg do Per Anterior  ­  91.335,53  BC da CSLL  135.874,03  213.116,25  CSLL Devida  ­  19.180,46  CSLL Paga por Estimativa  128.452,95  133.630,90  CSLL Retida na Fonte por Órgão Público  130,36  130,36  CSLL a Pagar  7.290,72  (114.580,80)    Explica  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15374.913489/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.564  S1­TE01  Fl. 5.33          4 Sabe­se  que  a  declaração  anteriormente  entregue  pode  ser  'retificada  independentemente  de  autorização  da  Autoridade  Administrativa,  e  tem  a  mesma  natureza da declaração originariamente apresentada, conforme previsto no artigo 18  da MP nº 2.189­49 de 2001 e no artigo 1º da IN SRF nº 166 de 1999.  Portanto, o crédito apontado na retificadora deveria ter sido considerado pelo  Fisco, pois não se pode olvidar que a DIPJ retificadora reflete, no presente caso, a  verdade material, indicando o credito real do contribuinte, conforme demonstram os  DARFs  referentes  aos  recolhimentos  por  estimativa  e  a  apuração  de  CSLL  ano­ calendário 2003. (docs. 3 e 4)  Tece  considerações  sobre  o  poder­dever  da  Administração  Pública,  o  enriquecimento ilícito e ainda sobre o art. 3º e art. 165 do Código Tributário Nacional.  Argúi que  Tem­se que no ano­calendário 2003, a Recorrente não apurou CSLL a pagar  por estimativa nos meses de Janeiro a Outubro em razão de base de cálculo negativa.  Em novembro foi apurada CSLL a pagar no valor de R$ 6.928,03 e em dezembro,  R$  12.122,07,  eis  que  as  bases  de  cálculo  nestes meses  foram R$78.426,55  e R$  213.116,25,  respectivamente.  Restou,  pois,  totalizado,  para  o  referido  ano­ calendário, o valor de CSLL a pagar de R$ 19.050,10 .  De forma equivocada, porém, na apuração de CSLL por estimativa, quando da  aplicação  da  alíquota  sobre  bases  de  cálculo  incorretas,  recolheu  a  Recorrente,  o  valor  de  R$128.452,95,  que  originou  o  crédito  pleiteado.  No  momento  da  Demonstração  da CSLL  apurada  para o  ano­calendário  2003,  ao  final  do  período,  obteve­se  um  crédito  de R$109.402,85.  Foi  justamente  este  o  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP para compensação dos débitos nele indicados.  Desta  forma, não  se pode negar a existência do  crédito que  poderia  ter  sido  reconhecido  pelo  Fisco  através  de  uma  simples  diligência  na  contabilidade  da  Recorrente.  Observa­se,  ademais,  que  o equívoco na apuração de saldo negativo  já  salta  aos olhos mesmo da DIPJ original (doc.5).  Isto  porque,  para  o  mês  de  junho,  muito  embora  se  tenha  base  negativa,  recolheu­se o quantum de R$3.032,98 (doc.3).  Igualmente  adotou­se  este  errôneo  procedimento  para  julho.  Quanto  a  setembro e outubro, os valores pagos por estimativa superam o montante indicados  na DIPJ.  Logo, já se deveria ter determinado a diligência. Mas, é lógico, que as cópias  dos livros ora anexados demonstram o quão líquido é o crédito pretendido.  Indica a  legislação que  rege a matéria,  princípios que  alega  foram violados  ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Conclui  Ante  todo  o  exposto,  a  Recorrente  requer,  sejam  homologadas  as  compensações requeridas por ela.  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15374.913489/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.564  S1­TE01  Fl. 6.33          5 Protesta a Recorrente pela exposição de razões adicionais às aqui expendidas,  bem como pela sustentação oral de suas razões quando do julgamento deste recurso  voluntário por essa C. Câmara.  Termos em que,   P. Deferimento.  O processo foi instruído com as cópias do Livro de Apuração do Lucro Real  (Lalur), fls. 65/114, da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) Original do  ano­calendário  de  2003,  fls.  115/131,  da  DIPJ  Retificadora  do  ano­calendário  de  2003  apresentada em 22/09/2008, fls. 14 e 26 e da relação dos pagamentos de CSLL por estimativa  referentes ao ano­calendário de 2003 totalizando o valor de R$132.485,34, fl. 63.  É o Relatório.    Voto              Conselheira Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Requerente pleiteia fazer sustentação oral.  O  Anexo  II  da  Portaria  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, fixa:  Art. 55. A pauta da reunião indicará:  I ­ dia, hora e local de cada sessão de julgamento;  II ­ para cada processo:  a) o nome do relator;  b) os números do processo e do recurso; e c) os nomes do  interessado,  do  recorrente  e  do  recorrido;  e  III  ­  nota  explicativa de que os julgamentos adiados serão realizados  independentemente de nova publicação.  Parágrafo único. A pauta será publicada no Diário Oficial  da União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no  sítio do CARF na Internet.  [...]  Art.  58.  Anunciado  o  julgamento  de  cada  recurso,  o  presidente dará a palavra, sucessivamente:  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15374.913489/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.564  S1­TE01  Fl. 7.33          6 I ­ ao relator, para leitura do relatório;  II  ­  ao  recorrente  ou  ao  seu  representante  legal  para,  se  desejar,  fazer  sustentação  oral  por  15  (quinze)  minutos,  prorrogáveis por igual período;  Neste  sentido,  tem  cabimento  que  a  pauta  da  sessão  de  julgamento  dos  processos  no  CARF  seja  publicada  no  DOU.  Também  há  possibilidade  jurídica  de  que  a  Recorrente  ou  seu  representante  legal  faça  sustentação  oral  durante o  julgamento  do  recurso  voluntário, desde que observados os demais requisitos.  A  Recorrente  solicita  a  realização  de  todos  os  meios  de  prova.  Sobre  a  matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972. A legislação pertinente ao processo administrativo fiscal estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada  por  escrito  incluindo  todas  as  teses  de  defesa  e  instruída  com  os  todos  documentos  em  que  se  fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a  Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a  ocorrência  de  quaisquer  das  circunstâncias  ali  previstas.  A  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  embora  tenha  sido  previamente  notificada  para  solucionar as pendências tributárias. Assim, a realização desses meios probantes é prescindível,  uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos  são  suficientes para a solução do litígio. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas e os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios lícitos. Foi oferecida à Recorrente a oportunidade de apresentar, no prazo  legal, a peça de defesa acompanhada de todos os meios de prova a ela inerentes. Além disso,  foram  asseguradas  à  Recorrente  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla defesa  (inciso LIV e  inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do  Brasil  ­  CR  e  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972).  Assim,  a  solicitação  deve  ser  indeferida.  A  Recorrente  se  insurge  contra  a  não  homologação  da  compensação  argumentando que houve erro nos dados declarados.  Em relação à retificação da DIPJ, a Instrução Normativa SRF nº 166, de 23  de dezembro de 1999, prevê:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  § 1o Aplica­se o disposto neste artigo às Declarações do Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIRPJ  relativas  a  anos­ calendário anteriores a 1998.  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  os  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15374.913489/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.564  S1­TE01  Fl. 8.33          7 efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa  SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II  –  será  processada,  inclusive  para  fins  de  restituição,  em  função da data de sua entrega.  Art.  2o  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando valores que hajam sido informados na Declaração de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais  –  DCTF,  deverá  apresentar  DCTF  Complementar  ou  pedido  de  alteração  de  valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  A Recorrente apresentou originalmente a DIPJ  informando a CSLL a pagar  no  ano­calendário  de  2003  no  valor  de  R$7.290,72,  fl.  131.  Posteriormente  entregou  em  22/09/2008 a DIPJ Retificadora do período informando o saldo negativo de CSLL no valor de  R$114.580,80, fl. 26.  Não  há  nos  autos  comprovação  de  hipótese  de  impedimento  para  que  a  Recorrente apresentasse DIPJ Retificadora com os dados convergentes informados na DComp,  fls. 03/08, em que foi informado o saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2003 no valor  de R$79.142,82. Deste modo, os dados constantes no documento retificador (DIPJ) devem ser  considerados para análise.  A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Por  sua vez,  o Regulamento  do  Imposto de Renda constante no Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999, (RIR, de 1999), determina:  Art.221.A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto  na  forma  desta  Seção  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §3º).  [...]  Art.229.  Para  efeito  de  pagamento,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto apurado no mês, o imposto pago ou retido na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo,  bem  como  os  incentivos  de  dedução  do  imposto  relativos  ao  Programa de Alimentação do Trabalhador, doações aos Fundos  da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas,  Atividade Audiovisual,  e Vale­Transporte,  este último até 31 de  dezembro de 1997, observados os limites e prazos previstos para  estes incentivos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34, Lei nº 9.065, de  1995,  art.  1º,  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  2º,  e  Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 82, inciso II, alínea "f").  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15374.913489/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.564  S1­TE01  Fl. 9.33          8 Parágrafo único.No caso em que o imposto retido na fonte seja  superior  ao  devido,  a  diferença  poderá  ser  compensada  com  o  imposto mensal a pagar relativo aos meses subseqüentes.  [...]  Art.262.No  LALUR,  a  pessoa  jurídica  deverá  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 8º, inciso I):  I ­ lançar os ajustes do lucro líquido do período de apuração;  II ­ transcrever a demonstração do lucro real;  III  ­  manter  os  registros  de  controle  de  prejuízos  fiscais  a  compensar  em  períodos  de  apuração  subseqüentes,  do  lucro  inflacionário  a  realizar,  da  depreciação acelerada  incentivada,  da exaustão mineral, com base na receita bruta, bem como dos  demais  valores que devam  influenciar a determinação do  lucro  real  de  períodos  de  apuração  futuros  e  não  constem  da  escrituração comercial;  IV  ­  manter  os  registros  de  controle  dos  valores  excedentes  a  serem  utilizados  no  cálculo  das  deduções  nos  períodos  de  apuração  subseqüentes,  dos  dispêndios  com  programa  de  alimentação  ao  trabalhador,  vale­transporte  e  outros  previstos  neste Decreto.  Art.263.O LALUR poderá ser escriturado mediante a utilização  de sistema eletrônico de processamento de dados, observadas as  normas  baixadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (Lei  nº  8.218, de 1991, art. 18).  [...]  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  Tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material  que  informa  o  processo  administrativo  fiscal,  há  de  ser  considerada  pertinente  a  apreciação  da  prova  documental  trazida  aos  autos  para  oferecer  a  oportunidade  de  a  Recorrente  demonstrar  do  alegado  erro.  Ademais,  para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão dos dados  informados em todos os  livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica  bem  como  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração comercial e fiscal. Desta forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez  e a certeza do valor pleiteado a título de restituição gera direito à compensação de débito até o  valor reconhecido.  O processo está instruído com as seguintes cópias:  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15374.913489/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.564  S1­TE01  Fl. 10.33          9 ­  Lalur  Parte  A  – Registros  dos  Ajustes  do  Lucro  Líquido  do  Exercício  –  Demonstração da Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social, fl. 101 com os seguintes  valores:     Discriminação  DIPJ Retificadora – R$  Base de Cálculo Antes da CSLL  704.898,26  Provisões Não Dedutíveis  1.054.421,95  Despesas Não Dedutíveis  70.563,89  Sub­Total 1 ­ Adições  1.124.985,84  Reversão de Saldos de Prov. Não Dedutíveis  1.525.432,32  Sub­Total 2 ­ Exclusões  1.525.432,32  Lucro Antes da Compensação da Base Negativa   304.451,78  Compensação da base Negativa  91.335,53  BC da CSLL  213.116,25    ­  a  relação  dos  pagamentos  de  CSLL  por  estimativa  referentes  ao  ano­ calendário de 2003 totalizando o valor de R$132.485,34, fl. 63; e  ­ a DIPJ Retificadora do ano­calendário de 2003 apresentada em 22/09/2008,  fls. 14 e 26 apresentando o saldo negativo de CSLL no valor de R$114.580,80.  Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas  alegações na oportunidade própria  (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não  juntou  aos  autos  provas  da  escrituração  respaldada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstram sua afirmativa de que incorreu em erro nos dados declarados, em especial:  ­ as provisões não dedutíveis no valor de R$1.054.421,95;  ­  a  reversão  de  saldos  de  provisões  não  dedutíveis  no  valor  de  R$1.525.432,32;  ­ a compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores no valor  de R$91.335,53, e  ­ a CSLL para por estimativa no valor total de R$133.630,90.   As  suas  meras  alegações  desprovidas  de  comprovadas  não  são  suficientes  para  ilidir  a motivação  fiscal  do procedimento  que  se  constituiu  em  um conjunto  probatório  robusto  de  que  o  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  deve  ser  indeferido.  Por  conseguinte não cabe razão à Recorrente.  No  que  se  refere  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os atos para os  quais  a  lei  atribua eficácia  normativa,  o que não  se aplica ao  presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional).   Em  relação  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  entende  que  supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de  adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15374.913489/2008­76  Acórdão n.º 1801­00.564  S1­TE01  Fl. 11.33          10 aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF), e que  assim determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, este argumento não pode prosperar.  Em face de o exposto voto, em preliminar, por afastar as nulidades suscitadas  e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 158DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

score : 1.0
6908457 #
Numero do processo: 10830.722109/2011-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão­somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Quando dos elementos probatórios carreados aos autos pode se depreender o dolo do contribuinte no que diz respeito à inclusão, como dedução em sua Declaração de Ajuste Anual, de despesas não passíveis de comprovação, escorreita a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 9202-005.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. Julgamento iniciado na sessão de 22/02/2017 e concluído em 30/03/2017. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão­somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Quando dos elementos probatórios carreados aos autos pode se depreender o dolo do contribuinte no que diz respeito à inclusão, como dedução em sua Declaração de Ajuste Anual, de despesas não passíveis de comprovação, escorreita a qualificação da multa de ofício.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10830.722109/2011-43

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5763634

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.323

nome_arquivo_s : Decisao_10830722109201143.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PATRICIA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10830722109201143_5763634.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. Julgamento iniciado na sessão de 22/02/2017 e concluído em 30/03/2017. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017

id : 6908457

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465889226752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 218          1 217  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.722109/2011­43  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.323  –  2ª Turma   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOÃO TADEU FERNANDES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à  comprovação ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvida  razoável  quanto  à  sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  e/ou  declarações  de  lavra  dos  profissionais  é  insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes pagamentos.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  Quando dos elementos probatórios carreados aos autos pode se depreender o  dolo  do  contribuinte  no  que  diz  respeito  à  inclusão,  como dedução  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  de  despesas  não  passíveis  de  comprovação,  escorreita a qualificação da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Fábio  Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior. Julgamento iniciado na sessão de 22/02/2017 e concluído em 30/03/2017.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 21 09 /2 01 1- 43 Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10830.722109/2011­43  Acórdão n.º 9202­005.323  CSRF­T2  Fl. 219          2 Patrícia da Silva ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Júnior­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de  Souza  Lima  Junior,  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente  convocado),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Em  sessão  plenária  de  20/11/2013,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário em epígrafe, proferindo­se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2802­002.607  (fls. 177 a 184), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS.  DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS.  Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos e declarações firmados por profissional que confirma a  autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços, se nada  mais há nos autos que desabone tais documentos.”    O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  22/08/2014  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 185). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorre trinta dias após o referido  encaminhamento. Em 10/09/2014,  tempestivamente,  foi  interposto o Recurso Especial de fls.  186 a 202 (Despacho de Encaminhamento de fls. 203).  O apelo visa rediscutir as seguintes matérias:  ­ critério de comprovação de despesas médicas; e  ­ desqualificação da multa de ofício.  Quanto à primeira matéria,  a Fazenda Nacional  indica como paradigmas os  acórdãos 2101.001.264 e 2801­002.798.  No  que  toca  ao  primeiro  paradigma,  a  Fazenda  Nacional  transcreve  as  seguintes passagens:  Paradigma ­ Acórdão 2101.001.264  Ementa  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10830.722109/2011­43  Acórdão n.º 9202­005.323  CSRF­T2  Fl. 220          3 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF.  Exercício: 2004.  Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO  DERECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Hipótese em que  a  apresentação  tão  somente  de  recibos  é  insuficiente  para  comprovar o direito à dedução pleiteada, sendo restabelecida a  despesa para a qual foi apresentada prova adicional.  Recurso Voluntário Provido em Parte.” (Destaques da Fazenda  Nacional)  Voto  "Apesar da jurisprudência transcrita no recurso voluntário, para  a situação revelada no caso em exame, há que se comungar com  o  posicionamento  majoritário  expresso  nas  ementas  dos  Acórdãos  da  CSRF  e  deste  Conselho  de  Contribuintes,  abaixo  colacionadas,  dentre  muitas  outras,  na  mesma  linha  de  entendimento:  IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  COMPROVAÇÃO –   Para  se  gozar  do  abatimento  pleiteado  com  base  em  despesas  médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação  de  serviços.  Essas  condições  devem  ser  comprovadas  quando  restar  dúvida  quanto à idoneidade do documento. (Ac. 1º CC 10243935/1999 e  Ac. CSRF 01­1.458)  IRPF  –  DESPESAS MÉDICAS  – DEDUÇÃO  –  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac.  1º CC 104­16647/1998)”  (...)  O  ordenamento  legal  permite  que  o  contribuinte  realize  pagamentos em moeda corrente e, por seu turno, os beneficiários  desses são orientados a aceitá­los. Só que, mesmo esse modal de  cumprimento de obrigações permite comprovação, uma vez que,  em razão dos valores envolvidos, não há como compreender que  não ocorreriam saques coincidentes, ou aproximados, em datas e  valores aos indicados nos recibos de despesas médicas.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10830.722109/2011­43  Acórdão n.º 9202­005.323  CSRF­T2  Fl. 221          4 Quando  as  deduções  pleiteadas  são  elevadas,  não  basta  o  interessado  apresentar  recibos,  que  não  comprovam  o  fato  declarado, conforme dispõe o artigo 368 do Código de Processo  Civil.  Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  declaração, mas  não  o  fato  declarado,  competindo  ao  interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.  Estas  considerações  objetivam  analisar  a  matéria  de  forma  ponderada,  de  acordo  com  a  especificidade  de  cada  caso.  A  glosa  efetuada  pela  fiscalização,  por  seus  fundamentos  (fl.  05)  permanece incólume. Não se tratam de exigências descabidas ou  ilegais, ou ônus indevido para o contribuinte, já que a legislação  que rege a matéria dispõe que todas as deduções estão sujeitas a  comprovação  ou  justificação,  e  somente  o  contribuinte  ou  seu  dependente  que  incorreu  nas  despesas  podem  apresentar  os  elementos de prova do efetivo desembolso dos valores (cheques,  transferência de numerário,  saques em conta bancária em data  próxima  à  emissão  do  recibo  etc)  ou  da  efetiva  prestação  dos  serviços (exames diagnósticos etc). Havendo qualquer dúvida em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da  efetividade do  serviço e/ou do pagamento  efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou  justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas  pela autoridade fiscal.” (Destaques da Fazenda Nacional)  Nessa senda, a Fazenda Nacional assim descreve o ponto de divergência:  "Contudo,  em  que  pese  enfrentarem  casos  idênticos,  os  colegiados  chegaram  a  conclusões  inteiramente  distintas.  Enquanto  o  órgão  recorrido,  o  colegiado entendeu  suficiente  a  apresentação  de  recibos,  o  aresto  em  referência  considerara  legítima  a  conduta  do  Fisco  que,  diante  das  dúvidas  ou  suspeição  quanto  à  idoneidade  da  documentação  apresentada,  pode  e  deve  perquirir  se  os  serviços  efetivamente  foram  prestados ao declarante ou a  seus dependentes  (efetividade dos  serviços)  e  se  houve  o  efetivo  dispêndio  de  recursos  pelo  declarante  para  pagamento  dessas  despesas  (efetivo  pagamento)."  Com  efeito,  o  cotejo  promovido  pela  Fazenda  Nacional  efetivamente  demonstra  a  divergência,  uma  vez  que  no  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  a  falta  de  indicação do nome do beneficiário do tratamento não seria impedimento à dedução de despesas  médicas  e,  no  paradigma,  ao  contrário,  entendeu­se  que,  para  fins  da  referida  dedução,  é  imprescindível a indicação do nome do beneficiário  Quanto à segunda matéria ­ desqualificação da multa de ofício ­, a Fazenda  Nacional indica como paradigmas os Acórdãos 103­23495 e 101­95.282.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10830.722109/2011­43  Acórdão n.º 9202­005.323  CSRF­T2  Fl. 222          5 No  tocante  ao  primeiro  paradigma  ­  Acórdão  103­23.495  ­  a  Fazenda  Nacional transcreve as seguintes passagens:  Paradigma ­ Acórdão nº 103­23.495  Ementa  "OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM. COMPROVAÇÃO.  Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados  em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  PROVA.  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial.  RECEITA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM  GERAL.  PERCENTUAL. LUCRO ARBITRADO.  Se a atividade preponderante desenvolvida pela contribuinte é a  de prestação de  serviços, correta a aplicação do percentual de  32% incidente sobre as receitas omitidas por conta de depósito  bancário de origem não justificada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004.  PRAZO DECADENCIAL. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  A  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  na  conduta  do  contribuinte impõe que o termo inicial do prazo decadencial de 5  anos para constituição de créditos referentes ao IRPJ, submetido  a  lançamento  por  homologação,  seja  deslocado  da  ocorrência  do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento já poderia ter sido efetuado.  MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI –  O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula 1º CC nº 2)  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas  conduz  necessariamente  ao  preenchimento  automático  das  condições  previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964,  sendo  cabível  a  duplicação  do  percentual  da  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.44  da  Lei  nº  9.430/96,  com  nova  redação  dada  pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10830.722109/2011­43  Acórdão n.º 9202­005.323  CSRF­T2  Fl. 223          6 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SIMPLES ­ PIS ­ COFINS ­ CSLL –  INSS.  Estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  no  que  couber,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.”  (Destaques  da  Fazenda Nacional)     Em  seguida,  a  Fazenda  Nacional  descreve  a  divergência  nos  seguintes  termos:  "O  acórdão  paradigma  acima  transcrito  foi  claro,  em  caso  análogo  ao  presente,  referindo­se,  inclusive  à  hipótese  de  lançamento  decorrente  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  em  face  da  constatação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  em  manter  a  multa  de  150%,  por  aplicação do art. 44, II, da Lei n.º 9.430/96, uma vez constatado  o evidente intuito de fraude, em hipótese, igualmente, de prática  reiterada do ilícito tributário.  Segundo o entendimento firmado no precedente supra, a conduta  reiterada,  por  si  só,  já  conduz  automaticamente  ao  preenchimento das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei  nº  4.502/1964,  sendo  cabível  a  qualificação  da  multa."  (Destaques  da  Fazenda  Nacional)  Com  efeito,  resta  demonstrada  a  divergência  alegada,  uma  vez  que,  em  ambos os casos a qualificação da multa de ofício teve por  motivação  a  prática  reiterada  de  omissão  de  rendimentos/receitas,  sendo  que,  enquanto,  no  acórdão  recorrido entendeu­se que seria incabível a qualificação da  penalidade com essa motivação, nesse primeiro paradigma  reputou­se que a omissão de receitas, por si  só, configura  hipótese prevista nos art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 1964,  de forma que se manteve a qualificação da multa.  Destarte,  ambas  as  divergências  foram  admitidas  e,  após  intimado  o  contribuinte quedou­se silente.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O recurso atende seus requisitos de admissibilidade e, assim, dele conheço.  Entendo que a decisão da Turma a quo por si só e por seus fundamentos se  mantém,  frente  ao  recurso  que  visa  discutir  inversão  de  ônus  da  prova  na  comprovação  de  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10830.722109/2011­43  Acórdão n.º 9202­005.323  CSRF­T2  Fl. 224          7 despesas médicas e, somar a isso o caráter doloso à conduta do contribuinte, de modo que não  pode prosperar, senão vejamos:    A legislação de regência exige tão somente que a comprovação  das  despesas  médicas  através  de  recibos  firmados  por  profissional habilitado, com indicação do nome, endereço e CPF  ou  CNPJ,  descrevendo  os  serviços  prestados,  na  linha  do  que  restou  decidido  nos  Acórdãos  paradigmas,  os  quais  manifestaram­se no sentido de ser incabível a glosa das despesas  médicas  com  base  na  alegação  da  falta  de  comprovação  do  pagamento,  ou  com  base  em  qualquer  outro  argumento,  mormente quando existe declaração do beneficiário confirmando  a prestação dos serviços e o recebimento em espécie.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  “ Lei nº 9.250/1995  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;”  “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda   Art  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto  Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto  Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto  Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  [...]  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10830.722109/2011­43  Acórdão n.º 9202­005.323  CSRF­T2  Fl. 225          8 próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  [...]”  Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de  fato,  as  despesas  dedutíveis  do  imposto  de  renda,  in  casu,  despesas médicas, deverão ser comprovadas, com  indicação do  nome, endereço e número de  inscrição no CPF ou no CNPJ de  quem os recebeu.  In casu, o contribuinte no decorrer da ação fiscal fora intimada a comprovar  as despesas deduzidas do seu  imposto de renda,  tendo apresentado os  respectivos recibos, os  quais não teriam atendido aos requisitos exigidos pela Lei 9.250/95 os recibos das profissionais  Daniela Cahum, de fls. 127, Andréia Aparecida Martins Bellete, de fls. 86/89 e 56/58 e Álvaro  José Cicareli. uma vez que não indicam o paciente/beneficiário do tratamento, sendo, por isso,  mantidas as glosas.  Na hipótese dos autos, a contribuinte comprovou a efetividade e pagamento  dos  serviços  médicos  mediante  apresentação  dos  recibos  do  profissional,  não  tendo  a  fiscalização  declinado  qualquer  fato  que  pudesse  macular  a  idoneidade  de  aludida  documentação.  Corroborou,  ainda,  os  recibos  ofertados  com  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  acostados  aos  autos  junto  à  impugnação,  confirmando  a  prestação  do  serviço  e  o  recebimento do respectivo pagamento.  É bem verdade, que o artigo 73 do RIR/1999 autoriza a autoridade lançadora,  a juízo próprio, refutar os comprovantes apresentados pela contribuinte. Entrementes, tal que a  levaram a não admitir as provas ofertadas pela autuada.   Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  “DESPESAS MÉDICAS RECIBO IDÔNEO  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10830.722109/2011­43  Acórdão n.º 9202­005.323  CSRF­T2  Fl. 226          9 Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos  comprobatórios  de  despesas  dedutíveis,  tais  instrumentos  deverão ser aceitos como meios de prova.  Recurso provido”  (4ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  145.606 – Acórdão n° 10421.833,  Sessão de 17/08/2006)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2004  IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS.  IDONEIDADE DE  RECIBOS  CORROBORADOS  POR  LAUDOS,  FICHAS  E  EXAMES MÉDICOS.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO.  A  apresentação  de  recibos médicos,  corroborados  por  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  sem  que  haja  qualquer  indício  de  falsidade  ou  outros  fatos  capazes  de  macular  a  idoneidade  de  aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização,  é  capaz  de  comprovar  a  efetividade  e  os  pagamentos  dos  serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto  de renda pessoa física.  Recurso especial provido. Não se pode inverter o ônus da prova,  quando  inexistir  dispositivo  legal assim  contemplando,  a  partir  de  uma  presunção  legal.  In  casu,  havendo  dúvidas  quanto  a  efetividade e pagamento dos serviços médicos prestados, caberia  a  fiscalização  se  aprofundar  no  exame  das  provas,  intimando,  inclusive,  os  profissionais  médicos  ou  outros  a  prestar  esclarecimentos, como ocorre em inúmeras oportunidades, sendo  defeso,  no  entanto,  presumir  que  os  serviços  médicos/odontológicos não foram prestados tão somente porque  não  houve  apresentação  de  cheques  nominativos  na  totalidade  das  despesas  médicas  ou  extratos  bancários,  o  que  fora  comprovado  exclusivamente  por  recibos  e  Laudos/Exames  Médicos.    Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade  o  fiscal  autuante  descreva  e  comprove  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  lançado, identificando perfeitamente a sujeição passiva, como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10830.722109/2011­43  Acórdão n.º 9202­005.323  CSRF­T2  Fl. 227          10 identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Decorre daí que quando não couber a presunção legal, a qual inverte o ônus  da prova ao contribuinte, deverá a fiscalização provar a ocorrência do fato gerador do tributo,  com  a  inequívoca  identificação  do  sujeito  passivo,  só  podendo  praticar  o  lançamento  posteriormente a esta efetiva comprovação, sob pena de improcedência do feito, como aqui se  vislumbra.  Ademais, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito, o ônus  da prova  cabe  a quem alega,  in casu,  ao Fisco,  especialmente por  inexistir  disposição  legal  contemplando  a  presunção  para  a  glosa  de  despesas  médicas  escoradas  exclusivamente  em  recibos,  incumbindo  à  fiscalização  buscar  e  comprovar  a  realidade  dos  fatos,  podendo  para  tanto,  inclusive,  intimar  os  prestadores  de  serviços  para  confirmar  a  idoneidade  dos  documentos ofertados pela contribuinte.  A  doutrina  pátria  não  discrepa  dessas  conclusões,  consoante  de  infere  dos  ensinamentos  de  renomado  doutrinador  Alberto  Xavier,  em  sua  obra  “Do  lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro”, nos seguintes termos:  “ B) Dever de prova e “in dúbio contra fiscum”   Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  incumbe à Administração  fiscal,  de modo que em  caso de  subsistir  a  incerteza por falta de prova beweilöigkeit),  esta deve abster­se de praticar o lançamento ou deve praticá­lo  com um conteúdo quantitativo  inferior,  resulta  claramente  da  existência  de  normas  excepcionais  que  invertem  o  dever  da  prova e que são as presunções legais relativas.  [...]”  (Xavier,  Alberto  –  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro  –  3ª  edição.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2005)  (grifos  nossos)  Não  bastasse  isso,  a  existência  de  eventual  DÚVIDA,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  Procuradoria,  só  pode  vir  a  beneficiar  o  acusado,  qual  seja,  o  contribuinte,  em  observância ao artigo 112, do Códex Tributário, que assim preconiza:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I à capitulação legal do fato;  II  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Partindo dessas premissas, uma vez comprovada pela contribuinte a prestação  dos  serviços  médicos  mediante  recibos  e  Laudos/Exames  Médicos,  sem  que  a  fiscalização  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10830.722109/2011­43  Acórdão n.º 9202­005.323  CSRF­T2  Fl. 228          11 tenha levantado qualquer suspeita ou se aprofundado na análise das provas apresentadas, é de  se restabelecer a ordem legal no sentido de afastar as glosas procedidas pelo fiscal autuante.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  a  ele  negar  provimento  mantendo a decisão a quo.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com a devida vênia ao entendimento esposado pela Relatora, ouso discordar  quanto a ambas as matérias em litígio:  1. Quanto à dedução das despesas médicas  Pertinente, inicialmente, transcrever os dispositivos que encerram o cerne da  presente questão de mérito, a saber, os arts. 73, caput, 80, caput e §1o., inciso III, 845, inciso II,  e 932  todos do Decreto  no 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR/99),  aqui  reproduzidos  com  referência à respectiva base legal que os suporta :  RIR/99  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  (...)  Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  (...)  III­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas­CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica­CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...)  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10830.722109/2011­43  Acórdão n.º 9202­005.323  CSRF­T2  Fl. 229          12 Art.845. Far­se­á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto­Lei  nº5.844, de 1943, art. 79):  (...)  II­  abandonando­se  as  parcelas  que  não  tiverem  sido  esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com  as  informações  de  que  se  dispuser,  quando  os  esclarecimentos  deixarem  de  ser  prestados,  forem  recusados  ou  não  forem  satisfatórios (g.n.);  Art.932. Havendo dúvida sobre quaisquer informações prestadas  ou  quando  estas  forem  incompletas,  a  autoridade  tributária  poderá  mandar  verificar  a  sua  veracidade  na  escrita  dos  informantes  ou  exigir  os  esclarecimentos  necessários  (Decreto­ Lei nº5.844, de 1943, art. 108, §6º).  A propósito, como já tive oportunidade de me manifestar em outras ocasiões,  entendo que  a  interpretação sistemática correta do conjunto dos dispositivos acima, a  fim de  tenham plena vigência e sem a existência de qualquer antinomia é no sentido do art. 80, §1o.  inciso  III  do  RIR/99,  ao  limitar  a  dedução  de  pagamentos  a  título  de  serviços  médicos  e  assemelhados  àqueles  que  constem  de  recibo  que  atenda  às  formalidades  ali  indicadas  e/ou  indicados como pagos através de cheques nominativos devidamente especificados, estabelecer  condição  mínima,  necessária,  mas  não  necessariamente  suficiente  à  dedutibilidade  das  despesas.  Entendo  que  a  suficiência  de  tais  recibos  e/ou  indicação  de  cheques  nominativos de pagamento como comprovantes para fins de dedutibilidade das despesas, está,  consoante expressamente respaldado pelo art. 73 supra reproduzido, condicionada ao juízo da  autoridade  tributária  que  pode,  assim,  no  caso  de  existência  de  dúvida  (razoável,  em  pleno  respeito ao princípio da razoabilidade), perfeitamente em linha com o disposto no art. 932 do  mesmo diploma, solicitar esclarecimentos adicionais  (tais como elementos que comprovem o  efetivo pagamento, que não se confunde com a apresentação de recibos,  tratando­se, aqui, da  comprovação do efetivo desembolso e como a efetiva prestação dos serviços, ou seja, a efetiva  utilização dos serviços pelos beneficiários).   Nesta  hipótese,  uma  vez  não  tendo  sido  satisfatórios  os  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte,  é  de  completa  legalidade  a  realização  do  lançamento  de  ofício,  abandonando­se (ou seja, glosando­se) as parcelas para as quais o contribuinte não logrou êxito  em esclarecê­las de forma satisfatória, na forma prevista pelo art. 845 supra.  Realizada  tal  digressão,  verifico  que,  para  o  caso  sob  análise,  desde  o  primeiro  termo  de  intimação  a  Auditora  responsável  solicitou  do  Contribuinte,  além  de  documentos  que  lastreassem  as  despesas  médicas,  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  associado  às  referidas  despesas,  o  que  se  demonstra  plenamente  razoável,  tendo  em  vista  a  relevância de  tal  grupo  de dedução  frente  ao  total  de  rendimentos  tributáveis  declarado pelo  autuado.   Assim,  tendo agido  a  autoridade  fiscal  de acordo com o permissivo  legal  e  não  tendo  o  contribuinte  se  desincumbido  a  contento  do  ônus  de  comprovar  o  efetivo  pagamento para as despesas médicas objeto de intimação, repita­se, fulcrada em razoabilidade  (note­se,  para  diversas  destas  despesas,  sequer  houve  a  apresentação  de  qualquer  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10830.722109/2011­43  Acórdão n.º 9202­005.323  CSRF­T2  Fl. 230          13 documentação suporte), escorreita a conclusão da autoridade fiscal pela necessidade do ajuste  efetuado  na  rubrica  de  despesas  médicas,  glosando  parte  da  dedução  declarada,  não  satisfatoriamente comprovada.  Assim,  quanto  à matéria,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, restabelecendo­se a glosa realizada quanto à matéria de despesas médicas.  2. Quanto à multa qualificada:  Ainda  que  rejeite  este  Conselheiro  a  reiteração  como  critério  unicamente  suficiente para fins de qualificação da multa de ofício, entendo que, no caso em questão, deflui  do conjunto probatório sob análise considerado como um todo, com bastante nitidez, o intuito  do  contribuinte  em  fazer  constar,  em  diversos  anos­calendário,  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  despesas  com  dependentes  e  instrução  que  não  estavam  comprovadas  com  qualquer  documento  hábil  ou,  ainda,  que,  por  sua  própria  natureza,  seriam  indedutíveis,  sendo  de  se  afastar, repita­se, a partir da totalidade dos elementos constantes dos autos, a possibilidade de  ocorrência de erro escusável, não havendo,  em meu entendimento, como se  rejeitar o  intuito  doloso do contribuinte em repetidamente e sem manter qualquer documentação suporte  (caso  exista),  fazer  constar  as  mencionadas  deduções  em  sua  declaração,  de  forma  a  reduzir  o  pagamento do tributo sob análise.  Assim,  voto  também  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional quanto à matéria de qualificação da multa de ofício, mantida assim o percentual de  multa aplicado pela autoridade lançadora.   Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                 Fl. 230DF CARF MF

score : 1.0
6970023 #
Numero do processo: 11075.720015/2010-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 DIPJ. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem os fins, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, estão obrigada a entregar a Declaração de Informações da Pessoa Jurídica. DIPJ. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Informações da Pessoa Jurídica quando ela for entregue depois do prazo estipulado legalmente. LANÇAMENTO. VINCULAÇÃO. Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 DIPJ. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem os fins, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, estão obrigada a entregar a Declaração de Informações da Pessoa Jurídica. DIPJ. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Informações da Pessoa Jurídica quando ela for entregue depois do prazo estipulado legalmente. LANÇAMENTO. VINCULAÇÃO. Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 11075.720015/2010-11

conteudo_id_s : 5784155

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.660

nome_arquivo_s : Decisao_11075720015201011.pdf

nome_relator_s : Edgar Silva Vidal

nome_arquivo_pdf_s : 11075720015201011_5784155.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011

id : 6970023

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465899712512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 47          1 46  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.720015/2010­11  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1801­000.660  –  1ª Turma Especial   Sessão de  02 de agosto de 2011  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ  Recorrente  COMERCIAL DE CEREAIS RIO PARDO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  DIPJ. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.   Todas  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  domiciliadas  no  País,  registradas ou não, sejam quais forem os fins, estejam ou não sujeitas ao  pagamento do imposto de renda, estão obrigada a entregar a Declaração  de Informações da Pessoa Jurídica.  DIPJ. ATRASO NA ENTREGA. MULTA.  É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Informações da  Pessoa  Jurídica  quando  ela  for  entregue  depois  do  prazo  estipulado  legalmente.  LANÇAMENTO. VINCULAÇÃO.   Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente  para  proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA  Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.  (Documento assinado digitalmente)      Fl. 47DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/10/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (Documento assinado digitalmente)   Edgar Silva Vidal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.     Fl. 48DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/10/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11075.720015/2010­11  Acórdão n.º 1801­000.660  S1­TE01  Fl. 48          3   Relatório  Contra  a  contribuinte  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  por  entregar  com atraso a DIPJ 2009 Versão 2.0, ou seja entregou em 30/10/2009, quando o data limite era  15/07/2009.   A multa  foi  reduzida em 50% (cinqüenta por  cento),  em virtude da entrega  espontânea, de acordo com o art. 7º da Lei 10.426/2002, com a redação dada pelo art. 19 da Lei  11.051, de 29/12/2004..  Inconformada com a autuação, a contribuinte impugnou o Auto de Infração,  com as seguintes alegações:  I – nulidade do lançamento por incapacidade do agente, uma vez que não está  provada sua habilitação técnica junto ao Conselho Federal de Contabilidade, requisito previsto  no art. 25 do Decreto­Lei nº 9.295, de 21 de outubro de 1946, para que o profissional realize  perícias ou levantamentos fiscais;  II  –incabível  a  multa,  por  se  tratar  de  retificação  de  declaração  e  não  a  original;  III  ­ a multa, se confirmada, não pode ultrapassar o percentual de 2% (dois  por  cento),  pois  no  percentual  contido  na  Notificação  de  Lançamento  ela  tem  caráter  confiscatório, vedado pela Constituição Federal;   IV ­ ­ pede o recebimento da impugnação com efeito suspensivo;   V – pede o diligenciamento junto ao Conselho Federal de Contabilidade para  a verificação se há o registro do agente autuante; e  VI ­­ seja julgada improcedente a notificação de lançamento.    Em 11 de março de 2010, a DRJ/STM julgou o lançamento procedente, com  Acórdão 18­11.906 1ª da DRJ/STM ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano­calendário: 2008  DIPJ.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  Todas  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  domiciliadas  no  País,  registradas  ou  não,  sejam  quais  forem  os  fins,  estejam  ou  não  sujeitas  ao  pagamento  do  imposto  de  renda,  estão  obrigada  a  entregar a Declaração de Informações da Pessoa Jurídica.  DIPJ.  ATRASO NA  ENTREGA. MULTA  É  devida  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Informações  da  Pessoa  Jurídica  quando  ela  for  entregue  depois  do  prazo  estipulado  legalmente.  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/10/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário: 2008 LANÇAMENTO. VINCULAÇÃO A autoridade  administrativa  não  é  competente  para  se manifestar  acerca  da  constitucionalidade  ou  ilegalidades  de  dispositivos  legais,  prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário.:  Cientificada  da  decisão  em  31  de  março  de  2010,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário em 30 de abril de 2010, onde  repete as mesmas alegações constantes da  impugnação e pede:  I ­ a impugnação total da Notificação de Lançamento em questão;  II – que o Recurso Voluntário seja recebido no efeito suspensivo e mandado  processar na forma da legislação vigente;  III­  que  se  diligencie  junto  ao  Conselho  Federal  de  Contabilidade  para  a  verificação  se  há  o  registro  do  agente  autuante;  não  havendo  que  o  auto  de  infração  seja  considerado nulo  IV  ­  ­a  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação fiscal, espera a e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de  assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/10/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11075.720015/2010­11  Acórdão n.º 1801­000.660  S1­TE01  Fl. 49          5   Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal, Relator  O Recurso foi  interposto tempestivamente e preenche os requisitos para sua  admissibilidade.   A notificação de lançamento foi emitida contra a contribuinte por atraso na  entrega  da  DIPJ  do  exercício  de  2009,  ano­calendário  de  2008.  A  fundamentação  legal  do  lançamento é o artigo 7º da Lei 10.426, de 2002, com as alterações da Lei 11.051, de 29 de  dezembro de 2004, que assim dispõe:  Art.  7o O  sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­  á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  ...  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  autoridade  administrativa,  conforme  determinação  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional.  Por outro lado, o Regimento do CARF, em seu artigo 62, veda aos membros  das  turmas  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 51DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/10/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Ainda sobre a matéria , foi editada a Súmula nº 2 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    A  interposição  do  Recurso  Voluntário  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário nos termos artigo 151­III d a Lei 5.172/1966 (CTN).   A empresa alega tratar­se de Declaração Retificadora, mas não comprovou  a  entrega da Declaração original no prazo hábil.  Quanto a nulidade do Lançamento, a constituição do crédito  tributário  é de  competência  privativa  da  autoridade  administrativa,  conforme  determinação  do  art.  142  do  Código Tributário Nacional.  No  âmbito  dos  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  a  competência para constituição do crédito tributário é do Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil, cargo criado pelo Decreto­Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, com a denominação  atual dada pelo artigo 9º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, cuja investidura no cargo se  dá  somente  depois  de  aprovação  em  concurso  público  (art.  37,  inciso  II,  da  Constituição  Federal  de  1988),  como  disciplinado  pelo  Decreto  n.º  92.360,  de  04  de  fevereiro  de  1986,  exigindo­se apenas a graduação em qualquer curso de nível superior devidamente reconhecido.  A  jurisprudência  administrativa  é  pacífica  e,  nesse  sentido  foi  editada  a  Súmula CARF nº 8:  Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para  proceder ao exame da escrita  fiscal da pessoa  jurídica, não  lhe  sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Portanto,  não  há  o  vício  apontado  pela  recorrente  na  notificação  de  lançamento.  Diante do exposto, conheço do recurso e voto por negar­lhe provimento.  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator                                  Fl. 52DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/10/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
6877629 #
Numero do processo: 10665.900853/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse prazo legal considera-se intempestivo o recurso. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-003.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse prazo legal considera-se intempestivo o recurso. Recurso Voluntário não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10665.900853/2012-25

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5750933

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.885

nome_arquivo_s : Decisao_10665900853201225.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10665900853201225_5750933.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6877629

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465907052544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.900853/2012­25  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.885  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS.  Recorrente  DISTRIBUIDORA AMARAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO.  É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse  prazo legal considera­se intempestivo o recurso.  Recurso Voluntário não conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­045.460,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte,  para  não  reconhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 08 53 /2 01 2- 25 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10665.900853/2012­25  Acórdão n.º 3301­003.885  S3­C3T1  Fl. 3          2 fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação de inconformidade, tempestivamente, conforme relatado na decisão  recorrida, alegando, em síntese, o seguinte:  ­ verifica­se pelos documentos anexos, que foi realizada a apuração pelo regime não­ cumulativo no que atine ao mês em questão por meio do Dacon, porém segundo se  apurou no Dacon retificador o valor do débito não­cumulativo devido seria inferior  ao efetivamente recolhido, resultando um saldo a ser compensado no PerDcomp;   ­  deve  ser  esclarecido  que,  na  época  própria,  o  contribuinte  realizou  a  devida  retificação em anexo, porém, em virtude de alteração ocorrida na própria legislação  que resultou na mudança de versões, tanto do Dacon quanto na DCTF, a retificação  foi transmitida, gerando assim o débito constante do Despacho Decisório;  ­ contudo, a falha no sistema em deixar de transmitir a devida retificação não pode  conduzir a que seja violado o princípio constitucional da não­cumulatividade, ainda  que  posteriormente  demonstrada,  de  forma  cabal  e  inequívoca,  a  existência  do  crédito que se pretende compensar;  ­ Requerendo, ainda, o acolhimento da manifestação de inconformidade para o fim  de determinar o cancelamento do débito constante do presente processo.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BHE, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.883, de  29 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10665.900851/2012­36, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.883):  "O  Recurso  Voluntário,  de  22  de  agosto  de  2013,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02­45.458, de  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10665.900853/2012­25  Acórdão n.º 3301­003.885  S3­C3T1  Fl. 4          3 25 de junho de 2013, é intempestivo, logo não atende um pressuposto legal de  admissibilidade, motivo pelo qual não deve ser conhecido.  O  prazo  para  que  seja  interposto  o  Recurso  Voluntário  contra  as  decisões das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  é de 30  dias a partir da ciência da referida decisão.   Observa­se no presente processo que a Decisão recorrida  foi proferida  em 25 de junho de 2013 e o Contribuinte  tomou ciência da decisão recorrida  em 09 de julho de 2013 como se depreende da leitura do Termo de Abertura de  Documento (fls. 95):  TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO   O Contribuinte  tomou conhecimento do  teor dos documentos  relacionados  abaixo,  na  data  09/07/2013  8:14h,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC)  através da opção Consulta Comunicados/Intimações.   Acórdão de Manifestação de Inconformidade   Contribuinte:  21.759.758/0001­88  DISTRIBUIDORA  AMARAL  LTDA  (ou  seu  Representante Legal)   DATA DE EMISSÃO : 09/07/2013   Já às  fls. 96 apura­se no Termo de Ciência por Decurso de Prazo que  essa ciência por decurso de prazo ocorreu em 19 de julho de 2013:  TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO   Foi dada ciência, ao Contribuinte, dos documentos relacionados abaixo, por decurso  de prazo de 15 dias a contar da disponibilização destes documentos através da Caixa  Postal, Modulo e­CAC do Site da Receita Federal.   Data da disponibilização na Caixa Postal: 04/07/2013 Data da ciência por  decurso de prazo: 19/07/2013   Acórdão de Manifestação de Inconformidade   DATA DE EMISSÃO : 20/07/2013   Constata­se assim que Contribuinte tomou ciência da decisão recorrida  em 09 de julho de 2013 como se depreende da leitura do Termo de Abertura de  Documento  e  pelo  Termo de Ciência  por Decurso  de Prazo  que  essa  ciência  ocorreu em 19 de julho de 2013. Assim, no melhor dos quadros, o prazo final  para interpor o recurso seria em 20 de agosto de 2013, e que só ocorreu em 22  de agosto de 2013.  Para bem ilustrar o ocorrido cito abaixo imagem do Recurso Voluntário  do Contribuinte com o devido protocolo da Analista Tributário Glêucia Felipe  Santiago, matrícula 012.91476 (fls. 107):  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10665.900853/2012­25  Acórdão n.º 3301­003.885  S3­C3T1  Fl. 5          4   Portanto,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  e  os  autos  do  processo,  voto em não conhecer do Recurso Voluntário por ser intempestivo."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário foi apresentado em 22/08/2013, e a data da ciência da decisão da DRJ, por decurso  de  prazo,  também  ocorreu  em  19/07/2013.  Comprovado  está  que  também  nestes  autos  o  recurso voluntário foi apresentado após o prazo de 30 dias, portanto, intempestivamente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Voluntário,  por ser intempestivo.    assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 131DF CARF MF

score : 1.0