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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7529667 #
Numero do processo: 10880.902553/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 13/07/2007 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.
Numero da decisão: 3302-005.990
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.990  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/07/2007  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente  convocado)  e  José Renato Pereira de Deus,  que  davam provimento  ao  recurso voluntário. O  julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 25 53 /2 01 2- 36 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.902553/2012­36  Acórdão n.º 3302­005.990  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de Restituição  (PER)  da  contribuição  (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já se  encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito  creditório decorria do pagamento a maior da contribuição, dada a inclusão indevida do ICMS  em sua base de cálculo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  09­061.747,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando ser incabível a exclusão  do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reiterou  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  especialmente o novel posicionamento do STF no sentido de declarar a  inconstitucionalidade  da manutenção do ICMS na base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.902553/2012­36  Acórdão n.º 3302­005.990  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.969,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.679818/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.969):  O Recurso Voluntário  foi  apresentado de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  a  matéria é de competência deste Colegiado.  A  presente  discussão  jurídica  gravita  exclusivamente  em  torno  da  possibilidade jurídica de se computar, na base de cálculo do PIS e da COFINS,  o ICMS incidente sobre as mercadorias vendidas ou dos serviços prestados.  A recorrente insurge­se contra a inclusão do ICMS no faturamento, base de  cálculo das  contribuições exigidas,  no caso  específico Cofins  e PIS, argüindo  ser inconstitucional sua cobrança. Ressalta que o parágrafo primeiro do art. 3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecida  como  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal. Assim  concluindo  ser  inconstitucional  a  cobrança  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  os  valores  indevidos  na  base  de  cálculo  do  faturamento, mais precisamente do ICMS. Argumenta que o valor do ICMS não  revela medida de riqueza.  Em razão da  similitude  com o presente  caso  concreto,  adoto as  razões de  decidir da I. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão  3302­ 004.158), que também foi adotado pelo I. Conselheiro Walker Araújo, processo  administrativo  nº  13609.000892/2009­98  (acórdão  3302005.708),  que  peço  venia para transcrever:  "II ­ Mérito  II.3 ­ ICMS/ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  o  pedido  de  restituição  refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em  razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede  aplicação do RE 240.785­2/MS.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS/ISSQN  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  afastar  a  aplicação  da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  as  razões  de  decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos  do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­004.158):  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.902553/2012­36  Acórdão n.º 3302­005.990  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes  quanto  à  inclusão  ou  não  do  tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema  de  recursos  repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP  E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO  DO ICMS.  1. A Constituição Federal  de 1988  somente veda  expressamente  a  inclusão de um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um outro  no  art.  155,  §2º, XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua base de cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto destinado  à  industrialização ou  à  comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal  Pleno, Rel. Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao  PIS/PASEP e COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.  976.836  ­  RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­ AM,  STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a  incidência de  tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou  seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo  determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí  qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.  4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto­Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o  ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de  direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que  se tem é a receita líquida.  5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e  recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.902553/2012­36  Acórdão n.º 3302­005.990  S3­C3T2  Fl. 6          5 empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do  valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade  de  se  informar ou não  ao Fisco, ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo  embutido no  preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota  fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não  se  trata  em momento  algum de  exclusão do valor do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento, submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de  cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  com  o  imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de  cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao  ICMS inclui­se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp.  n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12.  A  Corte  Especial  deste  STJ  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.902553/2012­36  Acórdão n.º 3302­005.990  S3­C3T2  Fl. 7          6 Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  nos EDcl  no Ag 706.635/RS, Rel.  Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min.  José Delgado,  Primeira Turma, DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º,  § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o  faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".  14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o  acórdão:  Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017,  no sentido de que:   O Tribunal, por maioria e nos  termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso  extraordinário  e  fixou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli  aditou  seu  voto.  Plenário,  15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise  dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei  ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.902553/2012­36  Acórdão n.º 3302­005.990  S3­C3T2  Fl. 8          7 julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706­RG/PR ainda espera a modulação de seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima  exposto,  os  argumentos  da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam,  desde  já,  encontram­se  fundamentados  com a aplicação do precedente obrigatório.  Portanto,  em  conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo  a  tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu  faturamento, submetendo­se à  tributação pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento  ao recurso voluntário.  Aplica­se  ao  ISSQN, os mesmos  fundamentos  explicitados pelo Superior Tribunal  de Justiça para manter o  ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando,  inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Assim,  pelas  já  esposadas  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.000087/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 AUTÔNOMO. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. LIVRO-CAIXA. REMUNERAÇÃO PAGA A TERCEIRO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEDUÇÃO COMO DESPESA DE CUSTEIO. POSSIBILIDADE. O contribuinte que obtém rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir no livro-caixa a remuneração paga a terceiro sem vínculo empregatício quando caracterize despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, cabendo à fiscalização justificar a glosa realizada.
Numero da decisão: 2401-005.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário. No mérito, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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obtém  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado  pode  deduzir  no  livro­caixa  a  remuneração  paga  a  terceiro  sem  vínculo  empregatício quando caracterize despesa de custeio necessária à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora, cabendo à fiscalização justificar a  glosa realizada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário.  No  mérito,  por  maioria,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho  e  Miriam  Denise  Xavier,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 00 87 /2 01 0- 00 Fl. 498DF CARF MF Processo nº 15504.000087/2010­00  Acórdão n.º 2401­005.739  S2­C4T1  Fl. 499          2 (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e  Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 9ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  Impugnação  apresentada  contra  Notificação  de  Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano­calendário 2006, tendo sido apuradas  as  seguintes  infrações:  (1)  Dedução  Indevida  de  Despesas  de  Livro­Caixa:  Fato  Gerador  31/12/2006  ­ Glosa de R$ 341.210,50  ­ Multa de 75%; e  (2) Dedução  Indevida de Despesas  Médicas ­ Fato Gerador 31/12/2006 ­ Glosa R$ 1.961,84 ­ Multa de 75%.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  parcial,  considerada  tempestiva,  alegando, em síntese:  a)  As  despesas  lançadas  no  Livro  Caixa  como  pagamento  a  terceiros  autônomos,  sem  vínculo  empregatício,  no  valor  de  R$  336.181,00  caracterizam­se  como  despesas  de  custeio  necessárias  à  manutenção  da  receita e à manutenção da  fonte produtora,  logo passíveis de dedução  (Lei  8.134, de 1990, art. 6°, III; IN SRF n° 15, de 2001, art. 51, III; Regulamento  do  Imposto de Renda  ­ RIR, art. 75,  III; Perguntas e Respostas,  item 400;  Parecer  Normativo  CST  nº  392,  de  1972;  e  Ato  Declaratório  Normativo  CST nº 16, de 1979). Como prova,  junta contrato de prestação de serviços  com a Prefeitura Municipal de Grão Mogol, contratos com os prestadores de  serviço e comprovantes de rendimento pagos.  b)  Pede  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  das  despesas  relativas  ao  pagamento de terceiros sem vínculo empregatício.  Do  Acórdão  prolatado  pela  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, em síntese, se extrai:  a)  Pagamentos  realizados  com  terceiros, mesmo  sem  vínculo  empregatício,  podem ser dedutíveis a título de Livro Caixa da base de cálculo do imposto  de  renda.  Porém,  para  fazer  jus  a  tal  dedução,  o  contribuinte  deve  demonstrar que  se  trata de despesas de  custeio necessárias  à percepção da  receita  e  à manutenção  da  fonte  produtora,  sendo  indispensável  que  fique  demonstrada  a  relação  entre  as  despesas  e  a  atividade  profissional  do  notificado (Bacharel em Ciências Contábeis).  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 15504.000087/2010­00  Acórdão n.º 2401­005.739  S2­C4T1  Fl. 500          3 b) Às  fls.  16/34,  constam Contratos de Prestação de Serviços mantido  com  Prefeituras de vários Municípios para serviços especializados de auditoria e  consultoria  contábil­financeira  e  administrativa,  revisão  e  elaboração  de  plano de cargos e salários e estatutos dos servidores, bem como representar  o município  junto a órgãos públicos, em especial o Tribunal de Contas do  Estado de Minas Gerais. Alguns desses contratos com prazo de 12 meses de  vigência,  podendo  serem  prorrogados  por  mais  60  meses,  foram  lavrados  antes de 2006, não constando os referidos aditivos, além do que os serviços  realizados,  na  sua  maioria,  estão  afetos  a  profissionais  da  área  de  administração  de  empresas,  economia,  direito  e  engenharia,  diversos  da  atividade  contábil  do  notificado.  Constam  nos  Contratos  de  Prestação  de  Serviços,  fls.  35/76,  que  o  contratado  se  obriga  a  prestar  ao  contratante  serviços  administrativos  na  área  financeira  e  administrativa,  nos  serviços  desempenhados junto a clientes do contratante ou a quem o mesmo indicar.  Logo,  os  serviços  prestados  pelos  autônomos  citados  podem  estar  ou  não  relacionados  com os  serviços  vinculados  aos  contratos  com os municípios  contratantes  já  mencionados.  Não  consta  dos  autos  recibos  mensais  de  autônomos ­ RPA, necessários à análise correta dos efetivos pagamentos aos  profissionais  autônomos,  apenas  comprovante  de  rendimentos  pagos  anualmente,  não  hábil  à  análise  de  Livro  Caixa.  Dos  autos  consta  RPA  mensal  (fls. 53/60) apenas do profissional autônomo Cláudio José Pacífico  Homem, sendo que o mesmo no sistema  informatizado da Receita Federal  do  Brasil  consta  como  tendo  vínculo  empregatício  com  Sérgio  Bassi  Consultoria Associados Ltda, cujo sócio administrador é o Sr. Sergio Bassi  Gomes,  ora  impugnante.  Dos  prestadores  de  serviços  relacionados  (fls.  35/81),  constam  também  como  tendo  vínculo  empregatício  com  a  citada  empresa os profissionais Raimundo Francisco dos Reis  (fls.36/37)  e Paulo  Giovanni  Giarola  (fls.  38/39).  A  empresa  Sérgio  Bassi  Consultoria  Associados Ltda  (CNPJ 00.430.093/0001­94)  está  sediada  à Avenida Raja  Gabaglia nº 4859, conjunto 311, Bairro Santa Lúcia, Belo Horizonte, onde  funciona  o  escritório  da  pessoa  física  contribuinte  individual  Sr.  Sergio  Bassi  Gomes,  conforme  consta  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  entre  este  profissional  liberal  (contratante)  e  os  prestadores  de  serviços (fls. 35/81). O contribuinte não trouxe, nessa fase impugnatória, o  Livro  Caixa  devidamente  escriturado,  acompanhado  da  documentação  exigida,  em  conformidade  com  a  legislação  anteriormente  especificada.  Assim,  resta  não  comprovada  a  dedução  de  despesas  de  Livro Caixa,  nos  termos acima expostos, no montante de R$336.181,00,  Cientificado em 22/05/2012, o  contribuinte  interpôs  em 13/06/2012  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  a)  Tempestividade.  Intimado  em  22/05/2012,  requer  o  recebimento  do  recurso voluntário.  b)  O  Acórdão  tomou  a  exemplificação  do  Perguntas  e  Respostas  como  taxativa,  terminando  por  negar  o  constante  da  resposta.  Dispensável  a  observação  de  dois  autônomos  serem  também  empregados  de  empresa  do  recorrente.  Na  verdade,  são  sócios  minoritários da empresa controlada pelo recorrente. Tais circunstâncias não os desqualificam  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 15504.000087/2010­00  Acórdão n.º 2401­005.739  S2­C4T1  Fl. 501          4 como  autônomos,  tendo  os  mesmos  oferecido  à  tributação  tais  rendimentos,  conforme  comprovantes.   c)  O  Recorrente  é  especialista  na  organização  de  concursos  e  licitações  públicas  em  geral,  prestação  de  contas  públicas,  planos  de  cargos  e  salários,  Estatuto  de  Servidores Públicos e presta serviços nessa área a diversos municípios. Os contratos prevêem a  terceirização de parte do objeto, serviços auxiliares ou complementares. Para tanto, contratou  profissionais especializados, terceirizando parte do objeto contratado, como levantamento dos  funcionários públicos, coleta de dados, cálculos, planilhamento, sistematização, levantamentos  econômicos  no  setor  público  etc.  Dado  o  volume,  o  Recorrente  não  tem  como  executá­los  pessoalmente, necessitando auxilio especializado para tanto. Inegável tratar­se de pagamentos  necessários à percepção dos rendimentos, sem o que a execução dos trabalhos contratados seria  impossível,  não  se  tratando  de  deleite  ou  assuntos  pessoais  (Lei  8.134,  de  1990,  art.  6º,  III;  RIR, art. 75,  III; PArecer Normativo Cosit nº 392, de 1970; Ato Declaratório Cosit nº 16, de  1979; e Perguntas e Respostas nº 400 do site da Receita).  d)  A  atuação  vinculada  não  autoriza  a  aplicação  de  convicções  pessoais,  subjetivismos ou preferências dos agentes fiscalizadores/julgadores, nem tampouco de arbítrio.  Não  se  pode  exigir  tributo  por  analogia  ou  interpretação  extensiva  (CTN,  art.  108,  §1º).  A  aplicação e interpretação das  regras  jurídicas não pode ofender ao princípio da oficialidade e  nem conduzir ao absurdo ao ponto de se glosar despesas  reais e necessárias à percepção dos  rendimentos, apenas por não se ter vínculo empregatício, quando o fisco em suas instruções via  site  assim  faculta.  Ao  aplicar  as  normas,  o  julgador  não  pode  desprezar  as  condições  e  situações ensejadoras do pleito, sob o risco de  iniquidade. Não há  justificativa plausível para  imposição  tão  severa  e  desproporcional,  absurda,  confiscatória  e  atentória  ao  exercício  das  funções sociais do empreendedor privado.  e)  Pede  a  reforma  do  Acórdão  de  piso  para  se  declarar  insubsistente/improcedente  a  exigência  e,  subsidiariamente,  o  cancelamento  ou  redução  das  multas e penalidades, por se tratar de um imperativo de justiça.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Considerando­se a intimação em 22/05/2012 e a interposição em 13/06/2012,  o recurso voluntário é tempestivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 33).  A confrontação entre a impugnação e as razões do recurso voluntário revela  inovação ao se pedir subsidiariamente o cancelamento ou redução das multas e penalidades sob  o fundamento de ser um imperativo de justiça.  A  impugnação  instaura  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  14)  e  delimita  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  III,  e  17)  a  lide  administrativa  e  a  competência  do  Conselho Administrativo  de Recuros Fiscais  limita­se  ao  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 25, II), logo não  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 15504.000087/2010­00  Acórdão n.º 2401­005.739  S2­C4T1  Fl. 502          5 há  como  se  conhecer  de  recurso  que  pretenda  a  apreciação  pedido  e  causa  de  pedir  não  mencionados na impugnação e não submetidos à primeira instância administrativa.   Assim, operou­se a preclusão consumativa e a apreciação por esse Conselho  da  matéria  não  deliberada  pela  Delegacia  de  Julgamento  ensejaria  ofensa  aos  dispositivos  legais citados em evidente supressão de instância1 e violação do princípio da congruência2.  Logo, conheço em parte do recurso voluntário, deixando de apreciar o pedido  subsidiário.  De  fato,  em  face  do  lançamento  efetuado,  é  irrelevante  a  circunstância  de  parte  dos  contratados  pelo  recorrente  ser  empregado  ou  sócio  de  empresa  controlada  pelo  contribuinte, bem como terem ou não oferecido os rendimentos à tributação.  Discordando  do  entendimento  veiculado  no  Acórdão  de  piso,  o  recorrente  sustenta que, com lastro nos contratos  firmados com seus contratantes,  terceirizava parte dos  serviços  contratados  para  trabalhadores  autônomos;  seriam  serviços  auxiliares  ou  complementares.  Logo,  no  seu  entender,  incorreria  em  despesas  de  custeio,  necessárias  à  percepção da receita e à manutenção da fonte produtora (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6°, III). Em  razão desse enquadramento, o contribuinte invoca o Perguntas e Respostas, item 400; o Parecer  Normativo CST nº 392, de 1972; e o Ato Declaratório Normativo CST nº 16, de 1979.  A  leitura  dos  contratos  constantes  dos  autos  revela  que  os  trabalhadores  autônomos prestaram serviços  inerentes  ao objeto dos contratos  firmados com os clientes do  recorrente. Logo, não estamos diante de despesa de custeio necessária à percepção da receita e  à manutenção da fonte pagadora (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6°,  III; e Perguntas e Respostas  2007,  3863),  mas  de  pagamento  pelo  exercício  da  própria  atividade  geradora  de  receita,  hipótese em que só se admite a dedução da remuneração paga para empregado (Lei n° 8.134,  de 1990, art. 6°, I).  A  legislação  do  imposto  de  renda  não  impede  que  o  contribuinte  contrate  terceiro  autônomo  para  o  auxiliar  no  exercício  da  própria  atividade  geradora  de  receita  (atividade­fim). Se o fizer, não o toma por empresa (Parecer Normativo Cosit nº 392, de 1970).  Mas, se o fizer, os pagamentos não poderão ser deduzidos a título de livro­caixa. Se contratar  para atividade­meio, poderá deduzir (Ato Declaratório Normativo Cosit nº 16, de 1979).  O  entendimento  veiculado  no  Perguntas  e  Resposta  constante  do  site  da  Receita Federal, a partir das normas invocadas pelo contribuinte, não ampara a leitura efetuada  pela defesa, mas a aqui explicitada, como podemos verificar:  Perguntas e Respostas Exercício 2007  PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIROS  398 — São dedutíveis os pagamentos efetuados por profissional  autônomo a terceiros?                                                              1 Lei n° 5.869, de 1973, art. 515; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 1.013.  2 Lei n° 5.869, de 1973, arts. 128, 183, 294 e 460; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15, 141, 223, 329 e 492.  3 Deduções ­ Livro Caixa. DESPESAS DE CUSTEIO  386 — O que se considera e qual o limite mensal da despesa de custeio passível de dedução no livro Caixa?  Considera­se despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora,  como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo.  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 15504.000087/2010­00  Acórdão n.º 2401­005.739  S2­C4T1  Fl. 503          6 Sim.  O  profissional  autônomo  pode  deduzir  no  livro  Caixa  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  com  quem mantenha  vínculo  empregatício.  Podem  também  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  sem  vínculo  empregatício,  desde  que  caracterizem  despesa  de  custeio  necessária  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, I e III; RIR/1999, art. 75, I e III;  PN Cosit nº 392, de 1970; ADN Cosit nº 16, de 1979)  Portanto, para não se negar validade ao inciso I e nem ao inciso III, ambos do  art.  6°  da  Lei  n°  8.134,  de  1990,  impõe­se  a  adoção  de  interpretação  literal/declarativa  no  sentido  de  que  pode  ser  deduzida  a  remuneração  paga  ao  terceiro  autônomo  tão  somente  quando  restar  caracterizada  despesa  de  custeio  necessária  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção da fonte produtora, ou seja, despesas como remuneração de contabilista autônomo  pela  escrituração  do  livro­caixa  do  contribuinte,  aluguel,  água,  luz,  telefone,  material  de  expediente ou de consumo. Logo, a remuneração de terceiro por atividade inerente ao trabalho  do  próprio  contribuinte  (prestações  de  serviços  integrantes  do  objeto  contratual  devido  pelo  contribuinte a seus clientes) não se constitui em despesa de custeio necessária à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora, sendo dedutível apenas se a remuneração for devida  para empregado.  O entendimento em tela não se apresenta subjetivo, absurdo, desproporcional,  iníquo,  severo,  confiscatório,  ofensivo  à  vedação  da  exigência  de  tributo  por  analogia  ou  interpretação  extensiva  ou  ao  princípio  da  oficialidade  etc.  Isso  porque,  simplesmente  se  interpretou a legislação nos estritos limites do art. 111 da Lei n° 5.172, de 1966.  Isso  posto,  voto  por  conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço vênia ao I. Relator para discordar do seu voto, na parte em que manteve  a  glosa  de  despesas  escrituradas  em  livro­caixa  referentes  a  pagamentos  a  terceiros  (autônomos).  De início, uma breve síntese dos pontos mais relevantes. Segundo a descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  da  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  15,  a  fiscalização  identificou  pagamentos  a  autônomos  dentre  as  despesas  de  livro­caixa,  porém  tais  valores  foram glosados por  falta de previsão  legal,  tendo em vista que só é dedutível a  remuneração  paga a terceiros quando existente vínculo empregatício (art. 6º, inc. I, da Lei nº 8.134, de 27 de  dezembro de 1990).  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 15504.000087/2010­00  Acórdão n.º 2401­005.739  S2­C4T1  Fl. 504          7 Diferentemente  da  autoridade  fiscal,  o  acórdão  de  primeira  instância,  ora  recorrido,  admitiu  que  os  pagamentos  realizados  com  terceiros,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  podem  ser  dedutíveis  a  título  de  livro­caixa da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  Porém,  considerou  não  comprovadas  as  despesas,  por  falta  de  documentação  (fls.  123/130). Na  fase  recursal,  o  recorrente  juntou aos  autos  cópias de  folhas do  livro­caixa,  de  contratos e recibos de pagamento (fls. 152/458).  O  voto  do  I.  Relator,  Conselheiro  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  posicionou­se  no  sentido  de  que  os  pagamentos  a  terceiros  se  efetivaram  por  atividades  inerentes  ao  trabalho  do  próprio  contribuinte,  ou  seja,  prestações  integrantes  do  objeto  contratual pactuado com os clientes do profissional autônomo, não se constituindo em despesa  de  custeio  necessária  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  sendo  dedutível apenas quando há vínculo de emprego.  Pois  bem.  Em  primeiro  lugar,  o  fundamento  da  autuação  fiscal  é  bastante  frágil,  levando  em  consideração  a  legislação  de  regência.  Aparentemente,  para  o  agente  lançador é  irrelevante o  tipo de serviço prestado pelos terceiros,  já que a dedução da base de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  em  relação  a  pagamento  de  remuneração  a  prestador de serviço exige o indispensável vínculo empregatício (fls. 13/15).  Além  de  equivocada,  tal  interpretação  da  legislação  tributária  é  contrária  à  própria orientação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, segundo a publicação "Perguntas  e  Respostas"  disponível  no  sítio  da  Internet,  a  qual  afirma  que  podem  ser  deduzidos  os  pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício, desde que caracterizem despesa de  custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora (art. 6º, inc. III, da  Lei nº 8.134, de 1990).  Em segundo lugar, observo que o I. Relator, Conselheiro José Luís Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  desenvolveu  o  raciocínio  de  fazer  a  distinção  entre  atividade­meio  e  atividade­fim  na  contratação  de  terceiros,  para  fins  de  produção  de  efeitos  tributários. Dado  que, no caso dos autos, a contratação de terceiro autônomo se deu com a finalidade de auxiliar  o exercício da própria atividade­fim geradora de receita, a consequência é a indedutibilidade da  despesa nos rendimentos decorrentes do exercício da respectiva atividade do contribuinte.  Contudo, novamente não me parece uma solução apropriada, ainda mais para  dar respaldo à glosa das despesas com remuneração de terceiros nos moldes em que realizada  pela fiscalização.  Segundo  consta,  o  recorrente  é  profissional  liberal,  com  formação  em  contabilidade,  especialista  em  atividades  ligadas  ao  serviço  público  (fls.  87/93  e  141/148).  Como sabido, a tributação como rendimentos do imposto de renda na pessoa física pressupõe o  exercício  individual  da  profissão,  mesmo  que  com  auxiliares.  Cuida­se  de  prestação  de  serviços.  Por  outro  lado,  se  a  exploração  da  atividade  é  colegiada,  mediante  a  participação  habitual  de  outros  profissionais,  haverá  uma  venda  de  serviços,  independentemente  de  vínculo  empregatício  ou  não.  Nessa  situação,  fica  configurada  a  condição de empresa individual equiparada à pessoa jurídica, nos termos do art. 150, inciso II,  c/c § 1º,  inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), veiculado pelo Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 15504.000087/2010­00  Acórdão n.º 2401­005.739  S2­C4T1  Fl. 505          8 Além  do  mais,  quando  da  equiparação  à  pessoa  jurídica,  é  permitida  a  dedução  de  despesas  operacionais,  tais  com  serviços  prestados  por  terceiros,  desde  que  necessários à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (art. 299 do  RIR/99).   Ora, se evidenciada a habitualidade de outras pessoas físicas na prestação de  serviços integrantes do objeto contratual devido pelo contribuinte a seus clientes, como expõe o  I.  Relator,  estão  presentes,  a  priori,  os  requisitos  da  legislação  do  imposto  de  renda  para  a  equiparação à pessoa jurídica.   Nesse  cenário  potencial,  caberia  à  autoridade  fiscal,  e  não  à  instância  julgadora,  avaliar  as  condições  do  exercício  da  atividade  pelo  contribuinte,  mediante  o  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos,  para,  caso  fosse  a  hipótese,  providenciar  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base  nas  normas  de  tributação  específica  da  pessoa  jurídica.  Acrescento,  ainda,  que  a  documentação  carreada  aos  autos  aponta  para  um  vasto campo de atividades desenvolvidas pelo recorrente junto aos municípios contratantes de  seus  serviços profissionais, desde a participação na organização da estrutura administrativa e  de pessoal até a consultoria contábil e financeira (fls. 16/81 e 152/458).   Tal circunstância reforça a necessidade de um trabalho fiscal mais bem­feito  antes  do  lançamento,  de  maneira  a  identificar  a  real  situação  do  exercício  da  atividade  do  recorrente no respectivo ano­calendário de 2006.   Inclusive,  a  princípio,  não  é  possível  descartar  que  as  contratações  de  terceiros,  sem  vínculo  empregatício,  para  coleta  de  dados,  digitação,  serviços  na  área  de  informática e serviços advocatícios, conforme alguns recibos apresentados, se enquadrem em  despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora (fls.  164/179, 260/264, 304/311 e 346/358).  Em  suma,  tendo  em  conta  a  fundamentação  da  autoridade  lançadora,  que  justificou a glosa das despesas com remuneração paga a terceiros pelo só fato da inexistência  do vínculo empregatício, sem nenhum comentário adicional, cabe declarar a improcedência da  autuação fiscal.   Registro,  por  fim,  que  a  decisão  no  contencioso  administrativo  fiscal  não  deve extrapolar a fundamentação da glosa das despesas escrituradas em livro­caixa, sob pena  de  caracterizar  inovação  da  motivação  do  lançamento,  invadindo  a  função  da  autoridade  lançadora.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário para restabelecer as despesas escrituradas em livro­caixa referentes a pagamentos a  terceiros (autônomos), no valor de R$ 336.181,00.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess  Fl. 505DF CARF MF

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7550435 #
Numero do processo: 10980.902724/2008-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1003-000.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o presente processo retorne à DRF a fim de que seja informado se o saldo negativo apurado na DIPJ 2003 foi utilizado como crédito para compensar outros débitos, bem como se o crédito alegado nos autos (DARF - período de apuração 30/11/2002 - fls 08) já foi utilizado em outro pedido de compensação. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.034  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Data  04 de dezembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PRONTO ATENDIMENTO MEDICO RAPHAEL PAPA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  o  presente  processo  retorne  à  DRF  a  fim  de  que  seja  informado  se  o  saldo  negativo  apurado  na DIPJ  2003  foi  utilizado  como  crédito  para  compensar  outros  débitos,  bem  como  se  o  crédito  alegado  nos  autos  (DARF ­ período de apuração 30/11/2002  ­  fls 08)  já  foi utilizado em outro pedido de  compensação.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente   (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara  Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).      RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  06­29.302,  de  19  de  novembro  de  2010,  da  1ª  Turma  da DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 02 72 4/ 20 08 -1 2 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10980.902724/2008­12  Resolução nº  1003­000.034  S1­C0T3  Fl. 3          2 Aos  13/06/2008,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório  (fl. 01),  rastreamento n° 763941993, emitido em 20/05/2008, que  não homologou a compensação declarada em razão de inexistência de crédito ­ PER/DCOMP  nº 02789.67017.260404.1.3.04­1204. Em sua manifestação de  inconformidade,  a contribuinte  defendeu que apurou prejuízo no valor de R$ 29.924,44 no exercício de 2002. Conforme DIPJ  2003,  a  empresa  recolheu  por  estimativas  R$  19.124,99  de  IRPJ  e  R$  4.368,18  de  CSLL,  configurando tais créditos recolhimentos indevidos.   A  DRJ/CTA  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo:    Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CREDITO  TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR  HOMOLOGAÇÃO.  A  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  na  qual  constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem  Compensados,  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de sua ulterior homologação.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ  RECOLHIDA  COM  BASE  NA  RECEITA  BRUTA  E  ACRÉSCIMOS.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  O  valor  da  estimativa  mensal  de  IRPJ  corretamente  recolhido  com  base na  receita bruta e acréscimos não constitui  pagamento  indevido  ou  a  maior  passível  de  ser  utilizado  como  direito  creditório  em  declaração  de  compensação,  cabendo  à  contribuinte  aproveitá­lo  mediante  dedução  do  imposto  devido  na  apuração  anual  dos  resultados.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP,  é  de  se  considerar  não­homologada  a  compensação  declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.    Inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário que,  em síntese, destacou:  (i) que a empresa, no exercício de 2002, optou pela forma de tributação Lucro  Real por estimativas, tendo recolhido mensalmente IRPJ e CSLL;  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10980.902724/2008­12  Resolução nº  1003­000.034  S1­C0T3  Fl. 4          3 (ii) que, ao encerrar o balanço patrimonial contábil de 2002, constatou prejuízo  no valor de R$ 29.924,44;  (iii) que, de conformidade com a DIPJ 2003, a empresa recolheu por estimativas  R$  19.124,99  de  IRPJ  e  R$  4.368,18  de  CSLL,  configurando  tais  créditos  recolhimentos  indevidos;  (iv)  que,  durante  o  exercício  de  2004,  fez  diversos  pedidos  de  restituições  através de PER/DCOMP e as respectivas Declarações de Compensação.  Por  fim,  requereu  nova  análise  de  todos  as  suas  declarações  de  compensação,  oriundo de pagamentos indevidos durante o exercício de 2002.  É o Relatório    VOTO  Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  Pelos fatos e provas acostados ao processo, verifica­se que a Recorrente pleiteia  a declaração de compensação em razão de pagamento indevido ou a maior. No entendimento  da  mesma,  por  ter  apurado  prejuízo  no  ano  de  2002,  os  recolhimentos  realizados  por  estimativas são pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ e CSLL.  A  IN 210/2002, vigente na época da  transmissão do PER/DCOMP, determina,  em seu art. 6º, que os saldos negativos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição.  Conforme a DIPJ 2003 acostada ao processo, o valor preiteado como pagamento  a maior ou indevido ­ DARF de novembro de 2002 (fls. 08) ­ foi computado para gerar o saldo  negativo do período (vide fls. 61).  Ocorre,  porém, que,  até  25/10/2004,  a  Instrução Normativa que disciplinava  a  restituição e compensação era a de nº 210/2002. Essa IN não estabelecia qualquer vedação com  relação a utilização de crédito de pagamento  indevido ou a maior de estimativa mensal  IRPJ  para  compensação  de débitos  próprios. A  IN nº  210/2002  foi  revogada  pela  IN nº  460/2004  (publicada em 26/10/2004).   A  declaração  de  compensação  ora  em  análise  foi  transmitida  em  26/04/2004,  anterior,  portanto,  a  alteração  normativa  que  proibiu  a  possibilidade  de  utilização  das  estimativas mensais.   Ocorre que, como o valor pago na estimativa mensal de novembro de 2002 foi  utilizado na apuração do saldo negativo, imprescindível verificar se o saldo negativo apurado  no exercício de 2002 foi utilizado.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10980.902724/2008­12  Resolução nº  1003­000.034  S1­C0T3  Fl. 5          4 Isto  posto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retornem  à  unidade  de  origem  para  informar  se  o  saldo  negativo  apurado  na DIPJ  2003  foi  utilizado  como  crédito  para  compensar  outros  débitos,  bem  como  se  o  crédito  alegado  nos  autos  (DARF ­ período de apuração 30/11/2002  ­  fls 08)  já  foi utilizado em outro pedido de  compensação.  .  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes    Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.694654/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. DCOMP. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. PEDIDO CONVOLADO EM COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. A demonstração de certeza e liquidez quanto à existência de saldo negativo de CSLL ao final do exercício, por meio de documentos hábeis e idôneos, autoriza a contribuinte a compensar o respectivo valor, ainda que o pedido formulado tenha se referido à pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.
Numero da decisão: 1302-003.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.694658/2009-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. DCOMP. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. PEDIDO CONVOLADO EM COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. A demonstração de certeza e liquidez quanto à existência de saldo negativo de CSLL ao final do exercício, por meio de documentos hábeis e idôneos, autoriza a contribuinte a compensar o respectivo valor, ainda que o pedido formulado tenha se referido à pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.694658/2009-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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1302­003.172  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PLAYLAND ENTRETENIMENTO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 28/02/2003  COMPENSAÇÃO. DCOMP. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO  OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. PEDIDO CONVOLADO EM  COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL.   A demonstração de certeza e  liquidez quanto à existência de saldo negativo  de CSLL  ao  final  do  exercício,  por meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  autoriza  a  contribuinte  a  compensar  o  respectivo  valor,  ainda que  o  pedido  formulado tenha se referido à pagamento indevido ou a maior de estimativas  mensais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.694658/2009­19,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 46 54 /2 00 9- 22 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10880.694654/2009­22  Acórdão n.º 1302­003.172  S1­C3T2  Fl. 3          2  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  face  ao Acórdão DRJ São Paulo  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  registrando­se a seguinte ementa:  ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  A  simples  alegação  da  contribuinte  de  que  teria  efetuado  recolhimento  a  maior  que  o  devido,  sem  apresentar  justificativa  e muito menos  juntar  aos  autos documentos comprobatórios, não é suficiente para fazer jus a qualquer  direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  DRF  não  homologou  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  que  indicava pagamento  indevido ou a maior de CSLL. Concluiu­se que, o  referido  crédito  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da Recorrente  e  que  não  teria  restado  crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP em questão.  A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade tempestivamente,  em que sustentou que ao entregar a DCTF relativa ao 1o. trimestre de 2003, verificou que teria  havido pagamento a maior de CSLL.  Para  evidenciar  seu  crédito,  a  Recorrente  informa  que  retificou  a  referida  DCTF. Todavia, a  retificadora não teria produzido efeitos pelo fato de ter sido efetuada após  Despacho  Decisório.  Essa  situação  teria  levado  à  conclusão  de  que  não  haveria  créditos  a  serem compensados.  Juntou  à  Manifestação  de  Inconformidade  a  DCTF  em  questão,  com  as  alterações realizadas e o DARF referente à compensação, a fim de demonstrar a existência de  crédito a seu favor.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  cujas razões são a seguir destacadas:  a)  houve  erro  no  preenchimento  da  DCTF  1o.  Trimestre  2003  e  esqueceu­se  de  indicar no campo devido da respectiva DIPJ, o Ano Calendário 2003;  b) a omissão nada teria prejudicado o fato de que o prejuízo fiscal teria ocorrido no  Ano  Calendário  2003,  tanto  que  a  respectiva  DIPJ  teria  sido  homologada  tacitamente;  c) o pagamento mensal por estimativa da CSLL,  referente a  janeiro de 2013, num  período  em  que  houve  prejuízo  fiscal,  representa  Saldo Negativo  da CSLL  2003,  razão pela qual a Recorrente formalizou a devida compensação;  d) a DIPJ, Ano Calendário 2003, devidamente homologada, apurou prejuízo fiscal,  razão pela qual não foi apontado CSLL a pagar;  e)  a  CSLL  estimada  mensal,  indevidamente  recolhida,  poderá  ser  compensada  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano  calendário  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  assegurada  a  alternativa  de  requerer  a  restituição,  conforme  disposto no Ato Declaratório SRF n. 3, de 7 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10880.694654/2009­22  Acórdão n.º 1302­003.172  S1­C3T2  Fl. 4          3  restituição  e  compensação  do  saldo  negativo  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de pessoa jurídica submetida ao regime  de tributação com base no lucro real apurado anualmente;  f)  para  as pessoas  jurídicas que optarem pelo balanço anual,  sendo este o  caso da  Recorrente,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  da  CSLL  ocorre  em  31  de  dezembro de cada ano, data da apuração do lucro real;  g) o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74  da Lei n° 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte,  sendo  incontroverso  o  prejuízo  fiscal,  o  qual  denota  a  existência  do  crédito  em  discussão;  h)  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  incluído  o  recolhimento  estimado  na  DIPJ  do  respectivo período, não tem o condão de considerar indevida a compensação, diante  do incontroverso prejuízo fiscal;  i) homologada tacitamente a DIPJ que apurou prejuízo fiscal, houve a  inversão do  ônus da prova, sendo certo que não houve qualquer prova material capaz de indeferir  a compensação;  j) deve­se considerar a base negativa de 2003, dando ensejo ao crédito, referente à  CSLL estimada mensal, recolhido em janeiro de 2003, objeto do PER/DCOMP;  k) requereu o conhecimento e o provimento do recurso voluntário, sendo apreciado  toda a matéria, tendo em vista os ditames dos artigos 53 e 65 da Lei 9.784/994, bem  como  Súmulas  346  e  473  do  Supremo  Tribunal  Federal,  para  que  homologue  o  PER/DCOMP transmitido;  l)  requereu  que  as  intimações  fossem  realizadas  em  nome  do Dr. Rodrigo  Franco  Montoro, inscrito na OAB/SP n. 147.575 e Dr. Faissal Yunes Júnior, inscrito sob o  n° 129.312, ambos com escritório na Rua Pedroso Alvarenga, 1046, 17° andar, CEP  04531­004, Itaim Bibi, São Paulo ­SP, tel. (011)2191­6699.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.171,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.694658/2009­ 19, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.171):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário  à  vista  de  sua  tempestividade  e  do  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  O Acórdão recorrido destaca as seguintes razões:  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.694654/2009­22  Acórdão n.º 1302­003.172  S1­C3T2  Fl. 5          4  O DARF  indicado  no PER/DCOMP  como  origem do  crédito,  no  valor  de  R$38.903,12,  corresponde  exatamente ao débito de IRPJ relativo à estimativa do  mês  de  janeiro  de  2003,  confessado na  última DCTF  entregue antes de ser proferido o Despacho Decisório  (fl.  62),  inexistindo,  a  princípio,  pagamento  indevido  de IRPJ.  Destaque­se  que  a  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF  n° 126/98 constitui confissão de dívida nos termos do  artigo 5o, § 1o, do Decreto­lei n° 2.124/84, que dispõe  que  "O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito".  Cumpre observar que a DCTF retificadora que  tenha  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  entregue  após  o  início  de  qualquer  procedimento  fiscal,  como no presente caso  (a DCTF  retificadora,  fls.  11/44,  foi  entregue  em  30/11/2009,  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório),  não  produz  efeitos, nos termos do artigo 9o, § 2o, inciso II, da IN  RFB n° 974/2009 (vigente à época da apresentação da  DCTF retificadora), in verbis:  "Art. 9o. A alteração das informações prestadas em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  2o  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver por objeto:  II.  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em relação aos quais a pessoa jurídica  tenha sido  intimada de início de procedimento fiscal.  Com  relação  ao  débito  confessado  espontaneamente  pela  contribuinte  em  DCTF,  vigora  a  presunção  de  liquidez  e  certeza  (o  débito  existe,  no  exato  valor  indicado),  de  modo  que,  para  desconstituí­lo,  a  contribuinte  deveria  apresentar  provas  contundentes  de que a  verdade material  é outra,  o que não ocorre  no presente caso.  A  contribuinte  nem  sequer  esclarece  porque  o  pagamento  no  valor  de  R$  38.903,12,  confessado  originalmente  em  DCTF,  seria  indevido.  Ademais,  a  DCTF  retificadora  (na  qual  foi  excluído  o  débito  de  IRPJ),  assim  como  a  DIPJ/2004  (na  qual  as  estimativas encontram­se  zeradas), além de entregues  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  (a  DCTF  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10880.694654/2009­22  Acórdão n.º 1302­003.172  S1­C3T2  Fl. 6          5  retificadora em 30/11/2009, e a DIPJ em 29/12/2009),  deveriam  estar  acompanhadas  de  documentos  que  dessem respaldo às alterações efetivadas na DCTF.  Tratando­se  de  pagamento  mensal  de  estimativa,  a  regra é a apuração do  tributo  tomando­se como base  de  cálculo  a  aplicação  de  um  percentual  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente.  A  contribuinte  teria  a  opção  de  reduzir  ou  suspender  o  pagamento  mensal, mas desde que  subsidiado no correspondente  balanço  ou  balancete.  Mas  a  contribuinte  nada  apresenta.  Observe­se  que  em  processos  de  restituição  /  compensação  o  ônus  da  prova  do  direito  creditório  alegado  recai  sobre  o  contribuinte,  e  que  nos  termos  do  §4° do  artigo  16  do Decreto  n°  70.235/72,  com a  redação  dada  pela  Lei  n°  8.748/93,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  junto  com  a  manifestação de inconformidade.  Em resumo, a simples alegação da contribuinte de que  teria efetuado recolhimento a maior que o devido, sem  apresentar justificativa e muito menos juntar aos autos  documentos  comprobatórios,  não  é  suficiente  para  desconstituir  a  confissão  do  débito  em  DCTF  ­  que.  conforme  supra  mencionado,  presume­se  líquido  e  certo  ­  e  caracterizar  a  ocorrência  de  pagamento  a  maior de IRPJ.  À vista das razões da Recorrente e da DRJ, verifica­se  que  a DCOMP de  11/09/2006  indica  como crédito  o DARF de  R$38.903,12  (fl.  47).  Com  o  objetivo  de  fundamentar  suas  alegações  quanto  ao  referido  direito  creditório  por  pagamento  indevido ou a maior, a Recorrente juntou à Impugnação a DIPJ  de 29/12/2009 (fl. 87); LALUR, fl. 149; DRE, fl. 169; e Balanço  Patrimonial, fl. 170, por meio dos quais pretende evidenciar que  o pagamento seria  indevido,  face à apuração de prejuízo  fiscal  (ano calendário 2003).  A Recorrente salienta que o valor pago indevidamente  ou a maior decorre do fato de que no período em questão apurou  prejuízo.  Verifica­se, ainda, que não obstante as razões da DRJ  de  que  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado  balancetes  de  suspensão ou redução para demonstrar o pagamento a maior de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  a  Recorrente  apurou  pagamento  indevido ou a maior no final do exercício e utilizou o respectivo  valor, em sequência, na forma da DCOMP em questão.  Dessa  forma,  resta comprovado a existência de saldo  negativo  em  favor  da  Recorrente,  da  qual  faz  parte  a  referida  estimativa recolhida, sendo assim o caso de reconhecer o crédito  sob a forma de saldo negativo de IRPJ (parcial).  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10880.694654/2009­22  Acórdão n.º 1302­003.172  S1­C3T2  Fl. 7          6  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  homologar  a  compensação  até  o  limite do direito creditório reconhecido como saldo negativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 176DF CARF MF

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7513065 #
Numero do processo: 15374.900014/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de intimação realizada através de abertura de mensagem registrada na caixa postal do Domicílio Tributário Eletrônico do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3402-005.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra- Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que foi substituída pelo Suplente convocado.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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3402­005.601  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA  Recorrente  FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL ­ PETROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÃO  POR  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  ELETRÔNICO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.   Não se conhece de recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da data de intimação realizada através de abertura de mensagem registrada na  caixa postal do Domicílio Tributário Eletrônico do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra­ Presidente       (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, que foi substituída pelo Suplente convocado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 00 14 /2 00 8- 10 Fl. 492DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  que  tem  por  objeto  a  análise  de Pedido  de  Compensação  realizado  através  da  PER/DCOMP  nº  34219.56096.061103.1.3.04­9982,  transmitida em data de 06/11/2003, pela qual a contribuinte FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE  SEGURIDADE  SOCIAL  –  PETROS,  inicialmente  pretendia  utilizar  crédito  originado  de  pagamento  indevido  de  COFINS  (Código  de  Receita  7987)  realizado  em  15/08/2002,  para  compensar  com  débito  de  COFINS  (Código  da  Receita  7987­1),  referente  ao  período  de  apuração de abril e maio de 2002, com os seguintes valores:    Valor Original do Crédito Inicial: 101.367,22  Crédito Original na Data da Transmissão: 101.367,22  Selic Acumulada: 25,76  Crédito Atualizado: 127.479,42  Total dos Débitos desta DCOMP: 97.077,36  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: 77.192,56    Saldo do Crédito Original: 24.174,66    Período de Apuração: 31/07/2002  Código da Receita: 7987  Data de Vencimento: 15/08/2002  Data de Arrecadação: 15/08/2002  Valor do Principal: 174.478,44  Valor da Multa: 0,00  Valor dos Juros: 0,00  Valor Total do DARF: 174,478,44  Conforme Despacho Decisório proferido pela DEINF/Rio de Janeiro (fls. 7),  o  pedido  de  compensação  não  foi  homologado,  uma  vez  que  o  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensar com os débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada  da  decisão  em  data  de  27/02/2008,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade em data de 28/03/2008 (fls. 05 a 68), arguindo que os créditos  não  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  anteriores,  sendo  que  a  compensação  fora  efetuada  sem  que  tivesse  realizada  a  devida  retificação  da  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do 3º Trimestre de 2002,  relativa ao  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 15374.900014/2008­10  Acórdão n.º 3402­005.601  S3­C4T2  Fl. 493          3 crédito original da PER/DCOMP, o que foi regularizado através de retificação para comprovar  a existência de crédito para compensação dos respectivos débitos.  Inicialmente,  constatando  informações  divergentes  registradas  nos  sistemas  de  informações  da  RFB,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  proferiu  decisão  de  fls.  94­96,  pela  qual  propôs  o  encaminhamento  do  processo  à  Diort/Deinf/RJO, para as seguintes providências: Intimar a Contribuinte a comprovar a existência do crédito objeto da presente  lide,  apresentando,  para  isso,  o  demonstrativo  de  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  referentes  ao  meses  relacionados,  acompanhado  da  documentação  contábil  (cópia  autenticada) que ratifique as informações nele fornecidas;  Atendida a intimação citada no subitem anterior, com base na documentação  apresentada pela Contribuinte, informar:  ­ Qual é o valor devido do PIS e da Cofins para os meses em referência;  ­ Se o valor recolhido por meio dos Darf informados nos PER/DCOMP é maior que o  devido;  ­ No caso de o valor recolhido ser maior que o devido, qual seria o valor do crédito da  Contribuinte, e se esse seria suficiente para quitar o débito declarado nos PER/DCOMP;  ­ No caso do crédito não  ser  suficiente para quitar o débito  informado, qual  seria o  saldo devedor do débito; e  Dar ciência à Interessada do resultado da diligência solicitada, podendo esta,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contado  da  data  da  ciência,  apresentar  aditamento  à  manifestação de inconformidade, em relação a fatos novos que venham a ocorrer em  decorrência da diligência solicitada.  A contribuinte foi intimada através do Termo de Intimação nº 064/2009, para  apresentar o demonstrativo de apuração da COFINS e do PIS referente aos meses relacionados  às  fls.  97­98,  acompanhado  da  documentação  contábil  que  ratifique  as  informações  nele  contidas,  bem  como  apresentar  quaisquer  outros  esclarecimentos/documentos  que  entender  necessário para comprovar a existência do crédito objeto da lide.  Às fls. 100­218 a Recorrente atendeu ao Termo de Intimação, encaminhando  demonstrativo de apuração do PIS/COFINS e balancetes que compreende o respectivo período,  bem como acórdão transitado em julgado, proferido pela 3ª Turma Especializada do Tribunal  Regional Federal  (TRF) da 2ª Região que  reconheceu o direito da  Impugnante de  recolher o  PIS e a COFINS apenas sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação  de serviços, bem como o direito à compensação dos valores pagos  indevidamente a partir de  08/02/2002.  Foi  requerido  o  cancelamento  do  PIS  exigido  no  despacho  decisório  recorrido,  uma  vez  calculado  sobre  receitas  outras  que  não  decorrentes  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação de serviços.  O  resultado da diligência  foi consignado na decisão  recorrida nos  seguintes  termos:  O resultado da diligência consta do despacho de folhas 392 a 399. Transcrevo  a seguir as respostas aos quesitos formulados na diligência:  ­ Qual valor devido da contribuição?  Fl. 494DF CARF MF     4 O valor devido da COFINS, código 7987, para o período de Julho de 2002,  vencimento  de  15  de  agosto  de  2002,  corresponde  a  R$  73.141,97,  conforme  demonstrado  no  quadro  elaborado  às  fls.  307  deste  processo  e  discriminado  em  DCTF rctifícadora (íls. 293).  ­ O valor recolhido por meio do Darf informado no PER/DCOMP é maior que  o devido?  O valor recolhido em 15 de agosto de 2002, no montante de R$ 174.478,44  (fls.  282),  é  maior  que  o  tributo  COFINS,  período  de  Julho  de  2002,  com  vencimento em 15 de agosto de 2002, correspondente a R$ 73.141,97, demonstrado  no quadro elaborado às fls. 307.  ­ No caso de o valor recolhido ser maior que o devido, qual seria o valor do  crédito da Contribuinte? Esse crédito é suficiente para quitar o débito declarado no  PER/DCOMP?  Com  o  propósito  de  atender  à  indagação  acima,  foi  providenciada  a  utilização  dos  dados  básicos  em  aplicativo  interno  da  RFB  (fls.  308/310  ­  vide  também fls. 287), considerando o débito devido em 15 de agosto de 2002, no valor  de R$ 73.141,97 e o crédito de R$ 174.478,44, recolhido em 15 de agosto de 2002  (fls.  282),  resultando  na  apuração  de  saldo  remanescente  de RS  101.336,47  (fls.  287  e  309).  Referido  valor  é  suficiente  para  quitar  os  débitos  declarados  no  PER/DCOMP  (fls.  296/300),  conforme  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  (fls. 309).  ­ No caso do crédito não ser suficiente para quitar o débito informado, qual  seria o saldo devedor do débito.  De  acordo  com  o  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  (fls.  309)  a  hipótese  levantada  pela  DRJ/RJ1I  não  se  aplica  ao  presente  caso,  havendo,  inclusive, ao final, apuração de saldo remanescente no valor de R$ 12.214,87 (fls.  310).  Cientificada, a interessada apresentou a petição de folhas 407 a 418, na qual  manifesta sua discordância quanto ao resultado apurado. Alega que, diferentemente  do apurado, o crédito é suficiente para quitar o débito declarado na Dcomp.  7. Com efeito, a origem do crédito é evidente, uma vez que ao se examinar a  DCTF  retificadora,  às  fls.  296/300,  identifica­se  como  devido  para  o  período  de  apuração  de  julho  de  2002,  com  vencimento  em  15/08/2002,  o  valor  de  RS  73.141,97 (setenta e três mil. cento e quarenta e um reais e noventa e sete centavos)  a título de CQFINS e, no entanto, o valor efetivamente recolhido para este período  foi  de R$  174.478,44  (cento  e  setenta  e  quatro mil,  quatrocentos  e  setenta  e  oito  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos),  conforme  se  verifica  através  da  fl.  282  dos  autos,  apurando­se  inquestionável  crédito  de  R$  101.336,47  (cento  e  um  mil,  trezentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).  12. In casu, a Requerente mostrou as corretas informações fiscais pela DCTF  retificadora,  fundamentada  nas  informações  de  seus  Livros  Contábeis  e  Fiscais,  devendo as mesmas serem levadas em consideração no julgamento da Manifestação  de Inconformidade.  13.  Portanto,  ainda  que  a Requerente  tenha  cometido  erro  ao  prestar  suas  informações iniciais, tal vício não desnatura o seu direito ao crédito, uma vez que o  princípio da verdade material obriga a Autoridade Fiscal a agir com diligência na  apuração dos fatos durante a fiscalização.  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 15374.900014/2008­10  Acórdão n.º 3402­005.601  S3­C4T2  Fl. 494          5 Com  isso,  a  17ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJ)  julgou  parcialmente  procedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  reconhecendo  o  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  COFINS  no  montante de R$ 101.336,47  (cento  e um mil,  trezentos  e  trinta  e  seis  reais  e quarenta  e  sete  centavos),  o  que  resultou  na  homologação  das  compensações  declaradas, mantendo o  débito  remanescente vencido em data de 15/08/2002, no valor de R$ 12.214,87 (doze mil, duzentos e  quatorze reais e oitenta e sete centavos).  O Acórdão sob o nº 12­77.196 (fls. 460­464) foi proferido por unanimidade  nos termos do voto do Relator com a seguinte Ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA  Incide multa de mora na compensação efetuada após o vencimento do  débito compensado.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    A contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 479 a 487 em data de  10/05/2017, alegando, em síntese, que:  ­ Que o artigo 28 da Instrução Normativa SRF nº 210/2002 e artigo 61 da Lei  nº 9.430/96 condicionam o acréscimo de  juros e multa de mora ao pagamento em  atraso,  o  que,  no  presente  caso,  foi  devidamente  contabilizado  pela  Recorrente,  a  título de juros, conforme se vê na PER/DCOMP de fls 367/371;  ­ Que o valor atinente à multa consta zerado tendo em vista se tratar de uma  denúncia espontânea: in cau, trata­se de um fato gerador de abril de 2002, com data  de  vencimento  em  15/05/2003,  e  com  relação  ao  qual  não  havia  qualquer  procedimento  de  fiscalização  até  a  apresentação  da  PER/DCOMP  em  voga,  em  06/11/2003.  ­ Aplica­se o artigo 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional;  ­  Embora  a  recorrente  estivesse  em  mora  no  que  tange  ao  pagamento  do  tributo em questão, tendo feito denúncia espontânea à Receita Federal, não caberia a  cobrança de multa moratória prevista no artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  Para fundamentar a tese de defesa, foi invocado acórdão proferido em rito de  recursos repetitivos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial  1149022/SP, bem como o acórdão nº 9900­000.915, proferido pela CÂMARA SUPERIOR DE  RECURSOS FISCAIS, além de Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2011, objeto do Ato declaratório  PGFN nº 4/2011.  Fl. 496DF CARF MF     6 É o relatório.  Voto             Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    Pressupostos legais de admissibilidade  O Decreto  nº  70.235/72  assim  prevê  quanto  ao  prazo  para  interposição  de  recurso administrativo:    Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.     Art. 23. Far­se­á a intimação:  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 2° Considera­se feita a intimação:  III ­ se por meio eletrônico:  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.    Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Por sua vez, a Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, com alterações  pela Portaria RFB nº 574/2009, dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma  eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal e prevê a intimação por meio eletrônico  através do envio ao domicílio tributário do sujeito passivo (artigo 4º, inciso I), considerando a  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 15374.900014/2008­10  Acórdão n.º 3402­005.601  S3­C4T2  Fl. 495          7 intimação efetivamente realizada na data do comprovante de entrega no domicílio tributário do  sujeito passivo (artigo 6º, inciso I).  Compulsando  os  autos,  verifica­se  às  fls.  469  que  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  foi  registrada  para  intimação da contribuinte em data de 07/04/2018, às 15:28:57.   Ainda  no  dia  07/04/2018  (sexta­feira),  às  16:27:02.,  o  comunicado  foi  acessado pela contribuinte no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­ CAC), como se constata às fls. 470, através do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA  DE MENSAGEM.   Ao que pese a contribuinte alegar ter sido intimada do Acórdão nº 12­77.196  através da certidão de fls. 471 no dia 10/04/2017, constata­se que nesta data ocorreu a abertura  de documentos, sendo que a efetiva intimação já havia sido confirmada em fls. 470.  Com isso, o prazo recursal de 30 (trinta) dias iniciou em data de 10/04/2017  (segunda­feira), com a contagem em dias corridos, finalizando em data de 09/05/2017 (terça­ feira).  Considerando  que  o  Recurso  Voluntário  foi  postado  em  data  de  10/05/2017 (quarta­feira), conforme comprovante de fls. 477­478, bem como confirmado  através  da  certidão  de  fls.  488,  resta  flagrante  a  intempestividade  do  recurso,  impossibilitando seu conhecimento.    Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por NÃO CONHECER  do  Recurso Voluntário,  por  intempestividade.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos                              Fl. 498DF CARF MF

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Numero do processo: 16020.000195/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997 DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES INOVADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. A menos que seja para contrapor razões trazidas na decisão recorrida, no âmbito do processo administrativo fiscal, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e prova que o sujeito passivo possuir devem ser apresentados na impugnação ou ainda, em caso de perícia ou diligência das quais sobrevenham fatos ou documentos novos, no prazo estabelecido para manifestação a seu respeito. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O construtor responde solidariamente com as subempreiteiras pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social.
Numero da decisão: 2402-006.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar as preliminares para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator) e Renata Toratti Cassini. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maior Pereira de Pinho Filho – Presidente e Redator designado. (assinando digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 153          1 152  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16020.000195/2007­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.264  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ELLENCO CONSTRUÇÕES LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997  DECISÕES  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE.  São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso  ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  RAZÕES  INOVADORAS.  NÃO  ACOLHIMENTO.  A  menos  que  seja  para  contrapor  razões  trazidas  na  decisão  recorrida,  no  âmbito do processo administrativo fiscal, os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  prova  que  o  sujeito passivo possuir devem ser apresentados na impugnação ou ainda, em  caso  de  perícia  ou  diligência  das  quais  sobrevenham  fatos  ou  documentos  novos, no prazo estabelecido para manifestação a seu respeito.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.  O  construtor  responde  solidariamente  com  as  subempreiteiras  pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  afastar  as  preliminares  para,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator) e Renata Toratti Cassini. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 0. 00 01 95 /2 00 7- 74 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 16020.000195/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.264  S2­C4T2  Fl. 154          2 (assinado digitalmente)  Maior Pereira de Pinho Filho – Presidente e Redator designado.    (assinando digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.    Relatório  Tem­se  Recurso  Voluntário  (fls.  186  a  193)  lançado  contra  acórdão  da  9ª  Turma  DRJ/POR  (fls.  169  a  178),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente a impugnação, cancelando o crédito relativo às competências de 10/1995 e 11/1995,  bem como retificou o valor lançado, de R$ 27.910,43 para R$ 24.788,29.  Adotaremos  o  relatório  da  decisão  combatida  por  bem  representar  os  fatos  até agora ocorridos:  "Trata­se  de  crédito  previdenciário  constituído  pela  fiscalização  contra  os  sujeitos  passivos  acima  identificados  (DEBCAD  n°  37.076.389­0),  consolidado  em  31/01/2007,  no  valor  de  R$  148.685,93 (cento e quarenta e oito mil seiscentos e oitenta e cinco  reais  e  noventa  e  três  centavos),  referente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  devidas  pelos  segurados  (sem  desconto)  e  pela  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  Constituiu fato gerador das contribuições lançadas a remuneração  devida aos segurados empregados da empresa Rovigo Construtora  Ltda.  que  prestaram  serviços  em  obras  de  construção  civil  da  Ellenco Construtora Ltda., no período de 05/1997 a 06/1997.  A base de cálculo foi apurada por aferição indireta e correspondeu  à  alíquota  de  40%  incidente  sobre  o  valor  das  notas  fiscais  de  prestação de serviços.  O  crédito  foi  constituído  em  nome  da  Ellenco  Construtora  Ltda.,  com  fundamento  na  responsabilidade  solidária  do  construtor  com  as  subempreiteiras,  prevista  no  artigo  30,  inciso  VI,  da  Lei  n°  8.212/91.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 16020.000195/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.264  S2­C4T2  Fl. 155          3 As  contribuições  lançadas  foram  objeto  de  crédito  previdenciário  anteriormente constituído, mas anulado, em razão de vício  formal,  pelo Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS (Acórdão  n° 608/2006), com decisão definitiva em 26/04/2006.  A  empresa  Ellenco  Construtora  Ltda.  apresentou  impugnação,  acompanhada  de  documentos,  na  qual  requer  a  nulidade  do  lançamento  ou,  subsidiariamente,  a  sua  improcedência,  sob  os  seguintes argumentos:  Ausência  de  motivação  ­  O  artigo  37,  caput  da  Lei  n°  8.212/91,  estabelece que a NFLD deve discriminar, de forma clara e precisa,  os fatos geradores de contribuição previdenciária.  ­  A  motivação  do  ato  administrativo  foi  alçada  a  princípio  pelo  artigo 2 o da Lei n° 9.784/99.  ­ O  lançamento  foi efetuado em nome da  impugnante  (responsável  solidária)  em  razão  desta  não  comprovar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelas  subempreiteiras  que  contratou para executar obras de construção civil.  ­  A  imposição  dessa  responsabilidade  solidária  depende  da  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  que  a  subempreiteira executou obra de construção civil.  ­  Contudo,  a  fiscalização  não  comprovou  que  os  serviços  contratados  pela  impugnante  enquadravam­se  como  obra  de  construção  civil,  apenas  presumiu  essa  situação,  valendo­se  do  artigo 33, § 3 o da Lei n° 8.212/91.  ­ O fato do contribuinte não apresentar a documentação requisitada  pela.  fiscalização  não  permite  a  esta  praticar  o  lançamento  sem  qualquer  atividade  investigatória Modifica­se  apenas  a  qualidade  da prova. Ao invés da prova direta, a fiscalização pode se valer da  prova  indireta,  pela  verificação de  indícios  da  ocorrência  do  fato  gerador.  ­  Entretanto,  sequer  a  prova  indiciária  foi  investigada  pela  fiscalização. Hia apenas verificou os  livros Diário da  impugnante,  eximindo­se de verificar as notas (iscais de serviços que descreviam  as atividades executadas pelas empresas terceirizadas.  ­ Não há nos autos qualquer prova de que os serviços contratados  pela  impugnante  figuram  como  obra  de  construção  civil.  A  indicação do nome da empresa terceirizada não constitui fato que.  por  si  só.  convença  da  existência  da  execução  de  obra  de  construção civil.  Inexistência de responsabilidade solidária ­ Ao lançamento deve ser  aplicada  a  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  A  responsabilidade  solidária  do  construtor  com  o  subempreiteiro  apenas  adveio  com  a  Lei  n°  9.528/97.  Em  sua  redação original, o artigo 30. VI da Lei n° 8.212/91 somente previa  responsabilidade  solidária entre o  proprietário,  o  incorporador.  o  dono  da  obra  ou  o  condômino.  Assim,  para  o  período  anterior  à  Out/1997. não existe fundamento legal que autorize a fiscalização a  responsabilizar  o  proprietário,  incorporador,  dono  da  obra  ou  condômino com o subempreiteiro.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 16020.000195/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.264  S2­C4T2  Fl. 156          4 ­ E nulo de pleno direito qualquer ato administrativo regulamentar  que  estabeleça  a  responsabilidade  solidária  entre  as  partes,  em  especial,  o  item 15 da OS  INSS/DAF n° 51/92  e o  item 17 da OS  INSS/DAF n° 165/97. Tanto porque a responsabilidade solidária é  matéria  exclusiva  de  lei  (artigo  124.  II  do  CTN),  como  porque  o  conteúdo dos atos regulamentares restringe­se ao alcance da lei em  função da qual são expedidos (artigo 99 do CTN).  ­  A  despeito  disso,  a  fiscalização  responsabilizou  à  impugnante  pelas obrigações previdenciárias descumpridas pela subempreiteira  de  obra  de  construção  civil,  relativas  ao  período  de  05/1997  a  06/1997.  Inaplicabilidade  do  artigo  124,1  do CTN  ­  Caso,  ainda,  o  sujeito  ativo pretenda convalidar o lançamento com fundamento no artigo  124, I do CTN, isso não será permitido, pois este dispositivo não foi  informado como fundamento legal do lançamento.  A empresa Rovigo Construtora Ltda., regularmente notificada, não  apresentou impugnação.  Remetidos  aos  autos  a  DRF  de  origem  para  que  a  autoridade  lançadora  indicasse  os  motivos  que  a  levaram  a  concluir  que  os  serviços  foram  prestados  na  atividade  de  construção  civil,  ela  apresentou  Relatório  Fiscal  Complementar,  acompanhado  de  documentos,  na  qual  precisou  os  motivos  adotados  para  fundamentar o lançamento.  A Ellenco Construtora Ltda. regularmente cientificada do resultado  da  diligência,  manifestou­se  pela  nulidade  do  lançamento,  sob  os  seguintes  argumentos  ­  A motivação  inicial  do  ato  administrativo  não  pode  ser modificada após  a  sua  lavratura. Caso  a motivação  inicial  seja  insuficiente,  o  ato  administrativo  deve  ser  declarado  nulo.  ­  Não  obstante,  a  informação  fiscal  apresentou  motivação  sem  fundamento  em  fatos,  apenas  em  especulações  da  autoridade  administrativa.  ­ São três os motivos apresentados pela fiscalização: a terceirização  do serviço pressupõe sua vinculação à atividade fim da impugnante;  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  ­  CNAE;  e  o  fato da impugnante não fazer prova do contrário.  Contudo,  existem  inúmeras  atividades­meio  que  podem  ser  terceirizadas (p.ex limpeza, manutenção e segurança); o CNAE não  pode  ser  aceito  como  legislação  tributária  (art.  100  do  CTN).  devendo  prevalecer  a  definição  do  item  1  da  OS  1NSS/DAF  n°  165/97. vigente à época dos fatos geradores; e o ônus probatório é  sempre da autoridade administrativa, que é obrigada a investigar a  ocorrência dos fatos geradores.  ­ A fiscalização afirma que faz prova da natureza dos serviços pelas  cópias  de  livro  Razão  da  impugnante,  porém,  a  escrituração  contábil  não  serve  como  elemento  probatório  dos  serviços  prestados  por  terceiros,  porquanto  não  descreve  os  serviços  tomados pela impugnante.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16020.000195/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.264  S2­C4T2  Fl. 157          5 Remetidos  os  autos  à  DRF  de  origem  para  a  cientificação  da  empresa  Rovigo  Construtora  Ltda.  do  Relatório  Fiscal  Complementar,  com  abertura  do  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  não  se  manifestou."  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE.  Presentes  os  pressupostos  intrínsecos  (legitimidade,  interesse,  cabimento  e  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo)  e  extrínsecos  (tempestividade  e  regularidade  formal) de admissibilidade recursal, votamos por conhecer do recurso e passamos a sua análise.  2.  MATÉRIA  DE ORDEM  PÚBLICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  PRECLUSÃO.  CONHECIMENTO  DE  OFÍCIO ­ DECADÊNCIA. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTO E DISPOSITIVO DE DECISÃO QUE  AUTORIZA A RE­EMISÃO DE LANÇAMENTO ANULADO.   As  obrigações  objeto  de  lançamento  são  referentes  a  contribuições  previdenciárias  devidas  por  Rovigo Construtora  Ltda  e  exigidas  da Recorrente  em  razão  de  solidariedade que se impões nas relações inerentes a construção civil.  No  presente  caso  houve  re­emissão  de  lançamento  que  restou  anulado  em  razão de suposto vício formal autorizando assim sua correção, exclusivamente nos pontos tidos  por irregulares, nos termos do Art. 173, II do CTN.  As  notificações  de  lançamento  de  débitos  originárias  são  as  de  n°  35.374.508­1; 35.374.506­5 e 35.374.503­0 emitidas em 20/12/2001 tornadas nulas conforme  decisão constante do Acórdão n° 608/2006 na qual a 4° CAJ/CRPS, em revisão ao Acórdão n°  819/2003, conheceu do pedido de revisão interposto pelo contribuinte e tornou nulo o Acórdão  819/2003, bem como as NFLDs supra citadas. (Fls 53 a 63).   Na ocasião, a 4ª CAJ/CRPS reconheceu a nulidade do lançamento indicando  na conclusão do voto tratar­se de vicio formal, registrando na fundamentação da decisão que:  "No  entendimento  dessa  autoridade  julgadora  a  ausência  da  fundamentação  legal  não  é  vicio  passível  de  saneamento  em  razão da  impossibilidade operacional do  sistema  informatizado  da  SRP  em  re­emitir,  após  o  encerramento  da  ação  fiscal,  o  relatório de Fundamentos Legais do Débito  ­ FLD retificado e,  assim  emitir  a  CDA  ­  Certidão  de  Dívida  Ativa  sem  qualquer  vício.  Não­obstante  a  ausência  de  fundamentação  legal  para  o  procedimento  de  arbitramento,  cumpre  observar  que  não  é  possível lavrar o debito em questão da forma como foi efetuado  pela  autoridade  fiscal,  isto  é,  consolidado  em  uma  mesma  notificação os débitos correspondentes a diversos prestadores de  serviços.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16020.000195/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.264  S2­C4T2  Fl. 158          6 Para  fins  de  cumprimento  ao  disposto  no  §1º  da  lei  8.212/91,  todos os solidários deverão ser informados do débito levantado,  para  que  possam  exercer  seu  direito  constitucional  a  ampla  defesa."  O lançamento foi re­emitido gerando a NFLD de nº 37.076.382­0 lavrada na  data de 31/01/2007 em substituição da NFLD nº 35.374.506­5 de 20/12/2001, cuja a decisão de  anulação  tornou­se  definitiva  em  26/04/2006,  sob  o  argumento  de  vício  formal  e  nessa  condição  abrindo­se  novo  prazo  de  cinco  anos  para  a  Fazenda  Pública  re­emitir  o  a  NFLD  relativo às competências 01/05/1997 a 30/06/1997.  Fluxo  temporal  de  atos  emitidos  ao  abrigo  do  presente  processo  administrativo tributário:  Fatos Geradores ­ 01/05/1997 a 30/12/1997  Primeira emissão do lançamento ­ 20/12/2001  Definitificade da anulação do lançamento ­ 26/04/2006  Re­emissão do Lançamento ­ 31/01/2007  Reprisados  os  pontos  fáticos  de maior  relevância  para  análise  das  questões  prejudiciais ao mérito, há de se investigar a legalidade do lançamento, originário ou re­emitido,  frente ao  instituto da decadência e  sua  regra especial de  recontagem prevista no  inciso  II  do  Art. 173 do CTN, o que se pode fazer de oficio por tratar­se de matéria de ordem pública.  Para  este  relator,  a  verificação  da  ocorrência  ou  não  de  decadência  no  presente caso impõem uma necessária incursão nas razões decisórias do Acórdão nº 608/2006  no que tangencia a classificação do vício que ensejou a anulação do primeiro lançamento, eis  que a razão essencial do Acórdão é supedâneo para validade do presente lançamento.  De inicio, é ponto de atenção o fato do disposto no inciso II do Art. 173 do  CTN tratar­se de regra excepcional as disposições gerais sobre decadência, prevendo um novo  termo  a  quo  de  contagem  com  inicio  no  momento  em  que  se  torne  definitiva  a  decisão  prolatada no sentido de declarar a nulidade do lançamento original por vício formal.  Para  boa  parte  da  doutrina  trata­se  de  hipótese  de  interrupção  de  prazo  decadencial,  já  para  autores  não  se  trata  de  interrupção  do  prazo  decadencial,  eis  que  a  decadência  restaria  prevenida  com  o  lançamento  realizado,  ainda  que  por  vicio  formal,  se  tratando  então  do  estabelecimento  de  novo  prazo  decadencial  para  promover  a  correção  do  lançamento  que  deve  ser  re­emitido  nos  exatos  termos  materiais  em  que  foi  inicialmente  concebido, ajustando­se tão somente os elementos formais que ocasionaram sua nulidade. 1   Perfilamos  a  tal  entendimento,  eis  que,  em  se  tratando de vicio meramente  formal, o fato gerador estaria adequadamente identificado, quantificado e constituído, sendo a  re­emissão  do  instrumento  de  constituição  uma  continuidade  do  proceder  originário  visando  resguardar  o  interesse  público,  não  o  sujeitando  aos  efeitos  de  correntes  de  erros  de  seus  agentes, eis que assim como as matérias de ordem pública, o interesse resguardado transcende  tais pormenores.                                                               1  [Koch,  Deonísio  ­  Processo  Administrativo  Tributário  e  Lançamento,  1ª  ed.,  Florianópolis­SC  :  Editora  Mandamento Atual, 2003 ­ pág. 283/284].  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16020.000195/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.264  S2­C4T2  Fl. 159          7 Para  alguns  doutrinadores  tal  previsão  representa  quebra  do  princípio  da  isonomia e segurança jurídica, por tal motivo tem recebido diversas criticas doutrinárias duras  de doutrinadores renomados. 2  De certo, não nos  cabe  avaliar o dispositivo ante a sua  constitucionalidade,  eis  que  tal  controle  não  integra  as  competências  deste  colegiado,  entretanto,  cabe  registro  quanto  ao  posicionamento majoritário  da  doutrina  apontando  a  questão  como  um  privilégio  para  o  qual  não  há  justificativa  sustentável  frente  a  princípios  como  isonomia  e  segurança  jurídica,  tese  com  a  qual  não  comungamos,  mas  que  importa  em  adoção  de  postura  interpretativa restritiva.  Assim, para que seja aplicável o disposto no inciso II do Art. 173 do CTN, o  caso concreto não deve apresentar qualquer dubiedade quanto as razões legais do decisório que  o  faz  aplicável  ou  mesmo  o  novo  lançamento  não  deve  se  afastar  dos  aspectos  materiais  originários,  inclusive  quanto  aos  registros  de  fato,  se  alterando  tão  somente  as  formalidades  geradoras  do  vício  previsto  no  referido  normativo,  sob  pena  de  ferir  direitos  e  garantias  fundamentais do contribuinte e atentar contra a ordem pública.  Este  relator  entende que o CTN,  ao  criar hipótese  especial  de  contagem de  prazo  para  realização  de  lançamento  anulado  em  razão  de  vício  formal,  passou  a  prever  situação jurídica extrínseca ao fato gerador e com hipótese de ocorrência própria e diversa das  regras  gerais  de  decadência,  exigindo  para  sua  conformação  a  presença  dos  seguintes  elementos:                                                              2   "Cuida o art. 173, II, de situação particular; trata­se de hipótese em que tenha sido efetuado um lançamento com  vício de forma, e este venha a ser "anulado" (ou melhor, declarado nulo, se tivermos presente que o vício de forma  é causa de nulidade, e não de mera anulabilidade) por decisão (administrativa ou judicial) definitiva. Neste caso, a  autoridade administrativa  tem novo prazo de cinco anos, contados da data em que se  torne definitiva a  referida  decisão, para efetuar novo lançamento de forma correta. O dispositivo comete um dislate. De um lado, ele, a um  só tempo, introduz, para o arrepio da doutrina, causa de interrupção e suspensão do prazo decadencial (suspensão  porque  o  prazo  não  flui  na  pendência  do  processo  em  que  se  discute  a  nulidade  do  lançamento,  e  interrupção  porque o prazo recomeça a correr do inicio e não da marca já atingida no momento em que ocorreu o lançamento  nulo).  De  outro,  o  dispositivo  é  de  uma  irracionalidade  gritante.  Quando  muito  o  sujeito  ativo  poderia  ter  a  devolução do prazo que faltava quando foi praticado o ato nulo, Ou seja, se faltava um ano para a consumação da  decadência, e é realizado um  lançamento nulo, admite­se até que, enquanto se discute esse lançamento, o prazo  fique suspenso, mas, resolvida a pendência formal, não faz nenhum sentido dar ao sujeito ativo um novo prazo de  cinco  anos,  inteirinho,  como  "prêmio"  por  ter  praticado  um  ato  nulo."  [Amaro,  Luciano  ­  D|ireito  tributário  brasileiro ­ 20 ed. ­ São Paulo : Saraiva, 2014 ­ p. 433/434]   "Na  verdade  o  legislador  quis  oferecer  tratamento  privilegiado  à  Administração  Pública,  o  que  por  si  só  é  perfeitamente  louvável  e  defensável,  sobretudo  em  face  do  primado  do  principio  do  interesse  coletivo  sobre  o  particular,  sustentáculo  maior  do  Direito  Administrativo  pátrio.  A  despeito  de  tal  cautela,  o  que  restou  normatizado foi um inafastável privilégio dos maus administradores, que se vêem assim albergados e protegidos  para  sair  impingindo  lançamentos  despudorados  e  sem  a  menor  sustentação  legal,  garantidos  que  estão  de  posteriormente "rever o erro", principiando novamente no exercício de lançar. Assim, esse preceito legal deixou  de configurar respeito ao coletivo para transfigurar­se as claras na razão de instabilidade do contribuinte (sentido  lato)[ Castro, Alexandre Barros ­ Teoria e prática do direito processual tributário ­ São Paulo : Saraiva, 2000 ­ pág.  75/76]"  "a solução do legislador não foi feliz, pois deu para a hipótese excessiva elasticidade a beneficiar o Erário no seu  próprio erro. Premiou a  imperícia, a negligência ou a omissão governamental"  [Martins, Ives Gandra da Silva ­  Comentários ao Código Tributário Nacional ­ São Paulo : 1998, citado por Deonísio Koch na obra já referenciada  neste voto, pág. 285]   Na  mesma  linha  seguem  Paulo  de  Barros  Carvalho  e  Ruy  Barbosa  Nogueira  ao  tecer  as  mesmas  criticas  ao  dispositivo, apontando como uma benesse injustificada conferida ao Fisco.    Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16020.000195/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.264  S2­C4T2  Fl. 160          8 ­ Anulação de lançamento em razão de vicio formal  ­ Prazo  de  cinco  anos  contados da  data  em que  a  decisão  que  anulou o lançamento por vicio formal tornou­se definitiva;  Diferente  do  que  ocorre  na  regra  geral  de  decadência,  tais  elementos  não  consideram nenhum aspecto material do lançamento originalmente anulado, sendo irrelevante  para sua aplicação a data do fato gerador, se houve ou não pagamento ainda que parcial ou a  natureza do lançamento por exemplo.  Com  efeito,  nenhum  dos  elementos  inerentes  a  regra  geral  de  decadência  sofre  qualquer  impacto  pela  incidência  do  disposto  no  inciso  II  do  Art.  173  do  CTN,  tal  dispositivo  mantém  a  suspensão  do  prazo  decadencial  vinculado  a  materialidade  do  fato  e  estabelece  novo  prazo  de  cinco  anos  para  re­emitir  o  lançamento  ajustando­se  apenas  os  elementos  formais  que  ensejaram  sua  anulação,  podendo­se  falar  em  regra  de  decadência  material (regra geral) e decadencial formal (II, Art. 173).  Com isso em conta, ante a lançamentos re­emitidos com base no inciso II do  Art.  173  do  CTN,  a  perfeita  subsunção  dos  elementos  decisórios  somente  é  revelada  pela  analise integral do julgado que anula o lançamento, devendo ser analisada não com o objetivo  de se promover uma revisão da decisão caso existam vícios como contradição, omissão ou erro,  mas sim para verificar a perfeita conformação do caso ao núcleo normativo que autorizaria a  re­emissão de lançamento anulado, de modo a revelar a verdade material neste quesito.   Outrossim, ainda que o colegiado possua entendimento diverso, no presente  caso, o Acórdão da decisão que anulou o  lançamento original  e a própria conclusão do voto  fazem  remissão  clara  a  integralidade  do  voto,  razão  pela  qual,  em  que  pese  uma  leitura  superficial indicar que tratou­se de anulação por vicio formal, somente a leitura e interpretação  do  texto  integral  do  voto  é  capaz  de  revelar  a  verdadeira  razão  de  anulação  do  lançamento  originário.   Por  fim,  em  que  pese  haver  possibilidade  jurídica  para  proceder  a  tal  expediente, registramos que não será objeto deste voto qualquer encaminhamento no sentido de  nulidade da decisão que anulou o lançamento.   Como  o  tema  esta  relacionado  a  decadência,  material  amplamente  aceita  como de ordem pública, a possibilidade do julgador ordinário conhecer de oficio de tais temas,  bem como  a não  incidência de  preclusão  sobre  tais matéria  é  questão  amplamente  aceita  na  doutrina e jurisprudência, racional aplicável aos processos judiciais e administrativos.   Embora  haja  divergência  quanto  a  conhecer  de  tais matérias  em  instancias  extraordinárias  quando  há  falta  de  pré­questionamento,  tal  hipótese  não  se  aplica  a  este  colegiado eis que trata­se de esfera ordinária.  No que  se  relaciona  ao  caso  em destaque,  tema  em questão  não  se  afigura  inovador no âmbito do CARF, contudo, não há definitividade de posicionamento sumulado que  importe  em  adesão  vinculativa  deste  colegiado  aos  precedentes  em  sentido  contrário  ao  posicionamento que ora se expõem.  Ante  a  ausência  de  causa  limitadora  ao  juízo  de  conhecimento  de  tal  temática,  afigura­se  relevante,  de  modo  breve,  delinear  a  natureza  jurídica  daquilo  que  se  conhece de oficio no presente caso e as razões de não operação da preclusão.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16020.000195/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.264  S2­C4T2  Fl. 161          9 A decadência e a existência de contradição entre os fundamentos do Acórdão  que  anulou  o  lançamento  original  e  seu  dispositivo,  são  matérias  de  ordem  pública  que  transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo,  não estando sujeitas a preclusão.  A  posição  deste  relator  está  alinhada  a  alguns  posicionamentos  jurisprudenciais manifestados pelo STJ, por tribunais ordinários e no próprio CARF. 3  Apesar  de  juridicamente  possível  até  mesmo  analisar  a  decisão  anulatória  original, tal proceder não se faz necessário à verificação de decadência no presente caso, pois,  nula  ou  não,  corrigida  ou  não,  a  análise  de  seus  elementos  compõe  a  hipótese  legal  de  conformação dos requisitos de aplicação do inciso II, do Art. 173.  Cabe  destacar  que,  em  que  pese  discordamos  quanto  à  definitividade  de  decisões  que  apresentam  contradição  entre  dispositivo  e  fundamentação,  o  que  caminha  em  sentido  contrário  a  excelentes  precedentes  exarados  no  CARF,  não  é  esse  o  ponto  fundamental do entendimento motivador do presente voto.   Ao contrário, nossa orientação quanto ao tema, conforme já exposto, toma o  conteúdo  decisório  em  sua  integralidade  como  elemento  de  verificação  da  possibilidade  de  aplicação do prazo excepcional de decadência, analisando a temática sob tal prisma.                                                              3  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  ARGUIÇÃO  DE NULIDADE  DA  CITAÇÃO.  PRECLUSÃO.  INOCORRÊNCIA.  1.  A  ausência  de  decisão  acerca  dos  dispositivos  legais  indicados  como  violados,  não  obstante  a  interposição  de  embargos  de  declaração,  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial  quanto  ao  ponto.  2. Os  pressupostos  de  constituição  e  desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação ­ matérias de ordem pública ­,  não se submetem à preclusão nas instâncias ordinárias. 3. A nulidade da citação constitui matéria passível de ser  examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte; em regra, pode,  também, ser objeto de ação específica ou, ainda, suscitada como matéria de defesa em face de processo executivo.  Trata­se  de  vício  transrescisório.  Precedente.  4.  O  defeito  ou  a  ausência  de  citação  somente  podem  ser  convalidados  nas  hipóteses  em  que  não  sejam  identificados  prejuízos  à  defesa  do  réu.  5.  Recurso  especial  parcialmente provido. [Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma, REsp 1138281 / SP ­ 16/10/2012]"  "Processo ­ 0378713­1 Apelação Cível 0378713­1 ­ Origem 22ª vara cível do foro central da comarca da região  metropolitana  de Curitiba. Relator: Des. Celso  Seikiti  Saito. Apelação Cível  ­ medida  cautelar  inominada  com  pedido  de  liminar  ­  sentença  que  julgou  extinto  o  processo  com  fundamento  no  Art.  806  c/c  Art.267,  IV,  DOCPCEM Razão do lapso temporal decorrido a partir do indeferimento da liminar ­ Impossibilidade ­ contagem  do  trintídio  para  promover  a  ação  principal  não  iniciada  em  face  de  ausência  de  liminar  ­  CONTRADIÇÃO  ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DISPOSIÇÃO DA SENTENÇA ­ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ­  sentença cassada de ofício ­ recurso de apelação prejudicado."    "IRPJ. INCORPORAÇÃO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A decadência constitui matéria  de ordem pública, razão pela qual não é atingida pela preclusão. Para os tributos lançados por homologação, caso  do IRPJ, havendo antecipação de pagamento, e desde que não seja constatado dolo, fraude ou simulação, o termo  inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, no caso de extinção de empresa por incorporação,  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  correspondente  à  data  do  evento  societário.  [Acórdão  CARF  nº  1201001.643 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária]"  "NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DA DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA  DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO DE OFÍCIO. Em havendo a decretação da nulidade de  lançamento  tributário  sob  o  fundamento  de  ocorrência  de  nulidade  calcada  em  vício  material,  não  ocorre  a  hipótese  de  interrupção  da  contagem  do  prazo  decadencial  de  que  trata  o  inciso  II,  do  art.  173,  do  CTN,  de  modo  que  encontra­se colhido pela decadência o lançamento feito há mais de 5 (cinco) [Acórdão CARF nº 2402004.603– 4ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária]"    Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16020.000195/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.264  S2­C4T2  Fl. 162          10 Conforme registrado, o ato de lançamento original foi anulado por suposto  erro  formal,  ao menos  essa  foi  a  declaração  final  do  voto  vencedor  emitido  pela  04ª CAJ  ­  Quarta Câmara de  Julgamento, Documento: 0035.374.506­5, anexado a partir da Fls 55, dos  presentes autos.  Nos  termos  do  relatório,  o  recurso  apresentado  sagrou­se  vencedor  por  unanimidade. A tese recursal, nos termos relatados foi a seguinte:  "Segundo a interessada o acórdão em questão teria violado o art  37  da  Lei  n°  8.212/91  e  o  art.  2°,  inciso  VII  d  a  Lei  n°  9.784/1999. Que ao lavrar a NFLD, a fiscalização deve indicar  os  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinam  a  sua  lavratura, sob pena de nulidade absoluta. Afirma que não sendo  possível  verificar  a  real  remuneração  dos  trabalhadores  contratados pela  empresa, a  fiscalização aferiu o  valor devido  das  contribuições  devidas  e  não  indicou  os  dispositivos  legais  que amparam tal procedimento na NFLD, sendo nula de pleno  direito.  Que  a  fiscalização  aplicou  retroativamente  a  Lei  n°  9.528/1997,  de  modo  a  atribuir  responsabilidade  solidária  da  empresa  em  relação  a  empresas  que  subempreítaram  obras  de  construção  civil  e  que  de  acordo  com  o  art.  124,  inciso  II  do  CTN,  a  responsabilidade  solidária  é  matéria  exclusiva  de  lei,  sendo  defeso  a  todo  e  qualquer  ato  regulamentar  estabelecer  esta  obrigação.  Afirma  que  a  motivação  inicial  foi  completamente  modificada  pela  Decisão­Notificação,  uma  vez  que  a  motivação  inicial  do  lançamento  fiscal  é  a  responsabilidade  solidária  da  recorrente  com  construtores  de  obras de construção civil de acordo com o art. 30, inciso VI da  Lei  n°  8.212/91.  Posteriormente,  a DN menciona  o  art.  31,  da  Lei n° 8.212/91 e que o Acórdão utilizou ambos os dispositivos  legais  para  justificar  a  manutenção  da  NFLD.  Alega  que  não  estava  obrigada  a  descontar  guias  específicas  de  todo  o  ocorrido.  Dois  de  acordo  com  o  Parecer  CJ  n°  1.830/1999,  somente com o advento da Lei n° 9.032/1995, pode ser exigida  guia  especifica  para  fins  de  elisão  de  responsabilidade  solidária..  Por  fim,  solicita  a  concessão  de  efeito  suspensivo."  g.n.  O Acórdão  em questão  reconhece  estar  o  recorrente  com  a  razão  em  suas  alegações:  "Da  análise  das  razões  da  recorrente,  verifica­se  que  assiste  razão à recorrente de que a ausência de fundamento legal que  ampare  o  lançamento  arbitrado  tem  sido  considerado  vício  insanável  pela  4a  Câmara,  de  Julgamentos  em  razão,  da  impossibilidade  operacional  da  re­emissão  do  relatório  de  Fundamentos Legais do débito retificado para uma ação fiscal já  encerrada,­ o que impede a emissão da Certidão de Divida Ativa  ­ CDA sem vícios;" g.n.  A  nulidade  assente  na  falta  de  fundamentação  legal  e  também  na  clara  descrição  do  fato  ou  sua  caracterização  de  forma  plena  de modo  a  autorizar  a  aplicação  do  método  de  apuração  por  aferição  indireta.  Não  se  trata  de  mero  vício  exterior  ao  ato,  mas  essencial à sua introdução válida no mundo jurídico, vejamos:  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16020.000195/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.264  S2­C4T2  Fl. 163          11 "Ao  efetuar  a  aplicação  do  percentual  sobre  os  valores  dos  lançamentos  efetuados  para  obter  a  base  de  cálculo  de  incidências das contribuições previdenciárias, a auditoria fiscal  claramente  efetuou  um  arbitramento,  procedimento  que  tem  como base legal, in casu, o § 3o , do art. 33, da Lei n° 8.212/91"  (...)  "Não obstante,  ter se utilizado da prerrogativa estabelecida em  lei de arbitrar o salário de contribuição que reputasse devido, a  Auditoria Fiscal  não  fez  constar  no Relatório  de Fundamentos  Legais os dispositivos legais que amparam tal procedimento;  O arbitramento é procedimento utilizado quando não é possível  obter a base de cálculo da documentação específica que registra  as  ocorrências  relacionadas  â  remuneração  dos  segurados  empregados,  quais  sejam,  folhas  e  recibos  de  pagamento,  ou  GFIP´s e outras;  Como a ação fiscal se deu na tomadora dos serviços, a apuração  do salário de contribuição se deu por meios indiretos, com base  nos  valores  pagos  à  prestadoras  e,  em  nenhum  momento  o  contribuinte  foi  informado  de  que  o  lançamento  seria  efetuado  por arbitramento e qual o amparo legal para esse procedimento;  A  auditoria  fiscal  tem o  dever  de  informar  ao  contribuinte  sob  ação  fiscal  que  efetuará  um  arbitramento  da  importância  que  reputou devida.  As falhas na construção do Ato de Lançamento representaram sim um grave  prejuízo  ao  recorrente,  prejuízo  insanável.  O  ato,  conforme  reconheceu  a  própria  decisão,  afrontou os princípios da  ampla defesa  e  contraditório. Além de dificultar  a  apresentação de  defesa adequada,  eximia o poder público de provar que  estavam presentes os  requisitos para  aplicação da aferição indireta, o que integra sua materialidade:  "A aferição tem fundamento no art. 33, parágrafos 3o , 4 o e 6o ,  da Lei n°  8.212791  e  tais dispositivos  determinam,  inclusive,  a  inversão  do  ônus  da  prova.  Portanto,  a  omissão  em  informar  devidamente  o  contribuinte  desse  procedimento  vicia  todo  o  procedimento  em  razão  de  clara  violação  dos  Princípios  do  Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;"  Por último, a relação jurídica do recorrente no presente do ato em questão é  a de Responsável Solidário, assim, apesar da solidariedade estabelecida por Lei, não há como  estabelecer  tal  responsabilidade  sem  a  realização  de  fiscalização  dos  contribuintes  ou,  ao  menos, com sua notificação, eis que somente contra o Responsável foi lavrado NFLD:   "Não  obstante  a  ausência  de  fundamentação  legal  para  o  procedimento  de  arbitramento,  cumpre  observar  que  não  é  possível lavrar o débito em questão da forma como foi efetuada  pela  autoridade  fiscal,  isto  é,  consolidando  em  uma  mesma  notificação os débitos correspondentes a diversos prestadores de  serviço.  Para fins de cumprimento ao disposto no § 1 do art. 37, da Lei  8.212/91,  todos os  solidários deverão ser  informados do débito  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16020.000195/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.264  S2­C4T2  Fl. 164          12 levantado, para que possam exercer seu direito constitucional da  ampla defesa" (...)  "Pela  necessidade  do  sigilo  fiscal,  não  .seria  possível  dar  conhecimento  às,  subempreiteiras mediante  envio  de  cópia  dos  autos às mesmas, uma vez que consta numa mesma notificação o  lançamento de todas" (...)  "A  fim  de  se  certificar  de  que  efetivamente  existe  contribuição  previdenciária  não  recolhida  por  parte  da  prestadora,  a  fiscalização tem procurado elementos que forma essa convicção,  como  por  exemplo,  a  verificação  do  CFE  ­  Cadastro  de  Fiscalização  da  Empresa,  para  analise  das  ações  fiscais  desenvolvidas na prestadora, e  se a mesma  já  teria  sido objeto  de  fiscalização com cobertura  contábil  no periodo  referente ao  débito lançando" (...)  Esses  procedimentos  têm  por  objetivo  evitar  a  duplicidade  do  lançamento  de  contribuições  ou  o  lançamento  de  contribuições  regularmente  recolhidas,  o  que  contrariaria  o  contido  no  Parecer CJ n° 2376/2000, acima mencionado.  O Principio da Verdade Material  exprime que a Administração  deve  tomar  decisões  com base  nos  fatos  tais  como ocorrem na  realidade,  e  se  configura  como  verdadeiro  sustentáculo  do  processo administrativo fiscal, que tem por finalidade garantir a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição do crédito tributário;  O que está em jogo é a legalidade da tributação,  logo,  toma­se  necessário  que  reste  cabalmente  comprovado  nos  autos  a  existência  de  obrigação  tributária  principal  não  recolhida  aos  cofres  previdenciários,  não  sendo mais  aceitável  o  lançamento  única e exclusivamente pela não apresentação de folhas e guias  especificas"  Percebam  que  existe  acentuada  dúvida  até mesmo  quanto  a  ocorrência  do  fato gerador, pois o Recorrente relata que não se tratou de serviços de construção civil, mas de  serviços técnicos, e dada a falta de qualquer diligência ou lançamento contra as empresas que  deveriam  constar  como  contribuintes,  resta  não  comprovada  a  própria materialidade  do  fato  gerador. Isso foi claramente reconhecido na exposição da motivação da decisão que anulou o  lançamento  originário  e  mesmo  no  lançamento  re­emitido  foi  objeto  de  diligencia  visando  aclarar tal situação, gerando um lançamento complementar.  Todo  relatório  e  fundamentação  do  voto  caminham  em  posição  contrária  a  conclusão registrada na decisão original. Esta por sua vez, não articulou uma única linha apta a  fundamentar a classificação das nulidades como meramente formais.  Assim,  ao  contrário  do  que  concluiu  a  decisão  anulatória  dos  lançamentos  originários, os vícios apontados na decisão em questão não tinha características de meros vícios  formais.  Tais  vícios  são  elementos  substanciais  da  própria  obrigação  tributária:  a  fundamentação legal da autuação; a correta identificação da materialidade do fato gerador e a  indicação  dos  efetivos  contribuintes.  No  presente  caso,  os  vícios  apresentados  são  essencialmente materiais, sendo esse o verdadeiro sentido do decisório em foco.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16020.000195/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.264  S2­C4T2  Fl. 165          13 Por  todo  exposto  restou  clara,  no  que  concerne  ao  lançamento  original,  a  correta  leitura da decisão  indica que sua anulação se deu em razão da falta de motivação, de  fundamentação  legal,  de  comprovação  da materialidade  do  fato  gerador  e  prova  de  estarem  presentes os requisitos legais para o arbitramento e aplicação da responsabilidade solidária e de  notificação dos contribuintes  relacionados  ao suposto  fato gerador, portanto, um conjunto de  nulidades  insanáveis  e  integrantes  não  só  da  forma,  mas  da  substancia  do  próprio  ato  de  lançamento.  O  novo  termo  a  quo  de  contagem  do  prazo  decadencial  excepcionalmente  previsto no  inciso  II, do Art. 173, do CTN pressupõe que a decisão que anulou um primeiro  lançamento tenha lastro em vícios meramente formais do ato, vícios exteriores ao ato, em regra  passiveis de convalidação.  Este  não  foi  o  caso  do  presente  processo  eis  que,  como  já  visto  nos  itens  anteriores, apesar da declaração errônea proferida no dispositivo da decisão da 4º CAJ (Fls 55 e  seguintes), os vícios do ato de lançamento tangenciam a materialidade, integram a substância,  são intrínsecos, portanto, inquestionavelmente, vícios materiais.  Os  Acórdãos  proferidos  no  âmbito  do  PAF  não  devem  ser  interpretados  unicamente por seus termos dispositivos, mas por todo o conjunto, isso inclui relatório e voto.  No âmbito administrativo, marcado por fundamentações fáticas detalhadas e  por  dispositivos  mais  sumários,  quase  sempre  referenciando  os  termos  do  próprio  voto,  relatório e voto apresentam maior relevâncias para o entendimento adequado do ato decisório  que o próprio dispositivo.  E ainda que se entenda que o dispositivo é que faz coisa julgada, quando este  próprio  dispositivo  faz  remissão  às motivações  expostas  no  voto  vencedor,  como  ocorre  no  presente  caso,  não  há  como  negar  que  seus  termos  devem  guardar  alinhamento  e  a  exata  interpretação do ato somente pode ser obtida através da análise conjunta de tais elementos.  De certo, as conclusão apresentadas até aqui tem ancoragem em precedentes  jurisprudenciais e doutrinários, contudo, tal entendimento está alinhado à melhor interpretação  de dispositivos legais incidentes no processo administrativo tributário.  Tendo em conta que, apesar de tratar­se de atividade administrativa marcada  por ritualística própria e litigiosidade, indubitavelmente as decisões de órgãos administrativos  colegiados  como o CARF  revestem­se  da  natureza  jurídica de  ato  administrativo,  emanando  manifestação  de  vontade  da  Administração  Pública  eis  que  também  objetivam  constituir,  resguardar, conservar ou extinguir direitos, e impor obrigações a si própria ou a terceiros.  Como tal, as decisões em foco estão sujeitas aos preceitos da Lei nº 9.784, de  23 de Janeiro de 1999. 4                                                              4 "Art. 2o ­ A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  [...]  VII ­ indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;  VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 16020.000195/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.264  S2­C4T2  Fl. 166          14 Percebam que tais dispositivos reforçam o entendimento quanto a exigência  de indicação dos motivos de fato e de direito que determinam a decisão, emitida conforme a lei  e  o  Direito  e  com  observância  das  formalidade  essenciais  à  garantia  dos  direitos  dos  administrados (Art. 2º, I, VII, VIII).  Exige  ainda  que,  quando  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação,  os  atos  administrativos  sejam  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos que o determinaram. (Art. 50, VIII).  E, por derradeiro, mesmo quando o recurso não é conhecido, ainda que após  o exaurimento da esfera administrativa não há impedimento para a Administração de rever de  ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão (Ordem Pública). (Art. 63, IV, §2º)  Como ultimação argumentativa, cabe registrar entendimento manifestado por  Deonísio Koch e perfilado por este relator, nos seguintes termos:  "Quando  o  cancelamento  tiver motivação  diversa,  ainda  que  a  decisão em seu dispositivo indique como razão de cancelamento  vício  formal,  não  cabe  o  benefício  da  dilação  do  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública.  Suponhamos  que  o  lançamento  contenha  erros  materiais  (erro  de  calculo,  por  exemplo)  e  o  julgador  atribua  a  esta  irregularidade  um  vício  formal. Não estará a Fazenda Pública autorizada a se beneficiar  da  interrupção  da  decadência  para  re­emissão  deste  lançamento." (ob. cit. pag. 294)  O entendimento ora manifestado resta fundamentado, cabendo reprisar que o  instituto  representa  regra  excepcional,  que  apesar  de  atender  a  questões  de  interesse público  resguardando  o  direito  do  erário,  para  uso  do  benefício  deve  haver  uma  subsunção  perfeita  entre as disposições contidas no inciso II do Art. 173 do CTN e o caso concreto, fato que para  verificação demanda análise integral da decisão anulatória e não apenas seu dispositivo.  Registre­se  que  não  há,  neste  voto,  encaminhamento  no  sentido  de  se  declarar  a  nulidade  da  decisão,  apesar  de  ser  juridicamente  possível  tal  proceder,  é  desnecessário para fins de avaliação da legalidade do lançamento em foco.                                                                                                                                                                                           IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado  grau  de  certeza,  segurança  e  respeito  aos  direitos dos administrados;  [...]  Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  quando:  [...]  VIII ­ importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.  [...]  Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:  [...]  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  [...]  §2o ­ O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não  ocorrida preclusão administrativa."    Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16020.000195/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.264  S2­C4T2  Fl. 167          15 A análise realizada está centrada no atendimento de requisito essencial para o  advento  da  hipótese  autorizativa  da  dilação  de  prazo  decadencial,  o  que  se  faz  pela  análise  integral do julgado.   Não se verificando a adequação da decisão aos preceitos normativos em foco,  a  autoridade  fiscal,  no  presente  caso,  não  estaria  autorizada  a  re­emitir  o  lançamento  sob  o  abrigo de prazo decadencial excepcional, razão pela qual há de se reconhecer a decadência no  presente caso.  Sendo matéria de ordem pública dela conheço de oficio eis que as alegações  recursais apenas  tangenciam o  tema e, por  todo exposto, verifico a não subsunção do caso  a  hipótese descrita no inciso II, Art. 173 do CTN, eis que a motivação da anulação exposta no  decisório em foco indica expressamente a ocorrência de nulidade absoluta, material, revelando  contradição  entre  tais  elemento,  levando  a  conclusão  de  que  o  lançamento  re­emitido  não  estava salvaguardado pelo prazo decadencial excepcional de que trata Art. 173, II do CTN.   3.  NULIDADE  DA  NFLD  Nº  370763890  E  DA  DECISÃO  RECORRIDA,  POR  ALTERAÇÃO  DOS  MOTIVOS DETERMINANTES.  Dada  a  possibilidade  de  restar  vencido  quanto  ao  posicionamento  exarado  nos itens anteriores, prosseguiremos na análise das razões recursais.  Mesmo  após  toda  conturbação  processual  decorrente  da  nulidade  do  lançamento  original,  ao  re­emitir  o  lançamento,  o  i. Agente  fiscal  comente novos  equívocos  que importam em vício material.  Na  presente  NFLD  foram  lançadas  as  contribuições  devidas  pela  subempreiteria ROVIGO CONSTRUÇÕES LTDA  através  da NFLD 370763890  lavrada  em  31/01/2007, registrando como a Recorrente Responsável solidária.  Percebam  que  o  documento  de  fls.  02  a  38  não  teve  o  esmero  de  registrar  qualquer construção de demonstre, minimamente, ter o fisco realizado qualquer procedimento  nas  empresas  contribuintes  ou mesmos  sustentação  quanto  as  razões  legais  de  atribuição  de  responsabilidade solidária da Recorrente com a descrição dos serviços tidos pelo agente fiscal  como sendo de construção civil.  Esse  elemento  era  fundamental  para um perfeito  enquadramento da  relação  jurídica da Recorrente com os contribuintes em questão, no que tange a regra matriz geradora  de responsabilidade solidária.  Tal  falha  é  tão  patente  que  foi  objeto  de  resolução  e  emissão  de  ato  de  lançamento  complementar.  Ora,  novamente,  tentou­se  emendar  o  ato  eivado  de  nulidade  material através de expediente que gera grave prejuízo a ampla defesa e contraditório.  Não cabe emendas quanto ao elemento central de identificação do ato. E por  se  tratar  de  re­emissão  de  lançamento  esse  não  poderia  se  afastar  dos  registros  materiais  contidos no lançamento originário, é o que leciona Deonísio Koch:  "É  notória  a  conclusão  de  que  a  reconstituição  do  lançamento  com o uso do novo prazo decadencial previsto no art. 173, II, do  CTN, não comporta inovações ou inserções de elementos novos  que não figuravam no lançamento anterior, cancelado por vício  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 16020.000195/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.264  S2­C4T2  Fl. 168          16 formal.  Deve  o  novo  lançamento  ser  uma  reprodução  do  antorior,  apenas  corrigindo  a  falha  que  deu  causa  ao  seu  cancelamento. Trata­se de  reedição de  lançamento  com mesmo  conteúdo  descritivo,  ressalvada  apenas  a  medida  corretiva.  [Koch, Deonisio  ­  Processo  Administrativo  Tributário  ­  1ª  ed.,  Editora Momento Atual, Florianópolis­SC, 2003. pag. 294]'  Como  se  percebe,  tal  proceder  não  foi  observado  e  não  poderia,  eis  que  o  vício  condutor  da  nulidade  era  essencialmente  material,  reeditar  o  lançamento  nos  mesmos  termos  conduziria  ao  mesmo  resultado,  razão  pela  qual  se  tenta  a  todo  o  custo  emendar  desventuras em série.  As  intervenções  realizadas  neste  processo  até  o  momento  indiciam  a  possibilidade  de  haver  uma  certa  parcialidade  dos  ilustres  julgadores  que  precederam  este  colegiado  na  função  de  revisar  o  lançamento,  eis  que  mesmo  diante  de  tantos  equivocos  cometidos  no  lançamento  original,  repetidos  na  versão  reeditada,  ainda  permitem  que  se  complemente o instrumento de lançamento, mesmo diante de vícios materiais.  Tais  condutas,  ultrapassam  (e  muito)  os  limites  aceitáveis  de  busca  da  máxima  efetividade  da  lide,  ferindo  uma  série  de  direitos  e  garantias  fundamentais  do  Recorrente.  Os termos do despacho nº 0041 ­ 8a Turma da DRJ/RPO, de 04 de setembro  de  2008,  corroboram  a  tese  recursal  de  modo  indiscutível,  pois,  antes  de  tal  diligência,  o  lançamento carecia de motivação e base probatória. Vejamos seus termos:  "No  relatório  fiscal  consta  a  informação  de  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  apuradas  foram  os  pagamentos  efetuados a várias subempreiteiras. Consta ainda, que a empresa  Ellenco  apresenta  em  sua  contabilidade  dois  centros  de  custos  mais utilizados:  Custos/Obras  de  Terraplenagem  e  Custos/Obras  da  Telesp, onde são lançadas, entre outras, as despesas com  as subempreiteiras.  No  entanto, no  relatório  fiscal  não  há  qualquer  indicação  de  que  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  foram  lançadas  dentro dos centros de custos acima citados, nem qualquer outra  prova  de  que  tais  serviços  foram  prestados  na  atividade  de  construção civil.  Assim,  retornamos  os  presentes  autos  para  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  indique  os motivos  que  a  levaram a  concluir  que  os  serviços  foram  prestados  na  atividade  de  construção  civil,  juntando,  quando  possível,  os  elementos  de  provas  que  possuir."  Mesmo  depois  do  retorno  de  diligência,  momento  em  que  foi  emitido  lançamento complementar com novas motivações, ainda que o colegiado entenda que não há  vícios quanto a motivação contida no relatório fiscal, as parcas notas fiscais levadas aos autos  não deixam claro se estamos realmente diante de serviços de construção civil.  O  documento  juntado  em  decorrência  do  retorno  de  diligência  tinha  o  seguinte registro:  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 16020.000195/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.264  S2­C4T2  Fl. 169          17 "EXECUÇÃO  DE  MELHORIAS  E  SERVIÇOS  NA  REDE  TELEFÔNICA,  EM  CAB0S,  DUTOS  E  .LINHAS.  NAS  LOCALIDADES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E VINHEDO"  (fl. 82)  Os serviços de melhoria, não implicam necessariamente em obras civis, pois,  em grande parte do Brasil  linhas  telefônicas  correm por  rede suspensa, nos parecendo muito  mais um serviço de técnico na área de telecomunicações do que construção civil propriamente  dita.  Outrossim,  apesar da diligência  ter  requisitado a  juntada de notas  fiscais,  o  documento juntado não tem tal natureza, tratando­se de fatura, o que não é elemento probatório  hábil  e  idôneo  para  verificação  da  real  natureza  das  atividades  ou  mesmo,  para  verificação  quanto a existência fornecimento de materiais, operação que somente estaria destacada em nota  fiscal.  Dado  o  fato  de  tratar­se  de  uma  empresa  apenas,  com  poucos  períodos  de  competência, caberia a  fiscalização  juntar a  totalidade das notas  fiscais  relacionadas ao caso,  nem que para  tal  tivesse de  se dirigir a ROVIGO e proceder  junto ao contribuinte original a  fiscalização de deixou de promover.   Mas  grave  do  que  a  fragilidade  das  provas  acostadas,  seja  por  ordem  do  lançamento,  seja  em  razão  da  diligência  é  a  complementação  da  informação  fiscal  do  lançamento contido as  fls 86/88, que representa verdadeira  inovação no  lançamento, eis que,  pela primeira vez, insere motivação adequada.  E justamente tais elementos foram determinantes para fundamentar a decisão  objurgada,  é  cristalino  o  fato  de  ter  o  Relator  construído  seu  convencimento  integralmente  calcado em tais provas, provas esses produzidas de modo extemporâneo e por intervenção do  julgador.  A relação processual deve ser marcada pela isonomia e uma vez realizado o  lançamento  ou  apresentada  a  impugnação,  salvo  as  exceções  previstas  em  lei,  não  cabe  a  produção de novas provas, a apresentação de manifestação complementar a impugnação ou ao  lançamento,  tão  pouco  a  diligência  por  finalidade  permitir  a  emenda  da  impugnação,  do  lançamento ou a juntada de provas de deveriam acompanhar tais expedientes desde a origem.  Este  é  posicionamento  que,  salvo  raras  exceções,  tem  prevalecido  nesta  turma. Vejamos alguns exemplos:  RELATÓRIO  DE  DILIGÊNCIA.  CONTRARRAZÕES  DO  RECORRENTE.  LIMITAÇÃO  AO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA.  NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  deve  conhecer  de recurso complementar ou de provas apresentadas por ocasião  de  diligência  quando  referidos  elementos  não  tenham  relação  com  seu  objeto.  APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS E DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  EXTEMPORÂNEO  EM  VIRTUDE  DE  DILIGÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente  é  cabível  a  apresentação de novas provas ou de razões recursais em face de  diligência  quando  essas  se  refiram  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destinem­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 16020.000195/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.264  S2­C4T2  Fl. 170          18 posteriormente  trazidas  aos  autos  em decorrência do  resultado  desse procedimento. [Acórdão 2402­005.842]  NULIDADE.  INDEFERIMENTO DE  PEDIDO DE  PERÍCIA  E  DE  DILIGÊNCIA.  Estando  devidamente  fundamentado  pela  instância de primeiro grau a rejeição dos pedido de diligência e  de  perícia,  procedimentos  que  não  se  prestam  à  produção  de  provas  cujo  ônus  de  apresentar  é  do  contribuinte,  não  há  nulidade a ser declarada. [Acórdão nº 2402­005.006]   PEDIDO  DE  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS.  DESCABIMENTO.  Rejeita­se  pedido  genérico  de  juntada  posterior  de  provas,  mormente  em  etapa  processual  inapropriada do rito processual administrativo. [Acórdão 2402­ 005.094]   Em  que  pese  os  precedentes  juntados  versarem  sobre  juntada  de  novas  provas,  complementação  das  razões  originais  e  impossibilidade  de  uso  da  diligência  para  produção  de  provas  que  deveriam  instruir  as manifestações  dos  contribuintes  nos momentos  propícios, tal racional tem aplicabilidade mutatis mutandis aos atos fiscais.   A decisão  recorrida  foi  proferida  com base  em  tais  elementos,  seus  termos  deixam  claro  serem  tais  documentos  a  motivação  suficiente  de  convencimento  do  órgão  colegiado a quo, o que implica em alteração dos motivos determinantes.  É válido lembrar a lição de Hely Lopes Meirelles sobre a teoria dos motivos  determinantes, a ser observada nos atos administrativos:   “(...)  A  teoria  dos  motivos  determinantes  funda­se  na  consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua  prática motivada,  ficam  vinculados  aos motivos  expostos,  para  todos  os  efeitos  jurídicos.  Tais  motivos  é  que  determinam  e  justificam  a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos  discricionários,  se  forem  motivados,  ficam  vinculados  a  esses  motivos  como  causa  determinante  de  seu  cometimento  e  se  sujeitam  ao  confronto  da  existência  elegitimidade  dos  motivos  indicados.  Havendo  desconformidade  entre  os  motivos  e  a  realidade o ato é inválido.(...)" 5  Ao promover alteração nos termos originais do lançamento re­emitido e, com  base na nova conformação de motivos apresentada em razão da diligencia solicitada, a decisão  recorrida  transcendeu  os  motivos  determinantes  originários,  que  mais  do  que  esclarecer  pontualmente algo,  alterou substancialmente os motivos expostos no  lançamento original  em  claro prejuízo a ampla defesa e contraditório promovido em desfavor da Recorrente.   Não  só  a desconformidade  entre o  evento  (real)  e o  fato descrito na norma  individual e concreta (lançamento) é causa de decretação da improcedência do lançamento pelo  mérito,  com  base  na  teoria  dos motivos  determinantes, mas  também  o  é  a  alteração  de  tais  motivos, quando a motivação original é inexistente.  4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.                                                               5 Curso de Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 25 ed., pp. 186/187.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 16020.000195/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.264  S2­C4T2  Fl. 171          19 Neste ponto, essencialmente, o Recorrente o recorrente reagita a mesma tese  levada a lide por ordem da impugnação, basicamente, afirma que não haveria base legal para o  estabelecimento de responsabilidade solidária do construtor antes da Lei nº 9.528/97.  Sem embargos quanto a dubiedade da própria natureza do serviço e validade  do  lançamento,  restando  vencido  quanto  aos  pontos  anteriores  e  promovendo  a  análise  unicamente com base no lançamento re­emitido, nosso posicionamento quanto a possibilidade  de  estabelecer  a  solidariedade do  construtor  se  coaduna com o exposto na decisão  recorrida,  razão pela qual adotaremos integralmente seus termos neste ponto:  "Responsabilidade  solidária  A  impugnante  aduz  que  a  responsabilidade  solidária  do  construtor  com  o  subempreiteiro  somente adveio com a redação dada ao artigo 30, VI da Lei n°  8.212/91 pela Lei n° 9.528/97. Diante disso, alega a ilegalidade  do  item  15  da  OS  1NSS/DAF  n°  51/92  e  do  item  17  da  OS  INSS/DAF n° 165/97.  O argumento não deve ser acatado.  A  responsabilidade  solidária  do  construtor  com  as  subempreiteiras  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  exigidas  neste  lançamento,  tem  por  fundamento legal o artigo 30. VI da Lei n° 8.212/91 combinado  com o item 15 da OS INSS/DAF n° 51/92 (vigente no período de  01/94 a 07/97) ou  item 17 da OS INSS/DAF n° 165/97 (vigente  no período de 08/97 a 12/98).  As  argüições  de  ilegalidade  de  normas  infra­legais  não  devem  ser  conhecidas,  vez  que  é  vedado  a  este  órgão  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  atos  normativos  por  ilegalidade,  ante  o  disposto no artigo 18 da Portaria RFB n° 10.875/2007.  Por  fim,  o  artigo  124.  I  do  CTN  não  foi  utilizado  como  fundamento  legal  da  responsabilidade  solidária  no  presente  lançamento."  Estes foram os únicos objetos do recurso.  Conclusão  Por  todo  exposto  voto  por  conhecer  de  ofício  das  questões  relacionadas  a  decadência, acolhendo tal razão prejudicial ao mérito e, no mérito, voto por dar provimento ao  recurso quanto a nulidade do lançamento.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza    Voto Vencedor  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 16020.000195/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.264  S2­C4T2  Fl. 172          20 Não obstante as razões suscitadas pelo i. relator, que o levaram a reconhecer,  de ofício, a decadência do lançamento em litígio e, por razões de mérito, em dar provimento ao  recurso voluntário, não vejo como com elas anuir.  A respeito da solidariedade, estou de acordo com as conclusões voto vencido.  Lançamento Substituído – Natureza do Vício  No caso em tela, tem­se um lançamento substituto, decorrente da anulação de  Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito  – NFLD,  relativa  aos Debcad  nº  35.374.508­1;  35.374.506­5  e  35.374.503­0. Referidos  lançamentos  foram  anulados,  por  vício  formal,  pela  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  608/2006  (fls.  41/48),  da  Quarta  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (4ª  Caj/CRPS).  Vejamos  a  conclusão do decisum:  Voto  no  sentido  de  ANULAR  o  Acórdão  n°  819/2003,  para  CONHECER DO RECURSO e ANULAR a presente notificação  por vício formal.  A  despeito  disso,  entendeu  o  i.  relator  que,  em  vista  dos  argumentos  que  embasaram a decisão do CRPS, a natureza do vício que levou à anulação do lançamento seria  material,  tendo,  por  essa  razão,  afastado  a  aplicação  do  inciso  II  do  art.  173  do  Código  Tributário Nacional – CTN e declarado decadentes os créditos tributários na sua totalidade.  Com  a  devida  vênia,  não  há  como  considerar  pertinentes  as  considerações  insertas  no  voto  vencido  a  respeito  desse  tema.  É  que  o  inciso  II  do  art.  42  do  Decreto  70.235/1972  é  expresso  no  sentido  de  que,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF,  sendo  incabível  a  oposição  de  recurso  ou  tendo­se  esgotado  o  prazo  para  sua  interposição,  as  decisões  administrativas  de  segunda  instância  tornam­se  definitivas.  Senão  vejamos o teor do dispositivo:  Art. 42. São definitivas as decisões:  [...]  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  [...]  No  caso  concreto,  não  se  tem  notícias  sobre  a  interposição  de  qualquer  espécie de recurso pelo sujeito passivo, questionando a natureza do vício que anulou o primeiro  lançamento,  ou  seja,  a  decisão materializada  pelo Acórdão  nº  608/2006  do CRPS  tornou­se  definitiva,  não  sendo  mais  admissível  qualquer  questionamento  a  seu  respeito  na  esfera  administrativa.  Com  a  devida  vênia,  a  norma  processual  impossibilita  a  adoção  de  decisões  tendentes a reverter algo que, nos termos da lei processual, tenha tornado­se imutável.  E mais,  no  presente PAF  a  recorrente,  em nenhum momento,  questionou  a  natureza  do  vício  declarado  em  relação  ao  lançamento  substituído.  Não  é  plausível  que  o  julgador administrativo, ainda que a pretexto de conhecer de questão de ordem pública, adote  decisão com base em fundamentos estranhos aos erigidos no recurso do contribuinte.  Aliás, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1970, os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta a discordância do sujeito passivo em relação ao lançamento  devem ser por ele suscitados, e não pelo julgador administrativo. Confira­se:  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 16020.000195/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.264  S2­C4T2  Fl. 173          21 Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  Além  do  que,  o  art.  141  do  Código  de  Processo  Civil,  que  abaixo  se  transcreve, é expresso quanto à vedação imposta aos julgadores em conhecer de questões que  não tenham sido fomentada por quem, em virtude de lei (como é o caso), tinha a incumbência  de fazê­lo:  Art.  141.  O  juiz  decidirá  o  mérito  nos  limites  propostos  pelas  partes, sendo­lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a  cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.  Por  tudo  o  que  até  aqui  se  expôs,  voto  no  sentido  de  afastar  as  razões  arguidas no voto vencido quanto à alteração da natureza do vício reconhecido pelo Acórdão nº  608/2006  do  CRPS  (de  vício  formal  para material),  tendo  em  vista  que  referida  decisão  há  muito se tornou definitiva na esfera administrativa.  Do mesmo modo, entendo as questões afetas à decadência devem ser também  afastadas em razão de o recurso voluntário nada ter tratado a esse respeito.  Nulidade Absoluta – Modificação dos Motivos Determinantes  De  acordo  com  apelo  recursal,  ainda  na  fase  impugnatória,  a  recorrente  arguiu a nulidade do lançamento pelo fato de esse “não descrever sequer o serviço executado  pela subempreiteira, quanto mais, afirmar que ele se definia como ‘obra de construção civil’.  Isto é, por não possuir motivação”.  A  nulidade  não  teria  passado  desapercebida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa,  que  determinou  a  realização  de  diligência,  tendo  dado  à  autoridade administrativa a oportunidade de proceder conforme o art. 142 do CTN c/c o caput  do art. 37 da Lei nº 8.212/1991.  Aduz ainda que:  A autoridade administrativa respondeu à diligência, instruindo a  NFLD com cópias de notas fiscais de serviços e da escrituração  contábil  da  recorrente.  E,  diante  desses  documentos,  complementou  o  relatório  fiscal  original,  mediante  informação  fiscal.  Alega que o  lançamento  tributário,  enquanto  ato  administrativo,  respeita os  seus princípios,  dentre  eles,  a  impossibilidade de  se modificar a  sua motivação,  sob pena de  nulidade.  Prossegue  afirmando  que,  na  tentativa  de  convalidar  um  ato  nulo,  a  autoridade  julgadora  teria  faltado  com  a  verdade,  pois,  no  seu  entender,  a  Informação  Fiscal  não  complementou  o Relatório Fiscal,  e  sim modificou  os  fatos  originariamente  verificados  pela  autoridade  administrativa,  visto  que  “a  NFLD  nunca  se  baseou  em  um  único  elemento  de  prova,  sequer  a  prova  indiciária.  Ela  se  fundamentou,  exclusivamente,  na  documentação  contábil  da  recorrente,  seu  livro  Razão”,  sendo  que  “a  escrituração  contábil  não  se  presta  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 16020.000195/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.264  S2­C4T2  Fl. 174          22 como elemento probatório dos  serviços,  prestados  por  terceiros,  porquanto não descreve os  serviços tomados pela recorrente”.  A  despeito  dessas  e  de  outras  questões  abordadas  no  tópico  do  recurso  voluntário  denominado  pela  recorrente  de  “NFLD.  Nulidade  absoluta.  Modificação  dos  motivos determinantes”, o fato é que os fundamentos ali erigidos não foram apresentados em  momento processual oportuno.  Conforme já se esclareceu neste voto, o inciso III do art. 16 do Decreto nº  70.235/1972 prescreve que, no âmbito do processo administrativo fiscal, os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que o sujeito  passivo possuir devem ser mencionados ainda na impugnação.  É certo que a autoridade julgadora a quo, acostada no art. 18 do Decreto nº  70.235/1972,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  tendo  o  Fisco  prestado  importantes  esclarecimentos  para  a  sua  tomada  de  decisão  e,  em  casos  como  esses,  o  art.  28  da  Lei  nº  9.784/1999 impõe à Administração o dever de intimar o interessado, veja­se:  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  Aliás,  o  parágrafo  único  do  art.  35  do Decreto  nº  7.574/2011  é  ainda mais  claro quanto à necessidade de cientificação do contribuinte quando, em virtude de perícia ou  diligência,  fatos ou documentos novos  seja  trazidos  aos  autos,  estabelecendo  inclusive prazo  para manifestação:  Art.  35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da  matéria  litigada  (Decreto  no70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no8.748,  de 9 de dezembro de 1993, art. 1o).  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado  do  resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos  fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual  deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei no  9.784, de 1999, art. 28). (Grifou­se)  Aperceba­se  que  referidas  normas  conferem  ao  contribuinte  a  oportunidade  de complementar sua defesa, mediante reabertura do prazo impugnatório, de forma garantir­lhe  o pleno exercício à ampla defesa e ao contraditório. Contudo, é no prazo definido no parágrafo  único  do  art.  35  do  Decreto  nº  7.574/2011  que  as  razões  adicionais  de  defesa  devem  ser  apresentadas, não havendo como o sujeito passivo fazê­lo em momento processual posterior, a  menos que para contrapor razões referidas na decisão objeto de recurso, o que não é o caso.  Porém, o contribuinte foi regularmente intimado do resultado da diligência e,  conforme expediente de fl. 137, não apresentou qualquer tipo de manifestação. Não cabe agora,  já por ocasião do recurso voluntário, trazer à lide argumentos inovadores.  Em vista disso, não acolho essas novas razões recursais a respeito do presente  tema, dada sua perempção.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 16020.000195/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.264  S2­C4T2  Fl. 175          23 Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                  Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.000194/2004-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 100          1 99  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.000194/2004­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.492  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JARBAS BARBOSA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 01 94 /2 00 4- 14 Fl. 100DF CARF MF     2 Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  28/33)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual do exercício 2002, onde se  apurou: Omissão de Rendimentos, Dedução  Indevida com  Dependentes e Dedução Indevida à Título de Despesas Médicas.  O sujeito passivo ingressou com impugnação contestando apenas a glosa de  despesas médicas (e­fls. 02/04).  O lançamento foi julgado procedente pela 3ª Turma da DRJ/SPOII em razão  da falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas (e­fls. 89/93). O acórdão  de impugnação foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF  Exercício: 2002  DESPESAS MÉDICAS ­ REQUISITOS PARA DEDUÇÃO.  As  despesas  médicas,  assim  como  todas  as  demais  deduções,  dizem  respeito  à  base  de  cálculo  do  imposto  que,  à  luz  do  disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob  reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador  foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde  humana,  podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se;  os  serviços  efetivamente  foram  prestados  ao  declarante  ou  a  seus  dependentes.  A  simples  apresentação  de  recibos  por  si  só  não  autoriza a dedução, mormente quando, intimado, o contribuinte  não  faz  prova  efetiva  de  que  os  serviços  foram  prestados  e  de  que houve o dispêndio dos recursos.  Cientificado  da  decisão  de  piso  em  22/10/2008  (e­fls.  96),  o  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  em  21/11/2008  (e­fls.  97)  com  os  argumentos  a  seguir  sintetizados:  ­  Alega  que  a  exigência  de  comprovação  dos  pagamentos  efetuados,  seja  pelos cheques emitidos ou pela disponibilidade financeira, esbarra nos termos do artigo 5°. da  Constituição Federal, não havendo na legislação de regência nada que obrigue o contribuinte a  provar essas condições.  ­ Expõe que o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99, com as  alterações da Lei 9.250/95, em seu artigo 80, obriga tão somente a informação dos pagamentos  efetuados, conforme recibos que ficam em seu poder, mencionando valor e dados do recebedor,  seja pessoa física ou jurídica.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13851.000194/2004­14  Acórdão n.º 2002­000.492  S2­C0T2  Fl. 101          3 O litígio a ser analisado recai somente sobre a dedução de despesas médicas,  disciplinada  pelo  art.  80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto 3.000/99.  Extrai­se do Auto de Infração (e­fls. 28/33) que a glosa foi efetuada por não  ter o contribuinte comprovado o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas.   Do exame dos autos verifica­se que, durante o procedimento fiscal, o sujeito  passivo foi devidamente intimado a apresentar cópias de cheques nominais ou coincidentes em  datas  e  valores  ou  outro meio  de  prova  que  permitisse  uma  vinculação  inequívoca  entre  os  pagamentos  e  os  recibos  (e­fls.  36). No  entanto,  na  resposta  constante do  próprio Termo de  Intimação, o mesmo indica que não há possibilidade de apresentar documentos, uma vez que os  pagamentos foram feitos em dinheiro.  Ainda que os pagamentos tenham sido realizados em dinheiro, tal como alega  o recorrente, verifica­se que este não trouxe à sua defesa nenhum comprovante bancário capaz  de demonstrar a correspondência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e  os  recibos  apresentados,  permanecendo  sem  comprovação  o  efetivo  pagamento  da  despesa.  Dessa forma, não há reparos a serem feitos na decisão de piso.  Cumpre  ressaltar  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99. Dessa forma, ainda que o contribuinte  tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é licito a autoridade fiscal exigir, a seu  critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Assim,  havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  comprová­las  de maneira  inequívoca, sem deixar margem a dúvidas.  O  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como  alega,  não  havendo  nada  de  ilegal  neste  procedimento. A  legislação  não  impõe  que  se  faça  pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, ao optar por pagamento em  dinheiro, o  sujeito passivo abre mão da força probatória dos documentos bancários,  restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos. O pagamento em dinheiro serve muito bem para  quitar  um  débito, mas  para  comprová­lo,  ainda mais  junto  a  terceiros,  pode  se  tornar  tarefa  árdua.  Importa  salientar,  por  fim,  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas comprovações quando solicitado. Isto porque, sendo a inclusão de despesas médicas na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado.  Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.  Fl. 102DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                                Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.911461/2009-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. Com fundamento no art. 60 do Decreto nº 70.235/72, os autos deverão retornar à DRJ para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3002-000.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para decretar nulidade da decisão de primeira instância. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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3002­000.430  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INTIMAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ.  A  retificação  da  DCTF  depois  de  o  contribuinte  ter  sido  intimado  do  despacho  decisório  é  possível,  mediante  a  apresentação  de  documentos  fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento.  Com  fundamento  no  art.  60  do  Decreto  nº  70.235/72,  os  autos  deverão  retornar à DRJ para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito  tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  decretar  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.   (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 14 61 /2 00 9- 26 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10580.911461/2009­26  Acórdão n.º 3002­000.430  S3­C0T2  Fl. 3          2   Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS (fls. 165/167) exarado nos seguintes termos:  "Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  eletrônica  nº  22301.02014.170507.1.3.043780,  transmitida  em  17  de  maio  de  2007,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  compensação  de  débito  com  crédito,  no  valor de R$ 18.398,88, que teria sido indevidamente recolhido a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), mediante Darf  código 5856, em 13 de abril de  2006, no valor de R$ 42.334,82, relativo ao período de apuração  de 31 de março de 2006.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador  BA  pela  não  homologação  da  compensação declarada, mediante Despacho Decisório, à  folha  7,  emitido  em  07  de  outubro  de  2009,  fazendo­o  com  base  na  constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o  valor  recolhido  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  extinção  do  débito  relativo  ao  período  de  apuração  a  que  se  referia,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  valores informados na Dcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual  alega que o valor do crédito pleiteado é proveniente de serviços  de administração de obra, conforme notas fiscais que junta aos  autos,  os  quais  estão  sujeitos  ao  regime  cumulativo  até  31  de  dezembro  de  2006.  A  contribuinte  informa  que  não  retificou  a  DCTF  e  o Dacon  referente  ao  período  de  apuração do  crédito  porém, após a constatação do erro (com a ciência do Despacho  Decisório)  transmitiu  as  declarações  retificadoras,  em  relação  aos períodos de apuração de  fevereiro, março e abril  de 2006,  conforme documentação que anexa."  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  09),  alegando,  em  resumo,  que  deveria  ser  reconsiderado  o  r. Despachos Decisório  uma vez  que  juntou todas as notas fiscais, declaração retificadora da DCTF, bem como da Dacon, planilha  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  pleiteado  e,  por  fim,  cópia  dos  pagamentos  por  regime não cumulativo a fim de reconhecer a totalidade do crédito compensado, com base na  Lei nº 8.666/93, artigos 57, 58 e 65.  Analisando  os  argumentos  do  contribuinte,  a  DRJ  votou  por  indeferir  a  manifestação de inconformidade, por considerar que o contribuinte "na data de apresentação  da Dcomp, não havia retificado a DCTF", conforme sintetizados em sua ementa exarada nos  seguintes termos:  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10580.911461/2009­26  Acórdão n.º 3002­000.430  S3­C0T2  Fl. 4          3 "COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de  que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só  se pode homologar tal compensação, independentemente de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  da  DCOMP,  retifica regularmente a DCTF."  O  contribuinte  cientificado  da  decisão,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls.  171/177)  requerendo  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida,  tendo  em  vista:  a)  o  direito  subjetivo à compensação, o qual não se pode ser afastada por mero erro formal da DCTF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  De inicio, é valido observar que a DRJ deixou de analisar a certeza e liquidez  do  crédito  tributário  alegando  que  "ainda  que  a  contribuinte,  posteriormente  à  entrega  da  Dcomp,  tenha  tratado  de  retificar  formalmente  a  DCTF,  esta  não  teria  o  efeito  de  validar  retroativamente a compensação instrumentada por Dcomp" afirmando que "créditos relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  não  têm  existência jurídica válida" e, por fim, "que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a  Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto  que aqui se tem.".  À primeira vista, entendo que os documentos juntados pelo contribuinte são  suficientes à comprovação do direito creditório pleiteado, ou seja, planilha de apuração da base  de  cálculo  do  tributo  com  os  DARF´s  (fls.  23/34),  notas  fiscais  (obras  por  administração,  empreitada ou subempreitada de obras de construção civil ­ fls. 16/22) e a DCTF devidamente  retificada (35/75) e a DACON (fls. 76/143).  Contudo, em razão da retificação da DCTF que só foi feita após o despacho  decisório (fls. 07), o que impossibilitou a análise da DRF acerca da regularidade da correção ali  realizada, entendo que os autos deverão ser remetidos à repartição competente, para que esta se  manifeste expressamente acerca da certeza e liquidez do crédito tributário em comento.  Do transcrito acima, extrai­se que a DRJ ao assim proceder, ou seja, deixando  de analisar à DCTF retificada, por considerar "créditos relativos a valores confessados e não  retificados antes de qualquer procedimento de ofício, não  têm existência  jurídica válida  (em  termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF."  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10580.911461/2009­26  Acórdão n.º 3002­000.430  S3­C0T2  Fl. 5          4 prejudicou  o  sujeito  passivo,  pois,  tendo  em  vista  a  adoção  de  premissa  equivocada  (impossibilidade  de  análise  de DCTF  retificadora),  deixou  de  apreciar  o mérito  da  contenda  (existência ou não do crédito tributário). E, uma vez constatada tal falha, torna­se imperativa a  sua correção, com amparo no art. 60 do Decreto nº 70.235/1972, "in verbis":  "Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio."  Por  oportuno,  é  válido  mencionar  que  ainda  que  a  DCTF  tenha  sido  transmitida posteriormente ao Despacho Decisório, é certo que a declaração retificadora tem a  mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, nos  termos do art. 19, da MP 199026/1999, dessa forma, prevalece a declaração retificadora.  Outrossim, por meio do Parecer Normativo COSIT nº 02/15, a administração  tributária  se  manifestou  favoravelmente  quanto  à  possibilidade  de  retificação  de  DCTF  posterior  ao  pedido  de  compensação  e  depois  do  indeferimento  do  pedido,  exarado  nos  seguintes termos:  "RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  (...)  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010."  Corroborando  com  o  entendimento  acima  disposto,  conforme  Acórdão  nº  9303006.266 da CÂMARA SUPERIOR de 25/01/2018, "in verbis":   "COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO  DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.  A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório  não  impede  o  deferimento  do  pedido,  quando acompanhada de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original  (§  1º  do  art.  147  do  CTN).".  Sendo  assim,  uma  vez  anexada  aos  autos,  tal  comprovação  há  de  ser  apreciada por este órgão de  julgamento, caso contrário,  estar­se­ia admitindo enriquecimento  indevido por parte da União, em detrimento do princípio da verdade material.  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário interposto, tão somente para fins de reconhecer a possibilidade de análise  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10580.911461/2009­26  Acórdão n.º 3002­000.430  S3­C0T2  Fl. 6          5 da DCTF retificadora enviada após a DCOMP, e, por consequência, determinar o retorno dos  autos  à  DRJ,  para  que  profira  nova  decisão,  em  que  seja  analisada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito tributário alegado.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem                                Fl. 196DF CARF MF

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7513063 #
Numero do processo: 15374.900013/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 PER/DCOMP. DCTF. RETIFICAÇÃO E TRANSMISSÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) retificada após despacho decisório que não homologou a compensação declarada afasta o instituto da denúncia espontânea previsto pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. Aplicação da Súmula 360 do Superior Tribunal de Justiça. Incidência de multa moratória.
Numero da decisão: 3402-005.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, substituída pelo Suplente convocado.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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3402­005.593  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA  Recorrente  FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL ­ PETROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  PER/DCOMP.  DCTF.  RETIFICAÇÃO  E  TRANSMISSÃO  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA.   A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)  retificada  após despacho decisório que não homologou a compensação declarada afasta  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  pelo  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Aplicação  da  Súmula  360  do  Superior  Tribunal  de  Justiça. Incidência de multa moratória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 00 13 /2 00 8- 75 Fl. 479DF CARF MF     2 de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz, substituída pelo Suplente convocado.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que tem por objeto a análise de Pedido de  Compensação  realizado  através  da  PER/DCOMP  nº  22241.86764.051203.1.3.04­4600,  transmitida em data de 05/12/2003, pela qual a Contribuinte FUNDAÇÃO PETROBRÁS  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  –  PETROS,  pretendia  utilizar  crédito  originado  de  pagamento indevido de PIS/PASEP realizado em 15/07/2002, para compensar com débito  de  PIS/PASEP  (Código  da  Receita  4574),  vencido  em  data  de  15/07/2002,  referente  ao  período de apuração de junho de 2002.  A Recorrente informou em PER/DCOMP os seguintes valores:  Valor Original do Crédito Inicial: 11.651,02  Crédito Original na Data da Transmissão: 11.651,02  Selic Acumulada: 28,54  Crédito Atualizado: 14.976,22  Total dos Débitos desta DCOMP: 8.524,55  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: 6.631,83  Saldo do Crédito Original: 5.019,19    Período de Apuração: 30/06/2002  CNPJ:34.053.942/0001­50  Código da Receita: 4574  N° da Referência:  Data de Vencimento: 15/07/2002  Valor do Principal: 15.695,98  Valor da Multa: 0,00  Valor dos Juros: 0,00  Valor Total do DARF: 15.695,98  Data de Arrecadação: 15/07/2002  Conforme Despacho  Decisório  (Rastreamento  nº  745553856)  proferido  pela DEINF/Rio de Janeiro  (fls. 7), o pedido de  compensação não  foi homologado, uma  vez que o crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensar com os débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 15374.900013/2008­75  Acórdão n.º 3402­005.593  S3­C4T2  Fl. 480          3 Cientificada da decisão em data de 27/02/2008, a contribuinte apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  data  de  28/03/2008  (fls.  05  a  68),  arguindo  que  os  créditos não foram integralmente utilizados para quitação de débitos anteriores, sendo que  a  compensação  fora  efetuada  sem  que  tivesse  realizada  a  devida  retificação  da  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do 2º Trimestre de 2002, relativa  ao  crédito  original  da  PER/DCOMP,  o  que  foi  regularizado  através  de  retificação  para  comprovar a existência de crédito para compensação dos respectivos débitos.  Inicialmente,  constatando  informações  divergentes  registradas  nos  sistemas de informações da RFB, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de  Janeiro proferiu decisão de fls. 82­84, pela qual propôs o encaminhamento do processo à  Diort/Deinf/RJO, para as seguintes providências: Intimar  a  Contribuinte  a  comprovar  a  existência  do  crédito  objeto  da  presente lide, apresentando, para isso, o demonstrativo de apuração do PIS e da  Cofins  referentes  ao  meses  relacionados,  acompanhado  da  documentação  contábil (cópia autenticada) que ratifique as informações nele fornecidas;  Atendida  a  intimação  citada  no  subitem  anterior,  com  base  na  documentação apresentada pela Contribuinte, informar:  ­ Qual é o valor devido do PIS e da Cofins para os meses em referência;  ­ Se o valor recolhido por meio dos Darf informados nos PER/DCOMP é maior  que o devido;  ­ No  caso  de  o  valor  recolhido  ser maior  que  o  devido,  qual  seria  o  valor  do  crédito  da  Contribuinte,  e  se  esse  seria  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado  nos  PER/DCOMP;  ­ No caso do crédito não ser suficiente para quitar o débito informado, qual seria  o saldo devedor do débito; e  Dar  ciência  à  Interessada do  resultado da diligência  solicitada,  podendo  esta,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contado  da  data  da  ciência,  apresentar  aditamento  à  manifestação  de  inconformidade,  em  relação  a  fatos  novos  que  venham a ocorrer em decorrência da diligência solicitada.  A contribuinte foi intimada através do Termo de Intimação nº 064/2009,  para  apresentar  o  demonstrativo  de  apuração  da  COFINS  e  do  PIS  referente  aos meses  relacionados  às  fls.  85­86,  acompanhado  da  documentação  contábil  que  ratifique  as  informações  nele  contidas,  bem  como  apresentar  quaisquer  outros  esclarecimentos/documentos  que  entender  necessário  para  comprovar  a  existência  do  crédito objeto da lide.  Às  fls.  88­166  a  Recorrente  atendeu  o  Termo  de  Intimação,  encaminhando  demonstrativo  de  apuração  do  PIS/COFINS  e  balancetes  referentes  ao  respectivo  período,  bem  como  acórdão  transitado  em  julgado,  proferido  pela  3ª  Turma  Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região que reconheceu o direito  da  Impugnante  de  recolher  o  PIS  e  a  COFINS  apenas  sobre  as  receitas  decorrentes  da  venda de mercadorias e da prestação de serviços, bem como o direito à compensação dos  valores pagos indevidamente a partir de 08/02/2002. Foi requerido o cancelamento do PIS  exigido no despacho decisório recorrido, uma vez calculado sobre receitas outras que não  decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços.  Fl. 481DF CARF MF     4 O  resultado  da  diligência  foi  consignado  na  decisão  recorrida  nos  seguintes termos:  O  resultado  da  diligência  consta  do  despacho  de  folhas  345  a  352.  Transcrevo a seguir as respostas aos quesitos formulados na diligência:  ­ Qual valor devido da contribuição?  O  valor  devido  do  PIS,  código  4574­1,  para  o  período  de  Junho  de  2002,  vencimento de 15 de julho de 2002, corresponde a R$ 4.073,96, conforme demonstrado  no  quadro  elaborado  às  fls.  274  e  309  deste  processo  e  discriminado  em  DCTF  retifícadora (fls. 296).  ­ O valor recolhido por meio do Darf informado no PER/DCOMP é maior  que o devido?  O valor recolhido em 15 de julho de 2002, código 4574­1, no montante de R$  15.695,98  (fls.  282),  é  maior  que  o  tributo  PIS,  período  de  junho  de  2002,  com  vencimento  em  15  de  julho  de  2002,  correspondente  a  R$  4.073,96,  conforme  demonstrado no parágrafo anterior e consignado na DCTF retifícadora (fls.296), dando  margem a crédito retratado pelo saldo remanescente de R$ 11.622,02 .  ­ No caso de o valor recolhido ser maior que o devido, qual seria o valor  do  crédito  da  Contribuinte?  Esse  crédito  é  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado no PER/DCOMP?  Com o  propósito  de  atender  à  indagação  acima,  foi  providenciada  a  utilização  dos dados básicos em aplicativo interno da RFB (fls. 310/312 — vide também fls. 216),  considerando o débito devido em 15 de j u l ho de 2002, no valor de R$ 4.073,96 (fls.  309) e o crédito de R$ 15.695,98, recolhido em 15 de julho de 2002 (fls. 282),resultando  na  apuração  de  saldo  remanescente  de  R$  11.622,02  (fls.  311).  Referido  valor,  conforme  demonstrado  às  fls.  310/312,  mostra­se  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado  no  PER/DCOMP  (fls.  302),  observado  o  valor  principal  de  R$  6.631,83,  código 8972­1, o período relativo ao 2 o Trim. / 2002, o vencimento em 31/07/2002 e,  por último, a data de transmissão do PER/DCOMP (05/12/2003).  ­ No  caso  do  crédito  não  ser  suficiente  para  quitar  o  débito  informado,  qual seria o saldo devedor do débito.  De  acordo  com  o  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  (fls.  311)  o  a  hipótese levantada pela DRJ/RJII não se aplica ao presente caso.  Cientificada, a  interessada apresentou a petição de folhas 370 a 381, na  qual  manifesta  sua  discordância  quanto  ao  resultado  apurado.  Alega  que,  diferentemente do apurado, o crédito é suficiente para quitar o débito declarado  na Dcomp.  7. Com efeito,  a  origem do  crédito  é  evidente,  uma  vez  que  ao  se  examinar  a  DCTF retificadora, à fl. 296, identifíca­se como devido para o período de apuração de  julho  de  2002,  com  vencimento  em  15/07/2002,  o  valor  de R$  4.073,96  (quatro mil,  setenta  e  três  reais  e  noventa  e  seis  centavos)  a  título  de  PIS  e,  no  entanto,  o  valor  efetivamente recolhido para este período foi de R$ 15.695,98 (quinze mil, seiscentos e  noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), conforme se verifica através da fl. 296  dos autos, apurando­se  inquestionável crédito de R$ 11.622,02 (onze mil,  seiscentos e  vinte e dois reais e dois centavos).  12.  In  casu,  a  Requerente  mostrou  as  corretas  informações  fiscais  pela  DCTF  retificadora, fundamentada nas informações de seus Livros Contábeis e Fiscais, devendo  as  mesmas  serem  levadas  em  consideração  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade.  13.  Portanto,  ainda  que  a  Requerente  tenha  cometido  erro  ao  prestar  suas  informações  iniciais,  tal  vício  não  desnatura  o  seu  direito  ao  crédito,  uma  vez  que  o  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 15374.900013/2008­75  Acórdão n.º 3402­005.593  S3­C4T2  Fl. 481          5 princípio  da  verdade  material  obriga  a  Autoridade  Fiscal  a  agir  com  diligência  na  apuração dos fatos durante a fiscalização.  Com  isso,  a  17ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ) julgou parcialmente procedente a Manifestação de  Inconformidade, reconhecendo o crédito decorrente de pagamento a maior no montante de  R$ 11.622,02 (onze mil, seiscentos e vinte e dois reais e dois centavos), o que resultou na  homologação  das  compensações  declaradas,  com  a manutenção  do  débito  remanescente  vencido em data de 15/07/2002, no valor de R$ 3.958,32 (três mil, novecentos e cinquenta  e oito reais e trinta e dois centavos).  O  Acórdão  sob  o  nº  12­76.919  (fls.  423/427)  foi  proferido  por  unanimidade nos termos do voto do Relator com a seguinte Ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA  Incide multa  de mora  na  compensação  efetuada  após  o  vencimento  do  débito compensado.    Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte    Direito Creditório Reconhecido em Parte    A contribuinte teve ciência da decisão via postal em data de 02/02/2017  (fls. 446), com interposição de Recurso Voluntário de fls. 464 a 474 em data de 03/03/2017  (fls. 462), conforme informações de fls. 478, alegando, em síntese, que:  ­ Que o artigo 28 da Instrução Normativa SRF nº 210/2002 e artigo 61 da  Lei  nº  9.430/96  condicionam  o  acréscimo  de  juros  e  multa  de  mora  ao  pagamento  em  atraso,  o  que,  no  presente  caso,  foi  devidamente  contabilizado  pela  Recorrente,  a  título  de  juros,  conforme  se  vê  na  PER/DCOMP  de  fls  434/438;  ­ Que o valor atinente à multa consta zerado tendo em vista se tratar de  uma  denúncia  espontânea:  in  cau,  trata­se  de  um  fato  gerador  ocorrido  no  2ºtrimestre de 2002, com data de vencimento em 31/07/2002, e com relação ao  qual  não  havia  qualquer  procedimento  de  fiscalização  até  a  apresentação  da  PER/DCOMP em voga, em 05/12/2003.  ­ Aplica­se o artigo 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional;  ­ Embora a recorrente estivesse em mora no que tange ao pagamento do  tributo  em  questão,  tendo  feito  denúncia  espontânea  à  Receita  Federal,  não  caberia  a  cobrança  de  multa  moratória  prevista  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Fl. 483DF CARF MF     6   Para  fundamentar  a  tese  de  defesa,  foi  invocado  acórdão  proferido  em  rito de recursos repetitivos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso  Especial  1149022/SP,  bem  como  o  acórdão  nº  9900­000.915,  proferido  pela  CÂMARA  SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, além de Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2011, objeto  do Ato declaratório PGFN nº 4/2011 (fls. 473­474).  É o relatório.  Voto             Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado, nos termos do artigo 4º, inciso I  e  artigo  7,  parágrafo  1º  cumulado  com  artigo  23­B,  parágrafo  2º,  todos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343/2015.    Mérito   Versa o Recurso Voluntário sobre alegada não incidência de multa moratória  em  razão  da  denúncia  espontânea  prevista  pelo  artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  resultando  em  saldo  suficiente  e  proporcional  aos  créditos  informados  através  da DCTF  retificada,  o  que  afastaria  a  cobrança  do  valor  remanescente  apontado  em  decisão recorrida.  Não assiste razão à Recorrente.  Em impugnação  foi  informado sobre a  retificação da DCTF (Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais) com as seguintes alegações de fls. 6:   “3.3.  Ocorre  que  tal  compensação  fora  efetuada  sem  que  tivesse  sido  realizada  a  devida  retificação  da  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  do  2º  (segundo)  trimestre  de  2002,  relativamente  ao  crédito  original da PER­DCOMP, acima.  3.4. A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)  já  foi  devidamente  retificada  para  regularização  da  questão,  conforme  demonstrado  no  Anexo  III,  comprovando  a  existência  do  crédito  e  por  conseguinte,  sua  correta  utilização, a época, para compensação dos débitos”.  Em  recurso  voluntário  argui  a  Recorrente  que  contabilizou  juros  na  PER/DCOMP de fls. 434­438, sendo que não incluiu o valor a título de multa por considerar a  incidência de denúncia espontânea, uma vez o fato gerador ocorrido no 2º (segundo) trimestre  de  2002,  com  vencimento  de  31/07/2003,  sendo  que  a  apresentação  da  PER/DCOMP  em  05/12/2003 ocorreu antes de iniciado o procedimento de fiscalização.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 15374.900013/2008­75  Acórdão n.º 3402­005.593  S3­C4T2  Fl. 482          7 Ao  contrário  da  tese  de  defesa,  os  fatos  demonstram  que  não  está  caracterizado o instituto da denúncia espontânea. Vejamos:  Da análise da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)  em referência (fls. 11), constata­se que, não obstante a data de apresentação da PER/DCOMP,  a compensação pretendida apenas foi possível com os créditos indicados pela contribuinte em  retificação,  declarada  e  transmitida  em  27/03/2008,  ou  seja,  após  a  ciência  do  despacho  decisório impugnado, ocorrida em data de 27/02/2008.  Importante registrar que não se configura, neste caso, o instituto da denúncia  espontânea,  tampouco  a  aplicação  do  entendimento  fixado  pelo Superior Tribunal  de  Justiça  através do recurso Especial 1149022/SP colacionado em defesa. O julgado em referência trata  da  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­o  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo.   Da  mesma  forma,  não  se  aplica  o  entendimento  esposado  no  Acórdão  nº  9900­000.915  deste  tribunal  administrativo  igualmente  invocado  pela  Recorrente,  tendo  em  vista  que  aquele  caso  se  refere  a  Pedido  de  Restituição  de  multa  de  mora  paga  quando  da  quitação de parcelas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, em 17/11/1999,  com  apresentação  de  Declaração  de  IRPJ  Retificadora  em  18/11/1999,  ou  seja,  anterior  a  qualquer ato administrativo.  Registro,  ainda,  que  o  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN  nº  04/2011  apresentado  em defesa,  versa  sobre  exclusão  da multa moratória quando da  configuração  da  denúncia espontânea, o que não é o caso do processo administrativo fiscal em análise.  Com isso, afasto a fundamentação apresentada pela defesa.  Com  relação  a  análise  sobre  a  configuração  do  instituto  da  denúncia  espontânea, colaciona­se o Acórdão nº 1401001.716, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara  da  1ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  julgado  por  unanimidade nos termos do voto do Relator Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESE CONFIGURADORA.  Conforme decidido no REsp nº 1.149.022/SP, na sistemática dos  recursos repetitivos, (i) quando o contribuinte declara o tributo e  não efetua o pagamento no vencimento, mas o faz (acompanhado  dos juros de mora) antes de iniciado o procedimento fiscal, não  se  trata  de  denúncia  espontânea,  sendo  exigível,  portanto,  a  multa  de  mora  (cf.  Súmula  nº  360  do  STJ);  e  (ii)  quando  o  contribuinte  declara  o  tributo  de  forma  parcial  e  subsequentemente  (antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal)  retifica a declaração, noticiando e quitando concomitantemente  a  diferença  informada  (acompanhada  dos  juros  de  mora),  configura­se  a  denúncia  espontânea  em  relação  à  correspondente infração, sendo, portanto, descabível a exigência  de qualquer multa (de mora ou de ofício).  Fl. 485DF CARF MF     8   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. QUITAÇÃO.  Para  efeitos  do  que  foi  decidido  no  REsp  nº  1.149.022/SP,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  caracteriza­se  a  quitação,  que dá ensejo à denúncia espontânea, nos casos de compensação  declarada  até  a  apresentação  da  correspondente  declaração  retificadora.  Recurso Voluntário Provido em Parte     Outrossim, atendendo à previsão do artigo 62, inciso II, alínea "a" do Anexo  II do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, deve ser aplicada no presente caso a  SÚMULA Nº 360 do Superior Tribunal de Justiça, que assim prevê:   “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo”.  A  compensação  somente  se  configura  efetivamente  como  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  III  do  Código  Tributário  Nacional e previsão do artigo 74, parágrafo 2º da Lei nº 9.430/96, se for aplicada corretamente  a  proporcionalidade  entre  crédito/débito,  incluindo  os  acréscimos  legais,  com  pagamento  integral de eventual saldo remanescente, o que não ocorreu.  Como  bem  observado  na  decisão  proferida  pela DRJ/RJ,  a Recorrente  não  considerou na correção a incidência da multa moratória, uma vez que o recolhimento realizado  no dia 05/12/2003 ocorreu após o vencimento do débito que estava previsto para 15/02/2002.   Neste  caso,  deveria  a  Contribuinte  considerar  os  juros  de  mora  e  a  multa  moratória  sobre  o  valor  do  débito,  aplicando o  artigo  28  da  Instrução Normativa  da SRF nº  210/2002 cumulada com artigo 61 da lei nº 6.430/96, o que não fez.  Portanto,  uma  vez  que  a  retificação  da  DCTF  ocorreu  somente  após  a  intimação  do  despacho  decisório  e  com  informações  insuficientes  para  respectiva  compensação, deve ser integralmente mantida a decisão recorrida.    Dispositivo  Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos      Fl. 486DF CARF MF Processo nº 15374.900013/2008­75  Acórdão n.º 3402­005.593  S3­C4T2  Fl. 483          9                                           Fl. 487DF CARF MF

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7534409 #
Numero do processo: 13771.001480/2007-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO Não cabe a aplicação de multa por atraso na entrega de declaração após o prazo previsto pela legislação tributária quando a mesma não é de apresentação obrigatória.
Numero da decisão: 1001-000.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 40          1 39  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13771.001480/2007­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.918  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.   Recorrente  KERAJOTHISA COMERCIO VAREJISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  NÃO  OBRIGATÓRIA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA. NÃO CABIMENTO  Não  cabe  a  aplicação  de multa  por  atraso  na  entrega  de  declaração  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  quando  a  mesma  não  é  de  apresentação obrigatória.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  que  lhe  negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 00 14 80 /2 00 7- 21 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 13771.001480/2007­21  Acórdão n.º 1001­000.918  S1­C0T1  Fl. 41          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ),  mediante  o  Acórdão  nº  12­23.299,  de  12/03/2009  (e­fls.  24/28),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado auto de infração (e­fl. 10),  mediante  o  qual  é  exigido  crédito  tributário  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração Simplificada de Inatividade do ano­calendário de 2002, no valor de R$ 200,00.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação  argumentando que a empresa estava com sua inscrição baixada.  A DRJ considerou procedente o lançamento, cujos excertos do voto condutor  do acórdão recorrido transcreve­se a seguir, verbis:  (...)  Vejamos,  inicialmente, se foi  indevida a entrega da Declaração Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  Inativa  (DSPJ­Inativa),  relativa  ao  ano­calendário  de  2002,  período em que a interessada diz que “sua inscrição no CNPJ estava baixada”.  Na  forma da  Instrução Normativa­IN n°  748,  de  28  de  junho de  2007  (que  revogou a IN SRF 568, de 08.09.2005, que, por sua vez, também revogou a IN SRF  n° 2, de 02.01.2001, mantida a força normativa de ambas), a inscrição e a baixa da  inscrição da pessoa jurídica constituem atos a serem praticados perante o Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica­ CNPJ. A administração desse cadastro compete a esta  Secretaria (arts. 4° e 8°).  Segundo a sobredita  IN, a baixa, a pedido, de  inscrição no CNPJ deverá ser  solicitada após os eventos de extinção da pessoa jurídica, senão vejamos:  Art.  28.  A  baixa  de  inscrição  no CNPJ,  de matriz  ou  de  filial,  deverá  ser  solicitada  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo  mês  subseqüente à ocorrência dos seguintes eventos de extinção:  I  ­  encerramento  da  liquidação,  judicial  ou  extrajudicial,  ou  conclusão do processo de falência;  II ­ incorporação;  III ­ fusão;  IV­ cisão total;  V­ elevação de filial à condição de matriz, inclusive:  a)  transformação  em  matriz  de  órgãos  regionais  de  Serviço  Social Autônomo; e  b)  transformação em matriz de unidades regionais ou locais de  órgãos públicos;  VI ­ transformação de órgãos locais de Serviço Social Autônomo  em filial de órgão regional; e  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13771.001480/2007­21  Acórdão n.º 1001­000.918  S1­C0T1  Fl. 42          3 VII  ­  transformação  de  filial  de  um  órgão  em  filial  de  outro  órgão. (grifos nossos)  Tem­se, então, que o evento de baixa se dá perante o CNPJ, enquanto que o  evento de extinção da pessoa jurídica se dá perante os órgãos de registro comercial  (Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Junta Comercial).  Nos termos da mesma sobredita IN, a entidade cuja inscrição no CNPJ estiver  na situação cadastral “baixada” poderá ter a sua inscrição restabelecida.  No entanto, o restabelecimento, a pedido, de inscrição no CNPJ só é possível  se  o  interessado  não  tiver  registrado  o  ato  extintivo  no  órgão  competente,  senão  vejamos:  Art.  53.  A  inscrição  no  CNPJ  será  enquadrada  na  situação  baixada quando houver sido deferida sua solicitação de baixa ou  na hipótese de baixa de oficio.  §  1º  A  entidade  cuja  inscrição  no  CNPJ  estiver  na  situação  cadastral baixada poderá ter sua inscrição restabelecida:  I ­ a pedido, desde que não tenha registrado o ato extintivo no  órgão competente; ou  II ­ de ofício, quando constatado o seu funcionamento.  De  acordo com a  consulta  ao CNPJ,  a  interessada  se mantêm  ativa  naquele  cadastro até a presente data, uma vez que seu pedido de baixa não foi deferido.  Considerando,  também,  que  a  sua  inscrição  no  CNPJ  foi  restabelecida,  conclui­se,  então,  que  esse  restabelecimento  só  foi  possível  porque  a  baixa  da  inscrição  no  CNPJ  não  foi  acompanhada  do  registro,  no  órgão  competente,  da  correspondente extinção da pessoa jurídica.  E, nos termos do § 7° do art. 32 da citada IN, a baixa da inscrição no CNPJ só  produz efeitos a partir da data da extinção da entidade  (quando só então não mais  será exigida da entidade qualquer declaração), senão vejamos:  §7º A baixa da inscrição no CNPJ produzirá efeitos a partir da  data da extinção da entidade no órgão de registro.  §8º Não serão exigidas declarações relativas a período posterior  à data de extinção da entidade.  §9º  Consideram­se  datas  de  extinção  aquelas  referidas  no  Anexo IV.  Na forma do Anexo IV da IN SRF n° 748, de 2002, o ato de extinção se dá  mediante o registro na Junta Comercial do ato de extinção declarado.  No caso, além de ter seu pedido de baixa da inscrição no CNPJ indeferido, a  interessada não promoveu o registro de sua extinção no órgão competente.  Tem­se então que, nos anos­calendário de 1999 a 2007, em razão de a baixa  no CNPJ não ter sido deferida e nem seguida da extinção da pessoa jurídica no órgão  competente, a interessada estava caracterizado como pessoa jurídica inativa.  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13771.001480/2007­21  Acórdão n.º 1001­000.918  S1­C0T1  Fl. 43          4 O  conceito  de  pessoa  jurídica  inativa  consta  assim  na  Instrução Normativa  SRF nº 707, de 9 de janeiro de 2007, verbis:  Art.  2º  Considera­se  pessoa  jurídica  inativa  aquela  que  não  tenha efetuado qualquer atividade operacional, não­operacional,  patrimonial  ou  financeira,  inclusive  aplicação  no  mercado  financeiro ou de capitais, durante todo o ano­calendário.  Parágrafo  único.  O  pagamento,  no  ano­calendário  a  que  se  referir  a  declaração,  de  tributo  relativo  a  anos­calendário  anteriores  e  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória não descaracterizam a pessoa jurídica como inativa no  ano­calendário.  Ora, desde o ano­calendário de 1999, a pessoa jurídica inativa está obrigada à  apresentação  de  Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  Inativa  (art.4°  da  Instrução Normativa SRF n° 28, de 05 de março de 1998).  E, a Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, com a alteração que lhe deu a Lei  n°  1  1.051,  de  2004,  dispõe  que  a  pessoa  jurídica  que  deixar  de  entregar  a  Declaração  Simplificada  no  prazo  especificado  se  sujeita  à  multa  mínima  de  R$  200,00 (duzentos reais), senão vejamos:  Art.  7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas: (...)  § 39 A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996,  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (...)  Pois  bem.  De  acordo  com  o  Auto  de  Infração,  a  DSPJ­Inativa  do  ano­ calendário em exame, a cuja apresentação o interessado estava obrigado, deveria ter  sido entregue até 31/05/2005. Todavia, só o foi em 27/02/2007, e, portanto, após o  prazo final estabelecido na legislação de regência.  Destarte,  julgo  PROCEDENTE  o  lançamento  efetuado  e,  por  conseguinte,  DEVIDA  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica­DSPJ­Inativa  do  exercício  de  2003,  ano­calendário  2002,  no  valor  de R$  200,00.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13771.001480/2007­21  Acórdão n.º 1001­000.918  S1­C0T1  Fl. 44          5 Ano­calendário: 2004   MULTA  POR  ATRASO.  DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA  DA  PESSOA  JURÍDICA  ­  DSPJ  ­  INATIVA.  PESSOA  JURÍDICA  NÃO EXTINTA.  Ainda que com a inscrição baixada no CNPJ, a pessoa jurídica  não  extinta  no  órgão  de  registro  competente  está  obrigada  à  apresentação da  declaração de  inatividade,  por  cujo  atraso  na  entrega se sujeita à multa prevista na legislação de regência.  Lançamento Procedente.  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  29/05/2009  (e­fls.  35/37),  conforme carimbo aposto à e­fl. 35. Não encontro nos autos a comprovação da data da ciência  da  decisão,  no  entanto,  considerando  a  "Comunicação  nº  034/2009",  à  fl.  34,  entendo que o  recurso voluntário foi interposto tempestivamente.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No recurso interposto a recorrente  reitera o argumento apresentado em sede  de  primeira  instância,  em  suma,  que  não  estava  obrigada  à  apresentação  da  Declaração  Simplificada,  visto  que  sua  inscrição  no  CNPJ  estava  baixada  desde  24/06/1998,  na  forma  comprovada pelo documento de fl. 09.  Entendo que a certidão apresentada pela recorrente é prova inquestionável de  que a mesma obteve sua baixa na inscrição no Cadastro (CNPJ).  Quanto  aos  efeitos  desta  baixa,  a  turma a quo  entendeu  que,  enquanto  não  houvesse  a  extinção  civil  ou  comercial  da  contribuinte,  com  o  competente  arquivamento  do  distrato,  permaneceria  o  dever  de  cumprir  as  pertinentes  obrigações  acessórias.  Até  este  momento, não obstante a certidão de baixa no CNPJ, a empresa estaria inativa, sendo por isto  correto o lançamento.  Vejamos a IN SRF nº 27, de 05/03/1998, vigente à época dos fatos, que trata  do assunto verbis:  Art. 19. O pedido de baixa de inscrição no CNPJ, por extinção  da pessoa jurídica ou de qualquer de seus estabelecimentos, será  único  e  simultâneo  para  todos  os  entes  convenientes  a  que  estiver sujeito.  § 1º O pedido de baixa será formalizado por meio da FCPJ.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13771.001480/2007­21  Acórdão n.º 1001­000.918  S1­C0T1  Fl. 45          6 §  2º  A  baixa  no  CNPJ  será  solicitada  em  qualquer  unidade  cadastradora  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  do  estabelecimento a que se referir o pedido.  § 3º Não será deferido o pedido de baixa de inscrição no CNPJ  de  pessoa  jurídica  em  relação  à  qual  conste,  nos  registros  do  CNPJ,  estar  submetida  a  ação  fiscal  por  qualquer  dos  convenientes.  § 4º Sem prejuízo de posteriores verificações fiscais, constatada  a  inexistência  de  pendência  nos  arquivos  do  CNPJ,  relativamente  a  todos  os  órgãos  convenientes  da  jurisdição  da  pessoa  jurídica  ou  do  estabelecimento  requerente,  o  pedido  de  baixa será deferido.  § 5º Concedida a baixa da inscrição, será emitido e entregue ao  representante  da  empresa,  pela  unidade  cadastradora  do  domicílio  fiscal  da  pessoa  jurídica,  a  Certidão  de  Baixa  no  CNPJ.  Já a IN SRF nº 82, vigente a partir de 30/06/1999, assim regulou os efeitos da  baixa do CNPJ, verbis: (grifos não constam do original)   DA BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ   Art. 30. O pedido de baixa de inscrição no CNPJ, por extinção  da pessoa jurídica ou de qualquer de seus estabelecimentos, será  único  e  simultâneo  para  todos  os  órgãos  convenentes  a  que  estiver sujeito.   (...)  §  17. A  baixa  no CNPJ  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  da  extinção da pessoa jurídica.   §  18.  Não  será  exigida  declarações  de  rendimento  ou  de  informações,  relativamente a período posterior à  formalização  da  extinção  da  pessoa  jurídica  perante  o  órgão  de  registro  competente.   Pois  bem,  considerando  que  a  baixa  foi  postulada  pela  contribuinte  em  24/06/1998 (vide tela de consulta ao cadastro à e­fl. 22), observa­se que a legislação vigente à  época, a  IN SRF nº 27, de 05/03/1998, não regulava os efeitos da baixa, somente passando a  ocorrer com o advento da IN SRF nº 82, de 30/06/1999.  Assim,  in  casu,  após  o  pedido  de  baixa  no  CNPJ,  e  de  seu  deferimento,  conforme  certidão  anexada  pela  recorrente,  não  há  como  prosperar  o  lançamento  na  multa  punitiva pelo atraso da entrega da declaração, em face de que a mesma não era de apresentação  obrigatória.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13771.001480/2007­21  Acórdão n.º 1001­000.918  S1­C0T1  Fl. 46          7                             Fl. 46DF CARF MF

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