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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4454050 #
Numero do processo: 10166.722323/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. DIPJ. PREJUÍZO FISCAL. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE FICHA. INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO A PAGAR. Demonstrado que o resultado do exercício foi negativo e que o imposto de renda a pagar apurado na ficha própria da DIPJ foi resultante de erro de fato cometido no preenchimento de ficha antecedente, não existe fato gerador para incidência do tributo e o lançamento deve ser cancelado. Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 1402-001.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. DIPJ. PREJUÍZO FISCAL. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE FICHA. INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO A PAGAR. Demonstrado que o resultado do exercício foi negativo e que o imposto de renda a pagar apurado na ficha própria da DIPJ foi resultante de erro de fato cometido no preenchimento de ficha antecedente, não existe fato gerador para incidência do tributo e o lançamento deve ser cancelado. Recurso de Ofício.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10166.722323/2012­61  Acórdão n.º 1402­001.276  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  A 2a. TURMA DA DRJ EM BRASILIA – DF,  com fulcro no artigo 34 do  Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ  em  primeira  instância,  que  julgou  improcedente  a  exigência,  contra  a  EMPRESA  BRASILIENSE DE TURISMO.   Adoto o relatório da decisão recorrida (verbis):  Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado o auto de infração às fls.  02/14, formalizando lançamento de ofício do crédito tributário abaixo discriminado,  relativo  ao  ano­calendário  de  2009,  incluindo  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  totalizando R$ 27.227.342,79:  ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  13.793.678,90  ­ Juros de mora (calculados até 03/2012)  3.088.404,71  ­ Multa proporcional de 75% (passível de redução)  10.345.259,18  De acordo com a descrição dos  fatos,  que  remete  ao Termo de Verificação Fiscal  (TVF)  integrante  da  peça  acusatória,  o  lançamento  de  ofício  é  resultante  de  procedimento interno de revisão de declaração, no qual foi constatado que o imposto  a  pagar  apurado  na  Ficha  12A  da  DIPJ/2010  não  foi  declarado  em  DCTF,  pago  através de DARF, nem extinto através de PER/DCOMP, o que motivou a lavratura  do auto de infração, para constituir o crédito tributário da Fazenda Pública, com os  respectivos juros de mora e multa de ofício.   Intimada  da  exigência  por  via  postal  em  03/04/2012  (AR  reproduzido  à  fl.  97),  a  autuada apresentou em 03/05/2012 a petição impugnativa acostada às fls. 101/124,  na qual, em síntese, argumenta que:  a) cometeu erro ao prestar as  informações constantes da Ficha 09A da DIPJ 2010,  em cujo item 01 (Lucro Líquido antes do IRPJ) informou corretamente prejuízo de  R$  63.615.988,16,  mas,  equivocadamente,  lançou  esse  mesmo  valor  no  item  02  (Ajuste do Regime Tributário de Transição – RTT), quando o correto seria lançá­lo  no item 03 (Lucro Líquido após Ajuste do RTT), o que ensejou o cálculo do IRPJ  supostamente devido, no montante de R$ 13.793.678,90;  b)  ciente  do  desdobramento  decorrente  desse  lapso,  de  imediato  procedeu  a  necessária  retificação,  e,  em  conseqüência,  a  Ficha  12A  (Cálculo  do  Imposto  de  Renda – PJ em Geral) da retificadora não apresentou IRPJ devido, como é o correto;  e  c) dessa forma, não há tributo a exigir, tendo em vista que a legislação do imposto  de renda, desde suas raízes constitucionais, estabelece que o imposto tem como fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  que  configure  acréscimo  patrimonial,  e,  no  caso  concreto,  esse  acréscimo  não  existiu,  diante  do  resultado  negativo  apurado  na  própria  DIPJ,  representado  pelo  prejuízo  fiscal  demonstrado.    Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10166.722323/2012­61  Acórdão n.º 1402­001.276  S1­C4T2  Fl. 4          3 A decisão recorrida está assim ementada:  DIPJ.  PREJUÍZO  FISCAL.  ERRO DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO DE  FICHA.  INEXISTÊNCIA  DE  IMPOSTO  A  PAGAR.  Demonstrado  que  o  resultado  do  exercício  foi  negativo  e  que  o  imposto  de  renda  a  pagar  apurado na ficha própria da DIPJ foi resultante de erro de fato cometido no  preenchimento de ficha antecedente, não existe fato gerador para incidência  do tributo e o lançamento deve ser cancelado.    Ato continuo o processo foi encaminhado a este Conselho.    É o relatório.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10166.722323/2012­61  Acórdão n.º 1402­001.276  S1­C4T2  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso de oficio preenche os requisitos de admissibilidade.  Trata­se  de  auto  de  infração  para  exigência  de  IRPJ  em  face  dos  valores  declarados na DIPJ, mas que não foram objeto de recolhimento ou confissão em DCTF.  A 2a. Turma da DRJ Brasilia reconheceu o erro de preenchimento da DIPJ e  exonerou o lançamento pelos seguintes motivos:  “(...)  A respeito da argumentação trazida pelo sujeito passivo, a descrição dos fatos  constante  do  auto  de  infração  deixa  claro  que  o  lançamento  de  ofício  foi  efetuado  em  procedimento  sumário  de  revisão,  tendo  como  único  suporte  probatório a Ficha 12A da DIPJ/2010, na qual foi demonstrada a apuração de  imposto  a  pagar  de  R$  13.793.678,90,  que,  não  tendo  sido  confessado  em  DCTF, recolhido mediante DARF ou extinto por compensação declarada em  PER/DCOMP, motivou a feitura do auto de infração.  Na apresentação da DIPJ, o programa gerador da declaração (PGD) apresenta  ao  contribuinte uma  coletânea  seqüencial  de  fichas  que  são  ligadas  por  um  interrelacionamento que guarda coerência, de modo que, na apuração do IRPJ  do  ano­calendário,  o  resultado  apresentado  na  precitada  Ficha  12A  guarda  correlação  com  os  dados  inseridos  em  outras  fichas  que  a  antecedem  em  seqüência lógica.  Assim é que, consultando a  imagem digitalizada da DIPJ que serviu de  suporte probatório para o lançamento, acostada aos autos pelo autuante,  pode­se visualizar que, antecedendo a Ficha 12A, a Ficha 06A reproduz  a Demonstração do Resultado da pessoa jurídica, mostrando o confronto  entre receitas e custos/despesas, e, no caso concreto, a mencionada Ficha  06A demonstra em sua  linha 61 que o resultado contábil do período de  apuração foi negativo, no montante de R$ 63.615.988,16 (fls. 36/37).  Em  seguimento,  a  Ficha  07A  (fls.  36/37)  espelha  que  o  resultado  deficitário  acima  mencionado,  apurado  contabilmente,  seguiu  os  critérios  de  reconhecimento  de  receita  e  despesa  pelo  regime  de  competência vigentes em 31/12/2007, nele não havendo qualquer ajuste a  efetuar  em  decorrência  das  inovações  introduzidas  na  legislação  pelo  Regime Tributário de Transição – RTT.  Na seqüência, na Ficha 09A (fls. 40/42), cujo conteúdo é a Demonstração do  Lucro  Real,  a  contribuinte  transportou  corretamente  para  a  linha  01  o  prejuízo  contábil  de R$ 63.615.998,16, mas,  inexplicavelmente,  deduziu  na  linha 02 o mesmo valor, neutralizando o resultado negativo apurado, e, como  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10166.722323/2012­61  Acórdão n.º 1402­001.276  S1­C4T2  Fl. 6          5 resultado dessa inserção equivocada, foi apurado na linha 79, em decorrência  das  adições  e  exclusões  informadas  nas  linhas  04/69,  lucro  real  de  R$  55.270.715,57,  sobre  o  qual,  na  Ficha  12A  (fl.  47)  o  PGD  apurou  IRPJ  a  pagar de R$ 13.793.678,90.  Decerto que o  equívoco cometido anteriormente, na Ficha 09A, não  foi  percebido  pelo  autor  do  procedimento  de  revisão,  cujo  trabalho  teve  como foco a Ficha 12A, conforme informação constante da descrição dos  fatos do auto de infração impugnado.  Em suma, diante do convincente esclarecimento trazido na impugnação e  do exame seqüencial das fichas que antecedem aquela que foi objeto de  análise  pelo  autor  do  feito,  resta  visivelmente  evidente  o  erro  de  fato  cometido  pela  contribuinte  no  preenchimento  da  Ficha  09A,  do  qual  resultou,  na  seqüência,  apuração  de  lucro  real,  e,  por  repercussão,  imposto a pagar indevido.  Na realidade, não fora o erro de fato cometido no seu preenchimento, o  resultado da Ficha 09A deveria retratar a seguinte situação de prejuízo  fiscal:  01. Lucro Líquido antes do IRPJ  (63.615.698,16)  39. Soma das Adições  55.886.815,04  70. Soma das Exclusões  616.099,47  79. Lucro Real (Prejuízo Fiscal)  (8.345.272,59)  Por fim, uma vez confirmado o erro de fato apontado na impugnação, que permite  decidir  o  mérito  em  favor  do  sujeito  passivo,  não  há  necessidade  de  apreciar  as  demais questões periféricas suscitadas na defesa.  (...)” Grifei.  Conclusão:  O Erro de fato no preenchimento da DIPJ está patente e pode ser constatado  na própria declaração (ficha 09 A), consoante acima grifado.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio.  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 158DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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4334624 #
Numero do processo: 15504.001231/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Cabe à empresa reter e recolher a contribuição previdenciária dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços incidente sobre suas remunerações junto com as suas próprias contribuições. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 314          1 313  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.001231/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.085  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  FEDERAÇÃO MINEIRA DE FUTEBOL DE SALÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Cabe à empresa reter e recolher a contribuição previdenciária dos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  incidente  sobre  suas  remunerações junto com as suas próprias contribuições.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 12 31 /2 00 9- 83 Fl. 314DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  de  06/02/2009,  relativo  às  contribuições  previdenciárias da empresa sobre pagamentos a contribuintes individuais e tendo como base os  serviços  identificados  na  escrituração  contábil.  Seguem  transcrições  de  trechos  da  decisão  recorrida e do relatório fiscal:  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Não  caracteriza  motivo  de  nulidade  do  lançamento  quando  o  contribuinte  não  fez  a  escrituração  contábil  na  forma  estabelecida na legislação e a fiscalização aplica as penalidades  legais cabíveis e apura os tributos devidos.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  É  devida  contribuição,  a  cargo  da  empresa,  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  contribuintes  individuais, para a Seguridade Social, nos termos da legislação  pertinente.  ...  5  —  As  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  Autônomos  não  foram  consideradas  corn.  o  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  e  não  tiveram  elaboração  de  Folhas  de  Pagamento.  LEVANTAMENTO  SDN  —  Serviços  Diversos  Não  Individualizados  ­  valores  referentes  remuneração  de  Contribuintes  Individuais,  por  diversos  serviços  prestados  à  empresa,  que  não  foram  incluídos  em  folha  de  pagamento.  Os  fatos geradores foram baseados nos Registros Contábeis.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  Preliminarmente,  aduz  nulidade  do  lançamento,  ausência  de  segregação  por  parte  da  fiscalização  das  despesas  pagas  pela  impugnante e inexistência de hipótese legal de inversão do ônus  da prova;  Diz  que  não  se  pode  admitir,  jamais,  que  seja  mantida  a  exigência  sobre  o  resultado  global  —  constante  em  todas  as  contas de despesas — sob a alegação de que a impugnante teria  deixado de segregar os dispêndios com documentação hábil, do  que  decorria  a  impossibilidade  de  determinar  a  parcela  não  alcançada pela incidência tributária;  Por  outro  lado,  é  dever  da  fiscalização apontar  o montante  do  tributo  devido,  sem  exigir  tributação  sobre  a  parte  que  se  encontra fora do campo de incidência tributária, haja vista que,  neste caso especifico, inexiste previsão legal de inversão do ônus  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001231/2009­83  Acórdão n.º 2402­003.085  S2­C4T2  Fl. 315          3 da  prova  como  existe,  por  exemplo,  no  caso  das  omissões  de  receitas apuradas em decorrência de depósitos bancários;  Com  efeito,  ao  contrário  do  que  afirma  a  auditoria  fiscal,  a  impugnante  mantém  escrituração  contábil  regular,  de  acordo  com todos os ditames e orientações legais ou normativas, como  comprovam os documentos já acostados aos autos durante a fase  investigatória. Aqui caberia ao fisco identificar na contabilidade  o  que  comporta  a  base  de  cálculo  tributável,  respeitando  as  normas  jurídicas  que  garantem  a  não  incidência  ou  isenção  tributária  a  diversas  das  despesas  pagas  pela  Federação  Mineira de FUTSAL;  Certamente  há  casos  em  que  a  contabilidade  está  eivada  de  vícios que não são passíveis de identificação para a apuração da  correta  base  de  cálculo.  Entretanto,  há  outros  em  que  apenas  não se apurou corretamente a base tributável, no caso formada  pelas  despesas  relativas  à  remuneração  de  segurados.  Mas,  aqui, não é o caso;  Ora,  tanto a contabilidade da entidade esta regular que o  fisco  não procedeu ao arbitramento dos tributos devidos. Tão­somente  impôs  tributação  sobre  a  totalidade  das  despesas,  sem  especificá­las;  Se  a  contabilidade  está  com  sua  escrituração  nos  termos  da  legislação  comercial  e  fiscal,  então  obrigatoriamente  o  lançamento deve apurar a correta base de cálculo, obedecendo  assim o disposto no art. 142 do CTN;  Que  o  agente  fiscal  não  deu  oportunidade  à  impugnanre  para  que apresentasse a segregação das despesas conforme o critério  traçado  no  Relatório  Fiscal. O  agente  fiscal  deveria  intimar  a  impugnante  para  que  promovesse  a  segregação,:  para  a  apuração correta dos pagamentos alocados;  Assim,  levando­se  em  conta  que  está  incorreto  o  procedimento  adotado pelo agente fiscal, ao considerar o resultado global das  despesas como fatos geradores de contribuições previdenciárias,  há de ser decretada a nulidade do lançamento;  No mérito, aduz argumentos em relação a ilegitimidade passiva  da  impugnante  no  tocante  aos  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  convênios  firmados  com  o  poder  público;  da  isenção  de  contribuições  previdenciárias  no  pagamento  a  árbitros e delegados, Lei n° 9.615/98, art. 88, parágrafo único;  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  transporte,  alimentação  e  hospedagem  de  empregados  ou  prestadores  de  serviços  autônomos  em  localidades  distantes;  e  da possibilidade de pagamento de vale transporte em pecúnia —  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  por.previsão  legal:  Entendera a fiscalização que a responsabilidade pelo pagamento  das contribuições previdenciárias supostamente devidas sobre os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  convênios  firmados  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 com o poder público,  ficaria a cargo da impugnante, haja vista  que os pagamentos foram efetivados pela Federação Mineira de  FUTSAL;  Ocorre que o lançamento deixa de observar nuances especificas  a  esse  respeito,  normas  que  expressamente  afastam  a  responsabilidade  da  Federação  em  caso  de  convênios,  (transcreve o § 9° do artigo 22 da Lei 8.212, de 1991), e diz que  neste  caso,  a  federação  age  como  mera  intermediária,  como  mera  repassadora  das  verbas  destinadas  pelo  poder  público  à  promoção do evento no torneio de FUTSAL;  Assim,  diante  da  ausência  de  responsabilidade  tributária  por  parte  da  impugnante,  no  tocante  aos  valores  repassados  aos  tomadores de serviços, em decorrência de pagamentos efetuados  através de verbas públicas repassadas em face de convênios, há  que  se  afastar  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre todos estes valores;  É o Relatório.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001231/2009­83  Acórdão n.º 2402­003.085  S2­C4T2  Fl. 316          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Das preliminares  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  alegada  regularidade  na  escrituração  contábil,  não  trouxe  a  recorrente  quaisquer  elementos  que  afastassem  a  prova  de  omissão  de  parcelas  pagas  a  segurados,  em  especial  as  taxas  de  arbitragem.  E,  no  que  tange  à  ilegitimidade  passiva  em  razão do recebimento de verbas públicas para a organização de eventos, não há como acolher a  pretensão,  pois  para  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e  o  surgimento  da  obrigação  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001231/2009­83  Acórdão n.º 2402­003.085  S2­C4T2  Fl. 317          7 tributária não se considera a origem dos pagamentos efetuados pela sujeito passivo. No caso, o  fato gerador é o pagamento de remuneração a segurados e quem o praticou foi a recorrente:  Código Tributário Nacional:   Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;   II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  No mérito  Quanto ao mérito, ficou suficientemente demonstrado nos autos do processo  que  a  recorrente  deixou  de  recolher  a  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  as  remunerações relativas aos serviços identificados na própria escrituração contábil e não trouxe  qualquer contraprova que afastasse a ocorrência dos fatos geradores,  limitando­se a contestar  em tese a cobrança.  Com  relação  às  inconstitucionalidades  apontadas,  é  vedada  a  esta  instância  julgadora  afastar  sob  esse  fundamento  dispositivos  legais  em  vigor.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou referido entendimento por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  para  negar­lhe  provimento.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 320DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 12963.000811/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 30/09/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AIOP. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores apurados pela fiscalização houveram por ocorridas em período ainda não vitimado pelo decurso do prazo decadencial. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERCEIROS. CÓDIGO FPAS. ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. As entidades ou fundos para os quais o sujeito passivo deve contribuir são definidas não pela natureza jurídica da empresa, mas, sim, em função da atividade econômica que esta desenvolve, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, nos termos do art. 137 da IN SRP nº 3/2005. São sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que atuem no campo da atividade econômica em sentido estrito. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERCEIROS. CÓDIGO FPAS. ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. As regras licitatórias de serviços e instalações de energia elétrica não autorizam o entendimento de que possa haver tratamento tributário diferenciado nos contratos de concessão desse serviço público. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. O benefício da retroatividade benigna encartado na alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN somente é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração em realce. Impondo a lei nova penalidade mais gravosa à infração objeto da autuação, não há que se falar em retroatividade benigna. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 30/09/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AIOP. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores apurados pela fiscalização houveram por ocorridas em período ainda não vitimado pelo decurso do prazo decadencial. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERCEIROS. CÓDIGO FPAS. ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. As entidades ou fundos para os quais o sujeito passivo deve contribuir são definidas não pela natureza jurídica da empresa, mas, sim, em função da atividade econômica que esta desenvolve, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, nos termos do art. 137 da IN SRP nº 3/2005. São sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que atuem no campo da atividade econômica em sentido estrito. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERCEIROS. CÓDIGO FPAS. ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. As regras licitatórias de serviços e instalações de energia elétrica não autorizam o entendimento de que possa haver tratamento tributário diferenciado nos contratos de concessão desse serviço público. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. O benefício da retroatividade benigna encartado na alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN somente é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração em realce. Impondo a lei nova penalidade mais gravosa à infração objeto da autuação, não há que se falar em retroatividade benigna. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 236          1 235  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000811/2009­58  Recurso nº  002.212   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.212  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ELETRICIDADE DE POÇOS DE  CALDAS  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/09/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AIOP.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.  Todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  houveram  por  ocorridas  em  período  ainda  não  vitimado  pelo  decurso do prazo decadencial.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERCEIROS. CÓDIGO FPAS. ATIVIDADE  ECONÔMICA DA EMPRESA.  As  entidades  ou  fundos  para  os  quais  o  sujeito passivo  deve  contribuir  são  definidas  não  pela  natureza  jurídica  da  empresa,  mas,  sim,  em  função  da  atividade econômica que esta desenvolve, conforme a Classificação Nacional  de Atividades Econômicas, nos termos do art. 137 da IN SRP nº 3/2005.  São  sujeitas  ao  regime  próprio  das  empresas  privadas,  inclusive  quanto  às  obrigações  trabalhistas  e  tributárias,  a  empresa  pública,  a  sociedade  de  economia  mista  e  outras  entidades  que  atuem  no  campo  da  atividade  econômica em sentido estrito.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERCEIROS. CÓDIGO FPAS. ATIVIDADE  ECONÔMICA DA EMPRESA.  As  regras  licitatórias  de  serviços  e  instalações  de  energia  elétrica  não  autorizam  o  entendimento  de  que  possa  haver  tratamento  tributário  diferenciado nos contratos de concessão desse serviço público.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 08 11 /2 00 9- 58 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte  contrária, o desfecho há de ser em favor  dessa presunção.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento  mais  gravoso  ao  sujeito  passivo,  inexistindo  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  revogada,  sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada  em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido.  RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE.  O benefício da retroatividade benigna encartado na alínea ‘c’ do inciso II do  art. 106 do CTN somente é de ser observado quando uma nova lei cominar a  uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela  prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração em realce.   Impondo a  lei nova penalidade mais gravosa à  infração objeto da autuação,  não há que se falar em retroatividade benigna.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Fl. 267DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12963.000811/2009­58  Acórdão n.º 2302­002.212  S2­C3T2  Fl. 237          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma),  Adriana  Sato,  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Juliana  Campos  de Carvalho  Cruz  e  Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/09/2008  Data da lavratura do AIOP: 21/12/2009.  Data da Ciência do AIOP: 21/12/2009.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente em contribuições previdenciárias a cargo da empresa destinadas a outras entidades  e  fundos,  a  saber,  FNDE,  INCRA,  SEBRAE,  SESI  e  SENAI),  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a seus segurados empregados, conforme descrito no  Relatório Fiscal da Infração a fls. 127/131.  Informa  a Autoridade  Lançadora  que  a  empresa,  ao  fazer  a  declaração  das  Guias  do  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP, usou o código FPAS 582, em razão do qual, não há destinação de  qualquer  valor  a  Outras  Entidades  e  Fundos.  Em  seguida  estas  Guias  foram  substituídas  e  excluídos quase todos os fatos geradores de obrigação previdenciária.   A  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  relativo  aos  fatos  geradores  constantes no presente AIOP.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 134/153.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão, a fls. 230/243, julgando procedente o  lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  27/05/2011, conforme documento de Intimação e Recibo a fl. 245.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  246/261,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Decadência Parcial;   · Que  o  autuado  possui  natureza  jurídica  de  autarquia  estadual,  estando  correto o código FPAS declarado nas GFIP;   Fl. 268DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · Que a fiscalização elaborou Autos de Infração distintos relativos ao INSS  ­  terceiras  entidades  sobre  as  férias  e  prêmio  produtividade,  havendo  duplicidade nos  valores  lançados,  pois,  como a base de cálculo utilizada  no  presente  Auto  de  Infração  contempla  as  referidas  verbas,  já  há  a  incidência do percentual de 5,8% de INSS terceiras entidades;   · Que  a  fiscalização,  na  aplicação  da  multa  de  mora,  não  observou  as  alterações legislativas promovidas pela MP nº 449/2008;     Ao fim, requer o arquivamento do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  27/05/2011.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  28  de  junho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.1.   DA DECADÊNCIA  Alega o Recorrente ter ocorrido decadência parcial do direito do de proceder  ao lançamento em debate.  Razão não lhe assiste.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12963.000811/2009­58  Acórdão n.º 2302­002.212  S2­C3T2  Fl. 238          5 Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  Ocorre,  todavia,  que  o  entendimento majoritário  desta  2ª  Turma Ordinária,  em  sua  escalação  titular,  se  inclina  à  tese  de  que  ao  lançamento  de  contribuições  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 previdenciárias cujos fatos geradores somente poderiam ter sido apurados mediante ação fiscal,  aplicar­se­ia o regime da decadência assentado no art. 173 do CTN. Nenhum outro.  Por outro viés,  consoante o entendimento prevalecente neste Colegiado, em  relação às rubricas em que reste comprovada a existência de recolhimentos antecipados, deve  ser  aplicado  o  preceito  inscrito  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do CTN,  excluindo­se  o  crédito  tributário não pela decadência, mas, sim, pela homologação tácita.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Sujeitam­se também ao regime referido no art. 173 do CTN os lançamentos  tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, eis que, em relação a tal  lançamento, não há que se falar em “pagamento antecipado do tributo sem o prévio exame da  autoridade  administrativa”,  circunstância  que  afasta,  peremptoriamente,  a  incidência  do  preceito tatuado no §4º do art. 150 do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento  majoritário  desta  Corte  Administrativa,  em  respeito  à  opinio iuris dos demais Conselheiros.   Fl. 271DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12963.000811/2009­58  Acórdão n.º 2302­002.212  S2­C3T2  Fl. 239          7 Ultrapassadas estas breves considerações, no caso ora em apreciação, deflui  da  análise da  subsunção do  fato  in  concreto  à  norma de  regência que,  ao  caso  sub examine,  opera­se a incidência das disposições inscritas no inciso I do transcrito art. 173 do CTN, haja  vista  tratar­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  lavrado  em  razão  do  não  recolhimento  de  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  contribuições  essas que o Recorrente alega serem indevidas, não havendo que se falar, portanto, da existência  de recolhimentos antecipados a esse título, situação comprovada, de fato, pela fiscalização.   Nessas  circunstâncias,  somente  pelo  desenvolvimento  de  uma  ação  fiscal  específica nas dependências empresa em questão é que a infração objeto da presente autuação  poderia ter sido apurada.   Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  nascidas na competência dezembro de 2003 tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro  de  2005,  o  que  implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia  ser  objeto  de  lançamento  até  o  dia  31  de  dezembro de 2009, inclusive.  Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, tendo sido a ciência da NFLD em debate realizada aos 21 dias do mês de dezembro  de 2009, os efeitos o  lançamento em questão alcançariam com a mesma eficácia constitutiva  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12963.000811/2009­58  Acórdão n.º 2302­002.212  S2­C3T2  Fl. 240          9 todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência  dezembro/2003,  inclusive,  nos termos do art. 173,  I do CTN, excluídos os  fatos geradores  relativos ao 13º salário desse  mesmo ano.  Pelo  exposto,  sendo  o  período  de  apuração  do  crédito  tributário  ora  em  constituição  de  01/04/2004  a  30/09/2008,  consoante  o  entendimento  majoritário  deste  Sodalício, não demanda áurea mestria concluir que as obrigações tributárias objeto do presente  lançamento,  em  sua  integralidade,  não  se  houveram  ainda  por  finadas  pela  algozaria  do  instituto da decadência tributária.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre  assentar,  de  plano,  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras,  assim como as matérias decididas pelo órgão de 1ª  instância  não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso Voluntário,  as quais se presumirão como anuídas pela parte.    3.1.   DA CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS   O  Autuado  alega  possui  natureza  jurídica  de  autarquia  estadual,  estando  correto o código FPAS declarado nas GFIP.  A razão, todavia, não lhe rende homenagens.    Cumpre,  logo  em  primeira  mão,  esclarecer  que  as  contribuições  sociais  devidas  pelas  empresas  em  geral,  salvo  as  optantes  pelo Simples Nacional,  incidem  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços.  Em  regra,  além  da  contribuição de 20% sobre o  total  das  remunerações  e o percentual devido ao RAT/SAT,  as  empresas e as entidades a elas equiparadas nos termos do art. 15 da Lei nº 8.212/91 também  são obrigadas a contribuir para outras entidades e fundos, assim denominadas nos meandros da  legislação previdenciária simplesmente como “terceiros”.  As  entidades  ou  fundos  para  os  quais  o  sujeito passivo  deve  contribuir  são  definidas não pela natureza jurídica da empresa, como assim entende o Recorrente, mas, sim,  em  função  da  atividade  econômica  que  a  empresa  desenvolve,  em  conformidade  com  a  Classificação Nacional de Atividades Econômicas ­ CNAE, conforme estatuído no 137 da IN  SRP nº 3/2005,  referendado pelo art. 109 da IN RFB nº 971/2009, e as  respectivas alíquotas  são  identificadas  mediante  o  enquadramento  desta  na  Tabela  de  Alíquotas  de  acordo  com  código denominado Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS).  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  137.  As  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos incidem sobre a mesma base de cálculo utilizada para o  cálculo das contribuições destinadas à Previdência Social, sendo  devidas:  I  ­  pela  empresa  ou  equiparado  em  relação  a  segurados  empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços;  II  ­  pelo  transportador  autônomo  de  veículo  rodoviário,  em  relação à parcela do frete que corresponde à sua remuneração,  observado o disposto no § 10 do art. 139;  (Redação dada pela  IN SRP nº 20/2007)  III ­ pelo segurado especial, pelo produtor rural, pessoa física e  jurídica, em relação à comercialização da sua produção rural e  pela  agroindústria  em  relação  à  comercialização  da  sua  produção. (Redação dada pela IN SRP nº 20/2007)  §1º As entidades e fundos para os quais o sujeito passivo deverá  contribuir são definidas em função de sua atividade econômica  e  as  respectivas  alíquotas  são  identificadas  mediante  o  enquadramento desta na Tabela de Alíquotas por Códigos FPAS,  prevista no Anexo III.  §2º  O  enquadramento  na  Tabela  de  Alíquotas  por  Códigos  FPAS,  é  efetuado  pelo  sujeito  passivo  de  acordo  com  cada  atividade  econômica  por  ele  exercida,  ainda  que  desenvolva  mais de uma atividade no mesmo estabelecimento, observados os  §§ 1º e 2º do art. 581 da CLT.  §3º  O  estabelecimento  mantido  por  empresa  industrial  para  venda direta ou exposição de seus produtos será enquadrado no  FPAS  referente à atividade  industrial,  ainda que  localizado em  endereço  distinto  do  parque  industrial,  salvo  se  nesse  estabelecimento  seja  comercializado  produto  de  outras  empresas. (Incluído pela IN SRP nº 20/2007)    Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009   Art.  109.  As  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos incidem sobre a mesma base de cálculo utilizada para o  cálculo das contribuições destinadas à Previdência Social, sendo  devidas:  I  ­  pela  empresa  ou  equiparado  em  relação  a  segurados  empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços;  II  ­  pelo  transportador  autônomo  de  veículo  rodoviário,  em  relação à parcela do frete que corresponde à sua remuneração,  observado o disposto no § 9º do art. 111;  III ­ pelo segurado especial, pelo produtor rural, pessoa física e  jurídica, em relação à comercialização da sua produção rural e  pela  agroindústria  em  relação  à  comercialização  da  sua  produção.  §  1º  As  entidades  ou  fundos  para  os  quais  o  sujeito  passivo  deverá  contribuir  são  definidas  em  função  de  sua  atividade  econômica, e as respectivas alíquotas são identificadas mediante  o  enquadramento desta  na Tabela  de Alíquotas  de acordo com  código  denominado  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  (FPAS), conforme Anexo II.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12963.000811/2009­58  Acórdão n.º 2302­002.212  S2­C3T2  Fl. 241          11 §  2º  O  enquadramento  na  Tabela  de  Alíquotas  por  Códigos  FPAS,  é  efetuado  pelo  sujeito  passivo  de  acordo  com  cada  atividade  econômica  por  ele  exercida,  ainda  que  desenvolva  mais de uma atividade no mesmo estabelecimento, observado o  disposto nos §§ 1º e 2º do art. 581 da CLT.  §  3º  O  estabelecimento  mantido  por  empresa  industrial  para  venda direta ou exposição de seus produtos será enquadrado no  FPAS  referente à atividade  industrial,  ainda que  localizado em  endereço  distinto  do  parque  industrial,  salvo  se  nesse  estabelecimento  seja  comercializado  produto  de  outras  empresas.    A competência constitucional para explorar, direta ou mediante autorização,  concessão ou permissão, de serviços e instalações de energia elétrica é da União, assim como a  competência para legislar sobre energia, nos termos dos artigos 21, XII, "b" e 22, IV da CF/88.   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 21. Compete à União:  (...)  XII­  explorar,  diretamente  ou mediante  autorização,  concessão  ou permissão:  (...)  b)  os  serviços  e  instalações  de  energia  elétrica  e  o  aproveitamento  energético  dos  cursos  de  água,  em  articulação  com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;      Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:  (...)  IV­  águas,  energia,  informática,  telecomunicações  e  radiodifusão;    A atuação estatal na economia pode ocorrer mediante a exploração estatal de  atividade  econômica  sempre  que  esta  se  revelar  necessária  ou  quando  o  exigir  a  segurança  nacional  ou  o  interesse  coletivo  relevante,  tanto  um  quanto  outro  definidos  em  lei.  Os  instrumentos de participação do Estado na economia serão as empresas públicas, as sociedades  de  economia  mista  ou  outras  entidades  estatais  ou  paraestatais.  Ocorrerá,  ainda,  a  atuação  estatal na economia nos casos de monopólio estatal, o qual incidirá, basicamente, nas áreas de  petróleo, gás natural e minério ou minerais nucleares, nos termos do art. 177 da CF/88.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  §1º  ­  A  empresa  pública,  a  sociedade  de  economia  mista  e  outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam­se  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 ao  regime  jurídico  próprio  das  empresas  privadas,  inclusive  quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. (grifos nossos)   §2º  ­ As  empresas públicas  e as  sociedades de economia mista  não  poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos  às  do  setor privado.  §3º ­ A lei regulamentará as relações da empresa pública com o  Estado e a sociedade.  §4º  ­  A  lei  reprimirá  o  abuso  do  poder  econômico  que  vise  à  dominação  dos  mercados,  à  eliminação  da  concorrência  e  ao  aumento arbitrário dos lucros.  §5º  ­  A  lei,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  individual  dos  dirigentes  da  pessoa  jurídica,  estabelecerá  a  responsabilidade  desta,  sujeitando­a  às  punições  compatíveis  com  sua  natureza,  nos  atos  praticados  contra  a  ordem  econômica  e  financeira  e  contra a economia popular.    Art.  175.  Incumbe  ao  Poder  Público,  na  forma  da  lei,  diretamente  ou  sob  regime de  concessão  ou permissão,  sempre  através de licitação, a prestação de serviços públicos.  Parágrafo único. A lei disporá sobre:  I ­ o regime das empresas concessionárias e permissionárias de  serviços  públicos,  o  caráter  especial  de  seu  contrato  e  de  sua  prorrogação,  bem  como  as  condições  de  caducidade,  fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;  II ­ os direitos dos usuários;  III ­ política tarifária;  IV ­ a obrigação de manter serviço adequado.    Assentado  que,  nos  termos  do  art.  170  da  nossa  Lei  Soberana,  a  ordem  econômica  tem  por  fundamento  a  livre  iniciativa  e  concorrência,  o  legislador  constituinte  cuidou  de  excluir  das  entidades  estatais  de  intervenção  na  economia  qualquer  privilégio  em  relação  às  empresas  privadas,  inclusive  trabalhistas  e  tributários,  sujeitando­as  ao  regime  próprio das empresas privadas.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:  I ­ soberania nacional;  II ­ propriedade privada;  III ­ função social da propriedade;  IV ­ livre concorrência;  V ­ defesa do consumidor;  VI  ­  defesa  do  meio  ambiente,  inclusive  mediante  tratamento  diferenciado  conforme  o  impacto  ambiental  dos  produtos  e  serviços  e  de  seus  processos  de  elaboração  e  prestação;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42/2003)  VII ­ redução das desigualdades regionais e sociais;  VIII ­ busca do pleno emprego;  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12963.000811/2009­58  Acórdão n.º 2302­002.212  S2­C3T2  Fl. 242          13 IX  ­  tratamento  favorecido para as  empresas de pequeno porte  constituídas  sob  as  leis  brasileiras  e  que  tenham  sua  sede  e  administração  no  País.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 6/95)  Parágrafo  único.  É  assegurado  a  todos  o  livre  exercício  de  qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.    Nesse sentido já se manifestou a Suprema Corte Constitucional, nas palavras  do Min. Carlos Veloso, relator do Recurso Extraordinário nº 220.907­5/RO, assim proferidas:  “É dizer, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e quaisquer outras entidades  que explorem atividade econômica, sem monopólio, sujeitam­se à legislação trabalhista das  empresas privadas, dado que o fazem em concorrência com estas. Se ocorrer monopólio, não  há  concorrência.  Então,  a  ressalva  será  válida.  Ora,  se  todas  as  empresas  privadas  estão  sujeitas às normas  trabalhistas  inscritas no Capítulo V, do Título  I, da Lei 8.906, de 1994  ­  Estatuto  da  Advocacia  ­  às  empresas  públicas,  sociedades  de  economia  mista  e  outras  entidades  que  explorem  atividade  econômica,  sem  monopólio,  terá  aplicação  essa  mesma  legislação”. (Os grifos não constam no original)  Nesse  mesmo  sentido  o  Ministro  do  STF  Eros  Roberto  Grau  escrevendo  sobre  o  tema,  já  sob  o  pálio  da  CF/88,  leciona:  “Da  mesma  forma,  no  §1º  do  art.  173  a  expressão conota atividade econômica em sentido estrito: determina fiquem sujeitas ao regime  próprio  das  empresas  privadas,  inclusive  quanto  às  obrigações  trabalhistas  e  tributárias,  a  empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que atuem no campo da  atividade  econômica  em  sentido  estrito.  O  preceito  à  toda  evidência,  não  alcança  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  e  entidades  (estatais)  que  prestam  serviço  público”.  (Eros Roberto Grau, A ordem econômica na Constituição de 1988 ­ interpretação e crítica, Ed.  R.T., 2ª ed., 1991, pág. 140).  A ponderação do Ministro Grau  se  justifica. É que  a disposição  inscrita  no  art.  173,  caput,  da  Constituição,  contém  ressalva:  '”Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando necessária aos  imperativos da segurança nacional ou a  relevante  interesse coletivo;  conforme definidos em lei”. Ora, o art. 173 da CF/88 cuida da hipótese em que o Estado esteja  atuando  na  condição  de  agente  empresarial,  isto  é,  esteja  explorando,  diretamente,  atividade  econômica em concorrência com a iniciativa privada. Os parágrafos, então, do citado art. 173,  aplicam­se  com  observância  do  comando  constante  do  caput.  Se  não  houver  concorrência,  diga­se, existindo monopólio nos termos do art. 177 da Carta, não haverá aplicação do disposto  no §1º do mencionado art. 173.   A  mens  lege  Constitucional  visa  a  que  o  Estado­empresário  não  tenha  privilégios  em  relação  aos  particulares,  em  louvor  aos  primados  da  livre  concorrência  e  iniciativa. Dessarte, se houver monopólio, não haverá concorrência; não havendo concorrência,  desaparece a finalidade do disposto no §1º do art. 173.  Assim,  em  sintonia  com  o  pensamento  vasado  na  Suprema  Corte,  desenvolvendo  a  entidade  estatal  atividade  econômica  em  sentido  estrito,  como  assim  se  qualificam as atividades relacionadas à geração, transmissão, distribuição e comércio atacadista  de  energia  elétrica,  de  acordo  com  a Classificação Nacional  de Atividades  Econômicas,  em  regime de livre concorrência com a iniciativa privada, como assim se nos apresenta o vertente  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 caso, o §1º do art. 173 da CF/88 impõe a sua sujeição ao regime próprio das empresas privadas,  inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.   Almejando o legislador brindar a máxima eficiência, efetividade e controle ao  tema, a Emenda Constitucional nº 19, a Emenda Constitucional nº 19, denominada "Reforma  Administrativa  Federal",  teve  como  uma  das  suas  alterações  mais  importantes  o  fim  da  obrigatoriedade do regime jurídico único, tornando­o matéria infraconstitucional, e a restrição  dos  instrumentos  de  intervenção  estatal  na  economia  às  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  §1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da  sociedade  de  economia  mista  e  de  suas  subsidiárias  que  explorem atividade econômica de produção ou comercialização  de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)  I­ sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela  sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)  II­ a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis,  comerciais,  trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 19, de 1998)  III­  licitação  e  contratação  de  obras,  serviços,  compras  e  alienações, observados os princípios da administração pública;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)  IV­  a  constituição  e  o  funcionamento  dos  conselhos  de  administração  e  fiscal,  com  a  participação  de  acionistas  minoritários;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  19,  de  1998)  V­  os  mandatos,  a  avaliação  de  desempenho  e  a  responsabilidade  dos  administradores.(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 19, de 1998)  (...)    Assim, como consequência indissociável da reforma promovida pela Emenda  19/98, a intervenção no domínio econômico, promovida nas situações taxativamente previstas  no  texto  constitucional,  somente poderá  ser  realizada por  intermédio de  empresas públicas  e  sociedades  de  economia  mista,  circunstância  que  reserva  às  Pessoas  Jurídicas  de  Direito  Público Interno e às suas Autarquias e Fundações Públicas a atuação exclusiva nas atividades  típicas de Estado.  Portanto,  em  virtude  das  modificações  constitucionais  introduzidas  pela  Emenda nº 19/98, as funções típicas de Estado devem ser executadas diretamente pelos Entes  Federativos e seus órgãos e autarquias, por intermédio de servidores estatutários e/ou celetistas,  ficando  a  intervenção  estatal  no  domínio  econômico  reservada,  com  exclusividade,  às  Empresas  Públicas  e  Sociedades  de  Economia  Mista,  as  quais  hão  de  ser  regidas,  obrigatoriamente,  pelas  normas  típicas  de  direito  privado,  inclusive  naquilo  que  se  refere  às  normas trabalhistas e tributárias.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12963.000811/2009­58  Acórdão n.º 2302­002.212  S2­C3T2  Fl. 243          15 Atendendo ao regramento constitucional aludido nos parágrafos precedentes,  a  Lei  nº  8.987/95,  que  cuida  do  regime  de  concessão  e  permissão  da  prestação  de  serviços  públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, estatuiu em seus artigos 14 e 17 que toda  concessão  de  serviço  público  deve  ser  objeto  de  prévia  licitação,  nos  termos  da  legislação  própria  e  com  observância  dos  princípios  da  legalidade, moralidade,  publicidade,  igualdade,  devendo ser considerada desclassificada a desclassificada a proposta que, para sua viabilização,  necessite  de  vantagens  ou  subsídios  que  não  estejam  previamente  autorizados  em  lei  e  à  disposição  de  todos  os  concorrentes,  dentre  elas  qualquer  tipo  de  tratamento  tributário  diferenciado, ainda que em consequência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a  isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes.  Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.  Art. 1o As concessões de serviços públicos e de obras públicas e  as permissões de  serviços públicos  reger­se­ão pelos  termos do  art.  175  da  Constituição  Federal,  por  esta  Lei,  pelas  normas  legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.  Parágrafo  único.  A União,  os  Estados,  o Distrito Federal  e  os  Municípios  promoverão  a  revisão  e  as  adaptações  necessárias  de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender as  peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços.    Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da  execução  de  obra  pública,  será  objeto  de  prévia  licitação,  nos  termos da  legislação própria e com observância dos princípios  da  legalidade,  moralidade,  publicidade,  igualdade,  do  julgamento  por  critérios  objetivos  e  da  vinculação  ao  instrumento convocatório.    Art.  17.  Considerar­se­á  desclassificada  a  proposta  que,  para  sua  viabilização,  necessite  de  vantagens  ou  subsídios  que  não  estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos  os concorrentes.  §1o  Considerar­se­á,  também,  desclassificada  a  proposta  de  entidade estatal alheia à esfera político­administrativa do poder  concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou  subsídios  do  poder  público  controlador  da  referida  entidade.  (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 9.648/98)  §2o Inclui­se nas vantagens ou subsídios de que trata este artigo,  qualquer  tipo  de  tratamento  tributário  diferenciado,  ainda  que  em  consequência  da  natureza  jurídica  do  licitante,  que  comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os  concorrentes. (Incluído pela Lei nº 9.648/98)    Acrescente­se  que  o  Parágrafo  Único  do  art.  1º  da  citada  Lei  nº  8.987/95  determina que os Entes Federativos devem promover a revisão e as adaptações necessárias de  sua  legislação  às  prescrições  dessa  Lei,  buscando  atender  as  peculiaridades  das  diversas  modalidades dos seus serviços.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Ora, a observância da Lei não se esgota no momento único de sua entrada em  vigor. Ela tem que ser contínua enquanto a lei se encontrar em vigor e produzindo os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.   Nessa  perspectiva,  da  conjugação  do  Parágrafo  Único  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.987/95 com os art. 170, 173 e 175 da CF/88 e Emenda Constitucional nº 19/98 conclui­se  que  a Pessoa Jurídica de Direito Público  em  foco deveria  ter ajustado a  natureza  jurídica da  empresa concessionária ora em apreço, para adequá­la ao novo regime jurídico arquitetado pela  EC nº 19/98.  Mas  assim não  se  procedeu. O Departamento Municipal  de Eletricidade  de  Poços de Caldas  ­ DME­PC, criado pela Lei n° 420/54, com as alterações  introduzidas pelas  Leis n° 1.069/63, 1.256/65, 1.401/67, 2.547/77 e 7.363/2000, instituído ab initio sob o regime  autárquico e dotado de personalidade jurídica de Direito Público houve­se por ratificado, nessa  mesma condição, pela Lei Complementar nº 79, de 26 de março de 2007, ao arrepio do que  determina a Constituição Federal e a Lei nº 8.987/95.  Tal circunstância, no entanto, não tem o condão de alterar a sua condição de  sujeito passivo das contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, uma vez que  tal sujeição não é determinada em razão da natureza jurídica da empresa executora, mas, sim,  em função da atividade econômica por ela realizada, de acordo com a Classificação Nacional  de Atividades Econômicas.  A  Tabela  1  do  Anexo  II  da  IN MPS/SRP  nº  3/2005  relaciona  os  códigos  CNAE das atividades, os correspondentes códigos FPAS e os percentuais de contribuição para  o financiamento de aposentadorias especiais e dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais  do trabalho, previstos no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  Os códigos FPAS são listados em ordem numérica e se vinculam ao código  CNAE da atividade à qual correspondem. Para  fins do disposto no art. 137 §§ 1º e 2º da  IN  MPS/SRP nº 03/2005 deverá o sujeito passivo observar rigorosamente o código CNAE de sua  atividade a fim de identificar o código FPAS atribuído pela Tabela 1.  No caso de que ora se cuida, os serviços relacionados à geração, transmissão,  distribuição e comércio atacadista de energia elétrica encontram­se listados na tabela que ora se  vos segue:  ANEXO II ‐ IN 03/2005 ‐ TABELA 1  CNAE  RAT  FPAS  Descrição da atividade  2731­7/00  2,00%  507  Fabricação de aparelhos e equipamentos para  distribuição e controle de energia elétrica  2732­5/00  2,00%  507  Fabricação de material elétrico para instalações em  circuito de consumo  2733­3/00  2,00%  507  Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos  isolados  3511­5/00  2,00%  507  Geração de energia elétrica  3512­3/00  2,00%  507  Transmissão de energia elétrica  3513­1/00  2,00%  507  Comércio atacadista de energia elétrica  3514­0/00  2,00%  507  Distribuição de energia elétrica  4221­9/01  3,00%  507  Construção de barragens e represas para geração de  energia elétrica  4221­9/02  3,00%  507  Construção de estações e redes de distribuição de  energia elétrica  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12963.000811/2009­58  Acórdão n.º 2302­002.212  S2­C3T2  Fl. 244          17 4221­9/03  3,00%  507  Manutenção de redes de distribuição de energia  elétrica    Registre­se,  a  fim de nocautear qualquer duvida  ainda  renitente,  que  com a  promulgação  da  EC  nº  19/98,  e  o  fim  da  obrigatoriedade  do  Regime  Jurídico  Único  dos  Servidores Públicos, os entes federativos passaram a poder contratar servidores vinculados ao  Regime Geral de Previdência Social, os quais deveriam ser mensalmente declarados em GFIP.  Houve­se  então  por  criado  o  código  FPAS  582,  e  as  atividades  a  eles  associadas, conforme tabela abaixo, extraída da IN SRP nº 3/2005.  ANEXO II ‐ IN 03/2005 ‐ TABELA 1  CNAE  RAT  FPAS  Descrição da atividade  6410­7/00  1,00%  582  Banco Central  8411­6/00  2,00%  582  Administração pública em geral  8412­4/00  2,00%  582  Regulação das atividades de saúde, educação,  serviços culturais e outros serviços sociais  8413­2/00  2,00%  582  Regulação das atividades econômicas  8421­3/00  2,00%  582  Relações exteriores  8422­1/00  2,00%  582  Defesa  8423­0/00  2,00%  582  Justiça  8424­8/00  2,00%  582  Segurança e ordem pública  8425­6/00  2,00%  582  Defesa Civil  8430­2/00  2,00%  582  Seguridade social obrigatória  9900­8/00  1,00%  582  Organismos internacionais e outras instituições  extraterritoriais sem acordo internacional de isenção  (com acordo: FPAS 876)    Conforme  se  observa,  as  atividades  associadas  ao  FPAS  582  são  todas  vinculadas às  funções  típicas de Estado, como Banco Central,  agências  reguladoras,  relações  exteriores, defesa, segurança, justiça, seguridade social, etc. Nenhuma delas, de forma alguma,  encontra­se relacionada com atividade econômica stricto sensu.  Decorre  dos  preceptivos  legislativos  ora  focalizados  que  as  atividades  econômicas  desenvolvidas  pelo Recorrente  enquadram­se  taylor made  ao  código  FPAS 507,  cuja anatomia de distribuição de contribuições sociais se apresenta de acordo com o seguinte  direcionamento:  Salário­educação:....   2,5%  INCRA:..................   0,2%  SENAI:...................   1,0%  SESI:......................   1,5%  SEBRAE:...............   0,6%  Total Terceiros: .....   5,8%  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     18   Dessarte, fruto de tais considerações, restou detalhadamente demonstrado que  o lançamento in comentum resultou de procedimentos administrativos conduzidos em perfeita  sintonia com os comandos constitucionais e legais vigentes no Ordenamento Jurídico Nacional,  impondo­se salientar não haver sido detectado qualquer vício, de jaez formal ou material, que  possa macular o lançamento operado pela fiscalização.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    3.2.   DA DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO  Alega o Recorrente  que  a  fiscalização  elaborou Autos  de  Infração  distintos  relativos  ao  INSS  terceiras  entidades  sobre  as  férias  e  prêmio  produtividade,  havendo  duplicidade nos valores lançados, pois, como a base de cálculo utilizada no presente Auto de  Infração  contempla  as  referidas  verbas,  já  há  a  incidência  do  percentual  de  5,8%  de  INSS  terceiras entidades.  Tal alegação, todavia, encontra­se à calva de elementos comprobatórios.    Mostra­se valioso, neste momento, trazer a lume que os atos administrativos,  assim como seu conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e  veracidade.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Fl. 283DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12963.000811/2009­58  Acórdão n.º 2302­002.212  S2­C3T2  Fl. 245          19 Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de Justiça já  irradiou sem em seus arestos a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a desconformidade com a realidade dos assentamentos em realce.   Configurando­se  o  Auto  de  Infração  como  um  documento  público  representativo  de  Ato  Administrativo  formado  a  partir  da  manifestação  da  Administração  Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar a veracidade do  conteúdo.  Registre­se que, de acordo com os princípios basilares do direito processual,  incumbe  ao  autor  o  ônus  de  comprovar  os  fatos  constitutivos  do Direito  por  si  alegado,  e  à  parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   No  caso  em  foco,  resta  consignado no  relatório  fiscal,  em  seu  item 7,  a  fl.  132, que o vertente lançamento se refere, tão somente, aos valores que constavam da "Folha de  Pagamento  Normal",  informados  nas  GFIP  sem  que  fossem  calculadas  as  contribuições  destinadas a terceiros.  Por  sua  vez,  verifica­se  que  as  contribuições  sociais  relativas  a  férias  e  prêmio de produtividade houveram­se por constituídas em lançamentos apartados e distintos.  Registre­se  que  os  Autos  de  Infração  nº  37.262.019­1,  37.262.018­3  e  37.262.016­7  apontados  pelo Recorrente  referem­se  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos segurados, e àquelas devidas pela empresa destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT),  incidentes  sobre  as  parcelas:  prêmio  de  produtividade  (competências  07/2004,  07/2005,  07/2006,  07/2007  e  07/2008),  férias  (período  12/2004  a  09/2008)  e  férias  (período  04/2004  a  11/2004),  não  declaradas em GFIP, conforme cópias dos Relatórios Fiscais da Infração, a fls. 223/225.   Por  outro  lado,  conforme  consta  dos  mesmos  relatórios,  o  valor  das  contribuições devidas a outras entidades e ou fundos, calculado sobre os valores das parcelas  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12963.000811/2009­58  Acórdão n.º 2302­002.212  S2­C3T2  Fl. 246          21 acima indicadas, foi lançado nos Autos de Infração 37.086.235­0, 37.086.234­1 e 37.086.237­  6.   Dessarte,  fulguram  os  assentamentos  consignados  no  lançamento  como  bastante e suficiente para fazer prova do fato afirmado pela fiscalização, em razão da debatida  presunção de veracidade dos Atos Administrativos.  O  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  já  havia  asserido  no  aresto  recorrido  o  reconhecimento da existência de duplicidade de lançamento.  Nada obstante,  retorna  a  carga o Recorrente para  infirmar,  tão  somente,  ter  havido  tal  duplicidade,  sem,  no  entanto,  ornamentar  tal  afirmativa  com  qualquer  alicerce  demonstrativo ou meio  de prova apto  a  contrapor  a pletora documental  acostada pelo Fisco,  não logrando sucesso, assim, em ilidir a imputação de solidariedade que lhe fora infligida pela  Fiscalização.   A  defesa  por  negativa  geral  não  se  apruma  com  a  dinâmica  do  Processo  Administrativo Fiscal cujo mecanismo de contradita às autuações do fisco exige que o sujeito  passivo instrua o instrumento de bloqueio à imputação fiscal com todos os motivos de fato e de  direito em que se fundamentar a defesa, os pontos de discordância, as razões e as provas que  possuir. Mas não pára por aí:  Impõe ao  impugnante o ônus de rechear a peça de defesa com  todas as provas documentais garantidoras de seu direito, sob pena de preclusão do direito de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses  taxativamente  arroladas em lei.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas  no  art.  302  do  CPC,  que  não  admite  a  contestação  pela  simples  negativa  geral,  ressalvados o  curador  especial,  ao  advogado dativo  e ao Ministério Público,  entendendo que  impugnação  assim  formulada  equivaleria  a  uma  não  contestação,  ensejando  a  revelia  e  seus  efeitos.  O  ordenamento  jurídico  pátrio  impõe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  manifestar­se  precisamente sobre cada um dos fatos alegados, pois aqueles não refutados serão considerados  como verdadeiros, passando a ser fato incontroverso.  Nesse contexto, mesmo ciente de que sua impugnação houvera sido refutada  pelo  pela  Autoridade  Julgadora  a  quo  em  razão  da  carência  da  comprovação  material  do  Direito alegado, o Recorrente quedou­se  inerte no sentido de  suprir a  falta em destaque, não  fazendo  acostar  aos  autos  as  demonstrações  substanciais  e  os  elementos  de  prova  aptos  a  contrapor  o  conjunto  probatório  trazido  à  balha  pela  fiscalização,  apoiando­se  única  e  exclusivamente na fugacidade e efemeridade das palavras, em eloquente exercício de retórica,  tão somente, gravitando ao redor dos  reais motivos ensejadores do  lançamento  tributário que  ora se opera, não logrando se desincumbir, dessarte, do ônus que lhe era avesso.  Assim,  havendo  um  documento  público  devidamente  fundamentado  e  com  presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser  em  favor  dessa  presunção.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  sentido  contrário  a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  este  não  adimplido  pelo  Recorrente, o qual não logrou afastar a fidedignidade do teor do Auto de Infração em debate.   Nesse  sentido  remansa  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme se depreende dos seguintes julgados:  MS 12756 / DF  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  CONTRACHEQUES  E  FOLHA  DO  SISTEMA SIAPE. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO  DO IMPETRANTE. EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA  EM  QUE  DEVERIA  SER  PROMOVIDO  NAS  CATEGORIAS  APROPRIADAS.  1.  Têm  presunção  de  veracidade  contracheques  e  folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido  com base  no  enquadramento  funcional  previsto  naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova,  pelo  impetrado,  que  afastasse  a  fé  pública dos referidos documentos.   2.  Segurança  concedida.  Retroativos  a  partir  da  data  em  que  deveriam ter ocorrido as promoções do impetrante.      REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258  DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  FÉ  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  I  ­ O auto de  infração  lavrado por Comissário da  Infância, em  decorrência  do  descumprimento  do  artigo  258  da  Lei  nº  8.069/90,  constitui­se  em  documento  público,  merecendo  fé  pública até prova em contrário.  II  ­  O  ato  administrativo  goza  de  presunção  iuris  tantum,  cabendo  ao  administrado  o  ônus  de  provar  a  maioridade  da  pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido, haja vista a legitimidade do auto infracional.  III ­ Recurso especial provido.    3.3.  DA MULTA DE MORA  Pondera o Recorrente que a fiscalização, na aplicação da multa de mora, não  observou as alterações legislativas promovidas pela MP nº 449/2008.    Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 287DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12963.000811/2009­58  Acórdão n.º 2302­002.212  S2­C3T2  Fl. 247          23 Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promove  a  constituição  formal  do  crédito  tributário  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  abril/2004  a  setembro/2008,  ocasião  em que  fulgurava,  vigente  e  eficaz,  as  normas atinentes à incidência de multa de mora irradiadas pelo art. 35 da Lei nº 8.212/91, com  a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Pondera com razão o Recorrente ao trazer a lume que o preceito inscrito no  art. 106, II, ‘c’ do CTN prevê que a lei nova que comine penalidade menos severa que aquela  prevista na lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária se aplica ao  ato ou fato pretérito, desde que não definitivamente julgado.  Argumenta em seu juízo que a Lei nº 11.941/2009 revogou o art. 35 da Lei nº  8.212/91, remetendo à aplicação da multa conforme o art. 61 da Lei nº 9.430/96, o qual limita o  percentual de multa a 20%.  Convencido da verossimilhança de sua tese argumentativa, veio aos autos o  Recorrente  pugnando  pela  incidência  da  novel  legislação,  com  fundamento  no  princípio  da  retroatividade da lei tributária mais benéfica e saiu sorridente, rindo até de incêndio na creche,  convicto  que  estava de  haver  logrado  encontrar uma  saída  idônea para  reduzir  os  acessórios  moratórios do tributo lançado.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 A  tese  fomentada  pelo  Recorrente  revelar­se­ia  perfeita,  não  fosse  por  um  pequeno detalhe.  No  conflito  aparente  de  leis  no  tempo,  ao  ser  aplicada  a  lei  nova  a  fatos  pretéritos, nas situações estritas previstas na lei, ou se aplica integralmente os preceitos de uma  lei  ou  os  da  outra,  sendo  impensável  que  se  faça  uma  colcha  de  retalhos  legislativa,  pela  incidência de parte de uma e parte da outra. Em outras palavras: Ou a lei nova retroage, com  toda pletora de normas aplicáveis ao fato in concreto, ou se faz incidir a lei vigente à data dos  fatos geradores, com todos os seus dispositivos.  Registre­se que o art. 106, II, ‘c’ do CTN versa sobre a retroatividade da LEI,  e não do DISPOSITIVO, que cominar penalidade menos severa.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  obrigado, porém mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por ai. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  multa de ofício de 75%,   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12963.000811/2009­58  Acórdão n.º 2302­002.212  S2­C3T2  Fl. 248          25 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  a  ser  aplicada  ao  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  ao  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se  acomodados  em  um mesmo  dispositivo  legal,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  agora  se  encontram  dispostos  em  separado,  respectivamente  nos  artigos  61  e  44  da  Lei  nº  9.430/96, por força dos preceitos inscritos nos art. 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.  Assim, a lei deu com uma mão e retirou com a outra. Se por um lado reduziu  o percentual da multa moratória,  incentivando dessarte a denúncia espontânea, pelo outro fez  inserir no ordenamento jurídico, em ádito, uma outra penalidade, assim denominada multa de  ofício, visando a desencorajar o inadimplemento tempestivo da obrigação tributária principal.  Dispensando um enfoque, exclusivamente, ao lançamento de ofício, que é a  matéria posta em apreciação no vertente caso, observamos que a novel legislação severizou a  penalidade a ser aplicada ao descumprimento total ou parcial da obrigação tributária principal.  Com  efeito,  enquanto  que  a  legislação  anterior  previa  multa  pecuniária  variando de 24% a 50%, em função da fase processual em que se encontrar o correspondente  Processo Administrativo Fiscal de constituição do crédito  tributário, a  legislação atual prevê,  em qualquer caso, a multa de ofício no valor fixo de 75%, circunstância que demonstra que a  novel legislação sempre se mostrará mais gravosa ao sujeito passivo do que a legislação então  revogada.  No  novo  regime  legislativo,  o  atraso  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  que,  nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  era  apenado  somente  com  a multa moratória,  com  a  novel  legislação,  passa  a  ser  castigado com a multa de mora prevista no mesmo art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  c.c.  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96.  Todavia,  tratando­se  de  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12963.000811/2009­58  Acórdão n.º 2302­002.212  S2­C3T2  Fl. 249          27 lançamento  de  oficio,  como  assim  se  configura  o  presente  caso,  passa  a  incidir  à  espécie  a  multa de ofício prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/2009, c.c.  art. 44 da Lei nº 9.430/96, à razão fixa de 75%.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei  nº 11.488/2007)  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  “c”  com  nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383/91.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.   §5º  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre: (Incluído pela Lei nº 12.249/2010)   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída por infração à legislação tributária; (Incluído pela Lei  nº 12.249/2010)     Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Diante  de  tal  cenário,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias pode ser apenado de duas formas, a saber:  a)  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância que  implica a  incidência de multa  de mora nos  termos do  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, na  razão variável de 24% a 50%.  b)  De acordo com a Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 35 da  Lei  nº  8.212/91, mas,  ao mesmo  tempo,  instituiu  uma  nova  penalidade  para o mesmo fato  jurídico, mediante a  inserção do art. 35­A na Lei de  Custeio  da  Seguridade  Social,  situação  que  importa  na  incidência  de  multa de ofício de 75%.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12963.000811/2009­58  Acórdão n.º 2302­002.212  S2­C3T2  Fl. 250          29   O  cotejo  entre  as  hipóteses  acima  elencadas  revela  que  a  multa  de  mora  aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte que a multa de ofício prevista no art. 35­A  do mesmo Diploma  Legal,  inserido  pela MP  nº  449/2008,  circunstância  que  justifica  a  não  retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta se revela mais  ofensiva ao infrator.  Visto  o  caso  sob  o  prisma  ora  apresentado,  será  que  o  Recorrente  ainda  prefere a incidência da lei nova?  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal, podendo se asselar, categoricamente, que a  decisão vergastada não demanda, alfim, qualquer reparo.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 294DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10074.001695/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/03/2007 a 05/08/2008 IMPORTAÇÕES PRÓPRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPORTAÇÕES PARA REVENDA A ENCOMENDANTE DETERMINADO. CESSÃO DE NOME. ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTE OU BENEFICIÁRIO. INFRAÇÃO. A infração prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 por “cessão do nome da pessoa jurídica” em operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes, não se caracteriza no caso de ausência de comprovação de que importações declaradas como sendo “por conta própria” foram realizadas na modalidade “para revenda a encomendante predeterminado”. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3302-001.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.001695/2010­17  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­001.796  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  CONTROLE ADUANEIRO ­ MULTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 21/03/2007 a 05/08/2008  IMPORTAÇÕES PRÓPRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPORTAÇÕES  PARA REVENDA A ENCOMENDANTE DETERMINADO. CESSÃO DE  NOME.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTE  OU  BENEFICIÁRIO. INFRAÇÃO.  A infração prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 por “cessão do nome  da  pessoa  jurídica”  em  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes,  não  se  caracteriza  no  caso de ausência de comprovação de que importações declaradas como sendo  “por  conta  própria”  foram  realizadas  na  modalidade  “para  revenda  a  encomendante predeterminado”.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/10/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 16 95 /2 01 0- 17 Fl. 409DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito tributário referente a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas,  prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo artigo 59 da  Lei nº 10.637/02.  Pela  descrição  dos  fatos  a  empresa  PRAIAMAR  firmou  contrato  com  a  empresa  autuada  para  o  fornecimento  de  malte  importado  ou  nacional  e,  por  conta  deste  contrato,  efetuou  a  importação  de  malte  e  os  revendeu  para  a  empresa  autuada,  em  cumprimento ao contrato previamente assinado.  Esclareça­se que  as  importações  foram  realizadas  com  recursos da  empresa  importadora  e  as  notas  fiscais  de  venda  da  empresa  importadora  para  a  empresa  autuada,  adquirente  das  mercadorias  importadas,  tem  vencimento,  em  média,  30  dias  da  data  do  faturamento.  Esta  operação  foi  considera pela Fiscalização  da RFB como  fraudulenta  na  medida em que pretendia ocultar a verdadeira empresa importadora, a empresa autuada.  Por isto, foi lavrado auto de infração na empresa importadora, PRAIMAR, e  outro na empresa Cervejaria Petrópolis para exigir a multa acima referida.  Ambos os autos de infração foram julgados improcedentes pela DRJ e deles  houve recurso de ofício. No presente caso, o Acórdão nº 07­24.927, da DRJ em Florianópolis  está assim ementado:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  INQUISITÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória,  não  se  sujeitando,  necessariamente,  ao  contraditório  os  atos  lavrados  nessa  fase.  Somente  depois  de  lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é  que  se  pode  falar  em  obediência  aos  ditames  do  princípio  do  contraditório e da ampla defesa.  IMPORTAÇÕES  PRÓPRIAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  IMPORTAÇÕES  PARA  REVENDA  A  ENCOMENDANTE  DETERMINADO. CESSÃO DE NOME. ACOBERTAMENTO DE  INTERVENIENTE OU BENEFICIÁRIO. INFRAÇÃO.  A  infração  prevista  no  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007  por  “cessão  do  nome  da  pessoa  jurídica,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes”, não se caracteriza  no  caso  de  ausência  de  comprovação  de  que  importações  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10074.001695/2010­17  Acórdão n.º 3302­001.796  S3­C3T2  Fl. 3          3 declaradas como sendo “por conta própria” foram realizadas na  modalidade “para revenda a encomendante predeterminado”.  Desta decisão a Turma de Julgamento recorreu de ofício.  É o Relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva ­ Relator.    O  recurso  de  ofício  atende  aos  requisitos  para  a  sua  admissibilidade,  razão  pela qual dele se conhece.  Como relatado, a empresa Interessada foi autuada porque firmou contrato de  compra e venda de malte, nacional ou importado, com a empresa Praiamar Indústria, Comércio  e Distribuição Ltda e esta efetuou a importação de malte e o revendeu à Recorrente, conforme  acordado.  Os  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação  pertenciam  à  empresa  importadora e esta não informou, nas Declarações de Importação, que a mercadoria importada  seriam vendidas para a empresa Recorrente, por força de contrato firmado no ano de 2006.  Como bem disse a decisão recorrida, o contrato firmado entre a Interessada e  a  Praiamar  não  foi  o  de  importação  de  mercadorias,  mas  sim,  o  de  compra  e  venda  de  mercadorias que, inclusive, deveriam ser nacionais e, na falta destas, importadas. Em qualquer  caso, o preço do malte convencionado foi o de mercado na data da entrega do malte e, ainda,  que o produto importado era armazenado pela importadora, por sua conta e risco.  Em vista destes fatos, a decisão recorrida conclui:  Assim,  os  fatos,  declarações  e  documentos  apresentados  pela  impugnante  fazem  concluir  pela  impossibilidade  de  descaracterização das operações de importação realizadas pela  impugnante na modalidade por conta própria.  Dessa forma, não há que se falar em cessão do nome da pessoa  jurídica para a realização de operações de comércio exterior de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  interveniente, e portanto, a multa lavrada é improcedente.  Não  vejo  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  adoto  e  ratifico, conforme autoriza o art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Relator                             Fl. 412DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4403571 #
Numero do processo: 10920.003875/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2010 AUTO DE INFRAÇÃO -NULIDADE - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES PELA SRF - INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA. O ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório. No procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de Auto de Infração de Obrigação Acessória não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN. Mesmo considerando que parte das exigências que ensejaram o Auto de Infração encontram-se alcançadas pela decadência qüinqüenal, a existência de uma única falta fora do prazo decadencial é capaz de dar sustentáculo a manutenção da autuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo contribuinte; II) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; III) rejeitar a argüição de decadência; e IV) no mérito, negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003875/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.602  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  TRANSMAGNA TRANSPORTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 30/09/2010  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  32,  II  DA  LEI  N.º  8.212/1991  C/C  ARTIGO  283  II,  “a”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO N.º 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 32,  II da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283,  II,  “a” do  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  Ao deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma discriminada, os fatos geradores de todas as empresas ditas “ficticias”  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos, incorreu a empresa em infração a legislação.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­NULIDADE  ­  AUSÊNCIA  DE  EMISSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  PELA  SRF  ­  INOCORRÊNCIA  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA ­ INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA.  O ATO DECLARATÓRIO  seria  exigido,  caso  houvesse  a desconsideração  da  opção  pelo  SIMPLES,  devendo,  apenas  neste  caso,  ser  feita  a  comunicação a  então Secretaria da Receita Federal,  para  realizar  a  emissão  do Ato Declaratório.  No  procedimento  em  questão  a  AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  caracterização  do  vínculo  empregatício  com  empresa  que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 38 75 /2 01 0- 15 Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 a  caracterização  do  vínculo  para  efeitos  previdenciários  na  empresa  notificada, que era a verdadeira empregadora de fato.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade  do lançamento.  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.   Conforme  preceitua  o  artigo  142  do  CTN,  artigo  33,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91  e  artigo  8º  da  Lei  nº  10.593/2002,  c/c  Súmula  nº  05  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  ­  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­,  constatado  o  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais  e/ou  acessórias,  promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA QUINQUENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  Em se  tratando de Auto de  Infração de Obrigação Acessória não há que  se  falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do  art. 173, I do CTN.  Mesmo  considerando  que  parte  das  exigências  que  ensejaram  o  Auto  de  Infração  encontram­se  alcançadas  pela  decadência  qüinqüenal,  a  existência  de uma única falta  fora do prazo decadencial é  capaz de dar  sustentáculo a  manutenção da autuação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo contribuinte; II) rejeitar a preliminar de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância;  III)  rejeitar  a  argüição  de  decadência;  e  IV)  no  mérito, negar provimento ao recurso. Declarou­se impedido o conselheiro Igor Araújo Soares.   Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.003875/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.602  S2­C4T1  Fl. 3          3   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa.   Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  sob  n.  37.085.193­5, em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32,  II da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 283, II, “a” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Destaca­se que conforme descrito no relatório fiscal, fl. 116 a 120, a empresa  TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA de  lançar mensalmente em  títulos próprios de sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores  e  respectivas  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  infringindo,  assim,  o  disposto  no  artigo  32,  inciso  II,  da  Lei  8.212/91.  Ill. DESCRIÇÃO DOS FATOS — CASO CONCRETO   8. O artigo 32, II, da Lei 8.212/91, determina que a empresa é  obrigada  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.  9.  Contudo,  em  fiscalização  realizada  no  sujeito  passivo,  constatou­se que a empresa deixou de lançar em títulos próprios  de sua contabilidade diversas remunerações (fatos geradores de  contribuições  previdencidrias)  destinadas  aos  segurados  a  seu  serviço, bem como, as contribuições previdenciárias a seu cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  não  registradas  contabilmente.  10.  As  remunerações  a  que  nos  reportamos  no  item  anterior  foram  pagas  oficiosamente  pela  empresa  TRANSMAGNA  TRANSPORTES  LTDA,  isto  é,  "por  fora",  conforme  detalhadamente relatado na seção "D", capitulo V, do relatório  fiscal  do  Auto  de  Infracão  n°  37.175.414­3,  que  trata  especificamente  sobre  o  pagamento  de  remunerações  oficiosas  realizado pela referida empresa.  11. Ressalte­se que  o  pagamento pela  empresa TRANSMAGNA  TRANSPORTES LTDA de remuneração oficiosa, não registrada,  portanto,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  ocorreu  no  âmbito da própria empresa, assim como no âmbito de inúmeras  "empresas"  fictícias por ela criadas, conforme comprovado nos  Autos do processo do Auto de Infração n° 37.175.414­3.  12. É importante esclarecer que todo o relato pormenorizado da  situação  fática,  bem como a  indicação dos  elementos  de  prova  identificados pela auditoria, constam do relatório fiscal do Auto  de  Infração  —  A.I.  n°  37.175.414­3  (processo  principal),  sobretudo na seção acima mencionada.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  31/10/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 16/11/2007.   Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.003875/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.602  S2­C4T1  Fl. 4          5 Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 46  a 59, no qual alega sinteticamente a ocorrência de bis in idem, questionando a multa aplicada.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 98 a 103. Vejamos ementa da referida decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  CONTABILIZAÇÃO  EM  TÍTULOS PRÓPRIOS.  Enseja a aplicação de multa decorrente do descumprimento  de  obrigação  acessória  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente de forma discriminada, em títulos próprios de  sua  contabilidade,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS  E  RELAÇÃO DE VÍNCULOS   Têm o Relatório de Representantes Legais e a Relação de  Vínculos  o  objetivo  de  listar  no  processo  e  registrar  nos  sistemas  da  RFB  as  pessoas  que  possuem  ou  possuíam  poder  de  mando/direção  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  não  possuindo  o  condão  de  atribuir  a  responsabilidade  tributária  de  terceiros  prevista  no  art.135, do CTN.  Lançamento Procedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 98 a 121. Em síntese, a recorrente em seu recurso traz as  mesmas alegações da impugnação, quais sejam:  1.  Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  medida  em  que  não  foram  conhecidas  as  razões  aditivas  à  peça  impugnativa  que  visavam  demonstrar  o  principio  norteador  do  processo  administrativo,  qual  seja  verdade  material.  Dita  peça  não  restou  conhecida,  sendo  que  as  questões  ali  trazidas  referem­se  inclusive  a  questões  de  ordem  pública,  como decadência.  2.  Restaram inobservados as garantias constitucionais da legalidade, do direito de petição,  do contraditório e da ampla defesa.  3.  Parte  do  crédito  encontra­se  alcançado  pela  decadência  quinquenal, mais  precisamente  devem ser excluídas as contribuições anteriores a 10/10/2005.  4.  Os  fundamentos  para  o  lançamento  respaldam  todos  os  autos  de  infração  lavrados  durante o procedimento fiscal. No Relatório Fiscal, a autoridade lançadora apontou como  fato  ensejador  das  pretensas  autuações  a  existência  de  um  "esquema  fraudulento  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 milionário, entre a ora impugnante e mais 16 empresas que lhe prestam serviços, a partir  da criação de empresas de fachada e de utilização de empregados como sócios­laranja no  intuito  de  burlar  a  legislação  do  Simples  Nacional",  entretanto,  a  extensa  relação  de  apontamentos efetuada no relatório supra baseia­se em meras presunções acerca dos fatos  entendidos como ocorridos,  sendo  interpretados apenas  e  tão­somente a  favor do Fisco  para  justificar  a  arrecadação  almejada,  sem  que  haja  comprovação  robusta  de  sua  realidade, ensejando, assim, a mais pura necessidade de cancelamento dos atos lavrados,  sob pena de afronta aos princípios basilares do Direito.  5.  O  contribuinte  absolutamente  ao  contrário  do  que  sustenta  a  fiscalização  jamais  arquitetou,  adotou  o  planejou  qualquer  espécie  de  procedimento  visando  à  minoração  fraudulenta de sua carga tributária.  6.  As  provas  apresentadas,  em  sua  grande  maioria,  foram  produzidas  unilateralmente,  ferindo  o  basilar  principio  constitucional  do  contraditório  e  ampla  defesa,  vez  que  os  depoimentos  de  colaboradores,  principalmente  dos  ex­colaboradores  foram  efetuados  a  revelia de qualquer ciência da Impugnante, logo, foram coletados de forma ilícita; alias,  quem garante que as informações narradas não tenham sido produzidas sob coação, posto  que, o próprio agente,  itens 693 e 694 do Relatório Fiscal, menciona o temor de certos  "colaboradores", com medo das conseqüências da fiscalização efetuada; qualquer pessoa  na  condição  de  "coação"  admitiriam  fatos  que  em nada  condizem com  a  realidade  e  a  verdade material, com medo das atitudes administrativas do agente fiscal; cabe observar  que a produção de provas, principalmente no âmbito das presunções como é o caso em  tela, exige a correlação da atenção das regras formais e materiais, o que não ocorreu no  caso em comento, de modo a garantir que tal "prova" seja reputada como válida; por sua  vez,  os  "fatos",  como  reputa  a  autoridade  fiscal,  são  juizes  de  valor  por  ela  mesma  efetuados,  que  na  sua  ótica  são  justificadores  das  presunções  alegadas,  não  sendo  em  momento algum trazida à evidencia do que foi fundamentado;  7.  O  processo  de  terceirização  questionado  pela  fiscalização,  decorreu  de  ampla  e muito  bem estudada reestruturação interna da empresa, segundo rígidos primados da legalidade,  que busca a descentralização de sua atividade empresarial.  8.  A descaracterização dos negócios jurídicos precisa ser reconhecida pelo Poder Judiciário,  somente após a declaração de invalidade do ato por ter havido dolo, fraude ou simulação  é que a autoridade fiscal pode, no desempenho de suas funções, lavrar o ato fiscal; logo,  diante de tal  irregularidade, o ato impugnado, deve, sem adentrar ao mérito da questão,  ser cancelado;  9.  Observa­se, contudo, que de forma exaustiva, hábil e sensacionalista expõe a autoridade  fiscal  os  fatos  elencados  em  seu  relatório,  porém  não  indica  nos  autos  os  únicos  elementos  que  efetivamente  o  autorizariam  a  assim  agir,  ou  seja,  os  elementos  caracterizados do vínculo de emprego.  10.  Mesmo  que  se  reconheça  a  competência  da  autoridade  fiscal  para  empreender  um  lançamento de ofício a partir da transferência do vínculo de emprego de um contribuinte  a  outro  tal  prerrogativa  está  adstrita  a  demonstração  e  comprovação  inequívoca  dos  elementos que permitem a confirmação da pretendida relação.  11.  Várias  são  as  decisões  do  próprio  CARF  no  sentido  de  ser  necessário  a  devida  caracterização sob pena de nulidade da autuação.  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.003875/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.602  S2­C4T1  Fl. 5          7 12.  A leitura atenta do relatório da presente autuação não nos deixa dúvidas que o seu autor a  par da extensa gama de  informações que buscou explorar segundo a  sua pré­concebida  visão,  não  conseguiu  demonstrar,  no  caderno  procedimental,  fato  ou  prova  que  sequer  ventilasse que a notificada seria a real empregadora das pessoas envolvidas, quais sejam:  continuidade, pessoalidade, subordinação e onerosidade.  13.  Tanto  a  autoridade  fiscal,  quanto  a  julgadora,  esqueceram­se  de  verificar  que  todas  as  empresas envolvidas no lançamento encontravam­se em plena atividade, no exercício do  seu  livre  direito  de  gerir  seus  negócios,  e  sua  relações  com  a  notificada  estavam  amparadas em contratos de prestação de serviços que delimitavam toda a forma com que  os serviços seriam executados, dada a própria singularidade do ramo de transporte. Nessa  seara, o órgão julgador agarrou­se por demais em questões absolutamente localizadas, e  não presentes em todos os prestadores, generalizando fato isolados e tomando o todo pela  parte, encerrando­se um juízo presumido., em flagrante detrimento da verdade material.  14.  Reconhece a decisão de primeira instância que a autuação não se sustenta em elementos  diretos de prova, para indicar o movimento simulatório, sendo que a autoridade buscou  fundamentar  sua  falsa  acusação  em  fatos  indiciários  que,  por  implicação  direta  sua,  seguindo  sua  preconceituosa  visão,  seriam  suficientes  para  demonstrar  a  referida  simulação.  15.  Conforme  observou­se  nem  todas  as  empresas  tem  sua  composição  societária  formada  por ex­empregados da autuada, o que já fragiliza dito argumento.  16.  Para que se descaracteriza­se os pactos realizados deveria a autoridade fiscal demonstrar  que as 16 empresas fiscalizadas encontravam­se em situação idêntica, o que não é o caso.  17.  A respeito das reclamatórias trabalhistas merece ser observada uma simples questão, qual  seja, a de que todos os fatos narrados nas iniciais mencionadas e juntados pela autoridade  fiscal são  tendenciosos, vez que  traduzem um momento de  interesse conflitante entre o  reclamante  e  a  impugnante,  próprio  da  Justiça  do  Trabalho.  O  Agente  fiscal  simplesmente guinou à. categoria de "verdade absoluta" as versões parciais narradas em  petições  iniciais  de  reclamatória  trabalhista,  sempre  redigida  sem  o  crivo  do  contraditório. Ademais, não houve reconhecimento de vínculo de emprego em todos os  casos, e naqueles em que houve acordo não restou consignado nenhum reconhecimento  de vínculo.  18.  Tanto é que os acordos homologados pelo Poder Judiciário foram desconsiderados pela  autoridade  administrativa,  sendo  tomados  como  irrefutáveis  os  fatos  narrados  nas  iniciais, e as  reclamatórias de alguns  funcionários em desfavor da  impugnante, visando  única e exclusivamente corroborar as presunções trazidas nas autuações lavradas. Mesmo  nas  reclamatórias  favoráveis  ao  impetrante  não  houve  a  condenação  da  mesma  em  relação à desconsideração de atos jurídicos perfeitamente realizados ou caracterização de  grupo econômico, havendo somente a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas,  assumidas por  responsabilidade subsidiária. E comum na Justiça do Trabalho assegurar  que  se  uma  empresa  não  pagar,  outra  pague  o  lado  hipossuficiente  da  relação  (empregado),  motivo  pelo  qual  a  requerente  figurou  no  pólo  passivo  das  demandas  mencionadas,  frisando­se  o  fato  de  que  em momento  algum  houve  a  comprovação  de  fatos narrados nas iniciais, restando os acordos lavrados por aquele poder, transitado em  julgado sem resolução de mérito;  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 19.  Se uma ou outra empresa não se encontravam no mesmo endereço, isso já seria elemento  suficiente para excluí­las da autuação.  20.  Não  houve  demonstração  de  que  a  empresa  autuava  determinasse  que  as  empresas  deveriam  se  submeter  a  um  mesmo  responsável  contábil,  sendo  que  em  relação  a  empresa PL consultoria a mesma foi criada sem qualquer interferência da autuada.  21.  A autoridade fiscal pautou­se em situações pontuais e as generalizou, acreditando que ao  transformar uma situação especifica em habitual, acabaria por caracterizar um "esquema  engendrado  entre  as  empresas,  para  fraudar  o  Simples",  quando  na  verdade,  tais  situações,  isoladas  ou  não,  nada  significam,  pois  são  procedimentos  absolutamente  comuns  no  ramo  de  transportes,  o  qual  tem  um  caráter  personalíssimo,  demandando  extrema  confiabilidade  na  execução  da  tarefa  e  para  isso  se  faz  necessário  seguir  um  padrão  de  qualidade  pelo  tomador  dos  serviços;  neste  sentido  a  Transmagna  buscou  parceiros comerciais que "vestissem sua camisa", trazendo ao consumidor final a certeza  da  excelência  dos  serviços  por  ela  prestados;  além  disso,  cada  uma  das  empresas  relacionadas  possui  personalidade  jurídica  própria,  prestam  de  fato  os  serviços  mencionados no contrato estabelecido entre as partes, e, como agenciadoras de coleta e  entrega de mercadorias possuem o seu fundo de comércio e exercem suas atividades em  cumprimento  das  relações  comerciais  livremente  estabelecidas  pelas  partes;  o  fato  de  haver  dedicação  prioritária  em  relação  à  boa  parte  das  empresas  contratadas  não  descaracteriza a natureza do contrato, até porque, não convém, que suas prestadoras de  serviços  realizem  trabalhos  de  coleta  e distribuição  das mercadorias  transportadas  para  mais contratantes simultaneamente; quando se trata de prestação de serviços, devem ser  considerados diversos  fatores,  entre os quais  a  fidelidade da  empresa parceira;  não  é  a  prioridade  que  transforma  a  prestadora  de  serviços  em  "empresa  de  fachada",  seria  o  mesmo que pressupor que todos os postos de combustível fossem "empresas de fachada"  das bandeiras que ostentam;  22.  Não  restou  ainda demonstrado que  a autuava efetivamente  controlava  a  frequência dos  funcionários dos parceiros, determinava pagamentos, não restando demonstrado o poder  de interferência da autuada, sendo mais uma afirmação imprecisa e vaga.  23.  A autoridade verdadeiramente pautou­se na crença de que se atirar para  todos os  lados  pudesse  lograr  êxito  em  sua  falaciosa  investida  relação  ao  fato  dos  funcionários  das  diversas  empresas  citadas  utilizarem  os  mesmos  uniformes  dos  funcionários  da  impugnante, aduz que, como já foi dito alhures, todos esses trabalhadores fazem parte de  um mesmo trabalho que se  inicia em uma cidade, com um serviço de coleta  (realizado  por uma das prestadoras de serviço contratadas), tem continuidade com a condução das  mercadorias até a cidade de seu destinatário pela Transmagna, e só finaliza com a efetiva  entrega, por uma outra empresa contratada na cidade de destino. Toda essa atividade que  congrega a atividade de coleta, o  transporte propriamente dito e o processo de entrega,  está  sob  a  responsabilidade  de  uma  única  empresa,  qual  seja,  a  Transmagna.  Estes  trabalhadores,  por  sua vez,  ao desempenharem suas  funções,  o  fazem sob a bandeira  e  franquia  da  Transmagna,  razão  que  por  si  só  justifica  o  uso  dos  uniformes  e  crachás  semelhantes para indicar a marca contratada; nada impede que empresas parceiras, com  interesses em comum, acordem um padrão de  reconhecimento de seus  funcionários, de  modo a intensificar sua presença e marca no mercado.  24.  Quanto  a  empresa  1  do  Sul,  a mesma  nem mesmo  era  optante  pelo  SIMPLES,  o  qeu  derruba a tese da auditoria que teria se beneficiado indevidamente. Não foi trazido prova  da  sua  interdependência,  razão  porque deve  ser  excluída da  autuação. Em que pese  as  alegações  já  apresentadas  pela  defesa  em  relação  a  16  empresas  mencionadas  pela  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.003875/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.602  S2­C4T1  Fl. 6          9 autoridade fiscal, acerca da empresa 1 do Sul Ltda, de propriedade dos filhos do principal  sócio da requerente, insta tecer alguns comentários: no que tange à. sua participação ao  "esquema fraudulento milionário ao regime do Simples Nacional", em nada se encaixa no  objetivo da fraude apontada, vez que a apuração do lucro desta se da com base no lucro  Real; possui objeto social completamente diferente das demais, pois, além do transporte  rodoviário  de  cargas,  presta  serviços  de  armazéns  gerais  e  locação  de  veículos  para  transporte  rodoviário  de  cargas  em  geral,  sem  motorista.  Os  objetivos  e  serviços  prestados  pela  mesma  são  evidentemente  individualizados  e  dissociados  de  qualquer  "esquema" que lhe queira  imputar a referida autoridade, sendo que o único vinculo que  esta empresa possui para com as demais, é a locação de seus caminhões para a execução  dos serviços por ela prestados  25.  Não restaram demonstrados também os elementos que consubstanciaram o arbitramento,  seguindo a decisão recorrida o mesmo caminho discricionário da autoridade fiscal. Para  fazê­lo  deve  a  autoridade  fiscal  expor  as  suas  razões,  sem presumir  a  base de  cálculo.  Destaca­se que mesmo provocada, a autoridade julgadora de primeira instância presumir  correto lançamento amparado em supostas irregularidades nos documentos e omissão em  sua apresentação. Não ficou evidenciado quais os documentos encontram­se  irregulares  ou  mesmo  quais  foram  omitidos.  Os  pagamentos  oficiosos  mencionados  foram  encontrados  em  algumas  poucas  iniciais  de  reclamatórias  trabalhistas,  ou  seja  em  demandas judiciais, transformando­se para fiscalização em verdade absoluta.  26.  Mesmo  que  se  admitisse  supostos  atos  simulatórios,  estes  não  se  vinculam  aos  presumidos  pagamentos  oficiosos.  Ademais,  a  fixação  do  patamar  de  15%  do  valor  constante  da  folha  oficial,  inclusive  do  que  tributou  a  título  de  redirecionamento  de  vínculo  de  emprego  consubstanciado  em  inconteste  experiência  profissional  peca  justamente pela falta de razoabilidade. Assim, as contribuições relativas aos códigos de  pagamento 41 a 56, padecem de ilegalidade que esta Turma julgadora irá reconhecer.  Face o exposto requer:   I.  O acolhimento da preliminar de nulidade do acordão recorrido, em razão da ofensa  aos princípios do contraditório e da ampla defesa.  II.  O  reconhecimento  da  decadência  até  a  competência  10/2005,  ou  12/2004  alternativamente.  III.  Seja ultrapassada as preliminares para que se  reconheça  a  improcedência  integral  da  autuação,  seja  pela  ausência  do  reconhecimento  do  vínculo  de  emprego,  seja  pela inexistência de simulação.  IV.  Caso  assim,  não  entendam  que  sejam  ao  menos  excluídos  do  lançamento  os  levantamentos 41 ao 56 em razão de absoluta falta de critério razoável, bem como  pela ausência de justificativa para o arbitramento.  A unidade da DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  nos  autos.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI  Destaca­se,  ainda em sede de preliminar que o procedimento  fiscal atendeu  todas  as determinações  legais,  não havendo, pois, nulidade por  cerceamento de defesa,  ou  ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco pela falta de fundamentação  legal. Destaca­se como passos necessários a realização do procedimento: autorização por meio  da  emissão  do  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento.  Intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária.  Autuação  dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura da NFLD ora contestado, com as  informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes.   Note­se, que as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  fundamentação  das  contribuições,  baseando­se  em  presunções,  não  lhe  confiro  razão.  Não  só  o  relatório  fiscal  se  presta  a  esclarecer  as  contribuições  objeto  de  lançamento,  como  também  o  DAD  –  Discriminativo  analítico  de  débito,  que  descreve  de  forma  pormenorizada,  mensalmente,  a  base  de  cálculo,  as  contribuições  e  respectivas  alíquotas.  Sem  contar,  ainda,  o  relatório  FLD  –  Fundamentos  Legais  do Débito  que  traz  toda  a  fundamentação  legal  que  embasou  o  lançamento. Merece  destaque  o  fato  de  ter  a  autoridade  julgadora  detalhado  enumeras  situações  fáticas,  que  demonstravam verdadeira confusão entre os empregados da empresa TRANSMAGNA e suas  supostas contratadas terceirizadas.  Quanto a suposta simulação entendo que logrou êxito a autoridade fiscal em  demonstrar por meio dos relatórios, documentos, anexos as situações fáticas que o levaram a  caracterizar para efeitos previdenciários, os segurados inicialmente contratados pela empresas  a)  1°  DO  SUL  TRANSPORTES  LTDA  —  CNPJ  n°  79.422.648/0001­06;  CNPJ  n°  79.422.648/0002­97; CNPJ n°  79.422.648/0003­78; CNPJ n°  79.422.648/0004­  59; CNPJ n°  79.422.648/0005­30; b) DARA EXPRESS LTDA — CNPJ n° 02.472.834/0001­25; CNPJ n°  02.472.834/0002­06;  c)  JSC  TRANSPORTES  LTDA  —  CNPJ  n°03.269.697/0001­99;  d)  TRANSÁGIL  TRANSPORTES  RODO  VIARIOS  LTDA —  CNPJ  n°  06.353.656/0001­74;  CNPJ n°06.353.656/0002­55; e) MCS TRANSPORTES LTDA — CNPJ n°01.855.937/0001­ 01  f) MIURA TRANSPORTES RODOWARIOS LTDA — CNPJ n° 80.780.869/0001­35 g)  TRANSNIL  TRANSPORTES  LTDA  —  CNPJ  n°  02.497.990/0001­40;  CNPJ  n°  02.497.990/0002­21; CNPJ n°02.497.990/0003­02; h) TRANSBABY TRANSPORTES LTDA  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.003875/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.602  S2­C4T1  Fl. 7          11 — CNPJ n° 03.931.099/0001­33; CNPJ n° 03.931.099/0002­14; i) TRANSLEAN COLETAS  E ENTREGAS LTDA — CNPJ n° 02.501.697/0001­ 00;  j) TRANSBULE TRANSPORTES  LTDA — CNPJ  n°  ­  03.855.057/0001­60;  k)  TRANSNAVAREZE TRANSPORTES LTDA  — CNPJ  n°  02.411.081/0001­48;  1)  PL  CONSULTORIA  CONTABIL  LTDA — CNPJ  n°  09.365.132/0001­91;  m)  OLIVEIRA  MENDES  TRANSPORTES  LTDA  —  CNPJ  n°  08.519.507/0001­  68;  n)  IRF  TRANSPORTES  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA  —  CNPJ  n°  04.598.939/0001­  50;  o)  MAGNA  LOGÍSTICA  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA  —  CNPJ  n°  04.271.985/0001­40;  CNPJ  n°  04.271.985/0002­21;  p)  RAIMAR  PAULO  ABBEG  ME  —  CNPJ n°03.163.420/0001­87, como segurados da empresa notificada.   Assim,  entendo  que  realizou  o  auditor  devidamente  o  lançamento,  tendo­o  fundamentado  na  legislação  que  rege  a  matéria,  qual  seja:  lei  8212/91,  Decreto  3.48/99.  Ressalto,  que  não  apenas  o  auditor  realizou  de  forma muito minuciosa  as  fundamentações  e  descrições  necessárias  para  caracterizar  a  simulação,  como  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância ao rebater os mesmos argumentos apontados na defesa, destacou de forma detalhada  os dispositivos legais, descritos no relatório FLD, que também fundamentaram o lançamento.  Assim, razão não assiste ao recorrente.  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO  NULA  FACE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Quanto ao argumento de que a decisão ora recorrida é nula, uma vez que não  apreciou  os  termos  aditivos  a  impugnação  não  confiro  razão  ao  recorrente.  Conforme  demonstrado  pela  autoridade  julgadora,  os  termos  aditivos  a  defesa  foram  apresentados  em  momento  posterior  ao  prazo  descrito  em  lei  para  apresentação  de  defesa,  sendo  que  os  elementos ali constantes não restaram apreciados. Vejamos trecho do despacho da autoridade  que cientificou o recorrente a respeito do não conhecimento:  Manifestou  a  Turma de  Julgamento  no  sentido  de  que,  em que  pese  o  fato  do  §  4°,  do  art.  16  do  Decreto  70.235,  de  1972,  disciplinar  que  a  prova  documental  não  apresentada  na  impugnação,  poderá  ser  apresentada  em  outro  momento  processual,  desde  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­se  a fato ou a direito superveniente; ou destine­se a contrapor fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  o  aditivo  à  impugnação ora analisado, além de não  trazer nenhuma prova  da  ocorrência  de  qualquer  uma  das  causas  indicadas,  por  se  tratar de um complemento à impugnação apresentada em época  própria, não hi como considerá­la como prova documental, vez  que, nos termos dos art.(s) 332 do Código de Processo Civil —  CPC,  prova  documental  é  tudo  aquilo  que  representa  um  fato  alegado  de  modo  permanente.Visa  materializar  a  verdade  dos  fatos, em que se funda a ação ou defesa.  Assim,  não  demonstrou  o  recorrente  qualquer  dos  elementos  que  possibilitariam a apreciação dos argumentos apresentados de forma tardia (§ 4°, do art. 16 do  Decreto 70.235, de 1972).  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Ressalto  apenas,  que  o  argumento  quanto  a  decadência  suscitado  pelo  recorrente  no  respectivo  termo  aditivo  será  alvo  de  apreciação,  considerando  tratar­se  de  mate´ria de ordem público, como passamos abaixo a enumerar.  QUANTO A DECADÊNCIA  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar,  devemos  considerar  que  se  trata  de  auto  de  infração,  que  ao  contrário  das  NFLD,  constitui  obrigação acessória de “fazer” ou “deixar de fazer”, sendo irrelevante a existência ou não de  recolhimentos  antecipados.  Porém,  antes  de  identificar  o  período  abrangido  pela  decadência,  exponha a tese que adoto sobre o assunto.   Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à  decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.003875/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.602  S2­C4T1  Fl. 8          13 INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.003875/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.602  S2­C4T1  Fl. 9          15 desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.003875/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.602  S2­C4T1  Fl. 10          17 incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que,  só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo, conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de Auto de Infração por não ter  a  empresa  comprovado  o  lançamento  contábil  na  forma  devida  de  alguns  pagamentos  feitos  ainda no ano de 1997. Dessa forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a  decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN.  Os  fatos  que  ensejaram  a  AIOP  ocorreram  entre  01/2004  a  09/2009  e  a  lavratura  do  AIOP  com  a  correspondente  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  10/11/2010. . Face o exposto, em aplicando­se o art. 173, I do CTN, encontram­se decadentes  os fatos geradores até a competência 11/2004. Contudo, embora seja declarada a decadência de  parte das obrigações,  isso não  influencia o AI  em questão  tendo em vista,  seu valor  ser  fixo  independente do número de competência em que ocorreu a falta.  Superadas as preliminares passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 Em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa, ou vício  no procedimento, conforme alegado pela recorrente.   Foram apresentados ao contribuinte, por meio do relatório fiscal da infração e  da  multa  aplicada  dos  fatos  geradores  por  meio  de  relatórios  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com as  informações  necessárias  para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes.   O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração  seguiu  a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal  descrita. Note­se,  que a base para a autuação, é o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n °  3.048, em seu art. 225, II, § 13, , nestas palavras:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos; (grifo nosso)  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  A  empresa  é  obrigada  ao  lançamento  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições,  do  montante  das  quantias  descontadas,  das  contribuições  da  empresa  e  dos  totais  recolhidos,  conforme previsão no art. 32,  inciso II da Lei n ° 8.212/1991, o que não restou demonstrado  pelo recorrente, quando não discriminou os valores no  tocante aos pagamentos efetuados aos  contribuintes  individuais  sem  vinculo  com  a  empresa  (autônomos),  e  aos  segurados  empregados contratados por intermédio de empresas interpostas de madeira indevida.  Justificável  apenas  a  necessária  apreciação  do  desfecho  do  julgamento  da  AIOP que indicou os fatos geradores ocasionados pela simulação pela contratação indevida de  empresas  interpostas,  AIOP  n.  37.175.414­3  (patronal)  e  n.  37.175.415­1  (segurados)  em  julgamento  nessa  mesma  sessão.  Vejamos  ementa  do  acordão  proferido  referente  a  parcela  patronal  (Processo 10920.003212/2010­09), devendo ambos serem observados para  recálculo  da multa, considerando a procedência parcial dos mesmos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.003875/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.602  S2­C4T1  Fl. 11          19 Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DE  EMPRESA  INTERPOSTA ­ ­ PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  Se  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer  outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do  art.  9º  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.   Não  se  faz  necessário  caracterizar  os  requisitos  de  empregado,  quando  o  vínculo original com terceira empresa já se dava nessa condição, bastando a  configuração de gerenciamento único, ou seja, subordinação jurídica para que  se redirecione o vínculo de emprego para efeitos previdenciários.  A simples prestação de  serviços em atividade meio sem a demonstração da  subordinação  jurídica dos  contratantes  com os prestadores de  serviço não é  suficiente  para  demonstrar  o  vínculo  empregatício  com  a  empresa  PL  Contábil. Da mesma forma a irregularidade na constituição de seu patrimônio  serve  como  indício,  mas  não  efetivamente  como  prova  de  subordinação  jurídica, razão porque deve ser excluído por vício formal o levantamento.  ARBITRAMENTO DE  PAGAMENTO POR  FORA  ­  PERCENTUAL DE  15% ­ EXTENSÃO A TODOS OS TRABALHADORES DA EMPRESA.  Mesmo que constatado pagamento por fora em relação a alguns empregados,  deve  a  autoridade  fiscal  bem  fundamentar  a  extensão  de  dita  base  por  arbitramento a totalidade dos empregados. A ausência de indícios torna nulo  o levantamento pela falta de elementos de convicção para a extensão da base  de forma uniforme.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­NULIDADE  ­  AUSÊNCIA  DE  EMISSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  PELA  SRF  ­  INOCORRÊNCIA  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA ­ INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA.  O ATO DECLARATÓRIO  seria  exigido,  caso  houvesse  a desconsideração  da  opção  pelo  SIMPLES,  devendo,  apenas  neste  caso,  ser  feita  a  comunicação a  então Secretaria da Receita Federal,  para  realizar  a  emissão  do Ato Declaratório.  No  procedimento  em  questão  a  AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  caracterização  do  vínculo  empregatício  com  empresa  que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu  a  caracterização  do  vínculo  para  efeitos  previdenciários  na  empresa  notificada, que era a verdadeira empregadora de fato.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20 Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade  do lançamento.  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.   Conforme  preceitua  o  artigo  142  do  CTN,  artigo  33,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91  e  artigo  8º  da  Lei  nº  10.593/2002,  c/c  Súmula  nº  05  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  ­  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­,  constatado  o  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais  e/ou  acessórias,  promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA QUINQUENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  In casu, constatou­se a ocorrência de simulação, razão porque a decadência,  mesmo na existência de pagamentos antecipados deixa de ser aplicada a luz  do  art.  150,  §  4º,  do CTN,  passando  a decadência  a  ser  apreciada  pelo  art.  173, I do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Da  mesma  forma,  foi  também  julgado  procedente  em  parte  o  Processo  10920003214/2010­90,  correspondente  a  parcela  dos  segurados  empregados  não  recolhida.  Destaca­se, ementa do julgamento realizado nesta mesma sessão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DE  EMPRESA  INTERPOSTA ­ ­ PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  Se  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer  outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do  art.  9º  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.   Não  se  faz  necessário  caracterizar  os  requisitos  de  empregado,  quando  o  vínculo original com terceira empresa já se dava nessa condição, bastando a  configuração de gerenciamento único, ou seja, subordinação jurídica para que  se redirecione o vínculo de emprego para efeitos previdenciários.  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.003875/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.602  S2­C4T1  Fl. 12          21 A simples prestação de  serviços em atividade meio sem a demonstração da  subordinação  jurídica dos  contratantes  com os prestadores de  serviço não é  suficiente  para  demonstrar  o  vínculo  empregatício  com  a  empresa  PL  Contábil. Da mesma forma a irregularidade na constituição de seu patrimônio  serve  como  indício,  mas  não  efetivamente  como  prova  de  subordinação  jurídica, razão porque deve ser excluído por vício formal o levantamento.  ARBITRAMENTO DE  PAGAMENTO POR  FORA  ­  PERCENTUAL DE  15% ­ EXTENSÃO A TODOS OS TRABALHADORES DA EMPRESA.  Mesmo que constatado pagamento por fora em relação a alguns empregados,  deve  a  autoridade  fiscal  bem  fundamentar  a  extensão  de  dita  base  por  arbitramento a totalidade dos empregados. A ausência de indícios torna nulo  o levantamento pela falta de elementos de convicção para a extensão da base  de forma uniforme.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL ­ CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA  EM ÉPOCA PRÓPRIA ­ ÔNUS DO EMPREGADOR  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com o disposto nesta Lei.  CONTRIBUIÇÃO RETIDA DO SEGURADO EMPREGADO ­ VALORES  RETIDOS  E  RECOLHIDOS  PELA  EMPRESA  “FICTÍCIA”  ­  POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA COBRANÇA DE  CONTRIBUIÇÕES  LANÇADAS  SOB  A  MESMA  BASE  PELA  EMPRESA AUTUADA ­ EVITAR BIS IN IDEM  Deve ser abatido do montante lançado na empresa tomadora, as contribuições  retidas  e  recolhidas  pelos  segurados  empregados  originalmente  contratados  pelas empresas fictícias.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­NULIDADE  ­  AUSÊNCIA  DE  EMISSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  PELA  SRF  ­  INOCORRÊNCIA  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA ­ INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA.  O ATO DECLARATÓRIO  seria  exigido,  caso  houvesse  a desconsideração  da  opção  pelo  SIMPLES,  devendo,  apenas  neste  caso,  ser  feita  a  comunicação a  então Secretaria da Receita Federal,  para  realizar  a  emissão  do Ato Declaratório.  No  procedimento  em  questão  a  AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  caracterização  do  vínculo  empregatício  com  empresa  que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu  a  caracterização  do  vínculo  para  efeitos  previdenciários  na  empresa  notificada, que era a verdadeira empregadora de fato.  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22 LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade  do lançamento.  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.   Conforme  preceitua  o  artigo  142  do  CTN,  artigo  33,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91  e  artigo  8º  da  Lei  nº  10.593/2002,  c/c  Súmula  nº  05  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  ­  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­,  constatado  o  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais  e/ou  acessórias,  promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA QUINQUENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  In casu, constatou­se a ocorrência de simulação, razão porque a decadência,  mesmo na existência de pagamentos antecipados deixa de ser aplicada a luz  do  art.  150,  §  4º,  do CTN,  passando  a decadência  a  ser  apreciada  pelo  art.  173, I do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação  foi  realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora­Fiscal agiu de acordo com a norma  aplicável, e não poderia deixar de fazê­lo, uma vez que sua atividade é vinculada.   Desse modo, a  recorrente praticou a  infração, pois  a não contabilização em  títulos próprios acarreta  a  responsabilidade do  infrator pela penalidade prevista na  legislação  previdenciária.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.003875/2010­15  Acórdão n.º 2401­002.602  S2­C4T1  Fl. 13          23 §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos,  havendo  subsunção  destes  à  norma  prevista,  bem  como  procedeu  a  autoridade  julgadora  a  devida  apreciação  da  multa  aplicada,  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  novo  argumento que pudesse alterar o julgamento então proferido.   Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos  termos da Decisão, haja vista que os argumentos apontados pelo  recorrente,  são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  as  preliminares de nulidade do AI, de nulidade da Decisão de 1 instância, rejeitar a preliminar de  decadência e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4492142 #
Numero do processo: 10983.905058/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 140          1 139  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905058/2008­44  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.617  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2012  Assunto  Determinação de Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA   Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e  Júlio César Alves Ramos.       Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico  não  homologando  compensação  constante  de  PER/DCOMP,  cujo  crédito  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina. Segundo o Despacho denegatório o DARF não foi localizado nos sistemas da Receita  Federal.  O processo retorna a este Colegiado após duas diligências:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 05 05 8/ 20 08 -4 4 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905058/2008­44  Resolução nº  3401­000.617  S3­C4T1  Fl. 141          2 ­  a  primeira  determinou  ao  órgão  de  origem  se  pronunciar  sobre  a  DCTF  retificadora  e  a  existência  de  pagamento  a  maior  ou  não,  quando  a  DRF  de  Florianópolis  entendeu não caber qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e,  além do mais,  afirmou que o recurso voluntário não devia ser conhecido porque firmado por  pessoa sem poderes de representação para tanto;  ­  a  segunda  visou  sanar  a  falha  na  representação  e  intimar  a  contribuinte  a  se  pronunciar sobre o entendimento da DRF Florianópolis­SC, exposto na primeira diligência.  Intimado  por  ocasião  da  segunda  diligência,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  referindo­se  a  outros  dois  processos  semelhantes  a  este  –  os  de  nºs  10983.901218/2008­86 e 10983.901097/2008­72 – e afirmando que as telas SIAFI demonstram  a retenção pelos órgãos públicos.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  ou,  então,  nova diligência  para  que  se  proceda  à  juntada dos  “Comprovantes Anuais de Retenção de  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS”,  expedidos  pelos  órgãos  públicos  pagadores,  que  são  espelhos  das  telas  SIAFI,  tal  como  adotado  nos  dois  processos  acima  referidos,  nos  quais  o  valor  compensado  decorrente  das  retenções foi confirmado pela DRF.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante  da  insuficiência  das  diligências  realizadas  até  agora,  e  por  ter  sido  regularizada  a  representação  processual,  carece  realizar  uma  nova,  desta  feita  para  que  a  unidade  de  origem  adote  procedimentos  semelhantes  aos  realizados  nos  processos  nºs  10983.901218/2008­86  e  10983.901097/2008­72,  investigando  a  fundo  a  existência  de  pagamento a maior ou não.  Para tanto, deve buscar junto ao SIAFI os dados das retenções e, se necessário,  solicitar à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS  fornecidos  por  órgãos  públicos  (incluindo  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal) a pessoas jurídicas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços, nos termos do art.  64 da Lei nº 9.430/96.  A Recorrente possui inúmeros processos semelhantes ao presente, sendo em que  alguns  foram  comprovadas,  ao  menos  em  parte,  as  retenções  alegadas.  Diante  dessas  comprovações, reforça­se a necessidade de nova investigação.   Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que a unidade de origem, primeiro, verifique as retenções alegadas, seja por meio do sistema  SIAFI, seja obtendo junto à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL,  COFINS e PIS, e segundo, emita parecer conclusivo sobre a compensação, respondendo: a) se  restaram comprovadas tais retenções, discriminando os seus valores em caso positivo, e b) se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905058/2008­44  Resolução nº  3401­000.617  S3­C4T1  Fl. 142          3 Do parecer deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de trinta  dias para, querendo, se manifestar sobre o resultado desta nova diligência.    Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 16327.000539/2010-04
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. MESMO OBJETO. RENÚNCIA VIA ADMINISTRATIVA. Conforme Súmula firmada por este Conselho, qualquer matéria que seja objeto de qualquer modalidade de discussão judicial não merece apreciação pela via administrativa, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante no processo judicial. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO - INOCORRÊNCIA Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). A multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Elas configuram penalidades distintas previstas para diferentes situações/fatos, e com a finalidade de compensar prejuízos financeiros também distintos, não havendo, portanto, que se falar em concomitância de multas. A multa normal de 75% pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano subseqüente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-001.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro relator Marco Antonio Nunes Castilho e os Conselheiros Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marciel Eder Costa, que davam provimento parcial ao recurso para afastar a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  relator Marco  Antonio  Nunes  Castilho  e  os  Conselheiros Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marciel Eder Costa, que davam provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas.  Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 553DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra Acórdão  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo – SP I (DRJ – SP I) – fls. 430/457, que  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  com  o  intuito  de  ter  acatado  seu  pedido  no  que  tange  à  consideração  do  custo  de  aquisição  declarado  nos  livros  fiscais de 2004, referente aos títulos patrimoniais da BOVESPA e BM&F.  Para  noticiar  os  fatos  e,  por  economia  processua,  transcrevo  abaixo  o  relatório constante do Acórdão citado, in verbis:     “1. DA AUTUAÇÃO  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração,  lavrados  em  procedimento de  fiscalização, para a constituição de créditos  tributários  relativos  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­ CSLL,  incidentes  sobre  as  operações  de  desmutualização  da  Bovespa  e  da  BM&F  ocorridas  em  agosto/2007 e outubro/2007, respectivamente.    1.1. Das ações judiciais  No Termo de Verificação Fiscal (fls. 97 a 107), a fiscalização informa que  a  contribuinte,  em  litisconsórcio  com  outras  corretoras,  impetrou  dois  mandados de segurança perante a Justiça Federal  em São Paulo com o  objetivo  de  afastar  a  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  em  relação  aos  valores recebidos a título de devolução de patrimônio na desmutualização  das bolsas.   Trata­se  dos mandados  de  segurança  de  números  2008.61.00.001164­2,  relativo à desmutualização da Bovespa, e 2008.61.00.001166­6, referente  à desmutualização da BM&F.  Em relação ao mandado de segurança n° 2008.61.00.001166­6 (BM&F),  relata  a  fiscalização  que,  em  21/01/2008,  as  impetrantes  obtiveram  liminar parcialmente favorável no sentido de autorizar o depósito judicial  dos tributos incidentes sobre a base de cálculo representada pelo valor da  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 5          4 substituição  dos  títulos  patrimoniais  por  ações,  excluído  o  custo  declarado na DIPJ 2002/2001.   Acrescenta a fiscalização que, em 15/07/2008, foi proferida sentença que  denegou a segurança.  No  que  tange  ao  mandado  de  segurança  n°  2008.61.00.001164­2  (Bovespa), informa a fiscalização que foi indeferido o pedido de liminar e,  em 03/03/2008, foi proferida sentença que denegou a segurança.  Face  às  decisões  judiciais,  informa  a  fiscalização  que  a  contribuinte  efetuou duas  séries de depósitos  judiciais conforme discriminado abaixo  (fls. 101):    MS 2 0 0 8 . 6 1 . 0 0 . 0 0 1 1 6 4 ­ 2 ­ B O V E S PA   1a série   2a série   Soma  Base de cálculo objeto dos depósitos    13.027.389,49    7.547.444,25    20.574.833,74  Depósitos judiciais efetuados IRPJ   3.256.847,37   1.886.861,06    5.143.708,44  (valor do principal) CSLL   1.172.465,05   679.269,98   1.851.735,04    MS 2 0 0 8 . 6 1 . 0 0 . 0 0 1 1 6 6 ­ 6 ­ B M &F    1a série    2a série   Soma  Base de cálculo objeto dos depósitos   8.189.456,41   3.862.865,00   12.052.321,41  Depósitos judiciais efetuados IRPJ    2.047.364,10    965.716,25    3.013.080,35  (valor do principal) CSLL   737.051,08   347.657,85   1.084.708,93      Em relação às tabelas acima, a fiscalização faz duas observações: a) a 2ª  série  de  depósitos  judiciais  deve­se  às  decisões  de  Ia  instância  que  denegaram a segurança na ação da Bovespa (depósitos em 11/03/2008) e  na  ação  da BM&F  (depósitos  em  16/07/2008);  b)  além dos  8  depósitos  acima discriminados, existem outros 4 depósitos de pequeno valor que se  destinaram a corrigir falhas havidas na Ia série de recolhimentos, porém  se referem às mesmas bases acima indicadas.    1.2. Da tributação das operações de desmutualização das bolsas  Relata a fiscalização que se convencionou chamar de desmutualização o  conjunto de alterações societárias efetuadas no ano de 2007 pelas quais a  Bolsa de Valores de São Paulo — Bovespa e a Bolsa de Mercadorias  e  Futuros  ­  BM&F,  ambas  associações  civis  sem  fins  lucrativos,  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 6          5 transferiram  seu  patrimônio  e  suas  atividades  para  as  sociedades  anônimas Bovespa Holding S.A. e BM&F S.A., respectivamente.   Acrescenta que o patrimônio da Bovespa e da BM&F (associações civis)  era  dividido  em  títulos  patrimoniais,  de  propriedade  das  corretoras  associadas.  Com  a  desmutualização,  as  corretoras  deixaram  de  ser  detentoras  dos  títulos  patrimoniais  das  associações  civis  sem  fins  lucrativos Bovespa e BM&F e receberam, em troca dos títulos, ações das  sociedades anônimas Bovespa Holding S.A. e BM&F S.A.   A  fiscalização  informa  que  os  títulos  patrimoniais  de  ambas  as  bolsas  estavam  sujeitos  a  atualizações  periódicas  em  seu  valor,  com  base  na  variação do patrimônio líquido de cada bolsa.   Acrescenta que esses valores não transitavam por contas de resultado e,  consequentemente, não se sujeitavam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL,  desde  que  fossem  mantidos  em  contas  de  reserva  e  não  fossem  distribuídos, a teor do disposto na Portaria MF n° 785/77.  Afirma  que,  com  a  desmutualização,  os  títulos  patrimoniais  foram  extintos,  ocorrendo  a  devolução  de  patrimônio  das  associações  civis  a  seus  associados,  que  receberam  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.  e  da  BM&F  S.A..  Acrescenta  que  o  ganho  obtido  pelas  corretoras  com  a  devolução de patrimônio das bolsas está sujeito à tributação pelo IRPJ e  pela CSLL, conforme previsto no art. 17 da Lei n° 9.532/97.  Sustenta  a  fiscalização  que  o  valor  a  ser  oferecido  à  tributação  corresponde à diferença entre o valor recebido a  título de devolução do  patrimônio  (valor nominal  das ações  recebidas na desmutualização)  e o  valor  outrora  entregue  para  a  formação  do mesmo  (custo  de  aquisição  dos títulos patrimoniais).  A  fiscalização  relata  que,  durante  o  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  informou que, na ocasião das operações de desmutualização, possuía 14  títulos  da  Bovespa  e  4  títulos  da  BM&F,  sendo  2  de  corretora  de  mercadorias, 1 de membro de compensação e 1 de sócio efetivo.  Acrescenta que, de acordo com o demonstrativo de conversão de  títulos  patrimoniais apresentado pela  contribuinte,  os  títulos da Bovespa  foram  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 7          6 devolvidos  pelo  valor  de  R$21.963.251,94  e  os  da  BM&F  por  R$14.767.640,00.  No que tange ao custo de aquisição dos títulos, alega a fiscalização que a  contribuinte comprovou a compra de 2 títulos da Bovespa em 2004, pelo  valor de R$400.000,00 cada, e de 1 título da BM&F em 2003, pelo valor  de R$2.364.697,00.  Assim, a fiscalização apurou os seguintes valores tributáveis:       BOVESPA   BM&F   SOMA  Valor da devolução dc patrimônio    21.963.251,94  14.767.640,00   36.730.891,94  (­) Custo comprovado à fiscalização   800.000,00   2.364.697,00   3.164.697,00  (­) Base de cálculo objeto de depósitos judiciais   20.574.833,74   12.052.321,41   32.627.155,15  (=) Diferença sem comprovação   588.418,20   350.621,59   939.039,79    Alega  a  fiscalização  que  os  valores  apurados  como  "Diferença  sem  comprovação” correspondem às parcelas dos valores recebidos em troca  da devolução de patrimônio na desmutualização das bolsas que não foram  comprovados  como  custo  e  tampouco  compõem  a  base  de  cálculo  dos  depósitos  judiciais  efetuados  nos  mandados  de  segurança  de  números  2008.61.00.001164­2  e  2008.61.00.001166­6.  Assim,  conclui  que  esses  valores devem ser objeto de lançamento de ofício.    1.3. Das multas isoladas  Informa  a  fiscalização  que,  no  ano  de  2007,  a  contribuinte  optou  pela  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Assim,  estava  obrigada  a  fazer  antecipações  mensais  desses  tributos  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balanços de suspensão. Alega a fiscalização que os valores recebidos pela  contribuinte  a  título  de  devolução  de  patrimônio  por  ocasião  das  desmutualizações  da  bolsa,  descontados  os  custos  de  aquisição,  devem  compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nas estimativas mensais  dc  agosto/2007  (desmutualização  da  Bovespa)  e  outubro/2007  (desmutualização da BM&F).  Sustenta  que  os  valores  apurados  no  item  anterior,  correspondentes  às  "diferenças  sem  comprovação”,  não  foram  contabilizados  na  apuração  das  estimativas  mensais  dos  meses  supracitados.  Assim,  conclui  a  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 8          7 fiscalização  pela  imposição  das multas  de  ofício  isoladas,  referentes  ao  IRPJ e à CSLL, conforme previsto no art. 44, II, "b", da Lei n° 9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  n°  11.488/2007,  conforme  discriminado abaixo:     Agosto/2007   Outubro/2007  Falta de adição à base de cálculo da estimativa   588.418,20   350.621,59  IRPJ devido (15% + adicional de 10%)   147.104,55   57.655,40  Multa isolada   73.552,28   43.827,70  CSLL devida (9%)   52.957,64   31.555,94  Multa isolada   26.478,82   15.777,97    1.4. Dos autos de infração  Em decorrência dos fatos acima descritos, foram lavrados autos de  infração para a constituição dos créditos tributários (...)    2. DA IMPUGNAÇÃO  (...)  2.1. Venda das ações da Bovespa Holding S.A. c da BM&F S.A. – Não  incidência do PIS e da COFINS (subitem 5.1. da impugnação)  A impugnante alega ser correto seu procedimento de classificar no ativo  permanente  todas  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.  e  da  BM&F  S.A.  recebidas no processo de desmutualização.  Alega  que  os  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F  (associações  civis sem fins lucrativos) foram adquiridos com caráter de continuidade,  pois a propriedade dos títulos patrimoniais constituía requisito essencial  para que pudesse exercer suas atividades nas  citadas bolsas.  Argumenta  que  o  valor  dos  títulos  patrimoniais  era  atualizado  periodicamente  em  virtude  dos  resultados  operacionais  das  bolsas,  recebendo  o  mesmo  tratamento  das  participações  societárias  avaliadas  pelo método de equivalência patrimonial,  cm virtude do disposto no art.  23 do Decreto­lei n° 1.598/77, com a alteração do art. 1o do Decreto lei  n°  1.648/78.  Acrescenta  que  esse  entendimento  foi  manifestado  pela  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 9          8 Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB na Solução de Consulta n°  13/97.  A  impugnante  sustenta  que  as  ações  recebidas  no  processo  de  desmutualização  têm  a  mesma  natureza  jurídica  e  contábil  dos  títulos  patrimoniais das antigas associações civis. Ressalta que não adquiriu os  títulos  patrimoniais  com  a  intenção  de  vendê­los,  tanto  é  assim  que  permaneceu com os títulos patrimoniais por muitos anos e reconheceu os  ganhos decorrentes desses títulos por equivalência patrimonial.  Argumenta que o Cosif e o Parecer Normativo CST n° 108/78 determinam  que a intenção de permanência ou não dos investimentos em participações  societária;manifesta no momento da aquisição, mediante sua inclusão no  ativo permanente ou no ativo circulante.  Alega que, na desmutualização, os títulos patrimoniais foram substituídos  por ações em valor equivalente. Ou seja, a impugnante continuou a deter  o  mesmo  quinhão  no  patrimônio  das  entidades.  Ressalta  que  a  única  diferença  relevante,  naquele  momento,  consistiu  na  possibilidade  de  alienar  seu  investimento,  de  natureza  permanente,  para  outros  investidores  no  âmbito  das  operações  de  IPO,  e  não  mais  a  um  grupo  restrito de compradores, como ocorria quando se tratava da negociação  dos títulos patrimoniais.  A  impugnante  ressalta  que,  na  Solução  de  Consulta  SRRF/7aRF  n°36/2006,  a  autoridade  administrativa  decidiu  que  a mera  intenção  de  alienar  participação  societária  classificada  no  ativo  permanente  não  altera  sua  classificação  como  receita  não  operacional,  sendo  que  a  receita  decorrente  da  venda  não  estaria  sujeita  à  tributação  pelo PIS  e  pela COFINS.  Alega a  impugnante que as ações da Bovespa Holding S.A. e da BM&F  S.A.  se originaram de  investimentos  realizados há mais de 25 anos, não  podendo sua venda ser tributada pelo PIS e pela COFINS, pois se trata de  bens  do  ativo  permanente.  Argumenta  que  tal  exclusão  encontra­se  prevista no art. 3o , §2°, inciso IV, da Lei n° 9.718/98.    Fl. 559DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 10          9 2.2. Desmutualização da BOVESPA e da BM&F ­ Não incidência de  IRPJ e CSLL (subitem 5.2. da impugnação)  Inicialmente, a impugnante alega que a matéria discutida na impugnação  deve  ser  conhecida  pela  Delegacia  de  Julgamento,  pois  é  diversa  da  constante  dos  mandados  de  segurança  n°  2008.61.00.001166­6  (IRPJ  e  CSLL incidentes na desmutualização da BM&F) e n° 2008.61.00.001164­ 2 (IRPJ e CSLL incidentes na desmutualização da Bovespa).  Preliminarmente, alega decadência do direito do Fisco de exigir o IRPJ e  a  CSLL  sobre  a  atualização  dos  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F ocorrida antes de 2005, visto que o prazo decadencial, previsto no  art.  150,  §4°,  do CTN,  é  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador. Argumenta que declarou anualmente o valor atualizado de seus  títulos  patrimoniais  e  que,  anteriormente  à  fiscalização  de  que  trata  o  presente processo, nunca houve qualquer questionamento a esse respeito.  A  impugnante  também  alega  que  a  fiscalização  considerou  custo  de  aquisição  zero  para  alguns  títulos.  Todavia,  esclarece  que  adquiriu,  em  15/07/1985,  títulos  patrimoniais  da BM&F das  categorias  sócio  efetivo,  membro de compensação e corretora de mercadorias no valor original de  12.000 ORTNs, equivalentes a R$465.187,36, conforme documentos de fls.  339  a  343. Conclui,  assim,  que  os  valores  de  IRPJ  e  de CSLL  exigidos  pela fiscalização devem ser reduzidos em respeito ao princípio da verdade  material.  A  impugnante  sustenta  ser  indevida a  exigência de  IRPJ e de CSLL nas  operações de desmutualização da Bovespa e da BM&F.  Alega que não auferiu nenhum ganho de capital nessas operações, pois o  valor das ações recebidas da Bovespa Holding S.A. e da BM&F S.A.  foi  idêntico ao valor dos títulos patrimoniais detidos na Bovespa e na BM&F  respectivamente.   Argumenta que a substituição dos títulos patrimoniais se equipara a uma  permuta  sem  torna, pois houve a pura  e  simples  substituição dos  títulos  por ações, sem nenhum acréscimo patrimonial.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 11          10 A impugnante alega que é indevida a aplicação ao caso do art. 17 da Lei  n° 9.532/97, pois o dispositivo legal se refere a devolução de patrimônio,  que constitui fato jurídico distinto do ocorrido na desmutualização.  A  impugnante  argumenta,  com  base  na  Solução  de Consulta  n°  7/2002,  que a simples transformação de uma associação civil sem Fins lucrativos  em sociedade com fins lucrativos não enseja a incidência tributária. Alega  que às entidades sem fins lucrativos aplica­se  o art. 22 da Lei n° 9.249/95, que determina que, na devolução dos valores  investidos,  somente  haverá  ganho  de  capital  se  a  devolução  se  der  por  valor  de  mercado,  inexistindo  qualquer  ganho  se  a  devolução  for  feita  pelo valor contábil, como ocorreu no presente caso.  Sustenta  a  impugnante  que  os  títulos  patrimoniais  têm  o  mesmo  tratamento  tributário  dispensado  às  participações  societárias  avaliadas  pelo método de equivalência patrimonial, por força do art. 23 do Decreto­ lei n° 1.598/77, com a alteração do art. 1o do Decreto­lei n° 1.648/78.  Acrescenta  que  estava  obrigada,  em  razão  das  regras  do  Cosif  e  da  Portaria MF n° 785/77, a avaliar os títulos patrimoniais da Bovespa e da  BM&F  pelo  método  da  equivalência  patrimonial.  Argumenta  que  a  Portaria MF n° 785/77, os artigos 225 c 389 do RIR/99 e o art. 32 da Lei  n° 8.981/95 reconhecem expressamente que as variações positivas  decorrentes  da  aplicação do método da  equivalência  patrimonial  devem  ser excluídas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  A impugnante também alega que a própria RFB, na Solução de Consulta  n° 13/97, manifestou o entendimento de que a reserva de atualização dos  títulos patrimoniais  teria a mesma natureza de equivalência patrimonial,  devendo receber o mesmo tratamento tributário.  A  impugnante  conclui,  assim,  que  o  valor  correspondente  à  atualização  dos  títulos  patrimoniais  não  poderia  sofrer  a  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL no processo de desmutualização da Bovespa e da BM&F.  Ad  argumentandum,  a  impugnante  alega  que  a  Lei  n°  9.532/97  teve  eficácia  somente  a  partir  de  01/01/1998.  Assim,  o  IRPJ  e  a  CSLL  não  podem  ser  exigidos  em  relação  às  atualizações  dos  títulos  patrimoniais  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 12          11 ocorridas  antes  dessa  data,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  irretroatividade das leis.    2.3. O artigo 100 do CTN e a inexigibilidade da multa de ofício de 75% e  dos juros de mora (subitem 5.3.1 da impugnação)  A impugnante alega que, à época da venda das ações da Bovespa Holding  S.A.  e  da  BM&F  S.A.,  havia  o  entendimento  pacífico  das  autoridades  administrativas,  corroborado  pelo  art.  3o  ,  §2°,  inciso  IV,  da  Lei  n°  9.718/98, de que não haveria a incidência do PIS e da COFINS na venda  de bens do ativo permanente. Da mesma forma, em relação ao IRPJ e à  CSLL, existia uma Solução de Consulta da Receita Federal determinando  que a avaliação dos títulos patrimoniais deveria ser feita pelo método da  equivalência patrimonial.  Argumenta  que  seu  procedimento  estava  em  plena  consonância  com  a  prática reiterada das autoridades fiscais. Assim, com base no art. 100 do  CTN, requer que sejam excluídas a multa de ofício de 75% e os juros de  mora calculados com base na taxa Selic.    2.4. Impossibilidade de aplicação de multa isolada (subitem 5.3.2 da  impugnação)  A  impugnante  também  se  insurge  contra  a  exigência  de  multa  isolada  sobre as estimativas mensais de IRPJ e CSLL não recolhidas.  Sustenta  que  as  multas  isoladas  não  podem  ser  aplicadas  cumulativamente  com  a  multa  de  lançamento  de  ofício  prevista  no  art.  44,1,  da  Lei  n°  9.430/96.  A  corroborar  seu  entendimento,  cita  diversas  decisões do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.     2.5. Do pedido  Ante  o  exposto,  a  impugnante  requer  a  reunião  deste  processo  administrativo  com  o  processo  n°  16327.000540/2010­21,  além  do  acolhimento integral da impugnação e do cancelamento integral dos autos  de infração.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 13          12   No mérito,  a  impugnação  oposta  fora  julgada  parcialmente  procedente,  nos  termos da Ementa que segue:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ  Ano­calendário: 2007  DESMUTUALIZAÇÃO DA BM&F. MATÉRIA TRIBUTÁVEL.  Na desmutualização da BM&F, constituída inicialmente como associação  civil  sem  fins  lucrativos,  houve  a  devolução  de  seu  patrimônio  às  corretoras associadas na forma de ações da BM&F S.A. Nessa operação,  incide  IRPJ,  calculado  sobre  a  diferença  entre  o  valor  recebido  da  instituição isenta (valor nominal da ações recebidas) e o valor outrora  entregue para a formação do patrimônio (custo de aquisição dos títulos  patrimoniais).    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário: 2007  DESMUTUALIZAÇÃO DA BM&F. MATÉRIA TRIBUTÁVEL.  Na desmutualização da BM&F, constituída inicialmente como associação  civil  sem  fins  lucrativos,  houve  a  devolução  de  seu  patrimônio  às  corretoras associadas na forma de ações da BM&F S.A. Nessa operação,  incide  CSLL,  calculada  sobre  a  diferença  entre  o  valor  recebido  da  instituição isenta (valor nominal da ações recebidas) e o valor outrora  entregue para a formação do patrimônio (custo de aquisição dos títulos  patrimoniais).    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS.  Autos de infração formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo,  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 14          13 podem  ser  objeto  de  um  único  processo,  quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos  de  prova.  Tratando­se  de  processos  relativos  a  fatos  distintos,  ainda  que  ocorridos  dentro  do  mesmo contexto, incabível a reunião de processos, mormente se, no caso  concreto,  é  verificado  que  cada  autuação  tem  fundamento  próprio,  existência autônoma e a decisão a ser proferida não depende da decisão  de outro processo.    MATÉRIA IMPERTINENTE AO CONTENCIOSO.  Não há que se discutir ou apreciar alegações da impugnante relativas à  matéria que não foi objeto de autuação no caso concreto em apreço.    PROCESSO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA.  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo  judicial.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  ACOMPANHADA DE TRIBUTO.  A  multa  de  ofício  aplicada  isoladamente  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  por  estimativa  que  deixou  de  ser  recolhido  no  curso  do  ano­ calendário  é  aplicável  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  calculada  sobre  o  imposto  devido  com  base  no  lucro  real  anual  igualmente não recolhido, em face de se tratar de infrações distintas.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte”  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 15          14 Irresignada,  a  Recorrente  apresentou,  em  24/05/2011,  Recurso  Voluntário  (fls. 469/493), no qual ressaltou que o objeto deste processo administrativo difere do objeto dos  Mandados de Segurança impetrados, por isso deveria ser conhecido, bem como protestou para  o cancelamento da multa de ofício e dos juros de mora, com base no art. 100 do CTN, sob a  alegação de que a Solução de Consulta Cosit n° 13/97 esclarecia que a  avaliação dos  títulos  patrimoniais  deveria  ser  feita  pelo método  de  equivalência  patrimonial  e  contra  a  aplicação  concomitante das multas de ofício e isolada. Pede a procedência de seus pedidos.     É o relatório, passo a decidir.    Fl. 565DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 16          15   Voto Vencido  Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.    Admissibilidade do Recurso Voluntário  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, sendo certo que a intimação por  via  postal  (fls.545)  foi  registrada  no  dia  25/04/2011  e,  o  protocolo  do  mesmo  no  dia  24/05/2011 (fls. 469) e, preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Portanto, dele  tomo conhecimento.    Dos pedidos em trâmite na via Judicial        A Recorrente, paralelamente a esse processo administrativo, é parte autora em  dois Mandados  de  Segurança  impetrados  na  Justiça  Federal  de  São  Paulo,  sob  os  números  2008.61.00.001164­2 e 2008.61.00.001166­6. Nesses processos judiciais, são pleiteados:    (i) O  reconhecimento  da  não  incidência  do  IRPJ  e  da CSLL  sobre  a  substituição  dos títulos patrimoniais da BOVESPA e BM&F por ações respectivas da Bovespa  Holding S.A. e BM&F S.A.;    (ii)  O  reconhecimento  do  direito  de  recolher  o  IRPJ  e  a  CSLL  apenas  quando  ocorrer a alienação de tais ações, considerando­se, na apuração do ganho de capital  respectivo,  o  valor  atualizado  dos  respectivos  títulos  patrimoniais  (posteriormente  substituídos por ações);    a.  Subsidiariamente ao pedido acima, requer que ao menos seja reconhecido o seu  direito  de  considerar,  como  custo  de  aquisição  dos  referidos  títulos,  aquele  declarado na sua DIPJ de 2001/2002, com base na alegada decadência do direito  do Fisco de desconsiderar o custo de aquisição declarado.         Diante  do  cotejo  dos  pedidos  dos  Mandados  de  Segurança  impetrados  pela  Recorrente, acima transcritos, com os fundamentos e aspectos em debate no presente processo,  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 17          16 é inegável tratarem­se de discussões sobre o mesmo fato jurídico, qual seja, a desmutualização  da BOVESPA e BM&F.          Inclusive o pedido subsidiário formulado nos autos dos Mandados de Segurança  sobre a possibilidade de se adicionar como custo de aquisição dos títulos patrimoniais o valor  declarado na DIPJ da Recorrente também foi formulado nos Mandados de Segurança (fls. 80 e  310), conforme descrição acima.        Nesse  diapasão,  tendo  em  vista  o  que  dispõe  o  art.  78,  parágrafo  2°,  do  Regimento Interno e a Súmula n° 1 ambos deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  houve  renúncia  por  parte  da  Recorrente  à  análise  dos  quesitos  acima  aduzidos  pela  esfera  administrativa, in verbis:    “Importa  renúncia  às  vias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo,  de matéria distinta da  constante no processo  judicial.”        Desta  feita,  muito  embora  insista  a  Recorrente  em  alegar  que  o  objeto  do  presente recurso seja diferente do objeto dos Mandados de Seguranças, principalmente no que  tange aos custos atribuídos aos  títulos em sua DIPJ, por não mais poderem ser questionados,  ante  a  decadência  do  direito  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  tanto,  não  é  o  que  resta  configurado  das  provas  dos  autos,  já  que  pedido  e  causa  de  pedir  são  os mesmos  nas  duas  esferas.        Assim, não há que se fazer qualquer modificação em relação à decisão exarada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  (“DRJ­SPI”),  no  tocante  à  impossibilidade de apreciação dos pedidos acima listados por este Órgão.          Com efeito, por exclusão, resta a este Conselho apreciar tão somente os tópicos  que abrangem a comprovação do custo comprovado de aquisição relativo aos títulos BM&F e a  impossibilidade de aplicação concomitante das multas de ofício e isolada.   Fl. 567DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 18          17   Dos custos de aquisição dos títulos patrimoniais da BM&F        No que concerne a este quesito, o D. Julgador da DRJ­SPI demonstrou de forma  assertiva como  a Recorrente deveria  ter  feito o  cálculo de  conversão dos 12.000 ORTN que  correspondiam  aos  custos  dos  3  títulos  patrimoniais  relativos  a  BM&F,  comprovados  pela  mesma.  Ou  seja,  ao  fazer  a  conversão  dos  valores,  a  mesma  deveria  ter  se  inspirado  nos  ditames da Lei 9.249/1995, que diz o seguinte:   “Art.  4º  Fica  revogada  a  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras de que tratam a Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art.  1º da Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991.  Parágrafo  único.  Fica  vedada  a  utilização  de  qualquer  sistema  de  correção  monetária  de  demonstrações  financeiras,  inclusive  para  fins  societários.  (...)  Art.  6º  Os  valores  controlados  na  parte  "B"  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  existentes  em  31  de  dezembro  de  1995,  somente  serão  corrigidos  monetariamente  até  essa  data,  observada  a  legislação  então  vigente, ainda que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados  em períodos­base posteriores.  Parágrafo  único.  A  correção  dos  valores  referidos  neste  artigo  será  efetuada tomando­se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro  de 1996.”     Deste  modo,  seguindo­se  todo  o  roteiro  determinado  pela  legislação  vigente,  antes da lei supracitada, bem como tomando­se como base a UFIR de 1° de janeiro de 1996,  qual seja, 0,8287, temos que os valores dos títulos comprovados equivaleriam aos mesmos R$  68.815,25, apurados pela DRF­SPI. A propósito, a título ilustrativo, reescrevo o roteiro descrito  pelo mesmo:    “a)  Até  28/02/1986,  o  indexador  utilizado  era  a  ORTN  (Decreto­lei  n°  1.598/77, art. 40);  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 19          18   b)  Em  março  de  1986,  a  ORTN  foi  substituída  pela  OTN,  sem  que  houvesse  alteração  quantitativa,  ou  seja,  1  OTN  equivalia  a  1  ORTN  (Decreto­lei n° 2.284/86, art. 6o ; Decreto­lei n° 2.341/87, art. 9o);    c)  Em  01/02/1989,  foi  extinta  a  OTN,  sendo  estabelecido  seu  valor  em  NCz$6,92  (Lei  n°  7.730/89,  artigos  15,  29  e  30).  A  partir  dessa  data,  passou a ser utilizado o BTN (de fevereiro a maio de 1989) e o BTNF (a  partir de junho de 1989), sendo atualizados os valores em OTN existentes  em  31/01/1989  tomando­se  por  base  o  valor  da  OTN  de  NCz$6,92,  e  convertidos  para  número  de  BTN  mediante  sua  divisão  pelo  valor  de  NCz$l,00 (Lei n° 7.799/89, artigos 10e30);    d) Em 01/02/1991, foi extinto o BTNF, com o valor de Cr$ 126,8621 (Lei  n° 8.177/91, art. 3°);    e) De  fevereiro  a  dezembro  de  1991,  a  correção monetária  foi  efetuada  com  base  no  Fator  de  Atualização  Patrimonial  ­  FAP,  atualizado  mensalmente com base no INPC do mês até novembro de 1991 e com base  no IPCA ­ série especial em dezembro de 1991, partindo do valor inicial,  em janeiro de 1991, de Cr$126,8621, sendo seu valor final, cm dezembro  de 1991 de Cr$597,06 (Lei n° 8.200/91, art. Io ; Lei n° 8.383/91, art. 2o ,  §§ I o e 6o);    f) A partir de 01/01/1992, foi instituída a UFIR, com o valor de Cr$597,06  (Lei n° 8.383/91, art. 2o);    g) Em 01/01/1996, foi extinta a correção monetária, devendo­se converter  para  Reais  os  valores  escriturados  em  UFIR,  com  base  na  UFIR  de  R$0,8287, vigente cm 01/01/96 (Lei n° 9.249/95, artigos 4 o e 6o).”         Ou seja, o procedimento acima demonstra a correção do cálculo efetuado pela  Fiscalização, conforme os ditames legais, não havendo qualquer reparo a ser feito.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 20          19     Da aplicação da Multa de Ofício e Juros de Mora          A Recorrente  requer o  cancelamento  da multa  de  ofício  e  dos  juros  de mora,  com base no art. 100 do CTN, sob a alegação de que a Solução de Consulta Cosit n° 13/97  esclarecia  que  a  avaliação  dos  títulos  patrimoniais  deveria  ser  feita  pelo  método  de  equivalência patrimonial. Alega ainda que seu comportamento estava em pleno acordo com a  prática  reiteradamente  observada  pelas  autoridades  fiscais  e  que  o  acórdão  da  DRJ  desconsiderou uma solução de consulta da própria Receita Federal.        Não concordo com a posição da Recorrente.         Como  bem  observado  pela  DRJ,  cujas  razões  adoto  para  fundamentar  minha  posição, após a edição da referida Solução de Consulta Cosit n° 13/97, datada de 10/11/97, foi  promulgada  a  Lei  n°  9.532/97,  de  10/12/97,  que,  no  artigo  17,  afasta  a  vigência  de  tal  entendimento, pois prevê, no caso de devolução de patrimônio de entidade isenta, a incidência  de IRPJ e CSLL sobre o valor devolvido que exceder o montante entregue para a formação do  patrimônio, ou seja, o custo histórico do investimento.        Assim,  com  fundamento  no  novo  dispositivo  legal,  foi  emitida  a  Solução  de  Consulta  Cosit  n°  10/2007,  manifestando  entendimento  diverso  do  contido  na  Solução  de  Consulta  Cosit  n°  13/97,  no  sentido  de  que  não  é  admissível  a  aplicação  do  método  da  equivalência patrimonial­ MEP para a avaliação do ativo das corretoras representativo do título  patrimonial das bolsas de valores, sob o argumento de que o MEP é criação, no direito pátrio,  da Lei n° 6.404, de 1976, sendo destinado a sociedades sujeitas à tributação pelo IRPJ e pela  CSLL.        Portanto,  à  época  das  operações  de  desmutualização,  ante  a  existência  de  dispositivo  de  lei  tratando  sobre  a  matéria  e  determinando  a  tributação,  não  se  aplica,  ao  presente  caso,  o  art.  100  do  CTN.  Com  efeito,  mantenho  os  juros moratórios  e  a multa  de  ofício,  observado  a  exoneração  parcial  sobre  o  valor  de  R$  68.815,25,  reconhecido  nesse  acórdão, relativamente à desmutualização da BM&F, ocorrida em outubro de 2007      Fl. 570DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 21          20 Da aplicação concomitante da multa de ofício e isolada          A Recorrente foi autuada por não ter recolhido Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica e Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, nas estimativas mensais de Agosto de  2007  e  Outubro  de  2007,  dos  valores  respectivamente  recebidos  a  título  de  devolução  de  patrimônio, por ocasião da desmutualização das bolsas BOVESPA e BM&F, com fulcro no art.  44, II, alínea “a”, Lei 9.439/1996.        Assim  sendo,  ante  a  flagrante  falta  de  pagamento  dos  tributos  acima  mencionados, foi aplicada multa de ofício sobre os valores devidos, de 75% (setenta e cinco) e  ainda, a Autoridade Fiscal aplicou multa isolada por, decorrente do mesmo fato.    Observa­se,  portanto,  que a multa  isolada está  sendo exigida  cumulativamente  com a multa de lançamento ex officio sobre a mesma base e tendo o mesmo fato, a meu ver, em  flagrante desacordo com a legislação que suporta o auto de infração.      O  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  não  prevê  expressamente  em momento  algum  a  cumulatividade  de  pena.  A  lei  define  uma  única  ilicitude  e  se  refere  apenas  a  duas  formas  diversas de se cobrar a mesma multa. Ou seja, não há dois tipos diversos de ilicitude, tampouco  duas  penalidades  diferentes  passíveis  de  serem  simultaneamente  aplicadas  a  uma  única  infração.    Ademais, a multa  isolada não seria devida quando encerrado o ano­calendário,  como  é  o  presente  caso,  uma  vez  que  ao  final  do  exercício  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade  (antecipação)  e  surge  uma  nova  base  que  corresponde  ao  imposto  efetivamente apurado, sobre o qual cabe apenas multa de ofício na hipótese de pagamento fora  do prazo ou por valor inferior ao devido. Senão vejamos:     “ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO.  MULTA ISOLADA. A multa isolada constante no art. 44 da  Lei n" 9.430/96 tem como objetivo obrigar o sujeito passivo  ao  recolhimento  mensal  de  antecipações  de  um  possível  imposto  de  renda  e  contribuição  devidos  ao  final  do  ano­ calendário, de modo que a penalidade somente se justifica  quando  cobrada  durante  aquele  ano­calendário. Ao  final  do  exercício,  desaparece  a  base  imponível  daquela  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 22          21 penalidade  (antecipações),  surgindo uma nova  base,  que  corresponde  à  contribuição  efetivamente  apurada,  cabendo tão­somente a cobrança da multa de oficio, que é  devida  caso  a  contribuição  não  seja  paga  no  seu  vencimento  e  apurada  ex­officio.  E  se  inexiste  saldo  de  contribuição a pagar,  sequer a base de  cálculo da multa  de oficio persistirá.”  (CSRF, 1ª Turma, Acórdão nº 9101­ 00.634, Sessão de 06 de julho de 2010) (grifou­se).    Múltiplos  outros  julgados  desse  Conselho  corroboram  o  entendimento  supracitado, afastando a penalidade quando aplicada sobre a mesma base de cálculo, conforme  se extrai das ementas abaixo transcritas:  “APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA   Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da  conjunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda. O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­ calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma arrecadação.” CARF 1ª Seção  / 3ª Turma Especial  / ACÓRDÃO  1803­00.823 em 23/02/2011     “MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  BASE  DE   CÁLCULO IDÊNTICA   Não  pode  persistir  a  exigência  da  penalidade  isolada  pela  falta  de   recolhimento do IRPF devido a  título de carnê­leão, na hipótese em que   cumulada com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos   recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são  as mesmas.” Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF / 2a. Turma  da 2a. Câmara em 11/05/2010  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 23          22        Assim sendo, inaceitável a aplicação concomitante da multa de ofício e da multa  isolada, por isso, estas últimas devem ser excluídas.         Ante o exposto, voto no sentido de julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o  presente Recurso Voluntário, apenas para que sejam extintas as multas isoladas.         (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 24          23   Voto Vencedor  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Redator designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir quanto à multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais.  A previsão dessa penalidade está contida no art. 44 da Lei 9.430/1996, com  as alterações introduzidas pela Lei 11.488/2007, já vigentes à época dos fatos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I – (...)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) (...)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  Ao  determinar  que  a  multa  isolada  será  aplicada  “ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente”, a norma legal evidencia aspectos importantes.  Primeiramente, a clareza do texto não admite outra leitura, senão a de que a  referida multa será aplicada “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa (...)”. Não há espaço para outra interpretação, a menos que se admita o afastamento de  norma legal vigente, tarefa que não compete à Administração Tributária.   Além disso, a hermenêutica jurídica ensina que se deve preferir a inteligência  dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os reduza à inutilidade. Nesse caso,  um entendimento contrário (de que essa multa não incidira em caso de prejuízo ...) implicaria  na supressão ou inutilidade de todo o adendo estabelecido na alínea “b” acima transcrita (ainda  que tenha sido apurado prejuízo ...).  Vê­se também que o texto diz “ainda que tenha sido apurado prejuízo ....” e  não “ainda que venha a ser apurado prejuízo...”, numa clara indicação de que a multa deve ser  aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no ano em curso.   Tais  aspectos  não  deixam  nenhuma  dúvida  de  que  as  estimativas  mensais  configuram  obrigações  autônomas,  que  não  se  confundem  com  a  obrigação  tributária  decorrente do fato gerador anual, em 31 de dezembro.   Fl. 574DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 25          24 Sua natureza  jurídica,  inclusive,  a  faz destoar  totalmente do padrão  traçado  pelo art. 113 do CTN (que trata das obrigações tributárias), pois ela é uma obrigação que surge  antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Seu pagamento, por outro lado, nada extingue,  gerando apenas um registro contábil  de crédito  a  favor do contribuinte,  a  ser aproveitado no  futuro.  Além disso,  nos  termos do  art.  44 da Lei 9.430/96,  essa obrigação  subsiste  mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido no ajuste.   Com mais razão, portanto, ela deve existir quando há tributo devido ao final  do ano, e é esse o nosso caso.   Realmente não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma  relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja  tributo devido no ajuste), e, sendo assim, a multa pela falta de estimativas não se confunde com  a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro.  Ainda que assim não fosse, caberia assinalar que não há no Direito Tributário  algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta  os argumentos sobre a concomitância de multas.  Finalmente, é preciso ressaltar que não há um regime de tributação de IRPJ/  CSLL em que o contribuinte apure o  tributo anualmente e o  recolha somente no ajuste, com  vencimento no último dia útil do mês de março do ano subseqüente.  O que há  é um regime de apuração anual  (opcional) no qual o  contribuinte  fica obrigado a  realizar  recolhimentos mensais no decorrer do  ano, por meio de  estimativas,  ressalvada  a  possibilidade  de  suspender  ou  reduzir  estes  recolhimentos  mensais  mediante  a  elaboração de balancetes cumulativos de suspensão ou redução desta obrigação.  Fosse o caso de um tributo com fato gerador instantâneo, ocorrido em 31 de  dezembro,  e  com  vencimento  no  mês  de  março  subseqüente,  todo  o  problema  relativo  ao  descumprimento  da  obrigação  estaria  resolvido  (compensado)  pela  multa  normal  de  75%,  prevista  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  com  as  suas  devidas majorações,  quando  cabíveis.  Mas  tratando­se de  tributo com fato gerador complexivo, como é o caso do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  que  a  opção  pela  apuração  anual  impõe  também  a  obrigação  de  recolhimentos  mensais  (as  chamadas  “antecipações”),  a  multa  de  75%,  embora  puna  o  descumprimento da obrigação vencida em março do ano seguinte  (ajuste anual), não  resolve  todos os problemas, porque ela não compensa o atraso no ingresso dos recursos, que deveriam  ter sido recolhidos ao longo do próprio ano.  O  prejuízo  sofrido  pelos  cofres  públicos  em  relação  ao  atraso  nas  “antecipações”  ficaria  a  descoberto,  não  fosse  a multa  isolada  em questão,  que  está  prevista  justamente  para  preencher  esta  lacuna,  dando  eficácia  ao  regime  de  apuração  anual  com  estimativas mensais.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000539/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.408  S1­TE02  Fl. 26          25 Se não houvesse essa multa isolada, nenhum contribuinte faria recolhimento  de  estimativas mensais,  deixando  para  recolher  todo  o  tributo  de  uma  só  vez,  e  somente  no  ajuste, em março do ano seguinte.   Vejo  com  bastante  clareza  que  a  multa  normal  de  75%  pune  o  não  recolhimento  de obrigação  vencida  em março  do  ano  subseqüente  ao  de  apuração,  enquanto  que  a multa  isolada  de  50%  pune  o  atraso  no  ingresso  dos  recursos,  atraso  esse  verificado  desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o  mês de março do ano subseqüente.  Com efeito, estamos diante de penalidades distintas previstas para diferentes  situações/fatos, e com a finalidade de compensar prejuízos financeiros  também distintos, não  havendo, portanto, que se falar em concomitância de multas.  Nestes  termos,  também  em  relação  à  multa  isolada,  nego  provimento  ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                          Fl. 576DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11080.929214/2009-80
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 70          1 69  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.929214/2009­80  Recurso nº  3   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.582  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE TINTAS CORFIX LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente  na  fase recursal.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 92 14 /2 00 9- 80 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  INDÚSTRIA  DE  TINTAS  CORFIX  LTDA.  transmitiu  Declaração  de  Compensação – Dcomp com vistas à extinção de débitos própios, montantes a 10.019,79, com  direito creditório advindo de pagamento indevido ou a maior de Cofins do período de apuração  01/08/2003 a 31/08/2003. O Despacho Decisório Eletrônico nº 848616841 não  reconheceu o  direito creditório, nem homologou a compensação, porque o pagamento indigitado na Dcomp  foi  integralmente utilizado “...para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados  no PER/DCOMP.” Em  reclamação  de  fls.  2  a  11,  o  declarante  defendeu  pugnou  pela  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  em  aberto. No mérito,  contesta  o DDE,  alegando  que  constatou  a  existência  de  valores  pagos  a  maior  a  título  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins.  Afirma  que  houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável da contribuição com base no disposto no art. 3º  , §2°, inciso III, da Lei nº 9.718, de  27  de  novembro  de  1998,  o  que  teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Transcreve  decisões  judiciais que iriam ao encontro de suas alegações.  A  DRJ/POA­2ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente por  falta de provas do  indébito,  nos  termos do Acórdão nº  10.26.672, de 4 de  agosto de 2012, fls. 37 a 39, cuja ementa teve a seguinte redação:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  Ementa:  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Não  havendo  comprovação  de  pagamento  indevido,  não  há  como  homologar a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA.  O  arrazoado  de  fls.  44  a  66,  após  preliminar  de  suspensão  de  exigibilidade  dos  débitos que emergiram inadimplidos como decorrência da não homologação da compensação e  síntese dos fatos  relacionados com a  lide, discorre sobre a base de cálculo das Contribuições  Sociais após a edição da Lei nº 9.718, de 1998, para  insistir na  tese de que houve tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável da contribuição com base no disposto no art. 3º  , §2°, inciso III.  Rechaça a possibilidade de norma do poder executivo dispor sobre a base de  cálculo de contribuições, invocando excertos de doutrina em profusão. Entende desnecessária  qualquer  norma  regulamentado  da  eficácia  da  referida  norma  de  exclusão.  Aduz  que  o  dispositivo  em  questão  só  foi  revogada  pela Medida  Provisória  nº  1.991,  de  9  de  junho  de  2000,  que  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  do  dia  10  de  junho  de  2000.  Em  face  do  vacatio legis nonagesimal, entende que teria direito à restituição de pagamentos efetuados até  agosto de 2000. Mais excertos de doutrina.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.929214/2009­80  Acórdão n.º 3803­003.582  S3­TE03  Fl. 71          3 Discorre  sobre  seu  direito  à  compensação  e  sobre  o  princípio  da  irretroatividade  tributária  para  defender  a  ocorrência  de  uma  anomia  legal  entre  a  Data  da  Resolução do Senado Federal nº 49, de 09 de outubro de 1995, que suspendeu a execução do  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de  junho de 1988, e do Decreto­Lei nº 2.449, de 21 de julho de  1988, e a promulgação da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998. Lembra da inocorrência  da repristinação da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Retoma a dissertação  sobre o direito à compensação. Lança mais excertos de doutrina.  Ao final, requer:  a)  provimento ao presente Recurso Voluntário, com a conseqüente reforma  da decisão, nos termos expostos;  b)  reconhecimento do direito líquido e certo da contribuinte de compensar a  importância recolhida indevidamente;  c)   reconhecimento  do  direito  creditório  da  mesma  e  para  que  seja  homologada a compensação objeto do presente;  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  44  a  66  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10.26.672, de 4  de agosto de 2010.  Matéria controversa  Controverte­se  direito  creditório,  em  tese,  advindo  da  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável  da  contribuição com base no disposto no art. 3º , §2°, inciso III, da Lei nº 9.718, de 1998.  Não  se  conhecerá  da  inovação  recursal  a  respeito  da  impossibilidade  de  norma  do  poder  executivo  dispor  sobre  a  base  de  cálculo  de  contribuições  ­  aplicação  do  princípio da estrita legalidade em matéria tributária (item III.2 da peça recursal), e da tese da  anomia legal entre a data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49 e a promulgação  da Lei nº 9.715, de 1998 (itens III.6 em diante).   Por preclusas, deixo de conhecê­las, haja vista que em nenhum momento da  peça reclmatória de fls. 2 a 11 o manifestante tratara dessas matérias. Veja­se, a propósito, o  teor do artigo 473 do CPC, verbis: "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões  já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão."  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade.”  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.   No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade  que  a  recorrente  teve  para  questionar  tais matérias. Ultrapassada  aquela  etapa,  extingue­se o direito de levantá­la agora, nesta fase recursal.   Mérito  –  direito  à  restituição  de  indébitos pela  falta  de  exclusão da base  de  cálculo  da  Contribuição dos valores que tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica  De plano, destaco que não há, nos autos, qualquer  início de prova de que o  contribuinte, ora recorrente, tenha, efetivamente deixado de proceder à exclusão a que se refere  a norma do art. 3º , §2°, inciso III, da Lei nº 9.718, de 1998, e que invoca como fundamento do  indébito,ora  controvertido. À míngua da  comprovação dos  atributos de  liquidez  e  certeza do  crédito oposto em compensação tributária, corretos a DDE e a decisão recorrida.  Incidentalmente  e  evitando  adentrar  o  mérito  da  discussão  a  respeito  da  eficácia da norma referida (plena, ou dependente de norma regulamentadora), admitamos, ad  argumentandum tantum, que a  referida norma  tivesse produzido efeitos até o  fim do período  nonagesimal da vacatio legis da MP nº 1.991­18, de 2000, em 9 de setembro de 2000, e que o  contribuinte, ora recorrente, tenha direito à restituição da importância paga a maior a título de  Cofins por não ter deduzido da base de cálculo os valores transferidos a terceiros.  A  descuidada  peça  recursal  não  atentou  para  o  fato  de  que  o  pagamento  indigitado  na  Dcomp  refere­se  a  período  de  apuração  (01/08/2003  a  31/08/2003)  posterior  09/09/2000, em já não mais vigia a norma de exclusão, o que fulmina definitivamente qualquer  pretensão do recorrente.  Nego provimento ao recurso.                                                              1 MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento.  São  Paulo: Revista  dos Tribunais,  2004,  p.  665, apud CHIOVENDA, Giuseppe.  "Cosa  giudicata  e  preclusione",  in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.929214/2009­80  Acórdão n.º 3803­003.582  S3­TE03  Fl. 72          5 Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012  Alexandre Kern                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN

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4492165 #
Numero do processo: 12045.000218/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-003.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos; II) Por maioria de votos: a) acolhidos os embargos, em conceituar o vício como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral: Renato Luiz Faustino de Paula. OAB: 95.103/RJ (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzales Silverio .
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos Crédito Tributário Exonerado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 791          1 790  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12045.000218/2007­10  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­003.232  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  Nulidade de Auto de Infração  Embargante  MI MONTREAL INFORMÁTICA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A  impossibilidade  do  contribuinte  de  apresentar  sua  defesa,  por  estar  a  documentação  fiscal  exigida  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos  Crédito Tributário Exonerado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 02 18 /2 00 7- 10 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/02 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos; II) Por maioria de votos: a) acolhidos os embargos, em conceituar o vício  como material, nos  termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira  Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral: Renato Luiz Faustino  de Paula. OAB: 95.103/RJ    (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro  de Moraes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzales Silverio .  Relatório  1.  Trata­se  de  embargos  opostos  tempestivamente  pela  MI  MONTREAL  INFORMÁTICA, contra acórdão assim ementado:  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN.  Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que a eleição de domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte  e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade de realização de ação fiscal.  O  prejuízo  para  a  defesa  do  contribuinte  é  patente,  uma  vez  que  a  documentação  fiscal exigida estava na  localidade diversa daquela eleita pelos  auditores, o que dificultou a sua apresentação.  Processo Anulado  Crédito Tributário Exonerado.  2. Entende a  embargante,  em  síntese,  que houve omissão no  referido  acórdão,  dada a  falta de análise acerca da natureza jurídica da nulidade por cerceamento do direito de  defesa, uma vez que julga necessário um pronunciamento explícito da Turma sobre o tipo de  vício que motivou a anulação do lançamento.  3.  Além  disso,  a  embargante  tece  algumas  considerações  sobre  o  acórdão  embargado  e  argumenta  que  houve  contradição  entres  os  termos  do  voto  e  o  dispositivo  da  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/02 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000218/2007­10  Acórdão n.º 2301­003.232  S2­C3T1  Fl. 792          3 decisão, uma vez que entende que no caso do contribuinte, a nulidade do auto de infração por  cerceamento  de  defesa,  conforme  jurisprudência  do  CARF,  deu­se  por  vício material  e  não  vício formal: “o vício não é de mero procedimento, formal, mas sim intrínseco ao lançamento  do crédito tributário e a determinação da matéria tributável, ou seja, evidentemente material”  (f. 758).  4.  Para  subsidiar  sua  tese  a  embargante  transcreve  alguns  parágrafos  do  voto  condutor do julgamento, que sob sua ótica contradizem o dispositivo do decisório e ao final de  sua  exposição  argumentativa,  solicita  que  os  embargos  sejam  conhecidos  e  providos,  para  incluir no acórdão embargado, como justificativa da nulidade do lançamento, o vício material.      Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  4. De acordo com o artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissão quanto a algum ponto  sobre o qual deveria se pronunciar a turma possibilita a oposição de embargos de declaração:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a turma.  5.  Na  análise  do  acórdão  proferido  verificamos  que,  de  fato,  apesar  de  haver  expressamente no item 15 o reconhecimento da nulidade do lançamento por vício formal, não  houve  o  cotejamento  da  natureza  jurídica  do mencionado  vício  com  o  caso  concreto,  sendo  assim no que tange a esse ponto, merece razão a embargante.  6.  Para  adentrar  ao  mérito  da  alegação  de  contradição,  suscitando  o  reconhecimento  do  vício  material  como  causa  da  nulidade  do  lançamento,  mister  se  faz  a  distinção de vício formal e vício material.  7. Entende­se por vício formal aquele relacionado aos requisitos objetivos para a  validade  do  lançamento.  Diz  respeito  a  exigências  legais  pré­estabelecidas  para  o  ato  administrativo.  Por outro  lado,  vício material  está  diretamente  relacionado  à  própria matéria  tributada  pela  autoridade  administrativa.  Envolve  questões  relacionadas  à  interpretação  das  normas jurídicas, situação fática apurada pela fiscalização, dados contábeis, etc.   8.  O  vício  material  diz  respeito  à  própria  obrigação  tributária  e  não  aos  requisitos burocráticos exigidos ao lançamento.  9. Destarte, ao analisar o voto condutor, observa­se que as alegações ali trazidas  referem­se  á  impossibilidade  do  contribuinte  de  apresentar  sua  defesa,  ensejando,  por  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/02 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 consectário, a nulidade do auto por vício material, consubstanciado nos artigos 142 e 173,  II,  do Código Tributário Nacional.   10. Como é cediço, é formal o vício que contamina o ato administrativo em  seu elemento “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1  Segundo  a mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  A)  Restrita,  que  considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto­de­infração);  e B) Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência  obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.  11. Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma” não se confunde com o  “conteúdo” material ou objeto.  12.  Forma  é  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  13.  No  caso  do  ato  administrativo  de  lançamento,  o  auto­de­infração  com  todos  os  seus  relatórios  e  elementos  extrínsecos  é  o  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico,  constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  absoluta  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado  por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina  de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/02 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000218/2007­10  Acórdão n.º 2301­003.232  S2­C3T1  Fl. 793          5 indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  14. E ainda se procurou ao  longo do  tempo um critério objetivo para o que  venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando  há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  15. Para ratificar esse entendimento destaca­se a doutrina de Leandro Paulsen  (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência,  9ª ed., pág. 01112):  “Vício Formal x  vício material. Os  vícios  formais  são aqueles  atinentes  ao  procedimento  a  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da Lei.”  16. O que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício  formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador,  equívocos  e  omissões  no  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  identificação  do  sujeito passivo.  17.  Apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu. Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/02 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  18. Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à  defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a  possibilidade de  lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é  formal,  pois não há dúvida no lançamento de que o fato gerador existiu.  19. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de  lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no  Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir  da  decisão,  a  fim  de  realização  de  lançamento  substitutivo  ao  anterior,  quando  anulado  por  simples vício na formalização.  20. De  fato,  forma  não  pode  ter  a mesma  relevância  da  existência  do  fato  gerador. Ainda que  anulado o  ato por vício  formal,  pode­se  assegurar  que o  fato  gerador da  obrigação ocorreu e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por  vício material.  21. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas  nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo.  22. Ademais,  este Conselho  já  se posicionou  sobre  esta matéria,  ao  analisar  o  Recurso Voluntário  n.  12045.000302/2007­25,  cuja  relatoria  coube  ao  eminente Conselheiro  Igor  Araújo  Soares,  deixando  patente  que  o  cerceamento  de  direito  de  defesa  acarreta  a  nulidade do auto de infração por vício material.  AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NO  MOMENTO  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. De acordo  com o  disposto  no  art.  142  do CTN,  deverá  o  fiscal,  ao  efetuar o  lançamento, verificar e comprovar a ocorrência do  fato gerador, da  matéria  tributável e da penalidade a  ser aplicada. Em se  tratando de Auto de  Infração,  um  dos  elementos  que  deverá  ser  comprovado  pela  fiscalização  no  momento  do  lançamento  da  multa  pelo  descumprimento  da  legislação  previdenciária  é  a  ocorrência  ou  não  de  circunstâncias  agravantes,  as  quais  determinam  o  cálculo  do  montante  do  crédito  tributário  a  ser  lançado.  A  posterior  verificação  pelo  acórdão  recorrido  da  ocorrência  de  circunstância  agravante,  não  apurada  quando  do  lançamento  da  multa  objeto  do  Auto  de  Infração, enseja a nulidade do lançamento efetuado, pela inobservância do art.  142 do CTN.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIO MATERIAL.  Quando  o  lançamento  não  obedece  aquilo  o  que  determinado  pelo  art.  142  do  CTN,  deverá  ser  considerado  como  carecedor  de  algum  de  seus  fundamentos  principais  de  validade, o que enseja a ocorrência de vício material insanável.  Lançamento Anulado  23.  Ora,  os  embargos  de  declaração  possuem  o  fito  de  aprimoramento  do  julgado, como bem observou o Eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto no AI 163.047­ 5/PR:  “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante,  mas  servem­lhe  ao  aprimoramento.  Ao  apreciá­los,  o  órgão  deve  fazê­lo  com  espírito  de  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/02 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000218/2007­10  Acórdão n.º 2301­003.232  S2­C3T1  Fl. 794          7 compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em  prol do devido processo legal”.  24. Destarte,  não  paira  dúvida  de  que  há  a  necessidade  de  sanar  a  omissão  e  contradição  apontadas no presente  recurso horizontal, devendo constar na ementa do  julgado  anulação do lançamento por vício material, ensejando, assim, a procedência das alegações da  embargante.  CONCLUSÃO  25. Pelo exposto, voto em acolher os embargos propostos, para analisar o vício  existente e conceituá­lo como material, conforme o voto.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator                            Fl. 59DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/02 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 11030.000887/2001-94
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. AQUISIÇÕES E EXPORTAÇÕES DE BENS QUE NÃO SOFRERAM INDUSTRIALIZAÇÃO Excluem-se da base de cálculo do beneficio e do montante da Receita de Exportação, respectivamente, os valores das aquisições e das saídas de bens que transitaram pelo estabelecimento, ainda que com destino ao exterior, sem sofrer qualquer etapa de industrialização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.136
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walber José da Silva.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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