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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5821152 #
Numero do processo: 15374.963905/2009-68
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS AUTORAIS. Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se sujeitado ao pagamento da Cofins-importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente apenas aos gastos com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos; transporte de instrumentos musicais e equipamentos; serviços prestados por empresas de músicos instrumentistas, vocalistas e regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da contribuição, com base nos documentos acostados aos autos, resguardando-se à RFB a apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS AUTORAIS. Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se sujeitado ao pagamento da Cofins-importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963905/2009­68  Acórdão n.º 3801­003.612  S3­TE01  Fl. 15          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para  reconhecer o direito  creditório  referente  apenas  aos gastos  com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Designado  para  elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento  foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr.  Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo  Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963905/2009­68  Acórdão n.º 3801­003.612  S3­TE01  Fl. 16          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão,  julgado  na  sessão de 3 de abril de 2013, pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de  Janeiro I (DRJ/RJ1), referente ao processo administrativo, em que foi julgada improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida  a  compensação pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  nº  04483.58916.191007.1.3.04­3243  (fls.  02 a 06),  transmitido em  19/10/2007 pelo contribuinte acima identificado, no qual solicita  a  compensação  da  Cofins  relativa  ao  período  de  apuração  09/2007.  Informa  como  origem  do  direito  creditório  o  pagamento  referente  ao  PIS,  relativo  ao  período  02/2004,  no  valor total de R$ 95.524,55, pretendendo utilizar para fins desta  compensação apenas R$ 95.524,55.  À  fl.  07  consta  despacho  decisório,  o  qual  concluiu  pela  improcedência do crédito original  informado no PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  desta  decisão  em  23/10/2009  (fl.  277),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  17/11/2009 (fls. 08 a 22), alegando, em resumo, que:  Foi  intimada  acerca  da  decisão  atacada  por  correspondência  com  aviso  de  recebimento,  recebida  em  19/10/2009,  sendo  a  presente manifestação tempestiva;  A  impugnante  somente  teve  acesso  a  tal  despacho  quando  checou  eventuais  pendências  para  obtenção  de  certidão  negativa;  Em observância ao princípio da economia processual, uma vez  instaurado o processo, não deve ele ser considerado nulo diante  da  nulidade  da  citação,  devendo  ser  aceita  a  presente  manifestação, sanando o vício apontado;  A  impugnante,  na  apuração  do  valor  recolhido  por  meio  do  DARF incluído na DCOMP em análise, observou que não havia  se aproveitado dos créditos decorrentes de despesas, procedendo  à revisão de sua escrita fiscal;  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963905/2009­68  Acórdão n.º 3801­003.612  S3­TE01  Fl. 17          4 A  empresa  apurou  valor  devido  menor  que  o  recolhido,  utilizando  o  crédito  resultante  para  a  presente  compensação,  retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  A decisão questionada  foi proferida  juntamente com 82 outras,  tornando evidente que a impugnante não teve tempo hábil para  exercer de forma ampla seu direito de defesa;  Desde já requer a produção de prova documental e pericial para  que a defesa da impugnante não seja prejudicada;  As despesas que geraram os créditos objeto da compensação são  decorrentes  dos  custos  com  gravação  e  dos  pagamentos  de  direitos autorais, conforme já manifestado por meio da Solução  de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  Sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003 e 10.865/2004;  A  prova  pericial  pretendida  tem  por  finalidade  evidenciar  a  existência  do  crédito,  apresentando­se  os  correspondentes  quesitos;  A  impugnante  está  apresentando  83  manifestações  de  inconformidade, o que evidencia hipótese excepcional constante  do art. 16, § 4º, “a”, do Decreto nº 70.235/72;  Com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal  e  ampla  defesa,  requer  o  deferimento de posterior juntada de documentação.  É o relatório.”  A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DRJ/RJ1 conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004   DESPACHO  DECISÓRIO  ­  CIÊNCIA  AO  CONTRIBUINTE  ­  COMPROVAÇÃO ­ Não restando comprovada documentalmente  nos autos a ciência ao contribuinte na data informada pela ECT,  deve  ser  considerada  tempestiva  a  manifestação  de  inconformidade.  PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA ­ INDEFERIMENTO ­ Deve  ser indeferido o pedido de perícia contábil/diligência formulado,  quando  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  estejam  na  posse  do  contribuinte,  sendo  dele  o  ônus  de  sua  apresentação.  DCOMP  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  DOCUMENTALMENTE ­ ÔNUS DA PROVA ­ É do contribuinte  o  ônus  de  comprovar  documentalmente  o  direito  creditório  informado em declaração de compensação.  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963905/2009­68  Acórdão n.º 3801­003.612  S3­TE01  Fl. 18          5 Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  em  suas  razões,  requer  “seja  reconhecido  o  direito creditório e, por conseguinte, homologada a totalidade da compensação declarada nos  autos”. Em pedido subsidiário, requer a contribuinte “a conversão do julgamento em diligência  para  que  a  unidade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  analise  a  documentação  acostada  ao  presente  recurso,  em  conjunto  com  os  demonstrativos  que  instruíram  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nestes  autos,  para  que  corrobore  a  liquidez  e  certeza dos créditos”. Anexa a contribuinte ao recurso voluntário 972 páginas com documentos  para provar o seu direito.  É o relatório.  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963905/2009­68  Acórdão n.º 3801­003.612  S3­TE01  Fl. 19          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário, foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  recorrente  apresenta  no  recurso  voluntário  as  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo  apresenta  desta  vez  documentos  necessários  para  comprovar  seu  direito,  quais  sejam,  972  páginas  com  documento,  incluindo  livro  razão,  comprovantes de pagamento e outros.  Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  que  com os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  se  analisados  em  conjunto  com  os  já  apresentados  pela  contribuinte  em  manifestação  de  inconformidade  são  ­  ao  meu  entender  ­  suficientes  para  averiguar a existência de crédito, sem prejuízo é claro de que outros documentos possam vir a  ser necessários no decorrer do cálculo.  Deste  modo,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  necessário  que  a contribuinte  apresente  a documentação adequada e suficiente para provar a certeza e a  liquidez  de  seu  crédito,  sob  pena  de  ser  indeferido  o  seu  pedido.  Neste  sentido,  temos  jurisprudência sedimentada deste Conselho, consoante se verifica pelo aresto abaixo:    COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­  calendário:  2005  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORAS.  EFEITOS.  A  DCTF  e  DACON  quando  retificadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  são  suficientes para a comprovação do crédito tributário pretendido,  sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e  contábil do contribuinte.  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifou­se)  Diante disto, perante a extensa documentação juntada pela contribuinte, pelo  princípio  da  verdade  material,  os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  devendo,  contudo,  ser  convertido  o  julgamento  em  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963905/2009­68  Acórdão n.º 3801­003.612  S3­TE01  Fl. 20          7 diligência para que seja apurada pela unidade de origem a certeza e liquidez dos créditos, sem  prejuízo  à  unidade  de  origem  que  esta  venha  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos que se fizerem necessários para realizar a apuração devida.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, nos termos da fundamentação.  Após o processo deve retornar a esse CARF para julgamento.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator.  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963905/2009­68  Acórdão n.º 3801­003.612  S3­TE01  Fl. 21          8   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  A  recorrente  afirma que os  créditos que pleiteia decorrem de:  i) pagamento  de royalties relativos à cessão de direitos autorais; ii) custos de gravação.    Direitos autorais  Quanto aos direitos autorais, amparo­me na Solução de Divergência nº 14  da  Cosit,  de  28/04/2010,  para  assentar  que  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  em  operações internas de aquisição de direitos autorais para a produção de obras fonográficas não  dão direito a crédito na determinação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Apesar  de  esta  solução  de  divergência  tratar de  direitos  autorais  relativos  a  produção  de  livros,  as  partes  que  abaixo  transcrevo,  com  grifos  no  original,  aplicam­se  ao  presente caso:  “14. Como  se  constata,  o  legislador  adotou  para  fins  de  utilização  de  crédito na modalidade não cumulativa,  o  critério  de listar de forma exaustiva os bens, serviços e despesas capazes  de  gerar  crédito  e  os  atrelou  a  determinada  atividade,  assim  como  ao  modo  de  produção  no  que  respeita  à  questão  do  insumo.  (...)  15.8.  Ressalte­se, ademais, que outro ponto que confirma  a descaracterização de plano dos direitos autorais como insumo  para  efeitos  de  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, encontra­se no disposto no §6º do art. 15  da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que determina que a  configuração  como  insumo  dos  direitos  autorais  alcança  tão  somente àqueles pagos pela indústria fonográfica e desde que  referidos  direitos  tenham  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­ Importação.  15.9.  Ora,  se  os  direitos  autorais  já  estivessem contidos  no  conceito  de  insumo  não  haveria  necessidade  de  citação  expressa  no  §6º  do  art.  15  da  Lei  supracitada  e  nem  mesmo  restringir­se­ia  tal  conceito  apenas  aos  direitos  autorais  da  indústria  fonográfica.  Resta  evidente,  portanto,  que o  referido  dispositivo legal visou conceder um benefício tão somente para  a  indústria  fonográfica,  possibilitando  o  cálculo  de  créditos  sobre  o  pagamento  de  direitos  autorais  que  sofreram  a  tributação  das  citadas  contribuições,  na  importação  e  não  no  mercado interno.”  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963905/2009­68  Acórdão n.º 3801­003.612  S3­TE01  Fl. 22          9 A Cosit  concluiu  que  não  há  amparo  legal  para  apuração  de  créditos  sobre  valores  pagos  pela  cessão  de  direitos  autorais  para  a  edição  e  produção  de  livros;  que  tais  direitos não se enquadram no conceito restrito de insumo previsto no art. 66, §5º, inciso I, letra  “a”, da IN SRF nº 247, de 2002, com suas alterações posteriores, e no art. 8º, §4º, inciso I, letra  “a”,  da  IN SRF nº 404, de 2004, que,  respectivamente,  regulamentam a Contribuição para o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  nem  em  qualquer  outra  hipótese  de  crédito  prevista  na  legislação  tributária.  Assim também no caso presente.  Apenas  os  direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  em  relação  a  importações sujeitas ao pagamento destas contribuições são alcançados pela permissão legal de  aproveitamento de crédito tal como disposto no parágrafo 6º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de  2004.  Este  parágrafo  6º,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  não  diz  que  os  direitos autorais constituem insumo da indústria fonográfica, e, porque o caput do art. 15 trata  de importações, não se aplica a operações de mercado interno.  Acrescentem­se  que  os  direitos  autorais  não  se  consomem  no  processo  de  fabricação dos produtos fonográficos.  Também  por  este  motivo  não  podem  ser  considerados  bens  ou  serviços  utilizados como insumos.  Por estas razões, deve­se negar provimento ao recurso voluntário em relação  ao pagamento de royalties relativos à cessão de direitos autorais.    Custos de gravação  Quanto  aos  custos  de  gravação,  a  recorrente  não  discorre  sobre  cada  gasto  efetuado,  limitando­se  a  afirmar  ter  apresentado:  lançamentos no  livro Razão; demonstrativo  em forma de planilha com os pagamentos relativos a estes custos; cópias dos recibos e notas  fiscais de pagamentos; exemplo da correlação de documentos para demonstração dos créditos  de PIS e Cofins.  De  fato,  muitos  documentos  foram  juntados  aos  autos.  Mas,  nenhum  argumento  ou  esclarecimento  foi  apresentado  a  favor  da  possibilidade  de  estes  chamados  custos de gravação serem aproveitados como créditos.  Segundo  o  AFRFB  Gilson  Wessler  Michels,  julgador  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis­DRJ/FNS,  documentos  comprobatórios  são  aqueles que atestam, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito.  Transcrevo  excertos  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  07­13.480,  de  15/8/2008  no  processo  nº  13986.000025/2006­11,  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  proferido  por  aquele julgador.  “Quando a situação posta se refere à restituição, compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963905/2009­68  Acórdão n.º 3801­003.612  S3­TE01  Fl. 23          10 contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  (...)  (...), em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório como pré­requisito ao conhecimento do pleito.  (...)  Assim, para  comprovar a  existência de um crédito vinculado a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição da operação constante dos registros e documentos seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem a perfeita caracterização do negócio  (...)  A  atividade  de  "provar"  não  se  limita,  no  mais  das  vezes,  a  simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos,  provar  significa  associar  registros  e  documentos  de  forma  individualizada,  do  mesmo  modo  que,  no  caso  das  provas  indiciárias,  exige­se  a  contextualização  dos  fatos  por  via  do  cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar  os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um  pedido  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  tanto  quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela  autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de ofício  (...)  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  ofício,  quanto  em  sede  de  pleito  repetitório,  dispensar  a  autoridade  lançadora  ou  o  pleiteante,  conforme  o  caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não  lhe  é  lícito  valer­se  das  diligências  e  perícias  para,  por  vias  indiretas,  suprir  o  ônus  probatório  que  cabia  a  cada  parte.  Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como obrigação,  desde  a  instauração do  litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias  existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes  e do julgador  (...)  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo ser informado pelo princípio da verdade material,  em nada macula  tudo o que  foi até aqui dito. É que o  referido  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963905/2009­68  Acórdão n.º 3801­003.612  S3­TE01  Fl. 24          11 princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos  fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual  as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento  do  seu  onus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  princípio  da  verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos  ocorreram  não  da  forma  como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes).  Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade  de,  por  via  de  diligências,  produzir  algo  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  e  por  meio  de  diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que  um  pleito  repetitório  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação.  Por  fim,  da mesma  forma que  não  se  pode  usar  as  diligências  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pelas  partes,  também  não  se  pode  exigir  que  o  julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos de prova juntados ao processo. Por exemplo, usando­ se  o  caso  já  acima  referido,  se  o  contribuinte,  para  consubstanciar  seu  pleito  repetitório,  limita­se  a  fornecer  um  demonstrativo de créditos em que não aparecem individualmente  associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se  sobre  a  massa  de  documentos  e  buscar,  ele  próprio,  fazer  aquilo que o contribuinte deveria ter feito. Ao julgador não cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos;  a  ele  deve  ser  oferecido  o  registro  vinculado  ao  documento  que  o  respalda,  para  que  verifique  se  aquela  operação específica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta  é a  sua  função: apresentados os documentos que instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação  para  fins  de  deferimento ou não do pleito).”  Estas palavras se aplicam ao caso em discussão.  A  relatora do acórdão recorrido, AFRFB Magda Cotta Cardozo, ao apreciar  pedido de perícia formulado na manifestação de inconformidade, assentou que  “No  presente  caso,  tratando­se  de  demanda  iniciada  pelo  contribuinte,  por  meio  da  apresentação  do  PER/DCOMP  que  ora se analisa, é dele o ônus de demonstrar documentalmente o  direito  informado  em  tal  documento,  o  que  efetivamente  não  fez”.  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963905/2009­68  Acórdão n.º 3801­003.612  S3­TE01  Fl. 25          12 Ciente disto, a recorrente juntou muitos documentos, por exemplo, ordens de  compra; requisições, faturas, recibos, notas fiscais de serviços, porém não associou registros e  documentos de forma individualizada e não contextualizou os elementos de prova.  Demonstrar documentalmente não é apenas juntar documentos.  Para  os  direitos  autorais,  que  no  presente  caso  não  dá  direito  crédito,  conforme  seção  específica  acima,  foi  apresentado  demonstrativo  com  informações  sobre  o  registro  contábil  (data,  valor,  conta  contábil),  descrição  do  pagamento, CNPJ  do  favorecido,  número do recibo, totalizado valores a recuperar de Cofins e contribuição para o PIS/Pasep.  Porém,  para  os  custos  de  gravação,  demonstração  semelhante  não  foi  apresentada.  Analisando os documentos contidos nos autos, com fundamento no art. 3º da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  tendo  em  vista  interpretação  restrita  do  conceito  de  insumo,  que  é  a  que  prevalece  nesta  Turma  Especial,  por  voto  de  qualidade,  pode­se  afirmar  que  os  seguintes  gastos  não  poderiam  dar  direito  ao  crédito  pleiteado:  Agência  Brasileira  de  Comércio  e  Turismo;  empresas  de  remessa  expressa;  reembolso de despesas com hotel, transporte e refeição de pessoas; locação de carros; pessoas  físicas (músicos); pagamentos de INSS de autônomos; afinação de instrumentos.  Outros gastos, em princípio, poderiam ensejar o direito ao crédito, desde que  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  utilizados  na  produção  de  obras  fonográficas  destinadas  à  venda.  São  eles:  serviços  de  captação  de  imagens,  mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes e de afinação de instrumentos.  Quanto  aos  seguintes  gastos,  não  se  pode  afirmar  com  certeza  que  se  enquadram entre aqueles que possibilitam o direito ao crédito: serviços de supervisor, auxiliar  técnico  e produção executiva;  serviços  de arregimentação de  coro  e  assistência de produção;  tradução de áudio.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para reconhecer o direito de crédito referente apenas aos gastos com: serviços de captação de  imagens, mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  desde  que  as  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Desinado.    Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963905/2009­68  Acórdão n.º 3801­003.612  S3­TE01  Fl. 26          13               Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10166.904916/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRRF COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. Não se tratando de retenção indevida, o imposto de renda retido por fontes pagadoras como antecipação do devido por pessoas jurídicas submetidas aos regimes de apuração do lucro real, presumido ou arbitrado, isoladamente considerado, não se presta a eventual compensação tributária. Não obstante, eventuais pleitos desse quilate merecem ser tratados sob a ótica de saldo negativo de IRPJ, fruto da contraposição das antecipações que se pretendeu repetir com o imposto de renda apurado no final do período de apuração em que ocorreu a retenção. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito à repetição ou à compensação, incumbe ao sujeito passivo. COMPROVAÇÃO DA OFERTA À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS QUE GERARAM A RETENÇÃO. O reconhecimento do direito à dedução do IRRF na apuração do valor do imposto a pagar, eventualmente gerando saldo negativo, reclama a comprovação da oferta à tributação da receita que ensejou a retenção, não constituindo óbice ao reconhecimento deste direito o eventual mero descompasso entre o período em que os rendimentos foram oferecidos à tributação e o período em que houve a retenção.
Numero da decisão: 1102-000.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer como saldo negativo do 2º trimestre de 2001 o valor de R$ 687.093,75, vencidos os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé (relator) e Ricardo Marozzi Gregório, que reconheciam o crédito no valor de R$ 523.212,68. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Documento assinado digitalmente. Marcelo Baeta Ippolito – Redator designado. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Manoel Mota Fonseca.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRRF COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. Não se tratando de retenção indevida, o imposto de renda retido por fontes pagadoras como antecipação do devido por pessoas jurídicas submetidas aos regimes de apuração do lucro real, presumido ou arbitrado, isoladamente considerado, não se presta a eventual compensação tributária. Não obstante, eventuais pleitos desse quilate merecem ser tratados sob a ótica de saldo negativo de IRPJ, fruto da contraposição das antecipações que se pretendeu repetir com o imposto de renda apurado no final do período de apuração em que ocorreu a retenção. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito à repetição ou à compensação, incumbe ao sujeito passivo. COMPROVAÇÃO DA OFERTA À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS QUE GERARAM A RETENÇÃO. O reconhecimento do direito à dedução do IRRF na apuração do valor do imposto a pagar, eventualmente gerando saldo negativo, reclama a comprovação da oferta à tributação da receita que ensejou a retenção, não constituindo óbice ao reconhecimento deste direito o eventual mero descompasso entre o período em que os rendimentos foram oferecidos à tributação e o período em que houve a retenção.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.904916/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.998  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  IRRF  COMO  ANTECIPAÇÃO  DO  DEVIDO.  COMPENSAÇÃO.  IRPJ.  SALDO NEGATIVO.  Não  se  tratando de  retenção  indevida,  o  imposto de  renda  retido por  fontes  pagadoras como antecipação do devido por pessoas jurídicas submetidas aos  regimes  de  apuração  do  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  isoladamente  considerado, não se presta a eventual compensação tributária. Não obstante,  eventuais  pleitos  desse  quilate  merecem  ser  tratados  sob  a  ótica  de  saldo  negativo de  IRPJ,  fruto da contraposição das antecipações que se pretendeu  repetir com o imposto de renda apurado no final do período de apuração em  que ocorreu a retenção.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  à  repetição ou à compensação, incumbe ao sujeito passivo.  COMPROVAÇÃO DA OFERTA À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS QUE  GERARAM A RETENÇÃO.  O  reconhecimento  do  direito  à  dedução  do  IRRF  na  apuração  do  valor  do  imposto  a  pagar,  eventualmente  gerando  saldo  negativo,  reclama  a  comprovação  da  oferta  à  tributação  da  receita  que  ensejou  a  retenção,  não  constituindo  óbice  ao  reconhecimento  deste  direito  o  eventual  mero  descompasso  entre  o  período  em  que  os  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação e o período em que houve a retenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 49 16 /2 00 8- 67 Fl. 369DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904916/2008­67  Acórdão n.º 1102­000.998  S1­C1T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso, para reconhecer como saldo negativo do 2º trimestre de 2001 o valor de  R$ 687.093,75, vencidos os conselheiros  João Otávio Oppermann Thomé  (relator) e Ricardo  Marozzi  Gregório,  que  reconheciam  o  crédito  no  valor  de  R$  523.212,68.  Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.  Documento assinado digitalmente.  Marcelo Baeta Ippolito – Redator designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Marcelo  Baeta  Ippolito,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  João Carlos de Figueiredo Neto, e Manoel Mota Fonseca.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES  E INCORPORAÇÕES S/A, contra a decisão prolatada no Acórdão n° 03­37.193, da 2ª Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Brasília–DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  o  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação de tributos pleiteada pela recorrente.  Na Declaração de Compensação apresentada, foi informado como origem do  crédito o pagamento indevido ou a maior de IRRF no valor original de R$ 787.500,00.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  nº  791154462  (fls.  62),  não  foi  confirmada a existência do crédito informado, porque o DARF discriminado no PER/DCOMP  não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Na  manifestação  de  inconformidade,  aduziu  o  contribuinte,  em  síntese,  o  seguinte.  Em abril  de 2001 a BASF S/A e a  recorrente celebraram  transação  judicial  consubstanciada  na  Escritura  Pública  de  Transação  sob  Condição  suspensiva  (doc.  02  da  impugnação) por meio da qual a BASF se comprometeu a pagar à recorrente o montante de R$  15.750.000,00, tendo o referido valor sido por ela contabilizado como receita própria.  Em  decorrência  dessa  operação,  a  BASF  S/A  recolheu  a  quantia  de  R$  787.500,00  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  incidente  à  alíquota  de  5% sobre  o  valor  da  indenização  paga,  valor  este  que  deveria  ter  sido  considerado  como  dedução  do  imposto  devido  no  1o  trimestre  (sic)  de  2001,  mas  que,  contudo,  não  o  foi,  por  lapso  no  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904916/2008­67  Acórdão n.º 1102­000.998  S1­C1T2  Fl. 4          3 preenchimento  da  declaração  (DIPJ/2002  –  doc.  03  da  impugnação),  de  sorte  que  não  foi  utilizado como componente do saldo negativo do imposto.  A  negativa  da  RFB  em  homologar  a  compensação  frente  às  evidências  apresentadas caracterizaria uma tentativa de enriquecimento ilícito do Estado, vez que a receita  correspondente  foi  tributada  juntamente com os demais  rendimentos  e o valor  retido não  foi  utilizado até o envio das Declarações de Compensação.  A administração não pode  indeferir  sumariamente pedidos  de  compensação  sem se ater à verdade real contida em tais pedidos, independentemente da forma utilizada para  pleitear as compensações. Ao  inadmitir as declarações, com base em uma análise prefacial e  rasteira, a Fazenda não cumpriu o seu dever de análise, penalizando o contribuinte, que pode  vir  a  ser  obrigado  a  efetuar  novo  pedido  de  compensação,  tendo  que  se  submeter  aos  acréscimos legais pelos quais não foi responsável.  Finaliza requerendo o restabelecimento do crédito utilizado e a homologação  das compensações pleiteadas, e protesta por todos os meios de provas admitidos em direito.  A  2ª  Turma  da  DRJ/Brasília  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ao  fundamento  de  que  o  tipo  de  crédito  utilizado  pela  contribuinte  para  pleitear  a  compensação  dos  débitos  por  ela  confessados  no  PER/DCOMP  foi  “pagamento  indevido ou a maior”, mas que, entretanto, pelo teor das suas alegações de defesa, a origem do  crédito que deveria ter sido informado no PER/DCOMP seria “saldo negativo de IRPJ”.  Ou seja, o que o contribuinte estaria pleiteando, de fato, seria uma retificação  das informações contidas no PER/DCOMP transmitido, no caso, no tipo de crédito informado,  o  que  faria  com  que  fosse modificado  substancialmente  o  objeto  da  decisão  proferida  pelo  Despacho Decisório, sendo necessária a emissão de uma decisão completamente nova, motivo  pelo qual não poderia  tal  retificação ser aceita. O procedimento correto seria o cancelamento  do PER/DCOMP original e a emissão de um novo PER/DCOMP com as informação corretas.  A decisão está assim ementada:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  INFORMAÇÕES  SOBRE  O  TIPO  DE  CRÉDITO  DECLARADO NO PER/DCOMP.  A  retificação  da  informação  referente  ao  tipo  de  crédito  informado  no  PER/DCOMP faria com que fosse modificado substancialmente o objeto da decisão  proferida  pelo  Despacho  Decisório,  sendo  necessária  a  emissão  de  uma  decisão  completamente nova.  Nesses casos, o procedimento correto seria o cancelamento do PER/DCOMP  original  pela  contribuinte  e  a  emissão  de  outro PER/DCOMP,  com as  informação  corretas.”  Cientificada desta decisão em 29.06.2010, conforme AR de fls. 80, e com ela  inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 29.07.2010, fls. 85 a 108, no qual  alega, em síntese, o seguinte:  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904916/2008­67  Acórdão n.º 1102­000.998  S1­C1T2  Fl. 5          4 Contrariamente ao afirmado na Manifestação de  Inconformidade de que, ao  final do exercício, cometeu o equivoco de não incluir como antecipação do imposto devido no  1º  trimestre  (sic)  de  2001  o  montante  de  R$  787.500,00  de  IRRF,  ocorre  que  não  houve  nenhum erro.  Isto  porque,  sendo  a  Recorrente  optante  pela  tributação  do  IRPJ  na  modalidade de lucro presumido no ano de 2001, e não tendo mais nada a adicionar à base de  cálculo  para  a  apuração  dos  impostos,  não  cometeu  nenhum equivoco,  e  não  deveria  aquele  valor ter sido considerado como antecipação do devido.  Diferentemente do que supõem os ilustres julgadores da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, o procedimento de utilizar o crédito como “pagamento indevido ou a  maior” foi a única opção da Contribuinte, pois como a mesma estava no regime fiscal de Lucro  Presumido não há de se falar em base negativa.  Não se está pleiteando, de fato, uma retificação de  informações contidas no  PER/DCOMP  transmitido,  conforme  assevera  o  relator  da  decisão  recorrida,  uma  vez  que  a  Recorrente é ciente da legislação sobre o assunto, que não permite a retificação das declarações  de compensação pela Autoridade Fazendária.  A  Recorrente  notificou  extrajudicialmente  a  fonte  pagadora  para  que  se  pronunciasse sobre o repasse/recolhimento dos valores aos cofres da Receita Federal do Brasil.  Em Contra­Notificação  Extrajudicial  da BASF  S.A  (doc.  02  do  recurso),  a  mesma reafirma que o valor retido foi objeto de recolhimento em 25 de abril de 2001, dentro  do prazo legal, nos termos do Ato Declaratório Executivo COSAR nº 25, de 28 de março de  2001, e anexa comprovante de arrecadação emitido pela Receita Federal do Brasil.  Ocorre  que  o  referido  comprovante  de  recolhimento  apresenta  os  mesmos  elementos  do DARF  recolhido  originalmente  e utilizado  pela Contribuinte no  seu  pedido  de  compensação, com exceção do código de  receita “5204 –  IRRF – JUROS  INDENIZAÇÕES  LUCROS  CESSANTES”  que  foi  alterado  unilateralmente  e  sem  justificativas  pela  fonte  pagadora, através de REDARF, para o código de receita “1708 – IRRF – REMUNERAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  PESSOA  JURÍDICA”,  conforme  informações  complementares no comprovante (“*Registro original alterado”).  A alteração procedida pela fonte pagadora penalizou a Recorrente, vez que a  RFB não localizou nos seus sistemas o referido documento de arrecadação. Tal fato justifica o  reexame  dos  pedidos  com  o  deferimento  de  diligência  para  verificar  a  existência  do  crédito  demonstrado  com  a  consequente  quitação  do  débito  cobrado  sem  a  incidência  de  nenhum  encargo legal.  Em 1o de fevereiro de 2012, em face de novos elementos apresentados pela  patrona da recorrente na própria sessão de julgamento, o colegiado determinou a sua conversão  em diligência.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904916/2008­67  Acórdão n.º 1102­000.998  S1­C1T2  Fl. 6          5 Em  síntese,  asseverou  a  recorrente,  naquela  ocasião,  que  a  receita  correspondente  (indenização  paga  pela  BASF  S/A  à  recorrente)  fora  na  verdade  apropriada  contabilmente  não  em  2001, mas  sim  no  ano  calendário  de  2000,  em  atenção  ao  regime  de  competência.  Além  das  cópias  de  algumas  folhas  do  livro  Diário,  que  acompanharam  o  memorial apresentado, apresentou também em sessão o livro Diário original, no qual consta o  lançamento que alegou ser do valor daquela receita, já descontado dos honorários advocatícios  (o  valor  escriturado  é  de  R$  14.800.000,00).  Além  disto,  em  nova  Contra­Notificação  Extrajudicial da BASF S.A,  recebida somente após o protocolo da peça  recursal,  e anexa ao  memorial (fls. 123­124), consta o reconhecimento, por parte da BASF S.A, de que a alteração  no  código  do DARF,  bem  como  a  sua  não  inclusão  em DIRF,  decorreu  de  equívoco  de  sua  (BASF) exclusiva responsabilidade, e a informação de que ela estaria tentando junto à Receita  Federal do Brasil a retificação do código de receita no DARF, bem como da própria DIRF.  A  diligência  foi  para  determinar  que  a  autoridade  fiscal  de  jurisdição  do  contribuinte adotasse as providências que a seguir transcrevo daquela decisão:  1.  Diligencie para apurar se a receita relativa à indenização paga pela BASF S/A à  recorrente  foi  de  fato  contabilizada,  bem  como  corretamente  oferecida  à  tributação, no ano calendário de 2000, bem como intime a empresa a esclarecer  o(s)  motivo(s)  de  ter  assim  procedido  e  a  apresentar  o(s)  documento(s)  que  lastrearam a determinação do valor do lançamento assim efetuado;  2.  Diligencie para apurar se o IRRF retido, no valor de R$ 787.500,00, e recolhido  em  25.04.2001,  não  foi  objeto  de  dedução  do  valor  do  imposto  devido  em  qualquer período de apuração em 2000 ou 2001, ou mesmo de dedução do valor  eventualmente  lançado  em  auto  de  infração  que  tenha  sido  lavrado  contra  a  recorrente,  referente  a  estes  anos,  tendo  em  vista  ter  a  patrona,  também  da  tribuna, informado que a empresa sofrera fiscalização abrangendo tais períodos.  3.  Acrescente os documentos comprobatórios obtidos no cumprimento dos itens 1  e  2  acima,  bem  como  outros  documentos  e/ou  informações  que  considerar  relevantes.  Do relatório de diligência, extraímos, em síntese, o seguinte:  Com relação ao primeiro item, alegou o contribuinte que, conforme registro  contábil efetuado à página 206 do Livro Diário 155 do mês de janeiro de 2000, com histórico  “Receitas Diversas – Valor Referente a Processo BASF”, foi apropriado neste mês o valor de  RS 14.800.000.00, tendo por base a sentença judicial, deferida em dezembro de 1999, que lhe  concedeu o direito de receber, a título de indenização, a quantia de R$ 10.595.484.50, com data  base  de  dezembro  de  1996,  e  que  este  valor,  atualizado  pelo  INPC  para  janeiro  de  2000  e  acrescido taxa de juros de 6% ao ano, atingiu o montante ajustado de R$ 14.800.000.00.  Afirma  o  contribuinte  que  este  valor  foi  incluído  na  Ficha  11  da  DIPJ  –  “Cálculo  do  Imposto  de  Renda mensal  por  estimativa”,  bem  como  nas  fichas  19­A  e  20­A  (Apuração do PIS e da COFINS),  todas de janeiro de 2000,  tendo sido, portanto, oferecido à  tributação  naquele  ano.  E  que,  na  liquidação  da  sentença  em  abril  de  2001,  por  meio  de  Escritura Pública de Transação sob Condição Suspensiva no valor de RS 15.750.000,00, restou  apenas  a  diferença  de  R$  950.000.00,  a  qual  foi  apropriada  no  ano  de  2001  e  oferecida  a  tributação conforme DIPJ/2002, Ficha 14­A – “Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904916/2008­67  Acórdão n.º 1102­000.998  S1­C1T2  Fl. 7          6 Presumido”, referente ao 2º trimestre de 2001, compondo o montante da receita ali declarada,  de RS 1.882.642,13.  A  autoridade  diligenciante  confirmou  a  escrituração  do  montante  de  R$  14.800.000,00  na  contabilidade  (Livro  Diário  155,  de  janeiro  de  2000,  registrado  na  Junta  Comercial  do  Distrito  Federal  em  13/08/2002,  com  o  histórico  “Receitas  Diversas  –  Valor  Referente a Processo BASF”.  Contudo, tendo em vista que o contribuinte, apesar de intimado a tanto, não  apresentou  nem  o  Livro  Razão,  nem  sequer  o  plano  de  contas  contábeis,  concluiu  que  não  restou comprovado que o citado  rendimento  tenha feito parte da base de cálculo do  IRPJ no  mês de janeiro de 2000.  Com relação à parcela de R$ 950.000,00 que teria sido apropriada em abril de  2001,  tendo em vista que o  contribuinte não apresentou qualquer  livro  contábil daquele  ano,  alegando que, devido ao longo tempo decorrido entre o evento e a solicitação da documentação  em diligência, cerca de 12 anos, os livros contábeis não haviam sido localizados, concluiu que  também não restou comprovado que o citado rendimento tenha feito parte da base de cálculo  do IRPJ apurado no 2º trimestre de 2001.  Quanto  ao  solicitado  no  item  2  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  verificou  que, de acordo com as DIPJ apresentadas, o contribuinte não se utilizou de qualquer  IRRF a  título de dedução,  seja na apuração das estimativas,  seja na  apuração anual do  IRPJ do ano­ calendário 2000, seja na apuração trimestral do IRPJ pelo lucro presumido no ano­calendário  2001. E que tampouco houve a dedução de IRRF nos valores lançados em auto de infração de  IRPJ  (processo nº 10168.006.172/2002­16), no qual o contribuinte  teve o  seu  lucro arbitrado  com  relação  aos  anos  de  1999  e  2000,  em  vista  da  falta  de  apresentação  dos  livros  e  documentos da sua escrituração.  Elaborou ainda o fiscal diligenciante uma tabela (fls. 352) na qual relacionou  os  diversos  PER/DCOMP  que  se  utilizaram  do  mesmo  crédito  aqui  alegado.  Dentre  eles  constam os cinco processos que ora estão em julgamento nesta Turma, além de diversos outros  que aguardam  julgamento em segunda  instância, de dois processos  em que a decisão de não  homologação dada no despacho decisório tornou­se definitiva, uma vez que o contribuinte não  apresentou manifestação  de  inconformidade,  e  de  um  que  foi  tacitamente  homologado  pelo  decurso do prazo fatal.  Cientificado do teor do relatório de diligência, que concluiu não ser legítimo  o  direito  creditório  pleiteado,  manifestou­se  o  contribuinte,  reprisando  seus  argumentos  de  defesa,  já  aqui  expostos,  e  afirmando  que  a  documentação  já  acostada  aos  autos  demonstra  cabalmente  a  existência  do  crédito,  e  que  não  poderia  o  fisco,  a  pretexto  de  verificar  a  existência de  saldo  a  restituir,  reabrir a análise de  fatos ocorridos  em períodos  já abrangidos  pela decadência, sendo absurda, portanto, a exigência fiscal de apresentação dos livros de sua  escrituração.  Ademais,  a diligência  comprovou que o  crédito não  foi  por nenhuma outra  forma aproveitado, que não pelas compensações indeferidas.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904916/2008­67  Acórdão n.º 1102­000.998  S1­C1T2  Fl. 8          7 E, ainda, foi confirmado pelo auditor fiscal que a tributação do ano de 2000  foi feita pela fiscalização pelo arbitramento, com base no valor do ativo total da contribuinte. O  valor base tomado para o arbitramento (R$ 106.847.809,07, em cada um dos quatro trimestres)  é muito  superior  ao  valor  da  receita  alegadamente  não  oferecida  à  tributação,  pelo  que  não  pode  subsistir  a  argumentação  de  que  o  crédito  não  foi  devidamente  tributado.  Se  os  fiscais  adotaram uma presunção  legal para  fazer o arbitramento,  lhes é vedado valer­se de dados da  escrituração, por eles mesmos rejeitada, para indeferir a compensação pleiteada.  Finaliza requerendo a reforma integral da decisão recorrida, com a validação  do seu crédito e o deferimento da compensação efetuada.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  O crédito informado no PER/DCOMP é relativo a pagamento indevido ou a  maior de IRRF.  Entretanto,  conforme  sustenta  a  recorrente  desde  a  inicial,  e  também  o  comprova a cópia do DARF anexo aos autos, a retenção se deu em virtude da indenização paga  pela  BASF  S/A  à  recorrente  (retenção  sob  o  código  5204  –  IRRF  –  JUROS  E  INDENIZAÇÕES POR LUCROS CESSANTES).  Assim dispõe o art. 60 da Lei nº 8.981, de 1995 sobre o assunto (grifei):   “Art.  60.  Estão  sujeitas  ao  desconto  do  Imposto  de  Renda  na  fonte,  à  alíquota  de  cinco por  cento,  as  importâncias  pagas  às  pessoas jurídicas:  I  ­  a  título  de  juros  e  de  indenizações  por  lucros  cessantes,  decorrentes de sentença judicial;  Parágrafo  único. O  imposto  descontado na  forma deste  artigo  será deduzido do imposto devido apurado no encerramento do  período­base.”  Trata­se, portanto, de imposto retido na fonte a título de antecipação do IRPJ  devido, o que define,  em primeiro  lugar,  a competência desta Primeira Seção de  Julgamento  para a análise do pleito, nos termos do Regimento Interno do CARF.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904916/2008­67  Acórdão n.º 1102­000.998  S1­C1T2  Fl. 9          8 Em segundo lugar, por tudo o quanto já exposto no relatório, por certo não se  trata de  retenção  indevida  ou  a maior  que  o  devido,  pois  é  incontroverso  que  a  indenização  recebida  deveria  submeter­se  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  e  no  exato  valor  em que  foi  feita.  Cediço que, não se tratando de retenção indevida, o imposto de renda retido  na fonte a título de antecipação do IRPJ devido, por si só, não é passível de restituição. Apenas  o  saldo  negativo  eventualmente  decorrente  da  contraposição  dessas  retenções  ao  valores  declarados  como  devidos,  nos  respectivos  períodos  de  apuração,  é  que  pode  ser  objeto  de  restituição.  Neste  sentido,  os  seguintes  precedentes  do  CARF,  sendo  um  deles  desta  Turma de julgamento:  Acórdão 1102­00174, sessão de 07.04.2010, relator José Sérgio Gomes:  IRPJ. SALDO NEGATIVO.  Os recolhimentos mensais em bases estimadas efetuadas pela empresa optante  do regime de tributação do lucro real anual, bem assim o imposto de renda retido por  fontes pagadoras (IRRF), caracterizam meras antecipações do tributo devido no final  do período de competência e,  tomadas  isoladamente, são  inservíveis para eventual  compensação tributária que não na composição do próprio IRPJ do período.  Acórdão  195­00.021,  sessão  de  16.09.2008,  relator  Benedicto  Celso  Benício Junior:  COMPENSAÇÃO  ­  IRRF  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, não  pode  ser  compensado diretamente  com  tributos  e  contribuições Os  valores  retidos  devem  ser  levados  à  declaração  de  ajuste  anual,  sendo  possível  ao  contribuinte,  verificando o pagamento de  imposto em montante superior ao devido no exercício  de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo de IRPJ . O IRRF não é, por  si só, passível de restituição/compensação.  Portanto, inapropriado falar­se, no caso em análise, em restituição de imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Não  obstante,  eventuais  pleitos  desse  quilate  não  podem  ser  indeferidos, pura e simplesmente, em razão do equívoco na formulação, senão antes devem ser  tratados sob a ótica de saldo negativo de IRPJ, fruto da contraposição das antecipações que se  pretendeu repetir com o imposto de renda apurado no final do período de apuração.  Esta,  aliás,  foi  a  tese  da  defesa  apresentada  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade. Na ocasião, sustentou a recorrente que o valor do IRRF, que deveria ter sido  considerado como antecipação do devido, não o foi, por mero lapso no preenchimento da DIPJ,  e  asseverou  que  a  receita  correspondente  fora  tributada  juntamente  com  os  demais  rendimentos.  Em  análise  da  DIPJ/2002  acostada  aos  autos  (doc.  03  da  impugnação),  é  possível  verificar  que,  de  fato,  o  IRRF  de R$  787.500,00  recolhido  em  25.04.2001  não  foi  incluído  na  apuração  do  2º  trimestre  daquele  ano  calendário,  pois  a  linha  25  da  ficha  de  apuração  do  Imposto  de Renda  sobre  o Lucro Presumido,  relativa  à dedução  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte acusa valor igual a zero.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904916/2008­67  Acórdão n.º 1102­000.998  S1­C1T2  Fl. 10          9 Entretanto,  a  mesma  ficha  aponta  valores  declarados  de  receita  neste  trimestre iguais a tão somente R$ 1.882.642,13 (receitas submetidas a percentual de presunção  do lucro) e R$ 77.078,78 (demais receitas acrescidas à base de cálculo do lucro), enquanto que  o valor da indenização auferida monta a R$ 15.750.000,00.  As alegações de impugnação, portanto, não foram confirmadas.  Contudo,  conforme  já  relatado,  em  sede  recursal  a  recorrente  alterou  a  sua  linha  de  defesa,  aduzindo  que  não  cometera  nenhum  erro  de  preenchimento  na  DIPJ,  ao  entendimento  de  que  o  referido  imposto  não  deveria  ser  considerado  como  antecipação  do  devido,  e que nada  teria  a adicionar à base de  cálculo para  a  apuração dos  impostos. E que,  como estava submetida  ao  regime do Lucro Presumido em 2001, não haveria de  se  falar em  base negativa, de sorte que sua única opção de utilização do crédito seria “pagamento indevido  ou a maior”.  Tais argumentos, contudo, não prosperam, pois “saldo negativo” de imposto  nada mais é do que outra forma de denominar o saldo de imposto a ser compensado, sendo que  este pode aflorar qualquer que seja a forma de apuração do lucro: real, presumido, ou mesmo  arbitrado. Assim, as afirmativas de que a sua única opção de utilização do crédito seria como  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  e  de  que  a  retenção  não  deveria  ser  considerada  como  antecipação  do  devido,  contrariam  não  apenas  as  razões  iniciais  de  defesa  da  própria  recorrente, bem como, de modo frontal, a legislação de regência da matéria, já acima citada.  Nada obstante a inconsistência entre as teses esposadas na impugnação e no  recurso, e, ainda, por fim, a nova alteração nos argumentos de defesa, feita na sessão de janeiro  de  2012,  agora  para  asseverar  que  substancial  parte  da  receita  correspondente  à  indenização  paga pela BASF S/A já teria sido apropriada não em 2001, mas sim em 2000, tendo em vista os  novos elementos de prova apresentados naquela oportunidade, entendeu por bem o Colegiado  determinar a  realização de diligência, a fim de verificar se as  receitas  relativas à  indenização  paga pela BASF à recorrente haviam sido de fato contabilizadas e oferecidas à  tributação na  forma  e  montantes  em  que  alegado,  exigência  esta  necessária  para  que  a  fonte  possa  ser  deduzida  do  saldo  do  imposto  a  pagar  no  encerramento  do  período  de  apuração,  consoante  dispõe  a  legislação  de  regência  e  a  jurisprudência  do  CARF,  exemplificativamente  aqui  referenciada pelos seguintes acórdãos:  Acórdão  102­43.952,  sessão  de  21.10.1999,  relator  Antonio  de  Freitas  Dutra:  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  —  IRRF  —  COMPENSAÇÃO —  Imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  receitas  financeiras  somente  poderão  ser  objeto  de  compensação  com  o  IRPJ,  e  assim,  passível  de  restituição quando estas  receitas  tenham sido oferecidas à  tributação na declaração  de ajuste.  Acórdão  104­19.556,  sessão  de  11.09.2003,  relator  José  Pereira  do  Nascimento:  IRRF — RESTITUIÇÃO — O imposto de renda de pessoa jurídica, retido na  fonte como antecipação, somente é restituível mediante á entrega da declaração de  rendimentos, relativo ao ano calendário da retenção e desde que observado as regras  que disciplinam a matéria.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904916/2008­67  Acórdão n.º 1102­000.998  S1­C1T2  Fl. 11          10 Por sua vez, o eventual descompasso entre o período em que os rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação  e  o  período  em  que  houve  a  retenção  não  constitui  óbice  ao  reconhecimento do direito creditório, desde que feita a comprovação da oferta dos rendimentos  à  tributação.  Neste  sentido,  cito  o  seguinte  precedente  desta  Turma  (Acórdão  1102­00.438,  sessão de 26 de maio de 2011):  RECEITAS  FINANCEIRAS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  TRIBUTAÇÃO.  REGIME DE COMPETÊNCIA.  Em  razão  da  adoção  do  regime  de  competência  para  o  reconhecimento  das  receitas  financeiras,  pode  haver  descompasso  temporal  entre  a  tributação  das  mesmas  pelo  imposto  de  renda  ao  final  do  respectivo  período  de  apuração,  e  a  efetiva  retenção  do  imposto  na  fonte,  circunstância  esta  que  não  invalida  a  plena  dedução  do  imposto  de  renda  retido  no  período  de  apuração  em  que  ocorrer  a  retenção,  entretanto,  é  necessário  que  seja  feita  a  prova,  com  elementos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  da  requerente,  de  que  as  receitas  foram  de  fato  oferecidas à tributação em períodos anteriores.  E. ainda, no mesmo sentido, este precedente de outro Colegiado:  Acórdão 107­09.303, sessão de 05.03.2008, relator Jayme Juarez Grotto:  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.  Mostra­se equivocada a decisão que negou aproveitamento de parte do IRRF  sobre rendimentos de aplicações financeiras ao argumento de que, no mesmo ano­ calendário, as receitas de aplicações financeiras declaradas foram inferiores ao que  seria de  se esperar  ­  em face dos valores  retidos e considerada a aliquota de 20%.  Sendo os rendimentos oferecidos à tributação pelo regime de competência, parte das  receitas  correspondentes  foram  tributadas  em  períodos  anteriores,  como  demonstrado pela recorrente.  Na  diligência,  restou  confirmado  que  o montante  de  R$  14.800.000,00  foi  efetivamente  lançado na contabilidade  (livro Diário),  a crédito da conta  “Receitas Diversas”,  no mês de janeiro de 2000, com o histórico “Valor Referente a Processo BASF”. Ademais, o  lançamento contábil feito em janeiro de 2000 (tendo a retenção ocorrido somente em abril de  2001) se justifica em razão da sentença judicial ter sido deferida em dezembro de 1999.  Tanto a recorrente quanto a autoridade diligenciante, contudo, preocuparam­ se em demonstrar a  inclusão  (ou não  inclusão) do  referido valor no cálculo da estimativa do  mês  de  janeiro  de  2000,  sem  qualquer  preocupação  com  a  sua  inclusão  ou  não  na  base  do  imposto efetivamente apurado no ano de 2000, que é o que realmente importa. É evidente que a  demonstração de que o valor  teria  integrado a base de cálculo da  estimativa de  janeiro  seria  forte indício de sua consideração também na base de cálculo anual, contudo, nesta parte, há que  se  dizer  que  falhou  a  recorrente  em  demonstrá­lo  adequadamente,  e  esta  foi  também  a  conclusão da autoridade diligenciante.  De  fato,  a  recorrente  apenas  argumentou  que  o  valor  de R$  14.800.000,00  compunha o montante de R$ 69.156.649,26, informado no mês de janeiro de 2000 nas fichas  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904916/2008­67  Acórdão n.º 1102­000.998  S1­C1T2  Fl. 12          11 19­A e 20­A da DIPJ, bem como que estaria incluído na base de cálculo oferecida à tributação  na ficha 11 da DIPJ, mas sequer se preocupou em demonstrar de que forma isto se deu.  As fichas 19­A e 20­A tratam apenas da apuração do PIS e da COFINS, não  servindo para a finalidade almejada. Já a ficha 11, que trata da apuração do imposto devido por  estimativa, indica que em janeiro de 2000 a recorrente optou pela forma de apuração com base  na receita bruta e acréscimos, o que correspondeu a uma base de cálculo de R$ 5.659.231,25,  mas não há qualquer demonstração do seu cálculo, e nem é possível inferir, a partir desta base  informada, que o valor da receita de R$ 14.800.000,00 estaria lá incluso.  Tampouco  se  pode  dar  guarida  ao  derradeiro  argumento  apresentado  pela  recorrente  em sua manifestação acerca da diligência  efetuada, no  sentido de que, por  ter  ela  sido submetida ao arbitramento do seu lucro pela fiscalização no ano de 2000, haveria que se  reputar ter sido aquela receita integralmente tributada.  Ora,  o  arbitramento  do  lucro  não  constitui  um  “cheque  em  branco”  que  permita  concluir  que  toda  e  qualquer  receita  auferida  pelo  sujeito  passivo,  até  mesmo  as  eventualmente omitidas, tenham sido alcançadas pela tributação do imposto, senão antes trata­ se  o  arbitramento  de medida  extrema,  aplicada  nos  casos  em  que  impossível  a  apuração  do  lucro  por outra  forma. No  caso  concreto,  inclusive,  o  que  se  colhe  das  cópias  acostadas  aos  autos dos autos de infração e do relatório fiscal relativos ao arbitramento feito (que é objeto de  outro  processo),  é  que  não  somente  o  arbitramento  foi  necessário  em  razão  da  falta  de  apresentação  dos  livros  por  parte  do  contribuinte,  como  sequer  foi  possível  fazer  o  arbitramento valendo­se da receita bruta conhecida. Ou seja, o arbitramento foi feito tomando­ se por base o valor do ativo total do contribuinte, aplicando­se os coeficientes previstos em lei,  e isto, por certo, não constitui prova alguma de que aquela receita de indenização recebida pela  recorrente tenha sido oferecida à tributação.  Entretanto,  em  que  pese  a  deficiência  na  demonstração  por  parte  da  recorrente  de  que  teria  oferecido  a  receita  à  tributação  em  janeiro  de  2000,  bem  como  a  inconsistência das demais alegações recursais, com base em elementos diversos, entendo haver  prova  suficiente  nos  autos  de  que  pelo  menos  parte  daquele  valor  restou  oferecido  espontaneamente à tributação pela recorrente no ano de 2000.  Explico.  Conforme dito, restou confirmado que o montante de R$ 14.800.000,00, com  o  histórico  “Valor  Referente  a  Processo  BASF”,  foi  lançado  a  crédito  da  conta  “Receitas  Diversas” em janeiro de 2000.  Por sua vez, na cópia autêntica da Demonstração do Resultado do Exercício  em 31.12.2000 apresentada pela recorrente (fls. 255), consta a conta “Receitas Diversas” com  valor informado de R$ 13.741.721,02.  A diferença a menor pode ser decorrente de  inúmeras  razões, que não cabe  aqui especular, e tampouco há elementos nos autos que possam esclarecê­lo. Entretanto, e em  que pese se saiba que, em sede de restituição ou compensação, a prova do indébito tributário  incumba  ao  sujeito  passivo,  em  razão  de  todas  as  peculiaridades  do  caso  concreto  já  exaustivamente  relatadas,  entendo  que  deva  ser  reconhecido  que  a  parcela  de  R$  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904916/2008­67  Acórdão n.º 1102­000.998  S1­C1T2  Fl. 13          12 13.741.721,02, daquela receita de indenização, foi oferecida à tributação pelo imposto de renda  pelo próprio contribuinte em 2000.  Isto porque, na mesma Demonstração do Resultado do Exercício já referida,  verifica­se que o lucro líquido contábil do ano de 2000, no qual está incluída aquela parcela de  R$  13.741.721,02,  foi  de  (­)R$  842.108,46  (prejuízo).  E,  ao  consultarmos  a  DIPJ  referente  àquele ano, na ficha 06­A – Demonstração do Resultado, vemos que o valor do lucro líquido  do período informado pelo contribuinte é rigorosamente o mesmo (­R$ 842.108,46), e que este  foi também o valor base para a apuração do lucro real na ficha 09­A da mesma DIPJ, ao qual  foram  agregadas  tão  somente  adições  (nenhuma  exclusão  ou  compensação),  resultando  em  lucro real declarado.  Por  outro  lado,  com  relação  à  parcela  de  R$  950.000,00,  que  teria  sido  apropriada  pela  recorrente  em  abril  de  2001,  não  há  como  discordar  das  conclusões  da  autoridade diligenciante, que reputou não ter sido comprovada a alegação feita.  De  fato,  a  recorrente  limita­se  a  alegar  que  a  referida  parcela  compõe  o  montante  de  R$  1.882.642,13,  correspondente  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  apurado  no  2º  trimestre de 2001, conforme a DIPJ apresentada, contudo, não apresenta qualquer elemento de  prova que dê respaldo a tal afirmação. Neste contexto, mais uma vez lembrando que a prova do  indébito, fato jurídico a dar fundamento ao direito, cabe ao sujeito passivo que o alega, concluo  não  ter  sido  comprovada  a  oferta  da  referida  parcela  à  tributação.  Descabida  é  a  alegação  recursal de que não poderia mais o fisco exigir a apresentação dos livros de sua escrituração,  após o decurso do prazo de cerca de 12 anos desde os fatos a serem analisados, pois, conforme  dito, é ao contribuinte que incumbe o ônus de provar o seu direito.  Do  quanto  até  aqui  exposto,  temos,  portanto,  que,  da  receita  total  de  R$  15.750.000,00,  houve  a  comprovação  do  oferecimento  à  tributação  da  parcela  de  R$  13.741.721,02, o que corresponde ao percentual de 87,25%, o qual deve, então, ser aplicado à  retenção sofrida (R$ 787.500,00), gerando o valor de retenção, passível de dedução do saldo a  pagar do imposto de renda, de R$ 687.093,75.  Tal valor, conforme já referido, deve ser oposto ao valor do imposto de renda  apurado no período em que ocorreu a retenção, a fim de que se verifique: (i) a redução do saldo  do imposto a pagar; ou então (ii) a apuração do eventual saldo credor, também denominado de  saldo negativo do imposto.  Neste  sentido,  a  diligência  solicitada  por  este  colegiado  confirmou  que  a  referida retenção não foi objeto de dedução, pelo contribuinte, do valor do imposto devido em  qualquer período de apuração em 2000 ou 2001, e nem tampouco de dedução, pela autoridade  fiscal,  do  valor  lançado  em  auto  de  infração  lavrado  contra  a  contribuinte,  de  sorte  que  remanesce  íntegro  o  seu  direito  ao  aproveitamento  na  dedução  do  imposto  apurado  no  2º  trimestre de 2001, o qual ora se reconhece.  Tendo  em  vista  os  dados  constantes  na  DIPJ  referente  a  este  período  de  apuração (fls. 219), temos que o contribuinte apurou um imposto a pagar de R$ 163.881,07, e  não deduziu a referida retenção. Se o tivesse feito, apuraria um valor de saldo negativo, ou de  imposto a restituir, de R$ 523.212,68.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904916/2008­67  Acórdão n.º 1102­000.998  S1­C1T2  Fl. 14          13 Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  que  o  montante  do  crédito  de  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  do  2º  trimestre  de  2001  equivale a R$ 523.212,68, devendo a autoridade administrativa reconhecer a homologação das  compensações  declaradas  até  o  montante  do  crédito  assim  reconhecido,  nos  termos  da  legislação de regência da matéria.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator    Fl. 381DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904916/2008­67  Acórdão n.º 1102­000.998  S1­C1T2  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Baeta Ippolito.    Com a vênia devida  ao Nobre Conselheiro Relator,  divirjo parcialmente do  entendimento  exposto  no  v.  voto  proferido  especificamente  no  que  se  refere  ao  quantum do  saldo negativo pleiteado que é passível de restituição.   Com efeito, na conclusão do Nobre Conselheiro Relator, quanto ao direito do  Contribuinte ao crédito de saldo negativo de  imposto de renda do 2º Trimestre de 2001, não  merece reparos. No entanto, entendo que não deva ser excluído o valor de R$ 163.881,07.  De acordo com o entendimento do Nobre Conselheiro Relator, uma vez que o  que  se  busca  é  a  restituição  do  saldo  negativo  e  que  este  apenas  surge  quando  as  antecipações/retenções  forem  superiores  ao montante devido no período, para  a definição do  montante  passível  de  restituição,  deveria  ser  refeita  a  apuração  do  imposto  devido  no  2º  trimestre de 2001. Neste sentido, considerando que no 2º trimestre de 2001 o contribuinte teria  apurado  um  valor  de  Imposto  de Renda  a  pagar  no montante  de R$  163.881,07,  o  valor  do  saldo negativo passível de restituição deveria ser deduzido deste valor.  No  entanto,  partindo­se  da  premissa  de  que,  seja  quando  do  despacho  decisório,  seja no decorrer do presente processo, mesmo após  a  realização de diligência,  em  momento algum foi apontada a existência de débito no 2º trimestre de 2001, não há como se  considerar que o valor em questão esteja em aberto e, portanto, deva ser deduzido do montante  do saldo reconhecido.  De fato, às fls. 214 da DIPJ apresentada pelo contribuinte, consta a existência  de saldo a pagar de IRPJ no montante de R$ 163.881,07. Ocorre que, neste momento, não é  cabível a análise sobre a exigibilidade deste valor.  O  que  se  discutiu  no  presente  processo  e  restou  comprovado,  dentro  dos  limites  apresentados pelo Nobre Conselheiro Relator,  é que,  primeiro,  parte  significativa das  receitas  que  serviram  de  base  para  a  retenção  do  Imposto  de  Renda  foram  oferecidas  à  tributação e, segundo, as retenções sofridas pela Recorrente, em virtude da receita auferida e no  montante por ela oferecido à tributação, não foram utilizadas na dedução do imposto a pagar.  Neste  sentido,  se  os  valores  tiveram  sua  retenção  confirmada  e  não  foram  utilizados pela Recorrente,  ainda que o pedido  tenha sido  formulado de maneira equivocada,  em homenagem ao princípio da verdade material e de forma a se evitar o enriquecimento sem  causa do Erário, é certo que o crédito em questão existe sendo passível de restituição.  Ainda que se pudesse admitir a análise do valor em questão, deveria ter sido  oportunizado  à  Recorrente  a  comprovação  de  sua  quitação  de  forma  a  afastar  a  dedução  pretendida  pelo  Nobre  Conselheiro  Relator.  Contudo,  não  foi  dada  a  oportunidade  ao  Contribuinte de comprovar a quitação deste débito, por exemplo, pela apresentação de DARF  ou de PER/DCOMP.   Fl. 382DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904916/2008­67  Acórdão n.º 1102­000.998  S1­C1T2  Fl. 16          15 Exigir  neste momento  esta  quantia  do Contribuinte,  ainda que  por meio  de  dedução do valor de seu crédito, sem que ele tenha tido a oportunidade de apresentar prova de  que o valor encontra­se extinto, configuraria cerceamento do direito de defesa.  Por  outro  lado,  o  valor  de R$ 163.881,07,  se  devido,  deveria  ser  objeto  de  lançamento,  por meio  da  entrega,  pelo Contribuinte,  de DCTF.  Se  o  contribuinte,  por  outro  lado,  não  procedeu  à  entrega  deste  documento,  o  qual  constitui  o  débito,  caberia  à  Receita  Federal  lança­lo  de  ofício,  por  meio  da  lavratura  de  Auto  de  Infração.  Tendo  ocorrido  o  primeiro caso, ou o contribuinte efetuou o pagamento, ou o débito foi encaminhado à Dívida  Ativa  para  cobrança  judicial.  Tendo  ocorrido  o  segundo  caso,  o  débito  é  ou  foi  objeto  de  procedimento administrativo próprio. Contudo, independentemente do ocorrido, repise­se, não  houve  qualquer  menção  a  este  valor  quando  do  despacho  decisório  ou,  ainda,  nas  oportunidades dadas à D. Fiscalização no decorrer dos presentes autos.  Não se pode admitir, assim, que este C. Conselho quando da prolação de seu  julgamento,  inove  nos  autos,  procedendo  à  cobrança  de  valor  que  sequer  há  provas  de  ser  devido.  Dessa forma, entendo que o crédito de saldo negativo de imposto de renda do  2º  trimestre  de  2001,  passível  de  restituição,  equivale  a  R$  687.093,75,  nos  termos  da  fundamentação exarada pelo voto do Nobre Relator.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  no  valor  de  R$  687.093,75,  homologando­se,  por  consequência, as compensações realizadas nos limites do crédito reconhecido.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  Marcelo Baeta Ippolito – Redator designado.                    Fl. 383DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME

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Numero do processo: 10880.022112/95-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 30/07/1991 a 31/03/1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discute o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, pois a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa desistência do processo na esfera administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-00.469
Decisão: Acordam os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em não conhecer do recurso voluntário.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 30/07/1991 a 31/03/1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discute o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, pois a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa desistência do processo na esfera administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Acordam os membros da i a câmara / 2" turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em não conhecer do recurso voluntário. 411111111-11111 LU • A É-. — LO GUERRA DE CASTRO - Presidente (^-^)t CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt • Prieto, Beatriz Veríssimo de Sena, Nilton Luiz Bartoli e Nanci Gama. o Processo n° 10880.022112/95-23 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.469 Fl. 234 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — DRJ/SDR, através do Acórdão n° 3742, de 18 de julho de 2003. . Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 126, que transcrevo a seguir: "Trata-se de Auto de Infração, fls. 16/21, lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL relativa aos períodos de apuração de julho de 1991 a março de 1992, com base no art. 1°, § 1°, do Decreto-lei n°1.940, de 25 de maio de 1982; arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n°92.698, de 21 de maio de 1986; art. 28 da Lei n° 7.738, de 09 de março de 1989. 2. O autuante informa à fl. 21 ter constatado a falta de recolhimento, de depósitos judiciais e de lançamento nas respectivas DCTF da contribuição ao FINSOCIAL apurada. Acrescenta ainda que a empresa ingressou judicialmente com a Medida Cautelar n° 92.0089794, mas não obteve liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. 3. A contribuinte foi cientificada do lançamento em - 25/07/1995 ( fl. 20) e apresenta, em 24/08/1995, a impugnação de fls. 26/28, alegando em sua defesa, em síntese: • Como -assinalado pelo próprio autuante, a contribuinte é autora de Medida Cautelar e Ação Declarató ria que se encontram no Tribunal Regional Federal da 3" Região; • Muito embora não tenha havido depósito judicial, a impugnante entende que o crédito tributário encontra-se suspenso, nos termos do que dispõe o inciso III do art. 151 do CTN; • Ademais, recente decisão da Fazenda Nacional, amplamente divulgada, desistindo de todos os processos relativos ao F1NSOCL4L, evidencia que assiste razão à contribuinte; • A alíquota utilizada no Auto de Infração está em desacordo com a legislação vigente, assim como os juros de mora e a multa aplicada, pois a existência de ações judiciais retira da Fazenda Nacional a "razão de punir"; Por outro lado, uma vez constituído o crédito tributário, deve a Fazenda Nacional aguardar a decisão judicial final; • Ao final, requer a improcedência do lançamento. )`nX. Processo n° 10880.022112/95-23 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.469 Fl. 235 4. Em 07/01/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo encaminhou o presente processo à DRF/SP para que a contribuinte fosse intimada a apresentar as Certidões de Objeto e Pé e respectivas sentenças — se as houver — das ações judiciais que intentou contra a Fazenda Nacional (fl. 69). 5. Desta forma, foram anexados os documentos de fls. 70/115. 6. Após despachos de fls. 116/117, e em face da transferência de competência para julgamento, prevista no anexo único da Portaria SRF n° 1.033, de 27 de agosto de 2002, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento." A Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA, resolveu, por unanimidade de votos, não conhecer da impugnação quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão será cumprida pela administração tributária, por intermédio do órgão fiscal jurisdicionante; e julgar procedente em parte os acréscimos legais, reduzindo-se o percentual da multa de oficio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: Período de apuração: 30/07/1991 a 31/03/1992 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação administrativa, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política, cabendo, entretanto, análise relativamente à matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. MULTA DE OFICIO. Dada a ausência de medida liminar ou decisão favorável à impetrante em mandado de segurança, e diante da inexistência de depósitos judiciais, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente, cujo percentual, entretanto, deve ser reduzido de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), por força da alteração na legislação de regência. JUROS DE MORA. A inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições sujeita o sujeito passivo à incidência de juros de mora. No período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, deve ser subtraída, em vista do artigo 1° da IN SRF n° 32, de 09 de abril de 1997. Lançamento Procedente em Parte." 1\‘\,1\ds e:2 Processo n° 10880.022112/95-23 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.469 Fl. 236 A recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 182/194), no qual requer, preliminarmente, a decretação da nulidade da decisão recorrida, por incompetência do órgão julgador. No entender da recorrente, os julgamentos dos processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal competem, privativamente, ao titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Logo, a decisão proferida por outra pessoa que não o titular da DRJ, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes para respaldar seu entendimento. Diante do que expôs sobre a nulidade da decisão de primeira instância, requer também a nulidade do crédito tributário lançado, inclusive com o arquivamento em definitivo de sua cobrança. Quanto aos demais pontos em discussão, aduz, resumidamente, que: - protocolizou duas ações no Poder Judiciário, em 1992: Medida Cautelar n° 92.0089794-0 e ação Declaratória n° 92.0092920-6, com o objetivo de reaver (sic) valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei n° 1940/82; - o crédito tributário ora exigido ficará com a exigibilidade suspensa até a decisão da ação judicial correspondente à Medida Cautelar n° 92.0089794-0; - a ação declaratória n° 92.0092920-6 transitou em julgado no dia 31 de agosto de 2000, no Tribunal Regional Federal da Terceira Região; - não encontra eco no direito brasileiro, a afirmação da decisão recorrida de que, embora o contribuinte esteja discutindo a legalidade do recolhimento da contribuição, a concomitância entre processo administrativo e judicial não impede ao Fisco federal lavrar auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator O recurso é tempestivo: a recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 11/09/2007 (aviso de recebimento de fls. 181) e apresentou sua peça recursal em 03/10/2007 (fls. 182). Preliminar de nulidade A recorrente requer, preliminarmente, a decretação da nulidade da decisão recorrida, por incompetência do órgão julgador. No entender da recorrente, os julgamentos dos processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal competem, privativamente, ao titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. j\S. Processo n° 10880.022112/95-23 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.469 Fl. 237 Não assiste razão à recorrente. Por ocasião do julgamento de primeira instância, 18 de julho de 2003, a competência para julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários era das turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJs e não do titular da DRJ. Vejamos os art.s 203 e 204 da Portaria MF n° 259 de 24/08/2001: "Art. 203. Às MU, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e II - desenvolver as atividades de tecnologia e de segurança de informação, de programação e logística, e as relacionadas com planejamento, organização, modernização e recursos humanos. Art. 204. Às turmas das DRJ são inerentes as competências descritas no inciso Ido art. 203." (grifei) E o presente processo, em particular, teve a transferência de competência para julgamento transferida da DRJ/São Paulo para a DRJ/Salvador pela Portaria SRF n° 1.033 de 27/08/2002. Na verdade, o art. 10 e Anexo Único desta portaria transferiram a competência para o julgamento de todos os processos com ano de protocolo 1995 e 1996, que, anteriormente, eram da competência da DRJ São Paulo (com exceção dos processos relativos ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários e Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) para a DRJ Salvador. O presente processo, protocolado em 1995 e que não se refere nem a IOF nem à CPMF, enquadra-se nesta situação. Portanto, o julgamento foi feito por órgão competente para tal e não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância Quanto à nulidade do crédito tributário, ou seja, nulidade do próprio lançamento, não há nenhuma comprovação de vício no procedimento que levou à sua constituição. Foi realizado por autoridade competente, na forma prevista em lei. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Do mérito Não restam dúvidas de que a recorrente ingressou judicialmente com duas ações judiciais: Ação Cautelar n° 92.0089794-0 (Petição Inicial: fls. 39/51) e a Ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídico-Tributária n° 92.0092920-6 (Petição Inicial: fls. 53/63). A própria recorrente admite a existência destas ações. Processo n° 10880.022112/95-23 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.469 Fl. 238 Também, não restam dúvidas de que o objeto das duas ações é questionar a exigência da contribuição ao FINSOCIAL, conforme se pode ver dos pedidos nas duas ações (fls. 50/51 e 63): o reconhecimento do direito da Autora de não ser compelida ao pagamento do FINSOCIAL. Uma vez que não lhe foi concedida liminar nem tutela antecipada, nem houve depósito judicial da contribuição exigida, não está, portanto, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, como afirma a recorrente. Não resta nenhuma dúvida, e a recorrente não contesta este fato, que a ação judicial intentada versa sobre a mesma matéria objeto do presente processo administrativo. Como o objeto da ação judicial intentada pela recorrente compreende o do auto de infração em tela, impõe-se o reconhecimento da renúncia tácita às instâncias administrativas, por concomitância de matérias, o que afasta o pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos sobre o mérito da autuação, em face do princípio da unicidade de jurisdição, insculpido no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal Nesse sentido, prescreve o Ato Declaratório Normativo Cosit n.° 3, de 14 de fevereiro de 1996: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto; (g.n) b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo -judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (.); c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á à inscrição em dívida ativa, deixando- se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art.151, do CNT; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art.267 do CPC)." À época do julgamento de primeira instância, já estava em curso ação judicial intentada pela recorrente, cujo objeto compreendia o do auto de infração em tela, impondo-se o reconhecimento da renúncia tácita às instâncias administrativas, por concomitância de matérias, o que afastava o pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos, de forma que a DRJ não poderia conhecer da impugnação e deveria, como realmente o fez, considerar o lançamento definitivo na esfera administrativa. u))'-Z-://1 Processo n° 10880.022112/95-23 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.469 Fl. 239 Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, para considerar o crédito tributário, lançado através do auto de infração objeto do presente processo, definitivamente constituído. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2009. CELSO LOPES PEREIRA NETO

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Numero do processo: 10980.002741/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DETERMINAR o encaminhamento deste processo administrativo à 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção para julgamento conjunto com o recurso interposto nos autos do processo relativo ao IRPJ (PAF nº 10980.002743/2008-47). (assinado digitalmente) Joao Otavio Oppermann Thome - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann Thome, Francisco Alexandre Dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araújo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2.135          1 2.134  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.002741/2008­58  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1102­000.158  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de junho de 2013  Assunto  IPI ­ omissão de receitas ­ alíquota  Recorrentes  BSD COMERCIAL IMPORT E EXPORTADORA LTDA,(Responsáveis  Solidários: NOEMI ELPERN KOTLIAREVSKI ROZEMBLUM, ROLANDO  ROZENBLUM ELPERN, ISIDORO ROZENBLUM TROSMAN e KARINA  ROZENBLUM ELPE)               FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DETERMINAR o encaminhamento deste processo administrativo à 1ª Turma da 1ª Câmara da  1ª Seção para julgamento conjunto com o recurso interposto nos autos do processo relativo ao  IRPJ (PAF nº 10980.002743/2008­47).    (assinado digitalmente)  Joao Otavio Oppermann Thome ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann  Thome,  Francisco  Alexandre  Dos  Santos  Linhares,  Jose  Evande  Carvalho  Araújo,  Antonio  Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 02 74 1/ 20 08 -5 8 Fl. 2168DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.002741/2008­58  Resolução nº  1102­000.158  S1­C1T2  Fl. 2.136          2   RELATÓRIO E VOTO    Tratam­se  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  interpostos  contra  acórdão  proferido pela Segunda Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP,  assim ementado, verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI ANO­CALENDÁRIO:  2003,  2004  IPI. OMISSÃO DE RECEITAS.  ALÍQUOTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA RATEIO.  As  receitas  apuradas,  cuja  origem  não  seja  comprovada,  serão  consideradas provenientes de vendas não registradas c sujeitas ao IPI.  O cálculo do imposto devido é obtido pela aplicação da maior alíquota  incidente  sobre  os  produtos  da  autuada,  quando  não  for  possível  identificar  os  produtos  cujas  vendas  não  foram  registradas,  sem  previsão legal para aplicação de rateio de alíquota.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ANO­ CALENDÁRIO: 2003,2004 CONTRADITÓRIO. INÍCIO.  Somente  com  a  impugnação  inicia­se  o  litígio,  quando  devem  ser  observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  EXCLUSÃO  DE  PESSOAS.  FALTA DE COMPETÊNCIA.  Não  compete  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  a  apreciação  da  exclusão  de  pessoas  arroladas  como  responsáveis  solidárias pelos tributos exigidos do contribuinte.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  IPI  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução dada ao  lançamento  principal  em  face da estreita relação de causa e efeito.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DF  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ANO­ CALENDÁRIO: 2003,2004 REEXAME. MESMO EXERCICIO.  Em  relação  ao  mesmo  exercício,  é  possível  um  segundo  exame  mediante ordem escrita da autoridade competente.  DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO.  O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em  que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação,  extingue­se  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  SIMULAÇÃO.  INTERPOSTA  PESSOA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  Fl. 2169DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.002741/2008­58  Resolução nº  1102­000.158  S1­C1T2  Fl. 2.137          3 Quando  provado  que  o  contrato  social  da  pessoa  jurídica  contém  falsidade  ideológica  dada  a  utilização  de  interpostas  pessoas,  resta  configurado o evidente intuito de fraude.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Mantém­se  a  multa  por  infração  qualificada  quando  reste  inequivocamente comprovado o evidente intuito de fraude.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  JUROS DEMORA. SELIC.  A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da  taxa referencial do Selic tem previsão legal.  JUROS DEMORA. LIMITE CONSTITUCIONAL.  A  prescrição  constitucional  que  limita  os  juros  de  mora  é  norma  de  eficácia contida e dependente de legislação complementar.  Lançamento  Improcedente O caso  foi assim relatado pela  instância a  quo, verbis:  Contra  a  empresa  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  1756/1820) pelo fato de o estabelecimento industrial ter dado saída de  produtos  tributados  pelo  IPI  sem  emissão  de  nota  fiscal,  em  decorrência  de  omissão  de  receitas  de  origem  não  comprovada.  O  crédito  tributário  lançado  totalizou  R$  32.545.378,61,  nos  anos­ calendário 2003 e 2004,inclusos juros de mora e multa de oficio.  O Termo de Verificação Fiscal de fls. 1748/1755 descreve em detalhes  a ação fiscal, destacando, ainda, os seguintes fatos:  1. Interposição de pessoas: todos os elementos e documentos apontam  na direção de que a fiscalizada foi mais uma das empresas constituídas  para dar continuidade às operações de sonegação fiscal e importação  fraudulenta do Grupo Sundown (posteriormente denominada Exteima),  de propriedade e administrada pela família Rozenblum Trosman;  2.  A  família  Ronzenblum  Trosman,  de  nacionalidade  uruguaia,  nas  pessoas de Isidoro Rozenblum Trosman, Rolando Ronzenblum Elpern,  Noemi Elpem Kotliarcvski de Rozenblum e Karina Rozenblum, tinham  como  modus  operandi  a  constituição  de  empresas  com  pessoas  de  poucos  recursos  financeiros,  que  geralmente  possuíam  uma  pequena  parte das quotas de capital, sendo que a sócia majoritária geralmente é  uma empresa de fachada do Uruguai, sempre com o intuito de ocultar  os  verdadeiros  donos  do  negócio,  que  administravam  a  empresa  por  intermédio de procurações;  3.  Ficou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  dos  Srs.  Isidoro  Rozenblum  Trosman,  Rolando  Ronzenblurn  Elpem,  Noemi  Elpern  Kotliarevski de Rozenblum e Karina Rozenblum, nos termos do Código  Fl. 2170DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.002741/2008­58  Resolução nº  1102­000.158  S1­C1T2  Fl. 2.138          4 Tributário  Nacional  (CTN),  art.  124,  tendo  em  vista  a  ligação  de  interesse  comercial  entre  a  fiscalizada  e  as  empresas  do  grupo  Sundown,  e  as  ligações  pessoais  entre  os  sócios  da  BSD  e  os  proprietários e administradores das empresas do grupo Sundown;  4. Da análise dos extratos bancários,  ficou constatado que os valores  creditados  nas  contas  da  empresa,  nos  anos  de  2003  e  2004  (R$  58.861.317,98  e  R$  53.048.946,65,  respectivamente),  a  titulo  de  depósitos,  cobrança,  descontos  de  duplicatas  e  outros  créditos,  é  superior aos valores declarados pela empresa (R$ 18.685.994,18 e R$  9.208.108,70),  na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ);  5.  Tendo  em  vista  que  a  empresa  fiscalizada  é  constituída  por  interposta pessoa, empresa off shore com sede no Uruguai, e pelo fato  de  que  as  irregularidades  apontadas  tratarem  de  infrações  continuadas,  nos  períodos  de  janeiro/2002  a  dezembro/2004,  operações  bancárias  não  contabilizadas,  fatos  esses  que  evidenciam  ação  ou  omissão  dolosa,  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  fica  caracterizada  a  sonegação  fiscal  prevista  na  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  art.  71,  caput  e  inciso  I,  ficando  a  contribuinte  sujeita à multa qualificada prevista no art. 44,  II,  e art. 80 da Lei nº  9.430, de 1996;  6. A  fiscalização  foi  encerrada parcialmente,  com referência  ao  ano­ calendário  de  2002  por  meio  dos  processos  administrativos  n°  10980.016004/2007­51 e 10980.016007/2007­95;  7.  Foi  elaborada  Representação  Fiscal  para  fins  penais,  cuja  comunicação  ao  Poder  Judiciário  será  formalizada,  conforme  determinação da Portaria SRF n° 326, de 15 de março de 2002, art. 1º,  § 7º.  Notificada do lançamento em 29/02/2008, conforme autos de infração,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  sócio  Paulo  Oscar  Goldstein,  ingressou,  em  01/04/2008,  com  a  impugnação  de  fls.  1860/1885,  alegando, em suma:  • Ofensa ao artigo 149 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo em  vista que o auto  impugnado é  resultado de  fiscalização de revisão de  anterior  procedimento,  realizado  nos  autos  do  Processo  n°  10980.014135/2005­32,  e  não  houve motivação  suficiente  e  idônea  a  autorizar essa fiscalização;  • Cumpria aos autuantes demonstrar também a ocorrência de erro de  fato ou erro de direito, hábil a justificar a necessidade e a legalidade  da revisão;  • Em face do auto de infração do processo n° 15165.002003/2007­57,  com  imposição  de  multa  correspondente  ao  valor  das  mercadorias  importadas pela empresa, a partir de 29 de setembro de 2002, ante a  impossibilidade de sua apreensão, os valores exigidos no presente auto  de  infração  são  manifestamente  indevidos,  pois  não  subsiste  a  base  fático­econômica sobre a qual incidiu o tributo;  Fl. 2171DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.002741/2008­58  Resolução nº  1102­000.158  S1­C1T2  Fl. 2.139          5 • Não há balizas e parâmetros legais estabelecidos em lei para que se  utilize  da  modalidade  de  arbitramento  no  lançamento  de  IPI,  ao  contrário do ocorre, por exemplo com o 1RPJ. A fiscalização efetuou o  lançamento  do  IPI  levando  em  consideração  fato  gerador  c  base  de  cálculo  próprios  de  outras  espécies  tributárias,  tais  como  o  IRPJ,  COFINS e PIS, contrariando dispositivos  legais que descrevem o  fato  gerador e a base de cálculo do IPI;  • Está fora de discussão a possibilidade de se estipular aleatoriamente  alíquotas  do  imposto,  ou  de  “rateio”  de  alíquotas  diferenciadas,  na  qual  não  encontram  suporte  na  lei.  Isso  significa  dizer  que  o  lançamento  se  deu  a  partir  de  critérios  arbitrários,  estabelecidos  originariamente  pelos  auditores  fiscais  da  ausência  de  parâmetros  legais para sua realização, invalidando o lançamento;  • Ausência de compensação do IPI lançado com os valores pagos por  ocasião do desembaraço aduaneiro e dos valores lançados no auto de  infração  constante  do  processo  n°  15165.002046/2007­32,  desobedecendo a regra de não­cumulatividade do IPI;  •  No  que  se  refere  á  multa  aplicada  no  auto  de  infração,  a  sanção  imposta  desobedeceu  aos  preceitos  normativos,  “ao  não  lhe  possibilitar  a  ciência  de  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização  poderia  ocorrer  não  apenas  a  constituição  de  crédito  tributário, mas  também a imposição de grave sanção administrativa”,  tendo em vista  que  se  encontravam  em  poder  da  fiscalização  desde  o  inicio  dos  trabalhos,  cru  dezembro  de  2006,  que  se  decidiu  autorizar  o  procedimento em questão;  • Aplicam­se ao presente caso as disposições contidas nos arts. 2°, X,  3°  e  38,  caput,  da  Lei  n°  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  asseguram aos interessados a ciência e tramitação e a apresentação de  razões  de  fato  e  de  direito  que  deverão  ser  consideradas  pela  Administração antes de ser proferida decisão administrativa que venha  a afetar direitos ou interesses do particular;  • Está caracterizada a ofensa aos dispositivos  legais  supracitados, às  garantias  constitucionais do  contraditório e da ampla defesa  (art.  5º,  LV), corolários do devido processo legal (art. 5º, LIV);  • A imposição da multa prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996,  deverá  ser  invalidada  pela  inexistência  de  motivação  idônea  a  demonstrar a ocorrência da conduta típica infracional;  •  A  motivação  exposta  no  auto  de  infração,  quanto  á  presença  de  empresa off shore com sede no Uruguai nos seus atos constitutivos não  reflete, minimamente, a prática de qualquer conduta tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, conduta  essa  prevista  no  tipo  infracional  indicado  no  auto  de  infração  como  tendo sido violado;  •  Nada  há  no  ordenamento  jurídico  pátrio  dispositivo  que  vede  a  possibilidade  de  empresa  estrangeira  integrar  a  constituição  de  uma  empresa nacional;  Fl. 2172DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.002741/2008­58  Resolução nº  1102­000.158  S1­C1T2  Fl. 2.140          6 •  A  referência  genérica  a  infrações  continuadas  nos  períodos  de  janeiro  de  2002  a  dezembro  de  2004,  operações  bancárias  não  contabilizadas,  é  igualmente  incapaz  de.  sustentar  a  imposição  de  multa agravada, pois o auto de infração impugnado tratou unicamente  do período relativo ao exercício financeiro de 2003, assim a referência  a  fatos supostamente ocorridos nos exercícios de 2002 a 2004  jamais  poderia ter sido invocada no lançamento ora em discussão;  • A mera referência genérica a suposta ocorrência de dolo ou, ainda, a  simples  transcrição  do  dispositivo  legal  indicado  não  constitui  motivação idônea á imposição de multa, especialmente quando se trata  de sanção relacionada a possível intuito de sonegação e no patamar da  que  foi  imposta  à  impugnante,  urna  vez  que  se  trata  de  privação  de  direitos patrimoniais do particular;  •  O  dolo  deve  ser  devidamente  provado,  não  bastando,  para  sua  caracterização,  a  simples  opinião  do  agente  fiscal  responsável  pela  lavratura do ato, como está ocorrendo, pois a fiscalização contestada  se deu sob a modalidade de arbitramento, diante da impossibilidade da  apresentação dos documentos contábeis, ou seja, a contabilidade não  foi analisada, tendo eles afirmado a existência de operações bancárias  não contabilizadas;  •  Tudo  indica  que  os  auditores­fiscais  trabalharam  com  uma  mera  presunção,  porém o  dolo  não  se  presume,  não  pode  resultar  de  uma  mera conjectura, cabendo à Administração o ônus da prova relativa ao  dolo,  entendimento  pacificado  no  âmbito  do  Conselho  de  Contribuintes;  • A conduta da empresa BSD, durante todo o curso da fiscalização, foi  no  sentido de atender,  na medida do que  lhe era possível, a  todas as  solicitações  formalizadas  pelos  autuantes,  dentro  dos  prazos  que  lhe  foram  assinalados,  comportamento  claramente  oposto  àquele  que  descrito  pela  fiscalização  para  justificar  a  imposição  da  multa  agravada.   •  Não  havendo  prova  da  efetiva  ocorrência  de  dolo  por  parte  da  empresa  impugnante,  ou  ainda  havendo  elementos  concretos  que  demonstram  justamente  a  não­caracterização  desse  tipo  de  comportamento,  não  pode  prevalecer  a  imposição  da  multa  qualificada.  Requereu  o  provimento  da  impugnação,  para  o  fim  de  proceder  à  invalidação  do  lançamento  ou,  subsidiariamente,  a  redução  dos  valores encontrados pelos autuantes.  Os  responsáveis  solidários  também  foram  notificados,  sendo  que  Karina Rozenblum, em 10/03/2008, por meio do aviso de recebimento  de fl. 2046, e Isidoro Rozenblum Trosman, Rolando Rozenblum Elpem  e Noemi Elpem Kotliarevski de Rozenblum, por meio dos editais de fls.  1837/1839, afixados em 05/03/2008, e ingressaram, representados pelo  advogado Julio Assis Gehlen (procurações de  fls. 1918, 1920, 1922 e  1924), em 07/04/2008, com a impugnação de fls. 1886/1915, alegando,  em suma:  Fl. 2173DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.002741/2008­58  Resolução nº  1102­000.158  S1­C1T2  Fl. 2.141          7 •  Preliminarmente,  impossibilidade  de  prosseguimento  do  processo  administrativo  até  a  conclusão  da  Ação  Penal  Pública  2006.70.00012299­7,  pois  a  questão  relativa  à  possibilidade  de  inclusão  dos  impugnantes  na  condição  de  responsáveis  tributários  é  oriunda  do  que  está  sendo  debatido  naquela  ação  proposta  pelo  Ministério  Público  Federal  e  em  trâmite  na  2ª  Vara  Criminal  de  Curitiba­PR;   •  Nulidade  do  auto  de  infração,  por  cerceamento  de  defesa,  pois  os  impugnantes  não  participaram  das  diligências  realizadas  anteriormente à lavratura do auto de infração;  • Decadência do direito de  lançar, para os  fatos geradores ocorridos  antes de novembro de 2002, nos termos do CTN, art. 150, § 4º, uma vez  que a ciência do auto de infração ocorreu somente em 10/03/2008;  •  A  exigência  do  fisco  em  imputar  a  incidência  de  IPI  a  produtos  importados  e  revendidos  sem  que  haja  processo  de  industrialização,  viola  o  art.  153,  IV,  §3°,  da  Constituição  Federal,  bem  como  aos  princípios da capacidade contributiva e primordialmente ao princípio  da isonomia;  •  A  multa  incidente  sobre  o  IPI  não  lançado,  com  cobertura  de  créditos,  é  indevida,  uma  vez  que  inexiste  previsão  legal  que  a  estabeleça.  Caso  seja  mantida  a  exigência  estará  sendo  negada  vigência  ao  artigo  97,  V,  do Código  Tributário Nacional,  bem  como  violando  o  art.  5º,  II,  da  Constituição  Federal  que  prescrevem  o  principio da legalidade;  • Inaplicabilidade da multa majorada, pois não houve ação ou omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais;  • A suposição de que a empresa fiscalizada é constituída por interposta  pessoa,  empresa  off  shore  com  sede  no  Uruguai,  não  é  motivo  determinante para configuração de sonegação fiscal;  •  Não  prospera  também  a  afirmação  de  que  houve  infrações  continuadas nos períodos de janeiro de 2002 a dezembro de 2004, pois  a autuação semente se refere a março de 2003 a dezembro de 2004;  • O arbitramento do  lucro não é penalidade,  sendo apenas mais uma  forma de apuração dos resultados; sendo assim, a não apresentação da  escrituração contábil é que motivou o arbitramento dos lucros, não se  justificando o agravamento da penalidade;  • Ofensa ao principio constitucional do não­confisco, implícito na CF,  art. 50, XXII, na aplicação da multa equivalente a 150%;  • Inaplicabilidade da taxa Selic como taxa de juros, pois essa taxa não  se presta à utilização como equivalente aos juros moratórios incidentes  sobre os débitos de natureza fiscal, seja porque carente de legislação  que a  institua  (contrariando o disposto no art.  161, §1°,  do CTN) ou  porque os  valores  acumulados  de  tal  taxa  em nada coadunam com o  Fl. 2174DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.002741/2008­58  Resolução nº  1102­000.158  S1­C1T2  Fl. 2.142          8 dispositivo constitucional (art. 192, §3°); e ainda porque sua natureza  é  de  juros  remuneratórios,  c  não moratórios,  contrariando mais uma  vez o dispositivo do CTN, norma de hierarquia superior à que  traz a  taxa Selic como aplicável aos débitos de natureza fiscal (Lei n° 9.065,  de 1995).  Requereram:  a  determinação  do  sobrestamento  do  feito  até  que  seja  concluído o trâmite da Ação Penal Pública n° 2006.70.00012299­7, ou  que  o  teor  das  alegações  finais  apresentadas  ao  juízo  criminal  e  as  razões de defesa eventualmente apresentadas pela empresa BSD sejam  consideradas  como  parte  de  sua  defesa;  a  declaração  da  improcedência da autuação ou, em caso negativo, que a multa aplicada  não  ultrapasse  20%  dos  tributos  exigidos  e  que  seja  determinada  a  exclusão  da  taxa  Selic;  que  as  intimações  sejam  realizadas  exclusivamente na pessoa do advogado subscritor.  O  acórdão  acima  ementado  julgou  procedente  a  impugnação  apresentada  para  cancelar integralmente o lançamento de IPI. Com exceção das alegações específicas quanto ao  lançamento  do  IPI,  o  acórdão  adotou  como  razão  de  decidir  os  fundamentos  expostos  no  Acórdão DR.I/RPO nº 14­20.391, de 11/09/2008, proferido pela 3ª Turma de  Julgamento da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, nos autos do processo n°  10980.002743/2008­47,  em  relação  aos  questionamentos  referentes  às  preliminares,  caracterização da omissão de receita, fraude multa de oficio qualificada e juros de mora.   Entendeu o acórdão, preliminarmente: (a) que a DRJ não dispõe de competência  para  analisar  a  exclusão  dos  responsáveis  solidários  do  pólo  passivo  do  auto  de  infração  e  afastar  a  imputação  de  responsabilidade  solidária.  Pelos  mesmos  motivos,  considerou  desnecessário  o  sobrestamento  do  feito  até  a  conclusão  da  ação  penal  citada  pelas  pessoas  físicas;  (b)  que  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  antes  da  instauração  da  fase  litigiosa  do  processo,  o  que  ocorre  com  a  apresentação  de  impugnação. O  direito  de  defesa  contra  a  penalidade  foi  assegurado  quando  foi  disponibilizado  o  prazo  para  impugnar  o  lançamento; (c) que não foi caracterizada nulidade por violação ao art. 149 do CTN, uma vez  que foi atendido o art. 906 do RIR/99, que trata da possibilidade de segundo exame relativo a  exercício  já  anteriormente  fiscalizado.  Ademais,  não  se  está  tratando  de  alteração  de  lançamento,  mas  de  novo  lançamento  dentro  do  mesmo  exercício;  (d)  que  não  procede  a  alegação  de  decadência  com  base  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  uma  vez  que,  por  estar  caracterizada a ocorrência de fraude, deve ser aplicado o prazo do art. 173, I do CTN. Assim,  concluiu que, com relação aos fatos geradores ocorridos até março de 2003, que poderiam ser  exigidos  dentro  do  próprio  ano­calendário,  o  prazo  decadencial  iniciou­se  em  01/01/2004  e  teria seu termo final em 31/12/2008. Uma vez que o a ciência do auto de infração ocorreu em  29/02/2008, foi afastada a preliminar de decadência suscitada.  No mérito, entendeu o acórdão recorrido que: (a) o contribuinte não questionaria  a  situação  fática que originou o  lançamento combatido  (arbitramento do  lucro e apuração de  omissão de receitas com base em depósitos bancários), já que os protestos voltar­se­iam apenas  contra  o  cálculo  dos  tributos  devidos  por  força  de  alegados  equívocos  no  que  tange  à  compensação dos valores apurados no Processo n° 10980.014135/2005­32; (b) não procederia  a alegação de que a fiscalização deveria ter procedido à compensação entre a base de cálculo  encontrada na primeira fiscalização (apurada com base no lucro real) e a base de cálculo obtida  na “fiscalização de  revisão",  tanto para o  IRPJ quanto para a CSLL, o que  resultaria em um  menor  valor  devido  desses  tributos,  pois,  uma  vez  arbitrado  o  lucro,  todo  o  resultado  da  empresa  se  submeteria  a  esta  nova  forma  de  tributação;  (c)  não  caberia  discutir  pedido  de  Fl. 2175DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.002741/2008­58  Resolução nº  1102­000.158  S1­C1T2  Fl. 2.143          9 compensação de eventuais créditos de PIS dos meses de agosto, outubro e novembro, o qual  segue rito procedimental próprio;  (d) deveria ser aplicada a multa de ofício de percentual de  150%, diante da comprovação do evidente intuído de fraude e conduta dolosa ao se verificar  que o contrato social da pessoa jurídica contém falsidade ideológica, porquanto figuram neste  "interpostas  pessoas"  com  o  intuito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  fugindo  do  pagamento  do  imposto,  uma  vez  que  os  sócios  que  constam  do  quadro  societário  não  têm  disponibilidade  financeira  para  cumprir  com  essa  obrigação;  (e)  não  seria  dado  à  autoridade  fiscal  discutir  questão  de  inconstitucionalidade  por  alegada  violação  ao  princípio  do  não­confisco;  (f)  não  haveria  inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal  contra a  cobrança de  juros  moratórias  com  utilização  da  taxa  Selic;  (g)  sobre  a  alegação  de  que  a  Constituição  Federal  limitou  os  juros  de  mora  ao  patamar  de  12%  ao  ano,  há  muito  se  assentou  o  entendimento de que a disposição constitucional  retratada no  artigo 192 carece de  legislação  complementar, não sendo auto­aplicável;  (h) o  "rateio" de alíquotas utilizado pela autoridade  fiscal para a apuração do IPI devido não teria previsão legal, razão pela qual o lançamento de  IPI mereceria  ser cancelado. De acordo com o acórdão  recorrido,  impunha­se a  aplicação da  alíquota mais elevada prevista pela legislação aos produtos industrializados pela Contribuinte.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  os  responsáveis  solidários  reproduzem  as  alegações  de  impugnação,  especialmente  no  que  se  refere  (a)  à  impossibilidade  de  prosseguimento  do  processo  administrativo  até  a  conclusão  da  Ação  Penal  Pública  n°  2006.70.00012299­7,  pois  a  referida  ação  trata  de  questão  prejudicial  ao  Processo  Administrativo Fiscal  na medida  em que  os  responsáveis  estão  sendo  chamados  a  responder  pela dívida fiscal em função de supostos procedimentos fraudulentos que estão sendo apurados  e questionados no referido processo criminal; (b) à necessidade de análise da responsabilidade  solidária em fase administrativa, sob pena de impossibilitar o pleno exercício do contraditório e  da ampla defesa, cuja omissão é causa de nulidade da decisão recorrida; e (c) à improcedência  do lançamento fiscal pelas demais razões de mérito suscitadas em impugnação.  Originalmente,  estes  autos  foram  distribuídos  à  2a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  da  2a  Seção  do CARF  para  julgamento. Citado Colegiado  declinou  da  competência  para exame da lide, ante o fato de o lançamento de IPI objeto desse recurso administrativo ser  reflexo de auto de infração de IRPJ lavrado sob acusação de omissão de receitas, cujo processo  administrativo  respectivo  tramita  sob  o  n.  10980.002743/2008­47  perante  a  1a  Turma  da  1a  Câmara da Primeira Seção dessa Corte. Verbis:   “O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  29  de  fevereiro  de  2009  e,  nos  termos  do  termo  de  verificação  de  fls.  1748  a  1758,  a  presente  autuação decorreu de presunção de omissão de receitas no âmbito do  imposto de renda.  O processo do imposto de renda é o de no 10980.002743/2008­47 e se  encontra  no  Carf  desde  janeiro  de  2010,  tendo  recebido  o  no  de  recurso 171027.  De acordo com o Regimento Interno do Carf, aprovado pela Portaria  MF no 256, de 2009, anexo II, art. 2o, a competência para apreciação  do referido recurso é da 1ª Seção do Carf:  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  Fl. 2176DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.002741/2008­58  Resolução nº  1102­000.158  S1­C1T2  Fl. 2.144          10 [...]IV  ­  demais  tributos,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  [...]Dessa forma, o processo deve ser encaminhado à 1ª Seção do Carf,  para processamento e julgamento do recurso.  Diante (a) do teor da decisão proferida por Colegiado da 2a Seção dessa Corte  acima transcrita, que se  legitima em última análise com a junção dos processos de IRPJ e de  seus reflexos para julgamento conjunto; (b) da intrínseca relação de conexão entre os casos em  referência,  já  que,  reitere­se,  essa  autuação  é  reflexa  daquela  objeto  do  Processo  nº  10980.002743/2008­47; e (c) da intuitiva inconveniência de potenciais decisões conflitantes a  respeito dos mesmos  fatos  (ocorridos no mesmo período de apuração dos  tributos  lançados),  proponho  o  encaminhamento  desse  processo  administrativo  à  1ª  Turma  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  para  julgamento  conjunto  com  o  recurso  interposto  nos  autos  do  processo  relativo  ao  IRPJ (10980.002743/2008­47).    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho     Fl. 2177DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO

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Numero do processo: 13804.006318/2003-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1988 DECISÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS À IMPUGNANTE MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Decisões judiciais desfavoráveis à Recorrente, transitadas em julgado, ensejam a manutenção do lançamento de ofício veiculado no auto de infração. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O artigo 170 do CTN prescreve que a lei pode autorizar a compensação de tributos, desde que os supostos créditos sejam líquidos e certos. Não havendo a certeza ou liquidez do crédito, que deve ser demonstrada pela interessada conforme procedimentos previstos na legislação infra legal, não é possível a compensação de tributos. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 113          1 112  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.006318/2003­41  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.310  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  COFINS. COMPENSAÇÃO   Recorrente  SERGUS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1988  DECISÕES  JUDICIAIS  DESFAVORÁVEIS  À  IMPUGNANTE  MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.  Decisões  judiciais  desfavoráveis  à  Recorrente,  transitadas  em  julgado,  ensejam  a  manutenção  do  lançamento  de  ofício  veiculado  no  auto  de  infração.  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  PROVA  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  O artigo 170 do CTN prescreve que a  lei pode autorizar a compensação de  tributos, desde que os supostos créditos sejam líquidos e certos.   Não havendo a certeza ou liquidez do crédito, que deve ser demonstrada pela  interessada conforme procedimentos previstos na legislação infra legal, não é  possível a compensação de tributos.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 63 18 /2 00 3- 41 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Rodrigo  Cardozo Miranda.   Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculado através de auto  de infração eletrônico, lavrado em 18/06/2003 (e­fls. 15/ss), para a cobrança da Cofins, multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  declarados  em  DCTF,  uma  vez  que  o  Fisco  não  localizou  os  respectivos  pagamentos  (constatadas  as  seguintes  situações:  “Proc  jud  não  comprovado”;  “Comp  c/  pagto  não  localizado”;  “Pagto  não  localizado”),  para  os  seguintes  períodos  de  apuração: fevereiro de 1998, março de 1998, junho/1998 e dezembro de 1998.   Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi  apurada  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins relativa aos fatos geradores ocorridos nos períodos de  apuração de  fevereiro  de 1998, março  de  1998,  junho/1998  e  dezembro  de  1998,  declarados  na  DCTF,  pois  foi  constatado  “Proc  jud  não  comprovado”,  “Comp  c/pagto não Localizado” e “Pagto não Localizado”, razão pela qual foi lavrado o  Auto  de  Infração  de  fls.  17  e  18,  integrado  pelos  termos  e  documentos  nele  mencionados,  apurando­se o  crédito  tributário  composto  pela  contribuição, multa  proporcional  e  juros  de  mora,  calculados  até  30/06/2003,  perfazendo  o  total  de  R$142.222,82 (cento e quarenta e dois mil e duzentos e vinte e dois reais e oitenta e  dois centavos), com o seguinte enquadramento legal: Arts 1 a 4 LC 70/91; Art 1 L  9249/95; Art 57 L 9069/95; Arts 56 e par ún, 60 e 66, L 9430/96; Arts 53 e 69 L  9532/97 .  2.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada  em  11/08/2003 (AR à fl. 67), a contribuinte protocolizou, em 09.09.2003, a impugnação  de fls. 2 e 3, acompanhada dos documentos de fls. 428, na qual expõe e requer:  2.1. O auto deve ser cancelado e tornado sem efeito.  2.2. Não se sustentam as alegadas razões que levaram à sua lavratura, uma vez que  todos os tributos apontados como NÃO RECOLHIDOS, o foram com base em suas  respectivas datas de vencimentos.  2.3.  Os  DARFs  ora  anexados,  devidamente  quitados,  provam  suficientemente  a  impropriedade do auto de infração lançado.  2.4.  No  caso,  também,  presumidamente,  a  divergência  decorreu  do  fato  da  requerente ter lançado na DCTF, como processos de origem para a compensação,  os  Processos  de  n°  96033791,  ao  invés  de  960035791  e  também  92.0082959,  ao  invés de 92.0080959, o que deve ter gerado a divergência, apontando V. Sas. Como  processo inexistente.  2.5. Tudo leva a crer que o setor de processamento de dados dessa Secretaria, não  fez  as  devidas  imputações  de  créditos,  à  partir  dos  recolhimentos  feitos,  ficando  então os débitos declarados na DCTF, em aberto, o que não condiz com a realidade  dos fatos.  2.6.  Assim,  procedidas  as  devidas  imputações  e  realocações,  concluir­se­á  obviamente pela regularidade dos recolhimentos feitos, o que em decorrência levará  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13804.006318/2003­41  Acórdão n.º 3202­001.310  S3­C2T2  Fl. 114          3 à  conclusão  da  impropriedade  do  auto  de  infração  em  referência  que  deverá  ser  cancelado e tornado sem efeito, para todos os fins.  2.7. Protesta­se por todos os meios de provas em direito admitidos, sem exceção.  2.8. Por fim, pede Deferimento.  3.  A  impugnação  foi  previamente  analisada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal­ DERAT/EQAAR  em  São  Paulo­SP,  que  exarou  o DESPACHO  DECISÓRIO  Nº  1898/2008 em 08/05/2008 (fl. 33), onde consta:  “Da análise dos autos, segundo demonstrativo de consolidação e recalculo (fls. 28  a 31), verifica­se a improcedência dos créditos tributários do anexo III do Auto de  Infração  n°  0063356,  nele  demonstrados  por  terem  sido  integramente  pagos  anteriormente  à  lavratura  do  referido  auto  de  infração.  Sendo  assim,  tais  pagamentos foram manualmente alocados, extinguindo os débitos em questão.  Com  relação  aos  débitos  de  R$  4.176,39  PA  01­06/1998  e  R$  44.851,99  PA  01­ 12/1998, o contribuinte alega compensação via processo judicial”.  3.1. Assim, a DERAT/EQAAR revisou de ofício o  lançamento,  na  forma do artigo  149 do Código Tributário Nacional  (CTN) e cancelou parte dos débitos conforme  Demonstrativos às fls. 29­32 relacionados a seguir:  DÉBITOS CANCELADOS  PA  COFINS 2172  MULTA 75%  02/1998  4.697,86  3.523,40  03/1998  1.095,99  821.99  TOTAL  5.793,85  4.345,39    3.2. Restaram em litígio os seguintes débitos:  DÉBITOS EM LITÍGIO  PA  COFINS 2172  MULTA 75%  02/1998  4.176,39  3.132,29  03/1998  44.851,99  33.638,99  TOTAL  49.028,38  36.771,28    4.  A  EQAMJ,  prosseguindo  na  análise  dos  débitos,  lavrou  o  Despacho  (fl.  68)  concluindo:  “Com  enfoque  na  objetividade,  registro  que,  após  a  revisão  de  lançamento,  restaram dois débitos de Cofins neste AIDCTF.  O p.a  de 06/1998  foi  vinculado ao Mandado de Segurança n°  96.00357919,  que  pretendia o afastamento da Cofins em relação à receita oriunda de imóveis.  Este MS transitou em julgado de maneira desfavorável ao contribuinte no STF em  2007.  Apesar  de  o  contribuinte  não  noticiar  em  sua  impugnação,  foi  localizada  conta  judicial que se vinculava ao Mandado de Segurança fls. 53/56. Tal conta "sinaldep"  sofreu  regularização  em  DJE  de  20/10/2009,  ainda  sem  transformação  em  pagamento  definitivo.  Tanto  a  antiga  conta  "sinaldep"  (2808)  quanto  o  DJE  de  regularização (7431) estão com código de IRRF e não de Cofins.  Pelos movimentos da conta judicial pode se observar que houve depósito para o p.a  de 06/1998 no  importe de R$ 17.960,53, mas não no  importe de RS 4.176,39, que  veio a ser declarado posteriormente via DCTFCOMPLEMENTAR.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4  Já  o  p.a  de  Cofins  de  12/1998  foi  vinculado  ao  Mandado  de  Segurança  n°  92.0088959,  que,  como  se  denota  do  acompanhamento  eletrônico  (acórdão  fls.  60/64), esperava o afastamento dos Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88 para o PIS,  com trânsito em julgado em 1997.  Não  se  observa  autorização  para  compensação  no  acórdão,  ainda  mais  especificamente com a Cofins.”  5. É o relatório.  A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo proferiu o Acórdão nº 16­37.369 de 05 de abril de 2012 (e­fls. 75/ss), o qual recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/02/1998  a  31/03/1998,  01/06/1998  a  30/06/1998,  01/12/1998 a 31/12/1998  DECISÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS À IMPUGNANTE MANUTENÇÃO DO  LANÇAMENTO.  Com  as  decisões  judiciais  desfavoráveis  à  Impugnante,  transitadas  em  julgado,  enseja a manutenção do lançamento no Auto de Infração.  CRÉDITO  DE  PIS  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA  COM  DÉBITO  DA  COFINS CONTRIBUIÇÕES DE ESPÉCIES DIFERENTES IMPOSSIBILIDADE  O artigo 66 da Lei 8.383/91 autorizou a compensação entre tributos e contribuição  da mesma espécie. O ADN COSIT 15/94, de 30/03/1994 definiu que não é passível a  compensação  do  crédito  de  PIS  com  o  débito  da  COFINS  por  se  tratar  de  contribuição de espécies diferentes.  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA  ENTRE  CONTRIBUIÇÕES  DE  ESPÉCIES  DIFERENTES  ­  OBRIGATÓRIA  A  APRESENTAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  A  compensação  administrativa  entre  contribuições  de  espécies  diferentes  está  sujeita a apresentação do Pedido de Compensação disciplinado artigo 12, § 3º da  IN SRF nº 21, de 10/03/1997, o que não consta nos autos tal comprovação.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  As  provas  devem  ser  apresentadas  no  prazo  de  impugnação,  não  se  admitindo  a  produção  posterior  de  provas  nos  casos  em  que  não  fique  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, não se  referir  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  não  se  destinar  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidos aos autos.  MULTA  DE  OFÍCIO  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DO  ART.  18  DA  LEI  Nº  10.833/2003.  Com a edição da MP nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, não cabe mais  imposição de multa excetuando­se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal  norma  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  nº  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do CTN), impõe­se o  cancelamento da multa de ofício lançada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  A  interessada  regularmente  cientificada  do  Acórdão  em  08/05/2012  (e­fls.  83/ss)  interpôs Recurso Voluntário  em  06/07/2012  (e­fls.  87/ss),  onde  repisa  os  argumentos  trazidos na impugnação.   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13804.006318/2003­41  Acórdão n.º 3202­001.310  S3­C2T2  Fl. 115          5 O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   A  controvérsia  que  restou  para  análise  neste  litígio  refere­se  à  cobrança  da  Cofins e dos  juros moratórios, uma vez que a multa de ofício  já  foi afastada pela decisão a  quo.   Ocorre  que,  como  relatado,  a  interessada  ingressou  com as  seguintes  ações  judiciais:  1ª)  Em  relação  ao  período  de  apuração  06/1998  a  Recorrente  impetrou  Mandado de Segurança nº 96.0035791­9 (proc. nº 98.03.053706­7), onde discute o afastamento  da  Cofins  em  relação  à  receita  oriunda  de  imóveis,  consta  dos  autos  que  a  citada  ação  transitou em julgado no STF desfavoravelmente ao contribuinte, em 03/09/2007 (vide e­ fls. 34/53).   2ª)  Em  relação  ao  período  de  apuração  12/1998,  que  está  vinculado  ao  Mandado  de  Segurança  nº  98.008895­9  (proc.  nº  98.1992.4.03.6100),  onde  a  Recorrente  discute  o  afastamento  dos  Decretos­Lei  nº  2.445/88  e  2.449/88,  consta  que  a  citada  ação  transitou em julgado em 1997 (vide e­fls. 58/65)  Pois bem.  Em relação ao débito referente ao período de apuração 06/1998, a Recorrente  não obteve êxito na ação judicial apresentada. Como bem destacou o voto da decisão recorrida,  não houve o depósito judicial em relação a R$ 4.176,39. Portanto, como não foi efetuado o  depósito judicial, o débito foi corretamente lançado no auto de infração objeto deste processo,  devendo sua cobrança ser mantida.   Quanto  ao débito  relacionado ao período de  apuração 12/1998,  no valor  de  R$  44.851,99,  conforme  Despacho  Decisório  (e­fls.  68/69)  não  houve  autorização  para  compensação de tributos na decisão judicial proferida nos autos do MS nº 92.008895­9 (vide e­ fls.  58/65).  Por  outro  lado,  não  consta  dos  autos  a  comprovação  de  que  a Recorrente  tenha  apresentado “pedida de compensação” na via administrativa. Assim, também deve ser mantida  a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração em litígio.   Por  outro  lado,  a Recorrente  não  traz  nenhum  elemento  probante  capaz  de  refutar  as  provas  apresentadas  pela  fiscalização.  Faz  apenas  argumentações  genéricas  no  sentido  de  que  foram  feitas  “compensações  nos  prazos  regulamentares”,  que  as  DCTF’s  demonstram (?) que as compensações “originaram­se dos processos judiciais 96.0035791 (22ª  VFF­SP)  e  92.0082295­9  (1ª  VFF­SP)”,  que  as  citadas  compensações  já  teriam  sido  homologadas tacitamente, contudo, não apresenta sequer um elemento de prova suficiente para  comprovar suas argumentações.    Assim,  não  há  elementos  capazes  de  demonstrar  a  “certeza  e  liquidez”  do  crédito tributário informado pela Recorrente para compensar seus débitos.   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6  A compensação de tributos é hipótese de extinção do crédito  tributário  (art.  156, inciso II, CTN), nos termos do que dispõe o artigo 170/CTN, verbis:   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Depreende­se, portanto, que não há “crédito líquido e certo”, como prescreve  o  artigo  170/CTN,  possível  de  ser  compensado,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  obteve  o  reconhecimento do indébito tributário junto ao Poder Judiciário.   Em conclusão, os processos judiciais informados pela Recorrente em DCTF,  com a finalidade de afastar a cobrança do débito em relação aos períodos de apuração 06/1998  (R$  4.176,39)  e  12/1998  (R$  44.851,99),  não  lhe  foram  favoráveis  e,  por  conseguinte,  não  houve a extinção do crédito tributário por nenhuma das modalidades previstas no art. 156 do  CTN.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 13909.000037/2003-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. É cabível o ressarcimento do crédito presumido do IPI sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes do PIS e da Cofins conforme entendimento do STJ. O artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STJ em matéria infraconstitucional proferidas na sistemática da recursos especiais repetitivos,”. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente o Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente)..
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13909.000037/2003­15  Acórdão n.º 3801­004.709  S3­TE01  Fl. 305          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio  De Castro Pontes (Presidente)..    Fl. 305DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13909.000037/2003­15  Acórdão n.º 3801­004.709  S3­TE01  Fl. 306          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  as  compensações  declaradas, em razão da exclusão das aquisições de pessoas não  contribuintes do PIS e da COFINS.  Alega a manifestante que excluir as aquisições efetuadas junto a  pessoas  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  com  base  em  uma  IN,  seria  ir  contra  a  própria  lei  instituidora  do  crédito  presumido, na medida que mesmo as pessoas físicas pagariam o  PIS  e  a  COFINS  na  aquisição  dos  insumos  destinados  à  produção dos bens vendidos ao contribuinte, bem como ir contra  assunto  já  pacificado,  conforme  julgados  que  cita,  um  deles,  inclusive, da CSRF a seu favor na mesma matéria..  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS.  As aquisições de insumos de pessoas  físicas e cooperativas não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins,  não  se  incluem  na  base  de  cálculo do crédito presumido do IPI..  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade  e  colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13909.000037/2003­15  Acórdão n.º 3801­004.709  S3­TE01  Fl. 307          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão cinge­se a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins.  Esta  questão  foi  objeto  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.nº  993.164 ­ MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2010, conforme ementa  abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA..  1.O crédito presumido de IPI,  instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1°  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13909.000037/2003­15  Acórdão n.º 3801­004.709  S3­TE01  Fl. 308          5 Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3.O artigo 6°,  do aludido diploma  legal,  determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4.O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.   1° O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;   II­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.   §  2o  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2o da Lei n° 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  k  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6.Com efeito, o § 2°, do artigo 2°, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7.Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13909.000037/2003­15  Acórdão n.º 3801­004.709  S3­TE01  Fl. 309          6 limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2°),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."  11.Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13909.000037/2003­15  Acórdão n.º 3801­004.709  S3­TE01  Fl. 310          7 12.A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13.A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14.Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16.Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17.Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Tal  decisão  fixou  o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas físicas , extrapolou os limites do art. 1º da Lei n. 9.363/1996.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm que reproduzir as decisões do STJ em matéria infraconstitucional proferidas na sistemática  da recursos especiais repetitivos, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13909.000037/2003­15  Acórdão n.º 3801­004.709  S3­TE01  Fl. 311          8 Assim  faz  jus  a  recorrente  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes do PIS e da  Cofins,  ressalvando  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com  base  na  documentação  acostada aos autos e na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito  creditório.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações vinculadas até o limite  do crédito disponível.   (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                               Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5751443 #
Numero do processo: 11080.916496/2012-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 166          1 165  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.916496/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.843  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 64 96 /2 01 2- 51 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que  fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.  O DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  retificando  exclusivamente  a  Dacon, sem, portanto, retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.916496/2012­51  Acórdão n.º 3802­003.843  S3­TE02  Fl. 167          3 o  que  só  veio  a  ocorrer  após  o  despacho  decisório.  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas razões de fls. 79 e ss., alega a falta de retificação da Dctf  seria um mero equívoco, que poderia ser constatado pela análise da Dacon, já retificada quando  da  apresentação  do  pedido  de PER/Dcomp. Afirma  que,  pelo  princípio  da  verdade material,  deveria  o  órgão  julgador  verificar  quais  dos  dois  documentos  (Dctf  ou  Dacon)  continha  os  valores corretos, bem como que a Dacon e a Darf são os únicos meios de provas capazes de  demonstrar  o  valor  efetivamente  devido  à  título  de  Cofins,  bem  como  a  existência  de  pagamento a maior. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso e o seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  06/03/2014  (fls.  77),  interpondo recurso tempestivo em 02/04/2014 (fls. 79). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.916496/2012­51  Acórdão n.º 3802­003.843  S3­TE02  Fl. 168          5 PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, entretanto, entende­se que a documentação apresentada  é  insuficiente para a demonstração da certeza e da liquidez do direito de crédito.  A Dipj e o Dacon, diversamente do que sustenta o Recorrente, somente têm  valor probatório quando acompanhados da escrituração fiscal, ainda que parcial, notadamente  em face das divergências encontradas no curso do processo. Além disso,  também deveria  ter  sido apresentada a documentação que lastreia a escrituração, porquanto esta, de acordo com o  art.  9.º,  §  1.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  apenas  “faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais”.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  cabe  ao  interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 171DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10730.720001/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 18/08/2004 a 17/04/2007 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. A ocultação, pelo importador, do real adquirente do produto importado, mediante fraude ou simulação, tipifica a figura da interposição fraudulenta, sujeitando tanto a importadora como o real adquirente, este na condição de responsável solidário, à penalidade de perdimento das mercadorias, a ser convertida em multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, nos casos em que estas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente-substituto. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Eduardo Garrossino Barbieri (presidente-substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.662          1 1.661  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.720001/2008­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.401  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  ADUANEIRO. MULTA  Recorrente  CARTA­RIO GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 18/08/2004 a 17/04/2007  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO  REAL ADQUIRENTE.  A  ocultação,  pelo  importador,  do  real  adquirente  do  produto  importado,  mediante  fraude ou  simulação,  tipifica a  figura  da  interposição  fraudulenta,  sujeitando  tanto a  importadora  como o  real adquirente,  este na condição de  responsável  solidário,  à  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias,  a  ser  convertida em multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, nos casos em  que estas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  Recurso voluntário negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente­substituto.   Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luis  Eduardo  Garrossino Barbieri (presidente­substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 00 01 /2 00 8- 49 Fl. 1662DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     2 de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de  Albuquerque Alves.  Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  da  aplicação  de  penalidade  isolada, referente a fatos geradores ocorridos nos anos de 2004 e 2007.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  4.663.392,04  referente  a  multa  prevista  no  art.  23,  §  3º,  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  com  a  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  nº  10.637/2002.  Depreende­se  do  “Relatório  de  Auditoria  Fiscal”  do  auto  de  infração  (fls.  995  a  1.064),  que  a  interessada  foi  submetida  a  auditoria nos temos da Instrução Normativa SRF nº 228/2002, e  que  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  relacionados à  comprovação da origem dos  recursos utilizados  nas operações de importação referentes ao período entre março  de 2004 e abril de 2007 (fls. 07 a 09, 56 a 57, 588 a 601, 742 a  743),  a  interessada apresentou respostas parciais  (fls. 11 a 55,  65  a  587,  602  a  741,  744  a  971),  apresentando  alguns  documentos relacionados às operações realizadas e estrutura da  empresa.  Diligência realizada na data de 06/06/2007, no endereço da sede  da  Empresa  CARTA­RIO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PAPÉIS  LTDA.  (CNPJ  04.303.304/000189),  em  São  Fidélis  –  RJ, constatou a inexistência de qualquer atividade industrial ou  comercial no local declarado à Secretaria da Receita Federal do  Brasil, sendo lavrado o “Termo de Constatação” de folhas 03.  Diligência realizada na data de 11/06/2007, no endereço da sede  da  Empresa  CARTA­GOIAS  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PAPÉIS LTDA.  (CNPJ 03.752.385/000131),  em São Gonçalo –  RJ, resultou na Lavratura do “Termo de Constatação” de folhas  04  a  06,  onde  o  Sr.  José  Carlos  Pires  Coutinho  (CPF  040.574.73734), sócio­gerente, representante legal de ambas as  empresas  prestou  diversas  informações  que  restaram  consignadas  e  firmadas  no  citado  “Termo  de  Constatação”,  entre as quais, em síntese que: as atividades desenvolvidas pela  Empresa CARTA­RIO  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS  LTDA.  restringiam­se a  recepção de mercadorias  importadas  e  expedição  imediata  à  Empresa  CARTA­GOIAS  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PAPÉIS  LTDA.;  a  Empresa  CARTA­RIO  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. nunca chegou a  realizar  atividade  econômica  de  indústria,  embora  tenha  sido  registrado  CNAE  próprio  de  indústria;  as  importações  são  exclusivas  para  a  Empresa  CARTA­GOIAS  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO DE  PAPÉIS  LTDA.,  único  cliente;  provavelmente  Fl. 1663DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 10730.720001/2008­49  Acórdão n.º 3202­001.401  S3­C2T2  Fl. 1.663          3 os  recursos  financeiros  utilizados  vinham da Empresa CARTA­ GOIAS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.  Em razão da mudança de endereço, em 05/10/2007 foi realizada  Diligência  à  sede  da  Empresa  CARTA­RIO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA., em Maricá – RJ, onde restou  constatada  a  inexistência  de  qualquer  atividade  industrial  ou  comercial no local, sendo lavrado o “Termo de Constatação” de  folhas 979.  Considerando:  as  declarações  prestadas  pelo  sócio;  a  inexistência  de  fato  da  Empresa  CARTA­RIO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. (diligências realizadas, falta de  estabelecimento  empresarial,  incessantes  mudanças  de  endereço);  a  não  comprovação  da  integralização  do  capital  pelos  sócios  fundadores  (declarações  do  imposto  de  renda  indicam  a  origem  em  empréstimos  particulares  junto  aos  seus  pais – Sr. José Carlos Pires Coutinho e Sra. Marília Ferreira de  Araújo  Coutinho  (CPF  494.160.497­00),  porém  estes  não  possuíam  lastro  financeiro  para  a  concessão  dos  valores  conforme declarações  do  imposto  de  renda);  a  insuficiência  de  empregados;  a  inexistência  de  escrituração  contábil;  e,  a  não  apresentação de comprovantes de consumo de energia elétrica,  telefone e água; a fiscalização concluiu que a Empresa CARTA­ RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. figurou nas  declarações  de  importação  como  mera  pessoa  jurídica  interposta,  visto  que  não  possuía  condições  operacionais  ou  financeiras  de  arcar  com  as  operações  de  importação  realizadas.  Relata  a  fiscalização  que  embora  as  operações  de  importação  efetivamente  tenham  sido  realizadas  por  conta  e  ordem  da  Empresa  CARTA­GOIAS  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PAPÉIS  LTDA.  (real  adquirente),  a  Empresa  CARTA­RIO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PAPÉIS  LTDA.  apresentava  declarações  de  importação  com  a  informação  de  que  as  mercadorias  importadas  seriam  por  conta  própria.  Embora  utilizasse  recursos de  terceiros  (adiantamentos), os documentos  instrutivos  e  as  declarações  não  traziam  qualquer  informação  relacionada à este fato, situação que contraria a legislação que  rege a matéria.  Registra  ainda  a  fiscalização  que  a  Empresa  CARTA­GOIAS  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PAPÉIS  LTDA.  (real  adquirente)  teve  o  pedido  de  habilitação  como  importador  negado  em  2004  (processo  administrativo  n°  13.116.000303/2004­17), tendo sido habilitada automaticamente  em  19/05/2006  na  modalidade  simplificada,  o  que  significou  limites  (US$  150.000,00)  para  a  realização  de  operações,  restando  indeferido  o  novo  pedido  de  16/08/2006  para  habilitação.  Quanto aos recursos financeiros para quitação dos contratos de  câmbio  referentes  às  importações  realizadas  pela  Empresa  CARTA­RIO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PAPÉIS  LTDA.,  Fl. 1664DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     4 estes eram a ela  transferidos  dias antes pela Empresa CARTA­ GOIAS  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PAPÉIS  LTDA,  conforme  demonstram  os  extratos  bancários,  planilhas  e  declaração indicados à folhas 1.044 e 1.045 pela fiscalização.  Aduz  ainda  a  fiscalização  que  os  documentos  relacionados  ao  transporte  das mercadorias,  após  o  desembaraço,  indicam que  as mesmas eram encaminhadas diretamente à Empresa CARTA­ GOIAS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.  Conclui a fiscalização de que no caso concreto verifica­se que a  Empresa CARTA­RIO  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS  LTDA. foi utilizada especificamente para se interpor à Empresa  CARTA­GOIAS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.,  que por seu turno, encontrava­se  impossibilitada ou com sérias  restrições para operar no comércio exterior.  Para  a  consecução  dos  objetivos  restou  praticada  a  apresentação  de  documentos  instrutivos  das  declarações  de  importação e as próprias declarações de importação eivados de  falsidade de conteúdo.  Quanto  à  responsabilidade  tributária  a  fiscalização  atribuiu  à  Empresa  CARTA­GOIAS  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PAPÉIS LTDA. a  responsabilidade  solidária,  vez que  esta  é de  fato  a  real  adquirente  das  mercadorias  em  apreço  e  que  concorreu para a prática da infração e dela se beneficiou.  Assim,  considerando  o  disposto  no  inciso  V,  do  artigo  23  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76,  o  artigo  27  da  Lei  n°  10.637/02,  e  ainda,  o  §  3º  do  artigo  23  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76  a  fiscalização lavrou a multa em apreço.  Cientificada, a interessada Empresa CARTA­RIO INDÚSTRIA E  COMÉRCIO DE  PAPÉIS  LTDA.  apresentou  a  impugnação  de  folhas  1.088  a  1.103.  Em  síntese  apresenta  os  seguintes  argumentos:  Que,  salta  aos  olhos  a  falta  de  critério  e  de  ordem  lógica  dos  trabalhos  fiscais,  porque,  simplesmente  estranhar  sucessivas  mudanças  de  endereço  da  Impugnante,  jamais  poderia  ser  elemento  embasador  de  uma  grave  acusação  como  a  que  fora  imputada à  contribuinte. A alegação de  inexistência de  fato  foi  repelida  pelos  documentos  apresentados  à  fiscalização.  Abriu  conta  corrente,  efetuou  cadastro  junto  à  Prefeitura,  registrou  importações (estava habilitado para importar);  Que,  se  existiam  discrepâncias  nas  declarações  dos  sócios  subscritores do capital da impugnante, caberia ao Fisco intimá­ los  para  que  justificassem  tal  fato,  porém,  jamais  utilizar  este  fato  como  preponderante,  em  detrimento  de  todo  o  vasto,  conjunto probatório colacionado aos autos pela Carta­Rio, sem  que  ao  menos  tivesse  diligenciado  no  sentido  de  infirmar  tais  elementos de prova;  Que, o  conselho de  contribuintes,  ao  se deparar  com casos  em  que  a  autuação  decorre  de  indícios  destituídos  de  gravidade,  precisão e concordância, que não comprovaram a concretização  de ocorrência da hipótese de incidência, vem se manifestando de  Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 10730.720001/2008­49  Acórdão n.º 3202­001.401  S3­C2T2  Fl. 1.664          5 forma  firme  no  sentido  de  cancelar  o  lançamento.  Semelhante  entendimento  é  expressado  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais;  Que,  a  eleição  de  um  terceiro —  Carta­Goiás  –  como  sujeito  passivo responsável solidário da exação em exame, é mais uma  imputação  que  carece  de  fundamento  e  de  provas,  provas  que,  aliás, a fiscalização não junta em nenhum momento, uma vez que  olvida validar o lançamento da malfadada multa aduaneira tão  somente com base em desprovidas conjecturas;  Que, o auto de infração está embasado em meras presunções e  suposições da autoridade  lançadora, que pensa serem provas a  seu favor as declarações prestadas por  terceiros à fiscalização,  ou mesmo as  singelas diligências por  ela  efetuadas apenas nos  endereços em que a Impugnante  já possuiu estabelecimento, ou  seja,  todas as acusações circulam em volta de declarações não  apoiadas em provas documentais;  Que, caberia à fiscalização trazer aos autos a prova irrefutável  que  a  permitisse  descaracterizar  as  importações  regularmente  efetuadas pela lmpugnante, o que, não foi realizado pelo agente  lançador,  o  que  torna  ainda  mais  incipiente  a  acusação  no  sentido de que teria a Carta­Rio, juntamente com a Carta­Goiás,  praticado  uma  suposta  simulação  para  fins  de  importar  mercadorias;  Que,  agiu  corretamente,  recolheu  os  tributos  devidos,  não  existindo  qualquer  prejuízo  ao  Erário  público.  Inexistente  a  premissa  de  dano  ao  Erário,  portanto  inaplicável  a  multa.  Os  fatos  não  se  subsumem  à  norma  embasadora  da  multa  aduaneira;  Requer seja julgado nulo/improcedente o lançamento fiscal.  Cientificada,  a  interessada  Empresa  CARTA­GOIAS  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PAPÉIS  LTDA.  apresentou  a  impugnação  de  folhas  1.116  a  1.121.  Em  síntese  apresenta  os  seguintes argumentos:  Que,  não  há  qualquer  prova  documental  nos  autos  quanto  ao  adiantamento de qualquer quantia proveniente da Carta­Goiás à  Carta­Rio,  ou  tampouco  qualquer  vinculação  das  referidas  empresas  na  realização  da  operação  de  importação  objeto  da  autuação;  Que,  em  matéria  tributária  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  hipótese  de  solidariedade,  prevendo­a  diretamente  na  configuração  da  relação  jurídica  tributária  ou  ainda  como  hipótese de responsabilidade por transferência ou substituição;  Que, adota, quanto ao mérito, as razões trazidas pela Carta­Rio  em sua peça de defesa;  Requer  seja  excluída  do  pólo  passivo  do  lançamento  fiscal  e,  alternativamente, seja julgada a improcedência da exigência.  Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     6 Em 06/10/2011 a interessada Empresa CARTA­RIO INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PAPÉIS  LTDA.  apresentou  aditamento  de  sua  impugnação  à  folhas  1.134  a  1.147,  anexando  os  documentos  de  folhas  1.148  a  1.268.  Em  síntese  apresenta  os  seguintes argumentos:  Que,  as  matérias  objeto  de  aditamento  são  todas  de  ordem  pública, conhecíveis de ofício, razão pela qual não há qualquer  espécie de preclusão;  Que,  houve  nulidade  decorrente  da  inobservância  do  rito  do  artigo 4º da Instrução Normativa SRF n° 228/02;  Que,  ocorreu  ilegalidade  na  declaração  de  inaptidão  da  empresa;  Que,  a  empresa  Carta  Goiás  não  foi  ocultada,  a  SRFB  foi  informada  pela  própria  importadora  mediante  o  endosso  do  Conhecimento de Carga;  Que, houve indevida responsabilização solidária da Carta Goiás  – Há  violação  às  garantias  do  devido  processo  legal,  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Aquela  empresa  não  foi  intimada  a  integrar  o  processo,  a  produzir  provas  ou  a  prestar  qualquer  esclarecimento dos fatos em apuração;  Pede deferimento.  É o relatório.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis  julgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/FNS  n.º  07­30.026,  de  24/10/2010 (fls. 1490 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 18/08/2004 a 17/04/2007  DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA  NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR ADUANEIRO  DA MERCADORIA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  responsável  pela  operação  de  importação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  tenham sido consumidas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de  fls. 1520/1549, por meio do qual aduz, em síntese, depois de relatar os fatos:  PRELIMINARES DE NULIDADE  Alteração de motivação pela DRJ  Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 10730.720001/2008­49  Acórdão n.º 3202­001.401  S3­C2T2  Fl. 1.665          7 O que levou a fiscalização a entender caracterizada a interposição fraudulenta  foi  a  inexistência de  fato da Recorrente  (a  sua  inexistência no mundo  real). Todavia,  a DRJ  inovou  na  motivação  do  lançamento,  enveredando  por  questões  relativas  à  capacidade  operacional  da  Recorrente.  Chegou  ao  absurdo  de  asseverar  que  a  autuação  decorreu  da  ocultação do real adquirente das mercadorias importadas e não da declaração de inaptidão da  empresa.  E  foi  além,  pois  sugeriu  a  aplicação  da  presunção  prevista  no  art.  27  da  Lei  n.º  10.637, de 2002.  Presunção de conduta fraudulenta ou simulação – impossibilidade  As  razões  expostas  pela  fiscalização  e  corroboradas  pela  DRJ  não  são  suficientes  para  justificar  a  penalidade  imposta.  Há  que  se  fornecer  elementos  de  provas  inquestionáveis e contundentes.  Requisitos  legais  para  a  confirmação  da  conduta  fraudulenta  ou  simulada  O dolo não pode ser presumido, devendo ser cabalmente comprovado por o  alega. A fraude e a simulação reclama a intenção de praticar o ato que é ilícito, o que não estou  comprovado.  Constatação  do  dolo,  fraude  ou  simulação  com  base  na  convicção  do  agente autuante  O  dolo  e  culpa  não  se  presumem  nem  pelo  legislador,  mas  devem  ser  provadas (reproduz ementas de decisões do CARF).  Necessidade de prova inequívoca  Inexistindo  prova,  fato  algum  será  construído.  Ademais,  deve  haver  um  encadeamento lógico entre os fatos.  No  caso,  não  há  prova  robusta  e  inequívoca,  mas  apenas  alegações  e  conjecturas.  Consequência das ausência de prova definitiva  São  contrárias  ao  ordenamento  jurídico  as  presunções  produzidas  pelo  aplicador do direito (cita o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 112 do CTN). Havendo  dúvida, é de se aplicar o princípio do in dubio pro contribuinte.  MÉRITO  A  fiscalização  e  a DRJ  deram  uma  interpretação  deturpada  às  informações  prestadas pelo sr. José Carlos Pires Coutinho, tratado como se fosse sócio da empresa na época  dos  supostos  ilícitos  fiscais.  Omitiu­se  que  este  só  ingressou  na  empresa  em  abril  de  2007,  quando os fatos ocorreram entre março de 2004 e abril de 2007. As informações prestadas não  poderiam servir de prova de fatos anteriores a seu ingresso.  A relação da Recorrente com a CARTA­GOIÁS  A DRJ tratou a Recorrente e a CARTA­GOIÁS como se fossem sociedades  estranhas entre si, referindo­se à segundo como único cliente da segunda.  Todavia,  não  são  empresas  estranhas.  A  CARTA­GOIÁS  detém  30%  de  participação  acionária  da  Recorrente.  Não  deveria  causar  espécie  a  Recorrente  decidir,  em  virtude  de  seu momento  peculiar,  endossar  os  conhecimentos  de  carga  à  sociedade  coligada  CARTA­GOIÁS. Nada teve de ilegal na transferência dessas cargas.  Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     8 Todas as operações questionadas pela fiscalização foram declaradas à RFB.  Efetiva existência da Recorrente aliada à regularidade das informações  A Recorrente  foi  intimada a comprovar a existência de seu estabelecimento  comercial e a prestar esclarecimentos a  respeito das operações de  importações. Consoante  se  verifica do item 8 do Relatório de Auditoria Fiscal, apresentou farta documentação, o que foi  posteriormente complementado.  A DRJ adota a teoria da prova tarifada, na qual uma conta de luz ou de água  vale  mais  do  que  quaisquer  outras  evidências.  Desconsiderou,  inclusive,  o  nada  consta  das  empresas  fornecedoras,  ao  argumento  de  que  não  se  poderia  concluir  consumo  em  qualquer  padrão.  Tais  atestados  são  mais  do  que  legítimos  parta  comprovar  a  existência  física  da  Recorrente.  Sucessivas  mudanças  de  endereço  da  Recorrente  não  poderiam  embasar  a  acusação  (elenca  documentos  que  teriam  sido  entregues  à  fiscalização,  tais  como  contratos,  cópias  de  notas  fiscais  de  entrada,  faturas  comerciais,  carnês  de  IPTU  etc.  (cita  outros  que  estariam sendo anexados ao recurso voluntário).  Como consignado no Relatório de Auditoria Fiscal, a própria RFB validou a  habilitação da Recorrente como importadora em 23 de março de 2004, permitindo­lhe importar  algo em torno de US$ 600, 000.00.  Ao  invés  de  aprofundar  a  investigação  em  entidades  públicas  e  privadas,  preferiu  a  fiscalização  reverter  os  fatos  e  tomas  os  documentos  arrecadados  como  se  constituíssem provas contra a CARTA­RIO.  A  responsabilização  da  CARTA­GOIÁS  carece  de  fundamentação  e  de  provas, pois baseada em meras conjecturas.  Em  nenhum  momento  os  documentos/esclarecimentos  apresentados  pela  Recorrente foram rechaçados pela fiscalização.  Não ocorrência de simulação  Buscou­se desqualificar as  importações realizadas pelas CARTA­RIO como  se  tivessem  sido  realizadas  pelas  CARTA­GOIÁS.  A  acusação,  todavia,  não  encontra  supedâneo no trabalho realizado pela fiscalização, visto que, na simulação, há uma mentira, de  forma que, para a sua configuração, há a necessidade de comprovação de que a relação jurídica  entre  as  partes  regeu­se  não  pela  disciplina  jurídica,  mas  atinente  ao  negócio  jurídico  declarado,  mas  de  acordo  com  o  negócio  jurídico  disciplinado,  suportando  as  partes  as  consequências jurídicas deste e não daquele. Para tanto, deveria a fiscalização trazer aos autos  provas  irrefutáveis  que  descaracterizassem  as  importações  regularmente  realizadas  pela  Recorrente.  A correção da Recorrente quanto ao recolhimento de tributos – ausência  de prejuízo ao Erário Público  A multa imputada à Recorrente tem como premissa o dano ao Erário. Assim,  mesmo que pudessem ser consideradas factíveis as irregularidades apontadas pela fiscalização,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  fato  é  que  as  importações  não  geraram qualquer  prejuízo aos cofres públicos. Portanto, por falta de subsunção, o art. 23, § 3º, do Decreto­lei n.º  1.455, de 1976, é de todo inaplicável (fundamenta­se em ementas de decisões do atual CARF).  Inconstitucionalidade  da  pena  de  perdimento  de  bens  quando  não  há  dano ao Erário  Se  houve  a  pena  de  perdimento  sem  a  ocorrência  de  dano,  a  aplicação  da  norma contida no art. 23 do Decreto­lei n.º 1.455, de 1976, é inconstitucional.  Fl. 1669DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 10730.720001/2008­49  Acórdão n.º 3202­001.401  S3­C2T2  Fl. 1.666          9 O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  razão pela qual dele se conhece.  O  lançamento  constitui  crédito  tributário  decorrente  da  aplicação  de  penalidade isolada – multa de conversão de pena de perdimento, prevista no § 3º do art. 23 do  Decreto­lei n.º 1.455, de 1976 –, referente a importações realizadas no curso dos anos de 2004  a 2007.  Assevera a fiscalização que a Recorrente atuava como importador interposto  da  empresa  CARTA­GOIÁS  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PAPÉIS  LTDA.,  que  se  constituía,  portanto,  na  real  adquirente  das  mercadorias  importadas.  Tal  informação,  obviamente, não fora encartada nas Declarações de Importação ­ DIs.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  sustenta,  preliminarmente,  que  a  instância  de  piso alterou a motivação do lançamento, fundamentada na inexistência de fato da Recorrente (a  sua inexistência no mundo real). Todavia, a DRJ teria enveredado por questões relativas a sua  capacidade operacional.  Não é o que se percebe do alentado e minudente Relatório de Auditoria Fiscal  de  fls.  997/1064,  no  qual  se  fundamenta  o  lançamento.  Além  da  inexistência  de  fato  do  estabelecimento da Recorrente, a fiscalização elencou uma série de outros, todos devidamente  enfrentados no Relatório:  incessantes mudanças de endereço, fictícia integralização de capital  social da Carta­Rio, falta de capacidade operacional, inexistência de escrituração contábil etc.  Portanto,  mudança  de  fundamentação  não  houve,  assim  como  não  houve  lançamento por presunção.  É que, como já adiantamentos, a autuação se fundamentou no § 3º do art. 23  do Decreto­lei n.º 1.455, de 1976, não no § 2º do mesmo dispositivo legal, no qual estabelecida  a presunção a que Recorrente provavelmente se refere.  No que  respeita  às  demais  alegações  preliminares,  porque  relacionados  aos  requisitos  legais para a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, é coisa que,  quando da análise do mérito, se apreciará.  Assim sendo, rejeitam­se as preliminares de nulidade.  No mérito, melhor sorte não assiste à Recorrente.  As razões sobejam a seu desfavor. É o que se passa a demonstrar.  A Medida Provisória – MP n.º 66, de 2002, posteriormente convertida na Lei  n.º 10.637, de 2002, encartou, no inciso V do art. 23 do Decreto­lei n.º 1.455, de 1976, nova  hipótese de dano ao Erário, autônoma em relação às demais, mediante a eleição da figura que  costumou  chamar  genericamente  de  “interposição  fraudulenta  no  comércio  exterior”  (aqui  a  autuação se deu com base no inciso V c/c os §§ 1º e 3º do art. 23 do Decreto­lei n.º 1.455, de  1976, não com base na presunção estabelecida no § 2º do mesmo dispositivo):     Fl. 1670DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     10 Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na hipótese de ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)      § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no  caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)      §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)      § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação,  ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de  6 de março de 1972.     (Redação dada pela Lei nº 12.350,  de 2010)      §  4o  O  disposto  no  §  3o  não  impede  a  apreensão  da  mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (g.n.)    De  logo  percebe­se  que  o  legislador  não  previu,  pura  e  simplesmente,  a  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação  de  importação  ou  de  exportação  como  hipótese  configuradora  de  dano  ao  Erário,  mas  qualificou  tais  condutas,  pospondo,  à  preposição  “mediante”,  os  meios  por  intermédios  dos  quais se pode entender, no caso, configurado.  Portanto, não basta, por exemplo, ocultar o sujeito passivo, mas há de se fazer  mediante  fraude  ou  simulação,  que  pode  se  dar  por  qualquer  meio  (o  legislador  não  o  predeterminou!), inclusive (ou seja, até mesmo, olha aí o advérbio!) a interposição fraudulenta  de terceiros.  Então, quer­nos parecer que a interposição fraudulenta de terceiros configura  uma entre tantas situações em que se entende haja, na hipótese, fraude ou simulação, as quais,  portanto,  àquela  não  se  limitam.  A  responsabilidade  no  caso  é,  a  nosso  sentir,  subjetiva,  devendo a  fiscalização comprovar  se  fraude ou simulação houve, as quais,  como cediço,  são  defeitos dos atos jurídicos – a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de  boa­fé que enuncia.  A  primeira  é  o  engano  malicioso,  promovido  de  má­fé,  para  fugir  ao  cumprimento de um dever. Diferencia­se do puro dolo, porque, neste, o engano não é oculto.  Sempre  se  caracteriza  pela  tentativa  de  furtar­se  a  obrigações  contratuais  ou  legais  (como  o  pagamento de tributo). Já a simulação é uma declaração fictícia de vontade com o propósito de  fugir  a  obrigações  também  legais  ou  contratuais.  É,  digamos  assim,  o  puro  fingimento.  É,  Fl. 1671DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 10730.720001/2008­49  Acórdão n.º 3202­001.401  S3­C2T2  Fl. 1.667          11 também, uma conduta dolosa, mas a diferença é que, no dolo, a má­fé é de uma parte contra a  outra, enquanto que, na simulação, é de ambas as partes contra terceiros.  No  comércio  exterior,  os  motivos  que  levam  os  operadores  a  simular  as  importações  como  se  diretas  fossem  são  bem  conhecidos.  Podem­se  destacar:  dificultar  os  controles  do  Fisco  sobre  o  real  importador  (inclusive  quanto  as  suas  vendas  no  mercado  interno),  reduzir  o  IPI  devido  pelo  contribuinte  equiparado  a  industrial  e  auferir  benefícios  fiscais concedidos no âmbito estadual.  Bem  traçadas,  em poucas  linhas, a  interpretação que entendemos melhor  se  ajusta  ao  caso  genericamente  chamado  de  “interposição  fraudulenta  no  comércio  exterior”,  passemos à análise do caso concreto.   Entre  os  fatos  elencados  pela  fiscalização,  destacam­se  os  seguintes,  todos  devidamente comprovados nos autos:  1ª Razão: A PROVA TESTEMUNHAL DO SÓCIO  Segundo  afirmou  o  sr.  José  Carlos  Pires  Coutinho,  sócio  da  Recorrente,  a  atividade desta – que não tinha empregados nem bens móveis ou imóveis (ou seja, capacidade  operacional zero!) – restringia­se a recepcionar as mercadorias  importadas e a imediatamente  expedi­las para a CARTA­GOIÁS – a responsável solidária pelo crédito lançado.  O fato de o referido sócio ter ingressado formalmente no quadro societário  da  Recorrente  a  partir  de  abril  de  2007  não  desautoriza  as  informações  que  prestou,  notadamente porque analisadas em conjunto com outras coletadas pela fiscalização.  2ª Razão: A INEXISTÊNCIA DE FATO DO ESTABELECIMENTO  Inexistência  da  sede  da  Recorrente  no  endereço  cadastrado  no  CNPJ,  conforme Termos de Constatação. Além do mais, além das incessantes mudanças de endereço,  não havia escrituração comercial, nem de Livro Caixa ou Livro de Registro de Inventário (Lei  n° 9.317, de 1996). Não foram apresentadas quaisquer contas de energia elétrica, de água e de  telefone.  3ª  Razão:  A  FICTÍCIA  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL  DA  CARTA­RIO  Como restou demonstrado pela fiscalização (e não contestado no recurso), a  integralização  do  aumento  do  capital  social  da  Recorrente  (de  R$  1.000,00  para  R$  760.000,00) que supostamente teria sido realizada pelos sócios não passou de uma ficção e de  certo serviu apenas para possibilitar que esta pudesse operar no comércio exterior.  4ª Razão: A INCAPACIDADE FINANCEIRA  Apesar  da  fictícia  integralização  de  capital,  o  volume  de  suas  importações  acumuladas no período a que se referem os autos alcançou R$ 4.663.392,04.  5ª  Razão:  A  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE  DOS  PRODUTOS IMPORTADOS  Todas  as  importações  realizadas  pela  Recorrente  o  foram  na  modalidade  direta,  tal  como  informado  nas  DIs  (as  faturas  comerciais  foram  emitidas  em  nome  da  Recorrente,  assim  como  os  conhecimentos  de  transporte  e  as  notas  fiscais  de  serviços).  Todavia,  as  importações  foram  realizadas  mediante  adiantamento  de  recursos  financeiros  fornecidos pela Carta­Goiás.  6ª Razão: A HABITUALIDADE  Fl. 1672DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     12 Não foi uma, nem foram duas ou nem três as vezes em que as  importações  foram  realizadas  pela Recorrente  como  se  diretas  fossem.  Por  quase  três  anos,  a Recorrente  reiteradamente importou produtos para a CARTA­GOIÁS como se diretas fossem, a despeito  de em nenhuma das DIs tenha isto sido expressamente declarado.  Esses  razões  –  devidamente  comprovadas  nos  autos  –  são­nos  suficientes  para avalizar a autuação. Afinal, juntas – a Recorrente e a responsável solidária – importaram,  de  forma  reiterada,  em prejuízo dos  controles do Fisco,  sem que  as DIs  tenham espelhado a  realidade das operações engendradas. A Recorrente  fingiu, simulou, com o auxílio e especial  participação da  responsável  solidária,  importar diretamente,  quando a  realidade  era,  como  se  viu, outra (o estabelecimento da Recorrente sequer existia de fato!).  Cumpre observar, por necessário, que, ainda que a Recorrente e a responsável  solidária sejam inter­relacionadas e que os tributos aduaneiros tenha sido recolhidos quando do  desembaraço (ao menos sobre os valores declarados!), tais fatos não afastam a configuração do  dano ao Erário, que só reclama  tenha ocorrido, no plano da realidade, algumas das situações  previstas no art. 23 do Decreto­lei n.º 1.455, de 1976.   Nada há que retorquir, também aqui, no lançamento.  Antes  de  findar  este  voto,  cumpre  assinalar  que,  embora  a  impugnante  defenda o caráter abusivo, confiscatório e desproporcional da penalidade aplicada, é sabido que  as  autoridades  julgadoras  administrativas  não  podem  apreciar,  à  míngua  de  competência,  a  incompatibilidade vertical da norma que a instituiu e a Constituição Federal (Súmula CARF nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 1673DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10880.910880/2008-85
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3803-006.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar o despacho decisório, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 61          1  60  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910880/2008­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.699  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA PAULO MAURO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000  DESPACHO  DECISÓRIO.  NÃO  APRECIAÇÃO  DA  DCTF  RETIFICADORA. CANCELAMENTO.  Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido,  observando­se  as  informações  prestadas  em DCTF  retificadora  apresentada  anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de  diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza  do direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  despacho  decisório,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes  de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 08 80 /2 00 8- 85 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910880/2008­85  Acórdão n.º 3803­006.699  S3­TE03  Fl. 62          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  para  se  contrapor  à  decisão  da DRJ  São  Paulo  I/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação,  em  que  pretendia compensar crédito da contribuição no valor atualizado de R$ 8.395,71, decorrente de  alegado pagamento a maior.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  20/08/2008,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  efetuado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório,  alegando  que  apresentara DCTF  retificadora,  em  31/07/2008, declaração essa, segundo ele, apta a demonstrar o direito creditório pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório e da DCTF retificadora.  A DRJ São Paulo I/SP não reconheceu o direito creditório, amparando­se nos  seguintes fundamentos:  a)  falta de comprovação do crédito pleiteado;  b) a retificação da DCTF promovida em data posterior à ciência do Despacho  Decisório  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  infirmar  ou modificar  a  decisão  da  repartição  de  origem;  c) “a Declaração de Compensação encerra confissão de dívida e constituição  definitiva do  crédito  tributário,  sendo defeso  ao  Fisco,  sem que  o Sujeito Passivo  comprove  cabalmente  a  ocorrência  de  equívocos,  alterar,  ex  officio,  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte”;  d) “a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir,  como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de  forma indevida”;  e)  “ao  instruir  o  processo  somente  com  cópia  da  DCTF  Retificadora  transmitida após a emissão do Despacho Decisório, o Contribuinte não demonstrou a origem  do crédito”.  Cientificado  da  decisão  em  25/11/2011,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em 22/12/2011,  requereu  a homologação da  compensação e  repisou o  argumento  relativo à devida comprovação do crédito a partir da apresentação da DCTF retificadora, esta  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910880/2008­85  Acórdão n.º 3803­006.699  S3­TE03  Fl. 63          3  transmitida após  a ciência do despacho decisório, argüindo violação do princípio da verdade  material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as  demais  condições  para  a  sua  admissibilidade e dele tomo conhecimento.  De  pronto,  registre­se  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte trouxe aos autos cópia da DCTF retificadora transmitida em 31/07/2008, data essa  anterior à emissão e à ciência do despacho decisório, eventos esses ocorridos, respectivamente,  em 12/08/2008 e 20/08/2008, não tendo tal declaração sido objeto de apreciação por parte da  repartição de origem ou da Delegacia de Julgamento.  Ainda  que  se  considere  que,  nos  processos  administrativos  originados  de  pleito  do  interessado,  como  o  de  pedidos  de  restituição/ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação,  deva  prevalecer  o  princípio  do  dispositivo,  no  sentido  de  que  a  atividade  probatória  é  ônus  do  pleiteante,  não  se  pode  ignorar  que,  no  presente  caso,  as  informações  adicionais  fornecidas  por  meio  de  DCTF  retificadora  não  foram  consideradas  pela  Administração  tributária  na  prolação  do  despacho  decisório  sobre  o  qual  se  controverte  nos  autos.  No momento da emissão do despacho decisório, a base de dados da Receita  Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo.  Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007,  vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.”.  Valendo­se  do  disposto  no  art.  147  e  §§  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN) 1, que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente,  ao  lançamento por homologação  (já que no disciplinamento deste último  tipo de  lançamento  não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior  à notificação do sujeito passivo, a este  é assegurado o direito de  retificar as  informações  até  então  prestadas  à  autoridade  administrativa,  o  que,  por  outro  lado,  não  exclui  o  ônus  de  comprovação das alterações promovidas.                                                              1 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910880/2008­85  Acórdão n.º 3803­006.699  S3­TE03  Fl. 64          4  Note­se  que,  tendo  sido  a  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente  à  emissão  de  qualquer  ato  da  Administração  tributária  tendente  a  confirmar  ou  não  os  dados  anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à desconsideração por parte  da Delegacia de Julgamento da retificação procedida nos termos ora apontados.  Além  disso,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  III,  do  §  2º,  do  art.  11  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  786,  de  20072,  considera­se  ineficaz  a  retificação  da  DCTF  promovida após a ciência do início do procedimento fiscal, sendo que, no presente caso, não  consta  dos  autos  a  ocorrência  de  intimação  anterior  à  data  da  transmissão  da  DCTF  retificadora.  Poder­se­ia  argumentar  que,  embora  a  retificação  tivesse  sido  realizada  anteriormente à emissão e à ciência do despacho decisório, ela se dera após a transmissão da  declaração  de  compensação,  o  que  inviabilizaria,  hipoteticamente,  a  sua  consideração  no  momento  da  realização  do  encontro  de  contas  (DCTF  versus PER/DCOMP).  Contudo,  esse  raciocínio, ainda que guarde alguma logicidade, não tem respaldo na legislação tributária, não  podendo servir de supedâneo à total desconsideração da nova declaração.  Neste  ponto,  mostra­se  oportuno  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3302­01.797,  de  26  de  setembro  de  2012,  da  lavra  do  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, cujo teor vai ao encontro do entendimento ora  externado:  No  caso  em  tela,  o  indébito  pode  existir  e,  existindo,  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  e  na  forma  prescrita  na  IN  RFB  nº  900/2008.  Portanto,  deve a autoridade da RFB competente para reconhecer o direito  creditório  pleiteado  manifestar­se  sobre  a  legitimidade  dos  débitos  declarados  na DCTF  retificadora  (...)  e,  se  for  o  caso,  apurar  o  crédito  a  restituir  e  homologar  as  compensações  realizadas e declaradas pela recorrente. Caso contrário, ou seja,  não apurando crédito a restituir ou apurando em valor  inferior  ao pleiteado, dar ciência de sua decisão à recorrente, abrindo­ lhe  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade. (Processo nº 10166.911472/2009­05, fl. 208)  No mesmo sentido, tem­se o acórdão nº 08­21223, de 27 de junho de 2011,  da DRJ Fortaleza/CE, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária   Ano­calendário: : 01/01/2004 a 31/12/2004  EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF  RETIFICADORA  DE  DÉBITO,  ENTREGUE  ANTES  DA  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  EFEITO PROBANTE. A DCTF  retificadora  que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue  antes  da  ciência  do  despacho decisório  que não homologou a  compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é                                                              2    §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  (...)  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910880/2008­85  Acórdão n.º 3803­006.699  S3­TE03  Fl. 65          5  justamente  o  pagamento  a  maior  do  tributo/contribuição  retificado,  deve  ser  aceita  como  prova  do  direito  creditório  pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o  indeferimento  de  tal  direito  se  dera  tão­somente  pela  vinculação  do  mesmo  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE.  O DACON é mera declaração  informativa,  não  se  constituindo  em  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  em  veículo  de  inscrição  destas  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  em  DACON,  desacompanhada  de  graves  elementos  de  convicção,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação. (grifei)  Uma  vez  que,  no  presente  caso,  a  não  homologação  da  compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão  do  despacho decisório.  Diante  do  exposto,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para cancelar o  despacho decisório,  determinando­se  à  autoridade  administrativa  a  reapreciação  do  pleito  do  Recorrente,  considerando  as  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora,  sem  prejuízo  da  realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do  direito creditório pleiteado.  O interessado deverá ser cientificado da nova decisão, oportunizando­lhe, no  caso  de  decisão  denegatória  do  direito,  ainda  que  parcial,  o  prazo  regulamentar  para  se  pronunciar, observados os ditames procedimentais do Decreto nº 70.235, de 1972.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 23034.033887/2004-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/2002 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Entende-se como pagamento parcial o recolhimento da contribuição previdenciária sobre outras parcelas remuneratórias que compõem a folha de pagamento da empresa (Súmula CARF nº 99). ABONO. A natureza jurídica das parcelas integrantes da folha salarial é verificada pelas suas origens e características materiais; sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais formalidades adotadas pelo sujeito passivo. O abono salarial pago em parcela única e em decorrência da acordo trabalhista não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 151          1 150  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.033887/2004­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.455  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: ABONO ÚNICO  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/2002  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  Entende­se  como  pagamento  parcial  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  sobre  outras  parcelas  remuneratórias  que  compõem a folha de pagamento da empresa (Súmula CARF nº 99).  ABONO.   A  natureza  jurídica  das  parcelas  integrantes  da  folha  salarial  é  verificada  pelas  suas  origens  e  características  materiais;  sendo  irrelevantes  para  qualificá­la  a  denominação  e  demais  formalidades  adotadas  pelo  sujeito  passivo. O abono salarial pago em parcela única e em decorrência da acordo  trabalhista não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 03 38 87 /2 00 4- 62 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.033887/2004­62  Acórdão n.º 2402­004.455  S2­C4T2  Fl. 152          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pelo  FNDE  que  julgou  procedente  a  notificação  para  pagamento  de  débito  com  o  salário­educação, com ciência em 01/09/2004, fls. 56. A notificação decorreu de representação  administrativa do  INSS. Foram cobradas contribuições sobre abono único (01/98 a 09/2002),  complemento da gratificação de férias (04/95 a 06/97) e compensação salarial (01/97 a 07/97).  O contribuinte recorreu da decisão ao Conselho Deliberativo do FNDE; contudo, por força do  § 6º do artigo 3º da Lei nº 11.457, de 16/03/2007 o processo  foi  encaminhado a este CARF  para que siga o rito do Decreto nº 70.235/72.  Em seu recurso voluntário o contribuinte alega que:  a)  necessidade de exclusão dos co­responsáveis;  b)  não incidência da contribuição sobre o abono único;  c)  não incidência da contribuição para o salário­educação;  d)  caráter confiscatório;  É o Relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  dos recursos, passo ao exame.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.033887/2004­62  Acórdão n.º 2402­004.455  S2­C4T2  Fl. 153          5 oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Este CARF sumulou o entendimento acerca do que se entende por pagamento  parcial. De acordo com a Súmula nº 99, considera­se que houve pagamento parcial quando os  recolhimentos efetuados não se refiram à parcela remuneratória objeto do lançamento:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Assim, considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra no artigo 150,  §4º  do  CTN.  Assim,  reconheço  a  decadência  até  o  mês  08/99,  inclusive.  Para  o  período  subseqüente, restou no lançamento apenas o levantamento relativo ao abono único.  No mérito  Abono  Quanto  ao  abono  salarial,  verifico  que  acordos  e  dissídios  coletivos  de  trabalho que se trata de abono único, fls. 16 e seguintes. Para cada instrumento de negociação  houve um único pagamento de abono.  O  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91  ao  definir  o  salário  de  contribuição  dos  segurados empregados assim o estabelece:    Art. 28 ­ Entende­se por salário­de­contribuição   I  ­  para  o  segurado  empregado  e  trabalhador  avulso  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  forma  de  utilidade  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  dos  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou sentença normativa.   (...)  § 9º ­ não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  lei exclusivamente:   (...)  e) as importâncias:   (...)  7)  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário.    Por sua vez o Decreto nº 3.265/99 alterou a redação do artigo 214 dada pelo  decreto nº 3048/99, que passou a vigorar com a seguinte redação:    Art. 214 ­ Entende por salário de contribuição   (...)  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.033887/2004­62  Acórdão n.º 2402­004.455  S2­C4T2  Fl. 154          7 § 9º ­ não integram o salário de contribuição, exclusivamente:   (...)  V ­ as importância recebidas a título de:   (...)  j) os ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do  salário por força de lei.   Por outro lado o artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT ao  definir a remuneração do empregado, determina que integram o salário do empregado, não só a  importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas,  diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.    Pela  leitura  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos  verifica­se  que  os  abonos possuem natureza salarial e compõem a remuneração do empregado, podendo a lei, é  certo,  retirar  essa  natureza  dos  abonos  pagos  pelo  empregador. É  o  que  prevê  o  art.  28,  §9º  alínea  “e”  item  7,  quando  diz  que  não  integram  o  salário  de  contribuição  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário.  Não  têm  o  mesmo  efeito  as  disposições  entre  as  partes formalizadas através de acordos coletivos de trabalho, conforme dispõe o artigo 123 do  CTN:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  No  entanto,  através  do  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2.114/2011,  a  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional – PGFN acolheu o entendimento da  jurisprudência pacificada no  âmbito do STJ:  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011   Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Abono  único.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho  de  2002,  e  do  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.  ...  20. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19,  inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº  2.346,  de  1997,  recomenda­se  sejam  autorizadas  pela  Senhora  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de  contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência de contribuição previdenciária.   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Assim,  pela  falta  de  interesse  do  órgão  competente  para  a  defesa  administrativa e judicial do crédito tributário sobre o abono único e pela jurisprudência pacífica  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inclino­me  à  tese  pela  não  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o aludido abono para que sejam excluídos do lançamento os valores a  ele relativos.  Por tudo, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 158DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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