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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7687660 #
Numero do processo: 16682.906148/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-005.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.052  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2007  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PER/DCOMP.  CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, §  6º, da Lei nº 9.430/96.  PIS.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar  créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por  ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 61 48 /2 01 2- 18 Fl. 535DF CARF MF Processo nº 16682.906148/2012­18  Acórdão n.º 3201­005.052  S3­C2T1  Fl. 3          2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.      Relatório  Trata o presente, de Declarações de Compensação transmitidas pelo Sistema  PER/DCOMP,  que  não  foram  integralmente  homologadas  em  face  da  glosa  de  créditos  realizada pela RFB, conforme Despacho Decisório que instrui os autos.  Inconformado  com  o  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  o  Interessado apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pelo colegiado  a quo, nos termos do Acórdão nº 14­059.014.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente, o Recurso Voluntário ora em apreço, onde alega, em síntese que:  (i)  o  presente  processo  administrativo  tem  por  objeto  a  declaração  de  compensação  de  crédito  de  PIS,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior,  com  débitos  de  outros tributos;  (ii) reavaliou os critérios por ela adotados para apuração de seus créditos de  PIS,  tendo constatado que, por um  lapso, havia deixado de aproveitar determinados créditos,  mais especificamente, relacionados às despesas com frete nas operações de venda de produtos  sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda;  (iii)  efetuou  a  reapuração  da  contribuição  por  ela  devida  com  o  aproveitamento dos referidos créditos, o que resultou na ausência de débito dessa contribuição  na competência;  (iv)  procedeu  à  retificação  do DACON  e  da DCTF,  de modo  que,  em  tais  declarações, para a competência, passou a constar a inexistência de qualquer débito de PIS;  (v)  tendo havido  a  redução do débito de PIS  na  competência,  o pagamento  realizado pela Recorrente tornou­se indevido ou a maior, correspondendo a crédito a ser por ela  utilizado na quitação de outros tributos;  (vi)  apresentou,  então,  Declarações  de  Compensação  (DCOMP),  nas  quais  pretendia  a  utilização  do  crédito  de  PIS  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  para  quitação de tributos;  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 16682.906148/2012­18  Acórdão n.º 3201­005.052  S3­C2T1  Fl. 4          3  (vii) as autoridades administrativas passaram a analisar os créditos apurados  pela Recorrente, os quais foram deduzidos na apuração dessa contribuição e concluíram que a  recorrente não faria jus a uma parcela dos créditos;  (viii) por essa razão, as autoridades administrativas refizeram a apuração da  contribuição, tendo apurado um suposto débito, enquanto a Recorrente não declarou qualquer  débito dessa contribuição em tal competência em DCTF;  (ix)  sem  que  houvesse  a  constituição  desse  débito,  as  autoridades  administrativas pretenderam alocar uma parte do valor pago, por meio de DARF, para quitação  do débito por elas apurado.  (x)  realizou­se  um  "encontro  de  contas"  entre  o  débito  apurado  pelas  autoridades administrativas e não constituído pela recorrente com o valor por ela pago através  de DARF;  (xi)  como  consequência  do  aproveitamento  dessa  parcela  do  montante  indevidamente  pago  por  meio  do  DARF,  as  autoridades  administrativas  entenderam  que  a  Recorrente  não  faria  jus  à  integralidade  do  direito  creditório  pleiteado  como  pagamento  indevido ou a maior nas DCOMP's, resultando no reconhecimento de apenas uma parte desse  crédito e na homologação parcial das DCOMP's apresentadas;  (xii)  não  se  pode  admitir  que  a  autoridade  administrativa  possa  efetuar  revisão no âmbito de um processo de compensação e pretenda, por meio de um "encontro de  contas"  utilizar  o  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  para  quitação  de  um  débito  que  não  foi  sequer  constituído,  seja  pela  Recorrente,  que  não  o  declarou,  seja  pela  autoridade administrativa, que não lavrou o auto de infração;  (xiii)  havendo discordância da base de  cálculo utilizada para  a  apuração da  contribuição devida no mês,  é dever da  autoridade  fiscal  promover o  respectivo  lançamento,  não lhe sendo permitido, em substituição a este, promover a glosa de créditos em pedidos de  ressarcimento ou de compensação;  (xiv)  caso  as  autoridades  administrativas,  em  processos  de  compensação,  verifiquem a existência de eventuais débitos de PIS/COFINS, devem proceder a formalização  de eventual exigência tributária, por meio de lançamento formal, não cabendo a mera glosa de  créditos pleiteados pelo contribuinte por meio de "encontro de contas";  (xv)  tendo  sido  incorreto  o  procedimento  adotado,  o  qual  resultou  em  indevido não  reconhecimento da  integralidade do direito  creditório pleiteado,  é  evidente que  deve  ser  reformada  a  decisão,  para  que  tal  crédito  seja  totalmente  reconhecido  e  como  consequência haja a homologação integral das DCOMP's;  (xvi)  o  mérito  da  discussão  refere­se  à  possibilidade  ou  não  de  aproveitamento dos créditos em questão, na medida em que, caso esses créditos tivessem sido  aceitos,  a  apuração  de  tal  competência,  conforme  realizada,  estaria  correta  e,  consequentemente, o crédito relativo a pagamento indevido ou a maior teria sido reconhecido  integralmente;  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 16682.906148/2012­18  Acórdão n.º 3201­005.052  S3­C2T1  Fl. 5          4  (xvii)  não  merece  prevalecer  o  entendimento  acerca  da  impossibilidade  de  apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com frete nas operações de venda  de produtos sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda;  (xviii)  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  64,  de  19  de  maio  de  2016  já  reconheceu que as receitas de venda de produtos sujeitos à tributação concentrada incluem­se  no regime de apuração não­cumulativa e, consequentemente, há a possibilidade de apuração de  créditos sobre os custos, encargos ou despesas vinculados a receitas auferidas pela revendedora  dos produtos;  (xix) que  possui  precedente  do CARF em  seu  favor,  no  âmbito  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF; e  (xx)  não  há  dúvida  de  que  o  art.  3º,  inc.  IX  das  Leis  nº's  10.637/2002  e  10.833/2003, permite o aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com  frete  relativo  à  operação  de venda  dos  produtos  adquiridos  para  revenda,  sujeitos  ao  regime  monofásico.  É o relatório    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.031,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.906116/2012­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.031):  "Para  melhor  compreensão  do  caso,  passa­se  a  análise  individual das matérias, conforme posto na peça recursal.  (i)  Da  insubsistência  do  procedimento  adotado  pela  Autoridade  Fiscal  e  da  necessidade  de  constituição  do  débito  apurado e da impossibilidade de confissão de dívida de débitos  apurados  pela  Autoridade  Fiscal  e  não  declarados  pela  Recorrente  No  presente  tópico  entendo  que  não  assiste  razão  aos  argumentos tecidos pela Recorrente.  Preceitua  o  art.  74,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  conferida  pela  Lei  nº  10.833/2003,  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados, in verbis:  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 16682.906148/2012­18  Acórdão n.º 3201­005.052  S3­C2T1  Fl. 6          5  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (Redação dada pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida  Provisória  nº  608,  de  2013)  (Vide  Lei  nº  12.838, de 2013).  (....)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)."  As  declarações  de  compensação  em  análise  foram  transmitidas  após  31/10/2003,  constituindo,  portanto,  confissão  de  dívida,  conforme  texto  legal  antes  reproduzido.  Nessa  situação,  é  dispensada  a  constituição  do  crédito  tributário  confessado por meio de lançamento de ofício.  Este  tem  sido  o  entendimento  uníssono  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. Vejamos:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  (...)  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DCOMP.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses de confissão de dívida previstas pela  legislação  tributária, como é o caso da Declaração de Compensação.  Recurso  voluntário  negado."  (Processo  nº  10120.911740/2011­21;  Acórdão  nº  3402­004.318;  Relatora  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz;  sessão  de  25/07/2017)    "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/06/2011   EMPRESA  DE  VIGILÂNCIA  E  SEGURANÇA.  PIS  CUMULATIVO.   As  empresas  de  vigilância  e  segurança,  referidas  na  Lei  7.102/83,  mesmo  que  optem  pelo  Lucro  Real,  devem  apurar PIS e Cofins pela  sistemática cumulativa, ou seja,  com  base  nos  percentuais  de,  respectivamente,  0,65%  e  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 16682.906148/2012­18  Acórdão n.º 3201­005.052  S3­C2T1  Fl. 7          6  3,0%  sobre  a  receita  bruta,  sem  o  aproveitamento  de  créditos, conforme determinam os incisos I, do art. 10 da  Lei n° 10.833/2003 e I, do art. 8° da Lei n° 10.637/2002.   DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  COBRANÇA  PRESCINDE DE LANÇAMENTO.   A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Havendo  não  homologação  da  compensação,  o  débito  confessado  é  motivo  de  cobrança  e  não  de  lançamento."  (Processo  nº  12448.726715/2012­68;  Acórdão  nº  3302­004.908;  Relatora Lenisa Rodrigues Prado; sessão de 26/10/2017)    "Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/10/2003 a 30/11/2003  DCOMP.  CONFISSÃO.  INEXISTENCIA  DECADÊNCIA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  portanto,  incabível  a  alegação  de  decadência  do  valor  cobrado."  (Processo  nº  10730.008171/2008­51;  Acórdão  nº  3402­ 006.001; Relator Conselheiro Rodrigo MIneiro Fernandes;  sessão de 29/11/2018)  No mesmo sentido tem trilhado o Poder Judiciário:  "Embargos à execução fiscal. declaração de compensação.  PRESCRIÇÃO. honorários de sucumbência. 1. A entrega  da DCOMP constitui definitivamente o crédito  tributário,  dispensado  o  lançamento  dos  créditos  não  compensados.  (...)" (TRF4, AC 5001136­37.2016.4.04.7016, SEGUNDA  TURMA,  Relator  RÔMULO  PIZZOLATTI,  juntado  aos  autos em 05/12/2017)  Saliente­se, ainda, que o CARF tem o posicionamento de  que  o  lançamento  é  indevido  quando  o  débito  é  declarado  em  DCOMP, conforme decisões a seguir transcritas:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2006, 30/11/2006  DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. COBRANÇA EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  PRÓPRIO.  LANÇAMENTO INDEVIDO.  Débito  declarados  em  declaração  de  compensação  ­  DCOMP apresentada antes do início da Fiscalização,  são  considerados como confessados e não devem ser objeto de  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 16682.906148/2012­18  Acórdão n.º 3201­005.052  S3­C2T1  Fl. 8          7  lançamento  de  ofício  pela Autoridade  Fiscal,  ainda mais  quando  já  se  encontram  em  análise  e  exigência  em  procedimento  próprio.A  declaração  do  Sujeito  Passivo  quanto  à  existência  de  obrigação  tributária  constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência  do  referido  crédito,  sendo  improcedente  o  lançamento  dos  referidos  valores  por  parte  do  Fisco."  (Processo  nº  19515.007790/2008­48;  Acórdão  nº  9303­ 003.897;  Relatora  Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello; sessão de 19/05/2016)  Diante do exposto, não é de se prover o recurso por tais  argumentos.  (ii) Do aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS  sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos  ao regime monofásico  Tem razão a Recorrente.  Com relação ao tema, é de se consignar que a Recorrente  no  processo  nº  16682.720005/2013­93,  obteve  decisões  favoráveis  no  âmbito  do  CARF,  tanto  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  quanto  em  Recurso  Especial,  cuja  transcrição  das  ementas é necessária, in verbis:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  não  pode  descontar créditos sobre os custos de aquisição vinculados  aos  referidos  produtos, mas  como  está  sujeito  ao  regime  não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem  o  direito  de descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição  de  vendedor,  nos  termos  do  art.  3°,  IX,  das  Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Crédito Tributário Exonerado.  Recurso Voluntário Provido." (Acórdão nº 3402­002.520;  Relator Conselheiro João Carlos Cassuli Junior; sessão de  15/10/2014)  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 16682.906148/2012­18  Acórdão n.º 3201­005.052  S3­C2T1  Fl. 9          8  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA. POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s.  10.637/2002  e  10.833/2003."  (Acórdão  nº  9303­ 004.311;  Relatora  Conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran; sessão de 15/09/2016)  A matéria possui outros precedentes no CARF, conforme  a seguir consignados:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA.  Também  para  as  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 16682.906148/2012­18  Acórdão n.º 3201­005.052  S3­C2T1  Fl. 10          9  o direito  de descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  armazenagem e frete nas operações de venda, quando por  ele  suportadas  na  condição  de  vendedor,  nos  termos  do  art.  3°,  IX,  da  Lei  n°.  10.833/2003."  (Processo  nº  10480.725293/2011­09; Acórdão  nº Relatora Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello;  9303­006.219;  sessão  de  24/01/2018)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Recurso  Voluntário  Provido."  (Processo  nº  10882.720554/2010­82;  Acórdão  nº  3302­004.605;  Relator  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  Redator designado Conselheiro Walker Araújo; sessão de  26/07/2017)  Assim,  em  relação  a  tal  tópico  em  razão  de  a  própria  Recorrente  possuir  precedentes  em  seu  favor  e  este  ser  o  entendimento  prevalente  do  CARF  é  de  se  prover  o  Recurso  Voluntário interposto.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 16682.906148/2012­18  Acórdão n.º 3201­005.052  S3­C2T1  Fl. 11          10                                    Fl. 544DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.905179/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADA ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório deve considerar os dados existentes em DCTF retificadora, quando esta foi transmitida anteriormente à intimação do contribuinte. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo Contribuinte o erro no preenchimento de sua DCTF, acompanhado dos documentos probatórios, deve-se acatar a alteração dos dados anteriormente informados.
Numero da decisão: 3201-004.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.741  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADA  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  O  Despacho  Decisório  deve  considerar  os  dados  existentes  em  DCTF  retificadora,  quando  esta  foi  transmitida  anteriormente  à  intimação  do  contribuinte.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Comprovado  pelo  Contribuinte  o  erro  no  preenchimento  de  sua  DCTF,  acompanhado  dos  documentos  probatórios,  deve­se  acatar  a  alteração  dos  dados anteriormente informados.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 51 79 /2 01 2- 56 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10675.905179/2012­56  Acórdão n.º 3201­004.741  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  Acórdão nº 09­052.653, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora (MG).  O presente processo cuida de DCOMP amparada em crédito proveniente de  pagamento indevido ou a maior de Cofins.   O pleito foi indeferido por intermédio de Despacho Decisório eletrônico, do  qual consta a informação de que os pagamentos indicados no PER/DCOMP foram localizados,  mas  que  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP.  Regularmente  cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito  o  contribuinte  protocolou Manifestação de Inconformidade. Alegou haver  transmitido DCTF retificadora na  qual há a confirmação de seu crédito e que o quantum informado e pleiteado no PER/DCOMP  é  suficiente para  a homologação da  compensação declarada. Requereu  a  juntada do presente  processo a outro processo administrativo alegando haver conexão entre eles.  A DRJ  julgou a Manifestação de Inconformidade  improcedente, nos  termos  do Acórdão 09­052.653. Em síntese, o colegiado entendeu que o contribuinte não comprovara,  mediante documentos hábeis e idôneos, o direito creditório utilizado na DCOMP.   Inconformado, o Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário  a este  CARF,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do seu direito creditório.  Em  primeiro  exame,  esta  Turma  Julgadora  converteu  o  feito  em  diligência  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados  informados em DCTF retificadora, podendo  intimar o contribuinte para apresentar  demais documentos ou informações que entenda necessário.  A referida diligência foi devidamente cumprida sendo que a autoridade fiscal  reconheceu  o  direito  creditório  alegado  pelo  contribuinte,  em  montante  suficiente  para  homologar a compensação dos débitos informados na DCOMP.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.732, de  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10675.905179/2012­56  Acórdão n.º 3201­004.741  S3­C2T1  Fl. 4          3  30/01/2019, proferido no julgamento do processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.732):  "(...)  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de crédito postulado pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado  para a quitação de débito de COFINS declarado pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado  é legítimo, informando que:    Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  A Delegacia da Receita Federal indeferiu a Manifestação apresentada ao argumento  de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP. Assim, o crédito informado  deve existir na data da transmissão dessa Declaração"  Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da Recorrente ocorreu  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  muito  embora  esta  tenha  ocorrido  anteriormente  à  emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento, a partir  dos  documentos  apresentados  pela Recorrente  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu a Turma Julgadora de origem que os documentos apresentados não seriam suficientes  para a análise do crédito postulado:  Entretanto, a contribuinte  limitou­se a apresentar a DCTF retificadora e a  informar  que  o  crédito  decorre  da  retificação  da  DCTF.  Nada  mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem  a  liquidez e certeza do direito creditório pretendido.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10675.905179/2012­56  Acórdão n.º 3201­004.741  S3­C2T1  Fl. 5          4  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da  empresa poderiam comprovar o montante  do tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a  maior  efetuado  em  DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo contribuinte, os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de defesa e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  acrescenta  aos  autos  cópia  do  seu  balancete  contábil.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos,  além  do  fato  de  que  a  retificação  da  sua  DCTF  ocorreu  antes  da  emissão  do  despacho decisório. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados em sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora determinasse a revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação,  em sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a apresentação de  documentos  comprobatórios do  seu direito  foi,  exatamente,  no momento da  apresentação da  sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação  de inconformidade, aplicando a preclusão relativamente ao Recurso Voluntário, não me parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Por  tais razões é que se  resolveu pela conversão do feito em diligência justamente  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados informados em DCTF retificadora, transmitida anteriormente ao despacho decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos  ou  informações  que  entenda necessário.  E,  a  verificação  fiscal,  confirmou  o  direito  postulado  pelo  Contribuinte,  nos  seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  com  utilização de pagamento indevido ou a maior de COFINS.  A  compensação  foi  não  homologada,  a  Manifestação  de  Inconformidade foi considerada improcedente e a empresa apresentou  Recurso Voluntário.  Em 27/02/2018, através da Resolução nº 3201­001.164 – 2ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, fls. 128/132, o processo foi  devolvido  a  esta  DRF  para  analisar  a  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente ao Despacho Decisório.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10675.905179/2012­56  Acórdão n.º 3201­004.741  S3­C2T1  Fl. 6          5  A COFINS (5856) do período de apuração 11/2007 não teve seu valor  alterado  no  Sistema  SIEF  FISCEL  conforme  declarado  na  DCTF  retificadora apresentada em 04/02/2011, documentos de fls. 134/141.  Com  os  elementos  trazidos  no  processo,  bem  como  os  cálculos  efetuados às fls. 142/145, verifica­se o resultado de um crédito no valor  de  R$  33.651,25  suficiente  para  extinguir  os  débitos  do  processo  10675.905384/2012­11.  Logo, diante do  reconhecimento, pela Autoridade de origem, acerca da suficiência  do  crédito  solicitado  pela  Recorrente  para  a  extinção  dos  débitos  declarados,  deve­se  reconhecer a procedência do presente Recurso Voluntário.  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Importante observar que, tal como ocorreu no caso do paradigma, o presente  processo  foi  baixado  em  diligência  (Resolução  3201­001.173)  e  a  autoridade  fiscal,  também  nestes autos, reconheceu o direito creditório postulado pela Recorrente, em montante suficiente  para a extinção dos débitos informados na DCOMP.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado DEU PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 161DF CARF MF

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7670539 #
Numero do processo: 16327.002938/2001-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. "PROC JUD NÃO COMPROVAD". MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO NÃO SUBSISTE. Na hipótese de a autuação fiscal ter como único pressuposto a inexistência da comprovação de processo judicial e o Sujeito Passivo provar existir a ação judicial e integrar o seu pólo ativo, há de ser declarada a improcedência do lançamento por falta de motivação, o que configura vício material e enseja a nulidade do auto de infração
Numero da decisão: 9303-008.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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o Sujeito Passivo  provar  existir  a  ação  judicial e  integrar o seu pólo ativo, há de ser declarada a  improcedência do  lançamento por falta de motivação, o que configura vício material e enseja a  nulidade do auto de infração      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 29 38 /2 00 1- 19 Fl. 460DF CARF MF Processo nº 16327.002938/2001­19  Acórdão n.º 9303­008.040  CSRF­T3  Fl. 461          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL (e­fls. 396 a 404), com fulcro no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3403­00.424 (e­fls. 390 a 393) proferido pela  3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 01 de julho de 2010,  no sentido de dar provimento ao  recurso voluntário para  reconhecer a nulidade do auto de  infração  motivado  na  ausência  de  comprovação  da  existência  de  processo  judicial  para  suspensão do crédito tributário declarado em DCTF. O acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS ­ O ato administrativo deve se  revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de  forma  o  auto  de  infração que  não  contiver  todos  os  requisitos  prescritos  como obrigatórios pelo artigo 10, do Decreto n° 70.235/72.    Não  resignada  com  a  decisão,  a  Fazenda  Nacional  suscita  divergência  jurisprudencial quanto  à  (in)existência do pressuposto de  fato que  lastreia auto de  infração  eletrônico lavrado com base na constatação de que o processo judicial não foi comprovado,  quando  o  contribuinte  comprova  a  existência  do  processo  judicial.  Para  comprovar  o  dissenso interpretativo, colacionou como paradigma o acórdão n.º 203­12.427.   O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  teve  seguimento,  nos  termos  do  despacho  n.º  3400­1275,  de  16/11/2010  (e­fl.  417),  por  se  entender  como  existente  a  divergência jurisprudencial e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.   De outro lado, a Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da  Fazenda Nacional (e­fls. 431 a 439) postulando a sua negativa de provimento.   Fl. 461DF CARF MF Processo nº 16327.002938/2001­19  Acórdão n.º 9303­008.040  CSRF­T3  Fl. 462          3 O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.       Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.    Mérito    No mérito, a controvérsia posta no recurso especial da Fazenda Nacional gravita  em torno da manutenção do auto de infração mediante inovação na motivação do lançamento  pela DRJ quando o mesmo é efetuado com base em processo  judicial não comprovado, cuja  existência é demonstrada posteriormente pela Contribuinte.   Trata­se  de  auto  de  infração  eletrônico  lavrado  para  cobrança  de  crédito  tributário de PIS, referente ao primeiro trimestre de 1997, acrescido de juros de mora e multa  de ofício, com fundamento na ausência de comprovação da existência de processo judicial que  teria o efeito de suspender a exigibilidade dos valores em referência.   No  auto  de  infração  e  respectivos  anexos  (e­fls.  48  a  54)  a  motivação  da  autuação  pela  Receita  Federal  foi  a  não  comprovação  do  processo  judicial  que  suspendia  a  exigibilidade do crédito tributário de PIS do período de apuração de 01/1997 a 03/1997 ­ "Proc  jud  não  comprovad"  (Anexo  I  ­  e­fl.  50).  A  Fiscalização  ateve­se  a  esse  fundamento  para  prosseguir com a cobrança do débito, abstendo­se de outras motivações no lançamento.    Devidamente  cientificada  da  autuação,  a Contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  02  a  08),  e  oportunamente  comprovou  a  existência  dos  processos  judiciais  que  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 16327.002938/2001­19  Acórdão n.º 9303­008.040  CSRF­T3  Fl. 463          4 suspendiam  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  do  PIS  (documentos  às  e­fls.  55  a  287):  mandado  de  segurança  n.º  2001.61.00.003722­3;  agravo  de  instrumento  n.º  2001.03.00.006727­3  e  medida  cautelar  n.º  2001.03.00.025383­4,  nesta  última,  deferida  medida liminar que suspendia a exigibilidade do PIS à época do lavratura do auto de infração.  No  julgamento da  impugnação,  a Delegacia da Receita Federal  de Julgamento  de  São  Paulo  I  (SP),  embora  tenha  reconhecido  a  comprovação  da  existência  dos  processos  judiciais, manteve indevidamente a autuação com base na análise de mérito do conteúdo das  demandas judiciais e do mérito do crédito tributário, inovando a motivação do lançamento com  relação  ao  auto  de  infração  (e­fls.  318  a  322),  aperfeiçoando­o,  procedimento  que  não  é  previsto em lei.   Nessa  esteira,  comprovada  a  ação  judicial  pela  Contribuinte,  é  incabível  a  manutenção do lançamento tributário por quaisquer outros argumentos, sob pena de inovação  dos fundamentos da autuação, gerando a sua nulidade por vício material. Por isso, não merece  reforma o acórdão recorrido.   No  mesmo  sentido,  decidiu  este  Colegiado  em  sessão  de  23/03/2017,  cujas  razões de decidir estão consubstanciadas no Acórdão nº 9303­004.906, de relatoria da  Ilustre  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, e que foram sintetizadas na seguinte ementa:    ASSUNTO:PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração:01/07/1997a31/12/1997   AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  MOTIVAÇÃO  DOS  FATOS INSUBSISTENTE   Se a autuação toma como pressuposto de  fato a inexistência de  processo  judicial,  limitandose  a  indicar  como  dado  concreto  "PROC  JUD  NÃO  COMPROVADO",  e  o  sujeito  passivo  demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo  ativo,  deve­se  reconhecer  a  improcedência  do  lançamento  por  absoluta falta de amparo fático configurando vício material.    Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello        Fl. 463DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.004416/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO CALCULADO SOBRE ESTOQUE DE ABERTURA. UTILIZAÇÃO APÓS DOZE MESES DO INGRESSO NA NÃO CUMULATIVIDADE. Não é possível o aproveitamento do crédito calculado sobre o estoque de abertura em parcela única, quando do ingresso na não cumulatividade por disposição expressa dos arts. 11, § 2, da Lei nº 10.637/2004 (PIS), e 12, § 2, da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-005.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, sanando a omissão, com a manutenção da glosa do estoque existente no início da não-cumulatividade (junho de 2004), mas utilizado numa parcela única em dezembro de 2006, por expressa disposição legal - arts. 11, § 2º, da Lei nº 10.637/2004 (PIS), e 12, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente Conselheiro Cassio Schappo.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­005.769  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ECS DO BRASIL METAL E PARTICIPAÇÕES LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  CALCULADO  SOBRE  ESTOQUE  DE  ABERTURA.  UTILIZAÇÃO  APÓS  DOZE  MESES  DO  INGRESSO  NA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  Não  é  possível  o  aproveitamento  do  crédito  calculado  sobre  o  estoque  de  abertura  em  parcela  única,  quando  do  ingresso  na  não  cumulatividade  por  disposição expressa dos arts. 11, § 2, da Lei nº 10.637/2004 (PIS), e 12, § 2,  da Lei nº 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração,  sem efeitos  infringentes,  sanando a omissão,  com a manutenção da  glosa  do  estoque  existente  no  início  da  não­cumulatividade  (junho  de  2004),  mas  utilizado  numa parcela única em dezembro de 2006, por expressa disposição legal ­ arts. 11, § 2º, da Lei  nº 10.637/2004 (PIS), e 12, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 (COFINS).   Rosaldo Trevisan – Presidente  (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes – Relatora  (assinado digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 44 16 /2 00 7- 55 Fl. 290DF CARF MF Processo nº 11080.004416/2007­55  Acórdão n.º 3401­005.769  S3­C4T1  Fl. 740          2 Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado). Ausente Conselheiro Cassio Schappo.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  FAZENDA  NACIONAL, sobre o Acórdão nº 3401­01.147, de 10 de dezembro de 2010, fls. 252 a 263, que  invocou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 246, de 22 de junho de 2009, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE  COMPETÊNCIA  EXCLUSIVA  DO  JUDICIÁRIO.  SÚMULA  CARF Nº 2.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  de  2009,  este  Conselho  Administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS DE ICMS TRANFERIDO. NÃO INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  da  Cofins  e  do  PIS,  o  valor  do  crédito  de  ICMS  transferido  a  terceiros,  cuja  natureza  jurídica  é  a  de  crédito  escritural  do  imposto  Estadual.  Apenas  a  parcela  correspondente  ao  ágio  integrará  a  base  de  cálculo  das  duas  Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor  superior ao saldo escritural.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DISPÊNDIOS  COM  MANUTENÇÃO  DE  SOFTWARE  E  EQUIPAMENTOS  DE  PROTEÇÃO INDIVIDUAL.CRÉDITO IMPOSSIBILITADO.  No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins,  a  manutenção  de  software  e  a  aquisição  de  equipamentos  de  proteção individual não dão direito a créditos, por constituírem  dispêndios  não  associados  a  determinado  serviço  ou  bem  produzido pela empresa.  RESSARCIMENTO.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  JUROS  SELIC. INAPLICABILIDADE.  Ao  ressarcimento  não  se  aplicam  os  juros  Selic,  inconfundível  que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do  PIS  e  COFINS  nãocumulativos  os  arts.  13  e  15,  VI  da  Lei  nº  10.833/2003 vedam expressamente tal aplicação.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 11080.004416/2007­55  Acórdão n.º 3401­005.769  S3­C4T1  Fl. 741          3 PARTE  ABAIXO  A  CARGO  DE  GILSON,  DESIGNADO  RELATOR   CRÉDITO  CALCULADO  SOBRE  ESTOQUE  DE  ABERTURA.  UTILIZAÇÃO  APÓS  DOZE  MESES  DO  INGRESSO  NA  NÃOCUMULATIVIDADE.    Consta que a decisão do colegiado foi assim prolatada:  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, vencidos os Conselheiros Odassi  Guerzoni  Filho  e  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  quanto  à  cessão  onerosa  de  crédito  de  ICMS,  e  vencido  o  Conselheiro  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis  (Relator)  quanto  ao  aproveitamento  sobre  o  estoque  de  abertura.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg  Filho.  A  FAZENDA  NACIONAL  apresentou  embargos  de  declaração  por  ter  identificado  omissão  de  redação  do  voto  vencedor,  já  que  o  Conselheiro  Gilson  Rosenburg  Filho,  designado  para  redação  do  voto  vencedor,  não  o  apresentou.  Consta  no  processo  o  acórdão com apenas o voto do relator, que foi parcialmente acatado pela turma.  Em 13/03/2017  os  embargos  foram  admitidos  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara, para que uma nova decisão seja prolatada.  Anteriormente a essa data, em 13/03/2014, o processo foi distribuído para o  Conselheiro  Jean  Cleuter  de  Simões  Mendonça  para  apreciação  dos  embargos,  por  os  conselheiros anteriores não serem mais membros da turma, conforme despacho fls. 274. Após  o processo foi redistribuído ao Conselheiro Augusto Fiel Jorge de Oliveira, e finalmente a mim  sorteado em face da renúncia ao mandato pelo Conselheiro anteriormente designado.   É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.   Admitidos os embargos de declaração passo a sua análise quanto a omissão  identificada conforme artigo 65, caput, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, que assim dispõe:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  De fato, verificando os autos, não consta a manifestação do redator designado  expressando a posição da turma em relação à parte vencedora do voto.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 11080.004416/2007­55  Acórdão n.º 3401­005.769  S3­C4T1  Fl. 742          4 Na parte dispositiva do acórdão temos que assim ficou decidido:  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, vencidos os Conselheiros Odassi  Guerzoni  Filho  e  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  quanto  à  cessão  onerosa  de  crédito  de  ICMS,  e  vencido  o  Conselheiro  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis  (Relator)  quanto  ao  aproveitamento  sobre  o  estoque  de  abertura.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg  Filho.  Vemos  então  que  a  manifestação  do  redator  designado  deveria  se  ater  ao  aproveitamento sobre o estoque de abertura, único item em que ficou vencido o relator.  O relator assim se manifestou quanto a esse ponto específico:  CRÉDITO DO ESTOQUE DE ABERTURA UTILIZADO APÓS  DOZE MESES DO INÍCIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE   A DRJ referendou a glosa correspondente ao estoque levantado  em junho de 2004 (quando houve o ingresso no regime da não­ cumulatividade), mas aproveitado pela contribuinte no Dacon de  dezembro de 2006, por entender que o estoque de abertura deve  ser utilizado, necessariamente, em 12 parcelas mensais, iguais e  sucessivas,  a  partir  da  data  de  início  da  incidência  não­ cumulativa.  Segundo  o  acórdão  recorrido,  o  aproveitamento  teria que se dar mês a mês, em doze parcelas iguais, e não numa  parcela única, integral, apenas em dezembro de 2006.  Entendo  haver  razão  à  Recorrente,  quando  defende  que  as  disposições  previstas  nos  arts.  11,  §  2,  da  Lei  nº  10.637/2004  (PIS), e 12, § 2, da Lei nº 10.833/2003, foram criadas para que o  contribuinte não se creditasse, no próprio mês, do montante de  crédito presumido em função de estoque acumulado no período  anterior,  quando  a  empresa  estava  submetida  ao  regime  cumulativo. Inexistindo vedação a que esse crédito seja utilizado  em  período  posterior  aos  doze  meses  seguintes  àquele  do  ingresso na não­cumulatividade, cabe admitir o aproveitamento.  A única limitação é o prazo decadencial de cinco anos contados  do mês de entrada na não­cumulatividade, que na situação dos  autos não constituí óbice porque o interregno entre a aquisição  do direito (1/12 avos em junho de 2004 e assim por diante, nos  doze  meses  seguintes)  e  o  seu  gozo  (dezembro  de  2006)  é  inferior.  Dessarte,  comprovado que o  crédito  calculado  sobre o  estoque  existente no início da não­cumulatividade (estoque levantado em  maio  de  2004,  já  que  em  junho  daquele  ano  a  Recorrente  ingressou  na  não­cumulatividade)  não  foi  utilizado  antes  de  dezembro de 2006, a glosa apresenta­se descabida.  E assim concluiu o relator em seu voto:  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 11080.004416/2007­55  Acórdão n.º 3401­005.769  S3­C4T1  Fl. 743          5 Pelo exposto, dou provimento parcial para reconhecer o crédito  a ressarcir, sem as glosas por conta das transferências de ICMS  a terceiros e do estoque comprovadamente existente no início da  não­cumulatividade (junho de 2004), mas utilizado numa parcela  única em dezembro de 2006.  Existe  a  posição  do  colegiado  à  época,  exposta  na  parte  dispositiva  do  acórdão, que discordou do voto do relator. Entretanto, não é possível desvendar as razões que  levaram a tal posicionamento.  Por isso, devido ao vício insanável consubstanciado no acórdão, temos que a  solução plausível é resubmeter o ponto específico a novo julgamento.  Passo a análise então.  A Lei 10.637/2002 trazia a seguinte redação:  Art. 11. A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida  à  apuração do valor  devido  na  forma do art.  3o,  terá  direito  a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  desse  artigo,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  existentes  em  1o  de  dezembro  de  2002.  § 1oO montante de crédito presumido será igual ao resultado da  aplicação do percentual de 0,65% (sessenta e cinco centésimos  por cento) sobre o valor do estoque.  § 2oO crédito presumido calculado segundo o § 1oserá utilizado  em 12  (doze) parcelas mensais,  iguais e sucessivas, a partir da  data a que se refere o caput deste artigo.  §  2oO  crédito  presumido  calculado  segundo  os  §§  1oe  7oserá  utilizado em 12  (doze) parcelas mensais,  iguais  e  sucessivas,  a  partir  da  data  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo.(Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  3oA  pessoa  jurídica  que,  tributada  com  base  no  lucro  presumido, passar a adotar o regime de tributação com base no  lucro  real,  terá,  na  hipótese  de,  em  decorrência  dessa  opção,  sujeitar­se à  incidência não­cumulativa da  contribuição para o  PIS/Pasep,  direito  a  desconto  correspondente  ao  estoque  de  abertura dos bens e ao aproveitamento do crédito presumido na  forma prevista neste artigo.  §4oO  disposto  no  caput  aplica­se  também  aos  estoques  de  produtos acabados e em elaboração.(Incluído pela Lei nº 10.684,  de 30.5.2003)  § 5oO disposto neste artigo aplica­se,  também, aos  estoques de  produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência  do  disposto  nos  §§  7oa  9o  do  art.  3o  desta  Lei,  destinados  à  fabricação dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21  de  julho de 2000,10.147, 21 de dezembro de 2000,10.485, de 3  de  julho  de  2002,  e  10.560,  de  13  de  novembro  de  2002,  ou  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 11080.004416/2007­55  Acórdão n.º 3401­005.769  S3­C4T1  Fl. 744          6 quaisquer  outros  submetidos  à  incidência  monofásica  da  contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  6oAs  disposições  do  §  5o  não  se  aplicam  aos  estoques  de  produtos  adquiridos  a  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados pela incidência da contribuição.(Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  §  7oO montante  de  crédito  presumido  de  que  trata  o  §  5odeste  artigo  será  igual  ao  resultado  da  aplicação  do  percentual  de  1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) sobre  o  valor  do  estoque,  inclusive  para  as  pessoas  jurídicas  fabricantes dos produtos referidos no parágrafo único do art. 56  da Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003.(Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  §  7oO montante  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  §  5odeste  artigo  será  igual  ao  resultado  da  aplicação  da  alíquota  de  1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) sobre  o  valor  do  estoque,  inclusive  para  as  pessoas  jurídicas  fabricantes dos produtos referidos no art. 51 da Lei no10.833, de  29 de dezembro de 2003.(Redação dada pela Lei nº 10.925, de  2004)(Vide Lei nº 10.925, de 2004)  E o art. 12, § 2, da Lei nº 10.833/2003 expressava posição semelhante,  por  isso deixo de reproduzir.  A fiscalização analisou a utilização do crédito presumido da seguinte forma,  fls. 118 e sgs.:  2.3  —  Inclusão  incorreta  de  créditos  referentes  à  Estoque  de  Abertura na Dacon de Dezembro de 2006 Ficha 06A Linha 19  (fls. 71).  26. A interessada apurou créditos presumidos sobre Estoque de  Abertura  em  desacordo  com  o  que  determina  a  legislação,  ocorre  que  a  interessada  passou  a  ser  tributada  dentro  da  sistemática da não cumulatividade no mês de junho de 2004 27.  O crédito presumido no âmbito da não cumulatividade do Pis e  da  Cofins  foi  tratado  nas  Leis  10.637/2002  (art.  11)  e  Lei  10.833/2003  (art.  12),  respectivamente  para  o  Pis/Pasep  e  a  Cofins.  28.  Transcrição  do  Art.  11  da  Lei  10.637/2002  que  regula  o  aproveitamento de Crédito Presumido sobre estoque de abertura  no âmbito do PIS/Pasep  ...  29.  Transcrição  do  Art.  12  da  Lei  10.833/2003  que  regula  o  aproveitamento de Crédito Presumido sobre estoque de abertura  no âmbito da Cofins.  ...  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 11080.004416/2007­55  Acórdão n.º 3401­005.769  S3­C4T1  Fl. 745          7 30.  Ocorre  que  apesar  da  expressa  determinação  legal  a  interessada não apurou os  créditos presumidos do PIS/Pasep e  da  Cofins  relativamente  ao  Estoque  de  Abertura  tendo  optado  por  lançar  todo  o  valor  em  uma  única  parcela  no  mês  de  Dezembro de 2006, o que é vedado pela norma jurídica, pois tais  valores  deveriam  ter  sido  apurados  no  mês  que  a  interessada  passou a sujeitar­se às regras da não cumulatividade e a partir •  desta  data  ir  apropriando  nas  Dacons  parcelas  sucessivas  de  1/12 do valor do crédito.  31.  Não  obstante  isso  os  demonstrativos  apresentados  pela  interessada não fazem qualquer referencia ao crédito presumido  referente  à  estoque  de  abertura,  não  tendo  conseguido  comprovar  a  legitimidade  de  tais  créditos  nem  tão  pouco  informar sua base de cálculo e como foram calculados.  E esse foi o posicionamento da DRJ no acórdão de piso:  Também  foi  correta  a  glosa  relativa  aos  créditos  referentes  ao  estoque  de  41,  abertura  na  Dacon  de  dezembro  de  2006,  que  foram  incluídos  indevidamente  pelo  interessado.  Sua  própria  alegação,  de  que  tais  créditos  seriam  referentes  ao  estoque  existente em junho de 2004, apenas confirma a exatidão da glosa  efetuada, uma vez que a legislação, transcrita no relatório fiscal,  expressamente autoriza que tais créditos devem ser utilizados em  12  parcelas  mensais,  iguais  e  sucessivas  a  partir  da  data  de  início  da  incidência  da  contribuição  não  cumulativa.  Assim,  como  tais  créditos  são  referentes  ao  estoque  de  abertura  existente  junho de  2004,  data  em  que  começou  a  ser  tributado  dentro da sistemática da não cumulatividade, deveriam ter sido  aproveitados  a  partir  da  referida  data,  mês  a  mês,  em  12  parcelas iguais, e não em uma única parcela integral, apenas em  dezembro  de  2006.  Desta  forma,  como  tal  procedimento  não  atende  à  autorização  legal  expressa,  resta  correta  a  glosa  efetuada pela fiscalização.  Por  isso  não  restam  dúvidas  sobre  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ,  que  manteve  a  glosa  do  estoque  e  a  utilização  dos  créditos  referentes  ao  estoque  de  abertura  existente em junho de 2004 em 12 parcelas iguais.  Com essas considerações, voto por acolher os embargos de declaração, sem  efeitos  infringentes,  e  pela  manutenção  da  glosa  do  estoque  existente  no  início  da  não­ cumulatividade (junho de 2004), mas utilizado numa parcela única em dezembro de 2006, por  expressa disposição legal, a teor dos arts. 11, § 2, da Lei nº 10.637/2004 (PIS), e 12, § 2, da Lei  nº 10.833/2003.  Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  (assinado digitalmente)               Fl. 296DF CARF MF Processo nº 11080.004416/2007­55  Acórdão n.º 3401­005.769  S3­C4T1  Fl. 746          8               Fl. 297DF CARF MF

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7676255 #
Numero do processo: 19515.721262/2015-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DEVOLUÇÕES DE VENDAS. OMISSÃO DE RECEITAS. Mesmo após as diligências efetivadas, do confronto entre livros fiscais, notas fiscais eletrônicas e contabilidade, ainda assim restou parte de devoluções de vendas que não compuseram a base de cálculo do IRPJ/CSLL. GLOSA DE DESPESAS. ALUGUÉIS. Somente são dedutíveis ou dão direito a crédito no regime de não cumulatividade as despesas de aluguel quando comprovadas com documentação hábil, conforme prescrito na legislação de regência. GLOSA DE DESPESAS. FRETES. A dedutibilidade dos custos e das despesas operacionais requer não somente que estejam registrados na escrituração do sujeito passivo, mas também que os fatos nela evidenciados sejam comprovados mediante a apresentação de documento fiscal (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga e/ ou Nota Fiscal). A simples apresentação de pagamento à empresa transportadora não tem o condão de satisfazer a exigência. GLOSA DE DESPESAS. ENERGIA ELÉTRICA. Só é permitido ao contribuinte deduzir os custos cuja efetiva realização e necessidade comprovar por meio de documentação hábil e idônea, sendo cabível a respectiva glosa se o sujeito passivo, depois de intimado, não comprovar a ocorrência ou o pagamento. GLOSA DE CUSTOS. BENS PARA REVENDA. Mesmo após as diligências efetivadas, com a apresentação das Notas Fiscais de Entrada, ainda assim restou parte de custos que não foram devidamente comprovados. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO EM DCTF APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Matéria não impugnada não comporta enfrentamento, pois não instaurado o litígio. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE TELEFONIA. Despesas incorridas com serviços de telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte, não geram créditos de COFINS no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. GASTOS COM EMBALAGENS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. De se reconhecer os créditos relativos a despesas com materiais de embalagem utilizados na conservação, armazenagem e preservação da integridade dos produtos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO EM DCTF APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Matéria não impugnada não comporta enfrentamento, pois não instaurado o litígio. PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE TELEFONIA. Despesas incorridas com serviços de telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte, não geram créditos de PIS no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. GASTOS COM EMBALAGENS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. De se reconhecer os créditos relativos a despesas com materiais de embalagem utilizados na conservação, armazenagem e preservação da integridade dos produtos.
Numero da decisão: 1401-003.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar, tão somente, a glosa de créditos de PIS e COFINS efetivada em gastos com embalagens. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Breno do Carmo Moreira Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga e Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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1401­003.133  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  DEVOLUÇÕES DE VENDAS. CUSTOS/DESPESAS. SEM  COMPROVAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS.PIS.COFINS  Recorrentes  ALO KIDS COMÉRCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  DEVOLUÇÕES DE VENDAS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Mesmo após as diligências efetivadas, do confronto entre livros fiscais, notas  fiscais eletrônicas e contabilidade, ainda assim restou parte de devoluções de  vendas que não compuseram a base de cálculo do IRPJ/CSLL.  GLOSA DE DESPESAS. ALUGUÉIS.  Somente  são  dedutíveis  ou  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  não  cumulatividade  as  despesas  de  aluguel  quando  comprovadas  com  documentação hábil, conforme prescrito na legislação de regência.  GLOSA DE DESPESAS. FRETES.  A dedutibilidade dos custos e das despesas operacionais requer não somente  que estejam registrados na escrituração do sujeito passivo, mas também que  os  fatos  nela  evidenciados  sejam  comprovados mediante  a  apresentação  de  documento  fiscal  (Conhecimento  de Transporte  Rodoviário  de Carga  e/  ou  Nota Fiscal). A simples apresentação de pagamento à empresa transportadora  não tem o condão de satisfazer a exigência.  GLOSA DE DESPESAS. ENERGIA ELÉTRICA.  Só  é  permitido  ao  contribuinte  deduzir  os  custos  cuja  efetiva  realização  e  necessidade  comprovar  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  sendo  cabível  a  respectiva  glosa  se  o  sujeito  passivo,  depois  de  intimado,  não  comprovar a ocorrência ou o pagamento.  GLOSA DE CUSTOS. BENS PARA REVENDA.  Mesmo após as diligências efetivadas, com a apresentação das Notas Fiscais  de Entrada,  ainda  assim  restou  parte  de  custos  que não  foram devidamente  comprovados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 62 /2 01 5- 24 Fl. 9300DF CARF MF     2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL.   Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem  as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não  presentes argüições específicas ou elementos de prova novos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTO.  RETIFICAÇÃO EM DCTF APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.   Matéria não  impugnada não comporta enfrentamento, pois não  instaurado o  litígio.   COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE  E  RELEVÂNCIA.  DIREITO  A  CRÉDITO.  DESPESAS  INCORRIDAS  COM  SERVIÇOS  DE  TELEFONIA.  Despesas  incorridas  com  serviços  de  telefonia  por  não  serem utilizados  no  processo  produtivo  da  Contribuinte,  não  geram  créditos  de  COFINS  no  regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal.   INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  GASTOS COM EMBALAGENS.  O conceito de insumos, no contexto das contribuições não­cumulativas, deve  ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou  serviço  para  o  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviços  realizados  pelo  contribuinte.  De  se  reconhecer  os  créditos  relativos  a  despesas  com  materiais  de  embalagem  utilizados  na  conservação,  armazenagem  e  preservação  da  integridade dos produtos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTO.  RETIFICAÇÃO EM DCTF APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.  Matéria não  impugnada não comporta enfrentamento, pois não  instaurado o  litígio.   PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE  E  RELEVÂNCIA.  DIREITO  A  CRÉDITO.  DESPESAS  INCORRIDAS  COM  SERVIÇOS  DE  TELEFONIA.  Despesas  incorridas  com  serviços  de  telefonia  por  não  serem utilizados  no  processo produtivo da Contribuinte, não geram créditos de PIS no regime não  cumulativo, por absoluta falta de previsão legal.   INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  GASTOS COM EMBALAGENS.  Fl. 9301DF CARF MF Processo nº 19515.721262/2015­24  Acórdão n.º 1401­003.133  S1­C4T1  Fl. 9.301          3 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não­cumulativas, deve  ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou  serviço  para  o  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviços  realizados  pelo  contribuinte.  De  se  reconhecer  os  créditos  relativos  a  despesas  com  materiais  de  embalagem  utilizados  na  conservação,  armazenagem  e  preservação  da  integridade dos produtos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para cancelar,  tão somente, a glosa de créditos de PIS e COFINS efetivada em gastos  com embalagens. Por voto  de  qualidade, negar provimento  ao  recurso  em  relação  à  exclusão do  ICMS da base de  cálculo  do PIS  e da COFINS,  vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva,  Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Breno do Carmo Moreira  Vieira.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues Costa Braga e Breno do Carmo Moreira Vieira.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados,  em  11/01/2016,  contra o contribuinte acima identificado relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  no valor de R$ 9.739.764,74 (fl. 8.433), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  de  R$  3.506.929,47  (fl.  8.452),  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS) de R$ 7.238.883,81 (fl. 8.407), à Contribuição para o PIS/PASEP no valor de R$  1.571.599,57 (fl. 8.394), acrescidos de juros de mora à taxa SELIC calculados até janeiro/2016  e multa  de  ofício  de  75%,  sobre  todas  as  infrações,  formalizando  o  crédito  tributário  de R$  37.936.970,76.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  8.376  a  8.392)  a  autuação decorreu de omissão de receitas, glosa de custos/despesas não comprovados e glosa  de créditos de PIS/Cofins. Todas as autuações são relativas ao ano­calendário 2011.  Seguindo a ordem que consta no Auto de Infração ­ IRPJ:  Fl. 9302DF CARF MF     4 DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ  OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA E SERVIÇOS  INFRAÇÃO:  DEVOLUÇÃO  NÃO  COMPROVADA  DE  VENDAS  Omissão  de  receita  operacional  caracterizada  pela  não  comprovação  de  Devoluções  de  Vendas,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal Nº 02 em anexo (Infração VI).  CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS  INFRAÇÃO: DESPESAS NÃO COMPROVADAS  Despesas  de  Aluguéis  de  Prédios  sem  apresentação  dos  comprovantes  e/ou  em  desacordo  com  a  legislação,  apuradas  conforme Termo de Verificação Fiscal Nº 02 em anexo (Infração  VIIIc).  Despesas  de  Fretes  sem  apresentação  dos  comprovantes,  apuradas conforme Termo de Verificação Fiscal Nº 02 em anexo  (Infração VIIIb).  Despesas  de  Energia  Elétrica  sem  apresentação  dos  comprovantes, apuradas conforme Termo de Verificação Fiscal  Nº 02 em anexo (Infração VIIIa).  Custos  não  comprovados,  relativos  a  Bens  para  Revenda  sem  apresentação das Notas Fiscais, conforme Termo de Verificação  Fiscal Nº 02 em anexo (Infração VII).  O Auto de Infração de CSLL contempla o reflexo destas infrações apuradas  no âmbito do IRPJ.    DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  ­  CRÉDITOS  DESCONTADOS INDEVIDAMENTE  INFRAÇÃO:  CRÉDITOS  DESCONTADOS  INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO  O  sujeito  passivo,  acima  identificado,  constituiu  os  créditos  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  relativos a Bens para Revenda sem justificativas das diferenças  constatadas  do  confronto  entre  os  Livros  Fiscais  e  a DACON,  conforme Termo de Verificação Fiscal Nº 01 em anexo (Infração  IIb).  [...]  O  sujeito  passivo  descontou,  na  apuração  da  contribuição,  os  créditos  da  não­cumulatividade,  relativos  a  Serviços Utilizados  como  Insumos  ­  Gastos  com  Telefonia,  em  desacordo  com  a  legislação,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  Nº  01  em  anexo (Infração IIIb).  Fl. 9303DF CARF MF Processo nº 19515.721262/2015­24  Acórdão n.º 1401­003.133  S1­C4T1  Fl. 9.302          5 [...]  O  sujeito  passivo  descontou,  na  apuração  da  contribuição,  os  créditos  da  não­cumulatividade,  relativos  às  Despesas  de  Alugueis  de  Prédios  sem  apresentação  dos  comprovantes  e  também  em  desacordo  com  a  legislação,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal Nº 01 em anexo (Infração IIIe).  [...]  O  sujeito  passivo,  acima  identificado,  constituiu  os  créditos  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  relativos  a  Bens  para  Revenda  sem  apresentação  das  Notas  Fiscais, conforme Termo de Verificação Fiscal Nº 01 em anexo  (Infração IIa).  [...]  O  sujeito  passivo  descontou,  na  apuração  da  contribuição,  os  créditos  da  não­cumulatividade,  relativos  às  Compras  de  Bens  Utilizados  como  Insumos  ­  Embalagens,  em  desacordo  com  a  legislação,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  Nº  01  em  anexo (Infração IIIa).  [...]  O  sujeito  passivo  descontou,  na  apuração  da  contribuição,  os  créditos da não­cumulatividade, relativos às Despesas de Fretes  sem  apresentação  dos  comprovantes  e  também  em  desacordo  com a  legislação,  conforme Termo de Verificação Fiscal Nº 01  em anexo (Infração IIId).  [...]  O  sujeito  passivo  descontou,  na  apuração  da  contribuição,  os  créditos  da  não­cumulatividade,  relativos  às  Despesas  de  Energia Elétrica sem apresentação dos comprovantes, conforme  Termo de Verificação Fiscal Nº 01 em anexo (Infração IIIc).  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA PADRÃO  INFRAÇÃO:  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal Nº 01 em  anexo,  relativo  a  débito  declarado  em DCTF Retificadora  fora  da espontaneidade (Infração IV).  Contribuição: R$ 9.113,02  INFRAÇÃO:  OMISSÃO  DE  RECEITA  SUJEITA  À  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal Nº 01 em  anexo,  relativamente  à  Glosa  de  Devoluções  de  Vendas  (Infração I).  [...]  Fl. 9304DF CARF MF     6 DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA PADRÃO  INFRAÇÃO:  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS  Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal Nº 01 em  anexo,  relativo  a  débito  declarado  em DCTF Retificadora  fora  da espontaneidade (Infração V).  Contribuição: R$ 41.975,11  As demais infrações, a título de Omissão de Receitas (Glosa de Devoluções  de  vendas)  e  por  Créditos  Descontados  Indevidamente  (despesas  com  fretes,  alugueis  de  prédios,  Embalagens,  gastos  com  Telefonia,  Bens  para  Revenda  sem  apresentação  de  notas  fiscais e diferenças entre Livros Fiscais e DACON e Energia Elétrica) consideradas no Auto de  Contribuição para o PIS, também o foram para a COFINS.    DETALHES  DAS  INFRAÇÕES  APONTADAS  NO  TVF  02  ­  IRPJ/CSLL  /  IMPUGNAÇÃO  /  DILIGÊNCIAS  /  DECISÃO  DRJ  e  RECURSO  VOLUNTÁRIO  Omissão de Receitas ­ Devoluções de Vendas  Os  detalhes  desta  infração  constam no  item  INFRAÇÃO VI  – REDUÇÃO  DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ/CSLL  (DEVOLUÇÕES DE VENDAS),  do Termo de  Verificação Fiscal nº 02 ­ IRPJ/CSLL, onde foi apurada devido à diferenças entre os valores  das Devoluções de Vendas originários dos Livros de Registro de Entradas e os valores obtidos  das Notas Fiscais Eletrônicas através do Sped.  Intimado  a  esclarecer  a diferença  apurada  pela  Fiscalização,  o Contribuinte  não respondeu ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 09, de forma que a Fiscalização  agrupou as diferenças por mês, conforme Tabela 13B.    DA IMPUGNAÇÃO  Relativamente a esta matéria, a Contribuinte trouxe os seguintes argumentos  em sua Impugnação:  Fl. 9305DF CARF MF Processo nº 19515.721262/2015­24  Acórdão n.º 1401­003.133  S1­C4T1  Fl. 9.303          7       DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS  Por  meio  da  Resolução  14­3.940,  a  1ª  Turma  da  DRJ/RPO  converteu  o  julgamento em diligências, a saber:  A autuada  insurgiu­se quanto  ao  lançamento,  alegando que  no  curso  do  procedimento  fiscal,  embora  regularmente  intimada,  deixou  de  apresentar  notas  fiscais  de  entrada  registradas  no  Livro de Entradas,  relativas à  filial  de CNPJ 11.928.659/0009­ 86,  porém  na  presente  impugnação  junta,  ainda  que  parcialmente, as referidas notas fiscais que comprovariam parte  dos  custos  glosados,  identificados  como  compras  de  bens  para  revenda.   Segundo  argumenta,  as  notas  apresentadas  são  aquelas  elencadas na Tabela 2A do Termo de  Intimação nº 05,  lavrado  em  22/09/2015,  com  exceção  das  quarenta  e  três  notas  já  Fl. 9306DF CARF MF     8 apresentadas  no  curso  do  procedimento  fiscal,  e  das  seguintes  notas  não  localizadas:  62.895,  62.917,  121.348,  62.937,  121.460, 62.993, 121.493, 63.030, 63.062, 63.054 e 63.065.    A  autuada  anexou  em  sua  impugnação  documentos  com  o  propósito de comprovar suas alegações.  Compulsando tais documentos, constata­se que a autuada juntou  à  impugnação um  conjunto  extenso  de notas  fiscais de  entrada  relativas à filial de CNPJ 11.928.659/0009­86. Por amostragem,  verificou­se que as notas  fiscais apresentadas  são as elencadas  na  Tabela  2A  citada  anteriormente.  Cabe  observar  que  vários  documentos anexados não estão totalmente legíveis.  Diante das evidências acima mencionadas, e do número elevado  de  notas  fiscais  apresentadas,  proponho  a  conversão  do  julgamento deste processo em diligência para que os autos sejam  devolvidos  a DRF  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  adotadas  as  seguintes  providências  :  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  legíveis  pertinentes,  analisar  se  as  alegações  são  procedentes, e caso assista de  fato razão, ainda que parcial da  impugnante,  elaborar  relatório  conclusivo  acompanhado  de  demonstrativo  no  qual  conste,  para  cada  fato  gerador  e  para  cada  tributo  lançado,  as  seguintes  informações:  a)  base  de  cálculo  constante  do  auto  de  infração;  b)  base  de  cálculo  remanescente;  c)  tributo  remanescente; d) multa  remanescente.  Ressalte­se  que  a  elaboração  desse  demonstrativo,  tal  como  indicado,  é  de  fundamental  importância  para  alimentar  os  sistemas da RFB de controle do crédito tributário.  Ao  final  intimar  o  contribuinte  acerca  das  conclusões  da  diligência,  ofertando­lhe  30  (trinta)  dias  de  prazo  para  manifestação quanto a elas.  A autoridade diligenciadora em seu Relatório de Diligência Fiscal (fls. 9114  a 9189) ­ ITEM D, informou que a Contribuinte foi também intimada a esclarecer a diferença  apontada na Tabela 13B (supra, no relatório deste voto) e não respondeu.  Apesar de não haver resposta a esta solicitação, o fato é que, além do exame  de  outras  demandas  da  DRJ,  a  autoridade  diligenciadora  acaba  por  constatar  que  aquela  diferença, em vista das averiguações efetuadas (análise de batimento entre as DIPJ/DACON e  as notas fiscais eletrônicas ­ Sped ­ Devoluções), se reduziria para R$ 599.927,14.  Assim, informa que a Tabela 13B (supra) do TVF 02, deve ser reformada e  substituída pela Tabela 13B1:  Fl. 9307DF CARF MF Processo nº 19515.721262/2015­24  Acórdão n.º 1401­003.133  S1­C4T1  Fl. 9.304          9   E conclui:  RESUMINDO:  a)  Base  de  cálculo  constante  do  auto  de  infração,  para  esta  infração: R$ 1.189.256,17,  b)  Base  de  cálculo  remanescente,  para  esta  infração:  R$  599.927,14  DA DECISÃO DA DRJ  Quanto  à  infração  de  omissão  de  receitas,  o  contribuinte  argumenta que as divergências apuradas entre o SPED e o Livro  de  Registro  de  Entrada  relativas  à  devolução  de  vendas  não  podem ser consideradas como omissão de receita, uma vez que o  valor declarado em DIPJ e DACON é o mesmo que o informado  no SPED, e este é menor que o escriturado nos livros fiscais.  De  fato,  a  princípio  a  fiscalização  apurou  o  montante  de  R$  1.189.256,17  a  título  de  omissão  de  receitas  decorrente  de  devolução  de  vendas,  confrontando  as  devoluções  de  vendas  escrituradas  no  Livro  de  Registro  de  Entrada  e  os  valores  obtidos  das Notas Fiscais Eletrônicas  de  devolução através  do  SPED.  Porém, em fase de diligência, analisando a DIPJ e DACON do  ano­calendário 2011, a fiscalização verificou que o contribuinte,  embora não tenha apresentado as notas fiscais que lastrearam a  escrituração  no  livro  fiscal,  e  não  tenha  esclarecido  a  divergência  encontrada,  não  informou,  nas  declarações  mencionadas, o valor integral das devoluções escrituradas.  Fl. 9308DF CARF MF     10 Sendo  assim,  a  fiscalização  apurou  a  omissão  de  receitas  de  vendas mediante o confronto do valor declarado em DACON e o  valor  das  receitas  de  vendas  escrituradas  no Livro  de Registro  de  Saída,  subtraído  dos  descontos  comerciais  e  dos  valores  da  Notas Fiscais de devoluções de vendas obtidos no SPED. Desse  novo  cálculo  verificou­se  que  a  autuada  omitiu  receitas  de  vendas no montante de R$ 742.113,25.  Nota  deste  Relator:  Esta  importância  (que  aparece  em  outra  tabela  no  relatório da diligência), refere­se à matéria a ser considerada na redução da glosa de créditos de  PIS/COFINS.  Aqui,  para  fins  de  IRPJ,  a  redução  considerada  na  diligência  foi  de  R$  599.927,14  apurada  pela  autoridade  diligenciadora  e  que  consta  na  decisão  recorrida  (vide  tabela Base de Cálculo IRPJ e CSLL, fl.12).  Após descrever e  transcrever os autos de  infração, a Recorrente apresentou,  em  seu recurso  voluntário,  relativamente  a  este  item da  autuação,  os mesmos  argumentos  trazidos  na  Impugnação,  conforme  se depreende  do  item 4.6 DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO  DE RECEITA NO CONFRONTO DAS DEVOLUÇÕES DE VENDA NO SPED E NO LIVRO  DE REGISTRO DE ENTRADA, em seu recurso.    Despesas de Alugueis de Prédios: Glosa  Os detalhes da  infração constam no  item INFRAÇÃO VIIIc – GLOSA DE  DESPESAS  OPERACIONAIS  (ALUGUEIS  DE  PRÉDIOS),  do  Termo  de  Verificação  Fiscal nº 02 ­ IRPJ/CSLL, onde foi apurado que os pagamentos de alugueis deduzidos pela  Recorrente em várias de suas lojas (i) ou eram feitos por outra empresa, no caso a Baby & Kids  Com. de Brinquedos e Art. Inf. Ltda. ou a Baby & Kids Com. de Fraldas e Art. Inf. Ltda , ou  (ii) pagamentos efetuados à pessoas físicas/jurídicas sem comprovação.  Consolidando os valores apurados, a Fiscalização elaborou a Tabela 21A.    DA IMPUGNAÇÃO  No  Item  3.3  Da  Comprovação  das  Despesas  Com  Aluguel.  Da  Impossibilidade da Glosa Dessas Despesas, apresentou os seguintes argumentos:  ­ que já apresentou os comprovantes de pagamento dos alugueis de suas lojas,  bem como os contratos de locação;  ­  destaca que os  apesar de os  contratos de  locação,  em alguns  casos,  terem  sido  firmados  com  pessoas  físicas  e  não  com  pessoas  jurídicas,  o  que  se  admite  desde  já  permitiria  a  glosa  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  daria  guarida  nunca  à  glosa  de  tais  despesas, quando da apuração do lucro do IRPJ e CSLL;  ­  dessa  forma,  conforme  aceito  pelo  auditor  fiscal,  todas  as  despesas  com  aluguel  correspondem  às  lojas  da  IMPUGNANTE,  o  seu  ponto  de  divergência,  segundo  o  relato da  infração,  residiria em alguns pagamentos  realizados pela  empresa do mesmo grupo  Baby Kids Comércio de Brinquedos Ltda.;  ­ que aparentemente, o auditor  fiscal não aceitou a nossa explicação que os  contratos de  locação principalmente de  janeiro  a março de 2011  ainda estavam em nome da  Baby Kids, em razão da Alo Kids ser uma empresa recentemente à época constituída e que tais  Fl. 9309DF CARF MF Processo nº 19515.721262/2015­24  Acórdão n.º 1401­003.133  S1­C4T1  Fl. 9.305          11 contratos estavam sendo cedidos à novel empresa; porém, conforme destaca, as despesas eram  apenas  e  exclusivamente  da Alo Kids,  sendo  que  a  conta  corrente  da  Baby Kids  recebia  os  valores apenas para repasse aos locadores;  DA DECISÃO DA DRJ  Não  procede  a  alegação  da  impugnante  de  que  embora  os  contratos  de  locação  estivessem  em  nome  da  pessoa  jurídica  Baby & Kids Com. de Brinquedos  e Art.  Inf. Ltda, as despesas  eram  efetivamente  suportadas  pela  contribuinte.  A  fiscalização  apurou, conforme recibos, boletos bancários para pagamento e  comprovantes  bancários  do  pagamento  efetuado,  que  de  fato  quem suportava o ônus  financeiro era a Baby & Kids Com. de  Brinquedos e Art. Inf. Ltda.  Ressalte­se que o montante das despesas glosadas não é idêntico  ao valor dos créditos de PIS e COFINS glosados, uma vez que,  conforme o disposto nas Leis nº10.637/2002 e 10.833/2003, art.  3º, § 3º,  inciso II, abaixo transcrito, é vedado o aproveitamento  de  créditos  sobre  o  valor  dos  aluguéis  pagos  a  pessoas  físicas  domiciliadas ou residentes no País, porém não há essa vedação  para efeitos de apuração de IRPJ e CSLL.  "§ 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;" (grifei)  Portanto, agiu de  forma acertada a autoridade  fiscal ao glosar  as despesas de aluguel para efeito de tributação de IRPJ e CSLL,  e  ao  glosar  os  créditos  de PIS  e CONFINS decorrentes  dessas  despesas.  Após descrever e  transcrever os autos de  infração, a Recorrente apresentou,  em  seu recurso  voluntário,  relativamente  a  este  item da  autuação,  os mesmos  argumentos  trazidos  na  Impugnação,  conforme  se  depreende  do  item  4.2  DA  COMPROVAÇÃO  DAS  DESPESAS COM ALUGUEL. DA IMPOSSIBILIDADE DA GLOSA DESSAS DESPESAS, em  seu recurso.  Despesas de Fretes: Glosa  Os detalhes da  infração constam no  item INFRAÇÃO VIIIb – GLOSA DE  DESPESAS OPERACIONAIS (FRETES), do Termo de Verificação Fiscal nº 02, onde foi  apurado que a Recorrente apresentou somente comprovantes de operação/pagamento bancários  e boletos, faltando apresentar os documentos fiscais, notas fiscais e faturas que comprovassem  que as despesas se referiam a despesas com fretes (geram créditos para o PIS e COFINS) , com  indicação do serviço executado, remetente e destinatário das mercadorias, veículo e valor.  DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 9310DF CARF MF     12 No  Item  3.4  Da  Comprovação  das  Despesas  Com  Frete.  Da  Impossibilidade  da  Glosa  Dessas  Despesas  (PIS/COFINS/IRPJ/CSLL),  apresentou  os  seguintes argumentos:  ­  que  quando  do  relatório  fiscalizatório,  já  apresentou  os  comprovantes  de  pagamento para empresas de transporte;  ­  os  conhecimentos  de  frete  requeridos  como  elementos  essenciais  pelo  auditor  fiscal não foram  localizados, em razão do  já mencionado  infortúnio com o encerrado  escritório de contabilidade que lhe prestava serviço;  ­ informa que estão diligenciando para obtenção desta documentação, porém  entendem que a glosa é indevida de qualquer forma e a ausência do conhecimento do frete não  pode validar a glosa realizada;  DA DECISÃO DA DRJ  Em relação às despesas de fretes, a impugnante não apresentou  documentos  fiscais  que  pudessem  comprovar  que  as  referidas  despesas  eram  relativas  a  fretes.  As  despesas  poderiam  ser  comprovadas  mediante  a  apresentação  de  notas  fiscais  de  serviço  de  transporte,  conhecimentos  de  transporte  ou  faturas,  desde  que  tais  documentos  indicassem  discriminadamente  o  serviço  executado,  remetente  e  destinatário  das  mercadorias,  veículo,  transportador  e  valor,  todavia,  somente  o  pagamento,  boleto ou a  fatura sem discriminação dos clientes beneficiários  não tem o condão de comprovar as despesas.  Sendo  assim,  está  correta  a  glosa  das  despesas  de  fretes  não  comprovadas, bem como a glosa dos créditos de PIS e COFINS  oriundos dessas despesas.  A Recorrente  apresentou,  em  seu  recurso  voluntário,  relativamente  a  este  item da autuação, basicamente, os mesmos argumentos trazidos na Impugnação, conforme se  depreende  do  item  4.3  DA  COMPROVAÇÃO  DAS  DESPESAS  COM  FRETE.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  GLOSA  DESSAS  DESPESAS  (PIS/COFINS/IRPJ/CSLL),  em  seu  recurso, onde arremata que há os comprovantes nos autos e que, assim, os "serviços de  frete  foram prestados e seus custos não podem ser glosados, como fez a fiscalização com reflexos  para todos os tributos federais. Não se está diante de falta de prova, como afirma o acórdão  recorrido,  mas  de  negação  de  um  fato  provado  documentalmente  pela  Recorrente,  e  que  merece integral reforma."     Despesas com Energia Elétrica: Glosa  Os detalhes da  infração constam no  item INFRAÇÃO VIIIa – GLOSA DE  DESPESAS OPERACIONAIS (ENERGIA ELÉTRICA), do Termo de Verificação Fiscal nº  02, onde foi apurado que a Recorrente faltou apresentar alguns documentos que comprovassem  certos  dispêndios  a  título  de  despesa  com  energia  elétrica,  nos  meses  de  agosto,  outubro  e  novembro de 2011, nos valores de R$ 5.387,08, R$ 5.768,26 e R$ 8.266,34, respectivamente.  DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 9311DF CARF MF Processo nº 19515.721262/2015­24  Acórdão n.º 1401­003.133  S1­C4T1  Fl. 9.306          13 No  item  3.5  Da  Comprovação  das  Despesas  com  Energia  Elétrica.  Da  Impossibilidade da Glosa Dessas Despesas (PIS/COFINS/IRPJ/CSLL), a Recorrente informou:  ­ que quando do período fiscalizatório, já havia apresentado os comprovantes  de  pagamentos  das  contas  de  energia,  à  exceção  de  tres  apontamentos  glosados  para  fins  de  PIS, COFINS,  IRPJ  e CSLL,  cujas  contas de  energia  elétrica não  foram  localizadas  e  foram  autuadas;  pelos  motivos  já  explicitados,  estamos  diligenciando  para  obtenção  de  tais  documentos;  DA DECISÃO DA DRJ  No  tocante  à  glosa  de  despesas  com  energia  elétrica,  a  impugnante  alega  que  tem  diligenciado  para  obtenção  dos  documentos  comprobatórios,  mas  como  já  apontado  acima,  a  juntada  posterior  de  documentos  somente  pode  ocorrer  em  situações  elencadas  no  art.16,  §4º,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Portanto, não havendo documentação comprovando as despesas  de  energia  elétrica,  mantém­se  a  glosa  das  despesas  e  dos  respectivos créditos.  No recurso voluntário não há manifestação quanto a esta glosa de despesas de  energia elétrica.  Custos  Não  Comprovados:  Bens  para  Revenda  sem  apresentação  de  notas  fiscais  Os  detalhes  da  infração  constam  no  item  INFRAÇÃO  VII  –  GLOSA  DE  CUSTOS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DE  IRPJ/CSLL  (COMPRAS  DE  BENS  PARA  REVENDA)  ­  NÃO  APRESENTAÇÃO DE NOTAS  FISCAIS,  do Termo  de  Verificação  Fiscal nº 02, onde foi apurado que a Recorrente, após intimada a apresentar cópias de Notas  Fiscais de Entrada de certas filiais, ficou faltando a apresentação de algumas, ocasião em que  foram  agrupadas,  mensalmente,  a  relação  das  notas  fiscais  não  apresentadas,  conforme  mostrada na Tabela 12B.  Do que consta no TVF 02:  Consolidando­se  mensalmente  as  Notas  Fiscais  não  apresentadas  das  duas  Filiais  (Tabela  01C  e  Tabela  02C)  ficamos  com  a  Tabela  12B,  mostrada  abaixo,  que  totaliza  o  montante dos valores, relativo aos Bens para Revenda, que  serão glosados como custos na apuração do lucro para efeito do  IRPJ/CSLL. O total anual chegou a R$ 34.212.845,88:  Fl. 9312DF CARF MF     14      DA IMPUGNAÇÃO      Fl. 9313DF CARF MF Processo nº 19515.721262/2015­24  Acórdão n.º 1401­003.133  S1­C4T1  Fl. 9.307          15 DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS  Por  meio  da  Resolução  14­3.940,  a  1ª  Turma  da  DRJ/RPO  converteu  o  julgamento em diligências, a saber:  A autuada  insurgiu­se quanto  ao  lançamento,  alegando que  no  curso  do  procedimento  fiscal,  embora  regularmente  intimada,  deixou  de  apresentar  notas  fiscais  de  entrada  registradas  no  Livro de Entradas,  relativas à  filial  de CNPJ 11.928.659/0009­ 86,  porém  na  presente  impugnação  junta,  ainda  que  parcialmente, as referidas notas fiscais que comprovariam parte  dos  custos  glosados,  identificados  como  compras  de  bens  para  revenda.   Segundo  argumenta,  as  notas  apresentadas  são  aquelas  elencadas na Tabela 2A do Termo de  Intimação nº 05,  lavrado  em  22/09/2015,  com  exceção  das  quarenta  e  três  notas  já  apresentadas  no  curso  do  procedimento  fiscal,  e  das  seguintes  notas  não  localizadas:  62.895,  62.917,  121.348,  62.937,  121.460, 62.993, 121.493, 63.030, 63.062, 63.054 e 63.065.    A  autuada  anexou  em  sua  impugnação  documentos  com  o  propósito de comprovar suas alegações.  Compulsando tais documentos, constata­se que a autuada juntou  à  impugnação um  conjunto  extenso  de notas  fiscais de  entrada  relativas à filial de CNPJ 11.928.659/0009­86. Por amostragem,  verificou­se que as notas  fiscais apresentadas  são as elencadas  na  Tabela  2A  citada  anteriormente.  Cabe  observar  que  vários  documentos anexados não estão totalmente legíveis.  Diante das evidências acima mencionadas, e do número elevado  de  notas  fiscais  apresentadas,  proponho  a  conversão  do  julgamento deste processo em diligência para que os autos sejam  devolvidos  a DRF  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  adotadas  as  seguintes  providências  :  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  legíveis  pertinentes,  analisar  se  as  alegações  são  procedentes, e caso assista de  fato razão, ainda que parcial da  impugnante,  elaborar  relatório  conclusivo  acompanhado  de  demonstrativo  no  qual  conste,  para  cada  fato  gerador  e  para  cada  tributo  lançado,  as  seguintes  informações:  a)  base  de  cálculo  constante  do  auto  de  infração;  b)  base  de  cálculo  remanescente;  c)  tributo  remanescente; d) multa  remanescente.  Ressalte­se  que  a  elaboração  desse  demonstrativo,  tal  como  indicado,  é  de  fundamental  importância  para  alimentar  os  sistemas da RFB de controle do crédito tributário.  Ao  final  intimar  o  contribuinte  acerca  das  conclusões  da  diligência,  ofertando­lhe  30  (trinta)  dias  de  prazo  para  manifestação quanto a elas.  Relativamente a esta matéria,  a autoridade diligenciadora  em seu Relatório  de  Diligência  Fiscal  (fls.  9114  a  9189),  após  exame  das  notas  fiscais  apresentadas  na  Impugnação, refaz a Tabela 12B que constava no TVF 02, reduzindo a glosa.  Fl. 9314DF CARF MF     16 Em seus termos:  PARA OS TRIBUTOS IRPJ E CSLL  Consolidando­se  mensalmente  as  Notas  Fiscais  não  apresentadas  das  duas  Filiais  (Tabela  01C  e  Tabela  02C)  ficamos  com  a  Tabela  12B1,  mostrada  abaixo,  que  totaliza  o  montante dos valores, relativo aos Bens para Revenda, que serão  glosados  como  custos  na  apuração  do  lucro  para  efeito  do  IRPJ/CSLL. O total anual chegou a R$ 24.839.098,21.  Assim, a Tabela 12B constante do TERMO DE VERIFICAÇÃO  FISCAL Nº 02, que faz parte do Auto de Infração do IRPJ com  reflexo na CSLL, referente à:  INFRAÇÃO  VII  –  GLOSA  DE  CUSTOS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DE  IRPJ/CSLL  (COMPRAS  DE  BENS  PARA  REVENDA) ­ NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS  Será reformada e substituída pela Tabela 12B1 abaixo, devido à  apresentação  posterior  das  Notas  Fiscais  que  não  foram  apresentadas no decurso da ação fiscal:    E conclui:  RESUMINDO:  Fl. 9315DF CARF MF Processo nº 19515.721262/2015­24  Acórdão n.º 1401­003.133  S1­C4T1  Fl. 9.308          17 a)  Base  de  cálculo  constante  do  auto  de  infração,  para  esta  infração: R$ 34.212.845,88  b) Base de cálculo remanescente, para esta infração:  R$ 24.839.098,21    DA DECISÃO DA DRJ  Quanto  à  glosa  de  custos  relativos  aos  bens  para  revenda  apurada pela  falta de apresentação de notas  fiscais,  a autuada  apresentou, em sede de impugnação, notas fiscais de entrada que  comprovaram  parcialmente  os  referidos  custos.  Posto  isto,  a  fiscalização  glosou  o  valor  de  R$  24.839.098,21  relativo  aos  custos  dos  bens  de  revenda  para  fins  de  tributação  de  IRPJ  e  CSLL,  e  glosou  o  mesmo  valor  em  créditos  de  PIS  e  COFINS  procedente  dos  bens  para  revenda.  O  montante  anteriormente  glosado importava em R$ 34.212.845,88.  No recurso voluntário não há manifestação quanto a este item.  DETALHES  DAS  INFRAÇÕES  APONTADAS  NO  TVF  01  ­  PIS/COFINS  /  IMPUGNAÇÃO  /  DILIGÊNCIAS  /  DECISÃO  DRJ  e  RECURSO  VOLUNTÁRIO  Créditos Descontados Indevidamente: Bens para Revenda ­ Diferenças entre  os Livros Fiscais e DACON  Os detalhes desta  infração constam no item INFRAÇÃO IIb – GLOSA DE  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  (COMPRA  DE  BENS  PARA  REVENDA)­  CONFRONTO  LIVROS FISCAIS X DACON, do Termo de Verificação Fiscal nº 01:  Conforme  constatado  no  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  Nº  09  lavrado  em  30/11/15,  o  contribuinte  foi  intimado  através  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  Nº  05  lavrado em 22/09/15, no ITEM B), a esclarecer as diferenças  apontadas na Tabela 4 que seguiu anexo ao mencionado termo,  do  confronto  entre  a  escrituração  dos  Livros  de  Registro  de  Entradas  e  de  Saídas  do  ano­calendário  2011,  especificamente  dos valores consolidados das Compras de Mercadorias [CFOP:  1102,  1403,  2102  e  2403],  subtraído  das  Devoluções  de  Compras  [CFOP:  5202,  5410,  6202  e  6411],  e  dos  valores  informados  nas DACON’s  apresentadas  de  janeiro a  dezembro  de 2011.  O  montante  anual  alcançou  R$  672.492,67,  conforme  mostrado na Tabela 4xA abaixo, cujos créditos na apuração do  PIS/COFINS, conforme informado nas DACON’s apresentadas  de  janeiro  a  dezembro  de  2011,  relativo  aos  Bens  para  Revenda, serão glosados:  [...]  Fl. 9316DF CARF MF     18 Na Impugnação apresentada, em seu item 3.2. Da Impossibilidade de Glosa  do Crédito de Bens para Revenda, por Mero Equívoco no preenchimento da DACON, tem­se:    DA DECISÃO DA DRJ  Ainda quanto à glosa de custos relativos aos bens para revenda,  a fiscalização autuou a contribuinte pelas divergências entre os  valores informados nos Livros de Registro de Entradas e Saídas  e  os  Dacon´s  referentes  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2011.  Não  merece  prosperar  a  alegação  da  autuada  sobre  a  incidência de  bitributação,  argumentando que  a  fiscalização  já  havia glosado os mencionados custos pela análise individual das  notas fiscais. Os livros fiscais, assim como os valores informados  em DACON  devem  refletir  a  correta  escrituração  contábil  dos  fatos.  Ademais,  o DACON possui  caráter  informativo,  de  sorte  que  as  diferenças  detectadas  nos  registros  contábeis  e  nas  informações  contidas  em  DACON  devem  ser  constituídas  por  intermédio  do  lançamento  de  ofício,  tal  como  foi  verificado  no  caso em análise.  No RECURSO VOLUNTÁRIO, as alegações são as mesmas.   Créditos Descontados Indevidamente: Gastos com Telefonia  Os detalhes desta infração constam no item INFRAÇÃO IIIb – GLOSA DE  CRÉDITOS DE  PIS/COFINS  (SERVIÇOS UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  GASTOS  COM TELEFONIA), do Termo de Verificação Fiscal nº 01:  [...]  O contribuinte  retoma o entendimento supracitado do STJ e do  CARF  sobre  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  crédito  de  PIS/COFINS, no sentido de que o insumo é o elemento essencial  para a realização da atividade fim da empresa. Isto é, o insumo  deve  ser  utilizado  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação  de  serviço),  ser  indispensável  para  a  prestação  do  serviço;  e  relacionado  ao  objeto social do contribuinte para gerar o direito ao crédito de  PIS/COFINS.  Fl. 9317DF CARF MF Processo nº 19515.721262/2015­24  Acórdão n.º 1401­003.133  S1­C4T1  Fl. 9.309          19 Como  as  decisões  do  STJ  não  balizam  as  atividades  administrativas no âmbito  tributário,  sem estarem consolidadas  nas Soluções de Consulta desta RFB,  e as decisões e acórdãos  do  CARF  dizem  respeito  exclusivamente  ao  contribuinte  que  pleiteou  a  defesa  administrativa,  consideramos  que  não  dá  direito  ao  creditamento  de  PIS/COFINS  os  serviços  utilizados  como insumos – Gastos com Telefonia para o contribuinte  em epígrafe, Alo Kids Comércio de Artigos Infantis Ltda.  Na Tabela 11A que segue abaixo, são apresentados mês a mês  os  valores  referentes  aos  créditos  de Serviços Utilizados  como  Insumos – Gastos com Telefonia, conforme informado nas  DACON’s entregues de Janeiro a Dezembro de 2011, que serão  glosados, cujo montante anual chegou a R$ 529.915,27:  No Recurso Voluntário, as alegações são basicamente as mesmas.    Créditos Descontados Indevidamente: Despesas de Alugueis de Prédios  Os detalhes desta infração constam no item INFRAÇÃO IIIe – GLOSA DE  CRÉDITOS DE PIS/COFINS (DESPESAS DE ALUGUEIS DE PRÉDIOS), do Termo de  Verificação Fiscal nº 01, cujo histórico é o mesmo da apuração feita no lançamento de IRPJ  (glosa de despesas de alugueis).  No Recurso Voluntário, as alegações são basicamente as mesmas.    Créditos Descontados Indevidamente: Bens para Revendas sem apresentação  de Notas Fiscais  Os detalhes desta  infração constam no item INFRAÇÃO IIa – GLOSA DE  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  (COMPRA  DE  BENS  PARA  REVENDA)  ­  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  nº  01  cujo  histórico é o mesmo da apuração feita no lançamento de IRPJ (glosa de custos).  Conforme relatoriado, esta autuação (glosa de créditos) decorreu da glosa de  custos  apontada  no  lançamento  de  IRPJ,  de  forma  que  a  alteração  lá  efetuada  (redução  da  glosa) por meio da realização de diligências, também foi observada nesta, conforme Relatório  de Diligências:  E conclui:  RESUMINDO:  a)  Base  de  cálculo  constante  do  auto  de  infração,  para  esta  infração: R$ 34.212.845,88  b) Base de cálculo remanescente, para esta infração:  R$ 24.839.098,21  Fl. 9318DF CARF MF     20 Tributo (PIS) remanescente: R$ 409.845,06  Tributo (COFINS) remanescente: R$ 1.887.771,41    Créditos Descontados Indevidamente: Gastos com Embalagens   Os detalhes desta infração constam no item INFRAÇÃO IIIa – GLOSA DE  CRÉDITOS DE PIS/COFINS  (COMPRAS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS  ­  EMBALAGENS), do Termo de Verificação Fiscal nº 01:  Conforme  constatado  no  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal Nº 09 lavrado em 30/11/15, e de acordo com o Termo de  Constatação e  Intimação Fiscal Nº 05  lavrado em 22/09/15, no  ITEM  G),  não  há  previsão  legal  que  gere  crédito  para  as  despesas de Embalagens por não  se  tratar de  Insumo como  previsto  na  legislação,  art.  3º,  item  II  das  Leis  Federais  nº  10.637/02 e 10.833/03, e art. 8º, §4º,  item I, alínea a, da  IN nº  404, de 12/03/04 da RFB; inclusive este assunto já foi discutido  na Solução de Consulta Nº 98 de 29/09/2010 da RFB.  [...]  Na Tabela 10A que segue abaixo, são apresentados mês a mês  os  valores  referentes  aos  créditos  de  Bens  Utilizados  como  Insumos – Embalagens, conforme informado nas DACON’s  entregues de Janeiro a Dezembro de 2011, que serão glosados,  cujo montante anual chegou a R$ 1.648.542,94:  [...]  Tanto  na  Impugnação,  quanto  no  recurso  voluntários,  as  alegações  convergem  no  mesmo  sentido:  despesas  com  embalagens  seriam  vitais  a  sua  atividade,  havendo decisão do STJ e decisões do CARF favoráveis a sua tese.     Créditos Descontados Indevidamente: Despesas com Fretes   Os detalhes desta infração constam no item INFRAÇÃO IIId – GLOSA DE  CRÉDITOS DE PIS/COFINS (DESPESAS DE FRETES), do Termo de Verificação Fiscal  nº 01, cujo histórico é o mesmo da apuração feita no lançamento de IRPJ (glosa de despesas de  fretes).  Créditos Descontados Indevidamente: Despesas de Energia Elétrica   Os detalhes desta infração constam no item INFRAÇÃO IIIc – GLOSA DE  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  (DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA),  do  Termo  de  Verificação Fiscal nº 01, cujo histórico é o mesmo da apuração feita no lançamento de IRPJ  (glosa de despesas de energia).    Débito Declarado em DCTF após/durante ação fiscal: PIS/PASEP   Fl. 9319DF CARF MF Processo nº 19515.721262/2015­24  Acórdão n.º 1401­003.133  S1­C4T1  Fl. 9.310          21 Valor Lançado: R$ 9.113,02  Relativamente  ao  PIS,  os  detalhes  desta  infração  constam  no  item  INFRAÇÃO  IV  –  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF  FORA  DA  ESPONTANEIDADE  (PIS), do Termo de Verificação Fiscal nº 01, onde foi apurado o seguinte:  Conforme  constatado  no  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal Nº 09 lavrado em 30/11/15, e de acordo com o Termo de  Constatação e  Intimação Fiscal Nº 05  lavrado em 22/09/15, no  ITEM I)  foi  relatado que na DACON entregue de Janeiro de  2011,  a  contribuição  devida  para  o  PIS Não­Cumulativo  (cód.  rec.6912)  é  de  R$  21.939,30.  Identificamos  um  pagamento  realizado através de DARF no valor de R$ 12.826.28.  Em  26/03/15  o  contribuinte  retificou  a  DCTF  declarando  um  débito de R$ 21.939,30, restando saldo a pagar de R$ 9.113,02.  Porém  antes,  em  10/02/15,  iniciou­se  o  Procedimento  Fiscalizatório  no  contribuinte,  momento  na  qual  ele  perdeu  a  espontaneidade;  sendo  devido,  portanto  a  diferença  de  R$  9.113,02 com os acréscimos legais.    Débito Declarado em DCTF após/durante ação fiscal: COFINS   Valor Lançado: R$ 41.975,11  Os  detalhes  desta  infração  constam  no  item  INFRAÇÃO  V  –  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF  FORA  DA  ESPONTANEIDADE  (COFINS),  do  Termo  de  Verificação Fiscal nº 01, onde foi apurado o seguinte:  Conforme  constatado  no  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal Nº 09 lavrado em 30/11/15, e de acordo com o Termo de  Constatação e  Intimação Fiscal Nº 05  lavrado em 22/09/15, no  ITEM J)  foi relatado que na DACON entregue de Janeiro de  2011,  a  contribuição  devida  para  o  COFINS  Não­Cumulativo  (cód. rec.5856) é de R$ 101.053,74. Identificamos um pagamento  realizado através de DARF no valor de R$ 59.078,63.  Em  26/03/15  o  contribuinte  retificou  a  DCTF  declarando  um  débito  de  R$  101.053,74,  restando  saldo  a  pagar  de  R$  41.975,11. Porém antes, em 10/02/15, iniciou­se o Procedimento  Fiscalizatório  no  contribuinte,  momento  na  qual  ele  perdeu  a  espontaneidade;  sendo  devido,  portanto  a  diferença  de  R$  41.975,11 com os acréscimos legais.  Na Impugnação apresentada, estes itens da autuação não foram impugnados.    Omissão de Receitas: Devolução de Vendas  Fl. 9320DF CARF MF     22 Os detalhes desta infração constam no item INFRAÇÃO I – REDUÇÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DE  PIS/COFINS  (DEVOLUÇÕES  DE  VENDAS), do Termo de Verificação Fiscal nº 01, cujo histórico é o mesmo da apuração feita  no lançamento de IRPJ (omissão de receitas).  Conforme relatoriado, esta autuação (glosa de créditos) decorreu da omissão  de receitas apontada no lançamento de IRPJ, de forma que a alteração lá efetuada (redução da  omissão ­ devolução de vendas) por meio da realização de diligências, também foi observada  nesta, conforme Relatório de Diligências, que concluiu:  RESUMINDO:  a)  Base  de  cálculo  constante  do  auto  de  infração,  para  esta  infração: R$ 1.189.256,17  b) Base de cálculo remanescente, para esta infração:  R$ 742.113,05  Tributo (PIS) remanescente: R$ 12.244,81  Tributo (COFINS) remanescente: R$ 56.400,55  Por fim, no item 4. PEDIDO, na Impugnação, consta:      Voto             Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA E SERVIÇOS  INFRAÇÃO: DEVOLUÇÃO NÃO COMPROVADA DE VENDAS   Conforme  relatoriado,  da  Infração VI  ­ Redução da Base de Cálculo de  IRPJ/CSLL (Devoluções de Vendas) ­ TVF 02, vimos que a autuação foi  reexaminada por  ocasião  de  diligências  demandadas  pela  DRJ,  resultando  na  redução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ/CSLL. Vimos também que tanto na fase de fiscalização quanto na fase de diligências, a  Recorrente fora intimada para esclarecimentos e não tendo respondeu em ambas as situações.  Tendo em vista,  também, que os argumentos  trazidos no  recurso voluntário  são  os mesmos  trazidos  na  impugnação  e  já  devidamente  apreciados  pela  DRJ,  uso  do  que  dispõe  a  faculdade  prevista  ao  Conselheiro  Relator  nos  termos  do  parágrafo  3  do  art.57  do  Regimento Interno do CARF:  Fl. 9321DF CARF MF Processo nº 19515.721262/2015­24  Acórdão n.º 1401­003.133  S1­C4T1  Fl. 9.311          23  Art.57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  [...]  Parágrafo  1º.  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente, em meio eletrônico.  [...]  2  A  exigência  do  Parágrafo  1º.  pode  ser  atendida  com  a  transcrição  da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa  perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção  da decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF n. 329,  2017).  Na  apreciação  da  questão,  o  acórdão  recorrido  mostrou­se  sólido  em  suas  conclusões  e  encontra­se  adequadamente  fundamentado,  tendo  acatado,  acertadamente,  o  resultado  das  diligências.  Portanto,  adoto  como minhas  razões  de  decidir,  neste  item  em  questão, a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos.  A seguir o voto condutor do Acórdão, que transcrevo:  Quanto  à  infração  de  omissão  de  receitas,  o  contribuinte  argumenta que as divergências apuradas entre o SPED e o Livro  de  Registro  de  Entrada  relativas  à  devolução  de  vendas  não  podem ser consideradas como omissão de receita, uma vez que o  valor declarado em DIPJ e DACON é o mesmo que o informado  no SPED, e este é menor que o escriturado nos livros fiscais.  De  fato,  a  princípio  a  fiscalização  apurou  o  montante  de  R$  1.189.256,17  a  título  de  omissão  de  receitas  decorrente  de  devolução  de  vendas,  confrontando  as  devoluções  de  vendas  escrituradas  no  Livro  de  Registro  de  Entrada  e  os  valores  obtidos  das Notas Fiscais Eletrônicas  de  devolução através  do  SPED.  Porém, em fase de diligência, analisando a DIPJ e DACON do  ano­calendário 2011, a fiscalização verificou que o contribuinte,  embora não tenha apresentado as notas fiscais que lastrearam a  escrituração  no  livro  fiscal,  e  não  tenha  esclarecido  a  divergência  encontrada,  não  informou,  nas  declarações  mencionadas, o valor integral das devoluções escrituradas.  Sendo  assim,  a  fiscalização  apurou  a  omissão  de  receitas  de  vendas mediante o confronto do valor declarado em DACON e o  valor  das  receitas  de  vendas  escrituradas  no Livro  de Registro  de  Saída,  subtraído  dos  descontos  comerciais  e  dos  valores  da  Notas Fiscais de devoluções de vendas obtidos no SPED. Desse  novo  cálculo  verificou­se  que  a  autuada  omitiu  receitas  de  vendas no montante de R$ 742.113,25.  Fl. 9322DF CARF MF     24 Reiterando o que esclareci no relatório deste voto, apesar de a DRJ citar esta  importância  (que  aparece  em  outra  tabela  no  relatório  da  diligência,  relativo  ao  PIS  e  COFINS),  o  fato  é  que  a  redução  considerada  na  diligência  (R$  599.927,14)  apurada  pela  autoridade diligenciadora foi a que consta na decisão  recorrida  (vide  tabela Base de Cálculo  IRPJ e CSLL, fl.12).    DESPESAS NÃO COMPROVADAS  DESPESAS DE ALUGUEIS SEM COMPROVAÇÃO  Da  infração  VIIIc  ­  GLOSA  DE  DESPESAS  OPERACIONAIS  (ALUGUEIS DE PRÉDIOS), no TVF 02, a Contribuinte foi  intimada (Termo de Intimação  Fiscal  nº  04,  de  10/09/2015)  a  apresentar  os  contratos  de  locação  de  suas  lojas  com  várias  pessoas  jurídicas  e  pessoas  físicas,  conforme  detalhadamente  indicados  na Relação  nº  03:  Despesas de Alugueis, anexo ao referido Termo.  Conforme  informa  o  TVF  02,  não  houve  resposta  ao  demandado  na  intimação, ocasião  em que  foi  lavrado o Termo de Constatação e  Intimação Fiscal  nº 06, de  28/09/2015 (ITEM J), indicando os lançamentos contábeis, valores pagos e os documentos (se  foram ou não apresentados), consolidados na Relação nº 3B, anexo ao Termo, ocasião em que  foi  dado  novamente  oportunidade  ao  Contribuinte  para  "examinar  as  informações  apresentadas,  especificamente  para  cada  um  dos  ITENS  relatados  e  apresentar  as  justificativas que julgar necessárias ou demais esclarecimentos."   Assim  como  visto  na  infração  anterior,  não  houve  novos  argumentos  na  manifestação da Recorrente.  É o que já basta para decidir, mas entendo oportuno e necessário destacar o  trabalho fiscal, no sentido de mostrar o esforço realizado, identificando e apontando a situação  verificada  relativa  a pagamento/contrato de  aluguel de  cada  loja  (cerca  de 18  lojas)  e  tendo  sido solenemente ignorado pela fiscalizada, seja durante a ação fiscal, durante a impugnação e  o  recurso  voluntário.  Evidentemente  que  a  Contribuinte  tem  todo  o  direito  de  não  se  manifestar,  entretanto,  estamos  diante  de uma  situação  de ordem material,  onde  se bastava  apenas  apresentar  os  documentos/comprovantes  solicitados  e  que  dessem  amparo  à  dedutibilidade fiscal, mas nada foi apresentado, ficando somente no campo das alegações.  A mencionada Relação nº 3B, anexa ao Termo, indica todas as informações  necessárias à fiscalizada e nem assim foi apresentado qualquer documento ou manifestação por  parte da Recorrente acerca de seus dados.  De se reproduzir a conclusão, que consta no TVF 02:  Para que a despesa seja válida na apuração do lucro para efeito  do  IRPJ/CSLL  os  pagamentos  deverão  ter  sido  pagos  pelo  contribuinte Alo Kids Comércio de Artigos Infantis Ltda., o que  implica que a conta bancária onde ocorreu o débito, o remetente  da  TED  (Transferência  Eletrônica  Disponível),  o  recibo  dos  aluguéis,  e  o  nome  do  “sacado”  dos  boletos  bancários,  devem  ser de Alo Kids Comércio de Artigos Infantis Ltda.  Assim,  temos  que  para  cada  uma  das  Lojas  e  seus  respectivos  Contratos  e  Recibos  de  Pagamento  apresentados,  as  seguintes  observações:   Fl. 9323DF CARF MF Processo nº 19515.721262/2015­24  Acórdão n.º 1401­003.133  S1­C4T1  Fl. 9.312          25 • Loja 0034: Pagamentos realizados a BENITO BARTOLETTI e  CELIA  REGINA  BARTOLETTI  (Pessoas  Físicas).  E  feitos  por  Baby  &  Kids  Com.  de  Brinquedos  e  Art.  Inf.  Ltda.,  conforme  recibos,  conta  bancária  debitada  e  remetente  de  TED. Não  dá  direito à apuração do lucro do IRPJ/CSLL.  • Loja 0040: Pagamentos  realizados a  JOSÉ GASPAR  (Pessoa  Física). Porém os comprovantes não foram apresentados. Estas  despesas não dão direito à apuração do lucro do IRPJ/CSLL.  •  Loja  0120:  Não  foram  apresentados  a  totalidade  dos  comprovantes que deram suporte à contabilização.  •  Loja  0188:  Não  foram  apresentados  a  totalidade  dos  comprovantes  que  deram  suporte  à  contabilização.  Os  pagamentos  de  janeiro  a  março  foram  realizados  por  Baby  &  Kids  Com.  de  Brinquedos  e  Art.  Inf.  Ltda.,  conforme  nome  do  “sacado”  dos  boletos  bancários  e  da  conta  bancária  onde  ocorreu o débito. Estes pagamentos não dão direito à apuração  do lucro do IRPJ/CSLL.  •  Loja  0414:  Não  foram  apresentados  a  totalidade  dos  comprovantes  que  deram  suporte  à  contabilização.  Os  pagamentos  apresentados  foram  realizados  por  Baby  &  Kids  Com.  de  Brinquedos  e  Art.  Inf.  Ltda.,  conforme  nome  do  “sacado”  dos  boletos  bancários  e  da  conta  bancária  onde  ocorreu o débito. Estes pagamentos não dão direito à apuração  do lucro do IRPJ/CSLL.  • Loja 0479: Com exceção dos meses de junho e julho, todos os  outros pagamentos  foram realizados por Baby & Kids Com. de  Brinquedos  e  Art.  Inf.  Ltda.,  conforme  nome  do  “sacado”  dos  boletos  bancários  e  da  conta  bancária  onde  ocorreu  o  débito.  Estes  pagamentos  não  dão  direito  à  apuração  do  lucro  do  IRPJ/CSLL.  •  Loja  0500:  Pagamentos  realizados  a  ADOLFO  BIRMAN  e  CLARA BIRMAN  (Pessoas Físicas). Não  foram apresentados a  totalidade  dos  comprovantes  que  deram  suporte  à  contabilização.  Os  pagamentos  de  janeiro  a  março  foram  realizados  por  Baby  &  Kids  Com.  de  Brinquedos  e  Art.  Inf.  Ltda.,  conforme  conta  bancária  debitada  e  remetente  de  TED.  Estes  pagamentos  não  dão  direito  à  apuração  do  lucro  do  IRPJ/CSLL.  [...]  E assim, sucessivamente, para as demais lojas, que aqui deixo de reproduzir.  Continuando com o TVF 02:  Na Tabela 21A, mostrada abaixo, estão consolidados os valores  da Tabela 19, mês a mês, dos valores referentes às Despesas  de Aluguéis, que serão glosados como despesas na apuração  do  lucro  para  efeito  do  IRPJ/CSLL,  na Conta nº4.2.1.03.001  ­  Fl. 9324DF CARF MF     26 ALUGUEL,  no  qual  o  montante  anual  chegou  a  R$  3.294.661,71:[...]  A Tabela citada encontra­se reproduzida neste Relatório.  Tendo em vista,  também, que os argumentos  trazidos no  recurso voluntário  são  os mesmos  trazidos  na  impugnação  e  já  devidamente  apreciados  pela  DRJ,  uso  do  que  dispõe  a  faculdade  prevista  ao  Conselheiro  Relator  nos  termos  do  parágrafo  3  do  art.57  do  Regimento  Interno do CARF,  já mencionado  e  transcrito neste Voto, para  adotar o decidido  pela DRJ:  DA DECISÃO DA DRJ  Não  procede  a  alegação  da  impugnante  de  que  embora  os  contratos  de  locação  estivessem  em  nome  da  pessoa  jurídica  Baby & Kids Com. de Brinquedos  e Art.  Inf. Ltda, as despesas  eram  efetivamente  suportadas  pela  contribuinte.  A  fiscalização  apurou, conforme recibos, boletos bancários para pagamento e  comprovantes  bancários  do  pagamento  efetuado,  que  de  fato  quem suportava o ônus  financeiro era a Baby & Kids Com. de  Brinquedos e Art. Inf. Ltda.    DESPESAS DE FRETES SEM COMPROVAÇÃO  Da  infração  VIIIB  ­  GLOSA  DE  DESPESAS  OPERACIONAIS  (FRETES),  a Contribuinte  foi  intimada  (Termo de  Intimação Fiscal nº 04, de 10/09/2015) a  apresentar  os  documentos  (notas  fiscais  e  recibos)  relacionados  às  despesas  com  fretes,  não  tendo sido apresentado nenhum documento fiscal.  Conforme o TVF 02:  Conforme  mencionado  no  ITEM  A)  do  Termo  de  Constatação e  Intimação Fiscal Nº 06,  constatamos de acordo  com  o  mostrado  na  Relação  nº  2D,  que  seguiu  anexo  ao  mencionado  termo,  que  não  foram  apresentados  nenhum  documento  fiscal,  Notas  Fiscais  ou  Faturas  que  comprove  que  estas  despesas  se  referem  a  fretes,  e  que  indiquem  discriminadamente  qual  foi  o  serviço  executado,  remetente  e  destinatário das mercadorias, veículo, transportador e valor.  Conforme  mencionado  no  ITEM  B)  do  Termo  de  Constatação e  Intimação Fiscal Nº 06,  constatamos de acordo  com  o  mostrado  na  Relação  nº  2E,  que  seguiu  anexo  ao  mencionado  termo,  que  foram  apresentados  somente  comprovantes  de  operação/pagamento  bancários  e  boletos.  Faltou  apresentar  os  documentos  fiscais,  Notas  Fiscais  e  Faturas  que  comprovem que  as  despesas  se  referem a  fretes,  e  que  indiquem  discriminadamente  qual  foi  o  serviço  executado,  remetente e destinatário das mercadorias, veículo, transportador  e valor.  Anexo,  ainda,  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  Nº  06,  encontram­se as seguintes relações, assim denominadas pela Fiscalização:  Fl. 9325DF CARF MF Processo nº 19515.721262/2015­24  Acórdão n.º 1401­003.133  S1­C4T1  Fl. 9.313          27 Relação  nº  2F:  Despesas  de  Frete  ­  Transportadora  Plimor  Ltda.  Foram  apresentados  somente  comprovantes  de  operação/pagamento  bancários  e  boletos.  Faltou  apresentar  a  relação  de  clientes  beneficiários  dos  fretes,  incluindo  o  nº  do  conhecimento de carga e do nº da Nota Fiscal correspondente.  [...]  Relação  nº  2G: Despesas  de Frete  ­  VHR Passagens  Aérea  e  Cargas Ltda. e VHR Apoio Administrativo Ltda.  Foram  apresentados  somente  comprovantes  de  operação/pagamento  bancários  e  boletos. Faltou  apresentar  os  documentos fiscais, Notas Fiscais e Faturas que comprovem que  as  despesas  se  referem  a  fretes,  e  que  indiquem  discriminadamente  qual  foi  o  serviço  executado,  remetente  e  destinatário das mercadorias, veículo, transportador e valor.  [...]  Relação nº 2H: Despesas de Frete ­ TNT Araçatuba Transp. e  Logist. Ltda.  Foram  apresentados  somente  comprovantes  de  operação/pagamento  bancários  e  boletos.  Faltou  apresentar  a  relação  dos  conhecimento  de  carga,  do  nº  da  Nota  Fiscal  correspondente  e  a  praça  para  onde  foram  enviadas  as  mercadorias.  [...]  Relação  nº  2I:  Despesas  de  Frete  ­  Via  Expressa  Transp.  Urgentes e Logística Ltda.  Foram  apresentados  somente  comprovantes  de  operação/pagamento  bancários  e  boletos.  Faltou  apresentar  a  relação  de  clientes  beneficiários  dos  fretes,  o  nº  dos  conhecimentos de carga, o nº da Nota Fiscal correspondente e a  cidade de destino para onde foram enviadas as mercadorias  [...].  Relação  nº  2J:  Despesas  de  Frete  ­  Patrus  Transportes  Urgentes Ltda.  Foram apresentadas Faturas  onde  consta  que  o Destinatário  é  Alo  Kids  Com.  de  Art.  Infantis  Ltda.,  e  também  não  é  mencionada a relação dos clientes beneficiários dos fretes.  [...]  Relação  nº  2K:  Despesas  de  Frete  ­  Patrus  Transportes  Urgentes Ltda.  Fl. 9326DF CARF MF     28 Foram  apresentados  comprovantes  de  operação/pagamento  bancários,  boletos  e  Faturas.  Faltou  apresentar  a  relação  de  clientes beneficiários dos fretes.  [...]  Como  o  contribuinte  não  respondeu  ao  termo,  e  fazendo­se  a  compilação das despesas mostradas nas Relações nº 2D, 2E, 2F,  2G, 2H, 2I, 2J e 2K, chegamos à Tabela 16, que seguiu anexo  ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal Nº 09. Na Tabela  17B que segue abaixo, estão consolidados os valores da Tabela  16,  mês  a  mês,  dos  valores  referentes  às  Despesas  de  Fretes,  que  serão  glosados  como  despesas  na  apuração  do  lucro  para  efeito  do  IRPJ/CSLL,  na  Conta  nº  5.2.4.01.001  –  FRETE, no qual o montante anual chegou a R$ 249.697,86:  [..]      Anteriormente  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  Nº  06,  a  Contribuinte, por meio do Termo de Intimação Fiscal de n 01, de 12/05/2015, foi intimada a  apresentar, dentre outros, as cópias de notas fiscais, recibos e efetivo pagamento das despesas  de fretes (Relação nº 2, anexa), que geraram créditos para o PIS e COFINS. Em atendimento, a  empresa apresentou cópias de boletos bancários.  Pelo Termo  de  Intimação  Fiscal  de  n  04,  de  10/09/2015,  esclareceu­se  à  Recorrente que foram apresentados somente comprovantes de operação/pagamento bancários,  faltando apresentar "os documentos fiscais (Notas Fiscais) e Faturas que comprovem que estas  despesas se referem a fretes, e que indiquem discriminadamente qual foi o serviço executado,  remetente e destinatário das mercadorias, veículo, transportador e valor." Nova reintimação,  portanto, conforme Relação nº 2A, anexa ao Termo, não havendo apresentado o solicitado.  Assim,  não  tendo  sido  apresentado  os  documentos  fiscais  que  atestassem  a  natureza das despesas,  conforme solicitado desde o Termo Fiscal 01, de  se concordar com a  decisão da DRJ:  DA DECISÃO DA DRJ  Em relação às despesas de fretes, a impugnante não apresentou  documentos  fiscais  que  pudessem  comprovar  que  as  referidas  despesas  eram  relativas  a  fretes.  As  despesas  poderiam  ser  comprovadas  mediante  a  apresentação  de  notas  fiscais  de  serviço  de  transporte,  conhecimentos  de  transporte  ou  faturas,  desde  que  tais  documentos  indicassem  discriminadamente  o  serviço  executado,  remetente  e  destinatário  das  mercadorias,  veículo,  transportador  e  valor,  todavia,  somente  o  pagamento,  boleto ou a  fatura sem discriminação dos clientes beneficiários  não tem o condão de comprovar as despesas.  Sendo  assim,  está  correta  a  glosa  das  despesas  de  fretes  não  comprovadas, bem como a glosa dos créditos de PIS e COFINS  oriundos dessas despesas.    Fl. 9327DF CARF MF Processo nº 19515.721262/2015­24  Acórdão n.º 1401­003.133  S1­C4T1  Fl. 9.314          29 DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA SEM COMPROVAÇÃO  Conforme  relatoriado,  tal  glosa de despesas não  foi  objeto de manifestação  no recurso voluntário, mantida, portanto, a decisão da DRJ:  No  tocante  à  glosa  de  despesas  com  energia  elétrica,  a  impugnante  alega  que  tem  diligenciado  para  obtenção  dos  documentos  comprobatórios,  mas  como  já  apontado  acima,  a  juntada  posterior  de  documentos  somente  pode  ocorrer  em  situações  elencadas  no  art.16,  §4º,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Portanto, não havendo documentação comprovando as despesas  de  energia  elétrica,  mantém­se  a  glosa  das  despesas  e  dos  respectivos créditos.    GLOSA DE CUSTOS: BENS PARA REVENDA  No TVF 02,  os  detalhes  da  autuação  no  item  INFRAÇÃO VII  ­ GLOSA  DE CUSTOS NA BASE DE CÁLCULO DE  IRPJ/CSLL  (COMPRA DE BENS PARA  REVENDA)  ­ NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS  e,  conforme  relatoriado,  o  valor  glosado  inicialmente  foi  revisto  por  ocasião  das  diligências,  sendo  reduzido  e  acatado  pela DRJ,  uma vez  que houve a  devida  comprovação,  com a  apresentação  das  notas  fiscais,  entretanto, tratou­se de uma comprovação parcial do total glosado e considerado no Auto.  Assim como visto em infrações anteriores, não houve qualquer manifestação  da Contribuinte relativamente a este item em seu recurso.  De se acatar a conclusão da DRJ, já relatoriada:  Quanto  à  glosa  de  custos  relativos  aos  bens  para  revenda  apurada pela  falta de apresentação de notas  fiscais,  a autuada  apresentou, em sede de impugnação, notas fiscais de entrada que  comprovaram  parcialmente  os  referidos  custos.  Posto  isto,  a  fiscalização  glosou  o  valor  de  R$  24.839.098,21  relativo  aos  custos  dos  bens  de  revenda  para  fins  de  tributação  de  IRPJ  e  CSLL,  e  glosou  o  mesmo  valor  em  créditos  de  PIS  e  COFINS  procedente  dos  bens  para  revenda.  O  montante  anteriormente  glosado importava em R$ 34.212.845,88.    COFINS/PIS    DÉBITOS DECLARADOS DE PIS e COFINS   Realtivamente aos itens INFRAÇÃO IV e V – DÉBITO DECLARADO EM  DCTF FORA DA ESPONTANEIDADE (COFINS/PIS), do Termo de Verificação Fiscal nº  01, conforme foi relatoriado, os lançamentos não foram impugnados.  Fl. 9328DF CARF MF     30 DEVOLUÇÕES DE VENDAS  Os detalhes desta infração constam no item INFRAÇÃO I – REDUÇÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DE  PIS/COFINS  (DEVOLUÇÕES  DE  VENDAS), do Termo de Verificação Fiscal nº 01, cujo histórico é o mesmo da apuração feita  no lançamento de IRPJ (omissão de receitas).   Mantido o lançamento, acatada pela DRJ a redução efetivada em diligências,  mantida, portanto, a glosa dos créditos por mera decorrência, alterada em diligências.  Conforme relatoriado, esta autuação (glosa de créditos) decorreu da omissão  de receitas apontada no lançamento de IRPJ, de forma que a alteração lá efetuada (redução da  omissão ­ devolução de vendas) em face da realização de diligências e acertadamente acatada  pela instância de piso, também foi observada nesta, conforme Relatório de Diligências.  Em não havendo argumentação específica, mantido o  lançamento de  IRPJ ­  glosa de despesas ­ mantida, portanto, a glosa dos créditos por mera decorrência.  DESPESAS COM FRETES: GLOSA DE CRÉDITOS  Os detalhes desta infração constam no item INFRAÇÃO IIId – GLOSA DE  CRÉDITOS DE PIS/COFINS (DESPESAS DE FRETES), do Termo de Verificação Fiscal  nº 01, cujo histórico é o mesmo da apuração feita no lançamento de IRPJ (glosa de despesas de  fretes).  Em não havendo argumentação específica, mantido o  lançamento de  IRPJ ­  glosa de despesas ­ mantida, portanto, a glosa dos créditos por mera decorrência.  DESPESAS COM ALUGUEIS DE PRÉDIOS: GLOSA DE CRÉDITOS  Os detalhes desta infração constam no item INFRAÇÃO IIIe – GLOSA DE  CRÉDITOS DE PIS/COFINS (DESPESAS DE ALUGUEIS DE PRÉDIOS), do Termo de  Verificação Fiscal nº 01, cujo histórico é o mesmo da apuração feita no lançamento de IRPJ  (glosa de despesas de alugueis).  Em não havendo argumentação específica, mantido o  lançamento de  IRPJ ­  glosa de despesas ­ mantida, portanto, a glosa dos créditos por mera decorrência.  DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA: GLOSA DE CRÉDITOS  Os detalhes desta infração constam no item INFRAÇÃO IIIc – GLOSA DE  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  (DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA),  do  Termo  de  Verificação Fiscal nº 01, cujo histórico é o mesmo da apuração feita no lançamento de IRPJ  (glosa de despesas de energia elétrica).  Em não havendo argumentação específica, mantido o  lançamento de  IRPJ ­  glosa de despesas ­ mantida, portanto, a glosa dos créditos por mera decorrência.  DESPESAS COM EMBALAGENS: GLOSA DE CRÉDITOS  Neste item, tratou­se de uma autuação sem vinculação com glosa de despesa  de IRPJ.  Fl. 9329DF CARF MF Processo nº 19515.721262/2015­24  Acórdão n.º 1401­003.133  S1­C4T1  Fl. 9.315          31 Tendo  em  vista maciça  decisão  por  parte  da  3ª  Seção  deste  Colegiado  em  favor  do  creditamento  de  PIS  e  COFINS  nas  aquisições  de  embalagens,  por  economia  processual,  entendo  deva  ser  dado  aqui  o  mesmo  tratamento,  até  porque  dele  também  não  discordo.  Exemplos de alguns julgados:   Acórdão  CARF  nº  3201­004.389,  publicado  em  19/11/2018  (Recorrente: Ri Happy Brinquedos S/A)  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  tão  somente reverter as glosas de créditos apurados nas aquisições  de  materiais  de  embalagens  destinados  a  revenda.  (assinado digitalmente)    Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.    (assinado digitalmente)    Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz  Uliana Junior.  Acórdão  CARF  nº  3003­000.058,  publicado  em  15/01/2019  (Recorrente: RBR TRADING  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  EIRELI)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/10/2009  a  31/12/2009  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  O  conceito  de  insumos,  no  contexto  das  contribuições  não­cumulativas,  deve  ser  interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do  bem  ou  serviço  para  o  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviços realizados pelo contribuinte.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  por  unanimidade  de  votos,  em dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  os  créditos  relativos  a  despesas  com  materiais  de  embalagem  utilizados  na  conservação,  armazenagem  e  preservação  da  integridade  dos  produtos.;  II)  por  maioria  de  votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário no tocante às  despesas  com  frete,  vencido  o  Conselheiro  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  que  lhe  deu  total  provimento.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.    Vinícius Guimarães ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.  Acórdão  CARF  nº  9303­007.118,  publicado  em  15/08/2018  (Recorrente: SINCOL S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO)  Fl. 9330DF CARF MF     32 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  De  acordo  com  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  que  é  o  mesmo  do  inciso  II,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.637/02,  que  trata  do  PIS,  pode  ser  interpretado  de  modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  restabelecer  a  glosa quanto à embalagem utilizada para transportes, vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Érika  Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe  negaram provimento.      (assinado digitalmente)    Rodrigo  da  Costa  Pôssas  ­  Presidente  em  exercício  e  Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada  Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício).    Acórdão  3402­004.879,  sessão  de  31/01/2018.  Recorrente  RENAR MOVEIS LTDA.   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   INSUMOS.  CREDITAMENTO.  EMBALAGENS.  TRANSPORTE.  POSSIBILIDADE.  Os  itens  relativos  a  embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem  ativável,  deve  ser  considerado  para  o  cálculo  do  crédito  no  sistema não cumulativo de PIS e Cofins,  eis que a proteção ou  acondicionamento do produto final para transporte também é um  gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que  o  produto  final  destinado  à  venda  mantenha­se  com  características desejadas quando chegar ao comprador.  Assim, neste item específico, de se dar provimento ao recurso da Recorrente.  DESPESAS COM TELEFONIA: GLOSA DE CRÉDITOS  Neste item, tratou­se de uma autuação sem vinculação com glosa de despesa  de IRPJ.  No voto condutor da DRJ, tem­se:  Quanto  às  despesas  com  telefonia,  embora  a  impugnante  argumente que são vitais à atividade fim, não há previsão legal  que ampare o creditamento, pois não se tratam de insumos como  previsto na legislação.  [...]  Fl. 9331DF CARF MF Processo nº 19515.721262/2015­24  Acórdão n.º 1401­003.133  S1­C4T1  Fl. 9.316          33 Ressalte­se  que  somente  a  partir  da  11ª Alteração do Contrato  Social,  ocorrida  em  15/12/11  (fls.  106/115),  foi  inserida  no  objeto social da autuada a atividade de televendas. Sendo assim,  considerando que a publicação da Solução de Consulta ocorreu  antes da alteração contratual, e considerando que a Solução de  Consulta  tem  efeito  vinculante  no  âmbito  da  RFB,  a  partir  da  data  de  sua  publicação,  é  de  se  concluir  que,  por  falta  de  previsão  legal,  os  valores  referentes  à  despesas  com  telefonia,  não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins não­cumulativas.  Quanto  às  decisões  judiciais  trazidas  aos  autos,  cumpre  esclarecer  que  seus  efeitos  alcançam  apenas  às  partes  que  integraram  o  processo  judicial,  não  vinculando  as  decisões  proferidas  pelas  Delegacias  de  Julgamento  da  Secretaria  da  Receita Federal.  Cito, também recente decisão deste Colegiado:  Processo 10976.000158/2008­71, em sessão de 11/12/2018, Acórdão n 9303­ 07.783:  PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE  INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.  DIREITO  A  CRÉDITO.  DESPESAS  INCORRIDAS  COM  SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO E TELEFONIA.  Despesas  incorridas  com  serviços  de  despachante  aduaneiro  e  telefonia  por  não  serem  utilizados  no  processo  produtivo  da  Contribuinte,  não  geram  créditos  de PIS  e COFINS no  regime  não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal.   Como se vê, independe do teor da solução de consulta mencionada na decisão  da DRJ, a que alude a Recorrente, pois não foi a razão de decidir da decisão de piso.     BENS PARA REVENDA: GLOSA DE CRÉDITOS  Os detalhes desta  infração constam no item INFRAÇÃO IIa – GLOSA DE  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  (COMPRA  DE  BENS  PARA  REVENDA)­  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  nº  01  cujo  histórico é o mesmo da apuração feita no lançamento de IRPJ (glosa de custos).  Conforme relatoriado, esta autuação (glosa de créditos) decorreu da glosa de  custos  apontada  no  lançamento  de  IRPJ,  de  forma  que  a  alteração  lá  efetuada  (redução  da  glosa) por meio da realização de diligências, também foi observada nesta, conforme Relatório  de Diligências, que assim concluiu:  RESUMINDO:  a)  Base  de  cálculo  constante  do  auto  de  infração,  para  esta  infração: R$ 34.212.845,88  b) Base de cálculo remanescente, para esta infração:  R$ 24.839.098,21  Fl. 9332DF CARF MF     34 Tributo (PIS) remanescente: R$ 409.845,06  Tributo (COFINS) remanescente: R$ 1.887.771,41  Em não havendo argumentação específica, mantido o  lançamento de  IRPJ ­  glosa de despesas ­ mantida, portanto, a glosa dos créditos por mera decorrência.  BENS PARA REVENDA: CONFRONTO LIVROS FISCAIS X DACON   A glosa de custos considerada no lançamento de IRPJ envolveu apenas duas  filiais (lojas 157 e 160) e foi por falta de apresentação das notas fiscais, diferentemente do ora  apurado que envolveu batimento entre os Livros de Registro de Entrada e Saídas e os valores  informados na DACON, conforme explicitado na Tabela 4xA ­ Confronto entre DACON's x  Livros Fiscais.   A DACON é uma declaração que serve/pode servir para a Recorrente apurar  seus  eventuais  créditos  de  PIS  e  COFINS,  desde  que  seja  compatível  com  a  documentação  fiscal,  assim  foi  feito  em  outros  itens  desta  autuação,  privilegiando  os  livros  e  documentos  fiscais. Tendo em vista que os valores dos livros de Registro de Entradas e Saídas é que devem  prevalecer, eventuais valores superiores a estes registros, então informados na DACON, devem  ser objeto de glosa os créditos fiscais pertinentes às diferenças encontradas.    DA EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS e COFINS  Neste tópico, de se entender que tal alegação trazida pela recorrente deve­se à  infração  apurada  a  título  de  omissão  de  receitas,  por  falta  de  comprovação  de  devolução  de  vendas.  A Decisão da DRJ assim se manifestou:  Quanto  à  alegada  sentença  favorável  de  exclusão  do  ICMS  da  base de cálculo do PIS e da COFINS, discutida no processo nº  0013407­62.2015.4.03.6100,  em  trâmite  perante  a  25ª  Vara  de  Justiça Federal de São Paulo, o Tribunal Regional Federal da 3ª  Região  decidiu  no  âmbito  daquele  processo  judicial  que  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  os  valores  relativos ao ICMS.  No Recurso Voluntário, tem­se:  4.7.  DA  EXCLUSÃO DO  ICMS DA  BASE  DE CÁLCULO DO  PIS E DA COFINS   4.7.1. Por fim, no que diz respeito a exclusão do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  temos  que,  ao  contrário  do  disposto  na  decisão  recorrida,  o  TRF  da  3ª  Região  em  27  de  setembro  de  2017,  em  sede  de  incidente  retratação,  adotou  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  que  elimina  quaisquer  dúvidas  quanto  a  sua  aplicabilidade  ao  caso  em  debate.    Notório  que  o  STF  já  se manifestou  acerca  do  tema,  entretanto,  apesar  de  alguns tribunais estarem finalizando os processos e beneficiando empresas, o fato é que ainda  Fl. 9333DF CARF MF Processo nº 19515.721262/2015­24  Acórdão n.º 1401­003.133  S1­C4T1  Fl. 9.317          35 não há uma definitividade acerca do  tema, pois  ainda pendente de apreciação um recurso da  Fazenda Nacional (embargos de Declaração, com efeitos infringentes) que pode vir a limitar o  alcance da decisão do STF.   Assim, relativamente a esta discussão, não há que se fazer reparos na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  na  infração  a  título  de  omissão  de  receitas  ou  de  outra  qualquer nos autos.  CONCLUSÃO  É  o  Voto,  para  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário para, tão somente, cancelar a glosa de créditos de PIS e COFINS  efetivada em gastos com embalagens.  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano                                Fl. 9334DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.000348/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-005.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito sobre as despesas de pedágio. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­005.014  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  PROCESSO  PRODUTIVO.  FABRICAÇÃO  DE  DERIVADOS  DE  MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  plantio,  reflorestamento e corte de madeira guardam estreita  relação de relevância e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  dos  derivados  de  madeira  e  configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do  crédito das contribuições não­cumulativas  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 03 48 /2 01 0- 91 Fl. 224DF CARF MF Processo nº 12571.000348/2010­91  Acórdão n.º 3201­005.014  S3­C2T1  Fl. 225          2 VEÍCULOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  a  veículos,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  produção  e  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  conforme  disciplinado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  Mantêm­se os créditos com encargos de depreciação dos bens  imobilizados  utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e  industrialização  de produtos derivados de madeira.  SERVIÇOS  NÃO  ESSENCIAIS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e  aqueles  desprovidos  de  autorização  legal  de  que  trata  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não­cumulativa.  SERVIÇOS  RELACIONADOS  À  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  SUA  MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  diretamente  da  contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  empregados  na  construção  civil  e  sua manutenção, mas  apenas  os  encargos de depreciação  dos  imóveis  em  que  foram  empregados,  devendo  ser  comprovada  cada  parcela deduzida.  PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  As despesas  com o pagamento de pedágios não  ensejam o  creditamento  da  Cofins no regime não cumulativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  conceder  o  crédito  das  contribuições  para  o PIS/Cofins,  revertendo­se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003  e  legislação  pertinente  à  matéria:  1.  Bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  aplicados  nas  etapas  de  produção  agrícola  e  de  fabricação  de  derivados  de  madeira,  quando  não  inseridos  no  valor  contábil  do  ativo  imobilizado;  a.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário  da  produção  e  fabricação;  c.  Material  elétrico  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  d.  Serviços  de  manutenção  de  veículo  e  maquinário  da  produção  e  fabricação  (despesas  com  corte  de  madeira).  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do  processo  produtivo  ou  industrial  (resina,  farinha  de  trigo  industrial,  farinha  de  côco,  massa  matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte  do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de  depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 12571.000348/2010­91  Acórdão n.º 3201­005.014  S3­C2T1  Fl. 226          3 de  fabricação  de  derivados  de  madeira,  conforme  regras  de  contabilização.  Vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito  sobre as despesas de pedágio.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  nº  40342.86576.301006.1.1.08­5506, visando compensar os débitos  nela  declarados,  com  crédito  oriundo  de  PIS/Pasep  não  cumulativo, referente ao 3º trimestre de 2006;   A  DRF­Ponta  Grossa/PR  emitiu  Despacho  Decisório  nº  024­ 2011,  no  qual  reconhece  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologa  as  compensações  pleiteadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido;   A  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega, em síntese, que:   a) A ORIGEM DO CRÉDITO:   a.1) Previsão legal sobre o conceito de "insumo". Possibilidade  de  tomada  dos  créditos  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos;   a.2) Locação de mão­de­obra e a possibilidade de creditamento  de PIS e COFINS;   a.3)  Crédito  proveniente  dos  encargos  de  depreciação  de  bens  do Ativo Imobilizado;   a.4)  Despesas  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda. Pedágio;   Fl. 226DF CARF MF Processo nº 12571.000348/2010­91  Acórdão n.º 3201­005.014  S3­C2T1  Fl. 227          4 a.5) Locação de máquinas e equipamentos de pessoa jurídica;   b)  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO;   c) DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA;   d)  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL;   É o breve relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  por  intermédio  da  2ª  Turma,  no  Acórdão  nº  09­56.990,  sessão  de  04/03/2015,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS.   O  conceito  de  insumos  para  fins  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  COFINS  é  o  previsto  no  §  5º  do  artigo  66  da  Instrução  Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004.   PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO. VALE­PEDÁGIO.   O  valor  do  vale­pedágio  não  integra  o  valor  do  frete,  portanto, não pode compor a base de cálculo dos créditos das  contribuições.   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.   Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela ocasião.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os  argumentos para o deferimento do pedido de ressarcimento, em menor extensão em relação à  manifestação de conformidade, versando quanto: (i) à possibilidade de tomada dos créditos dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos;  (ii)  aos  créditos  nas  despesas  de  armazenagem de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda  e  vale­pedágio;  e  (iii)  ao  crédito  proveniente  dos  encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado.  É o relatório.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 12571.000348/2010­91  Acórdão n.º 3201­005.014  S3­C2T1  Fl. 228          5 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o  litígio versa sobre o  inconformismo do contribuinte  em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Contribuição  não­cumulativa,  apurado  no  trimestre  em  referência  e vinculados  às  receitas de vendas para o mercado externo,  em  razão de  glosa de  créditos com bens e serviços não considerados insumos e outros dispêndios.  A  recorrente  é  uma  agroindustrial  que  se  dedica  às  atividades  de  plantio,  reflorestamento e  industrialização da madeira colhida beneficiando­a  com  fins à obtenção de  produto final (laminados, compensados, aglomerados e plastificados) destinado principalmente  à exportação.  Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  industrial  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  considerados  insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a  teor do art. 3º das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Passemos às matérias em litígio.  Glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 12571.000348/2010­91  Acórdão n.º 3201­005.014  S3­C2T1  Fl. 229          6 Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se  a  decisão  intermediária  para  concessão  do  crédito  considerando­se  a  essencialidade  ou  relevância  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  conforme  o  REsp  nº  1.221.170/PR,  julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Este  novo  entendimento,  que  na  verdade  não  conduz  à  divergência  em  relação  à  decisão  no  REsp  indigitado,  insere  outros  fundamentos  para  a  delimitação  dos  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 12571.000348/2010­91  Acórdão n.º 3201­005.014  S3­C2T1  Fl. 230          7 elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo  (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A  seguir  os  excertos  do  voto  vista  proferido  pela Ministra  Regina  Helena  Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte,  tal como já expressei, no TRF  da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­ 26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente  em  15.12.2011  e  31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento  e,  mais,  até  mesmo  de  cada  produto  a  ser  vendido  que  determinarão  a  dimensão  temporal  dentro  da  qual  reconhecer  os  bens  e  serviços  utilizados  como  respectivos  insumos  [...]  O critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem  ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte  (por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido  integra o  desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção  do produto  final  a  ser vendido, e assume a  importância de algo  necessário à sua existência ou útil para que possua determinada  qualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o  momento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a  atividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  – desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de  Direito Tributário ­ RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008,  p. 6)  [...]  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 12571.000348/2010­91  Acórdão n.º 3201­005.014  S3­C2T1  Fl. 231          8 Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  em  princípio,  inserem­se  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  creditamento,  assim  compreendido  num  sistema  de  não­ cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência essa, como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim  de  que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 12571.000348/2010­91  Acórdão n.º 3201­005.014  S3­C2T1  Fl. 232          9 2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola  (plantio  e  cultivo),  em  que  se  inicia  o  processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte.  Na  linha  de  raciocínio  assentada,  depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas  que  se  completam,  e  o  direito  ao  crédito  é  concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no  bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As  leis  que  regem  a  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  reflorestamento  e  cultivo  de madeira  guardam  estreita  relação  de  emprego,  relevância  e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  em  suas  variadas  formas  (aglomerados,  compensados  e  laminados,  e  outros) e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito  das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  contribuinte  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  peças  e  serviços  empregados  em  caminhões,  máquinas  e  implementos  utilizados  exclusivamente  na  etapa  agrícola, do plantio à colheita da madeira, aplicados no processo industrial da pessoa jurídica, e  atendidos todos os demais requisitos da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes à matéria  e que não incorram nas vedações previstas nos referidos textos.    Análise das glosas  O  processo  produtivo,  inclusive  com  a  indicação  de  bens  e  serviços  que  a  contribuinte entende tratarem­se de insumos, foi descrito às folhas 13/14.  A fiscalização, por amostragem de apenas alguns exemplares de notas fiscais,  glosou créditos apropriados em relação a determinados bens e  serviços por entender que são  despesas gerais e não se tratam de itens que sofrem alterações, ou são aplicados ou consumidos  na fabricação dos produtos da pessoa jurídica.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 12571.000348/2010­91  Acórdão n.º 3201­005.014  S3­C2T1  Fl. 233          10 A  DRJ  corroborou  integralmente  o  procedimento  de  glosa,  validando  os  argumentos da fiscalização no tocante aos bens e serviços que não os consideram insumos.  A  seguir  o  resumo  que  se  encontra  no  despacho  decisório  (fls.  21/22)  dos  itens não considerados insumos:      Constata­se que, além da análise restringir­se a amostras, os bens e serviços  agrupados  em  contas  contábeis  contêm  rubricas  de  dispêndios  associados  à  máquinas  ou  equipamentos  de  etapa  do  processo  produtivo  (fase  agrícola  ou  de  fabricação),  mormente  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 12571.000348/2010­91  Acórdão n.º 3201­005.014  S3­C2T1  Fl. 234          11 quando  se  depara  com  descrições  de  materiais  ou  serviços  de  "manutenção  de  veículo",  "combustíveis e lubrificantes", "material de consumo", "material de embalagem".  A recorrente contesta a justificativa da autoridade fiscal com argumentos de  que  os  bens  e  serviços  que  tomou  crédito  são  aplicados  na  processo  produtivo  e  fabril  e  se  encontram  perfeitamente  enquadrados  no  conceito  de  insumos  e  de  custos  e  despesas  autorizados pela legislação do Imposto de Renda.  Os julgadores da primeira instância decidiram negar os créditos com os bens  e serviços listados fundados no argumento de que suas descrições indicam não se tratarem de  insumos empregados no processo produtivo, pois não atendem a exigência de aplicação direita  ou consumo na fabricação dos bens destinados à venda.  A  posição  intermediária  adotada  pela  Turma  para  considerar  despesas  geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  participa  do  processo  produtivo de forma essencial e necessária exige a demonstração pela interessada.  Por  um  lado,  a  contribuinte  descreveu  as  etapas  de  plantio  à  fabricação  de  seus  produtos,  indicando  os  dispêndios  com  bens  e  serviços;  de  outro,  a  fiscalização  não  suscitou  qualquer  insuficiência  probatória,  vez  que  fundamentou  seu  despacho  decisório  de  glosas na impossibilidade de conceder crédito quando bem ou serviço não integrar o processo  de fabricação.  Da  análise  conjunta  da  relação  dos  itens  glosados  e  da  síntese  das  contas  contábeis  que  relacionam  os  dispêndios,  apresentadas  pela  recorrente  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  evidenciam­se  os  itens  que  segundo  as  balizas  assentadas  neste  voto  são  considerados insumos do processo produtivo e de fabricação do produto destinado a venda, ou  empregados em veículos, máquinas e equipamentos do processo produtivo e/ou industrial.  Dessa  forma  revertem­se  as  glosas  de  créditos  com  despesas  nos  itens  a  seguir  relacionados,  atendidos  aos  demais  requisitos  da  legislação  das  Contribuições  não  cumulativas,  em especial  dos §§ 2º  e 3º do  art.  3º  das Leis nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003,  com  a  observação  adicional  de  que,  em  se  tratando  de  bens/serviços  cujos  dispêndios  são  incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam­se ao valor do encargo de  depreciação (e não de despesas na aquisição), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII  do caput, e inciso III o §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002:  1.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades  de  produção e industrialização;  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas,  veículos  e  equipamentos da produção e industrialização;  3.  Material  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  4. Material  elétrico  utilizado  em manutenção  de maquinário  da  produção  e  fabricação;  5. Material de consumo do processo produtivo ou  industrial  (resina,  farinha  de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta);  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 12571.000348/2010­91  Acórdão n.º 3201­005.014  S3­C2T1  Fl. 235          12 6.  Material  de  embalagem  utilizado  para  armazenagem  ou  transporte  do  produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas);  7. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação  (despesas com corte de madeira).  De outra banda, itens de manutenção não relacionados a veículos, máquinas e  equipamentos  das  etapas  de  produção  e  fabricação,  por  ausência  de  previsão  legal  e/ou  não  essenciais ou relevantes à produção/fabricação, não admitem o crédito de seus dispêndios.  As despesas efetuadas com serviços relacionados à manutenção e construções  de estradas, edificações e instalações prediais são custos necessários e inerentes ao exercício da  atividade do Contribuinte, mas que de acordo com a legislação não permitem o aproveitamento  do  crédito decorrente destas despesas, mas  sim  relativas  aos  encargos  com a depreciação do  ativo imobilizado, quando comprovados e na forma prevista na legislação.  Dessa forma, não há como a empresa creditar­se diretamente da contribuição  incidente  sobre  tais  gastos,  devendo  ser  observada  a  legislação  vigente  quanto  às  regras  atinentes à depreciação.   Assim,  não  se  permite  crédito  com  dispêndios  de  (i) material  de  uso  geral,  manutenção de instalações prediais, conservação e limpeza; e (ii) bens e serviços da etapa de  reflorestamento/colheita  (abertura  de  estradas  com  tratores  e  maquinários  específicos,  construção de bueiros, pontilhões para acesso dos veículos).  Os  créditos  provenientes  de  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado foram glosados no tocante àqueles da etapa de plantio, reflorestamento e colheita.  Revertem­se tais glosas, pois que tal etapa inserem­se na atividade industrial,  assim  considerada  em  seu  todo,  com  assentado  alhures.  Exceção  aos  bens  não  efetivamente  utilizados no plantio, reflorestamento e corte (como é o caso, por exemplo, de veículos que não  se destinam ao corte e transporte de madeira) e os que não atendam aos demais requisitos da  legislação, concernentes às Contribuições e às regras de depreciação.  Por fim, em relação ao vale­pedágio, com razão a decisão recorrida.  As despesas com o pagamento de pedágios não são insumos, serviços e nem  se  configura  frete  na  operação  de  venda.  Trata­se  de  mera  retribuição,  pelo  direito  de  passagem, mediante taxa ou tarifa (preço público), a uma autarquia ou uma concessionária de  bem público. São ainda desprovidas de autorização em dispositivos legais para o creditamento.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria:  1.  Bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  aplicados  nas  etapas  de  produção  agrícola  e  de  fabricação  de  derivados  de  madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado;  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 12571.000348/2010­91  Acórdão n.º 3201­005.014  S3­C2T1  Fl. 236          13 a.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades  de  produção e industrialização;  b.  Material  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  c. Material  elétrico  utilizado  em manutenção  de maquinário  da  produção  e  fabricação;  d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação  (despesas com corte de madeira).  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas,  veículos  e  equipamentos da produção e industrialização;  3. Material de consumo do processo produtivo ou  industrial  (resina,  farinha  de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta);  4.  Material  de  embalagem  utilizado  para  armazenagem  ou  transporte  do  produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas);  5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados  nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de  contabilização.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                              Fl. 236DF CARF MF

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7706164 #
Numero do processo: 13896.902902/2014-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.861
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.861  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 02 90 2/ 20 14 -0 9 Fl. 556DF CARF MF Processo nº 13896.902902/2014­09  Resolução nº  3201­001.861  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 13896.902902/2014­09  Resolução nº  3201­001.861  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 13896.902902/2014­09  Resolução nº  3201­001.861  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 13896.902902/2014­09  Resolução nº  3201­001.861  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 13896.902902/2014­09  Resolução nº  3201­001.861  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 13896.902902/2014­09  Resolução nº  3201­001.861  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 562DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721387/2014-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. O cerceamento de defesa não ocorre quando o argumento não enfrentado a contento, sob olhar da recorrente, pela instância de piso, não serviu de fundamento para o lançamento fiscal. Premissas adotadas pela defesa e atribuídas à fiscalização, sem que a fiscalização tenha se servido de tal fundamento, não merecem enfrentamento pela delegacia de piso, e por isso não resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. IRPJ. SIMULAÇÃO. Comprovada a ocorrência de simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A simulação sem fraude não tem o condão de afastar a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, razão pela qual o prazo para lançamento tributário deve ser contado a partir do fato gerador do tributo que se quer lançar. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 SIMULAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. A análise dos elementos de prova carreados aos autos pela fiscalização permite concluir que os contratos denominados “de afretamento” e “de prestação de serviços” foram bipartidos de maneira artificial, (i) aparentando conferir ou transmitir direitos e obrigações a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem, e (ii) incorporando cláusulas notoriamente não verdadeiras, que fazem transparecer a realização de atividades operacionais por parte de pessoas jurídicas offshore, que são de fato inoperantes e convenientemente estabelecidas em paraíso fiscal. Nesse contexto, é correto o procedimento fiscal que, ao desvelar os fatos dissimulados, tomou os efeitos reais gerados pelos referidos contratos, de maneira a atribuir à autuada a titularidade das receitas deles decorrentes, recalculando os tributos que restaram sonegados à Fazenda Pública. MULTA QUALIFICADA. A perpetração de atos simulados com o intuito de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador de tributos devidos, bem como de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal, justifica a imposição da multa de ofício qualificada de 150%. A simulação relativa não necessariamente é fraudulenta. Ainda mais quando os contratos denominados “de afretamento” e “de prestação de serviços” foram firmados, ao menos na aparência, nos termos de normas infralegais vigentes à época dos fatos e, também, não havia objeção legal à forma de bipartição. O fisco pode aplicar tal instituto como forma de inibir planejamentos tributários abusivos, entretanto, deve prevalecer o benefício da dúvida quanto à fraude supostamente perpetrada pela recorrente, razão pela qual a multa qualificada não se perdura. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. NÃO CABIMENTO O fato de o contribuinte não fornecer, nos prazos definidos, os esclarecimentos exigidos na intimação, por si só não podem fundamentar o agravamento da multa. O agravamento da multa de ofício não tem amparo quando a fiscalização consegue, por outros meios, firmar sua convicção acerca do lançamento tributário. Necessário demonstrar, de forma inequívoca, a atuação dolosa na intenção de atrapalhar o processo de fiscalização. ATOS DOLOSOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI. MULTA QUALIFICADA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, respondendo solidariamente com o contribuinte pelo crédito tributário lançado TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4 do 1º CC). JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N. 108. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, apresenta-se regular a incidência dos juros de mora sobre os valores de multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento.
Numero da decisão: 1401-003.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e de decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso tão somente para afastar o agravamento do multa de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Carlos André Soares Nogueira, Breno do Carmo Moreira Vieira (Conselheira Suplente Convocada), Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­003.139  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ BIPARTIÇÃO DE CONTRATOS DE  AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES E DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  Recorrente  BASE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE PETRÓLEO E GÁS S/A, EM  RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.   O cerceamento de defesa não ocorre quando o  argumento não enfrentado a  contento,  sob  olhar  da  recorrente,  pela  instância  de  piso,  não  serviu  de  fundamento  para  o  lançamento  fiscal.  Premissas  adotadas  pela  defesa  e  atribuídas  à  fiscalização,  sem  que  a  fiscalização  tenha  se  servido  de  tal  fundamento, não merecem enfrentamento pela delegacia de piso, e por  isso  não resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa.  DECADÊNCIA. IRPJ. SIMULAÇÃO.   Comprovada  a  ocorrência  de  simulação,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  A simulação sem fraude não tem o condão de afastar a aplicação do § 4º do  art. 150 do CTN, razão pela qual o prazo para lançamento tributário deve ser  contado a partir do fato gerador do tributo que se quer lançar.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  SIMULAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS.  A  análise  dos  elementos  de  prova  carreados  aos  autos  pela  fiscalização  permite  concluir  que  os  contratos  denominados  “de  afretamento”  e  “de  prestação de serviços” foram bipartidos de maneira artificial, (i) aparentando  conferir  ou  transmitir  direitos  e  obrigações  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem,  e  (ii)  incorporando  cláusulas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 13 87 /2 01 4- 73 Fl. 9630DF CARF MF     2 notoriamente  não  verdadeiras,  que  fazem  transparecer  a  realização  de  atividades  operacionais  por  parte  de  pessoas  jurídicas  offshore,  que  são  de  fato inoperantes e convenientemente estabelecidas em paraíso fiscal.  Nesse  contexto,  é  correto  o  procedimento  fiscal  que,  ao  desvelar  os  fatos  dissimulados,  tomou  os  efeitos  reais  gerados  pelos  referidos  contratos,  de  maneira  a  atribuir  à  autuada  a  titularidade  das  receitas  deles  decorrentes,  recalculando os tributos que restaram sonegados à Fazenda Pública.  MULTA QUALIFICADA.   A perpetração  de  atos  simulados  com o  intuito  de  impedir  o  conhecimento  por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador de tributos  devidos,  bem como de  excluir  ou modificar  as  características  essenciais  do  fato gerador da obrigação tributária principal, justifica a imposição da multa  de ofício qualificada de 150%.  A simulação relativa não necessariamente é fraudulenta. Ainda mais quando  os  contratos  denominados  “de  afretamento”  e  “de  prestação  de  serviços”  foram  firmados,  ao  menos  na  aparência,  nos  termos  de  normas  infralegais  vigentes  à  época  dos  fatos  e,  também,  não  havia  objeção  legal  à  forma  de  bipartição.  O  fisco  pode  aplicar  tal  instituto  como  forma  de  inibir  planejamentos tributários abusivos, entretanto, deve prevalecer o benefício da  dúvida quanto  à  fraude  supostamente perpetrada pela  recorrente,  razão pela  qual a multa qualificada não se perdura.   AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. NÃO CABIMENTO  O  fato  de  o  contribuinte  não  fornecer,  nos  prazos  definidos,  os  esclarecimentos  exigidos na  intimação, por  si  só não podem  fundamentar o  agravamento da multa.   O  agravamento  da  multa  de  ofício  não  tem  amparo  quando  a  fiscalização  consegue,  por  outros  meios,  firmar  sua  convicção  acerca  do  lançamento  tributário.   Necessário demonstrar, de forma inequívoca, a atuação dolosa na intenção de  atrapalhar o processo de fiscalização.  ATOS  DOLOSOS  PRATICADOS  COM  EXCESSO  DE  PODERES  OU  INFRAÇÃO  DE  LEI.  MULTA  QUALIFICADA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.   Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  respondendo  solidariamente  com o contribuinte pelo crédito tributário lançado  TAXA SELIC.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4 do 1º CC).  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N. 108.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Fl. 9631DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.631          3 Receita Federal do Brasil, apresenta­se regular a incidência dos juros de mora  sobre os valores de multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  arguições  de  nulidade  e  de  decadência  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  tão  somente para afastar o agravamento do multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente),  Daniel  Ribeiro  Silva  (Vice­Presidente),  Carlos  André  Soares  Nogueira, Breno do Carmo Moreira Vieira (Conselheira Suplente Convocada), Abel Nunes de  Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e Letícia  Domingues Costa Braga.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (DRJ/POA),  que,  por  meio  do  Acórdão  10­55.428,  de  10  de  julho  de  2015,  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela empresa, mantendo na íntegra a autuação fiscal.  O  crédito  tributário  lançado  se  refere  à  exigência  do  IRPJ  e  seus  reflexos  (CSLL,  PIS  e  COFINS),  devidos  no  ano­calendário  2009,  decorrentes  de  constatação  de  omissão de receitas que advêm de contratos de afretamento e de prestação de serviços (ou de  operação)  de  unidades  de  exploração  e  produção  de  petróleo  celebrados  entre  a  Petrobrás  (contratante)  e  empresas  deste  ramo de  atividade,  dentre  as  quais  se  destaca  a  recorrente. A  partir  da  análise  dos  contratos,  a  fiscalização  constatou  que  a  recorrente  simulou  propositadamente operação para segregar o afretamento do serviço, reduzindo a carga tributária  em razão da maior parte do contrato ser "prestado" por empresa localizada no exterior.  Observe­se  que  o  procedimento  que  ensejou  o  lançamento  do  auto  de  infração aqui discutido decorreu de outro procedimento de diligência fiscal, cujos documentos,  que  foram  levantados  durante  a  referida  diligência,  fazem  parte  do  processo  administrativo  fiscal  nº  19515.721167/2014­40,  apensado  a  este  processo  nº  19515.721387/2014­73.  Fl. 9632DF CARF MF     4 Entretanto,  os  documentos  levantados  durante  a  diligência  fiscal,  que  constam  no  processo  administrativo fiscal nº 19515.721167/2014­40 foram convalidados e também servem de prova  para o auto de infração em discussão.  Por bem delineado, reproduzo o relatório constante no Acórdão da DRJ/POA:  (início da transcrição do relatório constante no acórdão da DRJ/POA)  1. Dados gerais  Este acórdão tem por objeto julgar a impugnação (fls. 1042/1188) apresentada  pela  fiscalizada  SCHAHIN  ENGENHARIA  S/A  (SCHAHIN)  e  pelos  sócios  administradores  MILTON  TAUFIC  SCHAHIN  e  SALIM  TAUFIC  SCHAHIN  contra  os  lançamentos  de  ofício  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  –  PIS  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – COFINS, consubstanciados nos autos de  infração de fls. 02/91, que estão  complementados no “Relatório Fiscal” – juntado por meio de arquivo não paginável  ao presente e­processo – aludido no termo de fl. 983, doravante referido por “RF”.  O montante do crédito tributário lançado a título de IRPJ e reflexos é de R$  225.458.639,30  (ver  fl.  06),  já  incluídos  os  acréscimos  legais,  calculados  até  dezembro de 2014.  Em que pese o termo de início de fiscalização (fls. 339/341) ter sido lavrado  em 01/12/2014, a autuação decorreu de ação fiscal iniciada em 23/11/2012, por meio  da  diligência  fiscal  08.1.90.00­2012­05144­5,  realizada  no  curso  de  procedimento  fiscal  formalizado  junto  ao  processo  19515.721167/2014­40,  que  encontra­se  apensado  aos  presentes  autos.  Assim,  e  conforme  registrado  à  fl.  344,  foram  devidamente ratificados pela fiscalizada todos os termos, documentos e declarações  formalizados  no  curso  daquele  procedimento,  que  encontram­se  juntados  no  processo 19515.721167/2014­40.   Cumpre registrar que o processo 19515.721387/2014­73 contém 2.339 folhas  e o processo 19515.721167/2014­40 contém 55.604 folhas.  2. Da autuação  A  ação  fiscal  teve  por  escopo  a  análise  dos  contratos  apresentados  à  fiscalização no  curso de  diligência  realizada  junto  às  pessoas  jurídicas SCHAHIN  ENGENHARIA  S/A  e  SCHAHIN  PETRÓLEO  E  GÁS  S/A,  bem  como  as  respectivas gênese e execução dessas avenças.   Tratam­se  de  contratos  coligados  de  “afretamento”  e  de  “prestação  de  serviços”  ou  “operação”  1  de  unidades  de  exploração  e  produção  de  petróleo,  realizados ao abrigo do procedimento licitatório simplificado de que trata o Decreto  nº 2.745/1998, capitaneados pela pessoa jurídica Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras),  conforme quadro apresentado à fl. 69 do relatório fiscal, que reproduzo a seguir:                                                              1 Os contratos bipartidos que foram objeto da ação fiscal são denominados “de afretamento” e “de prestação de  serviços”, como se vê por exemplo às fls. 5351 e 1587, respectivamente. No relatório de fiscalização, o contrato  de “prestação de serviços” é  também referido por contrato “de operação”. No presente voto, as duas expressões  serão utilizadas indistintamente.  Fl. 9633DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.632          5   Em face da aproximação do lapso decadencial, a fiscalização promoveu junto  ao presente processo a constituição do crédito tributário tão­somente em relação aos  fatos geradores atinentes ao ano­calendário de 2009. Isso corresponde, no âmbito da  fiscalização, aos  fatos vinculados aos contratos de 2070.0031358.07.2  (fl. 5351 do  processo  19515.721167/2014­40)  e  187.2.122.01­8  (fl.  957  do  processo  19515.721167/2014­40) pertinentes à unidade auto­elevatória NORTH STAR I e ao  navio­sonda SC LANCER, respectivamente. Todavia, o raciocínio empreendido pela  autoridade  fazendária  para  entender  caracterizada  a  hipótese  de  incidência  que  repercutiu nos lançamentos de ofício levou em consideração a análise dos fatos que  circunscreveram todos os contratos relacionados na tabela acima, cujos elementos de  prova  foram  coligidos  junto  ao  autos  do  processo  19515.721167/2014­40,  que  se  encontra em apenso ao processo matriz.  O cenário em que inseridos esses contratos, em apertada síntese, é o seguinte:  uma  empresa  nacional  (no  caso  concreto,  a  Petrobras)  contrata,  por  meio  de  procedimento  licitatório  simplificado,  o  afretamento  de  unidade  operacional  (NORTH  STAR  I  e  SC  LANCER)  a  uma  empresa  residente  no  exterior  (MS  DRILLING  LLC  e  TURASORIA  S/A  LLC)  e,  simultaneamente,  contrata  a  prestação  de  serviços  de  operação  dessa  mesma  unidade  a  empresa  brasileira  (Schahin Engenharia S/A).   Sob  o  aspecto  formal,  esses  contratos  são  independentes,  de  acordo  com  a  figura juntada aos autos pela fiscalização à fl. 50 do relatório fiscal, que reproduzo a  seguir:        Fl. 9634DF CARF MF     6     A alocação do preço global dos dois contratos é realizada na ordem de 90%  para a atividade de “afretamento” e 10% para a atividade de “prestação de serviços”.  Tal diretriz é fixada pela Petrobras, já na formalização do edital de contratação. De  vez que as empresas afretadoras são domiciliadas no exterior (no caso específico dos  autos, no estado americano de Delaware2), não houve tributação a título de IRPJ e  reflexos quanto às receitas vinculadas à atividade de afretamento, que representaram  a  maior  parte  dos  pagamentos  realizados  no  contexto  dos  contratos  analisados.  Tampouco houve retenção de imposto de renda na fonte quanto a esses pagamentos,  em face do disposto no art. 691, I, do RIR/99, que atribui alíquota zero em relação  aos rendimentos derivados do afretamento de embarcações marítimas.  Segundo  a  fiscalização,  a  estrutura  bipartida  adotada  no  caso  concreto  é  artificial, de vez que a execução material de todo o projeto – em todos os contratos  analisados  no  curso  da  auditoria  –  foi  sempre  levada  a  efeito  pela  Schahin  Engenharia S/A (SCHAHIN),  inexistindo atuação efetiva por parte das afretadoras  offshore.  Nesse  contexto,  por  entender  caracterizada  a  “unicidade  societária,  volitiva,  negocial,  operacional,  a  fiscalização  considerou  para  todos  os  fins,  como  sendo  RECEITA  OPERACIONAL  DA  SCHAHIN  ENGENHARIA  S.A.  a  RECEITA  AUFERIDA pelas FRETADORAS OFFSHORE  em  contratos  de FRETAMENTO  de  embarcações  e  plataformas  para  a  PETROBRAS  envolvendo  o  GRUPO  SCHAHIN em contrato coligado para a OPERAÇÃO (SCHAHIN ENGENHARIA  S.A.)”. [Grifos do original, fl. 708 do RF]   Além  da  exigência  fiscal  dos  tributos  decorrentes  da  caracterização  de  omissão de receitas, a fiscalização entendeu caracterizada a hipótese (a) de aplicação  de multa  qualificada,  de  que  trata  o  art.  44,  I  e  §1º  da  Lei  nº  9.430/1996,  face  à  ocorrência de sonegação, fraude e conluio, e (b) de multa agravada, de que  trata o  art.  44,  I  e  §2º  da  Lei  nº  9.430/1996,  em  face  da  recusa  de  apresentação,  pela  fiscalizada,  dos  atos  constitutivos,  documentos  comprobatórios  da  designação  de  administradores e procurações a representantes legais das fretadoras offshore.                                                               2 As  fretadoras MS DRILLING LLC  e  TURASORIA S/A LLC  foram constituídas  sob a  forma de LLC  (Limited  Liability Company) no estado de Delaware, situado na costa leste dos Estados Unidos. A partir da publicação da  IN RFB nº  1.037/2010  (ver  art.  2º,  VII),  havida  em  07/06/2010,  o  regime aplicável  a  LLCs  situadas  nos EUA  restou associado ao conceito de regime fiscal privilegiado.  Fl. 9635DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.633          7 A fiscalização entendeu, ainda, que os sócios MILTON TAUFIC SCHAHIN e  SALIM TAUFIC SCHAHIN mantinham interesse comum na situação que constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  de  maneira  que  foram  arrolados  como  responsáveis solidários, com forte no art. 124 do CTN.  A  fiscalização  apresentou  extensa  argumentação,  lastrada  em  amplo  manancial probatório, na defesa da tese de simulação. O RF, como referido acima, é  composto por 740 páginas, com enfrentamento detalhado da matéria de fato. À vista  do índice do RF, é possível distinguir que as razões da autoridade fazendária estão  organizadas em nove capítulos centrais  (consistindo o décimo capítulo em resumo  dos anteriores), conforme discriminado a seguir.    Capítulo 1 – Contratos Coligados  O  capítulo  1  tem  por  objeto  a  análise,  sob  o  aspecto  formal,  dos  contratos  celebrados  entre  (i)  Petrobras  e  afretadoras  offshore  e  (ii)  Petrobras  e  operadora  SCHAHIN,  que,  segundo  a  fiscalização,  indicam confusão  entre  as  partes,  sócios,  domicílio  das  afretadoras,  objeto,  obrigações  e  responsabilidades,  como  se  vê  nos  excertos seguintes:  ­  “  (...)  a  análise  meramente  formal  dos  contratos  celebrados  entre  PETROBRAS  e  FRETADORAS  OFFSHORE  e  PETROBRAS  e  OPERADORA  SCHAHIN,  (...),  já  indica  confusão  entre  partes,  sócios,  domicilio,  objeto,  obrigações e responsabilidades”.  ­  “(...)  todos  os  contratos  apresentados  apresentam  uma  característica  em  comum,  qual  seja um padrão  de  formatação, um modelo que  se  repete  a  todos  os  casos, seja em afretamentos, seja em operação”.  ­  “Na  qualificação  das  FRETADORAS,  uma  característica  marcante  é  a  presença  de  uma  pessoa  jurídica  FRETADORA  sempre  sediada  em  zona  de  tributação favorecida”.  ­  “chama  a  atenção  o  fato  de  que  praticamente  todas  as  pessoas  jurídicas  sediadas  no  exterior  (FRETADORAS)  possuírem  o mesmo  domicilio  contratual  e  legal  (...):  Corporation Trust  Center,  1209, Orange  Street, Wilmington, Delaware,  19801, USA”.  ­ “Também os representantes  legais das FRETADORAS são na maioria das  vezes  as  mesmas  pessoas:  Milton  Taufic  Schahin  e  Salim  Taufic  Schahin”.  “(...)  eventualmente os  representantes  legais da FRETADORA são prepostos dos sócios  da  SCHAHIN  ou  da  SCHAHIN”.  Ou  seja:  “os  representantes  legais  das  FRETADORAS  que  firmam  tais  contratos  são  rigorosamente  os  mesmos  sócios  administradores  e  representantes  legais  das  pessoas  jurídicas  SCHAHIN  ENGENHARIA S.A. e SCHAHIN PETRÓLEO E GÁS S.A, pertencentes ao grupo  SCHAHIN (OPERADORES)”.  ­ “há a cláusula de solidariedade através da qual o OPERADOR se solidariza  com  o  AFRETADOR  nos  contratos  desses  últimos  com  a  PETROBRAS  e,  correspondentemente,  o  FRETADOR  se  solidariza  com  o  OPERADOR  nos  contratos desses últimos, conforme amostragem.  ­  “Todos  os  solidários  (...)  são  responsáveis  perante  a  PETROBRAS,  pelo  todo, independente de ordem de preferência”.  Fl. 9636DF CARF MF     8 ­  “A  cláusula  de  responsabilidade  solidária  possui  o  seguinte  teor:  ‘...como  empresa  juridicamente  solidária  quanto  às  obrigações  dele  decorrentes,  independentemente  de  causa,  origem,  ou  natureza  jurídica...’.  Ou  seja,  a  solidariedade contratual é total e irrestrita”.  ­  “Chama  a  atenção  a  total  desproporcionalidade  em  desfavor  da  OPERADORA  SCHAHIN,  já  que  as  FRETADORAS  OFFSHORE  (...)  não  possuem patrimônio a responder contratualmente”.  ­  “No  caso  das  FRETADORAS,  a  garantia  nunca  se  dá  sobre  patrimônio  algum  (já  que  elas  não  detêm  patrimônio),  mas  sempre  se  resume  à  cessão  condicionada  de  contratos  de  AFRETAMENTO,  cessão  fiduciária  destes  e  conta  bancária  de  recebíveis  dos  referidos  contratos  vinculada  em  poder  de  agentes  administrativos representantes dos credores”.  ­  “Naturalmente,  em  caso  de  inadimplemento  contratual,  a  PETROBRAS  acionaria a parte solidária SCHAHIN para reivindicação da pretensão ressarcitória e  indenizatória ou da própria execução contratual”.  ­  “(...)  a  SCHAHIN  assume  a  questão  obrigacional  nos  contratos  de  AFRETAMENTO  e  OPERAÇÃO  e  também  a  responsabilidade,  já  que  a  solidariedade com quem não tem capacidade operacional nem patrimonial significa  o  mesmo  que  contrato  único  com  a  SCHAHIN.  É  nesta  configuração  em  que  se  verifica  a  confusão  entre  os  responsáveis  pelo  contrato  de  AFRETAMENTO  e  OPERAÇÃO”.  ­  “(...)  a  SCHAHIN  é  a  contratante  originária  do  seguro  global  das  embarcações/plataformas  (FRETADORAS  inertes  como  de  costume)  para  posteriores  endossos  às  FRETADORAS  OFFSHORE  no  que  se  refere  ao  afretamento.  Tal  cronologia  é  incomum,  já  que  as  FRETADORAS  são  as  responsáveis  por  colocar  a  embarcação/plataforma  em  posição  e  em  condições  de  operação  (SCHAHIN),  ou  seja,  as  FRETADORAS  deveriam  contratar  o  seguro  originariamente  para  posterior  endosso  da  parte  que  cabe  à  SCHAHIN  correspondente ao rateio para a fase de OPERAÇÃO”.  ­  “(...)  a  questão  da  formalidade  dos  documentos  comprobatórios  do  adimplemento  contratual  como  faturas,  notas  fiscais,  pagamentos  e  transferências  também  contém  características  que  denunciam  uma  unidade  administrativa  concentrada  na  figura  da  SCHAHIN  ENGENHARIA  S.A.  em  detrimento  das  FRETADORAS OFFSHORE”.  ­ “No caso em destaque, a PETROBRAS apresentou as FATURAS emitidas,  em  tese,  pelas  FRETADORAS  OFFSHORE  em  contrapartida  dos  pagamentos  realizados pelo CONTRATO DE AFRETAMENTO. Como as FRETADORAS não  tem  representação  no  Brasil,  em  tese,  deveriam  emitir  suas  FATURAS  na  língua  inglesa,  o  que  não  ocorre  já  que  se  apresentam  em  português. Mas  não  é  esta  a  principal  observação, mas  sim  o  carimbo  da  SCHAHIN  (diretores  da  SCHAHIN)  atestando  ou  aprovando  a  FATURA.  Ora,  como  pode  ser  possível,  conforme  a  alegação da SCHAHIN de mera interveniência nos contratos de AFRETAMENTO,  ter  acesso  na  figura  de  um  diretor  da  SCHAHIN  para  aprovar  a  emissão  de  FATURAS da FRETADORA OFFSHORE?”  ­  “Há  registro  (ver  página  126  do  RF)  de  deliberação  societária,  em  assembléia  de  acionistas,  por  parte  da  SCHAHIN,  relativamente  a  aditivo  em  contrato de afretamento [contrato 2050.0062667.10.2].”    Capítulo 2 – Confusão patrimonial  Fl. 9637DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.634          9 No  capitulo  2,  a  fiscalização  aborda  “a  sistemática  da  unidade  PATRIMONIAL  entre  SCHAHIN  e  FRETADORAS  OFFSHORE,  na  qual  o  patrimônio  da SCHAHIN é  o  único  a  responder  perante  as  garantias  dos  credores  financiadores do projeto,  construção das  embarcações/plataformas, os  contratos de  AFRETAMENTO e OPERAÇÃO e  suas  execuções”, como  se vê nas  transcrições  seguir:  ­  “A  SCHAHIN  (...)  é  responsável  pela  integral  concepção  do  projeto  de  forma  global,  quer  seja,  desde  o  financiamento  como  fonte  de  recursos  para  a  construção  das  embarcações/plataformas,  passando  pela  consultoria  licitatória  do  afretamento  e  operação,  gestão  de  construção,  transporte,  homologação,  comissionamento e operação das embarcações”.  ­  “Pois  bem,  a  SCHAHIN  ou  o  grupo  SCHAHIN  (mormente  SCHAHIN  HOLDING,  SCHAHIN  ENGENHARIA  e  ENGENHARIA  PETRÓLEO  E  GÁS  dentre outros do GRUPO) é a  responsável por garantir o  funcionamento de todo o  sistema  através  de  um  sistema  interligado  de  garantias  das mais  variadas  ordens,  desde cessão fiduciária de créditos, alienação fiduciária de créditos, garantias reais,  fianças, etc. Tal medida se faz necessária, pois as OFFSHORES não têm patrimônio  relevante  para  obter  por  si,  os  recursos  no  mercado  para  empreendimentos  de  tamanha envergadura”.  ­  “Conforme  cláusula  uniforme  e  padrão  tanto  nos  contratos  de  AFRETAMENTO  e  OPERAÇÃO,  há  responsabilização  solidária  total  e  irrestrita  correspectiva da SCHAHIN nos contratos de AFRETAMENTO e da FRETADORA  OFFSHORE em contratos de OPERAÇÃO da SCHAHIN”.  ­  “Chama  a  atenção  a  total  desproporcionalidade  em  desfavor  da  OPERADORA  SCHAHIN,  já  que  as  FRETADORAS  OFFSHORE  cujas  atas  constitutivas  foram  obtidas  possuem  capital  social  de  US$5.000,00  (SORATU  DRILLING  LLC)  e  US$10.000,00  (AIROSARU  DRILLING  LLC),  ou  seja,  não  possuem  lastro  patrimonial  para  se  responsabilizar  perante  a  PETROBRAS  em  contratos milionários ou bilionários”.  ­  “Incisivamente:  é  o  patrimônio  da  SCHAHIN  a  responder  pelo  contrato  alheio  PETROBRAS  ­  FRETADORA  (execução  e  possível  responsabilização  por  inadimplemento).  Essa  a  interpretação  direta  da  cláusula  contratual  de  SOLIDARIEDADE”.  ­  “E mais  grave,  não  há  nenhum  indício  ou  comprovação  de  expertise  das  FRETADORAS na específica  tarefa de afretamento marítimo. A PETROBRAS se  recusa  a  apresentar  documentos  licitatórios,  dentre  os  quais  a  qualificação  técnica  dos vencedores das licitações de AFRETAMENTO. Os sócios das OFFSHORES e  também seus representantes também não se manifestaram a respeito”.  ­  “Não  há  registro  nenhum  de  atividade  material  das  OFFSHORES  em  território  nacional.  Aquelas  que  possuem  CNPJ  foram  objeto  de  pesquisa  nos  sistemas  internos  e não  há  indícios  de  nenhuma movimentação  em  contratação de  trabalhadores,  recolhimento  tributário,  remuneração  a  pessoa  jurídica,  movimentação financeira em território nacional, absolutamente nada”.  ­  “A  fiscalização  constatou  inúmeras  ATAS  DE  ASSEMBLÉIA  GERAL  EXTRAORDINÁRIA  realizadas  pelo  menos  desde  2007  arquivadas  na  JUCESP  comprovando de forma expressa, literal e inequívoca a deliberação por unanimidade  de  100%  do  Capital  Social  de  SCHAHIN  ENGENHARIA  e  SCHAHIN  PETRÓLEO  E  GÁS  (sócios  e  administradores  Milton  Taufic  Schahin  e  Salim  Fl. 9638DF CARF MF     10 Taufic  Schahin)  de  inúmeras  garantias  das  mais  variadas  ordens  de  grandeza  e  modalidades  às  pessoas  Jurídicas  OFFSHORE,  também  conhecidas  por  FRETADORAS nos contratos com a PETROBRAS”.  ­  “Figura  IX­56  ­ A SCHAHIN outorga GARANTIAS à CASABLANCA e  reconhece  suas  AFILIADAS:  DEEP  BLACK  DRILLING  LLC.  BAERFIELD,  SORATU e TURASORIA”.  ­  “Figura  IX­58  ­  SCHAHIN HOLDING S.A.  outorga GARANTIAS  à MS  DRILLING LLC (FRETADORA DA NORTH STAR I)”.  ­  “A  fiscalização  também  constatou  que  em  Balanços  Patrimoniais  em  Relatórios da Administração publicados pela própria SCHAHIN, constam NOTAS  EXPLICATIVAS com expressa e explicita referência às garantias prestadas”.  ­ “Há de se enfatizar que as declarações de SCHAHIN ENGENHARIA S.A. e  SCHAHIN PETRÓLEO S.A. em resposta aos Termos de Diligência Fiscal sempre  foram  no  sentido  de  afirmar  a  sua  mera  interveniência  nos  contratos  de  AFRETAMENTO,  inclusive  tratando­os  como  contrato  da  PETROBRAS  com  "TERCEIROS"  dos  quais  não  dispunham  qualquer  tipo  de  informações  das  "entidades"  FRETADORAS,  embora  essas  sejam  conhecidas  de  longa  data  pela  SCHAHIN,  inclusive  para  caucionamentos  bilionários  em  dólares  americanos  expressos  nos  atos  arquivados  em  junta  comercial,  diário  oficial  e  relatórios  da  administração”.  ­  “Antes  mesmo  da  análise  das  garantias  nos  processos  do  REGIME  DE  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA  prestadas  pela  SCHAHIN  em  beneficio  das  FRETADORAS, merece destaque o ADITIVO CONTRATUAL que estabelece  tal  procedimento.  (...)  Aditivo  contratual  do  CONTRATO  2050.0042743.08.2  (AFRETAMENTO  PETROBRAS  E  AIROSARU)  no  qual  a  SCHAHIN  (OPERAÇÃO) se responsabiliza pelo cadastramento no Regime Aduaneiro especial  e importação de bens relacionados ao contrato de AFRETAMENTO, no qual não é,  em tese, parte executora”.    Capítulo 3 – Confusão na execução dos contratos de afretamento e operação  No  presente  capítulo  a  fiscalização  cuida  da  análise  do  que  denomina  “unidade operacional” ou “exclusividade executória” dos contratos de afretamento e  operação pela SCHAHIN, conforme excertos a seguir:   ­  “Foi  a  SCHAHIN  a  executora  dos  contratos  de  AFRETAMENTO  e  OPERAÇÃO  indistintamente,  realidade  que  só  foi  reconhecida  cerca  de  12 meses  após  o  inicio  da  diligência  fiscal  pelo  contribuinte  SCHAHIN  após  as  intimações  enumerarem provas irrefutáveis de tal procedimento”.  ­  “Este  o  contexto  [executora  dos  contratos  de  AFRETAMENTO  e  OPERAÇÃO]  no  qual  o  GRUPO  SCHAHIN  (mormente  SCHAHIN  ENGENHARIA  S.A.  e  SCHAHIN  PETRÓLEO E GÁS  S.A.)  assume  o  papel  de  beneficiário do regime de admissão temporária para usufruir dos benefícios fiscais,  atuando  diretamente  na  operacionalização  do  empreendimento  que  envolve  AFRETAMENTO  e  OPERAÇÃO  conjuntamente  de  plataformas  de  perfuração,  navios sonda e assemelhados”.  ­  “Note­se  que  em  diversas  consultas  a  processos  de  requerimento  de  concessão do regime de admissão temporária relacionadas a embarcações envolvidas  nos  procedimentos  de  exploração  de  petróleo  pela  PETROBRAS,  notadamente:  Navio Sonda SC LANCER, (...), não há referência alguma aos FRETADORES (seus  Fl. 9639DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.635          11 propostos  ou  terceiros  contratados  pelos mesmos)  na  identificação  do  interessado  nos requerimentos e assunção de obrigações, responsabilidades ou garantias”.  ­  “Ou  seja,  quem  efetua,  firma  o  requerimento  e  assume  as  obrigações  e  responsabilidades,  inclusive  garantias  decorrentes  do  regime  especial  é  sempre  o  GRUPO SCHAHIN, inclusive, na listagem de materiais com ingresso submetidos ao  regime  especial  é  expressa  a  referência  de material  destinado  ao  cumprimento  do  contrato de AFRETAMENTO (PETROBRAS e FRETADORAS OFFSHORE)”.  ­ “Há de se enfatizar a severa contradição já que, contemporâneo aos fatos, na  época  dos  requerimentos  do  RAT,  as  declarações  da  SCHAHIN  são  de  que  importará  bens,  peças  e  equipamentos  para  o  contrato  de  AFRETAMENTO  e  OPERAÇÃO,  indistintamente.  Já  nas  declarações  durante  o  procedimento  de  diligência fiscal, a SCHAHIN ENGENHARIA S.A. e SCHAHIN PETRÓLEO S.A.  sempre foram enfáticas até a resposta ao TIF04 (Termo de Intimação 04 emitido em  25/02/2014  e  respondido  em  20/06/2014)  no  sentido  de  afirmar  a  sua  mera  interveniência  nos  contratos  de  AFRETAMENTO,  jamais  assumindo  o  papel  de  participação ativa nesses contratos”.  ­ “A operacionalização de tudo [REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA  NA PLATAFORMA SC LANCER (Processo 10730.727258/2011­27)] é promovida  pela  SCHAHIN  conforme  amostragem  do  processo  nas  figuras:  Figura  IX­77,  Figura IX­78, Figura IX­79, Figura IX­80 e Figura IX 81.  ­ “O TERMO DE RESPONSABILIDADE do Regime Especial de Admissão  Temporária  é  sempre  firmado  por  procuradores  do  GRUPO  SCHAHIN  ou  pelo  próprio representante legal. A declaração do GARANTIDOR é firmada pelos sócios  e  representantes  legais  do  GRUPO  SCHAHIN  (Srs.  Milton  ou  Salim  Taufic  Schahin). Inclusive como modalidade de garantia, normalmente em fiança idônea, é  sempre prestado por pessoas jurídicas do GRUPO SCHAHIN”.   ­ “(...) a SCHAHIN realiza efetivamente a contratação de estrangeiros, a sua  regularização em solo pátrio, desembolsam a  remuneração que é paga no exterior,  assumem  total  e  irrestrita  responsabilidade pelos  estrangeiros  e que  trabalham nos  contratos  de  AFRETAMENTO  das  OFFSHORES.  Contrato  este  estranho  à  SCHAHIN, pelo menos  formalmente, mas não na prática como podemos perceber  com evidencia”. Exemplos de elementos de prova estão juntados junto às figuras IX­ 97 e IX­98, cujos títulos estão transcritos a seguir:  · “Figura  IX­97  –  (...)  a  SCHAHIN  ENGENHARIA  S.A.  estabelece  como  JUSTIFICATIVA  para  a  contratação  do  estrangeiro,  o  CONTRATO DE AFRETAMENTO, do qual não é parte, mas o são  PETROBRAS e TURASORIA S.A. LLC”.  · “Figura 1X­98 ­ EXEMPLO DE ESPECIALIDADE E DESCRIÇÃO  DE ATIVIDADES RECORRENTES NOS  PROCESSOS NO MTE  DE  TRABALHADORES  ESTRANGEIROS.  FUNÇÕES  DE  MONTAGEM,  INSTALAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  DO  FRETADOR OFFSHORE  DONO  DA  PLATAFORMA OU EMBARCAÇÃO.  ­  “Outrossim,  a  filial  de MACAÉ RJ  da  SCHAHIN  é  a  base  de  operações  ONSHORE que propicia o suporte para todas as plataformas e embarcações no seu  raio de alcance. Curiosa é a classificação CBO de empregados alocados nesta filial:  há  funções  típicas  de  operação  (responsabilidade  da  SCHAHIN  ENGENHARIA  Fl. 9640DF CARF MF     12 S.A.), mas  também  funções CBO  típicas  de  atividades  de  docagem e manutenção  (responsabilidade das FRETADORAS OFFSHORE)”.    Capítulo 4 – Organização global do projeto  As considerações pertinentes ao capítulo 4 estão  reunidas em 160 páginas e  organizadas  em  22  itens.  As  conclusões  da  fiscalização  e  os  elementos  de  prova  relativos  ao  presente  capítulo  foram  obtidos,  fundamentalmente,  mediante  diligências  a  (a)  instituições  financeiras  (mormente  o  Deutsche  Bank  S.A.),  (b)  a  GUSTAVO AKIO  SHINOHARA  (executivo  da  SCHAHIN  PETRÓLEO  E  GÁS  S/A), (c) a KENJI OTSUKI (representante legal de fretadoras offshore), a (d) sócios  e  administradores  da  SCHAHIN  e  a  (e)  pessoas  físicas  que  atuaram  em  postos  relevantes na construção das embarcações.   A fiscalização objetiva aqui evidenciar “a estrutura global do projeto” levado  a  efeito  pelo  grupo  SCHAHIN,  apresentando­o  como  uma  “ORGANIZAÇÃO  AMPLA que  inclui  a  criação  de  um COMPLEXO SISTEMA FINANCEIRO  que  embasa  a  organização  do  projeto  como  um  todo,  participações  e  conquista  de  LICITAÇÕES na modalidade convite  internacional  junto à PETROBRAS, a busca  por  FINANCIADORES  MÚLTIPLOS,  inclusive  do  próprio  construtor  da  embarcação/plataforma em alguns casos, prestação de GARANTIAS para caucionar  tais credores, gerenciamento da CONSTRUÇÃO em estaleiros no exterior (China e  Coréia do Sul, por exemplo), transporte, comissionamento, aceitação e homologação  em  águas  brasileiras  e  finalmente  o  AFRETAMENTO  e  OPERAÇÃO  e  MANUTENÇÃO”.  Em síntese, as conclusões do capítulo são as seguintes:  ­  “Logicamente  que  a  SCHAHIN  não  atua  tão  somente  na  prestação  de  serviços de OPERAÇÃO conforme  reiteradas alegações nesse  sentido em diversas  respostas  aos  Termos  de  Intimação,  mas  também  na  direção  de  todo  o  empreendimento  desde  a  aprovação  de  garantias  aos  credores  múltiplos,  da  organização  societária  das  FRETADORAS  OFFSHORE,  da  construção  das  embarcações/plataformas,  das  licitações,  dos  contratos  de  AFRETAMENTO  e  OPERAÇÃO,  manutenção,  recebimentos,  pagamentos  dos  credores,  dos  custos  e  despesas no exterior”.  ­  “Neste  contexto,  as  empresas OFFSHORE  possuem existência meramente  formal  a  fim  de  possibilitar  o  recebimento  dos  numerários  do  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  em  solo  livre  de  tributação  ou  com  tributação  favorecida,  objetivo  final  não  de  planejamento  tributário,  mas  de  simulações  sucessivas  e  encadeadas. Mas a bem da verdade, toda esta complexa estrutura foi delineada tendo  somente os dois personagens: GRUPO SCHAHIN e PETROBRAS”.  Os tópicos de maior relevo que embasam as conclusões da fiscalização são os  seguintes:    Do financiamento do projeto global  ­ “Dado que o DEUTSCHE BANK S.A. BANCO ALEMÃO consta em várias  publicações  de  Atas  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  (JUCESP,  DIÁRIO  OFICIAL EMPRESARIAL, RELATÓRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO  SCHAHIN) como agente financiador (CREDOR) de inúmeras operações financeiras  estruturadas  em  benefício  do  GRUPO  SCHAHIN  e  FRETADORAS  "OFFSHORES” e suas HOLDINGS, a instituição financeira foi intimada no âmbito  Fl. 9641DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.636          13 de  diligência  fiscal  a  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentos  comprobatórios de tais operações”.  ­ “Com base nas informações obtidas em sede de diligência, observou­se que  “a SCHAHIN presta GARANTIAS nas operações financeiras estruturadas junto ao  DEUTSCHE BANK  e  outros  financiadores  ou  investidores  para  levantar  recursos  não  só  para  viabilizar  a  construção  das  embarcações/plataformas,  testes,  comissionamento,  transporte,  aceitação,  operação  e  manutenção,  mas  também  rolagem de dívidas,  refinanciamento de projetos em situação de "default", ou seja,  inadimplidos  ou  com  deficiência  de  caixa  e  emissão  de  títulos  lastreados  nas  embarcações  já  em  operação  para  fomentar  outros  empreendimentos.  Ou  seja,  a  SCHAHIN é sempre garantidora em contratos das FRETADORAS OFFSHORE e o  DEUTSCHE BANK tem presença constante na maioria dos contratos identificados  seja como agente administrativo (representante dos credores), agende fiduciário ou  agente de garantias e também como financiador”.  Junto  à  tabela  IX­12,  a  descrição  de  operação  financeira  estruturada  para  financiar a construção do navio sonda SC LANCER:        Do fluxo financeiro das operações  A fiscalização  teve notícia de que empresas vinculadas ao grupo SCHAHIN  sofreram execução de sentença arbitral junto à Corte Distrital de Nova Iorque. Tal  informação, assim como todas as peças processuais pertinentes ao procedimento, são  Fl. 9642DF CARF MF     14 de  domínio  público3.  Com  forte  na  análise  dessa  execução,  em  particular  as  declarações  prestadas  junto  à Corte Distrital  pelo  diretor  financeiro da SCHAHIN  PETRÓLEO  E  GÁS  S/A  –  AKIO  SHINOHARA  (que  foi  posteriormente  diligenciado pela fiscalização), o agente fiscal concluiu o que segue:  ­  “(...)  a SCHAHIN,  em sede de  execução de  sentença  arbitral  em  território  norte americano, foi obrigada a se defender de medidas constritivas patrimoniais que  lhe atingiam e também às OFFSHORES e holdings dessas últimas, revelando alguns  aspectos do funcionamento do financiamento e fluxo financeiro das operações”.  ­  “Em  síntese,  agentes  financiadores múltiplos  disponibilizavam os  recursos  financeiros  mediante  garantias  das  mais  variadas  ordens  da  SCHAHIN,  inclusive  seus  próprios  contratos  de  OPERAÇÃO  com  a  PETROBRAS  em  alienação  fiduciária (...)”.  ­  “Mas  para  empreendimentos  de  tamanha  envergadura,  garantias  nunca  se  bastam  aos  credores  e  também  se  estendiam  às  próprias  contas  bancárias  dos  mutuários  e  subsidiárias  dos  mutuários  ("HOLDINGS  OFFSHORE"  como  CASABLANCA,  SEA  BISCUIT,  BLACK  GOLD  e  suas  subsidiárias  FRETADORAS  OFFSHORES  como  AIROSARU,  SORATU,  BAERFIELD,  DLEIF)  de  tal  sorte  que,  contratualmente  estabelecido,  as  receitas  ingressas  não  poderiam  ser  sacadas,  transferidas,  nem  estavam  à  disposição  dos  mutuários  contratantes com a PETROBRAS, mas em virtude de acordo prévio com credores  seniores  (originários  e  principais),  deveriam  ser  direcionadas  ao  pagamento  de  principal  e  juros  precipuamente  para,  "a  posteriori",  obedecerem  a  uma  seqüência  ordenada  e  prioritária  de  destinações,  as  chamadas  "waterfalls"  ou  cachoeiras  da  conta principal. Ou seja, tudo deveria funcionar em sincronismo total: empréstimos  deveriam  ser  saldados  com  receitas  dos  contratos  com  a  PETROBRAS  (AFRETAMENTO e OPERAÇÃO) e qualquer atraso no início ou desenvolvimento  de  qualquer  fase  poderia  ocasionar  um  efeito  cascata  e  paralisar  recebimentos  e  pagamentos se os credores executassem as garantias”.  Particularmente  em  relação  ao  navio  sonda  SC  LANCER  e  à  fretadora  TURASORIA, as conclusões estão evidenciadas junto ao item 4.6 do RF:  ­ “Ou seja, a SCHAHIN constitui uma pessoa jurídica de propósito específico  em Paraíso Fiscal (Ilhas Virgens Britânicas): LANCER FINANCE COMPANY com  a justificativa na matéria de que  isso possibilitaria a companhia acessar o mercado  internacional de títulos ao invés de levantar fundos no Brasil, como se uma empresa  brasileira  não  pudesse  fazê­lo  sediada  em  território  nacional.  A  LANCER  FINANCE  COMPANY  é  responsável  pela  emissão  dos  títulos  garantidos  pela:  SCHAHIN ENGENHARIA S.A.,  TURASORIA S.A.  (sediada  no  Panamá)  e  pela  TURASORIA  S.A.  LCC  (sediada  em  Delaware).  Os  objetos  de  garantia  são:  o  contrato  de  AFRETAMENTO  entre  TURASORIA  S.A.  LCC  e  PETROBRAS,  apólices  de  seguro  da  embarcação  e  contas  bancárias.  Não  há  dúvidas  de  que  a  SCHAHIN  orquestra  toda  a  estrutura  de  financiamento  do  PROJETO  GLOBAL,  constituindo  empresas  em  Paraíso  Fiscal,  garantindo  financiadores  inclusive  com  ativos próprios”.  ­ “O relato da agência MOODY´s4  é categórico: a RECEITA da SCHAHIN  ENGENHARIA S.A. pela operação da SC LANCER não consegue cobrir 40% dos  custos  operacionais,  ou  seja,  a  SCHAHIN  tem  prejuízo  na  operação  brasileira,  é  deficitária para fins de tributação. O restante para cobrir tais despesas operacionais é  resultado  do  saldo  das  contas  "waterfall"  no  exterior,  controlada  pelos  agentes                                                              3 Ver http://www.plainsite.org/dockets/sn3rsnuw/new­york­southerndistrict­court/cimc­raffles­offshore­singapore­ pte­ltd­et­al­v­schahinholding­sa­et­al/  4  Ver  https://www.moodys.com/research/Moodys­assigns­first­time­Baa3­rating­to­the­Lancer­Finance­­ PR_205588  Fl. 9643DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.637          15 representantes  dos  credores,  após  o  direcionamento  do  principal,  juros  e  demais  encargos  contratuais  aos  CREDORES  (inclusive  de  portadores  de  títulos  emitidos  para captação de recursos). Este é o motivo da desproporcionalidade entre receitas  de  contratos  de  AFRETAMENTO  e  OPERAÇÃO  (9  para  1  aproximadamente):  tornar  a  operação  doméstica  deficitária  e  a  operação  OFFSHORE  altamente  lucrativa e domiciliada em Paraíso Fiscal”.  ­ “É notória a unicidade do real beneficiário. Ora, os sócios da SCHAHIN são  concomitantemente  administradores  das  pessoas  jurídicas  TURASORIA  S.A.  e  TURASORIA S.A LLC, além de sócios das mesmas indiretamente, através de suas  holdings,  ou  seja,  também  proprietários  do  navio  sonda  (SC  LANCER  é  de  propriedade da TURASORIA S.A. que freta à TURASORIA S.A. LLC que por sua  vez  a  freta  à  PETROBRAS).  A  SCHAHIN  ENGENHARIA  S.A,  como  agente  garantidor,  oferece  um contrato  de AFRETAMENTO da TURASORIA S.A.  LLC  (que, em tese e formalmente em nada se relaciona com a sua pessoa no que se refere  às  receitas  decorrentes)  em  garantia,  dispondo  também  das  contas  bancárias  de  recebimento do referido contrato e outras de titularidade da própria SCHAHIN”.  A  fiscalização  esmiúça,  ainda,  as  operações  estruturadas  vinculadas  ao  financiamento  das  embarcações  PLATAFORMAS  SS  PANTANAL  e  SS  AMAZÔNIA  (item  4.7  do  RF),  VITÓRIA  10000  (item  4.8  do  RF),  CERRADO  (item 4.9 do RF), SERTÃO (item 4.10 do RF), bem como as operações de “SBLC”  (standby  letter  of  credit”)  e  “trade  finance”  realizadas  para  fins  de  prover  fundos  para  “contas  reservas”  e  “compras  e  aquisições  de  equipamentos  e  spare  parts”,  respectivamente,  em  benefício  das  embarcações  SC  LANCER,  CERRADO  e  SERTÃO (item 4.11 do RF).  Para todas essas situações, minudentemente detalhadas, a conclusão foi de que  “(...) toda a estrutura financeira e o fluxo financeiro foi planejado e executado pela  SCHAHIN  na  figura  de  seus  sócios  e  administradores  MILTON  TAUFIC  SCHAHIN e SALIM TAUFIC SCHAHIN e FERNANDO TAUFIC SCHAHIN”.    Diligência ao representante legal de fretadoras offshore   Junto ao item 4.13, a fiscalização evidencia o resultado de diligência realizada  junto  a  KENJI  OTSUKI,  de  vez  que  este  “consta  em  diversos  contratos  de  financiamento declarando e assinando como representante legal ou administrador de  algumas FRETADORAS "OFFSHORES"  tais  como BAERFIELD, SORATU, MS  DRILLING,  TURASORIA”.  KENJI  OTSUKI  também  consta  em  diversas  procurações  outorgadas  pelos  administradores  da  grande  maioria  das  FRETADORAS  OFFSHORE,  os  "managers"  MILTON  TAUFIC  SCHAHIN  e  SALIM TAUFIC SCHAHIN.  Relativamente às respostas providas pelo intimado, a fiscalização evidencia a  negativa  por  parte  do  intimado  em  apresentar  documentos  requeridos  pela  fiscalização e classifica tal conduta como dolosa, como se vê a seguir:   ­“o  Sr.  KENJI  OTSUKI  afirma  que  já  foi  empregado  do  GRUPO  SCHAHIN como contador e atualmente presta serviços como pessoa jurídica  à  SCHAHIN  ENGENHARIA  S.A,  SCHAHIN  PETRÓLEO  E  GÁS  SA.  e  SCHAHIN HOLDING S.A. e TAMBÉM atuou de forma concomitante, ora  como  ADMINISTRADOR,  ora  como  REPRESENTANTE,  das  FRETADORAS  OFFSHORE  MS  DRILLING  LLC.,  TURASORIA,  Fl. 9644DF CARF MF     16 BAERFIELD  e  SORATU,  mas  que  não  dispõe  de  nenhum  documento  comprovando tais representações”.  ­  “Portanto  é  nítida  a  manobra  dolosa  omissiva  do  diligenciado,  impossível  pois,  que  alguém  represente  sem  que  saiba  quem  representa,  presente sem ter o poder de comando, pratique negócios jurídicos ou mesmo  atos jurídicos sem que saiba quais poderes detém, quais os seus limites e qual  a finalidade da sua declaração qualificada de vontade.”  ­ “Também resta caracterizado o conluio com a SCHAHIN,  tanto que  efetuou  a  entrega  do  documento  de  resposta  ao  Termo  de  Intimação  de  diligência  fiscal  à  pessoa  física  KENJI  OTSUKI  por  meio  de  portador  da  SCHAHIN,  com  rotulagem  de  envelope  do  Departamento  Jurídico  da  SCHAHIN (...)”.    Diligência nos sócios e administradores da Schahin  A exemplo do tópico anterior, a fiscalização evidencia a conduta do intimado  –  MILTON  TAUFIC  SCHAHIN,  administrador­presentante  da  SCHAHIN  ENGENHARIA  S/A  e  sócio  indireto  das  fretadoras  –  de  deliberadamente  não  apresentar os documentos requeridos. Se não, vejamos:   ­  “Diante  do  robusto  conteúdo  probatório  documental  e  material  em  destaque nos CAPÍTULOS anteriores, com o propósito de oferecer aos sócios  administradores  da  SCHAHIN  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  houve  instauração  de  procedimento  de  diligência  fiscal  nos  sócios:  MILTON  TAUFIC SCHAHIN e SALIM TAUFIC SCHAHIN”.  ­  “Em  resposta  à  diligência  fiscal,  MILTON  TAUFIC  SCHAHIN  respondeu  de  forma  evasiva  e  pouco  enfática  aos  questionamentos  e  afirmações (...)”.  ­  “MILTON TAUFIC  SCHAHIN  reconhece  que  é  administrador  das  FRETADORAS  OFFSHORE,  as  quais  celebram  contratos  da  ordem  de  bilhões  de  dólares  americanos  embora  "não  possua  documentação  comprobatória".  ­  “Questionado  sobre  o  fato  do  GRUPO  SCHAHIN  caucionar  financiamentos  nacionais  e  internacionais  da  ordem  de  bilhões  de  dólares  americanos  para  o  PROJETO  GLOBAL  das  FRETADORAS OFFSHORE  (que  envolve  inclusive  a  construção  de  plataformas  e  embarcações),  MILTON  TAUFIC  SCHAHIN  afirma  desconhecer  informações  e  documentos das fretadoras”.    Consultoria nas licitações  ­ “A  justificativa para a PETROBRAS fazer constar em seus cadastros para  convite  internacional  empresas  como  AIROSARU,  BAERFIELD,  DLEIF,  SORATU, TURASSORIA com capital social de 10 e 5 mil dólares americanos, sem  nenhuma experiência no ramo de embarcações de petróleo,  sem patrimônio, corpo  de  funcionários,  nem  representação  no  Brasil  ainda  é  fato  obscuro,  já  que  a  PETROBRAS  não  revela  a  documentação  do  procedimento  administrativo  licitatório mesmo após 15 meses de insistentes intimações”.  Fl. 9645DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.638          17 ­ “Também é inexplicável que contratos juridicamente e materialmente  independentes sob o ponto de vista dos licitantes (já que as licitações não são  conjuntas  para  FRETAMENTO  e  OPERAÇÃO  conforme  cartas  convite  apresentadas pela PETROBRAS, ou seja, não há qualquer tipo de consórcio  entre as FRETADORAS e SCHAHIN) tenham sido conquistados justamente  aos  pares  que  tanto  interessam  aos  partícipes  das  licitações:  sempre  FRETADORA  OFFSHORE  do  GRUPO  SCHAHIN  (como  restará  cabalmente demonstrado no CAPITULO 9) e OPERADORA SCHAHIN”.    Participação decisiva da Schahin no projeto de construção das embarcações  e plataformas  ­  “Conclusões  na  diligência  na  LA  CONSULTORIA:  A  SCHAHIN  efetivamente  contrata  pessoas,  bens  e  serviços  para  aplicar  na  construção  de  embarcações  da  atividade  de  exploração  de  petróleo  junto  aos  fabricantes  no  exterior. A participação não é de mera interveniência para prévio conhecimento de  quem  somente  intenta  executar  isoladamente  a  fase  de  OPERAÇÃO  no  Brasil  conforme  as  alegações  da  SCHAHIN  em  resposta  aos  Termos  de  Intimação  iniciais”.  ­ “A SCHAHIN gerencia a construção em paralelismo com o estaleiro  chinês, com voz decisória de dono.   ­ “A participação é efetiva na gestão e direção do projeto, com rigor de  dono desde o nascedouro da plataforma, objeto de contratos  formais com a  PETROBRAS de AFRETAMENTO e OPERAÇÃO. A SCHAHIN participa  efetivamente da finalização da fabricação e  liberação para o  transporte para  águas nacionais”.  ­  “A  SCHAHIN  também  é  responsável  pela  atividade  de  COMISSIONAMENTO, quer seja, testes e homologação de todas as especificações  técnicas e operacionais, além de testes de aceitação pela PETROBRAS antes de ser  colocada em funcionamento.  ­ “É também de suma importância a declaração de que a PETROBRAS  realizava  auditorias  na  obra  no  estaleiro  asiático,  ou  seja,  tinha  perfeito  conhecimento de  tudo o que se passava  cm  termos de  reais  atribuições  dos  personagens  do  esquema  contratual:  PETROBRAS,  FRETADORAS  e  OPERADORAS,  estas  duas  últimas  se FUNDINDO na  figura  exclusiva da  SCHAHIN”.    ­ “Sintetizando:  •  A  PETROBRAS  não  explica  como  as  FRETADORAS  OFFSHORE,  vencedoras  das  licitações  por  convite  internacional  demonstraram  suas  aptidões  jurídicas, técnicas, operacionais.  •  A  PETROBRAS  estipulou  contratos  coligados  com  FRETADORAS  e  SCHAHIN,  ambas  com  mesmos  sócios,  representantes  legais,  responsabilidade  solidária total e irrestrita.  Fl. 9646DF CARF MF     18 •  A  PETROBRAS  tem  conhecimento  que  a  SCHAHIN  é  a  gestora  da  construção em solo estrangeiro.  •  A  PETROBRAS  conhece  os  termos  do  projeto  global  orquestrado  pela  SCHAHIN e se alinha aos desígnios dos autores c criadores.    ­ “Por fim, nada impede que a SCHAHIN e a PETROBRAS contratem o que  bem  entendam  (dentro  do  juridicamente  permitido)  para  a  fiel  realização  de  suas  necessidades  negociais, mas  se  a  SCHAHIN  é mentora  da  estrutura  financiadora,  organiza  as  propostas  vencedoras  das  licitações  das  FRETADORAS,  gerencia  a  construção  dos  navios,  testes  e  configurações,  providencia  o  transporte  da  embarcação/plataforma, acompanha a homologação pela PETROBRAS no Brasil e  promove  também  a  OPERAÇÃO,  qual  a  função  da  FRETADORA OFFSHORE?  Mais uma comprovação de que as FRETADORAS somente emprestam a existência  formal para receber a receita majoritária do projeto global em Paraíso Fiscal, livre de  tributação”.    Gestão de mão de obra da Schahin no exterior  Com  vistas  a  comprovar  a  relação  diretiva  da  SCHAHIN  na  construção  de  embarcações/plataformas  em  estaleiros  asiáticos,  a  fiscalização  promoveu  diligências  junto  a  trabalhadores  que  atuaram  nessa  fase  de  construção  como  empregados ou prestadores de serviços diretos da SCHAHIN junto aos estaleiros no  exterior.  Abaixo,  estão  transcritos  excertos  das  principais  conclusões  apuradas  no  tópico:  ­  “Para  comprovar  a  relação  diretiva  da  SCHAHIN na  construção  de  embarcações/plataformas  em  estaleiros  asiáticos  foram  coletados  em  diligência fiscal depoimentos dos trabalhadores que trabalharam nesta fase de  construção  como  empregados  ou  prestadores  de  serviços  diretos  da  SCHAHIN junto aos estaleiros no exterior. Como o período de  trabalho  foi  prolongado  e  se  deu  recentemente,  muitos  diligenciados  relataram  com  riqueza  de  detalhes  e  documentação  idônea  que  comprovaram  inequivocamente  a  exclusividade  de  execução  da  SCHAHIN  também nesta  fase de Construção e a "ausência" de ação das FRETADORAS OFFSHORE  em qualquer manifestação”.  ­  “O  TRANSPORTE  da  plataforma  até  o  Brasil  (em  tese,  responsabilidade da FRETADORA (SORATU ou BAERFIELD), que durou  40 dias, foi contratado pela SCHAHIN diretamente com a proprietária de um  navio DOCA que efetuou o serviço”.  ­  “Ainda  após  a  fase  de  COMISSIONAMENTO,  a  SCHAHIN  se  encarregou da  fase de ACEITAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (em  tese,  tarefa  do AFRETADOR  e  da  PETROBRAS),  já  que  tal  fase  antecede  também  a  OPERAÇÃO.  A  responsabilidade  era  da  SCHAHIN  em  apresentar  a  plataforma 100% operacional”.  ­ “Segundo o depoimento [de funcionário da SCHAHIN que exercia a  função de “coordenador da construção naval “, conforme item 4.17.1 do RF],  a  embarcação SC LANCER pertence  à SCHAHIN ENGENHARIA S.A. O  funcionário da SCHAHIN afirma que desempenhou serviços de manutenção,  reparo  e  docagem,  o  que,  em  tese,  deveriam  ser  desempenhadas  pela  FRETADORA da SC LANCER, a OFFSHORE TURASORIA”.  Fl. 9647DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.639          19 ­  “A SCHAHIN  fornecia  a mão de obra  especializada  e  toda  a  infra­ estrutura  para  seus  colaboradores  e  a  PETROBRAS  acompanhava  trimestralmente  o  desenvolvimento  da  construção,  ou  seja,  possuía  conhecimento de tudo o que se passava”.  ­ “Rigorosamente todos os trabalhadores diligenciados afirmam o corpo  diretivo  e  gerencial  da  SCHAHIN  desempenhando  funções  de  direção  e  fiscalização com rigor de dono”.  ­ “A SCHAHIN era responsável por toda a infra­estrutura que suporta o  trabalhador em solo estrangeiro”.  ­ “Os contratos de fornecimentos de materiais, equipamentos utilizados  na  construção  das  plataformas  tinham  como  parte  contratante  as  FRETADORAS  OFFSHORE,  mas  eram  elaboradas  pelo  departamento  jurídico  da  SCHAHIN  e  gerenciados  pela  equipe  comercial  da  mesma  no  Brasil.  Ou  seja,  demonstra  mais  uma  vez  a  total  inoperabilidade  da  FRETADORA OFFSHORE.  ­  “A SCHAHIN controlava  a  parte  técnica  e  financeira,  em uma  fase  que, em tese, seria tarefa única e exclusiva da FRETADORA OFFSHORE”.  ­ “A PETROBRAS efetivamente tinha não só conhecimento dos papéis  exatos  desempenhados  pela  SCHAHIN  como  da  inoperabilidade  das  FRETADORAS  OFFSHORE,  pois  acompanhava  de  perto  a  fase  de  construção no exterior e demandava informações diretamente da SCHAHIN  no Brasil”.  “(...)  o  subordinado  da  SCHAHIN  gerenciou  CONTRATOS  DE  FRETAMENTO DAS OFFSHORE com a PETROBRAS, atestando óbvia confusão  entre execução de contratos,  inclusive com a confirmação de que a FRETADORA  sequer zelou pelo adimplemento de suas obrigações contratuais”.  ­“A  SCHAHIN  foi  responsável  pela  abertura  de  uma  empresa  de  apoio  logístico para compras de material  e  equipamentos  em HOUSTON TEXAS, EUA  (região  notabilizada  pela  indústria  do  petróleo),  para  atender  exclusivamente  os  projetos de construção de embarcações e plataformas. Com tantas FRETADORAS  em  solo  americano  (DELAWARE),  a  SCHAHIN  teve  que  se  mobilizar  para  tal  tarefa porque as OFFSHORE são inoperantes”.  ­“A  SCHAHIN  participava  ativamente  da  fase  de  ACEITAÇÃO  da  plataforma/embarcação, zelando pelas correções necessárias. Tarefa do FRETADOR  e não do OPERADOR”.     Gestão de fornecedores da Schahin aos estaleiros no exterior  ­  “Uma  pessoa  jurídica  foi  constituída  no TEXAS­EUA  especialmente  para  concentrar  as  compras  de  bens,  produtos  e  equipamentos  necessário  às  FRETADORAS  (que  tem  sede  em  Delaware­EUA).  Esta  empresa  no  TEXAS  somente atendia aos contratos de FRETAMENTO da PETROBRAS coligados com  a SCHAHIN”.  Fl. 9648DF CARF MF     20 ­  “A  SCHAHIN  provia,  ainda,  suporte  pré­operacional  junto  aos  fabricantes  de  equipamentos,  especificações,  encomendas  e  entregas  nos  estaleiros estrangeiros. Suporte técnico remoto para a fase pré­operacional”.  ­  Na  Figura  IX­203,  a  fiscalização  descreve  “os  escritórios  mantidos  pela  SCHAHIN  e  as  funções  nas  diferentes  fases  PROJETO  GLOBAL,  inclusive  construção,  transporte  e  comissionamento,  fases  de  responsabilidade das FRETADORAS ‘OFFSHORE’”.      Comissionamento    ­  “(...)  o  COMISSIONAMENTO  é  atividade  PRÉ­OPERACIONAL  por  definição,  então  deveria  ser  responsabilidade  contratual  da  FRETADORA  OFFSHORE,  já  que  é  dona  e  contratante  direta  do  contrato  de  construção,  mas,  assim  como  todo  o  restante  de  todas  as  fases  do  projeto  global,  a  SCHAHIN  é  a  responsável  pela  execução  também  do  COMISSIONAMENTO,  o  que  pode  ser  incontestavelmente  comprovado  pelas  conclusões  de  diligência  fiscal  na  pessoa  jurídica MODU SPEC, prestadora de serviços de comissionamento”.    Da expertise das fretadoras  No presente  tópico, a  fiscalização evidencia a  total  ausência de documentos  comprobatórios  a  respeito  da  qualificação  jurídica  e  capacidade  técnica  e  operacional das fretadoras offshore, como se vê a seguir:  ­ “Os sócios da SCHAHIN, uma vez intimados, nada responderam. Os  principais  interessados  permaneceram  silentes  diante  da  indagação:  Qual  a  expertise  das  FRETADORAS?  As  FRETADORAS  participaram  de  mais  alguma  licitação  EXCETO  as  que  geravam  contratos  coligados  com  a  SCHAHIN,  cujos  sócios  são  comuns?  Como  as  FRETADORAS  comprovaram  a  capacidade  técnica  para  vencer  a  licitação  na  modalidade  convite internacional proposto pela PETROBRAS?”  ­ “(...) qual o papel das FRETADORAS além da existência meramente  formal para receber a RECEITA DE AFRETAMENTOS em Paraísos Fiscais  na proporção de 1/9  em  relação à OPERAÇÃO (SCHAHIN)? Sendo que a  SCHAHIN  também  executou  todas  as  fases  a  cargo  do  FRETADOR  tais  como  consultoria  em  licitação  da  PETROBRAS,  construção,  comissionamento, transporte, aceitação e homologação no Brasil e operação,  além  de  somar  seu  contrato  de OPERAÇÃO  às  garantias  aos CREDORES  dos financiamentos”.    Diligência na Petrobras  ­  “Muito  embora  a  Empresa  Estatal  (Sociedade  de  Economia Mista)  esteja  obrigada  legalmente  e  constitucionalmente  a  proceder  a  procedimento  licitatório,  simplificado que seja, a PETROBRAS não apresentou os documentos obrigatórios e  mínimos  dos  referidos  procedimentos  conforme  o  descrito  e  após  as  insistentes  intimações.  De  outra  forma,  não  apresentou  a  qualificação  jurídica,  que  conteria  obrigatoriamente  os  atos  constitutivos,  presentantes  e  representantes  das  pessoas  jurídicas  sediadas  em  Paraíso  Fiscal  (FRETADORAS  "OFFSHORES"),  não  apresentou  a  habilitação  técnica  que  atestaria  a  capacidade  técnica  das  Fl. 9649DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.640          21 FRETADORAS "OFFSHORES" em desempenhar com eficiência seu desiderato em  um contrato de interesse nacional e estratégico. Tanto é certo que a PETROBRAS  tem  a  posse  de  tais  documentos  que,  no  início  da Diligencia  Fiscal  (respostas  ao  TIDF  emitido  em  04/07/2013  e  recebido  em  08/07/2013  e  resposta  ao  TIDF01  emitido em 27/08/2013 e recebido em 30/08/2013), a Empresa Estatal apresentou os  atos  constitutivos  das  seguintes  FRETADORAS  OFFSHORE:  AIROSARU  DRILLING LLC e SORATU DRILLING LLC, revelando seus sócios exclusivos os  mesmos  sócios  da  SCHAHIN.  As  seqüências  de  Termos  emitidos  com  a  mesma  solicitação não foram mais atendidas em relação aos atos constitutivos das demais  FRETADORAS  OFFSHORE  contratantes  com  a  PETROBRAS.  Também  houve  relato não escrito, por parte de funcionário da PETROBRAS por telefone de que os  documentos  eram  submetidos  de  antemão  à  SCHAHIN  para  posterior  aprovação  para entrega”.    Capítulo 5 – Das alegações contraditórias da Schahin  “Teoria geral”    No  presente  capítulo,  a  fiscalização  colige  elementos  de  prova  no  intuito de demonstrar a atuação direta da SCHAHIN em todas as fases dos processos  licitatórios  sob  análise.  Salienta  que,  na  fase  inicial  da  fiscalização,  a  contribuinte  negava  envolvimento  direto  e  contratual  com  as  fretadoras  offshore,  admitindo  apenas a atuação como interveniente nos contratos, o que restou desmentido com o  aprofundamento da auditoria:  ­ “(...) ao se verificar a resposta ao TIF01 (Termo de Intimação de Diligência  Fiscal  n"01  emitido  em  28/05/2013  e  respondido  em  18/06/2013),  o  contribuinte  declara  que  é  mero  interveniente  no  contrato  de  AFRETAMENTO  2050.0042743.08.2.  ­  “Tendo  em  vista  as  contradições  diametrais  verificadas  e  comprovadas  durante  o  trabalho  de  fiscalização  entre  as  alegações  do  contribuinte  e  os  FATOS  JURÍDICOS  e MATERIAIS  apurados,  o  próprio  contribuinte SCHAHIN se incumbe de RECONHECER as declarações falsas  emitidas até então, desmentindo a sua linha de argumentos e reconhecendo a  existência de uma relação muito maior que simples interveniência (o que foi  insistentemente sustentado desde o inicio dos trabalhos de diligência fiscal)”.  ­  “Tem­se  aqui  uma  mudança  no  comportamento  do  contribuinte  SCHAHIN.  agora  assumindo  que  o  papel  da  SCHAHIN  se  estende  muito  além da simples  interveniência no AFRETAMENTO, mas de  efetivação de  todo  o  processo,  desde  a  consultoria  em  licitações  da  PETROBRAS,  passando pela gestão da construção de embarcações/plataformas na China e  Coréia  do  Sul,  transporte,  comissionamento  e,  finalmente  a  operação  em  águas brasileiras como se demonstrará adiante”.  ­  “A  SCHAHIN  também  opera  por  meio  de  CONTRATOS  DE  GESTÃO  E  REEMBOLSO  a  tarefa  de  manutenção  a  cargo  das  FRETADORAS durante o contrato de OPERAÇÃO, sendo que a SCHAHIN  assume  a  inteira  obrigação  e  responsabilidade  pela  execução  material  da  manutenção,  recebem os  reembolsos  por  isso  e  não  receita  de  prestação  de  serviços”.  Fl. 9650DF CARF MF     22 ­  “Em  suma,  as  FRETADORAS  operam  formalmente  suas  funções  através dos contratos e a SCHAHIN opera materialmente a execução de todas  as  fases  do  projeto  de  exploração  da  PETROBRAS  de  forma  exclusiva  e  completa”.  ­  “Às  FRETADORAS  OFFSHORE  cabem  somente  o  papel  de  existência  formal  para  possibilitar  o  recebimento  da  receita  em  Paraísos  Fiscais,  ou  seja,  com  tributação  claramente  favorecida,  simulando  e  alardeando  as  contratações  e  execuções  de  obrigações  que  lhe  cabem  em  contratos  de  licitações,  dissimulando  a  subcontratação  da  SCHAHIN  que  executa efetiva e materialmente todas as fases do projeto”.    “Questão Casablanca”  Aqui,  a  fiscalização  colige  elementos  de  prova  no  intuito  de  demonstrar  a  atuação da SCHAHIN já na fase que antecede a abertura de processo licitatório pela  Petrobras:  ­  “É  fato  comprovado  que  a  SCHAHIN  ENGENHARIA  executa  as  seguintes fases do projeto com a PETROBRAS:  a) A SCHAHIN ENGENHARIA presta  consultoria para EMPRESAS  OFFSHORE  (CASABLANCA e AIROSARU, por exemplo) participarem  e  vencerem  licitações  da  PETROBRAS  para  contratar  FRETADORES  de  embarcações/plataformas de exploração de petróleo.  b)  AIROSARU  DRILLING  LLC  é  subsidiária  da  holding  CASABLANCA  INTERNATIONAL  HOLDINGS  LTD  conforme  resposta  de SCHAHIN.  c) A CASABLANCA  INTERNATIONAL HOLDING LTD.  tem  relação de  CONTROLE COMUM com a SCHAHIN (controladora).  d)  AIROSARU  tem  com  únicos  sócios  e  acionistas  os  Srs.  Milton  Taufic  Schahin  e Salim Taufic Schahin  conforme demonstrado  nos  ITENS  1.3.6 ao 1.3.8.      “Contratos de gestão de construção”  Na  sequência,  a  fiscalização  evidencia  o  mecanismo  contratual  que  circunscreve os contratos de gestão de construção. Em que pese tome como exemplo  contratos posteriores  ao ano de 2009,  salienta que o modus operandi  é verificável  em todas as negociações da espécie:  ­  “CONTRATO DE GESTÃO DE CONSTRUÇÃO ­ No  contrato  de  Gestão  de  Construção  (de  embarcação/plataforma)  firmado  em  04/01/2010  com  a  empresa  estrangeira  AIROSARU  DRILLING  LLC,  a  sociedade  SCHAHIN ENGENHARIA S.A. simplesmente assume todo o gerenciamento  técnico,  financeiro,  orçamentário  da  construção  de  um  navio  de  perfuração  em águas profundas junto ao fabricante SAMSUNG HEAVY INDUSTRIES  Co. Ltd. E a SCHAHIN procede assim para todos os demais contratos desta  natureza”.  Fl. 9651DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.641          23 ­  “Entretanto,  o  contrato  apresentado  pelo  contribuinte  SCHAHIN  ENGENHARIA S.A. em resposta ao TIF07 em 12/06/2014 fere a lógica do  razoável e a máxima da proporcionalidade.  Neste contrato, a SCHAHIN ENGENHARIA S.A. assume a obrigação  contratual de promover a gestão de construção de uma embarcação na Coréia  do  Sul  (Figura  IX­229  e  Figura  IX­230)  com  o  reembolso  dos  custos  e  despesas  e  remuneração  por  uma  taxa  de  administração  pelos  serviços  prestados de USS 1.000.00 por mês (Figura IX­231, Figura IX­232).  ­  “Repetindo  o  disparate:  USS  1.000,00  mensais;  essa  é  a  receita  auferida  pela  SCHAHIN  para  promover  toda  a  complexa  gestão  da  construção de uma embarcação de exploração de petróleo apesar de todas as  obrigações e responsabilidades assumidas pela SCHAHIN no contrato com a  OFFSHORE (Figura IX­231 e Figura IX­232)”.  ­ “Dado de que a AIROSARU e a SCHAHIN possuem sócios rigorosamente  em  comum,  não  há  o  menor  interesse  em  retirar  recursos  da  AIROSARU  em  Delaware (sejam eles anteriores ou provenientes dos contratos de AFRETAMENTO  com  a  PETROBRAS)  e  repassá­la  para  a  SCHAHIN  ("prestadora  do  serviço"  de  gestão de construção) como receita tributável no Brasil. Esta é a lógica perversa da  receita  pífia  assumida  pela  SCHAHIN  nos  contratos  diretos  de  GESTÃO  DE  CONSTRUÇÃO com as FRETADORAS ‘OFFSHORE’”.    “Contratos de operação e reembolso”    ­“(...)  a  OPERAÇÃO  de  uma  embarcação/plataforma  de  exploração  de  petróleo, há despesas que são inerentes à OPERAÇÃO (assumidas pela SCHAHIN,  como por exemplo bens consumíveis) e há despesas que são de responsabilidade da  FRETADORA OFFSHORE,  como  por  exemplo  certas  manutenções  (benfeitorias  necessárias)”.  ­“Como  a  FRETADORA  OFFSHORE  não  possui  capacidade  operacional,  suas  responsabilidades  nesta  fase  também  são  assumidas  pela  SCHAHIN  (OPERADORA) mediante contrato com o reembolso e pagamento da módica taxa  de administração de 1% sobre os reembolsos”.  ­ “No CONTRATO DE GESTÃO E REEMBOLSO, a SCHAHIN desembolsa  todos  e  quaisquer  bens  e  serviços  necessários  para  a  manutenção  da  embarcação/plataforma.  Aqueles  de  responsabilidade  da  FRETADORA  OFFSHORE são reembolsados integralmente. A taxa cobrada pelo ‘serviço’ é de 1%  sobre o total movimentado. Novamente a mesma lógica dos contratos de GESTÃO  DE  CONSTRUÇÃO:  preços  ínfimos  para  não  internalizar  receitas  auferidas  na  sediada no exterior em Paraíso Fiscal e para restar o mínimo a ser tributado no Brasil  como receita da SCHAHIN nos contratos de gestão e reembolso assim como os de  gestão de construção”.    “Manutenção e docagem”    Fl. 9652DF CARF MF     24 ­ “(...) o PROJETO DE DOCAGEM é complexo e exige um trabalho intenso  de  planejamento  e  acompanhamento  de  riscos,  o  que  uma  empresa  desprovida  de  capacidade operacional como as FRETADORAS OFFSHORE não teriam condições  de  executar.  Por  isso  a  SCHAHIN  promove  toda  GESTÃO  DO  PROJETO  DE  DOCAGEM  e  as  FRETADORAS  OFFSHORE  sequer  são  mencionadas  na  contratação ou gestão envolvendo as prestadoras de serviços de docagem.  ­“Convém ressaltar que o PROJETO de DOCAGEM está  sempre atrelado a  questões  de manutenção  e  reparos  na  plataforma/embarcação, mas  tudo,  em  tese,  tarefa do FRETADOR ou ‘dono do equipamento”.  ­  “Entretanto,  foi  confirmado  que  a  SCHAHIN  é  a  responsável  pela  contratação  dos  serviços  de  MANUTENÇÃO,  DOCAGEM  e  REPAROS  EM  GERAL, além de comandar diretamente as atividades junto às empresas contratadas  e  também  efetua  os  pagamentos  conforme  os  extratos  bancários  apresentados  em  diligência fiscal nas referidas prestadoras de serviço”.  ­ “Ou seja, mais uma constatação de que as FRETADORAS OFFSHORE não  emanam qualquer ato de vontade, decisão ou execução propriamente dita”.    ­  “CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA  ­  A SCHAHIN não só determina as condições, forma e procedimentos dos serviços a  serem  executados  nas  instalações  da  CONTRATADA  ENAVI  como  também  coordena e supervisiona a mão de obra própria da SCHAHIN e da CONTRATADA.  Ademais, em relação aos pagamentos, efetua a movimentação financeira através de  outras  empresas  do  GRUPO  SCHAHIN:  HHS  PARTICIPAÇÕES  LTDA  e  CONSTRUTORA MOGNO LTDA atestando a confusão patrimonial entre empresas  reconhecidamente  do  GRUPO  c  outras  que  a  SCHAHIN  não  reconhece,  mas  pertencem aos sócios e administradores da SCHAHIN FRETADORAS OFFSHORE  ­ que, em tese deveriam arcar com estas despesas”.     “Conclusão do capítulo 5”    ­  “Em apertada  síntese,  as FRETADORAS  ‘OFFSHORES’  não  dispõem de  competência operacional  (porque somente existem formalmente) em nenhuma fase  do projeto, seja na fase pré­contratual (licitação), seja na gestão da construção junto  aos  estaleiros  asiáticos,  seja  no  transporte,  comissionamento,  operação  no  que  se  refere  aos  custos/despesas  da  FRETADORA  nesta  fase.  Também  é  o  caso  o  procedimento de DOCAGEM vista no ITEM 5.5”.  ­  “Na participação  na  licitação na modalidade  convite  internacional  lançado  pela PETROBRAS,  a  título  de  exemplo,  a CASABLANCA contrata  a SCHAHIN  ENGENHARIA S.A. para prestar consultoria, ou seja, elaborar a proposta técnica e  demais detalhes”.  ­  “Na  fase  de  construção  das  embarcações/plataformas,  as  FRETADORAS  OFFSHORE contratam a SCHAHIN ENGENHARIA S.A. para gerir a construção,  assumindo  a  contratação  de  pessoas  (empregados  da SCHAHIN),  fornecedores  de  materiais  c  equipamentos,  abertura  de  escritórios  internacionais  na  Ásia,  alem  de  promover  acompanhamento  gerencial  juntamente  com  pessoas  designadas  da  PETROBRAS  do  andamento  do  projeto. A  receita  da  SCHAHIN  neste  complexo  trabalho é de US$ 1.000,00 mensais”.  Fl. 9653DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.642          25 ­  “Na OPERAÇÃO,  as  responsabilidades materiais  das FRETADORAS  são  assumidas  pela  SCHAHIN  mediante  reembolso  integral  e  uma  módica  taxa  de  administração de 1% sobre o total reembolsado”.    ­ “Nestas operações com FRETADORAS três são características marcantes:  · Desde a proposta da licitação a FRETADORA terceirizou o trabalho.  · Receita mínima a ser tributada no Brasil (US$ 1.000.00 mensais como  taxa  de  administração  da  SCHAHIN)  nos  CONTRATOS  DE  GESTÃO  E  CONSTRUÇÃO  diante  da  sistemática  de  reembolso  e  não de receita de prestação de serviços sobre tudo (reembolso + taxa).  · Receita  mínima  a  ser  tributada  no  Brasil  (1%  de  taxa  de  administração da SCHAHIN sobre os reembolsos) nos CONTRATOS  DE GESTÃO E REEMBOLSO diante da sistemática de reembolso e  não de receita de prestação de serviços sobre tudo (reembolso + taxa).  · Atividade  de  DOCAGEM.  de  elevada  complexidade,  praticamente  um PROJETO PARALELO, é de planejamento, execução e controle  de riscos da SCHAHIN.  · Ausência COMPLETA de atividade operacional das FRETADORAS  OFFSHORE mais uma vez constatada”.    ­  “Também  nas  tarefas  de  DOCAGEM, MANUTENÇÃO  E  REPAROS,  a  SCHAHIN  assume  a  condição  de  CONTRATANTE  das  prestadoras  de  serviços,  determina a coordenação e subordinação das pessoas da própria SCHAHIN ou das  PRESTADORAS,  pode  decidir  acerca  da  contratação  de  TERCEIROS  nas  instalações  da  PRESTADORA  e  realiza  os  pagamentos  de  forma  a  utilizar­se  de  outras  empresas  do  GRUPO  SCHAHIN  para  o  desembolso  do  recurso  (CONSTRUTORA MOGNO  LTDA,  HHS  PARTICIPAÇÕES  LTDA)  ou  mesmo  terceiros estranhos a relação contratual (OPINIÃO S/A)”.    Capítulo 6 – Aspectos contábeis e os contratos  No capítulo 6, a  fiscalização procura demonstrar,  fundamentalmente a partir  da análise de contratos de “gestão e reembolso” (ver tabela abaixo, extraída do item  6.3.1 do RF) e sua respectiva contabilização, que “SCHAHIN e FRETADORAS se  fundem na mesma pessoa no contexto do projeto global”.      ­  “De acordo com os  contratos  apresentados pela SCHAHIN  (...),  conforme  exaustivamente  abordado  no  ITEM  5.4  ­  CONTRATOS  DE  OPERAÇÃO  E  REEMBOLSO, durante a OPERAÇÃO, a totalidade de custos e despesas a cargo da  Fl. 9654DF CARF MF     26 FRETADORA  são  desembolsados  pela  SCHAHIN,  com  posterior  reembolso  e  incidência do percentual de 1% dos reembolsos corresponde à receita pela ‘prestação  de serviços’ da SCHAHIN”.  ­ “Os contratos de gestão e  reembolso apresentados foram celebrados com a  BAERFIELD  DRILLING  LLC,  SORATU  DRILLING  LLC  e  AIROSARU  DRILLING  LLC,  curiosamente  todos  na  mesma  data:  17/01/2013  e  durante  o  procedimento  de  diligência  fiscal.  Não  foram  apresentados  CONTRATOS  DE  OPERAÇÃO E REEMBOLSO para as demais FRETADORAS, como por exemplo:  MS DRILLING LLC, DEEP BLACK DRILLING LLC, DLEIF DRILLING LLC.”  ­  “O  contribuinte  SCHAHIN  não  contabiliza  a  receita  de  taxa  de  administração  de  1%  sobre  os  reembolsos  dos  contratos  de  gestão  e  reembolso  conforme resposta abaixo da própria SCHAHIN”.  ­  “Uma  vez  que  a  RECEITA  deveria  ser  contabilizada  no  momento  da  PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE), foi constatado  que mesmo após prestado o  serviço e  realizado o reembolso, ainda há omissão no  lançamento da receita incorrida (receita de 1% sobre os reembolsos).  ­ “A SCHAHIN não tem o menor interesse em receber a sua receita de 1%, o  que não é razoável dentro da normalidade negocial empresarial”.  ­ “INTEMPESTIVIDADE DO CONTRATO ­ Considerando que a plataforma  SS PANTANAL (FRETADORA SORATU), por exemplo, iniciou sua operação em  meados do 2º semestre de 2011 e o contrato de GESTÃO E REEMBOLSO somente  foi celebrado em 17/01/2013 (durante a diligência fiscal), a SCHAHIN permaneceu  3,5  anos  assumindo  custos  e  despesas  da  SORATU.  Custos  e  despesas  de  uma  plataforma de petróleo”.  “O contribuinte SCHAHIN além de não se interessar em receber sua receita  de  taxa  de  administração  de  1%  sobre  os  reembolsos  (o  que  já  denotaria  uma  anormalidade), muito mais impressionante do que isso, não se prontifica a receber o  reembolso,  ou  seja,  assume  o  custo/despesa  de  terceiros  (FRETADORAS)  em  montantes elevadíssimos sem exigir o reembolso contratualmente pactuado”.  ­  “REEMBOLSOS  DAS  FRETADORAS  PARA  A  SCHAHIN  SEM  CONTRATO  ­  Ademais,  existem  lançamentos  contábeis  cujo  histórico  remete  a  INVOICES  da  SORATU  (PAGAMENTO  DA  "OFFSHORES"  a  titulo  de  reembolsos) muito antes do  referido CONTRATO DE GESTÃO E REEMBOLSO  (17/01/2013)  e  posteriores  à  entrada  em  funcionamento  da  SS  PANTANAL  AFRETADA pela SORATU (2º semestre de 2011), ou seja, durante a OPERAÇÃO  da SCHAHIN.  ­  “Para  contratos  do  valores  tão  expressivos,  a  SCHAHIN  contratava  verbalmente  com  uma  FRETADORA  OFFSHORE  de  capital  social  de  10  mil  dólares? Não há  a menor  razoabilidade neste  tipo de comportamento demonstrado  pela SCHAHIN. Só há uma explicação para tanta displicência: a única a realmente  operar e afretar é a SCHAHIN”.  ­ “IMPROPRIEDADE TÉCNICA NOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS ­ O  contribuinte  SCHAHIN  ressalta  em  resposta  ao  TIF07  em  19/08/2014  que  lança  todos  os  custos  e  despesas  indiscriminadamente,  sejam  referentes  à  AFRETAMENTO, seja à OPERAÇÃO. Novamente  tornando confuso e  impróprio  tecnicamente o lançamento contábil”.  ­  “Ora,  se  são  custos  e  despesas  da  FRETADORA  OFFSHORE  desembolsados  por  questão  contratual  pela  SCHAHIN  e  portanto  reembolsáveis,  jamais  deveriam  integrar  lançamento  de  natureza  de  custos  e  despesas  na  Fl. 9655DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.643          27 SCHAHIN. O lançamento deveria envolver créditos de ATIVO CIRCULANTE da  SCHAHIN  (saída  de  bancos  por exemplo)  contra  débito de  uma  conta  do  próprio  ATIVO (valores a receber a título de reembolso, por exemplo), sem envolver contas  de resultado”.  ­  “CONFUSOS CONTROLES  INTERNOS DA SCHAHIN  ­ A  SCHAHIN  revela ainda que, para o devido REEMBOLSO, credita o custo/despesa (em espécie  de  estorno)  e  debita  uma  conta  do  ATIVO  CONTAS  A  RECEBER.  Não  fosse  apenas  a  impropriedade  técnica  já  que  não  são  custos  ou  despesas  da SCHAHIN,  ainda há  nova  confusão  nos  centros  de  custos  ao  não  discernir  exatamente  qual  o  FRETADOR, misturando diversos em centros de custo iguais conforme se nota nas  figuras  abaixo  para  SORATU  e  BAERFIELD  conforme  tabela  de  reembolsos  anexada em resposta da SCHAHIN na Figura IX­281 c Figura IX­282”.  ­  “A  SCHAHIN  afirma  que,  para  obter  os  reembolsos  das  FRETADORAS  OFFSHORE, basta a comunicação de um totalizador de valores a serem pagos, pois  os detalhamentos foram enviados de antemão, mas não apresenta tais detalhamentos  e comprovantes”.    ­  “Intimada  por  meio  do  TIF09  a  promover  esclarecimentos  acerca  da  sistemática de REEMBOLSOS nos lançamentos contábeis, a SCHAHIN não logrou  êxito e demonstrou promover a organização contábil e da documentação que suporta  os  lançamentos  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  o  que  é  no  mínimo  incoerente, já que os custos e despesas a cargo das FRETADORAS OFFSHORE já  foram desembolsados, reembolsados, contabilizados e a SCHAHIN ainda não sabe  explicar como tudo se deu.”   ­ Em resumo: “A SCHAHIN não sabe discriminar CUSTOS e DESPESAS a  cargo das FRETADORAS OFFSHORE dos seus custos e despesas”.  ­ “A SCHAHIN tem dificuldades em organizar algo que seria muito simples.  Ora, se há o regime de REEMBOLSOS estabelecido, todos os custos e despesas já  deveriam estar organizados no momento do desembolso pela SCHAHIN porque são  pressupostos  para  a  justificar  e  receber  junto  à  FRETADORA  OFFSHORE  que  contratou  os  serviços  da SCHAHIN.  Se  a  SCHAHIN não  os  organizou  em  época  própria é porque não recebeu os reembolsos ou os recebeu de forma aleatória. Em  ambos os casos demonstra que SCHAHIN e FRETADORAS se fundem na mesma  pessoa no contexto do projeto global”.    Adiante, sob o título “Companhia MS de Participações”, a fiscalização intenta  demonstrar,  subsidiariamente,  a  existência  de  confusão  societária  entre  as  partes  “com o tratamento contábil de créditos a receber das FRETADORAS OFFSHORE  no caso dos reembolsos”.  ­  “Surpreendente  a  contabilização  na  CIA  MS  DE  PARTICIPAÇÕES  que  incorpora  tais  valores  INVESTIDOS  PELA  SCHAHIN  (contabilizados  como  recebimentos  em  ATIVO  CIRCULANTE  na  SCHAHIN  ENGENHARIA  S.A.)  como  RECURSOS  DISPONIBILIZADOS  PELOS  SÓCIOS  para  elevar  investimentos  da  CIA  MS  DE  PARTICIPAÇÕES  em  sua  investida  (ATIVO  PERMANENTE  INVESTIMENTOS):  SCHAHIN  INTERNATIONAL  S.A.  Ora,  são  recursos  disponibilizados  de  sócios  ou  títulos  de  DÍVIDAS  DAS  FRETADORAS OFFSHORE?  Fl. 9656DF CARF MF     28   ­ “Ou seja, em última instância a SCHAHIN INTERNATIONAL S/A passa a  ser  CREDORA  das  FRETADORAS  OFFSHORE.  Como  as  FRETADORAS  OFFSHORE  estão  sediadas  principalmente  em  Delaware  e  a  SCHAHIN  INTERNATIONAL S/A em TORTOLA, ILHAS VIRGENS BRITÂNC1AS, torna­ se  impossível  verificar  a  consolidação  do  pagamento  deste TÍTULO DE DÍVIDA  DAS FRETADORAS”.  ­“Também  não  foi  localizado  no  sítio  da  JUCESP  nenhum  ato  que  indique  alteração do capital  social da CIA MS DE PARTICIPAÇÕES registrado,  fato que  nos  leva  a  conclusão  de  que  os  lançamentos  efetuados,  pela  SCHAHIN  ENGENHARIA S.A., em 30/12/2009, não se referem a aumento de sua participação  societária na CIA MS DE PARTICIPAÇÕES”.  ­  “A  integralização  de  capital  em  investidas  por  meio  de  TÍTULOS  deve  observar  as  formalidades  legais  na  transmissão  de  tais  títulos.  Ou  seja,  desde  a  emissão,  com  dados  indeclináveis  como  emitente,  data  de  emissão,  valor,  vencimento,  o  registro  do  titulo,  a  cessão  do  título,  as  garantias  de  existência  e  pagamento,  o  laudo  de  avaliação,  enfim,  nada  disso  foi  apresentado  apesar  de  intimada a CIA MS DE PARTICIPAÇÕES em diligência fiscal”.    Capítulo 7 – Confusão na responsabilidade civil extra­contratual  No  presente  capítulo,  a  fiscalização  apresenta  análise  realizada  quanto  aos  contratos  de  seguro  das  embarcações  e  plataformas,  de  maneira  a  evidenciar  a  atuação  direta  da  Schahin  (e  nunca  das  fretadoras  offshore)  na  contratação  das  apólices, desde a fase pré­operacional do projeto.  ­ “Foram diligenciadas as  seguradoras das  embarcações e plataformas  com  a  finalidade  de  se  apurar  informações  sobre  o  objeto  segurado,  condições  do  contrato  e  a  relação  entre  FRETADORAS  OFFSHORE  e  OPERADOR (SCHAHIN)”.  ­  “A  SCHAHIN ENGENHARIA  S.A.  no  contexto  da  contratação  da  Tabela  IX­1  acima,  efetiva  a  contratação  ORIGINÁRIA  perante  TOKIO  MARINE  SEGURADORA  de  praticamente  todas  as  embarcações/plataformas  objeto  dos  contratos  com  a  PETROBRAS  conforme  a  Coluna  Objeto  segurado  da  tabela  da  apólice  20.34.100032.  Seqüencialmente  são  promovidos  os  ENDOSSOS  às  FRETADORAS  OFFSHORE  pela  parte  que  lhes  cabe.  supostamente  a  parte  do  AFRETAMENTO no rateio durante a OPERAÇÃO”.  ­ “Não há motivos para a SCHAHIN constar como cossegurada antes  da  OPERAÇÃO.  Durante  a  CONSTRUÇÃO,  COMISSIONAMENTO,  TRANSPORTE,  ACEITAÇÃO  E  HOMOLOGAÇÃO  da  embarcação/plataforma,  medidas  pré­operacionais.  O  PRÊMIO  do  seguro  deveria  ser  obrigação  tão  somente  da  FRETADORA  OFFSHORE,  formalmente dona das plataformas (...)”.  ­ “Em suma, o ordinário seria o seguro originariamente proposto pelo  dono  "formal”  do  navio  (FRETADORA  OFFSHORE)  para  que  posteriormente sejam feitos os devidos endossos para rateio da parte que cabe  ao OPERADOR SCHAHIN em função da própria ordem natural, cronológica  do projeto globalmente analisado”.  Fl. 9657DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.644          29 ­  “Nem  isso  a  FRETADORA  é  capaz  de  promover,  comprovando  a  total  iniciativa por parte da SCHAHIN na condução de tudo, até mesmo do  seguro da embarcação/plataforma”.    As figuras apresentadas no tópico 7.4 ajudam na compreensão dos fatos:        Capítulo 8 – Confusão na responsabilidade civil extra­contratual  O  capítulo  8  tem  por  objeto  a  apresentação  de  um  litígio  decorrente  da  execução na Corte Distrital de Nova Iorque de sentença arbitral formada e decidida  contra  os  executados,  mas  não  cumprida  pela  SCHAHIN  e  FRETADORAS  OFFSHORE.  Os  executados  são:  SCHAHIN  HOLDING  S.A.,  SCHAHIN  ENGENHARIA  S.A.,  SEA  BISCUIT  INTERNATIONAL  INC.,  BLACK  GOLD  DRILLING LLC, BAERFIELD DRILLING LLC E SORATU DRILLING LLC. O  exequente é o estaleiro chinês CIMC RAFFLES OFFSHORE LIMITED c YANTAI  CIMC RAFFLES OFFSHORE LIMITED.  Segundo  a  fiscalização,  as  declarações  da  SCHAHIN  no  processo  jurisdicional  na  Corte  Distrital  de  Nova  Iorque  ocorreram  independentemente  de  intimação  em  diligência  fiscal.  Assim,  “revelam  muita  informação  narrativa  dos  reais procedimentos adotados e do verdadeiro papel desempenhado pela SCHAHIN,  os  quais  foram  omitidos  e  até  dissimulados  em  respostas  às  diligências  fiscais  instauradas para apuração tributária”, como se vê a seguir:    ­  “Especificamente,  na Corte Distrital  de Nova  Iorque,  a  SCHAHIN  revela  detalhes  do  funcionamento  do  fluxo  financeiro  e  interligação  de  contas  bancárias  que jamais revelaria no âmbito de intimação de diligência fiscal”.  ­  “São  duas  as  principais  revelações  que  podem  ser  extraídas  do  processo  litigíoso  entre  a  parte  exequenda  CIMC  RAFFLES  (estaleiro  construtor  da  SS  PANTANAL e SS AMAZÔNIA) e a parte executada: SCHAHIN HOLDING S.A.,  SCHAHIN  ENGENHARIA  S.A.,  SEA  BISCUIT  INTERNATIONAL  INC  (HOLDING  das  FRETADORAS  BAERFIELD  e  SORATU),  BLACK  GOLD  DRILLING LLC (subsidiária integral da SEA BISCUIT), BAERFIELD DRILLING  LLC e SORATU DRILLING LLC (FRETADORAS "OFFSHORE')”:    · Os  fluxos  financeiros  para  as  contas  do  PROJETO  GLOBAL  são  compostos  de  receitas ONSHORE  e OFFSHORE,  ou  seja,  receitas  provenientes  dos  contratos  com  a  PETROBRAS  de  Fl. 9658DF CARF MF     30 AFRETAMENTO  e  OPERAÇÃO.  Ou  seja.  há  DECLARADA  confusão  entre  os  contratos  agora  quanto  ao  resultado,  a  destinação  das  receitas.  Percebe­se  então  que  os  contratos  confundem­se  na  questão meramente  formal,  na questão  patrimonial  das  garantias,  na  execução, na destinação do resultado e, posteriormente (CAPITULO  9), encerraremos com a confusão societária.  · As  contas  bancárias  que  recebem  os  fluxos  financeiros  de  vários  projetos  de  diferentes  plataformas/embarcações  também  são  INDISSOCIÁVEIS,  tanto  é  verídica  a  informação,  que  o  banco  DEUTSCHE BANK  acabou  por  bloquear  todas  as  contas  bancárias  relacionadas  ao  GRUPO  SCHAHIN,  tendo  por  conseqüência  a  inviabilização  da  utilização  de  outros  projetos  relacionados  a  outras  embarcações, principalmente SC LANCER, CERRADO, SERTÃO e  VITÓRIA  10.000  que  também  utilizam  a  mesma  sistemática,  a  da  confusão  financeira  e  bancária  de  mistura  de  recebimentos  e  pagamentos  provenientes  de  contratos  de  FRETADORAS  e  OPERADORAS das plataformas com a PETROBRAS.      Capítulo 9 – Comprovação da unidade societária da SCHAHIN e fretadoras  offshore  Nesse  capítulo,  a  fiscalização  esmiúça  os  atos  constitutivos  de  todas  as  empresas vinculadas ao grupo SCHAHIN, de maneira a demonstrar que “só há um  agente  a movimentar  as  engrenagens  do  projeto  global:  a  SCHAHIN na  figura  de  seus  sócios  MILTON  TAUFIC  SCHAHIN  e  SALIM  TAUFIC  SCHAHIN  e  as  FRETADORAS  OFFSHORE  e  suas  HOLDINGS  pertencentes  aos  sócios  da  SCHAHIN, sempre administradas pelos mesmos, com procuradores com vinculo de  subordinação  a  eles  sócios,  que  se  desdobram  em  inúmeras  contas  correntes  no  exterior  para  auferirem  os  resultados  livres  de  muitas  obrigações  tributárias  acessórias e principais.  As conclusões estão sintetizadas no quadro juntado ao item 9.23.4 do RF, que  reproduzo a seguir:      Fl. 9659DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.645          31 Especificamente  em  relação  às  fretadoras  offshore  MS  DRILLING  LLC  (fretadora da embarcação NORTH STAR I) e TURASORIA S/A LLC (fretadora da  embarcação SC LANCER), as considerações do relatório fiscal foram as seguintes:  ­  “A  MS  DRILLING  LLC  é  subsidiaria  integral  da  QUIBDO  CORPORATION.  Os  administradores  ­  managers  da  QUIBDO  são:  MILTON  TAUFIC  SCHAHIN,  SALIM  TAUFIC  SCHAHIN  E  KENJI  OTSUKI”.  ­  “Em  19/05/2005,  os  administradores  ­ managers  da  TURASORIA  S.A. LLC são: MILTON TAUFIC SCHAHIN, SALIM TAUFIC SCHAHIN  e KENJI OTSUKI”.  ­  “Em  aprovação  da  administração  em  02/04/2007,  A  CARLYLE'S  INTERNATIONAL  HOLDINGS  LTD  passa  a  ser  a  holding  da  TURASORIA SA. LLC”.    ­ “Alteração de composição societária em 02/04/2009, A TURASORIA S.A.  LLC torna­se subsidiária integral da CARLYLE'S INTERNATIONAL HOLDINGS  LTD de Tortola, Ilhas Virgens Britânicas”.  ­  “Assinam  como  administradores  da  CARLYLE'S  INTERNATIONAL  HOLDINGS  LTD  de  Tortola,  Ilhas  Virgens  Britânicas:  MILTON  TAUFIC  SCHAHIN e SALIM TAUFIC SCHAHIN”.  ­  “Em  03/07/2009,  são  procuradores  da  TURASORIA  S.A.  LLC:  FERNANDO SCHAHIN E CARLOS EDUARDO SCHAHIN”.  ­  “A própria SCHAHIN  reconhece o  seu  relacionamento  societário  (vínculo  societário  indireto)  com  a  TURASORIA  S.A.  LLC  conforme  Ata  de  Assembléia  Geral Extraordinária de 23/09/2009”.  ­  “Se  na  sua  formação  originária  as  FRETADORAS  OFFSHORE  eram  pessoas  jurídicas constituídas única e exclusivamente na figura dos  sócios pessoas  físicas  da  SCHAHIN  (MILTON  TAUFIC  SCHAHIN  e  SALIM  TAUFIC  SCHAHIN), a exemplo da AIROSARU e SORATU; seqüencialmente foram criadas  HOLDINGS e SUBSIDIÁRIAS INTEGRAIS intermediárias que "distanciaram" as  pessoas físicas das FRETADORAS. Um claro estratagema para dificultar o acesso  aos verdadeiros beneficiários do lucro auferido em Paraísos Fiscais uma vez que o  Brasil não possui tratados ou parcerias internacionais com tais países que permitam  o acesso direto à composição societária das pessoas jurídicas sediadas em solo com  tributação favorecida.  ­ “O CAPITULO 9 é decisivo na comprovação de que todas as conclusões dos  CAPÍTULOS  anteriores  só  podem  ser  plenamente  justificadas  com  a  unidade  societária. O destino comum dos recursos expatriados na forma de receita auferida  pelas  FRETADORAS  OFFSHORE  de  forma  desproporcional  em  relação  à  OPERAÇÃO  é  o  GRUPO  SCHAHIN  na  figura  última  de  seus  sócios  MILTON  TAUFIC SCHAHIN e SALIM TAUFIC SCHAHIN”.    3. Da impugnação  Fl. 9660DF CARF MF     32 SCHAHIN  ENGENHARIA  S/A,  MILTON  TAUFIC  SCHAHIN  e  SALIM  TAUFIC  SCHAHIN  apresentaram,  tempestivamente,  impugnação  aos  autos  de  infração em 13/01/2015, por meio do documento de fls. 1042/1169.  Os argumentos centrais da impugnação são os seguintes:    Os fatos  ­ “O modelo da estrutura contratual [adotada nos contratos de que se trata] é  praticado  pela  indústria  de  óleo  e  gás  no  País,  de  acordo  com  as  exigências  do  edital/convite  internacional  impostas  pela Petrobras  e  se  encontra  em  consonância  com as normas legais de regência e, ainda, com a própria legislação do REPETRO,  que  exige  para  fins  da  admissão  temporária  da  embarcação,  que  esta  seja  de  propriedade  estrangeira,  bem  como  também  prevê  a  possibilidade  e  mesmo  a  necessidade  de  o  contrato  de  afretamento  estar  vinculado  a  outro  contrato  de  serviço”.  ­ “Válido desde logo esclarecer que muitas das 742 laudas do Termo de  Fiscalização Fiscal tratam de fatos e operações que em nada se relacionam ou  mesmo  interferem  no  período  autuado,  de  maneira  que  os  Impugnantes  apenas  refutarão nesta defesa, os  fatos pertinentes ao período autuado: ano­ calendário de 2009”.    A decadência  ­  “Assim,  como  todos  os  tributos  autuados  são  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para o lançamento é de 5 anos contados da ocorrência do fato  gerador, nos ternos do artigo 150, § 4º, do CTN”.  ­ “Como o alegado fato gerador autuado teria ocorrido em cada um dos meses  do  ano­calendário  de  2009,  e  como  os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  em  11/12/2014, com a  ciência dos  impugnantes  em 15/12/2014,  resta evidente que os  valores compreendidos no período de janeiro a novembro de 2009 já se encontram  extintos pela decadência”.  ­  “Afaste­se desde  logo  eventual  argumento de que diante da alegada  conduta  artificiosa,  dolosa  ou  de  má­fé  praticada  pelos  Impugnantes,  a  contagem do prazo decadencial estaria postergada para o exercício  seguinte  ao  da ocorrência do  fato  gerador  (art.  173,  1  do CTN),  pois,  como  se  verá  nesta defesa, o deslocamento do prazo decadencial no caso concreto não se  conforma à situação fática presenciada”.    A legalidade de se planejar  ­  “(...)  nada  de  errado  ou  anômalo  há  no  fato  de  o  Grupo  Schahin  ter  estruturado seus negócios para valer­se, dentre outros propósitos, como se verá, dos  benefícios fiscais previstos na legislação do REPETRO que permite a importação de  bens com suspensão total dos tributos federais”.  ­  “Não  é  por  outra  razão  que  a  jurisprudência  administrativa  vem  reconhecendo  a  licitude  do  planejamento  tributário,  quando  presente  a  legitimidade e coerência entre o negócio praticado e o desejo externado”.  Fl. 9661DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.646          33 ­ “E de igual forma, nada há de errado no fato de o Grupo Schahin ter  optado  por  construir  embarcações  no  estrangeiro  e  posteriormente  tê­las  afretado no Brasil, valendo­se da alíquota 0% do Imposto de Renda Retido na  Fonte, conforme previsto na Lei n° 9.481/97 e dos benefícios do REPETRO.  Portanto, já se vê motivo, propósito e razão para o Grupo Schahin, ao invés  de  construir  embarcação  no  Pais,  ter  optado  por  construí­la  no  estrangeiro  para  valer­se  do REPETRO  e  da  alíquota  0% do  IRRF,  pois,  do  contrário,  ficaria  em  manifesta  desvantagem  concorrencial  com  os  conglomerados  estrangeiros  que,  na qualidade  de  possuidores  de  embarcações  estrangeiras,  poderiam afretá­las com a fruição dos benefícios do REPETRO e, ainda, com  a alíquota de 0% do imposto de renda na fonte”.  ­ “Fosse o Grupo Schahin uma multinacional  estrangeira,  diga­se,  a  criativa  tese acusatória do autuante nem sequer existiria”.    ­  “Com  efeito,  apenas  para  ilustrar  outras  tantas  razões  que  confirmam  a  licitude e o propósito de  toda a organização e estruturação dos negócios do Grupo  Schahin, cite­se o quanto segue:  •  optou­se  pela  construção  das  embarcações  no  estrangeiro,  pois,  inexistia  ­  como de fato ainda é muito aquém do desejado ­ capacidade instalada dos estaleiros  nacionais  em  atender,  no  prazo  e  com  a  tecnologia  necessária,  as  elevadas  necessidades  impostas  para  se  operar  com  embarcações  em  severas  condições  de  águas profundas ou ultra­profundas;  •  há  carência  de  mão­de­obra  especializada  e  de  tecnologia  de  ponta  disponíveis  no  mercado  nacional  para  atender  às  exigências  técnicas  para  a  construção dessas embarcações;  •  maior  facilidade  de  acesso  a  financiamentos  com  taxas  de  juros  menos  extorsivas daquelas praticadas no Brasil; etc”.    ­ Tais circunstâncias configuram a “justificação da conduta”, configurando a  validade dos negócios jurídicos praticados, à exemplo do que ensina Marco Aurélio  Greco, no que tange ao estudo dos planejamentos tributários”.  ­  “A manifestação  de  vontade  firmada  pela  1ª  Impugnante  reflete  fielmente  sua participação em toda a estrutura comentada na presente defesa. Firmou contrato  de serviços com a Petrobras para a perfuração de poços de petróleo e gás no País e  firmou  com  as  empresas  estrangeiras  (sendo  estes  fatos  incontroversos,  eis  que  postos pelo autuante), contratos para assessoramento durante a fase pré­operacional  do projeto para a construção das embarcações, bem como de auxílio administrativo  às  referidas  empresas  em  suas  necessidades  domésticas  para  o  bom  e  perfeito  atendimento do afretamento pelas empresas estrangeiras”.  ­  “Diga­se,  em  reforço,  que  a  congruência  entre  a  vontade  manifestada  no  contrato  de  afretamento  de  embarcação  por  outras  empresas  do  Grupo  Schahin  encontra­se  igualmente  presente,  pois,  efetivamente  houve  o  afretamento  de  embarcações  à  Petrobras,  que  geraram  receitas  ao  Grupo  Schahin  e  que,  ainda,  possibilitaram a própria 1ª Impugnante a auferir receitas com a prestação de serviços  abordo das referidas embarcações”.  Fl. 9662DF CARF MF     34 ­ “Portanto, com base no acima exposto, afastada está qualquer alegação de  que  se  estaria  diante  de  planejamento  fiscal  ilícito  e  artificioso,  pois,  como  se  demonstrou, há clara substância e propósito negocial na estrutura em questão”.    A ausência de dolo, fraude, simulação ou abuso  ­  “No  entanto,  é  válido  lembrar  que  tanto  o  afretamento  quanto  os  serviços  prestados à Petrobras são amparados por contratos próprios e validados, não apenas  pela  legislação,  como  também  pela  própria  jurisprudência  administrativa,  cujos  escopos contratuais delineados em cada uma das avenças não se confundem e não  contém qualquer ato simulado ou abusivo, eis que todos os seus termos e condições  são previamente concebidos em editais e nos convites internacionais divulgados pela  Petrobras”.  ­  “Olvidou­se  o  autuante  de  analisar  que  embora  as  empresas  fretadoras  pertençam ao mesmo Grupo econômico, tratam­se de pessoas jurídicas domiciliadas  no exterior, com contratos, obrigações, receitas e contabilidade próprias e distintas  da 1ª Impugnante”.  ­  “É  certo  ainda  que  o  simples  fato  de  pertencerem  ao  mesmo  Grupo  econômico não é, por si, capaz de desencadear uma suposta conduta ilícita por parte  dos Impugnantes”.  ­  “Com  efeito,  sendo  necessária  a  contratação  de  suporte  gerencial  e  administrativo no País, eis que domiciliadas no  exterior,  as  fretadoras  estrangeiras  poderiam  ter  contratado  terceiros  para  as  mais  diversas  funções,  tais  como  a  assessoria  nos  processos  de  licitação,  como  também  para  administrar  as  suas  embarcações  enquanto  estivessem  afretadas.  Contudo,  por  questões  comerciais  e  operacionais  e,  ainda,  para  manter  a  completude  das  atividades  dentro  do Grupo,  optou por se utilizar dos serviços administrativos e de suporte da 1ª Impugnante, nas  mesmas bases e condições que seriam contratados de terceiros”.  ­ “Lembre­se, por oportuno, que a inclusão do parágrafo único no artigo 116  do  CTN,  ao  mesmo  tempo  em  que  ampliou  a  possibilidade  de  se  comprovar  a  existência dos "elementos constitutivos da obrigação tributária", dentre eles, o fato  gerador  do  tributo,  trouxe  também  rígidos  critérios  para  a  atuação  subjetiva  da  autoridade administrativa. Realmente, por se tratar de norma geral antielisiva, cuja  aplicação é excepcionalíssima, olvidou­se o autuante de observar os rígidos critérios  exigidos  pela  legislação  de  regência  que  autorizariam  a  extrema  via  da  desconsideração  dos  negócios  e  atos  jurídicos  realizados  pela  1ª  Impugnante,  tornando descabida a exigência do tributo”.  ­  Relativamente  ao  conceito  de  simulação  previsto  no  art.  167  do  Código  Civil,  (...)  “vê­se que  a 1ª  Impugnante não aparentou conferir ou  transmitir  ­  e  de  fato  não  conferiu  ou  transmitiu  ­  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferiu  ou  transmitiu.  Os  documentos  acostados  aos  autos  bem  refletem  a  mais  pura  realidade  dos  fatos  e  dos  atos  jurídicos  praticados,  o  que  significa afirmar que o que neles foi escrito representou a efetiva vontade das partes  e de fato ocorreu”.  ­  “De  igual  forma  os  contratos  de  afretamento  não  aparentam  conferir  ou  transmitir direitos a pessoas diversas. Do contrário, o próprio autuante em seu longo  TVF  assente  que  as  embarcações  foram  construídas  no  estrangeiro;  são  de  propriedade  de  empresas  estrangeiras;  foram  assinados  pelas  próprias  empresas  estrangeiras; tudo a confirmar a inexistência de negócio simulado”.  ­ “Em segundo, e pela mesma razão, porque os documentos produzidos pela  1ª Impugnante ou pelas demais empresas e pessoas físicas relacionadas na autuação  Fl. 9663DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.647          35 não contêm declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira. O que neles  foi declarado, repita­se, é verdadeiro e ocorreu”.  ­  “Em  terceiro  e  último  lugar,  porque  também  não  há,  no  presente  caso,  instrumentos particulares antedatados ou pós­datados”.  ­  “Diga­se,  ainda,  que  através  da  análise  dos  respectivos  editais  e  convites  internacionais emitidos pela Petrobras para contratação de serviços de perfuração e  do  afretamento  de  embarcações,  percebe­se  que  as  contratações  são  realizadas  através de licitações públicas, cuja obrigatoriedade de duas contratações distintas  ­  uma  para  o  afretamento  e  outra  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração  ­  encontra­se  expressamente  prevista,  tanto  nos  editais  das  concorrências  públicas,  quanto nos convites  internacionais, não cabendo qualquer  ingerência das empresas  participantes nos termos e condições pré­estabelecidos nestes contratos. A propósito,  destaque­se um dos Convites das concorrências em que o Grupo Schahin se sagrou  vencedor, do qual se constata a previsão expressa de duas avenças, cujas receitas já  estavam previamente balizadas pela licitante: (...)”    ­  “É  válido  dizer  que  nem  mesmo  os  percentuais  fixados  à  título  de  remuneração dos contratos ­ afretamento e de prestação de serviços de perfuração ­  são  negociáveis  pelas  partes  interessadas,  encontrando­se  já  pré­definidos  nos  anexos dos convites internacionais”.  ­ “Ora, no presente caso os Impugnantes jamais se utilizaram de artifícios para  ocultar  a  real  situação  fática  e  nem  muito  menos  para  evadir  o  recolhimento  de  tributos. Ao  contrário,  a  1ª  Impugnante  apresentou  regularmente  suas  declarações  com  inclusão  de  receitas,  atendeu às  intimações  para  apresentação  de  documentos  solicitados pelo autuante, registrou as referidas prestações de serviço à Petrobras em  suas  notas  fiscais  (doc.  04),  livros  (Razão  Contábil)  e  nas  DIPJs,  além  de  ter  computado  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  do  período  essas  mesmas  receitas”.    A Validade Legal da Estrutura Bipartida: Afretamento X Serviços  ­ “O modelo de contratação adotado há anos não apenas pela Petrobras, como  também  pelas  demais  concessionárias  no  País  é  o  da  contratação  bipartida,  que  consiste na celebração de dois contratos: negócios  jurídicos distintos,  com pessoas  jurídicas diversas; cada qual responsável por atender diferentes obrigações, como de  rigor”.  ­  “Note  que  a mesma  legislação  de  regência  do  REPETRO  permite  que  as  próprias prestadoras de serviços contratadas no Pais pelas concessionárias habilitem­ se  ao  REPETRO  para  promover  diretamente  a  importação  temporária  das  embarcações estrangeiras, em nome das contratantes detentoras da concessão: (...)”.  ­  “Não  obstante  a  expressa  previsão  na  legislação  do REPETRO desde  seu  nascedouro  da  estrutura  que  ora  se  comenta,  da  leitura  do  TVF  elaborado  pelo  autuante  fica claro e evidente  seu  total desconhecimento das  indispensáveis  regras  em questão”.  ­  “Embora  seja  claramente  desconhecida  pelo  autuante,  a  sistemática  implementada  pela  própria  legislação  de  regência  do REPETRO,  estabelece  como  requisito a coexistência de dois contratos distintos ­ contrato de serviço e contrato de  afretamento com empresa estrangeira – e a simultaneidade em suas execuções, para  Fl. 9664DF CARF MF     36 que  a  embarcação  estrangeira  possa  ser  importada  pela  prestadora  de  serviços  ­  designada  pela  ‘pessoa  jurídica  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1º’  sob  o  regime  aduaneiro de admissão temporária com suspensão dos tributos aduaneiros”.  ­  “A  validade  do  modelo  [de  bipartição  entre  afretamento  e  serviços]  foi  positivada recentemente através da Lei n° 13.043/2014 que, em seu artigo 106, veio  ratificar a possibilidade de haver a contratação simultânea de afretamento e serviços  de exploração e produção de petróleo e gás (...)”.  ­ “Não é por outra razão que a própria Receita Federal do Brasil editou, pouco  antes da edição da acima citada Lei n° 13.043/2014, Solução de Consulta COSIT em  que textualmente reconhece validade à estrutura bipartida utilizada pela indústria de  petróleo e gás do País (...)”.  ­  “(...)  a  estrutura  utilizada  pelo  Grupo  Schahin,  encontra­se  devidamente  normatizada e validada pelo próprio Governo Federal,  em que pese  tal  relevante e  indispensável fato ser desconhecido pelo autuante”.    A  Validade  Material  e  Formal  da  Estrutura  Bipartida:  Afretamento  X  Serviços    ­  “Ao  contrário  do  que  tenta  impor  o  autuante,  não  há  a  alegada  confusão  entre os contratos de prestação de  serviços e os contratos de afretamento  firmados  com a Petrobras”.  ­ “Ainda que se pudesse admitir a existência de dependência entre o contrato  de serviço e o contrato de afretamento, nada de errado haveria nisso. Ao que parece,  o autuante desconhece a figura dos contratos mistos ou coligados”.  ­ “Ademais, não pode o autuante desconsiderar a estanqueidade dos referidos  contratos e suas validades e licitudes, pois, ambos foram fruto de certame licitatório  público”.  ­  “Por  se  tratar  de  serviço  complexo  realizado  em  águas  jurisdicionais  brasileiras,  os  serviços  prestados  no  período  autuado  (2009)  foram  executados  a  bordo  das  plataformas/navios­sonda  ("embarcações")  NORTH  STAR  I  e  SC  LANCER que  são de propriedade das  fretadoras domiciliadas no  exterior;  em que  pese  pertencentes  ao  mesmo  Grupo  econômico  da  1ª  Impugnante.  Referidas  embarcações  foram  afretadas  à  Petrobras,  através  de  contratos  de  afretamento  a  casco  nú  celebrados  diretamente  com  as  empresas  fretadoras  domiciliadas  no  exterior, a MS DRILLING LLC e a TURASORIA S.A. LLC.”.  ­ “Hugo de Brito Machado participa desse entendimento, quando destaca que  "Não se pode, porém, ver no mesmo ­ no contrato de afretamento ­ um contrato de  prestação  de  serviços,  até  porque  o  mais  importante  nele  não  é  o  trabalho  das  pessoas  e  sim  a  coisa,  vale  dizer,  a  embarcação.”  (Revista  Dialética  de  Direito  Tributário, vol. 173, fl. 92 ­ grifamos)  ­  “Ou  seja,  a  obrigação  de  afretamento, mormente  na modalidade  casco  nú,  consistente  na  entrega  da  embarcação  pelo  proprietário/fretador  ao  tomador/afretador,  não  se  confundindo  com  as  obrigações  assessórias  de  suporte,  manutenção e suprimento da embarcação para as quais a 1ª Impugnante é contratada  paralelamente pelas fretadoras estrangeiras”.  ­  “É  válido  novamente  destacar  que  por  se  tratar  de  empresa  de  economia  mista,  as  contratações  da  Petrobras  são  realizadas  através  de  processo  licitatório  público, reguladas e submetidas à concorrência internacional ou carta convite, com  Fl. 9665DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.648          37 regras  rígidas  e  próprias  previstas  na  legislação  (Lei  n°  8.666/93  e  Decreto  nº  2.745/98),  o  que,  por  si  só,  já  afasta  qualquer  possibilidade  de  ingerência  ­ muito  menos conluio ­ entre as empresas participantes do certame”.  ­  “Olvida­se o  autuante,  embora  tal  fato não  fosse do  seu desconhecimento,  que  a  fretadora  estrangeira  é  Sociedade  de  Propósito  Específico  ("SPE"),  cujo  objetivo  é  justamente  possuir  embarcações  no  exterior  para  que  possa  afretar,  valendo­se dos benefícios do REPETRO e da alíquota zero do IRRF; mantendo­se,  assim, em pé de igualdade com seus concorrentes internacionais”.  ­ “Vale lembrar que os afretamentos celebrados são do tipo casco nú, onde a  fretadora no exterior tem como obrigação precípua a entrega da embarcação afretada  ao tomador (afretador) do afretamento, que será posteriormente armada/tripulada e  operada pelo prestador de serviço contratado no País, no caso, a 1ª Impugnante”.  ­  “Diga­se  em  adição  e  para  refutar  outra  grave  e  infundada  acusação  do  autuante  que,  como  as  fretadoras  das  embarcações  localizadas  no  exterior  não  possuem  representação  no  País,  dependem  de  contratações  paralelas  de  empresas  brasileiras  que  tenham  expertise  no  competitivo  mercado  de  petróleo  e  gás  brasileiro,  para  que  se  organizem  para:  a  construção  da  embarcação;  para  a  participação  nos  certames  vindouros;  como  também  para  o  atendimento  dos  constantes afazeres para o suprimento e manutenção das embarcações já afretadas no  País”.    ­  “Estas  demandas  das  fretadoras  estrangeiras,  diga­se,  envolvem  desde  serviços  de  gestão  do  processo  de  construção  das  embarcações  de  acordo  com  as  especificidade  técnicas,  até  a  administração  do  próprio  afretamento  no  curso  da  vigência do contrato”.  ­  “Novamente  sem  razão  o  autuante  quando  insinua,  açodada  e  infundadamente,  que  "não  há  nenhum  indício  ou  comprovação  de  expertise  das  FRETADORAS na especifica tarefa de afretamento marítimo". Ora, por se tratarem  de empresas do mesmo Grupo econômico que assumiram responsabilidades distintas  com  a  Petrobras  ­  uma  para  afretar  embarcação  e  outra  para  prestar  serviços  ­,  é  inequívoco que a 1ª Impugnante tem todo o interesse no assessoramento e no suporte  necessário  às  fretadoras  estrangeiras;  desde  a  construção  das  embarcações  até  a  efetiva  prestação  dos  serviços  de  gerenciamento  do  suporte  e  da  manutenção  da  embarcação  no  País  para  garantir  sua  operacionalidade  e,  por  conseqüência,  a  efetividade dos serviços a serem prestados pela 1ª Impugnante à Petrobras”.    ­  “Em  relação  a  essas  graves  acusações  de  alegado  desequilíbrio  contratual  por  ter  a  1ª  Impugnante  criado  artificialmente  e  em  conluio  com  a  Petrobras,  a  bipartição dos contratos e os percentuais para a  remuneração do afretamento e dos  serviços, bastaria a análise detida das cláusulas e condições constantes dos Editais  das concorrências públicas e dos convites internacionais, para perceber que deles já  constava, não apenas a obrigatoriedade de duas contratações distintas, como também  os percentuais de remuneração a serem observados (...)”.  ­  “Com  efeito,  tratando­se  de  concorrência  pública,  certo  é  que  não  houve  campo para negociações em relação às condições e aos preços impostos previamente  pela  concessionária  em  seus  certames,  não  cabendo  à  1ª  Impugnante  qualquer  alternativa, senão aceitá­los, caso quisesse participar do certame”.  Fl. 9666DF CARF MF     38 ­ “Ademais, antecipe­se que a correlação de 90% e 10% entre a remuneração  do  afretamento  e  dos  serviços  de  perfuração  se  dá,  por  óbvio,  em  decorrência  da  evidente disparidade entre o valor agregado existente em cada tipo de contrato”.  ­ “Com efeito, tendo o proprietário da embarcação investido tamanha monta  na construção deste tipo de embarcação, decerto que os valores de remuneração pelo  afretamento delas devem ser igualmente elevados, de modo a compensar, ao longo  da vida útil da embarcação, o enorme investimento realizado, bem como todo o risco  e o desgaste a que estão expostas nas atividades de perfuração, que invariavelmente  são desempenhadas em condições climáticas que aceleram sua depreciação”.  ­  “Por  outro  lado,  para  a  prestação  dos  serviços  desempenhada  pela  1ª  Impugnante, tem­se como fator determinante para a fixação do percentual do preço a  ser praticado, a comparação entre a mais valia do trabalho (mão­de­obra). É válido  ainda  destacar  que  nessas  prestações  de  serviços,  parcela  expressiva  dos  insumos  utilizados na atividade de perfuração pela 1ª  Impugnante (v.g.  lama de perfuração,  combustíveis,  partes  e  peças,  alimentação,  etc)  são  fornecidos,  custeados  e/ou  reembolsados pelas próprias  concessionárias,  restando como valor  agregado a  este  tipo  de  contrato  (serviço  de  perfuração),  em  essência,  o  fornecimento  da mão­de­ obra  técnica  adequada  para  o  desenvolvimento  da  atividade.  Por  óbvio  que  ao  se  comparar a mais valia presente nos contratos de serviço com o valor da embarcação  afretada, decerto que, em termos percentuais, a remuneração entre os contratos não  poderá jamais ser equânime e nem muito menos próximas”.  ­  “Afaste­se  igualmente  o  argumento  do  autuante  de  que  "o  motivo  da  desproporcionalidade  entre  receitas  de  contratos  de  AFRETAMENTO  e  OPERAÇÃO (9 para 1 aproximadamente): tornar a operação doméstica deficitária e  a operação OFFSHORE altamente lucrativa".  Isso  porque,  tal  como  faz  prova  o  espelho  da  Ficha  09A  da  DIPJ  do  ano­ calendário dc 2009, a 1ª Impugnante apurou lucro em suas atividades, diversamente  do que levianamente sustenta o autuante (...)”.  ­  “Esclareça­se,  igualmente,  que  o  fato  de  serem  constituídas  empresas  contemporaneamente  à  concorrência  pública  também  não  é  nada  que  mereça  qualquer  estranhamento,  pois,  se  tratam  de  empresas  de  propósito  específico,  a  exemplo  do  que  fazem  as  empreiteiras  que,  para  cada  novo  empreendimento  imobiliário, constituem empresa específica para esse mister”.  ­  “Inexiste,  de  igual  forma,  confusão  patrimonial,  societária,  bancária,  contábil, processual e nem mesmo contratual entre as empresas do Grupo Schahin. É  fato  que  por  se  tratar  de  Grupo  econômico,  é  comum  que  haja  sinergia  entre  as  empresas. Contudo, tal fato não representa qualquer confusão, pois, como de rigor,  cada uma das empresas possui seus próprios direitos e obrigações”.  ­  “O  fato  de  uma  empresa  servir  de  garantidora  da  outra,  diga­se,  é  universalmente corriqueiro, pois, em geral, há consolidação dos resultados em uma  ou  poucas  empresas  de  um  dado  Grupo  econômico.  Assim,  em  geral,  são  as  consolidadoras  ou  empresas­mãe  ou  Corporation  que  costumam  servir  de  garantidoras, inclusive, de obrigações assumidas por suas subsidiárias”.  ­ “De igual forma não é estranho o fato de uma empresa do Grupo fomentar  financeiramente outra que se encontre com momentânea dificuldade de caixa. Desde  que,  é  claro,  que  tal  operação  esteja  devidamente  contabilizada  e  registrada  nos  livros e controles legais; tal como se dá na espécie”.  ­ “Ou seja, da descrição fática acima narrada já se pode perceber às escancaras  que, o que se tem na hipótese, é o seguinte antagonismo:  Fl. 9667DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.649          39 • de um lado o Governo Federal, representado pelo Presidente da República,  concebe um regime aduaneiro especial para o fomento e incremento da indústria de  óleo e gás no País.(...)   • de outro lado, o mesmo Governo Federal, agora representado pelos agentes  fiscais, desconsidera todo o regime especial criado para o incremento e o fomento da  indústria de óleo e gás no País com base em autuações lavradas em bases meramente  argumentativas sustentando que, em realidade, a estrutura bipartida entre serviço e  afretamento teria sido engendrada de forma ardilosa e com o fito exclusivo de evadir  tributos”.  ­  “Igualmente  descabido  o  argumento  do  autuante  de  que  a  vinculação  existente  entre  os  contratos  de  serviço  e  de  afretamento  geraria  confusão  das  obrigações”.  ­  “O  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  enfrentando  esta  mesma  questão,  reconheceu  a  necessidade  e  a  forma  com  que  as  diferentes  atividades se complementam, conforme se destaca do voto condutor proferido pelo  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes  da  Silva  no Acórdão  nº  1402­001.439,  em  caso bastante similar ao presente (...)”.    ­ “Portanto, ainda que se entendesse, do que se cogita apenas para argumentar,  que os contratos  se confundiriam, ainda assim não haveria qualquer vedação  legal  nesse aspecto, tal como insinua o autuante”.    A Jurisprudência do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais    ­ “(...) a jurisprudência administrativa já se ocupou do tema ora em discussão  e  vem,  com  todo  acerto  e  propriedade,  julgando  insubsistente  as  autuações  que  desafiam a validade da estrutura utilizada pela indústria de petróleo e gás, tal como  tenta fazê­lo o autuante”. Cita acórdãos em sua defesa.    A Inexistência de confusão    ­  “(...)  o  autuante  sustenta  a  existência  de  alegada  confusão  patrimonial,  bancária,  societária,  financeira,  processual  entre  as  diversas  empresas  do  Grupo  Schahin”.  “(...)  trata­se  de  verdadeira  construção  fantasiosa,  decorrente  do  desconhecimento  da  estrutura  contratual  e  organizacional  típica  da  indústria  de  petróleo e gás, devidamente amparada e validada pela legislação”.  ­ “Refute­se, desde logo, mais essa infundada e grave alegação do autuante de  que  as  fretadoras  das  embarcações  NORTH  STAR  I  e  SC  LANCER  estariam  localizadas em paraísos fiscais ou em países com regimes privilegiados. Em relação  a esta despropositada acusação, os Impugnantes desde já comprovam com base em  normativos  emitidos  pela  própria  administração  que  durante  o  período  autuado,  como também durante  toda a  fase de construção das embarcações empregadas nos  afretamentos vigentes no ano­calendário de 2009, o Estado americano de Delaware  não era classificado pela Secretaria da Receita Federal como paraíso fiscal ou com  tributação  favorecida. A  sua  inclusão  na  chamada  "black­list"  ocorrera  apenas  em  Fl. 9668DF CARF MF     40 junho de 2010, com a edição da Instrução Normativa nº 1.037/10, após os alegados  fatos geradores autuados”.   ­  “Em complemento  à  esta  insinuação  de  que,  na  verdade,  a 1ª  Impugnante  executaria  "cada  fase  com  rigor  e  cuidado  de  dono  da  coisa  (embarcações/plataformas) e único contratante da PETROBRAS" (TVF fls. 178), o  autuante destaca a cláusula de solidariedade prevista nos contratos de afretamento e  de serviços firmados com a Petrobras para tentar justificar uma suposta inoperância  do  fretador  estrangeiro,  para  reforçar  o  seu  argumento  de  ser  a  1ª  Impugnante  a  verdadeira  fretadora  nos  contratos.  Para  rebater  estas  superficiais  alegações,  todas  elas  fantasiosas,  é  preciso  tecer  breves  linhas  acerca  da  estanqueidade  também  verificada nas atividades administrativas e de suporte prestadas pela 1ª Impugnante  às  fretadoras  estrangeiras  tanto  na  fase  pré­operacional  do  afretamento,  quanto  durante a efetiva vigência do afretamento, que em nada se confundem com as suas  atribuições firmadas nos contratos de prestação de serviços com a Petrobras, muito  menos com as atribuições inerentes às fretadoras­proprietárias das embarcações nos  contratos de afretamento que firmaram”.  ­  “É  importante  também  esclarecer  desde  já  que  estas  receitas  em  nada  se  relacionam  às  receitas  auferidas  pelas  fretadoras  estrangeiras  ao  longo  do  ano­ calendário de 2009 (período autuado), decorrentes do afretamento das embarcações  NORTHI STAR I e SC LANCER e que o autuante deliberadamente tenta imputar à  1ª Impugnante como se fossem receitas operacionais suas devidas pela atividade de  afretamento”.  ­  “Como  já  esclarecido  ao  longo  desta  defesa,  por  não  possuírem  representação  no  País,  as  fretadoras  ­  cujo  propósito  negocial,  como  já  exaustivamente abordado, reside na propriedade de embarcação estrangeira para que  possa  disponibilizá­la  em  afretamento  a  terceiros  ­,  dependem  de  contratações  paralelas  de  empresas  brasileiras  que  detenham  a  expertise  necessária  para  que  possam  assessorá­las  no  cumprimento  de  todas  as  demandas  decorrentes  da  participação  nos  certames  internacionais,  antes  mesmo  da  entrega  de  suas  propostas”.  ­  “Estes  serviços  administrativos  contratados  de  empresas  brasileiras  envolvem  desde  a  gestão  do  contrato  de  construção  da  embarcação  no  exterior,  passando  pelo  assessoramento  na  participação  de  certames  divulgados  pelas  concessionárias  locais,  até  a  atuação  na  fase  operacional  do  projeto,  como  administradora  e  gerenciadora  dos  serviços  de  apoio  e  suporte  das  embarcações  afretadas”.  ­  “Em  realidade,  as  fretadoras  estrangeiras  por  não  estarem  fisicamente  no  Pais precisam de um longa manus, papel este executado pela 1ª Impugnante, já que  são empresas do mesmo Grupo econômico”.  ­ “Com efeito, de forma a participar do mercado de petróleo e gás no Brasil,  por se tratar de empresa estrangeira, é natural a contratação de um representante no  País para prestar assessoramento no processo de contratação e, em especial, no tão  concorrido  processo  licitatório  divulgado  pelas  concessionárias  locais”.  “Mais  natural  ainda  é  que  havendo  empresa  do  mesmo  Grupo  econômico  no  País  com  expertise neste seguimento, esta seja a contratada”.  ­ “Dessa maneira, para formalizar essa contratação ­ e para definir os escopos  de  atuação  de  cada  empresa  ­  foi  firmado  entre  a  Casablanca  e  a  1ª  Impugnante,  "Contrato  de  Prestação  de  Serviços  em  Procedimento  Licitatório"  (doc.  07)”.  (...)  “Como contrapartida pelos serviços prestados, cabia à 1ª Impugnante o recebimento  de honorários em percentuais devidos sobre o contrato de afretamento que viesse a  ser eventualmente firmado”.  Fl. 9669DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.650          41 ­ “Neste aspecto, o autuante faz mais uma investida para tentar desconsiderar  a  regularidade  e  a  validade  das  contratações  firmadas  entre  a  1ª  Impugnante  e  as  fretadoras estrangeiras. Diz o autuante que haveria uma suposta "confusão societária  entre  Participações  Societárias  de  empresas  do  GRUPO  SCHAHIN  (ATIVO  INVESTIMENTOS  da  SCHAHIN)  e  VALORES  A  RECEBER  A  TITULO  DE  REEMBOLSO  DAS  FRETADORAS  (PASSIVO  em  títulos  a  pagar  das  FRETADORAS), respectivamente bens e obrigações de pessoas jurídicas distintas."  (fls. 461 do TVF ­ grifamos) Para  justificar a alegada confusão societária entre as  participações  cm  empresas  do  grupo  e  os  valores  recebíveis  das  fretadoras,  o  autuante  destaca  que  alguns  pagamentos  realizados  pelas  fretadoras  tinham  como  objetivo  aumentar  "investidas  do  GRUPO  SCHAHIN  (ATIVO  da  SCHAHIN)  a  titulo de AFAC ­ Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, ou seja, em teoria,  unia  conversão  em  participação  da  FRETADORA  no  CAPITAL  do  GRUPO  SCHAHIN." (fls. 461 do TVF).  ­  “Para  que  não  pairem  as  dúvidas  levantadas  pelo  autuante  acerca  da  substância e  efetividade destas  contratações  e dos correspondentes movimentos de  numerário,  sugerindo  que  os  recebimentos  aconteceriam de  forma dissimulada, os  Impugnantes  demonstram  o  motivo  da  realização  do  referido  "AFAC"  ­  Adiantamento  para  Futuro  Aumento  de  Capital  ­,  bem  como  o  seu  posterior  cancelamento  e  o  efetivo  ingresso  dos  valores  pelos  serviços  de  assessoramento  prestados  à  Casablanca”.  A  descrição  do  fluxo  financeiro  e  documentos  correspondentes está apresentada às fls. 59/63 da impugnação.  ­ “Desta maneira, em que pese, repita­se, esta operação não guarde qualquer  relação com o objeto das autuações ora combatidas, é  importante comprovar a sua  regularidade  para  demonstrar  os  erros  de  premissa  cometidos  pelo  autuante  para  açodadamente  desconsiderar  a  estanqueidade  das  obrigações  dos  serviços  de  perfuração  e  do  afretamento  ­  este  no  sentido  de  disponibilizar  a  embarcação  afretada ­ firmados pelas partes envolvidas com a Petrobras, com o único objetivo de  respaldar a ilegal exigência de tributos dos Impugnantes”.  ­ Quanto aos contratos de gestão da construção naval das embarcações, “(...)  por se tratar de empresas do mesmo Grupo econômico, é natural que tais atividades  como o assessoramento e a gestão da construção das embarcações sejam prestadas  pela  lª  Impugnante,  com base  em  sua  expertise  adquirida  ao  longo de mais  de 20  anos de atuação nesta indústria”.  ­ “Ate porque, por não haver e nem possuir embarcações no Pais disponíveis  para  serem  afretadas  às  concessionárias,  a  1ª  Impugnante  tem  todo  o  interesse  no  assessoramento das fretadoras estrangeiras, desde a participação nos certames até a  construção  das  embarcações  e  a  conseqüente  prestação  de  serviços  de  gestão  das  embarcações afretadas, de forma a garantir a plena operacionalidade do afretamento  que, por conseqüência, garantirá a efetividade dos serviços de perfuração prestados  pela 1ª Impugnante a bordo das citadas embarcações”.  ­  “(...)  embora  as  fretadoras  pertençam  ao  mesmo  Grupo  econômico  da  1ª  Impugnante,  são  elas  ­  as  próprias  fretadoras  ­  que  suportam  todos  os  custos  de  construção, assessoramento e gestão da construção, cabendo a elas o reembolso à 1ª  Impugnante  de  todas  as  despesas  eventualmente  incorridas  durante  o  projeto,  inclusive, aquelas incorridas com o recrutamento dos profissionais qualificados para  a execução do contrato no exterior, conforme ilustram as anexas invoices (doc. 09),  regularmente emitidas pela 1ª Impugnante às fretadoras­contratantes”.  ­  “Neste  sentido,  em  relação à premissa do  atuante de que  "não há nenhum  indício  ou  comprovação  de  expertise  dos  FRETADORAS  na  específica  tarefa  de  Fl. 9670DF CARF MF     42 afretamento  marítimo";  tem­se  que  o  próprio  controle  e  acompanhamento  dos  serviços de construção e gestão é, portanto, a principal função das fretadoras nesta  fase pré­operacional de construção das embarcações, não havendo, dessa forma, que  se falar em ausência de comprovação de atividade das fretadoras”.  ­  Quanto  à  atividade  de  manutenção  das  embarcações  ou  plataformas,  “os  Impugnantes  destacam  como  contraponto,  as  próprias  Cláusulas  de  vinculação,  interveniência e solidariedade existentes nos contratos de afretamento”.  ­ “Obviamente que dentre as obrigações assumidas pela 1ª Impugnante como  interveniente  nos  contratos  de  afretamento,  descarta­se  aquela  que  é  atividade  exclusiva  da  fretadora,  qual  seja,  colocar  à  disposição  do  tomador/contratante  (Petrobras), a embarcação de sua propriedade e que é objeto do afretamento”.  ­  “Como  se  não  bastasse  sua  obrigação  secundária  ­  assumida  através  da  interveniência  expressa  e  textual  nos  contratos  de  afretamento  ­  a  1ª  Impugnante  ainda  celebra  contratos  com  as  fretadoras  estrangeiras  para  reger  e  formalizar  as  atividades  de manutenção  e  suprimento  da  embarcação,  comumente  denominados  "Contratos  de  Gestão  e  Reembolso",  enquanto  referidas  embarcações  estiverem  afretadas à Petrobras”.    ­ “Dentre as obrigações ali  assumidas pela 1ª  Impugnante, destacam­se a de  manutenção relacionadas à embarcação para garantir a continuidade do contrato de  afretamento, cujos reembolsos de todas as despesas geradas com estes serviços são  regularmente cobrados das fretadoras­contratantes no exterior, como comprovam, à  título ilustrativo, as anexas invoices (doc. 11)”.  ­  “De  fato,  a  contratação de  uma  empresa  doméstica  para  cuidar  da  gestão,  dos  suprimentos  e  demais  afazeres  e necessidades  demandadas  pelas  embarcações  enquanto vigentes os correspondentes contratos de afretamento, confere dinamismo  tanto (i) ao afretamento, pois, ao manter a operacionalidade da embarcação, permite  ao fretador cumprir com a sua principal obrigação nos contratos firmados, qual seja,  manter a embarcação disponível e operacional ao contratante (Petrobras) por todo o  tempo do contrato; quanto ao (ii) serviço de perfuração, que por ser prestado a bordo  das  embarcações,  depende  da  constante  e  diligente  gestão,  manutenção  e  suprimentos variados para manter as embarcações em plenas condições de segurança  e operacionalidade”.  ­ “Dessa maneira, não há, insista­se, qualquer possibilidade de se considerar a  1ª  Impugnante  como  fretadora  das  embarcações  pelo  simples  fato  de  realizar  atividades  periféricas  necessárias  à  gestão  e  ao  suprimento  das  necessidades  das  embarcações afretadas à Petrobras pelas fretadoras estrangeiras”.  ­ “Registre­se que não apenas o comando dos serviços de manutenção está a  cargo  das  fretadoras,  como  é  delas  também  a  obrigatoriedade  de  aquisição  e  exportação ao País, das partes e peças necessárias à manutenção de suas unidades,  cabendo à 1ª  Impugnante, na condição de executora destes serviços auxiliares e de  apoio  local,  importar  referidas  partes  e  peças  e  empregá­las  nas  embarcações. As  Declarações de Importação de partes e peças analisadas e destacadas pelo autuante  (anexadas ao processo em referência) e que acobertaram as exportações/importações  temporárias de partes e peças necessárias aos serviços de manutenção e reparo das  embarcações NORTH STAR I e SC LANCER comprovam, sem maiores dúvidas, a  clara e efetiva existência de atividades por parte das fretadoras no exterior, tendo em  vista  serem  elas  as  responsáveis  pela  identificação  da  parte,  peça  e  equipamento  necessários  às  embarcações,  aquisição  e  exportação  e  embarque  destes  mesmos  equipamentos  para  o  Brasil  ­  figurando  a  prestadora  de  serviços  (1a  Impugnante)  como  importadora  temporária  pelo  REPETRO  ­  para  serem  empregados  em  suas  embarcações”.  Fl. 9671DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.651          43 ­  “Segundo  o  autuante,  soa  estranho  que  a  importação  das  embarcações  afretadas e suas partes e peças tenha sido realizada pela 1ª Impugnante, sob Regime  Aduaneiro  de  Admissão  Temporária”.  (...)  “Com  efeito,  a  mesma  legislação  de  regência do REPETRO permite que a empresa contratada pela concessionária para a  prestação  dos  serviços  de  perfuração  ­  tal  como  a  1ª  Impugnante  ­,  habilite­se  ao  referido  Regime  Especial,  de  modo  que  também  possa  promover  a  importação  temporária  ­  sem  cobertura  cambial  ­  de  "máquinas,  aparelhos,  instrumentos,  ferramentas,  equipamentos  e  a outras  partes  ou  peças,  incluídos  os  sobressalentes,  destinados a garantir a operacionalidade dos bens admitidos no Repetro".  ­  “Dessa  maneira,  é  mister  destacar  que  ao  assinar  o  Requerimento  de  Admissão  Temporária  (RAT)  mencionado  pelo  autuante,  a  1ª  Impugnante  agia  apenas de acordo com a própria  legislação do REPETRO: sendo certo que  tal agir  não  representa  dizer  que  aquela  determinada  importação  estaria  sendo  feita  em  beneficio da própria 1ª Impugnante”.  ­  Quanto  à  contratação  do  seguro  global  das  embarcações/plataformas,  a  impugnante  defende  que  “  (...)  o  autuante  incorre  em  flagrante  contradição  ao  reconhecer  que  ‘a  SCHAHIN  é  a  contratante  originária  do  seguro  global  das  embarcações/plataformas’,  quando,  na  verdade,  a  contratação  dos  seguros  é  ‘para  posteriores  endossos  às  FRETADORAS  OFFSHORE  no  que  se  refere  ao  afretamento’".  ­ “Esta contradição do autuante, acaba por confirmar que através do endosso  dos  referidos  seguros,  todos  os  custos  eventualmente  contratados  pela  1ª  Impugnante,  em  nome  das  fretadoras  estrangeiras,  na  qualidade  de  administradora/gestora, desde a fase pré­operacional até mesmo durante a vigência  dos afretamentos, são integralmente repassados às fretadoras, que assumem o custo  final  dos  seguros  de  suas  embarcações,  o  que  reforça  e  comprova  novamente  a  participação  ativa  das  fretadoras  nas  avenças. Ademais,  consta  cláusula  específica  nos  contratos  de  afretamento  referentes  ao  período  autuado  ­  dos  quais  a  1ª  Impugnante  é  interveniente  ­  que  caberá  à  interveniente  apenas  providenciar  a  contratação do seguro de responsabilidade civil para cobrir danos causados às/pelas  embarcações,  prevendo,  também,  que  todos  os  custos  desta  contratação  serão  às  expensas da fretadora­contratada (...)”.  ­  “(...)  o  autuante  ­  embora  não  concorde  ­  confessa  a  regularidade  e  a  estanqueidade das operações envolvendo o afretamento de embarcação e os serviços  de  perfuração  ao  confirmar  que  a  contratante  dos  serviços  de  afretamento,  a  Petrobras,  de  fato,  ‘apresentou  as  FATURAS  emitidas’,  pelas  fretadoras  pelos  pagamentos  decorrentes dos  contratos  de  afretamento,  sem qualquer  contestação  a  respeito. Esta afirmação também comprova que a real beneficiária dos valores pagos  pela Petrobras pelo afretamento contratado eram e sempre foram, exclusivamente, as  próprias fretadoras no exterior; como de rigor.  ­  “Segue o  autuante  em seu TVF a divagar acerca do  fato de as  respectivas  faturas  emitidas  pelas  fretadoras  estarem  com  o  carimbo  da  interveniente  (a  1ª  Impugnante).  Ora,  o  fato  de  constar  um  simples  carimbo  da  1ª  Impugnante  na  qualidade de Interveniente dos contratos de afretamento não invalida a operação, a  natureza  e  as  partes  constantes  da  obrigação  (de  afretamento),  mas  tão­somente  demonstra  a  efetiva  atividade  de  suporte  e  auxílio,  como  administradora  dos  afretamentos,  dos  quais  tanto  dependem  as  fretadoras  estrangeiras  em  solo  brasileiro”.  ­  “Diga­se,  ainda,  em  reforço,  que  a  ligação  estreita  entre  o  serviço  de  perfuração e o afretamento decorre, inclusive, de cláusula expressa nos contratos, as  Fl. 9672DF CARF MF     44 quais,  determinam  a  vinculação  das  avenças  (afretamento  e  de  serviços),  qualificando a 1ª Impugnante como interveniente das obrigações pactuadas entre as  empresas contratantes do afretamento, conforme abaixo se destaca:  • No Contrato  de Afretamento  n°  187.2.122.01­8  (doe.  06)  firmado  entre  a  Petrobras  (contratante)  e  a  Turasoria  S/A  LLC  (fretadora)  para  o  afretamento  da  embarcação SC LANCER, a Cláusula 16.1 prevê expressamente a vinculação entre  os contratos de afretamento e de serviços, enquanto a Cláusula 17.1 prevê a expressa  participação da 1ª Impugnante como interveniente na referida avenca (...)”.  ­ “Por esta razão, não é verdadeira a alegação do autuante de que, pelo fato de  as  fretadoras  não  atuarem  nos  mínimos  detalhes  do  afretamento,  elas  seriam  inoperantes e incapazes”.  ­  “Para  que  não  pairem  dúvidas  acerca  da  individualidade  das  obrigações  assumidas  pelas  fretadoras  estrangeiras,  na  qualidade  de  contratadas  pela  concessionária­afretadora, merecem destaque algumas outras Cláusulas dos citados  Contratos  de  Afretamento  que  prevêem  a  obrigação  da  empresa  estrangeira  responsável pelo afretamento de  fornecer/obter às  suas expensas  todas as  licenças,  seguros,  registros,  manutenção  e  substituição  de  partes,  peças  e  equipamentos  necessários (...)”.  ­  “Ora Srs.  Julgadores,  a  fantasiosa  tese  sustentada  pelo  autuante  de  que  as  receitas de  afretamento  remetidas  pela Petrobras  às  fretadoras  estrangeiras  seriam,  na  verdade,  pertencentes  à  1ª  Impugnante,  por  ser  ela  a  verdadeira  fretadora  das  embarcações,  é  tão  distante  da  realidade  que  o  autuante  se  olvida  de  uma  indispensável questão antecedente a qualquer fretador: que este possua embarcação  para afretar; o que decerto não é o caso da 1ª Impugnante”.  ­ “Portanto, diga­se desde logo que sob a premissa de confusão, não poderia o  autuante  desconsiderar  a  estanqueidade  dos  referidos  Contratos  e  a  validade  e  licitude nas  contratações,  entendendo que  as  atividades  de  assessoramento  na  fase  pré­operacional  e  de  gerenciamento  e  administração  das  embarcações,  esta,  decorrentes  da  própria  interveniência  da  1ª  Impugnante  nos  Contratos  de  Afretamento,  seriam,  na  verdade,  a  própria  atividade  de  afretamento  que  estaria  sendo  prestada  pela  1ª  Impugnante,  pois  como  demonstrado,  é  exclusiva  das  proprietárias das embarcações”.    A Impossibilidade de Desconsideração Jurídica das Distintas Empresas e dos  Sócios do Grupo Schahin  ­  “Portanto,  as  tentativas  do  autuante  para  dizer  que  teria  havido  abuso,  ausência  de  substância  e  propósito  e,  ainda,  desvio  de  finalidade  na  estrutura  utilizada  pelo  Grupo  Schahin  não  se  sustenta,  pois,  a  referida  estrutura  encontra  claro  abrigo  na  legislação  pátria  e,  como  tal,  igualmente  descabida  a  desconsideração da personalidade jurídica das empresas do Grupo Schahin e de seus  sócios  indiretos.  In  casu,  não  se  tem  fraude  à  lei,  pois,  como  se  demonstrou,  a  legislação  do  REPETRO,  a  Lei  n°  13.043/2014  e  a  própria  Solução  de  Consulta  recentemente  exarada  pela  COSIT  confirmam  e  ratificam  a  validade  da  estrutura  bipartida (afretamento x serviços) utilizada pelo Grupo Schahin”.  ­ “Também não se pode argüir eventual desvio de finalidade, pois, o Grupo  Schahin  possui,  dentre  suas  áreas  de  competência,  empresas  que  se  dedicam  à  prestação  de  serviços  de  exploração  e  produção  de  petróleo  e  gás,  e,  como  tal,  é  notório que possui máximo interesse em auxiliar outras empresas do Grupo a obter  financiamentos,  garantias,  fornecedores  etc  necessários  para  a  construção  de  embarcações  e  plataformas  no  exterior  que  serão  utilizadas  nos  serviços  de  exploração e produção a serem prestados aqui no País”.  Fl. 9673DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.652          45 ­  “Neste  sentido,  não  ocorrendo  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  permissivo legal (art. 50 do Código Civil), deve prevalecer a regra [do art. 596 do  CC]  quanto  à  distinção  dos  direitos  e  deveres  dos  sócios,  dos  direitos  e  deveres  próprios dos Impugnantes” (...).  “Nesta  esteira,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  apenas  vem  validando  a  desconsideração da personalidade jurídica quando comprovadamente preenchidas as  hipóteses elencadas no artigo 50 do Código Civil (...)”.  ­  “Por  assim  ser,  impertinente  e  inaplicável  à  espécie  a  forçosa  tentativa do  autuante em considerar todas as empresas do Grupo Schahin e, inclusive seus sócios,  como uma única entidade”.    A Inaplicabilidade da Regra de Responsabilização de Terceiros Prevista nos  Artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional    ­  “(...)  sustenta  o  autuante  que  os  artigos  124  e  135  do  Código  Tributário  Nacional validariam a responsabilização do 2º e 3º Impugnantes”. “No entender do  autuante, os 2º e 3° Impugnantes teriam "interesse comum na situação que constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Nada  mais  desacertado  e  assimétrico  ao  conteúdo  da  regra  de  solidariedade  trazida  pelo  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional. Ao que  tudo  indica,  o autuante  confunde as  regras de  responsabilização  tributária com as regras de atribuição de mera solidariedade tributária”.  ­  “Srs.  Julgadores,  o  2°  e 3°  Impugnantes  são  apenas  sócios  indiretos  da  1ª  Impugnante  ­ empresa contra a qual o autuante  lavrou Autos de  Infração do  IRPJ,  CSSL, PIS  e COFINS,  sendo  certo  que  não participaram nem do  afretamento  das  embarcações e nem muito menos dos  serviços, pois, diga­se,  suas participações  se  restringiram na representação das empresas do Grupo envolvidas”.  ­ “O fato de serem sócios de outras empresas do Grupo, tampouco legitima a  açodada  acusação  do  autuante,  pois,  tal  como  já  se  demonstrou  ao  longo  desta  defesa, inexiste qualquer fraude, abuso ou ilegalidade sendo cometido por quaisquer  das empresas do Grupo Schahin e nem por seus sócios”.  ­  A  subsunção  aos  fatos  ao  disposto  artigo  135  do  CTN  também  inexiste,  “pois, o autuante em nenhum momento comprovou ou sequer ventilou que o 2° e 3°  Impugnantes  teriam  agido  com  "excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos",  tal  como  impõe  o Código Tributário Nacional  para  validar  a  extrema desconsideração das empresas e para arrolar seus sócios ou terceiros como  pessoas com ‘Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei,  Contrato Social u Estatuto’".  ­ “Diga­se, por fim, em reforço, para afastar de vez a responsabilização do 2°  e  3°  Impugnantes  que,  dentre  as  pessoas  obrigadas  por  lei  a  apresentar  as  informações  que  possuam  sobre  terceiros,  não  estão  arrolados  os  sócios  indiretos,  conforme se lê do artigo 197 do Código Tributário Nacional”.    Da multa qualificada    Fl. 9674DF CARF MF     46 ­ “É de tal ordem descabido pretender impor às condutas dos Impugnantes a  ocorrência de sonegação, fraude e conluio, pois, tal como já se explanou ao longo da  presente defesa:    · os  Impugnantes  em  nenhum  momento  pretenderam  "ostentar  formalmente  situação  jurídica  completamente  diferente  da  situação  real". Pelo contrário, restou demonstrado que os contratos de serviços  e  de  afretamento  foram  criados  de  acordo  com  a  legislação  do  REPETRO,  sendo  incontroverso  que  houve  a  efetiva  prestação  de  serviços e o afretamento de embarcações;  · os  Impugnantes  não  tiveram  qualquer  ingerência  sobre  os  termos  e  condições dos certames que participaram;  · os Impugnantes sempre prestaram os esclarecimentos solicitados pela  fiscalização ao longo dos 26 meses em que perdurou o procedimento  fiscalizatório;  · os Impugnantes apresentaram vasta documentação hábil a elucidar os  fatos  que  deram  origem  às  autuações  ora  combatidas,  tanto  que  o  autuante pode discorrer em quase 800 laudas de seu TVF e de lavrar  regularmente as autuações ora impugnadas;  · os  Impugnantes  demonstraram  a  ausência  de  fraude  nas  avenças  pactuadas, seja através da própria legislação de regência que autoriza  a forma de contratação imposta pela concessionária em seus certames,  seja pelo reconhecimento da validade dos contratos,  inclusive, como  já  reconhecido  pela  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais;  · os  Impugnantes  sempre  agiram  dentro  da  legalidade  prevista  na  legislação  específica,  que  não  apenas  prevê,  como  estimula  a  possibilidade  de  as  concessionárias  contratarem  diretamente  no  exterior,  as  embarcações  com  a  capacidade  técnica  e  operacional  necessárias  à  exploração  e  produção  de  petróleo  e  gás  em  águas  profundas no País; etc”.    ­  “Em  reforço,  saliente  que  as  autuações  ora  combatidas  não  foram  sequer  lavradas cm bases arbitradas,  tal  como  legitima o artigo 148 do Código Tributário  Nacional, em situações em que a documentação fiscal do contribuinte não mereça fé  por ser inidônea ou inexista”.  ­ “Logo, não restam dúvidas de que os Impugnantes não pretenderam ocultar  ou disfarçar a ocorrência de fato gerador”.  ­  “Tratando­se  de  atos  lícitos,  públicos  e  devidamente  formalizados  em  contratos firmados com a própria administração pública, não há que se falar em dolo  ou fraude”.  ­ “Assim, é inconcebível acusar os Impugnantes de terem agido dolosamente  para  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  72  da  Lei  n°  4.502/64)  quando  se  verifica que tanto a 1ª Impugnante, quanto as fretadoras estrangeiras emitiram notas  fiscais  pelos  serviços  e  afretamentos,  tendo  a  1ª  Impugnante  recolhido  os  tributos  incidentes  sobre  os  serviços  que  prestou,  tanto  que  nem  sequer  foram  objeto  de  autuação”.    Fl. 9675DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.653          47 Da multa agravada e da lavratura do auto de embaraço    ­ “(...) as hipóteses descritas nos incisos II e III do § 2°, do artigo 44 da Lei n°  9.430/96 não se prestam ao caso concreto, pois:  · não houve e não há qualquer operação praticada pela 1ª  Impugnante  que  não  estivesse  escriturada  em  seus  livros  e  registros  fiscais  e  contábeis (...).  · não deixou a 1ª Impugnante de apresentar ao autuante quaisquer das  informações  constantes  de  seus  ‘'sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar documentos  de  natureza  contábil ou fiscal’ (...).  · (...) a 1ª Impugnante não deixou de responder e de atender a nem um  sequer dos Termos de Intimação exarados pelo autuante durante seu  trabalho investigatório; o que afasta por completo qualquer chance de  se pretender argüir a aplicação do inciso I, do § 2º, do artigo 44 da Lei  n° 9.430/96 ao caso em apreço”.  · “(...) os  Impugnantes não apresentaram respostas às  Intimações com  atraso,  manifestando­se  sempre  tempestivamente,  ainda  que  para  solicitar  dilação  de  prazo,  plenamente  justificável  diante  das  dificuldades  para  localização  de  documentos  e  diante  da  multiplicidade  dc  informações,  documentos  e  esclarecimentos  solicitados pelo autuante cm cada uma de suas Intimações.    ­ “É fato, que alguns itens da Intimação Fiscal do autuante foram respondidos  de maneira distinta daquela que o autuante gostaria. Contudo, tal fato não justifica e  nem muito menos autoriza a extrema aplicação das multas majoradas e agravadas”.  ­  “Neste  sentido, não há no  suporte  fático que  justifique no  caso concreto a  incidência da norma que prevê a aplicação da multa majorada (...)”.  ­ “(...) o motivador da majoração da multa aplicada pelo autuante foi a alegada  não  apresentação  dos  "ATOS  CONSTITUTIVOS,  ELEIÇÃO  DE  ADMINISTRADORES, PROCURAÇÃO A REPRESENTANTES LEGAIS (...) das  FRETADORAS  OFFSHORE.  No  entanto,  percebe­se  da  leitura  deste  trecho  do  TVF  a  clara  e  impertinente  insistência  do  autuante  em  forçar  os  Impugnantes  a  apresentar documentos e informações relacionadas a empresas distintas da própria a  1ª Impugnante, única empresa envolvida no MPF”.  ­  “Insista­se  que  não  houve  qualquer  dificuldade  para  o  autuante  lavrar  os  autos ora  impugnados,  tanto que nem sequer arbitrou a base de cálculo autuada, o  que  confirma  possuir  em  mãos  todos  os  elementos  necessários  à  apuração  dos  tributos e à verificação da ocorrência dos fatos geradores respectivos”.    A impossibilidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício     ­ “(...) não há margem para qualquer interpretação acerca da possibilidade da  incidência de juros sobre as multas de oficio aplicadas pelas autoridades fiscais”.  Fl. 9676DF CARF MF     48   Acréscimos moratórios    ­  “Ainda  no  que  tange  à  aplicação  dos  juros  de  mora,  cabe  lembrar  que  a  jurisprudência vem reconhecendo a  inaplicabilidade da  taxa  referencial SELIC aos  créditos  tributários,  uma  vez  que  esta  taxa  não  foi  criada  por  lei  para  fins  tributários”.    Solicita  a  impugnante,  pois,  que  seja  reconhecida  a  improcedência  do  lançamento de ofício.  Requer que as defesas apresentadas aos Autos de Embaraço objeto dos MPFs  nºs  08.1.90.00­2012­05144­5  e  08.1.90.00­2014­03109  sejam  apreciadas  conjuntamente  com  a  presente  impugnação,  “em  virtude  do  inequívoco  caráter  decorrente das autuações ora impugnadas”.  (término da transcrição do relatório constante no acórdão da DRJ/POA)    No julgamento da impugnação, a DRJ/POA, por meio do Acórdão 10­55.428,  de  10  de  julho  de  2015,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  empresa,  conforme a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DECADÊNCIA. IRPJ. SIMULAÇÃO.   Comprovada  a  ocorrência  de  simulação,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  SIMULAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS.  A  análise  dos  elementos  de  prova  carreados  aos  autos  pela  fiscalização  permite  concluir  que  os  contratos  denominados  “de  afretamento”  e  “de  prestação de serviços” foram bipartidos de maneira artificial, (i) aparentando  conferir  ou  transmitir  direitos  e  obrigações  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem,  e  (ii)  incorporando  cláusulas  notoriamente  não  verdadeiras,  que  fazem  transparecer  a  realização  de  atividades  operacionais  por  parte  de  pessoas  jurídicas  offshore,  que  são  de  fato inoperantes e convenientemente estabelecidas em paraíso fiscal.  Nesse  contexto,  é  correto  o  procedimento  fiscal  que,  ao  desvelar  os  fatos  dissimulados,  tomou  os  efeitos  reais  gerados  pelos  referidos  contratos,  de  maneira  a  atribuir  à  autuada  a  titularidade  das  receitas  deles  decorrentes,  recalculando os tributos que restaram sonegados à Fazenda Pública.  MULTA QUALIFICADA.   A perpetração  de  atos  simulados  com o  intuito  de  impedir  o  conhecimento  por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador de tributos  devidos,  bem como de  excluir  ou modificar  as  características  essenciais  do  Fl. 9677DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.654          49 fato gerador da obrigação tributária principal, justifica a imposição da multa  de ofício qualificada de 150%.  AGRAVAMENTO DA PENALIDADE.   Justifica­se  a  aplicação  da multa  de  ofício  agravada  quando  o  contribuinte  não fornece, nos prazos definidos, os esclarecimentos exigidos na intimação.  ATOS  DOLOSOS  PRATICADOS  COM  EXCESSO  DE  PODERES  OU  INFRAÇÃO  DE  LEI.  MULTA  QUALIFICADA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.   Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  respondendo  solidariamente  com o contribuinte pelo crédito tributário lançado  TAXA SELIC.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4 do 1º CC).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Após julgamento na instância a quo, a outrora impugnante foi cientificada da  decisão  por  meio  da  Intimação  DERAT/EQCOB  nº  2.414/2015  na  data  de  21/07/2015,  conforme ciência eletrônica de e­fl. 2441.  Outrossim, o responsável solidário pelo crédito tributário MILTON TAUFIC  SCHAHIN foi cientificado da decisão por meio da Intimação DERAT/EQCOB nº 2.415/2015  na  data  de  22/07/2015  (AR  de  e­fl.  2443)  e  o  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  SALIM  TAUFIC  SCHAHIN  foi  cientificado  da  decisão  por  meio  da  Intimação  DERAT/EQCOB nº 2.416/2015 também na data de 22/07/2015 (AR de e­fl. 2442).  Insatisfeitos  com  a  decisão  da  DRJ/RJ  1,  a  empresa  e  os  responsáveis  solidários  apresentaram  tempestivamente  (todos  em  20/08/2015)  Recurso  Voluntário  (e­fls.  2628, 2818 e 3009­ EMPRESA, MILTON e SALIM, respectivamente), em que apresentaram  basicamente  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  impugnação,  alterados  parcialmente  para  combater  razões  de  decidir  da  delegacia  de  julgamento,  que  trarei  com  mais  detalhes  no  próprio voto:  A  PGFN  apresentou  contrarrazões  de  e­fls.  3019  a  3059,  pugnando  pela  manutenção in totum da autuação fiscal.  Em 09/03/2017, a recorrente juntou parecer de e­fls. 3071 a 3099, que intenta  demonstrar o custo operacional das empresas fretadoras no exterior, que, segundo a recorrente,  deveria ser considerado pela fiscalização. Não houve juntada de outros documentos.  Fl. 9678DF CARF MF     50 Em 19/09/2017 o presente processo  foi convertido em diligência através da  Resolução 1401000.478, cujo objetivo, em sumo, foi o de confirmar a forma de apuração anual  e a existência ou não de recolhimentos.  O relatório de diligência confirmou a existência de recolhimentos esporádicos  de PIS/COFINS no período, bem como a forma de apuração anual do IRPJ.  Ao  se  manifestar  sobre  a  diligência  a  recorrente  sustenta  não  ter  havido  simulação, bem como reafirma a aplicação do art. 150 §4. do CTN para fins de contagem do  prazo decadencial, razão pela qual restariam parcialmente decaídos o lançamento.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  O cerne da questão, que será determinante para o julgamento da lide, resume­ se em verificar se o contrato bipartido de afretamento, entre Petrobrás e as empresas fretadoras  estrangeiras  MS  DRILLING  LLC  E  TURASORIA  S/A  LLC,  referente  às  unidades  operacionais North Star  I  e SC Lancer; e de operação, entre Petrobrás e Schahin Engenharia  SA  (recorrente),  decorreu  apenas  de  uma  formalidade  ou  se  realmente  correspondeu,  na  essência, a uma divisão clara de tarefas, tudo isso visto sob a luz das operações desencadeadas  pela recorrente, descritas pela fiscalização como simulatórias.  Sendo  assim,  passarei  a  tratar  dos  argumentos  da  recorrente  tentando  respeitar a ordem cronológica descrita no recurso voluntário.     NULIDADE  A  recorrente  alega  que  a  delegacia  de  piso  não  enfrentou  todos  os  fundamentos de  sua defesa,  incorrendo assim em preterição do  seu direito de defesa;  lançou  mão de presunção sem apresentação de prova; e utilizou­se de veículos de internet para manter  a autuação sem apresentar provas contundentes do ilícito indicado pela fiscalização, pelo que  pede a nulidade do lançamento fiscal.    Da desconsideração da personalidade jurídica das empresas e dos sócios  Alega  que  teceu  argumentos  a  fim  de  ter  afastada  a  desconsideração  da  personalidade jurídica das distintas empresas e dos sócios do grupo Schahin. Não obstante, a  DRJ  limitou­se  a  dizer  que  "A  fiscalização  tampouco  subsidiou­se  dos  conceitos  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  do  grupo  SCHAHIN  (...)  como  ventila a impugnante".  Fl. 9679DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.655          51 Afirma que todos os argumentos precisam ser enfrentados pelas delegacias de  julgamento,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento,  colacionando  jurisprudência  do  CARF  favorável a seu pleito.  Entendo que não tem razão a recorrente.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  o  julgador  não  precisa  enfrentar  todos  os  pontos  questionados  pela  empresa  autuada,  se  já  formou  seu  convencimento  por  meio  das  questões mais essenciais trazidas no recurso, desde que tais questões sejam fundamentais para  o julgamento da lide e a falta de discussão de outros pontos não permita violação ao direito de  defesa da empresa. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto tratava do assunto com propriedade:  Cabe  ainda  esclarecer,  por  relevante,  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  analisar especificamente  todas as questões  suscitadas como  imagina a embargante,  podendo basear o seu julgamento a partir das hipóteses que estão sub judice e com a  legislação e entendimento doutrinário que considerar aplicável no caso em concreto,  como de  fato  foi  feito. O  livre  convencimento do  julgador permite,  inclusive,  que  uma  decisão  seja  amparada  em  apenas  um  fundamento,  contanto  que  este  seja  considerado suficiente ao deslinde da questão. O que não deve, o julgador, sob pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  é  deixar  de  considerar  fato  ou  circunstância  reputada imprescindível à sua decisão.  Observe­se, a propósito, a decisão monocrática proferida em 10/11/2005 pelo  Ministro do STF Francisco Galvão, no Recurso Especial nº 792.497:  Como é de sabença geral, o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos  os  regramentos  legais  ou  todos  os  argumentos  alavancados  pelas  partes.  As  proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só  estará  obrigado  a  examinar  a  contenda  nos  limites  da  demanda,  fundamentando  o  seu  proceder  de  acordo  com  o  livre  convencimento,  baseado  nos  aspectos  pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso  concreto. Nesse sentido, confiram­se os seguintes julgados, verbis:  (...)  1. Não ocorre violação do art. 535, do CPC, quando o acórdão recorrido não  denota qualquer omissão, contradição ou obscuridade no referente à tutela prestada,  uma vez que o julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações  trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde  da controvérsia.  (...) Resp nº 394.768/DF, DJ 01/07/2002, pág. 247)  1. Inexiste violação ao art. 535, I e II do CPC, se o Tribunal a quo, de forma  clara  e  precisa,  pronunciou­se  acerca  dos  fundamentos  suficientes  à  prestação  jurisdicional invocada.  (...) AG Resp nº 109.122/PR, DJ 08/09/2003, p. 263.”  Agora,  é  necessário  avaliar  se  a  falta  ­  de  acordo  com  a  recorrente  ­  de  enfrentamento  da  suposta  desconsideração  da  personalidade  jurídica  efetivamente  trouxe  prejuízo  à  recorrente  a  ponto  de  cercear  seu  direito  de  defesa  e,  por  conseguinte,  ensejar  a  nulidade do lançamento fiscal, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo:  Art. 59. São nulos:  Fl. 9680DF CARF MF     52 I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Pois bem.  Compulsando os autos, verifica­se que a fiscalização realmente não se pautou  na  desconsideração  da  personalidade  jurídica  para  atribuir  a  responsabilidade  solidária pelos  atos ­ sob a ótica do fisco ­ simulatórios praticados pelas empresas envolvidas e pelos sócios da  recorrente.   A  meu  ver,  a  responsabilidade  solidária  conferida  pela  fiscalização  não  perpassou pela desconsideração da personalidade jurídica da recorrente. Bastou simplesmente a  constatação de prática de conduta com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou  estatuto  que  a  responsabilidade  pela  obrigação  tributária  foi  atribuída  a  quem  praticou  tal  conduta.  A  recorrente  é  quem  parte  de  premissa  de  que  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  necessariamente  advém  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  o  que  a  fiscalização e a DRJ entenderam não ser necessário. Por isso, a Delegacia de piso fundamentou  sua  decisão  somente  com  base  na  justificativa  de  que  a  fiscalização  não  se  utilizou  dos  conceitos de desconsideração da personalidade jurídica para efetuar o lançamento.  A PGFN elucidou tal celeuma nas contrarrazões do recurso voluntário (e­fl.  3037):  Ressalte­se ainda que a fiscalização não realizou a desconstituição de atos ou  negócios  jurídicos  da  recorrente,  da  Petrobras  ou mesmo  das  afretadoras  offshore  com  fulcro  no  parágrafo  único  no  artigo  116  do  CTN.  Tampouco  valeu­se  de  institutos como a desconsideração da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou  abuso de direito para fundamentar o trabalho fiscal. Promoveu,  isso sim, os efeitos  tributários decorrentes da legislação para promoção da exigência fiscal, ora debatida,  com base na simulação de negócio jurídico consoante o art. 167 do Código Civil.  Desta  forma,  não  vejo  presente  a  alegada  preterição  do  direito  de  defesa  e  suposta  nulidade  do  lançamento,  pelo  que  proponho  o  afastamento  desta  preliminar  de  nulidade.   Presunção utilizada pela decisão recorrida  Questiona a recorrente que a decisão recorrida baseia­se na presunção de que  houve  simulação  e  artificialidade,  porém,  a  contrario  sensu,  conclui  (a  DRJ)  pela  impossibilidade de ingerência por parte da recorrente justamente nas avenças em contratações  distintas:  uma  para  afretamento  e  outra  para  os  serviços  a  serem  prestados.  Assim,  alega  incoerência  entre  a  constatação  dos  fatos  e  conclusão  do  acórdão  com base  em  equivocadas  premissas.  A DRJ afirma que, dos  elementos verificados,  não há  comprovação de que  houve  efetiva  ingerência  nos  contratos  com  a  Petrobrás,  para  formação  do  preço  de  9/1  ­  afretamento/serviço  ­,  uma  vez  que  a  própria  Petrobrás  celebrou  contratos  com  outras  empresas,  com  base  na mesma  proporção  do  contrato  pactuado  com  a  recorrente.  Por  outro  lado, tendo em vista as autuações da RFB e dos desdobramentos da operação Lava­Jato, a DRJ  formou  sua  convicção  que  as  regras  adotadas  pela  Petrobrás  criou  ambiente  favorável  à  manipulação dos negócios, com fins de proporcionar vantagens exorbitante aos agentes, com a  redução dos tributos devidos.  Fl. 9681DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.656          53 Alega ainda que nenhum fundamento da DRJ  tem base  legal para aplicar  a  presunção.   Pois bem.  Não se está aqui pregando que a formulação do contrato foi simulatória, mas  sim em dizer que a operação como um todo o foi. A recorrente e a fretadora, sim, agiram em  conluio  para  minimizar  a  carga  tributária  a  que  a  recorrente  se  sujeitaria,  caso  a  essência  permanecesse  sobre  a  forma.  Independentemente  da  proporção  contratual,  não  é  este  o  questionamento principal da fiscalização, mas sim a de que a recorrente é quem efetivamente  afretou as embarcações e prestou os serviços.  Não vejo que a decisão de piso tenha se pautado em presunção. A recorrente  mais uma vez  impõe à RFB algo que não aconteceu, nem no auto de  infração,  tampouco na  decisão  da  DRJ.  Como  se  verá  adiante,  por  todos  os  documentos  e  elementos  levantados  durante  a  ação  fiscal,  a  autuação  não  se  pautou  pela  presunção  de  omissão  de  receitas,  ou  qualquer  outra presunção  à margem da  lei, mas  sim da  simulação  que  teve  como objetivo  a  omissão de receitas da recorrente.    Real cenário do litígio e a utilização de ficção para manutenção da autuação  A  DRJ  se  baseou  em  notícias  veiculadas  na  internet  para  formar  sua  convicção, sem provas, eis que estaria eivado de nulidade o lançamento. A recorrente alega que  não há nos autos prova de ser a recorrente parte em qualquer processo investigativo, tal como  deliberadamente sustenta a decisão recorrida.  Entendo  que  as  notícias  trazidas  não  têm  o  condão  de  fundamentar  a  manutenção  autuação;  apenas  reforçaram  a  tese  de  que  houve  simulação  na  operação  da  recorrente,  que  controlava  as  afretadoras.  Mas  não  têm  o  intento  de  provar  o  que  já  está  comprovado, de acordo com a fiscalização.   A autuação se pautou na bipartição fraudulenta dos contratos firmados com a  Petrobrás,  e  não  na  operação  Lava­Jato.  Entretanto,  não  se  pode  desprezar  fatos  que  são  de  conhecimento público e geral.  O  que  fez  a  DRJ  foi,  tão  somente,  reafirmar  os  seus  fundamentos  que  acataram a tese demonstrada no TVF, e afastar, com base na impugnação da Recorrente, que o  fato de os contratos terem sido realizados com a PETROBRAS validariam a operação.  Assim, face ao exposto, nego provimento às preliminares de nulidade.     PRELIMINAR DE MÉRITO   Decadência  A empresa pugna pela decadência do período de 01 a 11/2009. Alega que o  fato gerador dos tributos é mensal; sendo assim, baseia­se no prazo decadencial contido no § 4º  Fl. 9682DF CARF MF     54 do art. 150 do CTN. Como a ciência do lançamento se deu em 15/12/2014, o período de 01 a  11/2009 estaria alcançado pela decadência do direito do fisco de efetuar o lançamento.  Não obstante o pedido de decadência do lançamento, o que se percebe é que a  fiscalização efetuou o lançamento com base no art. 173, I, do CTN. Se esse prazo for o correto,  a ciência do lançamento fiscal poderia ter sido efetuado na data em que efetivamente ocorreu.  Desta forma, o que se está a discutir aqui é, caso a autuação deva prosperar,  com fundamento em qual prazo decadencial o lançamento tributário deve ser mantido?  Para  tanto,  devo  efetuar  uma  introdução  a  respeito  da  aplicação  do  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  para  posteriormente  emitir  meu parecer.  Como  se  demonstrará  mais  à  frente,  a  conduta  efetuada  pela  recorrente  evidenciou nítido intento de fraudar o fisco em relação ao pagamento de suas obrigações. Tudo  que  foi  trazido  pela  fiscalização  aos  autos  deste  processo  e  do  processo  de  coleta  de  dados  decorrente  de  diligência  fiscal  na  recorrente  comprovam  de  fato  a  prática  simulatória  de  fraudar o fisco.  Assim  sendo,  tal  conduta  subsume­se  à  parte  final  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN, "... salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação".  É  cediço  que  o  IRPJ,  tributo  objeto  do  auto  de  infração  está  sujeito  ao  lançamento por homologação, conforme dita o caput art. 150 do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Exsurge da interpretação do caput do artigo a 1ª condição ­ mas não a única ­  para que o lançamento por homologação ocorra: o efetivo pagamento do  tributo, pelo sujeito  passivo, sem o prévio exame da autoridade administrativa.  Posteriormente,  para  que  o  lançamento  seja  homologado,  a  autoridade  administrativa deve validar o pagamento antecipadamente efetuado pelo contribuinte.  Mesmo  que  a  autoridade  administrativa  não  homologue  expressamente  o  pagamento efetuado pelo sujeito passivo, o §4º do mesmo dispositivo legal constituiu um prazo  (decadencial) para que o pagamento seja homologado tacitamente:  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (destaquei)  Ou  seja,  na  hipótese  de  lançamento  por  homologação,  a  data  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  está  condicionada  ao  pagamento  antecipado  do  tributo  e  à  constatação  (mesmo  que  tácita)  da  antecipação  deste  pagamento,  pela  autoridade  Fl. 9683DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.657          55 administrativa.  Logo,  em  havendo  pagamento  antecipado,  aplica­se  a  contagem  do  prazo  decadencial conforme disposto no artigo 150, §4º, do CTN.  Por outro lado, não existindo o pagamento, a contagem do prazo decadencial  desloca­se para o prazo contido no artigo 173, I do mesmo diploma:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  O  próprio  STJ  já  se  manifestou  quanto  à  necessidade  de  pagamento  antecipado  do  tributo  para  que  o  prazo  decadencial  seja  contado  com  base  no  art.  150,  §4º,  proferindo  o  Acórdão  no  REsp  973.733/SC,  que  foi  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  Fl. 9684DF CARF MF     56 sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Mas não é só!   Mesmo  que  haja  pagamento  antecipado  do  tributo  pelo  sujeito  passivo,  há  outra  possibilidade  de  aplicação  do  art.  173,  I,  do CTN,  na  contagem do  prazo  decadencial:  quando  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  conforme  se  depreende  da  leitura da parte final do §4º, do art. 150 do CTN.  Quer dizer, o prazo decadencial do art. 150, §4º do CTN é deslocado para o  art. 173, I do mesmo diploma legal em duas situações distintas, as quais não são condicionadas:  1)  não  há  pagamento  antecipado  do  tributo  por  parte  do  sujeito  passivo;  e/ou  2)  independentemente de pagamento, constata­se a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  No caso concreto, a exigência do tributo foi fundamentada com base no art.  173, I, do CTN, a partir de suposta prática de "dolo, fraude ou simulação".  Primeiramente,  a  fiscalização  aplicou  o  art.  173,  I,  do  CTN,  para  fins  de  apuração  da  contagem  do  prazo  decadencial,  visto  que  a  Recorrente  deixou  de  apresentar  comprovação  de  pagamento  antecipado do  tributo  aqui  lançado,  não  cabendo  fundamentar  o  alcance da decadência com a justificativa de que o lançamento havia se concretizado em cada  período de apuração do tributo, quais sejam 1º, 2º e 3º Trimestres de 2007.  Além disso, mesmo que vencida tal proposição, a fiscalização caracterizou a  conduta  da  recorrente  como  fraudulenta,  a  partir  de  constatação  de  uma  sucessão  de  atos  simulatórios  que  a  permitiram  se beneficiar da  redução  do  pagamento  do  IRPJ,  ao  trazer  do  exterior  um  ágio  que  era  atribuído  a  uma  empresa  domiciliada  na  França,  aplicando  a  parte  final do 150, §4º, "... salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação", para o  deslocamento do  início da contagem do prazo decadencial para o "primeiro dia do exercício  seguinte ..."  Quanto  ao  pedido  pelo  reconhecimento  de  "pagamento  antecipado",  e,  por  conseguinte, contagem do prazo decadencial nos termos do §4º do art. 150 CTN, baseado no  IRRF  recolhido  pelas  fontes  pagadoras,  entendo  que  o mesmo  restará  prejudicado  diante  da  constatação da prática de simulação.  O  dispositivo  legal  acima  (§4º,  do  art.  150  do  CTN)  tem  como  propósito  atribuir tratamento diferenciado aos contribuintes que, ao menos, recolhem parte dos tributos, a  que  tem obrigação, ao fisco. Tem­se como premissa, assim por dizer, conceder um benefício  àqueles que espontaneamente demonstram interesse em regularizar seus deveres fiscais.  Fl. 9685DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.658          57 O  recolhimento  do  IRRF,  por  sua  vez,  independe  da  espontaneidade  do  contribuinte,  pois  ele  decorre de  uma  imposição  a um  terceiro  (sujeito  passivo  responsável),  que  carrega  o  ônus  de  reter  e  repassar  aos  cofres  públicos  uma  parte  do  que  o  contribuinte  (sujeito passivo principal) fará posteriormente, ao apurar seus tributos com base em seus livros.  Como  bem  descrito  no  acórdão  da  DRJ,  "O  recolhimento  efetuado  por  terceiro, em virtude de responsabilidade tributária, com fulcro no parágrafo único do art. 45,  do  CTN,  ainda  que  realizado  em  proveito  do  contribuinte,  desloca  a  condição  de  sujeito  passivo da obrigação principal do  imposto de  renda  retido na  fonte para a  fonte pagadora,  razão pela qual a relação jurídico­tributária mantida entre o fisco e o responsável tributário,  nesta situação, é diversa da mantida entre o Fisco e o contribuinte do IRPJ, de modo que o  pagamento efetuado a título de IRRF não pode influir na fluição do prazo decadencial daquele  tributo." (posição do Rodrigo sobre retenções ­ não concordo).  Como  se  demonstrará  mais  à  frente,  a  conduta  efetuada  pela  recorrente  evidenciou nítido intento de fraudar o fisco em relação ao pagamento de suas obrigações. Tudo  que  foi  trazido  pela  fiscalização  aos  autos  deste  processo  e  do  processo  de  coleta  de  dados  decorrente  de  diligência  fiscal  na  recorrente  comprovam  de  fato  a  prática  simulatória  de  fraudar o fisco.  Assim  sendo,  tal  conduta  subsume­se  à  parte  final  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN, "... salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação".  Em  razão  de  tudo  o  quanto  exposto,  nego  provimento  à  preliminar  de  decadência.    MÉRITO  A não ocorrência de Simulação Relativa  De  acordo  com  a  recorrente,  a  delegacia  de  julgamento  reconhece  em  seu  voto a possibilidade de bipartição dos contratos de afretamento e de operação, por meio de atos  legais e infralegais, como a Lei 13.043/2014 e a Solução de Consulta COSIT nº 225/2014, mas  (a DRJ) apresenta ressalva de que se deve analisar se a bipartição foi real, lícita ou simulada,  ilícita. Como  a  decisão  recorrida  aduz  que  "a  solução  de  cada  caso  deve  ser  norteada  pela  livre  convicção  do  julgador  quanto  ao  conjunto  de  provas",  a  recorrente  alega  que  se  abriu  margem a presunções que, no  caso  em  referência,  se concretiza no momento  em que  a DRJ  mantém o lançamento fiscal alegando que "A bipartição dos contratos foi realizada de maneira  artificial, caracterizando o cometimento de simulação relativa".  Assegura que não se pode aceitar a afirmação de simulação, uma vez que há  expressa  previsão  legal  acerca  da  coexistência  de  contrato  de  afretamento  firmado  com  empresa  estrangeira  em  paralelo  ao  contrato  de  serviço  de  perfuração  firmado  com  empresa  brasileira;  e  que  contratos  foram  preparados  por  sociedade  de  economia  mista  por  meio  de  processos  licitatórios,  o  que  não  permitiria  qualquer  participação  da  recorrente  em  sua  elaboração.  Que  o  aproveitamento  da  sinergia  intra­grupo  é  qualidade  de  extrema  relevância  para  a  correta  e  perfeita  consecução  das  atividades  conexas  demandadas  pela  Fl. 9686DF CARF MF     58 concessionária contratante, pois, como o serviço de perfuração a bordo é atividade específica,  nada melhor que uma empresa,  do próprio  grupo da empresa  contratada para o  afretamento,  prestar o serviço.  A  recorrente  apresenta  acórdão  da  DRJ/Belém,  no  processo  nº  16682.720406/2014­24, em que foi julgada procedente a impugnação da recorrente, e que trata  de lançamento do IRRF sobre remessas ao exterior decorrente de afretamento de embarcações.  A decisão da DRJ/Belém aduz que "Não há nos autos um único interrogatório de alguns dos  signatários (ou representantes), não há um único parecer de algum órgão oficial, ou laudo de  uma instituição com reconhecida experiência e conhecimento no ramo em análise, no caso o  petróleo,  assegurando a  "inusualidade" da  forma contratual." A decisão  conclui  que não  se  pode  entender  como  simulação em um contrato  sem que  a mesma  seja  comprovada,  com os  meios de provas hábeis.  Pois bem.  Antes de adentrar na verificação da existência ou não de simulação, convém  argumentar os demais pontos trazidos pela recorrente.  Quanto  ao  processo  mencionado  pela  recorrente,  que  trata  do  IRRF  decorrente da remessa de valores ao exterior, entendo que tal o objeto daquele processo difere  do  aqui  discutido.  Não  se  está  discutindo  lá  a  unicidade  dos  contratos  caracterizada  pela  fiscalização, tampouco versa sobre a omissão de receitas da empresa rsidente no brasil, pois, no  caso  deste  processo,  a  fiscalização  entendeu  que  a  empresa  fretadora/offshore  não  possuía  estrutura correspondente a uma empresa, para que  legitimasse materialmente as  formalidades  previstas  no  contrato.  Além  disso,  as  justificativas  da  DRJ/Belém  para  julgar  procedente  a  impugnação não  se  encaixam ao presente processo, pois  a  auditoria deste processo  fiscal  foi  desenvolvida com larga abrangência, como se verá adiante. Logo, não serve como bússola para  orientação de nosso posicionamento.  Quanto  aos  dispositivos  legais  e  infralegais  trazidos  pela  recorrente  para  afastar  a  autuação  suportada,  cabe  trazer  a  redação  inaugurada pela Lei  nº 13.043/2014, que  alterou a Lei nº 9.481/1997: ­ a qual "Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte  sobre  rendimentos  de  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  e  dá  outras  providências." ­:  Lei nº 9.481/1997 ­ "Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte  sobre  rendimentos  de  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  e  dá  outras providências."  Redação anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014  Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre  os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados  no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses:  I  ­  receitas  de  fretes,  afretamentos,  aluguéis  ou  arrendamentos  de  embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes,  bem  assim  os  pagamentos  de  aluguel  de  containers,  sobrestadia  e  outros  relativos ao uso de serviços de instalações portuárias;  §  2º  O  prazo  referido  no  inciso  IX  poderá  ser  alterado  pelo  Ministro de Estado da Fazenda.  Fl. 9687DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.659          59   Redação posterior à vigência da nº 13.043/2014  Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre  os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados  no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses:  I  ­  receitas  de  fretes,  afretamentos,  aluguéis  ou  arrendamentos  de  embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras  ou  motores  de  aeronaves  estrangeiros,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes,  bem  como  os  pagamentos  de  aluguel  de  contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de  instalações portuárias;  § 2o No caso do  inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer  execução  simultânea  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcações marítimas  e  do  contrato  de  prestação  de  serviço,  relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, do  valor  total  dos  contratos  a  parcela  relativa  ao  afretamento  ou  aluguel não poderá ser superior a:   I ­ 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de embarcações com  sistemas flutuantes de produção e/ou armazenamento e descarga  (Floating Production Systems ­ FPS);   II  ­  80%  (oitenta  por  cento),  no  caso  de  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação,  manutenção de poços (navios­sonda); e  III  ­  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento),  nos  demais  tipos  de  embarcações.   Como visto, a previsão legal de possibilidade de fracionamento de contratos  de afretamento e de prestação de serviços foi trazida apenas no ano de 2014, hipótese em que  não se aplica ao caso concreto, pois o lançamento fiscal decorreu de fatos apurados em 2009.  Tampouco cabe alegação de que a norma em referência é interpretativa, com  fins  de  ter  seus  efeitos  retroagidos  no  tempo,  pois  em momento  algum  citada Lei  se  referiu  expressamente à tão almejada forma interpretativa. Desta forma,  incabível a aplicação do art.  106, I, do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados; (sublinhei)  E, mesmo após o ano de vigência da citada reformulação legal, entendo que  esta  redação  não  tem  o  condão  de  recomendar  vigência  absoluta  em  relação  aos  casos  de  bipartição de contratos de afretamento e prestação de serviços. É isto que concluiu a Solução  de Consulta Cosit  nº 225/2014,  reverenciada pela  recorrente,  ao  aduzir que  tal  regra permite  exceções, veja­se:  Fl. 9688DF CARF MF     60 (...)  17.  No  caso  ora  analisado,  a  consulente  afirma  que  será  responsável por fornecer o equipamento afretado enquanto uma  outra  empresa  brasileira  será  a  operadora  do  equipamento,  sendo que as duas empresas são independentes e não pertencem  ao mesmo grupo econômico.  18.  Esse  aspecto  é  importante  porque  a  vinculação  entre  as  empresas responsáveis pelo afretamento do equipamento e pela  sua  operação  poderia  configurar,  quando  associada  a  outros  aspectos, tais como a desproporção da remuneração pactuada e  ausência de propósito negocial, um planejamento fiscal abusivo  com  a  conseqüente  descaracterização  do  negócio  por  parte  do  Fisco.  19.  Sendo  assim,  respeitados  os  aspectos  acima  citados  nesta  solução de consulta, o pagamento, crédito, emprego ou remessa  da contraprestação do contrato de afretamento de navios sonda  pode  ser  enquadrado no  inciso  I  do art.  1º da Lei nº 9.481, de  1997, estando sujeito a alíquota zero do IRRF.  20.  Por  fim,  é  importante  destacar  que  a  presente  consulta  também  não  se  presta  para  verificar  se  as  remunerações  pactuadas  nos  contratos  de  afretamento  e  operação dos  navios  sonda  são  compatíveis  com  as  atividades  e  responsabilidades  assumidas  por  cada  contratada,  de  forma  a  não  configurar  hipótese de manipulação de contratos.  (...)  Como  visto,  a  solução  de  consulta  permite  a  aplicação  de  alíquota  zero  de  IRRF decorrente de remessas ao exterior de contratos bipartidos de afretamento e prestação de  serviços, mas faz ressalva de que, nos casos de empresas vinculadas, esta segregação poderia  configurar, quando associada a outros aspectos,  tais como a desproporção da remuneração  pactuada e ausência de propósito negocial, um planejamento fiscal abusivo com a conseqüente  descaracterização do negócio por parte do Fisco.   E  foi  isto  que  a  fiscalização  provou,  não  obstante  se  tratar  de  forma  de  tributação diversa daquela enfrentada pela Solução de Consulta destacada. É que, no caso deste  processo,  a  fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração  por  omissão  de  receitas  da  empresa  domiciliada no Brasil, que tinha por competência a prestação de serviços em embarcações de  exploração de petróleo.  Aproveitando  o  ensejo,  cabe  rebater  os  argumentos  da  recorrente  de  que  a  fiscalização  desconhecia  as  normas  definidas  pelo Repetro,  no  caso  a  IN RFB  nº  844/2008,  conforme bem destacado pela decisão de piso:  Ao  analisar  a  documentação  pertinente  ao  exercício  do  regime  aduaneiro  especial no caso concreto, a fiscalização assim concluiu (ver itens 2.6.7 do RF):  2.6.7  Como  restará  mais  uma  vez  comprovado,  neste  CAPÍTUL02,  com  ênfase  na  questão  da  admissão  ao  regime  aduaneiro  especial  (REPETRO),  a  questão  operacional  dos  contratos  tanto de AFRETAMENTO quanto de OPERAÇÃO  foi  desempenhada única e exclusivamente pelo GRUPO SCHAHIN.  [Grifos do original]  Fl. 9689DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.660          61 Veja­se ainda a transcrição do título da figura IX­80 do RF:  Figura  IX­80  ­  No  PROCESSO  10711.728223/2013­03,  o  interessado  SCHAHIN  ENGENHARIA  S.A.  admite  expressamente  que  os  materiais  submetidos  ao  REPETRO  (REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL)  referem­se  aos  contratos  de  AFRETAMENTO  (187.2.122.01­08  cujas  parte  são  PETROBRAS  e  TURASORIA  S.A.  LLC)  e  OPERAÇÃO:  PETROBRAS  E  SCHAHIN  (confusão  na  execução  dos  contratos).  À vista da documentação pertinente ao REPETRO, a conclusão da autoridade  fazendária é de que houve unicidade na execução dos contratos, a exemplo do que  aponta todo o restante do conjunto probatório dos autos. Nada mais.  Não há, pois, como reconhecer o eventual “desconhecimento” da fiscalização  quanto  ao  regime  do  REPETRO,  nos  termos  em  que  alegado  na  impugnação,  e  tampouco é possível concluir que as normas que dão conformidade ao REPETRO,  de  alguma  forma,  conferem  idoneidade  à  estrutura  de  negócios  dissimulada  pela  SCHAHIN.  Assim,  o  que  se  deve  avaliar  agora  é  se  a  operação  desencadeada  pelas  contratantes  foram  dissimuladas  com  objetivo  de  mitigar  a  tributação  que  supostamente  deveria(m) enfrentar.  Pois bem.  A  simulação  relativa  ­  ou  dissimulação  ­,  imputada  pela  fiscalização  às  operações desenvolvidas pela recorrente, encontra amparo legal no caput e § 1º do art. 167 do  Código Civil (Lei nº 10.406/2002):  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  Marco  Aurélio  Greco  muito  bem  definiu  a  simulação  absoluta  e  relativa  (dissimulação) e demonstrou que a comprovação da simulação perpassa pela dicotomia entre  causa real e causa aparente.  A  recorrente  faz digressões de que houve não simulação na  segregação dos  contratos de afretamento e serviços, alegando que não se sustenta a subsunção de sua conduta  com aquelas dispostas no art. 167 do CC:  Fl. 9690DF CARF MF     62 ­ Alega que a própria fiscalização, em seu TVF, assente que as embarcações  foram  construídas  no  estrangeiro,  são  de  propriedade  de  empresas  estrangeiras  e  foram  assinadas por empresas estrangeiras, tudo a confirmar a inexistência de negócio simulado.  ­ Os  documentos  produzidos  pela  recorrente  e  demais  empresas  envolvidas  não contêm declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.  ­ Por último, não há documento antedatado ou pós­datado e que os contratos  de afretamento e de serviços possuem obrigações distintas.  Não  obstante  os  argumentos  da  recorrente  em  sua  extensa  peça  recursal,  entendo que merecem ser repelidos pelas razões que passo a expor:  Pelo que me parece, o questionamento da recorrente indica que a fiscalização  deveria provar a infortunada simulação relativa.  Marco  Aurélio  Greco5,  ao  tratar  da  questão  probatória  nos  planejamentos  tributários, traça três aspectos fundamentais da prova:  i) O foco da prova no planejamento tributário não é a simulação, a fraude à  lei  ou  o  abuso  em  si mesmos  considerados. O  reconhecimento  da  exixtência  de um  caso  de  simulação, fraude ou abuso será decorrência de uma prova anteriormente produzida que estará  focada no caso  em si, naquilo que ocorreu e,  em função da  conclusão que se extrair a partir  disto,  então,  será  possível  afirmar  ter  ou  não  ocorrido  a  patologia  do  negócio  jurídico.  E  conclui  que  pouco  ajuda  iniciar  o  debate  sobre  a  prova  pensando  numa  das  patologias  (simulação, fraude ou abuso).  ii) A mudança ocorrida nos últimos anos no tema do planejamento tributário  se deu no paradigma que informa a interpretação das normas tributárias e no modo pelo qual se  dá a valoração dos fatos e a respectiva prova.  iii) O último aspecto é a relação entre prova e verdade. A busca da verdade  material,  como  inerente  ao  processo  de  aplicação  da  lei  tributária,  é  um  misto  de  verdade  descoberta  e  construída,  pois  não  há  como  construir  de  maneira  totalmente  distanciada  de  elementos concretos objetivamente aferíveis, mas o mero  levantamento destes não basta para  chegar à afirmação de que algo ocorreu. A prova no planejamento tributário não está ­ a rigor ­  centrada  na  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  na  ocorrrência  de  um  determinado negócio ou operação cuja existência é considerada fato gerador do tributo.  No caso concreto, a fiscalização efetuou trabalho aprofundado da análise dos  contratos  firmados  entre  a Petrobrás  e  as  fretadoras das  embarcações  e  entre a Petrobrás  e  a  recorrente,  e concluiu pela unicidade de  ambos os contratos, por  interpretar que as  empresas  fretadoras, existentes no exterior, não tinham qualquer feição de empresas constituídas de fato.  Após  efetuar  várias  diligências,  analisar  inúmeros  documentos,  a  fiscalização  extraiu  as  seguintes conclusões, que passo a expor sinteticamente neste voto:    CAPITULO 1 ­ CONTRATOS COLIGADOS  (...)  1.10 CONCLUSÃO DO CAPITULO 1 (pág. 124 do TVF)                                                              5 Marco Aurélio Greco, Planejamento Tributário, São Paulo: Dialética, 2011, pp. 524 e segs.  Fl. 9691DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.661          63 1.10.1 Foram demonstradas, como ponto de partida, ainda restrito ao aspecto  formal dos negócios jurídicos materializados nos contratos de AFRETAMENTO e  OPERAÇÃO as seguintes inconsistências:  A  confusão  estabelecida  em  relação  às  PARTES  CONTRATANTES  na  medida  da  confusão  SOCIETÁRIA  e  de  REPRESENTANTES  LEGAIS  em  contratos  coligados  da  PETROBRÁS  (FRETADORAS  "OFFSHORE"  e  OPERADORES SCHAHIN com rigorosamente os mesmos sócios e representantes  legais da SCHAHIN, eventualmente os representantes legais da FRETADORA são  prepostos dos sócios da SCHAHIN ou da SCHAHIN.  A  confusão  estabelecida  em  relação  ao  OBJETO  (embarcações  de  propriedade das FRETADORAS, que por sua vez, possuem como sócios os sócios  da SCHAHIN­OPERADORA, os quais declaram a propriedade das embarcacoes).  A  confusão  em  relação  à  INDEPENDÊNCIA  DE  CONTRATOS  que  na  verdade  são  umbilicais  pela  responsabilidade  solidária  total  e  irrestrita,  mesmos  mandatários  judiciais  e  negociais,  mesmo  endereço  para  correspondência,  mesmo  endereço para demandas em geral.  A  confusão  de  RESPONSABILIDADE  CIVIL,  já  que  os  seguros  das  embarcações  são efetuados  tendo como segurado e cossegurado FRETADORAS e  OPERADORAS sem separação, em contrato único, sem especificação de divisão de  prêmios,  indenizações  ou  coberturas,  sendo  que  a  contratação  originária  é  patrocinada pela SCHAHIN e não pelas FRETADORAS, mas  a SCHAHIN, pelas  alegações  iniciais  insistentemente  repetidas  em  respostas  a  Termos  de  Intimação,  alega somente ter contrato de OPERAÇÃO.  1.10.2 Confusao  pronunciada  tambem na  emissão  das  FATURAS por  parte  das FRETADORAS "OFFSHORE" para subsidiar os pagamentos da PETROBRAS  pelo  adimplemento  do  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO.  Há  sempre  o  CARIMBO da diretoria da SCHAHIN autorizando ou confirmando a FATURA, o  que é inconcebível na alardeada alegação da SCHAHIN de independencia contratual  entre SCHAHIN – OPERADORA e FRETADORA "OFFSHORE".  1.10.3  Mas,  confusão  maior  é  a  expressa  na  figura  abaixo,  na  qual  a  SCHAHIN  ENGENHARIA  S.A.  delibera  em  AGE  alterações  (aditivos)  em  contratos de AFRETAMENTO que, em tese, lhe seriam totalmente estranhos.  1.10.4 Serão demonstradas  ainda no decorrer deste  relatório:  a confusão em  relação à EXECUÇÃO DOS CONTRATOS, já que a SCHAHIN participa desde o  processo  de  financiamento,  construcao  das  embarcacoes,  comissionamento  (validacao  das  especificacoes  tecnicas),  aceitacao  pela  PETROBRAS,  operacao  e  manutencao;  confusao  PATRIMONIAL  ja  que  o  GRUPO  SCHAHIN  estabelece  garantias das mais variadas ordens  (reais, alienacao  fiduciaria e  fidejussorias) para  caucionar  emprestimos  com  multiplos  financiadores  nacionais  e  internacionais  e  tambem com os  proprios  fabricantes para  levantar  fundos  para  as  construcoes das  embarcacoes  formalmente  contratadas  pelas  FRETADORAS  "OFFSHORE";  confusão  PROCESSUAL  já  que  a  SCHAHIN  comparece  sendo  citada,  intimada,  respondendo e praticando atos processuais em processos jurisdicionais de execucao  de sentencas arbitrais em cortes estrangeiras cujos AUTORES EXEQUENTES sao  os  construtores  de  embarcacoes  e  os  EXECUTADOS  sao  as  empresas  "OFFSHORE" FRETADORAS das embarcacoes encomendadas, suas HOLDINGS  e  empresas  do  grupo  SCHAHIN  como  litisconsortes  passivos  e  confusao  FINANCEIRA na medida em que contas no exterior sao utilizadas simultaneamente  para garantir o fluxo de pagamento de financiamentos de construcao de plataformas,  Fl. 9692DF CARF MF     64 custos de construcao, despesas de operacao, garantias diversas, fundindo recursos de  varias fases do projeto global, de varios FRETADORES e do GRUPO SCHAHIN.      CAPITULO 2 ­ CONFUSÃO PATRIMONIAL  (...)  2.7 CONCLUSÃO DO CAPITULO 2 (pág. 174 do TVF)  2.7.1 Uma  embarcação/plataforma destinada  à  exploracao  de  petróleo  esteja  ela em transporte, em docagem (parada para manutencao) ou em efetiva operação,  possui  demanda constante de  peças  e  equipamentos  importados,  razão  pela  qual  a  adesão ao RAT (Regime de Admissao Temporaria) se faz essencial.  2.7.2  Mas  tambem  é  notório  que  a  SCHAHIN,  além  de  promover  as  necessidades administrativas  (constando em requerimentos, protocolos e  termos de  responsabilidade  com  assinatura  de  seus  administradores),  também  promove  obrigações de cunho material ao assumir as garantias na modalidade fiança  idônea  por meio de empresas do GRUPO SCHAHIN.  2.7.3 Ou seja, trata­se de uma constante: a SCHAHIN é a única e exclusiva a  assumir as obrigações, responsabilidades, garantias de toda monta, assinar, constar,  sempre na figura dos sócios­administradores Milton Taufic Schahin e Salim Taufic  Schahin.      CAPITULO  3  ­  CONFUSÃO  NA  EXECUÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  AFRETAMENTO E OPERAÇÃO  (...)  3.9 CONCLUSÃO DO CAPITULO 3 (pág. 219 do TVF)  3.9.1  Baseado  somente  em  documentação  produzida  e  arquivada  em  época  própria na  esfera  administrativa,  portanto obtida  sem necessidade de  intimação do  contribuinte, mas por consulta interna ou ofícios a órgãos públicos, constatou­se que  há  verdadeira  confusão  na  execução  contratual  na  medida  em  que  a  SCHAHIN  realiza  efetivamente  a  contratação  de  estrangeiros,  a  sua  regularização  em  solo  pátrio,  desembolsam  a  remuneração  que  é  paga  no  exterior,  assumem  total  e  irrestrita  responsabilidade  pelos  estrangeiros  e  que  trabalham  nos  contratos  de  AFRETAMENTO  das  "OFFSHORES".  Contrato  este  estranho  à  SCHAHIN,  pelo  menos formalmente, mas não na prática como podemos perceber com evidência.  3.9.2 Ademais, em relação ao REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, a  SCHAHIN também executa todas as medidas legais e regulamentares para garantir  que bens e equipamentos  importados sejam correntemente  fornecidos  sem maiores  percalços aos contratos de AFRETAMENTO das "OFFSHORES".  3.9.3 Outrossim, a filial de MACAE­RJ da SCHAHIN é a base de operações  "ONSHORE"  que  propicia  o  suporte  para  todas  as  plataformas  e  embarcações  no  seu  raio de  alcance. Curiosa  é  a classificação CBO de  empregados  alocados nesta  filial:  há  funções  típicas  de  operação  (responsabilidade  da  SCHAHIN  ENGENHARIA S.A.), mas também funções CBO típicas de atividades de docagem  e manutenção (responsabilidade das FRETADORAS "OFFSHORE").  Fl. 9693DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.662          65   CAPITULO 4 ­ ORGANIZAÇÃO GLOBAL DO PROJETO  (...)  4.22 CONCLUSÃO DO CAPITULO 4 (pág. 382 do TVF)  4.22.1 Em conclusão  a  este CAPÍTULO 4  conjugado  com os CAPÍTULOS  anteriores é que ficam demonstrados os seguintes aspectos do projeto:  •  O  GRUPO  SCHAHIN  (mormente  SCHAHIN  ENGENHARIA  S.A.  e  SCHAHIN PETROLEO E GAS S.A. e sua HOLDING SCHAHIN HOLDING S.A.)  estabeleceu um complexo sistema que inclui a criacao de um sistema financeiro de  captacao  e  distribuicao  que  embasa  a  organizacao  do  projeto  como um  todo. Este  sistema inclui a criacao formal de "OFFSHORES" que fazem o papel de contratadas  FRETADORAS para receber a  receita em paises de zona de tributacao favorecida,  ou  seja,  simplesmente  para  auferir  a  vantagem  tributaria  e  pagar  os  financiadores  multiplos, alem de despesas ordinarias do projeto.  •  O  proximo  passo  é  a  participações  e  conquista  de  licitações  em  convite  internacional junto à PETROBRAS (cuja dirigente participacao da SCHAHIN sera  exaustivamente  comprovada  no  CAPITULO  5.2),  Sociedade  de  Economia Mista,  que  se  recusa  a  apresentar  documentos  obrigatorios  em  procedimentos  licitatorios  que deveriam atestar, por exemplo a qualificacao juridica, tecnica e operacional das  FRETADORAS.  • Importante destacar a busca por financiadores multiplos, inclusive o proprio  construtor  da  embarcacao/plataforma  em  alguns  casos,  e  a  prestacao  de  garantias  pelo GRUPO SCHAHIN para caucionar tais credores.  • O proximo passo é o gerenciamento da construcao em estaleiros no exterior  (China e Coreia do Sul), com mobilização de empregados da SCHAHIN, criação de  escritórios no exterior,  contratação de  fornecedores nacionais e  internacionais para  bens e serviços.  • Ficam tambem a cargo da SCHAHIN: o acompanhamento dos testes finais,  comissionamento,  o  transporte,  aceitacao  e  homologacao  em  aguas  brasileiras,  ou  seja,  atividades  pré­operacionais  por  natureza  e  que  seriam,  em  tese,  funcao  e  responsabilidade das FRETADORAS.  • Tambem na  fase OPERACIONAL, despesas  atribuídas  contratualmente  às  FRETADORAS "OFFSHORE" são realizadas pela SCHAHIN a  titulo de Contrato  de Gestao e Reembolso, ou seja, a SCHAHIN abre mao da receita sobre o todo, para  somente  receber  um percentual  infimo de  1%  sobre os  reembolsos. Mas  este  sera  tema arduamente desenvolvido no CAPITULO 5.4 com inequivoca comprovacao de  contratos  francamente  desproporcionais  em  desfavor  da  SCHAHIN  (o  que  é  um  contrassenso  para  uma  atividade  economica  organizada,  que  por  conseguinte  objetiva o lucro).  •  Em  absolutamente  nenhuma  etapa  estudada  e  compreendida  ate  entao  as  FRETADORAS  "OFFSHORES"  demonstraram  efetiva  participacao material,  seja  contratando  pessoas  fisicas,  juridicas,  recolhendo  tributos,  remunerando  qualquer  ente  terceiro,  exceto  a  SCHAHIN.  Os  socios  e  representantes  legais  das  FRETADORAS "OFFSHORE" também não se manifestaram a respeito de seus atos  constitutivos,  administracao,  representacao  legal,  comprovacao  da  operacao  das  mesmas e consequentemente a sua capacidade tecnica para vencer as licitacoes.  Fl. 9694DF CARF MF     66 CAPITULO 5 ­ DAS ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS DA SCHAHIN  (...)  5.9 CONCLUSÃO DO CAPITULO 5 (pág. 455 do TVF)  5.9.1 Em apertada sintese, as FRETADORAS “OFFSHORES” nao dispoe  de  competencia  operacional  (porque  somente  existem  formalmente)  em  nenhuma  fase do projeto, seja na fase pre­contratual (licitacao), seja na gestao da construcao  junto aos estaleiros asiaticos, seja no transporte, comissionamento, operacao no que  se  refere  aos  custos/despesas  da  FRETADORA  nesta  fase.  Tambem  e  o  caso  o  procedimento de DOCAGEM vista no ITEM 5.5.  5.9.2  Na  participacao  na  licitacao  na  modalidade  convite  internacional  lancado  pela  PETROBRAS,  a  titulo  de  exemplo,  a  CASABLANCA  contrata  a  SCHAHIN  ENGENHARIA  S.A.  para  prestar  consultoria,  ou  seja,  elaborar  a  proposta tecnica e demais detalhes.  5.9.3 Na fase de construcao das embarcacoes/plataformas, as FRETADORAS  "OFFSHORE"  contratam  a  SCHAHIN  ENGENHARIA  S.A.  para  gerir  a  construcao,  assumindo  a  contratacao  de  pessoas  (empregados  da  SCHAHIN),  fornecedores de materiais e equipamentos, abertura de escritorios internacionais na  Asia,  alem  de  promover  acompanhamento  gerencial  juntamente  com  pessoas  designadas  da  PETROBRAS  do  andamento  do  projeto.  A  receita  da  SCHAHIN  neste complexo trabalho é de US$ 1.000,00 mensais.  5.9.4  Na  OPERACAO,  as  responsabilidades  materiais  das  FRETADORAS  sao assumidas pela SCHAHIN mediante  reembolso  integral e uma módica  taxa de  administracao de 1% sobre o total reembolsado.   5.9.5  Nestas  operações  com  FRETADORAS  três  são  características  marcantes:  • Desde a proposta da licitacao a FRETADORA terceirizou o trabalho.  • Receita minima a ser tributada no Brasil (US$ 1.000,00 mensais como taxa  de  administracao  da  SCHAHIN)  nos  CONTRATOS  DE  GESTAO  E  CONSTRUCAO diante da sistematica de reembolso e nao de receita de prestacao de  servicos sobre tudo (reembolso + taxa).  • Receita minima a  ser  tributada no Brasil (1% de  taxa de administracao da  SCHAHIN sobre os reembolsos) nos CONTRATOS DE GESTAO E REEMBOLSO  diante da sistematica de reembolso e nao de receita de prestacao de servicos sobre  tudo (reembolso + taxa).  •  Atividade  de  DOCAGEM,  de  elevada  complexidade,  praticamente  um  PROJETO  PARALELO,  e  de  planejamento,  execucao  e  controle  de  riscos  da  SCHAHIN.  •  Ausencia  COMPLETA  de  atividade  operacional  das  FRETADORAS  "OFFSHORE" mais uma vez constatada.  5.9.6 Também nas tarefas de DOCAGEM, MANUTENCAO E REPAROS, a  SCHAHIN  assume  a  condição  de  CONTRATANTE  das  prestadoras  de  serviços,  determina a coordenação e subordinação das pessoas da própria SCHAHIN ou das  PRESTADORAS,  pode  decidir  acerca  da  contratação  de  TERCEIROS  nas  instalações  da  PRESTADORA  e  realiza  os  pagamentos  de  forma  a  utilizar­se  de  outras  empresas  do  GRUPO  SCHAHIN  para  o  desembolso  do  recurso  (CONSTRUTORA MOGNO  LTDA,  HHS  PARTICIPACOES  LTDA)  ou  mesmo  terceiros estranhos à relação contratual (OPINIAO S/A).  Fl. 9695DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.663          67 CAPITULO 6 ­ ASPECTOS CONTÁBEIS E OS CONTRATOS  (...)  6.6 CONCLUSÃO DO CAPITULO 6 (pág. 507 do TVF)  6.6.1 Alguns  lançamentos  contábeis  contrariam  a  interpretação  formal  dos  contratos  que  a  SCHAHIN  pretende  induzir  em  suas  respostas  aos  Termos  de  Intimacao. A materialidade que se extrai dos lancamentos é confirmadora de tudo o  que vem sendo constatado nos exames dos CAPITULOS anteriores: a SCHAHIN é  a  única  a  executar  materialmente  de  forma  exclusiva  todas  das  fases  do  projeto  global.  6.6.2 Algumas considerações sobre o tema de REEMBOLSOS são salutares  antes das conclusões6:  “O  reembolso  de  despesas  é  prática  costumeira  nas  relações  comerciais e ocorre em diversas oportunidades.  Em  alguns  casos,  busca­se  desclassificar  os  recebimentos  de  receita  para  reembolso  de  despesas  a  fim  diminuir  a  base  de  cálculo os tributos.  Já  em  outros,  o  reembolso  é  legítimo,  considerando  que  as  despesas pagas  inicialmente pelo prestador de  serviços  são, na  essência, de responsabilidade da empresa tomadora de serviços  (contratante).  A  Receita  Federal  do  Brasil  considera  os  valores  recebidos  a  título  de  reembolso  como  receitas  tributáveis,  fazendo  incidir  sobre  eles  o  imposto  de  renda  e  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  buscando  evitar  que  o  pagamento  a  esse  título,  fique alheio à tributação.  Contudo,  nos  casos  em  que  o  reembolso  for  legítimo,  assim  caracterizado aquele ressarcimento ao prestador de serviços de  despesas  antecipadas  por  este  mas  de  responsabilidade  do  contratante, a tributação como receita será afastada.  Para tanto, as empresas deverão observar que:  a)  o  contrato  de  prestação  de  serviços  deve  estipular  que  as  despesas  de  responsabilidade  da  contratante  serão  por  ela  suportadas, inclusive com os documentos fiscais emitidos em seu  nome.  Exemplo: No  contrato  de  serviços  advocatícios  deve  ser  destacado  que  as  custas  judiciais  devem  ser  suportadas  pela  contratante.  Neste  caso,  as  guias  das  custas  devem  estar  em  nome do contratante e não em nome do escritório de advocacia;                                                              6 20 FONTE:  http://www.fiscosoft.com.br/main_online_frame.php?home=federal&secao=2&optcase=&page=/index.  php?PID=255419&flag_mf=&flag_mt=  Fl. 9696DF CARF MF     68 b)  na  contabilidade  do  contratado  (prestador  de  serviços)  a  despesa do contratante por ele paga devem constar em conta do  ativo circulante e não como despesa;  c)  os  gastos  que  por  sua  natureza  fazem  parte  do  custo  do  serviço  a  ser  prestado  (salário  dos  empregados,  benefícios,  material  de  escritório  etc) devem  ser  lançados  pela  contratada  como  despesa  e  o  valor  recebido  da  contratante  será  lançado  como  receita,  ainda  que  seja  intitulado  "reembolso  de  despesa".”    6.6.3 REEMBOLSOS  dos CONTRATOS DE GESTAO E CONSTRUCAO  sao  contabilizados  como  RECEITAS  da  SCHAHIN  em  contrapartida  dos  CUSTOS/DESPESAS  correspondentes,  ou  seja,  assumidos  pela  SCHAHIN  na  sistematica  da  alinea  "c", mas  infringem  a  alinea  "a"  na medida  em  que  todos  os  documentos fiscais são emitidos em nome da SCHAHIN.  6.6.4 REEMBOLSOS dos CONTRATOS DE OPERACAO E REEMBOLSO  ou  GESTAO  E  REEMBOLSO  sao  inicialmente  contabilizados  como  CUSTOS  /DESPESAS  da  SCHAHIN  para  que  posteriormente  sejam  estornados  com  contrapartida  de  conta  do ATIVO  com valores  a  receber,  confundindo novamente  CONTAS  DE  RESULTADO  da  SCHAHIN  com  a  das  FRETADORAS  "OFFSHORE", fulminando regramentos basicos como a alinea "b" acima.  6.6.5 Em outros casos, e possivel identificar centros de custos que confundem  movimentacao financeira de varios projetos de varias embarcacoes.  6.6.6  CIA MS  DE  PARTICIPACOES  ­  Tambem  há  a  constatacao  de  que  recursos provenientes das FRETADORAS "OFFSHORE" são, tratados e nominados  como  recursos  disponibilizados pelos  socios  em comum  (Milton Taufic Schahin  e  Salim Taufic Schahin) destinados a elevar investimento em coligadas e controladas  da  SCHAHIN  ENGENHARIA  S.A.  para  posteriormente  "retornar"  a  contas  bancárias  como  devolucao  de  AFAC  (Aportes  para  futuro  aumento  de  capital).  Neste  tipo  de  operacao,  os  creditos  da  SCHAHIN  com  as  FRETADORAS  "OFFSHORE"  simplesmente  são  "convertidos"  em  recursos  proprios  do  GRUPO  SCHAHIN e AFAC em lançamentos de investidas.  6.6.7 Em suma, as FRETADORAS ostentam uma presenca meramente formal  de seu papel atraves dos contratos e a SCHAHIN opera materialmente a execucao de  todas  as  fases  do  projeto  de  exploracao  da  PETROBRAS  de  forma  exclusiva  e  completa.  6.6.8 Às FRETADORAS "OFFSHORE" cabe somente o papel de existencia  formal  para  possibilitar  a  movimentacao  financeira:  o  recebimento  da  receita  em  Paraisos Fiscais, ou seja, com tributacao favorecida, o pagamento dos credores dos  financiamentos  multiplos,  livrando  assim  as  garantias  fornecidas  pela  SCHAHIN,  pagamento da construcao das embarcacoes/plataformas e o lucro liquido depositado  em Paraiso Fiscal.            Fl. 9697DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.664          69   CAPITULO 7  ­ CONFUSÃO NA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA­ CONTRATUAL  (...)  7.4 CONCLUSÃO DO CAPITULO 7 (pág. 520 do TVF)  7.4.1 A  conclusão mais  uma  vez  é mordaz. Nenhuma  atividade  operacional  das FRETADORAS  "OFFSHORE",  sequer  para  contratar  seguros,  algo  que  exige  muito  pouco  perto  da  construção,  operação,  manutenção,  mas,  mesmo  assim,  é  SCHAHIN  a  encarregada  do  CONTRATO  ORIGINARIO  e  posteriores  ENDOSSOS para as FRETADORAS.  CAPITULO 8 ­ UNIDADE DE INTERESSES DE ORDEM PROCESSUAL  (...)  8.3 CONCLUSÃO DO CAPITULO 8 (pág. 555 do TVF)  8.3.1  As  declarações  da  SCHAHIN  no  processo  jurisdicional  na  Corte  Distrital de Nova Iorque, assim como os processos tributários na Receita Federal do  Brasil  (RAT  ­  Regime  de  Admissão  Temporãria),  os  processos  de  contratação  temporária  de  estrangeiros  nos  contratos  de  AFRETAMENTO  (Ministério  do  Trabalho  e  Emprego)  e  os  processos  AIT  (Atestado  de  Inscrição  Temporária)  na  MARINHA  DO  BRASIL  possuem  em  comum  o  fato  de  terem  sido  declarados  oportunamente,  independente  de  intimação  em  diligência  fiscal.  De  tal  sorte  que  revelam  muita  informação  narrativa  dos  reais  procedimentos  adotados  e  do  verdadeiro  papel  desempenhado  pela  SCHAHIN,  os  quais  foram  omitidos  e  ate  dissimulados em respostas as diligências fiscais instauradas para apuração tributária.  8.3.2 Especificamente, na Corte Distrital de Nova Iorque, a SCHAHIN revela  detalhes  do  funcionamento  do  fluxo  financeiro  e  interligação  de  contas  bancárias  que jamais revelaria no âmbito de intimação de diligência fiscal.  8.3.3 São duas as principais revelações que podem ser extraídas do processo  litigioso  entre  a  parte  exequenda  CIMC  RAFFLES  (estaleiro  construtor  da  SS  PANTANAL e SS AMAZONIA) e a parte executada: SCHAHIN HOLDING S.A.,  SCHAHIN  ENGENHARIA  S.A.,  SEA  BISCUIT  INTERNATIONAL  INC  (HOLDING  das  FRETADORAS  BAERFIELD  e  SORATU),  BLACK  GOLD  DRILLING LLC (subsidiaria integral da SEA BISCUIT), BAERFIELD DRILLING  LLC e SORATU DRILLING LLC (FRETADPRAS "OFFSHORE").  • Os fluxos financeiros para as contas do PROJETO GLOBAL sao compostos  de  receitas  "ONSHORE"  e  "OFFSHORE",  ou  seja,  receitas  provenientes  dos  contratos  com  a  PETROBRAS de AFRETAMENTO  e OPERACAO. Ou  seja,  há  DECLARADA confusao entre os contratos agora quanto ao resultado, a destinacao  das receitas. Percebe­se entao que os contratos confundem­se na questao meramente  formal,  na  questao  patrimonial  das  garantias,  na  execucao,  na  destinacao  do  resultado  e,  posteriormente  (CAPITULO  9),  encerraremos  com  a  confusao  societaria.  • As contas bancarias que recebem os fluxos financeiros de varios projetos de  diferentes  plataformas/embarcacoes  tambem  sao  INDISSOCIAVEIS,  tanto  é  Fl. 9698DF CARF MF     70 veridica a informacao, que o banco DEUTSCHE BANK acabou por bloquear todas  as contas bancarias relacionadas ao GRUPO SCHAHIN,  tendo por consequencia a  inviabilizacao  da  utilizacao  de  outros  projetos  relacionados  a  outras  embarcacoes,  principalmente  SC  LANCER,  CERRADO,  SERTAO  e  VITORIA  10.000  que  tambem  utilizam  a  mesma  sistematica,  a  da  confusao  financeira  e  bancaria  de  mistura de recebimentos e pagamentos provenientes de contratos de FRETADORAS  e OPERADORAS das plataformas com a PETROBRAS.  CAPITULO  9  ­  COMPROVAÇÃO  DA  UNIDADE  SOCIETÁRIA  DA  SCHAHIN E FRETADORAS“OFFSHORE"  (...)  9.23 CONCLUSÃO DO CAPÍTULO 9 (pág. 689 do TVF)  9.23.1  Os  CAPÍTULOS  anteriores  sempre  buscaram  as  conclusões  relacionadas  aspectos  extrínsecos  às pessoas  juridicas  envolvidas. De outra  forma,  nas manifestações das FRETADORAS e da SCHAHIN na execução dos contratos e  nas  atividades  acessórias  junto  aos  organismos  administrativos  fiscalizadores,  regulatórios e ordenadores.  9.23.2  Ficou  comprovado  com  segurança  e  certeza  que  a  realidade  de  execução  exclusiva  é  total  da  SCHAHIN  em  cada  fase  do  projeto  global  desde  a  organização  financeira  dos  credores,  garantidores  e  construtores,  dos  aspectos  formais  dos  contratos,  da  questao  patrimonial  das  garantias  e  solidariedade  no  adimplemento,  na  execução  material  principalmente  da  construção,  comissionamento,  transporte,  aceitação e operação e manutenção, nos  lançamentos  contábeis,  nas  atividades  processuais  em  que  a  cooperação  dos  negócios  jurídicos  ganha a versão litigiosa, enfim nas relações jurídicas protagonistas ou que orbitavam  em torno do projeto global.  9.23.3  Mas  no  CAPÍTULO  9  finalmente  foram  confrontadas  as  questões  intrínsecas às pessoas juridicas, sua composição societária, suas mutações societárias  ao longo do tempo.  Se  na  sua  formação  originária  as  FRETADORAS  "OFFSHORE"  eram  pessoas  jurídicas constituidas única e exclusivamente na  figura dos sócios pessoas  físicas  da  SCHAHIN  (MILTON  TAUFIC  SCHAHIN  e  SALIM  TAUFIC  SCHAHIN), a exemplo da AIROSARU e SORATU; sequencialmente foram criadas  HOLDINGS e SUBSIDIÁRIAS INTEGRAIS intermediárias que "distanciaram" as  pessoas físicas das FRETADORAS. Um claro estratagema para dificultar o acesso  aos verdadeiros beneficiários do lucro auferido em Paraísos Fiscais uma vez que o  Brasil não possui tratados ou parcerias internacionais com tais países que permitam  o acesso direto à composição societária das pessoas jurídicas sediadas em solo com  tributação favorecida.  9.23.4  O  CAPÍTULO  9  é  decisivo  na  comprovação  de  que  todas  as  conclusões dos CAPÍTULOS anteriores só podem ser plenamente justificadas com a  unidade societária. O destino comum dos recursos expatriados na forma de receita  auferida pelas FRETADORAS "OFFSHORE" de forma desproporcional em relação  à OPERACAO é o GRUPO SCHAHIN na  figura última de  seus  sócios MILTON  TAUFIC SCHAHIN e SALIM TAUFIC SCHAHIN.      Fl. 9699DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.665          71 O que se percebe pelo conjunto probatório, em conjugação com as lições de  Marco  Aurélio  Greco  destacadas  acima,  é  que  a  manifestação  da  vontade  das  contratantes  diferia  da  forma  adotada  nos  contratos,  que,  por  sua  vez  (forma),  já  apresentava  sinais  da  verdadeira vontade das contratantes.  Ainda em lições de Marco Aurélio Greco7, cabe trazer à luz discussão sobre o  tão  defendido  binômio  lei  e  fato.  Segundo  o  jurista,  nos  casos  de  planejamento  tributário,  temos  que  lidar  com  três  elementos,  e  não  apenas  dois.  Além  da  lei  e  do  fato,  temos  que  examinar  a  qualificação  jurídica  do  fato,  pois  a  lei  e  o  fato  são  conhecidos,  de  fácil  identificação. O que se deve perquirir é a qualificação  jurídica deste, que é  resultante de um  processo  de  qualificação  da  realidade,  promovida  pelo  processo  de  interpretação/aplicação.  Exemplificadamente,  para  o  fisco,  uma  operação  de  aumento  de  capital  seguida  de  cisão  seletiva pode significar uma venda e compra com ganho de capital.  É neste ponto que a  recorrente, com a devida venia,  se equivoca, pois  traça  apenas como premissa a subsunção do fato à lei. Quanto ao elemento "lei", agarrou­se das duas  conclusões interpretativas possíveis para praticar tal conduta: i) mesmo que não existisse lei, à  época  dos  fatos,  serviu­se  a  recorrente,  mesmo  que  de maneira  tangencial  em  sua  peça,  do  brocardo  "tudo que não  é proibido  é permitido";  e/ou  ii)  existia  tal  norma  legal  à  época dos  fatos  ­  quando  alega  que  havia  norma  do REPETRO  permissiva  da  forma  de  contratação  ­.  Entretanto, esqueceu­se a recorrente de que havia um elemento a mais a ser verificado. E é, em  relação à qualificação jurídica do fato, que a fiscalização se apoiou para desqualificar a suposta  operação de bipartição dos contratos de afretamento e de serviços de operação. Pois, por tudo o  que foi juntado e argumentado pelo fisco, comprova­se que efetivamente se tratava de apenas  uma empresa contratada, qual seja, in casu, a recorrente.  A recorrente assume a inteira responsabilidade pelos contratos pela execução  material desde a manutenção até todas as fases do projeto de exploração da Petrobrás, a cargo  da fretadoras, e é  reembolsada pelas  fretadoras. Desta forma, vê­se que as  fretadoras operam  apenas formalmente, pois a Schahin é quem executa o contrato.  Diante de tudo que foi exposto e demonstrado pela fiscalização, concluo que  a bipartição dos contratos foi simulatória, em razão da existência, de fato, somente da empresa  Schahin Engenharia.  Como visto, entendo que a conduta da recorrente demonstra nítido interesse  em  mitigar  sua  carga  tributária,  por  meio  de  planejamento  tributário  abusivo,  eivado  de  conduta simulatória, tendo por correta a interpretação dada pela fiscalização.    A inexistência de dolo, fraude ou abuso de forma ou de direito  A recorrente alega que tanto o afretamento quanto os serviços são amparados  por  contratos  próprios  e  validados,  não  apenas  pela  legislação,  como  também  pela  própria  jurisprudência administrativa. Supõe em sua defesa que a fiscalização tenha considerado ambas  as empresas (fretadora e prestadora de serviços) pertencentes a um mesmo grupo econômico.  Pois bem.                                                              7 Marco Aurélio Greco, Planejamento Tributário, São Paulo: Dialética, 2011, pp. 607 e segs.  Fl. 9700DF CARF MF     72 Repiso que a  fiscalização afirmou, diante de  todo o exposto no TVF, que a  empresa  offshore  não  possuía  estrutura  alguma  para  ser  considerada  como  uma  empresa  do  mesmo grupo econômico, pois não se revestia dos atributos de uma empresa de fato (pág. 698  do TVF):  10.9.2 Neste contexto fartamente comprovado, não se pode sequer cogitar a  existência de GRUPO ECONÔMICO, o qual pressupõe um conjunto de sociedades  empresariás  que  atuam em  sincronia,  com o  intuito de  lograr maior  eficiência  em  suas  atividades.  Ora  somente  há  o  conjunto  meramente  formal,  pois  as  FRETADORAS "OFFSHORE" estão constituídas nos Paraísos Fiscais, ou seja, em  tese, possuem personalidade jurídica formal. Não desenvolvem tampouco atividade  econômica organizada para a circulação de bens ou serviços (artigo 966 do Codigo  Civil) já que não coordenam os meios de produção: capital, mão de obra, tecnologia  etc.  Outrossim,  não  se  pode  cogitar  em  sincronia  já  que  FRETADORAS  "OFFSHORE"e SCHAHIN possuem rigorosamente e, sem comportar exceções, os  mesmos administradores e representantes legais, quando muito, os procuradores são  pessoas físicas subordinadas à SCHAHIN.  Ademais a isso, não há como não concluir pela conduta dolosa e fraudulenta  cometida  pela  recorrente.  Com  exceção  da  contratante  (Petrobrás),  todas  as  empresas  envolvidas,  mesmo  que  indiretamente,  pertenciam  às  mesmas  pessoas  que  comandavam  a  recorrente.  Os  contratos  foram  firmados  em  prol  de  uma  excessiva  evasão  fiscal  perpetrada  pela  recorrente.  E mais,  a  contratante  esteve  envolvida  em  escândalos  de  corrupção  em  que  parte deles têm como objeto tais operações de afretamento e serviços de operação.  Tanto é que a contratante e diligenciada ­ Petrobrás ­ sequer se interessou em  responder à fiscalização sobre as intimações lavradas contra ela, conforme se observa de trecho  do TVF (pág. 375):  4.20.4  Já  a  PETROBRÁS,  se  esquiva  a  todo  momento  a  apresentar  documentação  licitatória  de  obrigatoriedade  constitucional,  legal  e  regulamentar  conforme  veremos  no  ITEM  4.204.21.  Foram  mais  de  15  meses  de  insistentes  intimações  para  apresentação  deste  quesito:  documentos  comprobatórios  da  qualificação  jurídica  e  capacidade  técnica  e  operacional  das  FRETADORAS  “OFFSHORE”.    Por  fim, nada  impede que a SCHAHIN e  a PETROBRAS contratem o que  bem entendam (dentro do juridicamente permitido) para a fiel realização de suas necessidades  negociais,  mas  se  a  SCHAHIN  é  mentora  da  estrutura  financiadora,  organiza  as  propostas  vencedoras  das  licitações  das  FRETADORAS,  gerencia  a  construção  dos  navios,  testes  e  configurações, providencia o transporte da embarcação/plataforma, acompanha a homologação  pela  PETROBRAS  no  Brasil  e  promove  também  a  OPERAÇÃO,  qual  a  função  da  FRETADORA  OFFSHORE?  Mais  uma  comprovação  de  que  as  FRETADORAS  somente  emprestam a existência formal para receber a receita majoritária do projeto global em Paraíso  Fiscal, livre de tributação.     Legalidade da operação   Não obstante o argumento de que o modelo por ela adotado é praticado pela  indústria de óleo e gás, de acordo com exigências da Petrobrás e do REPETRO, que exigem  para fins de admissão temporária da embarcação que esta seja de propriedade estrangeira, bem  Fl. 9701DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.666          73 como  prevê  a  possibilidade  e  mesmo  a  necessidade  de  o  contrato  de  afretamento  estar  vinculado a outro contrato de serviço, entendo que não tem razão a recorrente.  O  fundamento  da  autuação  é  baseado  na  simulação  de  toda  a  operação.  Conforme  demonstrado  pela  fiscalização,  a  recorrente  criou  operação  para  se  beneficiar  de  forma de tributação mais benéfica a ela.   São muitos  indícios  de  que  somente  a  empresa  nacional  é  quem  afretou  e  prestou os serviços.  Não  há  segregação  de  receita.  Toda  receita  deve  ser  imputada  à  empresa  Nacional.  A  segregação  somente  serve  quando  efetivamente  ambas  as  empresas  existem  de  fato.   No caso, somente a Schahin existia de fato.     Do Parecer Técnico  A recorrente  juntou parecer  técnico contábil na data de 09/03/2017, a partir  do  qual  solicita  que  os  custos  apurados  pelas  empresas  fretadoras  no  exterior  deveriam  ser  aproveitados no lançamento fiscal, para reduzir a base de autuação.  Entretanto,  além  de  ter  apresentado  intempestivamente  o  referido  parecer,  não  concedendo  à  1ª  instância  a merecida  e  legal  apreciação  em  respeito  ao  duplo  grau  de  jurisdiçõa,  o  parecer  apenas  aponta  valores  que  supostamente  decorreram  dos  custos  das  empresas offshores, mas não  trouxe nenhum documento adicional que pudesse fazer prova  a  favor das alegações da recorrente. Por esta razão, indefiro o pedido de aproveitamento de tais  custos.    Multa Agravada  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  também pugna pela manutenção  de referida multa (e­fl. 3054):  E  a  razão  principal  e  subjacente  para  a  presente multa  agravada,  conforme  descrito  no  item  11.6.4  do RF,  decorre  da  negativa  da  contribuinte  em  apresentar  “esclarecimentos  e  os  próprios  documentos”  relativamente  aos  “ATOS  CONSTITUTIVOS,  ELEIÇÃO  DE  ADMINISTRADORES,  PROCURAÇÃO  A  REPRESENTANTES  LEGAIS  (...)  DAS  FRETADORAS  OFFSHORE  (...)”.  [Grifos do original]. Por exemplo, veja­se a resposta apresentada à fiscalização:  4.  Apresentar  planilha  com  todas  as  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior  nas  quais  qualquer  dos  sócios  acionistas  ou  quotistas  de  pessoas  jurídicas  do  GRUPO  SCHAHIN possua participação societária, direta ou indireta. Na  mesma planilha, indicar as receitas totais auferidas em contratos  com parte sediada no Brasil nos anos de 2008 a 2013.  A Declarante não possui a relação indicada.  Fl. 9702DF CARF MF     74 Ora, como se viu no  trabalho fiscal, a  fiscalizada e as afretadoras são partes  relacionadas5,  condição  esta  que  se  mostrou  fundamental  para  a  elucidação  e  formação  do  convencimento  do  lançamento,  todavia,  referida  condição  foi  estrategicamente omitida pela autuada.  Assim,  a  análise  dos  atos  constitutivos  e  de  representação  das  offshore  é  essencial para o deslinde da questão quanto aos negócios firmados entre as partes,  bem como para a verificação da regularidade dos registros contábeis, razão pela qual  depreende­se  a  obrigatoriedade  da  apresentação  dos  documentos  solicitados  pela  fiscalização.    Nesse  ponto  entendo  não  assistir  razão  à  Fazenda.  Já  manifestei  minha  posição  em diversos votos no  sentido de que para  a  aplicação do agravamento não pode  ser  fundamentado tão somente na não apresentação de documentos.   É  lógico que o cumprimento das  intimações daria à autoridade  fiscal maior  campo de trabalho, bem como maior agilidade no lançamento.  Por  outro  lado,  a  falta  de  entrega  de documentos  fiscais  e  contábeis  possui  consequências jurídicas bem definidas, a exemplo do arbitramento.  Outrossim,  pedidos  de  dilação  de  prazo,  por  si  só,  também não  podem  ser  usados como fundamento do agravamento, ainda mais diante de um lançamento tão complexo  que gerou um TVF de mais de 700 páginas.  Assim,  voto  por dar  provimento  ao Recurso  para  afastar o  agravamento  da  multa.    Multa Qualificada  A  fiscalização  aplicou  a  multa  de  ofício  qualificada  por  entender  que  a  conduta da recorrente encaixava­se no conceito de sonegação e conluio, constantes nos arts. 71  e  73  da  Lei  4.502/1964.  Alega  o  fisco  que  o  fato  de  que  as  afretadoras  offshore  ­  que  são  pessoas  jurídicas  totalmente  inoperantes  ­,  nada  mais  são  do  que  interpostas  pessoas  dos  administradores  da  SCHAHIN,  convenientemente  instaladas  em  paraíso  fiscal,  tratando­se,  pois, de hipótese de simulação, prevista no art. 167, §1º, I, do Código Civil de 20028.     Quanto a este ponto, a PGFN afirma em suas contrarrazões (e­fl. 3051):  Depreende­se  dos  autos,  que  o  conjunto  de  atos  e  negócios  jurídicos  praticados em conluio, com comando e gerência única, demonstram a  intenção em  esconder  a  realidade  dos  fatos  utilizando­se  de  atos  e  negócios  jurídicos,  que  consideramos  inexistentes,  para  descaracterizar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Portanto,  restou  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  definido pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.                                                              8 Art 167 E nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na  forma. § 1­ Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou  transmitem; (...)    Fl. 9703DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.667          75 Ficou suficientemente comprovado que a recorrente simulou e tentou retardar  e impedir o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade fazendária federal  (sonegação). Logo,  não  há  a menor  dúvida  da  caracterização  da  fraude,  tendo  em  vista a simulação dos negócios pactuados, visando à redução da carga tributária da  fiscalizada. Nos dizeres muito elucidativos da fiscalização (fls. 719 a 721):  SONEGAÇÃO pelo fato do contribuinte omitir dolosamente com  o  franco  intuito  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária das condições pessoais do contribuinte tal  qual  a  composição  societária  das  FRETADORAS  “OFFSHORE”  e  a  relação  societária  entre  o  GRUPO  SCHAHIN  e  as  FRETADORAS  “OFFSHORE”  e  suas  HOLDINGS,  fato  negado  até  o  último  instante  pelo  GRUPO  SCHAHIN  (mormente  SCHAHIN  ENGENHARIA  S.A.)  embora  demonstrado  com  raciocínio  pausado  e  sequencial  baseado  em  dedução lógica “aristotélica” pela fiscalização.  FRAUDE  pelo  fato  do  contribuinte,  em  virtude  de  atitude  comissiva,  intentando  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal (tal  como pretendendo  fazer  crer que o  sujeito passivo a realizar a  receita  de  AFRETAMENTO  com  a  PETROBRAS  são  as  FRETADORAS  “OFFSHORE”  completamente  independentes  e  dissociados  do  GRUPO  SCHAHIN)  de  modo  a  omitir  por  completo o montante do tributo devido.  CONLUIO  pelo  fato  do  contribuinte  contratado  SCHAHIN  ENGENHARIA  S.A.  e  a  contratante  PETROBRAS  conforme  demonstrado no ITEM 4.21, agirem conjuntamente na execução  dos  contratos  licitados  já  que  os  pares  FRETADORES  e  OPERADORES  são  sempre  “OFFSHORE”  do  GRUPO  SCHAHIN ou dos sócios do GRUPO SCHAHIN e SCHAHIN  ENGENHARIA S.A. ou SCHAHIN PETRÓLEO E GÁS S.A. A  PETROBRAS se recusa a detalhar os resultados da licitação na  modalidade  CONVITE  INTERNACIONAL  que  geraram  tais  contratos  “casados”,  mas  que  deveriam  ser  juridicamente  e  faticamente  independentes  (como  alegam  a  PETROBRAS  e  a  SCHAHIN).  Ademais,  a  PETROBRAS  se  recusa  de  modo  categórico  a  apresentar documentos obrigatórios em procedimento licitatório  relacionado  às  FRETADORAS,  tais  como  habilitação  jurídica,  técnica, operacional, tributária, etc  (...)  CONLUIO  também  do  GRUPO  SCHAHIN  no  Brasil  com  o  preposto  KENJI  OTSUKI,  ADMINISTRADOR  de  algumas  FRETADORAS  “OFFSHORE”  e  REPRESENTANTE  de  outras  nos contratos de AFRETAMENTO com a PETROBRAS conforme  as demonstrações do ITEM 4.13. Não obstante ser representante  de algumas sociedades (administrador, ou seja, a própria pessoa  jurídica  em  ação),  com  poderes  diretivos  portanto,  KENJI  OTSUKI  afirma  em  resposta  à  diligência  fiscal  não  deter  nenhum documento ou detalhes das funções exercidas.  Fl. 9704DF CARF MF     76 PRÁTICA REITERADA já que o “modus operandi” se protrai  no  tempo  de  forma  longeva  através  dos  diferentes  PROJETOS  conforme a linha do tempo do próprio sitio da SCHAHIN:  Quanto  à  caracterização  do  dolo,  necessário,  inicialmente,  trazer  o  seu  conceito.  No  ponto,  será  utilizada  a  lição  de  Rogério  Greco,  da  obra  Curso  de  Direito Penal, Parte Geral (4ª edição, editora Impetus, Rio de Janeiro, 2004):  O  dolo  é  a  vontade  livre  e  consciente  dirigida  a  realizar  a  conduta  prevista  no  tipo  penal  incriminador.  Conforme  preleciona  Welzel,  “toda  ação  consciente  é  conduzida  pela  decisão da ação, quer dizer, pela consciência do que se quer – o  momento  intelectual  –  e  pela  decisão  a  respeito  de  querer  realizá­lo  –  o  momento  volitivo.  Ambos  os  momentos,  conjuntamente, como fatores configuradores de uma ação típica  real,  formam  o  dolo  (=  dolo  do  tipo)”,  ou,  ainda,  na  lição  de  Zaffaroni, “dolo é uma vontade determinada que, como qualquer  vontade,  pressupõe  um  conhecimento  determinado”.  Assim,  podemos  perceber  que  o  dolo  é  formado  por  um  elemento  intelectual e um elemento volitivo.  Para que exista o dolo, imprescindível que o agente tenha consciência do que  está  fazendo  e  tenha  vontade  de  praticar  a  conduta,  para  atingir  determinada  finalidade. As provas colhidas no processo bem demonstram a existência desses dois  requisitos.  Os  responsáveis  autuados  agiram  de  forma  livre  e  consciente,  com  a  finalidade de reduzir a carga tributária.     Neste  ponto  socorro­me  a  trecho  do  Acórdão  recorrido  que  muito  bem  analisou a questão, e com o qual concordo inteiramente:    No caso concreto, é inequívoca a unicidade dos contratos, cuja  execução  coube  exclusivamente  à  SCHAHIN.  A  bipartição  dos  instrumentos  foi  realizada de maneira artificial,  caracterizando  o cometimento de simulação relativa.  O dolo específico da autuada é evidente e está particularmente  revelado  na  resposta  dirigida  à  fiscalização,  quando  do  atendimento ao TIF nº 03 (ver  fl. 145 do processo em apenso).  Intimada a apresentar “planilha com todas as pessoas jurídicas  domiciliadas  no  exterior  nas  quais  qualquer  dos  sócios  acionistas  ou  quotistas  de  pessoas  jurídicas  do  GRUPO  SCHAHIN  possua  participação  societária,  direta  ou  indireta  (...)”,  a  fiscalizada  respondeu:  “A  Declarante  não  possui  a  relação indicada”, evidenciando claramente o intuito de ocultar  a verdade à fiscalização.  De  outro  lado,  não  é  razoável  admitir  que  todo  o  conjunto  de  ações  perpetradas  pelos  agentes  tenha  sido  realizado  sem  a  exata  consciência  da  ilicitude  dos  fatos.  Pois  como  se  viu  à  exaustão, as afretadoras offshore são simplesmente inoperantes.  É  insubsistente,  portanto,  a  alegação  da  interessada  de  que  os  “os Impugnantes jamais se utilizaram de artifícios para ocultar  a  real  situação  fática  e  nem  muito  menos  para  evadir  o  recolhimento  de  tributos”.  Tais  artifícios  foram  utilizados  de  Fl. 9705DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.668          77 maneira contínua, ao longo de toda a execução dos contratos e  até mesmo nas etapas que precederam à sua formalização.  Ao contrário do que alega a interessada, as DIPJ, livros fiscais e  documentos  comerciais  foram  registrados  sem  a  inclusão  das  receitas pertinentes aos atos simulados, além de ter havido – sim  –  omissão  quanto  à  apresentação  determinadas  informações  requeridas  pela  fiscalização.  Destaco,  nesse  particular,  a  sequência  de  intimações  desatendidas  que  repercutiram  na  lavratura do auto de embaraço de fls. 2052 e seguintes.  Como  corolário  do  entendimento  de  que  houve  simulação  no  caso concreto, resta acertada a aplicação da multa qualificada  de  que  trata  o  art.  44,  inciso  I  e  §1º  da  Lei  nº  9.430/96.  O  contribuinte, de maneira  inequivocamente dolosa, praticou atos  jurídicos de maneira a dissimular que as receitas derivadas dos  contratos de afretamento  formalizados  junto à Petrobras  foram  de fato auferidas pela SCHAHIN.  É nítido, pois, o intuito de impedir o conhecimento por parte da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  de  IRPJ,  CSLL  e  PIS/COFINS,  bem  como  de  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal.  De  outro  lado,  o  fato  de  a  contratante  Petrobras  “conhecer  e  aquiescer  a  sistemática  da  simulação”  [tal  qual  caracterizado  pela  fiscalização  junto  ao  item  11.6.3  do  RF],  combinado  à  negativa  da  estatal  de  apresentar  à  fiscalização  documentos  licitatórios  pertinentes  aos  contratos  de  afretamento  [conforme  evidenciado  no  item  2.2.6  do  RF],  faz  incidir  a  hipótese  normativa de conluio, prevista no art. 73 da Lei nº 4.502/1964.    Por  estas  e  pelas  demais  razões  já  expostas  no  presente  voto,  entendo  que  deva ser mantida a qualificação da multa.    Solidariedade  Ora, tendo a distribuidora­fiscalizada gerado vantagens ilícitas a terceiros por  meio  de  operações  fraudulentas,  não  é  crível  que  os  seus  sócios  administradores  tenham  ignorado esse fato; ao contrário, o natural é que os sócios administradores tenham o controle  gerencial sobre as operações comerciais realizadas supervisionando sua execução.  O volume dos contratos e operações, o modus operandi e a prática reiterada  tornam inafastável a conclusão de que os sócios administradores aquiesceram com as práticas  dolosas.  O  que  se  quer  concluir  aqui,  portanto,  é  que  não  se  trata  de  presunção  de  solidariedade, como quer fazer crer a parte recorrente. Isso porque estamos diante de hipótese  de  uma  imputação  de  responsabilidade  solidária  ex  lege.  Os  sócios  administradores  Fl. 9706DF CARF MF     78 concorreram, diretamente para a prática de infrações à legislação tributária, razão pela qual não  é  possível  deixar  de  lhes  imputar  tal  responsabilidade  por  força  dos  dispositivos  legais  que  fundamentaram o auto de infração, conforme veremos no presente capítulo.  A  SCHAHIN,  na  figura  de  seus  sócios  MILTON  TAUFIC  SCHAHIN  e  SALIM TAUFIC SCHAHIN, juntamente com as suas FRETADORAS “OFFSHORE” e suas  HOLDINGS  pertencentes  a  estes  sócios  da  SCHAHIN,  ou,  quando  muito,  por  meio  de  procuradores  com vínculo de  subordinação a  fiscalizada  e  tais  sócios,  que  se desdobram em  inúmeras contas correntes no exterior para auferirem os resultados livres de muitas obrigações  tributárias acessórias e principais.  No  intuito  de  caracterizar  o  interesse  comum,  a  fiscalização  envidou  considerável esforço, desvelando inúmeros negócios jurídicos contaminados por simulação em  que foram protagonistas os sócios administradores Milton e Salim Schahin, conforme analisado  nos  tópicos  precedentes,  em  especial  junto  ao  item  “II.7  ­  Do  dolo,  fraude,  simulação  ou  abuso”.  Não  há  o  que  reparar,  portanto,  em  relação  ao  enquadramento  dos  fatos  ao  tipo  normativo do art. 124, I, do CTN.  Igualmente acertada a responsabilização pessoal dos agentes, perpetrada em  face  do  artigo  135  do  CTN.  A  execução  sistemática  de  atos  simulados  subsume­se  inequivocamente ao tipo legal de “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei”,  de que trata o caput do artigo.  Assim, mantenho a responsabilização solidária.    Da não incidência de juros sobre as multas.    A  contribuinte  questiona  a  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Cumpre esclarecer, inicialmente, que a exigência de juros moratórios sobre a  penalidade  não  é  objeto  do  lançamento  ora  em  litígio,  do  qual  consta  a  indicação  de  juros  apenas sobre o valor principal. Os juros, incidentes sobre o crédito tributário lançado a título de  principal e multa, serão calculados e atualizados até a data do efetivo pagamento, na fase de  execução do acórdão e de cobrança do crédito tributário mantido, após se tornar definitiva, na  esfera administrativa, a decisão acerca do lançamento impugnado.  Registre­se que a  incidência de  juros sobre a multa de ofício está amparada  nas disposições do art. 61 Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, transcrito abaixo:    Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia  de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art.  5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento  Fl. 9707DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.669          79 do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento. (ressaltei).    Dessa forma e levando­se em consideração que, de acordo com o CTN, arts.  113,  §1°  e  art.  139,  a multa  de  ofício  é  “débito  para  com  a União  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”,  configura­se  regular  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento.    Nesse sentido o acórdão do Carf:      JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO ­ TAXA SELIC ­  A  multa  de  ofício  integra  a  obrigação  tributária  principal,  e  por  conseguinte,  o  crédito  tributário,  sendo  legítima a incidência dos juros de mora calculados com base na  taxa Selic desde o mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o  mês  anterior  ao  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos  de  juros  moratórios  calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  além  de  amparar­se  em  legislação  ordinária,  não  contraria  as  normas  balizadoras  contidas  no Código  Tributário Nacional.  (Acórdão  105­15211  Data da Sessão: 07/07/2005).    Assim,  tem  plena  previsão  legal  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  a  multa aplicada, uma vez que compõe o crédito tributário.  A  respeito  de  ser  inconstitucional,  como  anteriormente  esclarecido,  a  autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, não deve emitir  qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade das leis.    Da aplicação da Selic  No  que  tange  ao  questionamento  da  aplicação  da  taxa  Selic,  a  matéria  encontra­se pacificada no âmbito do Carf, tendo sido alvo, inclusive de súmula, cujo enunciado  número 4 recebeu a seguinte redação:    A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais.     Fl. 9708DF CARF MF     80 Ademais, a falta de pagamento do tributo devido no prazo legal caracteriza a  mora  e  sobre  ele  incidem  os  acréscimos  legais  (art.  61  e  §§  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  independentemente  dos  motivos  que  levaram  ao  atraso  (art.  161  do  CTN).  A  lei  não  prevê  hipóteses de exclusão dos acréscimos moratórios.:    CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966)  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  (Vide Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)  (Vide  Lei nº 9.716, de 1998)    Ademais, a falta de pagamento do tributo devido no prazo legal caracteriza a  mora  e  sobre  ele  incidem  os  acréscimos  legais  (art.  61  e  §§  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  independentemente  dos  motivos  que  levaram  ao  atraso  (art.  161  do  CTN).  A  lei  não  prevê  hipóteses de exclusão dos acréscimos moratórios.  Desse  modo,  correta  a  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  os  tributos  não  recolhidos.    Conclusão    Diante  do  exposto,  voto  por  AFASTAR  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  aos  Recursos  Voluntários,  pelas  razões  Fl. 9709DF CARF MF Processo nº 19515.721387/2014­73  Acórdão n.º 1401­003.139  S1­C4T1  Fl. 9.670          81 acima aduzidas,  tão  somente para afastar a multa agravada em  razão do suposto embaraço à  fiscalização.    (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                                        Fl. 9710DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.901129/2008-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2000 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão de primeira instância motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2000 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente, tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a comprovação de sua procedência na forma indicada na declaração de compensação transmitida.
Numero da decisão: 1002-000.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 414          1 413  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.901129/2008­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.618  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDÚSTRIA E  COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2000  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a  decisão  de  primeira  instância  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2000  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  de  suas  alegações  nos  autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a  maior.  DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR.   Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente,  tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a  comprovação  de  sua  procedência  na  forma  indicada  na  declaração  de  compensação transmitida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade,  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 11 29 /2 00 8- 20 Fl. 414DF CARF MF Processo nº 13819.901129/2008­20  Acórdão n.º 1002­000.618  S1­C0T2  Fl. 415          2   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.      Relatório    Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  1.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  ­  RS  (DRJ/POA) mediante o Acórdão n.º 10­49.563, de 10/04/2014 (e­fls. 373 a 375).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  A  contribuinte  apresentou  PER/Dcomp  em  12/03/2004,  com  vistas  a  compensar  os  débitos  nela  discriminados  com  crédito  no  valor  original  de  R$28.433,93, oriundo de pagamento indevido ou a maior.  Em 09/05/2008, a autoridade administrativa, por meio de Despacho Decisório  eletrônico,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  afirmando  que  “A  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP” (fl. 07).  A ciência da decisão acima referida ocorreu em 20/05/2008 (fl. 10).  Em 12/06/2008, a contribuinte apresentou petição (fls. 1117), na qual afirmou,  em síntese, ter cometido erro no preenchimento da declaração de compensação, na  qual constou o valor originário  recolhido sem qualquer atualização  respeitante aos  juros,  adiantamentos  e  compensações  posteriores;  refere  que  possuiu  crédito  suficiente  para  abarcar  as  compensações  realizadas  e  que  há  erro  tão  somente  na  obrigação  acessória  da  entrega  da  declaração.  Solicitou  que  seja  acolhida  a  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 13819.901129/2008­20  Acórdão n.º 1002­000.618  S1­C0T2  Fl. 416          3 manifestação  de  inconformidade,  reconhecido  seu  crédito  e  homologada  a  compensação.  [...]  A  DRJ/POA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  argumentando que o art. 57 da IN SRF n.º 600/2005 não permitia retificação da DCOMP após  a ciência do Despacho Decisório, pelo contribuinte, que a atualização monetária do pagamento  dito indevido ou a maior fora feita através do programa gerador do PER/DCOMP, e que havia  débito  declarado  em DCTF  vinculado  ao  referido  pagamento,  o  que motivou  o  contribuinte  pleiteante a  interpor  recurso voluntário, em 15/09/2015  (e­fls. 380 a 389), no qual alega, em  síntese, que:  a)  Incorreu  em  erro  ao  preencher  a  DCOMP  com  valor  do  pagamento  indevido/a  maior  de  R$  28.433,93  sem  proceder  à  atualização  monetária  na  forma  dos  demonstrativos que traz anexados;  b) Tinha saldo a seu favor maior que o valor R$ 28.433,93, apurado nos anos  calendário 2000 a 2004, conforme consta nos documentos que juntou aos autos;  c)  A  DRJ/POA  não  teria  conhecido  da  manifestação  de  inconformidade,  deixando de analisar as alegações ali apostas.  Por  fim,  pede  pela  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  nova  análise  das  decisões  que  não  homologaram a  compensação,  e  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  correspondente.      É o relatório.    Voto               Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida, conforme constam do recurso voluntário.  1. Preliminar de nulidade da decisão recorrida. Possibilidade de  correção do erro formal ocorrido.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 13819.901129/2008­20  Acórdão n.º 1002­000.618  S1­C0T2  Fl. 417          4 O recorrente pugna pela nulidade do Acórdão n.º 10­49.563, da DRJ/POA, de  10/04/2014,  porque  no  seu  entender  haveria  a  possibilidade  da  correção  do  erro  formal  ocorrido,  e  teria  então  a  Turma  Julgadora  da  DRJ  deixado  de  analisar  as  razões  da  manifestação de inconformidade.   Os  atos  administrativos  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure ou se impulsione o processo, vigorando na sua totalidade os direitos, deveres e ônus  advindos da relação processual de modo a privilegiar as garantias ao devido processo legal, ao  contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As decisões das DRJs  e do CARF,  como atos  administrativos,  devem estar  revestidas dos atributos que lhes conferem validade. Para que produza efeitos que vinculem o  administrado, o  ato  administrativo deve ser  emitido  (a) por  agente  competente que o pratica  dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c)  com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de  direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado  obtido  e  (e)  com  a  finalidade  visando  o  propósito  previsto  na  regra  de  competência  do  agente.  Tratando­se  de  ato  vinculado,  a  Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  As  autoridades  tributárias  responsáveis  pelo  julgamento  de  1.ª  instância  agiram em cumprimento com o dever de ofício, e com zelo e dedicação as atribuições afetas ao  cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o ato decisório, bem como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.3   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente,  da qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada. Ainda,  na  apreciação  da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da persuasão racional4.   Ao  contrário  do  que  aponta  o  recurso  voluntário,  a  manifestação  de  inconformidade foi, sim, conhecida, tendo sido objeto de julgamento, como denotam a ementa  e o texto do voto, no corpo do acórdão recorrido. O desenvolvimento das razões de decidir não  deixa  dúvida  relativamente  aos  fundamentos  daquela  decisão:  1)  O  art.  57  da  IN  SRF  n.º  600/2005 não permite retificação da DCOMP após a ciência, pelo contribuinte, do Despacho  Decisório;  2)  Que,  ao  contrário  do  que  afirma  o  contribuinte  na  manifestação  de  inconformidade,  o  valor  informado  como  crédito  foi  atualizado  de  R$  40.351,12  para  R$  48.360,43 (e­fl. 3); e 3) Houve débito declarado em DCTF vinculado ao referido pagamento, e  que  isso  difere  bastante  da  hipótese  de  erro  no  preenchimento  da  declaração.  Logo,  é  de  se                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  4 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 13819.901129/2008­20  Acórdão n.º 1002­000.618  S1­C0T2  Fl. 418          5 concluir que as alegações contidas na manifestação de inconformidade foram, sim, analisadas  pela 1.ª Turma Julgadora da DRJ/POA.  Assim,  o Acórdão  da  1.ª  TURMA/DRJ/POA  n.º  10­49.563,  de  10/04/2014  contém todos os requisitos legais, o que lhe confere existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  está  instruído  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal.  Não  obstante,  a  maneira  como  foram  enfrentadas  as  questões  na  peça de  defesa  denota  compreensão  da  fundamentação  e  da base  legal correlata que ensejaram a não homologação expressa na decisão recorrida, não havendo  qualquer indicativo de lesão aos princípios da ampla defesa e do contraditório.    2. Mérito. Ônus probatório. Liquidez e certeza do crédito nos  procedimentos de compensação de tributos.  De  início,  faz  bastante  sentido  reproduzir  alguns  trechos  do  recurso  voluntário,  abaixo,  para  que  seja  confirmado  que  o  núcleo  da  contestação  ali  exposta  é  que  teria  havido  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  pois  não  teriam  sido  considerados  na  composição de seu crédito atualizações de juros, adiantamentos e compensações posteriores, e  que este erro deveria ser objeto de nova análise:  [...]  3.   Em 12/06/2008,  a Recorrente  apresentou  petição  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  no  qual  afirmou,  em  síntese,  ter  cometido  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  compensação,  eis  que  teria  constado  o  valor  originário  recolhido  sem  qualquer  atualização  quanto  aos  juros,  adiantamentos  e  compensações  posteriores,  mas  que  havia  crédito  suficiente  para  abarcar  as  compensações realizadas, e que havia apenas erro na obrigação acessória da entrega  da declaração, razão pela qual o pleito deveria ser acolhido, com o reconhecimento  do crédito e homologada a compensação. (grifo no original).  4.   Todavia, não foi esse o entendimento da 1ª Turma da DRJ/POA, [...]  [...]  7.   Ora  Srs.  Julgadores,  [...]  a Recorrente  possuía  sim  crédito  em  seu  favor  de  valor  mais  do  que  suficiente  para  efetuar  o  pagamento  do  débito  indicado  na  PER/DCOMP,  via  compensação,  na  forma  prevista  no  artigo  170,  do  Código  Tributário Nacional, como se verifica da planilha que instruiu a manifestação de  inconformidade, apta a comprovar de modo inequívoco a existência de crédito  líquido e certo em favor da Contribuinte. (grifei aqui).  8.   Ocorre  que,  quando  do  preenchimento  da  Declaração  de  compensação,  via  PER/DCOMP, por lapso, a  Impugnante acabou por informar que tinha saldo a seu  favor de valor equivocado. Pois bem, naquela oportunidade, isto é, em 12.03.2004, a  Impugnante  informou  que  possuía  crédito  em  seu  favor  no  valor  de  de  R$  28.433,93, quando em verdade possuía saldo favorável total à época de valor mais  do que  suficiente para  suportar  o pagamento da  compensação. Referido  saldo  favorável  foi  apurado  nos  períodos  compreendidos  entre  2000  a  2004,  como  se  verifica da acostadas aos Autos (sic). (grifos no original).  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 13819.901129/2008­20  Acórdão n.º 1002­000.618  S1­C0T2  Fl. 419          6 [...]  13.   Embora,  num  primeiro momento,  tenha  ocorrido  erro  no  preenchimento  de  declaração  de  compensação,  buscou  a  contribuinte  retificá­los  na  interposição  das  manifestações de inconformidade apresentadas.  14.   Por conseguinte, sendo indiscutível que a não homologação da compensação  decorreu  exclusivamente  do  erro  no  preenchimento  do  documento  eletrônico,  merecem  ser  anuladas  as  decisões  que  não  homologaram  as  compensações  em  exame,  devendo  ser  devolvidas  às  declarações  de  compensação  à  autoridade  fiscal para nova análise, com a devida correção do erro formal relativo ao valor  dos créditos compensáveis. (grifei aqui).  [...]  16.   Nesse  sentido,  vale  ressaltar,  a  jurisprudência  pátria  vem  entendendo  ser  perfeitamente possível admitir a hipótese de que as decisões que não homologaram  as  compensações  em exame devem ser à  autoridade fiscal  para nova  análise  (sic),  com a devida correção do erro  formal  relativo ao valor dos créditos compensáveis  quando  buscou  a  contribuinte  retificá­los  na  interposição  das  manifestações  de  inconformidade,  como  se  depreende  da  seguinte  ementa,  em  situação  absolutamente idêntica à presente: (grifei).  TRIBUTÁRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  APRECIAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ANULAÇÃO  DOS  DESPACHOS. CABIMENTO.  1.  A  análise  dos  documentos  demonstra  que  os  pedidos  de  compensação (...)  (grifei).  [...]  Antes  de  mais  nada,  é  bom  que  se  diga  que  o  caráter  inequívoco  da  confirmação  do  seu  crédito,  que  o  recorrente  entende  estabelecido  pela  planilha  que  foi  acostada aos autos acompanhando o recurso voluntário — e que entende justificar a devolução  do processo para que a autoridade fiscal proceda a nova análise do erro formal —, não se faz  amparar  por  qualquer  documento  probatório  que  dê  base  aos  dados  contidos  na  planilha  elaborada pelo próprio recorrente.   Outra  observação  inicial  importante  é  a  de  que  o  julgado  colacionado  ao  corpo do recurso voluntário já traz no início de sua ementa o elemento condicionante que é o  contexto probatório, particular para cada caso concreto, o que não caracteriza, de jeito algum,  "(...) situação absolutamente idêntica à presente", como afirma o recorrente. Aliás, pelo contrário,  é o que diferencia os casos. Deve restar consignado ainda que o julgado colacionado no recurso  voluntário  indiscutivelmente  não  traz  qualquer  semelhança  com  as  decisões  de  observância  obrigatória pelo CARF de que trata o § 2.º do art. 62, do Anexo II, da Potaria MF n.º 343/2015  (RICARF).   O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. O pedido de compensação  de que trata este processo encontra­se em e­fls. 2 a 6, e data de 12/03/2004.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 13819.901129/2008­20  Acórdão n.º 1002­000.618  S1­C0T2  Fl. 420          7 O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior5.  O pedido de compensação pressupõe que o contribuinte disponha do material  que faça prova de seu direito creditório. Não se trata de imposição acusatória do Fisco contra a  qual  o  pleiteante  à  compensação  possa  se  defender  alegando  ausência  de  provas,  pois  essas  provas  do  direito  creditório  são  de  produção  obrigatória  dele,  indispensáveis  para  a  determinação da certeza e liquidez do crédito alegado. E o que se vê no presente processo é que  tais  provas  não  foram  apresentadas,  embora  tenha  tido  o  recorrente  oportunidades  para  tal,  visto que não foram juntadas às peças de defesa administrativa impetradas.  Vale  reiterar que cabe ao  recorrente produzir o conjunto probatório de  suas  alegações6.  Cabe  no  processo  administrativo  a  aplicação  dos  arts.  333,  do  CPC,  e  373  do  NCPC. Não há oposição deste relator à razoabilidade da busca da verdade material no processo  administrativo.  Isso  não  afasta,  porém,  a  observação  obrigatória  da  minúcia  adstrita  aos  pedidos  de  compensação  de  tributos:  o  ônus  da  prova  do  direito  creditório  alegado  é  do  contribuinte:  Lei n.º 5.869/73 (CPC):  (...)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  (...)  Lei n.º 13.105/2015 (NCPC):  (...)  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  (...)  A necessidade de se apurar a liquidez e certeza do crédito alegado em pedido  de compensação decorre do texto legal do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos                                                              5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  6 Fundamentação legal: § 1.º do art. 147 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 13819.901129/2008­20  Acórdão n.º 1002­000.618  S1­C0T2  Fl. 421          8 tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei).  Dado que a questão da nulidade pugnada pelo recorrente já fora analisada no  item "1" deste voto,  será dada  atenção à pretensão do  recurso quanto  à  devolução dos  autos  para que seja providenciada nova análise dos créditos compensáveis sob a influência do erro de  preenchimento apontado. A propósito, a leitura do recurso voluntário permite concluir que ali  se noticia erro de preenchimento do PER/DCOMP, conquanto o recorrente ora se refira a erro  no PER/DCOMP, ora erro na DCTF.  Diante dos elementos contidos no processo, não há razão para que se examine  a possibilidade de remessa para que a autoridade fiscal refaça análise do PER/DCOMP em face  do erro de preenchimento alegado em recurso voluntário. Embora o CARF não faça mais juízo  absoluto  a  respeito  da  impossibilidade  de  retificação  ou  avaliação  de  noticiado  erro  de  preenchimento da DCOMP após a ciência, pelo contribuinte, do Despacho Decisório (art. 57 da  IN SRF n.º 600/2005), é preciso que nos autos sejam juntadas provas  robustas na direção da  verossimilhança que justifique tal retificação/reavaliação.  Vale bastante a leitura dos artigos 16, 18, 28 e 29 do Decreto n.º 70.235/72.  A  leitura  associada  permite  concluir  pela  realização  de  diligências  somente  quando  houver  dúvida  razoável  que  possa  ser  sanada  pela  medida,  e  quando  se  demonstrar  necessária  sua  providência, não para sanar ausência de produção de prova de responsabilidade do contribuinte  que pretende compensar tributos, provas das quais já tinha a posse ou acesso, e para as quais o  termo  limite  para  apresentação  seria  o  momento  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  Sequer  foi  juntado  ao  recurso  voluntário material  probante  nessa  linha,  que  pudesse suscitar dúvida capaz de contextualizar a circunstância processual sob a necessidade  de busca de uma verdade material.  Decreto n.º 70.235/72:  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância  e as razões e provas que possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.   V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada cópia da petição.  (...)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de  atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.   (...)  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 13819.901129/2008­20  Acórdão n.º 1002­000.618  S1­C0T2  Fl. 422          9 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade  julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência  de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade julgadora de segunda instância.   (...)  Art. 18. A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará, de ofício ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.   (...)  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o  mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado  do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.   Art.  29. Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.  (...)  (grifei).  Registro  que  fala­se  aqui  em  diligência  que  possa  ser  solicitada  por  esta  Turma  Julgadora,  tão  somente,  uma  vez  que  não  consta  dos  pedidos  inseridos  no  recurso  voluntário.  O  que  o  recorrente  traz  como material  probante  se  resume  a  uma  planilha  elaborada  por  ele  próprio  e  cópias  das  páginas  do  PER/DCOMP.  O  conjunto  probatório  referente às argumentações de defesa deveria conter cópias de sua escrita contábil/fiscal com  os  lançamentos  que  compuseram  os  valores  de  IRPJ  apurados,  pagos,  compensados  etc.,  registros  das  receitas  e  das  apurações  de  resultado,  cópias  das  DIPJs,  DCTFs  e  DARFs  correspondentes aos períodos de interesse (anos calendário 200 a 2004), documentos bancários  (extratos, comprovantes de pagamento) e/ou outros que pudessem contribuir para evidenciar o  erro  alegado  e,  consequentemente,  a  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado. Tudo  isso  já  se  encontrava  em  posse  do  recorrente  ao  tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  ou  a  seu  alcance.  Em que pese tudo acima, ainda que expirado o prazo legal para apresentação  das  provas  (§  4.º  do  art.  16  do Dec.  n.º  70.235/72),  a  conjuntura  de  eventuais  novas  provas  trazidas  com  substancial  verossimilhança  que  apontassem  com  muita  solidez  para  a  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 13819.901129/2008­20  Acórdão n.º 1002­000.618  S1­C0T2  Fl. 423          10 racionalidade dos argumentos contidos no recurso voluntário, ou seja, para que se confirmasse  o erro de preenchimento do PER/DCOMP, poderia talvez ensejar diligência na busca de uma  verdade material. Em favor do conhecimento e valoração dos elementos probatórios segundo  estas circunstâncias descritas, alinham­se diversos julgados do CARF, como ilustra um deles:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  VERDADE MATERIAL COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO  Ainda que não sejam provadas nos autos as hipóteses previstas no § 4º do art.  16 do Decreto 70.235/72 que justificariam a juntada tardia de documentos, é  possível admitir referida juntada tardia em vista da necessidade de busca da  verdade material.  Por  outro  lado,  é  crucial  que  seja  demonstrada  e  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  para  que  o  mesmo  seja  reconhecido  pela  autoridade julgadora.  (Acórdão n.º 1803­000.765, 3.ª Turma Especial, 02/04/2011).  Todavia, dado que o retorno dos autos para a Unidade Preparadora (DRF ou  equivalente) teria tão somente o propósito de permitir àquela unidade solicitar ao recorrente as  informações  que  este  já  poderia  e  deveria  ter  juntado  aos  autos,  ultrapasso  a  medida  da  diligência  por  entendê­la,  neste  caso,  desnecessária.  Aos  órgãos  julgadores  não  é  dada  competência para proceder auditoria, direta ou indiretamente.  O certo é que o crédito pretendido pelo recorrente na forma como indicado na  PER/DCOMP fora utilizado integralmente para quitar débito do mesmo período, informado em  DCTF, deixando o recurso voluntário de demonstrar a existência do alegado crédito excedente  que  supriria  o  valor  do  débito  que  foi,  segundo  o  recorrente,  compensado  com  crédito  cujo  valor teria sido erroneamente declarado.   É de se registrar que a cobrança do referido débito indicado no PER/DCOMP  já  se  encontra  sob  o  que  dispõe  o  art.  151,  III,  do  CTN,  e  assim  perdurará  desde  que  haja  recurso pendente.  Pelas  razões  expostas,  não  há  contexto  de  provas  capaz  de  retificar  o  Despacho Decisório de e­fl. 7, que vincula o pretenso crédito a débito confessado pelo próprio  contribuinte recorrente.  Por  fim,  no  que  ser  refere  a  atualização  por  juros  do  valor  do  crédito  pleiteado  pelo  recorrente,  tão  alardeada  no  seu  recurso  voluntário,  é  preciso  consignar  concordância com as conclusões da decisão recorrida a respeito: está mais do que claro que a  atualização do crédito indicado no PER/DCOMP foi realizada, conforme demonstra a página 2  do  referido PER/DCOMP, n.º 31383.07359.120304.1.3.04­0873, e­fl. 3 deste processo. Nada  foi  apresentado  no  recurso  voluntário  em  termos  de  contestação  das  normas  que  regem  os  cálculos  e  parâmetros  utilizados  pelo  programa  PER/DCOMP  na  atualização  dos  créditos,  tampouco, como já dito, em termos de comprovação dos valores constantes da planilha anexa  ao referido recurso.  Por tudo analisado, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade, e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 13819.901129/2008­20  Acórdão n.º 1002­000.618  S1­C0T2  Fl. 424          11     É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes.                                        Fl. 424DF CARF MF

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7643793 #
Numero do processo: 10314.729292/2014-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PROVISÕES POR CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. ADIÇÃO DAS DESPESAS CONTABILIZADAS DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. A adição ao lucro real da diferença entre as despesas com provisões de PCLD e as receitas devidas por suas reversões produz o mesmo impacto que sucederia se o sujeito passivo tivesse adicionado a totalidade das despesas com as provisões e excluído a totalidade das receitas com as reversões, como previsto em lei. REVERSÃO DE PROVISÃO. A exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real, gerada pela reversão de provisão indedutível anteriormente adicionada, pressupõe o reconhecimento contábil da respectiva receita. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE: CSLL. As considerações aqui formuladas para o lançamento do IRPJ são extensíveis à CSLL devido à identidade de causas.
Numero da decisão: 1402-003.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sergio Abelson (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa. Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Sergio Abelson.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­003.691  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrentes  FERTILIZANTES MITSUI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  PROVISÕES POR CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. ADIÇÃO  DAS  DESPESAS  CONTABILIZADAS  DE  FORMA  DIVERSA  DA  PREVISTA EM LEI. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO.  A adição ao lucro real da diferença entre as despesas com provisões de PCLD  e  as  receitas  devidas  por  suas  reversões  produz  o  mesmo  impacto  que  sucederia  se  o  sujeito  passivo  tivesse  adicionado  a  totalidade  das  despesas  com as provisões e excluído a totalidade das receitas com as reversões, como  previsto em lei.  REVERSÃO DE PROVISÃO.  A exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real, gerada  pela reversão de provisão indedutível anteriormente adicionada, pressupõe o  reconhecimento contábil da respectiva receita.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE: CSLL.  As considerações aqui formuladas para o lançamento do IRPJ são extensíveis  à CSLL devido à identidade de causas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário.     (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 92 92 /2 01 4- 90 Fl. 1527DF CARF MF Processo nº 10314.729292/2014­90  Acórdão n.º 1402­003.691  S1­C4T2  Fl. 1.528          2 (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Evandro  Correa  Dias,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Sergio  Abelson (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio  e Edeli Pereira Bessa. Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone  substituído pelo conselheiro  Sergio Abelson.                                            Fl. 1528DF CARF MF Processo nº 10314.729292/2014­90  Acórdão n.º 1402­003.691  S1­C4T2  Fl. 1.529          3 Relatório  Trata­se de julgamento de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário face v.  acórdão  proferido  pela DRJ que  cancelou  parcialmente  a  autuação  para  afastar  os  efeitos  da  infração por adições não computadas na apuração do lucro real, no valor de R$ 32.968.353,08,  do que resulta a  inexigibilidade de IRPJ e CSLL e o ajuste dos valores de prejuízos fiscais e  base de cálculo negativa de CSLL, conforme tabela de fls. 8 do v. acórdão.      A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior  e  Indústria,  de  São  Paulo  (SP),  lavrou  autos  de  infração  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  constituindo  crédito  tributário  total  de  R$  8.734.597,54,  considerando  consectários  legais  calculados até dezembro de 2014.  Segundo a fiscalização da unidade fiscal, a contribuinte cometeu  duas irregularidades que deram ensejo às autuações:  A)  adição  ao  lucro  real  inferior  à  devida:  ponderando­se  a  indedutibilidade  das  despesas  com  provisão  para  devedores  duvidosos  (PDD),  a  contribuinte  adicionou  apenas  R$  6.540.044,61  de  um  total  de  R$  39.508.397,69,  deixando  de  considerar  a  diferença  de  R$  32.968.353,08  na  apuração  do  IRPJ e da CSLL; e  B) exclusão indevida ou não autorizada de R$ 39.611.686,08 na  determinação  do  lucro  real  –  falta  de  comprovação  de  que  a  exclusão por “reversão dos saldos das provisões não dedutíveis”  (linha 40 da ficha 09A da DIPJ/2010) corresponda a uma receita  reconhecida no resultado contábil de 31/12/09.  A  autuada  foi  cientificada  dos  lançamentos  em  22/12/14  e  apresentou impugnação em 19/1/15.  A  interessada  requer  a  procedência  da  impugnação  e  o  cancelamento  dos  autos  de  infração,  tendo  em  vista  o  cometimento de irregularidades na autuação, conforme a seguir  resumido:  a)  a  fiscalização  equivocou­se  em  relação  aos  procedimentos  contábeis  adotados  pela  defendente  e  analisou  a  legislação  de  forma superficial;  b) o auditor adotou indevidamente os saldos das contas do ativo  ao final de 2009 como constituição de “Provisão para Devedores  Duvidosos” (PDD) quando deveria considerar a diferença entre  as  constituições  e  reversões  que  ocorreram  durante  o  ano­ calendário;  c)  os  saldos  de  PDD  obtiveram  um  acréscimo  em  2009  de  R$  8.508.241,32,  pois  somavam  R$  31.000.156,37  em  31/12/08  e  alcançaram R$ 39.508.397,69 ao final de 2009;  Fl. 1529DF CARF MF Processo nº 10314.729292/2014­90  Acórdão n.º 1402­003.691  S1­C4T2  Fl. 1.530          4 d)  o  valor  adicionado  ao  saldo  de  PDD  no  decorrer  do  ano­ calendário  2009  era  composto  de  uma  parte  indedutível  de  R$  6.540.044,61 e outra dedutível de R$ 1.968.196,71;  e)  o  valor  de  PDD  de  2008  não  poderia  ser  somado  à  movimentação  ocorrida  no  ano  de  2009,  sob  pena  de  bitributação, pois aquela quantia já fora tributada em momento  oportuno;  f)  os  valores  adicionados  ao  lucro  real  podem  não  ser  necessariamente os mesmos registrados nas linhas 30 das fichas  6A e 7A;  g)  a  reversão  dos  saldos  das  provisões  não  dedutíveis,  no  montante  de  R$  39.611.686,08,  foi  devidamente  contabilizada,  assim como considerada na apuração do lucro real e lançada na  linha 40 da ficha 09A da DIPJ;  h)  o  saldo  de  R$  39.611.686,08  foi  composto  de  reversões  de  provisões destinadas a comissão sobre vendas, ajuste a preço de  mercado  ou  materiais  obsoletos,  compra  de  opções,  ICMS,  demais reversões de ajustes para valor presente, riscos de fiança  (Cooperlucas),  despesas  de  importação  e  contingências  de  PIS/COFINS;  i)  a  reversão  da  provisão  para  comissão  sobre  vendas,  considerada  por  R$  3.699.152,09,  resulta  de  provisões  adicionadas  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  que,  se  não  excluídas,  acarretariam  bitributação;  a  reversão  não  foi  escriturada  como  receita  em  2009  porque  se  constituía  de  valores contabilizados até 31/12/08;  j)  a  reversão  da  provisão  para  ajuste  a  preço  de  mercado  ou  materiais  obsoletos,  considerada  por  R$  2.895.759,05,  consiste  em  exclusão  registrada  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur),  cujo  valor  não  será  encontrado  em  receitas  em  2009,  uma vez que é composto de valores históricos, contabilizados até  31/12/08;  k) a  reversão da provisão para compra de opções, considerada  por  R$  22.214.840,69,  exclui  valores  de  provisões  que  foram  adicionadas  no  ano  imediatamente  anterior  e  que  igualmente  não serão encontrados em conta de receitas de 2009;  l)  a  reversão  da  provisão  para  ICMS,  considerada  por  R$  3.151.960,16,  compõe­se  em  valores  adicionados  e  excluídos  mensalmente no lucro real, de acordo com a variação dos saldos  e  expectativa  de  recuperação  dos  créditos  de  ICMS,  sendo  decorrente  da  compensação  entre  despesas  e  receitas  no  preenchimento  da  DIPJ,  porém  demonstrado  de  maneira  analítica no Lalur: adição de R$ 10.174.180,25 e exclusão de R$  3.151.960,16;  m)  as  demais  reversões  de  ajustes  para  valor  presente,  consideradas  por  R$  4.522.740,65,  compõem­se  de  valores  adicionados  e  excluídos  mensalmente  no  lucro  real  nas  contas  Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 10314.729292/2014­90  Acórdão n.º 1402­003.691  S1­C4T2  Fl. 1.531          5 dessa natureza, cuja movimentação total de R$ 4.522.740,65 foi  deduzida das provisões de R$ 2.079.647,49, resultando no saldo  de R$ 2.443.093,16,  lançado na  linha 34 da ficha 06A da DIPJ  (“o  montante  de  R$  4.522.740,65  foi  excluído  na  apuração  do  lucro real e  lançado na DIPJ como receita pelo valor  líquido de  R$ 2.443.083,16”) ;  n) a reversão da provisão para riscos de fiança, considerada por  R$ 2.500.000,00, decorre da quitação dos débitos em outubro de  2009, comprovada por registros na parte A e B do Lalur;  o)  a  reversão  da  provisão  para  despesas  de  importação,  considerada por R$ 471.145,64, não exigiu registro em contas de  receitas  no  ano­calendário  2009,  tendo  sido  excluída  do  lucro  real  em  decorrência  de  adições  realizadas  até  31/12/08,  com  objetivo de evitar a adição em duplicidade;  p)  a  reversão  da  provisão  para  contingências  de  PIS/COFINS,  considerada  por  R$  156.087,80,  também  resultou  de  valores  adicionados  em  períodos  anteriores,  não  exigindo  a  contabilização em receitas em 2009;  q) a  jurisprudência administrativa citada no auto de  infração é  favorável  à  impugnante,  uma  vez  que  preconiza  serem  não  tributáveis as reversões de provisões indedutíveis.  A  contribuinte  cita  e  transcreve  dispositivos  do  RIR/99,  assim  como comenta jurisprudência e anexos à impugnação.    É o relatório.                         Fl. 1531DF CARF MF Processo nº 10314.729292/2014­90  Acórdão n.º 1402­003.691  S1­C4T2  Fl. 1.532          6 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    Do Recurso de Ofício:     A matéria  a  ser  analisada  no  julgamento  do Recurso  de Ofício  é  relativa  a  primeira infração abaixo descrita:     A)  adição  ao  lucro  real  inferior  à  devida:  ponderando­se  a  indedutibilidade  das  despesas  com  provisão  para  devedores  duvidosos  (PDD),  a  contribuinte  adicionou  apenas  R$  6.540.044,61  de  um  total  de  R$  39.508.397,69,  deixando  de  considerar  a  diferença  de  R$  32.968.353,08  na  apuração  do  IRPJ e da CSLL;    Em  relação  a  está  infração  que  foi  cancelada  pelo  v.  acórdão  recorrido  relativa  a  adição  insuficiente de Provisões de Créditos de Liquidação Duvidosa  (PCLD) não  computadas na apuração do lucro real, no importe de R$ 32.968.353,08, resultando na falta de  inclusão na base de cálculo do  IRPJ e CSLL sobre este valor acima  indicado, entendo que a  decisão 'a quo' deve ser mantido nesta parte.    Sendo  assim,  para  evitar  repetições,  utilizo  os  argumentos  do  v.  acórdão  recorrido para fundamentar meu voto e para ajudar o entendimento dos meus pares colaciono  abaixo  as  tabelas  que  foram  utilizadas  pelo  I.  Relator  para  decidir  pela  improcedência  da  primeira  infração.  (Os  principais  documentos  utilizados  pelo  Relator  em  relação  a  matéria  analisada  no Recurso  de Ofício  estão  nas  fls.472/493  dos  autos  ­  paginas  3  e  4  do  arquivo  eletrônico, junto com as tabelas da paginas 8 e 9 do arquivo eletrônico).     Adição insuficiente de provisão com PCLD indedutível  Ao  esclarecer  à  fiscalização  sobre  a  composição  da  adição  ao  lucro  real  de  R$  46.193.807,84,  a  título  de  despesas  operacionais não dedutíveis (linha 5 da ficha 9A da DIPJ/10), a  interessada  informou  que  a  parcela  de  R$  6.540.044,61  desse  montante  corresponderia  ao  contabilizado  na  rubrica  “3230100101  –  Provisão  para  devedores  duvidosos,  IN  RF  80/93”,  cujo  saldo  de R$ 46.798.090,54  (fls.  324/337  ­  página  17 do arquivo eletrônico ou 14 do Razão Contábil e página 54  do arquivo eletrônico ou 37 do Razão Contábil), adicionado ao  da  rubrica  “3230200101 – Perda  de  recuperação  de  crédito  –  Lei 9.430/96, art. 9º” (R$ 1.534.517,66), representaria o total do  débito com perdas em operações de crédito de R$ 48.332.608,20,  informado na linha 22 da ficha 5A da DIPJ/10.  Uma  planilha  apresentada  pela  fiscalizada,  informando  as  movimentações  envolvendo  a  rubrica  contábil  3230100101  (PDD)  em  2009,  revela  a  constituição  de  provisão  de  contas  patrimoniais  passivas  no  montante  de  R$  47.203.417,64  (fls.  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 10314.729292/2014­90  Acórdão n.º 1402­003.691  S1­C4T2  Fl. 1.533          7 324/337). Contudo, um resumo da movimentação dessas contas,  também  trazido  pela  contribuinte,  identifica  um  total  das  provisões  pelo  valor  de  R$  39.508.397,69,  sendo  R$  21.354.033,68 qualificado como indedutível e R$ 18.154.364,01,  como dedutível (fl. 479).  O autuante entende que o valor adicionado de R$ 6.540.044,61  pelas  provisões  de  devedores  duvidosos  seria  insuficiente,  pois  faltariam  R$  32.968.353,08  para  que  fosse  alcançado  o  montante  de  despesas  com provisão  por  créditos  de  liquidação  duvidosa (PCLD), cujo valor que considerou indedutível era de  R$ 39.508.397,69. Por outro  lado, a  impugnante defende que a  quantia  adicionada  de  R$  6.540.044,61  corresponderia  à  movimentação  da  conta  no  ano­calendário  2009,  em  resultado  que  comporia a diferença entre as  constituições  e  reversões do  período,  como  demonstrado  em  tabelas  da  fl.  479.  Contudo,  o  procedimento da contribuinte não acompanhou a legislação, que  determina adição das provisões (despesas) indedutíveis ao lucro  líquido  do  período  de  apuração.  As  mesmas  tabelas  apresentadas revelam um crédito total de R$ 47.130.496,79 nas  contas  retificadoras  de  ativo  de  PCLD,  o  que  pressupõe  contrapartida com conta de resultado (despesa).  A  interessada  detalhou  que  o  valor  de  R$  40.639.849,22,  informado como reversão dos saldos das provisões operacionais  (linha 30 das fichas 6A1 e 7A da DIPJ/10), constituiu­se da soma  de  duas  rubricas:  “4510100101  –  Reversão  Devedores  Inc.  9.430,  art.  9º”,  por  R$  38.289.849,22,  e  “3230300101  –  Recuperação  de  crédito  Lei  9.430/96,  art.  12”,  por  R$  2.350.000,00  (fl.  474).  A  parcela  vinculada  à  reversão  de  provisões indedutíveis guarda proximidade com o débito total de  R$  38.622.255,48,  informado  nas  contas  retificadoras  de  ativo  de PCLD (fl. 479), o que se pressupõe  ter contrapartida com a  conta de resultado (crédito).  Por  outro  lado,  observa­se  que  a  contribuinte  não  exerceu  o  direito  de  excluir  a  reversão  das  provisões  com os  créditos  de  liquidação  duvidosa  não  dedutíveis  e  o  montante  do  crédito  deduzido  que  foi  recuperado2,  como  faculta  a  legislação  (reporte­se  à  fl.  475).  Assim,  a  diferença  entre  os  valores  informados na DIPJ/10 das provisões e das reversões de PCLD  não  dedutíveis  e  recuperações  de  créditos  pertinentes  é  de  R$  6.158.241,32  (R$ 46.798.090,54 – R$ 40.639.849,22) – quantia  ligeiramente  inferior  à  adição  de  R$  6.540.044,61,  informada  pela contribuinte.  [...] tabela de fls. 6 do v. acórdão  Assim, apesar do erro técnico cometido pelo sujeito passivo em  relação à  falta  de  adição  de  parte  das  despesas  com PCLD,  a  não  exclusão  das  receitas  de  reversão  produz  resultado  compensatório em relação o cálculo do lucro real.      Fl. 1533DF CARF MF Processo nº 10314.729292/2014­90  Acórdão n.º 1402­003.691  S1­C4T2  Fl. 1.534          8        Fl. 478 ­ Anexo 1:              Fl. 479 ­ Anexo 2:          Assim,  como  muito  bem  apontou  o  v.  acórdão  recorrido,  apesar  do  erro  técnico cometido pelo sujeito passivo em relação à falta de adição de parte das despesas com  PCLD, a não exclusão das receitas de reversão produz resultado compensatório em relação ao  cálculo  do  lucro  real,  não  restando  prejuízo  ao  Erário,  devendo  ser  mantida  a  decisão  do  v.acórdão que cancelou a primeira infração.   Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 10314.729292/2014­90  Acórdão n.º 1402­003.691  S1­C4T2  Fl. 1.535          9   Pelo exposto e por tudo que consta nos autos, voto por negar provimento ao  Recurso de Ofício.     Recurso Voluntário:     O Recurso Voluntário é  tempestivo e preenche todos os requisitos previstos  na legislação pertinente, motivo pelo qual, o admito.     A matéria  a  ser  analisada no  julgamento do Recuso Voluntário  é  relativa  a  segunda infração de exclusão indevida ou não autorizada de R$ 39.611.686,08 na determinação  do lucro real do ano­calendário de 2009.     Nas palavras do Auditor Fiscal autuante a infração é a seguinte:    B) exclusão indevida ou não autorizada de R$ 39.611.686,08 na  determinação  do  lucro  real  –  falta  de  comprovação  de  que  a  exclusão por “reversão dos saldos das provisões não dedutíveis”  (linha 40 da ficha 09A da DIPJ/2010) corresponda a uma receita  reconhecida no resultado contábil de 31/12/09.    Em  seu Recurso Voluntário,  a Recorrente  insiste  nas mesmas  alegações  de  sua impugnação e também pretende igualar esta infração de exclusão indevida na determinação  do Lucro Real,  com a primeira de  glosa de  reversão de provisão  relativa  ao PCLD que  fora  afastada pela DRJ, por não ter sido constatado prejuízo ao Erário.     A Recorrente alega que  a exclusão na determinação ao Lucro Real do ano­ calendário de 2009, considerada  indevida pela Fiscalização,  também se  refere a  reversões de  várias provisões, indicadas na Linha 40, da Ficha 9A, da DIPJ/2010, conforme quadro abaixo  colacionado:           Fl. 1535DF CARF MF Processo nº 10314.729292/2014­90  Acórdão n.º 1402­003.691  S1­C4T2  Fl. 1.536          10   Tais alegações da Recorrente não merecem ser providas, eis que como muito  bem fundamentado no v. acórdão  recorrido, o motivo da manutenção desta segunda  infração  foi  devido  a  impossibilidade  de  se  encontrar  nos  documentos  acostados  aos  autos  pela  contribuinte (LALUR e tabelas elaboradas pela própria contribuinte), a existência, no mesmo  período, de registros contábeis envolvendo contas de resultado.    Ou seja,  a Recorrente não consegui comprovar pelos documentos acostados  aos autos por ela que a exclusão na determinação do Lucro Real feita por reversão de saldos de  provisões não dedutíveis (Linha 40, da Ficha 9A, da DIPJ/2010 abaixo indicadas) corresponda  a uma receita reconhecida no resultado contábil de 31/12/2009.    O ponto crucial aqui, é que não se verificou correlação em conta de resultado  do período das exclusões (da receita) do Lucro Real feitas no ano de 2009, com os saldos de  provisões excluídas no ano anterior de 2008.    Ou seja, não se questiona a reversão das provisões alegadas pela Recorrente,  mas  sim  a  correlação  de  tal  exclusão  da  receita  do Lucro Real  com a  conta  de  resultado  do  mesmo  período,  impossibilitando  se  confirmar  que  tais  exclusões  se  referem  realmente  as  provisões feitas no período anterior.     O fato de a Recorrente ter contabilizado despesa de provisão em ano anterior  (2008)  e  ter  adicionado  ao  lucro  real  para neutralizar  o  seu  impacto  no mesmo período,  por  entender serem indedutíveis, não permite a exclusão de seu valor sem a devida contabilização  da  receita  devida por  reversão. O  fundamento  exposto  pela  contribuinte  em  seu  recurso  não  demonstra a neutralidade fiscal exigida às constituições e reversões de provisões indedutíveis.     Sendo assim, em relação a matéria do Recurso Voluntário relativa a exclusão  de  provisões  não  contabilizadas  como  receita,  entendo  que  o  v.  acórdão  recorrido  deve  ser  mantido.     E novamente, para evitar repetições, colaciono os fundamentos do v. acórdão  recorrido para motivar meu voto.     A  fiscalização  identificou  como  infração  a  exclusão  de  R$  39.611.686,08,  consignada  nas  linhas  40  da  ficha  9A  e  33  da  ficha  17  da  DIPJ/10,  uma  vez  que  não  teria  havido  reconhecimento em conta de resultado (receita) no período.  A  impugnante  argumenta  que  o  valor  questionado  seria  composto  por  reversões  de  diversas  provisões  realizadas.  A  maior  parte  das  provisões  teria  ocorrido  em  ano­calendário  anterior,  quando  as  respectivas  receitas  já  teriam  sido  contabilizadas.  Segundo  alega,  a  exclusão  evitaria  a  bitributação.  As  reversões  das  provisões  de  ICMS  e  ajustes  a  valor presente teriam justificativas específicas, comentadas logo  a seguir.  A  contribuinte  novamente  não  respeitou  a  legislação,  pois  as  exclusões  devem  ser  vinculadas  a  receitas  lançadas  no  mesmo  Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 10314.729292/2014­90  Acórdão n.º 1402­003.691  S1­C4T2  Fl. 1.537          11 período  de  apuração.  A  documentação  agregada  pela  defesa  é  escassa,  consistindo  basicamente  em  registros  do  Lalur  e  tabelas.  Apesar  de  guardarem  relação  próxima  com  os  números  questionados,  não  justificam  a  inexistência,  no  período,  de  registros contábeis envolvendo contas de resultado.  O fato de a interessada haver contabilizado despesa de provisão  em ano anterior e tê­la adicionado ao lucro real para neutralizar  o  seu  impacto  no  mesmo  período,  por  ser  indedutível,  não  autoriza a exclusão de seu valor sem a devida contabilização da  receita  devida  por  reversão.  A  lógica  do  argumento  da  defesa  não  efetiva  a  neutralidade  fiscal  exigida  às  constituições  e  reversões de provisões indedutíveis.  No caso do ICMS, a contribuinte diz que o total das constituições  de provisão em 2009 foi de R$ 10.174.180,25 e da reversão, R$  3.151.960,16. O valor da reversão apareceria  incluído entre as  exclusões ao lucro líquido (linha 40 da ficha 9A da DIPJ/2010).  A  diferença  de  R$  7.022.220,09  em  relação  às  reversões  comporia  as  demais  provisões  (linha  25  da  ficha  5A  da  DIPJ/2010),  tendo  sido  informada  também  como  adição  por  despesasoperacionais  não  dedutíveis  (linha  5  da  ficha  9A  da  DIPJ/2010). Há que se considerar ainda, neste item, a adição de  R$  3.151.960,16,  realizada  em  “outras  adições”  (linhas  38  da  ficha  9A  e  31  da  ficha  17  da  DIPJ/2010  e  fl.  458).  Assim,  as  adições  de  R$  7.022.220,09  e  R$  3.151.960,16  estariam  compondo a totalidade das provisões do período. Por outro lado,  a  exclusão  não  se  fez  acompanhada  da  contabilização  da  respectiva receita, como deveria.  A  impugnante  afirma  que  o  valor  de  R$  4.522.740,65  –  integrante das reversões das provisões não dedutíveis (ficha 9A,  linha 40, e ficha 17,  linha 33 – fl. 473) – refere­se ao saldo da  conta  de  reversão  de  ajuste  a  valor  presente  (4210100116),  contendo valores adicionados e excluídos mensalmente ao lucro  real  da  empresa.  Comenta  que,  após  as  deduções  da  4150100101, no total de R$ 2.079.647,49, restou o saldo de R$  2.443.093,16, que teria sido informado como receita na linha 34  da ficha 6A da DIPJ3. Conclui dizendo que, ao realizar adição e  exclusão do mesmo valor de R$ 4.522.740,65, o efeito seria nulo,  mas o valor líquido das receitas, por R$ 2.443.093,16, teria sido  oferecido à tributação.  A justificativa e os números trazidos pela defesa são confusos e  inconsistentes.  Ao  fundamentar  o  valor  informado  na  DIPJ/10  como “outras adições” (ficha 9A, linha 38, e ficha 17, linha 31),  a  contribuinte  incluiu  uma parcela  de R$ 4.522.740,65  a  título  de ajuste a valor presente, referindo­a ao registrado nas constas  41501  e  3290100108/9,  chamada  de  “Demais  Provisões  Indedutíveis  –  ajuste  vr.  Presente  (Valores  adicionados  e  baixados  durante  o  ano  Calendário  de  2009)”  (fl.  458).  Curiosamente  o  mesmo  valor  também  foi  informado  como  exclusão,  em  decorrência  de  registros  da  conta  4210100116,  Fl. 1537DF CARF MF Processo nº 10314.729292/2014­90  Acórdão n.º 1402­003.691  S1­C4T2  Fl. 1.538          12 designada  “Demais  Reversões/Valor  Presente”  (fl.  473).  Isso  significaria que todos os ajustes a valor presente realizados em  2009  teriam  sido  revertidos  até  o  último  dia  desse  ano,  o  que  constituiria  comportamento  estranho  a  uma  natureza  que  se  assenta  sobre  operações de  longo prazo  (art.  183, VIII,  da Lei  6.404/76, com redação da Lei 11.638/07).  A  documentação  trazida  aos  autos  não  permite  guarida  aos  valores  e  operações  defendidos,  tanto  em  relação  a  adições  e  exclusões  mensais  entre  contas  diversas,  como  em  relação  ao  cálculo de que  teria  resultado oferecimento à  tributação de R$  2.443.093,16.  Acrescente­se  que  ajuste  a  valor  presente4 não  é  provisão5,  ainda  que  devesse  observar  o  princípio  da  neutralidade fisca..  As autuações deste item devem ser mantidas.  Desta  forma, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário,  mantendo integralmente a decisão "a quo".  Ademais,  também  entendo  importante  ressaltar  que  as  considerações  aqui  formuladas para o lançamento do IRPJ são extensíveis à CSLL devido à identidade de causas.  Por  fim,  como  neguei  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  afasto  a  primeira  infração de adições não computadas na apuração ao lucro real, no valor de R$ 32.968.353,08,  que  resulta na  inexigibilidade de  IRPJ  e CSLL e os  ajuste dos valores de prejuízos  fiscais  e  base de cálculo negativa de CSLL, que devem ser calculados no sistema SAPLI pela Unidade  Fiscal que executará o v. acórdão.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves.                               Fl. 1538DF CARF MF

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