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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4555200 #
Numero do processo: 10680.910365/2009-32
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 Restituição. Compensação. Admissibilidade. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, corrigido na forma da lei, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação fundamentou-se na impossibilidade de restituição de estimativa de tributo. É necessário que a autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte analise o pedido de restituição/compensação (Per/Dcomp) à luz da existência, suficiência e disponibilidade do crédito.
Numero da decisão: 1801-001.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Relatório  A empresa em epígrafe  transmitiu Per/Dcomp para  restituição/compensação  de IRPJ paga a título de estimativa mensal, a maior ou indevida, referente ao mês de outubro  de 2005.  Pelo  Despacho  Decisório,  eletrônico,  de  fls.  08  a  Per/Dcomp  foi  sumariamente  considerada  improcedente  e  não  homologada  a  compensação,  por  tratar­se  de  inexistência de pagamento indevido ou a maior.  A  empresa  manifestou­se  contrariamente  ao  despacho  denegatório  argumentando  que  cometeu  o  equívoco  de  solicitar  restituição  de  estimativas  mensais  de  tributos,  quando  deveria  ter  solicitado  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  ao  final  do  ano­ calendário.  Critica  o  Despacho  Eletrônico  por  extremamente  sucinto  e  por  não  ter  tido  oportunidade  de,  antes  de  emitido,  consertar  o  erro material  de  preenchimento,  em  apertada  síntese.  A manifestante juntou diversos documentos,  tais como a Per/Dcomp, folhas  do Razão, DCTF, DIPJ e outros para corroborar o que sustenta.  Saliento  que  a  autoridade  preparadora  não  trouxe  quaisquer  informações  a  respeito das DCTF entregues originalmente pela manifestante.  De  igual  forma,  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório  não  consta  do  processo que a declarante foi intimada a apresentar a contabilidade completa para analisar­se a  procedência  do  pedido.  A  empresa  argumenta  veemente  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  mensais  escriturados  à  época  comprovam  haver  recolhido  as  estimativas  indevidamente/a maior.   No Termo de Ciência e Notificação do acórdão proferido, há informação que  várias Per/Dcomp estão sob litígio, supostamente com pedidos de restituição/compensação da  mesma natureza (estimativas mensais de tributos). A saber:  PROCESSO (S):   10680.910369/2009­11  10680.910366/2009­87  10680.940875/2009­34  10680.933955/2009­33  10680.910371/2009­90  10680.910372/2009­34  10680.910370/2009­45  10680.910368/2009­76  10680.910367/2009­21  10680.910365/2009­32  10680.910364/2009­98  10680.940876/2009­89  O mesmo termo informa, ainda, que está sendo dada a ciência dos seguintes  acórdãos respectivos aos processos supra citados:  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.910365/2009­32  Acórdão n.º 1801­001.268  S1­TE01  Fl. 3          3 ­ 02­35.478, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE;  ­ 02­35.475, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE;  ­ 02­35.485, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE  ­ 02­35.483, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE  ­ 02­35.480, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE  ­ 02­35.481, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE;  ­ 02­35.479, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE;  ­ 02­35.477, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE  ­ 02­35.476, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE  ­ 02­35.474, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE    Às  fls.  205  a  210,  a  Segunda  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  exarou  o Acórdão  nº  02­35.474/11 mantendo  o  indeferimento  da  Per/Dcomp  por  tratar­se  de  pedidos  de  restituição  de  estimativa  mensal  e  por  inadmitir  a  alteração  do  pedido  de  estimativa  para  saldo  negativo  de  IRPJ,  após  a  expedição  do  despacho  decisório.  Transcrevo a ementa do julgado:  Retificação da Declaração de Compensação.   A  retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões  materiais  cometidas  no  seu  preenchimento,  da  forma  prescrita  na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de de cisão admi­nistrativa na data da sua apresentação.   Declaração de Compensação ­ Estimativa Mensal Paga a Maior.   Segundo as normas infralegais de regência, no caso de pessoa jurídica tributada pelo  lucro real anual, o valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativas mens ais somente poderá ser utilizado na dedução do IRPJ devido ao final do respectivo p eríodo de apuração ou para compor o saldo negativo.   Tempestivamente (AR – 19/11/11, fls. 215; Recurso – 21/12/11, fls. 217), a  empresa  interpôs  o  Recurso  de  fls.  217  a  273  reprisando  os  termos  da  defesa  inicial,  em  apertada  síntese,  requerendo  a  nulidade  do  despacho  decisório,  a  reforma  do  acórdão,  o  deferimento  para  adaptar  a Per/Dcomp  a  saldo  negativo  de  IRPJ  e  conseqüente  restituição  e  homologação das compensações.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Trata  o  presente  litígio  de  não  reconhecimento  de  direito  creditório  e  conseqüente não homologação de compensação entre crédito e débitos, oriundo de estimativa  de tributo paga a maior ou indevidamente.  Esta  turma  julgadora  já  se  defrontou  com  a matéria  e  firmou  posição  bem  retratada em voto da conselheira Maria de Lourdes Ramirez, que passo a transcrever1:  “A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de haver  recolhimento indevido ou a maior no cálculo e pagamento de estimativas mensais no  curso do ano­calendário e, havendo  tal possibilidade,  se  isto geraria um  indébito a  favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Nesse sentido registro que a questão é tormentosa e não se encontra pacificada neste  Órgão Colegiado. Muito longe disso, há divergências inúmeras acerca da questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas da DRF e DRJ, consignado nas decisões proferidas nestes autos, no  sentido de que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real,  o crédito ou o débito decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que  trata o  artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o  valor devido a  título de  IRPJ  e  CSLL,  só  seria  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Antes  do  encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar em tributo a restituir,  já  que  até  o  último  momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar  o  quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  somente  se  concretizaria  no  final  de  cada  ano­ calendário, seria a partir deste evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar  ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a partir  do recolhimento indevido da estimativa, mas, somente a partir do mês subseqüente  do  ano­calendário  seguinte,  dado que  a geração do  indébito  somente ocorreria em  31/12 de cada ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.  A interpretação é válida e encontra robustos fundamentos. Ao afastar entendimentos  contrários  no  sentido  de  que  o  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  que  regula  a  compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer  restrição à compensação de estimativas pagas a maior ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza  o  entendimento de  que  não  haveria  necessidade  de  se  inserir  dispositivo específico nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na  própria  legislação  que  regulamenta  a  apuração  e  o  pagamento  de  estimativas  mensais.  Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em  atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600,                                                              1 Processo nº 19647.010657/2006­10, Acórdão nº 1801­00.597, em 28/06/11.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.910365/2009­32  Acórdão n.º 1801­001.268  S1­TE01  Fl. 4          5 de 2005 (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas  administrativas não se prestariam a  criar, modificar ou  extinguir direitos, mas  sim  disciplinar ou  regulamentar o exercício de prerrogativas previstas em Lei,  esta em  sentido  formal.  Seria  possível,  assim,  fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente em relação à situação pretérita, desde que a situação fosse prevista em  lei.   Esta  relatora  por muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Entretanto,  surgem  interpretações em outros sentidos, também apoiadas em fortes e sólidos argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados, passo a fazer minhas considerações. Nesse sentido peço permissão para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, que há muito tempo vem estudando o tema com profundidade.  Cumpre ressaltar, assim, que é certo que a  legislação consolidada no Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99  (art.  895)  autoriza  a  Receita  Federal  a  expedir  instruções necessárias à efetivação de compensação pelos contribuintes. No mesmo  sentido  veio  também  redigido  o  §5o  incluído  no  art.  74  da  Lei  nº.  9.430/96,  pela  Medida Provisória nº. 66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição  da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E  este  poder  normativo  pode  se  materializar  tanto  no  âmbito  da  definição  de  procedimentos operacionais, como na fixação de restrições materiais já presentes na  lei que estabelece a incidência tributária ou concede benefícios fiscais. Contudo, ao  operar sob este segundo direcionamento,  tem­se a dita eficácia retroativa da norma  interpretativa,  que  se  verifica  ainda  que  a  Administração  Tributária  assim  não  a  declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a restrição inserta a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra espaço para a Administração Tributária definir, para além das normas que  estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento é possível pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação ou recolhimento de estimativas.  Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas aos contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da base de  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 cálculo  da CSLL,  para  não  se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e não  apenas na vigência das  Instruções Normativas que veicularam a dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução Normativa RFB nº  900/2008),  a Receita Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim,  as  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com  o  tributo  determinado na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo negativo, seria possível a utilização do  indébito. E este crédito, na forma da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº.  03/2000,  seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  ­ Selic para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.910365/2009­32  Acórdão n.º 1801­001.268  S1­TE01  Fl. 5          7 apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento, ao suprimir parte da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é por  demais  relembrar  que o  artigo  74 da Lei nº.  9.430,  de 1996,  já  previu,  expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  [...]  É  verdade  que  há  questões  de  ordem  operacional  que  merecem  a  atenção  da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da Lei nº. 9.430/96,  observa­se que a supressão da vedação veiculada com a  Instrução Normativa RFB  nº.  900/2008  melhor  se  adequou  à  sistemática  de  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL.  De outro giro é possível interpretar, também, que a Lei nº. 9.430/96, ao autorizar a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.910365/2009­32  Acórdão n.º 1801­001.268  S1­TE01  Fl. 6          9 Diante deste  contexto,  tem­se que  as  estimativas  recolhidas  a maior não poderiam  ser deduzidas na apuração anual da CSLL/IRPJ – já que o recolhimento efetuado a  maior não observou o regramento acima, posto que feito a maior que o devido ­ e o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação de DCOMP, evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente a contribuinte pode, por facilidade operacional, computar estimativas  recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento em  nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por outro  lado,  se  a  contribuinte  erra ao  calcular ou  recolher a  estimativa mensal,  não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição  ou à compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final  do ano­calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o indébito, o pedido de  restituição ou a declaração de compensação já podem ser apresentados,  incorrendo  juros  de mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento  a  maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do  mesmo crédito.   Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  nº.  9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­ se que, mesmo após o encerramento do ano­calendário, se o contribuinte identificar  um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também  no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o  indébito na data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas  reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou  no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se  verificaria caso tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   A  legislação  tributária  está  erigida  no  sentido  da  definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº. 51, de 31 de outubro de  1995, especificou a forma a ser observada no  levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.910365/2009­32  Acórdão n.º 1801­001.268  S1­TE01  Fl. 7          11 específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se,  ainda,  que  não  há  indébitos  quando,  após  efetuar  recolhimentos  estimados com base na receita bruta, o contribuinte passa a suspendê­los ou reduzi­ los por meio dos balancetes, demonstrando que o valor do imposto/contribuição já  pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no  lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita  bruta, reduzir esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento com base  também em balancete. Ou  seja,  se  o  valor  pago  no  decorrer  do  período  superar  o  devido  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  o  máximo  efeito  que  o  contribuinte pode extrair dos referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até que  ele se torne novamente devido, seja pela mera apuração da estimativa com base na  receita bruta, seja com base no lucro acumulado em balancetes de redução.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro  no  recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago foi superior ao devido, seja com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode, inclusive, ser feito no curso do ano­calendário, já que independente de evento  futuro e incerto.  Neste sentido, aliás, já se manifestou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado  com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao  do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido  e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN  SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido  e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN  SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Aproveito, ainda, o desfecho do retro mencionado acórdão, adotando­o neste  voto, mutatis mutandis, em virtude de ser outro o valor da estimativa ora discutido nos autos:  “Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado.  Ou  seja,  a  homologação  expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja  na apuração da  estimativa  com base em receita bruta, seja com base em balancete de suspensão/redução, a sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  de  R$  3.328,31  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  da CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade administrativa centrou sua decisão, exclusivamente, na possibilidade do  pedido, e assim não analisou a efetiva existência do crédito. Superada esta questão,  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.910365/2009­32  Acórdão n.º 1801­001.268  S1­TE01  Fl. 8          13 necessário se faz a apreciação do mérito pela autoridade administrativa competente,  quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.”  Superado  o  ponto  da  admissibilidade  das  Per/Dcomp  cujo  crédito  são  as  estimativas  mensais  pagas  durante  o  ano­calendário,  ressalte­se  que  o  procedimento  da  Administração Tributária em emitir os Despachos Decisórios eletronicamente, sem a intimação  prévia  dos  contribuintes  para  justificarem  as  Per/Dcomp  que  o  sistema  rejeita  tem  causado  vários transtornos.   De  um  lado,  indefere­se  o  pedido  de  restituição  e  aproveitamento  de  estimativas porque  foram alocadas  automaticamente  a débitos que  constaram da DCTF,  sem  facultar ao contribuinte oportunidade para esclarecer a sua conduta. Por outro lado, impede­se  simultaneamente  que,  ao  ser notificado  do Despacho Decisório  emitido  de  forma  sumária,  o  contribuinte  possa  retificar  ou  até  mesmo  cancelar  a  Per/Dcomp  para  adequá­la  de  forma  devida. E por fim, ainda que a unidade de jurisdição do contribuinte, ou a turma julgadora de  primeira  instância,  verifiquem  a  sequência  de  Per/Dcomp  emitidas  pelos  contribuintes  solicitando  a  restituição  das  estimativas mensais  pagas  do mesmo  ano­calendário  e  tributos,  não adaptam os pedidos, ex officio, para devolução do saldo negativo de IRPJ/CSLL apurado,  retirando do administrado a repetição de possível indébito tributário, pela prescrição.   A  Administração  Tributária  consciente  destes  problemas  modificou  os  Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento. Atualmente, ao verificar  a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sitemas do fisco, antes de  emitir  o  despacho  denegatório  intima  o  contribuinte  para  esclarecimentos.  Se  o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o  Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  contribuinte,  no  prazo  de  trinta  dias  após  o  recebimento,  retificar  as  declarações  entregues  ao  fisco  para  a  compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Tomou  medidas  também  para  reunir  todas  as  Per/Dcomp  que  veiculam  o  mesmo crédito  em um só processo pela  edição  da Portaria RFB nº 666/08,  sem, no  entanto,  atentar para as Per/Dcomp que tem como objeto as estimativas [ainda mais porque à época a  própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) editou, equivocadamente, normas infra­ legais vedando a restituição/compensação de estimativas, erro reconhecido e corrigido com a  edição da Portaria RFB nº 900/08].  Concluindo,  os  efeitos  do  acatamento  da  preliminar  da  possibilidade  do  pedido  de  restituição/compensação  cujo  objeto  é  o  pagamento  de  estimativas  em  valor  indevido, ou a maior do que o devido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição  da recorrente para que esta seja devidamente intimada a exibir a sua contabilidade, viabilizando  a análise do mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em face  da  sua  contabilidade,  registros  no  Sapli,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  com  origem no mesmo crédito, vinculação a outros processos administrativos fiscais, formação do  saldo negativo ao final do ano­calendário etc.  Voto,  pelo  exposto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determino  o  retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito da Per/Dcomp objeto deste  litígio.  Observo que a empresa  tem outros processos que versam sobre Per/Dcomp  cujos créditos tributários são estimativas recolhidas durante o mesmo ano­calendário, pelo que  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     14 sugiro à autoridade a quo reuni­los e adaptar as Per/Dcomp para restituição de saldo negativo  de IRPJ/CSLL e reuni­las em um só processo, por conexão.      (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                     Fl. 288DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10665.902600/2009-91
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-001.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre a existência do direito crédito reivindicado no PERDCOMP e sobre a homologação das compensações pleiteadas, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ______________________________________ Carmen Ferreira Saraiva – Presidente em exercício (assinado digitalmente) ______________________________________ Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Jaci de Assis Junior, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.902600/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.004  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  Restituicao / Compensacao   Recorrente  TRANCID­TRANSPORTE COLETIVO CIDADE DE DIVINOPOLIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado mediante  apresentação  de  DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008.   RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre a existência do direito crédito reivindicado no  PERDCOMP  e  sobre  a  homologação  das  compensações  pleiteadas,  nos  termos  do  voto  do  relator.    (assinado digitalmente)  ______________________________________     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 26 00 /2 00 9- 91 Fl. 34DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     2 Carmen Ferreira Saraiva – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Jaci  de  Assis  Junior,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Trata o presente processo de PERDCOMP eletrônico (fls. 10/15), transmitido  em  28/07/2006,  pelo  qual  pretende  a  interessada  a  compensação  de  débito  de  estimativa  de  CSLL de novembro/2005, no valor de R$ 24,80, com direito creditório oriundo de pagamento  indevido ou a maior de estimativa de IRPJ, apurada no mês de abril de 2005 (recolhimento em  maio/2005), baixado para tratamento manual neste processo.  Pelo  Despacho Decisório  Eletrônico  de  fl.  09  a  compensação  pleiteada  foi  não homologada, ao fundamento de que a pessoa jurídica somente poderia utilizar o valor pago  indevidamente ou a maior a  título de estimativa mensal, ao final do período de apuração em  que houve o referido pagamento, para dedução do valor do IRPJ/CSLL devido ou para compor  o saldo negativo porventura apurado.  Na manifestação de inconformidade apresentada (fl. 01) a interessada alegou:  ...Como  se  observa  os  impostos  IRPJ  e  CSLL,  referentes  ao  ano  de  2005,  foram pagos tempestivamente, não restando saldo a recolher. Com a edição dos atos  decisórios  acima  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  está  instituindo  um  compulsório sem amparo legal e sem previsão para devolução ou compensação dos  mesmos.  Em  exame  das  declarações  de  compensação,  verifica­se  que  as  multas  ora  requeridas  já  foram  cobradas  e  deduzidas  dos  impostos  recolhidos  a  maior,  acrescidas dos respectivos juros de mora.  ...  Apreciando  o  litígio  a  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  indeferiu  o  pleito  ao  argumento de que o art. 10 da IN SRF 600/2005 determina que os recolhimentos indevidos ou  a maior de estimativa de IRPJ ou de CSLL somente podem ser utilizados ao final do período de  apuração como dedução do devido a título de imposto ou contribuição, ou para composição do  saldo negativo porventura apurado e que o art. 30 do mesmo diploma estabelece que o tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não  homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  Cientificada, em 24/08/2011, do acórdão da DRJ em Belo Horizonte/MG, a  interessada apresentou, em 23/09/2011, o recurso voluntário de fls., apontando que a vedação  contida no artigo 10 da IN SRF n º 600/2005 teria deixado de existir com a edição da IN SRF n  º 900, de 2008. Alega que a compensação teria sido realizada sobre um pagamento indevido ou  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10665.902600/2009­91  Acórdão n.º 1801­001.004  S1­TE01  Fl. 3          3 a maior que não causaria prejuízo ao Fisco. Além disso, haveria dificuldades para apresentação  de  declaração  retificadora  para  composição  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  de  CSLL  para  posterior compensação. Acrescenta que haveria previsão de retroatividade de lei mais benigna.  Ao final pugna pelo provimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira­ Relator.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  A  primeira  questão  que  se  coloca  para  análise  nestes  autos  refere­se  à  possibilidade  de  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e  de CSLL  no  curso  do  ano­calendário  gerando  um  indébito  a  favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Tal questão já foi dirimida nesta Turma de julgamento, como se verifica dos  trechos  abaixo  reproduzidos,  extraídos  do  Acórdão  1801­00.486,  de  relatoria  da  Ilustre  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez:   “...  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF  nº.  460/2004  e  600/2005,  ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008 (até  ser publicada a  Instrução Normativa RFB nº 900/2008), a Receita  Federal buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de estimativas  recolhidas a maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     4 jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com o  tributo  determinado na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo negativo, seria possível a utilização do  indébito. E este crédito, na forma da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº.  03/2000,  seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista  o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts.  1º e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532, de  10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano­ calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o  mês  anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês  em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto,  a  própria Receita  Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como se verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10665.902600/2009­91  Acórdão n.º 1801­001.004  S1­TE01  Fl. 4          5 mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou  acrescentar  novas  restrições  à  compensação,  por  meio  da  inserção  dos  incisos  VII  a  IX,  ao  §  3°  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  dentre  elas  a  compensação de indébitos de estimativas. Seria essa a redação:  Art.  29.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...).....(...)   (...).(...)   § 3º (...)....(...)....(...)   (...)   VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);   VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de  1988; e   IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  apurados  na forma do art. 2º.  (...)   § 12. (...)   Fl. 38DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     6 (...)  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  Lei n°. 11.941, de 27 de maio de 2009 (fruto da conversão da MP 449/2008):  Art.  30.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 74. (...)   (...)   § 12. (...)   (...)   Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96,  observa­se  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa RFB nº. 900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do  IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar a dedução das antecipações recolhidas, admite somente aquelas recolhidas  em conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10665.902600/2009­91  Acórdão n.º 1801­001.004  S1­TE01  Fl. 5          7 §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL  –  já  que  o  recolhimento efetuado a maior não observou o regramento acima, uma vez que feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação, mediante apresentação de DCOMP, evidentemente sem a dedução das  parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente  na  formação  do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento  futuro  a  data  de  formação  do  indébito  e  assim  reduz  os  juros  de  mora  sobre  ele  aplicáveis.  Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c  art.  73  da  Lei  nº.  9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº.  9.430/96  são  passíveis  de  dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  conclui­se  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final,  mas também no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento  da  estimativa  correspondente,  ao  invés de apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  frise­se,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo  ou  no  recolhimento  da  estimativa.  Não  está  aqui  abarcada  a  mudança  de  opção quanto à sistemática de cálculo das estimativas, formalizada definitivamente  quando o contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base na receita  bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Fl. 40DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     8 Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor  devido com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse  adotado  esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa. Da mesma forma, não lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na  receita bruta e acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E,  com  maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10665.902600/2009­91  Acórdão n.º 1801­001.004  S1­TE01  Fl. 6          9 §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     10 desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados com base na receita bruta, o contribuinte passa a suspendê­los ou reduzi­ los por meio dos balancetes, demonstrando que o valor do imposto/contribuição já  pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no  lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento  com base  também em balancete. Ou  seja,  se o  valor pago  no  decorrer do  período  superar o devido com base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que  o contribuinte pode extrair dos referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até  que ele se torne novamente devido, seja pela mera apuração da estimativa com base  na receita bruta, seja com base no lucro acumulado em balancetes de redução.  Logo, o pagamento indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de erro  no  recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago  foi  superior ao devido, seja  com base na  receita bruta,  seja  com base no balancete de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode, inclusive, ser feito no curso do ano­calendário, já que independente de evento  futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, por meio da Divisão de Tributação da 9a Região Fiscal, ao publicar a Solução  de Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do  PER/Dcomp.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  2º  e  6º;  Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado  com  devido  a  contribuição  devida  a  partir  do  mês  de  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10665.902600/2009­91  Acórdão n.º 1801­001.004  S1­TE01  Fl. 7          11 janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  ...”  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  e  pagar  as  estimativas mensais de IRPJ e de CSLL do ano­calendário 2005. E existe a possibilidade de a  contribuinte ter operado com erro no cálculo e pagamento das estimativas mensais de IRPJ e de  CSLL do ano­calendário 2005.  Imperioso, entretanto, para homologação da compensação, a confirmação da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  pleiteado  e  a  correspondente  disponibilidade, mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação do  IRPJ/CSLL devido no ajuste anual, ou para  formação do correspondente saldo  negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Relator  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     12                               Fl. 45DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA

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Numero do processo: 11543.000647/2008-86
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. EXIGÊNCIAS DO INCISO III, § 2° DO ART. 8° DA LEI N. 9.250/95. Somente se reconhece a força probante de recibos e declarações, para fins de dedutibilidade de despesas médicas, se cumpridas as exigências do inciso III, § 2° do art. 8° da lei n. 9.250/95 (inciso III do art. 80 do RIR/99). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-002.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer R$ 13.000,00 (treze mil reais) de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 28/02/2013. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 69          1 68  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000647/2008­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.109  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CHRISTIANE DE FIGUEIREDO HANDERE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. EXIGÊNCIAS DO  INCISO III, § 2° DO ART. 8° DA LEI N. 9.250/95.  Somente se reconhece a força probante de recibos e declarações, para fins de  dedutibilidade de despesas médicas, se cumpridas as exigências do inciso III,  § 2° do art. 8° da lei n. 9.250/95 (inciso III do art. 80 do RIR/99).  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  R$  13.000,00  (treze mil  reais) de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 28/02/2013.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 06 47 /2 00 8- 86 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física,  ano  calendário  2003,  exercício  2004,  de  fls.  12/19,  lavrado  em  decorrência  da  glosa  das  deduções indevidas com dependentes no valor de R$ 1.272,00; despesas médicas no valor de  R$ 20.837,24; de previdência privada e FAPI, no valor de R$ 877,31 e; despesas com instrução  no valor de R$ 1.998,00.  Apreciada  a  Impugnação  (fls.  1/7),  a  ação  fiscal  foi  julgada  procedente  em  parte para  restabelecer a glosa de valores de despesas médicas no valor de R$ 737,08 e, por  conseguinte, apurar imposto suplementar no valor de R$ 6.182,15, a ser acrescido de multa de  ofício de 75% e juros moratórios.   Mantidas as glosas das despesas com a dependente Luiza Handere Lorencine,  pois esta já havia sido apontada como dependente na declaração do pai, Rogério Lorencine.  Foram  mantidas  as  glosas  em  relação  às  demais  despesas  médicas,  pelas  seguintes razões:   “Quanto aos documentos fornecidos pelos prestadores de  serviço Marina Azevedo  Tavares (fls. 20 e 21), Selem de Figueiredo Handere (fls. 22 a 25) e Nádia Aguilar  Leme Pimentel (fls. 26 a 28), estes não são aceitos para fins fiscais pelo fato de não  cumprirem  os  requisitos  do  inciso  III  do  art.  80  do RIR/99. Destacadamente,  não  informam  quem  foi  o  efetivo  usuário  dos  serviços,  mas  apenas  quem  foi  o  responsável  pelo  pagamento.  Ainda,  os  recibos  apresentados  por  Selem  de  Figueiredo  Handere  e  Nádia  Aguilar  Leme  Pimentel  não  contêm  o  endereço  do  prestador do serviço”.  Nas  razões  de  Voluntário,  a  Recorrente  se  insurge  quanto  à  mantença  da  glosa  de  despesas médicas  e  apresenta  novos  recibos  emitidos  pelas  profissionais  Selem  de  Figueiredo Handere e Marina Azevedo Tavares.   Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator    Presentes  os  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação,  conheço  do  recurso.  Sem preliminares, passo ao mérito.  Em sede  recursal,  a Recorrente apresenta  recibos emitidos pela profissional  Selem de Figueiredo Handere, no valor total de R$ 5.000,00 (fls. 59 a 63), com a indicação do  endereço  do  estabelecimento  profissional,  inscrição  no  respectivo  Conselho  profissional  (CRO), CPF do profissional e beneficiário do tratamento (a própria Recorrente), de acordo com  as exigências do inciso III, do art. 80 do RIR/99.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.000647/2008­86  Acórdão n.º 2802­002.109  S2­TE02  Fl. 70          3 De igual modo, apresenta recibos emitidos pela profissional Marina Azevedo  Tavares,  no  valor  total  de  R$  8.000,00  (fls.  64  a  66),  com  a  indicação  do  endereço  do  estabelecimento profissional,  inscrição no respectivo Conselho (CRO), CPF do profissional e  beneficiário do tratamento (a própria Recorrente), de acordo com as exigências do inciso III, do  art. 80 do RIR/99.   A  Recorrente  não  apresenta  novos  documentos  com  a  finalidade  de  comprovar os dispêndios com a profissional Nádia Aguilar Leme Pimentel, não reconhecidos  como dedutíveis pela decisão a quo. Apenas se limita a reforçar o valor probante dos recibos  apresentados com a Impugnação.  Quanto  a  estes,  entretanto,  não  lhes  reconheço  a  dedutibilidade,  por  carecerem  da  indicação  do  endereço  do  estabelecimento  profissional,  em  desacordo  com  o  exigido pelo inciso III, do art. 80 do RIR/99.  Em prol da verdade material, o fato da prova não ter sido feita em momento  oportuno, não impede que este órgão julgador a aprecie e lhe reconheça a validade.    Este E. Conselho já decidiu:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL ­ NULIDADE  A não apreciação de documentos  juntados aos autos depois da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio  da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo é a  legitimidade da  tributação. O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.  Preliminar acolhida. Recurso provido  Acórdão  nº  103­19.789,  3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  prolatado  em  08  de  dezembro  de  1998,  relatora  Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.    No mesmo sentido, Alberto Xavier:  “afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material  qualquer restrição ao exercício do direito à prova em função da  fase do processo, desde que anterior à decisão final  tomada na  segunda  instância”.(Princípios  do  Processo  Administrativo  e  Judicial Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160).    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e lhe dou parcial provimento  para  reconhecer  a  dedutibilidade  das  despesas  médicas  com  as  profissionais  Selem  de  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Figueiredo Handere, no valor total de R$ 5.000,00 (fls. 59 a 63) e Marina Azevedo Tavares, no  valor total de R$ 8.000,00 (fls. 64 a 66).  É o meu voto.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11065.002979/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Simples Nacional Ano-calendário: 2005 Ementa: SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTOS DECORRENTES SIMPLES- PIS - COFINS - CSLL - IRPJ - INSS. MULTA. Tendo a contribuinte declarado valores de receita bruta inferiores aos constantes do livro de apuração do ICMS, procede a cobrança dos impostos e contribuições componentes do SIMPLES calculados sobre a diferença não declarada. A omissão de receitas somente pode ser elidida mediante a produção dc prova em contrário. A verificação de omissão de receitas constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ - Simples deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes, dada a relação que os vincula.
Numero da decisão: 1301-000.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002979/2008­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.779   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de novembro de 2011  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  CLEO WAGNER DOS SANTOS ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2005  Ementa:   SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  SIMPLES­  PIS  ­  COFINS  ­  CSLL  ­  IRPJ ­ INSS. MULTA.  Tendo  a  contribuinte  declarado  valores  de  receita  bruta  inferiores  aos   constantes do livro de apuração do ICMS, procede a cobrança dos impostos e  contribuições  componentes  do  SIMPLES  calculados  sobre  a  diferença  não  declarada.   A  omissão  de  receitas  somente  pode  ser  elidida  mediante  a  produção  dc  prova em contrário.  A  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito  tributário. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ ­ Simples deve nortear a  decisão dos lançamentos decorrentes, dada a relação que os vincula.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento o  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.    (Assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto De Andrade Jenier ­ Relator.       Fl. 235DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     2 EDITADO EM: 03/05/2012  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier    Relatório  Trata­se  o  presente  Recurso  Administrativo  de  insurgência  do  contribuinte  em  face  da  decisão  da  6ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Recita  Federal  em  Porto  Alegre que indeferiu a impugnação na oportunidade apresentada.  O contribuinte optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES foi autuado pelos  agentes da fiscalização por meio dos autos de infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  –  IRPJ/Simples;  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  –  PIS/Simples;  da  Contribuição  Social  Sobre o Lucro Líquido – CSLL/Simples; da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  –  Cofins/Simples;  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI/Simples  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  –  INSS/Simples.  Sobre  os  valores  cobrados  e  não  recolhidos,  acrescem­se  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  calculados  até  31/07/2008,  totalizando o crédito  tributário do processo em R$ 67.321,48 (sessenta e  sete mil  trezentos e  vinte e um reais e quarenta e oito centavos).  Verifica­se do histórico do processo que foram constatadas diferenças entre  os valores declarados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DIPJ/Simples relativas  ao ano­calendário de 2005 e os valores constantes na sua escrituração (Livro de Registro Fiscal  Simplificado – ICMS).  A par dessa constatação de diferenças apuradas e não recolhidas referentes ao  ano­calendário  de  2005,  foram  lançados  nos Autos  de  Infração  as  receitas  escrituradas, mas  não oferecidas à tributação, vez que assim, incursa em flagrante omissão de receitas.  A ciência do Auto de infração ocorreu em 14 de agosto de 2008, conforme  Termo de Encerramento de fls. 161. O recorrente apresentou impugnação aos autos de infração  às fls. 163­169, que foi, posteriormente indeferida pela 6ª Turma de julgamento da Delegacia  da Receita Federal em Porto Alegre.  Irresignado  com  tal  decisão,  interpôs  o  contribuinte  o  presente  Recurso  Voluntário, alegando em síntese:  I  ­ que as diferenças que deveriam ser  recolhidas não o  foram por má­fé do sujeito  passivo da obrigação  tributária, mas por erros operacionais da empresa  terceirizada  que cuida da sua contabilidade;  II – que já possui um parcelamento federal especial, nos moldes e previsões da Lei nº  11.941/2009,  no  qual  optou  por  pagar  o  débito  fiscal  em  180  meses  e  que  está  devidamente  em dias  com as parcelas exigíveis,  estando  cumprindo com os  prazos  estabelecidos com o cronograma aplicado pelo órgão competente;  III  –  que  entende  possível,  por  estar  no  período  inicial  de Consolidação do  referido  parcelamento,  incluir  os  débitos  decorrentes  do  processo  fiscal  objeto  do  presente  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.002979/2008­88  Acórdão n.º 1301­000.779   S1­C3T1  Fl. 2          3 recurso,  de  tal  forma  que  seja  possível  o  pagamento  dos  mesmos,  evitando  o  comprometimento  dos  recursos  da  empresa,  e,  por  conseguinte,  o  andamento  dos  negócios e obrigações da empresa.  IV – e por  fim, que não é possível admitir que mais do que o  lucro por completo da  empresa no ano em questão, seja pago em multas extras, por uma questão de erro  operacional, e não má fé (sic).  Ao final, o contribuinte requer o recebimento do presente recurso, para o fim  de lhe dar provimento para:  a)   “análise e recálculo da aplicação dos percentuais devidos de tributos, sobre as  diferenças apuradas;   b)  a exclusão da multa de 75%;   c)  a cobrança de juros e multa sobre os percentuais de normais para débitos não  pagos;   d)  e  a  inclusão  dos  débitos  no  parcelamento  já  optado  pelo  sujeito  passivo,  conforme a Lei nº 11.941/2009.  Em síntese, esse é o relatório.    Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER.  O recurso é tempestivo, não havendo óbices para o seu conhecimento.  Insurge­se  o  recorrente  contra  a  decisão  da  6º  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre que indeferiu impugnação por ele apresentada.  Contudo, razão não lhe assiste para a irresignação suscitada. Senão, vejamos.  Inicialmente,  cumpre  destacar,  que  o  recorrente  não  aponta  na  sua  peça  recursal  qualquer  violação  a  direito  próprio,  irregularidades  nos  procedimento  fiscal  ou  nulidade  dos  autos  de  infração  que  ensejassem  o  possível  cancelamento  dos  referidos  autos  com  a  posterior  exclusão  do  crédito  tributário. Muito  pelo  contrário,  assume  e  reconhece  a  existência  da  dívida  com  o  Fisco,  não  a  contesta  pelos  seus  termos,  e,  simplesmente  tece  argumentos desarrozoados quanto a forma como está sendo cobrado.  Assim,  como  incontroverso  está,  o  contribuinte  declarou  valores  de  receita  bruta bem  inferiores aos constantes do  livro de apuração do  ICMS, correta é a cobrança dos  impostos  e  contribuições  componentes  do  SIMPLES  calculados  sobre  a  diferença  não  declarada.  A  omissão  de  receitas  somente  pode  ser  elidida  mediante  a  produção  de  prova em contrário, não bastando, no caso, o mero argumento de que não agiu de má­fé, posto  ter havido sim, como alega, inépcia do responsável pela sua contabilidade.   Fl. 237DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     4 Tais  argumentos,  é  bem  verdade,  não  se mostram,  per  se,  suficientes  para  afastar a aplicação da multa imputada.   Dessa  sorte,  a  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza a lavratura do competente auto de infração para a constituição do crédito tributário.   Por fim, a multa de ofício é de aplicação obrigatória nos casos de exigência  de tributos decorrentes de lançamento de ofício. A alegação de que a multa é muito “pesada” e  que  seria muito  superior  ao  seu  lucro  anual,  assim  como  apontado  pelo  relatora  do  acórdão  recorrido, deve ser dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a  multa, nos moldes da legislação que a institui.  Ademais,  a  previsão  legal  das multas  de  ofício  encontra­se  disciplinada  no  art. 44 da Lei n° 9.430/1996, nos seguintes termos:  Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  trutas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:     I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata; (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007);   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração  de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)          b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica.    §  1o   O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  § 2o  Os percentuais de multa a que se referem o  inciso  I do caput e o § 1o deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de  intimação para:(Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)          I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de  2007)          II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei  no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação  pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.   § 3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º  da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de  dezembro de 1991.       § 4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Fl. 238DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.002979/2008­88  Acórdão n.º 1301­000.779   S1­C3T1  Fl. 3          5 § 5o  Aplica­se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou  má­fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído  pela  Lei nº 12.249, de 2010)          I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na  Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída por  infração à  legislação  tributária;  No  caso  presente,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  a  origem  das  diferenças apontadas pela autoridade fiscal,  tendo, desta  forma, sido submetido às normas de  tributação previstas na  legislação vigente à época em que auferidas ou  recebidas. Se  fala  tão  somente de aplicação da lei, no lançamento que se refere somente ao ano­calendário 2005.   O  lançamento  foi  feito,  como mencionado,  nos  termos  e  de  acordo  com  a  legislação vigente à época, sendo deduzidos os valores  já pagos, os valores dos  insumos que  apenas transitaram pela fábrica, tributando­se somente o valor que consta da Nota Fiscal como  o “valor total do produto”. Isto pode ser facilmente constatado nos Demonstrativos mensais do  ICMS, onde o valor total das saídas (menos deduções do Decreto nº 36. 160/94), corresponde  aos valores das receitas apuradas pelo próprio recorrente, mas não declarados em sua totalidade  à Receita Federal.  Quanto ao pedido de inclusão do débito em parcelamento do contribuinte já  existente,  nada  a  prover,  eis  que  estranho  à  competência  desse  Conselho,  devendo  o  contribuinte,  se  for  o  caso,  dirigir  o  seu  requerimento  nos  termos  previstos  nas  disposições  normativas de regência.   Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário interposto, mantendo­se, assim, na íntegra, a r. decisão recorrida.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator                               Fl. 239DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10865.903789/2009-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-003.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 111          1 110  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903789/2009­82  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­003.989  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  INTEMPESTIVIDADE ­ OMISSÃO  Embargante  ALEXANDRE KERN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabem  Embargos  de  Declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  os Embargos  de Declaração,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interposto pelo Conselheiro Alexandre  Kern, designado para a elaboração do voto vencedor do  julgamento ocorrido em 17 de  julho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 37 89 /2 00 9- 82 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 nesta Turma, que por sua vez negou provimento ao recurso em epígrafe, por maioria de votos,  tendo sido ele designado para elaboração do voto vencedor.   Todavia,  no momento  da  elaboração  do  voto,  o  embargante  constatou  que  embora  o  Recurso  Voluntário  tivesse  sido  apresentado  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação, a Manifestação de Inconformidade seria intempestiva e por este motivo interpôs os  Embargos de Declaração com o objetivo de alertar que o colegiado não poderia ter adentrado  ao  mérito  da  demanda,  sob  o  pressuposto  de  que  o  acórdão  foi  omisso  na medida  em  que  deixou  de  apreciar  pressuposto  de  admissibilidade  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  especificamente em relação a intempestividade da Manifestação de Inconformidade.   Comenta ainda, nos embargos, que talvez o equívoco possa ser atribuído ao  servidor Reinaldo  Brigatto  que  ignorou  a  informação  de  postagem  e  por  isso  sugeriu  que  a  Manifestação de Inconformidade fosse conhecida pela DRJ.  Agora,  resta  analisar  se  os  embargos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade, bem como se cabe reformar o acórdão.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  De acordo com o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.   Primeiramente  é  preciso  dizer  que  os  embargos  são  tempestivos,  visto  que  foram  apresentados  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados  da  ciência  do  acórdão,  pelo  que  conheço do recurso, no termos do § 1º do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Tendo  em  vista  tal  dispositivo  regulamentar,  será  possível  concluir  que  os  embargos  não  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  uma  vez  que  o  pressuposto  de  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  alegado  não  se  encontra  peremptoriamente atestado nos autos, conforme será demonstrado a seguir.  Conforme se verifica do despacho da repartição de origem que encaminhou a  Manifestação de Inconformidade à Delegacia de Julgamento, o agente consignou que não era  possível constatar nos elementos presentes nos autos a data da ciência do despacho decisório  por  parte  do  contribuinte,  o  que,  em  princípio,  fragiliza,  de  pronto,  o  argumento  do  Embargante.  Além  disso,  as  telas  em  que  o  Embargante  se  embasa  para  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  são  originadas  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  –  ECT,  mas  de  sistemas  do  Serpro,  em  que  não  se  tem  a  imagem  do  Aviso  de  Recebimento  (AR),  elemento  esse  primordial  à  verificação  da  tempestividade.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10865.903789/2009­82  Acórdão n.º 3803­003.989  S3­TE03  Fl. 112          3 Não bastassem  tais  constatações,  tem­se  que o  relator  a quo  afirmou que  a  Manifestação de  Inconformidade  atendia  todos os pressupostos de admissibilidade, dentre os  quais se inclui a tempestividade.  Considerando  que  o  relator  a  quo  tem  acesso  às  informações  dos  sistemas  internos da Receita Federal, essa sua afirmativa, para ser afastada, dependeria de elemento de  prova inequívoco, o que não ocorre no presente caso.  Conforme  este  Colegiado  já  decidiu  em  outras  ocasiões,  havendo  dúvida  quanto  à  tempestividade  de uma peça  recursal,  conclui­se  pela  regularidade processual,  com  fundamento nos princípios da eficiência, da oficialidade e formalidade mitigada.  O Embargante, valendo­se da alegação de ocorrência de omissão desta Turma  quanto  à  não  constatação  do  erro  no  acórdão  de  primeira  instância  –  erro  esse  não  demonstrado,  conforme  acima  apontado  –,  quis  fazer  uso  dos  embargos  para  provocar  a  prolação  de  nova  decisão,  de  forma  não  consentânea  com  a  previsão  do  Regulamento  do  CARF.  Por fim, embora o Embargante tenha manifestado opinião de que este relator  desconhece  as  rudimentares  regras  processuais  e  que  ignora  o  prazo  de  30  dias  para  a  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  cumpre  esclarecer  que  tal  alegação  não  procede, conforme acima demonstrado.  Nesse sentido, voto por rejeitar os embargos de declaração.  Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2013  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 10380.015586/2007-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2403-000.064
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento do recurso em diligência. Solicitando a conexão com o processo 10380.015583/2007-84.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10380.015586/2007­18  Resolução n.º 2403­000.064  S2­C4T3  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração – AI (DEBCAD n. 35.043.110­3), consolidado em  13/12/2007, cuja notificação ocorreu em 21/12/2007 (fl. 32), por ter apresentado o documento  a que se refere o art. 32, IV e § 3° da Lei 8.212/91 (GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias.  De acordo  com o Relatório Fiscal  da  Infração  de  fls.  12/19,  a Recorrente  não  declarou os fatos geradores relativos a valores atribuídos pela empresa a seus sócios, lançados  em  conta  de  ADIANTAMENTO  A  DIRETOR,  e  caracterizados  como  pró­labore  pela  fiscalização,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  contrapartida  dos  mesmos  nos  exercícios  financeiros a que se referem.  Em decorrência, da supracitada infração, foi aplicada a multa prevista no art. 32,  § 5o da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, cumulado com o art. 284, II do  Decreto n. 3.048/99, atualizada com base na Portaria MPS/GM n. 142 de 11 de abril de 2007  no valor de R$ 8.963,40 (oito mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta centavos).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Fortaleza/CE  –  por  meio  do  Acórdão  08­13582  da  6a  Turma  da  DRJ/FOR  (fls.  62/74)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve,  verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE GFIP MENSAL COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  Constitui  infração ao  art.  32,  IV  e  §  5o  da Lei  n.°  8.212/91,  o  preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social – GFIP com omissão de fatos geradores de  contribuições previdenciárias.   Incorre em descumprimento da obrigação acessória de declarar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  a  empresa  que  atribui  remunerações  a  seus  sócios  em  conta  de  ADIANTAMENTO  A  DIRETOR,  sob  a  alegação de tê­lo feito à conta de redução de capital.  A redução de capital, com assento no art. 1.082, I e II do NCC,  deve seguir o trâmite legal, bem como deve restar demonstrada  contabilmente  a  sua  ocorrência,  através  de  lançamentos  e  documentos probantes.   CONTRIBUIÇÃO  DESCONTADA  DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS ACIMA DO VALOR MÁXIMO. EXCLUSÃO.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10380.015586/2007­18  Resolução n.º 2403­000.064  S2­C4T3  Fl. 3          3 Contribuintes  individuais  que  já  sofrem  desconto  da  contribuição  previdenciária,  pelo  teto  máximo  da  Previdência  Social, estão desobrigados de sofrer novos descontos incidentes  sobre  as  remunerações  auferidas.  Inobstante  isso,  tal  fato  não  terá repercussão no valor da multa aplicada se, na competência  em que ocorreu, mesmo após a exclusão da contribuição, ainda  restar saldo superior ao valor máximo da multa a ser observado  em razão do número de segurados — art. 284, II do RPS.  MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DA PROVA.  O  momento  para  apresentação  de  provas  é  quando  da  impugnação,  sob  pena de assim não procedendo a  Impugnante  consumar­se a preclusào temporal.  PERÍCIA. REQUISITOS E MOMENTO PROCESSUAL.  O  momento  processual  para  o  pleito  de  perícia  é  o  da  impugnação, devendo o mesmo vir acompanhado da  respectiva  quesitação e das informações relativas ao perito.  Lançamento Procedente”  A  Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  (fls.  81/97),  manifestando  seu  inconformismo pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  no auto de infração e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  É o relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10380.015586/2007­18  Resolução n.º 2403­000.064  S2­C4T3  Fl. 4          4 Voto  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  Conforme registro de fl. 125, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando  os  autos,  verifica­se  que  se  trata  de  lançamento  reflexo,  cujo  resultado  depende  diretamente  do  julgamento  da  NFLD  n.  37.043.111­1,  Processo  Administrativo Fiscal n. 10380.015583/2007­84, que é o Processo Principal.  O vínculo ao Processo Principal pode ser constatado na fl. 66, onde assim inicia  o voto da DRJ, verbis:  “Como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória de declarar em GFIP as remunerações atribuídas  a  sócios  da  empresa,  far­se­á,  com  freqüência,  alusão  aos  autos  da  NFLD n° 37.043.111­1, cujo crédito tributário constituído teve por fato  gerador as mencionadas remunerações.”  A  própria  Recorrente,  na  fl.  87  admite  que  “concentrará  suas  razões”  no  lançamento principal, verbis:  “Por ser o presente auto de infração reflexo da NFLD no 37.043.111­ 1,  a  Recorrente  esclarece  que  concentrará  suas  razões  naquele  lançamento  principal,  pois,  em  sendo  improcedente,  este  lançamento  reflexo também o será.”  Ocorre que o Processo Principal n. 10380.015583/2007­84 não fora distribuído  para  este Relator. Consultando­o no  sítio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  –  CARF (http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/index.jsf), verifica­se que o mesmo está  na “Recepção”, desde o dia 28/02/2011.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto para baixar em diligência o processo, para que aguarde  o trânsito em julgado do Processo Principal nº 10380.015583/2007­84.    Marcelo Magalhães Peixoto  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI

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4546806 #
Numero do processo: 10920.720684/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TERMO INICIAL. Em relação à decadência, a contagem do prazo deve ter como base a data a partir da qual o Fisco poderia efetuar o lançamento, ou seja, a data do fato gerador da obrigação. Sob essa ótica, para efeito de tributação da amortização indevida do ágio, a simples apuração desse ágio não dá azo a qualquer infração a qual só poderia, eventualmente, caracterizar-se quando da amortização.Isso porque o valor amortizado é despesa que reduz o resultado tributável gerando, quando indevida, a infração passível de lançamento. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE. Incabível a formalização do ágio como decorrência de operação societária realizada entre empresas de mesmo grupo econômico, pela inexistência da contrapartida do terceiro que gere o efetivo dispêndio. ÁGIO INTERNO.MULTA QUALIFICADA. DESCABIMENTO. Descabe a imputação da multa qualificada quando não demonstrada cabalmente a ocorrência da fraude. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Cabe a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício com base na taxa SELIC, nos termos do nos termos do art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1402-001.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de nulidade da decisão de primeira instância; e, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos quanto à decadência os Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que a acolhiam para o 1º, 2º e 3º trimestres de 2005. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá Moisés Giacomelli Nunes da Silva que davam provimento em maior extensão para excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator . Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Mosés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TERMO INICIAL. Em relação à decadência, a contagem do prazo deve ter como base a data a partir da qual o Fisco poderia efetuar o lançamento, ou seja, a data do fato gerador da obrigação. Sob essa ótica, para efeito de tributação da amortização indevida do ágio, a simples apuração desse ágio não dá azo a qualquer infração a qual só poderia, eventualmente, caracterizar-se quando da amortização.Isso porque o valor amortizado é despesa que reduz o resultado tributável gerando, quando indevida, a infração passível de lançamento. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE. Incabível a formalização do ágio como decorrência de operação societária realizada entre empresas de mesmo grupo econômico, pela inexistência da contrapartida do terceiro que gere o efetivo dispêndio. ÁGIO INTERNO.MULTA QUALIFICADA. DESCABIMENTO. Descabe a imputação da multa qualificada quando não demonstrada cabalmente a ocorrência da fraude. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Cabe a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício com base na taxa SELIC, nos termos do nos termos do art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de nulidade da decisão de primeira instância; e, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos quanto à decadência os Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que a acolhiam para o 1º, 2º e 3º trimestres de 2005. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá Moisés Giacomelli Nunes da Silva que davam provimento em maior extensão para excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator . Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Mosés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Descabe  a  imputação  da  multa  qualificada  quando  não  demonstrada  cabalmente a ocorrência da fraude.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  Cabe a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício com base na taxa  SELIC, nos termos do nos termos do art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  argüição  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância;  e,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência.  Vencidos  quanto  à  decadência  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que a acolhiam para o 1º, 2º e 3º trimestres de 2005.  No mérito,  por maioria  de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a multa  ao  percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá Moisés Giacomelli Nunes da Silva  que davam provimento em maior extensão para excluir a incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator .       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Mosés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto    Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720684/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.337  S1­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Por bem resumir a controvérsia,  adoto o Relatório da decisão  recorrida que  abaixo transcrevo:  Por meio do Auto de Infração, às folhas 555 a 584, foi exigida da contribuinte  acima qualificada a importância de R$ 3.064.815,87, a título de Imposto de Renda  Pessoa Jurídica – IRPJ, acrescida de multa de ofício de 150% e/ou de 75% e juros de  mora  à  época  de  seu  pagamento,  relativamente  a  fatos  geradores  trimestrais  ocorridos nos anos calendário de 2005 a 2009, sob o regime de tributação com base  no  Lucro  Real  Trimestral.  No  Auto  de  Infração  do  IRPJ  incluem­se  valores  declarados  pela  Contribuinte,  relativamente  aos  trimestres  encerrados  em  30/09/2007  e  30/09/2009,  nas  importâncias  devidas  de  R$  94.633,94  e  R$  337.024,37,  respectivamente,  que  não  foram  pagos,  sendo,  agora,  objeto  de  lançamento de ofício, com multa de ofício de 75%.  Como  lançamento  decorrente  do  IRPJ,  naquilo  que  aplicável,  por  meio  do  Auto de Infração, às folhas 585 a 603, foi exigida da contribuinte acima qualificada  a  importância  de R$  966.090,45,  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL, acrescida de multa de ofício de 150% e juros de mora à época de  seu pagamento.  Ainda  com  relação  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  também  houve  falta  de  recolhimento  desta  contribuição,  de  valores  declarados  relativamente aos trimestres encerrados em 30/09/2007 e 30/09/2009, sendo objeto,  entretanto, de outro Auto de Infração, às fls.607 a 612, onde se exige a importância  de R$ 159.716,95, acrescida de multa de ofício de 75%.  Do  Relatório  da  Atividade  Fiscal  (peça  integrante  do  Auto  de  Infração),  extraem­se  os  detalhes  da  autuação,  que  a  seguir  se  reproduz,  de  forma  resumida, mas com as palavras dos autuantes:   2.  DAS  INFRAÇÕES  RELATIVAS  AO  IMPOSTO  DE  RENDA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  (IRPJ) E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO (CSLL)  A ação fiscal levada a efeito sobre a Agricopel revelou infração à legislação  tributária  que  diz  respeito  à  computação  de  despesas  inexistentes  e,  por  isso,  indedutíveis  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Esse  procedimento contábil do sujeito passivo provém do seu entendimento de que teria  incorrido em ágio na incorporação de uma empresa do grupo e, por isso, poderia  amortiza­lo ao longo dos exercícios seguintes.  Conforme  será  demonstrado ao  longo deste  capítulo  não  houve  razão  para  reconhecer o direito do sujeito passivo de deduzir as amortizações correspondentes  das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  [...]  2.1.  ASPECTOS  GERAIS  E  PRÁTICA  CONTÁBIL­TRIBUTÁRIA  DO  SUJEITO PASSIVO  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 Conforme mencionado anteriormente,  o que  está  sob debate é,  em primeiro  lugar,  o  procedimento  contábil  de  constituir  ágio  na  incorporação  reversa  de  empresa do mesmo grupo e, em segundo lugar, o procedimento tributário de deduzir  da base de cálculo dos tributos incidentes sobre o lucro as amortizações desse ágio.  Para  compreender  como  esses  procedimentos  ocorreram  no  caso  específico  da  empresa ora fiscalizada é preciso mencionar alguns detalhes sobre as três empresas  envolvidas na reestruturação societária. [...]  As  três  empresas  envolvidas  são  MIME  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  (Mime),  MAP  CHIODINI  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  (Map)  e  a  própria  AGRICOPEL  COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. (Agricopel).  Cada  uma  das  três  empresas  tem  um  papel  nesse  contexto.  A  Mime  é  a  empresa  controladora  do  grupo.  A Map  era  uma  empresa  inexpressiva  adquirida  pela Mime com o  fim de efetuar a subscrição e  integralização de seu capital com  base  em  reavaliação  patrimonial  econômica  da  controlada  Agricopel  e  posteriormente ser usada como empresa veículo da transação.  Quadro 1: Map Chiodini Participações Ltda. (Controlada Veículo)  Nome  Empresarial  Original:  Bonilha  &  Cunha  Assistência  Técnica  e  Manutenção de Equipamentos Médicos Odontológicos Ltda.  [...]  Relação da Empresa com a Fiscalizada  [...]  Em 24/12/2004,  na  1ª Alteração Contratual,  esta  empresa  é  adquirida  pela  Mime  Participações  Ltda.,  quando  é  alterado  a  razão  social  para Map  Chiodini  Participações  Ltda.  e  o  objeto.  Na  mesma  alteração  a  controladora  Mime  Participações  Ltda.  subscreve  e  integraliza  o  Capital  na  Map  Chiodini  Participações  Ltda.,  utilizando  a  sua  participação  na  Agricopel  Comércio  de  Derivados  de  Petróleo  Ltda.  A  partir  de  então  a  Map  Chiodini  torna­se  controladora direta da Agricopel (fls.106/111).  A subscrição e integralização de capital na Map Chiodini Participações Ltda.  levou  em  conta  não  o  valor  contábil  da  participação  da  Mime  Participações  na  Agricopel,  mas  o  seu  valor  econômico.  Isto  é,  o  valor  do  capital  subscrito  e  integralizado  embutia  um  ágio  cujo  fundamento  era  a  avaliação  da  participação  com base em perspectiva de rendimentos futuros.  Em  31/12/2004,  na  2ª  Alteração  Contratual  a  empresa  é  extinta,  conforme  registro na JUCESC de 30/03/2005 (fls.119/122).  Quadro 2: Mime Participações Ltda. (Controladora)  Nome Empresarial Atual: CIMPAR Participações Ltda.  [...]  Relação da Empresa com a Fiscalizada  [...]  Até  24/12/2004  a  Mime  Participações  Ltda.  era  controladora  direta  da  Agricopel.  Até  essa  data  ela  possuía  3.000.000  das  3.000.001 quotas que compunham o capital social da Agricopel.  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720684/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.337  S1­C4T2  Fl. 4          5 A  outra  quota  era  possuída  por Paulo César Chiodini  que  era  também sócio administrador da Mime Participações Ltda.  Na  15ª  Alteração  Contratual  da  Agricopel,  realizada  em  24/12/2004, a Mime Participações Ltda. cede e transfere a título  de subscrição e integralização de capital, a titularidade de suas  cotas  à  Map  Chiodini  Participações  Ltda.  Entre  24/12/2004  e  29/12/2004  a Mime  Participações  foi  controladora  indireta  da  Agricopel (fls.47/49).  Na  16ª  Alteração  Contratual  da  Agricopel,  realizada  em  29/12/2004, aprovam a absorção pela Mime Participações Ltda.  da  parcela  cindenta  da  Map  Chiodini  Participações  Ltda.,  determinando  inclusive  que  o  Ágio  contabilizado  na  Map  Chiodini  no  valor  de  R$  28.155.664,00  seja  destinado  à  composição  de  seu  patrimônio  líquido  a  título  de  Reserva  de  Capital.  A Mime  Participações  volta  ser  a  controladora  direta  da Agricopel (fls.51/55).  Quadro 3: Agricopel Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.  [...]  Na  16ª  Alteração  Contratual  da  AGRICOPEL,  realizada  em  29/12/2004,  é  aprovado  a  absorção  pela  própria AGRICOPEL  da  parcela  cindenda  da  Map  Chiodini  Participações  Ltda.,  determinando  inclusive  que  o  Ágio  contabilizado  na  Map  Chiodini  no  valor  de  R$  28.155.664,00  seja  destinado  à  composição  de  seu  patrimônio  líquido  a  título  de  Reserva  de  Capital.  A Mime  Participações  volta  ser  a  controladora  direta  da Agricopel (fls.51/55).  A situação que gerou a infração é resumida num procedimento em que podem  ser destacados três momentos. A passagem do primeiro ao último momento ocorreu  num período  de 5  dias. Esses momentos  são: o  primeiro,  anterior  à  aquisição da  Map; o  segundo,  em 24/12/2004, quando ocorreu a aquisição da Map pela Mime  com aumento do capital baseado em laudo de avaliação, conforme descrito na ‘1ª  Alteração Contratual  da  Bonilha & Cunha  Assistência  Técnica  e Manutenção  de  Equipamentos Médicos Odontológicos Ltda.” (fls.107/111); e o terceiro, a partir de  29/12/2004, quando é assinado o “Protocolo e Justificativa de Cisão Total Seguida  de  Absorção  das  Parcelas  Cindentas  da  Sociedade  Map  Chiodini  Participações  Ltda. para as Sociedades Posto Mime Ltda. e Agricopel Comércio de Derivados de  Petróleo Ltda.” (fls.212/220).  [...]  O  terceiro  momento  é  o  crítico,  para  efeitos  da  tributação,  pois  são  realizados procedimentos contábeis sem fundamento nas práticas contábeis nem na  legislação tributária. Sobre estes procedimentos contábeis deve ser ressaltado que a  sua realização opera imediatamente, aumento no Ativo Consolidado do grupo [...],  assim  como  em  seu  Patrimônio  Líquido  [...],  originando,  ainda,  segundo  entendimento do sujeito passivo, a possibilidade de reduzir as bases de cálculo do  IRPJ  e  da CSLL na Agricopel,  na medida  em geram para  esta  empresa  despesas  amortizáveis.  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 [...]  o  valor  de  R$  28.153.664,00  milhões  (sic)  levantado  em  avaliação  econômica  do  patrimônio  da  Agricopel,  alterou  tanto  o  Balanço  Patrimonial  Consolidado  da  controladora  Mime,  quanto  o  Ativo  e  o  Patrimônio  Líquido  da  própria  Agricopel,  conforme  pode  ser  visto  na  Ficha  36  e  37A  da  DIPJ  2005  (fls.317/318).  Em  decorrência  do  registro  do  Ágio  no  valor  acima  referido,  a  empresa passou a amortizar o valor registrado no seu ativo, conforme ANEXO  III considerando um período de amortização de 10 anos.  2.2  DO  ENTENDIMENTO  DO  SUJEITO  PASSIVO  E  DA  SUA  FUNDAMENTAÇÃO  O  procedimento  contábil  adotado  pelo  sujeito  passivo  foi  questionado  na  ação fiscal em intimação formulada no TIF nº 2010/01274002.  [...]  Em  resposta,  o  sujeito  passivo  trouxe  o  termo  de  esclarecimento,  que  apresenta basicamente as seguintes informações:  “Os  valores  amortizados  nas  contas  ‘4796­Amortização  de  Ágio’  e  ‘57110103­Despesas  com  Ágio’  trata­se  de  valor  do  ágio  decorrente  da  incorporação da empresa MAP Chiodini Participações Ltda.  Na  empresa  MAP  Chiodini  Participações  Ltda.,  o  ágio  refere­se  nos  seus  investimentos  contabilizados  por  equivalência  patrimonial  conforme  laudo  de  expectativa de rentabilidade futura elaborado por empresa devidamente habilitada  [...].  A  contabilização  do  ágio na  empresa Agricopel Comércio  de Derivados  de  Petróleo Ltda. foi o débito na conta do grupo Ativo Diferido ‘[...] Ágio na Aquisição  de Investimentos, em contrapartida no grupo do Patrimônio Líquido na conta [...]  Reservas de Capital’. Em 2008, com a edição da Lei 11.638/2007, a conta contábil  do grupo Ativo Diferido foi reclassificada para o grupo Ativo Não Circulante ainda  com nome de ‘Ágio na Aquisição de Investimentos’.  Amortização deste  ágio,  foi  efetuada de  forma  constante, mensalmente pelo  prazo de 120 meses a partir de janeiro de 2005. [...]  O ágio decorrente desta avaliação possui dedutibilidade permitida conforme  artigo 36 da Lei 10.637/2002, vigente na época dos fatos, in verbis:  “Art. 36. Não será computada, na determinação do  lucro real e da base de  cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da pessoa jurídica, a parcela  correspondente à diferença entre o valor de integralização de capital, resultante da  incorporação  ao  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica  que  efetuar  a  subscrição  e  integralização,  e o  valor dessa participação  societária  registrado na escrituração  contábil desta mesma pessoa jurídica.  § 1º. O valor da diferença apurada será controlado na parte B do Livro de  Apuração do Lucro Real (Lalur) e somente deverá ser computado na determinação  do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:  I  na  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação  subscrita, proporcionalmente ao montante realizado;  II proporcionalmente ao valor  realizado, no período de apuração em que a  pessoa jurídica para a qual a participação societária tenha sido transferida realizar  o  valor  dessa  participação,  por  alienação,  liquidação,  conferência  de  capital  em  outra pessoa jurídica, ou baixa a qualquer título.  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720684/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.337  S1­C4T2  Fl. 5          7 §  2º.  Não  será  considerada  realização  a  eventual  transferência  da  participação  societária  incorporada  ao  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  em  decorrência  de  fusão,  cisão  ou  incorporação,  observadas  as  condições  o  §  1º.”  (Grifou­se)  2.3. DISCUSSÃO DAS RAZÕES ELENCADAS PELO SUJEITO PASSIVO E  DEMONSTRAÇÃO DE SUA IMPROCEDÊNCIA  [...]  De  acordo  com  o  que  foi  mencionado  anteriormente,  até  o  segundo  momento a situação esteve de acordo com o que determinava a legislação. Somente  no  terceiro  momento,  quando  pela  incorporação  da  empresa  veículo  a  Agricopel  registra no seu ativo ágio em contrapartida à conta de patrimônio líquido “Reserva  de Capital”, ocorre a infração.  O sujeito passivo [...]  alega estar o  seu procedimento  contábil  amparado à  sombra do art.36 da Lei 10.637/2002. Estes auditores discordam, como mencionado  no  parágrafo  anterior,  afirmando que  o  seu  procedimento  esteve  amparado pelos  ditames  da  Lei  10.637/02  até  o  segundo  momento.  De  outro  modo,  é  dizer,  o  diferimento  que  o  art.  10.637/02  (sic)  concede  é  à  controladora  que  subscreve  e  integraliza  capital  numa  empresa  com  lastro  em  participação  em  outra  empresa.  Assim,  protege  da  tributação  imediata  a  diferença  entre  o  valor  integralizado  a  preço de mercado e o valor contábil das participações oferecidas em subscrição de  outra  empresa.  [...].  Este  dispositivo  simplesmente  não  trata  do  diferimento  de  tributos para  tal situação, ou seja, não protege a  incorporadora Limita­se a dizer  que em tal situação o tributo não será exigido imediatamente da controladora (no  caso, a empresa Mime). [...].  Se o procedimento contábil­tributário do sujeito passivo de um lado não está  amparado  pelo  dispositivo  legal  acima  referido,  de  outro,  infringe  flagrantemente a legislação societária no art.179 da Lei nº 6.404/76, assim como, a  legislação  do  IRPJ  no  art.324  do  Decreto  nº  3000/99  e,  por  extensão,  infringe  também a legislação da CSLL.  [...]  Logo, ao tempo em que o ágio foi informado no ativo diferido (29/12/2004),  sua classificação foi efetuada com inobservância dos ditames do inciso V do art.179  da Lei  nº  6.404/76,  posto que  apenas  as  aplicações de  recursos  em despesas  que  contribuíssem  para  a  formação  do  resultado  em  mais  de  um  exercício  social  poderiam  ser  classificadas  como  ativos  diferidos.  [...]  Por  isso,  considerado  o  dispositivo legal da lei societária, o que se pode afirmar é que a contabilização do  ágio  na  forma procedida pelo  sujeito  passivo  configurou  verdadeira  formação de  ativo fictício.  Do  ponto  de  vista  tributário  a  infração  ocorre  na  mesma  linha.  Isto  é,  o  art.324  do  Decreto  3.000/99,  reproduzindo  o  dito  no  art.58  da  Lei  nº  4.506/64,  dispõe  que  “poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos  recursos aplicados em despesas que contribuam para a  formação do resultado de  mais de um período de apuração.”  De  sorte  que,  também  do  ponto  de  vista  tributário  para  que  haja  a  amortização  dedutível  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  deve  haver,  previamente,  a  aplicação de  capital  ou  de  recursos  em despesas. Como  vimos,  o  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 agio  que  o  sujeito  passivo  amortizava  não  tinha  fundamento  em  despesa  prévia.  Portanto,  é  considerado  do  ponto  de  vista  tributário,  como  redução  indevida  da  base de cálculo dos tributos incidentes sobre o resultado. [...].  Na  apuração  dessa  infração  foram  identificados  outras  duas.  A  primeira  relacionada a compensação indevida de prejuízos fiscais e, a segunda, referente ao  não recolhimento de IRPJ e CSLL apurado na contabilidade da empresa.   [...]  2.4. DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS E DOS RESULTADOS DA AÇÃO  FISCAL  [...] à partir da detecção dessa infração e da realização dos procedimentos de  apuração das bases de cálculo dos tributos duas outras infrações foram detectadas.  Uma  primeira  concernente  à  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais/bases  de  cálculo  negativas  e,  uma  outra,  relacionada  ao  não  recolhimento  de  IRPJ/CSLL  apurados na contabilidade da empresa.  [...]  2.5. DA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL  [...] a apuração das bases de cálculo efetuada pelo fisco, ao incluir valores  indevidamente  deduzidos,  fez  aparecerem  compensações  incorretas  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL.  E,  por  fim,  foram  encontradas  também diferenças entre os tributos computados na contabilidade da empresa e os  efetivamente recolhidos.  [...]  O  resumo  das  infrações  verificadas  no  tocante  à  falta  de  recolhimento  dos  tributos  é  apresentado  nas  Tabelas  5  e  6.  A  falta  de  recolhimento  de  tributos  foi  apurada  pelo  cotejo  entre  as  informações  obtidas  do  sistema  DCTFger  e  as  informações  trazidas  pelo  sujeito  passivo  nas  DIPJ  (fls.239/495)  e  nos  LALUR  (fls.225/280).  [...]  2.7. DAS PENALIDADES  [...]  Para  efeito  das  sanções  administrativas,  as  infrações  relativas  à  dedutibilidade  indevida  das  amortizações  procedidas  pelo  sujeito  passivo,  assim  como à compensação indevida de prejuízos fiscais / bases de cálculo negativa foram  compreendidas  como  geradoras  da  modalidade  qualificada  de  multa  por  lançamento de ofício  (percentual de 150% para as multas proporcionais) prevista  no  §  1º  do  art.44  da Lei nº  9.430/96  com a  redação dada pela Lei  nº  11.488/07,  transcrito abaixo.  [...]  A  adoção do  percentual  qualificado  se  justifica  pela  constatação de  que  as  infrações foram cometidas com base em artifícios fraudulentos. A aquisição de uma  empresa veículo e sua extinção no mesmo dia após a subscrição e integralização de  capital  demonstram  muito  claramente  a  intenção  de  utiliza­la  com  abuso  de  personalidade  jurídica como um artifício para que fossem operadas as reduções e  supressões de tributos desejadas.  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720684/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.337  S1­C4T2  Fl. 6          9 [...]  Na  análise  efetuada  dos  procedimentos  da  empresa  conclui­se  que  o  contribuinte  de  forma  clara  e  ostensiva  elaborou  e  criou  a  situação  fática  apresentada, única e exclusivamente com o objetivo de gerar uma situação em que  torna­se  “justificável”  a  contabilização  de  ágio  gerado  na  incorporação  da  empresa  controladora,  para  num  momento  seguinte  beneficiar­se  das  despesas  geradas pela amortização do ágio construído para reduzir as bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL e, consequentemente, reduzir ou suprimir o tributo devido.  Isto está comprovado pelo curto período de vida da empresa, apenas um dia  (alíneas ‘d’ e ‘f’ acima) suficiente para formalmente gerar as condições pretendidas  pelo sujeito passivo. [...]  Outro  elemento  característico  do  uso  abusivo  da  personalidade  jurídica  de  Map Chiodini Participações Ltda. na perpetração da infração está presente no fato  de que, na contabilidade dessa empresa veículo, após a sua aquisição, não consta  outros lançamentos senão os relativos à transferência de titularidade, subscrição e  integralização  de  capital  e,  posteriormente,  os  lançamentos  de  extinção  dessa  sociedade.  Portanto  a  empresa  não  chegou  a  operar.  São  provas  disso  o  Livro  Diário apresentado às fls.128/129.  A Contribuinte apresentou sua impugnação, que a seguir se resume:  ­  após  discorrer  sobre  os  fatos  apontados  pela  Fiscalização,  entende,  preliminarmente, que teria ocorrido a decadência dos lançamentos efetuados; apesar  de se referirem à constituição de crédito tributário de IRPJ e de CSLL dos períodos  de  apuração  de  janeiro/2005  a  dezembro/2009,  entende  que  deve  ser  considerado  que as despesas com ágio, glosadas no período em questão, “decorrem de negócios  jurídicos realizados em período anterior”;  ­  no  presente  caso,  os  negócios  jurídicos  foram  realizados  no  mês  de  dezembro  de  2004,  já  não  pode  ser  alcançado  pela  Fiscalização,  pois  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  retroativamente  a  partir  da  cientificação  do  auto  de  infração  (27/12/2010), permite que a Fiscalização tenha acesso aos fatos ocorridos somente a  partir de dezembro de 2005;  ­  que  todos  os  atos  praticados  até  o mês  de  dezembro/2004,  inclusive,  foram  levados ao conhecimento da Receita Federal, nas épocas próprias, por meio  das  declarações  apresentadas  pelas  sociedades  envolvidas  (DIPJ  de  encerramento  por incorporação, dentre outros);  ­  que o Termo Fiscal é claro quanto ao fato gerador em questão, pois a  “[...] Fiscalização não reconhece como válidos os fatos ocorridos entre no período de  dezembro  de  2004,  principalmente  no  que  diz  respeito  a  incorporação  da  empresa  MAP  pela  empresa  Agricopel”,  onde  afirma  que  “justamente  a  incorporação mencionada é o  fato gerador do ágio objeto de glosa neste  processo administrativo.”;  ­  após  transcrever  o  art.142  do  CTN,  afirma  que  “Portanto,  ao  instaurar o obrigatório procedimento administrativo, a Impugnada procedeu a  verificação do fato gerador e, repita­se, declarou como sendo fato gerador  os atos praticados  entre 14  e 28 de dezembro de 2004,  principalmente  a  incorporação da MAP pela Agricopel, que deu origem ao ágio.”;  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10 ­  transcreve  artigos  da  CF/88  e  do  CTN  (art.150)  acerca  da  decadência, ementas de julgados do CARF e excerto de decisão do STF;  ­  e conclui que “[...] mesmo que a decadência não tivesse ocorrido  nos  termos  acima  explicitado,  não  poderia  a  fiscalização  ter  deixado  de  observar o disposto no artigo 150, §4º do CTN, que trata dos tributos sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Em  relação  aos  valores  de  IRPJ  e  CSLL  constituídos  em  razão  da  glosa  de  despesas  com  ágio  no  período  de  janeiro  a  novembro/2005,  inclusive,  bem  como multa e juros no mesmo período, já ocorreu a homologação tácita dos  atos  praticados  pela  Impugnante  e,  portanto,  decaído  o  direito  do  Fisco  Federal de lançar quaisquer valores referentes ao período em questão, sequer  para  cobrar  eventuais  diferenças, muito menos multas  e  juros,  pelo  caráter  acessório, havendo, para tal período, motivo em dobro para o reconhecimento  da decadência no caso concreto.”  ­  no mérito:  transcreve excertos de doutrina no sentido de que os  contribuintes tem o direito constitucional assegurado de organizar sua vida da  maneira  que  julgar melhor;  discorre  acerca  do  histórico  da Agricopel,  que,  devido a  sua extensa gama de  atividades,  seria necessária  a constituição de  uma outra sociedade, que esta nova sociedade deveria  ter  lastro e, uma vez  que as cotas da Agricopel estavam subavaliadas, deveriam ser  reavaliadas e  transferidas  para  a  nova  empresa;  que  o  laudo  de  avaliação  foi  feito  com  empresa habilitada, sem qualquer questionamento quanto ao seu conteúdo;  ­  com a avaliação concluída, a Mime Participações, atualmente Cimpar,  aumentou o  capital  social da MAP Chiodini,  através da  integralização de  cotas da  impugnante,  registrando  em  sua  contabilidade  o  ganho  de  capital  respectivo  decorrente da valorização das referidas ações (sic);  ­  a MAP, por sua vez, em razão de ter adquirido investimento, desdobrou  o  custo  da  aquisição  nos moldes  da  legislação  em  valor  do  patrimônio  líquido  da  época  da  aquisição  e  ágio,  conforme  preceitua  o  artigo  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77;  ­  que  a  capitalização  da MAP  teve  por  objetivo  torna­la  uma  empresa  atuante no mercado, mas tudo que fora pensado e discutido se mostrou inviável, que  não se mostrava de fato o melhor caminho a ser adotado pela Impugnante;  ­  que a montagem de duas estruturas iria redundar em gastos extras, etc  etc, de forma que “Pelas razões elencadas, em especial pela inviabilidade financeira  do  objetivo  inicial  de  segregar  as  operações  da  Impugnante  com  a  nova  empresa  MAP,  à  Impugnante  restou  a  opção  de  incorporar  sua  controladora,  o  que  foi  efetuado com base nas disposições contidas no  ‘Protocolo e Justificativa de Cisão  Total Seguida de Absorção das Parcelas Cindendas da Sociedade’;  ­  que,  mesmo  não  tendo  sido  possível  levar  adiante  a  segregação  das  atividades,  haja  vista  ter­se  verificado  a  inviabilidade  econômica  de  tal  atitude,  a  reavaliação das cotas da empresa impugnante acabou por gerar benefícios à empresa  (novos sócios, empréstimos obtidos, etc);  ­  efeitos  das  operações  realizadas  e dedutibilidade  do  ágio:  que  a  empresa MAP não teve finalidade única de servir como empresa de passagem  como denominou o fisco, pois “A deliberação por sua extinção, que se deu no  momento  oportuno,  através  de  sua  cisão  e  conseqüente  incorporação  da  parcela  cindenda  pela  ora  Impugnante,  além  de  resolver  a  questão  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720684/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.337  S1­C4T2  Fl. 7          11 operacional, apresentou concomitantemente um resultado desejado, qual seja,  a  redução  de  custos,  sem qualquer  ofensa  à  legislação  vigente  na  época  ou  qualquer patologia que justificasse a sua desconsideração, nem se cogitando  na figura do abuso de direito.”;  ­  que  a  Fiscalização,  alheia  a  todos  os  detalhes  e  fundamentos  jurídicos  e  econômicos  que  envolveram  as  tomadas  de  decisão  pela  administração da sociedade, baseou a ação fiscal na desconsideração de todos  os atos societários realizados;  ­  que  a  fiscalização  os  desconsiderou,  bem  como  o  ágio  deles  resultante,  apenas  para  fins  tributários,  sob  a  alegação  de  que  não  existiria  fundamento econômico para a operação; que não procede tal afirmação, haja  vista  que  os  negócios  praticados  tem  sim,  fundamento  econômico;  que  os  reflexos  tributários  podem  ter  sido  um  dos  seus  efeitos, mas  não  foram  os  únicos, como se demonstrou, através da juntada dos relatórios que claramente  demonstraram a inviabilidade de agregar as atividades;  ­  apresenta  tabela  na  impugnação  com  o  dados  de  faturamento  e  lucro brutos, previstos e realizados, para reiterar “[...] que a reavaliação das  cotas  da  empresa  Agricopel  foi  feita  de  forma  adequada,  respeitando  a  técnica contábil escolhida para a  reavaliação, dando fundamento econômico  para o ágio respectivo.”;  ­  adiante, afirma que a Fiscalização equivoca­se quando diz que a  Agricopel não teria adquirido participação societária com a integralização no  capital da MAP;  ­  que,  no  momento  em  que  a  sociedade  MIME  entrega  suas  cotas  reavaliadas para a MAP, ocorre a alienação das referidas cotas, na medida em que  saem do patrimônio da primeira para passar a integrar o patrimônio da segunda, com  ganho  de  capital,  haja  vista  que  o  investimento  inicial  que  a  primeira  tinha  na  Agricopel passou a ser muito maior com o investimento realizado na MAP Chiodini  em  função  da  reavaliação  das  ações  a  valor  justo,  ganho  que  recebeu  o  devido  tratamento legal;  ­  se  há  suporte  legal  para  a  realização  da  operação  de  reavaliação  e  incorporação das  ações  reavaliadas  em outras  sociedades,  bem como há disciplina  legal dos efeitos dessa subscrição, notadamente em relação à determinação do lucro  real e da base de cálculo da CSLL para a receita auferida pela Mime Participações,  não  há  que  se  falar  em  fraude  ou  simulação,  que  de  fato  não  ocorreram,  nem em  inexistência  de  “aquisição  de  participação  societária”,  haja  vista  que  a MAP,  ao  incorporar  em  seu  patrimônio  as  quotas  da  Agricopel,  adquiriu  a  respectiva  participação societária;  ­  quanto  à  inexistência  de  desembolso,  alegada  pelo  fisco  para  descaracterizar  a  figura  do  ágio,  também,  não  merece  guarida  (neste  sentido  menciona decisão do CARF e arts. 22 e 23 da Lei 9.249/95);  ­  conclui que “[...] se a legislação e as decisões reiteradas do Conselho de  Contribuintes  são  claras  no  sentido  de  que  há  a  alienação  e  por  conseqüência  o  eventual ganho ou perda de capital na  transferência de bens ou direitos a  título de  integralização  de  capital  em  uma  pessoa  jurídica,  a  contrário  senso,  haverá  a  apuração do ágio ou deságio por parte do adquirente, no caso a pessoa jurídica que  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     12 está  recebendo  a  integralização  em  troca  da  emissão  de  novas  ações  ou  quotas.  Exatamente como ocorrido no caso concreto.”;  ­  que  a  Mime  Participações  transferiu  para  o  patrimônio  da  MAP,  a  participação  que  detinha  na  Agricopel,  apurando  ganho  de  capital  tributável;  em  contrapartida, a MAP Chiodini adquiriu tal participação, dando em troca quotas de  sua propriedade, devendo registrar a participação societária adquirida de acordo com  as normas contábeis e fiscais, desdobrando a aquisição em investimentos e ágio;  ­  da  inaplicabilidade  do  disposto  no  artigo  179,  V  e  VI  da  Lei  nº  6.404/76: transcreve tal artigo, onde arremata que não é uma sociedade anônima de  capital  aberto;  que  tal  artigo  já  foi  revogado pela Lei 11.941/09,  lei  esta que “[...]  previa  que  nenhum  efeito  tributário  seria  acarretado  para  as  empresas  que  aplicassem tal critério nas limitadas.”;  ­  que,  no  seu  caso, deve ser observado o disposto  em norma própria,  o  art.7º da Lei 9.532/97, o art.36 da Lei nº 10.637/2002 e art.20 do DL 1.598/77, que  transcreve;  ­  que,  além  de  possuir  normas  tributárias  próprias  que  validam  a  operação, há que se ter em mente que não é o critério contábil que invalida o efeito  tributário, como quer fazer crer o Auditor Fiscal;  ­  da contabilização do ágio: que na MAP foi devidamente contabilizado  um capital  social  integralizado de R$ 51.628.267,00, dividido em  investimento na  Agricopel  no  importe  de  R$  33.944.440,00  e  em  ágio  no  importe  de  R$  30.944.440,00, em obediência ao disposto no art.385 do RIR/99, que transcreve;  ­  da  incorporação  da  MAP  Chiodini  pela  Agricopel:  que  o  resultado  dessa incorporação tem suas conseqüências legais nos termos dos artigos 7º e 8º da  Lei nº 9.532/97, que transcreve; que a subsunção destas normas à operação realizada  pela  Impugnante  resultou  no  aproveitamento  legal  e  lícito  de  despesas  com  amortização de ágio; que consultou profissionais capacitados e que suas ações estão  baseadas  também  em  reiteradas  decisões  do  atual  CARF,  que  transcreve  suas  ementas;  ­  que importa ressaltar que se de um lado existe um benefício fiscal  concernente à amortização do ágio, de outro, existe um ganho de capital que  será  necessariamente  tributado;  não  se  justifica,  dessa  forma,  afastar  o  aproveitamento  de  despesas  com  ágio,  desconsiderando  a  inafastável  incidência do IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital registrado;  ­  dos  aspectos  do  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN  –  inaplicabilidade:  transcreve o artigo, onde conclui que a desconsideração de  atos  válidos  praticados  pelo  contribuinte,  da  forma  como  realizada  pela  fiscalização, depende de lei ordinária que lhe estabeleça os procedimentos;  ­  princípios  da  liberdade  econômica  e  da  liberdade  de  contratar,  principio  da  segurança  jurídica  e  princípio  da  estrita  legalidade:  nestes  tópicos faz alegações variada ordem, com o intuito de mostrar a existência de  violações aos direitos e garantias constitucionais da Impugnante;  ­  da  multa  agravada:  que  nenhuma  das  situações  elencadas  nos  arts.71  a 73 da Lei 4.502/64  (artigos  citados no  art.44 da Lei 9.430/96)  foi  verificada;  que  toda  a  operação  realizada  foi  devidamente  contabilizada  e  levada ao conhecimento da tributação; que os atos foram transparentes e que  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720684/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.337  S1­C4T2  Fl. 8          13 o  Conselho  de  Contribuintes  rechaça  a  aplicação  de  tal  multa  (transcreve  ementas de julgados neste sentido);  4. dos lançamentos a título de falta de recolhimento  ­  que,  além  dos  lançamentos  a  título  de  suposto  aproveitamento  indevido do ágio, foram lançados valores pela suposta falta de recolhimento a  título de CSLL relativos ao terceiro de 2007 e 2009 (sic);  ­  no  que  se  refere  ao  período  de  set/2007,  houve  uma  falha,  haja  vista  não  ter  a  Impugnante  procedido  a  informação  dos  valores  na  DCTF  respectiva; porém, houve o pagamento do valor devido de R$ 36.228,22, foi  regularmente efetuado na data de seu vencimento; assim, apresenta neste ato,  a DCTF retificadora;  ­  no que se  refere ao período de 09/2009, houve a  informação de  valores de R$ 123.488,77, porém tal valor é indevido, sendo que igualmente  neste ato apresenta a DIPJ retificadora.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis –  SC,  prolatou  o  Acórdão  07­26.419  (sessão  de  21/10/2011)  dando  provimento  parcial  à  impugnação exclusivamente para cancelar a exigência da suposta diferença de CSLL apurada  em 30/09/20007, em decisão consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  Fatos  Passados.  Repercussão  em  Exercícios  Futuros.  Fiscalização.  Possibilidade.  Escrituração.  Documentos.  Guarda. Prazo.  O contribuinte está sujeito à fiscalização de fatos ocorridos  em  períodos  passados,  ainda  que  não  seja  mais  possível  efetuar  exigência  tributária,  em  face  da  decadência,  quando  eles  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  devendo  conservar  os  documentos  de  sua escrituração, até que se opere a decadência do direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos a esses exercícios.  Decadência.  Amortização  de  Ágio.  Fatos  Geradores  Distintos.  O reconhecimento do ágio não representa manifestação de  fato  imponível  tributário,  pelo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  decorrente  da  redução indevida do resultado do exercício inicia­se a cada  amortização anual, e não com o seu registro original.  Ágio  de  Si  Mesmo.  Custo.  Fundamentos  Contábeis.  Inconsistência.  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     14 O  ágio  somente  é  admitido  pela  teoria  contábil  quando  surgido  em  transações  envolvendo  partes  independentes,  condição necessária à formação de um preço justo para os  ativos  envolvidos.  Nos  casos  em  que  seu  aparecimento  acontece  no  bojo  de  transações  entre  entidades  sob  o  mesmo controle, o ágio não tem consistência econômica ou  contábil, configurando geração artificial de resultado cujo  registro contábil é inadmissível.  Ágio.  Reorganização  Societária.  Formalidade.  Falta  de  Propósito Negocial. Ineficácia.  A  formalização  de  reorganização  societária  em  que  não  exista  motivação outra que não a criação artificial de condições para  auferimento  de  vantagens  tributárias  é  inoponível  à  Fazenda  Pública.  Negada  eficácia  fiscal  ao  arranjo  societário  sem  propósito  negocial,  restam  não  atendidas  as  condições  para  a  amortização  do  ágio  como  despesa  dedutível,  impondo­se  a  glosa e a recomposição das apuração dos tributos devidos.   Ágio  de  Si  Mesmo.  Uso  de  Empresa  Veículo.  Amortização.  Impossibilidade.  Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  sem  qualquer  finalidade  negocial  ou  societária,  especialmente  quando  a  incorporada  teve  o  seu  capital integralizado com o investimento originário de aquisição  de  participação  societária  da  incorporadora  (com  criação  de  ágio) e, ato contínuo, ocorreu o evento da  incorporação. Nesse  caso,  resta  caracterizada  a  utilização  da  incorporada  como  mera  “empresa  veículo”  para  transferência  do  ágio  à  incorporadora,  com  a  subseqüente  amortização  de  ágio  de  si  mesma.  Ativo Diferido. Despesa. Ágio. Inexistente.  No  ativo  diferido  são  contabilizadas  despesas  incorridas  que  contribuirão  para  a  formação  de  resultados  de  exercícios  futuros.  Despesas,  pela  legislação  tributária,  são  dispêndios  necessários  às  atividades  e  à  manutenção  da  empresa.  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.  Estas  despesas  devem  ser  usuais  ou  normais  nos  tipos  de  transações, operações ou atividades da empresa.  A posterior  transferência desse valor denominado de ágio para  conta  de  resultado  configura  uma  despesa  indedutível,  por  faltar­lhe os pressupostos de ágio e despesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  Ágio.  Atos  Societários  sem  propósito  negocial.  Artifícios  Fraudulentos Multa Qualificada.  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720684/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.337  S1­C4T2  Fl. 9          15 Provada  a  existência  de  constituição  de  empresa  veículo  e  transferência  do  ágio  para  a  própria  empresa  antes adquirida,  por meio  de  atos  societário  sem  propósito  negocial,  a  despesa  com a amortização do ágio  é  indedutível, mantendo­se a multa  qualificada,  em  vista  da  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo  buscando  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade Fiscal, da ocorrência do fato gerador da obrigação  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  conforme  disposto nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, configurando o  evidente intuito de fraude à lei tributária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2007, 30/09/2009  Matéria Não Impugnada. IRPJ Declarado.  Considera­se como não impugnado os valores exigíveis de  ofício que não foram explicitamente contestados.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  Lançamento Reflexo.  Inexistindo  fatos  novos  a  serem  apreciados,  estende­se  ao  lançamento  reflexo  os  efeitos  da  decisão  prolatada  no  lançamento matriz.  CSLL Declarada. 30.09.2007. Pagamento Efetivado  Constatada que a CSLL declarada foi efetivamente paga na data  de seu vencimento, de se cancelar a exigência lançada de ofício,  relativa ao 3º trimestre de 2007.  CSLL Declarada. 30.09.2009. Exigível de Ofício.  Cabível  a  exigência,  de  ofício,  de  CSLL  declarada,  mas  não  paga ou sem a devida comprovação do pagamento, assim como  não  cabe  apresentação  de  DIPJ  retificadora  após  iniciada  a  ação fiscal. Se a CSLL não é aquela que foi apurada pelo sujeito  passivo em sua DIPJ, deve o mesmo fazer a prova do equívoco  cometido, algo que não consta nos autos.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Colegiado  ratificando  as  razões  expedidas  na  peça  impugnatória  e  suscitando  a  nulidade  da  decisão  de  primeira instância, que nas razões de decidir teria alterado a fundamentação do lançamento.  É o Relatório.   Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     16 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  Em relação à decadência, a contagem do prazo deve ter como base a data a  partir  da  qual  o  Fisco  poderia  efetuar  o  lançamento,  ou  seja,  a  data  do  fato  gerador  da  obrigação. Sob essa ótica, para efeito de tributação da amortização indevida do ágio, a simples  apuração  desse  ágio  não  dá  azo  a  qualquer  infração  a  qual  só  poderia,  eventualmente,  caracterizar­se quando da amortização .  Isso  porque  o  valor  amortizado  é  despesa  que  reduz  o  resultado  tributável  gerando, quando indevida, a infração passível de lançamento.  Assim, o prazo decadencial deve ter como referência o período de apuração  onde  tenha  ocorrido  a  dedução.  No  caso  sob  exame,  a  amortização  iniciou­se  no  primeiro  trimestre de 2005.   O prazo decadencial foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do  Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (.....)   Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o  art. 150  trata do  lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4º do dispositivo estabeleceu  regra específica para a decadência:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (......)   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação    Hodiernamente, a grande maioria dos tributos submete­se ao lançamento por  homologação,  como  é  o  caso  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Assim,  circunstancialmente,  aquilo  que  representava  uma  regra  específica  tornou­se  norma  geral  para  efeitos  de  contagem  do  prazo  decadencial.   Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720684/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.337  S1­C4T2  Fl. 10          17 Sob essa ótica, na  inexistência de dolo fraude ou simulação, a contagem do  prazo decadencial para os  impostos e contribuições  sujeitos ao  lançamento por homologação  deveria ocorrer sob as regras do parágrafo 4º, do art. 150, do CTN.  Entretanto,  este  julgador  não  pode  ser  alheio  às  decisões  prolatadas  pelas  Cortes Superiores, principalmente quando em caráter de definitividade. A 1º Seção do STJ, em  sessão  de  12/08/2009,  manifestou­se  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  em  questão,  na  ausência  de  pagamento  deve­se  proceder  à  contagem  do  prazo  decadencial  sob  a  regra  do  inciso I, do art. 173, do CTN (destaques acrescidos).  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     18 previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Vê­se pela transcrição acima que a Corte submeteu a decisão ao art. 543­C do  Código  de  Processo  Civil  o  que  significa  dar­lhe  efeito  repetitivo.  Assim,  qualquer  recurso  sobre essa matéria será decidido da mesma forma.  O Regimento Interno do CARF foi recentemente modificado com acréscimo  do art. 62­A, abarcando essa situação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Independentemente  da  manutenção  da  multa  qualificada,  constata­se  pela  DIPJ referente ao ano­calendário de 2005 que o  sujeito passivo não apurou  IRPJ ou CSLL a  pagar nos trimestres nem teve retenção de imposto. Assim, a contagem do prazo deve seguir as  regras do inciso I, do art. 173, do CTN.   Para os três primeiros trimestres de 2005 o termo inicial da decadência seria  02/01/2006, com termo final em 03/01/2011. Como a autuação foi formalizada em 27/12/2010,  não ocorreu a caducidade.  E  sede  recursal  a  interessada  suscita  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância que teria alterado a fundamentação do lançamento. Pelo exame dos autos penso que  não assite razão à reclamante.  O  lançamento  deixa  claro  que  a  indedutibilidade  do  ágio  decorre  da  circunstância  de  que  as  operações  societárias  que  lhe  deram  origem  não  envolverem  uma  despesa prévia, tornando­o sem lastro.   Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720684/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.337  S1­C4T2  Fl. 11          19 A autoridade julgadora de primeira instância manifestou­se na mesma linha,  ainda que usando palavras distintas:  (.......)  Substancialmente, como se vê do Relatório da Atividade Fiscal,  o  ágio  em  questão  nasceu  de  reorganizações  societárias  que  envolveram o contribuinte e empresas a ele ligadas, acontecidas  entre  24  e  29  de  dezembro  2004,  tendo  sido  gerado  internamente,  de  modo  artificial,  conforme  conclusão  exarada  no referido Relatório.  Entretanto,  o  reconhecimento de um ágio gerado dentro de um  mesmo  grupo  econômico  não  encontra  respaldo  na  Contabilidade,  ou  seja,  não  é  possível  reconhecer,  contabilmente,  uma  maisvalia  de  um  investimento  quando  originado de uma transação entre partes relacionadas, como no  presente caso.   A ausência de referência expressa no Termo de Verificação a uma palavra ou  expresão usada pela decisão recorrida não implica em novação ou alteração de fundamento.  A  autoridade  lançadora  e  a  decisão  recorrida  entenderam  que  o  ágio  registrado pelo contribuinte não existe por não haver a correspondente despesa a justificar a sua  origem. Ambos destacaram que o ágio registrado pelo contribuinte não é aceito contabilmente,  assim como pelas normas que regem as relações societárias.   Sendo assim, não vislumbro a nulidade suscitada.   No  mérito,  a  interessada  apresentou  extensa  peça  de  defesa  historiando  a  questão do ágio nos aspectos contábeis e, principalmente, fiscais inclusive no que se refere aos  requisotos para a dedutibilidade que, sustenta, foram todos por ele cumpridos.   A  argumentação  do  sujeito  passivo,  em  sua  grande  parte,  mostrar­se­ia  plenamente aceitável se não houvesse, no caso, a circunstância de se tratar de ágio gerado entre  empresas do mesmo grupo econômico.    Para caracterização da aquisição da participação societária que gerou o ágio  deve ficar claramente identificada a ocorrência do pagamento.   Registre­se  que  o  cerne  da  questão  é  a  ocorrência  de  dispêndio  para  obter  algo de terceiros, que não pertença ao adquirente, de forma a definir a aquisição. Não se trata,  como ocorre no presente caso, do estabelecimento do valor patrimonial do investimento pelos  próprios sócios.  É  inquestionável  que  o  termo  aquisição  pode  ter  uma  extensa  gama  de  significados. Existem várias formas através das quais um bem ou direito muda de propriedade,  com utilização de diferentes mecanismos voltados ao cumprimento das condições necessárias  ao aperfeiçoamento do negócio jurídico. Entretanto, nessas situações sempre ocorre a presença  do terceiro como contraparte, circunstância essa inexistente no caso sob exame.  Todas  as  empresas  participantes  das  operações  sob  exame  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico  e  eram  controladas  pelas mesmas  pessoas.  Como  aceitar  que  uma  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     20 operação societária entre elas possa gerar os mesmos efeitos que aquela efetuada entre terceiros  não relacionados?  No  que  se  refere  ao  propósito  negocial  e  aos  fundamentos  econômicos  da  operação,  deve­se  salientar  que  não  foram  contestados  em  relação  às  razões  finalísticas  apresentadas  para  a  formalização  do  negócio,  mas  sim  nos  aspectos  intermediários  que  implicaram  na  criação  do  ágio  interno  concretizado  exclusivamente  pela  presença,  como  sujeitos, de sociedades sob controle comum, direto ou indireto.   Em outras palavras, o que se rejeita é a utilização de um artifício contábil que  propicia  a  constituição  de  um  suposto  ágio,  posteriormente  amortizado  com  efeitos  no  resultado tributável da pessoa jurídica.  A  avaliação  “feita  por  empresa  especializada”,  é  hábil  para  atestar  a  rentabilidade  que  a  participação  societária  poderia  apresentar  no  futuro mas  não  se  presta  a  qualificar a diferença entre essa avaliação e o valor patrimonial como ágio.   Ou  seja,  o  laudo  elaborado  exclusivamente  no  interesse  de  empresas  pertencentes ao mesmo grupo econômico pode embasar a reavaliação da participação societária  mas não a formação do ágio.  Assim,  entendo  que  as  razões  de  defesa  não  são  hábeis  a  contestar  o  lançamento, motivo  pelo  qual  conduzo meu  voto  no  sentido manter  a  glosa  da  dedução  das  amortizações.  No que se  refere  à CSLL,  a dedutibilidade do  ágio  têm  regra específica no  art. 386, inc. III, do RIR/99 — art. 7°, inc. III, da Lei 9.532, de 1997, nas situações em que a  pessoa jurídica absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação,  fusão ou cisão, na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  da  coligada ou controlada, situação em que a amortização poderá ocorrer à razão de um sessenta  avos, no máximo, para cada mês do período de apuração.    Ocorre  que,  de  acordo  com  a  análise  dos  autos,  o  reconhecimento  dessa  dedução  de  despesa  de  amortização  de  ágio  para  fins  tributários  somente  é  possível,  caso  a  mais­valia tenha sido efetivamente paga por terceiros independentes.  Assim,  a  norma  específica  deixa  de  ser  aplicável  e  a  dedução  passa  a  ser  analisada  sob  as  regras  gerais  de  dedutibilidade  previstas  no  art.  299,  do RIR/99  e  também  aplicáveis à CSLL.  Quanto  às  diferenças  na  apuração  das  bases  de  cálculo  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos  novos  elementos  além  daqueles  apresentados  quando  da  impugnação  e  já  considerados pela decisão recorrida. O lançamento também deve ser mantido nessa parte.  No que se refere à qualificação da multa de ofício, entendo que a análise das  operações deve ocorrer separadamente do ágio por elas gerado e indevidamente deduzido  Explico melhor:  No  entendimento  deste  Relator,  é  incontestável  o  fato  de  que  operações  societárias realizadas entre empresas do mesmo grupo não podem gerar ágio amorizável. Sob  esse  prisma,  como  já  exposto  neste  voto,  concordo  com  a  decisão  recorrida  pela  indedutibilidade do ágio em questão.  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720684/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.337  S1­C4T2  Fl. 12          21  Por  outro  lado,  todas  as  operações  societárias  sob  exame  cumpriram  os  requisitos formais de registro, seja contábil ou nos órgãos competentes, não havendo nenhum  questionamento  no  que  tange  à  existência  das  empresas  envolvidas. Assim,  se  as  operações  foram realizadas exatamente nos moldes  informados pelo sujeito passivo, ou seja, não foram  simuladas, a fraude suscitada pela autoridade lançadora não está demonstrada.   Nesses termos, voto por reduzir a multa de ofício ao percentual da 75%.   Quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício exigida junto  com o tributo é tema que adquiriu relevância neste Colegiado em vista de julgamentos recentes  que poderiam direcionar a jurisprudência para a não incidência do acréscimo sob exame.  Argumentos  dignos  de  respeito  foram  trazidos  à  baila  para  rechaçar  a  cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício não isolada, particularmente em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, e sensibilizei­me com eles em alguns julgados.  Entendo  que  a  lide  merece  cuidadosa  reflexão,  inclusive  por  envolver  interpretações de natureza semântica,  terreno escorregadio para quem, como este relator, está  longe de ser um exegeta.  A meu ver, a previsão de incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  estaria plenamente configurada no bojo do art. 161, do CTN:  Art.  161.0  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  (......)  Em  primeiro  lugar,  a  acepção  da  palavra  crédito  deve  ser  feita  em  consonância com o fato de que após o lançamento de ofício a multa aplicada passa a integrar  aquele valor. Não há base para a segregação almejada, pois a obrigação tributária principal é  composta tanto pelo tributo como pela penalidade pecuniária. Não se quer dizer que a norma  equipare penalidade pecuniária a  tributo pois, por definição, esse último não tem natureza de  sanção.  No acórdão 104­22.508 de lavra do Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA  BARBOSA, a questão foi magnificamente tratada conforme transcrição:  Ora, se o crédito tem a mesma natureza da obrigação principal e esta tem por  objeto o pagamento de tributos e penalidades pecuniárias, é evidente que o crédito  tributário  compreende  um  e  outro.  Isso  não  quer  dizer  em  absoluto  que  o  CTN  equipare penalidade pecuniária a tributo, que não tem natureza de sanção.  Nesse mesmo sentido, no art. 142 que define o procedimento de lançamento,  por  meio  do  qual  se  constitui  o  crédito  tributário,  o  legislador  não  esqueceu  de  mencionar a imposição da penalidade. Da mesma forma, o art. 175, II, ao se referir à  anistia  como  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  afasta  qualquer  dúvida  que  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     22 ainda  pudesse  remanescer  sobre  a  inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado  um  inciso  especificamente  para  tratar  da  exclusão  do  crédito  tributário  de  algo  que  nele  não  está contido.  Poder­se­ia  argumentar  em sentido  contrário dizendo que, mesmo estando a  penalidade pecuniária contida no crédito tributário, ao se referir a "crédito" no artigo  161, o Código não estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo.  Questiona­se, por exemplo, o fato de a parte final do caput do artigo fazer referência  à imposição de penalidade e, portanto, se os juros seriam devidos, sem prejuízo da  aplicação de penalidades, estas não poderiam estar sujeitas aos mesmos juros.  Inicialmente, conforme a advertência de Carlos Maximiliano, não vejo como,  num artigo de lei, em um capitulo que versa sobre a extinção do crédito tributário e  numa  seção  que  trata  do  pagamento,  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  a  expressão  "o  crédito  não  integralmente  pago"  possa  ser  interpretado  em  acepção  outra que não a técnica, de crédito tributário.  Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final do dispositivo  que  essa  interpretação ensejaria,  penso que  tal  imperfeição, de  fato  existe. Mas  se  trata  aqui de  situação como a que me  referi  nas  considerações  iniciais,  em que  as  limitações  da  linguagem  ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  permitem  concluir  que  a  melhor  interpretação  do  texto  é  aquela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto,  e  não  aquela  que  melhor  harmoniza  esse  dispositivo  com  os  demais  que  integram o diploma legal.  É interessante notar que em outro artigo do mesmo CTN o legislador incorreu  na mesma aparente contradição ao se referir conjuntamente a crédito tributário e a  penalidade. Refiro­me ao art. 157, segundo o qual "A imposição de penalidade não  ilide  o  pagamento  integral  do  crédito  tributário".  Uma  interpretação  apressada  poderia levar à conclusão de que a penalidade não é parte do crédito tributário, pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma.  Porém,  essa  inconsistência gramatical não impediu que a doutrina, de forma uníssona, embora a  remarcando,  mas  não  por  causa  dela,  extraísse  desse  tato  à  prescrição  de  que  a  penalidade não é substitutiva do próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito  Tributário  de  certas  normas  do Direito  Civil  em  que  penalidade  é  substitutiva  da  obrigação;  de  que  o  fato  de  se  aplicar  uma  penalidade  pelo  não  pagamento  do  tributo, por exemplo, não dispensa o infrator do pagamento do próprio tributo.  Esse  é  o  entendimento  manifestado  por  Luciano  Amaro,  que  não  se  desapercebeu dessa incoerência gramatical do texto. Veja­se:   A  circunstância  de  o  sujeito  passivo  sofrer  imposição  de  penalidade  (por  descumprimento de obrigação acessória, ou por falta de recolhimento de tributo) não  dispensa o pagamento integral do tributo devido, vale dizer, a penalidade é punitiva  da infração à lei; ela não substitui o tributo, acresce­se a ele, quando seja o caso. O  art. 157 diz que a penalidade não ilide o pagamento integral "do crédito tributário",  mas  como,  na  conceituação  dos  arts.  113,  §  1°,  e  142,  a  obrigação  e  o  crédito  tributário englobariam a penalidade pecuniária, o que o Código teria que ter dito, se  tivesse a preocupação de manter sua coerência interna, é que a penalidade não ilide o  pagamento integral "do tributo", pois não haveria sequer possibilidade lógica de uma  penalidade  excluir  o  pagamento  de  quantia  correspondente  a  ela  mesma.(Amaro,  Luciano – Direito Tributário Brasileiro, 10 ed., Atual ­ São Paul, pág. 379).   Do  até  aqui  exposto,  estaria  esclarecida  a  possibilidade  da  incidência  dos  juros de mora sobre a multa de ofício. Considerando que o parágrafo primeiro do art. 161, do  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720684/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.337  S1­C4T2  Fl. 13          23 CTN estabelece que os juros devem ser calculados à taxa de 1% ao mês, salvo disposição de lei  em  sentido  diverso,  cabe  agora  avaliar  a  existência  de  norma prevendo  a  incidência  da  taxa  Selic.  Ainda  que  a  discussão  envolva,  precipuamente,  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/97,  cabe  um  resumo  cronológico  da  questão  com  vistas  a  uma  análise mais  abrangente, começando pelo Decreto­Lei nº1.736/1979 (todos os destaques foram acrescidos):  Art  1°  ­  O  débito  decorrente  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  do  imposto  sobre  a  importação  e  do  imposto  único  sobre minerais,  não  pago  no  vencimento,  será  acrescido  de multa de mora, consoante o previsto neste Decreto­lei.  (......)  Art  2°  ­ Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda  Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de  juros  de mora,  contados  do  dia  seguinte  ao  do  vencimento  e à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  não  são  passíveis  de  correção  monetária  e  não  incidem  sobre  o  valor  da  multa  de  mora de que trata o artigo 1°.  Art  3°  ­ Entende­se por  valor originário o que corresponda ao  débito,  excluídas  as  parcelas  relativas  à  correção  monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1°  do  Decreto­lei  n°.  1.025,  de  21  de  outubro  de  1969,  com  a  redação  dada  pelos Decretos­leis  n°.  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, e n°. 1.645, de 11 de dezembro de 1978.  (......)  Constata­se a previsão da incidência de juros de mora, a razão de 1% ao mês,  sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional calculados sobre o valor  originário, o que incluiria a multa de ofício como se pode concluir pelo exame do art. 3º. Nesse  ponto, nota­se que o parágrafo único do art. 2º expressamente registrava a não incidência dos  juros sobre a multa de mora, e não sobre a multa de oficio.  Posteriormente, o Decreto­ Lei nº 2.323/87 ao tratar da matéria manteve em  essência  a  redação  supra  transcrita,  o  que  implica  na  incidência  dos  juros  sobre  a multa  de  ofício, ressalvando apenas que o cálculo seria feito sobre o débito atualizado monetariamente:  Art. 16. Os débitos, de qualquer natureza, para com a Fazenda  Nacional  e  para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­PASEP,  serão acrescidos, na via administrativa ou  judicial, de  juros de  mora,  contados  do mês  seguinte  ao  do  vencimento,  à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração  e  calculados  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  na  forma  deste  decreto­lei.  Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da  multa de mora de que trata o artigo anterior.   Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     24 A seguir, a Lei nº 7.738/89 trouxe uma inovação, qual seja, restringiu os juros  de mora aos tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda o que implicou  na não incidência sobre as penalidades, inclusive a multa de ofício:  Art.  23.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Ministério  da  Fazenda,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento  e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  atualizado  monetariamente.  (........)  Na mesma linha conduziu­se a Lei nº 7.799/89. Algum tempo depois, com o  advento da Lei 8.218/91, retornou a incidência dos juros de mora sobre os débitos de qualquer  natureza com a Fazenda Nacional, e calculados com base na TRD:  Art.  3º  ­  Sobre  os  débitos  exigíveis  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda Nacional,bem como para o Instituto Nacional de  Seguro Social ­ INSS, incidirão:  I ­ juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária ­ TRD  acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter  sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e  II  ­  multa  de  mora  aplicada  de  acordo  com  a  seguinte  Tabela:  (.......)  §2 – A multa de mora de que trata este artigo não incide sobre o  débito oriundo de multa de ofício   A exclusão determinada pelo § 2º, no que se refere à não incidência da multa  de mora, deixa claro que o legislador inclui a multa de ofício no rol dos “débitos exigíveis de  qualquer natureza” de que trata o caput e, portanto, sujeita a juros de mora equivalente à TRD.   Logo  após,  a  Lei  nº  8.383/91,  com  vigência  a  partir  de  01/01/1992,  estabeleceu que os débitos  tributários  seriam expressos em UFIR, o que  incluiria a multa de  ofício. Além disso, a norma trouxe de volta a taxa de juros de 1% ao mês, com incidência sobre  tributos e contribuições:  Art.  59.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento,  ficarão  sujeitos  à multa  de mora  de  vinte  por cento e a juros de mora de um por cento ao mês­calendário  ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido monetariamente.  (......)  Com o advento da Lei nº 8.981/95, deflagrou­se o processo de adequação dos  débitos tributários ao novo padrão monetário voltado para a desindexação da economia. Além  de estabelecer a conversão dos débitos de UFIR para Real a norma trouxe o cálculo dos juros  com base na taxa de captação pelo Tesouro Nacional da Dívida Pública:  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720684/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.337  S1­C4T2  Fl. 14          25 ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Divida  Mobiliária  Federal  Interna;  (.....)  A Selic foi introduzida pela Lei nº 9.065/95:  Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n°. 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art  6°  da  Lei  n°.  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°. 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  n°.  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Importantíssimo detalhe quanto ao art. 84 da Lei 8.981/95, foi a inclusão do §  8º no seu texto, alteração trazida pela Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/1995, nos seguintes  termos:  §  8º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Divida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional.  Também merece destaque os artigos 25 e 26 da Medida Provisória nº 1.542,  de 18 de dezembro de 1996 (convertida na Lei nº 10.522/2002, arts. 29 e 30)  Art.  25. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 30 de agosto de 1995, ou que, na  data  de  início  de  vigência  desta  norma ainda  não  tenham  sido  encaminhados  para  a  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  Real,  com  base  no  valor  daquela  fixado  para  1º  de  janeiro  de  1997.  (...)  Art. 26. Em relação aos débitos referidos no artigo anterior, bem  como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir,  a partir de 1º de janeiro de 1997,  juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento  no mês de pagamento.  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     26 Antes  de  adentrar  à  legislação  específica  aplicável  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/01/1997 (Lei nº 9.430/96) cabe uma avaliação do arcabouço legal supra  transcrito.  Vê­se  que  a  legislação  anterior  que  versou  sobre  a  matéria  referiu­se  a  débitos  de  qualquer  natureza,  quando  quis  fazer  incidir  os  juros  sobre  os  débitos  em  geral  incluindo a multa de ofício; ou a tributos e contribuições, quando a multa não deveria sofrer a  incidência de juros.    Assim, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/1996, houve períodos em  que não incidiria os juros sobre a multa de ofício por disposição legal, ou pela ausência dela?   A  resposta  é  que,  na  prática,  com  as  sucessivas  alterações  legislativas  isso  não ocorreu. Vamos aos fatos:  O arts.25 c/c art. 26 da MP nº 1.542/96 estabelece a incidência da taxa Selic a  partir de janeiro de 1997, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional  com fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, o que inclui a multa de ofício. A Lei nº 8.383/91  determinou que os débitos para com a Fazenda Nacional fossem convertidos em UFIR ,o que  abarcou a multa de ofício nos termos do parágrafo único do art. 58 dessa norma.  A Lei nº 8.383/91 não estabelece textualmente a incidência de juros de mora  sobra a multa de ofício mas, na verdade, essa penalidade foi estipulada em UFIR, sofrendo a  variação desse indicador até 31/12/1994 e a taxa Selic a partir daí.    Quanto  à  alegação  de  que  os  dispositivos  mencionados  serviriam  de  limitação à incidência dos juros de mora sobra a multa apenas a fatos geradores ocorridos até  31/12/1994,  volto  a  usar  os  argumentos  do  Conselheiro  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA, no voto acima mencionado:  Cabe analisar, por  fim, o  comando constante dos artigos 29  e 30 da Lei  n°.  10.522,  de  2002,  introduzidos  pela MP 1.542,  de 18  de  dezembro  de  1996. Esses  dois  artigos  em  conjunto  prevêem  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  débitos  de  qualquer  natureza  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994, o que é invocado às vezes como argumento no sentido de que a lei limitou a  incidência dos juros Selic sobre os débitos de qualquer natureza aos fatos geradores  ocorrido até 1994.  Tal conclusão, todavia, é fruto de uma análise meramente gramatical e isolada  dos  dispositivos,  sem  preocupação  com  a  natureza  da  matéria  que  se  pretende  regular.  É  que  os  dois  artigos  claramente  regularam  uma  situação  pendente,  decorrência desse processo de desindexação dos tributos, relacionada com a Lei n°.  8.981, de 1995, em especial com o seu artigo 5°, transcritos acima.  Relembre­se que  a Lei  n°.  8.981, de 1995 determinou que  a partir  de 1° de  janeiro de 1995, os tributos e contribuições seriam apurados em Reais (art. 6°), e não  mais em Ufir, como até então. Mas os débitos relativos aos fatos geradores até 31 de  dezembro de 1994, continuavam sendo apurados em Ufir e convertidos para Reais  apenas quando do pagamento (art. 5"), e sobre esses incidiam juros de mora de 1%  ao mês (art. 84, § 5°).  O que a Medida Provisória n°. 1.541, de 18 de dezembro de 1996 (convertida  na Lei n". 10.522, de 2002)  fez  foi  regular a situação dos débitos  relativos a  fatos  geradores até 31/12/1994 que, por não terem sido pagos ou parcelados, continuavam  sendo controlados e apurados em Ufir, ao mesmo tempo em que determinava que, a  partir de 1° de janeiro de 1997, os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720684/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.337  S1­C4T2  Fl. 15          27 31/12/1994 seriam lançados em Reais. E determinou também que, a partir de 1° de  janeiro de 1997, esses mesmos débitos, que antes eram atualizados monetariamente  e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, e, a partir de 1° de janeiro de 1997 não  mais sofreriam correção monetária, passariam a incidir juros de mora com base na  taxa Selic.  Portanto, não há como entender que os artigos 25 e 26 da Medida Provisória  n°.  1.541,  de  1996,  estivessem  limitando  a  incidência  de  juros  Selic  aos  débitos  referentes  a  fatos  geradores  até  31/12/1994, mas  apenas  que  eles  regulavam  uma  situação  especifica  desses  débitos.  Ao  contrário,  o  fato  de  a  lei  determinar  a  incidência de juros Selic, a partir de janeiro de 1997, sobre os débitos de qualquer  natureza,  relacionados  com  fatos  geradores  até  31/12/1994,  denota  uma  clara  tendência de aplicação de juros Selic sobre os débitos em geral.    No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996, sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º ao art. 84, da Lei 8.981/95, já transcrito em momento anterior deste voto, e que estendeu os  efeitos do disposto no caput aos demais créditos da Fazenda Nacional cuja inscrição e cobrança  como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Do até aqui exposto, parece­me ter  ficado patente a  incidência dos  juros de  mora  sobre  a multa  de  ofício  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/1996  ainda  que  se  considere, o que não é meu caso saliente­se, que as disposições do  art.  161, do CTN seriam  insuficientes para autorizar essa cobrança.  Para os  fatos  geradores  ocorridos  a partir  da  01/01/1997,  a  análise  envolve  fundamentalmente o alcance do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Grande parte da controvérsia gira em torno do sentido, conteúdo e alcance de  determinados  vocábulos  e  locuções  do  texto  da  lei,  aos  quais  se  atribuem  diferentes  significações, o que reclama uma apreciação preliminar sobre esse tipo de ocorrência.  Como  afirmei  no  início  deste  voto,  meu  desconhecimento  da  ciência  hermenêutica mostra­se agora um limitador. Cabe­me buscar apoio no mestre maior com vistas  a embasar minhas conclusões.  Assim,  vejamos  Carlos  Maximiliano1  (todos  os  destaques  não  são  do  original):  a)  Cada  palavra  pode  ter  mais  de  um  sentido;  e  acontece  também  o  inverso  –  vários  vocábulos  se  apresentam  com  o  mesmo significado; por isso, da interpretação puramente verbal  resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu  exprimir.  Contorna­se em parte, o escolho referido, com examinar não só  o  vocábulo  em  si,  mas  também  em  conjunto,  em  conexão  com                                                              1 Maxirniliano, Carlos ­ Hermenêutica e Aplicação do Direito ­ Rio de Janeiro, Forense, 2002. pág. 89/91.  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     28 outros;  e  indagar  do  seu  significado  em mais  de  um  trecho  da  mesma  lei,  ou  repositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras  empregadas  se  deduz  a  verdadeira  acepção  de  cada  uma, bem como a idéia inserta no dispositivo.  b) O juiz atribui aos vocábulos o sentido resultante da linguagem  vulgar, porque se presume haver o legislador, ou escritor, usado  expressões  comuns;  porém,  quando  são  empregados  termos  jurídicos,  deve  crer­se  ter  havido  preferência  pela  linguagem  técnica. Não basta obter o significado gramatical e etimológico,  releva,  ainda,  verificar  se  determinada  palavra  foi  empregada  em  acepção  geral  ou  especial,  ampla  ou  restrita;  se  não  se  apresenta  às  vezes  exprimindo  conceito  diverso  do  habitual. O  próprio  uso  atribui  a  um  termo  sentido  que  os  velhos  lexicógrafos jamais previram.  Enfim,  todas  as  ciências,  e  entre  elas  o  Direito,  têm  a  sua  linguagem  própria,  a  sua  tecnologia;  deve  o  intérprete  levá­la  em  conta;  bem  como  o  fato  de  serem  as  palavras  em  número  reduzido, aplicáveis, por isso, em várias acepções e incapazes de  traduzir todas as graduações e finura do pensamento. No Direito  Público usam mais dos vocábulos no sentido técnico; em Direito  Privado,  na  acepção  vulgar.  Em  qualquer  caso,  entretanto,  quando  haja  antinomia  entre  os  dois  significados,  prefira­se  o  adotado geralmente pelo mesmo autor, ou  legislador, conforme  as inferências deduzíveis do contexto.   Pois bem.  Com base nas explanações do mestre, tentarei analisar o sentido do art. 61, da  Lei nº 9.430/96, no que se refere aos juros de mora, num contexto mais amplo do que a simples  literalidade do texto. O dispositivo em questão estabelece:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  A  interpretação  literal  levou  julgadores  de  muito  respeito  nesta  Corte  a  entenderem que a expressão “decorrentes” excluiria a multa de ofício do dispositivo, pois esta  não decorreria dos tributos ou contribuições, mas do descumprimento do dever legal de pagá­ lo.   Tenho  dificuldade  de  vislumbrar  base  razoável  para,  diante  de  diferentes  possibilidades semânticas de um vocábulo, assumir­se apenas uma delas como ponto de partida  da interpretação do texto de uma lei, quando essa acepção deveria ser o ponto de chegada.  Podemos fazer o que também se poderia denominar de interpretação literal da  norma em comento e chegar a uma conclusão diametralmente oposta.  Dizer que os “débitos decorrentes de tributos e contribuições” ou, em outras  palavras,”débitos cuja origem remonta a tributos e contribuições” se sujeitam a juros de mora,  não é o mesmo que afirmar que “apenas os débitos de tributos e contribuições submeter­se­iam  aos juros de mora.  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720684/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.337  S1­C4T2  Fl. 16          29 Assim,  para  que  os  juros  moratórios  atingissem  apenas  os  tributos  e  contribuições a redação do dispositivo deveria ser:  Os débitos de tributos e contribuições para com a União, administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  Essa  redação  seria mais  condizente com a  sistemática historicamente usada  pelo legislador para definir a incidência dos juros de mora. Como visto em momento anterior  neste voto, a norma referiu­se a débitos de qualquer natureza, quando quis fazer incidir os juros  sobre os débitos em geral incluindo a multa de ofício; ou a tributos e contribuições, quando a  multa não deveria sofrer a incidência de juros.    Entretanto  a  redação  não  é  essa,  Não  apenas  é  impossível  ignorar  a  expressão “decorrentes de” , como deve­se dar a ela efeito includente, e não excludente como  quer ver a corrente de entendimento da qual discordo.  Além disso, não é demais  ratificar a  indissociabilidade da multa de ofício e  do  principal,  após  a  formalização  do  lançamento. Não  é  lógico  que  valor  do  tributo  sofra  a  incidência de juros moratórios, enquanto que a multa de ofício não, sendo que ambas as verbas  fazem parte de um mesmo todo.  Ainda resta o argumento no sentido de que o entendimento quanto à inclusão  da multa de ofício na expressão “débitos decorrentes de tributos e contribuições” implicaria na  incidência de multa de mora sobre a multa de ofício.  Nesse ponto, socorro­me novamente do voto pelo proferido pelo Conselheiro  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA que enfrenta a questão com maestria:  Sustentam os que defendem a interpretação de que o art. 61 da Lei n°. 9.430,  de 1996 dirige­se apenas aos tributos e contribuições; que, a se entender que a multa  de  oficio  está  contida  no  termo  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  o  dispositivo estaria prevendo a incidência de multa de mora sobre a multa de oficio.  Assim  como  quando  da  análise  do  art.  161  do CTN,  aqui,  da mesma  forma,  esse  argumento está associado a um critério de interpretação do texto legal com base na  leitura que melhor harmoniza, do ponto de vista gramatical, o próprio texto o que,  como se viu, não é a melhor forma de se apreciar a questão.  Verifico, contudo, que neste caso sequer existe a contradição na forma como  apontada  e  que  a  interpretação  proposta  não  a  soluciona.  De  fato,  ao  prever  que  sobre os débitos incidirá multa de mora, entendendo­se que a multa de oficio integra  o  débito,  a  análise  meramente  gramatical  do  texto  leva  à  conclusão  de  que  o  dispositivo  prescreve  a  incidência  da  multa  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio.  Superando­se, entretanto, a mera  leitura gramatical do  texto e examinando­o como  parte  de  um  conjunto  normativo  mais  amplo,  ver­se­á  que  tal  conclusão  não  é  possível, o que afasta a contradição.  É  que,  como  se  sabe,  a  multa  de  mora  e  a  multa  de  oficio  se  excluem  mutuamente,  de modo  que  uma  não  se  aplica  onde  se  aplica  a  outra. Assim,  não  haveria hipótese de que, quando da aplicação da multa de mora, na sua base esteja a  multa de oficio. Esse fato não pode ser visualizado com a mera leitura isolada dos  dispositivos,  mas  é  facilmente  percebido  quando  se  examina  conjuntamente  os  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     30 artigos 44 e 61 da Lei n°. 9.430, de 1996. O primeiro, prescreve que, nos casos de  lançamento de oficio, serão aplicadas multa de oficio de 75% ou 150%, conforme o  caso, o que exclui a incidência, nas mesmas hipóteses, da multa de mora. Portanto,  não há como se concluir que o art. 61, ao prever a aplicação da multa de mora no  caso  de  pagamento  de  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  inclusive  a  multa de oficio, em atraso estaria determinando a incidência daquela sobre esta.   O Decreto nº 3000/99 que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda para  1999  (RIR/99)  tem  dispositivo  específico  sobre  a  incidência  da multa  de mora,  com matriz  legal justamente no art. 61 da Lei nº 9.430/96:  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei d. 9.430, de 1996, art. 61).  (.......)  §  3°A  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.  O  dispositivo  supra  transcrito  expõe  em  definitivo  a  fragilidade  da  interpretação do texto sob o aspecto exclusivamente gramatical. Aqui, a exceção estabelecida  no § 3º deixa claro que o caput do art. 950, bem como de sua matriz legal o caput do art. 61, da  Lei nº 9.430/96, englobam a multa de ofício.   Em  termos  jurisprudenciais,  convém  transcrever  julgado  do  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, que utiliza justamente o fundamento acima exposto para manter  os juros sobre a multa de ofício2:   "TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao  tributo  são  aplicáveis os mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente,  porquanto  ambos  compõe o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros  no caso de pagamento após o vencimento. Não haveria porque  o valor relativo à multa permanecer congelado no tempo.  2.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  que  pode,  inclusive,  ser  lançada isoladamente.   3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção monetária."   4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa  SELIC,  representando  tanto  taxa  de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária,  justifica­se a sua aplicação sobre a multa."  (TRF­4ª  Região,  Ap.  Cível  nº  2005.72.01.000031­1/SC,  Rel.  Des.                                                              2  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário.  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência. . 11 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009.  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720684/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.337  S1­C4T2  Fl. 17          31 DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, 2ª T., v.u.,  j. em 29/01/2008,  DE de 21/02/2008).  Confira­se o voto do Relator:   "Não merece acolhida a tese da apelante.  O artigo 113, § 3º, do CTN dispõe que "a obrigação acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária."  A  respeito  do  mencionado  artigo,  Leandro  Paulsen  teceu  o  seguinte  comentário:  "o  legislador  quis  deixar  certo  é  que  a  multa  tributária,  embora  não  sendo,  em  razão  da  sua  origem,  equiparável ao tributo, há de merecer o mesmo regime jurídico  previsto  para  a  sua  cobrança  (...)"  (in  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência, 5ª edição, p. 774)  Ou  seja,  tanto  à  multa  quanto  ao  tributo  são  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente,  porquanto  ambos  compõe  o  crédito  tributário  e  devem sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o  vencimento.  Não  haveria  porque  o  valor  relativo  à  multa  permanecer congelado no tempo.    Tampouco  há  falar  em  violação  ao  princípio  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária  como  quer  a  impetrante.  O  artigo 43 da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência  de  juros  sobre  a  multa,  que  pode,  inclusive,  ser  lançada  isoladamente. Confira­se in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifos meus)  Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­ se a sua aplicação sobre a multa.  Ante o exposto, nego provimento ao apelo."   Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     32 Registre­se que o STJ também tem decisões nesse sentido:  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  MULTA  PUNITIVA  ­  CORREÇÃO MONETÁRIA ­ JUROS DE MORA ­ INCIDÊNCIA.  1.  Incide  juros  de mora  e  correção monetária  sobre  o  crédito  tributário consistente em multa punitiva.  2. Perfeitamente cumuláveis os juros de mora, a multa punitiva e  a correção monetária. Precedentes.  3. Recurso especial não provido.   (STJ,  2ª  T,  REsp  1146859/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  publ: 11/05/2010)    TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.2. Recurso especial  provido.  (STJ, 2ª T, REsp 1129990/PR, Rel. Ministro Castro Meira, publ:  14/09/2009)    De  todo  o  exposto,  a  meu  ver  o  entendimento  correto  é  no  sentido  de  considerar perfeitamente legal a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício com base  na taxa SELIC, nos termos do art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96.  Em resumo do voto, manifesto­me pela rejeição da preliminar de nulidade da  decisão  de  primneira  instância  e  da  argüição  de  decadência  e,  no  mérito,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                     Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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4555753 #
Numero do processo: 10675.903265/2009-29
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário-2004 Restituição. Compensação. Admissibilidade. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-001.266
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Carmen Ferreira Saraiva e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-01-30T01:37:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-01-30T01:37:27Z; Last-Modified: 2013-01-30T01:37:27Z; dcterms:modified: 2013-01-30T01:37:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:49416e06-b766-4d90-914e-bdd2afaa5613; Last-Save-Date: 2013-01-30T01:37:27Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-01-30T01:37:27Z; meta:save-date: 2013-01-30T01:37:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-01-30T01:37:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-01-30T01:37:27Z; created: 2013-01-30T01:37:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2013-01-30T01:37:27Z; pdf:charsPerPage: 2194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2013-01-30T01:37:27Z | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.903265/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.266  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de novembro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SISTEMA CANCELLA DE COMUNICAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário­2004  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente  são  dedutíveis  da  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros  à  taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.      Por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário e  determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para análise do mérito do  litígio, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro João Carlos  de Figueiredo Neto.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 32 65 /2 00 9- 29 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Carmen Ferreira Saraiva e Ana de Barros  Fernandes.   Relatório  A ora Recorrente  transmitiu a DCOMP nº 06025.50819.210206.1.3.040740,  em 21/02/2006, de débito de IRPJ, com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior, no  valor original de R$1.666,55,  referente a  recolhimento de  IRPJ efetuado por meio do DARF  recolhido  em  31/03/2005,  relativo  ao  período  de  apuração  de  31/08/2004,  no  valor  de  R$2.174,51.  O  despacho  decisório  eletrônico  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  se  tratar  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  poderia  ser  utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período.  A Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  que  afirmou,  em  síntese,  que  o  direito  creditório  afirmado  teria  como  origem  erro  na  declaração,  que  qualificou  o  crédito  como  sendo  de  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  quando  deveria  ser  declarado  como  “saldo  negativo  de  IRPJ”  no  ano  calendário  2004,  no  valor  de  R$3.689,22  (DIPJ).  A 1ª Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora, através do Acórdão  0938.158 julgou improcedente o pedido da Recorrente, em decisão assim ementada:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2004  PER/DCOMP. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO.  A análise de pedido de retificação de PER/DCOMP não se inclui entre as competências das  Delegacias  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento DRJ,  estabelecidas  no  Regimento  Interno da RFB.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido  Na  decisão  ora  recorrida,  entendeu­se  que  sob  a  égide  da  Instrução  Normativa  nº  600,  de  2005,  vigente  à  época  da  transmissão  da DCOMP  “A  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real, presumido ou arbitrado que sofrer  retenção  indevida ou a maior de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10675.903265/2009­29  Acórdão n.º 1801­001.266  S1­TE01  Fl. 3          3 do período de  apuração  em que houve  a  retenção ou pagamento  indevido ou para  compor  o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período”.  Finalmente,  entendeu  que  a  pretensão  da  Recorrente  era  a  de  retificar  o  PER/DCOMP, o que seria vedado pelo art. 229 da Portaria MF 587/2010 , o Regimento Interno  da Receita Federal do Brasil, acrescentando que a retificação da DCOMP apenas poderia ser  efetuada  antes  de  qualquer  decisão  administrativa,  com  fulcro  nos  arts.  77  e  78  da  IN  SRF  900/2008, em vigor, quando da emissão do Despacho Decisório,  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  ora  Recorrente  limitou­se  a  reafirmar  os  argumentos expendidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora  O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e é tempestivo,  pelo que dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  litígio  de  não  reconhecimento  de  direito  creditório  e  conseqüente não homologação de compensação entre crédito e débitos, oriundo de estimativa  de tributo pago a maior ou indevidamente, conforme constante do despacho decisório.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  por  sua  vez,  ratificou  o  despacho  decisório,  com  fulcro na vedação constante na  INSRF 600/2005, de compensação/restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  estimativas,  antes  do  término  do  período  de  apuração.  Ademais,  entendeu  que  não  poderia  reconhecer  o  erro  formal  no  preenchimento  das  declarações  de  compensação,  uma vez  que  não  seria  da  sua  competência  regimental.   Nesse  contexto,  infere­se  que  o  cerne  da  questão,  e  motivo  da  não­ homologação do direito creditório, foi se tratar de pagamento a título de estimativa mensal de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor o saldo negativo do período.  Observe­se que o fato de a declaração consignar “pagamento indevido” seria  secundária no caso concreto, pois em se tratando de erro meramente formal, a  jurisprudência  dessa Corte é torrencial no sentido de sua superação, em homenagem ao Princípio da Verdade  Material.  Portanto, a questão relevante a ser abordada, é sobre a existência ou não do  direito creditório afirmado, pois esta não chegou a ser analisada, em virtude da prejudicial de  impossibilidade de compensação, pelas razões apontadas.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 Contudo,  em  relação  à  referida  prejudicial,  esta  turma  julgadora  já  se  defrontou  com  a  matéria  e  firmou  posição  bem  retratada  em  voto  da  conselheira Maria  de  Lourdes Ramirez, que passo a transcrever1:  “A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de haver  recolhimento indevido ou a maior no cálculo e pagamento de estimativas mensais no  curso do ano­calendário e, havendo  tal possibilidade,  se  isto geraria um  indébito a  favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Nesse sentido registro que a questão é tormentosa e não se encontra pacificada neste  Órgão Colegiado. Muito longe disso, há divergências inúmeras acerca da questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas da DRF e DRJ, consignado nas decisões proferidas nestes autos, no  sentido de que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real,  o crédito ou o débito decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que  trata o  artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o  valor devido a  título de  IRPJ  e  CSLL,  só  seria  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Antes  do  encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar em tributo a restituir,  já  que  até  o  último  momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar  o  quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  somente  se  concretizaria  no  final  de  cada  ano­ calendário, seria a partir deste evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar  ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a partir  do recolhimento indevido da estimativa, mas, somente a partir do mês subseqüente  do  ano­calendário  seguinte,  dado que  a geração do  indébito  somente ocorreria em  31/12 de cada ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.  A interpretação é válida e encontra robustos fundamentos. Ao afastar entendimentos  contrários  no  sentido  de  que  o  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  que  regula  a  compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer  restrição à compensação de estimativas pagas a maior ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza  o  entendimento de  que  não  haveria  necessidade  de  se  inserir  dispositivo específico nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na  própria  legislação  que  regulamenta  a  apuração  e  o  pagamento  de  estimativas  mensais.  Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em  atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600,  de 2005 (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas  administrativas não se prestariam a  criar, modificar ou  extinguir direitos, mas  sim  disciplinar ou  regulamentar o exercício de prerrogativas previstas em Lei,  esta em                                                              1 Processo nº 19647.010657/2006­10, Acórdão nº 1801­00.597, em 28/06/11.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10675.903265/2009­29  Acórdão n.º 1801­001.266  S1­TE01  Fl. 4          5 sentido  formal.  Seria  possível,  assim,  fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente em relação à situação pretérita, desde que a situação fosse prevista em  lei.   Esta  relatora  por muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Entretanto,  surgem  interpretações em outros sentidos, também apoiadas em fortes e sólidos argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados, passo a fazer minhas considerações. Nesse sentido peço permissão para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, que há muito tempo vem estudando o tema com profundidade.  Cumpre ressaltar, assim, que é certo que a  legislação consolidada no Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99  (art.  895)  autoriza  a  Receita  Federal  a  expedir  instruções necessárias à efetivação de compensação pelos contribuintes. No mesmo  sentido  veio  também  redigido  o  §5o  incluído  no  art.  74  da  Lei  nº.  9.430/96,  pela  Medida Provisória nº. 66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição  da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E  este  poder  normativo  pode  se  materializar  tanto  no  âmbito  da  definição  de  procedimentos operacionais, como na fixação de restrições materiais já presentes na  lei que estabelece a incidência tributária ou concede benefícios fiscais. Contudo, ao  operar sob este segundo direcionamento,  tem­se a dita eficácia retroativa da norma  interpretativa,  que  se  verifica  ainda  que  a  Administração  Tributária  assim  não  a  declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a restrição inserta a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra espaço para a Administração Tributária definir, para além das normas que  estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento é possível pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação ou recolhimento de estimativas.  Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas aos contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da base de  cálculo  da CSLL,  para  não  se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 tempo,  e não  apenas na vigência das  Instruções Normativas que veicularam a dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução Normativa RFB nº  900/2008),  a Receita Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim,  as  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com  o  tributo  determinado na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo negativo, seria possível a utilização do  indébito. E este crédito, na forma da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº.  03/2000,  seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista  o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts.  1º e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532, de  10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano­ calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o  mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10675.903265/2009­29  Acórdão n.º 1801­001.266  S1­TE01  Fl. 5          7 Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento, ao suprimir parte da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2008,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é por  demais  relembrar  que o  artigo  74 da Lei nº.  9.430,  de 1996,  já  previu,  expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  [...]  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8 É  verdade  que  há  questões  de  ordem  operacional  que  merecem  a  atenção  da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da Lei nº. 9.430/96,  observa­se que a supressão da vedação veiculada com a  Instrução Normativa RFB  nº.  900/2008  melhor  se  adequou  à  sistemática  de  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL.  De outro giro é possível interpretar, também, que a Lei nº. 9.430/96, ao autorizar a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante deste  contexto,  tem­se que  as  estimativas  recolhidas  a maior não poderiam  ser deduzidas na apuração anual da CSLL/IRPJ – já que o recolhimento efetuado a  maior não observou o regramento acima, posto que feito a maior que o devido ­ e o  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10675.903265/2009­29  Acórdão n.º 1801­001.266  S1­TE01  Fl. 6          9 crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação de DCOMP, evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente a contribuinte pode, por facilidade operacional, computar estimativas  recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento em  nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por outro  lado,  se  a  contribuinte  erra ao  calcular ou  recolher a  estimativa mensal,  não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição  ou à compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final  do ano­calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o indébito, o pedido de  restituição ou a declaração de compensação já podem ser apresentados,  incorrendo  juros  de mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento  a  maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do  mesmo crédito.   Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  nº.  9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­ se que, mesmo após o encerramento do ano­calendário, se o contribuinte identificar  um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também  no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o  indébito na data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas  reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou  no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se  verificaria caso tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   A  legislação  tributária  está  erigida  no  sentido  da  definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     10 a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº. 51, de 31 de outubro de  1995, especificou a forma a ser observada no  levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10675.903265/2009­29  Acórdão n.º 1801­001.266  S1­TE01  Fl. 7          11 §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se,  ainda,  que  não  há  indébitos  quando,  após  efetuar  recolhimentos  estimados com base na receita bruta, o contribuinte passa a suspendê­los ou reduzi­ los por meio dos balancetes, demonstrando que o valor do imposto/contribuição já  pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no  lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita  bruta, reduzir esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento com base  também em balancete. Ou  seja,  se  o  valor  pago  no  decorrer  do  período  superar  o  devido  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  o  máximo  efeito  que  o  contribuinte pode extrair dos referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até que  ele se torne novamente devido, seja pela mera apuração da estimativa com base na  receita bruta, seja com base no lucro acumulado em balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro  no  recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago foi superior ao devido, seja com  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     12 base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode, inclusive, ser feito no curso do ano­calendário, já que independente de evento  futuro e incerto.  Neste sentido, aliás, já se manifestou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado  com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao  do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido  e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN  SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido  e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN  SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.    Assim, superada a questão da possibilidade da compensação de pagamento a  maior ou  indevida das  estimativas,  a  autoridade  administrativa de  jurisdição do  contribuinte,  deve  confirmar  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado  e,  por  conseguinte,  a  existência  do  erro  cometido,  na  apuração  da  estimativa  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  da  CSLL devida no ajuste anual, ou para formação do correspondente saldo negativo.  Portanto, impõe­se o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente  para  que  seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  face  da  sua  contabilidade,  registros  no  Sapli,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  com  origem  no  mesmo  crédito,  vinculação  a  outros  processos  administrativos fiscais, formação do saldo negativo ao final do ano­calendário etc.  Voto,  pelo  exposto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determino  o  retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito da Per/Dcomp objeto deste  litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10675.903265/2009­29  Acórdão n.º 1801­001.266  S1­TE01  Fl. 8          13 Observo que a empresa  tem outros processos que versam sobre Per/Dcomp  cujos créditos tributários são estimativas recolhidas durante o mesmo ano­calendário, devendo  ser analisados conjuntamente pela autoridade a quo.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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4538302 #
Numero do processo: 10830.010424/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.334
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.010424/2007­48  Resolução nº  2402­000.334  S2­C4T2  Fl. 43          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 3), a autuada deixou de informar em  GFIP os seguintes fatos geradores:  ­ Valores pagos a contribuintes  individuais em retribuição a serviços prestados  sem relação de emprego.  ­ Bolsas de estudos fornecidas a filhos de empregados.  ­  Valores  pagos  a  professores  por  prestação  de  serviços  em  substituição  a  professores titulares.  ­ Valores fornecidos a um grupo de segurados empregados referentes a ganhos  habituais sob a forma de utilidades.  ­  Valores  pagos  a  carreteiros  autônomos  em  retribuição  aos  serviços  de  transporte.  ­ Valores pagos a segurados empregados antes da formalização do contrato de  trabalho.  ­ Verbas  de  natureza  salarial  devidas  por  sentença  ou  acordo  homologado  em  reclamatórias trabalhistas.  A autuada teve ciência do lançamento em 03/12/2007 e apresentou defesa (fls.  13/18), onde alega que parte do lançamento estaria abrangido pela decadência.  Que  a  autuação  em  tela  possui  conexão  com  as  NFLD  nº  37.074.81­­8  e  37.074.81­­6, onde a recorrente está questionando a ocorrência dos fatos geradores.  Entende  que  se  não  prosperar  o  lançamento  relativo  às  obrigações  principais,  não poderá subsistir o acessório.  Pelo  Acórdão  nº  05­21.485  (fls.  29/30),  a  7ª  Turma  da  DRJ/Campinas  considerou o lançamento procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  34/39),  onde  efetua repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.010424/2007­48  Resolução nº  2402­000.334  S2­C4T2  Fl. 44          3 VOTO  Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  O  presente  processo  tem  origem  em  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória que consiste em deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social ­ GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Da análise do Relatório Fiscal da Infração, verifica­se que houve constituição de  créditos  correspondentes  aos  fatos  geradores  omitidos  e  que  resultaram  em  processos  separados.   Entretanto, há conexão entre os documentos de constituição de crédito relativos  aos  mesmos  fatos  geradores  omitidos  em  GFIP,  os  quais,  para  possibilitar  o  julgamento  conjunto deveriam tramitar apensados juntamente com o presente Auto de Infração, porém, não  foi o que ocorreu.  Assim, o auto de infração lavrado pelo descumprimento da obrigação acessória  deve ser julgado junto ou após o julgamento dos processos relativos à obrigação principal.  Observa­se  que  o  contribuinte  faz  menção  a  duas  notificações  que  seriam  conexas, mas não há menção dos números de processos correspondentes para que pudessem ser  localizadas no âmbito do CARF, se aqui estivessem, uma vez que o número de DEBCAD não é  parâmetro para localização de processos neste Conselho.  Assim,  reconheço  a  prejudicialidade  para  o  presente  julgamento  e  solicito  as  seguintes providências:  a)  Que  seja  informado  se  todos  os  fatos  geradores  omitidos  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento  e  quais  os  processos  correspondentes  (esclarecer  que  alguns  dos  fatos  geradores  foram  reconhecidos  pela  empresa  por  meio  de  pagamento  ou  parcelamento  das  contribuições devidas)  a)  Nos  casos  que  em  que  houve  lançamento  das  contribuições,  se  ainda  pendentes de julgamento os processos principais, que este presente processo fique sobrestado  no órgão onde aqueles tramitam;  b) Em já havendo decisão definitiva, informe­se sobre o resultado do julgamento   Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências  solicitadas e  seja oportunizado ao  recorrente o direito de  manifestação sobre esta decisão no prazo de 30 dias.  É como voto.    Ana Maria Bandeira.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10783.723739/2011-48
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO PROCESSUAL Considera-se intimado o contribuinte com a comprovação da entrega da intimação no seu domicílio tributário. A declaração de intempestividade da impugnação pelo Acórdão de primeira instância, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à questão da intempestividade
Numero da decisão: 2403-001.782
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente e Relator Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10783.723739/2011­48  Acórdão n.º 2403­001.782  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de janeiro I , Acórdão 12­42.382 da  14ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A  impugnação  foi  apresentada  intempestivamente  e  a  preliminar  de  tempestividade foi argüida e analisada.    Vistos, relatados e discutidos, os autos do processo em epígrafe,  ACORDAM,  por  unanimidade  de  votos,  os  membros  da  14ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –  I,  em  considerar  improcedente  a  impugnação apresentada quanto à preliminar de tempestividade  arguida  pelo  interessado  e  não  conhecer  do  mérito  da  impugnação ao lançamento de contribuições sociais    A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    1. Trata o presente processo COMPROT 10783.723739/2011­48,  lavrado em 10/08/2011 contra Município de Linhares/ Prefeitura  Municipal, composto por:  1.1. Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP DEBCAD  50.000.638­5, no  valor de R$ 1.727.634,64,  com os acréscimos  de  lei,  relativo  à  glosa  de  compensações  sem  respaldo  de  lei  (período de 01, 02, 04 a 12/2009 e 13/2009).  1.2.  AIOA  DEBCAD  50.000.634­2  (CFL  78),  referente  ao  período de 12 e 13/2006; 01 a 12 e 13/2007; 01 a 12 e 13/2008 e  01,05,07  e  13/2009,  no  valor  de  R$  16.000,00,  decorrente  da  constatação de falta de informação ou informação incorreta em  GFIP, nos termos do art. 32, IV da Lei 8.212/1991, na redação  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Neste  AIOA  não  foram  incluídas  as  competências  em  que  foi  aplicada  a  multa isolada, que foram objeto do AIOP DEBCAD 50.000.636­ 9,  COMPROT  10783.723604/2011­82  (o  qual  se  refere  ao  período  em  que  as  correspondentes  GFIP  foram  entregues,  a  saber:  02/2009,  03/2009,  04/2009,  06/2009,  08/2009,  09/2009,  10/2009, 11/2009, 12/2009 e 03/2010).  2.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  03  a  15  do  e­processo),  os  valores  lançados  no  AIOP  DEBCAD  50.000.638­5  correspondem à glosa de compensações efetuadas pela empresa,  as  quais  foram  objeto  de  ação  ajuizada  em  20/10/2006  pelo  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Município  de  Linhares  contra  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  social  –  INSS.  Tal  ação  teve  por  fim  autorizar  o  Município  a  compensar os valores recolhidos a título de contribuição social  incidente  sobre  os  subsídios  dos  exercentes  de mandato  eletivo  municipal  no  período  de  01/1998  a  06/2004,  com  parcelas  vincendas de contribuição social previdenciária, sem a limitação  prevista  nas  leis  9.032/1995  e  9.129/1995.  As  referidas  compensações  foram consideradas  indevidas pela Fiscalização,  pelos fatos a seguir:  2.1.  O  primeiro  erro  observado  pela  Fiscalização  foi  que  a  competência 01/1998 não poderia ter sido compensada, uma vez  que  a  contribuição  incidente  sobre  os  subsídios  em  questão  só  teve  início  em 02/1998,  conforme o  diploma  legal  que  a  criou,  Lei  9.506/1997,  cuja  execução  foi  suspensa  pela  Resolução  do  Senado Federal n° 26, de 21/06/2005.  2.1.1.  Complementou  o  Auditor  Fiscal  que  a  Lei  10.887,  de  18/06/2004, com vigência em 19/09/2004, passou a dispor sobre  a contribuição incidente sobre a remuneração dos exercentes de  mandato  eletivo  municipal,  estadual  e  federal,  desde  que  não  vinculados a Regime Próprio de Previdência Social.  2.2.  O  segundo  erro  apontado  pela  Fiscalização  foi  o  contribuinte  ter  efetuado  a  compensação  sem  ter  esperado  a  decisão judicial, a qual foi proferida em 01/06/2007.  2.2.1.  Os  cálculos  de  que  se  originaram  os  valores  que  o  contribuinte compensou foram efetuados pela empresa URBIS –  Instituto  de  Gestão  Pública,  CNPJ  05.417.517/0001­02,  por  conta de contrato com a Prefeitura de Linhares.  2.2.2. Além de autorizar o pagamento do valor contratado pelos  serviços  da  URBIS  (20%  do  total  apurado  a  compensar),  a  Procuradoria  Administrativa  da  Prefeitura  de  Linhares,  em  31/01/2007, data em que ainda não existia a sentença da 1ª Vara  Federal (só proferida em 01/06/2007), recomendou ao Município  efetuar  a  compensação  do  valor  calculado  pela  URBIS,  adotando a cautela de respeitar o limite de 30% estabelecido nas  leis 9.032/1995 e 9.129/1995.  2.3. Como  efeito  de  a  compensação  antecipar­se  à  sentença,  o  período compensado (de 01/1998 a 10/2001) entrou em conflito  com  os  termos  da  decisão  judicial,  que  julgou  o  mérito  e  declarou  a  extinção  do  processo  no  período  anterior  a  09/11/2001, em razão da prescrição.  2.3.1.  No  mais,  foi  julgado  o  mérito  para  dar  procedência  à  petição  inicial,  autorizando­se  a  compensação  no  período  de  11/2001  a  06/2004,  com  parcelas  vincendas  de  contribuição  patronal,  sem  a  limitação  prevista  nas  leis  9.032/1995  e  9.129/1995  e  atualizandose  os  valores  compensáveis  pela  taxa  referencial SELIC.  2.4.  O  terceiro  erro  apontado  pelo  Auditor  Fiscal  foi  ter  o  contribuinte  utilizado  como  crédito  da  referida  compensação  valores  que  não  havia  recolhido,  por  conta  de  lhe  ter  sido  concedida  Liminar  no  Mandado  de  Segurança  n°  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10783.723739/2011­48  Acórdão n.º 2403­001.782  S2­C4T3  Fl. 4          5 2002.50.01.004838­1 (vide subitens 2.6 e 2.7 adiante no presente  relatório).  2.5.  A  Fiscalização  informa,  ainda,  que,  desatendendo  ao  determinado  pela  Instrução  Normativa  SRP  n°  15,  de  12/09/2006,  o  contribuinte  não  efetuou  a  retificação  das GFIP  correspondentes  ao  período  em  que  foram  compensados  os  recolhimentos à Previdência Social baseados na alínea “h” do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  8.212/1991,  na  redação  da  Lei  9.506/1997.  2.5.1. O Auditor destaca que, segundo o art. 3° da referida IN, o  direito à compensação ou restituição desses valores prescreve no  prazo de cinco anos, contado a partir de seu recolhimento.  2.6. Observa o Auditor Fiscal que, anteriormente à concessão de  Liminar no Mandado de Segurança n° 2002.50.01.004838­1,  já  existiam créditos constituídos com referência a contribuições da  parte patronal e de segurados incidentes sobre os subsídios dos  exercentes de mandatos eletivos do município. São eles:  NFLD  35.432.992­8,  de  15/04/2002:  período  de  11/2000  a  06/2001.  Referente  às  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  do  Prefeito e do Vice­Prefeito.  NFLD  35.432.993­6,  de  15/04/2002:  período  de  07/2001  a  12/2001.  Referente  às  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  do  Prefeito e do Vice­Prefeito.  NFLD  35.432.997­9,  de  15/04/2002:  período  de  03/2001  a  06/2001.  Referente às contribuições incidentes sobre a remuneração paga  pela Câmara aos Vereadores.  NFLD  35.432.998­7,  de  15/04/2002:  período  de  07/2001  a  12/2001.  Referente às contribuições incidentes sobre a remuneração paga  pela Câmara aos Vereadores.  NFLD  35.432.689­9,  de  15/04/2002:  período  de  04/1998  a  11/1998.  Referente  às  contribuições  incidentes  sobre  as  diárias  maiores  que 50% da remuneração do Prefeito.  NFLD  35.432.690­2,  de  15/04/2002:  período  de  03/1999  a  06/2001.  Referente  às  contribuições  incidentes  sobre  as  diárias  maiores  que 50% da remuneração do Prefeito.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 NFLD  35.432.991­0,  de  15/04/2002:  período  de  07/2001  a  12/2001.  Referente  às  contribuições  incidentes  sobre  as  diárias  maiores  que 50% da remuneração do Prefeito.  2.7.  O  Auditor  Fiscal  relata  ainda  que,  após  a  concessão  de  Liminar  no  Mandado  de  Segurança  n°  2002.50.01.004838­1,  com  o  fim  de  prevenir  a  decadência  (ou  seja,  com  sua  exigibilidade suspensa), foram constituídos créditos referentes a  contribuições da parte patronal e de segurados incidentes sobre  os  subsídios dos  exercentes de mandatos eletivos do município.  São eles:  NFLD  35.702.632­2,  de  23/04/2004:  período  de  01/2002  a  09/2003.  Referente  às  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  do  Prefeito e do Vice­Prefeito.  NFLD  35.631.469­3,  de  23/04/2004:  período  de  01/2002  a  01/2003.  Referente às contribuições incidentes sobre a remuneração paga  pela Câmara aos Vereadores.  NFLD  35.631.471­5,  de  23/04/2004:  período  de  02/2002  a  07/2003.  Referente  às  contribuições  incidentes  sobre  as  diárias  maiores  que 50% da remuneração do Prefeito.  2.8. O Auditor Fiscal informa que os valores lançados nas NFLD  citadas  em  2.6  acima  foram  parcelados  indevidamente,  razão  por  que  pediu  à  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Linhares  que  informasse  tal  fato  ao  setor  responsável  pelo  parcelamento,  com  o  fim  de  proceder  aos  devidos  acertos,  levando em conta os procedimentos também necessários quanto  à situação das NFLD citadas em e 2.7.  2.9. À  fl.  10 do  e­processo,  o Auditor  informa que,  embora  em  todas  as  NFLD  referidas  em  2.6  e  2.7  acima  tenham  sido  lançadas não só contribuições patronais, mas  também da parte  dos segurados, não foi constatada a ocorrência de apropriação  indébita.  3.  Informa  também  que,  nos  cálculos  de  que  decorreu  este  lançamento,  foi  levada  em  consideração,  quando  aplicável,  a  retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea “c”  do  Código  Tributário  Nacional,  após  a  comparação  entre  o  determinado  na  legislação  anterior  e  posterior  à  edição  da  Medida  Provisória  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Por  tal  razão,  não  foi  emitido  Auto  de  Infração  com  fundamentação legal 68.  4. À fl. 12 do e­processo, consta a informação de que foi lavrada  Representação Fiscal para Fins Penais, uma vez que constituem  Crime  de  Sonegação  Previdenciária,  previsto  no  art.  337­A,  incisos  I  e  III  do  Código  Penal,  com  a  redação  da  Lei  9.983/2000,  as  condutas  de  omitir  em  GFIP  remuneração  a  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10783.723739/2011­48  Acórdão n.º 2403­001.782  S2­C4T3  Fl. 5          7 Contribuintes Individuais e efetuar compensação de valores não  recolhidos.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  Tempestividade do recurso.  Tempestividade da impugnação.  A ação fiscal foi encerrada em 15/08/2011.  A impugnação efetuada em 14/09/2011 é tempestiva.  A  data  do  encerramento  formal  do  procedimento  fiscal  deve  coincidir,  obrigatoriamente, com a data do recebimento da exigência fiscal.  Ausência de efeito material na revelia da fazenda Pública.  Necessidade de fundamentação para não apreciar o mérito.  Insegurança processual.  Verdade material.  Enriquecimento sem causa.  Decisão judicial (compensação) transitada em julgado em 15/12/2011 – Fato  superveniente.    É o relatório  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente e Relator, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  O  julgamento  de  Primeira  Instância  decidiu  por  unanimidade  de  votos,  considerar  improcedente  a  impugnação  apresentada  quanto  à  preliminar  de  tempestividade  argüida  pelo  interessado  e  não  conhecer  do  mérito  da  impugnação  ao  lançamento  de  contribuições sociais.  No julgamento, em razão da argüição da tempestividade da impugnação, esta  foi apreciada, conforme ementa abaixo transcrita.    TEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO.  Expirado  o  prazo  de  trinta  dias  para  impugnação,  deve  ser  declarada  a  revelia,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade,  como  preliminar.  Quanto  à  matéria,  a  autoridade  julgadora  encontra­se  impedida  de  apreciar  a  impugnação,  por  ser  a  intempestividade prejudicial à análise do mérito.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Novamente  em  recurso,  a  tese  da  tempestividade  da  impugnação  é  apresentada e, novamente, será apreciada.  Os fatos apresentados são incontroversos:  · Ciência da autuação em 10/08/2011.  · Encerramento da ação fiscal em 15/08/2011.  · Apresentação da impugnação em 14/09/2011.    O Decreto  70,235/72  estabelece  prazo  de  30  dias,  contados  da  data  em  que foi feita a intimação, para a interposição da impugnação.     Fl. 591DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10783.723739/2011­48  Acórdão n.º 2403­001.782  S2­C4T3  Fl. 6          9 Art.15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.     Pelas  datas  apresentadas  acima,  constata­se  que  transcorreram  mais  de  30  dias da intimação da exigência à apresentação da impugnação.  Entendo correta a decisão de primeira ionstância.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 592DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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