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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8298403 #
Numero do processo: 13974.720288/2015-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.312
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 72 02 88 /2 01 5- 61 Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.312 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.720288/2015-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, vez que não houve notificação prévia para o contribuinte apresentar defesa;  violação de princípios constitucionais, como o da publicidade. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.312 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.720288/2015-61 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.312 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.720288/2015-61 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.312 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.720288/2015-61 Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital

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8291880 #
Numero do processo: 13807.730333/2015-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 03 33 /2 01 5- 18 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.532 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730333/2015-18 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.532 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730333/2015-18 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.532 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730333/2015-18 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.532 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730333/2015-18 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.532 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730333/2015-18 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.532 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730333/2015-18 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18088.720479/2012-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2009, 2010, 2011 PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. DISTINÇÃO. LIVRO CAIXA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. O mero compartilhamento de espaço de pessoa jurídica para prestação de atividade laborativa como pessoa física não autoriza o contribuinte a escriturar receitas me nome de sociedade, e despesas em nome do sócio, de forma a elidir a regularidade da tributação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NATUREZA INCONTROVERSA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Ainda que o contribuinte tenha reconhecido a exigência de parte de crédito tributário lançado, pode, em homenagem ao princípio da verdade material, requerer reanálise do mérito e das provas eventualmente acostadas; porém, somente deve esse reconhecimento pode ser afastado se puder infirmar a conclusão do acórdão de primeira instância, em favor do contribuinte.
Numero da decisão: 2003-001.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).

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DISTINÇÃO. LIVRO CAIXA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. O mero compartilhamento de espaço de pessoa jurídica para prestação de atividade laborativa como pessoa física não autoriza o contribuinte a escriturar receitas me nome de sociedade, e despesas em nome do sócio, de forma a elidir a regularidade da tributação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NATUREZA INCONTROVERSA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Ainda que o contribuinte tenha reconhecido a exigência de parte de crédito tributário lançado, pode, em homenagem ao princípio da verdade material, requerer reanálise do mérito e das provas eventualmente acostadas; porém, somente deve esse reconhecimento pode ser afastado se puder infirmar a conclusão do acórdão de primeira instância, em favor do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 04 79 /2 01 2- 99 Fl. 1597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.229 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.720479/2012-99 Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Cuida-se de auto de infração lavrado em face do contribuinte supracitado, conforme fls. 2-21, em que a Administração Fiscal, em atividade vinculada, lançou crédito tributário a suplementar no montante total de R$ 33.676,44, proveniente da conduta de deduzir, indevidamente, despesas de livro caixa, durante os anos-calendário de 2007 a 2011 (exceto o de 2008). Nesse particular, a apuração foi levada a efeito através do termo de início de procedimento fiscal à fl. 22, onde o contribuinte, atendendo à requisição fiscal (fl. 25), apresentou documentos, vários, às fls. 26-1048, que culminou no relatório de fiscalização juntado às fls. 1087-1090, onde se concluiu, em suma, que o contribuinte transferiu lucro da pessoa jurídica (SEMEDE - Serviços Médicos de Diagnósticos) para si, e se utilizou de despesas inerentes ao funcionamento dessa sociedade para deduzir a base de cálculo de seu imposto de renda (pessoa física). Impugnação oferecida às fls. 1099-1100, pessoalmente, onde sustentou, preliminarmente, que exerce suas atividades em nome da pessoa jurídica, visto que as empresas fornecedoras de serviços, como operadora de plano de saúde e hospital estadual, assim requereram; que todos os equipamentos são de propriedade dos contratantes, e não do contribuinte; que escriturou em livro caixa os rendimentos pagos a terceiro, com vínculo empregatício; e, por fim, que concorda com as glosas referentes às despesas de custeio (água, eletricidade, rede de telefone etc.), mas discorda com a relativa à remuneração a terceiros. No mérito, pugnou pela juntada de mais documentos (fls. 1101-1549). Assim, os cálculos dos valores que se tornaram incontroversos nos autos, conforme art. 17 do Decreto 70.235/1972, estão às fls. 1552-1553. Prosseguindo, o acórdão de primeira instância, prolatado por unanimidade de votos (fls. 1559-1564), julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário tal como lançado, na integralidade. Sobreveio, nesse passo, recurso voluntário às fls. 1571-1585, em que, também pessoalmente, sustentou que a Lei 8.134/1990 não exige que se diferenciem receitas e despesas da pessoa jurídica e da pessoa física, mas apenas que sejam verossímeis; que o endereço da pessoa jurídica é onde presta serviços a título de pessoa física; que todas as receitas e despesas das pessoas, física e jurídica, foram registradas em livro caixa; que somente constitui a sociedade devido à exigência de prestadores de serviços; que é necessária prova pericial para análise de todo a documentação acostada e comparecimento in loco na sociedade para averiguar se houve utilização de profissionais pagos pela pessoa jurídica para deduzir na base de cálculo do contribuinte; e, por fim, que o princípio da verdade material autoriza a análise de todo o conjunto probatório dos autos. Juntou, apenas, sua carteira de identidade e a intimação da decisão recorrida (fls. 1586-1588). Autos, por fim, conclusos a esta egrégia Seção de Julgamento (fl. 1593), para deliberação e julgamento pelo colegiado, com as homenagens e cautelas de praxe. É o relato do essencial. Fl. 1598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.229 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.720479/2012-99 Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Primeiramente, conheço do recurso interposto, uma vez que o contribuinte foi regularmente cientificado da decisão combatida em 07/4/2017 (fl. 1568), e formalizou sua irresignação no dia 08/5/2017 (fl. 1590), sendo, portanto, tempestivo. Não há questões preliminares a serem decididas previamente; no mérito, não assiste razão ao contribuinte. Pelo o que se extrai da narrativa do recurso apresentado, o contribuinte confessa que houve confusão voluntária entre receitas e despesas da pessoa física e da sociedade SEMEDE - Serviços Médicos de Diagnósticos, da qual é sócio. Caso contrário, não teria asseverado que, embora no estabelecimento também preste serviços como pessoa física, "[...] não há como extrair interpretativamente a exigência de correlação entre receitas e despesas de cada fonte (pessoa física ou jurídica) para que se repute válida no caso concreto a dedução realizada pelo recorrente em seu IRPF nos referidos anos calendários das despesas que incorreu com a contratação de sua secretária particular." Cumpre esclarecer, nesse ponto, que o sistema legislativo permite a criação de pessoas jurídicas — reunião de duas ou mais pessoas para alcance de objetivo comum, principalmente o lucro — justamente para distingui-las das pessoas físicas, sendo, à luz do Direito, pessoas distintas com personalidades jurídicas próprias, conforme dispõe o art. 49-A do Código Civil, didaticamente: A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Nessa toada, inclusive, o Código Civil autoriza que, em processo judicial (a despeito da controvérsia, no âmbito do STJ, da possibilidade, também, em processo administrativo) de se desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver, deliberadamente, confusão patrimonial entre os sócios, com o fim, por exemplo, de esconder patrimônio ou elidir a fiel tributação. O caso dos autos, inclusive, encontra previsão expressa no art. 50, § 2º, incisos I, II e III, deste mesmo diploma legal: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. [...] § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: Fl. 1599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.229 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.720479/2012-99 I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Portanto, e na esteira do fundamentado pelo acórdão de primeira instância (fls. 1562-1563), o contribuinte não logrou comprovar a inexistência de cofusão patrimonial; ao revés, está acima da dúvida razoável que o mesmo ofereceu à tributação, deliberadamente, a maior parte da receita obtida para a pessoa jurídica, enquanto que declarou despesas de custeio, inclusive com funcionária, em favor da pessoa física. A manutenção do lançamento, na integralidade, se impõe, portanto. Afasto, ainda, o pedido de submissão das provas à perícia técnica, visto que, embora requerida intempestivamente (art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/1972), é, também, medida protelatória e que julgo prescindível ao deslinde do processo (art. 18, caput, do mesmo diploma), tendo em vista que o próprio contribuinte as anexou e, inclusive, confessou — ainda que tacitamente —, ter havido, nos períodos, confusão entre receitas e despesas. De igual forma, o requerimento para verificação in loco da pessoa jurídica também é prescindível e impertinente, até porque em face da sociedade, sequer, foi lançado tributo suplementar nestes autos, e não participou do contraditório. Por derradeiro, em que pese esta Seção de Julgamento homenagear o princípio da verdade material — entendimento, inclusive, do qual venho me alinhando —, as glosas que o contribuinte reconheceu como hígidas se tornaram incontroversas; todavia, ainda que se possa, nesta fase processual, afastar a preclusão consumativa, em favor do contribuinte, o cerne tributário não é a prova documental da receita e da despesa, mas sim sua regularidade e fiel vinculação à pessoa jurídica e à pessoa física, como também pontuou a decisão recorrida (fl. 1561). Assim, como o conjunto probatório autoriza concluir que houve deliberada confusão nas escriturações do livro caixa, de modo a favorecer o contribuinte com despesas e tributar as receitas em nome da pessoa jurídica, o lançamento deve se manter, íntegro. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado pelo auto de infração. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 1600DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.001383/2010-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006.
Numero da decisão: 1003-001.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-40.620, de 29 de abril de 2013, da 7ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Segundo o Ato de Exclusão do Simples Nacional, a empresa foi excluída do Simples Nacional em razão da existência dos débitos fiscais relacionados no referido ADE AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 13 83 /2 01 0- 15 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.585 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.001383/2010-15 Débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil do próprio Simples Nacional, cuja exigibilidade não estava suspensa. Cientificado da exclusão, o contribuinte apresentou manifestação na qual afirma, em síntese, que: O artigo 17, inciso V, da Lei Complementar 123/06 está em descompasso com o Capítulo da Ordem Econômica da Constituição Federal. Lembra que é a Constituição Federal que carrega os valores a serem perseguidos pela República, devendo os demais diplomas legais trabalharem como instrumentos para atingirmos tais objetivos. Cita o artigo 179 da CF/88 e conclui que as empresas de menor porte necessitam de benefícios para auxiliarem no crescimento nacional. Aduz que gera treze empregos diretos e que seu papel social deve ser considerado. Argumenta que a exigência de quitação tributária para incluir/permanecer no sistema tributário diferenciado as micro e pequenas empresas, ou seja, para lhe conceder um direito que lhes foi garantido constitucionalmente, configura-se num abuso, já que utiliza da via indireta para cobrar tributos. Complementa citado doutrina de Leandro Paulsen. Alega que a exigência de inexistência de débitos perante a fazenda pública para recolher tributos pelo Regime do SIMPLES NACIONAL encontra-se ultrapassado, posto que foi somente quando da adesão ao sistema que o instituiu que se exigia que as empresas estivessem com a situação fisco tributária regular e sem qualquer pendência. Afirma que a Receita Federal do Brasil tem indeferido o pedido de parcelamento de débitos relativos ao SIMPLES NACIONAL, sob a alegação de que não há previsão legal que autorize o procedimento. No entanto, apesar de não haver previsão na Lei Complementar n° 123/2006 e alterações posteriores, também não há proibição para o procedimento de parcelamento do SIMPLES NACIONAL. Aduz que o parcelamento ordinário de débitos federais, instituído pela Lei 10.522/2002, prevê que os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais, podendo ser utilizado por qualquer empresa em dificuldade e com pendências tributárias, já que mencionada lei não faz distinção da empresa ou da sua opção de regime de tributação (lucro presumido, lucro real ou simples nacional). Somase a isso que a Lei Complementar 123/2006 também não veda que as empresas do Simples Nacional possam gozar do direito de requerer o parcelamento de seus débitos. Reafirma que a exigência de quitação tributária para inclusão ou manutenção do Contribuinte no sistema tributário diferenciado as micro e pequenas empresas, ou seja, para lhe conceder um direito que lhes foi garantido constitucionalmente, configurase num abuso, já que utiliza da via indireta para cobrar tributos. Por fim requer: “EX POSITIS, requer a Vossa Senhoria, se digne determinar os procedimentos de REVISÃO DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO epigrafado, bem como seu CANCELAMENTO, mantendo a Requerente no Regime de recolhimento de tributos pelo SIMPLES NACIONAL, mesmo tendo alguns débitos pendentes perante a Receita Federal do Brasil. Caso não comungue com tal entendimento, Requer seja deferido à Requerente, o parcelamento de seu débito, em 60 (sessenta) parcelas mensais, de modo a suspender a exigência tributária imediata do Contribuinte, pois o parcelamento é uma das causas de suspensão do crédito tributário, mesmo aqueles em execução.” É o relatório. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.585 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.001383/2010-15 A 7ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a inclusão retroativa da Recorrente no Simples, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS. EXCLUSÃO. A existência de débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 06/05/2013 (e-fls. 28) e apresentou recurso voluntário no dia 03/06/2013 (e-fls. 29 a 39), repetindo os fatos e fundamentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.585 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.001383/2010-15 A LC nº 123/2006, em seu art.17 determina: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Vê-se, pela leitura acima, a impossibilidade da permanência da empresa no sistema Simples em caso da existência de débitos com exigibilidade não suspensa. A Recorrente defende que esse comando legal está ultrapassado, contudo, como não existe qualquer determinação de inconstitucionalidade da Lei ou do citado artigo por parte dos Tribunais Superiores, o mesmo permanece válido no nosso ordenamento jurídico. Outrossim, é vedado a esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei, conforme Súmula 02 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, a Recorrente comenta que, desde a manifestação de inconformidade, vem pagando a quantia de R$ 300,00 para quitação do débito. Ocorre que, na data de recebimento do ADE (23/09/2010), a mesma encontrava-se em débito em relação aos meses de 04, 05, 08, 09, 10, 11, 12/2008 e o parcelamento só ocorreu após vencido o prazo de 30 (trinta) dias concedidos para regularização do débito. Irretocável, portanto, a decisão da DRJ. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15540.720189/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. Presume-se a ocorrência de omissão de receitas quando existirem, na conta bancária do sujeito passivo, depósitos cuja origem não seja comprovada, entendida como comprovação de origem não só identificação do depositante, mas também a identificação operação ou negócio jurídico de que decorreram os depósitos.
Numero da decisão: 1301-004.342
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15540.720192/2015-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15540.720192/2015-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

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ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. Presume-se a ocorrência de omissão de receitas quando existirem, na conta bancária do sujeito passivo, depósitos cuja origem não seja comprovada, entendida como comprovação de origem não só identificação do depositante, mas também a identificação operação ou negócio jurídico de que decorreram os depósitos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15540.720192/2015-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 01 89 /2 01 5- 13 Fl. 10446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.342 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720189/2015-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.340, de 23 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ – Recife (REC) que deu provimento parcial à impugnação da recorrente, mantendo contra ela parte do crédito tributário constituído por meio de auto de infração. O fato que motivou o lançamento foi a omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Foram lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Em todos eles se encontra a observação de que o lançamento se referia a fatos geradores decorrentes da atividade econômica de determinada sociedade em contra de participação – SCP. A recorrente apresentou impugnação, a que a DRJ deu parcial provimento, julgando ter sido demonstrada a origem de alguns depósitos. Os demais remanesceram sem comprovação de origem, já que o órgão julgador entendeu que o esclarecimento acerca da origem dos depósitos não se limita a identificar o depositante, mas requer também que seja demonstrado a que título as quantias foram depositadas. A DRJ reputou frágil a documentação apresentada, razão pela qual foi mantida em parte a exigência de crédito tributário. Contra a decisão foi interposto recurso. Nele a recorrente alegou que a EGTM - Empresa Gestora de Ativos Mobiliários Ltda. foi criada pelos sócios da recorrente, com o objetivo de cuidar das operações financeiras das empresas do grupo. A EGTM, empresa de gestão financeira, atenderia ao propósito negocial de especialização e “otimização” das atividades do grupo econômico, atuando como caixa geral. Assim, pelo contrato firmado, a EGTM teria autorização para receber todos os direitos provenientes de contratos comerciais entre a recorrente e terceiros, executando a administração financeira dos recursos. Afirmou que os valores depositados pertenciam à EGTM. Portanto, comprovada a origem dos depósitos, caberia à Fiscalização provar que os valores seriam receitas tributáveis da recorrente. Invocou, por fim, a Súmula vinculante CARF nº 32, segundo a qual a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Com esses argumentos, pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 10447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.342 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720189/2015-13 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.340, de 23 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. O lançamento se deu com base na movimentação bancária, da qual foram identificados vários depósitos cujas origens a recorrente, titular da conta, não logrou comprovar, o que deu ensejo à presunção de omissão de receitas, com fulcro no disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A DRJ, examinando a impugnação, considerou que, para alguns depósitos, os esclarecimentos prestados e a respectiva documentação trazida pela autuada ofereciam razões suficientes para afastar a presunção legal. Entretanto, para os demais, que consistiam em valores transferidos por EGTM – Empresa Gestora de Ativos Mobiliários Ltda., entendeu o órgão julgador que, apesar de identificado o depositante, não restou demonstrado a que título tais depósitos foram feitos. A recorrente afirmou que a empresa EGTM era o caixa central do grupo econômico e que, nessa condição, recebia valores provenientes de contratos comerciais entre a recorrente e terceiros, repassando-os posteriormente para pagamento de despesas. A explicação já havia sido dada, na fase de auditoria, à autoridade lançadora, que a rejeitou, alegando não ter sido comprovada a atividade econômica da qual se originaram os valores creditados, e que esses poderiam ser oriundos do recebimento de receitas auferidas pela recorrente, fruto do exercício de suas atividades empresariais, mas não oferecidas à tributação. A decisão recorrida corroborou tal entendimento, afirmando que a forma como a defendente pretendeu se desincumbir de seu ônus probatório não era suficiente, pois os recursos depositados pela EGTM poderiam ser receitas da atividade empresarial da recorrente. Como não houve a prova do prévio suprimento de recursos à EGTM, não ficou afastada a possibilidade de que, em algum momento, os valores tenham sido Fl. 10448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.342 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720189/2015-13 subtraídos à tributação. Nessa linha de entendimento, a decisão recorrida considerou como não comprovada a origem dos depósitos. A questão em debate no presente recurso é definir o que se deve entender por comprovação de origem do depósito bancário. A norma do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 estabelece, em favor do Fisco, uma presunção de omissão de receitas baseada em depósitos bancários. Tal presunção veio substituir a antiga sistemática do art. 6º, § 5º da Lei nº 8.021/1990, que, segundo jurisprudência predominante, exigia, para caracterizar a omissão de receitas, que além dos depósitos bancários existissem também, associados a eles, outros sinais exteriores de riqueza. A presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, instrumento criado em favor do Fisco, requer apenas a existência de depósitos bancários cuja origem o contribuinte não conseguir comprovar, embora intimado a fazê-lo. Por comprovação da origem, levando em conta a finalidade da norma, deve ser entendida a identificação da pessoa que fez o depósito e da operação ou negócio jurídico do qual decorreram os valores depositados. Essa é a interpretação mais compatível com o fim que a norma procura alcançar. Se a comprovação da origem, como quer a recorrente, ficasse restrita à identificação da pessoa do depositante, a presunção do art. 42 seria uma norma estéril, sem qualquer serventia prática. A ineficácia da nova presunção seria maior do que a da antiga, prevista na Lei nº 8.021. Nesse hipótese, bastaria ao sujeito passivo, para depositar receitas sonegadas em sua contas bancárias, utilizar-se de um testa-de-ferro ou de um “laranja”. Assim, uma vez identificada a pessoa do depositante, ao Fisco é que caberia provar que os valores depositados são receitas subtraídas à tributação. Vale dizer, a norma que se destina a ser instrumento de combate à sonegação se transformaria num incentivo a ela. Por essas razões, é lícito concluir que a comprovação da origem de depósitos bancários requer o atendimento concomitante de dois requisitos, a saber: identificar o depositante e identificar a operação de que decorre o depósito. E o sujeito passivo deve fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. No caso dos autos, mesmo tendo sido identificado o depositante, não foi esclarecido de quais operações ou negócios jurídicos advieram os recursos objeto da movimentação financeira. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 10449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.342 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720189/2015-13 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 10450DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.918765/2012-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE IRRF. COMPROVAÇÃO. Evidenciado o excesso de recolhimento de IRRF, diante da comprovação do valor menor do débito correspondente, reconhece-se o crédito.
Numero da decisão: 1001-001.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE IRRF. COMPROVAÇÃO. Evidenciado o excesso de recolhimento de IRRF, diante da comprovação do valor menor do débito correspondente, reconhece-se o crédito.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE IRRF. COMPROVAÇÃO. Evidenciado o excesso de recolhimento de IRRF, diante da comprovação do valor menor do débito correspondente, reconhece-se o crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de Pedido de Restituição (PER/DCOMP às fls. 02 a 04) de crédito decorrente de pagamento a maior de IRRF, código 1708, referente ao período de apuração de 31/07/2008, com vencimento e arrecadação em 08/08/2008, no valor de R$ 156,94 (valor total do DARF – R$ 4.887,31). O Despacho Decisório (fl. 05), emitido em 01/10/2012, informou que o pagamento havia sido localizado, mas encontrava-se integralmente utilizado para quitação do débito ao qual se destinava. Transcrevo abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata-se de Pedido de restituição nº 39241.73156.310309.1.6.04-3233, constante de fls. 2 a 4, apresentado em 31/03/2009, de crédito decorrente de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 87 65 /2 01 2- 70 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.811 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.918765/2012-70 pagamento indevido ou a maior que o devido de IRRF (cód. 1708), relativo ao período de apuração de jul/2008, no valor total de R$ 156,94. Conforme Despacho Decisório de fl. 5 foi indeferido o pedido, em virtude da inexistência do crédito informado, uma vez que o pagamento discriminado no PER/DCOMP, cujo valor original total era de R$ 4.887,31 foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Cientificada em 10/10/2012, conforme AR de fl. 53, a contribuinte interpôs em 07/11/2012 manifestação de inconformidade de fls. 7 a 11, acompanhada de documentos de fls. 12 a 50. Alega, em apertada síntese, que efetuou equivocadamente o recolhimento no valor de R$ 4.887,31 referente ao IRRF do período de apuração de 31/07/2008 sob o código de receita 1708, quando deveria ter recolhido o valor de R$ 4.730,37 sob o mesmo código e R$ 156,94 com o código 3280 (IRRF – Cooperativas). Tal equívoco somente havia sido verificado após a entrega da DCTF do mês de julho/2008. Assim, efetuou novo recolhimento com o código 3280, acrescido de multa e juros, e postulou a restituição do crédito. Informa que apesar do novo recolhimento sob o código de receita 3280, a DCTF original de julho/2008 não foi retificada para fazer constar os valores corretos devidos a título de IRRF. Por fim, requereu a o provimento de sua manifestação de inconformidade para reconhecer a existência de crédito de IRRF no montante original de R$ 156,94, e deferir o pedido de restituição. Junto com a manifestação de inconformidade foram apresentadas cópias dos seguintes documentos:  Contrato Social da interessada e suas alterações;  Cartão do CNPJ da interessada;  Procuração;  Documento de identificação da signatária da manifestação de inconformidade;  Despacho decisório, nº de rastreamento 038082888;  Documento de arrecadação de receitas federais (Darf), no valor de R$ 4.887,31, e respectivo comprovante do pagamento;  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF Mensal, do período de apuração de julho de 2008, e respectivo recibo de entrega, efetuada em 17/10/2008;  Planilhas “Analítico do C/P por fornecedor com Obs. e Valores Líquidos”;  Darf, no valor do principal de R$ 156,94, multa de R$ 31,38, juros de R$ 9,77, e total de R$ 198,09 com autenticação bancária efetuada em 30/03/2009; É o relatório. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.811 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.918765/2012-70 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I – RJ, no Acórdão às fls. 65 a 69 do presente processo (Acórdão nº 12-54.893, de 16/04/2013 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A falta de comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, de que houve preenchimento incorreto de DCTF, resulta o impedimento do reconhecimento da existência de direito creditório em relação aos pagamentos para os quais correspondam débitos regularmente confessados. No voto, a decisão argumentou que a simples alegação de que a DCTF havia sido preenchida incorretamente não era suficiente para se comprovar o erro no preenchimento, sem apoio nos registros contábeis e fiscais da interessada, ou em outros elementos consistentes de prova. Que o valor do montante devido de IRRF deveria ser comprovado mediante a apresentação da escrituração dos pagamentos efetuados suscetíveis a retenção, no período de apuração, no Livro Diário da sociedade. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/01/2015 – sexta-feira (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 74), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 02/03/2015 – segunda-feira (recurso às fls. 76 a 81, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 139). Nele, repete as alegações da Manifestação de Inconformidade. Em resposta ao argumento da DRJ de falta de provas, anexa cópias de documentos contábeis às fls. 123 a 136, além dos DARF às fls. 120 e 137. Sobre tais documentos, alega:  o Relatório Analítico, às fls. 124 a 127, discrimina, por fornecedor, o total do IRRF (código 1708) recolhido no período de apuração do fato gerador – R$ 4.887,31, montante que engloba os R$ 156,94 ora em discussão;  o IRRF de R$ 156,94 refere-se à Nota Fiscal nº 058697, no valor total de R$ 3.270,00 (IRRF de R$ 29,43), e à Nota Fiscal nº 058507, no valor total de 14.168,30 (IRRF de R$ 127,51), emitidas pelo fornecedor COOPSIND Táxi – Cooperativa Mista de Trabalho e Consumo dos Associados do Sindicato dos Taxistas Autônomos do Município do Rio de Janeiro, constantes na página 3 do Relatório Analítico (fl. 126), e devidamente contabilizadas no Livro Diário Geral de 2008 (fls. 130 e 134);  o devido recolhimento de R$ 156,94 (fl. 138) está contabilizado na página 83 do Livro Diário Geral (fl. 136). É o Relatório. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.811 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.918765/2012-70 Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, a empresa alega que errou ao não retificar a DCTF referente a julho de 2008, na qual informou débito de IRRF, código 1708 (Pagamento de PJ a serviços prestados por PJ), majorado em R$ 156,94, já que tal valor era devido no código 3280 (Pagamento de PJ a Cooperativa de Trabalho), no qual foi também recolhido (DARF fl. 138). Que, por essa razão, o Despacho Decisório considerou que não havia disponibilidade de crédito no DARF de R$ 4.887,31 indicado (fl. 121). É certo que o reconhecimento do crédito depende da certeza e liquidez do mesmo, como bem colocou a decisão recorrida, e conforme art. 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A questão que se coloca aqui, portanto, é se os documentos trazidos ao processo comprovam que o valor devido de IRRF, código 1708, referente ao período de apuração de 31/07/2008, declarado em DCTF, estava majorado em R$ 156,94. Ou, em outras palavras, se no pagamento de R$ 4.887,31 (código 1708 – DARF à fl. 121) estão incluídos os R$ 156,94 (código 3280) recolhidos através do DARF à fl. 138, caracterizando a duplicidade de recolhimento. Pois bem. Conforme art. 923 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), reproduzido no art. 967 do Decreto nº 9.580/2018, a escrituração faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. O trecho do Livro Diário anexado confirma o IRRF de R$ 156,94 retido (R$ 29,43 em 23/07/2008 e R$ 127,51 em 09/07/2008), decorrente de pagamentos de R$ 3.270,00 e R$ 14.168,30, efetuados à empresa denominada COOPSIND (fls. 130 e 134). Consulta à web confirma tratar-se da cooperativa de táxi informada pelo contribuinte, que enseja retenção, de fato, no código 3280. A data de vencimento para o período de apuração de julho de 2008 é 08/08/2008, para ambos os códigos. Às fls. 124 a 127, a interessada anexa um documento de controle interno, denominado Relatório Analítico por Fornecedor, que mostra todo o IR retido em pagamento a fornecedores no mês de julho, com vencimento em 08/08/2008, indicando cada pagamento e retenção efetuados. O somatório é o valor de R$ 4.887,31, declarado e recolhido pela empresa no código 1708. Incluído nesse valor consta a retenção de R$ 156,94 efetuada sobre valor pago à COOPSIND, conforme alegado pela interessada em seu recurso. Diante dos documentos anexados, considero suficientemente comprovado que o valor de R$ 156,94 ora pleiteado referia-se, de fato, a outro código (3280), no qual foi recolhido posteriormente. E que, por erro, foi computado no somatório do valor devido no código 1708 – Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.811 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.918765/2012-70 R$ 4.887,31. Assim, há no código 1708 um excesso de pagamento de R$ 156,94, conforme alegado. Com base no acima exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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8292886 #
Numero do processo: 10725.901046/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/07/2011 DCOMP. CRÉDITO. DEFERIMENTO. Se realizada, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu deferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1401-004.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando a baixa dos autos para que a DRF de origem proceda a análise da liquidez certeza dos créditos utilizados nas compensações em tela, verificando sua disponibilidade e suficiência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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CRÉDITO. DEFERIMENTO. Se realizada, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu deferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando a baixa dos autos para que a DRF de origem proceda a análise da liquidez certeza dos créditos utilizados nas compensações em tela, verificando sua disponibilidade e suficiência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 10 46 /2 01 2- 78 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.901046/2012-78 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O cerne do litígio trata-se de PER/DCOMPs transmitidas pela Recorrente, que apura seus tributos devidos com base no lucro presumido, objetivando a compensação de débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (cod. 2372). A DRF de origem, por meio de despacho decisório, não reconheceu o direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte não homologou a compensação intentada, sob o fundamento de que o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformada com a mencionada decisão, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que pagou IRPJ e CSLL a maior no 1º, 2º e 3º Trimestres de 2011 por calcular seus tributos pelo lucro presumido utilizando os percentuais de 16% (IR) e 32% (CSLL) quando o correto seria 8% (IR) e 16% (CSLL). Como comprovação apresentou somente a DCTF retificadora apresentando os valores que seriam corretos. Sobreveio a decisão de primeira instância negando provimento à Manifestação de Inconformidade sob os argumentos de que a Interessada não teria se desincumbido adequadamente de seu dever de comprovar a certeza e liquidez dos créditos que pretendia utilizar, porquanto não demonstrou adequadamente os recolhimentos indevidos ou a maior que alega ter realizado. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário apresentando mantendo a mesma justificativa, mas agora adicionando novos documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Conforme já narrado, o presente litígio se resume em PER/DCOMP apresentada pela Interessada que não foi homologada pela DRF de origem sob o fundamento de ausência de direito creditório disponível para escorar a operação. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.901046/2012-78 Em sede de Manifestação de Inconformidade a ora Recorrente alegando que pagou IRPJ e CSLL a maior no 1º, 2º e 3º Trimestres de 2011 por calcular seus tributos pelo lucro presumido utilizando os percentuais de 16% (IR) e 32% (CSLL) quando o correto seria 8% (IR) e 12% (CSLL). Em julgamento de primeira instância a DRJ de piso negou provimento alegando que apenas a DCTF retificadora, apresentada após o despacho decisório, não faz prova suficiente do crédito pleiteado. Deveria a Recorrente ter apresentado outros documentos idôneos que comprovassem o erro cometido e a verdadeira apuração da base de cálculo devida, bem como os pagamentos realizados. Por sua vez, a Recorrente repete em seu recurso a mesma explicação já exposta na Manifestação de Inconformidade, anexando Fichas de apuração do IR e CSLL interna, PER/DCOMP em questão, a DIPJ do período, guias DARF recolhidas, Balanço Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício. Primeiramente, pelo objeto social da Recorrente e as contas constantes no Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultado do Exercício demonstram que a mesma atua no ramo do comércio de mercadorias, o que justifica o percentual de presunção do lucro presumido nos patamares de 8% (IR) e 12% (CSLL). Outrossim, o Demonstrativo do Resultado do Período apresentado demonstra o faturamento indicado pela Recorrente em suas fichas internas de apuração do IR e CSLL. A partir do cálculo destes tributos pelo método do Lucro Presumido, utilizando estes valores de faturamento, deduz-se o valor devido a cada trimestre. Estes valores são inferiores aos recolhidos nas DARF’s apresentadas, o que sugere a existência de crédito por pagamento indevido ou a maior, como aduzido. Contudo, ainda que a prova pareça induzir neste sentido, é necessário o cotejo detalhado da DCOMP com o crédito gerado no período afim de se apurar a sua suficiência e disponibilidade. Portanto, entendo que os autos devem ser remetidos para análise da presente PER/DCOMP, sob as premissas aqui expostas, inclusive, podendo a referida unidade, a seu juízo, intimar a Contribuinte para que apresente maiores documentos e/ou esclarecimentos. Diante do cenário exposto, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para determinar a baixa dos autos para que a DRF de origem proceda a análise da liquidez certeza dos créditos utilizados nas compensações em tela, verificando sua disponibilidade e suficiência, nos termos expostos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.901046/2012-78 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17933.721361/2015-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 93 3. 72 13 61 /2 01 5- 50 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.880 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721361/2015-50 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.880 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721361/2015-50 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.880 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721361/2015-50 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.880 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721361/2015-50 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.880 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721361/2015-50 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.880 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721361/2015-50 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.006243/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.
Numero da decisão: 2301-006.864
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.720469/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-08T12:40:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-08T12:40:48Z; Last-Modified: 2020-05-08T12:40:48Z; dcterms:modified: 2020-05-08T12:40:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-08T12:40:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-08T12:40:48Z; meta:save-date: 2020-05-08T12:40:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-08T12:40:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-08T12:40:48Z; created: 2020-05-08T12:40:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-05-08T12:40:48Z; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-08T12:40:48Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.006243/2008-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.864 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de janeiro de 2020 Recorrente ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DA FUCRI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.720469/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 62 43 /2 00 8- 23 Fl. 2867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.864 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006243/2008-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2301-006.856, de 15 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho, nos termos do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se arguiu: a) A nulidade da decisão recorrida, por prejuízo à defesa, porque não teriam sido integralmente apreciados os argumentos da impugnação; b) Da inaplicabilidade do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, a cooperativas de trabalho que prestam serviços de saúde; c) Ausência de disposição constitucional que autorize a equiparação de cooperativas a pessoas jurídicas para efeito da incidência previdenciária; d) O descabimento da taxa Selic, e e) O descabimento de juros sobre a multa lançada. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-006.856, de 15 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata-se da incidência de contribuição previdenciária sobre as notas fiscais de prestação de serviços realizados por cooperativas de trabalho, matéria inúmeras vezes decidida por esta turma. Compulsando a decisão recorrida, percebo que os argumentos trazidos na impugnação foram enfrentados, ainda que de maneira tangencial. Rejeito, pois, a preliminar. Fl. 2868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.864 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006243/2008-23 O STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 595.838, para o qual firmou a Tese de Repercussão Geral 166: É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. De acordo com o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei 5.869, de 1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF: Assim, existindo decisão definitiva do STF, submetida à sistemática da repercussão geral, no sentido de ser inconstitucional o fato gerador incidente sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei 8.212, de 1991), deve esta Turma reproduzir o conteúdo de tal decisão em seus acórdãos. Considerando que essa é a única matéria dos autos, o recurso deve ser provido. Deixo de apreciar as demais razões recursais por desnecessário. Voto por rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 2869DF CARF MF Documento nato-digital

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8315107 #
Numero do processo: 13688.000121/2005-34
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, inclusive industriais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula CARF nº 57).
Numero da decisão: 9101-004.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIAMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente a Conselheira Viviane Vidal Wagner.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, inclusive industriais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula CARF nº 57). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIAMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente a Conselheira Viviane Vidal Wagner. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 304/315) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1103-00.189 (e- fls. 295/300), na sessão de 18 de maio de 2010, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 8. 00 01 21 /2 00 5- 34 Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.939 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13688.000121/2005-34 A decisão recorrida está assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO — ATIVIDADE NÃO VEDADA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MAQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E VENTILAÇÃO DE USOS INDUSTRIAL E COMERCIAL Não se enquadram nas atividades privativas de engenheiros ou de outras profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, a atividade de reparação e manutenção de máquinas e aparelho de refrigeração e ventilação de usos industrial e comercial, exercida pela interessada. O litígio decorreu da exclusão da Contribuinte do SIMPLES Federal por exercer atividade econômica vedada. A autoridade local afirmou correta a exclusão sob o entendimento de que a montagem e manutenção de máquinas seria atividade econômica vedada aos optantes pelo Simples (e-fl. 7). A autoridade julgadora de 1ª instância manteve a exclusão sob o entendimento de que as atividades desenvolvidas pela empresa, acima destacadas, são privativas dos profissionais engenharia, sendo certo que tais profissionais, sejam eles técnicos, tecnólogos ou engenheiros, dependem de habilitação legalmente exigida para o exercício da profissão, conforme se depreende da leitura da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo. (e-fls. 25/28). O Colegiado a quo, por sua vez, deu provimento ao recurso voluntário porque: i) não havia evidências de que os serviços prestados pela Contribuinte exijam a interferência de engenheiro mecânico ou caiba à competência primordial de profissionais legalmente habilitados na área de engenharia, cabendo ao Fisco a prova de serem os serviços prestados, no mínimo, de relativa complexidade e quanto à qualificação do empresário e dos eventuais empregados; ii) a Lei Complementar nº 123/2006 passou a aceitar no Simples Nacional as empresas que se dedicam às atividades de serviços equivalentes às da Contribuinte, cabendo sua aplicação retroativa conforme dispõe o art. 106, inciso II, alínea “b”, do CTN (e-fls. 295/300). Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 23/09/2012 (e-fl. 302), mas há registro de sua ciência em 01/10/2010 no termo anexo à decisão, seguindo-se a remessa dos autos ao CARF em 05/10/2010 (e-fl. 332) veiculando o recurso especial de e-fls. 304/315, admitido pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 334/335, do qual se extrai: Cuida a querela do exame de admissibilidade de recurso especial de divergência interposto pela representação da Fazenda Nacional em oposição ao teor da decisão prolatada no Acórdão n° 1103-00.189 (fls. 345/348) que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa optante pela sistemática do Simples dele foi excluída pelo exercício de atividade econômica vedada, com fulcro no art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, havendo impugnado o feito. A Terceira Turma da Primeira Seção de Julgamento do CARF, após a análise dos serviços descritos em notas fiscais colacionadas aos autos, constatou que a efetiva atividade exercida pela interessada relaciona-se ã prestação de serviços em máquinas e equipamentos industriais e, diversamente da fiscalização, entendeu que tais atividades não se enquadram entre aquelas privativas de engenheiro ou de outras profissões, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Concluiu o acórdão recorrido que não restou inequivocamente comprovado o exercício de atividades vedadas ao Simples, ou que se houvesse sido comprovado que o sujeito passivo efetivamente prestou serviços profissionais vedados ao Simples, consoante disposto no art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, ainda assim, o ADE questionado não Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.939 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13688.000121/2005-34 poderia produzir efeitos por ele determinados, em face do disposto no § 2" do art. 17 da LC n" 123/06, que passou a acolher as atividades exercidas pelo sujeito passivo, respaldado, ainda, pela retroatividade benigna do art. 106, II, 'b', do CTN, conforme corroboram precedentes ali mencionados do Terceiro Conselho de Contribuintes. De outra parte, o apelo aviado pelo i. representante fazendário em 05/10/10 (fls. 351), após ciência o aresto formalizado nos próprios autos em 01/10/10 (fl. 348), apresentou como paradigma de divergência a ementa do acórdão 302-38.211 e o inteiro teor dos acórdãos n" 202-12.781 e 303-35.712 (fi s. 363, 365/69 e 370/78), respectivamente. Os argumentos expendidos pela representação fazendária defendem à vedação da opção pelo Simples para as pessoas jurídicas que prestem serviços de instalação, reparação c manutenção de máquinas e equipamentos de uso industrial, pretensão esta consubstanciada nos precedentes jurisprudenciais retrocitados, na Resolução Confea n° 218/73, no item 124 do Perguntas e Respostas sobre o Simples (www.receita.fazenda.gov.br) e no art. 333 do CPC, bem assim entendeu que a Lei Complementar n" 123/06 teria efeitos apenas para o futuro, descartando-se a hipótese de retroatividade, eis que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 106 do CTN. Do exame dos acórdãos recorrido e dos paradigmas de divergências juntados ao apelo, verificou-se que há similitude fática e jurídica entre os arestos, porém com decisões contrárias dadas por Câmaras distintas, no que pertine à interpretação da legislação tributária aplicável aos casos. No mais restaram preenchidos os pressupostos à admissibilidade do recurso, de acordo com o disposto no art. 67 do RICARF/09, aprovado pela Portaria MF n" 256/09. No exercício da competência que me foi outorgada pelo § 1° do artigo 68 do RICSRF/09, aprovado pela Portaria IV 256, DOU de 26/06/09, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial. Dê-se ciência deste Despacho ao contribuinte nos termos do art. 69 do RICARF/09, para apresentação de contrarrazões e/ou de recurso especial de divergência. Os autos foram sorteados para relatoria da ex-Conselheira Cristiane Silva Costa que os despacho para saneamento, nos seguintes termos (e-fls. 391/393): Ocorre que não foi apreciada pelo Presidente da Câmara a alegada divergência na interpretação da lei tributária com relação à retroatividade da Lei Complementar nº 123/2006 (divergência alegada quanto ao acórdão paradigma nº 303-35.326). Embora refira-se à retroatividade e ao acórdão “303-35.712”, que não compõe o arrazoado da Recorrente, o despacho não enfrenta a admissibilidade quanto ao citado acórdão 303- 35.326. Diante disso, proponho o encaminhamento do processo ao Presidente de Câmara para apreciação da admissibilidade do recurso especial da Procuradoria quanto ao tema retroatividade da Lei Complementar nº 123/2006, avaliando-se a divergência na interpretação da lei tributária quanto ao acórdão paradigma 303-35.326. Em despacho complementar de admissibilidade, a Presidência da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que (e-fl. 396/398): Assim, tendo em vista o encaminhamento acima, passa-se a analisar a alegada divergência de interpretação da legislação tributária em relação à matéria retroatividade da Lei Complementar nº 123/2006 em relação a atividade anteriormente vedada. Acórdão paradigma indicado com relação a essa matéria: Acórdão nº 303-35.326 (Terceira Câmara do Terceiro Conselho), cópia anexada ao recurso e abaixo destacada na parte cabível à presente análise: Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.939 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13688.000121/2005-34 Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Ano-calendário: 2002 Legislação Superveniente. Inclusão Retroativa. Impossibilidade. A alteração da legislação disciplinadora do regime de impedimentos a opção pelo Simples não autoriza a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do Código Tributário Nacional, para efeito de reincluir contribuinte regularmente excluído com base na legislação vigente à época do ato. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. De fato, debruçaram-se, recorrido e paradigma, sobre a possibilidade de aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do Código Tributário Nacional na hipótese de revogação da vedação à opção pelo SIMPLES. No entanto, ainda que sob a égide da mesma legislação e sobre situações semelhantes, exararam, recorrido e paradigma, entendimentos divergentes. No recorrido, entendeu-se que, ao deixar de vedar determinada atividade, a LC 123/2006 deve ser aplicada retroativamente, em virtude do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Por sua vez, o paradigma expressamente descartou a hipótese de retroatividade, pois entendeu que a LC 123/2006 teria apenas efeitos futuros. Portanto, da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores do acórdão recorrido e do paradigma, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, devendo-se concluir que restaram atendidos os pressupostos de admissibilidade pelo presente recurso especial. A PGFN defende o entendimento expresso nos paradigmas de que "não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia” e de que inexistindo prova da real atividade do contribuinte, deve-se considerar a informação constante do contrato social e do cadastro junto à Receita Federal, além de ser inadmissível a retroação da LC nº 123/2006. Argumenta que, embora o contribuinte tenha alterado formalmente a descrição do seu objeto social para "reparação e manutenção de máquinas e de aparelhos eletrodomésticos, exceto aparelhos telefônicos", ficou comprovado que sua verdadeira atividade consiste em manutenção e prestação de serviços em geral em máquinas e equipamentos industriais, conforme reconhecido pelo acórdão recorrido (fl. 346-v). Contudo, tal atividade exercida pela recorrida, a teor da Resolução CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) nº 218/73, é efetivamente equiparada à atividade exclusiva de engenheiro. Nessa linha, o Ato Declaratório 4, de 22 de fevereiro de 2000, exarou disposição no sentido de que "não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia", e no item 124 do Perguntas e Respostas sobre o Simples a Receita Federal alertou que o impedimento a estas atividades se verifica mesmo que prestadas por técnicos de nível médio ou superior. Observa que caberia à empresa provar que não exerce tais atividades e na ausência desta demonstração entende que se mostra inviável sua re-inclusão na sistemática do SIMPLES. Quanto à retroatividade da Lei Complementar nº 123/2006, registra que nela não está disposta esta possibilidade, e que o art. 106 do CTN somente permite a retroatividade nas Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.939 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13688.000121/2005-34 hipóteses de lei interpretativa e de “lei mitior” quanto a infrações ou penalidades. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em favor de seu entendimento. Pede, assim, que seja reformado o acórdão recorrido e restaurado o inteiro teor da decisão de primeira instância. Cientificada em 17/01/2011 (e-fl. 338) e em 10/01/2018 (e-fl. 401), a Contribuinte não apresentou contrarrazões. Com o retorno dos autos, os autos foram indevidamente sorteados para relatoria da Conselheira Lívia De Carli Germano, e depois redistribuídos para a ex-Conselheira Cristiane Silva Costa (e-fl. 406). Com sua dispensa, promoveu-se novo sorteio. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O recurso especial da PGFN deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial da PGFN - Mérito O recurso especial da PGFN não merece ser provido porque o acórdão recorrido se pauta entendimento sumulado após sua edição. Isto porque o voto condutor do acórdão recorrido, ao veicular argumentação em favor da aplicação retroativa da Lei Complementar nº 123/2006 1 , o faz de forma subsidiária, vez que já adotado como fundamento suficiente para reverter a exclusão a constatação de a atividade exercida pela Contribuinte não impedir a opção pelo Simples Federal. Veja-se: Neste contexto, peço venia para discordar do entendimento expresso no ADE e no Acórdão "a quo", pois não me parece tão evidente que a prestação de serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos industriais, nos moldes dos prestados pelo recorrente, exija a interferência de engenheiro mecânico ou caiba A competência primordial de profissionais legalmente habilitados na área de engenharia. E não ha nos autos qualquer prova efetiva, cujo ônus é do fisco, que comprove serem os serviços prestados, no mínimo, de relativa complexidade. Igualmente, não há referências à qualificação do empresário e dos eventuais empregados. A descrição dos serviços nas dezenas de notas fiscais juntadas aos autos não demonstra, mesmo pelos valores cobrados, serem esses de complexidade que exija conhecimentos de profissional legalmente habilitado. [...] Vê-se, por outro lado, que a convicção expressa no voto condutor do Acórdão recorrido - de que as atividades desenvolvidas pela empresa são privativas dos profissionais de engenharia — está apoiada em uma abstrata Resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que disciplina as atividades de competência das profissões pertinentes àquele Conselho. A propósito, a reiterada adoção no âmbito da Receita Federal da mencionada Resolução, utilizada como "prova" para caracterizar "serviços profissionais" das mais diversas áreas 1 E assim contrariar a Súmula CARF nº 81, segundo a qual "é vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples." Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.939 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13688.000121/2005-34 de atuação dedicadas à manutenção e reparação de bens móveis, impulsionou a edição do art. 4" da Lei n° 10.954/2004, posteriormente alterada pela Lei n" 11.051/2004, e que foi regulamentada pelo Ato Declaratório Executivo n° 8, de 18 de janeiro de 2005, que veio frear a interpretação exageradamente abrangente emprestada ao inciso XIII do art. 9" da Lei nº 9.317/96. Diante das constatações acima expostas, depreende-se que, de fato, não restou inequivocamente comprovado o exercício de atividades vedadas ao Simples. Assim, inclino-me a dar razão ao recorrente que afirma que as atividades por ele desenvolvidas não se subsumem à hipótese normativa erigida como fundamento para a exclusão. Em outro plano, embora o acima exposto, no meu entender, acredito seja suficiente para afastar a combatida exclusão do Simples, ainda assim merece consideração a arguição do litigante quanto à aplicação retroativa de determinações da LC nº 123/2006. [...] E, em sua primeira abordagem, o voto condutor do acórdão recorrido reflete o entendimento que veio a ser sumulado em 29/11/2010, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 57 A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 393-00.091, de 20/11/2008; Acórdão nº 393-00.054, de 22/10/2008; Acórdão nº 393-00.021, de 30/09/2008; Acórdão nº 391-00.059, de 22/10/2008; Acórdão nº 302-39.829, de 12/09/2008; Acórdão nº 302-39.602, de 20/06/2008; Acórdão nº 301-34.801, de 16/10/2008; Acórdão nº 301-34.653, de 10/07/2008; Acórdão nº 03-06.233, de 08/12/2008. Ainda que não se aceite a atividade posteriormente informada pela Contribuinte em seu objeto social ("reparação e manutenção de máquinas e de aparelhos eletrodomésticos, exceto aparelhos telefônicos"), restou consolidado neste Conselho que a manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos de quaisquer máquinas e equipamentos, incluindo serviços de usinagem, solda e outros tratamento de metais não caracterizam prestação de serviço vedada aos optantes pelo Simples Federal. A evidência posta pela autoridade julgadora de 1ª instância para manter a exclusão diz respeito à realização de serviços de manutenção e lubrificação, troca de canos, montagem e recuperação de registros, soldas e etc., a indicar, apenas, que os serviços de manutenção não teriam por objeto máquinas e aparelhos eletrodomésticos, mas sim máquinas e equipamentos industriais, especialmente elevadores, escadas, transportadoras, fornalhas e secadoras, de modo que, sob qualquer ângulo de visão, o entendimento adotado no acórdão recorrido encontra amparo na Súmula CARF nº 57. Assim, o acórdão recorrido deve ser mantido com suporte nos fundamentos assim expressos no seu voto condutor: não há evidências de que a prestação de serviços de manutenção exercida pela Contribuinte exija a interferência de engenheiro ou caiba à competência primordial de profissionais legalmente habilitados na área de engenharia, e a descrição dos serviços nas dezenas de notas fiscais juntadas aos autos não demonstra, mesmo pelos valores cobrados, serem esses de complexidade que exija conhecimentos de profissional legalmente habilitado. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.939 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13688.000121/2005-34 Logo, embora não seja o caso de aplicação retroativa da Lei Complementar nº 123/2006, a atividade exercida pela Contribuinte não é vedada aos optantes pelo Simples Federal. Assim, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital

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