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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8015213 #
Numero do processo: 16561.720118/2017-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 ERRO DE DIREITO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 20A DA LEI N. 9.430/96. É nulo, por vício material, o auto de infração decorrente da aplicação de novo cálculo relativo às regras de preços de transferência em operações de importação, sem que a fiscalização tenha emitido intimação ao contribuinte nos termos do artigo 20A da Lei n. 9.430/96. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em relação à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1201-003.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Efigênio de Freitas Junior (relator), Neudson Cavalcante Albuquerque e Lizandro Rodrigues de Sousa, que reconheciam o vício como de natureza formal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 ERRO DE DIREITO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 20A DA LEI N. 9.430/96. É nulo, por vício material, o auto de infração decorrente da aplicação de novo cálculo relativo às regras de preços de transferência em operações de importação, sem que a fiscalização tenha emitido intimação ao contribuinte nos termos do artigo 20A da Lei n. 9.430/96. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em relação à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Efigênio de Freitas Junior (relator), Neudson Cavalcante Albuquerque e Lizandro Rodrigues de Sousa, que reconheciam o vício como de natureza formal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 18 /2 01 7- 99 Fl. 559DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720118/2017-99 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 12-98.794, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ), em 29 de maio de 2018. 2. Trata-se de lançamentos de ofício de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-calendário 2012, no montante consolidado de R$ 201.779.686,20, incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75%. 2. O lançamento fiscal ocorreu em razão da não adição ao lucro real de ajustes referentes às regras de controle de preços de transferência nas importações efetuadas pela recorrente no ano-calendário 2012, conforme elencado no Termo de Verificação Fiscal (TVF). 3. Transcrevo parcialmente relatório do acórdão recorrido, por bem resumir os fatos, complementando-o ao final com o necessário. No Termo de Verificação Fiscal (TVF), às fls. 252 e seguintes, a Autoridade Fiscal autuante alegou, em resumo, que: 1. No ano-calendário de 2012, a empresa BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA optou pelo Lucro Real com apuração anual do IRPJ e da CSLL. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2013) – ND 0001642578, foi recebida pela Receita Federal do Brasil (RFB) em 21/09/2015; 2. Conforme DIPJ/2013, a FISCALIZADA apurou ajuste ao lucro líquido de R$ 10.136.020,35; decorrente da aplicação de métodos de Preços de Transferência, conforme linha 09, da Ficha 09A - Demonstração do Lucro Real. 3. A FISCALIZADA declarou nas linhas 15, 16 e 17, da Ficha 29A - Operações com Exterior - Pessoa Vinculada/lnterposta/País com Tributação Favorecida, o total de R$ 429.313.408,75 a título de importação de bens de pessoas vinculadas (linha 15), R$ 362.770.551,85 como Importações de Bens de Pessoas em Países com Tributação Favorecida (linha 16), somando um total de R$ 792.083.960,60 em importações sujeitas ao cálculo de Preço de Transferência, e R$167.576.670,70 como Demais Importações de Bens. Em suma, aproximadamente 82% das importações efetuadas no período requerem apuração de Preços de Transferência. [...] 5. A FISCALIZADA em 12/09/2017 e, complementando com o último arquivo em 13/09/2017, apresentou resposta ao Termo de Intimação nº 02, com novos arquivos Fl. 560DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720118/2017-99 eletrônicos (planilhas). Em 22/09/2017, foi cientificado do Termo de Constatação, mas não apresentou resposta. 6. Nos cálculos dos ajustes relativos as importações efetivadas em 2012, sujeitas às regras de Preços de Transferência, o contribuinte, ao adotar o método Preço de Revenda Menos Lucro (PRL), deveria ter utilizado a metodologia estabelecida pela Instrução Normativa SRF nº 243/2002. 7. Após ter sido intimada no curso dessa fiscalização, apresentou novos cálculos de ajustes, aplicando em suas respostas a sistemática preconizada pela Instrução Normativa SRF nº 243/2002. 8. Observa-se que há divergências e inconsistências, de valor e de quantidades, entre os dados extraídos da ficha 32 da DIPJ 2013 e os dados da planilha "9._Ajustes_de_Preços_de_Transferência_2012", apresentada pela Bridgestone em resposta ao Termo de Início. 9. Por meio da análise da planilha "Memórias de Cálculo PRL", apresentada em resposta ao Termo de Início, verificamos que o cálculo de preço parâmetro dos produtos ajustados pelo método PRL 60 não seguiu as determinações do §11 do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002, tomamos como exemplo o cálculo do Preço Parâmetro do produto TA091, extraído da referida planilha. 10. Esse cálculo da tabela acima finaliza com um Preço Parâmetro ponderado, no método PRL 60, de R$ 77,56 para o produto TA091, o qual foi utilizado na DIPJ 2013. Já nos cálculos que a empresa apresentou em 21/09/2017, utilizando a metodologia da IN SRF nº 243/2002, por meio da planilha "Ajustes IN 243 - CISA", em resposta ao Termo de intimação 2, para o mesmo produto TA091 o Preço Parâmetro ponderado foi R$3,40; conforme demonstrado na tabela extraída da planilha "Ajustes IN 243-CISA". 11. Para esse produto, o ajuste de Preço de Transferência declarado na DIPJ 2013 foi nulo, enquanto que o ajuste calculado pela própria fiscalizada em consonância com o estabelecido pela IN SRF nº 243/2002 seria R$85.314.874,60. Observa-se que a empresa também utilizou nos seus cálculos de novo ajuste pelo método da IN/SRF nº 243/02, quantidade e preço praticado diferentes dos valores apresentados por ela na DIPJ/2013. 12. Concordando que não utilizou a metodologia estabelecida pela IN SRF 243/12 no cálculo de ajustes pelo método PRL na DIPJ 2012, a Fiscalizada apresentou cálculos de ajustes de preços de transferência, agora sim com a metodologia do método PRL estabelecida pela IN SRF nº 243/02, conforme planilha "Ajustes_de_lmportação_IN_243", apresentada em resposta ao Termo de Início. 13. Foram encontradas algumas inconsistências na planilha de Ajustes IN 243 CISA, fornecida pela Fiscalizada, em relação aos valores lá constantes no campo Preço Praticado. Por exemplo, em relação ao produto 30137, o valor de Preço Praticado calculado pela Fiscalizada na planilha "Memória de Cálculo - Preço Praticado", apresentada em resposta ao Termo de Intimação nº 2, é R$ 202,35. Entretanto, ela coloca, para este mesmo produto, o valor de R$ 175,8813 como Preço Praticado na planilha de cálculo de ajustes nomeada "Ajustes IN 243 - CISA". 14. Assim sendo, considerando tais inconsistências, para efeito de cálculo dos novos ajustes pela fiscalização, os valores de Preço Praticado foram extraídos da planilha "02- Demonstrativo dos cálculos dos preços praticados", elaborada pela Fiscalização. 15. Observamos que na elaboração do seu cálculo de PRL 20, apresentado na planilha "Memórias de Cálculo_PRL_IN 243" em resposta final ao Termo de Intimação 2, a fiscalizada calculou o Preço Líquido de Vendas descontando do Valor Bruto de Vendas os valores de impostos, descontos incondicionais, comissão e corretagem, conforme art. Fl. 561DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720118/2017-99 12, I, II, III da IN SRF nº 243/2000, e também descontou, indevidamente, do Valor Bruto de Vendas, os valores de frete e seguro, já que não há previsão destes últimos descontos na referida Instrução Normativa. 16. Assim, considerando a metodologia indevida explicada acima relacionada ao desconto de frete e seguro, no cálculo de preços parâmetros de PRL 20 elaborados pela Fiscalização, para diversos produtos há uma diferença em relação ao mesmo cálculo de preços parâmetros PRL 20, apresentado pela Fiscalizada. 17. Na comprovação de cálculos de Preço Parâmetro PRL 60 pela fiscalizada, por meio da planilha "Memórias de Cálculo_PRL_IN243", pasta PRL 60 IN 243, apresentada em resposta ao Termo de Intimação 2, não foi apurado o preço médio ponderado para cada insumo. Este preço médio ponderado para cada insumo foi alocado, pela fiscalizada, diretamente na planilha de calculo de Ajustes IN 243_Cisa, sem demonstrar sua obtenção; 18. Conforme determinado no art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, se verificado que o preço praticado na aquisição é superior àquele utilizado como parâmetro, respeitada a margem de divergência de 5%, o valor do excesso de custo decorrente da diferença entre os preços comparados é considerado não dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. 4. Por meio de impugnação a contribuinte alegou, síntese, descumprimento do art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, acrescentando pela Lei nº 12.715, de 2012, no sentido de não ter sido regularmente intimada a apresentar novos cálculos; exclusão da multa de ofício e dos juros de mora em decorrência da aplicação do parágrafo único do artigo 100 do CTN; ilegalidade da metodologia de cálculo prevista pela IN SRF n° 243, de 2002; não inclusão dos custos com frete, seguros e tributos devidos no preço praticado; exclusão dos juros de mora da multa de ofício e suspensão dos juros de mora no caso de julgamento da impugnação em prazo superior a 360 dias. 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 Nulidade. Pressupostos. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Ilegalidade/Inconstitucionalidade. Competência. Não compete à autoridade administrativa exercer controle de constitucionalidade ou de legalidade de ato normativo legitimamente inserido no Ordenamento Jurídico, função própria, exclusiva e indelegável do Poder Judiciário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 Fl. 562DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720118/2017-99 Normas Complementares. Decisões Administrativas. Efeitos. As decisões administrativas (e judiciais) não constituem normas complementares na disciplina do Código Tributário Nacional, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, ou quando tais decisões vincularem à primeira instância do julgamento administrativo (DRJ) por determinação legal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 Intimação do Sujeito Passivo. art. 20-A da Lei nº 9.430/96. A intimação prevista no art. 20-A da Lei nº. 9430/96 somente se aplica quando o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela Autoridade Fiscal durante a fiscalização, não sendo o caso de aplicação a erros cometidos na utilização do método ou de seus critérios. CSLL. Tributação Reflexa. IRPJ. Aplica-se à tributação reflexa de CSLL idêntica solução dada ao lançamento principal do IRPJ, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos. 6. Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário em que alega, em síntese: i) descumprimento do disposto no artigo 20-A da Lei nº 9.430/96 pela autoridade fiscal, uma vez que não foi regularmente intimada para apresentar novo cálculo de acordo com um dos métodos previstos na legislação após ter seus critérios de cálculo, adotados para o método PRL 60, desqualificados no curso da fiscalização; ii) adoção do método PIC em substituição ao PRL60 calculado com base na IN SRF nº. 243/02 para um universo determinado de produtos; iii) exclusão da multa de ofício e dos juros de mora em decorrência da aplicação do parágrafo único do artigo 100 do CTN: interpretação possível e quebra da legítima confiança em relação à aplicação dos artigos 18 e 20-A da Lei nº. 9.430/96; iv) ilegalidade da sistemática de aplicação do método PRL 60 prevista na IN SRF nº. 243/2002/2002; v) não pode prevalecer o cálculo da média ponderada dos preços-parâmetro calculados com base no PRL 20 e PRL 60, mas, sim, consoante dispõe o artigo 18, § 4º da Lei nº. 9.430/96, aquele que ensejar menor ajuste fiscal; vi) indevida inclusão de frete, seguro e impostos na apuração do preço praticado no PRL 20 e 60; vii) no caso de voto de qualidade, aplicar o artigo 112 do CTN para cancelar a multa de ofício; Fl. 563DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720118/2017-99 viii) impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício; ix) não incidência de juros após 360 dias do protocolo da impugnação ou de recursos; x) por fim, requer seja dado provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração ante a demonstração da (i) inobservância do artigo 20-A da Lei nº. 9.430/96 ou, ao menos, (ii) em razão da aceitação, no presente momento, do método PIC, suprindo-se, assim, a falha cometida pela D. Autoridade Fiscal durante o procedimento de fiscalização. Subsidiariamente, caso ultrapassadas as questões preliminares e de mérito, requer a redução do crédito tributário exigido mediante o acolhimento das demais questões apresentadas. 7. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 9. Cinge-se a controvérsia a analisar irregularidades apuradas nos métodos de preço de transferência eleitos pela recorrente. Preliminar 10. Alega a recorrente questão preliminar no tocante ao descumprimento do disposto no artigo 20-A da Lei nº 9.430/96 pela autoridade fiscal, uma vez que não foi regularmente intimada a apresentar novo cálculo de acordo com um dos métodos previstos na legislação após ter seus critérios de cálculo, adotados para o método PRL 60, desqualificados no curso da fiscalização. 11. O art. 20-A da Lei nº 9430, de 1996, dispõe: Art. 20-A. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pela contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 1º A fiscalização deverá motivar o ato caso desqualifique o método eleito pela pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 2º A autoridade fiscal responsável pela verificação poderá determinar o preço parâmetro, com base nos documentos de que dispuser, e aplicar um dos métodos Fl. 564DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720118/2017-99 previstos nos arts. 18 e 19, quando o sujeito passivo, após decorrido o prazo de que trata o caput: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) I - não apresentar os documentos que deem suporte à determinação do preço praticado nem às respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro, segundo o método escolhido; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) II - apresentar documentos imprestáveis ou insuficientes para demonstrar a correção do cálculo do preço parâmetro pela método escolhido; ou (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) III - deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação dos cálculos para apuração do preço parâmetro, pela método escolhido, quando solicitados pela autoridade fiscal. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda definirá o prazo e a forma de opção de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 12. A primeira parte do comando legal tem marco temporal e destinatário bem definidos, quais sejam: ano-calendário 2012 em diante e o contribuinte. Nesse sentido, o método eleito pelo contribuinte a partir do ano-calendário 2012 não mais poderá ser alterado após o início do procedimento fiscal. A segunda parte, por sua vez, cujo marco temporal também é 2012 e o destinatário é a fiscalização, ressalva que, se durante o curso do procedimento fiscal – procedimento fiscal relativo ao ano-calendário 2012 e posteriores – o método eleito ou algum de seus critérios de cálculo for desclassificado pela fiscalização, o sujeito passivo deve ser intimado a apresentar novo cálculo. 13. Estabelece ainda legislação, em seu §1º, que autoridade fiscal deverá motivar o ato caso no caso de desqualificação do método. 14. In casu, a recorrente foi intimada em 26.01.2017, mediante termo de inicio de ação fiscal, a apresentar documentação comprobatória e os ajustes relativos aos métodos de preços de transferências adotados. Após prorrogação de prazo, a documentação solicitada foi apresentada. 15. Posteriormente, em 06.09.2017, foi novamente intimada (Termo de Intimação nº 02) a apresentar memórias de cálculo analíticas da apuração do ajuste realizado, como adição ao lucro líquido, incluindo memórias relativas aos preços parâmetros e preços praticados nas operações sujeitas às regras de controle de preços de transferência. A documentação solicitada foi apresentada em 12.09.2017 e complementada em 13.09.2017. 16. Ato seguinte, em 22.09.2017 a autoridade fiscal enviou para a recorrente o Termo de constatação para possível manifestação no prazo de 30 dias: TERMO DE CONSTATAÇÃO No exercício das funções de Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, dando continuidade à ação fiscal para relativa ao TDPF-F em epígrafe, e de acordo com o disposto nos arts. 904, 905, 927 e 928, todos do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR-99), CONSTATAMOS: Fl. 565DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720118/2017-99 Da análise dos documentos e memórias de cálculo apresentados no curso desta fiscalização, constatamos que a empresa adotou critérios de cálculo dos ajustes de Preço de Transferência, declarados na DIPJ/2013, ano-calendário 2012, pelo método PRL, em desacordo com a IN SRF nº 243/2002. Assim sendo, concedemos o prazo de 30 (trinta) dias para possível manifestação do contribuinte, conforme os termos da lei. (Grifo nosso). 17. Ante a não manifestação da recorrente, a fiscalização, após a analisar os cálculos apresentados nos termos da IN SRF nº 243, de 2002, apurou divergências que resultaram em ajustes no valor de R$ 396.909.840,08, frente ao valor de R$ 10.107.053,51 declarado. Veja-se: Após toda a análise exposta, a fiscalização efetuou novos cálculos dos Ajustes de Preços de Transferência dos itens selecionados, relativamente ao método de Preço de Revenda menos Lucro (PRL) e, juntou a estes, os ajustes informados pela fiscalizada relativamente ao método Preços Independentes Comparados (PIC), os quais estão discriminados no ANEXO 5 – Demonstrativo dos cálculos dos ajustes pela fiscalização, que integra o presente Termo. Com a apuração dos ajustes mencionados de PRL e PIC, chegou-se ao valor total tributável de R$ 396.909.840,08, que deverá ser acrescentado ao Lucro Líquido do Exercício. (Grifo nosso) 18. Como se vê, não consta do Termo de Constatação os critérios de cálculos desclassificados que deram causa ao ajuste apurado pela fiscalização, tampouco o contribuinte fora intimado a apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação, bem como não há menção ao art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996 no referido termo. 19. Poder-se-ia argumentar que a recorrente já estivesse ciente das divergências, uma vez que apresentou as planilhas de cálculos à fiscalização. O argumento não procede. Primeiro, porque após análise da fiscalização os cálculos apresentados poderiam ser alterados, como de fato o foram; segundo, a legislação impõe um procedimento que deve ser cumprido, qual seja, se o método ou algum de seus critérios de cálculo vier a ser desqualificado pela fiscalização, o sujeito passivo deve ser intimado no prazo de 30 (trinta) dias, a apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. 20. Ora, se o ajuste apresentado pela recorrente apurou R$ 10.107.053,51 e o da fiscalização R$ 396.909.840,08, nota-se que houve desqualificação pelo menos parcial dos critérios de cálculo do método eleito pela recorrente. 21. O voto condutor da decisão de piso, de forma diversa, salientou que não houve desqualificação de método nem de critério de cálculo mas sim violação da IN SRF nº 243, de 2002, o que resultou na divergência dos cálculos apurados: Desta forma, não procede a preliminar suscitada pelo contribuinte, porque não houve desqualificação no sentido definido pelo art. 20-A da Lei nº 9.430/96, porque a desqualificação do método somente ocorre se a Autoridade Fiscal desconsidera a escolha do contribuinte de um entre todos os métodos (ou de um critério do método) legalmente previstos. E, além disso, as correções procedidas pelo próprio contribuinte durante a fiscalização foram consideradas no procedimento que se desenvolvia. Fl. 566DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720118/2017-99 Exemplo hipotético: o contribuinte escolhe o Método do Preço sob Cotação na Importação (PCI), mas não possui bens importados sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidos, logo, seria desqualificado uma vez que estaria em descordo com a previsões expressas da IN nº. 243/02. Não foi o que aconteceu. No presente processo ocorreu violação de uma norma vigente emitida pela Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa nº. 243/02, ou seja, tanto o método quanto os critérios de cálculo foram preservados pela Autoridade Fiscal na lavratura do Auto de Infração. A discrepância nos resultados de cálculo entre Autoridade Fiscal e contribuinte é fruto da simples inobservância do detalhamento prescrito pela citada instrução normativa. Assim, não houve desobediência à prescrição legal do art. 20-A da Lei nº. 9.430/96. 22. A decisão de piso entendeu que tanto o método quanto os critérios de cálculo foram preservados pela autoridade fiscal. Entendo de forma diversa. A meu ver, houve alteração no critério de cálculo, pode-se até admitir que o método foi preservado, mas uma vez alterado o critério de cálculo - o que resultou em divergência de valores - a recorrente deveria ter sido intimada a apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método, nos termos do art. 20- A da Lei nº 9.430, de 1996. 23. Situação diversa seria se consignasse do Termo de Constatação as divergências apuradas no Termo de Verificação Fiscal, bem como intimação para apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método, nos termos do art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996. Ademais, oportuno indagar qual a finalidade do Termo de Constatação nos termos em que fora lavrado. Termo de Constatação é uma espécie de “prévia” do Termo de Verificação Fiscal em que se dá ciência ao contribuinte das infrações então apuradas para que ele se manifeste com vistas a evitar eventual incongruência no lançamento. Ora, se não constou nenhuma informação relevante, tampouco as divergências apuradas pela fiscalização, qual sua finalidade? Se foi para suprir o referido art. 20-A, não cumpriu o seu mister. 24. Desde a impugnação a recorrente solicita a apresentação alternativa do método PIC em relação aos produtos que especifica. Salienta ainda que esse novo método representa uma redução em torno de 74% do ajuste apurado pela fiscalização e que não aceitá-lo, nessa hipótese, seria enriquecimento ilícito do Estado. Nesse sentido, reconhece que em vez do ajuste de R$ 10.107.053,51 declarado em DIPJ o novo ajuste seria pelo menos de R$ 92.387.118,47. (ix)o método PIC, apresentado em sede de Impugnação, utilizado para as borrachas naturais EA045, TA091, TA062, TA077, TA039 e TA012, que, sozinhas, correspondem ao montante de R$ 300.415.758,10 (84% do ajuste total no PRL 60), gerou um ajuste de apenas R$ 92.387.118,47 para os referidos produtos (o que equivale a uma redução de pouco mais de 74% em relação ao ajuste total). A diferença, de R$ 208.028.639,60, não só é muito relevante, como, também, equivale caracteriza enriquecimento ilícito do Estado. (Grifo nosso). 25. Não cabe a este colegiado, na espécie, analisar valores os quais não foram objeto de auditoria. Entretanto, se em face do descumprimento de determinada regra procedimental não é correto que o Fisco cobre valor indevido, de igual forma, também não é correto que o valor Fl. 567DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720118/2017-99 devido e reconhecido pela própria recorrente superior a nove vezes o valor declarado, não seja apurado e recolhido. Afinal, como dito, trata-se regra procedimental. 26. Nesses termos, a meu ver, deve ser declarada a nulidade formal do lançamento, uma vez tratar-se de descumprimento de regra procedimental. 27. Nesse sentido tem se manifestado este CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2012 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. INTIMAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO. ART. 20-A DA LEI Nº 9.430/96. A partir do ano calendário de 2012, ocorrendo a desqualificação de critério adotado pelo Contribuinte para o cálculo dos ajustes de preço de transferência, exige-se da Autoridade Fiscal que intime a Fiscalizada a apresentar novos cálculos, seja pelo método escolhido, seja por qualquer outro método possível de ser adotado. A falta dessa intimação ao Contribuinte macula o procedimento fiscal, invalidando os seus efeitos. (Acórdão CARF 1401-002.387, de 12.04.2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2012 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. DESQUALIFICAÇÃO MÉTODO. MUDANÇA DE CRITÉRIO. INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE. NULIDADE LANÇAMENTO. Desqualificado o critério de cálculo adotado pelo contribuinte deve a fiscalização proceder a intimação do contribuinte para que apresentasse novo cálculo sob o risco de ofensa frontal ao procedimento legal prescrito nos arts. 20-A da Lei n.9430/1996 e 40, da IN1302/2012. (Acórdão CARF 1402-002.759, de 20.05.2017). Nulidade: vício material x vício formal 28. No âmbito do Direito tributário é de grande relevância a distinção entre vício material e vício formal. O primeiro não permite novo lançamento da matéria anulada; já o segundo permite à Fazenda Pública constituir novo crédito tributário, em relação à matéria anulada por vício formal, consoante art. 173, II do CTN. 29. No processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a "declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte". 1 1 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 475 Fl. 568DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720118/2017-99 30. Para melhor análise da matéria, analisemos de forma sistemática2 o art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal; o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e o art. 142 do Código Tributário Nacional, que versa sobre a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício: Lei nº 9.784, de 1999 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (Grifo nosso) Decreto nº 70.235, de 1972 “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (Grifo nosso) Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (Grifo nosso) 31. Ao regular o processo administrativo no âmbito federal, a Lei nº 9.784, de 1999, em seu art. 50, estabelece que, regra geral, os atos administrativos que neguem direitos e imponham sanções devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, ou seja, deve haver um liame, nexo de causalidade, entre o fato e a fundamentação jurídica. 32. Em sede tributária, não é diferente. Na constituição do crédito tributário, mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, em consonância com o art. 10 do Decreto 2 "Por umas normas se conhece o espírito das outras. Procura-se conciliar as palavras antecedentes com as consequentes, e do exame das regras em conjunto deduzir o sentido de cada uma. (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenéutica e aplicação do direito. 19ª ed. Rio de Janeiro: 2004, p. 104.) Fl. 569DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720118/2017-99 70. 235, de 1972 e o art. 50 da Lei 9.784, de 1999, a autoridade administrativa, de forma vinculante e obrigatória, deve explicitar a congruência, o nexo de causalidade, entre o fato gerador da correspondente obrigação, a matéria tributável, o montante do tributo devido e o sujeito passivo. 33. Na ocorrência do fato gerador, conforme observa Geraldo Ataliba3, temos duas realidades distintas - a descrição hipotética e a verificação concreta, no mundo fenomênico. Primeiro a lei descreve o fato capaz de gerar o nascimento da obrigação, uma vez ocorrido esse fato tem-se a obrigação. Ou seja, se o fato se revestir das características hipoteticamente descritas na lei ter-se-á o nascimento da obrigação tributária, uma relação jurídico-tributária entre o sujeito passivo e o Estado. 34. Em razão disso, conforme visto acima, ao constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício a autoridade administrativa deve deixar claro a congruência, o nexo causal, entre o fato hipotético descrito na lei e a sua ocorrência no mundo concreto. O erro de direito, causa do vício material, ocorre na situação em que a autoridade administrativa ao interpretar e aplicar a norma jurídica faz uma valoração jurídica equivocada do fato, o que prejudica sobremaneira o exercício do contraditório e da ampla defesa. Tem-se na hipótese uma subsunção equivocada do fato à norma. Causa, portanto, de vício material. 35. De forma diversa, no erro de fato, causa do vício formal, há correta valoração jurídica e subsunção do fato à norma. O equívoco, nesta hipótese, reside em meras irregularidades ou equívocos procedimentais. 36. No caso em análise, não se discute vícios no lançamento, tampouco erro na subsunção do fato ao critério à regra matriz de incidência que configuraria erro de direito, mas sim descumprimento de procedimento alheio ao auto de infração. Causa, portanto, de vício formal. 37. Declarada a nulidade de lançamento, deixo de analisar as demais matérias ante a perda de objeto. Reflexo CSLL 38. No tocante à aplicação das regras do IRPJ à CSLL, o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, estabelece aplicar-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, veja-se: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (Grifo nosso) 3 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 53-55. Fl. 570DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720118/2017-99 39. Nesse sentido, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em relação à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Conclusão 40. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar nulidade formal do auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Voto Vencedor Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, redator designado. Em que pesem os argumentos expendidos pelo Ilustre colega Relator, peço vênia para, respeitosamente, divergir de seu voto quanto ao enquadramento do descumprimento da norma veiculada pelo artigo 20A da Lei n. 9.430/96 enquanto vício formal, revelando-se o descumprimento deste dispositivo, na verdade, espécie de vício material que macula definitivamente o lançamento, sem possibilidade jurídica de reforma. Em linhas gerais, podemos dizer que os requisitos do lançamento podem ser divididos em dois grandes grupos: (i) os requisitos fundamentais ou estruturais previstos essencialmente no artigo 142 do CTN (transcrito a seguir), e (ii) os requisitos complementares ou formais. “Artigo 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Sobressai desse dispositivo legal a imposição à Administração Tributária (atividade vinculada e obrigatória) de averiguar o efetivo enquadramento da situação fática à norma geral e abstrata, individualizando-a e tipificando-a. O ônus da prova quanto à subsunção do fato à norma tributária é do fisco, a quem compete a tarefa de comprovar e motivar, de forma explícita, clara e congruente, a existência de todos os elementos essenciais da obrigação tributária. Fl. 571DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720118/2017-99 Para que a autoridade fiscalizatória possa efetivamente proceder ao lançamento, deve antes confirmar a ocorrência dos aspectos (pessoal, material, temporal, espacial e quantitativo) que teriam deflagrado a incidência tributária. Isso porque a oneração do patrimônio do contribuinte somente pode decorrer de situações suficientemente descritas em lei e perfeitamente identificadas no mundo dos fatos, sob pena de se tributar uma realidade econômica inexistente ou diversa daquela prevista na regra matriz de incidência correspondente. Nas lições de Arruda Alvim 4 , recaindo sobre uma das partes o ônus da prova relativamente a tais e quais fatos, não cumprindo esse ônus e inexistindo nos autos quaisquer outros elementos, pressupor-se-á um estado de fato contrário a essa parte. Assim, quem devia provar e não o fez perderá a demanda. Quando o lançamento, então, for carente de motivação, apresentar erros na qualificação jurídica dos fatos ou na identificação dos critérios de incidência tributária (elementos estruturais), consolidou-se na doutrina e na jurisprudência que estaremos diante de vício substancial insanável. Como destaca Manoel Antonio Gadelha Dias 5 , ex-presidente da CSRF: À luz do Código Tributário Nacional, fonte de direito material nacional, e do Decreto nº 70.235/1972, fonte de direito formal de âmbito restrito à União, entendemos que os requisitos do lançamento podem ser divididos em dois grandes grupos: 1º) o dos requisitos fundamentais ou estruturais; e 2º) o dos requisitos complementares ou formais. Se o defeito no lançamento disser respeito a requisito fundamental, estaremos diante de vício substancial ou vício essencial, que macula o lançamento, ferindo-o de morte, pois impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional entre o sujeito ativo e o sujeito passivo. Os requisitos fundamentais são aqueles intrínsecos ao lançamento e dizem respeito à própria conceituação do lançamento insculpida no art. 142 do CTN, qual seja a valoração jurídica do fato jurídico tributário pela autoridade competente, mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo e a identificação do sujeito passivo. [...] Já se o vício estiver presente no que denominamos de requisitos complementares do lançamento, ou seja, naqueles que devem compor a linguagem para a comunicação jurídica, consistente na notificação ao sujeito passivo, estaremos falando de vício formal. Os requisitos complementares ou formais são aqueles exigidos por lei para o momento da edição do ato, por isso são denominados requisitos extrínsecos ao lançamento. 4 Manual de direito processual civil. Volume II. São Paulo: Editora RT. 2007. 5 O vício formal no lançamento tributário. in Direito Tributário e processo administrativo aplicados. TÔRRES, Heleno Taveira, QUEIROZ, Mary Elbe, FEITOSA, Raymundo Juliano (Coords.). São Paulo: Quartier Latin, 2005. pp. 345-346 Fl. 572DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720118/2017-99 A interpretação dada ao tema pela Procuradoria da Fazenda Nacional foi nessa mesma linha, conforme atesta a ementa do Parecer PGFN/CAT n. 278/2014: LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NATUREZA DO DEFEITO. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. I - O erro na identificação do sujeito passivo, quando do lançamento, pode caracterizar tanto um vício material quanto formal, a depender do caso concreto, não se podendo afirmar, aprioristicamente, em que categoria o defeito se enquadra. II - Se o equívoco se der na “identificação material ou substancial” (art. 142 do CTN), o vício será de cunho “material”, por “erro de direito”, já que decorrente da incorreção dos critérios e conceitos jurídicos que fundamentaram a prática do ato. Por outro lado, se o engano residir na “identificação formal ou instrumental” (art. 10 do Decreto nº 70.235/72), o vício, por consequência, será “formal”, eis que provenientes de “erro de fato”, hipótese em que se afigura possível a aplicação da regra insculpida no art. 173, II, do CTN. Também a jurisprudência administrativa praticamente se consolidou nesse sentido. Veja-se, exemplificativamente, as ementas dos julgados abaixo: NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. O procedimento para sanear o erro incorrido na atividade de lançamento implicou na identificação da própria matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo, que não constavam do primeiro lançamento. A ausência desses elementos configura vício grave, não só porque dizem respeito à própria essência da relação jurídico-tributária, mas também porque inviabilizam o direito de defesa e do contraditório. Não cabe falar em convalidação do ato de lançamento se está havendo inovação na parte substancial desse ato. (Acórdão n. 9101-002.713. Sessão de 26/01/2010). INSUBSISTÊNCIA DE LANÇAMENTO PELA DRJ QUANDO ALTERA OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA O defeito apresentado reveste a natureza de vício material, em função da existência de erro substancial no ato de ofício, cometido na determinação da matéria tributável. O vício é material quando relacionado aos aspectos intrínsecos da hipótese de incidência tributária descrita no art. 142, caput, do CTN. (Acórdão n. 9202-006.257. Sessão de 29/11/2017) IRPJ - BASE TRIBUTÁVEL - SUSPENSÃO DE IMUNIDADE DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - [...]. O lançamento efetuado, com base de cálculo diversa Fl. 573DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720118/2017-99 daquela prevista na legislação, caracteriza vício material insanável, por ofensa ao art. 142 do CTN. (Acórdão 9101-00.177. Sessão de 15/06/2009). No âmbito do Poder Judiciário, aliás, a 1 a Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (RESP n. 1130.545/RJ), assim se pronunciou: [...] 6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146, do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução". 7. Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimento de que "a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento". 8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do lançamento) e o "erro de direito" (hipótese que inviabiliza a revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis: "Enquanto o 'erro de fato' é um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, o 'erro de direito' é vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta. Assim constitui 'erro de fato', por exemplo, a contingência de o evento ter ocorrido no território do Município 'X', mas estar consignado como tendo acontecido no Município 'Y' (erro de fato localizado no critério espacial), ou, ainda, quando a base de cálculo registrada para efeito do IPTU foi o valor do imóvel vizinho (erro de fato verificado no elemento quantitativo). “Erro de direito”, por sua vez, está configurado, exemplificativamente, quando a autoridade administrativa, em vez de exigir o ITR do proprietário do imóvel rural, entende que o sujeito passivo pode ser o arrendatário, ou quando, ao lavrar o lançamento relativo à contribuição social incidente sobre o lucro, mal interpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no faturamento da empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de certo imposto é o valor da operação, acrescido do frete, mas o agente, ao lavrar o ato de lançamento, registra apenas o valor da operação, por assim entender a previsão legal. A distinção entre ambos é sutil, mas incisiva." (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª Ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, págs. 445/446) "O erro de fato ou erro sobre o fato dar-se-ia no plano dos acontecimentos: dar por ocorrido o que não ocorreu. Valorar fato diverso daquele implicado na controvérsia ou no tema sob inspeção. O erro de direito seria, à sua vez, decorrente da escolha equivocada de um módulo normativo inservível ou não mais aplicável à regência da questão que estivesse sendo juridicamente considerada. Entre nós, os critérios jurídicos (art. 146, do CTN) reiteradamente aplicados pela Administração na feitura de lançamentos têm conteúdo de precedente obrigatório. Significa que tais critérios podem ser alterados em razão de decisão judicial ou administrativa, mas a aplicação dos novos critérios somente pode dar-se em relação aos fatos geradores posteriores à alteração." (Sacha Calmon Navarro Coêlho, in "Curso de Direito Tributário Brasileiro", 10ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág. 708). Fl. 574DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720118/2017-99 Feitas essas considerações, é preciso agora elucidar se o vício presente nesse caso concreto – descumprimento do artigo 20A da Lei n. 9.430/96 (e isto restou incontroverso) -, diz ou não diz respeito a elemento estrutural do lançamento. Pois bem. Assim prescreve o artigo 20A, da Lei n. 9.430/96, incluído pela Lei n. 12.714/2012: Art. 20-A - A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pela contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. § 1 - A fiscalização deverá motivar o ato caso desqualifique o método eleito pela pessoa jurídica. § 2 - A autoridade fiscal responsável pela verificação poderá determinar o preço parâmetro, com base nos documentos de que dispuser, e aplicar um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19, quando o sujeito passivo, após decorrido o prazo de que trata o caput: I - não apresentar os documentos que deem suporte à determinação do preço praticado nem às respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro, segundo o método escolhido; II - apresentar documentos imprestáveis ou insuficientes para demonstrar a correção do cálculo do preço parâmetro pela método escolhido; ou III - deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação dos cálculos para apuração do preço parâmetro, pelo método escolhido, quando solicitados pela autoridade fiscal. § 3 - A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda definirá o prazo e a forma de opção de que trata o caput. De plano, nota-se que o caput veicula norma específica para que a autoridade fiscal, antes de desqualificar o cálculo de transfer pricing elaborado pelo contribuinte, intime o sujeito passivo para que este, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente um novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na lei de regência. Não se trata de mera faculdade da autoridade fiscal responsável por determinada fiscalização, mas de uma obrigação legal, ou melhor, de uma condição necessária e suficiente ao próprio lançamento, mas que simplesmente foi ignorada nesse caso concreto. A não observância desse comando, além de cercear o direito de defesa e violar a legalidade, caracteriza verdadeiro erro de direito. Longe de figurar “mero capricho” ou “regra Fl. 575DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720118/2017-99 procedimental”, a intimação em questão é pressuposto para a emissão do Auto de Infração, sem a qual ele perde eficácia. Trata-se de meio instituído pelo Legislador como medida apta a materializar o próprio fato gerador e identificar a grandeza tributável pertinente a eventual ajuste de ofício decorrente da aplicação das regras de preços de transferência na importação. A propósito, este E. CARF já firmou entendimento no sentido de que a não observância ao artigo 20A da Lei n. 9.430/96 em situações semelhantes a presente macula todo o procedimento administrativo, anulando materialmente seus efeitos, conforme atesta as ementas dos seguintes julgados: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. DESQUALIFICAÇÃO MÉTODO. MUDANÇA DE CRITÉRIO. INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE. NULIDADE LANÇAMENTO. Desqualificado o critério de cálculo adotado pelo contribuinte deve a fiscalização proceder a intimação do contribuinte para que apresentasse novo cálculo sob o risco de ofensa frontal ao procedimento legal prescrito nos arts. 20-A da Lei n.9430/1996 e 40, da IN1302/2012. (Acórdão 1402-002.759. Sessão de 20/05/2017) PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. INTIMAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO. ART. 20-A DA LEI Nº 9.430/96. A partir do ano calendário de 2012, ocorrendo a desqualificação de critério adotado pelo Contribuinte para o cálculo dos ajustes de preço de transferência, exige-se da Autoridade Fiscal que intime a Fiscalizada a apresentar novos cálculos, seja pelo método escolhido, seja por qualquer outro método possível de ser adotado. A falta dessa intimação ao Contribuinte macula o procedimento fiscal, invalidando os seus efeitos. (Acórdão 1401-002.387. Sessão de 12/04/2018). Em relação a este segundo precedente, transcrevo parte do voto condutor da lavra do Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves: Embora apresente, inicialmente, nuances procedimentais, a norma legal, invocada pela contribuinte, tem verdadeiro caráter material, porque vinculada a uma opção com forma e prazo a ser exteriorizada, a ser observada durante todo o ano-calendário, e que somente passou a ser possível a partir da apuração do ano-calendário 2012. Também é absolutamente verdadeira a argumentação da Recorrente de que o descumprimento do art. 20A da Lei nº 9.430/96, no tocante à ausência de intimação ao Contribuinte para a apresentação de novos cálculos, ou à escolha de novos critérios de aferição dos ajustes de preço de transferência, não se "trata de uma mera formalidade procedimental, mas sim de requisito essencial para a própria materialização do lançamento fiscal, uma vez que impacta diretamente a apuração do quanto devido, relacionado, portanto, à materialidade do fato gerador dos tributos cobrados e da correspondente base de cálculo". Em havendo falha na determinação da matéria tributável, é inolvidável que o lançamento padece de vício de nulidade, devendo assim, ser reconhecida por esta Turma de Julgamento. Assim, proponho seja declarada a nulidade da exigência. Fl. 576DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720118/2017-99 Caminhando nessa mesma trilha, entendo que o presente lançamento não se sustenta em face do vício material apontado, restando prejudicadas as demais alegações da Recorrente. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 577DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.724016/2013-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. FILHO(A) MAIOR ATÉ 24 ANOS. CONDIÇÃO. Somente podem ser considerados dependentes o filho(a), quando maiores até 24 anos de idade, se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. CURSOS PREPARATÓRIOS PARA VESTIBULAR. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares não se enquadram no conceito de despesas com instrução, portanto são indedutíveis. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. PROFISSIONAL COM REGISTRO CANCELADO. COMPROVAÇÃO. Devem ser restabelecidas as deduções com despesas médicas quando ficar devidamente comprovada a efetividade da prestação dos serviços, mediante apresentação de documentação idônea e que atenda aos requisitos previstos na legislação vigente, ainda que o profissional responsável esteja com o seu registro irregular junto ao seu respectivo Conselho. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por laudos, fichas e exames médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física.
Numero da decisão: 2001-001.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções com despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. FILHO(A) MAIOR ATÉ 24 ANOS. CONDIÇÃO. Somente podem ser considerados dependentes o filho(a), quando maiores até 24 anos de idade, se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. CURSOS PREPARATÓRIOS PARA VESTIBULAR. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares não se enquadram no conceito de despesas com instrução, portanto são indedutíveis. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. PROFISSIONAL COM REGISTRO CANCELADO. COMPROVAÇÃO. Devem ser restabelecidas as deduções com despesas médicas quando ficar devidamente comprovada a efetividade da prestação dos serviços, mediante apresentação de documentação idônea e que atenda aos requisitos previstos na legislação vigente, ainda que o profissional responsável esteja com o seu registro irregular junto ao seu respectivo Conselho. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por laudos, fichas e exames médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 40 16 /2 01 3- 31 Fl. 369DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724016/2013-31 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções com despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-76.970, proferido pela 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) DRJ/SPO (fls. 317/334) que manteve integralmente o auto-de-infração (fls. 2/31). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) Cientificada do lançamento, em 19/04/2013 (fl. 182), a contribuinte apresentou sua impugnação, em 14/05/2013 (fls. 184/211), na qual alega, em síntese, o que se relata a seguir, na ordem em que entendemos ser a mais adequada. 1. Suscita em sede de preliminar que o poder público não pode furtar-se de gerir dentro dos estritos preceitos dos princípios da Administração Pública previstos no caput do art. 37, da Constituição Federal, destacando entre eles, a legalidade, a eficiência e a razoabilidade e proporcionalidade. 2. Concorda com a glosa de R$ 1.307,55, relativa ao plano de aposentadoria privada, junto à Caixa Vida e Previdência, de forma que o valor exigido possa ser compensado com o valor a restituir apurado em sua Declaração do IRPF/2012, relativa ao ano-calendário de 2011. Por outro lado, no que diz respeito à multa e os juros de mora aplicados sobre a referida glosa, solicita que os mesmos sejam perdoados e cancelados, pois tratou-se de erro praticado por falta de conhecimento. 3. Discorda da glosa da dedução de dependente, referente ao ano-calendário de 2008, vez que junta a Certidão de Nascimento de sua filha, Bárbara Barreto Vaz, para comprovar a relação de dependência, tendo em vista que a autoridade autuante aceitou a dedução do ano-calendário de 2009, mas glosou a dedução do ano-calendário de 2008, por falta de prova de que não se tratava de curso de ensino superior, técnico ou profissionalizante. 4. Relata que sua filha estava totalmente sem perspectiva de futuro, não conseguia ingressar no mercado de trabalho e para manter-se dependia financeiramente de sua mãe, daí começou a se preparar para ingressar na Universidade Federal de Minas Gerais, no curso regularmente registrado para prestar serviços educacionais com conteúdo de ensino fundamental, médio e de segundo grau, motivo Fl. 370DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724016/2013-31 pelo qual quer a revisão da glosa da dedução declarada a título de despesas com instrução de sua dependente, nos termos do art. 205, da Constituição Federal. 5. Em face de tais argumentos, considera que a dedução encontra-se comprovada, tendo em vista que não houve nenhuma intenção de dolo com a dedução declarada, motivo pelo qual requer o cancelamento da multa aplicada no percentual de 75% e da exigência de juros de mora. 6. No tocante à glosa da dedução de despesas médicas, afirma juntar declarações e cópias de todos os recibos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços, referente aos anos-calendário de 2008, 2009 e 2011. 7. Em relação à glosa da dedução das despesas com a Dra. Bárbara Regina Cordeiro Spini, refere-se aos anos-calendário 2008, 2009 e 2011, apresenta cópia de declaração e cópias de recibos, firmados pela psicóloga prestadora dos serviços. 8. Afirma ter intensifica seu tratamento de psicoterapia após ter sido acometida por uma neoplasia maligna e de submeter-se a uma cirurgia e, logo após, ao tratamento de radioiodoterapia, com a finalidade de recuperar sua saúde. 9. Sobre a dedução de despesas médicas, relata que há quase vinte anos possui um plano de saúde empresarial familiar junto à Sul América, que mensalmente remete-lhe um único boleto para o pagamentos de todos os onze segurados do referido plano, mesmo reconhecendo que não há discriminação dos beneficiários nos boletos de pagamentos, entende que isso não é motivo para ser penalizado por mudança procedimental por parte da Sul América. 10. Requer, se necessários, arrolar os profissionais relacionados a seguir como testemunhas para obtenção de informações adicionais para comprovar a prestação dos serviços prestados. Eis os profissionais: Bárbara Regina Cordeiro Spini, Elaine de Cássia Teixeira Mourão, Yollah Pontes da Costa Venites e Elder João Teixeira Mourão. 11. Por fim, requer que julgue procedente a presente impugnação, para cancelar o lançamento e, por consequência, o crédito tributário ora impugnado. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: Nulidade do Lançamento Em sede de preliminar, a impugnante suscita a nulidade do Auto de Infração, alegando que o Poder Público só pode agir dentro dos princípios da legalidade, eficiência e a razoabilidade e proporcionalidade, previstos no artigo 37, da Constituição Federal. Cabe esclarecer que a arguição de nulidade nos remete, inicialmente, às exigências para a validade da notificação de lançamento, preconizadas no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que regula o processo administrativo fiscal, in verbis: (...) Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos supracitados, uma vez que o Auto de Infração foi lavrada por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil servidor competente para efetuar o lançamento, perfeitamente identificado pelo nome, matrícula em todos os atos emitidos pelo Fl. 371DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724016/2013-31 mesmo, no decorrer de todo o procedimento fiscal, como pode constatar pelos seus atos praticados (fls. 2/31 e 236). No que tange ao direito de defesa, importa salientar que, no processo administrativo, o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972), na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Nessa fase, o procedimento tem caráter inquisitorial. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. Portanto, antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito de ofício, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo, conforme preceitua o art. 142, do Código Tributário Nacional (CTN). No caso vertente, constata-se, pelo exame do processo, que foi concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, ainda na fase de instrução do processo, em resposta à intimação que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. O lançamento do crédito tributário foi efetuado com observância do disposto na legislação tributária, tendo o contribuinte, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento, como previsto no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Nenhum procedimento administrativo o dificultou ou o impediu de apresentar sua impugnação e comprovar suas alegações, não tendo sido violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal. (...) Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi – Matéria não Impugnada Pela impugnação, constata-se que a contribuinte não contesta a glosa de R$ 1.307,55, relativa à Caixa Vida e Previdência, declarada no ano-calendário de 2011, uma vez que a interessada concorda com a glosa efetuada pela fiscalização. Portanto, nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/1972 (com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/97), considera-se não impugnada a matéria não contestada, estando definitivamente consolidado o crédito tributário a ela atinente. Restringe-se o litígio, portanto, à glosa das deduções de dependente, despesas com instrução e despesas médicas. Dedução de Dependentes Sobre o tema, cumpre observar que a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda, entre outras, uma determinada quantia a título de dependente. É isto que dispõe o artigo 8°, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 9.250 de 26/12/1995, atualizada com as novas redações dadas pela Lei nº 11.482, de 2007 e Fl. 372DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724016/2013-31 pela Lei nº 12.469, de 2011, que estabelecem as quantias a serem deduzidas por dependente para o respectivo ano-calendário: (...) No presente caso, a autoridade lançadora glosou o valor de R$ 1.655,88 correspondente à dedução declarada com a dependente Bárbara Barreto, tendo em vista que a filha Bárbara, no ano-calendário de 2008, já havia completado 23 anos de idade e não foram apresentados documentos comprobatórios de que no período mencionado estivesse cursando instituição de ensino superior ou profissionalizante. O exame da cópia da Certidão de Nascimento de fls. 45 e 251 atesta que Bárbara Barreto Vaz, nascida em 23 de dezembro de 1984, filha de Janice Barreto e Silio Nudisson Vaz, no ano-calendário de 2008, contava com 23 anos de idade, portanto, não preenche os requisitos para figurar como dependente da contribuinte em sua Declaração do IRPF/2012 (fls. 162/168). Desse modo, a contribuinte não podia deduzir, no ano-calendário de 2008, a importância de R$ 1.655,88 com a filha Bárbara Barreto Vaz, mantendo-se inalterada a glosa da dedução correspondente. Dedução de Despesas Médicas não Comprovadas No que tange à glosa de dedução de despesas médicas, cumpre reproduzir o artigo 8º da Lei nº 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina: (...) No caso em comento, constata-se que a autoridade fiscal glosou integralmente as despesas médicas consignadas nas Declarações do IRPF/2009, 2010 e 2012, correspondentes aos anos-calendário de 2008, 2009 e 2011, respectivamente, nos valores de R$ 10.000,00, R$ 11.000,00 e R$ 15.000,00, que teriam sido pagas à Bárbara Antunes Cordeiro, CPF nº 221.960.726-72. No Termo de Verificação Fiscal (fl. 26), a autoridade fiscalizadora relata que a contribuinte declarou despesas médicas, ao longo dos exercícios de 2009, 2010 e 2012, correspondentes aos anos-calendário 2008, 2009 e 2011, “junto à Psicóloga BÁRBARA R C SPINI. Em 11/03/2013 foi enviado o Ofício nº 014/2013/DRF/BHE/SEFIS ao Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais, tendo sido solicitado informações acerca das datas de registro provisória, registro definitivo, de cancelamento de registro e de reativação de registro da psicóloga citada acima. Em resposta, o Conselho informou que BÁRBARA R C SPINI teve seu registro CANCELADO a pedido da profissional em 01/07/2002, tendo sido revalidado somente em 02/04/2012”. “Portanto, em relação à profissional BARBARA R C SPINI, independente da suposta prestação de serviços tendo como beneficiários a contribuinte, Sra. Janice Barreto, e seus dependentes, os recibos apresentados não podem ser considerados como forma de comprovação de deduções a título de despesas médias para fins de IR, uma vez que a Sra. BÁRBARA R C SPINI não se encontrava habilitada ao exercício regular da profissão Psicologia”. Por outro lado, a contribuinte trouxe aos autos os recibos de fls. 88/90, 140/161, acompanhados da declaração de fl. 86, assinados por Bárbara Regina Cordeiro Spini, Fl. 373DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724016/2013-31 no intuito de dar validade aos referidos documentos apresentados e comprovar a prestação dos serviços de psicologia. No caso concreto, a mera apresentação de recibos e de declaração da não são suficientes para comprovar as despesas médicas declaradas, tendo em vista, que nos anos-calendário de 2008, 2009 e 2011, o registro profissional da psicóloga Bárbara Regina Cordeiro Spini encontrava-se cancelado junto ao Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais, o que lhe impedia de exercer legalmente o exercício de sua profissão (fls. 136 e 137). Cumpre observar que os valores declarados pela impugnante foram glosados por não atender à exigência do artigo 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 1995 nem o artigo 80, do Regulamento do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, que exigem profissional habilitado para o exercício da profissão. Além disso, a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que regulamenta a profissão de psicólogo determina em seu art. 10, que para o exercício da profissão, é obrigatório o registro do diploma junto ao respectivo Conselho Regional, in verbis: (...) Pelos dispositivos legais acima transcritos, depreende-se que a declaração e os recibos apresentados não atendem aos requisitos exigidos pelas normas legais, por terem sido emitidos por Bárbara Regina Cordeiro Spini, CPF nº CPF nº 221.960.726- 72, que nos anos-calendário de 2008, 2009 e 2011, encontrava-se com seu registro profissional cancelado perante o Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais, conforme informação prestada pelo próprio Conselho (fl. 137), o que a torna inabilitada para o exercício de sua profissão nos períodos em questão. (...) Portanto, a declaração apresentada pela interessada não tem força probante e os recibos são imprestáveis para a dedução de despesas médicas pleiteadas nas Declarações de Ajuste Anual (fls. 162/168, 169/174 e 175/180), por não atender a legislação tributária supracitada. De modo igual, também se aplica à declaração de fl. 84, bem como aos recibos de fls. 93e 949, emitidos pela dentista Elaine de Cássia Teixeira Mourão, relativos aos anos-calendário de 2008 e 2009, respectivamente, nos valores de R$ 1.800,00 e R$ 4.000,00. No citado Termo de Verificação Fiscal (fl. 26), a autoridade fiscalizadora relata também que “devo relembrar que, de acordo com o disposto no Art. 73, do RIR/99, cabe ao contribuinte comprovar a efetiva realização de suas despesas. Além disso, dado o enorme número de fraudes verificadas nos últimos anos envolvendo despesas médicas em declarações de IRPF, o Conselho de Contribuintes vem pacificando seus julgados no sentido de que a simples apresentação de recibos médicos sem a correspondente comprovação do efetivo pagamento não é suficiente para a comprovação das despesas médicas declaradas”. Vale notar que nosso ordenamento jurídico permite que o contribuinte realize pagamentos em moeda corrente e, por seu turno, os beneficiários desses são orientados a aceitá-los, mas esse procedimento de cumprimento de obrigações não é o único, uma Fl. 374DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724016/2013-31 vez que, em razão dos valores envolvidos, não há como compreender que não ocorreriam saques coincidentes, ou aproximados, em datas e valores para que possam estabelecer os necessários vínculos entre os recibos apresentados e as despesas médicas indicadas. Cabe ressaltar que em princípio os recibos fornecidos por profissionais competentes podem servir de provas, mas na situação específica, a apresentação tão somente de recibos, mesmo que acompanhados de declaração não são insuficientes para comprovar a efetividade dos serviços, mesmo porque recibos apresentados, isoladamente, não asseguram o direito à dedução da base de cálculo do imposto do valor supostamente pago, tendo em vista que na situação em que se analisa, tratam-se de recibos fornecidos pela dentista Elaine Cássia Teixeira Mourão, emitidos no decorrer dos anos-calendário de 2008 e 2009, respectivamente, nos valores de R$ 1.000,00 e R$ 4.000,00 e nenhuma transferência de recurso da autuada para a prestadora de serviços foi efetivamente comprovada. Assim, no caso em que se analisa, torna-se imprescindível a exibição de cópias de cheques, transferência de recursos ou comprovação de saques em data anterior ou idêntica ao pagamento, de forma a evidenciar a disponibilidade e a transferência de numerário para a suposta beneficiária dos serviços prestados. Vale ressaltar que o pedido formado pela impugnante para arrolar profissionais de saúde como testemunhas para elidir a exigência não pode ser acatado, tendo em vista que a glosa da dedução de despesas médicas deu-se pelo fato da psicóloga Bárbara Regina Cordeiro Spine encontrar-se no ano de 2010 com seu registro profissional cancelado junto ao Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais. E quanto à dentista Elaine Cássia Teixeira Mourão, a contribuinte foi intimada para comprovar o efetivo pagamento de tais despesas e até o momento nenhum documento foi efetivamente trazido aos autos de maneira que pudesse ser verificada a utilidade deste para a apuração da verdade material e na falta de tais elementos, a alegação formulada fica indeferida. Com efeito, fica mantida a glosa pleiteada a título de despesas médicas, referentes aos anos-calendário de 2008, 2009 e 2011, nos termos em foi efetuada pela fiscalização. Dedução de Despesas com Instrução (...) No presente caso, não se pode acolher a dedução de despesas com instrução, no valor de R$ 2.592,29, tendo em vista que Bárbara Barreto Vaz, filha da contribuinte, no ano-calendário de 2008, já contava com 23 anos de idade e a impugnante não apresentou prova de que frequentava curso superior ou profissionalizante, portanto, deixa de preencher os requisitos exigidos na norma legal. Desse modo, o interessado não comprovou a dedução declarada a título de despesas com instrução, permanecendo inalterada a glosa lançada pela fiscalização. Multa de Ofício e Juros de Mora Sobre a aplicação da multa prevista nos casos de lançamento de ofício, cabe transcrever o art. 44, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, que, assim, determina, in verbis: Fl. 375DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724016/2013-31 (...) Vê-se, portanto, que a multa de ofício com percentual de 75% incide sobre a infração e suas regras são instituídas pelo direito fiscal, possui a devida previsão legal e aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo de tal exigência. No presente caso, não houve a duplicação da multa, por não ter sido evidenciada a existência de dolo da contribuinte. (...) Com relação aos juros de mora, a partir de janeiro de 1997, a sua incidência encontra-se disciplinada pelo § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, que, assim, dispõe : (...) Destarte, os juros de mora incidem a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo para pagamento do imposto, calculados à taxa SELIC, até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Como se observa, os acréscimos moratórios foram exigidos conforme determina a legislação tributária, não havendo previsão legal para que seja afastada a sua incidência. Diante do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação que ora se analisa, para manter integralmente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02/18. Em sede de recurso administrativo, (fls. 342/364), o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matérias em Julgamento As matérias em julgamento no presente Recurso Voluntário são: a) Deduções indevidas com a dependente Bárbara Barreto no valor de R$ 1.655,88; b) Deduções indevidas Fl. 376DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-001.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724016/2013-31 com instrução da dependente Bárbara Barreto no valor de R$ 2.592,29; e c) Deduções indevidas com despesas médicas própria e de seus dependentes no valor total de R$ 41.800,00. Mérito Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi O acórdão de piso fez a seguinte observação quanto a esta matéria: Pela impugnação, constata-se que a contribuinte não contesta a glosa de R$ 1.307,55, relativa à Caixa Vida e Previdência, declarada no ano-calendário de 2011, uma vez que a interessada concorda com a glosa efetuada pela fiscalização. Portanto, nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/1972 (com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/97), considera-se não impugnada a matéria não contestada, estando definitivamente consolidado o crédito tributário a ela atinente. Restringe-se o litígio, portanto, à glosa das deduções de dependente, despesas com instrução e despesas médicas. Trata-se, portanto, de matéria não impugnada. Sobre o assunto, convém reproduzir o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que estabelece: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Por seu turno, o art. 17 do mesmo diploma legal é no sentido de que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido objeto de contestação quando da apresentação da peça impugnatória: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ademais, o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Isto posto, considerando a incidência de preclusão, deixamos de analisar o mérito deste ponto na peça recursal. Dedução indevida com dependente e instrução Esclarece que sua filha não conseguindo ingressar no mercado de trabalho, retornou aos estudos, em 2008, em busca de qualificação para ingressar em novo curso superior, como o fez em 2009. No entanto, não deixou de estudar e/ou depender financeiramente de sua mãe, no ano de 2008. Ademais, o curso efetuado tem o objetivo de estudo dos conteúdos do ensino fundamental e ensino médio de segundo grau. Fl. 377DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-001.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724016/2013-31 A glosa destas deduções, pela a autoridade lançadora, foi assim descrita: “não logrou êxito na comprovação da relação de dependência para fins de IR, pois Bárbara já havia comprovado 22 anos no exercício 2009 e não foram apresentados comprovantes de pagamento de despesas com instrução em instituições oficiais de ensino superior ou profissionalizante. A contribuinte apresentou somente comprovantes de pagamento junto a curso pré-vestibular, que não são despesas dedutíveis a título de despesas com instrução para fins de IR”. Vejamos o que está previsto na Instrução Normativa nº 15/2001, acerca do assunto: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) § 1o As pessoas elencadas nos incisos III e V podem ser consideradas dependentes quando maiores até 24 anos de idade, se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. (...) Art. 39. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas podem ser deduzidos, a título de despesas com instrução, os pagamentos efetuados a instituições de ensino relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), fundamental, médio, superior e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais). (...) Art. 40. Não se enquadram no conceito de despesas de instrução: (...) IV - o pagamento de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares; (grifos nossos) Pela observação dos dispositivos destacados, pode-se ver claramente que não há reparo a ser feito no lançamento tributário, pois a filha da recorrente não atende as condições previstas na legislação para o seu enquadramento como dependente da declarante, no exercício de 2009 e , consequentemente, esta não poderia ter realizado deduções com a instrução de sua filha, além disso os gastos com cursos preparatórios não estão elencados como passíveis de dedução pela legislação do IR. Pelo exposto, ficam mantidas as glosas das deduções de dependente e de instrução. Dedução indevida com despesas médicas O recorrente em sua defesa alega, em síntese, efetuou a devida apresentação dos diversos documentos solicitados durante a fiscalização e impugnação comprovando as despesas Fl. 378DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-001.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724016/2013-31 efetivadas com as profissionais. Afirma não ser razoável e/ou legalmente exigível tais pagamentos em cheques, tampouco a glosa indevida e arbitrária realizada pela fiscalização. Solicita a manutenção das deduções por serem justas e amplamente comprovadas. De início, convém reproduzir trecho relatório fiscal constante da autuação fiscal “Analisando os aspectos gerais das despesas médicas declaradas pela contribuinte nos exercícios de 2009, 2010 e 2012, chama a atenção os valores significativos declarados junto aos profissionais Bárbara R C Spini e Elaine C T Mourão. Diante disso, no Termo de Início do Procedimento Fiscal, foram solicitadas as microfilmagens de cheques para comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas junto aos profissionais relacionados abaixo:...Além de todo exposto até aqui, temos mais um agravante relativo o profissional Bárbara R C Spini...Em resposta, o Conselho informou que Bárbara R C Spini teve seu registro cancelado a pedido da profissional em 01/07/2000, tendo sido reativado somente em 02/04/2012.” Isto posto, temos como base legal para dedução de despesas dessa natureza está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) A Instrução Normativa SRF nº 15/2001, trata deste assunto no seu artigo 46, in verbis: Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 379DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-001.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724016/2013-31 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Como se pode ver a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. Em que pese todo o exposto acima, no meu juízo, constam dos autos documentos suficientes para comprovar a efetividade da prestação dos serviços, conforme tentarei demonstrar a seguir: Despesas médicas com a Psicoterapeuta Barbara Regina Cordeiro Spini Observando os recibos apresentados para comprovar a execução dos serviços de psicoterapia com a própria recorrente e seu dependente Jeffery Curtis Blanding (fls. 114/135 e 140/161) pode-se ver que os mesmos contêm todos os requisitos exigidos pela legislação vigente. Chamamos, ainda, a atenção para o fato da recorrente ter acostado aos autos diversas declarações, juntamente com a sua peça impugnatória, com os seguintes conteúdos: - Firmada pela Psicoterapeuta Barbara Regina Cordeiro Spini, na qual confirma a veracidade dos recibos e que os valores lhes foram pagos em espécie, bem como explica a rotina das consultas e emissão dos comprovantes de pagamento (fls. 261); - Firmada pela Psicoterapeuta Barbara Regina Cordeiro Spini, com autenticação de firma em cartório, na qual esclarece que os seus pacientes desconheciam a situação de seu registro profissional, se dispondo a prestar esclarecimentos adicionais à RFB, caso se entenda necessário (fls. 262); - Firmada pela Psicoterapeuta Yollah Pontes da Costa Vennites, com autenticação de firma em cartório, na qual presta testemunho de que é conhecedora de que a profissional Bárbara realiza tratamento psicoterápico na paciente Janice e seus dependentes (fls. 273). Não há como negar que, em conjunto, estes documentos, somados aos recibos, formam prova robusta para comprovar a efetividade da execução dos serviços de psicoterapia. Em relação à profissional estar com seu registro cancelado, junto ao respectivo Conselho, à época da ocorrência das sessões de tratamento, entendo que tal fato não descaracteriza a efetividade da prestação dos serviços, ou seja, os fatos ocorreram. Em que pese o impedimento legal para o exercício da profissão nestas condições, entendo que não é da responsabilidade da recorrente fiscalizar e reprimir tal ato e, considerando que não houve atuação fiscalizadora por parte dos órgãos responsáveis, não pode a mesma ser penalizada em seu direito de utilizar tais recibos para dedução do IR em sua declaração de ajuste anual (DAA), já que não agiu de má-fé e é inconteste a efetividade da prestação dos serviços. Fl. 380DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-001.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724016/2013-31 Existem decisões neste Conselho que vão ao encontro dessa linha de raciocínio, conforme a do exemplo abaixo: Acórdão 102-49.031 – Primeiro Conselho Segunda Câmara ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício: 2000 IRPF - DEDUÇÃO-DESPESAS MÉDICAS - Apresentação de recibos emitidos por cirurgião dentista com registro cancelado pelo Conselho Regional de Odontologia. Se o profissional exerce a função de dentista rotineiramente, em consultório montado, com regular atendimento de clientes e notória aparência de regularidade no exercício profissional, não se pode penalizar o contribuinte glosando-lhe as despesas odontológicas efetivamente havidas junto ao profissional pela falta de registro no CRO. O poder de polícia cabe por determinação legal, ao CRO e não pode ser transferido ao cidadão comum. Comprovada a efetiva prestação de serviço mediante confirmação expressa do profissional há que se promover o restabelecimento de deduções. Considerando que, neste caso concreto, ficou sobejamente comprovada a efetividade da prestação dos serviços pelo conjunto da documentação apresentada; e Considerando, ainda, que a exigência da autoridade lançadora para comprovação do efetivo pagamento não pode se tornar uma barreira intransponível, não admitindo que qualquer outro meio de prova seja suficiente a comprovar a sua efetividade. Decido pelo restabelecimento das deduções de despesa médicas, referentes aos serviços prestados de psicoterapia no valor total de R$ 36.000,00. Despesas odontológicas com a Cirurgiã Dentista Elaine de Cássia Teixeira Mourão Igualmente neste caso, os recibos apresentados para comprovar a execução dos serviços odontológicos (fls. 88/89 e 93/94) contêm todos os requisitos exigidos pela legislação vigente. Além disso constam dos autos: - Declaração firmada pela própria Cirurgiã Dentista, atestando a veracidade do tratamento e dos recibos emitidos (fls. 265/266); - Declaração firmada por Elder João Teixeira Mourão, irmão da Cirurgiã, com autenticação de firma em cartório, na qual presta testemunho confirmando a execução dos tratamentos odontológicos (fls. 275); - Fichas de tratamento odontológico (fls. 268/272); e - Radiografias odontológicas (fls. 283/285). Do mesmo modo, pode-se dizer que a recorrente buscou todos os recursos possíveis a seu alcance no intuito de comprovar a efetividade da prestação dos serviços odontológicos. Igualmente ao caso anterior, entendo que a recorrente atingiu o seu intuito. Fl. 381DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-001.544 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724016/2013-31 Isto posto, decido pelo restabelecimento das deduções de despesas odontológicas, referentes aos serviços prestados a própria interessada e ao seu dependente Jeffery Curtis Blanding no valor total de R$ 5.800,00. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto em epígrafe. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 382DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.911776/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.
Numero da decisão: 1401-003.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).

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PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-003.921, de 12 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 17 76 /2 01 2- 80 Fl. 267DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911776/2012-80 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente. O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega, em síntese, que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. Até o ano de 2005 a recorrente usufruía os benefícios fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 3.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 3.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 3.3. Licença para “Outras Marcas”. 4. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 5. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 6. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Fl. 268DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911776/2012-80 Ocorre que com a edição da Lei nº 11.196/2005, a recorrente migrou do PDTI para regime específico previsto na mencionada lei. 7. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. Apenas os percentuais sofreram alterações para 20% até o ano de 2008 e 10% de 2009 a 2013; 8. Especificamente, o art. 17, V, da Lei n.º 11.196/2005, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2006, conferiu expressamente o direito ao crédito sobre o IRRF retido e pago sobre remessas ao exterior a título de royalties e outros direitos em virtude da transferência de tecnologia; 9. O Decreto n.º 5.798/2006, art. 3º, §4º dispôs expressamente que o crédito de IRRF a que se refere o inciso V, do art. 17 da Lei n.º 11.196/2005 seria objeto de restituição em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda (MF). 10. Entretanto, em que pese a previsão expressa contida na Lei n.º 11.196/2005 e no Decreto n.º 5.798/2006, a única norma infralegal expedida referente à forma de aproveitamento desse crédito só veio a ser editada em 30/08/2011 (Portaria MF n.º 426/2011), ou seja, cinco anos após a edição da lei e quase 3 anos depois da entrega do PER/DCOMP. Este ato previu expressamente qual seria a forma de aproveitamento do crédito de IRRF previsto na lei. 11. Até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 12. A requerente cumpre concretamente todas as condições elencadas na Portaria MF n.º 426/2011 no caso concreto e este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 13. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 14. A Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 41, §2º expressamente previa que “a restituição de crédito de IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.” 15. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 16. A requerente juntou a estes autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, é incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. Fl. 269DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911776/2012-80 17. Concluindo, a requerente argumenta que já usufruía do benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000, que possuem as mesmas condições de aproveitamento dos benefícios previstos na Lei n.º 11.196/2005. Em resumo, a requerente alegar que: 17.1. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 17.2. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 17.3. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 17.4. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 17.5. A recorrente atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.196/2005 para gozar do incentivo de crédito de IRRF previsto em seu art. 17, V; 18. Levando-se em consideração todas as informações e documentos anexados entende ter demonstrado seu direito aos créditos de IRRF solicitados no PER/DCOMP e requer seja conhecida e totalmente provida a presente Manifestação de Inconformidade, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 19. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 20. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Por sua vez, a decisão de primeira instância, ainda que tenha reconhecido que a Interessada demonstrou que havia cumprido os requisitos materiais para gozo do regime especial (PDTI), negou a Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que a portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu o benefício do incentivo fiscal apenas até 18 de junho de 2002, logo, a Contribuinte não fruía mais deste regime especial no período referência da PER apresentada. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário visando a comprovação de que ainda estava em vigor o regime especial suscitado no mês indicado no PER apresentado. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Fl. 270DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911776/2012-80 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-003.921, de 12 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, o presente feito se debruça sobre pedido de restituição da Recorrente de crédito incentivado de IRRF sobre remessa de royalties ao exterior no âmbito do Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Segue transcrição do art. 4º, inciso V da citada lei: Art. 4º Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PDTI ou PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento: V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial;(Vide Lei nº 9.532, de 1997) § 3º Os benefícios a que se refere o inciso V somente poderão ser concedidos a empresa que assuma o compromisso de realizar, durante a execução do seu programa, dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios. Posteriormente houve a redução dos percentuais para 30% no caso de fatos geradores ocorridos entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% de 2009 a 2013 sem alterar as condições de fruição do benefício, conforme Lei 9.532/97 que transcrevo: Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso Ie no§ 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso II,19e23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;(Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Fl. 271DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911776/2012-80 Tal beneficio foi regulamentado originalmente pelo Decreto nº 949/93. Segue os dispositivos que se aplicam ao caso: Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. Art.13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: I - dedução, até o limite de oito por cento do Imposto de Renda (IR) devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, incorridos no período-base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano- calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes; ... V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinquenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; ... Parágrafo único. Na apuração dos dispêndios realizados em atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, não serão computados os montantes alocados, como recursos não reembolsáveis, por órgãos e entidades do poder público. ... Art. 20. Os incentivos fiscais dos incisos III e IV do art. 13 não serão concedidos simultaneamente com os previstos no inciso V do mesmo artigo. Art. 21. Quando o pleito contemplar os incentivos fiscais de que tratam os incisos V ou VI do art. 13, o PDTI ou PDTA deverá ser apresentado com a cópia da averbação dos contratos de transferência de tecnologia pelo Instituto de Propriedade Industrial (INPI). Art. 22. Os incentivos fiscais de que trata o inciso V do art. 13 somente serão concedidos à empresa que assumir o compromisso de realizar, na execução do PDTI ou PDTA, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses incentivos, atualizados monetariamente. Art. 23. O crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso V do art. 13, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. No caso, o ato normativo a que se refere o art. 23 supra é a Portaria MF nº 267/96, que definiu as condições para gozo do incentivo, conforme segue: Fl. 272DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911776/2012-80 PORTARIA MF Nº 267, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 "Dispõe sobre a restituição de 50% do IRRF à empresas titulares de PDTI ou PDTA." O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº949, de 5 de outubro de 1993, resolve: Art. 1ºA restituição de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, científica e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, ou de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário PDTA, no prazo de trinta dias, contados da data de entrada do pedido. Art. 2ºO pedido deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da requerente, com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a interessada deseja receber o crédito da restituição, anexado dos seguintes documentos. I - segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto; II - certificado de averbação expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; III - portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, atestando que a empresa está habilitada ao benefício, com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da União; IV - certidões negativas expedidas pela Secretariada Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme estabelece, respectivamente, o art.60 da Lei nº9.069, de 29 de junho de 1995, e art. 84, inciso I, alínea "a", do Decreto nº612, de 21 de julho de 1992; V - comprovante dos valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior. Art. 3º Reconhecido o direito creditório, a restituição será paga, através da emissão de Ordem Bancária - OB, em favor do interessado. Pois bem, estabelecido as bases legais pertinentes a matéria sob análise, passamos a análise do caso concreto. A Recorrente cumpriu os requisitos dos incisos I e II do dispositivo retro juntando aos autos os respectivos documentos, tal circunstância foi reconhecida pela própria decisão de primeira instância. Quanto a habilitação expedida pelo MCT por meio de portaria, conforme disposto no inciso III supra, a Recorrente havia apresentado em primeira instância apenas a Portaria MCT nº 803 de 28/09/2000 que concedeu o Fl. 273DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911776/2012-80 incentivo previsto no inciso V do art. 13 do Decreto 949/93 até a data de 18/06/2002, in verbis: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 (...) Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Neste ponto surge a divergência da Recorrente para com a decisão recorrida. Conforme constou da decisão atacada, não fora anexado aos autos qualquer outro ato autorizativo do MCT prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Como o período de recolhimento do IRRF que a Recorrente busca a restituição ultrapassa esta data, seu pleito foi indeferido. Contudo, em sede de Recurso Voluntário a Interessada trouxe que em 06/05/2003 foi publicado a Portaria MCT nº 203/03 aprovando novo PDTI em favor da Recorrente nos termos que transcrevo: PORTARIA Nº 203, DE 30 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA e concede os incentivos fiscais que especifica. O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, "caput", e 30 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, as alterações da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 45.985.371/0001-08, de acordo com o Processo MCT/SEPTE nº 01.0002/03, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido Programa, os seguintes incentivos fiscais: I - dedução, até o limite de quatro por cento do Imposto de Renda - IR devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial, incorridos no período base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 949/93, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano-calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes, no valor de até R$ 2.079.503,00; II - crédito de trinta por cento do IR retido na fonte e redução de vinte e cinco por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, Fl. 274DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911776/2012-80 previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, no valor de até R$ 2.440.000,00. Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses. (...)” (grifou-se) Note-se que a portaria acima determina um prazo de 60 meses para concessão do incentivo em questão, logo a Recorrente poderia usufruí-lo até a data de 30/04/2008. Ainda, informa, e anexa aos autos, que em 12/03/2007 teve publicada a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância. Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: - pagamento de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas; - remuneração de serviços técnicos, de assistência técnica, de assistência administrativa e semelhantes; - direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas. Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito Fl. 275DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911776/2012-80 creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 276DF CARF MF

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Numero do processo: 13657.001338/2010-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-001.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 3/6), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$7.591,96 para saldo de imposto a restituir de R$2.425,81. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 13 38 /2 01 0- 96 Fl. 224DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.698 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001338/2010-96 Conforme previsto no Regulamento do Imposto de Renda, art. 73, todas as deduções na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, §3°). Ficam glosados, por falta de comprovação ou por não ter sido comprovado o efetivo pagamento, os seguintes valores das despesas médicas/odontológicas/hospitalares: Juliana Maria Marques da Silva psicóloga = R$ 9.500,00; Geraldo Magela Ribeiro dentista = R$ 9.286,00. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 29/7/2010, a NL foi objeto de impugnação, em 3/8/2010, às fls. 2/54 dos autos, na qual o contribuinte alegou que as despesas glosadas foram efetuadas para tratamento próprio e de seu dependente. Previamente ao julgamento, a autoridade julgadora determinou a realização de diligência para juntada do dossiê da ação fiscal (fls. 66/207) A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 209/212): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 13/10/2014 (fl. 215), o contribuinte, em 7/11/2014 (fl. 218), apresentou recurso voluntário, às fls. 216/217, alegando, em apertado resumo, que: - teria efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ou cheques e os extratos bancários juntados consignariam a existência de saques e cheques emitidos. - os recibos seriam provas hábeis dessas despesas e o pagamento em espécie seria reconhecido pela legislação pátria, citando o artigo 315 do Código Civil. - inexistiria na legislação do imposto de renda determinação para efetivação dos pagamentos por meio de cheques, transferências bancárias, ordens de pagamento. - os documentos já juntados aos autos seriam suficientes para comprovar as despesas médicas deduzidas. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre dedução de despesas médicas, para as quais a autoridade fiscal exigiu comprovação do seu efetivo pagamento (fl.71). Fl. 225DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.698 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001338/2010-96 São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o Fl. 226DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.698 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001338/2010-96 direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Também no Código Civil encontra-se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. O ônus probatório é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do IRPF, e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. É preciso registrar que no presente lançamento o interessado não está sendo acusado de ter agido com dolo, fraude o simulação, situação em que exigiria aplicação de multa qualificada de 150%, conforme estabelecido no § 1 o , art. 44, da Lei nº 9.430/96, e, portanto, a exigência fiscal não conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte. Fl. 227DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.698 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001338/2010-96 É certo que inexiste qualquer disposição legal que imponha o pagamento sob determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. Cabe ressaltar que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter menos informações que o recibo, é aceito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Da análise dos documentos constantes dos autos, não há reparos a se fazer à decisão de piso, visto que, como lá consignado, os cheques juntados não são nominais aos profissionais e inexiste coincidência de data/valor entre as transações bancárias e os pagamentos efetuados. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 228DF CARF MF

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7998370 #
Numero do processo: 13971.905239/2009-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 PRELIMINAR. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A diligência tem por finalidade dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio e será determinada quando se entender necessário, não sendo causa de nulidade de ato administrativo a ausência de diligência porque a autoridade decisória não tinha qualquer dúvida a ser sanada. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO AO JULGADO. ART. 62, § 2º DO RICARF. O alargamento da base de cálculo de PIS/Cofins previsto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi afastado em razão da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, no julgamento em sistemática de repercussão geral do RE 585.235, que transitou em julgado em 12/2008. O § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática de repercussão geral, sejam reproduzidas pelos conselheiros no julgamentos dos recursos. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA DRJ. APRECIAÇÃO NECESSÁRIA DO MÉRITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. O voto condutor do Acórdão recorrido demonstra que a análise do caso ateve-se à questão constitucional, não adentrando na aferição da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Assim, não pode este Conselho se manifestar sem que tenha havido apreciação do mérito pela DRJ, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3002-000.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 PRELIMINAR. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A diligência tem por finalidade dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio e será determinada quando se entender necessário, não sendo causa de nulidade de ato administrativo a ausência de diligência porque a autoridade decisória não tinha qualquer dúvida a ser sanada. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO AO JULGADO. ART. 62, § 2º DO RICARF. O alargamento da base de cálculo de PIS/Cofins previsto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi afastado em razão da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, no julgamento em sistemática de repercussão geral do RE 585.235, que transitou em julgado em 12/2008. O § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática de repercussão geral, sejam reproduzidas pelos conselheiros no julgamentos dos recursos. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA DRJ. APRECIAÇÃO NECESSÁRIA DO MÉRITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. O voto condutor do Acórdão recorrido demonstra que a análise do caso ateve-se à questão constitucional, não adentrando na aferição da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Assim, não pode este Conselho se manifestar sem que tenha havido apreciação do mérito pela DRJ, sob pena de supressão de instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-25T15:56:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-25T15:56:59Z; Last-Modified: 2019-11-25T15:56:59Z; dcterms:modified: 2019-11-25T15:56:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-25T15:56:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-25T15:56:59Z; meta:save-date: 2019-11-25T15:56:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-25T15:56:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-25T15:56:59Z; created: 2019-11-25T15:56:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-25T15:56:59Z; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-25T15:56:59Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.905239/2009-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-000.912 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de novembro de 2019 Recorrente METALÚRGICA FEY S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 PRELIMINAR. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A diligência tem por finalidade dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio e será determinada quando se entender necessário, não sendo causa de nulidade de ato administrativo a ausência de diligência porque a autoridade decisória não tinha qualquer dúvida a ser sanada. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO AO JULGADO. ART. 62, § 2º DO RICARF. O alargamento da base de cálculo de PIS/Cofins previsto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi afastado em razão da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, no julgamento em sistemática de repercussão geral do RE 585.235, que transitou em julgado em 12/2008. O § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática de repercussão geral, sejam reproduzidas pelos conselheiros no julgamentos dos recursos. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA DRJ. APRECIAÇÃO NECESSÁRIA DO MÉRITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. O voto condutor do Acórdão recorrido demonstra que a análise do caso ateve- se à questão constitucional, não adentrando na aferição da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Assim, não pode este Conselho se manifestar sem que tenha havido apreciação do mérito pela DRJ, sob pena de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 52 39 /2 00 9- 89 Fl. 96DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.912 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.905239/2009-89 (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins no valor de R$ 4.320,84, relativo ao período de apuração setembro/2001, não homologada porque os créditos foram integralmente utilizados na quitação de outros débitos do contribuinte (fl. 14). Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 3 a 12), a recorrente informou que seu crédito decorria da decretação de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, nos autos do RE 346.084, embora julgado pendente apenas de publicação, ressaltando que o referido dispositivo legal já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Requereu, alternativamente, a anulação do Despacho Decisório, em razão da ausência de diligência. Instruiu seu recurso com cópias do Despacho Decisório, AR, documentos de constituição e representação da empresa, PER/Dcomp, Darf, memória de cálculo da Cofins relativa a setembro/2001, DCTF retificadora e livro Razão (fls. 13 a 42). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis proferiu o Acórdão nº 07-18.816 (fls. 46 a 49), por meio do qual afastou a nulidade do Despacho Decisório e, quanto ao mérito, decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista que as instâncias administrativas não tinham competência para apreciar questões de legalidade ou inconstitucionalidade e, como § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 vigia à época dos fatos, não podem afastá-lo. Consignou-se, também, que até o momento daquele julgamento as decisões tinham efeitos apenas para as partes e o contribuinte não demonstrou ser parte em nenhuma ação judicial que a beneficiasse. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A autoridade competente para decidir sobre restituição/compensação poderá, ou seja, tem a 'faculdade de condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos, bem como tem a faculdade de determinar a realização de diligência. Se pela DCOMP apresentada já é possível concluir que o crédito pleiteado carece de liquidez e certeza, desnecessária a realização de diligência. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 97DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.912 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.905239/2009-89 Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 07.06.2010, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 51, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 07.07.2010, conforme carimbo na página inicial do Recurso Voluntário - fl. 65. Em seu Recurso Voluntário (fls. 65 a 75), a recorrente repisou suas alegações sobre o direito à aplicação do julgado pelo STF, ressaltando que não se pedia o reconhecimento da inconstitucionalidade, que não era de fato competência de um tribunal administrativo, mas que se aplicasse o Decreto nº 2.346/1997, que dispunha que as decisões do Supremo que fixassem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva deveriam ser observadas pela Administração Pública Federal. E retomou seus argumentos sobre a nulidade do Despacho Decisório, por ausência de diligência, requerendo, ao final, que fosse dado provimento ao Recurso e/ou acolhida a nulidade. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, alegou a recorrente que o Despacho Decisório seria nulo porque “não houve qualquer diligência, ou seja, ação fiscal para apurar a existência e o quantum do crédito informado pelo sujeito passivo, o que se reveste num dever e não numa faculdade da administração pública”. Neste ponto acompanho a decisão de piso. Ao contrário do que argumenta a recorrente, a diligência é uma faculdade para a Administração Fazendária, prestando-se à sanar dúvidas sobre os fatos relacionados ao litígio, se estas existirem, dentro do processo de formação de livre convicção pelo julgador. Nos termos Decreto nº 7.574/2011: Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê- las necessárias para a apreciação da matéria litigada. (...) Art. 63. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36. (grifado) A previsão de diligência contida na Instrução Normativa nº 900/2008, citada pela recorrente, contém exatamente a mesma idéia, aplicada às decisões relativas a restituição, ressarcimento ou compensação, a ver o texto normativo: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, Fl. 98DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.912 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.905239/2009-89 mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifado) A interpretação proposta pela recorrente, de que o verbo “poderá” contido no art. 65 acima deve ser tomado como deverá, é totalmente descabida neste contexto, o que se confirma, inclusive, pelo trecho da doutrina citado no Recurso, supostamente a seu favor, que se reproduz a seguir: Ora, se é ilegal para a Administração manter valores decorrentes de indébito tributário, restituí-los quando solicitado é seguramente um dever, e não uma faculdade, e daí se conclui que quando o pedido de restituição ou compensação gerar na autoridade fiscal dúvida quanto à existência ou a quantificação do crédito, ela deverá, em obediência ao art. 65 da Instrução Normativa SRF n° 900/08, diligenciar para apurar se o crédito do contribuinte de fato existe e de quanto é. (grifado) Mesmo a doutrina aponta que a dúvida deve preceder e motivar a diligência. E não pode ser de outro modo, pois realizar diligências desnecessárias implica ferir o princípio da eficiência, ao qual a Administração Fazendária também está sujeita. A sinonímia entre os verbos dever e poder no trecho acima diz respeito à obrigação de restituir, desde que haja certeza do indébito. Os motivos para nulidade do ato administrativo estão previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dado que não se incidiu nas hipóteses acima relacionadas, que a diligência é facultada à Administração Fazendária e que o Despacho Decisório atende aos requisitos formais, rejeito a preliminar. Quanto à aplicação da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, entendo que cabe razão à recorrente. Por meio do RE 585.235, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em decisão cujo trânsito em julgado se deu em dezembro/2008. A ver o texto da decisão: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. (grifado) Tal decisão é de adoção obrigatória pelos conselheiros do CARF em virtude do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF, que assim dispõe: Fl. 99DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.912 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.905239/2009-89 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ......................................................................................................... ......................... § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Portanto, resta pacificado no âmbito do contencioso administrativo que não se pode adotar entendimento diverso do que foi decidido pelo STF quanto à natureza das receitas que compõem a base de calculo de PIS/Cofins, devendo ser excluídas as receitas financeiras. O exame dos nos autos mostra que a recorrente instruiu sua Manifestação de Inconformidade com documentação pertinente para a demonstração do que alega. Não se faz aqui apreciação do seu conteúdo, mas apenas do ato do contribuinte, no sentido de iniciar a produção da prova no momento oportuno, evitando assim a preclusão deste direito. Tendo sido a incompetência das instâncias administrativas o único fundamento adotado para rebater as alegações de mérito trazidas pelo contribuinte, uma vez afastado, o processo deve retornar para a apreciação da certeza e liquidez do crédito pela DRJ, de forma a que não tenhamos supressão de instância. Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade do despacho decisório e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à DRJ, a fim de que seja realizado um novo julgamento, em que seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 e a documentação acostada aos autos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.900946/2017-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-003.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 09 46 /2 01 7- 84 Fl. 107DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.241 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900946/2017-84 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.230, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. A contribuinte, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face de decisão proferida por Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF. Trata a matéria recorrida de Pedido de Restituição, referente a crédito de estimativa de IRPJ, decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ, no período e valor constantes dos autos. A contribuinte declarou no PER a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor originário do recolhimento. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada ante a inexistência de crédito: O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou a atendimento de pedidos de restituição. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, equívoco no preenchimento do campo tipo do crédito: em vez de “Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL”, informou “Pagamento indevido ou a maior”. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O TIPO DE CRÉDITO DECLARADO NO PER/DCOMP. A retificação da informação referente ao tipo de crédito, em relação ao PER/DCOMP original, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento, mas sim inovação, sendo necessária a apresentação de novo pedido/declaração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão de primeira instância, interpôs recurso voluntário em que reitera o pedido apresentado em primeira instância. É o relatório. Fl. 108DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.241 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900946/2017-84 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.230, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A recorrente apresentou pedido de restituição decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ. Indeferido o pedido, alegou equivoco no preenchimento no pedido de restituição. A DRJ ao analisar o feito, assentou que a substituição do tipo de crédito pretendida não é permitida porquanto não configura inexatidão material de preenchimento de declaração, mas sim inovação material: Assim, a substituição do tipo de crédito informado pelo contribuinte, em relação ao PER/DCOMP, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento do PER/DCOMP, mas sim inovação. Tal hipótese exige apresentação de novo PER/DCOMP e os acréscimos legais devem ser calculados desde o vencimento da obrigação até a data de transmissão do novo pedido/declaração. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Se na compensação é necessário que o crédito fiscal do contribuinte seja líquido e certo, de igual forma essa liquidez e certeza deve estar presente Fl. 109DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.241 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900946/2017-84 no crédito passível de restituição, proquanto se trata de transferência de numerário dos cofres da União para o sujeito passivo. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado/restituído (arts. 156 e 170 do CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. No caso em análise, a recorrente alega equívoco no preenchimento do PER, informou o tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria “saldo negativo IRPJ ou CSLL”. Compulsando os autos, verifica-se que os valores informados a titulo de pagamento de estimativa de IRPJ na DIPJ/2006 superam o valor devido de IRPJ, o que revela indícios de saldo negativo a ser repetido (e-fls. 24- 31). Com efeito, tivesse a recorrente informado no PER/DCOMP como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL” e não “Pagamento Indevido ou a Maior” (e-fls. 12), tudo leva a crer que o processamento ocorreria normalmente. Nessa linha, de forma diversa da decisão de piso, tal equívoco não se configura inovação, mas sim inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP. Afinal, o direito a esse tipo de crédito já existia desde o momento em que o PER/DCOMP fora apresentado, o que houve foi um equívoco no preenchimento, o qual, nesse caso, é possível de ser revertido. Nesse contexto, entendo a DIPJ/2006, o balanço Fl. 110DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.241 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900946/2017-84 patrimonial e o balancete apresentado como elementos probatórios suficientes e hábeis. Conforme salientado acima, no caso de erro no preenchimento de declaração, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito alegado o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Nesse sentido, o direito creditório deve ser novamente analisado à luz do novo tipo de crédito. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL”; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 111DF CARF MF

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8039365 #
Numero do processo: 10680.720095/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2000 a 31/01/2003 Ementa:. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DISCUTIDOS EM OUTRO PROCESSO. RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO. Confirmada a existência de pelo menos uma parcela de créditos (período de apuração 01/2002 a 01/2003) em favor da recorrente, após o término de outro processo que continha a discussão acerca dos créditos utilizados na compensação encetada pela recorrente neste expediente, deve o processo ser devolvido à DRF, a fim de que sejam analisados os demais pressupostos do pleito de compensação.
Numero da decisão: 3302-007.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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SENHORA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2000 a 31/01/2003 Ementa:. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DISCUTIDOS EM OUTRO PROCESSO. RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO. Confirmada a existência de pelo menos uma parcela de créditos (período de apuração 01/2002 a 01/2003) em favor da recorrente, após o término de outro processo que continha a discussão acerca dos créditos utilizados na compensação encetada pela recorrente neste expediente, deve o processo ser devolvido à DRF, a fim de que sejam analisados os demais pressupostos do pleito de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 00 95 /2 00 7- 16 Fl. 525DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720095/2007-16 Relatório Adoto e transcrevo relatório da decisão de primeira instância: A contribuinte aqui qualificada pleiteia neste processo compensação de crédito de Cofins relativa ao período de fev/2000 a jan/2003, Dcomp's de fls. 27/221, sob alegação de estar isenta de seu recolhimento. Foi anexado ao presente processo cópia de Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 18/23, no qual consta que a fiscalizada declarou e recolheu a Cofins incidente sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços educacionais e de aplicações financeiras e outras que não aquelas derivadas das atividades próprias, no período compreendido entre janeiro de 2000 a janeiro de 2003. Consta, ainda, do TVF, que a partir dessa data (jan/2003), a contribuinte deixou de declarar e recolher a referida contribuição entendendo não ser sujeito passivo em relação à mesma, tendo, inclusive, solicitado que os valores recolhidos a esse titulo fossem utilizados para compensação de débitos declarados de IR- Fonte e PIS-Folha de pagamento. Consta, por fim, do TVF, que lavrou-se contra a contribuinte o Auto de Infração cópia de fls. 02/17, no âmbito do processo n° 10680.014116/2006- 71, relativo à Cofins, totalizando um crédito tributário de R$1.885.066,70, compreendendo as insuficiências de recolhimento entre jan/2000 e fev/2003, além do crédito integral da mesma contribuição referente ao período posterior a janeiro de 2003 até dezembro de 2004. A DRF/Belo Horizonte procedeu à análise das compensações por intermédio do Despacho Decisório de fls. 266/270, não homologando-as em face de que nos termos da autuação precitada a entidade foi considerada contribuinte da Cofins. Irresignada com o indeferimento de seu pedido, do qual teve ciência em 09/02/2007 (fl. 275), a interessada apresenta, em 27/02/2007, a manifestação de inconformidade As fls. 288/297, com as argumentações abaixo sintetizadas: - Ab initio, cumpre esclarecer que não compete A fiscalização da Receita Federal indagar se a impugnante — instituição educacional sem fins lucrativos — pode ou não ser considerada entidade beneficente de assistência social. - A definição de entidade beneficente de assistência social está prevista no artigo 2° do Decreto n° 2.536/98. - O Decreto citado tem como finalidade, nos termos de seu preambulo, dispor "sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (atualmente denominado Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993". - O artigo 18 da lei n° 8.742/93, também conhecida por Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, atribui ao Conselho Nacional de Assistência Social competência privativa para averiguar quais entidades podem ser consideradas beneficentes de assistência social, mediante a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social —CEAS. - O STF já esclareceu, por ocasião do julgamento da liminar das Ações Diretas de Inconstitucionalidade — ADIN's n° 2028 e 2036, publicada no DJU do dia 16.06.2000, que se inserem na assistência social a educação e a saúde. Fl. 526DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720095/2007-16 - Destarte, não cabe à fiscalização da Receita Federal questionar se o fato de a impugnante ser entidade educacional a desqualifica como entidade beneficente de assistência social, haja vista que tal averiguação somente pode ser realizada pelo Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS e somente no caso de descumprimento de quaisquer dos requisitos do artigo 55, da Lei n° 8.212/91. - A impugnante cumpre regularmente todos os requisitos que a permitem se qualificar como entidade beneficente de assistência social. - A propósito, os requisitos qualificadores de uma entidade como beneficente de assistência social são os do artigo 55 da Lei n° 8.212/91. - Mister informar que a redação do inciso III do artigo 55 da Lei 8212/91 dada pela Lei 9.732/98, que acrescentou a expressão "em caráter exclusivo" está suspensa em virtude da liminar concedida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 2028-5 e 2036-6 em curso perante o STF. - Cumpre, então, averiguar se a impugnante preenche todos os requisitos. Vejamos: 1. A impugnante é declarada de Utilidade Pública Federal, Estadual. 2. A impugnante é registrada no CNAS. 3. A impugnante promove assistência educacional, com gratuidade, conforme determina a legislação pátria (certidão expedida pelo Conselho Municipal de Assistência Social de BH, bem como o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, expedido pelo CNAS). 4. A impugnante não remunera os membros de sua Diretoria pelo exercício especifico de suas funções e não distribui lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, conforme disposto no seu Estatuto Social e atestado por certidão expedida pela CMAS de BH. 5. A impugnante aplica integralmente no Pais, e especificamente na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, seus eventuais resultados operacionais, conforme disposto no seu Estatuto Social, comprovado pelos balanços patrimoniais em anexo. 6. Resta, portanto, comprovado que a impugnante é entidade beneficente de assistência social e como tal faz jus A imunidade prevista no artigo 195, § 7°, da Constituição federal de 1988. -Ultrapassada a descabida indagação da fiscalização de ser ou não a impugnante entidade beneficente de assistência social, em virtude de sua finalidade educacional, e comprovado o cumprimento dos requisitos do artigo 55 da Lei 8212/91, resta comprovado o seu direito A isenção prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal de 1988; - Portanto, para a fruição da imunidade instituída no comando constitucional(artigo 195, § 7°, da Carta Magna), deve se ater aos termos da Lei 8.212/91, especificamente do artigo 55. - Requer a interessada, lastreando-se no despacho decisório de fls. 266/270, seja reunido o presente processo ao de autuação (processo n° 10680.014116/2006- 71) para decisão simultânea. Em 09/08/2010, a DRJ/BHE, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório sob análise, nos termos da ementa abaixo: Fl. 527DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720095/2007-16 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Interposto recurso especial, tempestivo, sobreveio a Resolução nº 3801-000.303, de 26/01/2012, em que o julgamento foi convertido em diligência, para que o pressente processo fosse encaminhando à DRF de origem para aguardar a decisão definitiva do processo nº 10680.014116/2006-71, juntando-se cópia do seu resultado final ao presente e retornando, após, para julgamento no CARF. Em 22/04/2019, foi juntada Informação ao processo dando conta da decisão definitiva do processo nº 10680.014116/2006-71. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em preliminar, passa-se a analisar o óbice para a análise do procedimento compensatório – inexistência de crédito em virtude de que no período apontado consta autuação (processo nº 10680.014116/2006-71) em face da entidade por ser essa considerada contribuinte da Cofins. A decisão recorrida apenas ratificou o despacho decisório. Por outro giro, a Resolução nº 3801-000.303, de 26/01/2012, entendeu por submeter o julgamento deste contencioso à sorte do quanto decidido em definitivo no processo nº 10680.014116/2006-71, que contém o Auto de Infração relativo à Cofins, compreendendo as insuficiências de recolhimento entre jan/2000 e fev/2003, além do crédito integral da mesma contribuição referente ao período posterior a janeiro de 2003 até dezembro de 2004. A Informação fiscal juntada ao processo em 22/04/2019 diz o seguinte: Fl. 528DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720095/2007-16 1. Em atendimento à solicitação de diligência contida na Resolução 3801- 000.303-1ª Turma Especial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 481 a 486), anexamos ao presente processo cópias dos seguintes documentos extraídos do Processo Administrativo 10680.014116/2006-71 (Auto de Infração - Cofins): 1.a) Acórdão 3301.01.205 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF, exarado em 10/11/2011, determinando o cancelamento dos débitos de Cofins (cód: 2960), período de apuração 01/2002 a 12/2004, constituídos em 15/12/2006 mediante Auto de Infração 0610100.2006.00051 (fls. 514 a 518); 2.a) Acórdão 9303.006.601 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, exarado em 10/04/2018, negando provimento ao Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão 3301.01.205 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF (fls. 494 a 506); 3.a) extrato de encerramento do Processo 10680.014116/2006-71 (fl. 509 a 513). 2. Realizados os procedimentos solicitados, devolva-se o presente processo ao CARF – 1ª Turma Especial. Assim é que após o término do processo, que continha a discussão acerca dos créditos utilizados na compensação encetada pela recorrente neste expediente, de modo favorável à essa, tem-se pelo menos uma parcela de créditos considerada existente (período de apuração 01/2002 a 01/2003), e o óbice não remanesce como dantes. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que profira novo despacho decisório, agora à luz do quanto decidido em definitivo no processo nº 10680.014116/2006-71, contemplando a análise do pleito de compensação em todos os seus pressupostos. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 529DF CARF MF

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8019055 #
Numero do processo: 10680.012928/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DIRF. ERRO NO PREENCHIMENTO PELA FONTE PAGADORA. Restando comprovado erro no preenchimento da DIRF pela fonte pagadora, através de sua retificação, e a retenção na fonte no valor informado pelo Contribuinte na sua Declaração de Ajuste, deve o valor retido ser considerado para fins de determinação do crédito tributário de IRPF, independente da comprovação do recolhimento do tributo. FATO GERADOR DO IRPF. A disponibilidade econômica ou jurídica ocorre quando os recursos estão à disposição do beneficiário em moeda ou em crédito em conta corrente bancária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-001.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DIRF. ERRO NO PREENCHIMENTO PELA FONTE PAGADORA. Restando comprovado erro no preenchimento da DIRF pela fonte pagadora, através de sua retificação, e a retenção na fonte no valor informado pelo Contribuinte na sua Declaração de Ajuste, deve o valor retido ser considerado para fins de determinação do crédito tributário de IRPF, independente da comprovação do recolhimento do tributo. FATO GERADOR DO IRPF. A disponibilidade econômica ou jurídica ocorre quando os recursos estão à disposição do beneficiário em moeda ou em crédito em conta corrente bancária. Recurso Voluntário Provido.

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  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  DEDUÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  DIRF.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  PELA  FONTE  PAGADORA.  Restando  comprovado erro no preenchimento da DIRF pela fonte pagadora, através de  sua retificação, e a retenção na fonte no valor informado pelo Contribuinte na  sua Declaração  de Ajuste,  deve  o  valor  retido  ser  considerado  para  fins  de  determinação do crédito tributário de IRPF, independente da comprovação do  recolhimento do tributo.  FATO  GERADOR  DO  IRPF.  A  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  ocorre quando os  recursos  estão  à disposição do beneficiário  em moeda  ou  em crédito em conta corrente bancária.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  EDITADO EM: 07/10/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana  Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).  Ausência  justificada  do  conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU     2 Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado Auto de Infração de fls.  04/07,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  de  2002,  através  do  qual  foi  alterado para zero, o valor dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica e do imposto de renda  retido na fonte e apurado saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir.  Cientificado  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  01),  alegando que recebeu em 2001, da Prefeitura Municipal de Belo Vale, saldo de salário do ano  de  2000,  quando  exercia  a  função  de  Vice­Prefeito,  como  prova  apresenta  Declaração  da  Prefeitura Municipal de Belo Vale (fls.03) e Nota e Folhas de Empenho (fls.09/53).  A Delegacia  de  Julgamento  –  DRJ,  através  do  Acórdão  de  fls.  73/75,  não  aceitou  como  prova  referidos  documentos  e  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente o lançamento, sob o seguinte argumento:  “Em que pese a declaração de fl. 3, os documentos acostados às  fls. 9 a 53 não são capazes de comprovar que o recebimento do  valor de R$15.600,00 ocorreu em época diversa do ano de 2000.  Em  sentido  oposto,  tem­se  o  documento  de  fl.  8,  anexado  pelo  próprio  contribuinte,  onde  a  fonte  pagadora  Prefeitura  Municipal de Belo Vale  informa que o  contribuinte em questão  recebeu no ano­base 2000 o valor de R$15.600,00, com retenção  na fonte de R$720,00.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  em  21/06/2007  (fls.  76),  o  recorrente interpôs, em 15/07/2007 (fls.77), recurso voluntário (fls. 78), por meio do qual alega  que  fez  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda,  conforme  recebeu  seus  vencimentos  da  Prefeitura, que o erro ocorreu na DIRF por ela apresentada, para fazer prova de suas alegações  apresenta  cópia dos  extratos bancários,  comprovando os depósitos mensais durante o  ano de  2001 (fls.79/89) e da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2002 (fls.90/96).   Posteriormente,  o  recorrente  adita  o  recurso  para  apresentar  declaração  da  Prefeitura,  relativa a  retificação da DIRF e cópia das DIRF retificadoras dos anos de 2000 e  2001 (97/103).  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.104  (última).  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Não há argüição de preliminar.  O mérito refere­se apenas matéria fática, pois o juízo a quo não entendeu que  as provas apresentadas pelo recorrente, eram suficientes para comprovar o desconto na fonte.   Inclusive esclarece que conforme informações obtidas nos sistemas informatizados da Receita  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10680.012928/2004­11  Acórdão n.º 2201­01.229  S2­C2T1  Fl. 2          3 Federal do Brasil, ao retratarem as retenções na fonte do contribuinte de 1999 a 2006, apontam  que a Prefeitura Municipal de Belo Vale efetuou pagamentos a ele nos anos­calendário de 1999  e 2000, não havendo pagamentos no ano de 2001, tampouco retenção nesse ano­calendário.  Pelos  documentos  trazidos  pelo  recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário,  extratos bancários e DIRFs retificadoras, além das Notas e Folhas de Empenho apresentadas na  Impugnação, ficou evidenciado sua posição de Vice­Prefeito do Município de Belo Vale e que  conforme alegado, os valores recebidos em 2001, referem­se rendimentos relativos ao ano de  2000.  Analisando as especificações constantes das Notas de Empenho, datadas de 2001, consta  a informação de obrigação (empenho), referente a folha de pagamento do ano 2000.  Assim, tenho que a documentação acostada é idônea, cujo teor não pode ser  desconsiderado,  bem  como  as  evidências  por  ela  trazida.    Logo,  é  cabível  a  dedução  pelo  contribuinte  dos  valores  retidos,  não  podendo  o  mesmo  ser  penalizado  por  eventual  descumprimento da legislação de regência pela fonte pagadora que não informou corretamente  a  DIRF  e/ou  não  efetuou  os  recolhimentos  devidos,  por  serem  estas  responsabilidades,  exclusivas da fonte pagadora.  Até mesmo porque sabemos que o regime de tributação das pessoas físicas é  pelo regime de caixa.  Assim mesmo que os valores recebidos fossem referentes a ano de 2000,  apenas foram recebidos em 2001, quando ocorreu a disponibilidade econômica e a respectiva  possibilidade de incidência do imposto de renda.  Neste  sentido  o  próprio  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  RIR/99,  determina  que  independente  a  quando  se  refere  os  rendimentos,  o  fato  gerador  ocorre  no  momento do seu recebimento, in verbis:  “CAPÍTULO I  PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO  BRASIL  Art.  2º As pessoas  físicas domiciliadas  ou residentes no Brasil,  titulares  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda ou  proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos  de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção  da nacionalidade,  sexo,  idade,  estado civil ou profissão  (Lei nº  4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991, art. 4º).  § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo  do  ajuste  estabelecido no art. 85.”(Grifei.)  Ademais,  é  entendimento  pacifico  deste  Conselho,  que  imposto  de  renda  retido na fonte, ainda que não recolhido, não é de responsabilidade do contribuinte beneficiário  do rendimento, podendo ser deduzido, independente de comprovado o recolhimento:  “IRPF  ­  DEDUÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  Cabível  a  dedução  do  IRRF  retido  na  fonte  pelo  beneficiário  dos  rendimentos  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  logre  comprovar  seu  recolhimento  a  teor  da  própria  manifestação  contida  no  Parecer  Normativo  01/02.  Recurso  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU     4 provido.”  (Acórdão  106­14353,  de  01/12/2004,  Relator:  José  Carlos da Matta Rivitti)  “IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ­ RESPONSABILIDADE  ­ Não  se  estende  à  beneficiária  do  rendimento  que  suportou  o  ônus  do  imposto  retido  na  fonte,  a  responsabilidade  pelo  descumprimento  à  legislação  de  regência,  cometido  pela  fonte  pagadora  responsável pela retenção e recolhimento aos cofres públicos do  valor  descontado.  Desta  forma,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto de renda retido na fonte sujeitará esta ao lançamento de  ofício  e  às  penalidades  da  lei.  Recurso  parcialmente  provido.”  (Acórdão 104­21142, de 10/11/2005, Relator: Nelson Mallmann)  “IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO ­ RESPONSABILIDADE ­ Não se estende ao  beneficiário  do  rendimento,  que  suportou  o  ônus  do  imposto  retido na fonte, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo,  que  é  exclusiva  da  fonte  pagadora.  Preliminares  rejeitadas.  Recurso  parcialmente  provido.”  (Acórdão  104­21493,  de  23/03/2006, Rel.: Remis Almeida Estol)  Diante  dos  fatos  e  documentos  apresentados,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento ao recurso.    Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10680.012928/2004­11  Acórdão n.º 2201­01.229  S2­C2T1  Fl. 3          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 07/10/2011      __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional         Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 13811.001550/2005-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora analise a documentação apresentada na manifestação de inconformidade e intime a Recorrente para entregar outros documentos e apresentar esclarecimentos pertinentes ao pedido. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Charles Mayer de Castro Souza, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora analise a documentação apresentada na manifestação de inconformidade e intime a Recorrente para entregar outros documentos e apresentar esclarecimentos pertinentes ao pedido. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Charles Mayer de Castro Souza, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 73/92, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 16-26.706 - 6ª Turma da DRJ/SP1, e-fls. 61/69, que negou provimento a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: 4. O caso submetido à apreciação desta DRJ versa sobre três declarações de compensação apresentadas pela empresa Bunge Fertilizantes S/A com o objetivo de compensar débitos próprios com supostos créditos de Pis oriundos de operações de exportação, os quais teria apurado no período de outubro a dezembro de 2004 pelo regime não-cumulativo e com fundamento no art. 5°, § 1°, da lei n° 10.637/2002. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 11 .0 01 55 0/ 20 05 -6 6 Fl. 111DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.366 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001550/2005-66 5. A primeira declaração, apresentada em 29/06/2005, deu origem ao processo em exame e as outras duas, entregues na mesma data, aos processos apensos (13811.001540/2005-21 e 13811.001539/2005-04). As três declarações ocupam as duas primeiras folhas dos respectivos autos. 6. Dada a complexidade da matéria e a necessidade de apurar a liquidez e certeza dos créditos informados pela requerente, a Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da DERAT/SPO, em despacho de 04/06/2008 (fls. 12/13), determinou a realização de auditoria fiscal para apurar a exatidão das informações prestadas. 7. Os autos foram encaminhados à Equipe Especial de Auditoria (EQAUD) da referida unidade. A autoridade fiscal incumbida do caso, após realizar a diligência, proferiu o despacho decisório anexo às fls. 29/32, assinado pelo delegado, no qual, relatando que a interessada não apresentara a documentação necessária no prazo assinalado, negou homologação às compensações em apreço. 8. Intimada da decisão por via postal em 07/06/2010 (fl. 34 — v.), a interessada apresentou em 05/07/2010 a manifestação de inconformidade anexa às fls. 35/46, cujo teor resumo a seguir, na qual se reporta a vasta documentação anexa ao processo n° 13811.001514/2005-01, que versa sobre outras declarações de compensação, vinculadas a um pedido de ressarcimento de Pis referente ao período de agosto a dezembro de 2004. Resumo a. Afirma que o indeferimento em causa caracteriza flagrante violação do art. 165 do CTN, bem como da IN SRF n° 460/2004, conforme pretende demonstrar. b. Informa haver entregue em 27/01/2010 um DVD com mais de 3 mil arquivos contábeis e fiscais relativos ao ano-calendário de 2004, como atestam o protocolo e a cópia do "recibo gerado pelo sistema validador" (Anexo 1), solicitando nessa oportunidade a dilação do prazo para cumprimento das demais exigências, às quais atendeu em 18/02/2010, consoante o respectivo protocolo (Anexo 2). c. Observa que, ao apresentar os arquivos magnéticos citados, se valeu da versão 2.6 do "Sistema Validador SVA". Não obstante, em 29/01/2010, data posterior à da apresentação, a Receita Federal pôs à disposição dos contribuintes a versão 3.0.0 desse sistema (Anexo 3), obrigando-a a "efetuar novos tipos de validações e consistência eletrônicas". d. Assinala que as inconsistências apontadas nos arquivos entregues provavelmente se devem ao fato de a fiscalização tê-los submetido à nova versão do programa. Daí a necessidade de preparar novos arquivos, os quais apresentou em 26/03/2010, "para serem obrigatoriamente submetidos ao novo validador (SVA 3.0.0)". e. Ressalta que, em face da nova intimação, reprocessou todo o período de 2004, encontrando dificuldades para atender o novo prazo por tratar-se de documentação de período anterior a 5 anos. Como em 12/04/2004 conseguira cumprir apenas parte das solicitações, requereu nova dilação de prazo para juntar os demais arquivos (Anexo 4). No entanto, — prossegue — o auditor incumbido da diligência não atendeu o pedido, argumentando a necessidade de encerrar o processo de fiscalização. f. Afirma que, valendo-se de seu direito à ampla defesa, reapresenta nesta oportunidade todos os arquivos e documentos solicitados pela Fiscalização (Anexos 5 a 12), devidamente reprocessados e validados pela nova versão do "Sistema Validador da Receita Federal", os quais enumera minuciosamente em relação incluída no corpo da manifestação de inconformidade. g. Finalmente, observando que atendeu as solicitações no menor tempo possível e que não restam pendências quanto ao formato das informações prestadas, requer. a conversão do julgamento em diligência para que se verifiquem seus lançamentos contábeis e fiscais, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Fl. 112DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.366 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001550/2005-66 h. Tece em seguida algumas considerações a respeito do direito à compensação e/ou à restituição e requer se apense o processo em exame ao processo n° 13811.001514/2005- 01, a fim de simplificar e facilitar os trabalhos de verificação, alegando que ambos derivam de um único procedimento fiscal e que toda a documentação mencionada — reunida em 3 volumes com 12 anexos — se encontra no processo citado. i. Por fim, ressaltando que, além de ter formulado o pedido no "qüinqüídio legal", reapresentou todos os arquivos e documentos requisitados pela Fiscalização — todos devidamente validados pelo SVA 3.0.0 —, requer a este órgão julgador que reconsidere a decisão proferida pela unidade de origem, reconhecendo o direito creditório e homologando as compensações a ele vinculadas 9. Em seguida os autos foram encaminhados a esta Delegacia de Julgamento. 10. É o relatório. O Acórdão n.º 16-26.706 - 6ª Turma da DRJ/SP1 está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A falta de comprovação do crédito pleiteado implica o indeferimento do pedido de ressarcimento, inviabilizando por conseguinte a homologação das compensações declaradas. Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, formulando ao final o seguinte pedido. Não havendo dúvidas quanto à lisura dos procedimentos adotados pela Recorrente quando do atendimento da intimação fiscal, e, uma vez demonstrada e comprovada a existência dos créditos à que faz jus, advindos da Contribuição para o PIS, apurados no período de junho à setembro de 2004 pelo regime não cumulativo, oriundos de operações de exportação e que foram integralmente comprovados pela farta documentação fiscal e arquivos digitais acostados aos autos - devidamente validados pelo sistema Validador SVA a versão 3.0.0, ESPERA V.S.a, se digne, com a sabedoria que lhe é peculiar, acolher o presente Recurso, para dar provimento ao presente, determinando seja ANULADO ou REFORMADO o v. ACÓRDÃO n° 16-26.704 proferido pela E. 6ª. Turma da DRJ-SP1 como medida de J U S T I Ç A !. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto A turma durante a sessão de julgamento entendeu por maioria de votos que haviam elementos suficientes no processo para justificar a dúvida a favor da Recorrente. Nesse sentido, se entendeu pela necessidade de conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que, superada a questão do prazo, analise a documentação apresentada na manifestação de inconformidade. Caso necessário, proceda a intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, apresente outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Ao final, se espera que a unidade elabore relatório conclusivo acerca da análise dos documentos e do crédito pretendido. Isto posto, deve ser oportunizada à Recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório conclusivo, com abertura de vistas pelo Fl. 113DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.366 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001550/2005-66 prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 114DF CARF MF

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8042007 #
Numero do processo: 17546.001080/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN.
Numero da decisão: 2201-005.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano Dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano Dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 90/107, interposto contra decisão da DRJ em Campinas/SP de fls. 81/86, a qual julgou procedente o lançamento de Contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes a parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes de riscos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 10 80 /2 00 7- 31 Fl. 144DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001080/2007-31 ambientais do trabalho (SAT/RAT) e as contribuições devidas a terceiros (DEBCAD nº 37.036.651-4), incidente sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, conforme Notificação Fiscal de Lançamentos de Débito de fls. 2/40, consolidado em 30/11/2006, relativo ao período de 06/1999 a 13/2000, com ciência da RECORRENTE em 01/12/2006, conforme AR de fls. 59/60. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 192.851,32, já incluídos juros (até o mês da lavratura) e a multa de mora no percentual de 15%. De acordo com o Relatório Fiscal acostado às fls. 46/47, durante a fiscalização verificou-se a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre diversos pagamentos efetuados aos segurados empregados, conforme descriminado nos anexos ao relatório fiscal. Em consulta aos referidos anexos (fls. 48/58), de início constata-se a informação de que a partir de 01/2001 a empresa passou a ser optante pelo SIMPLES. Por esta razão os créditos controlados neste processo (contribuição patronal, SAT/RAT e Terceiros) foram apurados até a competência 12/2000. Ainda de acordo com o anexo de fl. 48, verifica-se que os pagamentos não adicionados ao salário-de-contribuição nas competências abrangidas por este processo foram feitos a título de adicional do terço constitucional de férias (em 06, 07, 11 e 12/2000) e de uma verba intitulada “Prêmio” (em 12/2000). Esta infração resultou no Levantamento DCN (Débito Complementar não declarado em GFIP), que abrange apenas as competências 06/2000, 07/2000, 11/2000 e 12/2000. O lançamento teve origem também no Levantamento DAL (diferença de acréscimos legais), que compreendeu apenas a competência 03/2000; assim como no Levantamento FNO (Folha de Pagamento não optante pelo SIMPLES) que, de acordo com o DAD de fls. 07/10, referem-se a valores declarados em GFIP. Este levantamento FNO compreende a maior parte do crédito lançado e abrange o período de 06/1999 a 13/2000. Além do presente débito, a fiscalização deu origem aos seguintes lançamentos (fl. 44):  AI 37.036.652-2 (processo nº 17546.001074/2007-83): referente à multa por apresentar GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias (CFL 68).  NFLD 37.036.649-2 (processo nº 17546.001076/2007-72): verifica-se dos relatórios fiscais anexos a este processo que a mencionada NFLD é relativa à parte dos segurados empregados – Levantamento FNO;  NFLD 37.036.650-6 (processo nº 17546.001075/2007-28): verifica-se dos relatórios fiscais anexos a este processo que a mencionada NFLD é relativa à parte dos segurados empregados – Levantamento DCN;  Al 37.036.653-0 (processo nº 17546.001079/2007-14): conforme informação trazida pelo contribuinte em sua defesa, este auto de infração foi lavrado por irregularidade na GFIP. Fl. 145DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001080/2007-31 Tendo em vista que os três últimos processos não foram sorteados a este Conselheiro Relator, apenas foi possível identificar os seus respectivos números processuais através do sistema COMPROT. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 66/72 em 15/12/2006. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campinas/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Tempestivamente, a empresa notificada impugnou o lançamento alegando em síntese: a) Que a sócia quotista Renata Egido Volu não pertence ao quadro de sócios desde 30/06/06; b) Que os juros calculados não estão de acordo com IN INSS/DC n° 100/2003 artigo 511, inciso II e letra "e" que prevê juro de 1% am; c) Que as GFIP incorretas que motivaram auto de infração já foram corrigidas; d) Que o pagamento de 1/3 de férias aos empregados não está inserido no contexto do Inciso II do artigo 195 da Constituição Federal, não devendo portanto ser objeto de incidência de contribuição; e) Que o artigo 144 da CLT diz que o abono de férias quando não exceder a vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado, levando a concluir que não incide previdência sobre a verba paga a título de um terço de férias; f) Que o auxílio moradia é opcional e não possui natureza salarial, sendo indispensável para o desempenho da função; g) Que equivocou-se o ilustre fiscal ao fazer incidir as contribuições sobre verbas indenizatórias: multas de rescisão, e multas relativas ao artigo 90 da lei 7.238, dispensa sem justa causa e outras como diárias e ajudas de custo; h) Que quanto às retenções havidos dos segurados empregados e não recolhidas, que está apurando os valores corretos para providenciar o recolhimento; i) Que tem um crédito de R$ 23.302,18 na competência maio 2003, e requer seja compensado com o débito a ser apurado, conforme consta em conta corrente (folha 73) e não foi reconhecido pelo auditor fiscal. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campinas/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 81/86): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1999 a 30/12/2000 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.DESCUMPRIMENTO. Fl. 146DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001080/2007-31 A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, devidas sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos segurados empregados até o dia dois do mês seguinte. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 11/10/2007, conforme AR de fls. 88, apresentou o recurso voluntário de fls. 90/107 em 20/10/2007. Em suas razões, novamente se insurgiu contra a inclusão de algumas rubricas na base de cálculo das contribuições previdenciárias (1/3 de férias e gratificação espontânea). Ademais, questionou a base de cálculo utilizada pela fiscalização nas competências de 06/1999 e 08/1999 a 12/1999, pois o valor utilizado como base nesta NFLD foi superior ao informado na folha de pagamento e na GFIP (fl. 108). Além disso, apontou que não teria sido computado o Salário Família em diversas competências no período de 09/1999 a 08/2000 (fl. 108). Acostou a documentação de fls. 112/133. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Decadência Apesar de não ter sido objeto do Recurso Voluntário, entendo que a decadência é matéria de ordem pública e pode ser apreciada de ofício. Pois bem, observa-se do relatório que o crédito tributário abrange as competências de 06/1999 a 13/2000, ao passo em que a RECORRENTE apenas tomou ciência do lançamento em 01/12/2006, conforme AR de fls. 59/60. Fl. 147DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001080/2007-31 Sobre a decadência dos créditos previdenciários, deve ser observado o entendimento pacificado do STF de aplica-se o prazo decadencial quinquenal, nos termos da súmula vinculante nº 8. Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Dessa forma, é possível concluir que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por consequência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos Fl. 148DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001080/2007-31 sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, mesmo se aplicada a regra do art. 173 do CTN, mais rigorosa de contagem do prazo (o que se cogita apenas para argumentar), grande parte dos valores lançados encontram-se fulminados pela decadência. A regra de contagem estabelecida pela art. 173, I do CTN é a seguinte: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 149DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001080/2007-31 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, os valores lançados referem-se a períodos compreendidos entre 06/1999 a 13/2000, ao passo que a contribuinte tomou ciência do lançamento em 01/12/2006. A despeito de haver informações indicando que a fiscalização se estendeu até período posterior, o anexo ao relatório fiscal (fl. 48) dispõe que a partir de 01/2001 a empresa passou a ser optante pelo SIMPLES, razão pela qual não foram apuradas contribuições patronais, SAT/RAT e Terneiros neste período. Assim, deve ser reconhecida a decadência dos créditos relativas as competências até 11/2000 (inclusive), posto que as obrigações principais referentes a fatos geradores ocorridos ao longo do ano-calendário 2000 teriam o início da contagem do prazo decadencial a partir de 01/01/2001 (“primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”) e poderiam ser lançados até 01/01/2006, com exceção da competência de dezembro/2000. Isto porque o prazo para apresentar a GFIP ocorre no mês subsequente àquele em que a remuneração foi paga. Desta forma, as informações relativas ao período 12/2000 são declaradas apenas no ano-calendário 2001, pois transmitidas para o Fisco no mês subsequente aos fatos geradores, sendo certo que somente a partir desse momento (01/2001) é que o lançamento poderia ter sido efetuado. Então, no caso da competência 12/2000, o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” foi o dia 01/01/2002. Assim, o direito da Fazenda de constituir o crédito relativo ao mencionado período de 12/2000 restaria extinto apenas em 01/01/2007, não estando, portanto, atingido pela decadência. Por outro lado, o exposto no parágrafo acima não se aplica ao período 13/2000, pois as informações relativas à mencionada competência devem ser transmitidas à Previdência ainda no ano-calendário da própria ocorrência, ou seja, em 2000. Sendo assim, o termo inicial de contagem do prazo da competência 13/2000 foi o dia 01/01/2001, restando decaído o lançamento realizado em 01/12/2006. Deste modo, seja pela regra do art. 150, §4º ou pela do art. 173, I, ambos do CTN, deve ser extinto o lançamento relativo às competências de 06/1999 a 11/2000 mais a competência de 13/2000, em razão da decadência. Com isso, resta analisar tão-somente se a regra de contagem mais benéfica (art. 150, §4º, do CTN) se aplicaria à competência 12/2000. Conforme pontuado no relatório deste voto, o lançamento foi dividido em 03 Levantamentos: (i) Levantamento DCN (Débito Complementar não declarado em GFIP), que abrange os períodos 06/2000, 07/2000, 11/2000 e 12/2000 e se refere apenas a verbas pontuais não incluídas no salário-de-contribuição (terço constitucional de férias e “Prêmio”; (ii) Levantamento DAL (diferença de acréscimos legais), que compreendeu apenas a competência 03/2000; e Fl. 150DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001080/2007-31 (iii) Levantamento FNO (Folha de Pagamento não optante pelo SIMPLES), que compreende valores declarados em GFIP. Ou seja, são valores constantes na folha de pagamento e na GFIP, cuja contribuição deixou de ser recolhida. Este levantamento compreende a maior parte do crédito lançado e abrange o período de 06/1999 a 13/2000. Ou seja, a competência 12/2000 abrangeu tanto o Levantamento DCN como também o Levantamento FNO. Apesar do RADA (fls. 22/26) e o DAD (fls. 06/10) não indicarem apropriação de valores no período de 12/2000, verifica-se no RDA (Relatório de Documentos Apresentados) que foi apresentada GPS relativa à competência 12/2000, com pagamento de R$ 2.454,97 realizado em 02/01/2001 sob o código 2100 (Empresas em Geral - CNPJ), conforme indicado à fl. 17. Especificamente no tocante às Contribuições Previdenciárias, aplicável ao presente caso o disposto na Súmula CARF nº 99, adiante transcrita: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Portanto, tendo havido o recolhimento de contribuições previdenciária relativas à competência 12/2000, ainda que se trate de rubrica não englobada pelo presente lançamento, tal fato é suficiente para atrair a regra de contagem decadencial do art. 150, §4º, do CTN. Desta forma, os valores referentes aos fatos geradores ocorridos na competência 12/2000 encontram-se, também, fulminados pela decadência, posto que o lançamento deveria ter sido realizado até 31/12/2005 ao passo que a RECORRENTE apenas foi cientificada em 01/12/2006. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para reconhecer a decadência do crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 151DF CARF MF

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