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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4296455 #
Numero do processo: 13820.000016/2008-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Ementa: RETENÇÃO NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E NA EMPREITADA. COMPENSAÇÃO. A obrigação da empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada de reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços e recolher a importância retida, prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.711/98, é modalidade de responsabilidade tributária, autorizada pelo artigo 128 do CTN. A empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada que tenha valores retidos poderá compensar essas importâncias quando do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. SIMPLES A exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno -SIMPLES, restabelece a obrigatoriedade da incidência das contribuições previdenciárias, antes substituídas. DECADÊNCIA A fluência do prazo decadencial refere-se ao impedimento do fisco de constituir o crédito tributário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Paulo Roberto Lara dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriana Sato.    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13820.000016/2008­76  Acórdão n.º 2302­002.117  S2­C3T2  Fl. 221          3 Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  protocolado  pela  requerente  em  11/11/2003,  relativo  ao  valor  excedente  das  retenções  sofridas  sobre  as  notas  fiscais  de  prestação de serviço, em relação ao valor devido das contribuições previdenciárias sobre a sua  folha de pagamento, nas competências de 07/2003 a 09/2003.  A  requerente  optou  pelo  SIMPLES  em  21/08/2002,  mas  foi  excluída  do  Sistema,  através  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  de  02/08/2004,  fls.187,  com  efeitos  retroativos a 21/08/2002, por exercer atividade vedada à opção. O Ato Declaratório  transitou  em  julgado,  porque  a  manifestação  de  inconformidade  da  empresa  foi  indeferida  e  não  foi  apresentado recurso sobre a matéria.  A  DRF  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  fls.233/236,  porque  ao  ser  computado  o  valor  relativo  à  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  não  restou  importância a ser restituída. O fisco explicita, ainda, que a competência 07/2003, por também  fazer  parte  de  outro  processo  de  restituição,  de  n.º  13820000015/2008­21,  protocolado  em  15/09/2003,  foi  excluída  destes  autos,  passando  a  integrar  aqueles.  Após  manifestação  de  inconformidade, Acórdão de fls.247/250, não reconheceu o direito creditório pleiteado.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  onde  alega  em  apertada síntese:  a)  que a própria previdência diz que as contribuições para  as  terceiras  entidades  decaiu,  então  como  as  demais  contribuições também não decaíram?   b)  que  a  previdência  foi  inerte,  pois  não  efetuou  lançamento;   c)  que  as  competências  estão  abrangida  pela  decadência,  mas  o  direito  da  requerente  não  está  extinto  porque  o  exerceu no tempo oportuno;  d)  que a exclusão do SIMPLES não poderia ser retroativa.  Requer  que  seja  declarada  a  decadência  do  crédito  tributário  referente  às  competências  07/2003  a  09/2003  e  que  seja  mantida  a  restituição  nos  valores  pleiteados,  devidamente corrigidos.  É o relatório.    Fl. 279DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Primeiramente,  informo  à  recorrente  que  as  considerações  acerca  da  sua  exclusão do SIMPLES, não cabem neste processo, posto que o Ato Declaratório de Exclusão  seguiu procedimento próprio  e  já  transitou  em  julgado,  surtindo  seus  efeitos,  uma vez que a  requerente não interpôs recurso voluntário da decisão emitida pela Delegacia de Julgamento da  Receita Federal do Brasil.  Portanto,  a  situação  que  se  apresenta  é  bem  clara,  na  medida  em  que  não  sendo a recorrente optante do SIMPLES, devia recolher à previdência social as contribuições  patronais  e  aquelas  arrecadadas  para  as  terceiras  entidades,  além da  contribuição  descontada  dos segurados empregados.  O  processo  trata  de  pedido  de  restituição  relativo  a  retenções  de  11%,  efetuadas e incidentes sobre as notas fiscais de prestação de serviços.A Lei nº 9.711/98 em seu  artigo  23  alterou  a  redação  do  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91,  estabelecendo  uma  nova  modalidade  de  substituição  tributária,  ao  determinar  que  os  tomadores  de  serviço  efetuem  a  retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto do pagamento referente à prestação de  serviço efetuado com cessão de mão­de­obra.   A partir de 1º de fevereiro de 1999, com a nova redação do art. 31 da Lei nº  8.212/91,  alterou­se  a  natureza  jurídica  da  relação  entre  o  INSS  e  a  empresa  tomadora  de  serviços  com  cessão  de  mão­de­obra,  deixando  de  existir  a  solidariedade,  criando­se  a  substituição tributária estribada no art. 128 do CTN.   O artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º  9.711/1998, diz que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá proceder à retenção incidente sobre o  valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço e recolher a importância retida até o  dia dois do mês subsequente ao da emissão da nota  fiscal ou  fatura, em nome da cedente de  mão­de­obra:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  (Redação dada pela MP nº  1.663­15,  de  22/10/98  e  convertida  no  art.  23  da  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98).  Vigência  a  partir  de  01/02/99, conforme o art. 29 da Lei nº 9.711/98.  A  empresa  prestadora  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada  que  tenha  valores  retidos  poderá  compensar  essas  importâncias  quando  do  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13820.000016/2008­76  Acórdão n.º 2302­002.117  S2­C3T2  Fl. 222          5 recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados a seu serviço.  No  caso  em  tela,  a  recorrente,  optante  do SIMPLES,  solicitou  a  restituição  dos  valores  excedentes  à  sua  folha  de  pagamento.  Durante  a  instrução  do  processo,  restou  configurada  a  sua  exclusão  do  SIMPLES,  desde  a  constituição  da  empresa,  por  exercer  atividade vedada à opção no Sistema   Desta  forma,  a  recorrente  encontra­se  obrigada  ao  recolhimento  da  cota  patronal das contribuições previdenciárias, não havendo valores a serem restituídos.  Não procede o argumento da recorrente quando quer que o fisco declare os  valores das contribuições patronais decadentes, mas que lhe restitua os mesmos. A assertiva é  totalmente  equivocada,  porque,  por  imposição  legal,  artigo  22  da  Lei  n.º  8.212/91,  existe  a  obrigatoriedade  do  recolhimento  da  cota  patronal  da  contribuição  previdenciária  para  as  empresas  não  optantes  do  SIMPLES,  como  é  o  caso  da  recorrente  e  por  isso,  quando  da  restituição,  tal  contribuição  deve  ser  computada,  juntamente  com  a  cota  do  segurado  empregado. Transcrevo abaixo o artigo 22, da Lei n.º 8.212/91:    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:    I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  26/11/99) (Vide LCp nº 84, de 1996)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei  nº 9.876, de 26/11/99)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  A decadência . por sua vez, com base no artigo 173, II, do Código Tributário  Nacional,  refere­se  à prerrogativa  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário,  o  que  não  é objeto  deste processo.  A decadência não implica em dizer que a contribuição não era devida, não há  isenção de  contribuição,  apenas pela  fluência do prazo decadencial  o  fisco  está  impedido de  constituir o crédito tributário:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Portanto,  a  contribuição  previdenciária  patronal  era  devida  pela  recorrente  nas competências constantes deste processo, devendo ser computada para o cálculo dos valores  a  serem  restituídos,  já  que  os  valores  retidos  sobre  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  excederam  aos  valores  de  contribuição  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  contidas nas folhas de pagamento.  Frente  a  todo  exposto,  entendo  que  não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida e   Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi, Relatora                                Fl. 282DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13820.000016/2008­76  Acórdão n.º 2302­002.117  S2­C3T2  Fl. 223          7     Fl. 283DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
4433497 #
Numero do processo: 10580.722171/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. MULTA DE OFÍCIO. DADOS CADASTRAIS. O lançamento efetuado com dados espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. IRPF. JUROS MORATÓRIOS VINCULADOS A VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas turmas nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. É o caso do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, proferido pelo STJ sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os juros incidentes sobre as verbas recebidas e a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA (Relator) e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que apenas excluíram os juros, e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, que deram provimento integral ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Assinatura digital Gustavo Lian Haddad – Redator designado EDITADO EM: 20/08/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. MULTA DE OFÍCIO. DADOS CADASTRAIS. O lançamento efetuado com dados espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. IRPF. JUROS MORATÓRIOS VINCULADOS A VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas turmas nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. É o caso do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, proferido pelo STJ sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os juros incidentes sobre as verbas recebidas e a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA (Relator) e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que apenas excluíram os juros, e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, que deram provimento integral ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Assinatura digital Gustavo Lian Haddad – Redator designado EDITADO EM: 20/08/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  recebidas  e  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  (Relator)  e  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  que  apenas  excluíram  os  juros,  e  RODRIGO  SANTOS MASSET  LACOMBE  e  RAYANA ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANCA, que deram provimento integral ao recurso.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    Assinatura digital  Gustavo Lian Haddad – Redator designado    EDITADO EM: 20/08/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.        Relatório  CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA interpôs recurso voluntário contra  acórdão da DRJ­SALVADOR/BA que julgou procedente lançamento, formalizado por meio de  auto de infração, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF, referente aos  exercícios de 2005, 2006 e 2007, no valor de R$ 96.021,20, acrescido de multa de ofício e de  juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 199.119,14.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  classificação  indevida  de  rendimentos  como  isentos,  conforme  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  a  seguir  reproduzida:  O  sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos e Não Tributáveis os rendimentos auferidos do Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  CNPJ  13.100.722/0001­60,  a  título  de  ‘Valores  Indenizatórios  de  URV,  a  partir  de  informações a ele fornecidas pela fonte pagadora.   Tais  rendimentos  decorrem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  a  Unidade Real  de Valor  – URV  em 1994,  reconhecidas  e  pagas  em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722171/2008­29  Acórdão n.º 2201­001.709  S2­C2T1  Fl. 3          3 de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia nº  20, de 08 de setembro de 2003.   Estas diferenças recebidas têm natureza eminentemente salarial,  e  consequentemente,  são  tributadas  pelo  imposto  de  renda,  conforme disposto nos arts. 43 e 114 da Lei nº 5.172, de3 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  sendo  irrelevante a denominação dada aos rendimentos para sujeitá­lo  ou não à incidência do imposto.  Preceitua  a  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003, dentre outras coisas, que a verba em questão é de natureza  indenizatória. A única  interpretação possível em harmonia com  o  ordenamento  jurídico  nacional  e  em  especial  com  sistema  tributário, é a de que esta Lei disciplina aquilo que é pertinente  à competência do Estado, ou seja, seus efeitos não se estendem  ao imposto de renda. Principalmente porque não se fez, e nem se  poderia, estender seus efeitos tributários ao âmbito federal.  Não poderiam os Estados Federados versarem sobre o que não  se  lhes  foi constitucionalmente outorgado,  seja para criar,  seja  para  isentar  tributo.  A  lei  complementar  aludida  tem  repercussão  jurídica  em  outras  matérias  afeitas  à  competência  legislativa estadual, tão somente.  Considerar  que uma  lei  estadual  possa  afastar  a  incidência  do  imposto  de  renda  de  determinadas  verbas,  denominando­as  de  indenizatórias,  seria  descuido  crasso,  porquanto  demonstraria  desconhecimento  básico  acerca  dos  limites  impostos  às  competências  tributárias  dispostas  na  Carta  Magna  de  1988,  particularmente nos artigos 153 e 154. Ademais, o CTN dispõe,  no art. 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária  pertinente  à  outorga  de  isenção.  As  isenções  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no  art. 39 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99).  Verifica­se que a legislação tributária não contempla isenção a  diferenças  salariais  reconhecidas  posteriormente,  ainda  que  recebam  a  denominação  de  “indenização”  ou  “valores  indenizatórios”.  Resta claro, pois, que os valores  recebidos pelo  sujeito passivo  referente  a  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  denominada  ‘valores indenizatórios de URV’, são tributáveis pelo imposto de  renda.  Regularmente  intimado  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  em  13/11/2008,  cuja  ciência  deu­se  em  13/11/2008,  conforme  aviso  de  recebimento­AR  em  anexo,  o  Contribuinte  apresentou  os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto  de renda na fonte referente aos anos­calendários de 2004, 2005  e  2006,  bem  como  Certidões  emitidas  pela  fonte  pagadora  –  Instituto  Pedro  /Ribeiro  de  Administração  Judiciária  –  IPRAJ,  onde  estão  discriminados  os  valores  declarados  como  rendimentos  isentos,  no  item  OUTROS  da  respectiva  DIRF  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 apresentada.  No  ano­calendário  de  2004,  do  total  declarado  como rendimento  isento – R$ 130.802,75, a parcela referente à  URV  é  de R$ 116.389,32;  no  ano­calendário  de 2005,  do  total  declarado  como  rendimento  isento  –  R$  151.253,12,  a  parcela  referente  à  URV  é  de  R$  116.389,32  e  no  ano­calendário  de  2006,  do  total  declarado  como  rendimento  isento  –  R$  145.807,09 a parcela referente à URV é de R$ 116.389,32.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que o auto de  infração seria nulo em razão da ilegitimidade ativa e da falta de interesse jurídico da Receita  Federal do Brasil (RFB) para fiscalizar, administrar ou cobrar o imposto lançado; que em razão  da  distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse  arrecado  a  título  de  imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV teria como destinatário o  próprio Estado da Bahia; que a própria Receita Federal entende que é ilegítima para figurar no  pólo passivo de pedido de compensação vinculado a crédito tributário referente a IRRF retido  pelos Estados, Distrito  Federal  e Municípios,  por  não  ter  a  disponibilidade  sobre  os  valores  recolhidos; que as diferenças pagas pelo Estado da Bahia decorrentes do erro na conversão da  remuneração dos Magistrados de Cruzeiro Real para URV têm natureza jurídica indenizatória,  conforme previsto nos arts. 4º e 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de  2003; que, portanto, tais rendimentos são isentos de imposto de renda; que o STF, através da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  o  caráter  indenizatório  de  tais  verbas,  e  da  consequente  não  incidência  do  imposto  de  renda;  que  neste  mesmo  sentido  estão  a  jurisprudência pátria, decisões do Conselho de Contribuintes, e a Solução de Consulta SRF nº  55 de 18 de abril de 2005; que mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da  multa de ofício e dos juros de mora, pois o contribuinte agiu de boa­fé, seguindo informações  constantes  nos  contracheques  emitidos  pela  fonte  pagadora;  que,  além  disso,  o  caráter  indenizatório de  tal  verba  estava previsto  em  lei,  o que,  também,  afastaria de  a  aplicação de  multa e juros, nos termos dos artigos 100 e 112 do CTN.  A  DRJ­SALVADOR/BA  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  excluir  da  exigência  o  valor  de  R$  15.634,40  e  correspondentes  acréscimos,  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  a  DRJ­SALVADOR/BA  observou  que  as  verbas  em  questão  foram  pagas  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003  que  se  refere  a  diferenças de remuneração quando da conversão da URV, a qual era realizada mensalmente e  visava à manutenção do valor real do salário. Daí concluiu que as diferenças recebidas tinham  natureza eminentemente salarial; que o recebimento extemporâneo de tais diferenças não altera  a  natureza  das  verbas,  ainda  que  o  beneficiário  tenha  tido  que  recorrer  à  Justiça  e  o  acordo  tenha sido implementado mediante lei complementar. Registra, ainda, que a  tributação incide  também sobre os complementos, juros e atualização monetária.  Sobre o disposto no artigo 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que  dispõe que as diferenças pagas teriam natureza indenizatória, observa que o Imposto de Renda  é  regido por  legislação federal e, portanto,  tal dispositivo não  tem nenhum efeito em matéria  tributária,  destacando  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento e que  indenizações não são  indistintamente  isentas, mas apenas aquelas previstas  em lei específica como tal; que o art. 55, XIV, do RIR/99 prevê expressamente que  tanto os  juros moratórios quanto quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento estão sujeitos à  tributação, salvo se corresponderem a rendimentos isentos ou não tributáveis.  Sobre  a  alegação  de  que  deveria  ser  reconhecida  a  isenção  com  base  na  Resolução do STF nª 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado às diferenças  de URV pagas aos magistrados federais, registra que o benefício não poderia ser estendido aos  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722171/2008­29  Acórdão n.º 2201­001.709  S2­C2T1  Fl. 4          5 membros do Ministério Público Estadual, pois  tal  resultaria em  isenção sem  lei específica,  e  que também não seria o caso de se recorrer à analogia.  Também  não  seria  o  caso  de  se  aplicar  a  isonomia  com  relação  aos  magistrados federais, pois se trata de funcionários públicos sujeitos a leis específicas, distintas,  e que a isenção, no âmbito federal, decorreu de resolução expedida no âmbito do próprio Poder  Judiciário.  E sobre a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, registra  que  esta  se  extingue  com  o  término  do  prazo  para  a  apresentação  da  declaração  dos  rendimentos  pelo  beneficiário  dos  rendimentos,  conforme  orientação  da  Receita  Federal  por  meio da Instrução Normativa SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002. Ainda sobre a retenção do  imposto pela fonte pagadora, anota que, embora o produto da arrecadação do imposto pertença  à  fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia,  este  fato  não  isenta  o  beneficiário  dos  rendimentos  de  oferecê­lo  à  tributação;  que,  portanto,  a  competência  para  o  lançamento  tributário e o julgamento da lide são da União.  Relativamente à multa de ofício, a DRJ rejeitou a alegação de que, como os  informes  de  rendimento  apresentados  pela  fonte  pagadora  indicavam  que  se  tratava  de  rendimentos isentos, sem a retenção do imposto, agiu de boa­fé e não poderia ser punido com a  multa. Observa que  a  infração  independe da  intenção do agente e que  a multa é devida pela  omissão dos rendimentos e não pela prática de fraude.  Finalmente, a DRJ registra que a autuação observou a regra estabelecida pela  orientação  da  PGFN  por  meio  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  eliminando  os  efeitos  tributários  do  recebimento  dos  rendimentos  de  forma  acumulada,  e  que  também  foram  excluídos da base de cálculo os valores correspondentes a diferenças de 13º salário e abono de  férias.  Isto porque, embora a autuação  tenha sido feita antes da edição do referido parecer, o  processo foi convertido em diligência para que a autoridade lançadora ajustasse o lançamento  às novas orientações, o que foi feito.  A  DRJ­SALVADOR/BA  observou,  contudo,  que  sobre  as  diferenças  recebidas nos meses de fevereiro, março e junho de 1995 foi aplicada alíquota de 35%, quando  o correto seria alíquota de 26,6%. Excluiu, portanto, a diferença.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/10/2010  e,  em  28/10/2010,  interpôs  o  recurso  voluntário  que  ora  se  examina  e  no  qual  reitera as alegações de ilegitimidade passiva da União para cobrar o imposto incidente na fonte  e que não foi objeto de retenção pelo Estado. Reitera as alegações e argumentos da impugnação  quanto  à  natureza  indenizatórias  das  verbas  recebidas;  sobre  a  quebra  do  princípio  constitucional da isonomia, em face do tratamento recebido pelo membros do Poder Judiciário  Federal; questiona procedimentos de cálculos quanto à alíquota aplicável, as base de cálculo e  a inclusão indevida de rendimentos que seria de 13º salário e abono de férias. Por fim, reitera  alegações contra a aplicação da multa e dos juros de mora, sob o argumento de que declarou  rendimentos segundo orientações da fonte pagadora, tanto pelos comprovantes de rendimentos  por esta fornecidos quanto pela Lei Estadual que definiu que a verba em questão teria natureza  indenizatória.  É o relatório.    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 Voto Vencido  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  as  alegações  quanto  à  ilegitimidade  ativa  da União.  As competências tributárias estão claramente definidas na Constituição Federal sendo da União  a  competência  do  Imposto  de  Renda.  E  quanto  a  sito  não  há  controvérsia.  A  pretensão  da  defesa,  todavia,  é de  que,  como o  produto  da  arrecadação  do  IRRF,  no  caso,  pertenceria  ao  Estado da Bahia, a União não  teria  legitimidade para exigir o  tributo. Mas, como ressaltou a  decisão de primeira instância, independentemente de ter havido ou não a retenção do imposto  pela fonte pagadora, é dever dos contribuintes informar os rendimentos quando do ajuste anual.  A retenção do imposto pela fonte pagadora é mera antecipação do imposto devido quando do  ajuste anual, e tanto é assim que, quando apurado o imposto devido no ajuste, compensa­se o  imposto retido na fonte. Sobre isto, a propósito, há súmula do CARF, a saber:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção. (Súmula CARF Nº 12)  Não há, portanto, relação entre o dever de reter o imposto, o fato de o produto  da arrecadação do imposto retido pertencer ao Estado e a competência tributária do Imposto de  Renda.  E  sobre  a  alegada  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas,  pela  própria  descrição dos fatos,  fica claro que não é disso que aqui se  trata. Segundo o relato da própria  Contribuinte, as verbas em questão referem­se a diferenças salariais devidas em decorrência de  erro na conversão dos salários de Cruzeiro Real para URV. Isto é, nesta conversão teria havido  erro  com  prejuízo  para  os  servidores,  prejuízo  que  veio  a  ser  posteriormente  reparado,  pagando­se a eles aquilo que antes deixou de ser pago. E o que deixou de ser pago não foi outra  coisa que não salários. Logo, o que veio a ser posteriormente pago é salário.   Mas o Contribuinte apóia­se na Lei Complementar nº 20, de 2003 do Estado  da Bahia que no seu art. 3º definiu que as tais verbas teriam natureza indenizatória, a saber:  Art.  2º.  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em conseqüência com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  devido em 36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º. São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta lei.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722171/2008­29  Acórdão n.º 2201­001.709  S2­C2T1  Fl. 5          7 Ora,  primeiramente,  como  já  referido  acima,  o  Imposto  de  Renda  é  da  competência da União e, portanto, os estados da federação não são competentes para legislar  em matéria  tributária  relativamente a este  tributo. Portanto, se o Estado da Bahia se arvora a  definir a natureza das coisas e a dizer que diferença de salário tem natureza indenizatória, esta  denominação não se presta para  fins de definição da incidência ou não do  imposto de renda.  Isto, aliás, está dito expressamente no § 1º do art. 43 do CTN, a saber:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Mas a Recorrente invoca a Resolução nº 245, do Supremo Tribunal Federal  que definiu que verba semelhante devida aos magistrados federais teria natureza indenizatória.  Pois bem, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa,  considerou  como  tendo  natureza  indenizatória  o  abono  variável  concedido  aos membros  do  Poder  Judiciário da União pela Lei nº 10.474, de 2002, e como  tal, não  sujeitas à  tributação  pelo imposto de renda, como também é certo que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN  nº  529/2003,  manifestou  entendimento  no  sentido  de  que  as  referidas verbas não estariam sujeitas à tributação.  Mas  tanto  a  Resolução  do  STF  quanto  o  Parecer  da  PGFN  referem­se  especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União, e, em seguida, aos membros  do Ministério Público Federal, e o que se discute neste processo é se o mesmo entendimento  deve ser aplicado à verba atribuída aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de  Janeiro. E o que passo a analisar.  Vale  destacar,  inicialmente,  que  a  posição  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF sobre a natureza do abono variável atribuído aos Magistrados da União  foi  definida em  sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela Corte e, por óbvio, não se trata de uma decisão judicial cujos efeitos são bem distintos  dos  de  um  ato  administrativo.  Enfim,  é  elementar  e  dispensa  maiores  considerações,  que  a  Resolução do STF não vinculava a Administração Tributária da União.  Sobreveio,  todavia, o Parecer PGFN/Nº 529/2003 da Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, e que concluiu que o abono variável de  que  trata o  art.  2º  da Lei nº 10.474, de 2002  tem natureza  indenizatória. O  referido Parecer,  entretanto, não deixa dúvidas quanto aos limites desse entendimento, senão vejamos.  Após  destacar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou  entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem  a incidência do imposto de renda, fez a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  o  mesmo tem natureza indenizatória. E, segundo o Parecer da PGFN, seria este, no entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  o  caso  do  abono  variável  e  provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º  da Lei nº 10.474, de 2002, no entendimento do STF.  Fica claro, portanto, que o Parecer da PGFN somente  reconhece a natureza  indenizatória do  abono variável  de que  tratam  as Leis  nº  9.655,  de  1998  e  10.474,  de 2002,  acolhendo entendimento do STF de que tal abono destina­se a reparar direito.  Assim, o que se tem é, por um lado, a Resolução nº 245, do STF que, como  se viu, não emana os efeitos de uma decisão judicial e, por outro, o Parecer PGFN/Nº 529/2003  que  se  limita  a  reconhecer  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF.  É  dizer,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono  previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº  10.474, de 2002.  Nessas condições, não vejo como se estender o alcance dos dois atos acima  referidos para abonos concedidos posteriormente, para outro grupo de servidores, por meio de  ato  específico  distinto  daqueles  referidos  na Resolução  do  STF  e  no  Parecer  da  PGFN.  Por  outro  lado,  é  irrelevante  o  fato  de  a  lei  estadual  se  reportar  ao  sistema  remuneratório  dos  Magistrados  da  União.  Trata­se  de  mera  questão  de  técnica  legislativa,  de  opção  por  uma  determinada forma de fixação de parâmetros remuneratórios, o que de modo algum implica na  equiparação de uma e de outra verba.  É preciso examinar, portanto, no caso concreto, a natureza da verba recebida  pela Recorrente para se poder concluir pela incidência ou não incidência, sobre ela, do imposto  de renda, e, como vimos acima, a verba tem natureza salarial e como tal é tributável.  Registre­se, por fim, que em recente julgado a Câmara Superior de Recursos  Fiscal  – CSRF,  analisando  situação  semelhante  em que  era  parte  um membro  do Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  decidiu  pela  manutenção  da  exigência.  Trata­se  do  Acórdão nº 9202­002.032, de 21 de março de 2012. Eis a ementa do acórdão:  Ementa: REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU  FUNÇÃO ­ INCIDÊNCIA ­ Sujeitam­se à incidência do imposto  de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício  de cargo ou função, independentemente da denominação que se  dê a essa verba.  Sobre a quebra de isonomia entre os membros do Poder Judiciário Federal e  os membros  do Ministério  Público  do Estado  da Bahia,  que  teriam  tratamento  diferenciado,  estando  em  situações  semelhantes,  registre­se  que,  ainda  que  se  verificasse  tal  situação,  isto  não poderia ser invocado para deixar de aplicar a norma tributária. Os princípios da isonomia,  da capacidade contributiva e outros que informam o sistema  tributário devem ser observados  pelo  legislador  na  feitura  das  normas  tributárias,  e  não  cabe  aos  agentes  da  administração,  vinculados que são a  esta  legislação, deixar de aplicá­la a pretexto de violação de princípios  que elas deveriam observar. Ademais, no caso concreto, a situação específica dos membros da  Magistratura Federal decorrem de ato do próprio Poder Judiciário,  e não da  legislação ou da  administração tributária.  Sobre os alegados erros na base de cálculo e na alíquota, vale ressaltar que,  por determinação da DRJ­SALVADOR/BA, por meio de diligência, o lançamento foi ajustado  para observar a orientação do Parecer PGFN//CRJ nº 287/2009, considerando os rendimentos  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722171/2008­29  Acórdão n.º 2201­001.709  S2­C2T1  Fl. 6          9 nos meses do recebimento e com as alíquotas vigentes às época. Por outro lado, a pretensão de  que deveria  ser aplicada a alíquota considerando apenas o valor das diferenças  recebidas, há  um  equívoco  da Contribuinte. É que  se  trata  aqui  de  exigência  de  imposto  devido  no  ajuste  anual, e não mais na fonte e, portanto, deve ser considerado, na base de cálculo do imposto, a  totalidade dos rendimentos recebidos no período e não apenas os rendimentos não tributados na  declaração.  Portanto,  considerando  os  valores  totais  dos  rendimentos  recebidos  pela  Contribuinte em cada exercício, a alíquota aplicável é a alíquota máxima. O mesmo vale para  as deduções, que também deveriam ter sido pleiteadas quando da apresentação da declaração  de  rendimentos. O  que  o  Fisco  exige mediante  a  autuação  objeto  deste  processo  é  apenas  a  diferença  de  imposto  que  deixou  de  ser  paga.  O  Fisco  apenas  incluiu  rendimentos  que  deixaram de ser tributados. Tudo o mais que se refere à apuração do imposto já deveria constar  da declaração apresentada.  Correto, portanto, o lançamento quanto a estes aspectos.  Quanto ao pedido de exclusão da multa de ofício e dos juros, sob a alegação  de que a Contribuinte teria agido de boa­fé, seguindo orientação normativa da fonte pagadora,  a questão foi adequadamente enfrentada pela decisão de primeira instância. Ainda que a fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte  teria  que  oferecer  os  rendimentos à tributação ,e não o tendo feito, fica sujeito à multa prevista no art. 44, I da Lei nº  9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  Sobre a aplicação do art. 100 ou 110 do CTN, no caso de tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação,  é  dever  dos  contribuintes  apurar  o  imposto  devido,  devendo  observar  a  legislação  aplicável,  e  não  o  fazendo  fica  sujeito  ao  lançamento  em  relação  a  eventuais diferenças de impostos. Ora, não sendo a fonte pagadora competente para legislar a  respeito do imposto, que é de competência da União, não poderia o Contribuinte ter apurado o  imposto  com base  nessas  orientações.  Se  o  fez,  ainda  que  de boa­fé,  responde  pela  omissão  sujeitando­se à multa prevista em lei. Mais uma vez, como noutras situações acima analisadas,  não cabe ao Fisco, ao proceder ao lançamento tributário, fazer juízo subjetivo sobre a boa­fé ou  má­fé do Contribuinte, devendo se limitar a aplicar a legislação à qual está vinculado e que, no  caso, prevê a imposição dos acréscimos legais.  Finalmente, sobre os juros incidentes sobre as verbas recebidas, ressalvando  minha  posição  em  sentido  contrário,  penso  ser  aplicável  ao  caso,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual  os  juros  calculados  sobre  verbas,  recebidas  em  decorrência  de  decisões  judiciais  em  ações  trabalhistas,  têm  natureza  indenizatórias,  não  estando  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  nos  termos do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, julgado em 28/09/2011, com a seguinte ementa:  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   10 RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo,  portanto,  a  parcela  dos  rendimentos  correspondentes aos juros recebidos pelo beneficiário.  Conclusão  Ante o  exposto,  encaminho meu voto no  sentido dar provimento parcial  ao  recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor correspondente aos juros.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                      Fl. 158DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722171/2008­29  Acórdão n.º 2201­001.709  S2­C2T1  Fl. 7          11 Voto Vencedor  Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Redator­designado  Divergi das conclusões do  I. Relatora, Dr. Pedro Paulo Pereira Barbosa, no  que  respeita  ao  não  acolhimento  do  pleito  de  exclusão  da  multa  de  ofício  formulado  pelo  recorrente.  De  fato  e  como  consta  de  seu  voto,  a  fonte  pagadora  –  no  caso  o  Poder  Judiciário do Estado da Bahia ­ tratou os rendimentos como de natureza indenizatória e não os  submeteu a tributação, assim informando o contribuinte em informe de rendimentos que lhe foi  entregue.   Trata­se de situação em que o recorrente foi  induzido a equívoco quanto ao  tratamento  dos  rendimentos  recebidos,  configurando  erro  escusável  como  já  decidido  em  inúmeros  precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Confiram­se  os  seguintes  acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais:   CSRF/01—4.825, j. 16.02.2004, Rel. Antonio de Freitas Dutra;   MULTA DE OFÍCIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração, não comporta multa de ofício.  CSRF/04­00.058, j. 21.06.2005, Rel. Remis Almeida Estol  IRPF  ­  RENDIMENTOS  ­  TRIBUTAÇÃO  NA  FONTE  ­  ANTECIPAÇÃO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ Em se  tratando  de  imposto  em  que  a  incidência  na  fonte  se  dá  por  antecipação  daquele  a  ser  apurado  na  declaração,  inexiste  responsabilidade  tributária  concentrada,  exclusivamente,  na  pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer  hipótese,  oferecer os  rendimentos à  tributação no ajuste anual.  MULTA DE OFÍCIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração,  não  comporta  multa  de  ofício.  Recurso especial parcialmente provido.  Assim, com as presentes considerações e com base em todo o exposto, divirjo  das conclusões do I. Relator para dar parcial provimento parcial ao recurso com vistas a excluir  do crédito tributário o valor correspondente à multa de ofício.    (assinado digitalmente)  GUSTAVO LIAN HADDAD  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   12   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10580.722171/2008­12    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.709.    Brasília/DF, 10 de setembro de 2012.  ______________________________________  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:  (  ) Apenas com Ciência  (  ) Com Recurso Especial  (  ) Com Embargos de Declaração                        Fl. 160DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10665.722092/2011-83
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1803-001.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.722092/2011­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.584  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de novembro de 2012  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DACON  Recorrente  AVIVAR ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  A  falta  de  apreciação  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  de  razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito  de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi"  do disposto no art. 59, item II, do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.        (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 20 92 /2 01 1- 83 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10665.722092/2011­83  Acórdão n.º 1803­001.584  S1­TE03  Fl. 3          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Contra  o  sujeito  passivo  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento (fls. 18),  relativa a multa por atraso na entrega da  declaração Dacon com exigência de crédito  tributário no valor  de R$ 20.662,00 e acréscimos legais.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  2/8)  contra  o  lançamento  alegando  que  a  apresentação  espontânea  de uma obrigação acessória, antes de qualquer manifestação do  fisco,  exclui  a  aplicação  da  penalidade,  consoante  art.  138  do  CTN.Cita julgados do Carf e da CSRF em sua defesa.  Acrescenta que a CF veda o tributo com efeito de confisco e que  a  multa  excessivamente  onerosa  fere  os  princípios  da  proporcionalidade e equidade, no caso 10% do valor do imposto  devido.  Defende  também  a  inaplicabilidade  da  taxa  Selic  para  a  atualização de tributos, ante a natureza da taxa e a ausência de  lei que fixe sua utilização. Cita jurisprudência do STJ. Defende a  necessidade  da  notificação  do  contribuinte  antes  da  imposição  da multa.  Caso não sejam acolhidas suas alegações, solicita o recálculo da  multa, pois entende que o valor base correto para o cálculo da  multa está  incorreto,  pois não há Cofins devida no mês 0 ou a  Cofins  devida  no mês  seria  de  R$  147.690,28.  Ante  o  exposto,  requer  seja  julgada  improcedente  a  multa  imposta  e  insubsistente o AI impugnado.”  A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão  assim ementada:  “DACON ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais ­ Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária  sujeita  o  contribuinte  à  incidência  da  multa  por  atraso  na  entrega.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que,  além  de  reiterar  as  alegações  contidas  na  impugnação,  acrescenta  as  seguintes  considerações:  a)  A  decisão  de  primeira  instância  não  analisou  a  alegação  de  erro material  quando  do  cálculo da multa aplicada.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10665.722092/2011­83  Acórdão n.º 1803­001.584  S1­TE03  Fl. 4          3 b)  Pela simples análise da Dacon verificamos que o valor informado é de R$ 0,00 e não de  R$ 254.131,07.  c)  O valor da multa seria de R$ 0,00.  d)  Requer que seja declarada a nulidade do  julgamento, sendo determinado o retorno do  procedimento  à  primeira  instância  para  reapreciação  da matéria,  garantindo  assim,  o  acesso da impugnante ao devido processo legal e à ampla defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  13/12/2011  (AR de  fls.  32). O  recurso  foi  protocolado  em 11/01/2012,  logo,  é  tempestivo  e  deve ser conhecido.  Contrariamente ao alegado pela recorrente, houve análise da alegação de erro  na base de cálculo, in verbis:  “Quanto à inadequação da base de cálculo utilizada, apesar da  alegação  de  não  haver  Cofins  devida  no  mês,  o  valor  R$  254.131,07 utilizado como base no cálculo da multa encontra­se  confessado  em  DCTF  pelo  contribuinte  e  confere  com  o  valor  informado em Dacon (ND 100200703861792)”  No  voto  condutor  do  acórdão  está  claro  que  o  valor  de R$  254.131,07  foi  considerado correto por dois motivos: i) corresponder ao valor confessado na DCTF; ii) estar  informado na Dacon.  Segundo  a  decisão  recorrida  não  há  divergência  entre  a  base  de  cálculo  utilizada para calcular a multa e os valores declarados pela recorrente.  No entanto, foi feita menção a documentos que não constam dos autos, quais  sejam, a DCTF e a própria Dacon.  A recorrente afirma que na Dacon o valor informado é de R$ 0,00 e não de  R$ 254.131,07.  A  matéria  é  puramente  fática,  e  seu  mérito  depende  apenas  da  análise  da  Dacon.  Há cerceamento do direito de defesa na decisão de primeira instância, porque  seus argumentos baseiam­se em documentos que não constam dos autos.  É  certo  que  a  recorrente  também não  anexa  a Dacon,  e  não  comprova  sua  afirmação de que o valor informado é de R$ 0,00.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10665.722092/2011­83  Acórdão n.º 1803­001.584  S1­TE03  Fl. 5          4 Ocorre  porém,  que  caberia  à  Delegacia  de  Julgamento  ter  providenciado  a  instrução.  O art. 29 do Decreto nº 7.574/2011 assim dispõe:  “Art.29.Quando o  interessado declarar que  fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos  ou  das  respectivas  cópias  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 37).”  Se  a  decisão  de  primeira  instância  usou  como  fundamento  para  julgar  improcedente  o  pedido  da  recorrente  fatos  constantes  de  documentos  existentes  na  própria  administração,  deveria  tê­los  anexado  aos  autos,  para  permitir  tanto  a  defesa  da  recorrente  quanto a análise dos fatos por este Conselho.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  se  anular  a  decisão  de  primeira  instância  para  que  outra  seja  proferida,  anexando­se  os  documentos  que  deram  suporte  ao  entendimento expresso na decisão.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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4502917 #
Numero do processo: 15224.001920/2005-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 31/08/2005 Ementa: IMPORTAÇÃO. REGISTRO DE ARMAZENAMENTO DE CARGA. PRAZO. O prazo para registro de armazenamento de carga no sistema MANTRA é de doze horas contadas da chegada do veículo transportador, a não ser que o Chefe da Unidade Local da RFB o prorrogue por doze horas adicionais, no máximo. Previsão contida na IN SRF no 102/94, artigo 14, e sanção aplicável nos termos do artigo 107, inciso IV, letra “f”, do Decreto-Lei no 37/66. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15224.001920/2005­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.906  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO.ADUANEIRO  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ­  INFRAERO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 31/08/2005  Ementa:  IMPORTAÇÃO.  REGISTRO  DE  ARMAZENAMENTO  DE  CARGA.  PRAZO.  O prazo para registro de armazenamento de carga no sistema MANTRA é de  doze  horas  contadas  da  chegada  do  veículo  transportador,  a  não  ser  que  o  Chefe da Unidade Local da RFB o prorrogue por doze horas adicionais, no  máximo. Previsão contida na IN SRF no 102/94, artigo 14, e sanção aplicável  nos termos do artigo 107, inciso IV, letra “f”, do Decreto­Lei no 37/66.  Recurso voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 22 4. 00 19 20 /2 00 5- 19 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Mônica  Monteiro  Garcia  de  Los  Rios,  Ivan  Allegretti,  Marcos  Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.   Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 2/8), fundamentado no artigo 107, IV, “c” e  “f” do Decreto­Lei nº 37/66, para exigência de multa decorrente da ausência de prestação de  informações sobre o armazenamento de cargas, vinculadas aos conhecimentos mencionados às  fls. 4.   Segundo a autoridade fiscal, a recorrente desobedeceu o prazo previsto no art.  14  da  IN/SRF  nº  102/94,  de  acordo  com  o  qual  “o  armazenamento  de  carga  e  o  seu  correspondente registro no Sistema deverão estar concluídos no prazo de doze horas após a  chegada do veiculo transportador”.   Devidamente  intimada,  a  recorrente  impugnou  a  exigência  (fls.  28/35),  sustentando, em síntese, que o prazo para registro no sistema a respeito do armazenamento de  cargas é de 24h, conforme o art. 14, §1º, da IN/SRF nº 102/94.  Em 20.12.2011, a DRJ/Fortaleza­CE julgou improcedente a impugnação (fls.  57/61), ao argumento de que a recorrente não nega os referidos atrasos, bem como pelo fato de  que a responsabilidade pelas infrações independe da intenção do agente. Intimada às fls. 67, a  recorrente apresenta voluntário (fls. 68/71), reafirmando as razões outrora explanadas.     Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  tomo conhecimento.  A recorrente possui duas linhas argumentativas: a primeira, no sentido de que  o  sistema MANTRA  permitiria  o  registro  do  armazenamento  de  cargas  no  prazo  de  até  24  horas, contados da chegada do veículo transportador, e a segunda, no sentido de que a autuação  decorreria  de  um  excessivo  rigor  das  normas  fiscais,  tendo  em  vista  que,  na  qualidade  de  empresa pública federal, se consideraria parceira do órgão autuante.  Nenhum destes  fundamentos,  contudo,  terá o  condão de  afastar  a  autuação.  Com relação ao primeiro deles, tenta demonstrar a recorrente que, como haveria permissão no  sistema, as informações nele inseridas dentro do prazo de 24 horas poderiam ser consideradas  como tempestivamente fornecidas.  Contudo,  esta  mera  permissão,  por  si  só,  não  justifica  a  prestação  das  informações sobre armazenamento de cargas num prazo superior a 12 horas. A possibilidade  conferida pela sistema MANTRA, de fato, existe, e está  fundamentada no disposto no artigo  14,  §1°,  da  IN/SRF  nº  102/94,  o  qual  dispõe  sobre  o  prazo  para  que  sejam  prestadas  as  referidas informações, in verbis:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 15224.001920/2005­19  Acórdão n.º 3403­001.906  S3­C4T3  Fl. 5          3 "Art.  14  .  O  armazenamento  de  carga  e  o  seu  correspondente  registro  no  Sistema deverão  estar  concluídos  no  prazo  de  doze  horas após a chegada do veículo transportador.   § 1º O prazo a que se refere este artigo poderá ser alterado, em  casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF,  não podendo exceder a vinte e quatro horas."   Não  é  preciso  empreender  grande  esforço,  portanto,  para  concluir  que  a  inserção  do  prazo  de  24  horas,  mencionado  pelo  parágrafo  primeiro,  constitui  prerrogativa  exclusiva do Chefe da Unidade local da SRF e, portanto, não é auto­aplicável.   Ou seja, a licitude do registro das informações em prazo superior a 12 horas  requer,  como  a  própria  norma  diz,  a  expedição  de  um  ato  administrativo  que,  neste  caso,  inexiste, porque a sua existência dependeria de provas – não trazidas aos autos pela recorrente  –  que  apontassem  a  vigência  deste  prazo  estendido  ao  tempo  das  infrações  cometidas  pela  recorrente.   A segunda  linha argumentativa,  relacionada ao excessivo rigor na aplicação  da penalidade, também não comporta provimento. Isto porque, de acordo com o artigo 136, do  Código  Tributário  Nacional,  a  boa­fé  e/ou  ausência  de  dolo  dos  contribuintes  não  afasta  a  responsabilidade tributária decorrente de infrações. Vejamos:  "Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato."  Embora  este  artigo  estabeleça  a  responsabilidade  objetiva  por  infrações  à  legislação tributária, as situações nas quais era inexigível uma conduta diversa do contribuinte,  ou seja, nas hipóteses em que ele estivesse impedido de cumprir o disposto na norma, deveriam  conduzir à desoneração da penalidade. Parte­se do pressuposto de que o sistema legal não deve  sancionar uma conduta que não poderia ser evitada.  A identificação destas situações, no entanto, requerem a demonstração de que  o  cumprimento  intempestivo  da  obrigação  não  poderia  ter  sido  evitado,  o  que,  no  caso  concreto, inocorreu.   Por  fim,  percebe­se  que,  no  auto  de  infração,  a  autoridade  lançadora  menciona 5 situações nas quais a recorrente teria prestado informações a destempo. A última  delas,  todavia,  não  merece  tal  chancela,  uma  vez  que,  segundo  descrição  da  exigência,  o  veículo transportador teria chegado ao País às 4h10 do dia 25.08.2005 enquanto as informações  teriam sido prestadas às 15h01 do mesmo dia, portanto pouco mais de 11h depois da chegada.  Esta  verificação,  contudo,  não  afasta  a  incidência  da  multa  administrativa  aplicada, uma vez que a infração descrita no artigo 107, IV, "f", do Decreto­lei n° 37/66, pode  ser imputada em razão de uma única prestação intempestiva. Vejamos:  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  IV ­ de R$5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou  sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;"  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.      Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 11065.101219/2008-52
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO GERIÁTRICO. REQUISITO PARA DEDUTIBILIDADE. Se comprovado que a paciente necessita de cuidados integrais de enfermagem, por laudo médico, os gastos com estabelecimento geriátrico são dedutíveis. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-001.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite (relatora). Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Sidney Ferro Barros. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior – Redator ad hoc (Acórdão formalizado extemporaneamente. O redator designado não mais integra o CARF) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 64          1 63  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.101219/2008­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.614  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO ROBERTO KOPSCHINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  DESPESAS  DE  INTERNAÇÃO  EM  ESTABELECIMENTO  GERIÁTRICO.  REQUISITO  PARA DEDUTIBILIDADE.  Se  comprovado  que  a  paciente  necessita  de  cuidados  integrais  de  enfermagem, por laudo médico, os gastos com estabelecimento geriátrico são  dedutíveis.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos  termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira  Dayse Fernandes Leite (relatora). Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro  (a) Sidney Ferro Barros. (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior – Redator ad hoc  (Acórdão  formalizado  extemporaneamente.  O  redator  designado  não  mais  integra o CARF)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 12 19 /2 00 8- 52 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 18/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna  Bandeira Toscano, Dayse  Fernandes  Leite,  Sidney  Ferro Barros. Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  52/58)  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Julgamento em Porto Alegre (RS), que considerou improcedente a impugnação  apresentada contra o lançamento de ofício nos termos do Decreto 3.000/99 – Regulamento do  Imposto de Renda — RIR/99,  tendo em vista a apuração de Deduções  Indevidas a Titulo de  Despesas Médicas.  A Oitava Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Porto  Alegre  (RS),  ao  examinar  o  pleito,  proferiu  o  acórdão  n°  1022.757,  de  27  de  novembro  de  2009, que se encontra às fls. 52/58, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  A  dedução  das  despesas  médicas  está  condicionada  à  comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 14/01/2010, consoante o AR  – Aviso de Recebimento –. (fls. 51).  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  10/02/2010,  recurso  voluntário  dirigido a este colegiado, fls. 52/58, no qual o pólo passivo, com vistas a obter a  reforma do  julgado argumenta, em síntese, que:  1.  não  existem  dúvidas  acerca  da  necessidade  de  manter  internada  a  Sra.  Maria Chacon.  2.  a  declaração  firmada  pelo Enfermeiro Responsável  pelo  estabelecimento  onde  a  Sra.  Maria  Chacon  está  internada  não  foi  contestada  e  comprova  que  a  paciente  necessita de  cuidados  integrais de  enfermagem,  pois  tem Grau de Dependência  III,  que,  nos  termos da Resolução RDC nº 2 283, da ANVISA, classifica os pacientes idosos que requeiram  assistência em todas as atividades para vida diária.  3. o atestado medico apresentado à fiscalização em janeiro/2008, e cuja cópia  seguiu  anexa  na  impugnação,  fornecido  pelo  medico  responsável  pelo  tratamento  (Dr.  José  Luiz Kraemer – CREMERS 7575) já demonstrava a necessidade da internação da Sra. Maria  Chacon Kopschina.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 18/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 11065.101219/2008­52  Acórdão n.º 2802­001.614  S2­TE02  Fl. 65          3 4.  relativamente  à  alegação  de  que  o  estabelecimento  onde  sua  progenitora  esta  internada há mais de 20 anos não possui  licença de  funcionamento, apresenta cópias do  Alvará fornecido pela Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo (Doc. 05);bem como a licença  da Secretaria Municipal da Saúde de Novo Hamburgo, para o seu funcionamento (Doc. 06).  5.  apresenta  também  cópia  da  Certidão  do  Conselho  Regional  de  Enfermagem do Rio Grande do Sul COREN/RS,  atestando que a Associação das Ex Alunas  das  Irmãs de Santa Catarina mantenedora do Lar Santa Ana,  é  estabelecimento prestador de  assistência de saúde mantido por instituição privada (Doc. 07).  É o relatório.    Voto Vencido    Conselheira Dayse Fernandes Leite Relatora  O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Considerações iniciais.  De início cumpre registrar que:  a)  No recurso o contribuinte contesta somente a  glosa Glosa do valor de R$28.162,29, pagos  a  Associação  de  Ex­Alunos  das  Irmãs  de  Santa Catarina.  b)  A  Sra.  Maria  Chacon  era  dependente  do  Recorrente  (mãe),  conforme  certidão  de  fl.  32 dos autos.  c)  De acordo com o atestado médico de fls. 10,  do  Dr.  José  Luiz  Kraemer  –  a  Sra.  Maria  Chacon,  necessitava  de  assistência  de  enfermagem de  forma contínua,  estando aos  cuidados  do  Lar  Santa  Ana  (Associação  de  Ex­Alunos  das  Irmãs  de  Santa  Catarina),  desde 23/09/1988 (doc. De fls. 09).  d)  Há,  ainda,  nos  autos,  recibos  emitidos  pelo  Lar  dos  Velhinhos  Santa  Ana,  fls.  24/29,  demonstrando  que  a  Maria  Chacon  ficou  internada durante todo o ano de 2005.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 18/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE     4 e)  Foram  juntados  também  Alvará  (fls.  11),  expedido pela Prefeitura Municipal de Novo  Hamburgo, dando conta de que a Associação  de  Ex  Alunos  da  Irmãs  de  Santa  Catarina,  exercia  suas  atividades  sem  fins  lucrativos.  Às fls. 12, Licença de Saúde concedida pela  Prefeitura  de  Novo  Hamburgo,  para  que  a  Associação  das  Ex  Alunas  das  Irmãs  de  Santa Catarina atuasse como INSTITUIÇÃO  DE  LONGA  PERMANÊNCIA  PARA  IDOSOS  conforme  os  critérios  técnicos  do  Departamento  de  Vigilância  em  Saúde  da  Secretaria  de  Saúde  de  Hamburgo,  para  o  período de 29/05/2007 até 29/05/2008.  Todos  esses  fatos  demonstram  que  a  Sra.  Maria  Chacon  necessitava  de  tratamento geriátrico, o que em momento algum foi contestado pela fiscalização.  O  único  óbice  apontado  é  relativo  à  natureza  da Associação  de Ex­Alunos  das Irmãs de Santa Catarina. Segundo a motivação do lançamento, confirmada pela autoridade  de primeira instância, não há a comprovação de que o estabelecimento está qualificado como  hospital.   Isto porque o § 4°. do artigo 80 do RIR/99 combinado com o artigo 8°, inciso  II, alínea "a" da Lei n. 9.250/95 estabelecem que, em hipóteses como a dos autos, "as despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação especifica".  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Redator Designado  Com a devida vênia, tenho entendimento diferente do expendido pela ilustre  Relatora em suas fundamentadas razão de decidir.  O  cerne  da  controvérsia  em  sede  recursal  se  cinge  à  glosa  de  despesas  médicas em modalidade que em tudo se assemelha àquelas prestadas a domicílio. Observe­se  que  essa modalidade de  gasto  tem  sido  reconhecida  como dedutível,  segundo  jurisprudência  desta Corte Administrativa.  Cite­se  decisão  favorável  desta  mesma  2ª  TE,  nos  processo  n.  11080.008001/200416, acórdão n° 2802­00.164, Sessão de 28 de outubro de 2009, publicado  no DOU do dia 28/10/2009:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 18/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 11065.101219/2008­52  Acórdão n.º 2802­001.614  S2­TE02  Fl. 66          5 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. DESPESAS  MÉDICAS  DEDUTÍVEIS.  INTERNAÇÃO  HOSPITALAR  EM  RESIDÊNCIA.  Despesas médicas com enfermagem em residência. É dedutível a  despesa  com  internação  hospitalar  efetuada  em  residência,  se  restar  comprovado  que  o  paciente  requer  cuidados  médicos  permanentes, passível de internação hospitalar.   Recurso provido.”  Aplicando a mesma linha de entendimento acima para o caso em pauta, uma  vez  que  está  comprovado  nos  autos  a  necessidade  de  assistência  de  enfermagem  de  forma  contínua, conforme atestado médico de  fls. 10, há que se considerar dedutíveis os gastos em  referência.  Voto por dar provimento ao recurso.  Jaci de Assis Junior  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 18/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE     6 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 18/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 11065.101219/2008­52  Acórdão n.º 2802­001.614  S2­TE02  Fl. 67          7   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 27 de dezembro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                              Fl. 70DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 18/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE

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4502909 #
Numero do processo: 10980.004989/2009-34
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 Ementa: DCOMP NÃO-DECLARADA. ART. 74, §6º DA LEI 9.430/96. MULTA ISOLADA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRINCIPAL. LANÇAMENTOS INDEPENDENTES. O lançamento de ofício da multa isolada prevista no art. 18, §4º da Lei nº 10.833/03 não é condicionado ao prévio ou concomitante lançamento de ofício do crédito tributário principal confessado na DComp considerada não declarada. MULTA QUALIFICADA. ART. 18, §4º DA LEI 10.833/03. EXEGESE DO TIPO FRAUDE. A parte final do art. 18, §4º da Lei nº 10.833/04 inaugura uma nova exegese do art. 72 da Lei nº 4.502/64, devendo-se doravante compreender mais amplamente o tipo fraude, de modo a abranger também condutas dolosas de simulação do adimplemento do crédito tributário. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que votou por dar provimento parcial ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 8          1 7  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.004989/2009­34  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3403­001.882  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  DCOMP  Recorrentes  CONSILUX CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  Ementa:  DCOMP  NÃO­DECLARADA.  ART.  74,  §6º  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  ISOLADA  E  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTOS  INDEPENDENTES.  O  lançamento  de  ofício  da multa  isolada  prevista  no  art.  18,  §4º  da Lei  nº  10.833/03  não  é  condicionado  ao  prévio  ou  concomitante  lançamento  de  ofício do crédito tributário principal confessado na DComp considerada não  declarada.  MULTA QUALIFICADA. ART. 18, §4º DA LEI 10.833/03. EXEGESE DO  TIPO FRAUDE.  A parte final do art. 18, §4º da Lei nº 10.833/04 inaugura uma nova exegese  do  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64,  devendo­se  doravante  compreender  mais  amplamente o tipo fraude, de modo a abranger também condutas dolosas de  simulação do adimplemento do crédito tributário.   Recurso de ofício negado. Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho,  que  votou  por  dar  provimento  parcial ao  recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício,  reduzindo­a ao patamar de  75%.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 49 89 /2 00 9- 34 Fl. 994DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.   Relatório  Auto  de  infração  lavrado  com  fundamento  no  artigo  18,  §4º  da  Lei  nº  10.833/03,  para  exigência  de  multa  isolada  sobre  débitos  informados  em  Declarações  de  Compensação – DComps consideradas não declaradas (fls. 6/21).  A  recorrente  transmitiu  oito  DComps  (fls.  22/150)  com  o  propósito  de  extinguir, via compensação, inúmeros débitos de IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS.  Para  tanto,  indicou,  nas  declarações,  créditos  seus,  decorrentes  de  pagamento  indevido  de  COFINS, no valor de R$463.687,62, e de PIS, no valor de R$5.251,75. As DComps tramitaram  nos autos do P.A. nº 10980.720428/2009­86.  Naqueles autos, a auditoria não identificou os supostos pagamentos (no caso  da COFINS), e intimou a recorrente a esclarecer e comprovar a origem, bem como esclarecer  como pretendia  extinguir,  com  tais  supostos  créditos,  os  débitos  indicados  nas DComps,  em  valores superiores a cinco milhões de reais.  A  recorrente,  então,  juntou  àqueles  autos  cópias  de  escrituras  públicas  (fls.  142/156) pelas quais teria adquirido do Dr. Edilson Figueiredo de Souza créditos no valor total  de R$4.261.000,00, objeto do P.A. 10168.001414/2002­77.  A DRF intimou, então, a recorrente para esclarecer a verdadeira origem dos  créditos  informados  na  DComp,  se  próprios  ou  de  terceiros  (fls.  156/160).  A  recorrente  confirmou tratarem­se de créditos de terceiros  (fls. 164/171). A DRF, finalmente, considerou  não­declaradas  as  DComps,  com  fundamento  no  art.  74,  §12,  II,  ‘a’  da  Lei  nº  9.430/96,  e  determinou o lançamento de ofício da multa objeto deste processo (fl. 174).  Entendendo  configurada  a  hipótese  do  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64,  a  DRF  lançou  a  multa  qualificada,  no  valor  de  150%  dos  débitos  indicados  nas  DComps  (fls.  187/191).  Expediu­se, ainda, Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP, objeto do  P.A. n° 10980.004990/2009­69.   A recorrente impugnou a autuação aos seguintes fundamentos (fls. 207/254):  (a) não teria sido ela quem transmitira as DComps;  (b) alguns débitos teriam sido confessados em duplicidade nas DComps;  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10980.004989/2009­34  Acórdão n.º 3403­001.882  S3­C4T3  Fl. 9          3 (c)  a  multa  isolada  não  poderia  ser  lançada  antes  ou  independente  do  lançamento do próprio crédito tributário informado nas DComps;   (d) a multa agravada seria descabida porque "não houve ação ou omissão no  sentido  de  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  nem  muito  menos  buscou­se  excluir ou modificar suas características".  Em  07.10.2009,  a  DRJ/Curitiba­PR  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  (fls.  912/931),  acatando  o  argumento  referente  à  duplicidade  de  débitos  informados nas DComps.  A  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  942/984),  reiterando  as  argumentos da impugnação, e insistindo, inclusive, na existência de débitos em duplicidade.  Instada a se manifestar sobre a exigibilidade dos débitos controlados no P.A.  nº  10980.720428/2009­86  (débitos  indevidamente  extintos  nas  DComps),  a  autoridade  de  origem informa (fls. 990/991) que estão com exigibilidade suspensa, em razão de sua inclusão  no parcelamento da Lei nº 11.941/09.  É o relato.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  1  Recurso de Ofício.  O  recurso  de  ofício  respeita  à  parcela  do  auto  de  infração  cancelada  pelo  acórdão de fls. 912/931, em razão de a DRJ recorrida ter reduzido a sanção pecuniária imposta  à  interessada  depois  de  constatar  que  parte  dos  débitos  que  se  pretendeu  extinguir  fora  informada em duplicidade nas respectivas declarações de compensação.  É  que  a  multa  isolada  prevista  no  artigo  18,  §4o,  da  Lei  no  10.833/03  corresponde  a  um  percentual  do  valor  dos  débitos  indevidamente  compensados  pelo  contribuinte por meio de DComps havidas por “não declaradas” nas hipóteses do inciso II, do  §12  do  artigo  74,  da  Lei  no  9.430/96.  E  sendo  assim,  o  montante  do  débito  declarado  no  documento determina, por conseguinte, o valor da sanção aplicável ao declarante.  Por  isso,  tendo  constatado  que  parte  dos  débitos  constantes  das  DComps  inseridas  nos  autos  fora  declarado  em  duplicidade  pela  ora  recorrente,  a  DRJ  recorrida  acertadamente os excluiu da base sobre a qual fez incidir a multa objeto da exigência.  Forte nesta razão, nego provimento ao recurso de ofício.      Fl. 996DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 2  Recurso Voluntário.  Recurso  voluntário  tempestivo  e  em  boa  forma,  razão  pela  qual  dele  se  conhece.  2.1  NEGATIVA DE AUTORIA.  Esse  argumento  não  é,  a  meu  ver,  minimamente  sério.  Se  a  recorrente  estivesse  mesmo  diante  de  um  ato  de  tamanha  gravidade,  que  lhe  está  a  proporcionar  expressiva  contingência,  era  de  se  esperar,  no  mínimo,  que  houvesse  à  época  procurado  a  autoridade policial para lavrar um boletim de ocorrência por falsidade ideológica.  Seria,  ainda,  de esperar  que  tão  relevante  fato  fosse pronta e  enfaticamente  informado e deduzido pela recorrente já na fase de fiscalização, e não somente por ocasião da  impugnação.  Qualquer  contribuinte,  surpreendido  com  a  notícia  de  uma  decisão  acerca  de  DComps  milionárias  transmitidas  em  seu  nome  à  sua  revelia,  arguiria  imediatamente  à  Administração Tributária o seu desconhecimento, e mesmo a sua estupefação diante do fato.  Todas  as  evidências,  muito  ao  contrário,  apontam  para  a  autoria  da  recorrente. Afinal, dias antes de transmitir a primeira das DComps, dirigiu­se a um cartório de  notas  e  celebrou  uma  escritura  pública  através  da  qual  adquiriu  créditos  de  terceiro  com  o  confessado propósito de usá­los na compensação de tributos!  Enfim, pela mais absoluta ausência de indícios de autoria diversa da própria  recorrente, recusa­se este argumento do voluntário.  2.2  DÉBITOS EM DUPLICIDADE.  A alegação de duplicidade de débitos é demasiado genérica para  ser  sequer  conhecida. Competiria à recorrente apontar precisamente quais são os débitos, dentre aqueles  que ela própria levou às DComps, que foram equivocadamente informados em duplicidade. Ao  invés  disso,  basta­se  com afirmar  que  a DRJ não  identificou  nem cancelou  todos  os  débitos  duplicados. Sem a  indicação precisa dos  supostos débitos duplicados  ainda  remanescentes, o  argumento resta descomprometido e imprestável.  2.3  MULTA ISOLADA E LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  O art. 74, §6º da Lei nº 9.430/96 confere à DComp eficácia constitutiva do  crédito  tributário.  O  crédito  confessado  pelo  contribuinte  na  DComp  prescinde,  pois,  de  lançamento de ofício, podendo ser diretamente inscrito em dívida ativa.  Na  sua  redação  original,  dada pela MP nº  449/08,  o  art.  74,  §15  da Lei  nº  9.430/96 prescrevia a  aplicação do §6º “nos  casos  em que a  compensação  seja  considerada  não declarada”.  Assim,  na  vigência  desta  norma,  a  DComp  não­declarada  não  deflagrava  contencioso  administrativo,  não  tinha  efeitos  suspensivos  da  exigibilidade  do  crédito,  mas  mantinha  sua  eficácia  constitutiva  do  crédito,  disciplina,  aliás,  bastante  conveniente  aos  propósitos do Fisco.  Com a cessação da eficácia da MP nº 449, esse dispositivo perdeu vigência, e  com  isso as DComps não declaradas voltaram a  ter  seus  efeitos  regidos pelo §13 do mesmo  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10980.004989/2009­34  Acórdão n.º 3403­001.882  S3­C4T3  Fl. 10          5 artigo 74, que prevê expressamente o contrário, isto é, a não aplicação do §6º às DComps não­ declaradas.  Enfim,  seja  hoje,  seja  à  época  do  lançamento  objeto  deste  processo,  os  débitos  informados  em DComps  não­declaradas  precisam  ser  lançados  de  ofício  pelo  Fisco  para que se tornem exigíveis. Nisso tem razão a recorrente.  Desacertada,  contudo,  é  a  conclusão  a  que  ela  chega  a  partir  desta  correta  premissa. A necessidade de  lançamento do débito  informado na DComp é questão pertinente  unicamente à cobrança destes mesmos débitos, que são objeto do P.A. nº 10980.720428/2009­ 86.   A multa isolada do art. 18, §4º da Lei n 10.833/03 não é acessória do débito  tributário principal. Sua hipótese é autônoma do  fato gerador tributário e dele prescinde para  incidir. Para cobrar os débitos  informados na DComp, deverá o Fisco  lançá­los de ofício;  tal  lançamento, entretanto, não é condição para o lançamento da multa isolada.  2.4   MULTA QUALIFICADA.  Eis o art. 18, §4º da Lei n 10.833/03:  “Art. 18. §4º. Será também exigida multa isolada sobre o valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses  do  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se  o  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996,  duplicado na  forma de  seu  §  1o,  quando  for o caso.”  Eis, agora, o art. 44 da Lei nº 9.430/96 referido no dispositivo:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  §  1o  O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis”.  Eis, finalmente, o art. 72 da Lei nº 4.502/64:  “Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento”.  De tais textos legislados extraem­se as seguintes normas:  (a) se a DComp é considerada não­declarada sob as hipóteses do art. 74, §12,  II  da Lei nº 9.430/96, mas o ato do contribuinte não configura fraude, então  aplica­se multa  isolada de 75%;  (b) se a DComp é considerada não­declarada sob as hipóteses do art. 74, §12,  II da Lei nº 9.430/96 e o ato do contribuinte configura fraude, então aplica­se multa isolada de  150%.  A  DRJ  aplicou  a  norma  (b)  acima  por  entender  “evidente  que  ela  [a  recorrente] agiu de forma intencional, com o propósito de se eximir do pagamento de tributos  apresentando declarações de compensação amparadas em pretensos créditos” (fls. 930). Para  a DRJ, portanto, ficou devidamente caracterizado o dolo da recorrente, a vontade consciente de  enganar e lesar o Fisco.  Ao compulsar os autos, não me fica nenhuma dúvida disso. A  indicação de  créditos próprios inexistentes nas DComps, a aquisição de créditos de terceiros e sua utilização  nas DComps contra expressa previsão legal, tudo revela que a recorrente encetou uma sucessão  consciente de ardis com o deliberado propósito de confundir, de ludibriar a autoridade fiscal e,  com isso, safar­se do pagamento dos tributos que devia.  Essa  constatação,  contudo,  não  basta  para  qualificar  a multa  porque o dolo  não esgota o tipo. Ademais de dolosa, a conduta do contribuinte deve subsumir­se ao suporte  fático do art. 72 da Lei nº 4.502/64, para que a multa qualificada incida.  Como se viu acima, o tipo do art. 72 é “impedir ou retardar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal”.  Assim,  nem  toda  conduta  dolosa  tipificará  fraude, mas apenas aquela que impeça ou postergue a ocorrência do fato gerador.  A utilização – dolosa – de créditos fictícios ou de terceiros em DComps não  “age” na ocorrência do fato gerador, mas sim no adimplemento do crédito tributário. A DComp  com crédito de terceiros nela informados pretende suprimir o ônus do tributo, não há dúvida,  mas  não  através  da  ocultação  do  fato  gerador.  A  DComp  não  esconde  o  fato  gerador,  ao  contrário até, ela o confessa, declara­o abertamente.  Essa  constatação  tem  muita  vez  justificado,  no  âmbito  do  CARF,  a  não­ qualificação da multa isolada. Confira­se:  “Não  vislumbro  como  se  pode  assumir  que  houve  fraude,  sonegação ou conluio (os quais, conforme visto, se traduzem na  vontade de o contribuinte ocultar  informações  relativas ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária),  quando,  como  é  cediço,  a  declaração de compensação (qualquer que seja sua modalidade  – papel ou  eletrônica)  se  traduz  em confissão de dívida!!!”  (3º  CC, 2ª Câm. Recurso nº 134.416, Acórdão nº 302­38.664, trecho  do voto vencido da Cons. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de  Castro, j. 23.5.07)  Embora  respeitável  e  persuasivo,  este  raciocínio  carrega  difícil  óbice  exegético.  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10980.004989/2009­34  Acórdão n.º 3403­001.882  S3­C4T3  Fl. 11          7 É  que  a DComp,  como  se  viu  no  capítulo  3  acima,  regra  geral  confessa  o  débito nela informado; portanto, eventual ardil do contribuinte no manuseio da DComp situar­ se­á, necessariamente, no crédito, na moeda com a qual pretenderá extinguir o débito que está a  confessar. A atitude potencialmente dolosa do contribuinte, na DComp, verificar­se­á sempre  no contexto do adimplemento do crédito  tributário, nunca no contexto da ocorrência do  fato  gerador.  Isso implicaria constatar que a remissão – indireta, não importa – que o art.  18, §4º da Lei 10.833/03 faz ao art. 72 da Lei nº 4.502/64 é aberrante, estapafúrdia, inútil, na  medida em que nunca se poderá enxergar o tipo fraude no contexto de uma DComp. Por que  uma norma dedicada exclusivamente à DComp (art. 18, §4º da Lei nº 10.833/03) faria remissão  a uma hipótese jamais ocorrente em uma DComp (art. 72 da Lei nº 4.502/64)?  Enfim, a exegese aventada acima faz letra morta da parte final do art. 18, §4º  da Lei nº 10.833/03, e não é de bom alvitre hermenêutico interpretar uma norma de tal modo  que suprima toda sua potencial eficácia.  A  meu  sentir,  a  parte  final  do  art.  18,  §4º  da  Lei  n  10.833/03  fomenta,  justifica e  inaugura uma “nova era” na hermenêutica do tipo fraude da Lei nº 4.502/64.  Insta  interpretá­lo mais modernamente, mais  amplamente,  sem  as  limitações  conceituais  da  época  em que  foi  concebido pelo  legislador há  cinquenta  anos,  quando as distinções doutrinárias  e  mesmo  legislativas  acerca  de  nascimento,  constituição  e  extinção  do  crédito  tributário  eram  quase inéditas.  Para dar vida à parte final do art. 18, §4º da Lei nº 10.833/03, o tipo fraude  deve  hoje  comportar  qualquer  maneira  dolosa  de  evitar  o  pagamento  do  tributo,  seja  ocultando­se a ocorrência do fato gerador, seja simulando­se o respectivo adimplemento.  Sob  essa  orientação  hermenêutica,  entendo  aplicável  a  multa  qualificada,  razão  pela  qual  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  inalterado  o  v.  acórdão  recorrido.  É como voto.    Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 10880.915161/2009-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/06/2004 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SUSTENTAÇÃO ORAL NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. É válida a decisão da Delegacia de Julgamento proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), dentre as quais não se insere o direito à sustentação oral na primeira instância. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. DCTF RETIFICADORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A DCTF retificadora foi apresentada quando o crédito tributário declarado na DCTF anterior já se encontrava homologado tacitamente.
Numero da decisão: 3803-003.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida, sendo vencidos os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dra. Márcia de Lourenço Alves de Lima, OAB/SP nº 126.647. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 145          1 144  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915161/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.655  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  VOITH PAPER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/06/2004  PRELIMINAR.  NULIDADE  DA  DECISÃO  A  QUO.  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  SUSTENTAÇÃO ORAL NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.  É  válida  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  proferida  em  total  conformidade  com  as  normas  que  regem  o  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF), dentre as quais não se insere o direito à sustentação oral na primeira  instância.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM  SEDE  DE  RECURSO.  PRECLUSÃO.  Questão  não  levada  a  debate  no  primeiro  momento  de  pronúncia  da  parte  após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF),  somente demandada em  sede de  recurso,  constitui matéria preclusa da qual  não se toma conhecimento.  DCTF  RETIFICADORA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DECLARADO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  A DCTF retificadora foi apresentada quando o crédito tributário declarado na  DCTF anterior já se encontrava homologado tacitamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 51 61 /2 00 9- 31 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade arguida, sendo vencidos os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e João  Alfredo  Eduão  Ferreira.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dra. Márcia de Lourenço Alves de  Lima, OAB/SP nº 126.647.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da DRJ  São Paulo I/SP que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo  contribuinte para  se  contrapor  à não homologação da  compensação pleiteada,  nos  termos do  despacho decisório eletrônico exarado pela repartição de origem.  O contribuinte havia transmitido à Receita Federal, em 18 de abril de 2007,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  relativos  a  pretenso  pagamento da Cofins não cumulativa efetuado a maior, cujo direito creditório reclamado neste  processo totaliza o valor atualizado de R$ 74.301,32.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  protestou  pela  juntada  de  outros  documentos  e  outras  provas  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta,  o  seguinte:  a) o erro cometido no preenchimento da DCTF não poderia invalidar o direito  de compensação e o reconhecimento de ofício do crédito líquido e certo;  b)  o  Fisco  deveria  observar  o  princípio  da  verdade  material  e  aceitar  a  documentação acostada aos autos;  c)  inexistiria possibilidade de  incidência de multa ou de imputação de  juros  pelo fato de não haver débitos a serem liquidados;  d) no caso, caberia apenas multa por descumprimento de obrigação acessória.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de alterações do contrato social, do despacho decisório, da DCTF original e da DCTF  retificadora  entregue  em  05/06/2009,  do  Dacon  entregue  em  01/07/2005,  do  Razão  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915161/2009­31  Acórdão n.º 3803­003.655  S3­TE03  Fl. 146          3 Acumulado,  da  declaração  de  compensação  sob  comento  e  do  DARF  no  valor  de  R$  559.326,47.  A  DRJ  São  Paulo  I/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade sob os seguintes fundamentos:  1)  cabe  ao  contribuinte  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  pretensos créditos e respectivos débitos a serem extintos, cabendo à Administração tributária a  verificação e validação dos dados informados, sendo que, no presente caso, tais procedimentos  revelaram a inexistência do crédito pleiteado;  2) na data da entrega do PER/DCOMP (18/04/2007), o contribuinte declarava  ser  devedor  da Cofins,  apurada  na modalidade  não  cumulativa  (código  de  receita  5856),  no  valor de R$ 559.326,47,  tendo sido apresentados Dacon e DCTF retificadora anteriormente à  transmissão  da  declaração  de  compensação,  cujas  informações  não  foram  consideradas  no  despacho decisório;  3) não foram mencionadas na Manifestação de Inconformidade as razões de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentariam  os  pontos  de  discordância  do  interessado,  não  tendo sido apresentados, ainda, os respectivos elementos probatórios que as comprovassem;  4)  não  se  demonstrou  a  origem  do  crédito  pleiteado,  procedimento  esse  imprescindível à formação do convencimento do julgador;  5)  a nova  apuração  da  contribuição  tida  como devida,  por meio  do Dacon,  sem  a  apresentação  das  razões  que  conduziram  à  retificação  da  declaração,  nada  comprova  quanto ao direito creditório alegado.  Por  fim,  indeferiram­se  os  pedidos  de  envio  das  intimações/notificações  ao  endereço  do  patrono  e  de  intimação  para  a  apresentação  de  sustentação  oral,  por  falta  de  autorização legal.  Inconformado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  junta  as  mesmas  cópias  de  documentos  apresentadas  na  primeira  instância,  repisa  os  argumentos  de  defesa  e  requer  a  extinção  do  presente processo  ou  a  anulação  da  decisão a quo  por  cerceamento  do  direito de defesa, bem como a baixa do processo à repartição de origem para que se confirmem  as informações trazidas aos autos, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  i)  o  indeferimento  do  pedido  de  sustentação  oral  infringe  o  direito  constitucional da ampla defesa e do contraditório previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição  Federal, preceito esse garantidor do direito de os contribuintes  se oporem à pretensão estatal  por  todas  as  formas  de  manifestação  e  provas  admitidas,  conforme  já  decidiu  o  Poder  Judiciário (reproduz parte de decisão judicial nesse sentido);  ii) a falta de retificação da DCTF não desnatura o direito creditório pleiteado,  devendo este ser reconhecido de ofício pela Administração tributária;  iii)  o  indébito  decorre  da  apuração  indevida  da  contribuição  sobre  a  remuneração pela licença de uso ou de direito de comercialização ou distribuição de programa  de computador, nos termos da Lei nº 10.168/2008;  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 iv)  o Dacon  e  o  Livro Razão  não  podem  ser  desconsiderados  como  prova,  pois eles fornecem os elementos de composição da base de cálculo do tributo;  v)  a  necessidade  de  se  informarem  as  operações  que  foram  objeto  de  retificação transcende o objeto do presente processo, pois nele se discute a ocorrência de erro  de forma, havendo necessidade de uma melhor apuração por parte da Fiscalização, por meio de  MPF, para se apurarem os motivos ensejadores da retificação;  vi)  todo  erro  de  forma  que  não  turbe  o  direito  material  é  passível  de  retificação,  havendo  sempre  a  possibilidade,  seja  na  esfera  judicial  ou  na  administrativa,  de  revisão de procedimentos, declarações e decisões conflitantes, de ofício ou por provocação das  partes;  vii) de acordo com o princípio da verdade material, as obrigações acessórias  que efetivamente demonstram as bases de cálculo da contribuição e atestam a  inconsistência  apontada na DCTF não podem ser desconsideradas;  viii)  o  julgador deveria  ter  determinado  a  baixa  do  processo  à Fiscalização  para se apurar o erro de fato informado e não rechaçar de plano as alegações apresentadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  O  Recorrente,  já  no  momento  de  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  trouxe  aos  autos  cópia  da DCTF  retificadora,  transmitida  à Receita Federal  em 05/06/2009, anteriormente, portanto, à  emissão do despacho decisório  (23/10/2009), que,  contudo,  foi  apresentada  quando  o  crédito  tributário  declarado  na  DCTF  anterior  já  se  encontrava  extinto,  por  força  do  contido  no  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  em  que  se  estipula  o  prazo  de  5  anos  contados  da  data  do  fato  gerador  para  a  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado  efetuado  pelo  contribuinte,  situação  essa  correspondente à que se controverte nos autos.  No presente caso, o fato gerador se dera em 31/05/2004 e o crédito tributário  respectivo já se encontrava declarado em DCTF e devidamente recolhido aos cofres públicos.  Diante dessa constatação, dada a  inocuidade da  referida DCTF retificadora,  conclui­se que o despacho decisório se deu em conformidade com as regras aplicáveis ao caso,  ao  desconsiderar  a  retificação  intempestiva  e  basear­se  na  DCTF  anterior  apresentada  pelo  contribuinte.  I. Preliminar. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915161/2009­31  Acórdão n.º 3803­003.655  S3­TE03  Fl. 147          5 O Recorrente requer a anulação da decisão da Delegacia de Julgamento por  ofender  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  ao  negar  direito  à  sustentação oral na primeira instância administrativa.  A  autoridade  julgadora  a  quo,  ao  apreciar  o  pedido  de  sustentação  oral  do  então Manifestante, arguiu que inexistiria autorização legal para tal, argumentando que tanto o  Decreto nº 70.235/1972, quanto a Portaria MF nº 58/2006 (que dispõe sobre o funcionamento  das turmas das delegacias de julgamento) e a Portaria MF nº 587/2010 (Regimento Interno da  Receita  Federal  do  Brasil)  não  preveem  tal  possibilidade  no  âmbito  das  delegacias  de  julgamento.  Tal  decisão  mostra­se  de  todo  acertada,  pois,  diferentemente  da  previsão  expressa  contida  no  art.  58,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  nº  256/2009), na legislação que rege o funcionamento das delegacias de julgamento no âmbito da  Receita Federal, inexiste previsão de sustentação oral na primeira instância. Os artigos 27 a 36  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  regem  o  julgamento  em  primeira  instância  no  Processo  Administrativa Fiscal (PAF), nada dizem a respeito do direito à sustentação oral, restringindo  sua  regulamentação  aos  elementos  de  prova  constantes  dos  autos,  produzidos  pela  Administração  tributária,  pelos  contribuintes  ou  em  decorrência  de  diligência  considerada  necessária pela autoridade julgadora.  Inobstante haver o direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório (art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal),  não  se  pode  perder  de  vista  que  inexistem  direitos  absolutos,  devendo  todos  os  direitos  e  as  garantias  assegurados  pela  ordem  jurídica  ser  compreendidos  em  conjunto  e  dialogicamente.  Os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório devem ser sopesados dialeticamente com outros princípios, como o da celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal).  O Processo Administrativo Fiscal  (PAF) encontra­se  regido pelo Decreto nº  70.235/1972,  devendo  as  regras  de  funcionamento  do  litígio  administrativo  ser  buscadas,  primariamente,  nesse  instrumento  normativo  e,  subsidiariamente,  nas  demais  regras  que  regulam o processo judicial e/ou o administrativo.  Nesse contexto, afasto a preliminar de nulidade arguida.  II. Mérito. Origem do crédito.  No  mérito,  registre­se  que  o  contribuinte,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  –  que  corresponde  à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 –, restringiu o seu pedido ao reconhecimento do  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido,  nada  dizendo  sobre  a  natureza  desses  créditos, se referentes, por exemplo, a aquisições de insumos ou a outra forma de creditamento  autorizada pela lei, inexistindo, portanto, pronúncia quanto às razões de fato ou de direito que  deram ensejo ao indébito.  Alegou o  então Manifestante que o crédito pleiteado seria  líquido e certo e  que,  em  face  do  princípio  da  verdade material,  ele  não  poderia  ser  obstado  por meros  erros  formais no preenchimento da DCTF, nada dizendo sobre a sua origem.  Somente  no  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  informou  que  o  direito  creditório decorreria da apuração indevida da contribuição sobre a remuneração pela licença de  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 uso ou de direito de comercialização ou distribuição de programa de computador, nos termos  da Lei nº 10.168/2008, informação essa essencial à apreciação do pleito.  Nesse sentido, tem­se que, desde a primeira instância, por força do contido no  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa  a  discussão  acerca  dos  motivos  fáticos  e  de  direito  que  deram  origem  ao  crédito  que  se  pretende  compensar,  em  razão  do  que  eles  não  serão  apreciados neste Conselho, tendo permanecido controvertida nos autos apenas a ocorrência de  erro material no preenchimento da DCTF, assim como a existência de um indébito apurado a  posteriori.  Esclareça­se  que  matéria  não  suscitada  em  sede  de  defesa  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade)  submete­se  à  preclusão  processual,  não  devendo  ser  conhecidas  as  razões  e  as  alegações  somente  trazidas  aos  autos  em sede de Recurso Voluntário,  ou  seja,  questão não  levada  a debate no primeiro  momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo  Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, constitui matéria preclusa da qual não  se toma conhecimento.  Passa­se, então, à análise dos elementos probatórios presentes nos autos para  fins de se confirmar o indébito pleiteado, independentemente de sua natureza.  Desde  a Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  trazido  aos  autos, além de cópias do PER/DCOMP e do despacho decisório, cópias da DIPJ retificadora,  de parte de uma planilha identificada como “Razão Acumulado”, da DCTF original e da DCTF  retificadora intempestiva, de cujo teor se obtêm as seguintes constatações:  a)  no  PER/DCOMP  (fls.  1  a  2),  transmitido  em  18/04/2007,  pleiteou­se  o  direito creditório no valor original de R$ 51.569,49, valor esse inserido no crédito inicial de R$  279.858,68,  este  decorrente  do  montante  pago  de  R$  559.326,47,  relativo  à  Cofins  não  cumulativa, a ser compensado com débitos da mesma contribuição;  b)  o  despacho  decisório  (fl.  5),  exarado  em  23/10/2009,  confirma  o  pagamento de R$ 559.326,47,  referente à  receita 5856 do mês de maio de 2004  (Cofins não  cumulativa),  efetuado  em  15/06/2004,  mas  considera  que  ele  foi  integralmente  utilizado  na  quitação de débitos do contribuinte;  c) o Dacon retificador (fls. 41 a 42), transmitido em 1º/07/2005, informa que  no mês de maio de 2004 foi apurado um valor de Cofins a pagar de R$ 1.136.023,14;  d) na planilha intitulada “Razão Acumulado” (fls. 43 a 45), consta que houve  um pagamento a maior relativo à Cofins de maio de 2004 no montante de R$ 279.858,68;  e) na DCTF,  relativa ao 2º  trimestre de 2004  (fls. 38 a 40),  transmitida  em  05/06/2009, informa­se que o valor apurado da Cofins não cumulativa (código de receita 5856)  de maio de 2004 seria de R$ 279.467,79 e que o valor recolhido teria sido de R$ 559.326,47,  bem como que o valor referente à Cofins sobre o faturamento (código de receita 2172) seria de  R$  856.555,35,  quitado  com  os  valores  de  R$  563.536,83  (ressarcimento  de  IPI)  e  de  R$  293.018,52 (depósito judicial);  Com base nesses dados, é possível concluir que o Recorrente pretende quitar  o débito apurado no Dacon, no montante de R$ 1.136.023,14, com os seguintes créditos: (i) R$  559.326,47  (pagamento  via DARF),  (ii) R$ 293.018,52  (depósito  judicial)  e  (iii)  563.536,83  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915161/2009­31  Acórdão n.º 3803­003.655  S3­TE03  Fl. 148          7 (ressarcimento de IPI), valores esses que totalizam R$ 1.415.881,82, do que decorreria o saldo  credor de R$ 279.858,68.  Para  comprovar  tais  créditos,  o  Recorrente  trouxe,  no  bojo  do  processo  10880.935285/2009­33, cópias dos DARFs relativos ao pagamento de R$ 559.326,47 e de R$  293.018,52, este referente a depósito judicial, nada havendo nestes autos ou alhures em relação  ao ressarcimento de IPI no montante de R$ 563.536,83.  Ainda  que,  em  tese,  se  acatassem  como  bastantes  o  Dacon,  o  “Razão  Acumulado”  e  os  DARFs  para  comprovar  os  valores  a  que  fazem  referência,  não  se  pode  perder de vista que inexiste nos autos qualquer comprovação do alegado crédito decorrente de  ressarcimento de IPI no montante de R$ 563.536,83, sem o que o conteúdo do PER/DCOMP se  torna,  repita­se,  em  tese,  apenas  parcialmente  comprovado,  pois  os  valores  dos  DARFs  totalizam  R$  852.344,99,  valor  esse  insuficiente  para  quitar  o  débito  de  R$  1.136.023,14  declarado na DIPJ. A diferença seria de R$ 283.678,15, valor esse a descoberto que supera o  crédito pleiteado neste processo (R$ 51.569,49).  Dessa  forma, mesmo  que  se  superasse  a  ocorrência  de  preclusão  temporal,  tem­se  que  as  provas  apresentadas  não  seriam  bastantes  para  comprovar  a  existência  do  alegado indébito.  Com base nesses dados, e considerando a apresentação da DCTF retificadora  após  a  homologação  tácita  do  pagamento  efetuado  declarado  em DCTF  anterior,  é  possível  concluir  que  o  Recorrente  não  logrou  comprovar,  de  forma  inequívoca,  o  direito  creditório  pleiteado,  pois  que  as  declarações  por  ele  transmitidas  à  Receita  Federal  não  vieram  acompanhadas dos documentos comprobatórios das informações ali contidas.  Nem  mesmo  na  fase  de  recurso,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  da  escrituração contábil­fiscal e dos documentos fiscais respectivos, elementos esses necessários à  comprovação do pretendido crédito.  Conforme  preceitua  o  parágrafo  único  do  art.  195  do  Códito  Tributário  Nacional (CTN), “[os] livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários decorrentes das operações a que se refiram”.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação),  inexistindo,  nos  casos  da  espécie,  autorização legal para a inversão do ônus da prova, como pretende o Recorrente ao sugerir que  esta  Turma  converta  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Fiscalização  confirme  os  dados  declarados em DIPJ.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915161/2009­31  Acórdão n.º 3803­003.655  S3­TE03  Fl. 149          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10880.915161/2009­31  Interessada:  VOITH PAPER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.655, de 25 de outubro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de outubro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 18471.000536/2007-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. GANHO DE CAPITAL. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, não há que se falar em ocorrência de pagamento antecipado, pois a tributação do ganho de capital se dá em separado, não integrando o ajuste anual, sendo que os pagamentos que podem ser computados no ajuste anual não se aproveitam para trazer a regra de decadência para o art. 150, §4o, do CTN. Assim, para os ganhos de capital omitidos, aplica-se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, iniciando-se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, como o fato gerador do ganho de capital apurado nos presentes autos ocorreu em 28/02/2002, o prazo decadencial só começou a contar em 01/01/2003, sendo possível o lançamento até 31/12/2007. Tendo a ciência do lançamento ocorrido em 04/07/2007, o crédito tributário não havia sido fulminado pela decadência. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões. Vencidos Os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 12/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 18471.000536/2007­29  Acórdão n.º 9202­002.443  CSRF­T2  Fl. 8          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  com  retorno  dos  autos  à  Câmara  de  origem  para  análise  das  demais  questões.  Vencidos Os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 12/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.     Relatório  O Acórdão nº 2802­00.400, da 2a Turma Especial da 2a Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 76 a 81), julgado na sessão plenária de 27  de  julho  de  2010,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  desqualificar a multa de ofício e, por via de consequência, acolher a preliminar de decadência  suscitada pelo recorrente.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2003   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Para  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  é  indispensável  a  plena  caracterização  e  comprovação  da  prática  de  conduta  fraudulenta  por  parte  do  contribuinte,  ou  seja,  é  absolutamente  necessário  restar  demonstrada  a  materialidade  dessa  conduta,  ou  que  fique  configurado  o  dolo  especifico  do  agente,  evidenciando  não  somente a intenção, mas também o seu objetivo.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 18471.000536/2007­29  Acórdão n.º 9202­002.443  CSRF­T2  Fl. 9          3 GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INÍCIO PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.  A  tributação  dos  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos é definitiva e em separado. O ganho não integra a base  de  cálculo  do  imposto  anual,  nem  pode  o  valor  pago  ser  deduzido daquele apurado na declaração de ajuste, amoldando­ se assim à modalidade do lançamento por homologação. Dessa  forma,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  interstício  decadencial é a data de ocorrência do fato gerador, qual seja, a  da realização da alienação do bem ou direito.  Recurso voluntário provido.  Crédito tributário exonerado.  Cientificada dessa decisão em 3/3/2011 (fl. 82), a Fazenda Nacional manejou,  no mesmo dia, recurso especial de divergência (fls. 85 a 115), onde se insurge apenas contra o  reconhecimento da decadência do ganho de capital,  afirmando que se deve aplicar  ao caso  a  regra  de  decadência  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  devido  à  ausência  de  recolhimento  antecipado.  Para  fazer  subir o  recurso  especial,  indicou divergência de  interpretação  da  lei tributária com as seguintes decisões paradigmas:  Acórdão n° 202­18.684:  (...)  PIS ­ PRAZO DECADENCIAL ­ Nos tributos sujeitos ao regime  do  lançamento  por  homologação,  havendo  pagamentos,  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  se  rege  pelo artigo 150, § 4°, do CTN, de modo que o prazo para esse  efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.  Não  havendo  pagamentos,  configura­se  a  situação  em  que  a  constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  com  a  decadência  do  direito  de  constituir o crédito tributário pelo lançamento. (Precedentes do  STJ  ­  REsp  n°  58.918­5/RJ,  REsp  n°  199560/SP).  Recurso  provido nesta parte.  (...)  Acórdão n° 206­01.739:  (...)  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL  DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de  decadência  de  crédito  tributário.  Súmula  Vinculante  n°  8  do  STF.   TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 18471.000536/2007­29  Acórdão n.º 9202­002.443  CSRF­T2  Fl. 10          4 pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4").  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação e não houve antecipação de pagamento. Aplicável,  portanto, a regra do art. 173, I do CTN.   (...)  O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 116 a 121.  Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  em  4/10/2011  (fl.  126),  o  contribuinte  apresentou,  em  13/10/2011,  contrarrazões  ao  recurso  especial, onde pugna pela manutenção da decisão recorrida (fls. 130 a 132).  É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 18471.000536/2007­29  Acórdão n.º 9202­002.443  CSRF­T2  Fl. 11          5   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  O  acórdão  recorrido  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar,  em  04/07/2007,  o  crédito  tributário  relativo  a  ganho  de  capital  cujo  fato  gerador  ocorreu  em  28/02/2002,  entendendo  que,  por  ser  tratar  de  lançamento  por  homologação,  a  ele  deve  se  aplicar a regra de decadência do art. 150, §4o, do Código Tributário Nacional.  A recorrente argumenta que ao caso deve se aplicar a regra de decadência do  art. 173, inciso I, do CTN, iniciando­se a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, pois não foi  antecipado qualquer pagamento.   Sabe­se  que  a  discussão  da  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  é  questão  tormentosa,  que  vem  dividindo  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial há  tempos. No âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes,  e agora no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, praticamente todas as  interpretações possíveis  já  tiveram  seu espaço.   É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 18471.000536/2007­29  Acórdão n.º 9202­002.443  CSRF­T2  Fl. 12          6 LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 18471.000536/2007­29  Acórdão n.º 9202­002.443  CSRF­T2  Fl. 13          7 Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que  essa  interpretação deverá  ser  aplicada pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF, nos termos do art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.  Neste processo, não há que se falar em ocorrência de pagamento antecipado,  pois a tributação do ganho de capital se dá em separado, não integrando o ajuste anual, sendo  que os pagamentos que podem ser computados no ajuste não se aproveitam para trazer a regra  de decadência para o art. 150, §4o, do CTN.   Assim,  para  os  ganhos  de  capital  omitidos,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  inciso I, do CTN, iniciando­se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Desta forma, como o fato gerador do ganho de capital apurado nos presentes  autos ocorreu em 28/02/2002, o prazo decadencial só começou a contar em 01/01/2003, sendo  possível o lançamento até 31/12/2007. Tendo a ciência do lançamento ocorrido em 04/07/2007  (fl. 22), o crédito tributário não havia sido fulminado pela decadência.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional  para  afastar  a  decadência  do  lançamento  relativo  ao  ganho  de  capital,  devendo  o  processo  retornar  para  análise das demais questões do recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS

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Numero do processo: 10768.002887/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 GLOSA DO LIVRO CAIXA. MOTIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DA DEDUÇÃO. Quando a única motivação para a glosa do livro caixa é a alegação de terem sido declarados apenas rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício e o contribuinte comprova ser profissional liberar e declara rendimentos recebidos de clientes diversos, sem que o fisco demonstre que tais rendimentos decorrem efetivamente do trabalho assalariado, restabelece-se a dedução.
Numero da decisão: 2202-002.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 577          1 576  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.002887/2009­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.053  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  Livro Caixa  Recorrente  GUILHERME ROMAY FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  GLOSA  DO  LIVRO  CAIXA.  MOTIVAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  RESTABELECIMENTO DA DEDUÇÃO.  Quando a única motivação para a glosa do livro caixa é a alegação de terem  sido declarados apenas rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo  empregatício  e  o  contribuinte  comprova  ser  profissional  liberar  e  declara  rendimentos  recebidos de clientes diversos,  sem que o  fisco demonstre que  tais rendimentos decorrem efetivamente do trabalho assalariado, restabelece­ se a dedução.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 28 87 /2 00 9- 07 Fl. 577DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10768.002887/2009­07  Acórdão n.º 2202­002.053  S2­C2T2  Fl. 578          2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 4 a 6, pela qual se exige a importância de R$20.774,70, a título de Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  ano­calendário  2005,  acrescida  de  multa  de  ofício  de  75% e juros de mora.   Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 5, verifica­se  que  o  lançamento  decorre  da  glosa  do  livro  caixa,  em  razão  de  o  contribuinte  ter  declarado  apenas rendimentos do trabalho assalariado.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 e 2, instruída  com os documentos de fls. 3 a 33, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 41 verso):  O  sujeito  passivo  apresentou  defesa  tempestiva,  fls.01/02,  alegando,  em  síntese que:  É  idoso,  com  oitenta  e  cinco  anos  de  idade,  fazendo  jus  à  prioridade  de  tramitação processual.  É  proprietário  de  escritório  de  contabilidade  há  mais  de  sessenta  anos,  devidamente  localizado,  como  faz prova o  alvará da Prefeitura do Rio de  Janeiro,  onde mantém sua inscrição, além de possuir matrícula CEI na Receita Federal, o que  o equipara a pessoa jurídica.  Todos os rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual ­ DAA de  2005 são referentes a honorários recebidos de pessoas jurídicas na qualidade de não  assalariado, em virtude de ser profissional liberal, contador de diversas empresas de  pequeno porte.  De  acordo  com  a  legislação  de  Imposto  de  Renda  em  vigor,  é  permitida  a  escrituração do Livro Caixa e sua declaração integral na DAA, o que foi feito pelo  impugnante,  que  está  juntando  o  referido Livro,  de  folhas  numeradas  de  01  a  18,  conforme determinam as normas legais.  Por fim, requer o interessado que todas as intimações sejam endereçadas para  o patrono do impugnante, fornecendo o endereço.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 7ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Rio  de  Janeiro  II  (RJ)  manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo o Acórdão no 13­31.795 (fls. 41 a 43), de 14/10/2010, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2005   TRIBUTÁRIO. IRPF. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA .  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10768.002887/2009­07  Acórdão n.º 2202­002.053  S2­C2T2  Fl. 579          3 Apenas  os  contribuintes  que  perceberem  rendimentos  do  trabalho não assalariado poderão deduzir da receita decorrente  do  exercício  da  respectiva  atividade  as  despesas  necessárias  à  manutenção da fonte produtora.  ARGUMENTOS NÃO COMPROVADOS.  Argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados em  respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo  administrativo tributário e ao art. 36 da Lei 9.784/99, que regula  o processo administrativo federal.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 23/05/2011 (vide AR de  fl.  316),  o  contribuinte apresentou,  em 20/06/2011,  tempestivamente,  o  recurso de  fls.  317 a  321,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  322  a  574,  firmado  por  seu  procurador  (vide  instrumento de mandato de fl. 3), no qual, após breve relado dos fatos, alega, em síntese, que:  1.  Ao  contrário  do  que  consta  tanto  na  Notificação  de  Lançamento  quanto  no  acórdão  recorrido, a relatora a quo reconheceu que o recorrente obteve e declarou rendimentos do  trabalho não­assalariado, ao afirmar que o contribuinte registrou na declaração de ajuste  anual  “em  outra  linha  rendimentos  recebidos  de  "CLIENTES  DIVERSOS",  sem  identificação de qualquer CNPJ.” (fl. 319).  2.  Argumenta  que,  se  a  fiscalização  discordasse  de  como  o  recorrente  declarou  os  rendimentos  provenientes  do  exercício  de  trabalho  não­assalariado,  deveria  “ter  determinado sua revisão (para verificação de eventual declaração a maior ou a menor  de  rendimentos)  e,  jamais,  como  feito,  manter  o  rendimento  glosando  a  respectiva  dedução.” (fl. 319).  3.  Entende, assim, que está demonstrado a desvinculação entre o  fato objeto da exigência  fiscal ­ dedução indevida de despesas registradas em Livro­Caixa, porque o contribuinte,  supostamente,  não  teria  recebido  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado  ­,  e  o  fundamento  da  decisão  recorrida  ­  falta  de  provas  relativas  às  receitas  recebidas  ­,  até  porque tais provas não  lhe foram solicitadas, nos  termos do art. 39 da Lei no 9.784, de  1999,  reguladora  do  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal.  4.  Defende que a manutenção dos  rendimentos cuja  irregularidade propiciaria a glosa das  respectivas despesas,  fere o princípio da  razoabilidade, “já que  tal  descompasso não é  justo,  compreensível,  legítimo,  plausível,  coerente,  lógico,  ponderado,  racional,  ou  qualquer outro sinônimo que se atribua ao termo razoável.” (fl. 320).  5.  Aduz,  ainda,  que  comprovou  as  deduções  declaradas,  visto  que  juntou  em  sua  impugnação as folhas do Livro Caixa, não lhe sendo solicitado qualquer outro documento  além do citado registro.  6.  Conclui que os procedimentos até aqui adotados ferem, com toda vênia, o princípio da  ampla defesa, previsto no art. 2o da Lei no 9.784, de 1999, bem como o direito assegurado  aos  contribuintes  de  produção  de  provas,  constante  do  inciso X  do mesmo  dispositivo  legal.   Fl. 579DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10768.002887/2009­07  Acórdão n.º 2202­002.053  S2­C2T2  Fl. 580          4 7.  Por  fim,  para  demonstrar  a  lisura  do  seu  procedimento,  junta  cópias  dos  documentos  comprobatórios das despesas escrituradas no seu livro­caixa.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  16,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 28/11/2011, veio digitalizado até à fl. 5761.                                                              1  Processo  digital.  Numeração  do  e­processo.  O  processo  físico  numerado  da  fl.  1  a  46  (fls.  261  a  312  da  digitalização).  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10768.002887/2009­07  Acórdão n.º 2202­002.053  S2­C2T2  Fl. 581          5   Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata  o  presente  lançamento  de  glosa  do  Livro  Caixa,  cuja  fundamentação  extrai­se da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 5):  De  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  somente  pode  deduzir  despesas  escrituradas  em  Livro­Caixa,  o  contribuinte  que  receber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado,  o  titular  de  serviços notariais e de registro e o leiloeiro.  Em  razão  de  o  contribuinte  ter  declarado  apenas Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  com  vínculo  empregatício,  está  sendo  glosado  o  valor  de R$  ********81.399,64,  informado  a  titulo de Livro Caixa, indevidamente deduzido.  Examinando­se a declaração apresentada pelo contribuinte (cópia às fls. 30 a  33), constata­se que foram declarados os seguintes rendimentos:  Fonte Pagadora  Rendimentos Tributáveis  Clientes Diversos   89.100,00  INSS   6.562,07  APLUB   3.576,00  Total  99.238,07  Como se percebe, pelas informações declaradas não era possível concluir que  o  contribuinte  não  teria  recebido  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado,  ao  contrário,  ele  havia declarado o recebimento de “Clientes diversos”, sem indicação do CNPJ. Assim, deveria  a fiscalização ter intimado o contribuinte a comprovar a natureza dos rendimentos declarados  para poder concluir que ele teria declarado apenas rendimentos do trabalho assalariado.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  esclareceu  que  era  proprietário  de  Escritório de Contabilidade, conforme Alvará de localização da Prefeitura da Cidade do Rio de  Janeiro, inscrição de no 00.518.930 (fl. 7) e comprovante de cadastramento de matrícula do CEI  emitido pela Receita Federal (fl. 8), assim como pelo fato de ser profissional liberal (contador  de diversas empresas de pequeno porte) lhe era permitido deduzir as despesas escrituradas no  Livro Caixa, cuja cópia foi juntada na mesma ocasião (fls. 9 a 28).   A  decisão  recorrida,  embora  reconhecendo  que  o  contribuinte  exercia  a  atividade de contabilista e que o mesmo havia  registrado rendimentos  recebidos de “Clientes  Diversos”,  sem  identificação  de  qualquer  CNPJ, manteve  o  lançamento  entendendo  que  (fl.  42):  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10768.002887/2009­07  Acórdão n.º 2202­002.053  S2­C2T2  Fl. 582          6 A informação fornecida pelo contribuinte no quadro Rendimentos Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  está  incompleta,  impedindo  qualquer  verificação  a  respeito da veracidade desta. O art. 15 do Decreto 70.235/72, que rege o processo  administrativo fiscal  federal, dispõe que a impugnação deve estar instruída com os  documentos em que se fundamentar. Se mais não fosse, o art. 36 da Lei 9.784/99,  que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,  dispõe que o ônus de comprovar as alegações que traz aos autos é do sujeito passivo.  A Receita Federal do Brasil não pode aceitar alegações desprovidas de provas  em  respeito,  ainda,  ao  princípio  da  verdade  material  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  O fato de o sujeito passivo exercer a profissão de contabilista, por si só, não é  suficiente  para  provar  que  ele  tenha  prestado  serviço  não  assalariado  a  diversas  empresas.  Deveriam  ter  sido  trazidos  aos  autos  contratos,  Recibo  de  Pagamento  de  Autônomo,  entre  outros  documentos  que  demonstrassem  a  existência  do  trabalho  não assalariado e qual a remuneração paga por este.  Cabe ressaltar que em pesquisa no sistema informatizado da Receita Federal  do  Brasil  ­  RFB,  não  foi  localizada  qualquer  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  Dirf  relativa  a  pagamento  efetuado  por  pessoa  jurídica  ao  contribuinte  pelo  trabalho  não  assalariado.  Consta  apenas  uma  Dirf  emitida  pelo  INSS, fl. 40, de rendimento do trabalho assalariado, que inclusive foi declarado pelo  interessado.  Consoante art. 1o da Instrução Normativa SRF no 577 de 05.12.2005, devem  apresentar  a  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf)  as  pessoas  jurídicas  e  físicas,  que  tenham pago ou creditado  rendimentos que  tenham sofrido  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  ainda  que  em  um  único  mês  do  ano­ calendário.  Mesmo  que  se  admitisse  que  não  houve  retenção  do  imposto  de  renda  por  qualquer das empresas para as quais o contribuinte prestou serviço na condição de  autônomo, ainda assim deveriam ser trazidos outros documentos comprobatórios da  existência do trabalho remunerado sem vínculo empregatício.  Vale  lembrar  que  só  podem  ser  deduzidas  da  remuneração  auferida  pelo  trabalho não assalariado as despesas discriminadas no Livro Caixa e comprovadas  por meio de documentos hábeis e idôneos, se necessárias à percepção da receita e à  manutenção da fonte produtora. [...]  Ora,  para  que  a  fiscalização  pudesse  efetuar  a  glosa  das  despesas  do  livro  caixa  fundamentada  no  fato  de  terem  sido  declarados  apenas  rendimentos  do  trabalho  assalariado caberia a ela (fiscalização) demonstrar efetivamente que o contribuinte não recebeu  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  ou  seja,  comprovar que  os  rendimentos  declarados  como  recebidos  de  “Clientes  Diversos”  eram  decorrentes  do  trabalho  com  vínculo  empregatício, o que não ocorreu.   Em sede de recurso, o contribuinte anexou cópia do registro de seu escritório  no Conselho Regional de Contabilidade (fls. 322 e 323), declaração do Sindicato das Empresas  de  Serviços  de  Contabilidade  (fl.  324)  e  os  documentos  que  fundamentaram  as  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa  (fls.  325  e  574),  tais  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  Relação  dos  Trabalhadores  registrados  junto  ao  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10768.002887/2009­07  Acórdão n.º 2202­002.053  S2­C2T2  Fl. 583          7 Ministério  da  Previdência  Social,  recibos  de  pagamentos  de  salário,  comprovante  de  pagamento de condomínio, IPTU, contas de telefone e luz, etc.  Entendo que a  comprovação da dedutibilidade das despesas  escrituradas  no  Livro Caixa não  faz parte do presente  litígio, uma vez que a motivação do  lançamento  foi o  fato de “o contribuinte ter declarado apenas Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica com  vínculo  empregatício”,  não  havendo  sequer  uma  intimação  para  que  o  contribuinte  apresentasse o Livro Caixa e os documentos que o embasaram. Importa ressaltar que desde o  início já haviam indícios de que o contribuinte poderia ter declarado rendimentos do trabalho  não  assalariado  (“Clientes  diverso”)  e,  portanto,  cabia  ao  fisco  investigar  não  só  a  natureza  desses rendimentos bem como proceder ao competente exame do Livro Caixa.  Por  tudo  que  dos  autos  consta,  restou  demonstrado  que  o  contribuinte  é  profissional  liberal,  exercendo  a  atividade  de  contador  e  que  as  receitas  por  ele  declaradas  como  “Clientes  diversos”  enquadram­se  como  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  até  prova em contrário a cargo do fisco, o que não ocorreu.  Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 583DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 13873.000248/00-07
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1990 a 30/04/1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Por outro lado, no que diz respeito aos pagamentos realizados em período superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o pedido formulado pelo contribuinte não merece prosperar, em virtude de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito. Recurso Extraordinário Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:20/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1990 a 30/04/1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Por outro lado, no que diz respeito aos pagamentos realizados em período superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o pedido formulado pelo contribuinte não merece prosperar, em virtude de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito. Recurso Extraordinário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito,  há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior  a  dez  anos  entre  a  data  do  fato  gerador  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito,  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não  merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio  posto  a  sua  disposição  para o exercício de seu direito.  Recurso Extraordinário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Elias Sampaio Freire – Relator    EDITADO EM:20/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior,  Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio  César Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas  e Mercia  Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13873.000248/00­07  Acórdão n.º 9900­000.568  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  02­ 03.114, proferido pela 2ª Turma da CSRF em 06/05/2008, interpôs, dentro do prazo regimental,  recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial. Segue abaixo sua ementa:  “PIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESOLUÇÃO SF N° 49/1995. A contagem do prazo decadencial  para pleitear a repetição de indevida incidência apenas se inicia  a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional,  vez  que  o  sujeito  passivo  não  poderia  perder  direito  que  não  podia exercitar. Precedentes do STF. Recurso especial negado.”  A Fazenda Nacional  afirma  que  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  decadencial para o pedido de restituição/compensação de valor pago indevidamente começaria  a  fluir  a  partir  da  Resolução  do  Senado  que  dá  efeito  erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade de lei ou a partir do ato da autoridade administrativa que concedesse ao  contribuinte o direito de pleitear a restituição/compensação.  Nesse ponto, entende que a decisão  em comento diverge do paradigma que  apresenta,  segundo  o  qual  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  prescreve  com  o  recurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  a  inconstitucionalidade ou simples erro.  Segue abaixo a ementa do paradigma:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ILL — O direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido.” (AC CSRF/04­00.810)  Observa  que,  de  acordo  com  o  voto  condutor  do  aresto  declinado  como  paradigma, o direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  considerado  este  como  a  data  do  pagamento,  sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento inconstitucionalidade ou simples erro.  No mérito, observa que, pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I,  ambos do CTN, o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo  pago  indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação  tributária aplicável, ou da  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue­se com o  decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  Diz  que  decisão  recorrida  respaldou­se  em  posicionamento  superado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pois  a  referida Corte  é  unânime  em  sufragar  que  a  declaração de inconstitucionalidade do tributo não influi no prazo decadencial para a repetição  do indébito.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Nos termos do Despacho n.º 9100­00.348, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contra­razões.  Afirma que,  comprovado os  recolhimentos  do PIS,  e  tendo  sido  declarados  indevidos esses recolhimentos, e sendo esse tributo sujeito ao lançamento por homologação, o  prazo decadencial é o de 10 (dez) anos para pleitear­se a restituição/compensação.  Eis o breve relatório.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13873.000248/00­07  Acórdão n.º 9900­000.568  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13873.000248/00­07  Acórdão n.º 9900­000.568  CSRF­PL  Fl. 5          7 1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (22/09/2000),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal  para  a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se  concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional e dar­lhe parcial provimento, para não acolher o direito de repetição de indébito do  contribuinte para os fatos geradores ocorridos anteriormente à 22/09/1990.  É como voto.  Elias Sampaio Freire                                Fl. 544DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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