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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5668391 #
Numero do processo: 10120.721834/2013-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIFERIDOS. LUCRO REAL. MUDANÇA PARA O REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. TRIBUTAÇÃO. Sendo uma opção legal do contribuinte a escolha pela forma de tributação do lucro presumido, ainda que seja mais desfavorável sob a ótica de outro regime de tributação, isso configura o exercício de uma opção, sujeitando-se a empresa a atenção integral a lei, inclusive no concernente a tributação de valores controlados na parte B do LALUR. RESULTADOS
Numero da decisão: 1102-001.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10120.721834/2013­72  Acórdão n.º 1102­001.083  S1­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de auto de  infração no qual  foi  lançado de ofício crédito  tributário  relativo à IRPJ e CSLL, referentes ao ano­calendário de 2008, incluindo juros de mora e multa  proporcional. De  acordo com a descrição dos  fatos  trazidos pelos Relatórios de Fiscalização  anexados aos autos, os lançamentos de ofício se fundamentaram:  Insuficiências de Recolhimento de IRPJ / CSLL  Até o ano­calendário de 2007, a empresa optou pela  tributação pelo regime  do  lucro  real,  e,  para  determinação  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  adotou  o  procedimento  de  diferir  os  resultados  gerados  pelas  receitas  de  contratos  de  empreitada,  na  forma admitida pelos arts. 407 e 409 do RIR/99, oferecendo à tributação esses valores quando  de  sua  efetiva  realização  financeira,  mantendo  o  controle  desse  diferimento  na  parte  B  do  LALUR, compreendendo as seguintes parcelas:  1) Diferimento de Atualização Monetária de Obras Públicas R$ 6.934.934,65  2) Diferimento de Obras Públicas de Longo Prazo 2006 R$ 539.648,89  3) Diferimento de Obras Públicas de Longo Prazo 2007 R$ 8.236.058,13  4) Diferimento de Obras Públicas de Curto Prazo 2007 R$ 9.631.394,69  No ano­calendário de 2008, a contribuinte migrou para a tributação com base  no lucro presumido, e não ofereceu à tributação as receitas auferidas até 31/12/2007 mantidas  na parte B do LALUR,  contrariando o disposto nos arts. 451 e 520 do RIR/99  ((total de R$  25.342.036,40).  Defende­se a empresa autuada:   Da Mudança de Regime de Tributação  Alega a ilegalidade e a inadequação do entendimento adotado pela autoridade  tributária vez que as  receitas diferidas decorrem de contratos de  longo prazo celebrados com  entes  públicos,  pois  a  simples  mudança  de  regime  tributário  (do  lucro  real  para  o  lucro  presumido) não constitui hipótese de incidência ou fato gerador das exações em foco, à luz do  disposto  no  art.  43  do  CTN;  em  consonância  com  a  Carta  Constitucional  de  1988,  que  determina  como  fato  gerador  do  imposto  de  renda  apenas  “a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou  jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza,” uma vez que referidos  valores representam mera expectativa de receita.  Assim,  no  ano  calendário  subseqüente  (2008),  na  condição  de  optante  ao  REFIS e com amparo no art. 9º do Dec. nº. 3.431, de 2000, adotou o regime de tributação pelo  lucro presumido mantendo a tributação das receitas diferidas pelo regime de caixa com base no  art. 13, § 2º, da Lei nº. 9.718, de 1998.  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10120.721834/2013­72  Acórdão n.º 1102­001.083  S1­C1T2  Fl. 4          3 Ainda,  cita,  por  analogia,  julgado  deste  Tribunal,  em  caso  de  desembaraço  aduaneiro, como forma de amparar a legalidade de tal ato, citando, inclusive, estar na posse de  competente parecer jurídico de uma banca de advogados de notória especialização na matéria.  Das Receitas Oferecidas à Tributação em Momento Posterior  Também em caráter  eventual,  a  impugnante  argumenta  que,  no  cálculo  das  exigências,  o  autor  do  procedimento  adicionou  no  1º  trimestre  de  2008  a  totalidade  dos  resultados  diferidos  existente  em  31/12/2007.  Entretanto,  segundo  afirma,  a  autoridade  lançadora  acabou por  ignorar ou desconsiderar que os valores que deram origem à  autuação  chegaram a ser oferecidos à tributação pela EMSA nos trimestres subseqüentes, configurando  enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Pública. Logo, houve o desrespeito ao disposto  no art. 273 do RIR/99.   Conforme  Relatório  de  Fiscalização,  para  a  realização  do  recálculo  dos  valores devidos pela Recorrente no primeiro trimestre do ano­calendário 2008, foi adicionado  também o montante  total  de R$ 6.934.934,65  referente  a provisões de  receitas de  juros  e/ou  correção  monetária  contratuais  (exigíveis  no  caso  de  inadimplência  de  seus  órgãos  contratantes), receitas estas cuja escrituração foi realizada pela decorrente exclusivamente para  fins de propiciar suporte contábil no caso de êxito da empresa em eventual demanda judicial  movida face àqueles órgãos contratantes. Referidos valores não chegaram a ser auferidos pela  Recorrente,  configurando  excesso  de  exação vez  que  tal  situação  se  amolda  às  hipóteses  de  perda  no  recebimento  de  créditos,  conforme  determinação  constante  do  art.  9°  da  Lei  n°  9.430/96.   A  2a  Turma  da  DRJ/BSB,  em  sessão  de  14/06/2013,  proferiu  sua  decisão  através do Acórdão no. 33­52.658 (fls. 675 e segs.), tendo como ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  RESULTADOS  DIFERIDOS.  LUCRO  REAL.  MUDANÇA  PARA  O  REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. TRIBUTAÇÃO.  Tendo  o  sujeito  passivo  optado  pela  tributação  pelo  lucro  real,  e,  no  ano­ calendário subsequente, migrado para o regime do lucro presumido, deve incluir na  base  tributável  do  primeiro  período  de  apuração  sob  o  novo  regime  o  saldo  dos  resultados  cuja  tributação  vinha  sendo  diferida  no  regime  anterior,  por  força  do  disposto no art. 54 da Lei n°. 9.430, de 1996.  RECEITAS NÃO RECEBIDAS. RECONHECIMENTO.  A  disponibilidade  econômica  e  jurídica  da  receita  auferida  deve  ser  reconhecida pela pessoa jurídica no momento em que se consuma a situação fática  necessária  e  suficiente  para  gerar  o  direito  de  exigi­la,  independentemente  de  sua  realização em moeda.  PAGAMENTOS EFETUADOS EM PERÍODO POSTERIOR. PROVA.  A possibilidade de refazimento do cálculo da exigência,  com a dedução dos  recolhimentos  efetuados  em  período  de  apuração  posterior,  nos  quais  estariam  incluídos  os  valores  exigidos,  fica  prejudicada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova na impugnação a realização desses recolhimentos.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10120.721834/2013­72  Acórdão n.º 1102­001.083  S1­C1T2  Fl. 5          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE DOS MESMOS FATOS.  Aplica­se  ao  lançamento  da  CSLL  o  que  foi  decidido  em  relação  ao  lançamento do IRPJ, formalizado a partir dos mesmos elementos fáticos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Intimada a Recorrente via AR em data de 04/07/2013 (fls. 695), apresentou  Recurso Voluntário em data de 31/07/2013 (fls. 698 e segs.) mantendo as razões apresentadas  em sede de impugnação.   É o suficiente para o relatório.  Passo ao voto.      Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto    Conheço do recurso interposto pela Recorrente por ser tempestivo.  A preliminar de nulidade dos Autos de Infração deve ser rejeitada, uma vez  que não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, pela  não ocorrência de cerceamento ao direito de defesa,  tampouco se discute a competência para  prática dos atos administrativos relacionados com a constituição dos créditos tributários.  O fato resume­se na questão do momento da tributação de receitas ainda não  tributadas, e controladas na parte B do LALUR, tendo em vista a Recorrente ter optado alterar  o regime de tributação para o lucro presumido.  Em  relação  a  essa  linha  de  argumentação,  oportuniza­se  ressalvar  que  no  processo administrativo tributário o julgador tem atuação vinculada à lei, não podendo deixar  observar sua aplicação em face de argüições de ilegalidade ou inconstitucionalidade suscitadas  pelo  sujeito  passivo,  diante  do  mandamento  legal  contido  no  art.  26­A  e  §  6°  do  Dec.  n°.  70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n°. 11.941, de 2009, verbis:  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10120.721834/2013­72  Acórdão n.º 1102­001.083  S1­C1T2  Fl. 6          5 Novo  inconformismo  que  norteia  o  tema  deve­se  ao  fato  de  que,  por  permissivo legal, a receita de operações com órgãos públicos vinha sendo tributada pelo regime  de caixa mesmo estando a Recorrente sujeita a tributação pelo lucro real. Ora, se a Recorrente  tivesse  gerado  mesma  receita  estando  sujeita  a  apuração  pelo  Lucro  Presumido,  também  poderia estar contemplada pelo mesmo sistema da tributação pelo regime de caixa.  Aduz a Recorrente que no regime do lucro presumido perduraria a faculdade  de diferir as receitas auferidas, tendo em vista que o regime de caixa foi contemplado pelo art.  13, § 2°., da Lei n°. 9.718, de 1998, que tem a seguinte redação:  Art. 13 (...)  § 2° Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita  bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime  de  competência  ou  de  caixa,  observado  o  critério  adotado  pela  pessoa  jurídica, caso  tenha, naquele  ano, optado pela  tributação  com base no lucro presumido.   Ledo engano interpretativo por parte da Recorrente pois, na verdade, é certo  que na tributação pelo lucro presumido, a pessoa jurídica pode optar pelo regime de caixa no  reconhecimento  da  receita  bruta,  mas  há  que  se  ter  em  mente  que  o  dispositivo  legal  em  comento,  inserido  na  legislação  de  regência  do  lucro  presumido,  é  aplicável  às  receitas  auferidas sob este regime. Ou seja, para as receitas que foram auferidas anteriormente, sob o  regime do lucro real, vale o mandamento específico expresso no art. 54 da Lei n°. 9.430/1996,  anteriormente enfocado.  Em síntese, se a empresa atende aos preceitos legais, ela está apta a decidir,  por sua conta e risco, o sistema de tributação que deseja empregar, seja pelo Lucro Real, seja  pelo Lucro Presumido. Sendo uma opção, não há o que se discutir quanto a ser mais favorável  ou desfavorável à tributação, muito embora haja uma lógica nessa escolha.  Sendo  de  livre  iniciativa  do  contribuinte  a  opção  pelo  regime  tributário  do  lucro presumido, assume a empresa os riscos inerentes a tal regime. Assim, sujeita­se as regras  estabelecidas em lei, ou seja, momento em que pode ser feita esta opção, forma, e atenção aos  procedimentos (artigo 516 e segs. ­ RIR; Lei 9.430/96)   A  alteração  de  regime  produz  efeitos  bem  mais  amplos  do  que  a  simples  forma de apuração, provocando revisão de valores de crédito aproveitado e, consequentemente,  de tributos recolhidos. A opção é deixada à escolha do contribuinte, mas há regras de forma e  de tempo para seu exercício, cabendo­lhe certificar­se de que a opção que vem a fazer é a mais  benéfica. A opção por regime menos vantajoso não lhe confere direito à revisão, nem mesmo  no exercício a que se refere, e menos ainda com efeitos retroativos.   Neste  sentido  e especificamente  ao  caso,  correto  afirmar que não  comporta  outro entendimento o fato de que as receitas controladas na parte B do LALUR deveriam ter  sido  oferecidas  á  tributação  dentro  do  prazo  legal  quando  a  Recorrente  decidiu  pelo  novo  sistema de tributação. A norma, aqui, é expressa, não comportando outro entendimento.  Argumenta ainda a Recorrente que a especificidade da norma que admite o  diferimento  prevaleceria  sobre  as  demais,  incorre  novamente  a  impugnante  em  uma  interpretação  equivocada,  pois,  para  o  caso  concreto,  o  dispositivo  específico  aplicável  que  prevalece sobre qualquer outro, na ocorrência da hipótese nele expressamente prevista, é o art.  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10120.721834/2013­72  Acórdão n.º 1102­001.083  S1­C1T2  Fl. 7          6 54 da Lei n°. 9.430, de 1996, que define a regra a ser seguida na situação singular de mudança do  regime de tributação.  Aliás,  não  se  trata  tão­somente  do  aspecto  de  especificidade,  mas  de  aplicação  intertemporal  da  norma  mais  recente,  haja  vista  que  o  diferimento  da  tributação  em  discussão  foi  previsto pelos Decretos­Lei n°. 1.598, de 1977 e 1.648, de 1978, que são a fonte legal do art. 409 do  RIR/99, e, por sua vez, a tributação dos valores diferidos, quando da migração do regime do lucro real  para o presumido foi determinado pela Lei n°. 9.430, de 1996, cujo art. 54 constitui a matriz legal dos  arts. 451 e 520 do mesmo Regulamento.  Entendimento desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, firma­ se  no  sentido  de  repelir  a  alteração  de  regimes  tributários  perpetrada  ao  livre  anseio  do  em  descompasso  com  a  legislação  de  regência,  pois  não  se  pode  conceber  que  somente  o  seja  beneficiado na  relação  jurídico­tributária  sem que  também se preserve os  interesse do Fisco,  especialmente  quando  já  considerada  a  livre  manifestação  de  vontade  do  optante.  Neste  sentido, citamos como referência:    · Acórdão  no.  1401­001.052  –  1a.  Seção  –  4a  Câmara  /  1a.  Turma  Ordinária ­ CARF  · Acórdão no. 105­14.666 – Decisão 1º Conselho de Contribuintes / 5a.  Câmara / Publicado no DOU em: 13/06/2005  · Acórdão n.° 101­76.273 ­ 1º Conselho de Contribuintes – 1a. Câmara  Decisão  · Recurso  Especial  Nº  1.266.367  PE  (2011/0166418­4)  ­  Relator:  Ministro  Humberto  Martins  (1130)  –  STJ  –  Segunda  Turma  26/11/2013    Das Receitas Tributadas em Momento Posterior  Resta  analisar  a  argumentação  de  que  subsistindo  as  exigências,  seria  necessário  os  cálculos  serem  refeitos,  pois  a  tributação  deveria  ter  sido  procedida  com  observância do disposto no art. 273 do RIR/99, que disciplina o seguinte:  Justifica seu pleito afirmando que teria efetuado  recolhimentos em períodos  de  apuração  posteriores  ao  1°.  Trimestre/2008  que  foram  ignorados  pelo  autor  do  feito,  conforme  faria  prova  a  documentação  que  informa  anexar,  e,  nesta  circunstância,  o  procedimento adequado seria calcular e exigir apenas as insuficiências de recolhimento.  O  que  se  constata  é  que,  apesar  da  prova  documental  noticiada  no  texto  impugnativo, a impugnante não a trouxe à colação, haja vista que os apêndices da petição que  contém  material  probatório  dizem  respeito  aos  documentos  colacionados  com  o  escopo  de  comprovar o não recebimento dos encargos contratuais de inadimplemento, cuja análise não se  fez necessário, conforme esclarecido em tópico anterior.  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10120.721834/2013­72  Acórdão n.º 1102­001.083  S1­C1T2  Fl. 8          7 Assim,  na  ausência  de  sustentáculo  probatório  que  permita  ao  julgador  examinar  o  questionamento  invocado  pela  impugnante,  com  o  escopo  de  formar  convicção  sobre a matéria de fato objeto da contestação, o argumento resta prejudicado  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                                Fl. 917DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO

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5661803 #
Numero do processo: 16682.720486/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720486/2011­75  Resolução nº  1402­000.238  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  nº.  24810.40230.290607.1.3.026302  (fls.  03/31),  transmitido  em  29/06/2007,  com o objetivo de ver  reconhecido e compensado o direito creditório de R$ 336.805.243,86,  correspondente ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2006.  O saldo negativo pleiteado confere com o apresentado na Linha 18 da Ficha 12A  da DIPJ 2007 (R$ 336.805.243,64 ­ fl. 37) e é formado por pagamentos de estimativas mensais  e retenções na fonte.  Em 12/06/2012, a DEMAC/DIORT/RJ emitiu o Parecer/Despacho Decisório (fl.  415/424 e 427), que só reconheceu o direito creditório no valor de R$ 137.653.629,46, fato que  a levou a concluir pela homologação parcial das compensações declaradas pela Contribuinte.   Referida decisão informou, em síntese, que:  1)  Os  pagamentos  vinculados  a  débito  de  estimativa  correspondem  a  R$  6.402.843.823,22 e não R$ 6.942.708.191,91, como foi informado no PER/DCOMP (tabela 02)  – a diferença (R$ 539.864.368,69) foi paga a maior que os débitos declarados em DCTF e foi  objeto de pedido de restituição (não reconhecida), por meio de 9 PER/DCOMP’s (tabela 03),  que  estão  em discussão  administrativa, motivo pelo qual não pode  ser  requerida no presente  PER/DCOMP, conforme art. 26, §3º, inc. XI, da IN SRF 600/05;  2) Após  intimações  ao  interessado  e  às  fontes  pagadoras  de  rendimentos  para  que apresentassem comprovantes de retenção do imposto, bem como consulta à DIRF, foram  confirmadas  retenções  no  montante  de  R$  100.446.463,76  e  não  R$  110.961.534,83,  como  informado no PER/DCOMP (tabela 06);   3) Foi lavrado auto de infração relativo ao ano base 2006 para cobrar o IRPJ no  valor de R$ 188.636.543,13, ainda não quitados, que devem ser acrescidos ao imposto a pagar,  já que a impugnação da Contribuinte foi julgada improcedente, em agosto/2010, pela DRJ/RJ1,  nos autos do processo administrativo 12897.000193/2010­11;  4)  Segundo  ponderações  acima,  o  saldo  negativo  passível  de  aproveitamento  seria  de  apenas  R$  137.653.629,46  (e  não  R$  336.805.243,86  como  declarado  no  PER/DCOMP e na DIPJ).  Cientificado  do  Despacho  Decisório  e  do  Parecer  em  19/06/2012  (fl.  463),  a  Contribuinte  apresentou,  em  18/07/2012  (fl.  464),  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  727/743, com as alegações aqui resumidas:  a) Quanto aos créditos provenientes de  recolhimento a maior de  IRPJ apurado  por estimativa:  (i) valendo­se das normas até então dispostas no §3° do art. 74 da Lei 9.430/96,  entendia a Contribuinte (como ainda entende) que, não obstante regra contrária prevista no art.  10 da IN SRF n° 600/05, estava ela autorizada à compensação imediata dos valores recolhidos  a maior por estimativa, posto que além de inexistir, à época em que os pedidos de compensação  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720486/2011­75  Resolução nº  1402­000.238  S1­C4T2  Fl. 4          3 apontados na tabela 03 foram realizados, o inc. IX do art. 74 da Lei 9430/96 (posteriormente  incluído pela MP 449/08), a compensação imediata mostrava­se condizente com os princípios  da legalidade e capacidade contributiva, considerados princípios fundamentais e, portanto, de  aplicação imediata, conforme regras dispostas nos artigos 5º, II §1° e 145, §1° da CF;  (ii) antes da apreciação daqueles PER/DCOMP’s, entrara em vigor o art. 11 da  IN  SRF  900/08  (aplicável  às  compensações  pendentes  de  apreciação,  por  ser  norma  procedimental), que dá direito à compensação imediata dos valores recolhidos a maior a título  de estimativa de IRPJ, conforme jurisprudência do CARF;  (iii)  o  inc. XI  do  §3°  do  art.  26  da  IN  SRF  600/05  extrapola  as  hipóteses  de  vedação  eleitas  no  §3°  do  art.  74  da  Lei  nº.  9.430/96,  que  devem  ser  interpretadas  restritivamente; e  (iv) a decisão recorrida apegou­se unicamente à formalidade posta no inc. XI do  §3° do art. 26 da IN SRF 600/05, quando os fatos possibilitavam uma análise conjunta (com os  PER/DCOMP’s  apontados  na  tabela  03),  que  não  prejudicaria  o  controle  dos  créditos  pleiteados;  b) Quanto aos créditos provenientes de IRRF:  (i)  os  documentos  anexados  (informes  de  rendimentos,  razões  contábeis,  darf)  são capazes de atestar o saldo não validado na tabela 06 do Parecer/Despacho Decisório que  amparou a decisão recorrida;   (ii)  uma  pequeníssima  parte  do  valor  refere­se  a  rendimentos  retidos  no  ano  anterior e nele não foram utilizados; e  (iii) aliás, esses documentos, em particular os relativos ao Citibank, indicam que  o crédito existente supera em R$ 600.000,00 o que se ostenta;  c) Quanto à certeza e liquidez do crédito:  (i) ainda que julgado procedente, o auto de infração citado no Parecer/Despacho  Decisório seria incapaz de comprometer a compensação, por ser de valor bem inferior;  (ii) assim, por valor ilíquido e incerto, há de ser considerado apenas o montante  em discussão no auto de infração;  d) Por fim, pede que o presente PER/DCOMP seja apreciado em conjunto com  aqueles relacionados na tabela 03 do Parecer/Despacho Decisório ou que o presente julgamento  seja  suspenso  até  que  aqueles  processos  (inclusive  o  que  trata  do  auto  de  infração)  sejam  decididos definitivamente, posto que a matéria neles abordada tem influência no resultado do  presente.  Diante dos  fatos, a 1ª Turma da DRJ/RJ1 considerou o lançamento procedente  em  parte  (fls.  1356/1364),  para  reconhecer,  além  do  direito  creditório  inicialmente  reconhecido,  o  valor  de  R$  3.941.754,13,  referentes  a  imposto  retido  por  fontes  pagadores  anteriormente  não  reconhecidos  e  comprovados  através  dos  documentos  acostados  pela  Contribuinte.  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720486/2011­75  Resolução nº  1402­000.238  S1­C4T2  Fl. 5          4 Inconformada,  a  Contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  1372/1393),  aduzindo, em resumo, que:  (i)  o  valor  de  R$  188.636.543,13  em  discussão  nos  autos  do  processo  administrativo nº. 12897.000193/2010­11, jamais poderia reduzir o saldo negativo do IRPJ, já  que tem sua exigibilidade suspensa e não ostentam liquidez e certeza;  (ii)  a  análise  da  questão  discutida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº.  12897.000193/2010­11  foi  sobrestada,  nos  termos  do  art.  62­A  do  RICARF,  por  força  da  repercussão geral declarada no RE 611.586. Ou seja, o processo em referência trata da suposta  ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  do  período,  na  determinação  do  lucro  real,  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  através  de  controladas  e  coligadas  da  Contribuinte  domiciliadas  no  exterior. Dessa  forma,  cobrar  tais  valores  implica  condenar  a Contribuinte  ao  pagamento  de  valores que ainda estão em discussão, em nítida violação ao caput do art. 37 da CF, caput do  art. 2º da Lei nº. 9.784/99 e inciso III do art. 151 do CTN;  (iii)  tais  questões  deveriam  ter  sido  reconhecidas  de ofício  pela  administração  fiscal  e  não  se  pode  dizer,  como  fez  a  decisão  recorrida,  que  a  Contribuinte  não  as  teria  impugnado;  (iv) o comprovante de retenção do imposto de renda na fonte emitido pela fonte  pagadora,  em nome do beneficiário, não é o único documento hábil  a comprovar o  IRRF. A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  se  limitou  a  analisar  superficialmente  os  documentos  acostados  pela  Contribuinte  que  demonstram  o  IRRF  e  exigir  o  comentado  comprovante, cerceando seu direito de defesa.  (v)  a  Contribuinte  foi  diligente  na  produção  do  material  necessário  à  demonstração do  IRRF,  ao contrário do que afirmou a decisão  recorrida, conforme planilhas  que  anexou  indicando:  CNPJ  da  fonte  pagadora,  código  de  receita,  situação  de  origem  do  crédito e número dos anexos, onde poderiam ser encontrados os documentos probatórios.  (vi) a decisão recorrida incorreu em equívoco material, posto que reconheceu o  valor de R$ 3.941.754,13, referente a IRRF e, no entanto, não considerou tais valores quando,  ao final, calculou o saldo negativo.  (vii) na remota hipótese de serem superados os argumentos expostos, é de convir  que  falta  certeza  e  liquidez  aos  créditos  anotados  nos  DARF’s  opostos  em  favor  da  Contribuinte.  É o Relatório.  Voto    A  Recorrente  sustenta  que  os  documentos  anexados  à  peça  impugnatória  comprovam os valores recolhidos a título de IRRF e que tais documentos não foram analisados  de forma cuidadosa pela DRJ.  Merece razão o apelo da Recorrente.   Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720486/2011­75  Resolução nº  1402­000.238  S1­C4T2  Fl. 6          5 Analisando parte da documentação acostada aos autos, foi possível perceber que  existem valores de IRRF comprovados pelos documentos anexados, inclusive por anexação dos  informes de rendimentos, que não foram tidos em conta pela decisão recorrida.  Assim  sendo,  e  tendo  em  vista  a  vasta  gama  de  documentos  apresentados,  proponho a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que essa:  (i)  manifeste­se  sobre  os  documentos  apresentados  às  fls.  465/688  e  fls.  744/1349,  determinando  se  os  mesmos  estão  aptos  a  comprovar  a  totalidade  do  IRRF  informado  na  DIPJ  2007  e  no  PER/DCOMP  nº.  24810.40230.290607.1.3.026302,  deixando  claro  quais  documentos/esclarecimentos  foram  tidos  em  conta  na  análise  fiscal  e  quais  documentos/esclarecimentos  apresentados pela Contribuinte  foram  considerados  insuficientes  para confirmar a retenção do imposto; e   (ii) manifeste­se sobre o conteúdo das planilhas anexadas pela Contribuinte, em  especial àquela anexada às fls. 995/997, que apresenta esclarecimentos e indica o anexo onde  podem ser encontrados os documentos comprobatórios das retenções listadas pela fiscalização  nas Tabelas 05 e 06 do Parecer DEMAC/DIORT nº 98, de 11/06/2012 (fls. 418/421);  (iii) Elabore planilhas totalizadas, por CNPJ da fonte pagadora, com os valores  que  forem aceitos  como comprovados,  os que não  forem,  a diferença  entre  eles  (se houver),  com  as  respectivas  informações  sobre  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  para  comprová­los e a justificativa acerca dos documentos rejeitados na análise (se for o caso);  (iv) Reabra o prazo de 30 (trinta) dias para que a Contribuinte, querendo, adite  suas razões de defesa relativamente à matéria objeto do relatório de diligência fiscal.   Após  isso,  o  resultado  da  diligência  deve  ser  encaminhado  a  esse  Colegiado  pelo Chefe da Repartição Preparadora.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá            Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13873.000043/2011-29
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL (REGIME DE CAIXA). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ARTIGO 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre verbas trabalhistas pagas em atraso e acumuladamente, em virtude de condenação judicial, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que essas verbas deveriam ter sido pagas (regime de competência), vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). Nulidade do lançamento dada a impossibilidade, na fase recursal, de conferir liquidez e certeza ao crédito tributário indevidamente constituído. Inobservância ao artigo 142 do CTN e à correta interpretação dada pela Corte Federal ao artigo 12 da Lei n. 7.713/88 em sede de repetitivo. Impossibilidade de aplicação retroativa condicional de novo critério jurídico ao lançamento introduzido por força de decisão judicial. Inteligência do artigo 146 do CTN à luz da Segurança Jurídica e da Irretroatividade. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-002.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior (relator), que dava provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 69          1 68  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13873.000043/2011­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.872  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE CARLOS STRAMANDINOLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO  JUDICIAL.  INCIDÊNCIA  COM  BASE  NO  MONTANTE  GLOBAL  (REGIME  DE  CAIXA).  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS  DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE  REPETITIVO.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  trabalhistas  pagas  em  atraso  e  acumuladamente, em virtude de condenação judicial, deve observar as tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas  verbas  deveriam  ter  sido  pagas  (regime de competência), vedando­se a utilização do montante global como  parâmetro (regime de caixa).  Nulidade do lançamento dada a impossibilidade, na fase recursal, de conferir  liquidez  e  certeza  ao  crédito  tributário  indevidamente  constituído.  Inobservância ao artigo 142 do CTN e à correta interpretação dada pela Corte  Federal ao artigo 12 da Lei n. 7.713/88 em sede de repetitivo.  Impossibilidade de aplicação retroativa condicional de novo critério jurídico  ao  lançamento  introduzido  por  força  de  decisão  judicial.  Inteligência  do  artigo 146 do CTN à luz da Segurança Jurídica e da Irretroatividade.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao  recurso voluntário para cancelar o  lançamento, nos  termos do  relatório  e  votos  integrantes do  julgado. Vencido o Conselheiro  Jaci de Assis  Júnior  (relator), que dava     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 00 00 43 /2 01 1- 29 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR     2 provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  German Alejandro San Martín Fernández.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández – Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 43), que reproduzo a seguir:  “Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  04/06,  em  20/12/2010,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas físicas do ano­calendário 2007, em decorrência da apuração da omissão de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal, no  valor de R$ 23.002,52.  Fonte pagadora: Caixa Econômica Federal  Cientificado do lançamento em 28/12/2010 (fl. 16), o contribuinte apresentou,  em 21/01/2011, a impugnação de fl. 02, alegando que:  não concorda com a notificação de lançamento, pois se o valor da ação fosse  pago mensalmente a tributação do imposto seria muito menor. Com um lançamento  único do valor foi tributado pela alíquota máxima, sendo esta injusta para a renda de  um aposentado.  Solicita  prioridade  na  análise  de  sua  impugnação,  com  base  no Estatuto  do  Idoso.  Posteriormente,  em  atendimento  à  intimação  regular,  o  contribuinte  apresentou os documentos de  fls. 31 a 40,  incluindo a cópia da  sentença proferida  pela Justiça Federal que determinou a revisão dos benefícios previdenciários (fls. 35  a 38).”  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil em São  Paulo/II  julgou  a  impugnação  improcedente  (fls.  42  a  48),  nos  termos  da  ementa  do  reproduzida a seguir:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 13873.000043/2011­29  Acórdão n.º 2802­002.872  S2­TE02  Fl. 70          3 Ano­calendário: 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  TRIBUTAÇÃO.  Os  rendimentos  referentes  a  diferenças  ou  atualizações  de  salários,  proventos  ou  pensões,  inclusive  juros  e  correção  monetária,  recebidos  acumuladamente  por  força  de  decisão  judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando  do seu recebimento e devem ser submetidos ao ajuste anual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  31/10/2011  (fls.  54),  o  interessado  interpôs, em 23/11/2011, o  recurso de fls. 58,  juntamente com os documentos de  fls.  59  a  60,  alegando,  em  suma,  que  foi  penalizado  com  a  tributação máxima  e  que,  se  os  rendimentos em discussão fossem pagos mensalmente, a tributação do imposto de renda seria  menor.  Diante do exposto acima requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  O processo foi incluído na pauta da sessão realizada em 18 de abril de 2013,  tendo a 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção proferido a Resolução nº 2201­000.152,  que,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestou  o  julgamento  nos  termos  do  §1º  do  art.  62­A  do  Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 que aprovou o Regimento Interno do  CARF ­ RICARF c/c Portaria CARF nº 01/2012, fls. 65 a 68.   Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do RICARF, o presente processo foi novamente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Por corresponder a benefícios previdenciários recebidas de forma acumulada,  há  que  se  observar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  examinando  o  recurso  repetitivo  representativo  de  controvérsia  (Resp  1.118.429/SP),  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, proferiu o Acórdão, cuja ementa se encontra assim redigida:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR     4 1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Uma vez que se trata de decisão definitiva de mérito, proferida na sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  no  âmbito  do  CARF,  cabe  o  exame  da  sua  reprodução  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  ora  interposto  pelo  contribuinte,  consoante  estabelece  o  citado art. 62­A do RICARF.  Para  tanto,  deve­se  levar  em  conta  o  conteúdo  das  provas  trazidas  pelo  contribuinte com vistas a evidenciar que lhe seria mais favorável o imposto calculado segundo  as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.   Vejamos,  pois,  como  foi  formado  o  conteúdo  probatório  que  integram  os  presentes autos:  Em procedimento de diligência fiscal, fls. 25 a 40, o contribuinte foi intimado  a apresentar, dentre outros, a comprovação do rendimento original e sua atualização monetária.  Em resposta, contudo, apresentou somente a sentença proferida em face da ação de revisão de  benefícios.  Por outro lado, depreende­se que o lançamento incorreu em erro na apuração  do  montante  do  tributo  devido,  haja  vista  que  a  alíquota  de  imposto  que  deveria  ter  sido  aplicada sobre a base de cálculo apurada pela fiscalização deveria corresponder àquela prevista  nas respectivas tabelas progressivas vigentes à época em que os valores das verbas trabalhistas  deveriam ter sido adimplidos.  Diante  dessas  circunstâncias,  entendo  que  se  aplica  ao  caso  as  disposições  expressas no § 7º, do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com redação dada pelo  art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, abaixo reproduzido, cabendo o retorno destes  autos à Repartição de origem para que a autoridade lançadora proceda a revisão do ofício do  lançamento para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário:  “Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004 )  I.......................................................................................................   ........................................................................................................  IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 19 de julho de 2013)  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 13873.000043/2011­29  Acórdão n.º 2802­002.872  S2­TE02  Fl. 71          5 V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de  19 de julho de 2013)  §1º..................................................................................................  .........................................................................................................  §  7º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)  Observe­se que a determinação de revisão de ofício do lançamento se deve ao  fato  de  o  vício  contido no  lançamento  se  caracterizar mero  erro  na  aplicação  da  alíquota  do  imposto  de  renda.  Nesse  caso,  não  se  pode  afirmar  categoricamente  que  tal  providência  configure hipótese de mudança de critério jurídico de lançamento, hipótese essa que vedada a  alteração de ofício do lançamento pelo art. 146 do Código Tributário Nacional ­ CTN.   Isso porque, segundo ensinamento de Hugo de Brito Machado, em seu livro  Curso  de  Direito  Tributário1,  uma  das  hipóteses  de  mudança  de  critério  jurídico  acontece  “quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta”. Outra  hipótese  mencionada  pelo  renomado  autor  está  relacionada  ao  fato  de  “a  autoridade  administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas pela lei,  na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante escolha de outras  das  alternativas  admitidas  e  que  enseja  a  determinação  de  um  crédito  tributário  em  valor  diverso, geralmente mais elevado”.  Descartada a existência da segunda hipótese de mudança de critério jurídico  ao caso examinado nos presentes autos, haja vista que o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, não  define nenhuma alternativa para a feitura do lançamento, resta a verificação da ocorrência da  primeira hipótese prevista pelo mencionado doutrinador, transcrita anteriormente.  Nesse caso, entendo que a situação descrita pela doutrina parte do princípio  de existência prévia de duas interpretações e que ambas sejam corretas. Ocorre que tal situação  diverge da examinada nos presentes autos, pois, havia uma interpretação original que orientou  os  lançamentos  realizados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  –  RFB  e  outra,  única  que  se  reputa correta, advinda posteriormente, em face da decisão firmada pelo STJ no acórdão que  solucionou o REsp 1.118.429/SP, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do CPC.  Diante disso, forçoso concluir pela inexistência da ocorrência de mudança de  critério  jurídico  no  caso  concreto  dos  presentes  autos,  mesmo  porque  a  revisão  de  ofício  prevista no § 7º, do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, não importa em prejuízo ao contribuinte,  haja vista que a existência de determinação expressa no sentido de que a alteração do crédito                                                              1 Machado, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 12ª /edução, Malheiros, 1997, p 123  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR     6 tributário deverá ser procedida “total ou parcialmente”. Portanto, não se cogita da hipótese de  majorar  a  exigência  tributária  originalmente  lançada,  procedimento  esse  que,  de  fato,  desguarneceria o direito do contribuinte em relação ao lançamento já realizado.   Também  não  se  pode  dizer  que  a  mencionada  revisão  de  ofício  venha  caracterizar  mudança  de  critério  jurídico  por  afetar  substancialmente  o  lançamento,  prejudicando a quantificação da base de cálculo. Isso porque, entendo que para a aplicação do  entendimento firmado pelo STJ basta simplesmente pesquisar quais as tabelas vigentes à época  em  que  os  rendimentos  deveriam  ter  sido  adimplidos  pela  fonte  pagadora  ao  contribuinte.  Identificada essas tabelas, o próximo passo deve ser dado em direção à verificação da alíquota  aplicável em função do resultado obtido a partir do somatório desses rendimentos com aqueles  efetivamente  auferidos  nessa mesma  época.  Cumprida  essa  etapa,  basta  aplicar  o  percentual  correspondente sobre o valor da omissão de  rendimentos apurada pelo  lançamento de ofício,  observada  a  dedução  da  parcela  de  isenção  equivalente  à  respectiva  faixa  de  rendimentos  prevista nas tabelas progressivas.  Fica evidente que a revisão de ofício realizada nesses termos não importa em  alteração  da  base  de  cálculo  apurada  pelo  Fisco,  haja  vista  que  a  operação  de  apuração  do  somatório  dos  rendimentos  efetivamente  auferidos  com  os  rendimentos  omitidos  se  presta  apenas para a identificação da faixa de rendimentos prevista na tabela progressiva e, por via de  consequência, da alíquota a ser aplicada tão somente sobre a base de cálculo representada pelo  rendimento  considerado  omitido.  Em  outras  palavras,  não  se  exigirá  na  revisão  de  ofício  o  tributo por ventura apurado em função da alteração da alíquota que deveria  ter sido aplicada  sobre  os  rendimentos  originalmente  declarados.  Daí  a  razão  pela  qual  a  revisão  de  ofício  comentada não interfere na base de cálculo apurada pela Notificação de Lançamento.  Em  suma,  à  vista  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  ao  art.  12,  da  Lei  nº  7.713, de 1988, o procedimento de revisão de ofício determinado no § 7º, do art. 19, da Lei nº  10.522, de 2002, requer senão que se recalcule o tributo devido, incidente sobre a omissão de  rendimentos  constatada  pelo  Fisco,  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  da  época  em  que  os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao interessado.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  os  presentes  autos  retornem  à  unidade  de  origem  da  RFB,  para  que  esta,  em  procedimento  de  revisão  de  ofício,  aplique  sobre  a matéria  tributada  a  título  de  omissão  de  rendimentos decorrentes de ação  trabalhista  as  alíquotas vigentes  à época em que os valores  dos rendimentos deveriam ter sido adimplidos.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Voto Vencedor    Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, redator designado.  Em que pese o bem fundamentado voto do i. Conselheiro Jaci de Assis, ouso  dele divergir, nos seguintes termos.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 13873.000043/2011­29  Acórdão n.º 2802­002.872  S2­TE02  Fl. 72          7 Versam os presentes autos sobre cuja matéria de fundo trata da incidência do  imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente decorrentes  de decisão judicial, nos termos do artigo 56 do RIR/99.  É de se ver que a tributação desses valores, conforme demonstrativo juntado  aos autos, se deu pelo regime de caixa, ou seja, pela aplicação da alíquota sobre a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos,  em  desacordo  com  o  decidido  pelo  STJ,  em  sede  de  repetitivo  (REsp 1.118.429∕SP) e atualmente sob repercussão geral no STF (Tema 368).  Nos termos do artigo 62­A do RICARF:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  cuja  observância  é  obrigatória aos membros do CARF, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  repetitivo deve ser necessariamente o fundamento decisório nas situações nas quais a tributação  de rendimentos acumulados seja o objeto da lide.  A  1ª  Seção  do  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin, DJe de 14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC, assim  decidiu:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  O  julgado,  apesar  de  se  referir  ao  pagamento  a  destempo  de  benefícios  previdenciários, não se restringiu, conforme se depreende da leitura da ementa acima transcrita,  a  afastar  somente  a  tributação  pelo  regime  de  caixa  naquela  hipótese. O debate  foi  além  da  situação  fática  em  julgamento  e  abordou  expressamente  as  demais  situações  nas  quais  o  recebimento  de  rendimentos  acumulados  decorrentes  de  condenações  judiciais  sem  observância da tabela progressiva vigente à época dos rendimentos, implicaria em desprestígio  à Capacidade Contributiva e Isonomia Tributária.  Não  por  outra  razão,  ambas  as  Turmas  da  1ª  Seção  do  STJ,  já  se  pronunciaram favoravelmente à tese de que o decidido em repetitivo no Resp n. 1.118.429∕SP,  deve ser aplicado no âmbito das condenações judiciais decorrentes de verbas trabalhistas.  Nesse  sentido:  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1.332.443/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº  434.044/SP e Recurso Especial nº 1.376.363 – PE, cuja ementa segue abaixo:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VERBAS RESCISÓRIAS.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR     8 SÚMULA  284/STF.  FGTS.  JUROS  DE MORA.  IMPOSTO  DE  RENDA. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS  E  ALÍQUOTAS  VIGENTES  À  ÉPOCA  EM  QUE  AS  VERBAS  DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTES.  1. (...)  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  que  não  incide  Imposto de Renda sobre o recebimento do FGTS e dos juros de  mora correlatos. Precedentes.  3. O entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os  benefícios  previdenciários  pagos  em  atraso  e  acumuladamente  deve  observar  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas verbas deveriam ter sido pagas, vedando­se a utilização do  montante global como parâmetro, também se aplica ao contexto  das verbas trabalhistas. (destaques meus).  É de se ressaltar que a discussão ainda pendente no STF, no RE 614.406, sob  Repercussão  Geral  (Tema  368),  em  nada  afeta  a  definitividade  da  decisão  em  repetitivo  proferida pelo STJ. Isso em razão do distinto enfoque dado pelo STF ao tema, eminentemente  em  razão  da  superveniência  de  decisão  do  TRF  da  4ª  Região,  pela  inconstitucionalidade  do  artigo  12  da  Lei  n.  7.713/88,  o  que  em  tese,  poderia  violar  a  isonomia  e  o  princípio  da  uniformidade geográfica dos contribuintes submetidos àquela jurisdição em relação aos demais  jurisdicionados do país.  No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que o  lançamento  do  IRPF  se  deu  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos,  em  desconformidade  com  o  decidido  pelo  STJ;  vale  dizer,  sem  observância  da  alíquota  aplicável  se  os  valores  tivessem  sido recebidos à época própria.  Ainda que de acordo com o entendimento exposto pelo d. Relator, a mudança  de  critério  jurídico  do  lançamento  tenha  se  dado  em  benefício  do  contribuinte,  é  de  se  reconhecer  que  tal  premissa  se  funda  em  presunção  quanto  à  ausência  (ou  insuficiência)  de  despesas dedutíveis na base de cálculo do  imposto do contribuinte ou de outros  rendimentos  igualmente  tributáveis,  que  eventualmente  não  resultem  em  redução  da  base  de  cálculo  do  imposto a pagar no respectivo ano­calendário.  A  sistemática  de  apuração  do  imposto  de  renda  pessoa  física  adotada  pela  nossa  legislação permite ao contribuinte, por ocasião da constituição do crédito  tributário via  auto­lançamento, lançar despesas legalmente dedutíveis e reduzir a base de cálculo do imposto.  Ressalto, permite deduzir, mas não o obriga a lançar tais despesas, mormente quando estas em  nada alteram o quantum debeatur do imposto ou a apuração do valor sujeito a restituição, e.g.,  insuficiência/ausência de retenções na fonte ou ausência de rendimentos tributáveis.  Logo,  ao  contrário  do  afirmado  pelo  d.  Relator,  não  cabe  a  este  órgão  de  julgamento o refazimento do lançamento nesta fase recursal ou a baixa dos autos para a cálculo  do  imposto  com  base  nas  alíquotas  vigentes  à  época  do  recebimento  dos  valores  se  pagos  tempestivamente  pelo  réu  na  ação  judicial,  com  vistas  a  impor  mudança  superveniente  de  critério  jurídico  do  lançamento  supostamente mais  benéfico  para  o  contribuinte.  Para  que  a  premissa  adotada  possa  ser  de  fato  sustentada,  necessário  se  faz  permitir  ao  contribuinte  retificar  todas  as  suas  declarações  referentes  aos  períodos  aquisitivos  dos  rendimentos  originários e lançar, junto aos rendimentos tributáveis, todas as despesas legalmente dedutíveis  por ano­calendário, para aí sim, verificar in concreto se o refazimento do lançamento realizado  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 13873.000043/2011­29  Acórdão n.º 2802­002.872  S2­TE02  Fl. 73          9 por mudança de critério jurídico do lançamento em decorrência da superveniência de julgado  repetitivo do STJ e por força do artigo 62­A do RICARF, de fato é mais favorável. Somente  nessa  hipótese,  a  aplicação  retroativa  se  submeteria  às  exceções  apontadas  pela  doutrina  invocada à vedação constante do artigo 146 do CTN.  Por fim, não só os fundamentos de ordem pragmática acima expostos é que  me levam à conclusão pela necessidade de anulação do lançamento ora sob julgamento.  A  LGPAF  (Lei  n.  9.784/99),  aplicável  subsidiariamente  ao  Decreto  n.  70.235/72 2, ao dispor sobre os princípios da atividade administrativa julgadora, elenca, no rol  de  garantias dos  administrados/deveres do  administrador/julgador  (inciso XII,  do  artigo 2 da  LGPAF), o seguinte enunciado:  “a  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova  interpretação”.   A inserção no RICARF do artigo 62­A (norma administrativa) e o dever do  julgador  administrativo  em  seguir  a  orientação  firmada  pelo  STJ  em  sede  de  repetitivo,  somente pode servir ao interesse público envolvido, qual seja, ao reconhecimento da unicidade  da jurisdição (monopólio jurisdicional do Poder Judiciário em nosso Sistema) e à  redução da  litigiosidade  judicial  de  lançamentos  realizados  com  base  em  interpretação  da  legislação  tributária diversa da adotada pelo Poder Judiciário em caráter definitivo.  A  nova  interpretação  adotada  pelo  STJ  ao  artigo  12  da  lei  n.  7.713,  e  a  obrigatoriedade  da  obediência  às  suas  disposições  pelo CARF,  criam,  de  fato,  novo  critério  jurídico para o lançamento. Entretanto, não autorizam a aplicação retroativa e o “refazimento”  do lançamento na fase litigiosa de controle de legalidade, ainda mais quando há sérias dúvidas  quanto ao efeito retroativo benéfico ao contribuinte, conforme apontado.   Interpretação em sentido contrário iria de encontro à Segurança Jurídica e à  sua função principiológica de vetor interpretativo na solução de controvérsias3, mormente ao  criar  hipótese  de  retroatividade  condicional  a  novos  critérios  jurídicos  ao  lançamento  introduzidos por decisão judicial, apenas em hipótese na qual, em tese, a aplicação possa trazer  situação menos gravosa ao contribuinte.   Em conclusão,  inviável o  refazimento de  lançamento cujo vício material de  origem  se  encontra  na  incorreta  aplicação  da  alíquota  e  na  indeterminação  da  matéria  tributável, requisitos mínimos para atestar a validade e legalidade do lançamento tributário, nos  termos do artigo 142 do CTN.  Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso voluntário para cancelar  o Auto de Infração.  É como voto.                                                              2 Nesse sentido, James Marins, Direito Processual Tributário Brasileiro, 7 ed., pp. 261 e seguintes.  3 Roque Carrazza, Direito Constitucional Tributário, 27 ed., p. 1.090.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR     10 (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR

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Numero do processo: 10680.721353/2006-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. CADUCIDADE Tomando-se por base o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.621, de adoção obrigatória por esta instância julgadora haja vista as disposições do art. 62 A do ANEXO II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, só se aplica aos pedidos de restituição protocolizados a partir de 09 de junho de 2005.
Numero da decisão: 1301-001.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a alegação de ausência de caducidade do direito de pleitear a restituição do indébito, determinando o retorno dos autos à instância a quo para que seja apreciado o mérito, devendo ser apensado ao presente o processo administrativo nº 10680.012762/2008-66, para fins de julgamento conjunto. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.721353/2006­92  Acórdão n.º 1301­001.370  S1­C3T1  Fl. 480          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.721353/2006­92  Acórdão n.º 1301­001.370  S1­C3T1  Fl. 481          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação,  por  meio  das  quais a contribuinte pretende extinguir débitos de sua titularidade com crédito relativo a saldo  negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) apurados em anos­calendário diversos.  A Delegacia da Receita Federal  em Belo Horizonte, unidade administrativa  que primeiro apreciou os pedidos formulados pela contribuinte, reconheceu parte dos direitos  creditórios,  homologando  até  o  limite  desse  reconhecimento  as  compensações  requeridas  (Despacho Decisório nº 1.126, de 14/12/2006).  Descrevo,  a  seguir,  os  fundamentos  utilizados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Belo Horizonte para promover o referido reconhecimento parcial.  a)  em  virtude  de  caducidade  do  direito,  em  30  de  dezembro  de  2004  a  contribuinte  não  poderia  mais  pleitear  o  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  aos  saldos negativos apurados em anos­calendário anteriores a 1999;  b)  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1999:  o  montante  apurado  de  R$  399.029,94 teria sido insuficiente para extinguir os débitos indicados para compensação;  c)  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000:  o  montante  apurado  pela  contribuinte foi reduzido para R$ 254.749,61, vez que em sua formação havia sido considerado  valor correspondente a estimativa (R$ 962.927,18) objeto de depósito judicial;  d)  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2001:  o  montante  apurado  de  R$  522.901,81 teria sido insuficiente para extinguir os débitos indicados para compensação.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs,  em  24  de  janeiro  de  2007,  Manifestação de Inconformidade (fls. 121/131).  Contudo, em 29 de janeiro de 2007, a Delegacia da Receita Federal em Belo  Horizonte  prolatou  novo  Despacho  Decisório,  momento  em  que  considerou  NÃO  DECLARADA a parte da compensação que teve por suporte o valor depositado judicialmente.  Em  14  de  fevereiro  de  2007,  a  contribuinte  apresentou  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO (fls. 190/192), que foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em  Belo Horizonte por meio do Despacho datado de 05 de junho de 2007 (fls. 207).  Em  09  de  julho  de  2007,  cientificada  do  pronunciamento  da  Delegacia  da  Receita Federal em Belo Horizonte, a contribuinte interpôs o pedido de fls. 213/216, em que  reiterou  as  considerações  trazidas  no  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  anteriormente  apresentado.  O  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  em  referência,  que  havia  sido  submetido ao Superintendente da Receita Federal, não foi conhecido, conforme registro  feito  no Despacho DISIT/SRRF nº 163/2007, fls. 231/233.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.721353/2006­92  Acórdão n.º 1301­001.370  S1­C3T1  Fl. 482          4 Em  atendimento  a  pedido  de  Diligência  formalizado  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal em Belo Horizonte expediu em 31 de agosto de 2009 o Despacho nº 3.328, em que,  retificando  o  de  número  1.126,  decidiu:  i)  transformar  a  homologação  parcial  das  compensações  relativas  aos  saldos  negativos  dos  anos­calendário  de  1999  e  2000  em NÃO  HOMOLOGAÇÃO, em virtude de caducidade; e ii) alterar a decisão de homologação parcial  da  compensação  relativa  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  para  HOMOLOGAÇÃO TOTAL.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE em 08 de outubro de 2009 (fls. 277/296), momento em que argumentou:  ­  que  a  pessoa  jurídica  USINA  HIDRELÉTRICA  GUILMAN­AMORIM  S.A.  sofreu  cisão,  sendo  seu  capital  social  inteiramente  vertido  para  ARCELORMITTAL  BRASIL  S.A.  (CNPJ  n°  17.469.701/0001­77)  e  SAMARCO MINERAÇÃO  S.A.  (CNPJ  n°  16.628.231/0001­61),  motivo  pelo  qual  requereu  que  estas  duas  últimas  empresas  fossem  incluídas no pólo passivo do litígio;  ­  que,  nos  termos  do  artigo  50,  inciso  I  e  §1°,  da  Lei  n°  9.784,  de  29  de  janeiro de 1999, deveria ser "reconhecida a nulidade do despacho decisório retificador", pois é  imperioso  que  a  Administração  tributária  demonstre,  de  forma  ordenada  e  lógica,  sua  motivação,  de  forma  a  não  tolher  ao  contribuinte  o  eficaz  manejo  de  seus  direitos  ao  contraditório e à ampla defesa;  ­ que "o último despacho retificador determina que sejam mantidas as partes  do primeiro despacho que não fossem afetadas pela retificação", sem explicitar, contudo, quais  trechos permaneceram incólumes, não havendo ainda menção ao despacho nº 81, de 2007;  ­  que  o  último  despacho  retificador  nada  mencionou  sobre  terem  sido  julgadas não declaradas  as  compensações  referentes  aos  créditos  constituídos  até 1998, mas,  por  outro  lado,  relativamente  aos  créditos  de  1999  e  2000  os  julgou  não  homologados  exatamente com base nesse mesmo fundamento;  ­  que  o  despacho  retificador  em  questão  conteria  duas  decisões  distintas  e  absolutamente incongruentes, visto que suposta prescrição não poderia ao mesmo tempo tornar  não declarada uma parte do crédito e não homologada a restante;  ­ que seria incorreto considerar não homologados os créditos decorrentes de  saldo negativo de 1999 e 2000;   ­  que  a DCOMP  retificada  conservaria  a  data  de  apresentação  original,  em  que tais créditos eram plenamente passíveis de aproveitamento;  ­  que  teria  ocorrido  restrição  ao  direito  de  defesa,  visto  que  essa  parte  do  Despacho  seria  baseada  em  premissa  fática  distinta  daquilo  que  a  própria  Administração  já  havia decidido;  ­  que  cumpriria  apenas  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  o  despacho  decisório retificador conclui em HOMOLOGAR as DCOMP's n° 01429.78575.131106.1.1.02­ 3643  e  n°  18444.37135.220605.1.3.02­5692,  assim,  considerando­se  que  estas  duas  declarações  eram  o  único  objeto  de  análise  do  processo,  indagava:  “Como  é  possível  o  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.721353/2006­92  Acórdão n.º 1301­001.370  S1­C3T1  Fl. 483          5 despacho  considerar  as  compensações  TOTALMENTE  HOMOLOGADAS  e  NÃO  HOMOLOGADAS ao mesmo tempo”? .  ­ que um despacho decisório que considera uma mesma PER/DComp como  totalmente homologada  e,  simultaneamente, não homologada, deveria ser declarado nulo por  absoluta impropriedade de seu comando;  ­  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  cinco  anos  para  se  pleitear  a  restituição  apenas  tem  início  quando  da  extinção  do  crédito tributário, o que somente ocorre após cinco anos da prática do fato gerador, através da  homologação tácita;  ­  que  a  Lei  Complementar  n°  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005,  seria  inconstitucional;  ­ que o  referido ato  legal não se aplicaria ao caso vertente, uma vez que as  DCOMP em questão foram apresentadas antes de sua edição;  ­ que, ainda que assim não fosse, o imposto de renda não é apurado no último  dia do exercício e sim no exercício subseqüente, inclusive quando é entregue a DIPJ;  ­ que, mesmo seguindo o  raciocínio da decisão,  a apuração do exercício de  1998 se deu em 1999, assim, a contagem do prazo se inicia em 2000 e a prescrição ­ mantida a  interpretação dada pela SRF ao art. 168 do CTN ­ somente se consumaria em 2005;  ­  que,  relativamente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de 2000,  qualquer que  seja  a decisão  judicial  ­ no  caso  específico  ­  não  trará nenhum  reflexo  sobre o  valor declarado no campo 16 da ficha 12 A, pois, se apurado lucro naquele exercício, obtido  êxito na demanda, nenhum valor deveria recolher a empresa, pois compensaria com o saldo de  prejuízos  fiscais  acumulados  e  o  depósito  retornaria  aos  seus  cofres;  se  não  obtido  êxito  na  demanda, o valor  estaria  correto  (se  a  estimativa  se  concretizasse  como  real)  e o valor  seria  convertido em renda da União;  ­ que, porém, conforme consta claro na DIPJ do exercício, não  foi apurado  lucro suficiente sequer para compensar o IRRF, portanto, a estimativa estava equivocada.  ­  que,  seguindo  esse  raciocínio,  poder­se­ia  até  dizer  que  o  depósito  não  deveria  ter sido  realizado, mas efetivamente  a decisão que será proferida naqueles autos não  interferirá  (pelo  menos  não  haverá  interferência  maior  do  que  R$  79.198,55)  no  montante  depositado, uma vez que não houve lucro suficiente no exercício.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte, Minas  Gerais,  apreciando  as  razões  trazidas  pelas  defesas,  decidiu,  por meio  do  acórdão  nº  02­24.832,  de  11  de  dezembro  de  2019,  pela  improcedência  da Manifestação  de  Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  NULIDADE  Não  se  cogita  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  a  manifestação do contribuinte demonstra perfeito entendimento dos trabalhos fiscais.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.721353/2006­92  Acórdão n.º 1301­001.370  S1­C3T1  Fl. 484          6 PRAZO PARA REQUERER COMPENSAÇÃO  O direito de pleitear a compensação extingue­se com o decurso do prazo de  cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o que ocorre, no caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado.  LEGISLAÇÃO  Os  entendimentos  jurisprudenciais  não  gozam  do  status  de  legislação  tributária e não vinculam a Administração Federal.  CONSTITUCIONALIDADE  1.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  DEPÓSITOS JUDICIAIS  Os valores mantidos em depósito judicial não podem ser considerados como  pagamento de antecipações de imposto em bases estimadas mensais.  Irresignada, a contribuinte, ARCELORMITTAL BRASIL S/A e SAMARCO  MINERAÇÃO  S/A,  apresentaram  o  recurso  voluntário  de  fls.  346/371,  por  meio  do  qual  renovaram  a  argumentação  expendida  na  Manifestação  de  Inconformidade  anteriormente  apresentada.  Por  meio  de  despacho  desta  1ª  Turma  Ordinária,  o  presente  processo  foi  encaminhado  à  unidade  administrativa  de  origem  para  que  a  contribuinte  fosse  intimada  a  apresentar  o  instrumento  de  procuração  pelo  qual  a  ARCELORMITTAL  BRASIL  S/A  e  a  SAMARCO MINERAÇÃO S/A outorgaram poderes de  representação aos atuais patronos da  empresa sucedida USINA HIDRELÉTRICA GILMAN­AMORIN S/A (fls. 427).  A documentação requisitada encontra­se anexada às fls. 432/476.   É o Relatório.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.721353/2006­92  Acórdão n.º 1301­001.370  S1­C3T1  Fl. 485          7   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  As  controvérsias  que  integram  a  lide  a  ser  dirimida  dizem  respeito  a  Declarações de Compensação, por meio das quais a contribuinte pretende extinguir débitos de  sua  titularidade  com crédito  relativo  a  saldo negativos de  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ) apurados em anos­calendário diversos.  Colhe­se dos autos que a contribuinte apresentou as seguintes DCOMPs:  ­  21831.98829.300904.1.3.02­3207  (fls.  02/11):  transmitida  em  30  de  setembro  de  2004  (fls.  02),  na  qual  indicou  crédito  relativo  a SALDO NEGATIVO do  ano­ calendário de 2001 (R$ 2.899.466,90);  ­ 18444.37735.220605.1.3.02­5692  (fls. 12/15):  transmitida em 22 de  junho  de 2005, na qual  indicou crédito  relativo  a SALDO NEGATIVO do ano­calendário de 2001  (R$ 2.899.466,90).    Depreende­se do documento de  fls. 16/17 que, apesar de a contribuinte  ter  indicado que o crédito apontado para compensação decorria de saldo negativo apurado no ano­ calendário de 2001, o  referido direito creditório diz  respeito a saldos negativos apurados nos  anos­calendário de 1995 a 2001.  Analisando o pleito da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal em Belo  Horizonte emitiu o Despacho Decisório nº 1.126, em 14 de dezembro de 2006, fls. 113/120, no  qual:  i)  esclareceu  que  o  saldo  negativo  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  conforme registro feito na DIPJ correspondente, foi de R$ 625.343,94;  ii) informou que, intimada a prestar esclarecimentos acerca da divergência, a  contribuinte  alegou  que  o  montante  de  R$  2.899.466,90  era  referente  ao  saldo  negativo  de  exercícios anteriores, acumulado e atualizado, desde o exercício de 1997;  iii) esclareceu que o preenchimento de DCOMP com a indicação de créditos  relativos  a  saldos negativos de períodos de  apuração distintos  inviabilizava o processamento  eletrônico  do  referido  documento,  razão  pela  qual  as  declarações  apresentadas  seriam  trabalhadas de forma manual;  iv)  informou  que,  decidido  pelo  tratamento  manual  das  declarações  de  compensação, a contribuinte teria que fornecer dados relativos a cada um dos anos­calendário  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.721353/2006­92  Acórdão n.º 1301­001.370  S1­C3T1  Fl. 486          8 envolvidos na compensação, o que foi feito por meio da apresentação dos documentos de fls.  21/321;  v)  analisando  a  tempestividade  dos  pedidos,  informou  que,  em  razão  de  caducidade,  somente  os  saldo  negativos  apurados  a  partir  de  1999  seriam  passíveis  de  apreciação;  vi)  considerou  como  não  declaradas  as  compensações  que  tiveram  por  suporte saldos negativos apurados até o ano­calendário de 1998;  vii)  tomando  por  base  informação  apresentada  pela  contribuinte  quanto  à  utilização  do  crédito  (fls.  29),  considerou  procedente  o  saldo  negativo  apurado  no  ano­ calendário de 1999 (R$ 399.029,94), mas insuficiente para extinguir os débitos apontados;  viii)  relativamente  ao  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000,  reduziu  o  montante  apurado  de  R$  1.217.676,79  para  R$  254.749,61,  eis  que  não  considerou  o  recolhimento antecipado  (estimativa) de R$ 962.927,18, objeto de depósito  judicial  (de  igual  forma, registrou que o crédito revelou­se insuficiente para extinguir os débitos indicados para  compensação);  ix) relativamente ao saldo negativo do ano­calendário de 2001, reconheceu o  montante  apurado  de R$  522.901,82,  consignando mais  uma  vez  que  referido  valor  não  foi  suficiente para extinguir os débitos indicados para compensação;  x)  diante  da  desconsideração  dos  créditos  apurados  nos  anos­calendário  de  1995 a 1998, promoveu a glosa de estimativas relativas ao ano­calendário de 2003, reduzindo­ as de R$ 16.524.598,62 para R$ 15.724.052,88, o que fez com que o resultado final do referido  ano passasse a ser de R$ 800.545,74 de IMPOSTO A PAGAR2;  xi)  esclareceu  que,  relativamente  às  estimativas  do  ano­calendário  de  2003  que haviam sido compensadas com saldos negativos dos períodos de apuração de 1999 a 2001,  em virtude da homologação parcial, o não pagamento dos saldos remanescentes implicaria em  encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional para  fins de  inscrição em dívida ativa,  haja vista que os valores correspondentes haviam sido objeto de confissão de dívida por meio  da DCOMP.  Apresentada Manifestação de Inconformidade (fls. 121/131), a Delegacia da  Receita Federal em Belo Horizonte,  fundada  em argüição de  apuração de “erro  em parte da  interpretação  relativa  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  2000”  emitiu  o  DESPACHO DECISÓRIO RETIFICADOR nº 0081, de 29 de  janeiro de 2007,  fls. 188/189,                                                              1  Os  documentos  juntados  às  fls.  21/32  dos  autos  estão  representados  por  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO (MANUAIS), nas quais a contribuinte  indica direitos creditórios  relativos a saldos negativos  do período de 1995 a 2000, para fins de compensação com débitos de estimativa de IRPJ do período de janeiro a  maio de 2003.  Embora  o  despacho  decisório  leve  ao  entendimento  de  que  referidas  declarações  de  compensação  (manuais)  deveriam abranger  todo o direito  creditório pleiteado  (saldos negativos do  período de 1995 a 2001)  e  todos  os  débitos indicados para compensação (janeiro a julho de 2003 e setembro de 2004), depreende­se da análise nele  retratada que o saldo negativo do ano­calendário de 2001 e os débitos do período de maio a  julho de 2003 e de  setembro de 2004, os quais não  foram referenciados nas citadas declarações manuais,  foram analisados a partir  dos PER/DCOMP de fls. 02/11 e 12/14.  2 O  lançamento  tributário  correspondente  a  este montante  foi  efetuado  por meio  do  processo  administrativo  nº  10680.012762/2008­66.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.721353/2006­92  Acórdão n.º 1301­001.370  S1­C3T1  Fl. 487          9 em que,  revendo o despacho decisório nº 1.126,  considerou “NÃO DECLARADA a parte da  compensação  que  fez  uso  indevido  de  depósito  do  montante  integral  para  compor  o  saldo  negativo  do  ano  calendário  de  2000”,  ratificando  os  demais  pronunciamentos  feitos  no  despacho objeto de retificação.  Cientificada do despacho retificador, a contribuinte apresentou o documento  de  fls.  190/192,  por  meio  do  qual  solicitou  que  fosse  RECONSIDERADO  o  referido  pronunciamento (despacho retificador).  Recepcionado  o  documento  de  fls.  190/192  como  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO, a Delegacia da Receita Federal  em Belo Horizonte dispensou a ele o  tratamento  previsto  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  motivo  pelo  qual  o  encaminhou  à  Superintendência Regional para fins de apreciação (fls. 206).  O citado encaminhamento foi acompanhado de pronunciamento da Delegacia  da Receita Federal em Belo Horizonte acerca da contestação apresentada pela contribuinte (fls.  207/211).  A Superintendência Regional da Receita Federal,  por meio do despacho de  fls.  231/233,  pronunciou­se  no  sentido  de  que  não  detinha  competência  para  apreciar  a  contestação  apresentada  pela  contribuinte,  ocasião  em que  declinou  entendimento  de  que  tal  atribuição seria da Delegacia da Receita Federal do Brasil.  O processo  foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Belo Horizonte,  que  emitiu  o  despacho  de  fls.  256/260,  do  qual  reproduzo  os  seguintes  fragmentos:  Trata  o  presente  processo  do  exame  das  Declarações  de  Compensação  –  DComp  nºs  21831.98829.300904.1.3.02­3207,  fls.  02/11,  18444.37735.220605.1.3.02­5692,  fls.  12/15  e  fls.  21/32,  referentes  aos  saldos  negativos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, a saber:    Ano­ Calendário  do Saldo  Negativo  de IRPJ  Utilizado  Data da  DCOMP    R$  Valor do Saldo  Negativo de IRPJ  Utilizado na  DCOMP  R$  Fls.  Nº da DIPJ  Valor do  Saldo  Negativo  Informado na  DIPJ   R$  Fls.  1995  30/10/2006  35.850,30  21/22  8629160  0,00  237/238  1996  30/10/2006  194.502,44  23/24  8026313  0,00  230/240  1997  30/10/2006  75.321,93  25/26  3278591  0,00  241/243  1998  30/10/2006  709.952,85  27/28  0047111  0,00  248/250  1999  30/10/2006  781.231,25  29/30  1229045  399.029,94  244/245  2000  30/10/2006  584.276,43  31/32  1239323  1.217.676,79  246/247  2001  30/09/2004  2.899.466,90  02/15  1254230  522.901,82  251/253  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.721353/2006­92  Acórdão n.º 1301­001.370  S1­C3T1  Fl. 488          10 e  22/06/2005  [...]  Em relação ao saldo negativo de IRPJ, o direito de a requerente utilizar este  crédito para fins de compensação se extingue com o decurso de prazo superior a 5  anos  contados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração. Verifica­se o decurso do prazo de cinco anos  entre  a  apuração  dos  saldos  negativos  em  01/01/2000  e  01/01/2001  referentes  respectivamente aos anos­ calendário de 1999 e 2000 e a apresentação em 2006 das  Declarações de Compensação com utilização desses créditos.  A diligência é um meio de produção de prova previsto no art. 18 do Decreto  n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações, para os casos em o procedimento  fiscal está desacompanhado de um conjunto probatório robusto em relação ao litígio.  Dessa forma, nos termos da legislação de regência, com observância do disposto no  art. 10, combinado com o § 8° do art. 15 e § 2° do art. 22, todos da Portaria MF n°  58, de 17 de março de 2006, encaminho o presente processo à unidade de origem  para que a autoridade fiscal se manifeste conclusivamente sobre a homologação das  compensações referentes aos saldos negativos de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  dos  anos­  calendário  de  1999  e  2000,  uma  vez  que  constam  nos  autos  que  as  Declarações  de  Compensação  foram  entregues  em  30/10/2006,  fls.  29/32.  Cabe  notar  que,  em  tal  manifestação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  de  forma  monocrática,  antecipa  decisão  no  sentido  de  que  também  em  relação  aos  saldos  negativos  relativos  aos  anos­calendário  de  1999  e  2000  a  contribuinte  já  não  mais  dispunha  de  prazo  para  repetir  o  indébito.  Tal  entendimento  consubstancia­se na consideração de que, para os referidos saldos negativos, a compensação foi  pleiteada em 30 de outubro de 2006, por meio dos documentos de fls. 21/32.  O  entendimento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  contrariou  o  esposado  no  despacho  decisório  nº  1.126,  que  considerou  que  as  declarações  de  compensações  de  fls.  21/32  representaram  mero  desmembramento  do  PER/DCOMP transmitido em 30 de setembro de 2004.   Em decorrência do pedido de pronunciamento formalizado pela Delegacia da  Receita Federal  de  Julgamento,  a Delegacia  da Receita Federal  em Belo Horizonte  emitiu  o  despacho  decisório  nº  3.228,  de  31  de  agosto  de  2009,  também  retificador  em  relação  aos  anteriormente editados.  No  referido  despacho  nº  3.228,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte assinalou:  a) ter decorrido o prazo de cinco anos entre a apuração dos saldos negativos  em 01/01/2000 e 01/01/2001 referentes respectivamente aos anos­calendário de 1999 e de 2000  e a apresentação, em 30 de outubro de 2006, das declarações de compensação de fls. 29/32;  b)  que  a  contribuinte  apresentou,  anteriormente  ao  despacho  nº  1.126,  declaração de compensação retificadora em relação à DCOMP nº 21831.98829.300904.1.3.02­ 3207 (fls. 02/11), não havendo motivos legais capazes de impedir a sua aceitação;  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.721353/2006­92  Acórdão n.º 1301­001.370  S1­C3T1  Fl. 489          11 c)  que  a  declaração  retificadora  recebeu  o  nº  01429.78575.131106.1.7.02­ 36433, e, por meio dela, foram promovidas as seguintes alterações nos débitos indicados para  compensação:  Período  Débitos – Declaração Original  Débitos – Declaração Retificadora  Saldo Devedor  05/2003  53.217,71  0,01  0,00  06/2003  488.710,82  330.855,29  0,00  07/2003  345.671,08  0,00  ­  08/2003  263.729,77  263.729,77  0,00   d) que, em conclusão, a decisão contida no despacho decisório nº 1.126, de  14  de  dezembro  de  2006,  deveria  ser  RETIFICADA  para  TRANSFORMAR  A  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  DAS  COMPENSAÇÕES  RELATIVAS  AOS  SALDOS  NEGATIVOS DOS ANOS­CALENDÁRIO DE 1999 E 2000 EM NÃO HOMOLOGAÇÃO,  em virtude do decurso do prazo prescricional; e  e) que, relativamente ao saldo negativo do ano­calendário de 2001, a decisão  de homologação parcial deveria ser retificada para HOMOLOGAÇÃO TOTAL, “haja vista a  extinção  de  todos  os  débitos  indicados  à  compensação  nas  DCOMP’s  de  nºs  01429.78575.131106.1.7.02­3643 e 18444.37735.220605.1.3.02­5692.”   Tomando por base o decidido por meio do despacho decisório nº 1.126/2006  e posteriores retificações (despachos nºs 81/2007 e 3.228/09), o resultado final foi o seguinte:  ­  aceitação  da  retificação  da  DCOMP  nº  21831.98829.300904.1.3.02­3207  pela de nº 01429.78575.131106.1.7.02­3643;  ­  cancelamento  da  homologação  parcial  das  compensações  relativas  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  dos  anos­calendário  de  1999  e  de  2000,  tornando­as  não  homologadas, em virtude de prescrição do direito creditório; e  ­  homologação  das  DCOMP’s  de  nºs  01429.78575.131106.1.7.02­3643  e  18444.37735.220605.1.3.02­5692;  ­  determinação  para  a  cobrança  dos  débitos  abaixo  indicados,  em  razão  de  compensação indevida.  Período de Apuração  Saldo Devedor  03/2003  287.601,30  04/2003  344.532,98  04/2003  97.962,30  05/2003  384.082,21                                                              3 Referida declaração  encontra­se  juntada  ao  processo  às  fls.  263/267 e  foi  transmitida  em 13  de novembro  de  2006.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.721353/2006­92  Acórdão n.º 1301­001.370  S1­C3T1  Fl. 490          12 Resumidamente, temos o seguinte:  1.  a  contribuinte  apresentou  duas  DCOMPs  em  que,  na  primeira  (21831.98829.300904.1.3.02­3207  ­  fls.  02/11),  transmitida  em  30  de  setembro  de  2004,  indicou  montante  de  crédito  acumulado  do  período  de  1995  a  2001  para  compensar  com  débitos  do  período  de  janeiro  a  julho  de  2003,  e,  na  segunda  (18444.37735.220605.1.3.02­ 5692,  fls.  12/15),  transmitida  em  22  de  junho de  2005,  apontou  o mesmo  crédito  registrado  DCOMP de 30 de setembro de 2004 para compensar com débito de setembro de 2004;  2. esclarecida acerca da impossibilidade de pleitear a compensação de débitos  com créditos de períodos de apuração diversos, a contribuinte juntou aos autos os formulários  de  fls.  21/32  (declarações  de  compensação),  por  meio  dos  quais  discriminou  os  créditos  relativos ao período de 1995 a 2000;  3.  em  uma  primeira  apreciação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte  recepcionou  os  formulários  de  fls.  21/32  como  representativos  de  mero  desmembramento  do  crédito  apontado  no PER/DCOMP nº  21831.98829.300904.1.3.02­3207  que se referia ao período de 1995 a 2000, motivo pelo qual tratou referidos documentos como  apresentados em 30 de setembro de 2004 e decaídos os direitos creditórios relativos aos anos­ calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998;  4.  após  pronunciamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  entretanto,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte  passou  a  entender  que  os  formulários de fls. 21/32 seriam retificadores do PER/DCOMP nº 21831.98829.300904.1.3.02­ 3207, o que a levou a considerar como data de apresentação dos referidos documentos o dia 30  de outubro de 2006 e decaídos os direitos creditórios relativos aos anos­calendário de 1999 e  de 2000;  5.  diante  da  aceitação  da  retificação  do  PER/DCOMP  nº  21831.98829.300904.1.3.02­3207 pelo de nº 01429.78575.131106.1.7.02­3643 e da decretação  da  caducidade  do  direito  da  contribuinte  pleitear  o  reconhecimento  do  direito  creditório  dos  saldos negativos apurados nos anos­calendário de 1995 a 2000, a Delegacia da Receita Federal  em Belo Horizonte considerou que o crédito apurado no ano­calendário de 2001 era suficiente  para extinguir os débitos apontados nos PER/DCOMP nºs 01429.78575.131106.1.7.02­3643 e  18444.37735.220605.1.3.02­5692,  razão  pela  qual  promoveu  a  homologação  das  compensações.  Apresentada Manifestação  de  Inconformidade,  a  4ª Turma da Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte a julgou improcedente.  No  que  diz  respeito  à  caducidade  do  direito  de  a  contribuinte  pleitear  o  reconhecimento  dos  créditos  apurados  nos  anos­calendário  de  1995  a  2000,  penso  que  o  entendimento  esposado  nas  instâncias  precedentes  deve  ser  objeto  de  revisão,  haja  vista  os  pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal acerca dessa matéria.  A questão em referência, inclusive, foi brilhantemente enfrentada pelo ilustre  Conselheiro  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10530.900015/2008­09.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.721353/2006­92  Acórdão n.º 1301­001.370  S1­C3T1  Fl. 491          13  Acolhendo,  em  virtude  das  disposições  regimentais  vigentes,  as  razões  de  decidir  apresentada  no  acórdão  nº  1301­001.046,  de  12  de  setembro  de  2012,  reproduzo  fragmentos do voto ali estampado.  [...]  Do  relato,  constata­se  que  a  presente  lide  diz  respeito  a  Declaração  de  Compensação,  transmitida  em  30/01/2004,  cujo  crédito  é  oriundo  da  apuração  de  saldo negativo  da CSLL no  ano  calendário  de  1998,  informado na DIPJ  de  1999,  referente aos valores recolhidos através de regime de estimativa, no valor originário  correspondente a R$ 503,17. Não homologado pelas autoridades que me precederam  sob o argumento de que havia decaído o direito de pleitear a referida compensação  com base nos arts. 165 e 168 do CTN (fato gerador: 31/12/1998), início da contagem  01/01/1999 e término 1° janeiro de 2004.  [...]  Necessário,  portanto,  definir  a  forma  de  contagem  do  prazo  para  que  a  contribuinte  fizesse uso do  indébito formado com a apuração de saldo negativo da  CSLL, ano calendário de 1998.  Dispõe o Código Tributário Nacional – CTN que:  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I – na hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito  tributário;  [...]  É a seguinte a redação do art. 165 do CTN in verbis:  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  – cobrança ou pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o  devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  [...]  Nestes termos, o contribuinte dispõe de 5 (cinco) anos para pleitear restituição  de eventual crédito, e esse prazo é contado da data da extinção do crédito tributário,  representada,  no  caso de  indébito  correspondente  a  saldo negativo de  IRPJ/CSLL,  pela data de encerramento do período de apuração, na medida em que não se trata de  mero  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  antes  apurado,  mas  sim  de  recolhimentos ou retenções antecipados durante o período de apuração, que ao final  deste  são  confrontadas  com  o  tributo  incidente  sobre  o  lucro,  convertem­se  em  pagamento e se mostram superior ao débito apurado.  Veja­se que, desde a edição do Ato Declaratório SRF nº 03/2000, também as  Instruções  Normativas/SRF  nºs  600/2005  e  900/2008,  a  Receita  Federal  normatizando  dispositivos  da  Lei  9.430/1996,  admite  a  utilização  do  indébito  correspondente a saldos negativos a partir de janeiro do ano subseqüente ao período  de apuração correspondente:  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.721353/2006­92  Acórdão n.º 1301­001.370  S1­C3T1  Fl. 492          14 O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de  1995, nos arts. 1º e 6º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do  mês de  janeiro do ano­calendário  subseqüente ao do encerramento do período de  apuração, acrescidos de  juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  Assim,  se  verificado  eventual  crédito,  já  no  primeiro  dia  subseqüente  ao  encerramento  é  possível  pleitear  a  sua  restituição,  ou  utilizar  tal  valor  em  compensação.  Portanto, encerrado o período de apuração, as antecipações convertem­se em  pagamento  e,  quando  superiores  ao  tributo  incidente  sobre  o  lucro  apurado,  constituem  indébito  passível  de  restituição  ou  compensação,  deflagrando­se,  neste  momento,  o  prazo  para  o  sujeito  passivo  agir,  nos  termos  dos  arts.  165  e  168  do  CTN.  Importante observar ainda o que dispõe o art. 150 do CTN:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue  o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  .................................................................................................................  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”.  Nos  termos  da  lei,  o  pagamento  antecipado  –  e,  por  equivalência,  as  antecipações convertidas em pagamento no encerramento do período de apuração –  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  ao  lançamento,  operando­se,  portanto,  a  extinção  no  momento  em  que  efetuado  o  pagamento.  A  previsão  da  homologação,  expressa  ou  tácita,  como  condição  resolutiva  confirma  a  definitividade  da  extinção  do  crédito  ocorrida  com  o  pagamento antecipado.  Observe­se  que  esta  interpretação  está  corroborada  pelo  art.  3º  Lei  Complementar nº 118/2005, nos seguintes termos:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.721353/2006­92  Acórdão n.º 1301­001.370  S1­C3T1  Fl. 493          15 tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.  Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação,  observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.  Por  sua  vez,  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  cumpre,  apenas,  apreciar a validade dos atos administrativos, mas não das normas gerais e abstratas,  que  lhes  conferem  fundamento  de  validade,  editadas  pelo  Poder  Legislativo,  no  exercício  de  sua  competência  precípua.  Apenas  o  Poder  Judiciário  tem  a  competência de apreciação da validade formal e material dos preceitos normativos  veiculados em normas jurídicas editadas pelo Poder Legislativo.  É  certo  que  o  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  observância  de  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  rito  dos  recursos  repetitivos:  Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Todavia, a tese dos dez anos (5 + 5), foi submetida à apreciação do Supremo  Tribunal  Federal,  que  concluiu  pela  repercussão  geral  deste  tema  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  561.908,  e  passou  a  apreciar  seu  mérito  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 566.621, sendo publicado em 11/10/2011 o acórdão assim  ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA  VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira Seção do STJ no  sentido de que, para os  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação,  o prazo  para  repetição  ou  compensação de  indébito  era  de  10  anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts.  150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/2005,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do  fato gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve ser considerada lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.721353/2006­92  Acórdão n.º 1301­001.370  S1­C3T1  Fl. 494          16 como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa  ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção de confiança e de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações  ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte  no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na  LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco impede a iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Declarado o trânsito em julgado desta decisão, impõe­se a sua reprodução nos  julgamentos  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  consoante  dispõe  o  art.  62A  do  RICARF, antes citado.  Embora  a decisão  reporte­se  a prazo para  ajuizamento de ações,  o Supremo  Tribunal Federal nada mais fez do que definir o termo a quo do prazo estabelecido  no inciso I do art. 168 do CTN, que trata do direito de pleitear a restituição, tanto no  âmbito  administrativo  como no  judicial,  e portanto,  no meu entender,  aplica­se ao  caso em análise.  Em  suma,  contrariamente  ao  que  vinha  decidindo  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, no sentido de que a Lei Complementar nº 118/2005 somente seria aplicável  aos  pagamentos  indevidos  verificados  após  sua  vigência,  o  Supremo  Tribunal  Federal  adotou  como  parâmetro  para  definição  do  prazo  prescricional  a  data  do  ajuizamento da ação, aplicando­se o prazo de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos a partir do  pagamento indevido.  A  referida  lei  foi  publicada  em  09/02/2005,  e  seus  efeitos  se  verificaram  a  partir  de  09/06/2005.  No  presente  caso,  está  em  debate  a  possibilidade  de  a  contribuinte ter utilizado em 30/01/2004, direito creditório apurado em 31/12/1998.  Ou seja, avalia­se conduta da contribuinte em data anterior à entrada em vigor da Lei  Complementar nº 118/2005, momento no qual o Supremo Tribunal Federal declarou  válida a aplicação do novo prazo.  Assim,  observando­se  o  que  decidiu  definitivamente  o  Supremo  Tribunal  Federal no rito da repercussão geral, conclui­se que em 30/01/2004 data anterior à  entrada em vigor do novo prazo (cinco anos) estipulado na LC 118/2005, conta­se,  no caso em apreço, o prazo de 10 (dez) anos, iniciado em 01/01/1999 e encerrando­ se  em  31/12/2008,  para  a  contribuinte  valer­se,  em  compensação,  de  créditos  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.721353/2006­92  Acórdão n.º 1301­001.370  S1­C3T1  Fl. 495          17 decorrentes  de  saldo  negativo  de  CSLL  relativo  ao  período  de  apuração  anual,  encerrado em 31/12/1998.  [...]  Assim,  não  obstantes  o  entendimento  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância acerca da natureza dos formulários de fls. 21/32 e as demais questões suscitadas no  presente processo, conduzo meu voto no sentido de determinar:  i) a reforma da decisão de primeiro grau para que seja apreciado o mérito dos  direitos creditórios relativos aos anos­calendário de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000; e  ii)  que  seja  apensado  ao  presente,  para  fins  de  julgamento  conjunto,  o  processo administrativo nº 10680.012762/2008­66.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                        Fl. 496DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 13746.000243/98-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1990 a 30/09/1995 PIS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Como o processo administrativo foi protocolado anteriormente a 09/06/2005, mais precisamente 20/07/98, aplica-se o RE 566.621/RS sendo que o indébito alcança os fatos geradores ocorridos há 10 (dez) anos do protocolo do processo.
Numero da decisão: 3401-002.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. Sustentou pela Recorrente Dr Leandro Daumas, OAB/RJ 93571 ROBSON JOSE BAYERL- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA ROBSON JOSE BAYERL, ÂNGELA SARTORI, BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA E JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13746.000243/98­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.758  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  Pis e Pasep  Recorrente  Lanxess Elastomeros do Brasil Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1990 a 30/09/1995  PIS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  Como o processo administrativo foi protocolado anteriormente a 09/06/2005,  mais precisamente 20/07/98, aplica­se o RE 566.621/RS sendo que o indébito  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  há  10  (dez)  anos  do  protocolo  do  processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Sustentou  pela  Recorrente Dr Leandro Daumas, OAB/RJ 93571  ROBSON JOSE BAYERL­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JOSE  LUIZ  FEISTAUER DE OLIVEIRA ROBSON JOSE BAYERL, ÂNGELA SARTORI, BERNARDO  LEITE  DE QUEIROZ  LIMA,  ELOY  EROS DA  SILVA NOGUEIRA  E  JEAN  CLEUTER  SIMÕES MENDONÇA.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 02 43 /9 8- 26 Fl. 2876DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     2 Relatório  O  contencioso  configurado  pela  Manifestação  de  Inconformidade,  às  fls.2623/2639,  contra  o  Despacho  Decisório,  à  fl.  1452/1463,  tem  um  longo  histórico  já  relatado  no Acórdão  da  5ª  Turma  da DRJ/Rio  II  nº  1318.055,  de  29  de  novembro  de  2007  (fls.1282/1288), retomado no Acórdão da 5ª Turma da DRJ/RioII nº 1328.703, de 30 de março  de 2010 (fls. 1384/1389). A fim de proporcionar uma visão geral do processo, o relatório deste  último acórdão é aqui, ipsis litteris, recuperado:    “A  contribuinte  ingressou  com  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório(fl.  02/03),  registrado no protocolo do MF em  20/07/98,  no  valor  de  R$  30.783.330,07  (trinta  milhões,  setecentos  e  oitenta  e  três mil,  trezentos  e  trinta  reais,  e  sete  centavos),  oriundo  de  recolhimento  de  tributo  a  título  de  PIS/PASEP, no período de fevereiro de 1990 a março de 1992,  para  fins de  restituição e/ou  compensação, com  fundamento na  declaração de inconstitucionalidade dos Decretos leis nº 2.445 e  2.449  de  1988,  promovida  pelo  STF  na  via  incidental  mas  estendida pelo Senado Federal mediante Resolução (R. 49/95).    Em  13/01/00,  a  DRF/Nova  Iguaçu,  por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  004/2000 (fls. 325/332), reconheceu direito creditório no valor de R$ 34.235.982,14 (trinta e  quatro milhões, duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais, e quatorze  centavos),  atualizado  até  30/09/99,  com  fundamento  na  diligência  efetuada  pelo  Sefis  da  Unidade (fls. 167/172) .    Ciência da decisão à fl. 333. O Delegado da DRF/NIG embora tenha assinado  o aludido Despacho Decisório encaminhou, por meio do Memo/DRF/NIG/Gabinete/Nº 08/00  (fl. 331), dossiê do processo, solicitando a análise da Superintendência da Receita Federal 7ª  RF do caso, quer em relação à base legal, quer em relação ao valor apurado.    Em 24/01/00, a Superintendência da Receita Federal manifestou­se, à fl. 340,  por  meio  da  Informação  nº  006/2000,  e  considerou  ser  o  Despacho  Decisório  nº  004/2000  merecedor de reparos no que se refere à contagem do prazo decadencial, que deveria obedecer  à  forma  prevista  no  Ato  Declaratório  SRF  nº  96/99,  e  não  aquela  adotada  na  Decisão,  conhecida como tese dos “cinco + cinco”.     Todavia, a DRF/NIG resistiu, por meio da  Informação Técnica nº 01/00 do  Chefe da Tributação(fls. 343/347), homologada pelo Despacho do Delegado, à orientação dada  pela SRRF/7ª  RF.  Solicitou  então  que  o  caso  fosse  encaminhado  a Cosit  a  fim  de  dirimir  a  controvérsia. Contudo, a SRRF/7ª RF denegou o requerido, conforme a  Informação nº 32/00,  pois considerou que a Administração já se posicionara sobre a matéria por meio do AD 96/99.  Fl. 2877DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13746.000243/98­26  Acórdão n.º 3401­002.758  S3­C4T1  Fl. 6          3   Em 21/03/00, a DRF/NIG, com base no Parecer Sesit/DRF/NIG nº 001/2000,  por meio do Despacho Anulatório nº 001/00  (fls.  353/356),  anulou o Despacho Decisório nº  004/00, tendo dado ciência da decisão ao contribuinte em 28/03/00, conforme fl. 358.    Ingressou  o  contribuinte  com  o  MS  nº  2000.51.01.0063077,  16ª  VF/RJ,  solicitando  o  reconhecimento  da  invalidade  e  revogação  dos  atos  da  Superintendência  da  Receita Federal consubstanciados na Informação nº 006/2000 e Informação nº 32/00 e, ainda,  do Despacho Anulatório nº 001/00 da DRF/NIG. Impetrou outro Mandado de Segurança, MS  nº  2000.51.10.0023500,  5ª  VF/São  João  de  Meriti,  solicitando  a  restauração  do  Despacho  Decisório  nº  004/2000.  Todavia,  o  MS  nº  2000.51.10.0023500,  fora  julgado  extinto  sem  julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Pois não  escapara ao entendimento da Magistrada, titular da 5ª VF/São João de Meriti, que “a despeito  de o impetrante ter tentado por meio de um simples jogo semântico descaracterizar a existência  da  identidade entre os pedidos requeridos nos mandados de segurança 2000.51.10.0023500 e  2000.51.01.0063077 esta é evidente.” (fls. 462/465).    Quanto ao primeiro mandado de segurança, MS nº 2000.51.01.0063077, 16ª  VF/RJ,  não  houve  concessão  de  liminar  e,  na  seqüência,  fora  extinto  o  feito  sem  juízo  de  mérito,  em razão de homologação  judicial do pedido de desistência do  impetrante,  conforme  relato  à  fl.  487  do  Despacho  Decisório  nº  569/00.  O  Despacho  Decisório  nº  569/00  (fls.  484/494),  que  substituiu o  anterior  anulado,  adotou o  entendimento da SRF quanto  ao prazo  decadencial,  e  acolheu  os  cálculos  efetuados  pela  DISAR/SRRF  “utilizando­se  os  critérios  oficiais  (legais)  adotados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”,  produzindo  valores  que  “são  totalmente diferentes” dos apurados originalmente na diligência fiscal, conforme admitido à fl.  491.  Deste  modo,  o  reconhecimento  de  direito  creditório  reduziu­se  para  R$  740.552,41  (setecentos  e  quarenta  mil,  quinhentos  e  cinqüenta  e  dois  reais,  e  quarenta  e  um  centavos),  valor atualizado até 30/09/99.    Cientificada  da  decisão  em  09/06/00  (fl.  495),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  11/07/00  (fls.  508/520),  informa  que  já  dera  baixa  na  distribuição,  sem  julgamento  de  mérito,  nas  duas  ações  mandamentais  citadas  2000.51.10.0023500 e 2000.51.01.0063077, e pede principalmente cancelamento do Despacho  Decisório nº 569/00 e manutenção dos efeitos do Despacho Decisório nº 004/00.    Em  04/09/00,  por  meio  do  Memorando  Sesit/DRF/NIG  nº  249/00  (fls.  529/530), a DRJ é informada que a impugnante omitira na Manifestação de Inconformidade a  existência  de  duas  novas  ações  mandamentais:  MS  nº  2000.51.0116586,  9ª  VF/RJ,  e  2000.51.10.0044930,  3ª  VF/  São  João  de Meriti.  Em  21/11/00,  a  DRJ/RJ,  ainda  no  regime  monocrático,  decidiu não conhecer da  impugnação porque  entendeu “que o  tema abordado  nos processos, mandados de  segurança  e procedimento  administrativo,  versa  acerca do  mesmo objeto”, conforme fls. 708/709.  Fl. 2878DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     4   Na verdade, o impetrante no MS nº 2000.51.10.0044930, 3ª VF/ São João de  Meriti,  pede  primeiro  para  sustar  a  vigência  (pedido  liminar)  e  depois  anular  o  Despacho  Anulatório  nº  001/00  (segurança  requerida)  (fl.  561).  A  liminar  foi  indeferida  (fl.  534),  o  pedido  julgado  improcedente  e,  assim,  a  segurança  fora  denegada  (fls.  897/906).  Houve  apelação, da qual a impetrante posteriormente desistira (fl. 990).    Por  meio  do  MS  nº  2000.51.0116586  visa  o  impetrante  à  garantia  da  aplicação  dos  critérios  legais  próprios,  na  aferição  da  restituição  a  que  faz  jus  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  PIS  e  PASEP,  quando  da  apreciação  dos  pedidos  de  restituição  e  compensação  pela  Receita  Federal  (fl.  649),  inclusive  quanto  a  decadência.  A  liminar requerida foi indeferida, fl. 602, e, na seqüência, o processo fora julgado extinto sem  julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (fls.  1008/1010). A apelação fora improvida (fls. 1001/1006).     Frise­se que há notícia de mais um processo judicial – cópia da Inicial às fls.  1124/1162  –  o  de  nº  2006.51.01.0238657,  de  procedimento  ordinário,  com  pedido  de  antecipação de tutela, autuado em 12/2006, onde o autor, ora contribuinte pleiteia suspensão da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  compensados  e  reconhecimento  de  que  não  há  óbice  à  emissão de certidão de regularidade fiscal, quanto aos referidos débitos Cientificada da decisão  da DRJ em 15/12/00 (fl. 710), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16/01/01  (fls. 728/743), onde pede a nulidade da decisão recorrida, alegando que não desistira da  via  administrativa;  pede  também  a  nulidade  do  despacho  anulatório  nº  001/00;  e,  alternativamente, pede para conhecer do mérito do pedido de restituição.    Em  14/05/03,  a  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  decidiu (fls. 1012/1023), por unanimidade de votos, prover parcialmente o recurso, nos termos  do voto do Relator, que assim votava:  “  Forte  em  todo  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  declarar  que, no caso, não ocorreu a decadência do direito da empresa postular repetição/compensação  de eventuais pagamentos feitos com base nas normas declaradas inconstitucionais. Vencida a  preliminar,  deve  o  processo  retornar  à  repartição  local  (DRF  em  Nova  Iguaçu)  para  que  continue  o  julgamento  quanto  ao mérito  do  pedido,  e,  se  for o  caso,  liquidando o  valor  que  entenda correto considerando as transferências e valores já aproveitados em função do presente  pedido. O Seort/DRF/Nova Iguaçu proferiu o Despacho Decisório, à fl. 1079, onde decidiu não  conhecer do pedido de restituição, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 e  ADN Cosit  nº  03/96,  com base no Parecer Seort/DRF/NIU 323/05,  argumentando que  a  interessada  renunciou  à  discussão  administrativa  do  feito,  por  ter  submetido  ao  Judiciário no âmbito do processo nº 2004.51.01.0009209 6ª VF/RJ (fls. 1054/1073) (ainda  não  citado  neste  relatório)  a  questão  da  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  o  seu  alegado  crédito.    Cientificada do mencionado Despacho Decisório (fl. 1079) em 11/11/05 (fl.  1085),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  09/12/05  Fl. 2879DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13746.000243/98­26  Acórdão n.º 3401­002.758  S3­C4T1  Fl. 7          5 (fls.1095/1102), onde, basicamente, alega que não é aplicável ao caso o ADN Cosit nº 03/96.  Pede, então, invocando o princípio da economia processual, o exame do mérito de seu pleito de  restituição,  reconhecendo­se  encerrado  o  litígio  quanto  à  decadência,  aplicação  da  tese  da  semestralidade  e  de  correção  monetária,  inclusive  relativa  aos  expurgos,  e  juros  pela  Taxa  Selic.    No Acórdão da 5ª Turma da DRJ/RioII nº 1318.055, de 29 de novembro de  2007,  o  colegiado  determinou  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  que  conheça  do  pedido  e  proceda à análise de todos os aspectos e circunstâncias do pleito, nos termos do voto do relator,  que assim dispunha:  “  Do  exposto,  VOTO  por  determinar  o  retorno  dos  autos  à  origem a  fim de  que  o  órgão a quo,  cumprindo  sua  atribuição  regimental,  analise  o  pedido,  em  todos  os  seus  aspectos  e  circunstâncias, dando prosseguimento regular ao feito, na forma  já determinada pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes (gn), definindo o valor do crédito, utilizando­se de  parâmetros de atualização adotados oficialmente pela RFB, sem,  no  entanto,  operar  qualquer  restituição  ou  extinção  de  crédito  tributário antes do trânsito em julgado da decisão proferida nos  autos do processo judicial nº 2004.51.01.0009209, 6ª VF/RJ.”    A DRF Nova  Iguaçu/RJ por meio do Despacho Decisório de  fl. 1206, com  base  no  Parecer  da  EQMACO  nº  029/2009  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  requerido e homologou parcialmente a compensação declarada. Cientificada em 10/11/2009 (fl.  1208),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  em  10/12/2009,  às  fls.  1210/1229, contra o Despacho Decisório, à fl. 1206, argumentando, em resumo, que:    1.  a  tempestividade  do  pedido  de  restituição  já  havia  sido  reconhecida  pelo  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes,  assim  a  matéria não poderia ser mais discutida;  2. cumpria a Delegacia da Receita em Nova Iguaçu respeitar o  limite  traçado  pela  decisão,  abandonando  as  preliminares  e  se  pronunciando sobre o mérito do pleito administrativo;  3. pugna pelo cálculo do  indébito a partir da diferença entre o  montante efetivamente recolhido e aquele devido nos  termos da  LC  7/70,  4.  sejam  adotados  os  faturamentos  informados  pela  impugnante no ato do pedido administrativo;  5. sejam adotados os índices constantes da tabela da Norma de  Execução  SRF/Cosit/Cosar  08/97,  mas  também  sejam  levados  em conta os expurgos inflacionários;  6. sejam computados os juros de mora na forma do § 4º, do art.  39, da Lei nº 9.250/95;  Fl. 2880DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     6 7. na  forma de pedido sucessivo,  seja corrigido erro aritmético  no sentido de incluir todos os meses correspondentes ao prazo de  cinco anos deferido pelo despacho decisório.”    A 5ª Turma da DRJ/RioII proferiu  o Acórdão de nº  1328.703,  de  30  de  março de 2010 (fls. 1384/1389), acolhendo o voto do relator que assim o concluía:  “(...)  Ora,  uma  vez  decidida  a  questão  preliminar  no  âmbito  do  Conselho  de Contribuintes  –  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  –  descabe  qualquer  apreciação  adicional tanto das Delegacias de Julgamento (DRJ), quanto das  Delegacias da Receita Federal (DRF), porque ocioso, supérfluo  e,  portanto,  inútil,  uma  vez  que  deverá  prevalecer  a  decisão  daquela  instância  (CARF)  em  relação  ao  entendimento  destas  (DRF e DRJ) quando em confronto, que é o caso.    Adotar uma linha diferente, em que a prevalência da decisão da  segunda  instância  de  julgamento,  no  âmbito  administrativo,  passa  a  depender  de  juízo  que  adotar  as  instâncias  inferiores,  inutilizará  completamente  a  estrutura  do  julgamento  em  duplo  grau,  o  que,  por  sua  vez,  representará  flagrante  violação  ao  devido  processo  legal,  prestigiado  no  Decreto  nº  70.235/72  (PAF) – “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou  parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à  ciência da decisão” e na própria Carta de 88 – “CF/art. 5 LV ao  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.  Do exposto, VOTO por determinar o retorno dos autos à origem  a  fim  de  que  o  órgão  a  quo,  cumpra  a  decisão  exarada  na  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  e  complemente a análise de mérito, observando ainda o que  fora  definido no Acórdão da 5ª Turma da DRJ/RioII nº 1318.055, de  29 de novembro de 2007.”    A  Delegacia  de  origem,  então,  proferiu  novo  Parecer/Despacho  Decisório  acatando  a  decisão  do  Conselho  e  a  executando  segundo  sua  interpretação  (fls.  1.452  e  seguintes):  23. Dessa forma, conclui­se que o sujeito passivo está dentro do  prazo  para  pleitear  a  repetição  do  indébito,  conforme  entendimento  exarado  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  tendo  direito  aos  últimos  5  (cinco)  anos  a  contar  da  data do  pedido,  tendo em vista a prescrição dos demais crédito tributários.    E,  ainda  na  Decisão,  procedeu  a  nova  apuração  do  crédito  considerando  a  Súmula do CARF nº 15: “A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da lei Complementar nº  Fl. 2881DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13746.000243/98­26  Acórdão n.º 3401­002.758  S3­C4T1  Fl. 8          7 07, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária”, resultando em  deferimento de direito creditório no valor de R$10.223.455,50 (fls. 1.461 e 1.463).    Intimada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls  2623 e seguintes) em 15/07/11, aduzindo, em síntese, que:   1.  formulou  pedido  de  cópias  de  elementos  dos  autos,  mas  os  dados  não  foram  disponibilizados,  nem  foi  assegurada  a  reabertura  do  prazo  de  defesa  a  partir  da  disponibilização, caracterizando nulidade a ser proclamada;  2.  o  descumprimento  do  acórdão  do  Conselho  voltou  a  ocorrer  e  a  determinação desta DRJ foi desobedecida, contornada, desprezada;  3.  a  autoridade  recorrida  usa  do  expediente  de  “interpretar”  o  julgado  do  Conselho, distorcendo­o, desconsiderando todas as razões de decidir nele claramente expostas,  desconsiderando  o  acórdão  citado  como  paradigma  e  adotado  como  fundamento,  caracterizando a nulidade novamente;  4. o Parecer Eqmaco nº 124/2010 relata os argumentos e as teses de Direito  apresentados  pelo Recorrente, mas  escolhe  um  ou  outro,  ignorando  os  que  não  lhe  convém,  revestindo o ato de vício de nulidade mais uma vez;  5. pelos seus cálculos a Impugnante estima crédito superior a 20 milhões, no  mesmo período considerado pela Receita Federal, mas reserva­se o direito de contestar o ponto  futuramente, pois não teve acesso aos cálculos do aresto combatido.  Pede  a  nulidade  da  Decisão  recorrida  pelas  razões  apontadas,  requer  reiteração  à  Autoridade  a  quo  quanto  à  obrigação  de  se  abster  de  adentrar  no  exame  da  preliminar  da  decadência,  requer,  ainda,  se  dê  cobro  à  mora  da  repartição  pelo  andamento  moroso ao processo.                                                                                      A DRJ  decidiu:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1990 a 30/09/1995  Nulidade. Pressupostos.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Matéria não Impugnada. Efeitos Preclusivos.  Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  ou  em  Fl. 2882DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     8 relação  à  prova  documental  que  não  tenha  sido  apresentada,  salvo exceções legalmente previstas.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente.  Direito  Creditório Não Reconhecido      O Recorrente apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos acima.    É em síntese o relatório.    Voto             Conselheiro Angela Sartori    O  Recurso  segue  os  requisitos  de  admissibilidade  por  isto  dele  tomo  conhecimento.    A  semestralidade  do  valor  devido  à  luz  da  LC  07/70  já  foi  admitido  pela  unidade preparadora, que aplicou, na apuração do indébito, a alíquota de 0,75% e os índices da  tabela da NE COSIT/COSAR nº 08/97, o que, em princípio, não é contestado pelo contribuinte.    Entretanto, a unidade preparadora, tocante à decadência e dando cumprimento  ao  acórdão  201­76.942,  de  14/05/2003,  da  extinta  2ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  interpretou  aludido  aresto  no  sentido  que  reconhecer  a  tempestividade  do  pedido, contudo, não definira o período a ser repetido, de modo que limitou a restituição dos 05  (cinco)  últimos  anos  anteriores  ao  protocolo,  ou  seja,  como  o  pedido  foi  efetivado  em  20/07/1998,  reconheceu  o  período  de  julho/1993  a  setembro/1995,  aparentemente  acompanhando a inteligência da Súmula STJ nº 85, consoante a qual “nas relações jurídicas de  trato  sucessivo  em  que  a  Fazenda  Pública  figure  como  devedora,  quando  não  tiver  sido  negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes  do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”    O  pedido  original  envolvia  o  período  de  apuração  julho/1988  a  setembro/1995.    O Recorrente insiste que o acórdão 201­76.942 reconheceu a integralidade dos  valores requeridos e não o dies a quo do prazo decadencial de requerimento do indébito, como  entendeu a unidade preparadora (DRF Nova Iguaçu/RJ) e que a decisão recorrida, imiscuiu­se  de julgar se a exegese perpetrada neste despacho decisório seria a correta ou não, limitando­se  a  dizer  que  aludido  ato  administrativo  não  era  nulo  e  que  a  unidade  preparadora  poderia  interpretar o acórdão do 2º CC da forma como bem entendesse.    Pois  bem,  revendo o  acórdão  201­76.942,  depreende­se que  seus  termos,  de  fato, não são suficientemente claros para permitir sua correta execução, haja vista que admite  Fl. 2883DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13746.000243/98­26  Acórdão n.º 3401­002.758  S3­C4T1  Fl. 9          9 as duas interpretações,  tanto a do contribuinte, como da unidade preparadora, de modo que o  adequado seria, naquela ocasião, manobrar o competente embargo de declaração, entretanto,  como isto não foi feito, a meu juízo, caberá agora fixar as balizas da decadência do direito.    No entanto, por força do art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72 (Quando puder  decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta),  podemos  ultrapassar  este  debate  e  rejulgar  o  mérito  a  favor  do  contribuinte,  aplicando  a  jurisprudência  atual  do  CARF  sobre  a  questão,  pois  entendo  que  até  a  presente  data  o  contencioso não se encerrou.    Hodiernamente, vigora o art. 62­A que determina a aplicação do entendimento  firmado pelo STJ e STJ em recurso repetitivo e repercussão geral, respectivamente, de modo  que deve ser aplicado o teor do RE 566.621/RS, julgado na sistemática da repercussão geral:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito  tributário estipulado por  lei nova,  fulminando, de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações  inconstitucionais e  resguardando­se, no mais, a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  Fl. 2884DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     10 O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações  necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de  lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.” (destacado)    No  caso  vertente,  como  o  processo  administrativo  foi  protocolado  anteriormente a 09/06/2005, mais precisamente 20/07/98, aplica­se referido julgado, sendo que  o indébito alcança os fatos geradores ocorridos há 10 (dez) anos do protocolo do processo, ou  seja, todo o período requerido, de julho/1988 a setembro/1995.    Por conveniente, não se deve confundir o fato gerador com a periodicidade da  base de cálculo, de modo que, no presente processo, o fato gerador mais remoto é julho/1988,  cuja base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, segundo a  súmula CARF nº 15 (A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7,  de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.).    Quanto  à  atualização  do  indébito,  entendo  que  deva  ser  aplicada  a  tabela  anexa  à  NE  COSIT/COSAR  nº  08/97,  não  prejudicando  em  nada  a  existência  do  MS  2004.51.01.0009209  6ª  VF/RJ  (fls.  1054/1073),  que  discute  a  aplicação  da  SELIC,  como  indexador de correção, para períodos anteriores a 1996, porquanto o crédito requerido não foi  apurado utilizando exclusivamente este índice, até porque a ação judicial é posterior ao pedido  administrativo, além de não possuir qualquer provimento favorável ao contribuinte, como não  bastasse, o  sucesso na esfera  judicial obrigaria o contribuinte a  formular um novo pedido de  restituição do diferencial de cálculo, isto é, um pedido de restituição complementar, não sendo  possível a alteração do valor original neste processo sem tal providência.    Em suma, nada estaria decaído, o PIS  deve  ser  calculado nos  termos da LC  07/70,  com alíquota de 0,75% (LC 17/73),  tomando como base de  cálculo o  faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária (Súmula CARF nº 15), sendo o indébito corrigido  pela tabela da NE COSIT/COSAR nº 08/97.    Em relação aos  expurgos  inflacionários  reconheço para o período de 1989 a  1991, na medida  em que os  índices de  correção monetária  encontram­se definidos no RESP  1.112.524­  DF  em  obediencia  ao  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF  e  Acórdão  9303­ 002.842 de janeiro de 2014 da Camara Superior de Recursos Fiscais.    Diante do exposto dou provimento parcial ao recurso voluntário pq não se está  definindo o valor exato, observado os parametros do voto acima..    Angela Sartori    Fl. 2885DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13746.000243/98­26  Acórdão n.º 3401­002.758  S3­C4T1  Fl. 10          11 Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 2886DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL

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5709381 #
Numero do processo: 10580.720843/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA As verbas percebidas pelos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. Inteligência do artigo do § 1º do artigo 43 do CTN. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR/99 E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE (ART. 62 DO REGIMENTO DO CARF). AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte em decorrência de rendimentos recebidos a destempo, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes ao CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2201-002.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício. Os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA MESQUITA CEIA e FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA votaram pela conclusão. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: German Alejandro San Martín Fernández
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 DO RIR/99 E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA  CONSTITUCIONALIDADE  (ART.  62  DO  REGIMENTO  DO  CARF).  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de  não  incidência de  IRPF  sobre  juros  de mora  recebidos  pelo  contribuinte  em  decorrência  de  rendimentos  recebidos  a  destempo, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação  em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes ao CARF em sentido  contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a multa  de  ofício. Os Conselheiros  EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA MESQUITA CEIA e FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA votaram pela conclusão.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO  (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  NATHALIA  MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Presente ao julgamento o Procurador da  Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.  Relatório  Tratase de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face do acórdão  da  3  ª  Turma  da DRJ/SDR  que  deu  parcial  provimento  à  impugnação  ao Auto  de  Infração  relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007,  no qual foi apurado crédito tributário no valor de R$ 156.926,42, incluída a multa de ofício no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora, tão somente para adequação da  alíquota  aplicável, mantendo o  imposto  no  valor R$ 71.184,10,  e  exonerando o  valor  de R$  3.400,71.  Conforme  descrição  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720843/2009­42  Acórdão n.º 2201­002.545  S2­C2T1  Fl. 120          3 Declaração  de Ajuste Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  rendimentos  estes  que  foram  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar Estadual nº 20, de 08 de setembro de  2003.  O  contribuinte  sustentou  em  sua  impugnação,  em  apertada  síntese  que:  a)  classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o enquadramento de  tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância com a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta o  imposto de renda, caberia à  fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia,  e não ao autuado, o  dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e levou  o autuado a  informar  tal parcela  como  isenta, não  tem este último qualquer  responsabilidade  pela  infração;  c) mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da multa  de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações  da  fonte pagadora; d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo AdvogadoGeral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB; e) o lançamento fiscal seria nulo por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis; f) ainda que o valor decorrente do  recebimento da URV em atraso fosse considerado como tributável, não caberia tributar os juros  incidentes  sobre  ele,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  em  razão  da  distribuição  constitucional das  receitas,  todo o montante que  fosse  arrecado  a  título de  imposto de  renda  incidente sobre os valores pagos a título de URV teriam como destinatário o próprio Estado da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização,  foi  porque renunciou ao recebimento; h) é pacífico que a União é parte  ilegítima para figurar no  pólo passivo da  relação processual nos casos em que o  servidor deseja obter  judicialmente a  isenção ou a não incidência do IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele  a renda proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União  é  parte  ilegítima  para  exigir  o  referido  imposto  se  o  Estado  não  fizer  tal  retenção;  i)  independentemente  da  controvérsia  quanto  à  competência  ou  não  do  Estado  da  Bahia  para  regular  matéria  reservada  à  Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça Federal,  Primeiro Conselho  de Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda,  Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres  doutrinadores;  j)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio constitucional da isonomia.  A  DRJ/BSB  manteve  o  crédito  tributário  sob  o  argumento  de  que:  a)  a  diferença apurada pela conversão do valor do salário em URV tem natureza salarial incidindo o  IRPF; b) o IRPF é regido por legislação Federal não sendo legítima a concessão de isenção por  legislação Federada; c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe  que a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado  para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa  física,  e que a  falta de oferecimento dos  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e  juros de mora, conforme abaixo  transcrito; d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo  de  consulta  previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter meramente informativo, sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  e)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como,  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas  legalmente.  Nesta  situação,  o  imposto  apurado  mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os  rendimentos omitidos coincide com o  imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da  omissão;  f)  que  o  art.  55,  inciso  XIV,  do  RIR/99  dispõe  claramente  que  tanto  os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação,  a  menos  que  correspondam  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis;  e)  que  a  Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos Magistrados do Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica.  Não  se  poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de  isenção, que está sujeita a  interpretação  literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN  Em recurso voluntário o contribuinte  reitera os argumentos apresentados na  Impugnação.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Antes de apreciar o mérito das razões expostas em sede de recurso voluntário,  cumpre  analisar  as  questões  prévias  apresentadas  pela  recorrente  em  relação  à  nulidade  da  decisão de 1ª instância, por ausência de fundamentação quanto à alegada ilegitimidade ativa da  União Federal para exigir imposto de renda cujo produto da arrecadação cabe ao Estado e por  não enfrentar argumento relevante relativo “à quebra da capacidade contributiva” .  Não é de se acolher a argüição de nulidade por ausência de fundamentação  suficiente.  A  decisão  colegiada  de  1º  grau  enfrentou  a  infundada  alegação  sobre  a  ilegitimidade  ativa  da  União  Federal,  ainda  que  de  forma  sucinta.  Além  de  ser  pacífico  o  entendimento  do  C.  STJ  no  sentido  de  que  “o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  se  manifestar sobre todos os argumentos expostos pelas partes” (AgRg no Ag 1401739/RJ. DJe  29/06/2011)  desde  que  adote  fundamentação  suficiente  para  o  efetivo  julgamento  da  lide.  Logo, é de se constatar que houve a sucinta, porém, suficiente abordagem, sendo desnecessário  exigir do órgão julgador fundamentação exaustiva, conforme pretendido.  Para  evitar  qualquer  argüição  quanto  a  não  apreciação  do  pleito  de  ilegitimidade ativa da União Federal para exigir imposto de renda retido na fonte, é de ressaltar  que  a prerrogativa  dada  pelo  artigo  157,  I,  da Constituição Federal,  aos Estados  (e DF),  em  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720843/2009­42  Acórdão n.º 2201­002.545  S2­C2T1  Fl. 121          5 arrecadar  em  definitivo  o  IRRF  sobre  rendimentos  pagos,  a  qualquer  título,  por  eles,  suas  autarquias  e  pelas  fundações  que  instituírem  e  mantiverem,  apenas  implica  em  dispositivo  relativo  a  repartição  constitucional  de  receitas  tributárias,  sem qualquer  implicação  quanto  à  legitimidade ativa da União para exigir o IRPF por meio de Auto de Infração.  Nesse sentido, Leandro Paulsen:  "O  art.  157,  I  e  o  art.  158,  I,  são  dispositivos  que  tratam  da  repartição de receitas tributárias. Não cuidam, de modo algum,  de  distribuição  de  competência  tributária.  A  competência  para  instituição  do  IR  é  da  União  (art.  153,  III),  que  o  faz  por  lei  federal.  O  sujeito  ativo  é,  também,  a  União,  sendo  tal  tributo  administrado pela SRF. Os Estados,  o DF e os Municípios  são  simples destinatários do produto da arrecadação do imposto que  incide na fonte sobre a renda e proventos pagos por eles. Nesses  casos,  aliás,  os  Estados,  DF  e  Municípios  figuram  enquanto  substitutos  tributários  (obrigados à  retenção e ao  recolhimento  do  IR  na  qualidade  de  empregadores  como  qualquer  outra  pessoa  jurídica),  mas,  em  seguida  à  retenção,  em  vez  de  recolherem  em  favor  da  União,  farão  o  recolhimento  em  seu  próprio favor em face de serem destinatários constitucionais da  respectiva  receita."  (Direito  Tributário  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  Livraria  do  Advogado  Editora,  12ª  edição,  2010,  pág.  419).  No  mesmo  sentido,  TRF  da  3ª  Região  (processo  n.  0012157­ 87.2003.4.03.6108,  j.  em 30/03/2011.O mesmo  raciocínio  se  aplica  à  alegação  de  não  enfrentamento  sobre  o  alegado  desrespeito  à  capacidade  contributiva,  com  a  ressalva  de  se  tratar de matéria de ordem constitucional,  cujo pretensão para  fins de afastar preceito legal expresso, ainda que a descontento  deste  julgador,  encontra  vedação  na  lei  processual  administrativa (artigo 26­A do Decreto n. 70.235/72).  O  mesmo  raciocínio  se  aplica  à  alegação  de  não  enfrentamento  sobre  o  alegado desrespeito à capacidade contributiva, com a ressalva de se tratar de matéria de ordem  constitucional,  cujo  pretensão  para  fins  de  afastar  preceito  legal  expresso,  é  vedado  pela  lei  processual administrativa (artigo 26­A do Decreto n. 70.235/72 e Súmula CARF n. 2).  Por fim, nada há de se falar a respeito de violação ao princípio da isonomia.  Isso porque, não vislumbro identidade nas verbas de que trata a Resolução STF n. 245, de 2002  e o que veicula a lei baiana.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já a verba percebida pelo recorrente, na análise dos elementos constantes dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda  que  paga  extemporaneamente,  razão pela qual é irrelevante, para fins da definição da natureza de rendimento, a classificação  que lhe dá a sua fonte pagadora.  Rejeitadas as preliminares arguidas, passo ao mérito.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 Com efeito, em que pese a expressa qualificação legal dada aos rendimentos  pela  lei  baiana,  o  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  reiteradamente  decidido,  em  casos  análogos, que os valores referentes ao pagamento da diferença da URV (11,98%) têm natureza  remuneratória,  constituindo,  assim,  fato gerador do  imposto de  renda, nos  termos  do  art.  43,  inciso I, do CTN (RMS nº 19.088/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 20/04/2007;  RMS nº 19.089/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20/02/2006; RMS nº 19.196/MS, Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  30/05/2005;  RMS  27.847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010; AgRg no Ag 1281129/PE, Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/06/2010,  DJe  01/07/2010; ).  Esse posicionamento foi  reafirmado em recente  julgado da Segunda Turma,  Relator Ministro Herman Benjamin, cuja ementa é a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DIFERENÇA  SALARIAL  DECORRENTE  DA  CONVERSÃO DA URV (11,98%). INCIDÊNCIA.  1. A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  firmou­se no sentido de  que as verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na  conversão  de  suas  remunerações  da  URV  para  o  Real  têm  natureza  salarial  e,  portanto,  estão  sujeitas  à  incidência  de  Imposto  de  Renda  e  de  Contribuição  Previdenciária.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.  AgRg  no  REsp  1235069/MA  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2011/0017583­0.  j.  em  24/05/2011 . DJe 30/05/2011.  Pela clareza do quanto decidido, transcrevo trecho de voto do Ministro José  Delgado, no RMS 19.196/MS, a seguir:  “8.  Infere­se  dos  autos  que  as  quantias  foram  pagas  em  razão  das diferenças retroativas da URV, devidamente corrigidas pelo  IGPM­FGV, referentes ao período de 01 de janeiro de 1996 a 31  de dezembro de 2000, que corresponde aos cinco anos anteriores  à decisão em que foi reconhecido o pagamento correspondente a  11,98%  (onze  vírgula noventa  e oito por  cento) decorrentes da  implantação da URV.  9.  Ora,  vê­se  claramente  que  as  quantias  foram  recebidas  em  decorrência de diferenças não recebidas durante interregno antes  mencionado, e que foram recompostas por decisão judicial.  10.  Evidente,  pois,  que  tais  verbas  são  derivadas  de  benefício  nitidamente salarial.  11.  A  incidência  da  tributação  deve  obediência  estrita  ao  princípio  da  legalidade,  e,  conforme bem esposado pelo Exmo.  Des.  Relator  do  acórdão  recorrido,  a  definição  prevista  no  inciso  I, do artigo 43 do CTN se  subsume ao caso em questão,  isto porque, as quantias percebidas pelos recorridos são produto  do trabalho, e do trabalho não nascem indenizações.  12.  Ademais,  o  conceito  de  acréscimos  patrimoniais  abarca  salários e abonos e vantagens pecuniárias.(...)”  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720843/2009­42  Acórdão n.º 2201­002.545  S2­C2T1  Fl. 122          7 Logo,  ainda  que  recebidas  em  virtude  de  decisão  judicial,  insuficiente  a  qualificação  de  verbas  indenizatórias  dada  pela  Lei  Estadual  Complementar  da  Bahia  nº  20/2003,  para  excluir  os  rendimentos  recebidos  (principais  e  acessórios)  da  tributação  pelo  imposto de renda pessoa física, sob pena de ofensa à universalidade a que se refere o § 1o do  artigo  43  do  CTN  e  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  153  da  CF/88  (“A  incidência  do  imposto  independe da denominação da receita ou do rendimento ...”).  Entretanto,  voto  pela  exclusão  da multa  de  ofício,  pelo  fato  de  que  o  não  recolhimento do  IRPF se deu pela classificação dada aos  rendimentos pelo Estado da Bahia.  Logo,  a  exegese  da  fonte  pagadora  ao  considerar  a  verba  não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta da recorrente, que nada mais fez do que declarar o rendimento de acordo com a mesma  natureza atribuída pela fonte pagadora. Nesse caso, cabível a exoneração, exclusivamente, da  multa de oficio em decorrência do erro escusável induzido pela interpretação errônea dada pela  fonte pagadora (processo 17883.000287/2005­03, rel. Jorge Cláudio Duarte Cardoso).  Conforme lição do saudoso Ruy Barbosa Nogueira:  "... o que o art. 136, em combinação com o item III do art. 112,  deixa claro, é que para a matéria da autoria, imputabilidade ou  punibilidade, somente é exigida a intenção ou dolo para os casos  das  infrações  fiscais mais graves e para as quais o  texto da  lei  tenha exigido esse requisito. Para as demais, isto é, não dolosas,  é  necessário  e  suficiente  um  dos  três  graus  de  culpa. De  tudo  isso  decorre  o  princípio  fundamental  e  universal,  segundo  o  qual  se  não  houver  dolo  nem  culpa,  não  existe  infração  da  legislação tributária." (Ruy Barbosa Nogueira, Curso de Direito  Tributário, 14' edição, Ed. Saraiva, 1995, p. 106/107. Destaques  meus).   No  mesmo  sentido  os  seguintes  acórdãos:  106­16801,  106­16360  e  196­ 00065, a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)    “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão n. 196­0006).  O C. Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, ao admitir a exigência do  imposto do contribuinte, exclui a multa em casos semelhantes ao ora posto em julgamento:  RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTÂNCIAS PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 4º, INCISO I,  DA LEI N. 8218/91.   A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que  importe  em  responsabilidade  do  retentor  omisso,  não  exclui  a  obrigação do pagamento pelo contribuinte, que auferiu a renda,  de  oferecê­la  à  tributação,  por  ocasião  da  declaração  anual,  como aliás, ocorreria se tivesse havido recolhimento na fonte.  Em que pese o erro da fonte não constituir fato impeditivo de que  se  exija  a  exação  daquele  que  efetivamente  obteve  acréscimo  patrimonial,  não  se  pode  chegar  ao  extremo  de,  ao  afastar  a  responsabilidade  daquela,  permitir  também  a  cobrança  de  multa deste.  Recurso  especial  provido  em  parte  para  afastar  a  multa  aplicada.  REsp  439142/SC.  RECURSO  ESPECIAL  2002/0066669­2, Min Fraciulli Netto, 2ª Turma, DJ 25/04/2005  p. 267.(destaques meus).  Quanto aos juros moratórios, é de se manter a exigência do IR, por força do  decidido pelo STJ, nos autos   Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  no mérito  lhe dou  parcial  provimento, para excluir a multa de ofício.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 276DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 18471.003848/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/11/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - - SEGURADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - CONTRIBUIÇÃO NÃO DESCONTADA NA ÉPOCA PRÓPRIA A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. Nos termos do § 5º do art. 33: “O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.” A UERJ não efetuou os descontos das contribuições dos segurados contribuintes individuais - médicos residentes, conforme preceitua a lei 10.666/2003, face a existência de medida liminar que a impedia de efetuar o referido desconto. Dessa forma, não se trata de ausência de desconto por decisão da contratante, mas essa na verdade não poderia fazer o desconto por força de medida judicial de autoria do sindicado dos médicos. Não pode o fisco imputar à Universidade Estadual do Rio de Janeiro a contribuição devida pelos médicos residentes, se a empresa não é a contribuinte, nem muito menos negligenciou o desconto previsto em lei. Não se deve confundir a contribuição patronal, lançado em outro AI durante essa mesma fiscalização, com a obrigação do segurado. Dessa forma, entendo que existindo liminar que impedia a UERJ de efetuar o desconto da contribuição do segurado contribuinte individual na competência objeto do lançamento, não há como prosperar o lançamento em questão. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/11/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - - SEGURADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - CONTRIBUIÇÃO NÃO DESCONTADA NA ÉPOCA PRÓPRIA A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. Nos termos do § 5º do art. 33: “O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.” A UERJ não efetuou os descontos das contribuições dos segurados contribuintes individuais - médicos residentes, conforme preceitua a lei 10.666/2003, face a existência de medida liminar que a impedia de efetuar o referido desconto. Dessa forma, não se trata de ausência de desconto por decisão da contratante, mas essa na verdade não poderia fazer o desconto por força de medida judicial de autoria do sindicado dos médicos. Não pode o fisco imputar à Universidade Estadual do Rio de Janeiro a contribuição devida pelos médicos residentes, se a empresa não é a contribuinte, nem muito menos negligenciou o desconto previsto em lei. Não se deve confundir a contribuição patronal, lançado em outro AI durante essa mesma fiscalização, com a obrigação do segurado. Dessa forma, entendo que existindo liminar que impedia a UERJ de efetuar o desconto da contribuição do segurado contribuinte individual na competência objeto do lançamento, não há como prosperar o lançamento em questão. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.003848/2008­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.625  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO, SEGURADOS CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  Recorrente  UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/11/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  ­  SEGURADOS  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  CONTRIBUIÇÃO  NÃO DESCONTADA NA ÉPOCA PRÓPRIA  A contratação de  trabalhadores  autônomos,  contribuintes  individuais,  é  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  que  atinge  simultaneamente  dois  contribuintes: a empresa e o segurado.  Nos termos do § 5º do art. 33: “O desconto de contribuição e de consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa a  isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito alegar  omissão para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto  nesta  Lei.”  A  UERJ  não  efetuou  os  descontos  das  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  ­  médicos  residentes,  conforme  preceitua  a  lei  10.666/2003, face a existência de medida liminar que a impedia de efetuar o  referido  desconto.  Dessa  forma,  não  se  trata  de  ausência  de  desconto  por  decisão da contratante, mas essa na verdade não poderia fazer o desconto por  força  de medida  judicial  de  autoria  do  sindicado  dos médicos. Não pode  o  fisco  imputar  à  Universidade  Estadual  do  Rio  de  Janeiro  a  contribuição  devida  pelos  médicos  residentes,  se  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  nem  muito menos negligenciou o desconto previsto em lei.  Não se deve confundir a contribuição patronal, lançado em outro AI durante  essa mesma fiscalização, com a obrigação do segurado. Dessa forma, entendo  que  existindo  liminar  que  impedia  a  UERJ  de  efetuar  o  desconto  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 38 48 /2 00 8- 75 Fl. 294DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2 contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  na  competência  objeto  do  lançamento, não há como prosperar o lançamento em questão.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18471.003848/2008­75  Acórdão n.º 2401­003.625  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,,  lavrado  sob  o  n.  37.189.246­5, em desfavor da recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados não descontada na época própria,  levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas na qualidade de contribuintes  individuais,  MÉDICOS RESIDENTES – AÇÃO JUDICIAL, na competência 12/2003.  Conforme descrito no relatório fiscal, fls. 130:  6. Fato Gerador das Contribuições Lançadas ­ Os valores pagos  a  Contribuintes  Individuais  ­  autônomos  (Médicos  Residentes)  conforme folha de pagamento de contribuintes individuais e que  não  foram  declarados  nas  Guias  de  recolhimento  do  FGTS  e  informações a Previdência Social ­ GFIP.  6.1  A  empresa  não  efetuou  o  desconto  da  contribuição  devido  pelo  contribuinte  individual,  deste  forma  estes  valores  foram  calculados  por  esta  auditoria  6.2 O  contribuinte  não  efetuou  o  pagamento  da  contribuição  previdenciária  em  questão,  pois  considerou  a  decisão  proferida  no Mandado  de  Segurança  N°  2003.51.01.02636­1 da 7a Vara Federal do Rio de Janeiro em 13  de  fevereiro de 2004  (cópia  em anexo). Esta Ação  foi  ajuizada  pelo SINMED ­ Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro em face  do  Superintendente  Regional  do  Instituto  Nacional  da  Seguridade Nacional. A UERJ foi intimada pelo Juiz da 7a Vara  para  ciência  e  cumprimento  da  decisão  (cópia  em  anexo).  O  processo  encontra­se  no  TRF2  aguardando  decisão  desde  de  09/03/2006 conforme consulta em anexo.  6.3 O levantamento do presente crédito previdenciário tem como  objetivo  prevenir  a  decadência,  aguardando  até  decisão  definitiva da sentença judicial.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  28/11/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.  Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  240  a  244.  Foi  anexado  sentença  em  Mandado  de  Segurança  Coletivo,  proposto  pelo  Sindicato dos Médicos,  fl. 176, determinando o não desconto da remuneração concedida aos  médicos  residentes  na  forma  definida  na  lei  10.666/2003,  por  entender  tratar­se  de  pós­ graduação.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 259 e seguintes.  Assunto : Contribuições Sociais Previdenciárias  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4 Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  AÇÃO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA .  I­ A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial que tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo  importa  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso  somente  em  relação  à  matéria  distinta  daquela  discutida  judicialmente;  II­ Na presença de sentença judicial suspensiva da exigibilidade  das  contribuições  não  recolhidas,  o  lançamento  tributário  superveniente,  preventivo  da  decadência,  dá  origem  a  crédito  inexigível até a decisão judicial definitiva.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 242, reiterando os mesmos argumentos da impugnação,  quais  sejam,  acrescentando,  neste  momento,  o  entendimento  do  Tribunal  Regional  Federal  da  Segunda Região que, em caso idêntico ao presente ­ apenas se referindo a outra autuação do INSS à  UERJ  ­  entendeu  não  serem  devidas  as  referidas  contribuições  (Apelação  1997.51.01.101346­9,  Rei. Juiz Convocado José Antônio Lisboa Neiva).  1.  Entendeu  a  autoridade  fiscal  que  o  ato  de  lançamento  seria  necessário  para  prevenir  a  decadência, haja vista entender que a exigibilidade, no caso, está suspensa (art. 151 do  CTN).  2.  Ocorre que há um erro nesse raciocínio.  3.  Como se sabe, a UERJ não é a contribuinte de fato do tributo, já que n ã o é ela q u e m s u p  o r t a seu ônus financeiro.  4.  Contribuintes  de  fato,  portanto,  são  os  residentes­médicos  que  teriam  que  ter  seus  recursos reduzidos por ato de desconto em folha desses valores.  5.  A UERJ, portanto, ostenta a qualidade de contribuinte de direito, já que é obrigada, por  lei, a efetuar apenas as retenções.  6.  Ocorre que por força da decisão judicial, a UERJ ficou impedida de reter as contribuições  dos bolsistas.  7.  Ato  contínuo,  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  contra  a  UERJ,  constituindo,  assim, um crédito contra a Universidade que não deveria suportar o ônus financeiro.  8.  Esse, portanto, o ponto do inconformismo, já que o auto de infração transformou a UERJ,  de contribuinte de direito em contribuinte de fato, uma vez que é ela que terá que pagar e  suportar o ônus tributário caso a ação dos residentes seja julgada improcedente.  9.  Os residentes, como se sabe, cumprem seu curso de residência na UERJ,  recebem suas  bolsas de estudo e depois vão embora. A UERJ, embora possua a listagem dos residentes,  não terá como regredir contra cada um deles para se ressarcir de eventual valor que tenha  que pagar à União.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18471.003848/2008­75  Acórdão n.º 2401­003.625  S2­C4T1  Fl. 4          5 10.  A lógica, portanto, conduz ao raciocínio de que os lançamentos fiscais deveriam ter sido  efetuados contra os residentes, com base na listagem obtida pelo fisco na UERJ, porque  deles é o ônus de pagar pelo tributo exigido.  11.  Há, no caso concreto, uma enorme confusão que coloca a UERJ como devedora de uma  exação  que  nunca  lhe  poderia  ser  cobrada.  Eis  porque  a  UERJ  requer  a  revisão  do  lançamento, decretando­se sua nulidade, como de direito.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos, fl.  284. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Primeiramente, convém ressaltar, assim, como bem trazido pelo julgador de  primeira instância, que para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas  são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n ° 8.212/1991,equiparando­se, em  relação  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  contrata,  às  empresas  privadas,  nestas  palavras:  Art.15.Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  Assim, a UERJ é considerado empresa perante a previdência social, devendo,  portanto,  contribuir  para  o  RGPS,  sempre  que  presentes  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  independente  de  ter  instituído  em  relação  aos  servidores  efetivos  RPPS  (Regime Próprio de Previdência).  DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS  PRESTADOS POR CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Nos termos da Lei nº 10.666/2003, na qual a partir da competência 04/2003,  o valor da contribuição a cargo dos segurados contribuintes individuais, passa a ser arrecadada  pelo própria empresa contratante, correspondendo ao desconto de 11% sobre a base de cálculo  acima identificada. Neste sentido, dispõe a lei:  “Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.”  Uma vez que a recorrente remunerou segurados, entendeu a fiscalização que  deveria a notificada efetuar o desconto e recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o  recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo.  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18471.003848/2008­75  Acórdão n.º 2401­003.625  S2­C4T1  Fl. 5          7 normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”  Assim,  ao  efetivar  a  contratação  de  pessoas  físicas  –  médicos  residentes,  deveria  o  ente  público,  equiparado  a  empresa,  efetivar  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  correspondente,  considerando  a  condição  de  segurados  obrigatórios  da  previdência social.  Quanto  a  existência  de  liminar  em  ação  judicial,  assim  manifestou­se  a  autoridade fiscal em seu relatório:  6. Fato Gerador das Contribuições Lançadas ­ Os valores pagos  a  Contribuintes  Individuais  ­  autônomos  (Médicos  Residentes)  conforme folha de pagamento de contribuintes individuais e que  não  foram  declarados  nas  Guias  de  recolhimento  do  FGTS  e  informações a Previdência Social ­ GFIP.  6.1  A  empresa  não  efetuou  o  desconto  da  contribuição  devido  pelo  contribuinte  individual,  deste  forma  estes  valores  foram  calculados  por  esta  auditoria  6.2 O  contribuinte  não  efetuou  o  pagamento  da  contribuição  previdenciária  em  questão,  pois  considerou  a  decisão  proferida  no Mandado  de  Segurança  N°  2003.51.01.02636­1 da 7a Vara Federal do Rio de Janeiro em 13  de  fevereiro de 2004  (cópia  em anexo). Esta Ação  foi  ajuizada  pelo SINMED ­ Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro em face  do  Superintendente  Regional  do  Instituto  Nacional  da  Seguridade Nacional. A UERJ foi intimada pelo Juiz da 7a Vara  para  ciência  e  cumprimento  da  decisão  (cópia  em  anexo).  O  processo  encontra­se  no  TRF2  aguardando  decisão  desde  de  09/03/2006 conforme consulta em anexo.  6.3 O levantamento do presente crédito previdenciário tem como  objetivo  prevenir  a  decadência,  aguardando  até  decisão  definitiva da sentença judicial.  Por outro lado, entendeu o julgar que a existência de liminar não impediria o  procedimento  do  lançamento,  nem  tampouco  a  apreciação  do  recurso,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  trata  também  de  matéria  diversa,  qual  seja  a  incidência  de  juros.  Nesse  sentido,  transcrevo parte da decisão:  8.1.  A  rigor,  a  existência  de  ação  judicial  não  impede  o  desenvolvimento  regular  da  seqüência  lógica  de  atos  que  perfazem o contencioso fiscal. A renúncia total ao contencioso só  ocorrerá  quando  a  ação  judicial  tiver  por  objeto  "idêntico  pedido" sobre o qual versa o processo administrativo (art. 126, §  3 o da Lei 8.213/91).  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8 9.1. Por outro lado, em relação às multas, aplica­se o comando  legal  do  art.  63  da  Lei  9.430/96  que  prevê,  para  os  casos  de  lançamento  preventivo  da  decadência,  a  interrupção  da  incidência  da  multa  de  mora  desde  a  concessão  da  medida  judicial.  Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  efetivado  após  a  concessão  da  liminar,  não  há  valor  devido  a  título  de  multa moratória neste  lançamento, motivo pelo qual os campos  correspondentes  à  multa  moratória  da  folha  de  rostro  e  do  relatório Discriminativo Sintético de Débito ­ DSD (fls.5), estão  preenchidos com o valor zero.  9.2.  Deve  ser  salientado  que  o  crédito  não  será  objeto  de  cobrança se ainda estiver com a sua exigibilidade suspensa após  o curso do contencioso administrativo.  Entretanto, uma vez reformada a decisão favorável à empresa, a  devedora terá o prazo previsto no parágrafo 2o do art. 63 da Lei  9430/96 para efetuar o recolhimento sem a incidência de multa.  Deixando,  porém,  de  fazê­lo,  estará  sujeita  à  execução  do  crédito,  e  a  multa  moratória  passará  a  incidir  desde  o  vencimento da obrigação.  Quanto  ao  argumento  de  que  incorreto  o  procedimento  para  evitar  a  decadência, entendo que razão assiste ao recorrente.  Devemos distinguir a contribuição do segurado a que a empresa, por expressa  determinação  legal,  tem  a  obrigação  de  efetuar  o  desconto  e  recolher  em  nome  do  próprio  segurado e a contribuição patronal.  Concordo com o entendimento da autoridade fiscal, de que existindo liminar  que  impede  o  recolhimento  de  contribuição  (impetrada  pelo  notificado),  deve­se  lançar  a  contribuição devida, evitando, por conseguinte, os efeitos da decadência sobre referidos fatos  geradores, caso a liminar seja posteriormente cassada.  Contudo,  entendo  que  não  é  esse  raciocínio  que  se  amolda  ao  caso  em  questão.  A  UERJ  não  efetuou  os  descontos  das  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  – médicos  residentes,  conforme preceitua  a  lei  10.666/2003,  face  a  existência de medida liminar que a impedia de efetuar o referido desconto. A ação que impediu  o  desconto  não  foi  promovida  pela UERJ  (autuada), mas  pelo  sindicato  dos médicos. Dessa  forma, não se  trata de ausência de desconto por decisão da contratante, mas essa na verdade  não  poderia  fazer  o  desconto  por  força  de medida  judicial.  Como  pode  o  fisco  imputar  ao  autuado a contribuição devida pelos médicos residentes, se a empresa não é a contribuinte, nem  muito  menos  negligenciou  o  desconto  previsto  em  lei,  nem  tampouco  foi  a  autora  da  ação  judicial.  A contribuição lançada no presente AI é do próprio médico residente (a qual  normalmente  seria  descontada  pelo  contratante  e  repassada  aos  cofres  da  previdência  social,  caso não existisse liminar), e entendo que poderá ser sim exigida (do médico), caso não lhe seja  favorável  a  decisão  final  do  processo  em  que  pleiteia  a  inexigência  da  contribuição  previdenciária, mas não poderá ser imputada retroativamente ao contratante (UERJ).  Não se deve confundir a contribuição patronal, lançado em outro AI durante  essa mesma fiscalização, com a obrigação do segurado.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18471.003848/2008­75  Acórdão n.º 2401­003.625  S2­C4T1  Fl. 6          9 Dessa forma, entendo que existindo liminar que impedia a UERJ de efetuar o  desconto  da  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  na  competência  objeto  do  lançamento, não há como prosperar o lançamento em questão.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para no mérito  DAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 302DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5688087 #
Numero do processo: 10768.010966/2002-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 MULTA ISOLADA. REVISÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não mantida a multa isolada de débitos que não foram confirmados na revisão de ofício do lançamento. Caso dos autos. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. Conforme alínea c, inciso II do art. 106 da lei 5172/66 (CTN), aplica-se retroativamente a lei superveniente mais benigna, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 2101-002.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, EIVANICE CANARIO DA SILVA, MARA EUGENIA BUONANNO CARAMICO, MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEAO
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Relatório  Recurso de ofício contra o acórdão 12­37.676 da 8a. Turma da DRJ/RJ1 que  deu provimento parcial à  impugnação da interessada para reduzir o crédito tributário lançado  de R$ 1.138.838,76 para R$ 14.204,65. A DRJ entendeu que a multa isolada decorrente do art.  44 da lei 9.430/96 não se sustenta à luz do art. 106 do CTN, tendo em vista lei mais nova mais  benéfica  ao  contribuinte,  no  caso,  a  lei  11.488/2007.  Isso porque  foi  revogada  a previsão de  multa de oficio isolada para o caso de pagamento de tributo após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo da multa moratória.    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins  O  Recurso  de  Ofício  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos  legais  e  dele  conheço.  O lançamento da multa isolada estava baseada no art. 44 da Lei 9.430/96, que  foi  alterado  pela  Lei  11.488/2007.  Não  merece  reparos  a  decisão  a  quo  relativamente  à  aplicação  retroativa da  lei mais benéfica no  caso de  ato não definitivamente  julgado que  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente no tempo da sua prática (art. 106,  II, c do Código Tributário Nacional) .  Passo à análise das informações constantes do processo sobre os motivos para  a aplicação da multa de ofício.   A  planilha  de  fl.  86  do  vol.  I  dos  autos,  cujo  título  "ANEXO  IV  ­  DEMONSTRATIVO DE MULTA E/OU JUROS A PAGAR ­ NÃO PAGOS OU PAGOS A  MENOR",  contém  a  especificação  dos  valores  relativos  ao  código  de  receita  6380,  correspondente  a  multa  isolada  constante  do  auto  de  infração,  para  o  tributo  0561,  com  vencimento em 05, 12, 19 e 26 de novembro de 1997, originalmente parte do auto de infração e  posteriormente revistos de ofício pela autoridade lançadora.   O doc. 109 do vol. II dos autos informa que todos os créditos lançados na fl.  86  foram  considerados  improcedentes,  tendo  em  vista  o  erro  material  informado  pelo  contribuinte ao fazer o pagamento dos tributos sem discriminar, nos DARF´s, os valores pagos.  No extrato do processo à pg. 112­115 do vol. 2 dos autos, constata­se que os valores lançados  referentes  aos  tributos  devidos  no  auto  de  infração,  possuem  saldo  zero,  tendo  em  vista  a  realocação dos pagamentos efetuada na revisão de ofício do lançamento.   Assim,  não  bastasse  o  argumento  da  decisão  a  quo  relativamente  à  modificação  na  legislação  sobre multas  isoladas,  entendo que,  em decorrência  da  revisão  de  ofício  do  lançamento,  que  decidiu  pela  redução  do  auto  de  infração  para  R$  14.204,65,  inexistem os motivos para a aplicação da multa  isolada, pois  ficou constatado que os débitos  lançados já haviam sido quitados pelo contribuinte antes da abertura do procedimento fiscal.     Fl. 350DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10768.010966/2002­15  Acórdão n.º 2101­002.579  S2­C1T1  Fl. 3          3 Desta forma, voto pelo não provimento do recurso de ofício.      MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora                                Fl. 351DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10580.728323/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/12/2009 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade, eis que interposto após exaurimento do prazo normativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-003.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Wilson Antonio de Souza Correa, André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 325          1 324  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728323/2009­88  Recurso nº  003.412   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.412  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOA  CFL 78  Recorrente  ABRIGO DO SALVADOR  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/12/2009  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  interposto  intempestivamente  não  pode  ser  conhecido  por  este  Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade, eis  que interposto após exaurimento do prazo normativo.  Recurso Voluntário Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, pela intempestividade, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  de  Turma),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  André  Luis  Mársico  Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 83 23 /2 00 9- 88 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008  Data da lavratura do Auto de Infração: 11/12/2009.  Data da ciência do Auto de Infração: 11/12/2009.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela DRJ  em Salvador/BA  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração  de Obrigação Acessória nº 37.243.163­1, lavrado em desfavor do ora Recorrente em razão de  este ter declarado nas GFIP de novembro/2008, o código FPAS 639, específico para as pessoas  em  gozo  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  mesmo  ciente  de  que  a  sua  isenção  houvera  sido  cancelada  mediante  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias  nº  04.001.002/2005,  conforme descrito  no Relatório  Fiscal  da  Infração  a  fls.  25/28.  CFL ­ 78  Apresentar  a  empresa  a  declaração  a  que  se  refere  a  Lei  nº  8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei nº 9.528,  de  10/12/1997,  com  a  redação  da MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou  omissões.     A multa aplicada corresponde ao valor mínimo previsto no inciso II do §3º do  art. 32­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, no valor de R$ 500,00.  As  bases  de  cálculo  foram  apuradas,  exclusivamente,  a  partir  da  massa  salarial/remuneração declaradas nas GFIP pela Autuada.  De  acordo  com  a  Resenha  Fiscal,  a  Entidade  autuada  não  apresentou  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEAS)  válido  para  o  período  fiscalizado (01/2007 a 12/2008). Na certidão apresentada, emitida pelo CNAS em 15/12/2008,  com prazo de validade expirado em 06/2009, constou que se encontrava em análise o processo  71010.001180/2006­70, referente a pedido de renovação do CEAS.   A  entidade  não  possui  Ato  Declaratório  de  Isenção  de  contribuições  previdenciárias válido para o período fiscalizado.   Em  17/11/2005,  houve­se  por  emitido  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições Previdenciárias nº 04.001.002/2005, a fl. 123, mediante o qual se formalizou o  cancelamento  da  isenção  de  contribuições  previdenciárias  concedida  ao Abrigo  do Salvador,  com data retroativa a 11/11/1993, por infração aos dispositivos inscritos nos incisos  I e  II do  art. 55 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 206, I e III do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.   Fl. 326DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728323/2009­88  Acórdão n.º 2302­003.412  S2­C3T2  Fl. 326          3 Consta  nos  autos  que  o  Autuado  declarava  em  suas  GFIP  o  código  FPAS  639,  específico  para  as  pessoas  em  gozo  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  o  que  impede o cálculo da cota patronal das contribuições sociais em tela.  Em razão do citado Ato Cancelatório e do fato de não constar novo pedido de  isenção previdenciária perante a Receita Federal do Brasil ­ RFB, concluiu a Fiscalização que a  Autuada não fazia jus à isenção da parcela patronal da contribuição previdenciária desde a data  de 11/11/1993, fato que motivou o lançamento das contribuições previdenciárias devidas e não  recolhidas.  Inconformado  com  o  lançamento,  o  sujeito  passivo  ofereceu  impugnação  a  fls. 103/20.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Salvador/BA  lavrou  decisão  administrativa  aviada  no  Acórdão  nº  15­32.159  –  6ª  Turma  da  DRJ/SDR,  a  fls.  169/175,  julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  24/05/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 324.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  178/90,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos que adiante se vos seguem:  · Que protocolizou tempestivamente seu pedido de renovação do CEBAS;   · Que  a  certificação  da  entidade  permanece  válida  até  a  data  da  decisão  sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado;   · Que  a  isenção  que  fazia  jus  o Recorrente  foi  cancelada  pela Autoridade  Administrativa apenas pelo  fato de não haver  sido  formalizado um novo  requerimento  de  isenção  perante  o  INSS,  o  qual  hoje  já  nem  é  mais  necessário;   · Que  de  acordo  com  o  art.  150, VI,  ‘c’  da CF/88,  é  constitucionalmente  vedada  a  cobrança  de  impostos  federais,  estaduais,  municipais  e  contribuições  das  organizações  sem  fins  lucrativos,  definidas  como  de  assistência social, atendidos os requisitos da lei;   · Que o Recorrente é revestido de imunidade fiscal prevista no art. 150, VI,  ‘c’  da  CF/88,  que  representa  proibição  à  RFB  de  impor  quaisquer  exigências relativas a pagamento de contribuições;     Ao fim, requer que o Auto de Infração seja julgado insubsistente.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  válida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida  no  dia  24  de  maio  de  2013,  sexta­feira,  dia  útil,  conforme  Aviso  de  Recebimento a fl. 324.    Nos Processos Administrativos Fiscais que tratam da constituição de  crédito tributário de natureza previdenciária, a matéria pertinente ao oferecimento de  recursos  administrativos  foi  confiada  à  Lei  nº  8.213/91,  a  qual  concedeu  ao  sujeito  passivo o prazo de 30 dias para o oferecimento, ao órgão julgador de 2ª instância, de  bloqueio em face de decisão de 1º grau que lhe tenha sido desfavorável.   Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)      Regulamento  da  Previdência  Social/  Decreto  n°  3.048/99  Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro  Social  e  da  Secretaria  da Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social (CRPS), conforme o disposto neste  Regulamento e no Regimento do CRPS. (Alterado pelo  Decreto nº 6.03/2007)  §1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contrarrazões,  contados  da  ciência  da  decisão  e  da  interposição  do  recurso, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto  nº 4.729/2003)    Cumpre  trazer  à  baila  que  os  processos  administrativos  fiscais  relativos aos créditos em fase de constituição foram transferidos, por força do art. 4º  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728323/2009­88  Acórdão n.º 2302­003.412  S2­C3T2  Fl. 327          5 da  Lei  nº  11.457/2007,  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  iter  procedimental  passou  a  ser  regido,  desde  então,  pelo  rito  fixado  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  em  atenção  às  disposições  insculpidas  no  art.  25  daquele Diploma Legal.  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.  Art.  2º  Além  das  competências  atribuídas  pela  legislação  vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das  contribuições instituídas a título de substituição.   (...)    Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se  estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  na  forma  da  legislação em  vigor,  aplicando­se  em relação a  essas  contribuições, no que couber, as disposições desta Lei.   (...)    Art.  4º  São  transferidos  para  a  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil  os processos administrativo­fiscais,  inclusive  os  relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias  e  declarações  apresentadas  ao Ministério  da  Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  referentes às contribuições de que tratam os arts. 2º e  3º desta Lei.    Art. 25. Passam a ser regidos pelo Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972:    I ­ a partir da data fixada no §1º do art. 16 desta Lei,  os procedimentos fiscais e os processos administrativo­ fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições  de  que  tratam  os arts. 2º e 3º desta Lei;  II  ­  a partir da data  fixada no caput do art.  16 desta  Lei, os processos administrativos de consulta relativos  às  contribuições  sociais mencionadas no art.  2º  desta  Lei.  §1º O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar  a data a que se refere o inciso I do caput deste artigo,  relativamente a:  I ­ procedimentos fiscais, instrumentos de formalização  do crédito tributário e prazos processuais;  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  II  ­  competência  para  julgamento  em  1a  (primeira)  instância  pelos  órgãos  de  deliberação  interna  e  natureza colegiada.  §2º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se  aplica  aos  processos  de  restituição,  compensação,  reembolso,  imunidade  e  isenção das  contribuições  ali  referidas.  §3º Aplicam­se, ainda, aos processos a que se refere o  inciso II do caput deste artigo os arts. 48 e 49 da Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Ao  dispor  sobre  prazos,  o  antecitado  Decreto  nº  70.235/72  determinou  que  os  prazos  recursais  devem  ser  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento. Estatuiu, igualmente, que os  prazos recursais só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em  que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  É mister  salientar,  por  relevante,  que  o  art.  6º  do  referido Decreto  concedia  à  autoridade  preparadora,  em  circunstâncias  especiais,  a  faculdade  de  acrescer  de  metade  o  prazo  para  a  impugnação  da  exigência.  Tal  prerrogativa,  contudo,  lhe  foi  excluída  pela  lei  nº  8.748/1993,  que  expressamente  revogou  o  mencionado art. 6º, em sua integralidade, de molde que, a contar de então, não mais  dispõe  a  referida  autoridade  de  poder  discricionário  para  prorrogar  os  prazos  recursais.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento.  Parágrafo  único. Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no dia de expediente normal no órgão em que corra o  processo ou deva ser praticado o ato.    Art.  6º  A  autoridade  preparadora,  atendendo  a  circunstâncias  especiais,  poderá,  em  despacho  fundamentado: (Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993)  (grifos nossos)   I ­ acrescer de metade o prazo para a impugnação da  exigência;  (Revogado  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (grifos nossos)   II ­ prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para a  realização de diligência. (Revogado pela Lei nº 8.748,  de 1993) (grifos nossos)     No  presente  caso,  o  sujeito  passivo  foi  válida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  24/05/2013,  sexta­feira,  dia  útil,  iniciando­se,  por  conseguinte,  a  fluência  do  trintídio  recursal  na  segunda­feira  imediatamente seguinte, diga­se, dia 27/05/2013, dia útil. Sendo de 30 dias contínuos  o prazo para o oferecimento de recurso voluntário, este se encerraria aos 25 dias do  mês de junho do mesmo ano, terça­feira, dia útil.   Fl. 330DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728323/2009­88  Acórdão n.º 2302­003.412  S2­C3T2  Fl. 328          7 Saliente­se,  de  maneira  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  o  prazo  recursal  é  contínuo,  não  sendo  suspenso  ou  interrompido  por  fins  de  semana  ou  feriados  nacional,  estadual  ou municipal,  salvo  se  estes  coincidirem  com  a  data  de  início ou de término do referido prazo.  Nesse contexto, o dies a quo do aludido prazo recursal recaiu, para  todos os efeitos jurídicos, exatamente no dia 27/05/2013, o que implica a fixação do  dia  25  de  junho  do mesmo  ano,  terça­feira,  dia  útil,  como  o  dies  ad  quem  para  a  protocolização do competente recurso.  No caso vertente,  havendo  sido o  recurso voluntário protocolizado  no  dia  26  de  junho  de  2008,  como  assim  denuncia  o  assentamento  de  recebimento  aposto  na  folha  de  rosto  do  Recurso Voluntário,  a  fl.  201,  há  que  se  reconhecer  a  intempestividade do recurso interposto, circunstância que impede o seu conhecimento  por parte deste Colegiado.  Tal  compreensão  caminha  em  harmonia  com  as  disposições  expressas no art. 63,  I da Lei nº 9.784/99, a qual estabelece normas básicas sobre o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Federal  direta  e  indireta,  visando,  em  especial,  à  proteção  dos  direitos  dos  administrados  e  ao  melhor  cumprimento dos fins da Administração.  Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.  Art.  63.  O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto: (grifos nossos)   I ­ fora do prazo; (grifos nossos)   II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §1º  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido o prazo para recurso.  §2º  O  não  conhecimento  do  recurso  não  impede  a  Administração  de  rever  de  ofício  o  ato  ilegal,  desde  que não ocorrida preclusão administrativa.    Nas  circunstâncias  do  caso  em  apreciação,  o  não  oferecimento  de  Recurso no prazo normativo implica o trânsito em julgado da decisão de 1ª instância,  tornando­a definitiva no  âmbito  administrativo,  a  teor dos  artigos 22  e  26,  I,  ‘a’ da  Portaria  RFB  nº  10.875/2007,  sob  cuja  égide  sucederam­se  os  fatos  jurídicos  em  realce.   Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007  Art.  22. Decorrido  o  prazo  sem  que  o  recurso  tenha  sido  interposto, será o sujeito passivo cientificado do  trânsito  em  julgado  administrativo  e  intimado  a  regularizar  sua  situação  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da ciência da intimação. (grifos nossos)   Fl. 331DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8  Parágrafo  único.  Esgotados  os  meios  de  cobrança  amigável,  o  processo  será  encaminhado  ao  órgão  competente para inscrição em DAU.      Art. 26. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância:  a) depois de esgotado o prazo para recurso voluntário  sem que este tenha sido interposto; (grifos nossos)   b) na parte que não foi objeto de recurso voluntário e  não estiver sujeita a recurso de ofício;  c) quando não couber mais recurso;  II ­ de segunda instância de que não caiba recurso ou,  se  cabível,  quando  decorrido  o  prazo  sem  sua  interposição;  III ­ da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  §1º Na hipótese da alínea "a" do inciso I do caput, o  trânsito  em  julgado  administrativo  dar­se­á  no  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  término  do  prazo  para  apresentação de recurso voluntário. (grifos nossos)   §2º Na hipótese da alínea "b" do  inciso  I do caput, o  trânsito  em  julgado  administrativo,  relativamente  à  parte  não  recorrida,  dar­se­á  no  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  término  do  prazo  para  apresentação  de  recurso voluntário.  §3º Nos julgamentos em que não couber mais recurso,  o trânsito em julgado ocorre com a ciência da decisão  ao sujeito passivo.  §4º  Nos  casos  de  interposição  dos  recursos  previstos  no  art.  56  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de  25 de junho de 2007, o trânsito em julgado da decisão  somente  ocorrerá  após  a  ciência  da  nova  decisão  ao  sujeito passivo.    Óbvio  está  que  os  selecionados  dispositivos  da  Portaria MPS  em  realce não ousaram ultrapassar o âmbito da norma que rege a matéria ora em relevo,  sendo, antes, desta, mero reflexo, conforme se vos segue:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 42. São definitivas as decisões:  I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;  (grifos nossos)   II ­ de segunda instância de que não caiba recurso ou,  se  cabível,  quando  decorrido  o  prazo  sem  sua  interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728323/2009­88  Acórdão n.º 2302­003.412  S2­C3T2  Fl. 329          9 recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de  ofício.    Por  tais  razões,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário, por falta de requisito essencial para a sua admissibilidade.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos,  voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do  recurso, em virtude de sua apresentação intempestiva.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13053.000309/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem descontar como créditos as aquisições de insumos, considerados os percentuais de acordo com a natureza dos insumos adquiridos (art. 8o, §3o, da Lei nº 10.925/2004), e que variam de acordo com a espécie dos insumos adquiridos. AGROINDÚSTRIA. CRIAÇÃO DE ANIMAIS PELO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se de PIS relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria, o parceiro da pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega-se, dentre outras atribuições, da criação dos animais que lhes foram entregues. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. O contribuinte que faz jus ao Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial previsto na Lei 10.925/04 tem direito à utilização dos valores correspondentes como ressarcimento ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que tais créditos tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-001.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de se apurar créditos relativamente aos insumos aplicados em relação de parceria, observado o art. 3º da Lei 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, bem assim o direito a pleitear ressarcimento ou compensação, nos termos do art. 36, § 1º e incisos, da Lei nº 12.058, de 2009. Fez sustentação oral o advogado Carlos Eduardo Domingues Amorim, OAB/RS 40881 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente e Redator Designado. EDITADO EM: 12/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: Relatorf
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 541          1 540  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13053.000309/2007­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.209  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  Ressarcimento  Recorrente  Doux Frangosul S/A Agro Avícola Industrial  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  pessoas  jurídicas  que  produzirem  mercadorias  de origem vegetal  ou  animal  destinadas  à  alimentação humana  ou  animal,  podem  descontar  como  créditos  as  aquisições  de  insumos,  considerados  os  percentuais  de  acordo  com  a  natureza  dos  insumos  adquiridos (art. 8o, §3o, da Lei nº 10.925/2004), e que variam de acordo com  a espécie dos insumos adquiridos.   AGROINDÚSTRIA.  CRIAÇÃO  DE  ANIMAIS  PELO  SISTEMA  DE  PARCERIA (INTEGRAÇÃO).  A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  creditar­se  de  PIS  relativamente  à  ração  e  outros  insumos  efetivamente  utilizados  na  criação  por  meio  de  sistema de  integração, em que, mediante contrato de parceria, o parceiro da  pessoa  jurídica  (produtor  rural  integrado)  encarrega­se,  dentre  outras  atribuições, da criação dos animais que lhes foram entregues.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  POSSIBILIDADE.  O contribuinte que faz jus ao Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial  previsto  na  Lei  10.925/04  tem  direito  à  utilização  dos  valores  correspondentes como ressarcimento ou compensação com outros tributos ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  desde  que  tais créditos tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos  vinculados à receita de exportação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 03 09 /2 00 7- 19 Fl. 541DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de se apurar créditos  relativamente aos insumos aplicados em relação de parceria, observado o art. 3º da Lei 10.637,  de 2002, e 10.833, de 2003, bem assim o direito a pleitear ressarcimento ou compensação, nos  termos do art. 36, § 1º e incisos, da Lei nº 12.058, de 2009. Fez sustentação oral o advogado  Carlos Eduardo Domingues Amorim, OAB/RS 40881  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Presidente e Redator Designado.   EDITADO EM: 12/11/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Álvaro Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  chega  para  exame  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  ao  Acórdão  nº.  18­10.863  (fls.  468­481),  da  2ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Santa Maria/RS.  Em instante prévio à apreciação da manifestação recursal, convém que sejam  revisitados os atos e fases processuais já vencidas.  Pois bem.  O  processo  administrativo  originou­se  de  procedimento  de  verificação  e  controle de PER/DCOMP transmitido eletronicamente em 07/11/2007, pelo qual o contribuinte  pretendeu que lhe fosse ressarcido valores a título de crédito da Cofins não­cumulativa, relativo  ao 3o trimestre de 2007.  A  unidade  de  origem,  ratificando  o  Parecer  DRF/SCS/SAORT,  acatou  parcialmente  a  solicitação,  homologando  as  compensações  até  o  limite  dos  créditos  reconhecidos.  Cientificado  quanto  a  negativa  parcial  do  seu  pedido  de  ressarcimento,  a  contribuinte  manejou  competente  manifestação  de  inconformidade,  pela  qual  arguiu,  em  síntese:  (a)  a  inexistência  de  qualquer  irregularidade  quanto  ao  valor  ressarcível,  imputando a DRF erro quando esta promoveu, sob a premissa de que apenas 90% (noventa por  cento)  dos  animais  seriam  produzidos  pela  contribuinte,  o  expurgo  de  10%  (dez  por  cento)  sobre  os  valores  das  aquisições  de  insumos  que  serviram  de  base  para  o  cálculo  do  crédito  presumido;  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000309/2007­19  Acórdão n.º 3102­001.209  S3­C1T2  Fl. 542          3 (b) pela  igual  impropriedade  da  autoridade  fiscal  em  rechaçar o percentual,  utilizado pela  contribuinte,  de 60%  (sessenta por cento) para o cálculo do crédito presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  aplicando,  em  seu  lugar,  os  percentuais  de  35%  e  50%  versados  nos  incisos  II  e  III,  do  §3o,  do  art.  8o,  da  Lei  n  º  9.925/2004.  Neste  particular,  defende  a  contribuinte,  inclusive,  ter  a  unidade  de  origem  incorrido  em  inconstitucionalidade,  pois  ao  negar  a  aplicação  da  alíquota  devida  ao  caso  concreto  sem  qualquer  motivação,  maculou  a  legalidade  tributária  e  demais  princípios  veiculados pelo art. 37 da CF;   (c) o seu direito ao ressarcimento de saldos credores, devendo ser afastada a  restrição imposta pela IN SRF n º 660/2006, que tenta vincular os créditos de que trata o art. 8o  da Lei n º 9.925/2004 a própria contribuição ao PIS e da Cofins dentro do mesmo período de  apuração.  O  respectivo  direito,  segundo  a  contribuinte,  teria  esteio  no  art.  17  da  Lei  n  º  11.033/2004 e art. 16 da Lei n º 11.116/2005.  Por  fim,  pede  ainda  a  realização  de  diligência  pericial,  com  fim  último  a  comprovar  o  acerto  seu  no  que  toca  a  aplicação  do  percentual  de  60%  (sessenta  por  cento)  sobre o valor dos insumos. Apresenta quesitos e indica assistente.  Após delimitar a matéria  impugnada, a 2a. Turma da Delegacia Regional de  Julgamento  de  Santa  Maria/RS,  através  do  acórdão  já  referenciado,  manteve  a  linha  do  Despacho Decisório, o que se colhe da ementa clara e precisa do julgado guerreado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  ATOS ADMINISTRATIVOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES.  A  apreciação  de  ilegalidade  de  leis,  normas  ou  atos  administrativos está deferida ao Poder Judiciário, por força do  próprio texto constitucional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que  produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  podem  descontar  como  créditos as aquisições de insumos, considerados os percentuais  de acordo com a natureza dos insumos adquiridos.  AGROINDÚSTRIA.  CRIAÇÃO  DE  ANIMAIS  PELO  SISTEMA  DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO).  A  pessoa  jurídica  que  se  dedica  ao  abate  e  beneficiamento  de  animais  poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  creditar­se da COFINS relativamente à ração e outros insumos  efetivamente  utilizados  na  criação  por  meio  de  sistema  de  integração,  em que, mediante  contrato  de  parceria,  o  parceiro  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 da  pessoa  jurídica  (produtor  rural  integrado)  encarrega­se,  dentre outras atribuições, da criação dos animais que lhes foram  entregues, a ele  tocando parte da quantidade produzida. Nesse  caso,  o  valor  do  crédito  a  que  faz  jus  a  pessoa  jurídica  será  proporcional  à  parcela  da  produção  que  efetivamente  lhe  couber.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIAS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  A  partir  de  1°  de  agosto  de  2004,  os  créditos  presumidos  da  agroindústria somente podem ser aproveitados como dedução da  própria contribuição devida em cada período de apuração, não  existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento.  Solicitação Indeferida  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  manejou  o  Recurso  Voluntário  em  análise,  pelo  qual  basicamente  reitera  os  argumentos  já  deduzidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade, centrando seu arrazoado: (i) na legitimidade na utilização da alíquota de 60%  (sessenta por cento) de que versa o inciso I, do §3o do art. 8o, da Lei n º 10.925/2004, vez que o  legislador teria tomado como premissa para a aplicação de cada uma das alíquotas estipuladas  o produto fabricado/produzido pelo beneficiário do crédito presumido; e, (ii) na possibilidade  de  tomar créditos  sobre o custo com ração animal, por si suportado, ainda quando o produto  final seja produzido por terceiro em regime de parceria.   Em face do encerramento do mandato do conselheiro relator e de que, até a  presente data, não foi formalizado o acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado  Reproduzo parcialmente o voto lido em sessão:  Verificado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade  recursal  no  caso  sob  análise,  tomo  conhecimento  do  recurso  respectivo.  E  da  análise  cuidadosa  dos  autos  percebe­se  que  a  lide  posta  perante  esta  instância  de  julgamento  fica  restrita  a  quatro  pontos, a saber:   (a)  (in)correção  da  aplicação  dos  percentuais  versados  em  forma  progressiva  nos  incisos  do  §3o,  do  art.  8o,  da  Lei  n  º  10.925/2004;  (b)  possibilidade  de  tomar  a  Recorrente  créditos  oriundos  da  sistemática  não  cumulativa  do  PIS/PASEP  nas  aquisições  de  insumos a serem aplicados em relação de parceria; e,  (c) aproveitamento dos créditos de que trata o art. 8o da Lei n º  9.925/2004 além da mera dedução dentro do respectivo período  de apuração com a própria contribuição ao PIS a Cofins.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000309/2007­19  Acórdão n.º 3102­001.209  S3­C1T2  Fl. 543          5 No que  remonta ao primeiro ponto, deve­se observar que  foi a  Lei n° 10.833, de 2003, que inseriu a Cofins dentro do regime de  apuração não­cumulativa, sendo esta, portanto, quem trata dos  créditos  básicos  vinculados  a  este  sistema  de  apuração  não  cumulada.  Foi, entretanto, a Lei n º 10.925, de 2004, por seu art. 8o, que em  forma  de  crédito  presumido  assegurou  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  as  aquisições,  efetuadas  à  pessoas  físicas  ou  cooperados pessoa física, de insumos aplicados na produção de  mercadorias de origem animal ou vegetal (nela especificadas) e  destinados a alimentação humana ou animal.  O §3o do aludido dispositivo é quem define a forma de apuração  do crédito em questão. Atente­se para a sua redação:  Art.  8°  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos 03.02, 03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n's  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  §  1°  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos  da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  n°11.196,  de  21/11/2005);  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  n°11.051, de 2004).  § 2° O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1° deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4°  do  art.  3°  das  Leis  es  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 § 3° O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1°  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis  n's  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II ­ 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2° das  Leis n's 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e   III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2°  das Leis ns 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, para os demais produtos.   Na  realidade,  o  objeto  da  lide,  no  caso,  se  a  aplicação  das  alíquotas  acima  destacadas  estariam  vinculadas  ao  bem  produzido pelo beneficiário do crédito presumido ou ao insumo  adquirido  para  a  produção  do  mesmo  bem,  não  se  resolve  à  partir  de  uma  interpretação  literal  do  texto  legal.  Aliás,  são  manifestadamente retóricos as considerações de ambas as partes  quando enaltecem a clareza do texto, de indiscutível obscuridade  no  que  tange  ao  critério  para  a  definição  da  alíquota  a  ser  aplicada.  A solução à questão, distante da literalidade do texto legislativo,  está em sua teleologia do dispositivo ou na mens legis.   Atente­se.  A  legislação  em  questão  sucedeu  intensa  discussão  travada logo após a instituição do regime não cumulativo para o  PIS e para a COFINS, especificamente sobre a possibilidade da  tomada de créditos nas aquisições efetuadas à pessoa física. Os  reclames partiam principalmente do setor agropecuário, aonde  estão  reunidos  os  maiores  produtores  de  mercadorias  para  consumo  humano  ou  animal.  Aliás,  cujos  negócios  possuíam  e  possuem como característica marcante a aquisição de  insumos  de produtores rurais pessoas físicas.    Como argumento mais substancial, defendia­se exatamente que  embora as pessoas físicas não fossem contribuintes do PIS e da  COFINS,  na  produção  dos  bens  por  estes  negociados,  eram  indiscutivelmente  utilizados  insumos  tributados  pelas  aludidas  contribuições.  A graduação constante dos incisos do citado §3o do art. 8o da Lei  n º 10.925/2004, então, entendemos nós, adota como referência  o  insumo adquirido  pelo  beneficiário,  não  o  produto  por  este  produzido,  como  quer  fazer  crer  a  recorrente.  E  isto  por  uma  lógica  simples: O crédito que se pretende assegurar de  forma  presumida é aquele decorrente dos insumos onerados pelo PIS  e pela COFINS e  suportados pelo produtor pessoa  física, não  contribuinte  destas  contribuições.  Assim,  as  alíquotas  decrescentes  são  inversamente  proporcionais  ao  custo  de  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000309/2007­19  Acórdão n.º 3102­001.209  S3­C1T2  Fl. 544          7 produção dos bens (insumos) de que farão uso o beneficiário do  crédito presumido em seu processo de produção.   Por estas razões, entendemos que agiu com acerto a instância a  quo ao manter a glosa sobre os créditos  tomados com base na  alíquota  máxima  do  §3o,  do  art.  8o,  da  Lei  n  º  10.925/2004,  aplicando, conforme o caso, os percentuais de 35 e 50%.   Ainda  sobre  este  tema,  tendo  sido  ele  aqui  definido  mediante  premissa  de  direito,  em  prejuízo  ou  esvaziando  de  qualquer  sentido o esclarecimento fático­probatório quanto à natureza do  bem produzido pela Recorrente, entendemos pela impertinência  da diligência pericial requestada.  O  segundo  ponto  acima  indicado  está  relacionado  à  possibilidade  da  pessoa  jurídica  tomar  créditos,  na  forma  do  art. 3o, inciso II, da Lei n º 10.833/2003, sobre insumos por ela  fornecidos  a  parceiro  para  a  produção  de  bens,  mediante  contraprestação, em favor daquela primeira.  Para  a  correta  aplicação da norma  jurídica  contida no art.  3o  acima  citado,  convém  inicialmente  conhecermos  em detalhes  a  operação de remessa de insumos a terceiro parceiro.  Conforme  se  infere  dos  autos,  a  recorrente  processa/industrializa  frango,  iniciando seu processo produtivo  com  a  criação  das  aves.  Por  razões  que  não  interessa  ao  deslinde  da  lide,  terceiriza  parte  da  criação  dos  animais  a  parceiros, fornecendo a estes insumos (ração). Tais animais, por  seu  turno,  retornam  à  recorrente  e  são  re­inseridos  no  seu  processo  produtivo,  de  modo  a  que  entendemos  que  a  melhor  exegese  do  art.  3o,  inciso  II,  da  Lei  n  º  10.833/2003,  é  a  que  permite  ao  recorrente  a  apuração  de  créditos  decorrentes  da  sistemática  não  cumulativa  do  PIS.  Atente  à  redação  do  dispositivo mencionado:   Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  No  que  concerne  ao  aproveitamento,  mediante  pedido  de  ressarcimento  e  fora  do  período  de  apuração  respectivo,  dos  créditos  assegurados  pelo  art.  8o  da  Lei  n  º  9.925/2004,  chegamos à conclusão de que a legislação então vigente militava  contra a comentada pretensão.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 E  não  só  pela  letra  do  art.  5o  da  IN  SRF  n  º  660/2006,  como  afirmou a Recorrente em sua defesa, mas pelas normas jurídicas  veiculadas  no  caput  e  §2o  da  própria  lei  que  institui  o  crédito  presumido. Ora,  se de um  lado no caput emerge a autorização  para  a  dedução  do  crédito  apurado  com  o  crédito  devido  (débito) “em cada período de apuração”, do outro, ou melhor,  no §2o está textualmente anotado que o crédito, para esses fins, é  aquele  calculado  sobre  os  “bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo período de apuração”. Enfim, a restrição é textual.  O  art.  17  da  Lei  n  º  11.033/2004,  c/c  o  art.  16  da  Lei  n  º  11.116/2005  não  tem  aplicação  ao  crédito  presumido  de  que  versa  o  art.  8  da  Lei  n  º  9.925/2004.  Aqueles  regulam  a  manutenção  creditória  relacionadas  às  saídas  à  alíquota  zero,  isenção e imunidade. O último institui crédito presumido, em lei  especial que veda o pretenso aproveitamento.  Já  o  art.  36  da  Lei  n  º  12.058,  de  13/10/2009,  por  sua  vez,  efetivamente introduziu no mundo jurídico outras hipótese para  a utilização dos saldos credores de créditos apurados na forma  do  art.  8o  da  Lei  n  º  10.925/2004,  relativos  aos  bens  nele  mencionados,  especificamente  a  compensação  com  quaisquer  outros tributos, vencidos ou vincendos, administrados pela RFB,  ou ainda o ressarcimento em espécie. Confira­se:  Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do §  3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de  julho de 2004,  relativo  aos  bens  classificados  nos  códigos  01.02,  02.01,  02.02,  02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na  data de publicação desta Lei, poderá: (Produção de efeito)  I  ­  ser  compensado  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria;  II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser  efetuado:  I ­ relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de  publicação desta Lei;  II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês  de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2010.  §  2o O disposto neste artigo aplica­se aos  créditos presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000309/2007­19  Acórdão n.º 3102­001.209  S3­C1T2  Fl. 545          9 Durante os debates, chegou­se ao consenso de que os parágrafos do art. 36 da  Lei nº 12.058, de 2009 não restringiram os créditos que poderiam ser aproveitados, mas a data  da apresentação dos pedidos.  Ou seja, naquela oportunidade, decidiu­se que, desde que atendida a condição  definida no parágrafo 2º acima reproduzido, o saldo do Créditos Presumidos apurados na forma  do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925/04, Créditos do qual aqui nos ocupamos, passou a ser, ele  também, passível de ressarcimento.  Definiu a norma, portanto, que os pedidos somente poderiam ser efetuados (i)  a partir do primeiro dia do mês subseqüente à publicação da Lei e (ii) a partir de 1º de janeiro  de 2010, respectivamente, em relação (i) aos créditos apurados nos anos­calendário de 2004 a  2007 e  (ii) os créditos apurados no ano­calendário de 2008 e no período compreendido entre  janeiro de 2009 e o mês de publicação da Lei.   As  datas  acima  tratam­se,  salvo  melhor  juízo,  de  uma  medida  destinada  a  disciplinar o fluxo de ingresso dos pedidos, sem qualquer consequência em relação ao direito  propriamente dito.   Nessa  linha,  não  considero  que  a  inobservância das datas  especificadas nos  incisos I e II do parágrafo 1º tivesse o condão de excluir o direito ao aproveitamento do Crédito  sob a forma autorizada na Lei.   Também  não  vejo  como  pretender  obrigar  o  Contribuinte  a  apresentar  um  novo pedido, em substituição àquele que é objeto do presente litígio.  De  fato,  poder­se­ia  argumentar  que,  em  determinados  casos,  o  escalonamento  proposto  pela  Lei  12.058,  de  2009  provocaria  a  prescrição  de  determinados  créditos e, nessa ordem de consequência, a decisão de permitir o aproveitamento dos pedidos já  apresentados representaria o ônus para o Fisco.  Ocorre  que  tal  discussão  não  se  aplicaria  ao  presente  litígio,  pois  o  pedido  trata de créditos relativos ao 3º trimestre de 2007. Ou seja, a prescrição somente ocorreria cinco  anos após o encerramento no 3ª trimestre de 2012.  Também não se poderia falar no acréscimo indevido de correção monetária,  pela  apresentação  de  pedido  em  data  anterior  àquela  veiculada  no  ato  novel. Tratando­se  de  créditos  relativos  à  Cofins  não­cumulativa,  não  há  espaço  para  que  se  promova  a  correção  monetária a partir da apresentação do pedido. Trata­se de vedação expressa contida no art. 13  da Lei nº 10833, de 20031, que também é aplicável à contribuição para o PIS não­cumulativa,  por força do art. 15 da mesma Lei2:                                                              1 Art. 13 . O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2ºdo art. 6º, bem como  do § 2º e  inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os  respectivos valores.  2  Art.  15  .  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ nos incisos I e II do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004)  III ­ nos §§ 3º e 4º do art. 6ºdesta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  IV ­ nos arts. 7º e 8º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 Com essa considerações, dou parcial provimento ao  recurso voluntário para  reconhecer  a  possibilidade  de  se  apurar  créditos  relativamente  aos  insumos  aplicados  em  relação de parceria, observado o art. 3º da Lei 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, bem assim o  direito a pleitear ressarcimento ou compensação, nos termos do art. 36, § 1º e incisos, da Lei nº  12.058, de 2009.  Sala de Sessões, em 1o de setembro de 2011.  Luis Marcelo Guerra de Castro – Redator Designado                                                                                                                                                                                           V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196,  de 21/11/2005)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)                                Fl. 550DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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