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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5673266 #
Numero do processo: 10384.720039/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. Demonstrada a ocorrência de omissão de receitas de serviços de propaganda não oferecidas à tributação, não descaracterizada pela defesa, cabível a lavratura do Auto de Infração. CUSTOS/DESPESAS NÃO SUPORTADOS PELO AUTUADO. Indedutíveis os custos/despesas informados na contabilidade da empresa, que não tiverem sido suportados pelo autuado nem lhe forem atribuíveis. AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. Será lavrado Auto de Infração Complementar quando forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, em exames posteriores, realizados no curso do processo de que resultem agravamento da Exigência Inicial, devolvendo-se ao Sujeito Passivo prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733SC, de observância obrigatória por força do art. 62 A do Regimento Interno, o prazo decadencial quinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. A contrario sensu, nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado da exação e este ocorre, o prazo quinqüenal em referência deve ser contado da data da ocorrência do fato gerador, ex vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. Nos termos da legislação de regência, procede a incidência de juros de mora com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento. Em consonância com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. No crédito tributário estão compreendidos o valor do tributo e o valor da multa. LANÇAMENTOS REFLEXOS Quanto aos autos de infração relativos à CSLL, ao PIS e à COFINS, uma vez que são decorrentes da apuração do IRPJ, ou seja, com base nos mesmos pressupostos fáticos e em face das mesmas razões de defesa, aplica-se mutatis mutantis o que foi decidido quanto à exigência do IRPJ.
Numero da decisão: 1301-001.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães em relação aos juros sobre a multa de oficio. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. Demonstrada a ocorrência de omissão de receitas de serviços de propaganda não oferecidas à tributação, não descaracterizada pela defesa, cabível a lavratura do Auto de Infração. CUSTOS/DESPESAS NÃO SUPORTADOS PELO AUTUADO. Indedutíveis os custos/despesas informados na contabilidade da empresa, que não tiverem sido suportados pelo autuado nem lhe forem atribuíveis. AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. Será lavrado Auto de Infração Complementar quando forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, em exames posteriores, realizados no curso do processo de que resultem agravamento da Exigência Inicial, devolvendo-se ao Sujeito Passivo prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733SC, de observância obrigatória por força do art. 62 A do Regimento Interno, o prazo decadencial quinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. A contrario sensu, nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado da exação e este ocorre, o prazo quinqüenal em referência deve ser contado da data da ocorrência do fato gerador, ex vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. Nos termos da legislação de regência, procede a incidência de juros de mora com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento. Em consonância com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. No crédito tributário estão compreendidos o valor do tributo e o valor da multa. LANÇAMENTOS REFLEXOS Quanto aos autos de infração relativos à CSLL, ao PIS e à COFINS, uma vez que são decorrentes da apuração do IRPJ, ou seja, com base nos mesmos pressupostos fáticos e em face das mesmas razões de defesa, aplica-se mutatis mutantis o que foi decidido quanto à exigência do IRPJ.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2 Nos termos da legislação de regência, procede a incidência de juros de mora  com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento.  Em  consonância  com  o  art.  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação principal e tem a mesma natureza desta. No crédito tributário estão  compreendidos o valor do tributo e o valor da multa.  LANÇAMENTOS REFLEXOS  Quanto aos autos de infração relativos à CSLL, ao PIS e à COFINS, uma vez  que  são  decorrentes  da  apuração  do  IRPJ,  ou  seja,  com  base  nos  mesmos  pressupostos  fáticos  e  em  face  das  mesmas  razões  de  defesa,  aplica­se  mutatis mutantis o que foi decidido quanto à exigência do IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  deste  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  em  relação aos  juros sobre a multa de oficio.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10384.720039/2011­02  Acórdão n.º 1301­001.577  S1­C3T1  Fl. 23          3     Relatório  AUTUAÇÃO INICIAL:  Contra  o  Sujeito  Passivo  acima  identificado  foram  lavrados  inicialmente  Autos  de  Infração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (R$  685.439,09)  e  reflexos  da  Contribuição para o Programa de Integração Social/PIS (R$ 15.434,49), da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social/COFINS (R$ 71.236,54) e da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido/CSLL (R$ 246.758,07), Multa Isolada do IRPJ (R$ 22.214,02) e, Multa Isolada  da  CSLL  (R$  6.197,04),  fls.  3/42,  além  do  Termo  de  Encerramento,  fls.  337/338,  para  formalização  e  cobrança  dos  créditos  tributários  neles  estipulados,  totalizando  R$  1.047.279,25,  incluindo  encargos  legais,  relativos  ao  ano  calendário  de  2008,  regime  de  tributação pelo lucro real, apuração anual.  As  infrações  apuradas,  relatadas  e  capituladas  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  que  constaram  dos  citados  Autos,  acham­se  expostas,  em  síntese,  conforme indicado a seguir:  INFRAÇÕES APURADAS RELATADAS NOS AUTOS:  001 OMISSÃO DE RECEITAS: RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS.  Omissão  de  Receitas  caracterizada  pela  não  contabilização  dos  valores  auferidos em decorrência da veiculação de publicidade e propaganda do Governo do Estado do  Piauí, conforme informado pela Coordenadoria de Comunicação Social no Ofício 001/11, fls.  251. Enquadramento Legal: arts. 249, 251, 278, 279, 280 e 288 do RIR/1999.  002 CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS INDEVIDOS:  Dedução indevida de custos e/ou despesas na apuração das bases de cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica/IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido/CSLL  do  ano  calendário  2008,  detectada  na  escrituração  do  Sujeito  Passivo.  Enquadramento Legal: arts. 249, 299 e 300 do RIR/1999.  003 – MULTAS ISOLADAS DE FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ  E DA CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA (art: 44, par. 1o., IV da 9430/96).  Falta de pagamento do  IRPJ  e da CSLL  incidentes  sobre  a base de  cálculo  estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, em  razão  das  infrações  tributárias  de  Omissão  de  Receitas  e  Custos,  Despesas  Operacionais  e  Encargos Não Necessários, descritas no Auto de Infração.  Impugnado  os  lançamentos  a  DRJ/FORTALEZA  (CE)  converteu  o  julgamento em diligência conforme relato a seguir:  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 1ª  DILIGÊNCIA  SOLICITADA  –  RESOLUÇÃO  DRJ/FOR  2.193,  09/11/2011:  Após  sintetizar  os  dados  do  Lançamento  e  da  Impugnação,  a  3ª  Turma  da  DRJ/FOR  propôs  o  RETORNO  dos  Autos  à  Unidade  de  Origem,  por  meio  da  Resolução  DRJ/FOR 2.193,  de  09/11/2011,  fls.  743/757  a  fim  de que  fossem adotadas  as  providências  relacionadas a seguir:  a) Estado do Piauí Coordenadoria de Comunicação do Piauí (CCOM):  ­  que  a  CCOM  se  manifestasse,  adicionando  mais  informações  e/ou  documentos mantidos  em  seu  poder,  sobre  a  informação  fornecida,  às  fls.  273,  por meio  do  Ofício 001/11, tendo em vista que a Empresa Sistema Timon de Radiodifusão Ltda. insistia em  negar a veiculação da publicidade pela TV Meio Norte de Comunicação [fosse encaminhada na  Intimação  cópia  dos  seguintes  documentos:  Ofício  108/10  e  anexos  (fls.  254/265)  e  Ofício  001/11 (fls. 273)];  ­  fosse  observada  a  cláusula  nona  (fls.  262)  do  Contrato  firmado  entre  a  CCOM e a Agência  de  Publicidade  (News Propaganda & Publicidade Ltda):  “O pagamento  será efetuado à Contratada, no prazo de até 30 (trinta) dias após cada veiculação, mediante  apresentação dos documentos de cobrança, notas fiscais e correspondentes comprovantes de  veiculação, a qual será conferida e atestada a sua realização [...]”  b) Autoridade Autuante:  ­ tendo em vista a repercussão da temática sobre os dois Contribuintes, fosse  solicitada a oitiva da Autoridade Autuante, diante do argumento da Defesa, às fls. 361, de que a  receita considerada omitida nos presentes autos teria sido integralmente tributada na Empresa  NEWS PROPAGANDA & PUBLICIDADE LTDA,  inclusive por meio  de Auto de  Infração  lavrado pela própria Fiscalização, nos autos do processo administrativo nº 10384.720021/2011­ 01 (cópia às fls. 401 e ss.), nos seguintes termos:  “No  caso  em  comento,  a  fiscalização  também  lavrou  auto  de  infração  na  empresa  News  Propaganda  (vide  cópia  do  auto  de  infração  que  segue  em  anexo,  doc.[processo nº 10384.720021/2011­01,  fls. 401 e ss.]), objetivando cobrar diferenças entre  os  valores  escriturados/declarados,  considerando  ao  final  que  toda  a  receita  auferida  pela  empresa  News  Propaganda  em  decorrência  do  contrato  firmado  com  a  CCOM  (R$  1.502.341,47)  deveria  ser  tributada  nessa  empresa.  Assim,  jamais  poderia  a  fiscalização  considerar  como  Omissão  de  Receitas  valores  que  já  foram  tributados  na  empresa  News  Propaganda,  pois  a  própria  fiscalização  considerou  que  a  News  Propaganda  prestou  os  serviços  junto  a  CCOM,  não  havendo  nenhum  repasse  ao  recorrente  para  ser  considerado  como omissão de receita por ele praticado.”  Ao  final,  fosse  elaborado  Relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  acrescentando  quaisquer  outras  informações  que  de  interesse  para  o  deslinde  da  questão,  cientificando­se o Impugnante sobre o inteiro teor da Diligência realizada, e facultando­lhe o  prazo de trinta dias para se manifestar sobre as conclusões nela contidas.  ATENDIMENTO AO SOLICITADO PELA DILIGÊNCIA:  Em  atendimento  ao  solicitado  pela  descrita  Resolução  DRJ/FOR  2.193,  de  09/11/2011,  fls.  743/757,  foi  lavrado  o  Termo  de  Informação  Fiscal  com  as  informações  a  seguir discriminadas:  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10384.720039/2011­02  Acórdão n.º 1301­001.577  S1­C3T1  Fl. 24          5 Foram obtidas  junto à Secretaria de Comunicação do Estado do Piauí, após  solicitação mediante Ofício 259/2011 SAFIS/DRF/TSA, documentação anexa, compreendendo  notas  fiscais,  recibos, mapas de mídia e certificados de veiculação, que,  no entendimento do  Relator  da  Diligência,  comprovam  inequivocamente  que  o  Sistema  Timon  de  Radiodifusão  Ltda (TV Meio Norte) veiculou publicidade do Governo do Estado do Piauí no exercício fiscal  de 2009,  relativo ao ano calendário de 2008, de que trata o Contrato firmado entre este Ente  Federativo e a Agência de Publicidade News Propaganda & Publicidade Ltda;  A Autoridade Autuante dos Autos de Infração lavrados em desfavor de News  Propaganda  &  Publicidade  Ltda,  juntado  ao  processo  administrativo  tributário  10384.720021/2011­01, apresentou os seguintes esclarecimentos:  "No procedimento fiscal executado contra o Contribuinte News Propaganda  & Publicidade Ltda,  verifiquei que o Contribuinte  contabilizou e declarou,  como  receitas no  ano  calendário  de  2008,  valores  constantes  em  notas  fiscais  emitidas  em  decorrência  de  prestação  de  serviços  de  publicidade  à  Secretaria  de  Comunicação  do  Estado  do  Piauí.  Entretanto,  no  Lançamento  Tributário  que  constituí,  constante  dos  Autos  de  Infração  acima  referidos,  incluí  infração  titularizada  como  RECEITAS  ESCRITURADAS  E  NÃO  DECLARADAS,  consistente  de  valores  referentes  a  diferenças  verificadas  nos  meses  de  setembro e dezembro de 2008, apuradas em decorrência do batimento efetuado entre o valor  registrado  em  cada  nota  fiscal  emitida  e  valores  declarados  pelo Contribuinte. Assim  sendo,  entendo  incorreta  a  afirmação  feita  na  Impugnação  apresentada  por  Sistema  Timon  de  Radiodifusão Ltda de que, ao efetuar o Lançamento das diferenças acima referidas, confirmei,  pois não fiz nenhum juízo de valor a respeito, que as receitas referentes à prestação de serviços  de publicidade à Secretaria de Comunicação do Estado do Piauí deveriam ser  tributadas pelo  Contribuinte News Publicidade & Propaganda Ltda.  Além da infração acima, lancei, nos Autos de Infração lavrados em desfavor  de  News  Propaganda  &  Publicidade  Ltda,  infração  de  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA,  referente  a  valores  creditados  nas  contas  correntes  bancárias  titularizadas  pelo  Contribuinte,  para  os  quais  este,  a  despeito  de  regularmente  intimado,  não  apresentara  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  comprovando  a  origem  dos  referidos  créditos,  nos  termos,  expressos  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996.  Acrescento que o Contribuinte tributou seus lucros no ano calendário de 2008  com base na sistemática do Lucro Presumido."  Deu­se ciência ao  Interessado do  inteiro  teor do Termo descrito, bem como  de todos os documentos citados, ficando­lhe facultado, manifestar­se a respeito das conclusões  expostas,  no  prazo  de  30  (trinta  dias),  nos  termos  dos  arts.  5o,  15,  16  e  17  do  Decreto  70.235/1972, com as alterações introduzidas pelas Leis 8.748/1993, 9.532/1997 e 11.196/2005.  Transcorrido  o  prazo  citado  sem  que  fossem  oferecidas  novas  razões  de  defesa, os Autos foram devolvidos à DRJ/FOR   2ª  DILIGÊNCIA  SOLICITADA  –  RESOLUÇÃO  DRJ/FOR  2.359,  27/04/2012  tendo em vista  a existência de  fatos novos,  observou­se  a obrigatoriedade de  ser  adotado o regime de competência para reconhecimento das receitas em virtude do descompasso  entre a data de pagamento e o período de apuração conforme demonstrado pela fiscalização às  fls. 43/46.  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6 Retornou os autos à Unidade de Origem, por meio da citada Nova Resolução  DRJ/FOR  2.359  de  27/04/2012,  fls.  1233/1255,  a  fim  de  que  a  Autoridade  Lançadora  se  manifestasse a respeito das considerações expendidas, particularmente no que concerne ao seu  convencimento sobre a repercussão que deveriam ter os fatos novos sobre o crédito tributário  constituído nos Autos, à luz do art. 41 do Decreto 7.574, de 29.09.2011.  ATENDIMENTO  AO  PROPOSTO  PELA  2ª  DILIGÊNCIA:  AUTOS  DE  INFRAÇÃO COMPLEMENTARES:  Em  atendimento  ao  proposto  pela  DRJ/FOR,  de  acordo  com  dispositivos  legais pertinentes, fls. 1346/1348, foram exarados os Lançamentos a seguir discriminados, os  quais complementaram/substituíram a cobrança do crédito tributário integralmente exigido.  A complementação/substituição da Exigência Inicial decorreu da exclusão de  receitas auferidas nos anos de 2006 e 2007, e  inclusão de receitas auferidas no ano de 2008,  cujo pagamento ocorreu no ano de 2009, conforme documentos apresentados pela Secretaria de  Comunicação do Estado do Piauí, OFÍCIO 039/2013,  relacionados no “DEMONSTRATIVO  DE  RECEITAS  OMITIDAS  –  2008”,  integrante  deste  Auto  Complementar,  conforme  Solicitação citada da DRJ/FOR.  Em  consequência  desse  fato,  foi  alterada  a  infração  de  OMISSÃO  DE  RECEITAS  e  excluída  a  infração MULTAS  ISOLADAS  –  FALTA DE RECOLHIMENTO  DO IRPJ E CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA, que haviam sido exigidas na  AUTUAÇÃO INICIAL, fls. 2/49.  Foi reaberto o prazo de trinta dias para Pagamento ou Impugnação do crédito  tributário, fundamentado no art. 20 de Decreto 70.235, de 06/03/1972.  Deste modo,  contra o Sujeito Passivo  acima  identificado  foram  lavrados os  Autos  de  Infração  Complementares  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica/IRPJ  (R$  681.883,17)  e  reflexos  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social/PIS  (R$  14.917,70),  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social/COFINS  (R$  68.850,90)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido/CSLL  (R$  245.477,95),  fls.  1349/1381, aos quais foi acrescido o Demonstrativo de Receitas Omitidas, fls. 1382/1386, além  do Termo  de Encerramento,  fls.  1387,  para  formalização  e  cobrança  dos  créditos  tributários  neles  estipulados,  totalizando  R$  1.011.129,72,  incluindo  encargos  legais,  relativos  ao  ano  calendário de 2008, regime de tributação pelo lucro real.  Impugnado o Lançamento Complementar a DRJ/FORTALEZA (CE), decidiu  a  matéria  por  meio  do  Acórdão  08­25.782,  de  20/06/2013  (fls.  1468/1488),  julgando  a  impugnação procedente em parte, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2008  OMISSÃO DE RECEITAS.  Demonstrada a ocorrência de omissão de receitas de serviços de propaganda não  oferecidas à  tributação, não descaracterizada pela Defesa, cabível a  lavratura do  Auto de Infração.  CUSTOS/DESPESAS NÃO SUPORTADOS PELO AUTUADO.  Indedutíveis os custos/despesas informados na Contabilidade da Empresa, que não  tiverem sido suportados pelo Autuado nem lhe forem atribuíveis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10384.720039/2011­02  Acórdão n.º 1301­001.577  S1­C3T1  Fl. 25          7 Ano calendário: 2008  AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  Complementar  quando  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões,  em  exames  posteriores,  realizados  no  curso  do  processo  de  que  resultem agravamento  da Exigência  Inicial,  devolvendo­se  ao  Sujeito Passivo prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2008  DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  A  teor do artigo  (art.) 100,  inciso II, do Código Tributário Nacional, as Decisões  Administrativas, mesmo proferidas por Órgãos Colegiados,  sem uma Lei que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do Direito  Tributário  e  não  podem  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos,  somente  aplicando­se  sobre a questão em análise e vinculando as Partes envolvidas naqueles litígios.  DECISÕES JUDICIAIS.  A teor do artigo (art.) 472 do Código do Processo Civil (CPC), bem como do art.  100,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  as  Decisões  Judiciais,  mesmo  proferidas  por  Órgãos  Colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário  e  não  podem  ser  estendidas genericamente a outros casos, aplicando­se apenas sobre a questão em  análise e vinculando as Partes envolvidas naqueles litígios.  POSICIONAMENTOS DE ILUSTRES JURISTAS.  A  Autoridade  Administrativa  não  tem  competência  para  apreciar  alegações  de  descabimento de Norma legitimamente inserida no Ordenamento Jurídico Nacional,  por motivo de essa matéria ser reservada ao Supremo Tribunal Federal.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AÇÃO FISCAL.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  artigo  (art.)  142  do  Código  Tributário Nacional CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há  que  se  falar  em  nulidade  da  Autuação  formalizada  através  de  Lançamento  de  Ofício.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2008  DECADÊNCIA.  IRPJ.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN.  Nas  Exações  cujo  Lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se o prazo decadencial a partir da ocorrência do  fato gerador,  conforme  o  artigo  (art.)  150,  §  4º,  do Código  Tributário Nacional CTN;  todavia,  quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação,  aplica­se o disposto pelo art. 173, I, do CTN.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Não  tendo  a  exigência  de  acréscimos  moratórios  sobre  multa  de  ofício  sido  abrangida  pelo Lançamento  em  litígio,  do  qual  consta  indicação de  juros  apenas  sobre o  valor  do  principal,  embora  a  incidência  de  juros  sobre a multa  de ofício  esteja  amparada  pela  legislação  de  regência,  torna­se  sem  objeto  a  alegação  do  Defendente sobre o item descrito.  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano calendário: 2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  (PIS).  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  (COFINS). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL).  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  vincula  as  Exigências,  a  Decisão  proferida  no  Lançamento  Principal,  “mutatis  mutandis”,  é  aplicável  aos  Lançamentos Decorrentes.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  É o relatório.  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10384.720039/2011­02  Acórdão n.º 1301­001.577  S1­C3T1  Fl. 26          9     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  A peça recursal repete as argumentações iniciais (impugnação) colacionadas  nos tópicos que a seguir analisaremos na mesma ordem apresentada:  1 – DA INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO APÓS APRESENTAÇÃO DE  IMPUGNAÇÃO. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 146 E 149 DO CTN.  Aduz a recorrente:  Quanto ao particular, assim consignou a decisão de conversão do julgamento  em diligência pela segunda vez (fls. 1.253/1.254):  “[...]Consultando os mapas e certificados de veiculação de mídia inseridos na  primeira diligência  ,  chega­se  á conclusão de que  a  empresa  fiscalizada pretendeu  encobrir  a  informação  ao  fisco,  pois  naqueles  documentos  está  certificado  pela  própria TV MEIO NORTE que os serviços foram prestados, constando inclusive o  nome  de  cada  campanha  de  interesse  governamental,  com  as  respectivas  datas  de  exibição  das  peças  publicitárias.  Nesse  aspecto,  não  foi  anunciada  nenhuma  novidade,  apenas  se  reforçou  a  notícia,  já  contida  nos  autos  –  anteriormente  fornecida pelo Estado do Piauí – que serviu de prova para o lançamento tributário.  Todavia,  a  diligência  revelou  que  os  pagamentos  relacionados  no  demonstrativo receitas omitidas (fls.43/46) foram efetuadas pelo Estado do Piauí nas  datas de emissão das notas fiscais, mas os serviços correspondentes já haviam sido  prestados  em  veiculação  de  mídia  correlatos  (fls.  762/1227).  Note­se  que  os  certificados  de  veiculação,  juntamente  com  os  mapas  de  mídia,  contêm  datas  de  expedição  contemporâneas  aos  períodos  em  que  executados  os  serviços,  porém,  a  emissão das notas fiscais dava­se em momento posterior, normalmente nos dias dos  pagamentos  constatados  pela  fiscalização.  Nos  mapas  de  mídia  também  se  encontram  discriminadamente  os  valores  de  cada  campanha,  a  parcela  referente  à  “agência” e o valor líquido a ser faturado.  Desse modo, verificou­se a existência de fatos novos, pois só agora se pode  saber  que  os  serviços  não  foram  realizados  no  meses  em  que  efetuados  os  pagamentos por parte do Estado do Piauí. Considerando a obrigatoriedade de adoção  do  regime  de  competência,  já  mencionado  neste  voto,  há,  parece­me,  um  descompasso entre a data do pagamento e o período de apuração a que se refere à  receita  omitida,  conforme  demonstrado  pela  fiscalização  as  fls.  43/46,  tendo  em  vista, por exemplo que alguns pagamentos efetuados nos primeiros meses de 2008  correspondem a  serviços prestados  em anos  anteriores  (v.g notas  fiscais 256, 260,  261, 262, 264, 238, 275, 272, 271, 273, 274, 268, 278). Por outro lado, os serviços  prestados  durante o  ano calendário  de  2008,  freqüentemente,  são  pagos  em meses  subseqüentes,  o  que  altera  sobremodo  tanto  o  lançamento  das  contribuições  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     10 submetidas  a  períodos  de  apuração  mensais,  quanto  o  valor  das  multas  isoladas  lançadas por falta de pagamentos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL.”  Assim,  uma  vez  que  a  DRJ  ressaltou  o  descompasso  entre  a  data  do  pagamento  e  o  período  de  apuração  a  que  se  refere  à  receita  omitida  depois  da  realização  da  1a.  diligência,  a  auditoria  fiscal  procedeu  à  lavratura  do  auto  de  infração complementar n. 01.  Trata­se,  no  entanto,  de  hipótese  que  não  poderia  ser  simplesmente  remediada por meio de diligência após a lavratura do auto de infração. Houve,  após  a  diligência  fiscal,  verdadeira  revisão  do  lançamento  tributário  em  sua  substância, mediante a alteração da base de cálculo dos tributos aqui discutidos e do  fundamento que ensejou a apuração da omissão de receitas aqui debatida, alterando­ se o critério jurídico sobre o mesmo fato, hipótese expressamente vedada pelo artigo  146 do CTN.  A alteração da base de cálculo dos tributos aqui discutidos e do fundamento  que  ensejou  a  apuração  da  omissão  de  receita  aqui  debatida  não  constitui  mera  correção procedimental, mas antes, insta­se, clara alteração material do lançamento  tributário.  [...]  Cita doutrina e jurisprudência favorável a sua tese.  Neste  primeiro  tópico  a  decisão  de  primeira  instância  assim  restou  fundamentada:  Ao se apreciarem os autos,  constatou­se que não houve qualquer ofensa aos  artigos  transcritos,  quer  do  CTN,  quer  do  Decreto  7.574  de  29/09/2011  (Regulamento  do  Processo Administrativo  Fiscal  – Regulamento  do  PAF),  pois  o  Auto de Infração Complementar apenas sanou a irregularidade do Auto de Infração  original,  ao  substituir  o  Lançamento  primitivo  nos  termos  dos  dispositivos  reproduzidos, sendo que o Interessado teve reaberto o prazo de Impugnação de trinta  dias para apresentar novas razões de defesa em relação à matéria modificada.  Pela  leitura  do  artigo  do  citado  Decreto,  depreende­se  que  a  Autoridade  Julgadora  de  primeira  instância,  quando  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias, realizadas no curso do processo, detectar qualquer alteração de que resulte  agravamento  da  Exigência  Inicial,  deverá  propor  a  lavratura  do Auto  de  Infração  Complementar, com a devolução ao Sujeito Passivo do prazo para  Impugnação no  que se refere à alteração efetuada.  Assim,  os  Autuantes  agiram  rigorosamente  de  conformidade  com  os  Atos  Legais  de  regência  do  assunto  apreciado  ao  lavrarem  o  Auto  de  Infração  Complementar, na forma em que foi efetuado, atendendo ao disposto pela legislação  pertinente,  não  tendo havido  qualquer  agressão  ao  princípio  da  segurança  jurídica  alegado  pelo  Interessado,  pelo  que  descabem  os  argumentos  em  contrário  apresentados pela Defesa, e procede a feitura da Autuação Complementar.  Pois bem. A DRJ, no meu entender, fundamentou com propriedade o motivo  pelo qual foi lançado a diferença complementar. Por óbvio o que ocorreu foi mero erro de fato  na utilização da base de cálculo (receita omitida), tendenciosamente ocultada pela fiscalizada e  somente  conhecida  em  diligência. Como  assentado  na  decisão  recorrida  não  houve  qualquer  violação  das  disposições  contidas  no  artigo  142  do Código Tributário Nacional  (CTN),  nem  dos  artigos.  10,  59  e  60  do  Decreto  70.235/1972,  dispositivos  de  previsão  da  pretendida  anulação, motivo pelo qual  adoto os  seus  fundamentos  como  razões  complementares  do que  aqui decido.  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10384.720039/2011­02  Acórdão n.º 1301­001.577  S1­C3T1  Fl. 27          11 O instituto do lançamento complementar está previsto no artigo 18, parágrafo  3o., a seguir  reproduzido, do Decreto n° 70.235/72, que disciplina o Processo Administrativo  Fiscal PAF, para  as hipóteses em que a  autoridade  fiscal, por ocasião de exame posterior de  determinado  lançamento,  constata  a  existência  de  incorreção,  omissão  ou  inexatidão  que  .implique agravamento da exigência lançada.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei n° 8.748. de 1993)  (...)  §  3o.  Quando,  em  exames  posteriores,  diligencias  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Incluído pela Lei n° 8.748. de 1993).  De fato, existe o debate doutrinário e jurisprudencial sobre a possibilidade de  revisão de lançamento, considerando­se a natureza do erro: se de fato ou de direito. Enquanto a  possibilidade de revisão em caso de erro de fato é largamente aceita, no caso de erro de direito,  algumas  posições  são  divergentes. Assim,  poderia  ser  questionada  a  aplicação  do  art.  18  do  Decreto nº 70.235/72 tendo como parâmetro a regra do art.146 do CTN.  Contudo,  no  presente  caso,  não  se  faz  necessária  adentrar  nessa  discussão,  visto que a solução decorre diretamente do ordenamento jurídico, sem maiores conjecturas. O  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  ao  regulamentar,  dentre  outros,  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  definiu  quais  os  parâmetros  de  correção  do  lançamento por meio de auto de infração complementar, tendo em conta os mesmos artigos do  CTN  e  do  Decreto  nº  70.235/72,  já  referidos.  Naquele  decreto  foram  delimitadas  expressamente as hipóteses de lançamento complementar, conforme abaixo:  Art.41. Quando,  em exames posteriores,  diligências ou perícias  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões,  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da exigência, será efetuado lançamento complementar por meio  da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de  notificação de lançamento complementar, específicos em relação  à matéria modificada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, § 3º,  com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º).  § 1º O lançamento complementar será formalizado nos casos:  I  em  que  seja  aferível,  a  partir  da  descrição  dos  fatos  e  dos  demais documentos produzidos na ação fiscal, que o autuante,  no momento da formalização da exigência:  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     12 a)  apurou  incorretamente  a  base  de  cálculo  do  crédito  tributário; ou  b)  não  incluiu  na  determinação  do  crédito  tributário matéria  devidamente identificada; ou  II  em  que  forem  constatados  fatos  novos,  subtraídos  ao  conhecimento da autoridade lançadora quando da ação fiscal e  relacionados  aos  fatos  geradores  objeto  da  autuação,  que  impliquem agravamento da exigência inicial.  § 2º O auto de infração ou a notificação de lançamento de que  trata o caput terá o objetivo de:  I complementar o lançamento original; ou  II  substituir,  total  ou  parcialmente,  o  lançamento  original  nos  casos  em  que  a  apuração  do  quantum  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  não  puder  ser  efetuada  sem  a  inclusão da matéria anteriormente lançada.  §  3º  Será  concedido  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência  complementar,  para  a  apresentação de  impugnação apenas  no  concernente  à matéria  modificada.  § 4º O auto de infração ou a notificação de lançamento de que  trata  o  caput  devem  ser  objeto  do mesmo processo  em que  for  tratado  o  auto  de  infração  ou  a  notificação  de  lançamento  complementados.  § 5º O julgamento dos litígios instaurados no âmbito do processo  referido no § 4º será objeto de um único acórdão.  Ao  positivar  as  hipóteses  de  cabimento  de  lançamento  complementar,  o  referido decreto apenas fez esclarecer aos operadores do direito como deve ser aplicado o § 3º  do  art.  18  do Decreto  nº  70.235/72  e,  no  caso  em  exame,  a  situação  verificada  encontra­se  prevista expressamente no § 1º do art. 41 do Decreto nº 7.574, de 2011.  Neste  sentido,  dúvidas  não  há  que  o  presente  lançamento  complementar  é  legítimo.  2  ­  DA  DECADÊNCIA  DO  CREDITO  TRIBUTÁRIO  REFERENTE  AOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  DE  IRPJ  E  CSLL  EXIGIDOS  NO  PERÍODO  DE  JANEIRO E FEVEREIRO DE 2008.  Alega a ora recorrente:  De acordo com a decisão recorrida apenas o período de janeiro e fevereiro de  2008 no que se refere ao PIS e a COFINS encontram­se fulminadas pela decadência,  enquanto  o  mesmo  período  para  o  IRPJ  e  a  CSLL  não  são  alcançados  pela  decadência haja vista que o prazo aplicado é o do art. 173, I, do CTN e não o do art.  150, parágrafo 4o.  Contudo, errônea a interpretação adotada pelo decisium, haja vista que existe  comprovação nos autos de recolhimento de estimativa da CSLL e do IRPJ dos meses  de janeiro e fevereiro de 2008, transmudando o prazo decadencial do art. 173, I, do  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10384.720039/2011­02  Acórdão n.º 1301­001.577  S1­C3T1  Fl. 28          13 CTN,  para  o  art.  150,  §  4°,  estando  abarcado  pela  decadência  o  período  de  01  e  02/2008.  Com  relação  a  decadência,  curvo­me  à  jurisprudência  atual  do  STJ,  no  sentido  de  entender  que  a  aplicação  do  art.150,  §  4º,  do  CTN  atrai  a  realização  de  um  pagamento. Na ausência desse pagamento, ou no caso de dolo, fraude ou simulação, o direito  de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se  também após 5  (cinco) anos,  mas, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado  (art.173,  I,  do  CTN).  Mesmo  porque  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF) sofreu alterações, especialmente a introdução do art. 62A, no Anexo II da Portaria  MF nº 256/2009, com a redação a seguir transcrita:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Introduzido pela  Portaria MF nº 586/2010, publicada no DOU de 22/12/2010).  Ocorre que a matéria sob exame, a saber, a aplicabilidade do art. 150, § 4º, ou  do  art.  173,  I,  ambos  do  CTN,  já  foi  objeto  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (art. 543C do CPC), nos autos  do Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940).  O  julgamento  se  deu  em  12/08/2009  e  o  acórdão  foi  publicado  no DJe  de  18/09/2009, restando assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO  DIREITO  DE O  FISCO  CONSTITUIR  O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     14 tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais  figura a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento de ofício,  ou nos  casos dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Posteriormente,  o  próprio  STJ  reviu  seu  posicionamento  quanto  ao  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  EDcl  no  AgRG  no  Recurso  Especial  nº  674.497 – PR (2004/01099782).  Ressalto  que  o  ilustre  Ministro  Relator,  após  mencionar  expressamente  o  REsp nº 973.733, registra que “impõe­se o acolhimento dos presentes embargos de declaração,  a  fim de se adequar o decisório embargado à  jurisprudência uniformizada no âmbito do STJ  sobre a matéria”. O julgamento ocorreu em 09/02/2010, e o acórdão foi publicado no DJe em  26/02/2010, com a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes  a  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 1993.  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10384.720039/2011­02  Acórdão n.º 1301­001.577  S1­C3T1  Fl. 29          15 2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida e lançada  a partir de janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.  De se observar a diferença relevante entre um e outro julgados: no primeiro  caso (REsp nº 973.733), o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial era tido como  sendo o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível,  interpretação esta  que fugia por completo à textualidade do art. 173, I, do CTN. No segundo julgado, revendo o  posicionamento anterior, o Tribunal passou a considerar que (naquele caso), completando­se o  fato gerador em 31 de dezembro de 1993, o lançamento somente poderia ser feito a partir de  1994, e o prazo decadencial começaria a fluir em 1º de janeiro de 1995.  De se ver, portanto, de que forma essa jurisprudência deve ser reproduzida no  caso sob exame, em cumprimento das nóveis disposições regimentais.  De  acordo  com  o  acórdão  supra  transcrito  do  STJ,  a  contagem  do  prazo  decadencial,  como regra geral, é a contida no art. 173,  I, do CTN (primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). No entanto, desloca­se para a  regra do § 4º do art. 150 do mesmo diploma legal (da data do fato gerador), nos casos em que  houver  pagamento  antecipado  do  tributo  ou  declaração  prévia  do  débito,  porem  sem  a  constatação de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte.  Compulsando os  autos constato que o contribuinte optou pela  tributação do  Lucro  Real  Anual,  consta  prova  de  recolhimentos  a  título  de  pagamento  por  estimativa  de  IRPJ, CSLL e PIS, COFINS (fls. 252/253 e 263) e, foi cientificada em 08/03/2013 (fls.1347).  E,  como  o  IRPJ  e  a  CSLL  são  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e havendo pagamentos  antecipados,  em  função  de  recolhimentos mensais  pelo  regime de  estimativa,  o  prazo  para o Fisco  promover o  lançamento  tributário  é  de 5  (cinco)  anos,  contados  do  fato  gerador,  que  no  caso  em  exame  se  aperfeiçoa  em  31/12/2008  (nos  termos do art. 150, § 4º, do CTN). Desse modo, não tenho dúvida que o prazo para a Receita  Federal  proceder  a  cobrança  se  encerraria  em  31/12/2013,  como  a  ciência  deu­se  em  08/03/2013 não há o que se falar em decadência.  Com  relação  ao  PIS  e  a  COFINS,  fatos  geradores  mensais  e  verificados  pagamentos  com  relação  ao  ano  de  2008,  agiu  bem  a  DRJ  em  acatar  a  decadência  para  os  meses de janeiro e fevereiro de 2008, tendo em vista a ciência dos autos em 08/03/2013.  Portanto, sem reparos a fazer neste tópico.  3  –  DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  TRIBUTAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  COM  BASE  EM  MEROS  INDÍCIOS  LEVANTADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE,  DA  TIPICIDADE  CERRADA,  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA E SEGURANÇA JURÍDICA.  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     16 Neste tópico aduz a recorrente, em suma que:  É  fato  notório  que  a  fiscalização  analisou  apenas  as  receitas  auferidas  pela  empresa  News  Propaganda  e  Publicidade  Ltda.,  decorrentes  do  contrato  assinado  com a Coordenadoria de Comunicação Social do Estado do Piauí, estabelecendo por  meio de uma mera presunção, que a recorrente auferiu  receitas no ano de 2008 no  percentual de 80% dos valores pagos a News Propaganda pela CCOM.  Os Fiscais teriam presumido uma receita mantida à margem da tributação, em  decorrência  da  resposta  ao  Ofício  001/11  e  39/2013  pela  Coordenadoria  de  Comunicação  Social,  fls.  251,  a  qual  informara  que  os  pagamentos  realizados  à  News  Propaganda  se  deram  a  título  de  serviços  de  veiculações  de  publicidade  e  propaganda  do Estado  do Piauí  pela TV Meio Norte,  sem  demonstrar  cabalmente  que  tais  serviços  foram  efetivamente  prestados  pelo  Reclamante.  Da  análise  da  documentação constatou­se que inexiste contrato da CCOM com o Reclamante, fls.  236, bem como qualquer pagamento feito pela CCOM ao Reclamante ou da News  para o Reclamante.  A  Exigência  Tributária  deve  ser  suportada  por  efetiva  verificação  da  ocorrência do fato gerador e cálculo do tributo devido nos moldes legais, sob pena  de nulidade, conforme art. 142 do CTN.  Teriam sido  afrontados os princípios da  legalidade, capacidade  contributiva,  tipicidade cerrada e segurança jurídica, aplicados à tributação.  O  Reclamante  apresentou  à  Fiscalização  todas  as  receitas  auferidas  no  ano  calendário  2008,  com  toda  a movimentação  financeira,  incluindo  a movimentação  bancária, pelo que os valores escriturados fariam prova a favor do Impugnante, nos  termos dos arts. 923 e 924 do RIR/99.  Pugnou  o  Reclamante  pelo  cancelamento  da  omissão  de  receitas  argumentando  estar  sendo  tributada  integralmente  na  Empresa  NEWS  PROPAGANDA & PUBLICIDADE LTDA., fls. 1434.  Pois  bem.  Conforme  se  extrai  do  relatório  e  voto  condutor  a  omissão  de  receitas  em  litígio  foi  caracterizada  pela  não  contabilização  dos  valores  auferidos  em  decorrência  da  veiculação  de  publicidade  e  propaganda  do  Governo  do  Estado  do  Piauí,  informados  pela  Coordenadoria  de  Comunicação  Social  (CCOM)  e,  pagos  à  Agência  de  Publicidade News Propaganda & Publicidade Ltda, CNPJ 07.579.882/0001­30, contratada para  veiculação de material publicitário do Governo do Estado do Piauí.  Para  fins  de  identificar  qual  parcela  dos  valores  pagos  fora  auferida  pela  autuada foram utilizadas as regras estabelecidas nas Normas Padrão da Atividade Publicitária,  de  16/12/1998,  publicadas  pela  Associação  Brasileira  das  Agências  de  Publicidade  ABAP,  mais especificamente os itens 2.4 e 2.5, fls. 1351/1352 (transcritos no voto) e discriminados no  Demonstrativo de Receitas Omitidas que integra o auto de infração.  Deste modo,  não  há  qualquer  vedação  ao  uso  de  presunções  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Assim  é  que,  apreciando  o  conjunto  probatório  licitamente  construído, a Autoridade Julgadora formará livremente a sua convicção, nos termos do art. 29  do  Decreto  70.235  de  1972.  Não  há,  portanto,  como  afastar  a  tributação  com  base  nos  argumentos  apregoados  pela Defesa,  no  sentido  de  não  se  admitir  prova  obtida  por meio  de  presunção.  Aliás, neste caso, deve­se registrar que as provas foram obtidas diretamente  do Prestador do Serviço, que assegurou ter a Autuada executado a veiculação de mídia. Quanto  ao  desconto  de  20%,  a  título  de  comissão  da  Agência,  verifica­se  que  o  Fisco  observou  as  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10384.720039/2011­02  Acórdão n.º 1301­001.577  S1­C3T1  Fl. 30          17 Normas Padrão  da Atividade Publicitária.  Portanto,  estando devidamente  comprovado que  o  Autuado prestou serviços de propaganda ao Governo do Estado do Piauí, e diante da negativa  do  Contribuinte  em  fornecer  qual  seria  o  desconto  padrão  para  a  Agência  Publicitária,  é  razoável admitir que esse percentual foi no mínimo de 20% conforme prevê a referida norma,  relativo à citada Agência, e conseqüentemente de 80% aplicável ao mencionado Veículo.  Assim,  diante  de  tal  situação  caberia  à  interessada  ter  demonstrado,  com  elementos hábeis e  idôneos, qual  fora o percentual utilizado nas  relações em comento, o que  não  ficou  demonstrado  na  peça  de  defesa,  que  se  limitou  a  questionar  a  validade  da  prova  utilizada  pela  Fiscalização,  argumentando  que  a  autuação  fora  efetuada  com  base  em meros  indícios,  violando  os  princípios  da  legalidade,  tipicidade  cerrada,  capacidade  contributiva  e  segurança  jurídica  e,  ainda,  que  teria  havido  dupla  incidência  tributária  sobre  o mesmo  fato  jurídico, impossibilidade, bis in idem, alegando que o valor pago pelo Estado do Piauí estaria  sendo  tributado  na  Empresa  NEWS  PROPAGANDA  &  PUBLICIDADE  LTDA,  tendo  a  Fiscalização  lavrado Auto de  Infração  sobre  a  referida Empresa,  considerando  toda  a  receita  auferida (R$ 1.502.341,47) em decorrência do Contrato firmado com a CCOM.  Nessa linha vejamos as disposições do próximo tópico.  4 – DA DUPLA INCIDÊNCIA SOBRE O MESMO FATO JURÍDICO  TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. “BIS IN IDEM”.  Aqui  a defesa  se  resume na alegação de que  a  legislação  tributária permite  que  seja  deduzido  da  base  de  calculo  dos  tributos  federais  os  valores  pagos  diretamente  ou  repassados a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas (cita decisões de DRJs e solução de  Consultas).  Aduz  que,  “jamais  poderia  a  fiscalização  considerar  como  Omissão  de  Receitas  valores  que  já  foram  tributados  na  empresa  News  Propaganda,  pois  a  própria  fiscalização  considerou  que  a  News  Propaganda  prestou  os  serviços  junto  a  CCOM,  não  havendo nenhum repasse ao recorrente para ser considerado como omissão de receita por ele  praticado.”  Consta do relatório fiscal e diligência:  “A Autoridade Autuante dos Autos de Infração lavrados em desfavor de News  Propaganda  &  Publicidade  Ltda,  juntado  ao  processo  administrativo  tributário  10384.720021/2011­01, apresentou os seguintes esclarecimentos:  No procedimento fiscal executado contra o Contribuinte News Propaganda &  Publicidade  Ltda,  verifiquei  que  o  Contribuinte  contabilizou  e  declarou,  como  receitas no ano calendário de 2008, valores constantes em notas fiscais emitidas em  decorrência de prestação de serviços de publicidade à Secretaria de Comunicação do  Estado do Piauí. Entretanto, no Lançamento Tributário que constituí, constante dos  Autos  de  Infração  acima  referidos,  incluí  infração  titularizada  como  RECEITAS  ESCRITURADAS  E  NÃO  DECLARADAS,  consistente  de  valores  referentes  a  diferenças  verificadas  nos  meses  de  setembro  e  dezembro  de  2008,  apuradas  em  decorrência  do  batimento  efetuado  entre  o  valor  registrado  em  cada  nota  fiscal  emitida  e  valores  declarados  pelo Contribuinte. Assim  sendo,  entendo  incorreta  a  afirmação  feita  na  Impugnação  apresentada  por  Sistema  Timon  de  Radiodifusão  Ltda de que, ao efetuar o Lançamento das diferenças acima referidas, confirmei, pois  não fiz nenhum juízo de valor a  respeito, que as  receitas  referentes à prestação de  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     18 serviços de publicidade à Secretaria de Comunicação do Estado do Piauí deveriam  ser tributadas pelo Contribuinte News Publicidade & Propaganda Ltda.”  É bem verdade que nas  condições previstas pela  legislação, as Agências de  Publicidade  podem  excluir  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  das  contribuições  os  valores  comprovadamente  pagos  ou  repassados  a  empresas  de  rádio,  televisão,  jornais  e  revistas. É desnecessário enfatizar que esse direito – vinculado à comprovação do pagamento  direto  ou  repasse  do  dinheiro  –  há  de  ser  exercido  pela  Empresa  nos  procedimentos  espontâneos de apuração dos tributos, ou perquirido no âmbito do processo administrativo, em  cujo  contexto  a Agência  de Publicidade  estiver  ocupando o  pólo  passivo  da  relação  jurídico  tributária própria.  Contudo,  não  há  qualquer  razão  legal  tendente  a  afastar  a  tributação  das  receitas  correspondentes  aos  serviços  efetivamente  prestados  pelas  empresas  de  televisão,  ainda  que  a  outra  empresa  (Agência  de  Publicidade)  haja,  eventualmente,  negligenciado  o  direito  de  excluir  essas  verbas  da  incidência  tributária,  ou mesmo  que  não  tenha  ocorrido  o  efetivo  repasse  dos  valores  relativos  à  prestação  de  serviços  de  veiculação  da  publicidade  televisiva.  Em  outras  palavras,  pode­se  dizer  que  o  ato  de  receber  os  valores  referentes  aos  serviços executados é irrelevante para o reconhecimento das receitas pela empresa prestadora  dos  serviços,  ou  seja,  as  receitas  devem  ser  apropriadas  na  contabilidade  da  empresa,  pelo  regime  de  competência,  no  momento  em  que  os  serviços  forem  prestados,  ainda  que  não  recebido o respectivo pagamento.  Digo isto, como fundamento para afastar o argumento da defesa, pois, desde  que os serviços de veiculação hajam sido efetivamente prestados pela recorrente, deverão ser  submetidos à tributação os valores relativos às receitas omitidas, independente do recebimento  dos recursos financeiros correspondentes, tendo em vista que as receitas devem ser apropriadas  segundo  o  regime  de  competência,  não  interferindo  o  fato  de  eventualmente  ter  ocorrido  errônea apuração da base de cálculo pela Agência de Publicidade.  Desse  modo,  a  alegação  de  bis  in  idem  não  pode  prosperar,  pois  esse  fenômeno ocorre quando há a exigência, em Leis Ordinárias, de impostos iguais pelo mesmo  Poder Tributante, sobre o mesmo contribuinte e em razão do mesmo fato gerador, hipótese que  não  corresponde  ao  presente  caso,  que  trata  de  contribuintes  diferentes,  com  hipóteses  de  incidência tributária própria.  Destarte,  rejeitam­se  tais  argumentos,  pelo  que  procede  a  autuação  quanto  aos dois tópicos precedentes.  5 – DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA GLOSA DE CUSTOS E  DESPESAS DO RECORRENTE.  Alegações da defesa, em resumo:  Pela  simples  leitura  do  Lançamento,  não  estariam  presentes  os  elementos  e  pressupostos  indispensáveis,  pois  a  Fiscalização  entendeu  que  o  fato  de  o  Reclamante  compartilhar  o  mesmo  imóvel  com  outras  Empresas  não  poderia  suportar por inteiro as suas despesas, sem definir devidamente quais gastos deveriam  ser suportados pelo Reclamante, sem juntar prova que demonstrasse o contrário fato  insuficiente para justificar a glosa efetuada pelo Fisco, o que importa sua nulidade  de pleno direito, por força da patente usurpação das prerrogativas da Administração  em  detrimento  dos  direitos  dos  Administrados,  pois  o  Ato  estaria  maculado  na  motivação.  Aduz no recurso voluntário:  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10384.720039/2011­02  Acórdão n.º 1301­001.577  S1­C3T1  Fl. 31          19 De acordo com o relatório de fiscalização houve a glosa de custos e despesas  tendo em vista à ofensa da violação ao princípio da entidade, por se tratar de gastos  incorridos  por  outras Empresas  do Grupo,  que  compartilham o mesmo  espaço em  imóvel onde está localizada a Filial do Sujeito Passivo.  A  dedução  indevida  de  custos  e  despesas  que  caracterizou  a  infração  apreciada  foi  detectada  no  documentário  comprobatório  dos  lançamentos  efetuados  na  escrituração da ora recorrente como bem demonstrado no relatório e voto recorrido.  Nos  Demonstrativos  de  "GLOSAS  EFETUADAS",  (fls.  49,  121  e  128),  partes  integrantes  dos  Autos  de  Infração,  foram  relacionados  os  custos  e/ou  despesas  considerados inadmissíveis, acompanhados de fotocópias autenticadas dos documentos fiscais  comprobatórios e outros documentos a eles pertinentes, cujas anotações ali apostas permitiram  identificar os valores relacionados, bem como a conclusão exposta, o que de modo algum foi  descaracterizado pela autuada, pelo que se verifica que a autuação foi inteiramente motivada, e  não houve qualquer usurpação das prerrogativas da Administração em detrimento dos direitos  do Administrado, como indevidamente alegado pela defesa, pelo que descabem os argumentos  apresentados e procede de todo a Autuação relativa ao item apreciado.  Ademais,  diante  das  provas  apuradas  pela  Fiscalização  (notas  fiscais  de  despesas  emitidas  em  nome  de  terceiros),  caberia  à  defesa,  para  refutá­las,  ter  apresentado  elementos que comprovassem que esses valores não  foram escriturados ou, alternativamente,  que os dispêndios foram suportados pela autuada em gastos necessários para a manutenção de  suas  atividades.  No  entanto,  na  peça  de  defesa,  esquiva­se  totalmente  de  enfrentar  essa  situação, preferindo questionar genericamente o instrumento de prova utilizado para embasar o  Lançamento.  Verifico,  por  exemplo,  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  206),  que  na  Conta 42203.0049/DESPESAS ADMINISTRATIVAS/MATERIAL DE CONSUMO consta a  escrituração  da  aquisição  de  sacos  para  a  embalagem  de  jornais,  conforme  NF  nr.  014329,  014527, 014627, dentre outras, emitidas por Jeraplastic Tecnologia em Plásticos  Ind. e Com.  Ltda, que não representam despesas de sua atividade, e sim, de uma outra empresa do Grupo,  no caso, o Jornal Meio Norte.  Dessa forma, mantém­se a tributação.  6 – DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA  DE OFÍCIO.  Neste  ultimo  tópico  argumenta  a  ora  recorrente  a  impossibilidade  de  incidência de  juros  de mora  sobre  a multa de Ofício  face a  ausência de base  legal para  essa  exigência.  Sobre esse tema a jurisprudência tem sido muito controvertida.  Confrontemos, pois, a legislação com o fato concreto.  Trata­se  de  multa  por  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos no ano calendário de 2008.  O  art.  161  do  CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     20 ressalvando apenas a pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento  do crédito. Seu § 1° determina que, se, a lei não dispuser de forma diversa, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  Para uma melhor compreensão da matéria, vejamos o que diz os dispositivos  legais acerca das multas e dos juros de mora, incidentes sobre os créditos tributários não pagos  nos respectivos vencimentos.  Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  CAPÍTULO VII – Das Multas e dos Juros de Mora  Art.  59  –  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de um por  cento ao mês calendário ou fração, calculados sobre o valor do  tributo ou contribuição corrigido monetariamente.  § 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o  débito  for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do  vencimento.  § 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento  do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.  ..........................  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art.  84  – Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Recita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;  .............................  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que  se  refere o § 3° do art.  5°, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10384.720039/2011­02  Acórdão n.º 1301­001.577  S1­C3T1  Fl. 32          21 prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  .........................................  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002  Art.  29. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com  base no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997.  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento,  e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.  Da leitura dos dispositivos legais transcritos, se depreende claramente que os  legisladores  definiram  inicialmente  como  base  de  incidência  de  juros  de  mora,  tributos  e  contribuições e, posteriormente, débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional  e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União.  Logo, em consonância com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Portanto,  no  crédito  tributário  estão  compreendidos o valor do tributo e o valor da multa.  A própria dicção da Súmula nº 4 do CARF corrobora nossos argumentos, na  medida em que fala genericamente em débitos tributários: “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º  de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”.  Ou seja, o valor originário do débito, sobre o qual incidem os juros de mora,  não exclui a multa de ofício.  Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     22 No caso de multa por lançamento de ofício, seu vencimento é no prazo de 30  dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se não pago no  prazo, sujeita­se aos juros de mora com base na taxa SELIC.  Portanto, nos termos da legislação transcrita, procede a incidência de juros de  mora com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento.  LANÇAMENTOS REFLEXOS  Quanto aos autos de infração relativos à CSLL, ao PIS e à COFINS, uma vez  que são decorrentes da apuração do IRPJ, ou seja, com base nos mesmos pressupostos fáticos e  em face das mesmas razões de defesa, aplica­se mutatis mutantis o que foi decidido quanto à  exigência do IRPJ.  Por  todo o exposto, o presente voto é no sentido de  rejeitar as preliminares  suscitadas e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo na íntegra a  decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 15504.019402/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/12/2009 INDICAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO E DO FORMATO DOS ARQUIVOS REQUERIDOS PELO FISCO. NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não deve ser acatada a nulidade da lavratura por cerceamento ao direito de defesa, posto que o fisco, ao contrário do que se afirmou no recurso, indicou o prazo e as especificações técnicas para apresentação dos arquivos digitais. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO A não exibição de arquivos digitais no prazo fixado pelo fisco caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM MEIO PAPEL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ENTREGAR OS ARQUIVOS DIGITAIS. A falta de apresentação dos arquivos digitais não é suprida pela entrega dos documentos/livros em meio papel. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM MEIO DIGITAL. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGISLAÇÃO A SER APLICÁVEL. LEI 8.212/91. ART. 112 DO CTN. INFRAÇÃO AO ART. 33, 2o DA LEI 8.212/91. A não apresentação da documentação contábil em formato digital enseja infração ao disposto no art. 33, 2o da Lei 8.212/91, único dispositivo legal que deve ser aplicado no caso da exigência de informações acerca do cumprimento das obrigações relativas às contribuições previdenciárias. O dispositivo em comento se traduz em lei especial a ser aplicada no caso da inobservância da legislação previdenciária, que expressamente determina a obrigação do contribuinte em apresentar as informações em meio digital de acordo com os manuais e determinações impostas pela legislação ou mesmo a presentação de documentos.. Impossibilidade da aplicação da multa do artigo 12, inciso I e parágrafo único da Lei 8.218/91. Inteligência do art. 112 do CTN e do princípio da lex specialis derrogat lex generalis. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-003.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; e II) Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiro Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/07 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 obrigação do contribuinte em apresentar as  informações em meio digital  de  acordo com os manuais e determinações impostas pela legislação ou mesmo a  presentação de documentos.. Impossibilidade da aplicação da multa do artigo  12,  inciso  I  e  parágrafo  único  da  Lei  8.218/91.  Inteligência  do  art.  112  do  CTN e do princípio da lex specialis derrogat lex generalis.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar  a preliminar de nulidade; e  II) Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os  conselheiro Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que  negavam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Igor  Araújo  Soares.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley  Landim Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/07 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.019402/2009­21  Acórdão n.º 2401­003.530  S2­C4T1  Fl. 76          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  apresentado  pela  empresa  autuada  contra  o Acórdão  n.  02.42.804 de lavra da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Belo  Horizonte (MG) que julgou improcedente em parte a impugnação para desconstituir o Auto de  Infração – AI n. 37.254.622­6.  O AI foi lavrado para imposição de multa em razão de infringência artigo 11,  §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.218/1991, por ter deixado a contribuinte de apresentar arquivos em meio  digital dos exercícios de 2005 e 2006, mesmo  intimada por meio do Termo de  Intimação de  Procedimento Fiscal – TIPF (fls. 8/9), datado de 31/08/2009.  Apresentada  a  impugnação,  o  órgão  de  primeira  instância  concluiu  pela  procedência do lançamento, todavia, entendeu que o fisco incorrera em erro ao calcular o valor  da penalidade. Esta foi reduzida de R$274.294,30 para R$185.333,81.  Em  seu  recurso  a  empresa  alegou,  em  síntese,  que  o  fisco  não  poderia  desconsiderar os livros contábeis relativos ao período solicitado, os quais foram apresentados  em meio papel.  Assevera  que  o  sistema  contábil  por  ela  utilizado  não  gera  os  arquivos  digitais,  portanto,  a  apresentação  dos  livros  encadernados  supre  qualquer  falta  relativa  à  exibição da contabilidade digital.  O AI é nulo, posto que houve cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez  que o  fisco não esclareceu qual o prazo  e a  forma em que os  arquivos digitais deveriam ser  disponibilizados.  Também  não  foi  apresentada  pela  Autoridade  Lançadora  as  normas  regulamentadoras do § 3. do art. 11 da Lei n. 8.218/1991.  Argumenta que a lavratura com base nesta Lei somente poderia ser efetivada  a  partir  do  ano­calendário  de  2008,  posto  que  as  prescrições  nela  contidas  somente  foram  estendidas às contribuições previdenciárias a partir da edição da Lei n. 11.457/2007. A multa  aplicada relativa a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2005 e 2006 fere o princípio da  irretroatividade da lei tributária.  Ao  final,  requereu  a  reforma  da  decisão  atacada  com  consequente  cancelamento da multa.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/07 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto Vencido  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Nulidade do AI  A  recorrente  suscita  a  nulidade  do AI,  posto  que  o  fisco  não  teria  deixado  claro qual o prazo e qual a forma de apresentação dos arquivos digitais, cerceando, portanto, o  seu direito de defesa.  A meu ver a alegação é infundada. Quando se analisa o Termo de Início de  Procedimento Fiscal – TIPF, fls. 8/9, verifica­se que a autoridade fiscal indicou sim o prazo e o  formato dos arquivos a serem apresentados:  Ali  se  menciona  o  período  de  apuração  (2005  e  2006)  e  o  prazo  para  apresentação dos elementos, qual seja, 20 (vinte) dias.  Quanto  ao  leiaute  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos,  consta  do  TIPF que as informações em meio digital deveriam ser fornecidas conforme as especificações  previstas no Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP, fosse o atual ou aquele em vigor  na data da ocorrência dos fatos geradores.  Vale  ressaltar  que  a  Portaria MPS/SRP  nº  58,  de  28/01/2005  e  a  Instrução  Normativa MPS/SRP nº 12, de 20/06/2006 são os atos normativos que trataram do leiaute do  Manual Normativo de Arquivos Digitais (Manad) referente ao período fiscalizado.  Deve­se  observar  que  no  período  fiscalizado  os  atos  que  regulavam  as  obrigações acessórias  relativas às contribuições previdenciárias eram editados pela Secretaria  da  Receita  Previdenciária  ­  SRP,  que  detinha  competência  para  normatizar  a  fiscalização  e  arrecadação  desses  tributos,  portanto,  o  fisco  indicou  corretamente  o Manad  da  SRP  como  normativo que disciplinava a matéria.  Portanto, não merece acolhida a alegada nulidade em razão de cerceamento  ao direito de defesa do sujeito passivo.  Ocorrência da Infração  Inicialmente  cabe  destacar  que  a  apresentação  dos  arquivos  digitais  à  fiscalização  previdenciária  passou  a  ser  obrigatória  com  a  edição  da  MP  n.  83/2002,  posteriormente convertida na Lei n. 10.666/2003, conforme o art. 8. da Lei:  Art.  8o  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de  livros ou produção de documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/07 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.019402/2009­21  Acórdão n.º 2401­003.530  S2­C4T1  Fl. 77          5 respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado,  durante dez anos, à disposição da fiscalização.  O formato da apresentação dos arquivos era definido em atos da SRP, sendo  que  no  período  fiscalizado  estavam em vigor  a  Portaria MPS/SRP  nº  58,  de 28/01/2005  e  a  Instrução Normativa MPS/SRP nº 12, de 20/06/2006, atos normativos que trataram do leiaute  do Manual Normativo de Arquivos Digitais (Manad).  Assim, na época da ocorrência dos fatos geradores a empresa autuada tinha a  obrigação de preparar esses arquivos, posto que, conforme afirmado na decisão recorrida, ela  se utilizava de processamento eletrônico de dados para preparar sua escrituração digital. Eis os  termos constantes no voto condutor do acórdão recorrido:  “Por  meio  de  pesquisa  aos  sistemas  informatizados  da  RFB  constatou­se  que  a  empresa  informou  em  suas  Declarações  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica possuir escrituração em meio  magnético,  conforme  telas  “Consulta  Declarações  IRPJ”,  relativas  aos  exercícios  2005  e  2006  (DIPJ/2006,  AC  2005  e  DIPJ/2007, AC 2006), juntadas às fls. 52/53.”  De se concluir que descabe o argumento recursal de que o sistema contábil da  empresa  não  gerava  os  arquivos  digitais  solicitados, mas  apenas  os  documentos  e  livros  em  meio papel.  Por  outro  lado,  a  apresentação  dos  livros  em  meio  papel  não  supre  a  necessidade de apresentação dos arquivos magnéticos, uma vez que estes são de interesse do  fisco,  na  medida  em  que  agilizam  o  processo  de  verificação  da  regularidade  fiscal  do  contribuinte,  a  qual  agora  é  feita  principalmente  mediante  a  utilização  de  técnicas  de  informática.  Vê­se,  portanto,  que,  hodiernamente,  para  as  empresas  que  preparam  a  sua  documentação  por  processamento  eletrônico  de  dados,  é  imprescindível,  para  agilização  dos  trabalhos fiscais, o fornecimento dos arquivos digitais. Essa foi a razão que levou o legislador a  criar a obrigação acessória de apresentar esses elementos.  A norma tida pela fiscalização como descumprida foi o art. 11, §§ 3. e 4. da  Lei n. 8.218/1991. Essas prescrições que eram aplicadas aos tributos administrados pela então  Secretaria da Receita Federal. Com a edição da Lei n. 11.457/2007, que criou a Secretaria da  Receita Federal do Brasil – RFB, passaram a ser aplicadas também nas auditorias direcionadas  às contribuições previdenciárias. Vejamos os dispositivos:  Art.11.As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial previsto na legislação tributária.  (...)  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/07 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 §3ºA Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários  para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas deverão ser apresentados. .   §4ºOs  atos  a  que  se  refere  o  §  3o  poderão  ser  expedidos  por  autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal.  E não venha se dizer que o fato do art. 8. da Lei n. 10.666/2003 não ter sido  revogado impediria a aplicação do dispositivo acima nas ações fiscais relativas às contribuições  previdenciárias.  Com  a  criação  da  RFB  não  mais  existe  separação  entre  “fiscalização  fazendária” e “fiscalização previdenciária” e o dever instrumental de apresentação de arquivos  digitais é uma obrigação instituída no interesse, tanto das auditorias das contribuições previstas  na Lei n.º 8.212/1991, como daquelas relativas aos demais tributos administrados pela RFB.  Assim,  não  tem  sentido  que  se  apliquem  numa mesma  fiscalização multas  distintas para o mesmo tipo de infração. Por uma questão de racionalidade do sistema tributário  é  recomendável  que  os  procedimentos  relativos  a  todos  os  tributos  da  competência  da RFB  sejam unificados. Portanto,  entendo que  a  aplicação dos dispositivos da Lei nº 8.218/1991 à  fiscalização das contribuições previdenciárias favorece esta padronização procedimental.  Essa questão foi inclusive tratada no âmbito da RFB em Solução de Consulta  Interna exarada pela COSIT, que carrega a seguinte ementa:  Solução de Consulta Interna Cosit nº 5   Data da publicação: 27 de junho de 2012   Assunto: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   A  apresentação  de  arquivos  digitais  relativos  a  contribuições  previdenciárias  com  inconsistências  ou  fora  do  prazo  estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)  configura  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  art. 11 da Lei nº 8.218, de 1991.  Tratando­se  de  órgãos  públicos,  ao  se  verificar  este  tipo  de  infração, por impossibilidade de aplicação dos artigos da Lei nº  8.218, de 1991, deverá ser aplicado o  inciso  III, do art. 32, da  Lei nº 8.212, de 1991, com capitulação da multa fundamentada  nos arts. 92 e 102 da mesma lei.  Outra  questão  que me  convence  da  aplicação  dos  arts.  11  e  12  da  Lei  n.º  8.218/1991 em detrimento do  inciso  III  do  art.  32 da Lei n.º  8.212/1991 é que  este não  traz  norma  específica  para  arquivos  digitais  e,  de  acordo  com  o  Princípio  Hermenêutico  da  Especificidade, a norma especial afasta a norma geral. No caso, os artigos 11 e 12 da Lei nº  8.218, de 1991, são mais específicos do que o dispositivo da Lei 8.212/1991.  De  outra  banda,  por  força  do  art.  48,  I,  da  Lei  n.  11.457/2007,  as  normas  emanadas da SRP continuam em vigência até que sejam modificadas pela RFB, o que nos leva  a concluir que a especificação dos arquivos digitais constante no Manad­SRP continua válida  em relação aos fatos geradores ocorridos na sua vigência.  Interessante  notar  que  para  esse  tipo  de  obrigação  acessória,  qual  seja  a  apresentação dos arquivos digitais, pode ocorrer a  infração de não apresentar os  arquivos no  prazo  estipulado  pelo  fisco  ou  a  de  apresentar  os  arquivos  no  formato  que  não  atenda  às  especificações normativas.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/07 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.019402/2009­21  Acórdão n.º 2401­003.530  S2­C4T1  Fl. 78          7 No primeiro caso, dá­se o descumprimento da obrigação acessória ao final do  prazo  assinado  pelo  fisco  para  apresentação  dos  arquivos.  Para  a  segunda  situação,  deve­se  averiguar a conformidade dos arquivos com a norma vigente quando da ocorrência dos fatos  geradores.  Na  situação  sob  enfoque,  verifica­se  que  a  empresa,  malgrado  tenha  declarado  à  Administração  Tributária  que  preparava  a  sua  escrituração  contábil  em  meio  magnético, deixou de apresentar os arquivos correspondentes no prazo determinado no TIPF.  Verifica­se assim que a infração ocorreu na data da lavratura (03/12/2009), momento em que a  Autoridade Fiscal relatou a não entrega dos arquivos digitais.  Portanto,  o  descumprimento  do  dever  legal  deu­se  quando  já  havia  possibilidade  jurídica de  se aplicar a Lei n. 8.218/1991 às contribuições previdenciárias, não  havendo  razão  para  o  inconformismo  da  autuada  quando  suscita  uma  possível  aplicação  retroativa da norma tributária.  Nota­se  que  a  contribuinte  foi  intimada  em  31/08/2009  para  apresentar,  no  prazo de vinte dias, as informações em meio digital com leiaute previsto no Manad ­ SRP atual  ou em vigor à época de ocorrência dos fatos geradores (2005/2006).  O  não  atendimento  da  intimação  citada  representa  violação  da  norma  que  instituiu a obrigação acessória de apresentar os arquivos digitais da contabilidade e das folhas  de  pagamento,  portanto,  deve­se  manter  a  lavratura,  respeitando­se,  todavia,  a  modificação  promovida pela DRJ para retificar o valor da multa fixado incorretamente pelo fisco.  Conclusão  Voto por afastar a preliminar de nulidade da lavratura e, no mérito, por negar  provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo  Voto Vencedor  Conselheiro Igor Araújo Soares – Redator Designado  Analisando a Lei nº 8.212/91, não há dúvidas de que o fundamento legal da  referida Multa e da própria Portaria indicada pela Lei 8.218/91, pode ser encontrado no art. 33,  § 2o, da aludida Lei, que assim especifica:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/07 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Como  é  cediço,  nos  termos  do  art.  92  da  Lei  nº  8.212/91,  a  infração  a  qualquer  dispositivo  da  Lei  nº  8.212/91,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada, será verificada na forma que dispuser o Regulamento da Previdência Social.  Nesse  sentido,  assim  prevê  o  art.  283,  inc.  II,  alínea  “j”,  do  Decreto  nº  3.048/99:  “Art.  283.Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das  Leis  nos8.212e8.213, ambas de 1991, e10.666, de 8 de maio de 2003,  para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a292, e de acordo com  os seguintes valores: (...)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...)  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;”  Constata­se,  portanto,  que  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  há  penalidade  específica  para  a  apresentação  de  documentos  que  não  atendem  as  formalidades  exigidas.  Entretanto, a multa imposta tomou como base o art. 11, §§ 3º e 4º da Lei nº  8.218/91, com a redação dada pela MP nº 2.158­35/01, tendo sido calculada com base no art.  12, inc. I e parágrafo único da Lei nº 8.218/91, que assim prescrevem:  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  Ocorre  que  tais  fundamentos  legais  originam­se  da  edição  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/01, que dispõe, essencialmente, sobre a “legislação das Contribuições  para a Seguridade Social ­ COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação  do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda”.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/07 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.019402/2009­21  Acórdão n.º 2401­003.530  S2­C4T1  Fl. 79          9 No  meu  entender,  tal  dispositivo  é  nitidamente  voltado  para  fins  de  regulamentação do PIS  e da COFINS  (e  seus deveres  instrumentais),  haja vista que  leva  em  consideração, para fins de apuração da penalidade, a receita bruta da empresa, bem como “o  ano­calendário em que as operações foram realizadas”.  Assim, não há qualquer  razão em se aplicar a  referida  legislação quando se  está tratando sobre contribuição previdenciária (e respectivos deveres instrumentais), tendo em  vista que esta possui regra de incidência totalmente dissociada do PIS e da COFINS, além do  fato  de  que,  como dito  acima,  possui  legislação  específica  a  penalizar  a  conduta  descrita no  Auto de Infração.  Logo, também há de se considerar no presente caso, o disposto no art. 112 do  CTN,  na medida  em  que  a  presente  demanda  gira  em  torno  da  aplicação  de  penalidades  na  seara do direito tributário, a seguir:  Art.  112. A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Em razão do exposto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para  DAR­LHE TOTAL PROVIMENTO, a fim de anular o lançamento por vício material.  É como voto.  Igor Araújo Soares                              Fl. 83DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/07 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5668391 #
Numero do processo: 10120.721834/2013-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIFERIDOS. LUCRO REAL. MUDANÇA PARA O REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. TRIBUTAÇÃO. Sendo uma opção legal do contribuinte a escolha pela forma de tributação do lucro presumido, ainda que seja mais desfavorável sob a ótica de outro regime de tributação, isso configura o exercício de uma opção, sujeitando-se a empresa a atenção integral a lei, inclusive no concernente a tributação de valores controlados na parte B do LALUR. RESULTADOS
Numero da decisão: 1102-001.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.721834/2013­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.083  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ Lucro Presumido  Recorrente  EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DIFERIDOS. LUCRO REAL. MUDANÇA PARA O REGIME DO LUCRO  PRESUMIDO. TRIBUTAÇÃO.   Sendo uma opção legal do contribuinte a escolha pela forma de tributação do  lucro  presumido,  ainda  que  seja  mais  desfavorável  sob  a  ótica  de  outro  regime de tributação, isso configura o exercício de uma opção, sujeitando­se  a empresa a  atenção  integral a  lei,  inclusive no concernente a  tributação de  valores controlados na parte B do LALUR.  RESULTADOS       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  José  Evande  Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João  Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 18 34 /2 01 3- 72 Fl. 911DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10120.721834/2013­72  Acórdão n.º 1102­001.083  S1­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de auto de  infração no qual  foi  lançado de ofício crédito  tributário  relativo à IRPJ e CSLL, referentes ao ano­calendário de 2008, incluindo juros de mora e multa  proporcional. De  acordo com a descrição dos  fatos  trazidos pelos Relatórios de Fiscalização  anexados aos autos, os lançamentos de ofício se fundamentaram:  Insuficiências de Recolhimento de IRPJ / CSLL  Até o ano­calendário de 2007, a empresa optou pela  tributação pelo regime  do  lucro  real,  e,  para  determinação  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  adotou  o  procedimento  de  diferir  os  resultados  gerados  pelas  receitas  de  contratos  de  empreitada,  na  forma admitida pelos arts. 407 e 409 do RIR/99, oferecendo à tributação esses valores quando  de  sua  efetiva  realização  financeira,  mantendo  o  controle  desse  diferimento  na  parte  B  do  LALUR, compreendendo as seguintes parcelas:  1) Diferimento de Atualização Monetária de Obras Públicas R$ 6.934.934,65  2) Diferimento de Obras Públicas de Longo Prazo 2006 R$ 539.648,89  3) Diferimento de Obras Públicas de Longo Prazo 2007 R$ 8.236.058,13  4) Diferimento de Obras Públicas de Curto Prazo 2007 R$ 9.631.394,69  No ano­calendário de 2008, a contribuinte migrou para a tributação com base  no lucro presumido, e não ofereceu à tributação as receitas auferidas até 31/12/2007 mantidas  na parte B do LALUR,  contrariando o disposto nos arts. 451 e 520 do RIR/99  ((total de R$  25.342.036,40).  Defende­se a empresa autuada:   Da Mudança de Regime de Tributação  Alega a ilegalidade e a inadequação do entendimento adotado pela autoridade  tributária vez que as  receitas diferidas decorrem de contratos de  longo prazo celebrados com  entes  públicos,  pois  a  simples  mudança  de  regime  tributário  (do  lucro  real  para  o  lucro  presumido) não constitui hipótese de incidência ou fato gerador das exações em foco, à luz do  disposto  no  art.  43  do  CTN;  em  consonância  com  a  Carta  Constitucional  de  1988,  que  determina  como  fato  gerador  do  imposto  de  renda  apenas  “a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou  jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza,” uma vez que referidos  valores representam mera expectativa de receita.  Assim,  no  ano  calendário  subseqüente  (2008),  na  condição  de  optante  ao  REFIS e com amparo no art. 9º do Dec. nº. 3.431, de 2000, adotou o regime de tributação pelo  lucro presumido mantendo a tributação das receitas diferidas pelo regime de caixa com base no  art. 13, § 2º, da Lei nº. 9.718, de 1998.  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10120.721834/2013­72  Acórdão n.º 1102­001.083  S1­C1T2  Fl. 4          3 Ainda,  cita,  por  analogia,  julgado  deste  Tribunal,  em  caso  de  desembaraço  aduaneiro, como forma de amparar a legalidade de tal ato, citando, inclusive, estar na posse de  competente parecer jurídico de uma banca de advogados de notória especialização na matéria.  Das Receitas Oferecidas à Tributação em Momento Posterior  Também em caráter  eventual,  a  impugnante  argumenta  que,  no  cálculo  das  exigências,  o  autor  do  procedimento  adicionou  no  1º  trimestre  de  2008  a  totalidade  dos  resultados  diferidos  existente  em  31/12/2007.  Entretanto,  segundo  afirma,  a  autoridade  lançadora  acabou por  ignorar ou desconsiderar que os valores que deram origem à  autuação  chegaram a ser oferecidos à tributação pela EMSA nos trimestres subseqüentes, configurando  enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Pública. Logo, houve o desrespeito ao disposto  no art. 273 do RIR/99.   Conforme  Relatório  de  Fiscalização,  para  a  realização  do  recálculo  dos  valores devidos pela Recorrente no primeiro trimestre do ano­calendário 2008, foi adicionado  também o montante  total  de R$ 6.934.934,65  referente  a provisões de  receitas de  juros  e/ou  correção  monetária  contratuais  (exigíveis  no  caso  de  inadimplência  de  seus  órgãos  contratantes), receitas estas cuja escrituração foi realizada pela decorrente exclusivamente para  fins de propiciar suporte contábil no caso de êxito da empresa em eventual demanda judicial  movida face àqueles órgãos contratantes. Referidos valores não chegaram a ser auferidos pela  Recorrente,  configurando  excesso  de  exação vez  que  tal  situação  se  amolda  às  hipóteses  de  perda  no  recebimento  de  créditos,  conforme  determinação  constante  do  art.  9°  da  Lei  n°  9.430/96.   A  2a  Turma  da  DRJ/BSB,  em  sessão  de  14/06/2013,  proferiu  sua  decisão  através do Acórdão no. 33­52.658 (fls. 675 e segs.), tendo como ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  RESULTADOS  DIFERIDOS.  LUCRO  REAL.  MUDANÇA  PARA  O  REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. TRIBUTAÇÃO.  Tendo  o  sujeito  passivo  optado  pela  tributação  pelo  lucro  real,  e,  no  ano­ calendário subsequente, migrado para o regime do lucro presumido, deve incluir na  base  tributável  do  primeiro  período  de  apuração  sob  o  novo  regime  o  saldo  dos  resultados  cuja  tributação  vinha  sendo  diferida  no  regime  anterior,  por  força  do  disposto no art. 54 da Lei n°. 9.430, de 1996.  RECEITAS NÃO RECEBIDAS. RECONHECIMENTO.  A  disponibilidade  econômica  e  jurídica  da  receita  auferida  deve  ser  reconhecida pela pessoa jurídica no momento em que se consuma a situação fática  necessária  e  suficiente  para  gerar  o  direito  de  exigi­la,  independentemente  de  sua  realização em moeda.  PAGAMENTOS EFETUADOS EM PERÍODO POSTERIOR. PROVA.  A possibilidade de refazimento do cálculo da exigência,  com a dedução dos  recolhimentos  efetuados  em  período  de  apuração  posterior,  nos  quais  estariam  incluídos  os  valores  exigidos,  fica  prejudicada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova na impugnação a realização desses recolhimentos.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10120.721834/2013­72  Acórdão n.º 1102­001.083  S1­C1T2  Fl. 5          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE DOS MESMOS FATOS.  Aplica­se  ao  lançamento  da  CSLL  o  que  foi  decidido  em  relação  ao  lançamento do IRPJ, formalizado a partir dos mesmos elementos fáticos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Intimada a Recorrente via AR em data de 04/07/2013 (fls. 695), apresentou  Recurso Voluntário em data de 31/07/2013 (fls. 698 e segs.) mantendo as razões apresentadas  em sede de impugnação.   É o suficiente para o relatório.  Passo ao voto.      Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto    Conheço do recurso interposto pela Recorrente por ser tempestivo.  A preliminar de nulidade dos Autos de Infração deve ser rejeitada, uma vez  que não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, pela  não ocorrência de cerceamento ao direito de defesa,  tampouco se discute a competência para  prática dos atos administrativos relacionados com a constituição dos créditos tributários.  O fato resume­se na questão do momento da tributação de receitas ainda não  tributadas, e controladas na parte B do LALUR, tendo em vista a Recorrente ter optado alterar  o regime de tributação para o lucro presumido.  Em  relação  a  essa  linha  de  argumentação,  oportuniza­se  ressalvar  que  no  processo administrativo tributário o julgador tem atuação vinculada à lei, não podendo deixar  observar sua aplicação em face de argüições de ilegalidade ou inconstitucionalidade suscitadas  pelo  sujeito  passivo,  diante  do  mandamento  legal  contido  no  art.  26­A  e  §  6°  do  Dec.  n°.  70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n°. 11.941, de 2009, verbis:  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10120.721834/2013­72  Acórdão n.º 1102­001.083  S1­C1T2  Fl. 6          5 Novo  inconformismo  que  norteia  o  tema  deve­se  ao  fato  de  que,  por  permissivo legal, a receita de operações com órgãos públicos vinha sendo tributada pelo regime  de caixa mesmo estando a Recorrente sujeita a tributação pelo lucro real. Ora, se a Recorrente  tivesse  gerado  mesma  receita  estando  sujeita  a  apuração  pelo  Lucro  Presumido,  também  poderia estar contemplada pelo mesmo sistema da tributação pelo regime de caixa.  Aduz a Recorrente que no regime do lucro presumido perduraria a faculdade  de diferir as receitas auferidas, tendo em vista que o regime de caixa foi contemplado pelo art.  13, § 2°., da Lei n°. 9.718, de 1998, que tem a seguinte redação:  Art. 13 (...)  § 2° Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita  bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime  de  competência  ou  de  caixa,  observado  o  critério  adotado  pela  pessoa  jurídica, caso  tenha, naquele  ano, optado pela  tributação  com base no lucro presumido.   Ledo engano interpretativo por parte da Recorrente pois, na verdade, é certo  que na tributação pelo lucro presumido, a pessoa jurídica pode optar pelo regime de caixa no  reconhecimento  da  receita  bruta,  mas  há  que  se  ter  em  mente  que  o  dispositivo  legal  em  comento,  inserido  na  legislação  de  regência  do  lucro  presumido,  é  aplicável  às  receitas  auferidas sob este regime. Ou seja, para as receitas que foram auferidas anteriormente, sob o  regime do lucro real, vale o mandamento específico expresso no art. 54 da Lei n°. 9.430/1996,  anteriormente enfocado.  Em síntese, se a empresa atende aos preceitos legais, ela está apta a decidir,  por sua conta e risco, o sistema de tributação que deseja empregar, seja pelo Lucro Real, seja  pelo Lucro Presumido. Sendo uma opção, não há o que se discutir quanto a ser mais favorável  ou desfavorável à tributação, muito embora haja uma lógica nessa escolha.  Sendo  de  livre  iniciativa  do  contribuinte  a  opção  pelo  regime  tributário  do  lucro presumido, assume a empresa os riscos inerentes a tal regime. Assim, sujeita­se as regras  estabelecidas em lei, ou seja, momento em que pode ser feita esta opção, forma, e atenção aos  procedimentos (artigo 516 e segs. ­ RIR; Lei 9.430/96)   A  alteração  de  regime  produz  efeitos  bem  mais  amplos  do  que  a  simples  forma de apuração, provocando revisão de valores de crédito aproveitado e, consequentemente,  de tributos recolhidos. A opção é deixada à escolha do contribuinte, mas há regras de forma e  de tempo para seu exercício, cabendo­lhe certificar­se de que a opção que vem a fazer é a mais  benéfica. A opção por regime menos vantajoso não lhe confere direito à revisão, nem mesmo  no exercício a que se refere, e menos ainda com efeitos retroativos.   Neste  sentido  e especificamente  ao  caso,  correto  afirmar que não  comporta  outro entendimento o fato de que as receitas controladas na parte B do LALUR deveriam ter  sido  oferecidas  á  tributação  dentro  do  prazo  legal  quando  a  Recorrente  decidiu  pelo  novo  sistema de tributação. A norma, aqui, é expressa, não comportando outro entendimento.  Argumenta ainda a Recorrente que a especificidade da norma que admite o  diferimento  prevaleceria  sobre  as  demais,  incorre  novamente  a  impugnante  em  uma  interpretação  equivocada,  pois,  para  o  caso  concreto,  o  dispositivo  específico  aplicável  que  prevalece sobre qualquer outro, na ocorrência da hipótese nele expressamente prevista, é o art.  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10120.721834/2013­72  Acórdão n.º 1102­001.083  S1­C1T2  Fl. 7          6 54 da Lei n°. 9.430, de 1996, que define a regra a ser seguida na situação singular de mudança do  regime de tributação.  Aliás,  não  se  trata  tão­somente  do  aspecto  de  especificidade,  mas  de  aplicação  intertemporal  da  norma  mais  recente,  haja  vista  que  o  diferimento  da  tributação  em  discussão  foi  previsto pelos Decretos­Lei n°. 1.598, de 1977 e 1.648, de 1978, que são a fonte legal do art. 409 do  RIR/99, e, por sua vez, a tributação dos valores diferidos, quando da migração do regime do lucro real  para o presumido foi determinado pela Lei n°. 9.430, de 1996, cujo art. 54 constitui a matriz legal dos  arts. 451 e 520 do mesmo Regulamento.  Entendimento desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, firma­ se  no  sentido  de  repelir  a  alteração  de  regimes  tributários  perpetrada  ao  livre  anseio  do  em  descompasso  com  a  legislação  de  regência,  pois  não  se  pode  conceber  que  somente  o  seja  beneficiado na  relação  jurídico­tributária  sem que  também se preserve os  interesse do Fisco,  especialmente  quando  já  considerada  a  livre  manifestação  de  vontade  do  optante.  Neste  sentido, citamos como referência:    · Acórdão  no.  1401­001.052  –  1a.  Seção  –  4a  Câmara  /  1a.  Turma  Ordinária ­ CARF  · Acórdão no. 105­14.666 – Decisão 1º Conselho de Contribuintes / 5a.  Câmara / Publicado no DOU em: 13/06/2005  · Acórdão n.° 101­76.273 ­ 1º Conselho de Contribuintes – 1a. Câmara  Decisão  · Recurso  Especial  Nº  1.266.367  PE  (2011/0166418­4)  ­  Relator:  Ministro  Humberto  Martins  (1130)  –  STJ  –  Segunda  Turma  26/11/2013    Das Receitas Tributadas em Momento Posterior  Resta  analisar  a  argumentação  de  que  subsistindo  as  exigências,  seria  necessário  os  cálculos  serem  refeitos,  pois  a  tributação  deveria  ter  sido  procedida  com  observância do disposto no art. 273 do RIR/99, que disciplina o seguinte:  Justifica seu pleito afirmando que teria efetuado  recolhimentos em períodos  de  apuração  posteriores  ao  1°.  Trimestre/2008  que  foram  ignorados  pelo  autor  do  feito,  conforme  faria  prova  a  documentação  que  informa  anexar,  e,  nesta  circunstância,  o  procedimento adequado seria calcular e exigir apenas as insuficiências de recolhimento.  O  que  se  constata  é  que,  apesar  da  prova  documental  noticiada  no  texto  impugnativo, a impugnante não a trouxe à colação, haja vista que os apêndices da petição que  contém  material  probatório  dizem  respeito  aos  documentos  colacionados  com  o  escopo  de  comprovar o não recebimento dos encargos contratuais de inadimplemento, cuja análise não se  fez necessário, conforme esclarecido em tópico anterior.  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10120.721834/2013­72  Acórdão n.º 1102­001.083  S1­C1T2  Fl. 8          7 Assim,  na  ausência  de  sustentáculo  probatório  que  permita  ao  julgador  examinar  o  questionamento  invocado  pela  impugnante,  com  o  escopo  de  formar  convicção  sobre a matéria de fato objeto da contestação, o argumento resta prejudicado  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                                Fl. 917DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO

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5661803 #
Numero do processo: 16682.720486/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720486/2011­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.238  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de março de 2014  Assunto  IRPJ  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Recorrida  1ª Turma da DRJ/RJ1      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  resolvem  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez.  e  Carlos  Pelá.            RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 48 6/ 20 11 -7 5 Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720486/2011­75  Resolução nº  1402­000.238  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  nº.  24810.40230.290607.1.3.026302  (fls.  03/31),  transmitido  em  29/06/2007,  com o objetivo de ver  reconhecido e compensado o direito creditório de R$ 336.805.243,86,  correspondente ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2006.  O saldo negativo pleiteado confere com o apresentado na Linha 18 da Ficha 12A  da DIPJ 2007 (R$ 336.805.243,64 ­ fl. 37) e é formado por pagamentos de estimativas mensais  e retenções na fonte.  Em 12/06/2012, a DEMAC/DIORT/RJ emitiu o Parecer/Despacho Decisório (fl.  415/424 e 427), que só reconheceu o direito creditório no valor de R$ 137.653.629,46, fato que  a levou a concluir pela homologação parcial das compensações declaradas pela Contribuinte.   Referida decisão informou, em síntese, que:  1)  Os  pagamentos  vinculados  a  débito  de  estimativa  correspondem  a  R$  6.402.843.823,22 e não R$ 6.942.708.191,91, como foi informado no PER/DCOMP (tabela 02)  – a diferença (R$ 539.864.368,69) foi paga a maior que os débitos declarados em DCTF e foi  objeto de pedido de restituição (não reconhecida), por meio de 9 PER/DCOMP’s (tabela 03),  que  estão  em discussão  administrativa, motivo pelo qual não pode  ser  requerida no presente  PER/DCOMP, conforme art. 26, §3º, inc. XI, da IN SRF 600/05;  2) Após  intimações  ao  interessado  e  às  fontes  pagadoras  de  rendimentos  para  que apresentassem comprovantes de retenção do imposto, bem como consulta à DIRF, foram  confirmadas  retenções  no  montante  de  R$  100.446.463,76  e  não  R$  110.961.534,83,  como  informado no PER/DCOMP (tabela 06);   3) Foi lavrado auto de infração relativo ao ano base 2006 para cobrar o IRPJ no  valor de R$ 188.636.543,13, ainda não quitados, que devem ser acrescidos ao imposto a pagar,  já que a impugnação da Contribuinte foi julgada improcedente, em agosto/2010, pela DRJ/RJ1,  nos autos do processo administrativo 12897.000193/2010­11;  4)  Segundo  ponderações  acima,  o  saldo  negativo  passível  de  aproveitamento  seria  de  apenas  R$  137.653.629,46  (e  não  R$  336.805.243,86  como  declarado  no  PER/DCOMP e na DIPJ).  Cientificado  do  Despacho  Decisório  e  do  Parecer  em  19/06/2012  (fl.  463),  a  Contribuinte  apresentou,  em  18/07/2012  (fl.  464),  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  727/743, com as alegações aqui resumidas:  a) Quanto aos créditos provenientes de  recolhimento a maior de  IRPJ apurado  por estimativa:  (i) valendo­se das normas até então dispostas no §3° do art. 74 da Lei 9.430/96,  entendia a Contribuinte (como ainda entende) que, não obstante regra contrária prevista no art.  10 da IN SRF n° 600/05, estava ela autorizada à compensação imediata dos valores recolhidos  a maior por estimativa, posto que além de inexistir, à época em que os pedidos de compensação  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720486/2011­75  Resolução nº  1402­000.238  S1­C4T2  Fl. 4          3 apontados na tabela 03 foram realizados, o inc. IX do art. 74 da Lei 9430/96 (posteriormente  incluído pela MP 449/08), a compensação imediata mostrava­se condizente com os princípios  da legalidade e capacidade contributiva, considerados princípios fundamentais e, portanto, de  aplicação imediata, conforme regras dispostas nos artigos 5º, II §1° e 145, §1° da CF;  (ii) antes da apreciação daqueles PER/DCOMP’s, entrara em vigor o art. 11 da  IN  SRF  900/08  (aplicável  às  compensações  pendentes  de  apreciação,  por  ser  norma  procedimental), que dá direito à compensação imediata dos valores recolhidos a maior a título  de estimativa de IRPJ, conforme jurisprudência do CARF;  (iii)  o  inc. XI  do  §3°  do  art.  26  da  IN  SRF  600/05  extrapola  as  hipóteses  de  vedação  eleitas  no  §3°  do  art.  74  da  Lei  nº.  9.430/96,  que  devem  ser  interpretadas  restritivamente; e  (iv) a decisão recorrida apegou­se unicamente à formalidade posta no inc. XI do  §3° do art. 26 da IN SRF 600/05, quando os fatos possibilitavam uma análise conjunta (com os  PER/DCOMP’s  apontados  na  tabela  03),  que  não  prejudicaria  o  controle  dos  créditos  pleiteados;  b) Quanto aos créditos provenientes de IRRF:  (i)  os  documentos  anexados  (informes  de  rendimentos,  razões  contábeis,  darf)  são capazes de atestar o saldo não validado na tabela 06 do Parecer/Despacho Decisório que  amparou a decisão recorrida;   (ii)  uma  pequeníssima  parte  do  valor  refere­se  a  rendimentos  retidos  no  ano  anterior e nele não foram utilizados; e  (iii) aliás, esses documentos, em particular os relativos ao Citibank, indicam que  o crédito existente supera em R$ 600.000,00 o que se ostenta;  c) Quanto à certeza e liquidez do crédito:  (i) ainda que julgado procedente, o auto de infração citado no Parecer/Despacho  Decisório seria incapaz de comprometer a compensação, por ser de valor bem inferior;  (ii) assim, por valor ilíquido e incerto, há de ser considerado apenas o montante  em discussão no auto de infração;  d) Por fim, pede que o presente PER/DCOMP seja apreciado em conjunto com  aqueles relacionados na tabela 03 do Parecer/Despacho Decisório ou que o presente julgamento  seja  suspenso  até  que  aqueles  processos  (inclusive  o  que  trata  do  auto  de  infração)  sejam  decididos definitivamente, posto que a matéria neles abordada tem influência no resultado do  presente.  Diante dos  fatos, a 1ª Turma da DRJ/RJ1 considerou o lançamento procedente  em  parte  (fls.  1356/1364),  para  reconhecer,  além  do  direito  creditório  inicialmente  reconhecido,  o  valor  de  R$  3.941.754,13,  referentes  a  imposto  retido  por  fontes  pagadores  anteriormente  não  reconhecidos  e  comprovados  através  dos  documentos  acostados  pela  Contribuinte.  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720486/2011­75  Resolução nº  1402­000.238  S1­C4T2  Fl. 5          4 Inconformada,  a  Contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  1372/1393),  aduzindo, em resumo, que:  (i)  o  valor  de  R$  188.636.543,13  em  discussão  nos  autos  do  processo  administrativo nº. 12897.000193/2010­11, jamais poderia reduzir o saldo negativo do IRPJ, já  que tem sua exigibilidade suspensa e não ostentam liquidez e certeza;  (ii)  a  análise  da  questão  discutida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº.  12897.000193/2010­11  foi  sobrestada,  nos  termos  do  art.  62­A  do  RICARF,  por  força  da  repercussão geral declarada no RE 611.586. Ou seja, o processo em referência trata da suposta  ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  do  período,  na  determinação  do  lucro  real,  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  através  de  controladas  e  coligadas  da  Contribuinte  domiciliadas  no  exterior. Dessa  forma,  cobrar  tais  valores  implica  condenar  a Contribuinte  ao  pagamento  de  valores que ainda estão em discussão, em nítida violação ao caput do art. 37 da CF, caput do  art. 2º da Lei nº. 9.784/99 e inciso III do art. 151 do CTN;  (iii)  tais  questões  deveriam  ter  sido  reconhecidas  de ofício  pela  administração  fiscal  e  não  se  pode  dizer,  como  fez  a  decisão  recorrida,  que  a  Contribuinte  não  as  teria  impugnado;  (iv) o comprovante de retenção do imposto de renda na fonte emitido pela fonte  pagadora,  em nome do beneficiário, não é o único documento hábil  a comprovar o  IRRF. A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  se  limitou  a  analisar  superficialmente  os  documentos  acostados  pela  Contribuinte  que  demonstram  o  IRRF  e  exigir  o  comentado  comprovante, cerceando seu direito de defesa.  (v)  a  Contribuinte  foi  diligente  na  produção  do  material  necessário  à  demonstração do  IRRF,  ao contrário do que afirmou a decisão  recorrida, conforme planilhas  que  anexou  indicando:  CNPJ  da  fonte  pagadora,  código  de  receita,  situação  de  origem  do  crédito e número dos anexos, onde poderiam ser encontrados os documentos probatórios.  (vi) a decisão recorrida incorreu em equívoco material, posto que reconheceu o  valor de R$ 3.941.754,13, referente a IRRF e, no entanto, não considerou tais valores quando,  ao final, calculou o saldo negativo.  (vii) na remota hipótese de serem superados os argumentos expostos, é de convir  que  falta  certeza  e  liquidez  aos  créditos  anotados  nos  DARF’s  opostos  em  favor  da  Contribuinte.  É o Relatório.  Voto    A  Recorrente  sustenta  que  os  documentos  anexados  à  peça  impugnatória  comprovam os valores recolhidos a título de IRRF e que tais documentos não foram analisados  de forma cuidadosa pela DRJ.  Merece razão o apelo da Recorrente.   Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720486/2011­75  Resolução nº  1402­000.238  S1­C4T2  Fl. 6          5 Analisando parte da documentação acostada aos autos, foi possível perceber que  existem valores de IRRF comprovados pelos documentos anexados, inclusive por anexação dos  informes de rendimentos, que não foram tidos em conta pela decisão recorrida.  Assim  sendo,  e  tendo  em  vista  a  vasta  gama  de  documentos  apresentados,  proponho a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que essa:  (i)  manifeste­se  sobre  os  documentos  apresentados  às  fls.  465/688  e  fls.  744/1349,  determinando  se  os  mesmos  estão  aptos  a  comprovar  a  totalidade  do  IRRF  informado  na  DIPJ  2007  e  no  PER/DCOMP  nº.  24810.40230.290607.1.3.026302,  deixando  claro  quais  documentos/esclarecimentos  foram  tidos  em  conta  na  análise  fiscal  e  quais  documentos/esclarecimentos  apresentados pela Contribuinte  foram  considerados  insuficientes  para confirmar a retenção do imposto; e   (ii) manifeste­se sobre o conteúdo das planilhas anexadas pela Contribuinte, em  especial àquela anexada às fls. 995/997, que apresenta esclarecimentos e indica o anexo onde  podem ser encontrados os documentos comprobatórios das retenções listadas pela fiscalização  nas Tabelas 05 e 06 do Parecer DEMAC/DIORT nº 98, de 11/06/2012 (fls. 418/421);  (iii) Elabore planilhas totalizadas, por CNPJ da fonte pagadora, com os valores  que  forem aceitos  como comprovados,  os que não  forem,  a diferença  entre  eles  (se houver),  com  as  respectivas  informações  sobre  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  para  comprová­los e a justificativa acerca dos documentos rejeitados na análise (se for o caso);  (iv) Reabra o prazo de 30 (trinta) dias para que a Contribuinte, querendo, adite  suas razões de defesa relativamente à matéria objeto do relatório de diligência fiscal.   Após  isso,  o  resultado  da  diligência  deve  ser  encaminhado  a  esse  Colegiado  pelo Chefe da Repartição Preparadora.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá            Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13873.000043/2011-29
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL (REGIME DE CAIXA). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ARTIGO 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre verbas trabalhistas pagas em atraso e acumuladamente, em virtude de condenação judicial, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que essas verbas deveriam ter sido pagas (regime de competência), vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). Nulidade do lançamento dada a impossibilidade, na fase recursal, de conferir liquidez e certeza ao crédito tributário indevidamente constituído. Inobservância ao artigo 142 do CTN e à correta interpretação dada pela Corte Federal ao artigo 12 da Lei n. 7.713/88 em sede de repetitivo. Impossibilidade de aplicação retroativa condicional de novo critério jurídico ao lançamento introduzido por força de decisão judicial. Inteligência do artigo 146 do CTN à luz da Segurança Jurídica e da Irretroatividade. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-002.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior (relator), que dava provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 69          1 68  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13873.000043/2011­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.872  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE CARLOS STRAMANDINOLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO  JUDICIAL.  INCIDÊNCIA  COM  BASE  NO  MONTANTE  GLOBAL  (REGIME  DE  CAIXA).  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS  DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE  REPETITIVO.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  trabalhistas  pagas  em  atraso  e  acumuladamente, em virtude de condenação judicial, deve observar as tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas  verbas  deveriam  ter  sido  pagas  (regime de competência), vedando­se a utilização do montante global como  parâmetro (regime de caixa).  Nulidade do lançamento dada a impossibilidade, na fase recursal, de conferir  liquidez  e  certeza  ao  crédito  tributário  indevidamente  constituído.  Inobservância ao artigo 142 do CTN e à correta interpretação dada pela Corte  Federal ao artigo 12 da Lei n. 7.713/88 em sede de repetitivo.  Impossibilidade de aplicação retroativa condicional de novo critério jurídico  ao  lançamento  introduzido  por  força  de  decisão  judicial.  Inteligência  do  artigo 146 do CTN à luz da Segurança Jurídica e da Irretroatividade.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao  recurso voluntário para cancelar o  lançamento, nos  termos do  relatório  e  votos  integrantes do  julgado. Vencido o Conselheiro  Jaci de Assis  Júnior  (relator), que dava     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 00 00 43 /2 01 1- 29 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR     2 provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  German Alejandro San Martín Fernández.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández – Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 43), que reproduzo a seguir:  “Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  04/06,  em  20/12/2010,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas físicas do ano­calendário 2007, em decorrência da apuração da omissão de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal, no  valor de R$ 23.002,52.  Fonte pagadora: Caixa Econômica Federal  Cientificado do lançamento em 28/12/2010 (fl. 16), o contribuinte apresentou,  em 21/01/2011, a impugnação de fl. 02, alegando que:  não concorda com a notificação de lançamento, pois se o valor da ação fosse  pago mensalmente a tributação do imposto seria muito menor. Com um lançamento  único do valor foi tributado pela alíquota máxima, sendo esta injusta para a renda de  um aposentado.  Solicita  prioridade  na  análise  de  sua  impugnação,  com  base  no Estatuto  do  Idoso.  Posteriormente,  em  atendimento  à  intimação  regular,  o  contribuinte  apresentou os documentos de  fls. 31 a 40,  incluindo a cópia da  sentença proferida  pela Justiça Federal que determinou a revisão dos benefícios previdenciários (fls. 35  a 38).”  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil em São  Paulo/II  julgou  a  impugnação  improcedente  (fls.  42  a  48),  nos  termos  da  ementa  do  reproduzida a seguir:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 13873.000043/2011­29  Acórdão n.º 2802­002.872  S2­TE02  Fl. 70          3 Ano­calendário: 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  TRIBUTAÇÃO.  Os  rendimentos  referentes  a  diferenças  ou  atualizações  de  salários,  proventos  ou  pensões,  inclusive  juros  e  correção  monetária,  recebidos  acumuladamente  por  força  de  decisão  judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando  do seu recebimento e devem ser submetidos ao ajuste anual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  31/10/2011  (fls.  54),  o  interessado  interpôs, em 23/11/2011, o  recurso de fls. 58,  juntamente com os documentos de  fls.  59  a  60,  alegando,  em  suma,  que  foi  penalizado  com  a  tributação máxima  e  que,  se  os  rendimentos em discussão fossem pagos mensalmente, a tributação do imposto de renda seria  menor.  Diante do exposto acima requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  O processo foi incluído na pauta da sessão realizada em 18 de abril de 2013,  tendo a 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção proferido a Resolução nº 2201­000.152,  que,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestou  o  julgamento  nos  termos  do  §1º  do  art.  62­A  do  Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 que aprovou o Regimento Interno do  CARF ­ RICARF c/c Portaria CARF nº 01/2012, fls. 65 a 68.   Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do RICARF, o presente processo foi novamente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Por corresponder a benefícios previdenciários recebidas de forma acumulada,  há  que  se  observar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  examinando  o  recurso  repetitivo  representativo  de  controvérsia  (Resp  1.118.429/SP),  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, proferiu o Acórdão, cuja ementa se encontra assim redigida:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR     4 1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Uma vez que se trata de decisão definitiva de mérito, proferida na sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  no  âmbito  do  CARF,  cabe  o  exame  da  sua  reprodução  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  ora  interposto  pelo  contribuinte,  consoante  estabelece  o  citado art. 62­A do RICARF.  Para  tanto,  deve­se  levar  em  conta  o  conteúdo  das  provas  trazidas  pelo  contribuinte com vistas a evidenciar que lhe seria mais favorável o imposto calculado segundo  as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.   Vejamos,  pois,  como  foi  formado  o  conteúdo  probatório  que  integram  os  presentes autos:  Em procedimento de diligência fiscal, fls. 25 a 40, o contribuinte foi intimado  a apresentar, dentre outros, a comprovação do rendimento original e sua atualização monetária.  Em resposta, contudo, apresentou somente a sentença proferida em face da ação de revisão de  benefícios.  Por outro lado, depreende­se que o lançamento incorreu em erro na apuração  do  montante  do  tributo  devido,  haja  vista  que  a  alíquota  de  imposto  que  deveria  ter  sido  aplicada sobre a base de cálculo apurada pela fiscalização deveria corresponder àquela prevista  nas respectivas tabelas progressivas vigentes à época em que os valores das verbas trabalhistas  deveriam ter sido adimplidos.  Diante  dessas  circunstâncias,  entendo  que  se  aplica  ao  caso  as  disposições  expressas no § 7º, do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com redação dada pelo  art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, abaixo reproduzido, cabendo o retorno destes  autos à Repartição de origem para que a autoridade lançadora proceda a revisão do ofício do  lançamento para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário:  “Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004 )  I.......................................................................................................   ........................................................................................................  IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 19 de julho de 2013)  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 13873.000043/2011­29  Acórdão n.º 2802­002.872  S2­TE02  Fl. 71          5 V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de  19 de julho de 2013)  §1º..................................................................................................  .........................................................................................................  §  7º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)  Observe­se que a determinação de revisão de ofício do lançamento se deve ao  fato  de  o  vício  contido no  lançamento  se  caracterizar mero  erro  na  aplicação  da  alíquota  do  imposto  de  renda.  Nesse  caso,  não  se  pode  afirmar  categoricamente  que  tal  providência  configure hipótese de mudança de critério jurídico de lançamento, hipótese essa que vedada a  alteração de ofício do lançamento pelo art. 146 do Código Tributário Nacional ­ CTN.   Isso porque, segundo ensinamento de Hugo de Brito Machado, em seu livro  Curso  de  Direito  Tributário1,  uma  das  hipóteses  de  mudança  de  critério  jurídico  acontece  “quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta”. Outra  hipótese  mencionada  pelo  renomado  autor  está  relacionada  ao  fato  de  “a  autoridade  administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas pela lei,  na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante escolha de outras  das  alternativas  admitidas  e  que  enseja  a  determinação  de  um  crédito  tributário  em  valor  diverso, geralmente mais elevado”.  Descartada a existência da segunda hipótese de mudança de critério jurídico  ao caso examinado nos presentes autos, haja vista que o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, não  define nenhuma alternativa para a feitura do lançamento, resta a verificação da ocorrência da  primeira hipótese prevista pelo mencionado doutrinador, transcrita anteriormente.  Nesse caso, entendo que a situação descrita pela doutrina parte do princípio  de existência prévia de duas interpretações e que ambas sejam corretas. Ocorre que tal situação  diverge da examinada nos presentes autos, pois, havia uma interpretação original que orientou  os  lançamentos  realizados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  –  RFB  e  outra,  única  que  se  reputa correta, advinda posteriormente, em face da decisão firmada pelo STJ no acórdão que  solucionou o REsp 1.118.429/SP, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do CPC.  Diante disso, forçoso concluir pela inexistência da ocorrência de mudança de  critério  jurídico  no  caso  concreto  dos  presentes  autos,  mesmo  porque  a  revisão  de  ofício  prevista no § 7º, do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, não importa em prejuízo ao contribuinte,  haja vista que a existência de determinação expressa no sentido de que a alteração do crédito                                                              1 Machado, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 12ª /edução, Malheiros, 1997, p 123  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR     6 tributário deverá ser procedida “total ou parcialmente”. Portanto, não se cogita da hipótese de  majorar  a  exigência  tributária  originalmente  lançada,  procedimento  esse  que,  de  fato,  desguarneceria o direito do contribuinte em relação ao lançamento já realizado.   Também  não  se  pode  dizer  que  a  mencionada  revisão  de  ofício  venha  caracterizar  mudança  de  critério  jurídico  por  afetar  substancialmente  o  lançamento,  prejudicando a quantificação da base de cálculo. Isso porque, entendo que para a aplicação do  entendimento firmado pelo STJ basta simplesmente pesquisar quais as tabelas vigentes à época  em  que  os  rendimentos  deveriam  ter  sido  adimplidos  pela  fonte  pagadora  ao  contribuinte.  Identificada essas tabelas, o próximo passo deve ser dado em direção à verificação da alíquota  aplicável em função do resultado obtido a partir do somatório desses rendimentos com aqueles  efetivamente  auferidos  nessa mesma  época.  Cumprida  essa  etapa,  basta  aplicar  o  percentual  correspondente sobre o valor da omissão de  rendimentos apurada pelo  lançamento de ofício,  observada  a  dedução  da  parcela  de  isenção  equivalente  à  respectiva  faixa  de  rendimentos  prevista nas tabelas progressivas.  Fica evidente que a revisão de ofício realizada nesses termos não importa em  alteração  da  base  de  cálculo  apurada  pelo  Fisco,  haja  vista  que  a  operação  de  apuração  do  somatório  dos  rendimentos  efetivamente  auferidos  com  os  rendimentos  omitidos  se  presta  apenas para a identificação da faixa de rendimentos prevista na tabela progressiva e, por via de  consequência, da alíquota a ser aplicada tão somente sobre a base de cálculo representada pelo  rendimento  considerado  omitido.  Em  outras  palavras,  não  se  exigirá  na  revisão  de  ofício  o  tributo por ventura apurado em função da alteração da alíquota que deveria  ter sido aplicada  sobre  os  rendimentos  originalmente  declarados.  Daí  a  razão  pela  qual  a  revisão  de  ofício  comentada não interfere na base de cálculo apurada pela Notificação de Lançamento.  Em  suma,  à  vista  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  ao  art.  12,  da  Lei  nº  7.713, de 1988, o procedimento de revisão de ofício determinado no § 7º, do art. 19, da Lei nº  10.522, de 2002, requer senão que se recalcule o tributo devido, incidente sobre a omissão de  rendimentos  constatada  pelo  Fisco,  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  da  época  em  que  os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao interessado.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  os  presentes  autos  retornem  à  unidade  de  origem  da  RFB,  para  que  esta,  em  procedimento  de  revisão  de  ofício,  aplique  sobre  a matéria  tributada  a  título  de  omissão  de  rendimentos decorrentes de ação  trabalhista  as  alíquotas vigentes  à época em que os valores  dos rendimentos deveriam ter sido adimplidos.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Voto Vencedor    Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, redator designado.  Em que pese o bem fundamentado voto do i. Conselheiro Jaci de Assis, ouso  dele divergir, nos seguintes termos.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 13873.000043/2011­29  Acórdão n.º 2802­002.872  S2­TE02  Fl. 72          7 Versam os presentes autos sobre cuja matéria de fundo trata da incidência do  imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente decorrentes  de decisão judicial, nos termos do artigo 56 do RIR/99.  É de se ver que a tributação desses valores, conforme demonstrativo juntado  aos autos, se deu pelo regime de caixa, ou seja, pela aplicação da alíquota sobre a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos,  em  desacordo  com  o  decidido  pelo  STJ,  em  sede  de  repetitivo  (REsp 1.118.429∕SP) e atualmente sob repercussão geral no STF (Tema 368).  Nos termos do artigo 62­A do RICARF:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  cuja  observância  é  obrigatória aos membros do CARF, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  repetitivo deve ser necessariamente o fundamento decisório nas situações nas quais a tributação  de rendimentos acumulados seja o objeto da lide.  A  1ª  Seção  do  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin, DJe de 14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC, assim  decidiu:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  O  julgado,  apesar  de  se  referir  ao  pagamento  a  destempo  de  benefícios  previdenciários, não se restringiu, conforme se depreende da leitura da ementa acima transcrita,  a  afastar  somente  a  tributação  pelo  regime  de  caixa  naquela  hipótese. O debate  foi  além  da  situação  fática  em  julgamento  e  abordou  expressamente  as  demais  situações  nas  quais  o  recebimento  de  rendimentos  acumulados  decorrentes  de  condenações  judiciais  sem  observância da tabela progressiva vigente à época dos rendimentos, implicaria em desprestígio  à Capacidade Contributiva e Isonomia Tributária.  Não  por  outra  razão,  ambas  as  Turmas  da  1ª  Seção  do  STJ,  já  se  pronunciaram favoravelmente à tese de que o decidido em repetitivo no Resp n. 1.118.429∕SP,  deve ser aplicado no âmbito das condenações judiciais decorrentes de verbas trabalhistas.  Nesse  sentido:  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1.332.443/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº  434.044/SP e Recurso Especial nº 1.376.363 – PE, cuja ementa segue abaixo:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VERBAS RESCISÓRIAS.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR     8 SÚMULA  284/STF.  FGTS.  JUROS  DE MORA.  IMPOSTO  DE  RENDA. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS  E  ALÍQUOTAS  VIGENTES  À  ÉPOCA  EM  QUE  AS  VERBAS  DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTES.  1. (...)  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  que  não  incide  Imposto de Renda sobre o recebimento do FGTS e dos juros de  mora correlatos. Precedentes.  3. O entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os  benefícios  previdenciários  pagos  em  atraso  e  acumuladamente  deve  observar  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas verbas deveriam ter sido pagas, vedando­se a utilização do  montante global como parâmetro, também se aplica ao contexto  das verbas trabalhistas. (destaques meus).  É de se ressaltar que a discussão ainda pendente no STF, no RE 614.406, sob  Repercussão  Geral  (Tema  368),  em  nada  afeta  a  definitividade  da  decisão  em  repetitivo  proferida pelo STJ. Isso em razão do distinto enfoque dado pelo STF ao tema, eminentemente  em  razão  da  superveniência  de  decisão  do  TRF  da  4ª  Região,  pela  inconstitucionalidade  do  artigo  12  da  Lei  n.  7.713/88,  o  que  em  tese,  poderia  violar  a  isonomia  e  o  princípio  da  uniformidade geográfica dos contribuintes submetidos àquela jurisdição em relação aos demais  jurisdicionados do país.  No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que o  lançamento  do  IRPF  se  deu  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos,  em  desconformidade  com  o  decidido  pelo  STJ;  vale  dizer,  sem  observância  da  alíquota  aplicável  se  os  valores  tivessem  sido recebidos à época própria.  Ainda que de acordo com o entendimento exposto pelo d. Relator, a mudança  de  critério  jurídico  do  lançamento  tenha  se  dado  em  benefício  do  contribuinte,  é  de  se  reconhecer  que  tal  premissa  se  funda  em  presunção  quanto  à  ausência  (ou  insuficiência)  de  despesas dedutíveis na base de cálculo do  imposto do contribuinte ou de outros  rendimentos  igualmente  tributáveis,  que  eventualmente  não  resultem  em  redução  da  base  de  cálculo  do  imposto a pagar no respectivo ano­calendário.  A  sistemática  de  apuração  do  imposto  de  renda  pessoa  física  adotada  pela  nossa  legislação permite ao contribuinte, por ocasião da constituição do crédito  tributário via  auto­lançamento, lançar despesas legalmente dedutíveis e reduzir a base de cálculo do imposto.  Ressalto, permite deduzir, mas não o obriga a lançar tais despesas, mormente quando estas em  nada alteram o quantum debeatur do imposto ou a apuração do valor sujeito a restituição, e.g.,  insuficiência/ausência de retenções na fonte ou ausência de rendimentos tributáveis.  Logo,  ao  contrário  do  afirmado  pelo  d.  Relator,  não  cabe  a  este  órgão  de  julgamento o refazimento do lançamento nesta fase recursal ou a baixa dos autos para a cálculo  do  imposto  com  base  nas  alíquotas  vigentes  à  época  do  recebimento  dos  valores  se  pagos  tempestivamente  pelo  réu  na  ação  judicial,  com  vistas  a  impor  mudança  superveniente  de  critério  jurídico  do  lançamento  supostamente mais  benéfico  para  o  contribuinte.  Para  que  a  premissa  adotada  possa  ser  de  fato  sustentada,  necessário  se  faz  permitir  ao  contribuinte  retificar  todas  as  suas  declarações  referentes  aos  períodos  aquisitivos  dos  rendimentos  originários e lançar, junto aos rendimentos tributáveis, todas as despesas legalmente dedutíveis  por ano­calendário, para aí sim, verificar in concreto se o refazimento do lançamento realizado  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 13873.000043/2011­29  Acórdão n.º 2802­002.872  S2­TE02  Fl. 73          9 por mudança de critério jurídico do lançamento em decorrência da superveniência de julgado  repetitivo do STJ e por força do artigo 62­A do RICARF, de fato é mais favorável. Somente  nessa  hipótese,  a  aplicação  retroativa  se  submeteria  às  exceções  apontadas  pela  doutrina  invocada à vedação constante do artigo 146 do CTN.  Por fim, não só os fundamentos de ordem pragmática acima expostos é que  me levam à conclusão pela necessidade de anulação do lançamento ora sob julgamento.  A  LGPAF  (Lei  n.  9.784/99),  aplicável  subsidiariamente  ao  Decreto  n.  70.235/72 2, ao dispor sobre os princípios da atividade administrativa julgadora, elenca, no rol  de  garantias dos  administrados/deveres do  administrador/julgador  (inciso XII,  do  artigo 2 da  LGPAF), o seguinte enunciado:  “a  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova  interpretação”.   A inserção no RICARF do artigo 62­A (norma administrativa) e o dever do  julgador  administrativo  em  seguir  a  orientação  firmada  pelo  STJ  em  sede  de  repetitivo,  somente pode servir ao interesse público envolvido, qual seja, ao reconhecimento da unicidade  da jurisdição (monopólio jurisdicional do Poder Judiciário em nosso Sistema) e à  redução da  litigiosidade  judicial  de  lançamentos  realizados  com  base  em  interpretação  da  legislação  tributária diversa da adotada pelo Poder Judiciário em caráter definitivo.  A  nova  interpretação  adotada  pelo  STJ  ao  artigo  12  da  lei  n.  7.713,  e  a  obrigatoriedade  da  obediência  às  suas  disposições  pelo CARF,  criam,  de  fato,  novo  critério  jurídico para o lançamento. Entretanto, não autorizam a aplicação retroativa e o “refazimento”  do lançamento na fase litigiosa de controle de legalidade, ainda mais quando há sérias dúvidas  quanto ao efeito retroativo benéfico ao contribuinte, conforme apontado.   Interpretação em sentido contrário iria de encontro à Segurança Jurídica e à  sua função principiológica de vetor interpretativo na solução de controvérsias3, mormente ao  criar  hipótese  de  retroatividade  condicional  a  novos  critérios  jurídicos  ao  lançamento  introduzidos por decisão judicial, apenas em hipótese na qual, em tese, a aplicação possa trazer  situação menos gravosa ao contribuinte.   Em conclusão,  inviável o  refazimento de  lançamento cujo vício material de  origem  se  encontra  na  incorreta  aplicação  da  alíquota  e  na  indeterminação  da  matéria  tributável, requisitos mínimos para atestar a validade e legalidade do lançamento tributário, nos  termos do artigo 142 do CTN.  Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso voluntário para cancelar  o Auto de Infração.  É como voto.                                                              2 Nesse sentido, James Marins, Direito Processual Tributário Brasileiro, 7 ed., pp. 261 e seguintes.  3 Roque Carrazza, Direito Constitucional Tributário, 27 ed., p. 1.090.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR     10 (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR

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Numero do processo: 10680.721353/2006-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. CADUCIDADE Tomando-se por base o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.621, de adoção obrigatória por esta instância julgadora haja vista as disposições do art. 62 A do ANEXO II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, só se aplica aos pedidos de restituição protocolizados a partir de 09 de junho de 2005.
Numero da decisão: 1301-001.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a alegação de ausência de caducidade do direito de pleitear a restituição do indébito, determinando o retorno dos autos à instância a quo para que seja apreciado o mérito, devendo ser apensado ao presente o processo administrativo nº 10680.012762/2008-66, para fins de julgamento conjunto. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.721353/2006­92  Acórdão n.º 1301­001.370  S1­C3T1  Fl. 480          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.721353/2006­92  Acórdão n.º 1301­001.370  S1­C3T1  Fl. 481          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação,  por  meio  das  quais a contribuinte pretende extinguir débitos de sua titularidade com crédito relativo a saldo  negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) apurados em anos­calendário diversos.  A Delegacia da Receita Federal  em Belo Horizonte, unidade administrativa  que primeiro apreciou os pedidos formulados pela contribuinte, reconheceu parte dos direitos  creditórios,  homologando  até  o  limite  desse  reconhecimento  as  compensações  requeridas  (Despacho Decisório nº 1.126, de 14/12/2006).  Descrevo,  a  seguir,  os  fundamentos  utilizados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Belo Horizonte para promover o referido reconhecimento parcial.  a)  em  virtude  de  caducidade  do  direito,  em  30  de  dezembro  de  2004  a  contribuinte  não  poderia  mais  pleitear  o  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  aos  saldos negativos apurados em anos­calendário anteriores a 1999;  b)  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1999:  o  montante  apurado  de  R$  399.029,94 teria sido insuficiente para extinguir os débitos indicados para compensação;  c)  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000:  o  montante  apurado  pela  contribuinte foi reduzido para R$ 254.749,61, vez que em sua formação havia sido considerado  valor correspondente a estimativa (R$ 962.927,18) objeto de depósito judicial;  d)  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2001:  o  montante  apurado  de  R$  522.901,81 teria sido insuficiente para extinguir os débitos indicados para compensação.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs,  em  24  de  janeiro  de  2007,  Manifestação de Inconformidade (fls. 121/131).  Contudo, em 29 de janeiro de 2007, a Delegacia da Receita Federal em Belo  Horizonte  prolatou  novo  Despacho  Decisório,  momento  em  que  considerou  NÃO  DECLARADA a parte da compensação que teve por suporte o valor depositado judicialmente.  Em  14  de  fevereiro  de  2007,  a  contribuinte  apresentou  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO (fls. 190/192), que foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em  Belo Horizonte por meio do Despacho datado de 05 de junho de 2007 (fls. 207).  Em  09  de  julho  de  2007,  cientificada  do  pronunciamento  da  Delegacia  da  Receita Federal em Belo Horizonte, a contribuinte interpôs o pedido de fls. 213/216, em que  reiterou  as  considerações  trazidas  no  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  anteriormente  apresentado.  O  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  em  referência,  que  havia  sido  submetido ao Superintendente da Receita Federal, não foi conhecido, conforme registro  feito  no Despacho DISIT/SRRF nº 163/2007, fls. 231/233.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.721353/2006­92  Acórdão n.º 1301­001.370  S1­C3T1  Fl. 482          4 Em  atendimento  a  pedido  de  Diligência  formalizado  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal em Belo Horizonte expediu em 31 de agosto de 2009 o Despacho nº 3.328, em que,  retificando  o  de  número  1.126,  decidiu:  i)  transformar  a  homologação  parcial  das  compensações  relativas  aos  saldos  negativos  dos  anos­calendário  de  1999  e  2000  em NÃO  HOMOLOGAÇÃO, em virtude de caducidade; e ii) alterar a decisão de homologação parcial  da  compensação  relativa  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  para  HOMOLOGAÇÃO TOTAL.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE em 08 de outubro de 2009 (fls. 277/296), momento em que argumentou:  ­  que  a  pessoa  jurídica  USINA  HIDRELÉTRICA  GUILMAN­AMORIM  S.A.  sofreu  cisão,  sendo  seu  capital  social  inteiramente  vertido  para  ARCELORMITTAL  BRASIL  S.A.  (CNPJ  n°  17.469.701/0001­77)  e  SAMARCO MINERAÇÃO  S.A.  (CNPJ  n°  16.628.231/0001­61),  motivo  pelo  qual  requereu  que  estas  duas  últimas  empresas  fossem  incluídas no pólo passivo do litígio;  ­  que,  nos  termos  do  artigo  50,  inciso  I  e  §1°,  da  Lei  n°  9.784,  de  29  de  janeiro de 1999, deveria ser "reconhecida a nulidade do despacho decisório retificador", pois é  imperioso  que  a  Administração  tributária  demonstre,  de  forma  ordenada  e  lógica,  sua  motivação,  de  forma  a  não  tolher  ao  contribuinte  o  eficaz  manejo  de  seus  direitos  ao  contraditório e à ampla defesa;  ­ que "o último despacho retificador determina que sejam mantidas as partes  do primeiro despacho que não fossem afetadas pela retificação", sem explicitar, contudo, quais  trechos permaneceram incólumes, não havendo ainda menção ao despacho nº 81, de 2007;  ­  que  o  último  despacho  retificador  nada  mencionou  sobre  terem  sido  julgadas não declaradas  as  compensações  referentes  aos  créditos  constituídos  até 1998, mas,  por  outro  lado,  relativamente  aos  créditos  de  1999  e  2000  os  julgou  não  homologados  exatamente com base nesse mesmo fundamento;  ­  que  o  despacho  retificador  em  questão  conteria  duas  decisões  distintas  e  absolutamente incongruentes, visto que suposta prescrição não poderia ao mesmo tempo tornar  não declarada uma parte do crédito e não homologada a restante;  ­ que seria incorreto considerar não homologados os créditos decorrentes de  saldo negativo de 1999 e 2000;   ­  que  a DCOMP  retificada  conservaria  a  data  de  apresentação  original,  em  que tais créditos eram plenamente passíveis de aproveitamento;  ­  que  teria  ocorrido  restrição  ao  direito  de  defesa,  visto  que  essa  parte  do  Despacho  seria  baseada  em  premissa  fática  distinta  daquilo  que  a  própria  Administração  já  havia decidido;  ­  que  cumpriria  apenas  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  o  despacho  decisório retificador conclui em HOMOLOGAR as DCOMP's n° 01429.78575.131106.1.1.02­ 3643  e  n°  18444.37135.220605.1.3.02­5692,  assim,  considerando­se  que  estas  duas  declarações  eram  o  único  objeto  de  análise  do  processo,  indagava:  “Como  é  possível  o  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.721353/2006­92  Acórdão n.º 1301­001.370  S1­C3T1  Fl. 483          5 despacho  considerar  as  compensações  TOTALMENTE  HOMOLOGADAS  e  NÃO  HOMOLOGADAS ao mesmo tempo”? .  ­ que um despacho decisório que considera uma mesma PER/DComp como  totalmente homologada  e,  simultaneamente, não homologada, deveria ser declarado nulo por  absoluta impropriedade de seu comando;  ­  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  cinco  anos  para  se  pleitear  a  restituição  apenas  tem  início  quando  da  extinção  do  crédito tributário, o que somente ocorre após cinco anos da prática do fato gerador, através da  homologação tácita;  ­  que  a  Lei  Complementar  n°  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005,  seria  inconstitucional;  ­ que o  referido ato  legal não se aplicaria ao caso vertente, uma vez que as  DCOMP em questão foram apresentadas antes de sua edição;  ­ que, ainda que assim não fosse, o imposto de renda não é apurado no último  dia do exercício e sim no exercício subseqüente, inclusive quando é entregue a DIPJ;  ­ que, mesmo seguindo o  raciocínio da decisão,  a apuração do exercício de  1998 se deu em 1999, assim, a contagem do prazo se inicia em 2000 e a prescrição ­ mantida a  interpretação dada pela SRF ao art. 168 do CTN ­ somente se consumaria em 2005;  ­  que,  relativamente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de 2000,  qualquer que  seja  a decisão  judicial  ­ no  caso  específico  ­  não  trará nenhum  reflexo  sobre o  valor declarado no campo 16 da ficha 12 A, pois, se apurado lucro naquele exercício, obtido  êxito na demanda, nenhum valor deveria recolher a empresa, pois compensaria com o saldo de  prejuízos  fiscais  acumulados  e  o  depósito  retornaria  aos  seus  cofres;  se  não  obtido  êxito  na  demanda, o valor  estaria  correto  (se  a  estimativa  se  concretizasse  como  real)  e o valor  seria  convertido em renda da União;  ­ que, porém, conforme consta claro na DIPJ do exercício, não  foi apurado  lucro suficiente sequer para compensar o IRRF, portanto, a estimativa estava equivocada.  ­  que,  seguindo  esse  raciocínio,  poder­se­ia  até  dizer  que  o  depósito  não  deveria  ter sido  realizado, mas efetivamente  a decisão que será proferida naqueles autos não  interferirá  (pelo  menos  não  haverá  interferência  maior  do  que  R$  79.198,55)  no  montante  depositado, uma vez que não houve lucro suficiente no exercício.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte, Minas  Gerais,  apreciando  as  razões  trazidas  pelas  defesas,  decidiu,  por meio  do  acórdão  nº  02­24.832,  de  11  de  dezembro  de  2019,  pela  improcedência  da Manifestação  de  Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  NULIDADE  Não  se  cogita  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  a  manifestação do contribuinte demonstra perfeito entendimento dos trabalhos fiscais.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.721353/2006­92  Acórdão n.º 1301­001.370  S1­C3T1  Fl. 484          6 PRAZO PARA REQUERER COMPENSAÇÃO  O direito de pleitear a compensação extingue­se com o decurso do prazo de  cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o que ocorre, no caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado.  LEGISLAÇÃO  Os  entendimentos  jurisprudenciais  não  gozam  do  status  de  legislação  tributária e não vinculam a Administração Federal.  CONSTITUCIONALIDADE  1.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  DEPÓSITOS JUDICIAIS  Os valores mantidos em depósito judicial não podem ser considerados como  pagamento de antecipações de imposto em bases estimadas mensais.  Irresignada, a contribuinte, ARCELORMITTAL BRASIL S/A e SAMARCO  MINERAÇÃO  S/A,  apresentaram  o  recurso  voluntário  de  fls.  346/371,  por  meio  do  qual  renovaram  a  argumentação  expendida  na  Manifestação  de  Inconformidade  anteriormente  apresentada.  Por  meio  de  despacho  desta  1ª  Turma  Ordinária,  o  presente  processo  foi  encaminhado  à  unidade  administrativa  de  origem  para  que  a  contribuinte  fosse  intimada  a  apresentar  o  instrumento  de  procuração  pelo  qual  a  ARCELORMITTAL  BRASIL  S/A  e  a  SAMARCO MINERAÇÃO S/A outorgaram poderes de  representação aos atuais patronos da  empresa sucedida USINA HIDRELÉTRICA GILMAN­AMORIN S/A (fls. 427).  A documentação requisitada encontra­se anexada às fls. 432/476.   É o Relatório.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.721353/2006­92  Acórdão n.º 1301­001.370  S1­C3T1  Fl. 485          7   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  As  controvérsias  que  integram  a  lide  a  ser  dirimida  dizem  respeito  a  Declarações de Compensação, por meio das quais a contribuinte pretende extinguir débitos de  sua  titularidade  com crédito  relativo  a  saldo negativos de  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ) apurados em anos­calendário diversos.  Colhe­se dos autos que a contribuinte apresentou as seguintes DCOMPs:  ­  21831.98829.300904.1.3.02­3207  (fls.  02/11):  transmitida  em  30  de  setembro  de  2004  (fls.  02),  na  qual  indicou  crédito  relativo  a SALDO NEGATIVO do  ano­ calendário de 2001 (R$ 2.899.466,90);  ­ 18444.37735.220605.1.3.02­5692  (fls. 12/15):  transmitida em 22 de  junho  de 2005, na qual  indicou crédito  relativo  a SALDO NEGATIVO do ano­calendário de 2001  (R$ 2.899.466,90).    Depreende­se do documento de  fls. 16/17 que, apesar de a contribuinte  ter  indicado que o crédito apontado para compensação decorria de saldo negativo apurado no ano­ calendário de 2001, o  referido direito creditório diz  respeito a saldos negativos apurados nos  anos­calendário de 1995 a 2001.  Analisando o pleito da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal em Belo  Horizonte emitiu o Despacho Decisório nº 1.126, em 14 de dezembro de 2006, fls. 113/120, no  qual:  i)  esclareceu  que  o  saldo  negativo  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  conforme registro feito na DIPJ correspondente, foi de R$ 625.343,94;  ii) informou que, intimada a prestar esclarecimentos acerca da divergência, a  contribuinte  alegou  que  o  montante  de  R$  2.899.466,90  era  referente  ao  saldo  negativo  de  exercícios anteriores, acumulado e atualizado, desde o exercício de 1997;  iii) esclareceu que o preenchimento de DCOMP com a indicação de créditos  relativos  a  saldos negativos de períodos de  apuração distintos  inviabilizava o processamento  eletrônico  do  referido  documento,  razão  pela  qual  as  declarações  apresentadas  seriam  trabalhadas de forma manual;  iv)  informou  que,  decidido  pelo  tratamento  manual  das  declarações  de  compensação, a contribuinte teria que fornecer dados relativos a cada um dos anos­calendário  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.721353/2006­92  Acórdão n.º 1301­001.370  S1­C3T1  Fl. 486          8 envolvidos na compensação, o que foi feito por meio da apresentação dos documentos de fls.  21/321;  v)  analisando  a  tempestividade  dos  pedidos,  informou  que,  em  razão  de  caducidade,  somente  os  saldo  negativos  apurados  a  partir  de  1999  seriam  passíveis  de  apreciação;  vi)  considerou  como  não  declaradas  as  compensações  que  tiveram  por  suporte saldos negativos apurados até o ano­calendário de 1998;  vii)  tomando  por  base  informação  apresentada  pela  contribuinte  quanto  à  utilização  do  crédito  (fls.  29),  considerou  procedente  o  saldo  negativo  apurado  no  ano­ calendário de 1999 (R$ 399.029,94), mas insuficiente para extinguir os débitos apontados;  viii)  relativamente  ao  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000,  reduziu  o  montante  apurado  de  R$  1.217.676,79  para  R$  254.749,61,  eis  que  não  considerou  o  recolhimento antecipado  (estimativa) de R$ 962.927,18, objeto de depósito  judicial  (de  igual  forma, registrou que o crédito revelou­se insuficiente para extinguir os débitos indicados para  compensação);  ix) relativamente ao saldo negativo do ano­calendário de 2001, reconheceu o  montante  apurado  de R$  522.901,82,  consignando mais  uma  vez  que  referido  valor  não  foi  suficiente para extinguir os débitos indicados para compensação;  x)  diante  da  desconsideração  dos  créditos  apurados  nos  anos­calendário  de  1995 a 1998, promoveu a glosa de estimativas relativas ao ano­calendário de 2003, reduzindo­ as de R$ 16.524.598,62 para R$ 15.724.052,88, o que fez com que o resultado final do referido  ano passasse a ser de R$ 800.545,74 de IMPOSTO A PAGAR2;  xi)  esclareceu  que,  relativamente  às  estimativas  do  ano­calendário  de  2003  que haviam sido compensadas com saldos negativos dos períodos de apuração de 1999 a 2001,  em virtude da homologação parcial, o não pagamento dos saldos remanescentes implicaria em  encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional para  fins de  inscrição em dívida ativa,  haja vista que os valores correspondentes haviam sido objeto de confissão de dívida por meio  da DCOMP.  Apresentada Manifestação de Inconformidade (fls. 121/131), a Delegacia da  Receita Federal em Belo Horizonte,  fundada  em argüição de  apuração de “erro  em parte da  interpretação  relativa  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  2000”  emitiu  o  DESPACHO DECISÓRIO RETIFICADOR nº 0081, de 29 de  janeiro de 2007,  fls. 188/189,                                                              1  Os  documentos  juntados  às  fls.  21/32  dos  autos  estão  representados  por  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO (MANUAIS), nas quais a contribuinte  indica direitos creditórios  relativos a saldos negativos  do período de 1995 a 2000, para fins de compensação com débitos de estimativa de IRPJ do período de janeiro a  maio de 2003.  Embora  o  despacho  decisório  leve  ao  entendimento  de  que  referidas  declarações  de  compensação  (manuais)  deveriam abranger  todo o direito  creditório pleiteado  (saldos negativos do  período de 1995 a 2001)  e  todos  os  débitos indicados para compensação (janeiro a julho de 2003 e setembro de 2004), depreende­se da análise nele  retratada que o saldo negativo do ano­calendário de 2001 e os débitos do período de maio a  julho de 2003 e de  setembro de 2004, os quais não  foram referenciados nas citadas declarações manuais,  foram analisados a partir  dos PER/DCOMP de fls. 02/11 e 12/14.  2 O  lançamento  tributário  correspondente  a  este montante  foi  efetuado  por meio  do  processo  administrativo  nº  10680.012762/2008­66.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.721353/2006­92  Acórdão n.º 1301­001.370  S1­C3T1  Fl. 487          9 em que,  revendo o despacho decisório nº 1.126,  considerou “NÃO DECLARADA a parte da  compensação  que  fez  uso  indevido  de  depósito  do  montante  integral  para  compor  o  saldo  negativo  do  ano  calendário  de  2000”,  ratificando  os  demais  pronunciamentos  feitos  no  despacho objeto de retificação.  Cientificada do despacho retificador, a contribuinte apresentou o documento  de  fls.  190/192,  por  meio  do  qual  solicitou  que  fosse  RECONSIDERADO  o  referido  pronunciamento (despacho retificador).  Recepcionado  o  documento  de  fls.  190/192  como  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO, a Delegacia da Receita Federal  em Belo Horizonte dispensou a ele o  tratamento  previsto  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  motivo  pelo  qual  o  encaminhou  à  Superintendência Regional para fins de apreciação (fls. 206).  O citado encaminhamento foi acompanhado de pronunciamento da Delegacia  da Receita Federal em Belo Horizonte acerca da contestação apresentada pela contribuinte (fls.  207/211).  A Superintendência Regional da Receita Federal,  por meio do despacho de  fls.  231/233,  pronunciou­se  no  sentido  de  que  não  detinha  competência  para  apreciar  a  contestação  apresentada  pela  contribuinte,  ocasião  em que  declinou  entendimento  de  que  tal  atribuição seria da Delegacia da Receita Federal do Brasil.  O processo  foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Belo Horizonte,  que  emitiu  o  despacho  de  fls.  256/260,  do  qual  reproduzo  os  seguintes  fragmentos:  Trata  o  presente  processo  do  exame  das  Declarações  de  Compensação  –  DComp  nºs  21831.98829.300904.1.3.02­3207,  fls.  02/11,  18444.37735.220605.1.3.02­5692,  fls.  12/15  e  fls.  21/32,  referentes  aos  saldos  negativos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, a saber:    Ano­ Calendário  do Saldo  Negativo  de IRPJ  Utilizado  Data da  DCOMP    R$  Valor do Saldo  Negativo de IRPJ  Utilizado na  DCOMP  R$  Fls.  Nº da DIPJ  Valor do  Saldo  Negativo  Informado na  DIPJ   R$  Fls.  1995  30/10/2006  35.850,30  21/22  8629160  0,00  237/238  1996  30/10/2006  194.502,44  23/24  8026313  0,00  230/240  1997  30/10/2006  75.321,93  25/26  3278591  0,00  241/243  1998  30/10/2006  709.952,85  27/28  0047111  0,00  248/250  1999  30/10/2006  781.231,25  29/30  1229045  399.029,94  244/245  2000  30/10/2006  584.276,43  31/32  1239323  1.217.676,79  246/247  2001  30/09/2004  2.899.466,90  02/15  1254230  522.901,82  251/253  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.721353/2006­92  Acórdão n.º 1301­001.370  S1­C3T1  Fl. 488          10 e  22/06/2005  [...]  Em relação ao saldo negativo de IRPJ, o direito de a requerente utilizar este  crédito para fins de compensação se extingue com o decurso de prazo superior a 5  anos  contados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração. Verifica­se o decurso do prazo de cinco anos  entre  a  apuração  dos  saldos  negativos  em  01/01/2000  e  01/01/2001  referentes  respectivamente aos anos­ calendário de 1999 e 2000 e a apresentação em 2006 das  Declarações de Compensação com utilização desses créditos.  A diligência é um meio de produção de prova previsto no art. 18 do Decreto  n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações, para os casos em o procedimento  fiscal está desacompanhado de um conjunto probatório robusto em relação ao litígio.  Dessa forma, nos termos da legislação de regência, com observância do disposto no  art. 10, combinado com o § 8° do art. 15 e § 2° do art. 22, todos da Portaria MF n°  58, de 17 de março de 2006, encaminho o presente processo à unidade de origem  para que a autoridade fiscal se manifeste conclusivamente sobre a homologação das  compensações referentes aos saldos negativos de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  dos  anos­  calendário  de  1999  e  2000,  uma  vez  que  constam  nos  autos  que  as  Declarações  de  Compensação  foram  entregues  em  30/10/2006,  fls.  29/32.  Cabe  notar  que,  em  tal  manifestação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  de  forma  monocrática,  antecipa  decisão  no  sentido  de  que  também  em  relação  aos  saldos  negativos  relativos  aos  anos­calendário  de  1999  e  2000  a  contribuinte  já  não  mais  dispunha  de  prazo  para  repetir  o  indébito.  Tal  entendimento  consubstancia­se na consideração de que, para os referidos saldos negativos, a compensação foi  pleiteada em 30 de outubro de 2006, por meio dos documentos de fls. 21/32.  O  entendimento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  contrariou  o  esposado  no  despacho  decisório  nº  1.126,  que  considerou  que  as  declarações  de  compensações  de  fls.  21/32  representaram  mero  desmembramento  do  PER/DCOMP transmitido em 30 de setembro de 2004.   Em decorrência do pedido de pronunciamento formalizado pela Delegacia da  Receita Federal  de  Julgamento,  a Delegacia  da Receita Federal  em Belo Horizonte  emitiu  o  despacho  decisório  nº  3.228,  de  31  de  agosto  de  2009,  também  retificador  em  relação  aos  anteriormente editados.  No  referido  despacho  nº  3.228,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte assinalou:  a) ter decorrido o prazo de cinco anos entre a apuração dos saldos negativos  em 01/01/2000 e 01/01/2001 referentes respectivamente aos anos­calendário de 1999 e de 2000  e a apresentação, em 30 de outubro de 2006, das declarações de compensação de fls. 29/32;  b)  que  a  contribuinte  apresentou,  anteriormente  ao  despacho  nº  1.126,  declaração de compensação retificadora em relação à DCOMP nº 21831.98829.300904.1.3.02­ 3207 (fls. 02/11), não havendo motivos legais capazes de impedir a sua aceitação;  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.721353/2006­92  Acórdão n.º 1301­001.370  S1­C3T1  Fl. 489          11 c)  que  a  declaração  retificadora  recebeu  o  nº  01429.78575.131106.1.7.02­ 36433, e, por meio dela, foram promovidas as seguintes alterações nos débitos indicados para  compensação:  Período  Débitos – Declaração Original  Débitos – Declaração Retificadora  Saldo Devedor  05/2003  53.217,71  0,01  0,00  06/2003  488.710,82  330.855,29  0,00  07/2003  345.671,08  0,00  ­  08/2003  263.729,77  263.729,77  0,00   d) que, em conclusão, a decisão contida no despacho decisório nº 1.126, de  14  de  dezembro  de  2006,  deveria  ser  RETIFICADA  para  TRANSFORMAR  A  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  DAS  COMPENSAÇÕES  RELATIVAS  AOS  SALDOS  NEGATIVOS DOS ANOS­CALENDÁRIO DE 1999 E 2000 EM NÃO HOMOLOGAÇÃO,  em virtude do decurso do prazo prescricional; e  e) que, relativamente ao saldo negativo do ano­calendário de 2001, a decisão  de homologação parcial deveria ser retificada para HOMOLOGAÇÃO TOTAL, “haja vista a  extinção  de  todos  os  débitos  indicados  à  compensação  nas  DCOMP’s  de  nºs  01429.78575.131106.1.7.02­3643 e 18444.37735.220605.1.3.02­5692.”   Tomando por base o decidido por meio do despacho decisório nº 1.126/2006  e posteriores retificações (despachos nºs 81/2007 e 3.228/09), o resultado final foi o seguinte:  ­  aceitação  da  retificação  da  DCOMP  nº  21831.98829.300904.1.3.02­3207  pela de nº 01429.78575.131106.1.7.02­3643;  ­  cancelamento  da  homologação  parcial  das  compensações  relativas  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  dos  anos­calendário  de  1999  e  de  2000,  tornando­as  não  homologadas, em virtude de prescrição do direito creditório; e  ­  homologação  das  DCOMP’s  de  nºs  01429.78575.131106.1.7.02­3643  e  18444.37735.220605.1.3.02­5692;  ­  determinação  para  a  cobrança  dos  débitos  abaixo  indicados,  em  razão  de  compensação indevida.  Período de Apuração  Saldo Devedor  03/2003  287.601,30  04/2003  344.532,98  04/2003  97.962,30  05/2003  384.082,21                                                              3 Referida declaração  encontra­se  juntada  ao  processo  às  fls.  263/267 e  foi  transmitida  em 13  de novembro  de  2006.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.721353/2006­92  Acórdão n.º 1301­001.370  S1­C3T1  Fl. 490          12 Resumidamente, temos o seguinte:  1.  a  contribuinte  apresentou  duas  DCOMPs  em  que,  na  primeira  (21831.98829.300904.1.3.02­3207  ­  fls.  02/11),  transmitida  em  30  de  setembro  de  2004,  indicou  montante  de  crédito  acumulado  do  período  de  1995  a  2001  para  compensar  com  débitos  do  período  de  janeiro  a  julho  de  2003,  e,  na  segunda  (18444.37735.220605.1.3.02­ 5692,  fls.  12/15),  transmitida  em  22  de  junho de  2005,  apontou  o mesmo  crédito  registrado  DCOMP de 30 de setembro de 2004 para compensar com débito de setembro de 2004;  2. esclarecida acerca da impossibilidade de pleitear a compensação de débitos  com créditos de períodos de apuração diversos, a contribuinte juntou aos autos os formulários  de  fls.  21/32  (declarações  de  compensação),  por  meio  dos  quais  discriminou  os  créditos  relativos ao período de 1995 a 2000;  3.  em  uma  primeira  apreciação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte  recepcionou  os  formulários  de  fls.  21/32  como  representativos  de  mero  desmembramento  do  crédito  apontado  no PER/DCOMP nº  21831.98829.300904.1.3.02­3207  que se referia ao período de 1995 a 2000, motivo pelo qual tratou referidos documentos como  apresentados em 30 de setembro de 2004 e decaídos os direitos creditórios relativos aos anos­ calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998;  4.  após  pronunciamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  entretanto,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte  passou  a  entender  que  os  formulários de fls. 21/32 seriam retificadores do PER/DCOMP nº 21831.98829.300904.1.3.02­ 3207, o que a levou a considerar como data de apresentação dos referidos documentos o dia 30  de outubro de 2006 e decaídos os direitos creditórios relativos aos anos­calendário de 1999 e  de 2000;  5.  diante  da  aceitação  da  retificação  do  PER/DCOMP  nº  21831.98829.300904.1.3.02­3207 pelo de nº 01429.78575.131106.1.7.02­3643 e da decretação  da  caducidade  do  direito  da  contribuinte  pleitear  o  reconhecimento  do  direito  creditório  dos  saldos negativos apurados nos anos­calendário de 1995 a 2000, a Delegacia da Receita Federal  em Belo Horizonte considerou que o crédito apurado no ano­calendário de 2001 era suficiente  para extinguir os débitos apontados nos PER/DCOMP nºs 01429.78575.131106.1.7.02­3643 e  18444.37735.220605.1.3.02­5692,  razão  pela  qual  promoveu  a  homologação  das  compensações.  Apresentada Manifestação  de  Inconformidade,  a  4ª Turma da Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte a julgou improcedente.  No  que  diz  respeito  à  caducidade  do  direito  de  a  contribuinte  pleitear  o  reconhecimento  dos  créditos  apurados  nos  anos­calendário  de  1995  a  2000,  penso  que  o  entendimento  esposado  nas  instâncias  precedentes  deve  ser  objeto  de  revisão,  haja  vista  os  pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal acerca dessa matéria.  A questão em referência, inclusive, foi brilhantemente enfrentada pelo ilustre  Conselheiro  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10530.900015/2008­09.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.721353/2006­92  Acórdão n.º 1301­001.370  S1­C3T1  Fl. 491          13  Acolhendo,  em  virtude  das  disposições  regimentais  vigentes,  as  razões  de  decidir  apresentada  no  acórdão  nº  1301­001.046,  de  12  de  setembro  de  2012,  reproduzo  fragmentos do voto ali estampado.  [...]  Do  relato,  constata­se  que  a  presente  lide  diz  respeito  a  Declaração  de  Compensação,  transmitida  em  30/01/2004,  cujo  crédito  é  oriundo  da  apuração  de  saldo negativo  da CSLL no  ano  calendário  de  1998,  informado na DIPJ  de  1999,  referente aos valores recolhidos através de regime de estimativa, no valor originário  correspondente a R$ 503,17. Não homologado pelas autoridades que me precederam  sob o argumento de que havia decaído o direito de pleitear a referida compensação  com base nos arts. 165 e 168 do CTN (fato gerador: 31/12/1998), início da contagem  01/01/1999 e término 1° janeiro de 2004.  [...]  Necessário,  portanto,  definir  a  forma  de  contagem  do  prazo  para  que  a  contribuinte  fizesse uso do  indébito formado com a apuração de saldo negativo da  CSLL, ano calendário de 1998.  Dispõe o Código Tributário Nacional – CTN que:  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I – na hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito  tributário;  [...]  É a seguinte a redação do art. 165 do CTN in verbis:  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  – cobrança ou pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o  devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  [...]  Nestes termos, o contribuinte dispõe de 5 (cinco) anos para pleitear restituição  de eventual crédito, e esse prazo é contado da data da extinção do crédito tributário,  representada,  no  caso de  indébito  correspondente  a  saldo negativo de  IRPJ/CSLL,  pela data de encerramento do período de apuração, na medida em que não se trata de  mero  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  antes  apurado,  mas  sim  de  recolhimentos ou retenções antecipados durante o período de apuração, que ao final  deste  são  confrontadas  com  o  tributo  incidente  sobre  o  lucro,  convertem­se  em  pagamento e se mostram superior ao débito apurado.  Veja­se que, desde a edição do Ato Declaratório SRF nº 03/2000, também as  Instruções  Normativas/SRF  nºs  600/2005  e  900/2008,  a  Receita  Federal  normatizando  dispositivos  da  Lei  9.430/1996,  admite  a  utilização  do  indébito  correspondente a saldos negativos a partir de janeiro do ano subseqüente ao período  de apuração correspondente:  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.721353/2006­92  Acórdão n.º 1301­001.370  S1­C3T1  Fl. 492          14 O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de  1995, nos arts. 1º e 6º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do  mês de  janeiro do ano­calendário  subseqüente ao do encerramento do período de  apuração, acrescidos de  juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  Assim,  se  verificado  eventual  crédito,  já  no  primeiro  dia  subseqüente  ao  encerramento  é  possível  pleitear  a  sua  restituição,  ou  utilizar  tal  valor  em  compensação.  Portanto, encerrado o período de apuração, as antecipações convertem­se em  pagamento  e,  quando  superiores  ao  tributo  incidente  sobre  o  lucro  apurado,  constituem  indébito  passível  de  restituição  ou  compensação,  deflagrando­se,  neste  momento,  o  prazo  para  o  sujeito  passivo  agir,  nos  termos  dos  arts.  165  e  168  do  CTN.  Importante observar ainda o que dispõe o art. 150 do CTN:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue  o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  .................................................................................................................  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”.  Nos  termos  da  lei,  o  pagamento  antecipado  –  e,  por  equivalência,  as  antecipações convertidas em pagamento no encerramento do período de apuração –  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  ao  lançamento,  operando­se,  portanto,  a  extinção  no  momento  em  que  efetuado  o  pagamento.  A  previsão  da  homologação,  expressa  ou  tácita,  como  condição  resolutiva  confirma  a  definitividade  da  extinção  do  crédito  ocorrida  com  o  pagamento antecipado.  Observe­se  que  esta  interpretação  está  corroborada  pelo  art.  3º  Lei  Complementar nº 118/2005, nos seguintes termos:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.721353/2006­92  Acórdão n.º 1301­001.370  S1­C3T1  Fl. 493          15 tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.  Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação,  observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.  Por  sua  vez,  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  cumpre,  apenas,  apreciar a validade dos atos administrativos, mas não das normas gerais e abstratas,  que  lhes  conferem  fundamento  de  validade,  editadas  pelo  Poder  Legislativo,  no  exercício  de  sua  competência  precípua.  Apenas  o  Poder  Judiciário  tem  a  competência de apreciação da validade formal e material dos preceitos normativos  veiculados em normas jurídicas editadas pelo Poder Legislativo.  É  certo  que  o  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  observância  de  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  rito  dos  recursos  repetitivos:  Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Todavia, a tese dos dez anos (5 + 5), foi submetida à apreciação do Supremo  Tribunal  Federal,  que  concluiu  pela  repercussão  geral  deste  tema  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  561.908,  e  passou  a  apreciar  seu  mérito  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 566.621, sendo publicado em 11/10/2011 o acórdão assim  ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA  VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira Seção do STJ no  sentido de que, para os  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação,  o prazo  para  repetição  ou  compensação de  indébito  era  de  10  anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts.  150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/2005,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do  fato gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve ser considerada lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.721353/2006­92  Acórdão n.º 1301­001.370  S1­C3T1  Fl. 494          16 como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa  ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção de confiança e de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações  ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte  no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na  LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco impede a iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Declarado o trânsito em julgado desta decisão, impõe­se a sua reprodução nos  julgamentos  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  consoante  dispõe  o  art.  62A  do  RICARF, antes citado.  Embora  a decisão  reporte­se  a prazo para  ajuizamento de ações,  o Supremo  Tribunal Federal nada mais fez do que definir o termo a quo do prazo estabelecido  no inciso I do art. 168 do CTN, que trata do direito de pleitear a restituição, tanto no  âmbito  administrativo  como no  judicial,  e portanto,  no meu entender,  aplica­se ao  caso em análise.  Em  suma,  contrariamente  ao  que  vinha  decidindo  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, no sentido de que a Lei Complementar nº 118/2005 somente seria aplicável  aos  pagamentos  indevidos  verificados  após  sua  vigência,  o  Supremo  Tribunal  Federal  adotou  como  parâmetro  para  definição  do  prazo  prescricional  a  data  do  ajuizamento da ação, aplicando­se o prazo de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos a partir do  pagamento indevido.  A  referida  lei  foi  publicada  em  09/02/2005,  e  seus  efeitos  se  verificaram  a  partir  de  09/06/2005.  No  presente  caso,  está  em  debate  a  possibilidade  de  a  contribuinte ter utilizado em 30/01/2004, direito creditório apurado em 31/12/1998.  Ou seja, avalia­se conduta da contribuinte em data anterior à entrada em vigor da Lei  Complementar nº 118/2005, momento no qual o Supremo Tribunal Federal declarou  válida a aplicação do novo prazo.  Assim,  observando­se  o  que  decidiu  definitivamente  o  Supremo  Tribunal  Federal no rito da repercussão geral, conclui­se que em 30/01/2004 data anterior à  entrada em vigor do novo prazo (cinco anos) estipulado na LC 118/2005, conta­se,  no caso em apreço, o prazo de 10 (dez) anos, iniciado em 01/01/1999 e encerrando­ se  em  31/12/2008,  para  a  contribuinte  valer­se,  em  compensação,  de  créditos  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.721353/2006­92  Acórdão n.º 1301­001.370  S1­C3T1  Fl. 495          17 decorrentes  de  saldo  negativo  de  CSLL  relativo  ao  período  de  apuração  anual,  encerrado em 31/12/1998.  [...]  Assim,  não  obstantes  o  entendimento  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância acerca da natureza dos formulários de fls. 21/32 e as demais questões suscitadas no  presente processo, conduzo meu voto no sentido de determinar:  i) a reforma da decisão de primeiro grau para que seja apreciado o mérito dos  direitos creditórios relativos aos anos­calendário de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000; e  ii)  que  seja  apensado  ao  presente,  para  fins  de  julgamento  conjunto,  o  processo administrativo nº 10680.012762/2008­66.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                        Fl. 496DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 13746.000243/98-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1990 a 30/09/1995 PIS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Como o processo administrativo foi protocolado anteriormente a 09/06/2005, mais precisamente 20/07/98, aplica-se o RE 566.621/RS sendo que o indébito alcança os fatos geradores ocorridos há 10 (dez) anos do protocolo do processo.
Numero da decisão: 3401-002.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. Sustentou pela Recorrente Dr Leandro Daumas, OAB/RJ 93571 ROBSON JOSE BAYERL- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA ROBSON JOSE BAYERL, ÂNGELA SARTORI, BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA E JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13746.000243/98­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.758  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  Pis e Pasep  Recorrente  Lanxess Elastomeros do Brasil Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1990 a 30/09/1995  PIS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  Como o processo administrativo foi protocolado anteriormente a 09/06/2005,  mais precisamente 20/07/98, aplica­se o RE 566.621/RS sendo que o indébito  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  há  10  (dez)  anos  do  protocolo  do  processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Sustentou  pela  Recorrente Dr Leandro Daumas, OAB/RJ 93571  ROBSON JOSE BAYERL­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JOSE  LUIZ  FEISTAUER DE OLIVEIRA ROBSON JOSE BAYERL, ÂNGELA SARTORI, BERNARDO  LEITE  DE QUEIROZ  LIMA,  ELOY  EROS DA  SILVA NOGUEIRA  E  JEAN  CLEUTER  SIMÕES MENDONÇA.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 02 43 /9 8- 26 Fl. 2876DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     2 Relatório  O  contencioso  configurado  pela  Manifestação  de  Inconformidade,  às  fls.2623/2639,  contra  o  Despacho  Decisório,  à  fl.  1452/1463,  tem  um  longo  histórico  já  relatado  no Acórdão  da  5ª  Turma  da DRJ/Rio  II  nº  1318.055,  de  29  de  novembro  de  2007  (fls.1282/1288), retomado no Acórdão da 5ª Turma da DRJ/RioII nº 1328.703, de 30 de março  de 2010 (fls. 1384/1389). A fim de proporcionar uma visão geral do processo, o relatório deste  último acórdão é aqui, ipsis litteris, recuperado:    “A  contribuinte  ingressou  com  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório(fl.  02/03),  registrado no protocolo do MF em  20/07/98,  no  valor  de  R$  30.783.330,07  (trinta  milhões,  setecentos  e  oitenta  e  três mil,  trezentos  e  trinta  reais,  e  sete  centavos),  oriundo  de  recolhimento  de  tributo  a  título  de  PIS/PASEP, no período de fevereiro de 1990 a março de 1992,  para  fins de  restituição e/ou  compensação, com  fundamento na  declaração de inconstitucionalidade dos Decretos leis nº 2.445 e  2.449  de  1988,  promovida  pelo  STF  na  via  incidental  mas  estendida pelo Senado Federal mediante Resolução (R. 49/95).    Em  13/01/00,  a  DRF/Nova  Iguaçu,  por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  004/2000 (fls. 325/332), reconheceu direito creditório no valor de R$ 34.235.982,14 (trinta e  quatro milhões, duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais, e quatorze  centavos),  atualizado  até  30/09/99,  com  fundamento  na  diligência  efetuada  pelo  Sefis  da  Unidade (fls. 167/172) .    Ciência da decisão à fl. 333. O Delegado da DRF/NIG embora tenha assinado  o aludido Despacho Decisório encaminhou, por meio do Memo/DRF/NIG/Gabinete/Nº 08/00  (fl. 331), dossiê do processo, solicitando a análise da Superintendência da Receita Federal 7ª  RF do caso, quer em relação à base legal, quer em relação ao valor apurado.    Em 24/01/00, a Superintendência da Receita Federal manifestou­se, à fl. 340,  por  meio  da  Informação  nº  006/2000,  e  considerou  ser  o  Despacho  Decisório  nº  004/2000  merecedor de reparos no que se refere à contagem do prazo decadencial, que deveria obedecer  à  forma  prevista  no  Ato  Declaratório  SRF  nº  96/99,  e  não  aquela  adotada  na  Decisão,  conhecida como tese dos “cinco + cinco”.     Todavia, a DRF/NIG resistiu, por meio da  Informação Técnica nº 01/00 do  Chefe da Tributação(fls. 343/347), homologada pelo Despacho do Delegado, à orientação dada  pela SRRF/7ª  RF.  Solicitou  então  que  o  caso  fosse  encaminhado  a Cosit  a  fim  de  dirimir  a  controvérsia. Contudo, a SRRF/7ª RF denegou o requerido, conforme a  Informação nº 32/00,  pois considerou que a Administração já se posicionara sobre a matéria por meio do AD 96/99.  Fl. 2877DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13746.000243/98­26  Acórdão n.º 3401­002.758  S3­C4T1  Fl. 6          3   Em 21/03/00, a DRF/NIG, com base no Parecer Sesit/DRF/NIG nº 001/2000,  por meio do Despacho Anulatório nº 001/00  (fls.  353/356),  anulou o Despacho Decisório nº  004/00, tendo dado ciência da decisão ao contribuinte em 28/03/00, conforme fl. 358.    Ingressou  o  contribuinte  com  o  MS  nº  2000.51.01.0063077,  16ª  VF/RJ,  solicitando  o  reconhecimento  da  invalidade  e  revogação  dos  atos  da  Superintendência  da  Receita Federal consubstanciados na Informação nº 006/2000 e Informação nº 32/00 e, ainda,  do Despacho Anulatório nº 001/00 da DRF/NIG. Impetrou outro Mandado de Segurança, MS  nº  2000.51.10.0023500,  5ª  VF/São  João  de  Meriti,  solicitando  a  restauração  do  Despacho  Decisório  nº  004/2000.  Todavia,  o  MS  nº  2000.51.10.0023500,  fora  julgado  extinto  sem  julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Pois não  escapara ao entendimento da Magistrada, titular da 5ª VF/São João de Meriti, que “a despeito  de o impetrante ter tentado por meio de um simples jogo semântico descaracterizar a existência  da  identidade entre os pedidos requeridos nos mandados de segurança 2000.51.10.0023500 e  2000.51.01.0063077 esta é evidente.” (fls. 462/465).    Quanto ao primeiro mandado de segurança, MS nº 2000.51.01.0063077, 16ª  VF/RJ,  não  houve  concessão  de  liminar  e,  na  seqüência,  fora  extinto  o  feito  sem  juízo  de  mérito,  em razão de homologação  judicial do pedido de desistência do  impetrante,  conforme  relato  à  fl.  487  do  Despacho  Decisório  nº  569/00.  O  Despacho  Decisório  nº  569/00  (fls.  484/494),  que  substituiu o  anterior  anulado,  adotou o  entendimento da SRF quanto  ao prazo  decadencial,  e  acolheu  os  cálculos  efetuados  pela  DISAR/SRRF  “utilizando­se  os  critérios  oficiais  (legais)  adotados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”,  produzindo  valores  que  “são  totalmente diferentes” dos apurados originalmente na diligência fiscal, conforme admitido à fl.  491.  Deste  modo,  o  reconhecimento  de  direito  creditório  reduziu­se  para  R$  740.552,41  (setecentos  e  quarenta  mil,  quinhentos  e  cinqüenta  e  dois  reais,  e  quarenta  e  um  centavos),  valor atualizado até 30/09/99.    Cientificada  da  decisão  em  09/06/00  (fl.  495),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  11/07/00  (fls.  508/520),  informa  que  já  dera  baixa  na  distribuição,  sem  julgamento  de  mérito,  nas  duas  ações  mandamentais  citadas  2000.51.10.0023500 e 2000.51.01.0063077, e pede principalmente cancelamento do Despacho  Decisório nº 569/00 e manutenção dos efeitos do Despacho Decisório nº 004/00.    Em  04/09/00,  por  meio  do  Memorando  Sesit/DRF/NIG  nº  249/00  (fls.  529/530), a DRJ é informada que a impugnante omitira na Manifestação de Inconformidade a  existência  de  duas  novas  ações  mandamentais:  MS  nº  2000.51.0116586,  9ª  VF/RJ,  e  2000.51.10.0044930,  3ª  VF/  São  João  de Meriti.  Em  21/11/00,  a  DRJ/RJ,  ainda  no  regime  monocrático,  decidiu não conhecer da  impugnação porque  entendeu “que o  tema abordado  nos processos, mandados de  segurança  e procedimento  administrativo,  versa  acerca do  mesmo objeto”, conforme fls. 708/709.  Fl. 2878DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     4   Na verdade, o impetrante no MS nº 2000.51.10.0044930, 3ª VF/ São João de  Meriti,  pede  primeiro  para  sustar  a  vigência  (pedido  liminar)  e  depois  anular  o  Despacho  Anulatório  nº  001/00  (segurança  requerida)  (fl.  561).  A  liminar  foi  indeferida  (fl.  534),  o  pedido  julgado  improcedente  e,  assim,  a  segurança  fora  denegada  (fls.  897/906).  Houve  apelação, da qual a impetrante posteriormente desistira (fl. 990).    Por  meio  do  MS  nº  2000.51.0116586  visa  o  impetrante  à  garantia  da  aplicação  dos  critérios  legais  próprios,  na  aferição  da  restituição  a  que  faz  jus  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  PIS  e  PASEP,  quando  da  apreciação  dos  pedidos  de  restituição  e  compensação  pela  Receita  Federal  (fl.  649),  inclusive  quanto  a  decadência.  A  liminar requerida foi indeferida, fl. 602, e, na seqüência, o processo fora julgado extinto sem  julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (fls.  1008/1010). A apelação fora improvida (fls. 1001/1006).     Frise­se que há notícia de mais um processo judicial – cópia da Inicial às fls.  1124/1162  –  o  de  nº  2006.51.01.0238657,  de  procedimento  ordinário,  com  pedido  de  antecipação de tutela, autuado em 12/2006, onde o autor, ora contribuinte pleiteia suspensão da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  compensados  e  reconhecimento  de  que  não  há  óbice  à  emissão de certidão de regularidade fiscal, quanto aos referidos débitos Cientificada da decisão  da DRJ em 15/12/00 (fl. 710), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16/01/01  (fls. 728/743), onde pede a nulidade da decisão recorrida, alegando que não desistira da  via  administrativa;  pede  também  a  nulidade  do  despacho  anulatório  nº  001/00;  e,  alternativamente, pede para conhecer do mérito do pedido de restituição.    Em  14/05/03,  a  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  decidiu (fls. 1012/1023), por unanimidade de votos, prover parcialmente o recurso, nos termos  do voto do Relator, que assim votava:  “  Forte  em  todo  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  declarar  que, no caso, não ocorreu a decadência do direito da empresa postular repetição/compensação  de eventuais pagamentos feitos com base nas normas declaradas inconstitucionais. Vencida a  preliminar,  deve  o  processo  retornar  à  repartição  local  (DRF  em  Nova  Iguaçu)  para  que  continue  o  julgamento  quanto  ao mérito  do  pedido,  e,  se  for o  caso,  liquidando o  valor  que  entenda correto considerando as transferências e valores já aproveitados em função do presente  pedido. O Seort/DRF/Nova Iguaçu proferiu o Despacho Decisório, à fl. 1079, onde decidiu não  conhecer do pedido de restituição, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 e  ADN Cosit  nº  03/96,  com base no Parecer Seort/DRF/NIU 323/05,  argumentando que  a  interessada  renunciou  à  discussão  administrativa  do  feito,  por  ter  submetido  ao  Judiciário no âmbito do processo nº 2004.51.01.0009209 6ª VF/RJ (fls. 1054/1073) (ainda  não  citado  neste  relatório)  a  questão  da  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  o  seu  alegado  crédito.    Cientificada do mencionado Despacho Decisório (fl. 1079) em 11/11/05 (fl.  1085),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  09/12/05  Fl. 2879DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13746.000243/98­26  Acórdão n.º 3401­002.758  S3­C4T1  Fl. 7          5 (fls.1095/1102), onde, basicamente, alega que não é aplicável ao caso o ADN Cosit nº 03/96.  Pede, então, invocando o princípio da economia processual, o exame do mérito de seu pleito de  restituição,  reconhecendo­se  encerrado  o  litígio  quanto  à  decadência,  aplicação  da  tese  da  semestralidade  e  de  correção  monetária,  inclusive  relativa  aos  expurgos,  e  juros  pela  Taxa  Selic.    No Acórdão da 5ª Turma da DRJ/RioII nº 1318.055, de 29 de novembro de  2007,  o  colegiado  determinou  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  que  conheça  do  pedido  e  proceda à análise de todos os aspectos e circunstâncias do pleito, nos termos do voto do relator,  que assim dispunha:  “  Do  exposto,  VOTO  por  determinar  o  retorno  dos  autos  à  origem a  fim de  que  o  órgão a quo,  cumprindo  sua  atribuição  regimental,  analise  o  pedido,  em  todos  os  seus  aspectos  e  circunstâncias, dando prosseguimento regular ao feito, na forma  já determinada pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes (gn), definindo o valor do crédito, utilizando­se de  parâmetros de atualização adotados oficialmente pela RFB, sem,  no  entanto,  operar  qualquer  restituição  ou  extinção  de  crédito  tributário antes do trânsito em julgado da decisão proferida nos  autos do processo judicial nº 2004.51.01.0009209, 6ª VF/RJ.”    A DRF Nova  Iguaçu/RJ por meio do Despacho Decisório de  fl. 1206, com  base  no  Parecer  da  EQMACO  nº  029/2009  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  requerido e homologou parcialmente a compensação declarada. Cientificada em 10/11/2009 (fl.  1208),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  em  10/12/2009,  às  fls.  1210/1229, contra o Despacho Decisório, à fl. 1206, argumentando, em resumo, que:    1.  a  tempestividade  do  pedido  de  restituição  já  havia  sido  reconhecida  pelo  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes,  assim  a  matéria não poderia ser mais discutida;  2. cumpria a Delegacia da Receita em Nova Iguaçu respeitar o  limite  traçado  pela  decisão,  abandonando  as  preliminares  e  se  pronunciando sobre o mérito do pleito administrativo;  3. pugna pelo cálculo do  indébito a partir da diferença entre o  montante efetivamente recolhido e aquele devido nos  termos da  LC  7/70,  4.  sejam  adotados  os  faturamentos  informados  pela  impugnante no ato do pedido administrativo;  5. sejam adotados os índices constantes da tabela da Norma de  Execução  SRF/Cosit/Cosar  08/97,  mas  também  sejam  levados  em conta os expurgos inflacionários;  6. sejam computados os juros de mora na forma do § 4º, do art.  39, da Lei nº 9.250/95;  Fl. 2880DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     6 7. na  forma de pedido sucessivo,  seja corrigido erro aritmético  no sentido de incluir todos os meses correspondentes ao prazo de  cinco anos deferido pelo despacho decisório.”    A 5ª Turma da DRJ/RioII proferiu  o Acórdão de nº  1328.703,  de  30  de  março de 2010 (fls. 1384/1389), acolhendo o voto do relator que assim o concluía:  “(...)  Ora,  uma  vez  decidida  a  questão  preliminar  no  âmbito  do  Conselho  de Contribuintes  –  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  –  descabe  qualquer  apreciação  adicional tanto das Delegacias de Julgamento (DRJ), quanto das  Delegacias da Receita Federal (DRF), porque ocioso, supérfluo  e,  portanto,  inútil,  uma  vez  que  deverá  prevalecer  a  decisão  daquela  instância  (CARF)  em  relação  ao  entendimento  destas  (DRF e DRJ) quando em confronto, que é o caso.    Adotar uma linha diferente, em que a prevalência da decisão da  segunda  instância  de  julgamento,  no  âmbito  administrativo,  passa  a  depender  de  juízo  que  adotar  as  instâncias  inferiores,  inutilizará  completamente  a  estrutura  do  julgamento  em  duplo  grau,  o  que,  por  sua  vez,  representará  flagrante  violação  ao  devido  processo  legal,  prestigiado  no  Decreto  nº  70.235/72  (PAF) – “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou  parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à  ciência da decisão” e na própria Carta de 88 – “CF/art. 5 LV ao  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.  Do exposto, VOTO por determinar o retorno dos autos à origem  a  fim  de  que  o  órgão  a  quo,  cumpra  a  decisão  exarada  na  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  e  complemente a análise de mérito, observando ainda o que  fora  definido no Acórdão da 5ª Turma da DRJ/RioII nº 1318.055, de  29 de novembro de 2007.”    A  Delegacia  de  origem,  então,  proferiu  novo  Parecer/Despacho  Decisório  acatando  a  decisão  do  Conselho  e  a  executando  segundo  sua  interpretação  (fls.  1.452  e  seguintes):  23. Dessa forma, conclui­se que o sujeito passivo está dentro do  prazo  para  pleitear  a  repetição  do  indébito,  conforme  entendimento  exarado  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  tendo  direito  aos  últimos  5  (cinco)  anos  a  contar  da  data do  pedido,  tendo em vista a prescrição dos demais crédito tributários.    E,  ainda  na  Decisão,  procedeu  a  nova  apuração  do  crédito  considerando  a  Súmula do CARF nº 15: “A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da lei Complementar nº  Fl. 2881DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13746.000243/98­26  Acórdão n.º 3401­002.758  S3­C4T1  Fl. 8          7 07, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária”, resultando em  deferimento de direito creditório no valor de R$10.223.455,50 (fls. 1.461 e 1.463).    Intimada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls  2623 e seguintes) em 15/07/11, aduzindo, em síntese, que:   1.  formulou  pedido  de  cópias  de  elementos  dos  autos,  mas  os  dados  não  foram  disponibilizados,  nem  foi  assegurada  a  reabertura  do  prazo  de  defesa  a  partir  da  disponibilização, caracterizando nulidade a ser proclamada;  2.  o  descumprimento  do  acórdão  do  Conselho  voltou  a  ocorrer  e  a  determinação desta DRJ foi desobedecida, contornada, desprezada;  3.  a  autoridade  recorrida  usa  do  expediente  de  “interpretar”  o  julgado  do  Conselho, distorcendo­o, desconsiderando todas as razões de decidir nele claramente expostas,  desconsiderando  o  acórdão  citado  como  paradigma  e  adotado  como  fundamento,  caracterizando a nulidade novamente;  4. o Parecer Eqmaco nº 124/2010 relata os argumentos e as teses de Direito  apresentados  pelo Recorrente, mas  escolhe  um  ou  outro,  ignorando  os  que  não  lhe  convém,  revestindo o ato de vício de nulidade mais uma vez;  5. pelos seus cálculos a Impugnante estima crédito superior a 20 milhões, no  mesmo período considerado pela Receita Federal, mas reserva­se o direito de contestar o ponto  futuramente, pois não teve acesso aos cálculos do aresto combatido.  Pede  a  nulidade  da  Decisão  recorrida  pelas  razões  apontadas,  requer  reiteração  à  Autoridade  a  quo  quanto  à  obrigação  de  se  abster  de  adentrar  no  exame  da  preliminar  da  decadência,  requer,  ainda,  se  dê  cobro  à  mora  da  repartição  pelo  andamento  moroso ao processo.                                                                                      A DRJ  decidiu:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1990 a 30/09/1995  Nulidade. Pressupostos.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Matéria não Impugnada. Efeitos Preclusivos.  Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  ou  em  Fl. 2882DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     8 relação  à  prova  documental  que  não  tenha  sido  apresentada,  salvo exceções legalmente previstas.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente.  Direito  Creditório Não Reconhecido      O Recorrente apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos acima.    É em síntese o relatório.    Voto             Conselheiro Angela Sartori    O  Recurso  segue  os  requisitos  de  admissibilidade  por  isto  dele  tomo  conhecimento.    A  semestralidade  do  valor  devido  à  luz  da  LC  07/70  já  foi  admitido  pela  unidade preparadora, que aplicou, na apuração do indébito, a alíquota de 0,75% e os índices da  tabela da NE COSIT/COSAR nº 08/97, o que, em princípio, não é contestado pelo contribuinte.    Entretanto, a unidade preparadora, tocante à decadência e dando cumprimento  ao  acórdão  201­76.942,  de  14/05/2003,  da  extinta  2ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  interpretou  aludido  aresto  no  sentido  que  reconhecer  a  tempestividade  do  pedido, contudo, não definira o período a ser repetido, de modo que limitou a restituição dos 05  (cinco)  últimos  anos  anteriores  ao  protocolo,  ou  seja,  como  o  pedido  foi  efetivado  em  20/07/1998,  reconheceu  o  período  de  julho/1993  a  setembro/1995,  aparentemente  acompanhando a inteligência da Súmula STJ nº 85, consoante a qual “nas relações jurídicas de  trato  sucessivo  em  que  a  Fazenda  Pública  figure  como  devedora,  quando  não  tiver  sido  negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes  do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”    O  pedido  original  envolvia  o  período  de  apuração  julho/1988  a  setembro/1995.    O Recorrente insiste que o acórdão 201­76.942 reconheceu a integralidade dos  valores requeridos e não o dies a quo do prazo decadencial de requerimento do indébito, como  entendeu a unidade preparadora (DRF Nova Iguaçu/RJ) e que a decisão recorrida, imiscuiu­se  de julgar se a exegese perpetrada neste despacho decisório seria a correta ou não, limitando­se  a  dizer  que  aludido  ato  administrativo  não  era  nulo  e  que  a  unidade  preparadora  poderia  interpretar o acórdão do 2º CC da forma como bem entendesse.    Pois  bem,  revendo o  acórdão  201­76.942,  depreende­se que  seus  termos,  de  fato, não são suficientemente claros para permitir sua correta execução, haja vista que admite  Fl. 2883DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13746.000243/98­26  Acórdão n.º 3401­002.758  S3­C4T1  Fl. 9          9 as duas interpretações,  tanto a do contribuinte, como da unidade preparadora, de modo que o  adequado seria, naquela ocasião, manobrar o competente embargo de declaração, entretanto,  como isto não foi feito, a meu juízo, caberá agora fixar as balizas da decadência do direito.    No entanto, por força do art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72 (Quando puder  decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta),  podemos  ultrapassar  este  debate  e  rejulgar  o  mérito  a  favor  do  contribuinte,  aplicando  a  jurisprudência  atual  do  CARF  sobre  a  questão,  pois  entendo  que  até  a  presente  data  o  contencioso não se encerrou.    Hodiernamente, vigora o art. 62­A que determina a aplicação do entendimento  firmado pelo STJ e STJ em recurso repetitivo e repercussão geral, respectivamente, de modo  que deve ser aplicado o teor do RE 566.621/RS, julgado na sistemática da repercussão geral:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito  tributário estipulado por  lei nova,  fulminando, de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações  inconstitucionais e  resguardando­se, no mais, a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  Fl. 2884DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     10 O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações  necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de  lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.” (destacado)    No  caso  vertente,  como  o  processo  administrativo  foi  protocolado  anteriormente a 09/06/2005, mais precisamente 20/07/98, aplica­se referido julgado, sendo que  o indébito alcança os fatos geradores ocorridos há 10 (dez) anos do protocolo do processo, ou  seja, todo o período requerido, de julho/1988 a setembro/1995.    Por conveniente, não se deve confundir o fato gerador com a periodicidade da  base de cálculo, de modo que, no presente processo, o fato gerador mais remoto é julho/1988,  cuja base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, segundo a  súmula CARF nº 15 (A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7,  de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.).    Quanto  à  atualização  do  indébito,  entendo  que  deva  ser  aplicada  a  tabela  anexa  à  NE  COSIT/COSAR  nº  08/97,  não  prejudicando  em  nada  a  existência  do  MS  2004.51.01.0009209  6ª  VF/RJ  (fls.  1054/1073),  que  discute  a  aplicação  da  SELIC,  como  indexador de correção, para períodos anteriores a 1996, porquanto o crédito requerido não foi  apurado utilizando exclusivamente este índice, até porque a ação judicial é posterior ao pedido  administrativo, além de não possuir qualquer provimento favorável ao contribuinte, como não  bastasse, o  sucesso na esfera  judicial obrigaria o contribuinte a  formular um novo pedido de  restituição do diferencial de cálculo, isto é, um pedido de restituição complementar, não sendo  possível a alteração do valor original neste processo sem tal providência.    Em suma, nada estaria decaído, o PIS  deve  ser  calculado nos  termos da LC  07/70,  com alíquota de 0,75% (LC 17/73),  tomando como base de  cálculo o  faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária (Súmula CARF nº 15), sendo o indébito corrigido  pela tabela da NE COSIT/COSAR nº 08/97.    Em relação aos  expurgos  inflacionários  reconheço para o período de 1989 a  1991, na medida  em que os  índices de  correção monetária  encontram­se definidos no RESP  1.112.524­  DF  em  obediencia  ao  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF  e  Acórdão  9303­ 002.842 de janeiro de 2014 da Camara Superior de Recursos Fiscais.    Diante do exposto dou provimento parcial ao recurso voluntário pq não se está  definindo o valor exato, observado os parametros do voto acima..    Angela Sartori    Fl. 2885DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13746.000243/98­26  Acórdão n.º 3401­002.758  S3­C4T1  Fl. 10          11 Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 2886DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL

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5709381 #
Numero do processo: 10580.720843/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA As verbas percebidas pelos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. Inteligência do artigo do § 1º do artigo 43 do CTN. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR/99 E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE (ART. 62 DO REGIMENTO DO CARF). AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte em decorrência de rendimentos recebidos a destempo, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes ao CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2201-002.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício. Os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA MESQUITA CEIA e FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA votaram pela conclusão. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: German Alejandro San Martín Fernández
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 DO RIR/99 E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA  CONSTITUCIONALIDADE  (ART.  62  DO  REGIMENTO  DO  CARF).  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de  não  incidência de  IRPF  sobre  juros  de mora  recebidos  pelo  contribuinte  em  decorrência  de  rendimentos  recebidos  a  destempo, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação  em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes ao CARF em sentido  contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a multa  de  ofício. Os Conselheiros  EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA MESQUITA CEIA e FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA votaram pela conclusão.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO  (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  NATHALIA  MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Presente ao julgamento o Procurador da  Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.  Relatório  Tratase de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face do acórdão  da  3  ª  Turma  da DRJ/SDR  que  deu  parcial  provimento  à  impugnação  ao Auto  de  Infração  relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007,  no qual foi apurado crédito tributário no valor de R$ 156.926,42, incluída a multa de ofício no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora, tão somente para adequação da  alíquota  aplicável, mantendo o  imposto  no  valor R$ 71.184,10,  e  exonerando o  valor  de R$  3.400,71.  Conforme  descrição  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720843/2009­42  Acórdão n.º 2201­002.545  S2­C2T1  Fl. 120          3 Declaração  de Ajuste Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  rendimentos  estes  que  foram  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar Estadual nº 20, de 08 de setembro de  2003.  O  contribuinte  sustentou  em  sua  impugnação,  em  apertada  síntese  que:  a)  classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o enquadramento de  tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância com a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta o  imposto de renda, caberia à  fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia,  e não ao autuado, o  dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e levou  o autuado a  informar  tal parcela  como  isenta, não  tem este último qualquer  responsabilidade  pela  infração;  c) mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da multa  de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações  da  fonte pagadora; d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo AdvogadoGeral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB; e) o lançamento fiscal seria nulo por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis; f) ainda que o valor decorrente do  recebimento da URV em atraso fosse considerado como tributável, não caberia tributar os juros  incidentes  sobre  ele,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  em  razão  da  distribuição  constitucional das  receitas,  todo o montante que  fosse  arrecado  a  título de  imposto de  renda  incidente sobre os valores pagos a título de URV teriam como destinatário o próprio Estado da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização,  foi  porque renunciou ao recebimento; h) é pacífico que a União é parte  ilegítima para figurar no  pólo passivo da  relação processual nos casos em que o  servidor deseja obter  judicialmente a  isenção ou a não incidência do IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele  a renda proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União  é  parte  ilegítima  para  exigir  o  referido  imposto  se  o  Estado  não  fizer  tal  retenção;  i)  independentemente  da  controvérsia  quanto  à  competência  ou  não  do  Estado  da  Bahia  para  regular  matéria  reservada  à  Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça Federal,  Primeiro Conselho  de Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda,  Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres  doutrinadores;  j)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio constitucional da isonomia.  A  DRJ/BSB  manteve  o  crédito  tributário  sob  o  argumento  de  que:  a)  a  diferença apurada pela conversão do valor do salário em URV tem natureza salarial incidindo o  IRPF; b) o IRPF é regido por legislação Federal não sendo legítima a concessão de isenção por  legislação Federada; c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe  que a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado  para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa  física,  e que a  falta de oferecimento dos  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e  juros de mora, conforme abaixo  transcrito; d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo  de  consulta  previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter meramente informativo, sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  e)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como,  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas  legalmente.  Nesta  situação,  o  imposto  apurado  mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os  rendimentos omitidos coincide com o  imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da  omissão;  f)  que  o  art.  55,  inciso  XIV,  do  RIR/99  dispõe  claramente  que  tanto  os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação,  a  menos  que  correspondam  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis;  e)  que  a  Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos Magistrados do Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica.  Não  se  poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de  isenção, que está sujeita a  interpretação  literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN  Em recurso voluntário o contribuinte  reitera os argumentos apresentados na  Impugnação.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Antes de apreciar o mérito das razões expostas em sede de recurso voluntário,  cumpre  analisar  as  questões  prévias  apresentadas  pela  recorrente  em  relação  à  nulidade  da  decisão de 1ª instância, por ausência de fundamentação quanto à alegada ilegitimidade ativa da  União Federal para exigir imposto de renda cujo produto da arrecadação cabe ao Estado e por  não enfrentar argumento relevante relativo “à quebra da capacidade contributiva” .  Não é de se acolher a argüição de nulidade por ausência de fundamentação  suficiente.  A  decisão  colegiada  de  1º  grau  enfrentou  a  infundada  alegação  sobre  a  ilegitimidade  ativa  da  União  Federal,  ainda  que  de  forma  sucinta.  Além  de  ser  pacífico  o  entendimento  do  C.  STJ  no  sentido  de  que  “o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  se  manifestar sobre todos os argumentos expostos pelas partes” (AgRg no Ag 1401739/RJ. DJe  29/06/2011)  desde  que  adote  fundamentação  suficiente  para  o  efetivo  julgamento  da  lide.  Logo, é de se constatar que houve a sucinta, porém, suficiente abordagem, sendo desnecessário  exigir do órgão julgador fundamentação exaustiva, conforme pretendido.  Para  evitar  qualquer  argüição  quanto  a  não  apreciação  do  pleito  de  ilegitimidade ativa da União Federal para exigir imposto de renda retido na fonte, é de ressaltar  que  a prerrogativa  dada  pelo  artigo  157,  I,  da Constituição Federal,  aos Estados  (e DF),  em  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720843/2009­42  Acórdão n.º 2201­002.545  S2­C2T1  Fl. 121          5 arrecadar  em  definitivo  o  IRRF  sobre  rendimentos  pagos,  a  qualquer  título,  por  eles,  suas  autarquias  e  pelas  fundações  que  instituírem  e  mantiverem,  apenas  implica  em  dispositivo  relativo  a  repartição  constitucional  de  receitas  tributárias,  sem qualquer  implicação  quanto  à  legitimidade ativa da União para exigir o IRPF por meio de Auto de Infração.  Nesse sentido, Leandro Paulsen:  "O  art.  157,  I  e  o  art.  158,  I,  são  dispositivos  que  tratam  da  repartição de receitas tributárias. Não cuidam, de modo algum,  de  distribuição  de  competência  tributária.  A  competência  para  instituição  do  IR  é  da  União  (art.  153,  III),  que  o  faz  por  lei  federal.  O  sujeito  ativo  é,  também,  a  União,  sendo  tal  tributo  administrado pela SRF. Os Estados,  o DF e os Municípios  são  simples destinatários do produto da arrecadação do imposto que  incide na fonte sobre a renda e proventos pagos por eles. Nesses  casos,  aliás,  os  Estados,  DF  e  Municípios  figuram  enquanto  substitutos  tributários  (obrigados à  retenção e ao  recolhimento  do  IR  na  qualidade  de  empregadores  como  qualquer  outra  pessoa  jurídica),  mas,  em  seguida  à  retenção,  em  vez  de  recolherem  em  favor  da  União,  farão  o  recolhimento  em  seu  próprio favor em face de serem destinatários constitucionais da  respectiva  receita."  (Direito  Tributário  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  Livraria  do  Advogado  Editora,  12ª  edição,  2010,  pág.  419).  No  mesmo  sentido,  TRF  da  3ª  Região  (processo  n.  0012157­ 87.2003.4.03.6108,  j.  em 30/03/2011.O mesmo  raciocínio  se  aplica  à  alegação  de  não  enfrentamento  sobre  o  alegado  desrespeito  à  capacidade  contributiva,  com  a  ressalva  de  se  tratar de matéria de ordem constitucional,  cujo pretensão para  fins de afastar preceito legal expresso, ainda que a descontento  deste  julgador,  encontra  vedação  na  lei  processual  administrativa (artigo 26­A do Decreto n. 70.235/72).  O  mesmo  raciocínio  se  aplica  à  alegação  de  não  enfrentamento  sobre  o  alegado desrespeito à capacidade contributiva, com a ressalva de se tratar de matéria de ordem  constitucional,  cujo  pretensão  para  fins  de  afastar  preceito  legal  expresso,  é  vedado  pela  lei  processual administrativa (artigo 26­A do Decreto n. 70.235/72 e Súmula CARF n. 2).  Por fim, nada há de se falar a respeito de violação ao princípio da isonomia.  Isso porque, não vislumbro identidade nas verbas de que trata a Resolução STF n. 245, de 2002  e o que veicula a lei baiana.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já a verba percebida pelo recorrente, na análise dos elementos constantes dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda  que  paga  extemporaneamente,  razão pela qual é irrelevante, para fins da definição da natureza de rendimento, a classificação  que lhe dá a sua fonte pagadora.  Rejeitadas as preliminares arguidas, passo ao mérito.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 Com efeito, em que pese a expressa qualificação legal dada aos rendimentos  pela  lei  baiana,  o  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  reiteradamente  decidido,  em  casos  análogos, que os valores referentes ao pagamento da diferença da URV (11,98%) têm natureza  remuneratória,  constituindo,  assim,  fato gerador do  imposto de  renda, nos  termos  do  art.  43,  inciso I, do CTN (RMS nº 19.088/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 20/04/2007;  RMS nº 19.089/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20/02/2006; RMS nº 19.196/MS, Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  30/05/2005;  RMS  27.847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010; AgRg no Ag 1281129/PE, Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/06/2010,  DJe  01/07/2010; ).  Esse posicionamento foi  reafirmado em recente  julgado da Segunda Turma,  Relator Ministro Herman Benjamin, cuja ementa é a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DIFERENÇA  SALARIAL  DECORRENTE  DA  CONVERSÃO DA URV (11,98%). INCIDÊNCIA.  1. A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  firmou­se no sentido de  que as verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na  conversão  de  suas  remunerações  da  URV  para  o  Real  têm  natureza  salarial  e,  portanto,  estão  sujeitas  à  incidência  de  Imposto  de  Renda  e  de  Contribuição  Previdenciária.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.  AgRg  no  REsp  1235069/MA  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2011/0017583­0.  j.  em  24/05/2011 . DJe 30/05/2011.  Pela clareza do quanto decidido, transcrevo trecho de voto do Ministro José  Delgado, no RMS 19.196/MS, a seguir:  “8.  Infere­se  dos  autos  que  as  quantias  foram  pagas  em  razão  das diferenças retroativas da URV, devidamente corrigidas pelo  IGPM­FGV, referentes ao período de 01 de janeiro de 1996 a 31  de dezembro de 2000, que corresponde aos cinco anos anteriores  à decisão em que foi reconhecido o pagamento correspondente a  11,98%  (onze  vírgula noventa  e oito por  cento) decorrentes da  implantação da URV.  9.  Ora,  vê­se  claramente  que  as  quantias  foram  recebidas  em  decorrência de diferenças não recebidas durante interregno antes  mencionado, e que foram recompostas por decisão judicial.  10.  Evidente,  pois,  que  tais  verbas  são  derivadas  de  benefício  nitidamente salarial.  11.  A  incidência  da  tributação  deve  obediência  estrita  ao  princípio  da  legalidade,  e,  conforme bem esposado pelo Exmo.  Des.  Relator  do  acórdão  recorrido,  a  definição  prevista  no  inciso  I, do artigo 43 do CTN se  subsume ao caso em questão,  isto porque, as quantias percebidas pelos recorridos são produto  do trabalho, e do trabalho não nascem indenizações.  12.  Ademais,  o  conceito  de  acréscimos  patrimoniais  abarca  salários e abonos e vantagens pecuniárias.(...)”  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720843/2009­42  Acórdão n.º 2201­002.545  S2­C2T1  Fl. 122          7 Logo,  ainda  que  recebidas  em  virtude  de  decisão  judicial,  insuficiente  a  qualificação  de  verbas  indenizatórias  dada  pela  Lei  Estadual  Complementar  da  Bahia  nº  20/2003,  para  excluir  os  rendimentos  recebidos  (principais  e  acessórios)  da  tributação  pelo  imposto de renda pessoa física, sob pena de ofensa à universalidade a que se refere o § 1o do  artigo  43  do  CTN  e  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  153  da  CF/88  (“A  incidência  do  imposto  independe da denominação da receita ou do rendimento ...”).  Entretanto,  voto  pela  exclusão  da multa  de  ofício,  pelo  fato  de  que  o  não  recolhimento do  IRPF se deu pela classificação dada aos  rendimentos pelo Estado da Bahia.  Logo,  a  exegese  da  fonte  pagadora  ao  considerar  a  verba  não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta da recorrente, que nada mais fez do que declarar o rendimento de acordo com a mesma  natureza atribuída pela fonte pagadora. Nesse caso, cabível a exoneração, exclusivamente, da  multa de oficio em decorrência do erro escusável induzido pela interpretação errônea dada pela  fonte pagadora (processo 17883.000287/2005­03, rel. Jorge Cláudio Duarte Cardoso).  Conforme lição do saudoso Ruy Barbosa Nogueira:  "... o que o art. 136, em combinação com o item III do art. 112,  deixa claro, é que para a matéria da autoria, imputabilidade ou  punibilidade, somente é exigida a intenção ou dolo para os casos  das  infrações  fiscais mais graves e para as quais o  texto da  lei  tenha exigido esse requisito. Para as demais, isto é, não dolosas,  é  necessário  e  suficiente  um  dos  três  graus  de  culpa. De  tudo  isso  decorre  o  princípio  fundamental  e  universal,  segundo  o  qual  se  não  houver  dolo  nem  culpa,  não  existe  infração  da  legislação tributária." (Ruy Barbosa Nogueira, Curso de Direito  Tributário, 14' edição, Ed. Saraiva, 1995, p. 106/107. Destaques  meus).   No  mesmo  sentido  os  seguintes  acórdãos:  106­16801,  106­16360  e  196­ 00065, a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)    “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão n. 196­0006).  O C. Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, ao admitir a exigência do  imposto do contribuinte, exclui a multa em casos semelhantes ao ora posto em julgamento:  RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTÂNCIAS PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 4º, INCISO I,  DA LEI N. 8218/91.   A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que  importe  em  responsabilidade  do  retentor  omisso,  não  exclui  a  obrigação do pagamento pelo contribuinte, que auferiu a renda,  de  oferecê­la  à  tributação,  por  ocasião  da  declaração  anual,  como aliás, ocorreria se tivesse havido recolhimento na fonte.  Em que pese o erro da fonte não constituir fato impeditivo de que  se  exija  a  exação  daquele  que  efetivamente  obteve  acréscimo  patrimonial,  não  se  pode  chegar  ao  extremo  de,  ao  afastar  a  responsabilidade  daquela,  permitir  também  a  cobrança  de  multa deste.  Recurso  especial  provido  em  parte  para  afastar  a  multa  aplicada.  REsp  439142/SC.  RECURSO  ESPECIAL  2002/0066669­2, Min Fraciulli Netto, 2ª Turma, DJ 25/04/2005  p. 267.(destaques meus).  Quanto aos juros moratórios, é de se manter a exigência do IR, por força do  decidido pelo STJ, nos autos   Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  no mérito  lhe dou  parcial  provimento, para excluir a multa de ofício.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 276DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 18471.003848/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/11/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - - SEGURADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - CONTRIBUIÇÃO NÃO DESCONTADA NA ÉPOCA PRÓPRIA A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. Nos termos do § 5º do art. 33: “O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.” A UERJ não efetuou os descontos das contribuições dos segurados contribuintes individuais - médicos residentes, conforme preceitua a lei 10.666/2003, face a existência de medida liminar que a impedia de efetuar o referido desconto. Dessa forma, não se trata de ausência de desconto por decisão da contratante, mas essa na verdade não poderia fazer o desconto por força de medida judicial de autoria do sindicado dos médicos. Não pode o fisco imputar à Universidade Estadual do Rio de Janeiro a contribuição devida pelos médicos residentes, se a empresa não é a contribuinte, nem muito menos negligenciou o desconto previsto em lei. Não se deve confundir a contribuição patronal, lançado em outro AI durante essa mesma fiscalização, com a obrigação do segurado. Dessa forma, entendo que existindo liminar que impedia a UERJ de efetuar o desconto da contribuição do segurado contribuinte individual na competência objeto do lançamento, não há como prosperar o lançamento em questão. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/11/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - - SEGURADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - CONTRIBUIÇÃO NÃO DESCONTADA NA ÉPOCA PRÓPRIA A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. Nos termos do § 5º do art. 33: “O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.” A UERJ não efetuou os descontos das contribuições dos segurados contribuintes individuais - médicos residentes, conforme preceitua a lei 10.666/2003, face a existência de medida liminar que a impedia de efetuar o referido desconto. Dessa forma, não se trata de ausência de desconto por decisão da contratante, mas essa na verdade não poderia fazer o desconto por força de medida judicial de autoria do sindicado dos médicos. Não pode o fisco imputar à Universidade Estadual do Rio de Janeiro a contribuição devida pelos médicos residentes, se a empresa não é a contribuinte, nem muito menos negligenciou o desconto previsto em lei. Não se deve confundir a contribuição patronal, lançado em outro AI durante essa mesma fiscalização, com a obrigação do segurado. Dessa forma, entendo que existindo liminar que impedia a UERJ de efetuar o desconto da contribuição do segurado contribuinte individual na competência objeto do lançamento, não há como prosperar o lançamento em questão. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.003848/2008­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.625  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO, SEGURADOS CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  Recorrente  UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/11/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  ­  SEGURADOS  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  CONTRIBUIÇÃO  NÃO DESCONTADA NA ÉPOCA PRÓPRIA  A contratação de  trabalhadores  autônomos,  contribuintes  individuais,  é  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  que  atinge  simultaneamente  dois  contribuintes: a empresa e o segurado.  Nos termos do § 5º do art. 33: “O desconto de contribuição e de consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa a  isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito alegar  omissão para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto  nesta  Lei.”  A  UERJ  não  efetuou  os  descontos  das  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  ­  médicos  residentes,  conforme  preceitua  a  lei  10.666/2003, face a existência de medida liminar que a impedia de efetuar o  referido  desconto.  Dessa  forma,  não  se  trata  de  ausência  de  desconto  por  decisão da contratante, mas essa na verdade não poderia fazer o desconto por  força  de medida  judicial  de  autoria  do  sindicado  dos médicos. Não pode  o  fisco  imputar  à  Universidade  Estadual  do  Rio  de  Janeiro  a  contribuição  devida  pelos  médicos  residentes,  se  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  nem  muito menos negligenciou o desconto previsto em lei.  Não se deve confundir a contribuição patronal, lançado em outro AI durante  essa mesma fiscalização, com a obrigação do segurado. Dessa forma, entendo  que  existindo  liminar  que  impedia  a  UERJ  de  efetuar  o  desconto  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 38 48 /2 00 8- 75 Fl. 294DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2 contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  na  competência  objeto  do  lançamento, não há como prosperar o lançamento em questão.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18471.003848/2008­75  Acórdão n.º 2401­003.625  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,,  lavrado  sob  o  n.  37.189.246­5, em desfavor da recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados não descontada na época própria,  levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas na qualidade de contribuintes  individuais,  MÉDICOS RESIDENTES – AÇÃO JUDICIAL, na competência 12/2003.  Conforme descrito no relatório fiscal, fls. 130:  6. Fato Gerador das Contribuições Lançadas ­ Os valores pagos  a  Contribuintes  Individuais  ­  autônomos  (Médicos  Residentes)  conforme folha de pagamento de contribuintes individuais e que  não  foram  declarados  nas  Guias  de  recolhimento  do  FGTS  e  informações a Previdência Social ­ GFIP.  6.1  A  empresa  não  efetuou  o  desconto  da  contribuição  devido  pelo  contribuinte  individual,  deste  forma  estes  valores  foram  calculados  por  esta  auditoria  6.2 O  contribuinte  não  efetuou  o  pagamento  da  contribuição  previdenciária  em  questão,  pois  considerou  a  decisão  proferida  no Mandado  de  Segurança  N°  2003.51.01.02636­1 da 7a Vara Federal do Rio de Janeiro em 13  de  fevereiro de 2004  (cópia  em anexo). Esta Ação  foi  ajuizada  pelo SINMED ­ Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro em face  do  Superintendente  Regional  do  Instituto  Nacional  da  Seguridade Nacional. A UERJ foi intimada pelo Juiz da 7a Vara  para  ciência  e  cumprimento  da  decisão  (cópia  em  anexo).  O  processo  encontra­se  no  TRF2  aguardando  decisão  desde  de  09/03/2006 conforme consulta em anexo.  6.3 O levantamento do presente crédito previdenciário tem como  objetivo  prevenir  a  decadência,  aguardando  até  decisão  definitiva da sentença judicial.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  28/11/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.  Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  240  a  244.  Foi  anexado  sentença  em  Mandado  de  Segurança  Coletivo,  proposto  pelo  Sindicato dos Médicos,  fl. 176, determinando o não desconto da remuneração concedida aos  médicos  residentes  na  forma  definida  na  lei  10.666/2003,  por  entender  tratar­se  de  pós­ graduação.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 259 e seguintes.  Assunto : Contribuições Sociais Previdenciárias  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4 Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  AÇÃO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA .  I­ A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial que tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo  importa  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso  somente  em  relação  à  matéria  distinta  daquela  discutida  judicialmente;  II­ Na presença de sentença judicial suspensiva da exigibilidade  das  contribuições  não  recolhidas,  o  lançamento  tributário  superveniente,  preventivo  da  decadência,  dá  origem  a  crédito  inexigível até a decisão judicial definitiva.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 242, reiterando os mesmos argumentos da impugnação,  quais  sejam,  acrescentando,  neste  momento,  o  entendimento  do  Tribunal  Regional  Federal  da  Segunda Região que, em caso idêntico ao presente ­ apenas se referindo a outra autuação do INSS à  UERJ  ­  entendeu  não  serem  devidas  as  referidas  contribuições  (Apelação  1997.51.01.101346­9,  Rei. Juiz Convocado José Antônio Lisboa Neiva).  1.  Entendeu  a  autoridade  fiscal  que  o  ato  de  lançamento  seria  necessário  para  prevenir  a  decadência, haja vista entender que a exigibilidade, no caso, está suspensa (art. 151 do  CTN).  2.  Ocorre que há um erro nesse raciocínio.  3.  Como se sabe, a UERJ não é a contribuinte de fato do tributo, já que n ã o é ela q u e m s u p  o r t a seu ônus financeiro.  4.  Contribuintes  de  fato,  portanto,  são  os  residentes­médicos  que  teriam  que  ter  seus  recursos reduzidos por ato de desconto em folha desses valores.  5.  A UERJ, portanto, ostenta a qualidade de contribuinte de direito, já que é obrigada, por  lei, a efetuar apenas as retenções.  6.  Ocorre que por força da decisão judicial, a UERJ ficou impedida de reter as contribuições  dos bolsistas.  7.  Ato  contínuo,  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  contra  a  UERJ,  constituindo,  assim, um crédito contra a Universidade que não deveria suportar o ônus financeiro.  8.  Esse, portanto, o ponto do inconformismo, já que o auto de infração transformou a UERJ,  de contribuinte de direito em contribuinte de fato, uma vez que é ela que terá que pagar e  suportar o ônus tributário caso a ação dos residentes seja julgada improcedente.  9.  Os residentes, como se sabe, cumprem seu curso de residência na UERJ,  recebem suas  bolsas de estudo e depois vão embora. A UERJ, embora possua a listagem dos residentes,  não terá como regredir contra cada um deles para se ressarcir de eventual valor que tenha  que pagar à União.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18471.003848/2008­75  Acórdão n.º 2401­003.625  S2­C4T1  Fl. 4          5 10.  A lógica, portanto, conduz ao raciocínio de que os lançamentos fiscais deveriam ter sido  efetuados contra os residentes, com base na listagem obtida pelo fisco na UERJ, porque  deles é o ônus de pagar pelo tributo exigido.  11.  Há, no caso concreto, uma enorme confusão que coloca a UERJ como devedora de uma  exação  que  nunca  lhe  poderia  ser  cobrada.  Eis  porque  a  UERJ  requer  a  revisão  do  lançamento, decretando­se sua nulidade, como de direito.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos, fl.  284. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Primeiramente, convém ressaltar, assim, como bem trazido pelo julgador de  primeira instância, que para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas  são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n ° 8.212/1991,equiparando­se, em  relação  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  contrata,  às  empresas  privadas,  nestas  palavras:  Art.15.Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  Assim, a UERJ é considerado empresa perante a previdência social, devendo,  portanto,  contribuir  para  o  RGPS,  sempre  que  presentes  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  independente  de  ter  instituído  em  relação  aos  servidores  efetivos  RPPS  (Regime Próprio de Previdência).  DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS  PRESTADOS POR CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Nos termos da Lei nº 10.666/2003, na qual a partir da competência 04/2003,  o valor da contribuição a cargo dos segurados contribuintes individuais, passa a ser arrecadada  pelo própria empresa contratante, correspondendo ao desconto de 11% sobre a base de cálculo  acima identificada. Neste sentido, dispõe a lei:  “Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.”  Uma vez que a recorrente remunerou segurados, entendeu a fiscalização que  deveria a notificada efetuar o desconto e recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o  recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo.  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18471.003848/2008­75  Acórdão n.º 2401­003.625  S2­C4T1  Fl. 5          7 normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”  Assim,  ao  efetivar  a  contratação  de  pessoas  físicas  –  médicos  residentes,  deveria  o  ente  público,  equiparado  a  empresa,  efetivar  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  correspondente,  considerando  a  condição  de  segurados  obrigatórios  da  previdência social.  Quanto  a  existência  de  liminar  em  ação  judicial,  assim  manifestou­se  a  autoridade fiscal em seu relatório:  6. Fato Gerador das Contribuições Lançadas ­ Os valores pagos  a  Contribuintes  Individuais  ­  autônomos  (Médicos  Residentes)  conforme folha de pagamento de contribuintes individuais e que  não  foram  declarados  nas  Guias  de  recolhimento  do  FGTS  e  informações a Previdência Social ­ GFIP.  6.1  A  empresa  não  efetuou  o  desconto  da  contribuição  devido  pelo  contribuinte  individual,  deste  forma  estes  valores  foram  calculados  por  esta  auditoria  6.2 O  contribuinte  não  efetuou  o  pagamento  da  contribuição  previdenciária  em  questão,  pois  considerou  a  decisão  proferida  no Mandado  de  Segurança  N°  2003.51.01.02636­1 da 7a Vara Federal do Rio de Janeiro em 13  de  fevereiro de 2004  (cópia  em anexo). Esta Ação  foi  ajuizada  pelo SINMED ­ Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro em face  do  Superintendente  Regional  do  Instituto  Nacional  da  Seguridade Nacional. A UERJ foi intimada pelo Juiz da 7a Vara  para  ciência  e  cumprimento  da  decisão  (cópia  em  anexo).  O  processo  encontra­se  no  TRF2  aguardando  decisão  desde  de  09/03/2006 conforme consulta em anexo.  6.3 O levantamento do presente crédito previdenciário tem como  objetivo  prevenir  a  decadência,  aguardando  até  decisão  definitiva da sentença judicial.  Por outro lado, entendeu o julgar que a existência de liminar não impediria o  procedimento  do  lançamento,  nem  tampouco  a  apreciação  do  recurso,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  trata  também  de  matéria  diversa,  qual  seja  a  incidência  de  juros.  Nesse  sentido,  transcrevo parte da decisão:  8.1.  A  rigor,  a  existência  de  ação  judicial  não  impede  o  desenvolvimento  regular  da  seqüência  lógica  de  atos  que  perfazem o contencioso fiscal. A renúncia total ao contencioso só  ocorrerá  quando  a  ação  judicial  tiver  por  objeto  "idêntico  pedido" sobre o qual versa o processo administrativo (art. 126, §  3 o da Lei 8.213/91).  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8 9.1. Por outro lado, em relação às multas, aplica­se o comando  legal  do  art.  63  da  Lei  9.430/96  que  prevê,  para  os  casos  de  lançamento  preventivo  da  decadência,  a  interrupção  da  incidência  da  multa  de  mora  desde  a  concessão  da  medida  judicial.  Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  efetivado  após  a  concessão  da  liminar,  não  há  valor  devido  a  título  de  multa moratória neste  lançamento, motivo pelo qual os campos  correspondentes  à  multa  moratória  da  folha  de  rostro  e  do  relatório Discriminativo Sintético de Débito ­ DSD (fls.5), estão  preenchidos com o valor zero.  9.2.  Deve  ser  salientado  que  o  crédito  não  será  objeto  de  cobrança se ainda estiver com a sua exigibilidade suspensa após  o curso do contencioso administrativo.  Entretanto, uma vez reformada a decisão favorável à empresa, a  devedora terá o prazo previsto no parágrafo 2o do art. 63 da Lei  9430/96 para efetuar o recolhimento sem a incidência de multa.  Deixando,  porém,  de  fazê­lo,  estará  sujeita  à  execução  do  crédito,  e  a  multa  moratória  passará  a  incidir  desde  o  vencimento da obrigação.  Quanto  ao  argumento  de  que  incorreto  o  procedimento  para  evitar  a  decadência, entendo que razão assiste ao recorrente.  Devemos distinguir a contribuição do segurado a que a empresa, por expressa  determinação  legal,  tem  a  obrigação  de  efetuar  o  desconto  e  recolher  em  nome  do  próprio  segurado e a contribuição patronal.  Concordo com o entendimento da autoridade fiscal, de que existindo liminar  que  impede  o  recolhimento  de  contribuição  (impetrada  pelo  notificado),  deve­se  lançar  a  contribuição devida, evitando, por conseguinte, os efeitos da decadência sobre referidos fatos  geradores, caso a liminar seja posteriormente cassada.  Contudo,  entendo  que  não  é  esse  raciocínio  que  se  amolda  ao  caso  em  questão.  A  UERJ  não  efetuou  os  descontos  das  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  – médicos  residentes,  conforme preceitua  a  lei  10.666/2003,  face  a  existência de medida liminar que a impedia de efetuar o referido desconto. A ação que impediu  o  desconto  não  foi  promovida  pela UERJ  (autuada), mas  pelo  sindicato  dos médicos. Dessa  forma, não se  trata de ausência de desconto por decisão da contratante, mas essa na verdade  não  poderia  fazer  o  desconto  por  força  de medida  judicial.  Como  pode  o  fisco  imputar  ao  autuado a contribuição devida pelos médicos residentes, se a empresa não é a contribuinte, nem  muito  menos  negligenciou  o  desconto  previsto  em  lei,  nem  tampouco  foi  a  autora  da  ação  judicial.  A contribuição lançada no presente AI é do próprio médico residente (a qual  normalmente  seria  descontada  pelo  contratante  e  repassada  aos  cofres  da  previdência  social,  caso não existisse liminar), e entendo que poderá ser sim exigida (do médico), caso não lhe seja  favorável  a  decisão  final  do  processo  em  que  pleiteia  a  inexigência  da  contribuição  previdenciária, mas não poderá ser imputada retroativamente ao contratante (UERJ).  Não se deve confundir a contribuição patronal, lançado em outro AI durante  essa mesma fiscalização, com a obrigação do segurado.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18471.003848/2008­75  Acórdão n.º 2401­003.625  S2­C4T1  Fl. 6          9 Dessa forma, entendo que existindo liminar que impedia a UERJ de efetuar o  desconto  da  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  na  competência  objeto  do  lançamento, não há como prosperar o lançamento em questão.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para no mérito  DAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 302DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5688087 #
Numero do processo: 10768.010966/2002-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 MULTA ISOLADA. REVISÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não mantida a multa isolada de débitos que não foram confirmados na revisão de ofício do lançamento. Caso dos autos. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. Conforme alínea c, inciso II do art. 106 da lei 5172/66 (CTN), aplica-se retroativamente a lei superveniente mais benigna, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 2101-002.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, EIVANICE CANARIO DA SILVA, MARA EUGENIA BUONANNO CARAMICO, MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEAO
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.010966/2002­15  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2101­002.579  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de outubro de 2014  Matéria  DCTF ­ MULTA DE OFÍCIO ISOLADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1997  MULTA  ISOLADA.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Não  mantida a multa isolada de débitos que não foram confirmados na revisão de  ofício do lançamento. Caso dos autos.  RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. Conforme alínea c, inciso  II  do  art.  106  da  lei  5172/66  (CTN),  aplica­se  retroativamente  a  lei  superveniente  mais  benigna,  no  caso  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.   Recurso de Ofício negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  EIVANICE  CANARIO  DA  SILVA,  MARA  EUGENIA  BUONANNO  CARAMICO,  MARIA  CLECI  COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEAO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 09 66 /2 00 2- 15 Fl. 349DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Relatório  Recurso de ofício contra o acórdão 12­37.676 da 8a. Turma da DRJ/RJ1 que  deu provimento parcial à  impugnação da interessada para reduzir o crédito tributário lançado  de R$ 1.138.838,76 para R$ 14.204,65. A DRJ entendeu que a multa isolada decorrente do art.  44 da lei 9.430/96 não se sustenta à luz do art. 106 do CTN, tendo em vista lei mais nova mais  benéfica  ao  contribuinte,  no  caso,  a  lei  11.488/2007.  Isso porque  foi  revogada  a previsão de  multa de oficio isolada para o caso de pagamento de tributo após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo da multa moratória.    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins  O  Recurso  de  Ofício  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos  legais  e  dele  conheço.  O lançamento da multa isolada estava baseada no art. 44 da Lei 9.430/96, que  foi  alterado  pela  Lei  11.488/2007.  Não  merece  reparos  a  decisão  a  quo  relativamente  à  aplicação  retroativa da  lei mais benéfica no  caso de  ato não definitivamente  julgado que  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente no tempo da sua prática (art. 106,  II, c do Código Tributário Nacional) .  Passo à análise das informações constantes do processo sobre os motivos para  a aplicação da multa de ofício.   A  planilha  de  fl.  86  do  vol.  I  dos  autos,  cujo  título  "ANEXO  IV  ­  DEMONSTRATIVO DE MULTA E/OU JUROS A PAGAR ­ NÃO PAGOS OU PAGOS A  MENOR",  contém  a  especificação  dos  valores  relativos  ao  código  de  receita  6380,  correspondente  a  multa  isolada  constante  do  auto  de  infração,  para  o  tributo  0561,  com  vencimento em 05, 12, 19 e 26 de novembro de 1997, originalmente parte do auto de infração e  posteriormente revistos de ofício pela autoridade lançadora.   O doc. 109 do vol. II dos autos informa que todos os créditos lançados na fl.  86  foram  considerados  improcedentes,  tendo  em  vista  o  erro  material  informado  pelo  contribuinte ao fazer o pagamento dos tributos sem discriminar, nos DARF´s, os valores pagos.  No extrato do processo à pg. 112­115 do vol. 2 dos autos, constata­se que os valores lançados  referentes  aos  tributos  devidos  no  auto  de  infração,  possuem  saldo  zero,  tendo  em  vista  a  realocação dos pagamentos efetuada na revisão de ofício do lançamento.   Assim,  não  bastasse  o  argumento  da  decisão  a  quo  relativamente  à  modificação  na  legislação  sobre multas  isoladas,  entendo que,  em decorrência  da  revisão  de  ofício  do  lançamento,  que  decidiu  pela  redução  do  auto  de  infração  para  R$  14.204,65,  inexistem os motivos para a aplicação da multa  isolada, pois  ficou constatado que os débitos  lançados já haviam sido quitados pelo contribuinte antes da abertura do procedimento fiscal.     Fl. 350DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10768.010966/2002­15  Acórdão n.º 2101­002.579  S2­C1T1  Fl. 3          3 Desta forma, voto pelo não provimento do recurso de ofício.      MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora                                Fl. 351DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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