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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656394 #
Numero do processo: 10530.000611/98-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — ALÍQUOTAS MAJORADAS — LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dias a que para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da M.P. n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A Decadência só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10530.000611/98-37 SESSÃO DE : 12 de maio de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.112 RECURSO N° : 125.912 RECORRENTE : DIBEFESAN — DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FEIRA DE SANTANA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA FINSOCIAL — ALÍQUOTAS MAJORADAS — LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — 111, DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dias a que para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da M.P. n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A Decadência só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 12 de maio de 2004 • HENRIQ RADO MEGDA Presidente ata. 14a/rn PAULO OB - 4 el COA TUNES ,00 ory nnn, Relator t. (uu4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAT1'0, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.912 ACÓRDÃO N° : 302-36.112 RECORRENTE : DIBEFESAN — DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FEIRA DE SANTANA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO formulado pela empresa acima indicada, cujos fatos seguem resumidamente relatados: • 1. DATA DO PEDIDO 12/06/1996 - FLS. 01-VERS. 2. MOTIVO FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. — VALORES PAGOS A MAIOR. PERÍODO: SET/1989 A MARÇO/I992 3. DECISÃO DA DRF-FEIRA DESP. DECISÓRIO 214/2000. DE SANTANA — BA. - DECADÊNCIA. DECORRIDOS MAIS DE 05 ANOS DA EXTINÇÃO DO CRÉD. TRIBUTÁRIO. A.DECL. SRF. 096 DE 1999. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. 4. CIÊNCIA DA DECISÃO 03/03/2000 - AF. FLS. 53 5. RECURSO À DRJ 31/03/2000 - FLS. 54- TEMPESTIVO. • 6. RAZÕES DE RECURSO SÍNTESE: - É DE 10 ANOS O PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. - O AD. 096/99 DESNATURA E DESQUALIFICA A LEI 8.218/91, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA QUE A SEGURIDADE APURE E CONSTITUA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. -INVOCA AS DISPOSIÇÕES DO PARECER COSIT N° 58, DE 1998. -AS RAZÕES DE MÉRITO TRANSCENDEM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. - A IN 21 DE 1997, TERIA RECONHECIDO A INCONS1TTUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.912 ACÓRDÃO N° : 302-36.112 7. DECISÃO DRJ .SALVADOR- DRJ/SDR N° 2009, DE 26/09/2000 BA 8. FUNDAMENTOS EMENTA: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no • caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. NORMA DECLARATIVA. EFEITOS RETROATIVOS. As normas que apenas declaram ou interpretam o sentido de outras normas possuem, por lei, efeito retroativo à emissão daquela cujo sentido se busca aclarar. ISONOM1A. DECISÕES DIVERSAS. PEDIDOS PROTOCOLADOS NO MESMO PERÍODO. SITUAÇÕES SEMELHANTES. Não constitui agravo ao principio da isonomia quando a Administração decide diferentemente a respeito de pedidos protocolados no mesmo mês, que versem sobre situações similares, tendo, todavia, a primeira decisão (paradigma) sido proferida com fundamento em uma determinada norma • interpretativa a seguir revogada, e a decisão posterior, proferida com base em novo entendimento consignado em ato normativo. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. 9. CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. NÃO EXISTE AR NOS AUTOS, NEM NOTÍCIA DA CIÊNCIA DA DECISÃO PELO CONTRIBUINTE. INTIMAÇÃO N° 137/00, EMITIDA EM 29/12/2000 10.RECURSO VOLUNTÁRIO 19/01/2001 - FLS. 120 — TEMPESTIVO. 11.ARGUMENTOS SÍNTESE: OS MESMOS FUNDAMENTOS DO RECURSO À DAL ANDA - JURISPRUDÊNCIA STJ. PRAZO 10 ANOS. 05 PARA HOMOLOGAÇÃO +05 PARA DECADÊNCIA. E 05 ANOS A CONTAR DO EFETIVO DIREITO DE PLEITEAR. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.912 ACÓRDÃO N° : 302-36.112 Subiram então os autos a este Conselho, por força do disposto no Decreto n° 4.395/02, conforme indicado no documento de fls. 138/139, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 25/02/2003, conforme noticia o documento de fls. 140, último destes autos.spÉ o relatório.i ri I • • 4 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.912 ACÓRDÃO N° : 302-36.112 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade. Como é sabido, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16/12/1992, com Acórdão publicado em 02/04/1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de aliquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida aliquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Conselho à • ocorrência ou não de decadência do direito da Recorrente, de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações reconhecidas como inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o assunto. De tudo quanto já se escreveu sobre o assunto no âmbito destes Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o inicio da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha inicio, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 • de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da aliquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Sobre a matéria, perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar, aqui e em todos os demais casos futuros que vier a decidir sobre tal questão. Seguem-se transcrições do referido pronunciamento que consegui irecolher de recentes julgados desta Câmara e que aqui adotofr: s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.912 ACÓRDÃO N° : 302-36.112 "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o F1NSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no D.1 de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do ar/ - Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos Te lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.912 ACÓRDÃO N° : 302-36.112 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na Oelaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.912 ACÓRDÃO N° : 302-36.112 então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do principio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de • inconstitucionalidade." (g.n.) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2* Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição."• (José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 10 do Decreto n° 20.910/32. As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222.) ál g MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.912 ACÓRDÃO N° : 302-36.112 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minarei, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CTN; dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está • coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minatel, Conselheiro da 8° Câmara do P CC., em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a 411 aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RM. Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz a necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno acerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Em • ; •s de Divergência 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.912 ACÓRDÃO N° : 302-36.112 em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". (.-.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." O (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1 0). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Admi "stração Pública - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.912 ACÓRDÃO N° : 302-36.112 Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art 1°, g 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (Liz) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do 57F, nos autos do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no IV de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. I! MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.912 ACÓRDÃO N° : 302-36.112 Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao F1NSOCL4L, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do 41111 Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.)— Art. 1°, caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazenclária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/97, art. 4°, único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COS1T 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), 12 6?, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.912 ACÓRDÃO N° : 302-36.112 parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives • Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no C'1N, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratário SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição par ao FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Su gr o Tribunal Federal 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.912 ACÓRDÃO N° : 302-36.112 acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à • contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei 41/ declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, poralguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido —por inconstitucional — o pagamento da Contribuição para o FINSOCL4L, em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, om base nas Leis n's 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.912 ACÓRDÃO N° : 302-36.112 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação pela Recorrente, que _foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995." Como se verifica, brilhante o pronunciamento da Nobre Colega Conselheira, encontrado em outros julgados da espécie. Vale acrescentar, ainda, que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar • como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, o da referida M. P. n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal entendimento, é certo, prevaleceu tão somente até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), que muda o entendimento sobre tal matéria, apoiando-se no Parecer PGFN n° 1.538/99, que assim dispôs: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, • e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Tenho observado, no julgamento de Recursos da espécie por este Colegiado, o posicionamento diferenciado de Ilustres Colegas Conselheiros com relação à definição da ocorrência ou não da decadência do direito de requerer a restituição, com decisões inteiramente opostas, levando em consideração o mencionado Ato Declaratório SRF n° 096/99. Refiro-me, como ponto de observação, ao Recurso n° 125.778, julgado nesta Câmara em Dezembro/2003, tendo como Relatora a I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, de cujo R. Voto condutor do Acórdão proferido, destaco os seguintes dizeres: "Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer Cosit n° 58/98 — considerando a data da publicação I 15 III MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.912 ACÓRDÃO N° : 302-36.112 da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência — não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratário SRF n° 96, de 26/11/99 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame — em que o pedido foi protocolado antes da adocão da nova intetpretacão — sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instáncia, a instituição já adotava outro posicionamento." (grifos e destaques acrescidos). Data máxima vênia do entendimento da Nobre Conselheira, preocupada, como sempre, com a "segurança jurídica" e o "interesse público", são pertinentes as indagações: E como ficam a segurança jurídica e o interesse público, quando as decisões deste órgão colegiado de julgamento administrativo passam a ficar à mercê das mudanças, convenientes ou não, de interpretações e posicionamentos da administração tributária ? E como ficam os contribuintes, igualmente prejudicados com a majoração ilegal das alíquotas do FINSOCIAL, que às vezes por diferença de apenas um dia, ou mesmo de horas, só vieram a apresentar o seu requerimento na vigência do novo posicionamento da administração pública ? E para onde vai o respeito à Constituição Federal em vigor, no que concerne ao princípio da isonomia? É preciso deixar aqui patenteado que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu que a exigência das alíquotas majoradas da Contribuição do FINSOCIAL era inconstitucional, a partir da Decisão proferida pelo S.T.F. Estabeleceu-se desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sen‘ ___do este o dies ad quem. 16 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.912 ACÓRDÃO N° : 302-36.112 Conseqüentemente, sé foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente, estampado no documento de fls. 01, deu-se em 12 de junho de 1998, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de Primeira Instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso. Reformada a Decisão recorrida, devem retornar os autos à instância a quo para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 PAULO ROBE re UCCO ANTUNES - Relator ri Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.012579/2002-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência Afastada.
Numero da decisão: 106-14.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do mérito, nos termos o relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Decadência Afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO PEREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do mérito, nos termos o dãtório oto que passam a integrar o presente julgado. 'ii JOSÉ RI:AMAR BA ROS PENHA PRESIDENTE ( V • ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 19 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA Jt.r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.012579/2002-01 Acórdão n° : 106-14.883 Recurso n°. : 142.359 Recorrente : GERALDO PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO Geraldo Pereira da Silva, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 39-42, prolatada pelos Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA, mediante Acórdão DRJ/SDR n°. 05.050, de 31 de março de 2004, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 45-50. 1.Do Pedido de Restituição O requerente protocolizou, em 29/11/2002, o Pedido de Restituição referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os valores percebidos por adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV, instituído pela sua ex-fonte pagadora relativo ao ano-calendário de 1995. Na oportunidade, o interessado instruiu o seu pedido com a juntada dos documentos de fls. 04-10 e Declaração de Ajuste Anual às fls. 11-13. A autoridade preparadora da Delegacia da Receita Federal em Salvador-BA apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição apresentado pelo interessado era improcedente, devido o decurso do prazo decadencial de 05(cinco) anos para o exercício do referido pleito. Embasou sua decisão no art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 — CTN, nos termos do Parecer n° 133/2003 — SEORT, fls. 14/15. 2. Da Manifestação de Inconformidade e do julgamento de Primeira Instância Desse despacho de indeferimento o requerente foi cientificado em 17/09/2003, fl. 15, e, não se conformando apresentou a Manifestação de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'ff,i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.012579/2002-01 Acórdão n° : 106-14.883 Inconformidade de fls. 18-23, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados à fl. 40. Os Membros da 3° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em Salvador-BA, após resumir os fatos constantes do Pedido de Restituição e as razões de inconformidade apresentadas, acordaram, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação do requerente, sem apreciação do seu mérito, por considerar extinto o seu direito de pleitear a restituição, com base no disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional. 3. Do Recurso Voluntário Dessa decisão o impugnante tomou ciência pessoal em 13/05/2004, e, ainda, inconformado interpôs o Recurso Voluntário em tempo hábil (11/06/2004) às fls. 45-50, contra a decisão supra, onde repisou os argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório -if‘d 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:--;,;,"=•• ct,r4-,,› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.012579/2002-01 Acórdão n° : 106-14.883 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise do presente processo, verifica-se que esse se trata de Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, segundo o requerente, sobre as verbas provenientes da rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído pela sua fonte pagadora — Petróleo Brasileiro S.A. — PETROBRÁS, ocorrido no ano-calendário de 1995 conforme consta na Declaração de fl. 04 e Termo de Rescisão de Trabalho de fl. 09. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica aos seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, toma necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. Para o caso em discussão cabe então observar: qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclamada, tornou-se indevido? 4 ji.;...: ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA k:t''.i:-:*51'i,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°n° : 10580.012579/2002-01 Acórdão n° : 106-14.883 O entendimento deste relator é diferente do exposto pela autoridade julgadora de primeira instância, pois, como já manifestei em diversas oportunidades, a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Assim, reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n°165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06/01/99) assim disciplinou: Art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. (destaque posto13, 5' MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.012579/2002-01 Acórdão n° : 106-14.883 O Ato Declaratório SRF n° 003, de 1999, dispôs que: I - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.. (destaque posto). Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN que prevê: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;...(destaques postos) Portanto, não devolvido ao contribuinte o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada em 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06101199), pois o 6 1 .;" MINISTÉRIO DA FAZENDA ;O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4<:4*:LN), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.01257912002-01 Acórdão n° : 106-14.883 requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O presente Pedido de Restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 29/11/2002, assim sendo, é de se concluir que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que tanto a autoridade preparadora como os Membros da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA não se manifestaram sobre o mérito da questão. Assim, pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, voto para afastar a decadência tributária, devendo os presentes autos retornar à Repartição de origem para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005. LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005248/00-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROVISÃO PARA PERDAS PROVÁVEIS NA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS - DEDUTIBILIDADE - Quando da constituição da provisão compete ao contribuinte a comprovação da ocorrência das condições definidas no artigo 32 do Decreto-lei nº 1.598/77. A ocorrência de patrimônio líquido negativo na investida, sendo ela uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não permite a caracterização da existência de perda permanente de impossível ou improvável recuperação. Porém a adição do valor da provisão constituída ao lucro líquido do exercício, comprovada no LALUR, elimina os efeitos fiscais de sua apropriação e afastam a possibilidade de dano ao Erário. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-15.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.00524810038 Recurso n.°. : 132.282 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : BANIA SUL CELULOSE S/A Recorrida : r TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-15.219 PROVISÃO PARA PERDAS PROVÁVEIS NA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS - DEDUTIBILIDADE - Quando da constituição da provisão compete ao contribuinte a comprovação da ocorrência das condições definidas no artigo 32 do Decreto-lei n° 1.598/77. A ocorrência de patrimônio líquido negativo na investida, sendo ela uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não permite a caracterização da existência de perda permanente de impossível ou improvável recuperação. Porém a adição do valor da provisão constituída ao lucro liquido do exercício, comprovada no LALUR, elimina os efeitos fiscais de sua apropriação e afastam a possibilidade de dano ao Erário. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANIA SUL CELULOSE S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111, ES r RES ) isTE ; e e< JO eff CARLOS PASSUELLO R • TOR FORMALIZADO EM: 16 Ano 2035 • . eiL MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.005248100-38 Acórdão n.°. : 105-15.219 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), ADRIANA GOMES RE •, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA LV • e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF., 2 e . . • , , ,..; . • +.? k .Za MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 40'7: Çr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 5r: i QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.005248/00-38 Acórdão n.°. : 105-15.219 Recurso n.°. : 132.282 Recorrente : BANIA SUL CELULOSE S/A RELATÓRIO Convertido o julgamento do recurso voluntário relativo ao processo n° 10580-005.248/00-38, recurso n° 132.282, na sessão de 04 de novembro de 2003 — Resolução n° 105-1.173 (fls. 103 a 110), em diligência, o processo retorna a este Colegiado com farta documentação juntada pela empresa e pela autoridade diligenciante e também pelo Relatório Final de Diligência (fls. 111 a 597). Os termos do relatório da fiscalização foram concluídos com as seguintes expressões objetivas (fls. 597): "Pelo exposto, forte nos arts. 111, I e 175 do CTN, opino pela procedência do lançamento por não estar a constituição da provisão de conformidade com os atos legais e normativos citados e pela incoerência com os lançamentos efetuados no Livro Razão da Bahia Sul América." Intimada, a recorrente manifestou-se (fls. 600 a 608), cuja conclusão assim expressou: "19. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, pede e espera a Recorrente que seja reconhecido e provido o seu Recurso Voluntário, afastando-se, assim as infundadas alegações aduzidas pelo Sr. Auditor-Fiscal em seu Relatório Final de Diligência, para que seja reformada a r. decisão recorrida, cancelando-se a autuação fiscal e excluindo-se, assim, a cobrança , . cré , ito tributário, objeto do processo administrativo em testilha,u • edida de Direito e Justiça."Afe,' 'A4 3 „ . .. e ... . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 a ç . ' n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.iep "st QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.005248/00-38 Acórdão n.°. : 105-15.219 O assunto está descrito no Relatório elaborado na sessão de 04 de novembro de 2003, quando da conversão do julgamento em diligência, como consta do referido relatório, que reproduzo a seguir sem destaques. BANIA SUL CELULOSE S/A, empresa qualificada nos autos, recorreu (fls. 54 a 63), em 26.12.2001 (fls. 54), da decisão da 2° Turma da DRJ em Salvador, Bahia, consubstanciado no Acórdão n° 376/2001 (fls. 48 a 52), da qual tomou ciência em 04.12.2001 (fls. 52), portanto, tempestivamente, que manteve integralmente exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do ano de 1995, cujo resumo está assim refletido na ementa (fls. 48): "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO. Os erros ou inexatidões contidos na declaração de rendimentos devem ser perfeitamente demonstrados e comprovados com documentação idónea. Lançamento procedente.” O Acórdão esclareceu a decisão (fls. 48): "ACORDAM os membros da Segunda Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar PROCEDENTE o lançamento de que trata o Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que reduziu o imposto de renda a compensar ou a ser restituído declarado pela Contribuinte, no ano-calendário de 1995, em R$ 577.401,15 (..), restando a compensar ou a ser restituído o valor de R$ 2.153.243,59(...)" O recurso é tempestivo e teve seguimento sem garantia administrativa, uma vez que não contém crédito tributário. A exigência está baseada na alteração de vai , -s, procedida pela fiscalização, conforme demonstrativo de fls. 05 do Lucro da Explodo ão, sobre cujo valor se . ,Sassentam os benefícios da Sudene. / 4 • . k 3.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • vf4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. :;•:5 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.005248100-38 Acórdão n.°. : 105-15.219 Conforme impugnação (fls. 31 e seguintes), a diferença teria decorrido da "adição do valor da provisão para perdas prováveis na realização do investimento mantido pela IMPUGNANTE na Bahia Sul International Trading Ltd, subsidiária integral com sede na Ilhas Caiman.". O valor é de R$ 1.360.272,21. A empresa considerou o referido valor indevidamente como despesa operacional, quando deveria ter classificado como resultado negativo em participações societárias. A decisão recorrida (Acórdão n° 367/2001) (fls. 48 a 52) manteve a redução do valor a ser restituído trazido na declaração original, em R$ 577.401,15, remanescendo a restituir R$ 2.153.243,59, e apresentou basicamente os seguintes argumentos (fls. 51): "De acordo com o Demonstrativo de Apuração da Redução ou Isenção à ft 05, nota-se que, realmente, o lançamento decorreu da constatação de que a Interessada, em sua declaração de rendimentos do exercício de 1996, adicionou ao lucro líquido, para cálculo do lucro da exploração, a titulo de Resultados em Participações Societárias (linha 03 da Ficha 22, à fl. 16), um valor superior ao informado na linha 13 da Ficha 06 (fl. 14), também relativo a Resultados Negativos em Participações Societárias, na demonstração do lucro líquido. A Impugnante alega que teria contabilizado, indevidamente, na linha 22 da Ficha 05 (Despesas Operacionais) de sua declaração de rendimentos, o valor apurado como provisão para perdas prováveis na realização de investimento em uma subsidiária integral, tratando-se de um resultado em participações societárias e, portanto, não operacional, sendo devida sua adição ao lucro líquido para a apuração do lucro da exploração. Observa-se, no entanto, que a Interessada não apresenta qualquer documento que possa comprovar suas alegações, tais como os respectivos lançamentos da provisão argüida, nos Livros Diário e Razão, e o balanço da empresa controlada, demonstrando o patrimônio líquido negativo que justificasse a constituição dessa provisão. A declaração de rendimentos apresentada pel Contribuinte representa confissão de divida e expressão de rdade. Erros que . . 1 . 4 . ....' k 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 40 `.,:: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.005248/00-38 Acórdão n.°. : 105-15.219 porventura ocorram devem ser demonstrados com documentos hábeis a comprová-los." E, encerrando a peça decisória a autoridade administrativa assim se expressou (fls. 52): "11. Como o lançamento foi efetuado com base nos próprios elementos informados na declaração de rendimentos, e não trazendo a impugnante qualquer comprovação dos erros alegados, deve ser mantida a exação como efetuada pelo agente fiscal." A recorrente, em 16.06.2000, prestou informações à fiscalização, respondendo ao pedido de esclarecimentos de fls. 06, portanto antes do procedimento do lançamento, que somente ocorreu em 19.06.2000, alertando que: "FICHA 22— DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO — LINHA 03 — RESULTADOS NEGATIVOS EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS Questionamento: o valor apresentado nesta linha (R$ 6.387.384,24) está diferente do da ficha 06— demonstração do lucro real linha 13 (R$ 5.027.111,67). A diferença de R$ 1.360.272,71 se refere a provisão para perda em investimentos (em função de investimento em controlada com patrimônio liquido negativo) que, segundo a legislação societária, deve ser considerado como despesa administrativa, apesar de ter o mesmo efeito da equivalência patrimonial. Na ficha 06 este valor está dentro da linha 10— Despesas Operacionais, que vem transportada da Ficha 05. O valor de R$ 1.360.272,21 está considerado dentro da linha 22 da Ficha 05 (R$ 6.014.334,88)." O exame do demonstrativo de valores contido na peça impositiva (fls. 03), indica diferença, mediante alteração da ficha 08, linhas 10 e 07, com diferença de valor apurado de R$ 577.401,15, tendo descrito a infração como sendo (fls. 02): 'VALOR DECLARADO COMO ISENTO DO IMPOSTO DE ENDA (ÁREA DE A1UAÇÃO DA SUDENE) CALCULAD VALOR 6 •ls MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.005248/00-38 Acórdão n.°. : 105-15.219 MAIOR QUE O AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE, CONFORME DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE REDUÇÃO OU ISENÇÃO FICHA 22 EM ANEXO." A ficha 22 recomposta encontra-se a fls. 05 e ilustra tratar-se do cálculo do lucro da exploração. O recurso repisou os argumentos impugnatórios e se completou pela observação de que ... a questão da comprovação da existência e justificativa da necessidade da constituição da provisão para perdas na realização de investimentos era incontroversa e em nenhum momento foi apresentada no Auto de Infração, sendo tal fato apenas trazido à luz posteriormente pelos julgadores, razão pela que permitiriam fossem refutados mediante apreciação da documentação comprobatória própria." E junta cópias autenticadas de balancetes, livro diário, DIRPJ e demonstrativo do cálculo da equivalência patrimonial. Não contendo exigência fiscal, mas apenas tendo reduzido o valor da restituição consignada na declaração de rendimentos da recorrente, o processo não necessita preparo de depósito administrativo ou arrolamento de bens. Sem preliminares. Assim se apresent o processo para julgamento. É o relatório. 7 • 4.as MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )frtt.3' FL QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.005248/00-38 Acórdão n.°. : 105-15.219 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso já foi conhecido na sessão de 04 de novembro de 2003, devendo prosseguir no julgamento interrompido pela conversão em diligência naquela data. O pedido de diligência visou esclarecer alegações contrafeitas entre a fiscalização e a recorrente. O procedimento de diligência está contido, pelo relatório e documentos juntados, a fls. 111 a 597. A empresa formalizou, após a ciência do teor da diligência, manifestação (fls. 600 a 617). Como se pode ver o processo, que continha 110 folhas até a decisão Colegiada, se ampliou para nada menos do que 617 folhas, com a juntada pela fiscalização de farta documentação. A questão continua a mesma, como suscitada inicialmente, porém foram adicionados elementos elucidativos que serão a seguir apreciados. Um primeiro esclarecimento deve ser prestado, uma vez que a exigência decorreu de lançamento calcado em procedimentos de malha fazenda • • e • nsta (fls. 03) uma diferença de R$ 577.401,05, enquanto a empresa se esmerou :Ás/ ustificar o valor de R$ 1.360.272,71 (base de cálculo). 8 é1. 'N• MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.005248/00-38 Acórdão n.°. : 105-15.219 Trago, por oportuno, a descrição sumariada dos fatos formatada na decisão recorrida, em seu relatório (fls. 50), que foi assim produzida: "6. De acordo com o Demonstrativo de Apuração da Redução ou Isenção à fl. 05, nota-se que, realmente, o lançamento decorreu da constatação de que a Interessada, em sua declaração de rendimentos do exercido de 1996, adicionou ao lucro liquido, para cálculo da exploração, a título de Resultados Negativos em Participações Societárias (linha 03 da Ficha 22, II. 26), um valor superior ao informado na linha 13 da Ficha 06 ( (f1.14), também relativo a Resultados Negativos em Participações Societárias, na demonstração do lucro líquido. 7. A finpugnante alega que teria contabilizado, indevidamente, na linha 22 da Ficha 05 (Despesas Operacionais) de sua declaração de rendimentos, o valor apurado como provisão para perdas prováveis na realização de investimento em uma subsidiária integral, tratando-se de um resultado em participações societárias e, portanto, não operacional, sendo devida sua adição ao lucro líquido para a apuração do lucro da exploração. 8. Observa-se, no entanto, que a Interessada não apresenta qualquer documento que possa comprovar suas alegações, tais como os respectivos lançamentos da provisão argüida, nos Livros Diário e Razão, e o balanço da empresa controlada, demonstrando o património líquido negativo que justificasse a constituição dessa provisão. 9. A declaração de rendimentos apresentada pela Contribuinte representa confissão de divida e expressão da verdade. Erros que porventura ocorram devem ser demonstrado com documento hábeis a comprová-los." Já, no procedimento diligenciai, o autor do feito (fls. 581) afirma que "... a provisão está escriturada no LALUR e no Diário da Bahia Sul Celulose do ano de 1995; o valor do património líquido negativo da Bahia Sul América consta das notas explicativas e demonstrações financeiras do exercício findo em 1995 da controladora e d olada ..."e passou a argumentar acerca da relevância do investimento, da permané, ; - da perda e do cálculo e contabilização da provisão. 4 9 • • . • . . s' k MINISTÉRIO DA FAZENDA io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.vr t QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.005248/00-38 Acórdão n.°. : 105-15.219 A recorrente apreciou o relatório diligenciai e atacou o seu conteúdo no que continha verdadeira nova fiscalização, bem como acerca dos comentários técnicos adstritos à provisão, já que isso representaria inovação descabida. A diligência fora determinada, sem dúvida, para a conferência da documentação juntada e ainda para verificação da adequação dos cálculos e sua adequação quanto aos elementos de dedutibilidade que a revestem, portanto, a fiscalização andou bem ao buscar os fundamentos trazidos no relatório da diligência, já que necessários ao deslinde da questão. O assunto em debate diz respeito à provisão para perdas formada pela recorrente. Sua constituição está condicionada ao atendimento das normas estatuídas no artigo 374 do Decreto n° 1.041/94, vigente à época dos fatos. Assim dispunha a lei (Art. 32 do Decreto-lei n° 1.598/77): "Art. 374. A provisão para perdas prováveis na realização do valor de investimentos será, para efeito de determinar o lucro real, adicionado ao lucro líquido do período-base, salvo se (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 32): 1— constituída depois de três anos da aquisição do investimento; e II — a perda for comprovada como permanente, assim entendida a de impossível ou improvável recuperação. § 1° Cabe à pessoa jurídica o ônus da prova da perda permanente que justifique a constituição da provisão (Decreto-lei n° 1.598117, art. 32, § 1°). § 2° Em qualquer caso, será adicionada ao lucro líquido do período- base, para determinar o lucro real, a provisão para perda de participação societária na parte que corresponder ao ágio d: • ue . ta o art. 329 (Decretos-leis n° 1.598/77, art. 32 § 2°, e 1.735, art 1°, IV)/ / to . . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.005248/00-38 Acórdão n.°. : 105-15.219 § 3° A provisão constituída antes do prazo referido no inciso I poderá ser deduzida, após o decurso desse prazo, para efeito de determinar o lucro real, desde que observado o disposto no inciso II e nos § § /° e 2° (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 32, § 3°)." Devem ser examinadas as condições de dedutibilidade e os detalhes da formação da provisão. Iniciando o exame da questão busco a comprovação da primeira condição, qual seja de que tenha sido a provisão constituída três anos após a aquisição do investimento. Em nenhuma das peças processuais encontrei qualquer informação acerca da data de aquisição do investimento que originou a provisão — inicialmente informado pela recorrente como sendo investimentos na empresa Bahia Sul Trading e depois verificado que se tratava de investimentos na empresa Bahia Sul América. A segunda condição, essa a ser comprovada exclusivamente pela empresa, diz respeito à condição de ser a perda permanente, assim entendida aquela de impossível ou improvável recuperação. A recorrente esclarece (fls. 32), que "A Bahia Sul International Trading Ltd., em 31.121995, apresentava patrimônio líquido negativo no valor de R$ 1.360.272,71, em decorrência das suas atividades operacionais. A IMPUGNANTE, já tendo reduzido anteriormente o investimento naquela subsidiária a zero, houve por bem contabilizar uma provisão para prováveis perdas no exato montante do patrimônio líquido da controlada, dando a esse movimento um tratamento análogo ao da equivalência patrimonial." A fls. 324 o balanço patrimonial auditado de 1995 indica inves ' ento de R$ 2.653.000,00 contra um património líquido de R$ 1.287.761.000,00, o q : ti,. prova , MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.,er QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.005248/00-38 Acórdão n.°. : 105-15.219 que o investimento, isolado ou somado aos demais investimentos, não pode ser classificado como relevante, já que é inferior a 10% do património líquido. Assim o argumento de que a empresa procedeu de forma análoga a que ocorreria se o investimento fosse avaliado pelo patrimônio líquido não lhe auxilia em nada, uma vez que, sendo o critério de avaliação do investimento o do custo de aquisição, não poderia se valer dos artifícios da equivalência patrimonial. Tanto pelo efeito contábil como pelo efeito fiscal beneficiado. A recorrente relata que já baixara o valor do investimento sem indicar o tratamento fiscal, que apesar de para o presente processo ser irrelevante, acusa irregularidade fiscalI uma vez que o custo somente poderia ter sido baixado nas mesmas condições da provisão que está sob discussão. Sendo, porém fato alheio ao processo não deve influenciar no deslinde da questão posta. Mas o que deve ser definido é se a perda contabilizada na forma de provisão pode ser considerada permanente nas condições da legislação de regência. Decorre ela, tanto no dizer da empresa como do fisco, do patrimônio negativo da investida, que tem a forma jurídica de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Juridicamente está definido, por ampla maioria jurisprudencial, que a responsabilidade dos sócios limita-se ao capital social, desde que ainda não integralizado. Por evidente, a recorrente, mesmo em caso de dissolução da investida somente terá perda limitada à sua participação no capital social e eventuais a. - • - • •s Integrantes do patrimônio líquido, nunca sendo chamada a responder por patrimô • • líquido „, 4 12 L MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. 441% QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.005248/00-38 Acórdão n.°. : 105-15.219 negativo, salvo se forem exigidas responsabilidades decorrentes de garantias como avais e outras, essa não decorrentes da participação societária. Logo, não há como se entender que a perda da investida por patrimônio líquido contábil negativo, sendo ela uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, possa ou deve ser refletida na contabilidade da investidora, nem sob a forma de resultado negativo de participações societárias avaliadas pelo patrimônio líquido, que não é o caso, nem sob a forma de perdas em participações societárias (perdas de capital) relativas a investimentos avaliados pelo custo de aquisição, como é o presente caso. Assim não vejo ser definitiva a perda, melhor dizendo, não vejo sequer a existência da perda, que não é efetiva e nem representará qualquer desembolso necessário futuro pela recorrente. Por não ver presente o atendimento aos requisitos da legislação de regência, entendo que a provisão constituída pela empresa não reveste as necessárias condições de dedutibilidade, descabendo sua dedução fiscal. Há ainda uma posição argumentatória da recorrente que merece exame. Desde a impugnação a recorrente vem sustentando que não lhe cabe perfilhar as condições de dedutibilidade da provisão, sob pena de inovação, tanto que alegou inovação por parte da autoridade diligenciante, já que o que se discutia era simples erro de colocação de valor em item inadequado da declaração de rendimentos. Nesse diapasão bastava informar que a rubrica adotad v- errada para que a fiscalização devesse aceitar o valor na rubrica adequada. n 4 13 ,41 I, a MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.110,n „„sr )41:4:-;• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.005248100-38 Acórdão n.°. : 105-15.219 Não entendo que isso seja razoável, uma vez que o que se pretende, desde a ação inaugural da fiscalização é a busca da verdade material, sendo que a irregularidade somente foi detectada pela constatação de erro na declaração de rendimentos. Entendo que, ao buscar nova disposição do valor questionado na sua declaração de rendimentos, compete à empresa justificar sua adequação à nova denominação e alocação do valor, tanto pela designação do item quanto pelo preenchimento das condições de sua dedutibilidade. Em decorrência disso é que foi determinada a conversão do julgamento em diligência, que foi realizada com ajuntada de farta documentação pela fiscalização. Igualmente, desde a fase impugnatória, a recorrente vem sustentando que, mesmo que não seja dedutivel a provisão formada, esse fato não provoca qualquer alteração no montante do imposto calculado, já que se anula pelos efeitos fiscais adotados por ela. É que a empresa é beneficiário de incentivos fiscais da SUDENE, marcados pela exclusão de valores vinculados ao lucro da exploração. Examinando a argumentação da recorrente acerca de tal fato, observo que ela é genérica e em nenhum momento precisou tais efeitos, sendo a conversão do julgamento anteriormente procedida provocada por falta de precisão das peças de defesa. Apesar da imprecisão não é possível afirmar que não foi questionado tal fato, como se pode verificar na sua defesa (fls. 56 e 57), quando afirma: "A provisão foi oferecida à tributação como despesa não ivu inclusive. 14 e e la elL'AL MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•;f-; Fl. 41t5 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.005248/00-38 Acórdão n.°. : 105-15.219 Assim, no teor do Auto de Infração, não houve por parte das autoridades fiscais, nenhum prejuízo de valor para questionar a existência e os efeitos da constituição da provisão para perdas na realização do investimento na subsidiária integral da RECORRENTE. Desta forma, não havendo discordância quanto a este ponto específico e nem poderia haver já que a RECORRENTE ofereceu tal valor à tributação, não haveria porque a RECORRENTE ter que comprovar ter constituído a provisão e qual a razão desta constituição. Com efeito, tais aspectos são de conhecimento das autoridades fiscais pois foram objeto de registro na respectiva Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica apresentada, a qual deu origem ao Auto de Infração, além de registro no próprio Livro de Apuração do Lucro Real." Observando tal assertiva, em novo exame dos documentos juntados pela fiscalização, encontrei a fls. 280 a 284, o Livro de Apuração do Lucro Real do ano calendário de 1995, período da autuação. Nele se observa (fls. 281) a indicação, entre as adições elencadas na parte "31/12/95 — Provisão p/ Perda em Investimentos em dezembro 1995. Provisão p/ perda no investimento da Bahia Sul América. — R$ 1.360.272,71" Na parte "B" foi aberto registro (fls. 283) para acompanhamento futuro da exclusão acima mencionada. Considerando que os referidos documentos foram juntados pela fiscalização, tanto que consta do relatório a juntada das cópias, no dizer do au • • • -ito ... cópias que fiz a partir do original.", os considero idôneos e os aceito co 4,, 15 , .2 . , 1- -. ,..:1:...i MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 ,. • : 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.005248/00-38 Acórdão n.°. : 105-15.219 Como se observa, a discussão acerca da dedutibilidade da provisão constituída restou encampada pela autoridade julgadora, enquanto o ceme da questão é a sua influência no lucro real. Se, de um lado expendi considerações acima acerca da dedutibilidade ou não da provisão constituída, já que foi tal aspecto amplamente atacado pela autoridade julgadora quanto pelo autor da diligência, de outro, sem que isso tenha sido objeto de consistente abordagem do fisco, houve a adição ao lucro líquido do exercício do valor da constituição da provisão sob discussão. Como conclusão, é de se confirmar que, tendo a parcela de R$ 1.360.272,21, correspondente à provisão sob discussão, sido adicionada ao lucro líquido na obtenção do lucro real, qualquer benefício fiscal decorrente do lucro da exploração, que se aplica relativamente ao lucro real, não será influenciado pelo valor adicionado. Nessa linha de raciocínio, não tem como se sustentar a exação refletida na glosa de parcela a restituir do imposto de renda. Não procedi ao cálculo da repercussão do valor da provisão na parcela de R$ 577.401,15, parcela considerada como diferença apurada, porém toda a discussão leva à conclusão que elas se correspondem exatamente, fato que se verá quando da execução da presente decisão. Qualquer divergência de valor, evidentemente, possibilitará embargos. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala da S -ssõe DF, em 07 de julho de 2005. . ifrilfrpliec-Vi-d- gi, JOS' CARLOS PASSUELLO 16 Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000086/2003-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n. 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº. 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Meigam Sack Rodrigues que provia o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000086/2003-25 Recurso n°. : 137.293 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : CARLOS FREITAS DE CERQUEIRA Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 18 de junho de 2004 Acórdão n°. : 104-20.049 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n°. 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n°. 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS FREITAS DE CERQUEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Meigam Sack Rodrigues que provia o recurso. J LJ V LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA is.t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000086/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.049 N E LL AS", FORMALIZA O EM: 0 13 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. 2 tz.r2ifért MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000086/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.049 Recurso n°. : 137.293 Recorrente : CARLOS FREITAS DE CERQUEIRA RELATÓRIO CARLOS FREITAS DE CERQUEIRA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 016.092.385-91, residente e domiciliado na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, à Rua Riachuelo, n° 844 — apto 803 — Bairro São José, jurisdicionado a DRF em Aracaju — SE, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 18/20, prolatada pela Quarta Turma da DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 24. Contra o contribuinte foi lavrado, em 12/02/02, a Notificação de Lançamento de fls. 08, sem data de ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/11, tempestivamente apresentada, em 10/01/03, o autuado, após historiar os fatos registrados na Notificação, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA i".frse.:st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'hc- :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000086/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.049 - que nos anos de 1999 e 2000, foram apresentados minhas declarações de isento, sendo processadas com sucesso. Desta forma, dando continuidade, dei entrada em 29/11/2001,na declaração de isento, sendo que foi informado que a mesma não foi aceita por figurar como representante de empresa nos cadastros da receita, estando obrigado a apresentar a declaração de rendimentos; - que diante do ocorrido, procurei a Receita Federal para regularizar a minha declaração, e acreditando ter solucionado a situação, apresentei a declaração de IRPF em 08/11/02; - que para conhecimento de V.Sa meus rendimentos tributáveis no ano de 2001, totalizou R$ 4.188,00 e desta forma atualmente tenho como única fonte de renda a aposentadoria mensal de R$ 381,00 para meu sustento e de minha cônjuge. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma da DRJ em Salvador - BA concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que cumpre observar que a Instrução Normativa SRF n° 110, de 28 de dezembro de 2001, regulamentou a obrigatoriedade de entrega de declaração de ajuste anual de 2002; - que considerando os documentos de fls. 15/17 se verifica que o interessado participou como titular da pessoa jurídica Dias Cerqueira e Representações Ltda, CNPJ 13.183.363/0001-51. Logo, conclui-se que, associado ao contribuinte, havia a 4 - .4- MINISTÉRIO DA FAZENDA r_ejr.:clr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000086/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.049 obrigação acessória de apresentar a declaração de ajuste anual do ano-calendário em questão; - que, por outro lado, ao entregar a declaração de rendimentos em questão em 08 de novembro de 2002 (comprovação à fl. 10), se constata que o contribuinte o fez após o prazo limite, definido na citada Instrução Normativa como o dia 30 de abril de 2002. Desse modo, é cabível a aplicação da multa prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 43 da Lei n°9.430, de 1996 e art. 27 da Lei n°9.532, de 1997, e, demais dispositivos mencionados no enquadramento legal. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/09/03, conforme Termo constante às fls. 21/23 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (06/10/03), o recurso voluntário de fls. 24, instruído pelos documentos de fls. 25/28 no qual demonstra total irresignação contra a decisão acima mencionada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 29 a observação de que não foi efetuado o arrolamento de bens e direitos prevista no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 2002, haja vista que a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00 (IN 264/02, artigo 2, § 7°). É o Relatório. 5 Jfisb:^49 -#.••••teVi MINISTÉRIO DA FAZENDA wr ,.4., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000086/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.049 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que a princípio todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001: 6 _ -1•14'.1s - --I- MINISTÉRIO DA FAZENDA is t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a5N;n)' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000086/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.049 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 3.participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais); e (b) deseja compensar, no ano-calendário de 2001 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2001; 6. teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 7.passou à condição de residente no País. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: 7 f 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA: j:SS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000086/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.049 "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n°9.532, de 1997, art. 27); b)de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr,:zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000086/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.049 § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar, e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Dos autos, verifica-se que o contribuinte estava obrigado à apresentação da referida declaração, por figurar no quadro societário da empresa Dias Cerqueira Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 13.183.363/0001-51, conforme se constata nos documentos de fls. 15/17. 9 • • in4 'V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;54) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000086/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.049 Sendo que uma das condições para a apresentação obrigatória da Declaração de Ajuste Anual é participar do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Assim, não há respaldo legal para excluir a multa imposta. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos do exercício de 2002 (08/11/02). É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que a suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só io ea, • .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA *iÇ t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000086/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.049 tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, 11 - . "-Ca -t MINISTÉRIO DA FAZENDA 'sor- .k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.00008612003-25 Acórdão n°. : 104-20.049 em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido, que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 12 - .,.44#39 n. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,14.,....`laH:tx, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000086/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.049 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2004 arNi 13 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000568/98-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF - ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07768
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Publicado no Diário Oficial da União de q O5 cone • Rubrica 'gr .• MINISTÉRIO DA FAZENDA g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000568/98-17 Acórdão : 203-07.768 Recurso : 115.778 Sessão : 06 de novembro de 2001 Recorrente : GUANABARA II— COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA DCTF — ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUANABARA II— COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 Otacilio D. .b: C • rtaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Mauro Wasilewski, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Renato Scalco lsquierdo. clficf/cesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .(t,". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000568/98-17 Acórdão : 203-07.768 Recurso : 115.778 Recorrente : GUANABARA II— COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade Q7. 13/15), em razão do indeferimento do pedido de dispensa da multa por atraso na entrega das Declarações de Tributos e Contribuições Federais (DCTF), relativas aos períodos: julho e agosto de 1995 e julho a dezembro de 1996. Como a empresa não conseguiu que as referidas declarações fossem recepcionados pelo órgão da Secretaria da Receita Federal (SR1) que a jurisdiciona, sem o pagamento antecipado desta multa, a contribuinte apresentou solicitou a dispensa da multa sob o amparo das disposições comidas no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), além das exigências descabidas da Instrução Normativa (11V) da SARE n° 73, de 19.09/1994, consoante petição de fls. 01 03. O Titular da Delegacia da Receita Federal (DRF) em Vitória da Conquista indeferiu o pleito da interessada sob os fundamentos de que não lhe competia analisar questões de legalidade e nem de afastar a aplicação de norma implementada por ato normativo da própria SARE, conforme Apreciação n°872, de 1998 (l7. 07). A contribuinte tomou ciência do indeferimento em 23'11/1998, mediante Aviso de Recebimento (AR, fl. 09) e, irresignada, apresentou as razões de defesa em 21/12/1998 (17s. 13/15), sob os seguintes argumentos: I. para a cobrança de um tributo é necessário a ocorrência do falo gerador; a multa em questão não derivou da falta de pagamento de nenhum imposto; 2 G1' ,„..Â;... MINISTÉRIO DA FAZENDA ;R);i::• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000568/98-17 Acórdão : 203-07.768 Recurso : 115.778 2. a denúncia espontânea a desonera de qualquer penalidade, matéria esta que não foi apreciada pela autoridade que negou o seu pleito inicial; 3. requer a dispensa da multa e que lhe seja devolvido o direito de apresentar as ditas DCTF." A autoridade julgadora de primeira instância indefere o pedido de dispensa da multa por falta e/ou atraso na apresentação da DCTF, em decisão assim ementada (doc. fls. 18/22): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Os efeitos da denúncia espontânea não são aplicáveis as multas de natureza compensatória, como no caso da multa por descumprimento de obrigação acessória. DISPENSA DO PAGAMENTO DE MULTA. Sendo a atividade de constituição do lançamento obrigatória e vinculada, não cabe a autoridade administrativa declinar da exigência de multa por atraso na apresentação de declaração. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: MULTA DCTF. Verificando-se a ocorrência de situação fálica prevista na legislação tributária, é devida a multa por falta e/ou atraso na entrega da DCTE SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •••• n4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000568/98-17 Acórdão : 203-07.768 Recurso : 115.778 Inconformada com a decisão singular, a interessada, às fls. 25/32, apresenta as DCTF em questão e, às fls. 33/38, interpõe Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reitera os argumentos da peça impugnatória. Ressalta estar albergada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN e junta cópia de acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes favorável à sua argumentação. É o relatório. 4 '11 ;$7t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •.tgri'S • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10540.000568/98-17 Acórdão : 203-07.768 Recurso : 115.778 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de dispensa da multa pelo atraso na entrega espontânea da DCTF, em face do disposto no art. 138 do CTN. O STJ, em recentes julgados, vem entendendo que o instituto da denúncia espontânea, albergado pelo art. 138 do CTN, não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Nesse sentido, transcrevo as razões de voto do Exmo. Sr. Ministro do STJ José Delgado, proferidas no Resp n° 190388/GO, que tratou da multa pelo atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega de DCTF: "A configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art. 138, do CIN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias 5 '16 44‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ • ..P". • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10540.000568/98-17 Acórdão : 203-07.768 Recurso : 115.778 para que se possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Reforçando esse entendimento, manifestou o mesmo Magistrado, no EARESP n° 258141/PR, cujo acórdão foi assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUICõES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. PRECEDENTES. I. (omissis) 2. (omissis) 3. (omissis) 4. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 5.As responsabilidades acessórias autónomas sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138. do CTN. 6. (omissis) 7.Embargos declaratórios rejeitados." (grifei) A Câmara Superior de Recursos Fiscais também se pronunciou sobre o assunto; e, nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão CSRF n° 02-0.829, da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do 6 fl 1' MINISTÉRIO DA FAZENDA irtrSis) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • >a-1., Processo : 10540.000568/98-17 Acórdão : 203-07.768 Recurso : 115.778 tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Isso posto, vejo que a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Dessa forma, concluo que a decisão recorrida não merece reforma e nego provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 OTACILIO DAN ' 2 S • • TAXO 7

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4657517 #
Numero do processo: 10580.004498/98-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75137
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes .#1.' ... , Publicado no Diário Oficial da Unido de 4.2 I .1,1/ 0-1MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 7.,: ...-9r..... Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004498/98-73 Acórdão : 201-75.137 Recurso : 117.168 Sessão • 12 de julho de 2001. Recorrente : FLOMAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n' 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP d 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLOMAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 ---4Jorge reir-e- Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 ok4- . MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004498/98-73 Acórdão : 201-75.137 Recurso : 117.168 Recorrente : FLOMAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido, a maior, relativo aos períodos de apuração setembro/89 a março/92. A Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA, através da Decisão de fls. 113, indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 114/118, alegando, em síntese, que no caso do lançamento por homologação somente se pode considerar extinto o crédito tributário no final do prazo em que se reputa ocorrida a homologação tácita do lançamento. Este prazo é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. E somente a partir desta data que se iniciaria a contagem do prazo de cinco anos em que se extingue o direito de o contribuinte requerer a restituição. Aduz, ainda, que a compensação é instituto independente e diverso da restituição e que a esta não se aplicaria a restrição que se aplica à restituição. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 122/126, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 122, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: FINSOCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição e, por conseguinte, a compensação, extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos pagamentos efetuados com base em dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •i• Processo : 10580.004498/98-73 Acórdão : 201-75.137 Recurso : 117.168 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 22.02.01 (fls. 128/133), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA s EG U NDC) CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004498/98-73 Acórdão : 201-75_137 Recurso : 117.168 VOTO 1::00 CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior, em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n9 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Seriado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73 .6459, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN ri2 1 . 538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias ca.suisticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n9 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir daí os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL_ Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINS OCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9`' da Lei n' 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis e 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004498/98-73 Acórdão : 201-75.137 Recurso : 117.168 finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser aplicado no caso específico dos pedidos de restituição de F1NSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT rr' 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n2 2.346/1997, art. 12; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, § 2'; Lei n' 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 • éigx, . MINISTÉRIO DA FAZENDA j5W:" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004498/98-73 Acórdão : 201-75.137 Recurso : 117.168 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n' 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n 2 7.689/1988, art 92, e conforme Leis n21 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória tt2 1.621-36/1998, art. 18, § 22? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar ri2 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? Considerando a IN SRF n 2 21/1997, art. 17, § I', com as alterações da IN SRF ti2 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo 6 - MI N ISTÈ RIO DA FAZENDA 4. ?•••• ,Nkg- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES É Processo : 10580.004498/98-73 Acórdão : 201-75.137 Recurso : 117.168 decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3.. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade dcz lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4. I Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incide ntalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 7 , if";, MINISTÉRIO DA FAZENDA , ••'..:44,e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004498/98-73 Acórdão : 201-75.137 Recurso : 117.168 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8 : MI NISTÉRIC) DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004498/98-73 Acórdão : 201-75.137 Recurso : 117.168 8. Qudanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (coimo Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex 9_ 1 Contudo, por força do Decreto 112 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998. 1W9. Dispõe o art. 12 do Decreto 712 2.346/1997: "Ant. I Q As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser u niformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ciu indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune" , produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicia ,§ .22 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato nemnativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal" II . O citado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFIV "0- 1.185/1995, concluído que "o Decreto n2 2.346/1997 impôs, coni 9 1 1 1 7;e4;;-, MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004498/98-73 Acórdão : 201-75.137 Recurso : 117.168 força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 49, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4' do Decreto n 9 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n9 1.699-40/1998, art. 18 I 2, que dispõe: "Art 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da 10 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • .;..~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004498/98-73 Acórdão : 201-75.137 Recurso : 117.168 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n' 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n" 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP ti2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 12, § 4', as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 22 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente 11 • • n••n N IST ERIC) DA FAZENDA ' • ..U"C" .. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004498/98-73 Acórdão : 201-75.137 Recurso : 117.18 previstos na MP ri 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressao "ex officio" ao § 2'. 19_ Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (nleio por cento) — e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recurso.s — como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconsti tucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzern efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.. 1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n' 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pelcz qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.. 2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, niediante requerimento (IN SRF n' 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT n' 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20_ Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n' 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: "A rt 2-" - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribitiç tio para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n2 Z 689, de 15 de dezembro de 1988, na ai:quota superior a 0,5% (meia por cento), conforme as Leis n 7.787, de 30 de junho de 1989, 7. 894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei Pl2 2.3 9 7, de 21 de dezembro de 1987". 12 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • .z4r- •:f-Nro , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004498/98-73 Acórdão : 201-75.137 Recurso : 117.168 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n" 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n' 2.194/1997, § j2 (o Decreto n' 2.346/1997, que revogou o Decreto n" 2.194/1997, manteve, em seu art. 49, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n' 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n' 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CIN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, HP ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CIN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n' 2.346/1997, art. 42). 13 ." MIN ISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004498/98-73 Acórdão : 201-75.137 Recurso : 117.168 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADItz, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n' 1.699-40/1998, art. 18, C3 prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear cz restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso I; b)da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n9 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis - e 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar IP 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado tr 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n' 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n- 2 2.049/83. art 92). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 14 n MIN ISTÉR I O DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004498/913-73 Acórdão : 201-75_13'7 Recurso : 117.168 30. Inobs-tante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/nQ 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuiçdão ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30_ 1 E771 adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n-°- 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n 9 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF t 2 21/1997, art. 17, com as alterczçéies da IN SRF n2 73/1997. Neste caso, não há que se falczr em decaclêrzcicz ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituiçõo já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à ad'ininistrcrção a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.. 1 Can; relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por. ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCL USÃO 32. Ern face cio exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional 15 .• . ÉMINIST RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10580.004498/98-73 Acórdão : 201-75.137 Recurso : 117.168 pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n" 2.346/1997, art.4"; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data dc.-r trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (O termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é ti data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não— participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 2.346/1997, art. 4), bem assim nos casos permitidos pela MF' n9 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicacão: I. da Resolução do Senado n" 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP rr2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n" 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde ez edição da MP n 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis IP 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em 16 n•n•n • MIN ISTÉRIO DA FAZENDA .;: • EGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : •;;;;$-,:f. Processo : 10580.004498/98-73 Acórdão : 20 1-75- 137 Recurso : 11'7.168 decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado rr 49/1995, j) na hipótese da IN SRF n' 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRE ri' 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescric Zonal, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, aperras, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF tf 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n-g 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de ¡riba to ou corztribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hip•ótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prcrzo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Yributário Nacional). - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n2 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n2 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/1 1/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados, antes de 30/11/99, e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso especifico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só 17 • 44,. - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .• • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10580.004498/98-73 Acórdão : 201-75.137 Recurso : 117.168 poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 12/08/98. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n 58/98, vigendo à época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões em, 12 de julho de 2001 "--ÂW JORGE FREIRE 18

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Numero do processo: 10510.002993/00-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - RESTITUIÇÃO - HORAS EXTRAS - A outorga da isenção decorre de expressa previsão legal, ao que a sua interpretação se realiza de forma literal (CTN, art. 111, inciso II). As verbas percebidas pelo empregado em decorrência de labor extrajornada enquadram-se como rendimentos oriundos do trabalho assalariado, estando sujeitos ao imposto retido na fonte, ex vi do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 7.713/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12422
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002993/00-02 Recurso n°. : 126.351 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : JADIEL ALVES DO NASCIMENTO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.422 IRF - RESTITUIÇÃO - HORAS EXTRAS - A outorga da isenção decorre de expressa previsão legal, ao que a sua interpretação se realiza de forma literal (CTN, art. 111, inciso II). As verbas percebidas pelo empregado em decorrência de labor extrajomada enquadram-se como rendimentos oriundos do trabalho assalariado, estando sujeitos ao imposto retido na fonte, ex vi do artigo r, inciso I, da Lei n° 7.713/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JADIEL ALVES DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — d2C--;443ÁnARTINS MORAIS PRESIDENT e 1 VVILF NOA ,es STO • RW RELATOR FORMALIZADO EM: 29 „LAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.002993/00-02 Acórdão n° : 106-12.422 Recurso n° : 126.351 Recorrente : JADIEL ALVES DO NASCIMENTO RELATÓRIO De acordo com a fundamentação do Auto de Infração, fls. 02, o contribuinte foi autuado por ter classificado indevidamente parcela de rendimentos tributáveis, correspondente a horas extras trabalhadas, como rendimentos isentos ou não tributáveis. Em Impugnação (fls. 21/22) aduziu-se ser indevida a retenção na fonte de imposto de renda sobre verbas auferidas em razão de acordo trabalhista homologado pela l a Junta de Conciliação e Julgamento de Aracaju/SE, nos autos do Processo 051.89.1321-01/95, nos termos do disposto no artigo 39, inciso XX, do Decreto 3.000/99. A autoridade julgadora manteve o lançamento, estando a ementa assim gizada: "IMPOSTO DE RENDA. HORAS EXTRA. Tendo natureza remuneratória, salarial, e não indenizatória, o pagamento de horas extras, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente ou de dissídio coletivo, não está excluído da incidência do imposto de renda. LANÇAMENTO DECORRENTE.' Insurgiu-se o contribuinte mediante o recurso voluntário de fls. 31/33 em que reitera os termos de sua defesa, aduzindo, ainda, que a natureza da verba percebida em razão do acordo travado seria indenizatória, posto visar o pagamento de horas extras trabalhadas. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.002993/00-02 Acórdão n° : 106-12 422 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o depósito de 30% da exigência fiscal, razão porque dele tomo conhecimento. A questão ora submetida à análise reside na isenção, ou não, do imposto quanto aos valores percebidos em decorrência de horas extras trabalhadas, bem como o direito à restituição do valor retido pela fonte pagadora. A aludida matéria já foi exaustivamente apreciada por essa Câmara no sentido de que não há isenção in casu. O artigo 111, inciso II do Código Tributário Nacional (Lei nro. 5.172/66) estabelece que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Em aplicação ao dispositivo em comento, tem-se que inexiste previsão legal a respaldar a não-tributação das verbas decorrentes de horas extras trabalhadas, mesmo porque é patente seu enquadramento como rendimento oriundo do trabalho assalariado, não lhes sendo atribuídas caráter indenizatório. 3 ., .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.002993/00-02 Acórdão n° : 106-12.422 O artigo 6. da Lei nr. 7.713 de 22 de dezembro de 1988 elenca apenas as hipóteses de indenização por acidente de trabalho (inciso IV) e por despedida ou rescisão do contrato de trabalho (inciso V). As verbas percebidas pelo contribuinte enquadram-se como rendimentos oriundos do trabalho assalariado, razão pela qual estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, ex W do artigo 1. inciso I, da Lei n. 7.713/88. Neste sentido os acórdãos 106-11.928, 106-11.373 e 106-11.474. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001. e ./ \WILF - 10 •,, GUS • • "QUE 1/4 4 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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4654996 #
Numero do processo: 10480.013183/00-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Retifica-se a decisão proferida pelo Acórdão n° 106-13.497 de 9/9/2003. AÇÃO JUDICIAL PRECEDENTE - PRELIMINAR DE CONCOMITÂNCIA COM A LIDE ADMINISTRATIVA - Uma vez, na fase recursal, comprovada a existência de lide judicial precedente a autuação fiscal, assim como o vínculo da Contribuinte em relação a matéria de mérito submetida à apreciação judicial antes do lançamento de ofício, é de se aguardar o deslinde da questão meritória perante o Poder Judiciário, diante o que, assiste razão a Contribuinte para suspender os efeitos do julgamento administrativo em análise.
Numero da decisão: 106-13982
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão nº 106-13.497, de 09 de setembro de 2003, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10480.013183/00-50 Recurso n°. : 132.592- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Embargante : CONSELHEIRO JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CÉLIA REGUEIRA SANTOS Sessão de : 13 DE MAIO DE 2004 Acórdão ri°. : 106-13.982 PROCESSO ADMINISTRATIVO - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Retifica-se a decisão proferida pelo Acórdão n° 106-13.497 de 9/9/2003. AÇÃO JUDICIAL PRECEDENTE - PRELIMINAR DE CONCOMITÂNCIA COM A LIDE ADMINISTRATIVA- Uma vez, na fase recursal, comprovada a existência de lide judicial precedente a autuação fiscal, assim como o vinculo da Contribuinte em relação a matéria de mérito submetida à apreciação judicial antes do lançamento de oficio, é de se aguardar o deslinde da questão meritória perante o Poder Judiciário, diante o que, assiste razão a Contribuinte para suspender os efeitos do julgamento administrativo em análise. Embargos acolhidos. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de - Declaração interpostos pelo Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-13.497, de 09 de setembro de 2003, nos termos do voto da Relatora. JOSÉ IELU flOS'PENHA PRESIDENTE / ' m" • 'A • S DE BRITTO Ó' • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.013183/00-50 Acórdão n° : 106-13.982 FORMALIZADO EM: 22 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.013183/00-50 Acórdão n° : 106-13.982 Recurso n°. : 132.592- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : CONSELHEIRO JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA Interessada : CÉLIA REGUEIRA SANTOS RELATÓRIO A Contribuinte foi autuada por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de trabalho com vínculo empregatício, diga-se Banco do Brasil S.A., valor de R$68.113,33 (f1.11 ), originado de revisão de sua declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1998. Na fl. 10, estão discriminadas as alterações dos valores efetuadas nas linhas: rend./recebidos de pessoas jurídicas para o montante de R$68.113,33, e IRRF para R$12.426,34 (inclusão de IRRF no valor de R$9.901,34). Apurando-se saldo do imposto no valor de R$275,85 e imposto suplementar de R$424,72. Apresentou a Contribuinte, tempestivamente, a impugnação de fls. 01 e 02, nos seguintes dizeres. - o valor a ser tributado é de R$30.564,29, diferença entre R$68.113,33 e R$37.549,04, valor este referente a conversões em espécie (f1.06, informações complementares) do Comprovante de Rendimentos pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do ano-calendário de 1998; - o valor referente a conversões em espécie, R$37.549,04, estaria isento de tributação, por força de Mandado de Segurança acatado pela 4 8 Turma do TRF i n Região, impetrado pela Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil - ANABB (processo 95.14262-7-ANABB, de 05.09.1995). ft 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.013183/00-50 Acórdão n° : 106-13.982 A DRJ julgou procedente o lançamento, não acatando o alegado pela impugnante, entendendo: - não haver identidade de objetos entre o caso e o referido mandado de segurança, não se aplicando o disposto no Ato Declaratório/COSIT n°3, de 14/02/1996; - no processo não está esclarecido em nenhum ponto qual a situação pessoal do contribuinte perante aquela associação nacional. Não abrange, o mandado de segurança, associados já desligados e em vias de rescindir seus contratos. - que os abonos-assiduidade e folgas, com fulcro no art. 45, IV, do Regulamento do IR, e as férias com base no II deste artigo c.c. com o artigo 15 da IN/SRF n°25 de 29.04.1996. Em Recurso Voluntário, interposto tempestivamente, sustenta a contribuinte: - com base no mandado de segurança e em outras fontes normativas (fl. 49) como súmulas 125 e 136 do STF, o art. 6°, V, da lei 7713/88, etc., a isenção do IR sobre estas verbas; - que a ação judicial e a impugnação administrativa/recurso possuem o mesmo objeto, não procedendo assim a ementa da 1° turma de julgamento da DRJ; - estar legalmente amparada pelo mandado de segurança impetrado pela ANABB por ser associada desta (declaração anexa). Assim, requer o cancelamento do débito fiscal ora reclamado. É o Relatório. e/ 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.013183/00-50 Acórdão n° : 106-13.982 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. No mérito, a Contribuinte, nesta fase processual recursal, reitera a concomitáncia de objetos de discussão judicial e lançamento de oficio e junta, agora, aos autos a efetiva comprovação de que é afiliada à Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil - ANABB e, que, pois, está sob os efeitos do processo 95.14262-7-ANABB, de 05.09.1995, anteriormente, portanto, a instauração do lançamento de oficio e deste processo administrativo fiscal, proposto pela entidade citada, cujo objeto, como afirmado e demonstrado pela Contribuinte, trata do mesmo discutido neste processo administrativo fiscal, como matéria antecedente a esse. Diante de prova documental nestes autos, e a caracterização de identidade de objetos processuais judicial/administrativo fiscal, e seguindo pacifica jurisprudência administrativa desse E. Conselho, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é de se reconhecer a concomitância de objetos nesta lide administrativa em relação a precedente lide judicial, razão pela qual, deve-se aguardar pronunciamento definitivo, quanto ao mérito, perante o Poder Judiciário. Esse é o voto. Sala das Sess; - - 1 F, em 13 de aio de 2004. I , ;IPA S I EFI NI MEND 15- r: I .4 O Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002686/2001-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos enquadrados na modalidade “homologação”.
Numero da decisão: 103-21.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso ex officio por perda de objeto, vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues e Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Sessão de : 15 de outubro de 2003 Acórdão : 103-21.386 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos enquadrados na modalidade "homologação". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR/BA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso ex officio por perda de objeto, vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues e Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •-• 1 1 0--: • R* u SER ESIDN TE • ALOY-• • IS P' NIO DÁ SILVA RELAT • - FORMALIZADO EM: 06 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTON PÊSS e VICTOR LUIS DE SAL S FREIRE. Acas-03/1 1/03 :at -4; MINISTÉRIO DA FAZENDA‘kg. 9triz., ,5". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo : 10580.002686/2001-32 Acórdão : 103-21.386 Recurso : 132.069 — EX OFF/C/O Recorrente : DRJ-SALVADOR/BA RELATÓRIO - Identificação Trata-se de recurso de ofício interposto contra a Decisão DJR/SDR 1.584 (fls. 465), de 31/07/2001, do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA. Foram constituídos autos apartados (10580.006725/2002-51) para prosseguimento da exigência tributária mantida na decisão de primeira instância acima indicada e julgamento do recurso voluntário interposto, que recebeu o número 132076. Representação para fins de formação de autos apartados encontra-se à fl. 1 do acima citado processo n° 10580.006725/2002-51. A análise do recurso voluntário está sob a minha responsabilidade. Neste processo (original), remanesce a parcela da exigência exonerada pela mesma decisão de primeiro grau, contra a qual foi interposto recurso de oficio, ora em julgamento. Às fls. 615, encontra-se termo de juntada, por "apensação", do processo 10580.006725/2002-51 (recurso voluntário) a este processo. I.b — Exigência Foram lavrados autos de infração para exigência de IRPJ Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 2) e CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 6), ambos referentes a fatos geradores de 31/12/95. A ciência da autuação se deu em 25/04/2001. Encontro a seguinte descrição no relatório da decisão recorrida: 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;--7S,,,-t‘ 1 TERCEIRA CÂMARA Processo : 10580.002686/2001-32 Acórdão : 103-21.386 "O Auto de Infração de IRPJ foi proveniente de: 1) Custos, Despesas Operacionais e Encargos não necessários e/ou não comprovados, apurados conforme Termo de Verificação Fiscal anexo, no valor tributável de R$ 4.416.029,63. O enquadramento legal aponta infração aos artigos 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 242 e 243 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1994), aprovado pelo Decreto n°1.041, de 11 de janeiro de 1994. 2) Rendimentos de Créditos em Liquidação não adicionados ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo, com valor tributável de R$ 1.754.390,14. O enquadramento legal aponta infração aos artigos 43 e 116 da Lei n° 5.172 (Código Tributário Nacional); artigos 179, 193, 195, 197, 208, 215, 220, 222, 317 e 320 do RIR/1994 3. O Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido foi proveniente das mesmas irregularidades indicadas nos itens 1 e 2 do Auto de Infração de IRPJ, sendo que o enquadramento legal aponta infração ao artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; e artigo 57 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações do artigo 1° da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. 4. No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 13 a 23, os Autuantes, resumidamente, declaram: 4.1 o contribuinte não apropriou ao lucro líquido do exercício rendimentos de encargos financeiros devidos por clientes- mutuários, incidentes sobre créditos vencidos, no valor total de R$ 1.754.390,14, mantido na conta redutora de ativo 1.6.9.95.00-6 - "Rendas a Apropriar de Operações de Crédito em Liquidação", porém não efetuou a correspondente adição ao lucro líquido para apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social; 4.2 tal prática fere o regime de competência estatuído pelo artigo 177 da Lei n° 6.404/76. O regime de competência impõe o tratamento da receita conforme a definitividade da sua ocorrência, em função do negócio jurídico que lhe deu causa. O contrato de crédito bancário gera a percepção de frutos para o credor-instituição financeira na medida do transcurso do tempo. O simples inadimplemento poderá revestir o contrato de uma conotação de anormalidade, mas não irá influir no direito do credor, já que o contrato continuará com o mesmo vigor jurídico e idêntica força executória, salvo nos casos de falência e concordata; 4.3 a forma de contabilização adotada pelo contribuinte obedece a Resolução BACEN 1.748/90, cujo fundamento é a lei n° 4.595/64, que confere ao Consel o Monetário Nacional 3 1 (ttlÇa *"n 3IV MINISTÉRIO DA FAZENDA r41:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo : 10580.00268612001-32 Acórdão : 103-21.386 competência para expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras. Já a competência para estabelecer normas gerais sobre tributação pertence à Lei n° 5.172/66 (CTN), recepcionada pela Constituição Federal com status de Lei Complementar. As normas emanadas das autoridades tributárias não têm o condão de subtrair incidência tributária ou proporcionar benefício fiscal que não tenha sido contemplado na legislação tributária; 4.4 o contrato de crédito bancário confere à instituição financeira a titular-idade de um direito de crédito perante o mutuário em montante que se expande na medida do tempo decorrido. Essa expansão constitui-se na própria razão de ser da sua atividade, já que o mecanismo remuneratório leva em conta o montante do crédito concedido em função do prazo de retomo, do risco individual e da situação do mercado financeiro. O crédito bancário constitui-se com a exigência de garantias suficientes que permitem concluir que o direito do credor não é alterado, tanto durante a fase de normalidade como na anormalidade decorrente do i nad implemento. Eventuais turbulências que ocorram no curso da relação jurídica não ameaçam o direito do credor, salvo quando esgotadas as possibilidades de cobrança, quando pode o contribuinte reconhecer o prejuízo em sua escrituração; 4.5 somente a partir de 01/01/1997, com a entrada em vigor do artigo 11 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, passou-se a permitir a exclusão das receitas financeiras sobre contratos de mútuo, a partir do momento em que se instala a relação processual de cobrança judicial mediante a citação do devedor. Ademais, é da própria natureza da atividade bancária a administração do risco, sendo em razão disso o setor da atividade económica mais especializado e o que melhores resultados consegue. Admitir-se que a instituição financeira possa cumular com o mecanismo da provisão para créditos de liquidação duvidosa, também o afastamento das rendas sobre os créditos em mero e previsível curso anormal é proporcionar um duplo mecanismo de proteção tributária à atividade bancária. Sua atividade em larga escala permite que certo número de operações "anormais" sejam absorvidas pelo conjunto de contratos, sem afetar a normalidade de sua carteira de créditos; 4.6 o mecanismo de que se vale a legislação tributária para que se proceda ao correto levantamento da base de cálculo dos tributos e, ao mesmo tempo, sejam atendidos os interesses outros do contribuinte ou das demais autoridades sob cuja regência se encontre suas atividades, como no caso das instituições financeiras, é o Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, conforme estabelecido no artigo 208 do RIR/1994. O artigo 215 do RIR11994 prescreve a compatibilização entre os elementos contáb is e fiscais, enquanto o 4 4k1A% " 4*, MINISTÉRIO DA FAZENDA wir-.4±;: ic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":)e..).•1> TERCEIRA CÂMARA Processo : 10580.002686/2001-32 Acórdão : 103-21.386 artigo 195 elenca os casos de ajustes do lucro liquido. Já o artigo 179, no seu parágrafo único, dá a abrangência dos rendimentos que devem ser considerados na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Diante do exposto, procedemos, de ofício, à inclusão do saldo da rubrica "Rendas a Apropriar de Operações de Crédito em Liquidação", no valor de R$ 1.754.390,14, no cômputo do lucro real e da base de cálculo da contribuição social, do período examinado; 4.7 o contribuinte contabilizou às contas 817630100-6 — "Assessoria Técnica" e 817570500-5 — "Serviços Diversos PY expressivos valores despesas, representadas por notas fiscais de serviços, emitidas por diversas pessoas jurídicas, cujas descrições dos serviços foram feitas de forma genérica e resumida, não permitindo a identificação do serviço prestado. Também foram apresentados recibos emitidos sem a descrição dos serviços prestados e outros emitidos a titulo de assessoria jurídica, mas sem qualquer contrato que especificasse o serviço prestado ou mesmo a comprovação da prestação do serviço. Intimado a apresentar as devidas comprovações, o contribuinte não logrou fazê-lo; 4.8 o contribuinte contabilizou à conta 817420500-3 — "Representações" despesas com cartão de crédito, cujos extratos mostram ser despesas pessoais de dirigentes e outras pessoas físicas, despesas essas que não guardam relação com a atividade da empresa, além de recibos desacompanhados dos respectivos extratos e despesas com artes e jóias, a título de representação da presidência. Intimado a comprovar a necessidade dessas despesas, o contribuinte não logrou fazê-lo; 4.9 o contribuinte contabilizou à conta 817420600-0 — "Promoções e Relações Públicas" despesas com patrocínio de duas equipes de hipismo, nos valores respectivos de R$ 280.000,00 e R$ 350.000,00. Da análise dos contratos apresentados, verifica-se que essas despesas não se encontram no rol das doações consideradas dedutíveis, além de não constarem cláusulas de quaisquer outras contraprestações de serviços necessárias à atividade da empresa; 4.10 o contribuinte contabilizou pagamentos feitos à "Laps Patrimonial S.A.", nos valores de R$ 10.000,00 e R$ 116.550,00, conforme recibos, e R$ 150.000,00, sem recibo, o primeiro a título de despesa com emolumentos judiciais e os outros dois, relativos a outras despesas operacionais. Um recibo traz apenas a descrição genérica de "reforço de caixa" e o segundo, a descrição de "adiantamento para suporte com despesas com Síndico da Massa Falida da Serra da Pipoca Agropecuária Ltda.', não tendo sido apresentados contratos ou comprovantes que indiquem a natureza dos serviços, sua necessidade, comprovação das despesas e onc4ç foram aplicados tais pagamentos; 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDAe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:5--"jtrzt, TERCEIRA CÂMARA--, Processo : 10580.002686/2001-32 Acórdão : 103-21.386 4.11 o contribuinte contabilizou à conta 81 72101 00-4 — "Reparos, Adaptações e Conservações" despesas relativas à reorganização de layout de andares do edifício Haddock Lobo, pagas à "Nasser Artes Decorativas e Comércio Ltda.", no valor de R$ 20.500,00, sem apresentação de contrato e descrição do serviço, bem como de quaisquer outros comprovantes da efetiva realização dos serviços prestados; 4.12 face ao exposto, procedemos à glosa de todas as despesas citadas, conforme planilha anexa "Despesas Glosadas", cuja soma perfaz o montante de R$ 4.185.210, 95. Foram também glosadas uma série de despesas, no valor total de R$ 230.818,68, conforme relação anexa, por falta de apresentação de quaisquer documentos comprobatórios; 4.13 assim, é de R$ 4.416.029,63 o total das despesas indedutíveis, tendo sido acrescido esse valor ao cômputo do lucro real do período examinado, bem como da base de cálculo da contribuição social, por meio do competente Auto de Infração ora lavrado." I.c — Decisão de Primeira Instância Impugnação à exigência recebida na repartição competente em 25/05/2001 (fls. 231). A autoridade julgadora de primeiro grau rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, julgou o lançamento do IRPJ totalmente procedente. Por outro lado, a exigência relativa à CSLL foi julgada parcialmente procedente, excluído o crédito tributário referente aos dispêndios comprovados. Tais gastos, muito embora não atendessem às condições para dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ, não interferiam na base de cálculo da CSLL, conforme legislação vigente à época. A decisão recorrida pode ser resumida conforme o seu ementário abaixo transcrito: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. 6 e4," 05- - --(g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;CN_,!--:ft TERCEIRA CÂMARA Processo : 10580.002686/2001-32 Acórdão : 103-21.386 DECADÊNCIA. Na ocorrência dequalquer fato impeditivo da autuação fiscal pelo regime definitivo de tributação, antes de apresentada a declaração de rendimentos, descabe a argüição de decadência quando o lançamento é efetuado em prazo não excedente a 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou data da entrega da declaração, no caso do IRPJ, ou a 10 (dez) anos, no caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS. A dedutibilidade de despesas operacionais, para fins fiscais, está condicionada ao atendimento dos requisitos de necessidade, usualidade, normalidade e efetividade, enquanto que a comprovação dos gastos deve estar apoiada em documentação hábil e idônea. REGIME DE COMPETÊNCIA. RENDAS A APROPRIAR. A pessoa jurídica está obrigada a reconhecer, pelo regime de competência, os rendimentos decorrentes de créditos em liquidação ou em atraso, à medida do transcurso do tempo, para fins de determinação do lucro real. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. A mera alegação de que a exigência fiscal deveria ser efetuada pelo critério de postergação não merece acolhida quando a Impugnante não traz qualquer elemento comprobatário de que o imposto foi oferecido à tributação e efetivamente pago em período-base posterior. TRANSMISSIBILIDADE DA MULTA PUNITIVA. Restando comprovado que não foi configurada a sucessão, mas apenas alteração do controle acionário e da denominação social da empresa, não há que se cogitar da intransmissibilidade da multa por infração à legislação tributária. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1995 Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS. No campo de incidência da Contribuição Social, não se sustenta a glosa de despesas comprovadamente realizadas, mas indedutiveis para efeito de apuração do lucro real, enquanto que as despesas não comprovadas devem ser glosadas, uma vez e afetaram, reduzindo 7 -- /121; MINISTÉRIO DA FAZENDA rt:wfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo : 10580.002686/2001-32 Acórdão : 103-21.386 indevidamente, a base dessa contribuição, que é o lucro líquido do exercício, apurado na forma da legislação comercial. REGIME DE COMPETÊNCIA. RENDAS A APROPRIAR. A pessoa jurídica está obrigada a reconhecer, pelo regime de competência, os rendimentos decorrentes de créditos em liquidação ou em atraso, à medida que transcorre o tempo, para fins de determinação da base de cálculo dessa contribuição." É o relatório. t (içbç 8 .4--‘.;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo : 10580.002686/2001-32 Acórdão : 103-21.386 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCENIO DA SILVA, Relator. II.a — Análise Transcrevo, abaixo, in verbis, a análise integrante do meu voto proferido no processo 10580.006725/2002-51, quando da apreciação do recurso voluntário, no sentido de reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário. O voto foi aprovado pela maioria dos integrantes desta Câmara e resultou no Acórdão n°103-21.385. "A análise inicial recai sobre a preliminar de decadência. No presente processo, a questão é relativa à decadência dos tributos submetidos à modalidade prevista no artigo 150 do CTN, os chamados lançamentos por homologação ou "auto- lançamentos". O artigo 173 fixa, como regra geral, o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário por intermédio do lançamento. Igual prazo é adotado quando o Código trata especificamente do lançamento por homologação. Transcrevo os dois dispositivos, abaixo, in verbis: "Art. 150, § 40 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento nteriormente efetuado. 9 (‘\\ 41- - MINISTÉRIO DA FAZENDA+.*. 101 -j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo : 10580.002686/2001-32 Acórdão : 103-21.386 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." O prazo de cinco anos não tem sido objeto de polêmica nem na doutrina nem na jurisprudência. O mesmo não se pode afirmar no que se refere ao termo inicial da sua contagem. Aí coexistem várias teses, todas, diga-se de passagem, muito bem fundamentadas. Citarei algumas delas, resumidamente, sem esquecer de mencionar que não serão abordadas as hipóteses de lançamento em virtude de decisão que tenha anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado e também as de dolo, fraude ou simulação, porque não são matérias objeto deste processo. Há os que entendem que, na ausência ou insuficiência de pagamento, deve-se iniciar a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, tendo em vista que não se trataria de lançamento por homologação, mas de lançamento de oficio, conforme previsto no inciso V do art. 149, abaixo. "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;" Outros defendem a contagem a partir da homologação, ou quando transcorrido o prazo para a prática de tal ato pela Administração, na hipótese de homologação tácita, aplicando-se a partir desse momento a regra do art. 173, I. Na prática, essa interpretação contempla a soma dos prazos dos artigos 150 e 173. Também existem aqueles que defendem que o termo inicial é sempre a data do fato gerador, em qualquer situação. 10 §\. (\ •-•t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo : 10580.002686/2001-32 Acórdão : 103-21.386 Sem a menor pretensão de esgotar um tema controverso e já tão esmiuçado por inúmeros respeitáveis especialistas no assunto, alinho-me aos que pensam que o termo inicial será sempre o fato gerador, não obstante inexistir pagamento. A modalidade de lançamento na qual se encontra enquadrado um tributo está definida na sua legislação de regência. Deve-se compulsar a lei para descobrir qual é a participação do sujeito passivo desde a apuração do montante devido até o momento da satisfação da obrigação principal. Não é a circunstância de haver pagamento (ou não) que define o tipo de lançamento. Quando cabe a ele informar dados ao Fisco e aguardar que ele (o Fisco) os processe e informe o valor devido para só então efetuar o pagamento, estamos diante do lançamento por declaração. No lançamento de oficio, todos os procedimentos são adotados pela Administração de forma independente de colaboração do sujeito passivo. Na modalidade do lançamento por homologação, toda a atividade de apuração do valor do tributo é atribuída ao sujeito passivo. A definição desta modalidade está no caput do art. 150: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Ao identificar a modalidade de acordo com as regras legais que definem a essência da sistemática de apuração e pagamento do tributo, então o intérprete estará apto a identificar a sua regra especifica de decadência. Vislumbro um equivoco na argumentação dos que defendem que só pode haver homologação de pagamento. Não é o pagamento que se homologa. 11 (kikh( MINISTÉRIO DA FAZENDA tor PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo : 10580.002686/2001-32 Acórdão : 103-21.386 Segundo Hugo de Brito Machado', o "objeto da homologação é a atividade de apuração. Tal atividade é privativa da autoridade administrativa. Assim, quando atribuída por lei ao sujeito passivo da obrigação tributária, faz-se necessária a homologação, que a transforma em atividade administrativa. Pela homologação, a autoridade faz sua aquela atividade que foi de fato desenvolvida pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Ainda quando se diz que a autoridade homologa o pagamento, na verdade é a apuração do valor pago que está sendo homologada." José Antonio MinateI 2 , quando integrava a 8a Câmara deste Conselho e com a objetividade e a simplicidade que lhe são peculiares, assim se pronunciou ao enfrentar a matéria: "O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrario sensu, não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." Convém lembrar que o termo "lançamento" conforme empregado nos §§ 1° e 4° do artigo 150 vem designar a atividade de apuração do tributo realizada pelo sujeito passivo, exatamente a atividade que carece de homologação. Nesse sentido, lançamento não significa ato administrativo de constituição do crédito tributário. i " LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DECADÊNCIA", Dialética e Icet, Fo . , 2002, pág. 244. 2 VOtO integrante do Acórdão 108-04.393, sessão de 09107197. I À 12 ti," •.- -ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo : 10580.002686/2001-32 Acórdão : 103-21.386 Alberto Xavier3, ao criticar a terminologia do Código, vem confirmar, indiretamente, essa constatação ao referir-se à existência da figura de um "lançamento praticado por particular, o que no meu entender, é a própria atividade de apuração acima referida. Escreve o professor: "Salta logo à vista a imprecisão e incoerência do legislador quando, após tentativa de salvar o conceito de lançamento como atividade privativa da Administração, recusando-se formalmente a utilizar o conceito — com aquele contraditório — de auto-lançamento, acaba caindo neste vício, ao aludir , nos §§ 1° e 4° do artigo 150, à "homologação do lançamento". Assim fazendo, entrou em contradição com o "caput" do artigo 150 em que a homologação é referida ao pagamento, que não ao lançamento; e, do mesmo passo, acabou por reconhecer um lançamento, praticado por particular, homologável pelo Fisco, o que contraria a noção do artigo 142." Ressalve-se que me atrevo a discordar do ilustre mestre, pelas razões já aqui expostas, no tocante à sua certeza de que a homologação é relativa ao pagamento. É oportuno lembrar que o § 4° do art. 150 seria simplesmente inútil se o pagamento é que fosse passível de homologação, a norma a ser aplicada seria sempre a geral (art 173, 1). Além do mais, o que estaria sujeito à homologação, senão a apuração, quando não há valor a ser pago em virtude do próprio sistema de apuração do tributo, a exemplo do que ocorre com o IRPJ na situação de prejuízo fiscal ou de IPI e ICMS quando o conta corrente acusa crédito do contribuinte? Na verdade, o § 4° do art.150 do CTN fixa um prazo de 5 anos, contados a partir do fato gerador, para que a Administração exerça o seu poder de controle sobre a acurácia da atividade de apuração (ou, como vimos, de "lançamento") que deve ser realizada pelo sujeito passivo por determinação legal. Dentro desse prazo, sendo constatada ausência ou insuficiência de recolhimento, cabe à autoridade competente realizar o lançamento de oficio como previsto no inc. V do art. 149. 11 DO LANÇAMENTO: TEORIA GERAL DO ATO, DO PROCEDIMENTO I 'ROCESSO TRIBUTÁRIO", Forense, Rio de Janeiro-RJ, 1998, pág. 87. 13 »4t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-.)-4.?4-1)" TERCEIRA CÂMARA Processo : 10580.002686/2001-32 Acórdão : 103-21.386 Contudo, a hipótese de lançamento de oficio não transfere o procedimento fiscal para o âmbito da regra geral de decadência do art. 173, 1. O inc. V do art. 149 apenas tem a função de autorizar o lançamento de ofício. Afinal, como já demonstrado, a homologação diz respeito à atividade de apuração do valor do tributo e tem o seu dies ad quem fixado no citado § 40 do artigo 150 como regra especifica para os casos de lançamento por homologação. O decurso do prazo sem manifestação do Fisco implica na concordância tácita e extingue o direito de lançar. Também me parece natural que o prazo tenha a sua contagem iniciada com o nascimento da obrigação tributária. Nas duas outras modalidades — de oficio e declaração, o lapso temporal (art. 173, I) encontra justificativa na necessidade de reservar-se tempo para o procedimento administrativo que antecedente o lançamento tributário e o pagamento, ao contrário do que ocorre no lançamento por homologação em que o pagamento prescinde de ato administrativo prévio. Daí ter-se a antecipação do dies a quo - que é, em geral, o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado - para a data de ocorrência do fato gerador. Portanto, concluo que o lançamento do IRPJ relativo a fato gerador de 1995, formalizado em 25/04/2001, já estava alcançado pela decadência. No tocante à CSLL, não parece haver polêmica quanto à sua natureza tributária e sobre a sua submissão às regras de decadência dos tributos. Também me parece certo que a legislação de regência no ano ao qual se refere a autuação, 1995, autoriza enquadrá-la na modalidade do art. 150— lançamento por homologação. O prazo decadencial das contribuições sociais é de 10 (dez) anos, conforme fixado pelo art. 45 da Lei 8.212/91, abaixo, in verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 14 49( - .el.b. ,,- „.a ;:;. MINISTÉRIO DA FAZENDA - Fli te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,2.1... TERCEIRA CÂMARA Processo : 10580.002686/2001-32 Acórdão :103-21.386 II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de apurar e constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea j do art. 95 desta lei: Todavia, a precisa identificação da regra de decadência aplicável às contribuições sociais inclui também a observação do art. 146, III, "b" da Constituição da República. Prescreve o texto constitucional: "Art. 146. Cabe à lei complementar III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:' De fato, como vimos, a Constituição exige expressamente que a matéria seja disciplinada por intermédio de lei complementar. O nosso Código Tributário - Lei 5.172/66 - é o ato legal competente para dispor sobre o tema. Muito embora não seja lei complementar formal, o é no seu aspecto material ou ontológico haja vista ter sido assim recepcionado pela atual ordem constitucional. De acordo com a lição de Paulo de Barros Carvalho4, "o Código Tributário Nacional foi incorporado à ordem jurídica instaurada com a Constituição de 5 de outubro de 1988. Quanto mais não fosse, por efeito da manifestação explícita contida no § 50 do art. 34 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura a validade sistêmica da legislação anterior, naquilo em que não for incompatível com o novo ordenamento. É o tradicional princípio da recepção, meio pelo qual se evita intensa e árdua movimentação dos órgãos legislativos para o implemento de normas jurídicas que já se encontram prontas e acabadas, irradiando sua eficácia em termos de compatibilidade plena com o teor dos novos preceitos constitucionais. 4 "CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO", 13' edição, Saraiva, São Paulo-SP, 2 , e .. 191. 15 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA 'st --t,-,-k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';''.5_,Srt )" TERCEIRA CÂMARA Processo : 10580.002686/2001-32 Acórdão : 103-21.386 Porventura inexistisse a aplicabilidade de tal princípio e, certamente, o poder Legislativo não faria outra coisa, durante muito tempo, senão reescrever no seu modo prescritivo regras já conhecidas, nos vários setores do convívio social. Este trabalho inócuo e repetitivo é afastado por obra daquela orientação que atende, sobretudo, a outro primado: o da economia legislativa." Seria admissivel que o legislador ordinário viesse a fixar prazo decadencial menor exercendo a delegação que lhe foi passada pelo comando "se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos..." (§ 40 do art. 150), não haveria ai nenhuma afronta à Lei Maior. Se fixar prazo maior, como efetivamente ocorreu no caso do art. 45 da Lei 8.212/91, invadirá o âmbito privativo da lei complementar e, conseqüentemente, terá desrespeitado o comando do art. 146, II, "b" da Carta Magna. Esse é o consenso que encontro na doutrina, a exemplo de Luciano Amaros: "Não obstante, aparentemente, a lei de cada tributo (que opte pela modalidade de lançamento por homologação) possa escolher qualquer prazo, maior ou menor do que o indicado no Código Tributário Nacional, parece-nos que a melhor exegese é no sentido de que a lei só possa fixar prazo para homologação menor do que o previsto pelo diploma legal? A Lei 8.212/91 também extrapolou a sua competência ao fixar, como termo inicial do prazo decadencial, o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído" (art. 45, I), quando o art. 150 do CTN, no seu § 4°, já estabelecera a data do fato gerador como ponto de partida da contagem do prazo. Desse modo, concluo que a exigência tributária referente à CSLL foi formalizada quando já havia decaído o direito de constituir o crédito tributário. Todavia, devo ressalvar que o caso aqui analisado não se encontra entre as hipóteses em que a (liks "DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO", V edição, saraiva, São Paulo-S pág. 348. 16 •.- MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo : 10580.002686/2001-32 Acórdão : 103-21.386 Administração Pública da União pode afastar a aplicação de dispositivo de lei inconstitucional conforme discriminadas no Decreto 2.346/97 e no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda aprovado pela Portaria MF 55/98. Entretanto, apesar das vedações dos atos administrativos citados no parágrafo anterior, resolvo acolher a jurisprudência dominante deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que reconhece o prazo de cinco anos como aplicável à decadência das contribuições sociais." II.b - Conclusão O acatamento da preliminar de decadência suscitada pela contribuinte no seu recurso voluntário implica na perda de objeto do presente recurso de oficio. Não se deve tomar conhecimento do recurso de oficio. Ressalvo que não há tributo a ser exigido da Contribuinte. Sala das Sessões-DF., em 15 de outubro de 2003 ALOI • NI* DA SILVA 17 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.004501/99-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - LIMITAÇÃO A 30% - Nos balanços encerrados a partir de 1º de abril de 1995, por força do disposto no art. 58 da Medida Provisória nº 812/94, convertida na Lei nº 8.981/95, com vigência até 31.12.95 (arts. 12 e 16 da Lei nº 9.065/95), a base de cálculo da contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, somente poderia ser reduzida, pela utilização de bases negativas anteriores, e por aquelas geradas no próprio ano-calendário de 1995, em, no máximo, trinta por cento. A vedação do direito à compensação de bases negativas pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador contribuição só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 107-06451
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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A vedação do direito à compensação de bases negativas pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador contribuição só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO CANÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /(5/1"-â,110 e i • IS LVE ;RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 23 OUT 2001 " Processo N°. : 10510.004501/99-63 Acórdão N°. : 107-06.451 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS., 2 Processo N°. : 10510.004501/99-63 Acórdão N°. : 107-06.451 Recurso n°. :127.688 Recorrente : POSTO CANÁRIO LTDA RELATÓRIO POSTO CANÁRIO LTDA, qualificada nos autos, inconformada com a decisão do DRJ em Salvador, interpões recurso voluntário com objetivo de reforma do decidido. Trata a lide de exigência do CSL em razão de compensação bases negativas de períodos anteriores com o resultado do ano calendário de 1995 além do limite de 30% previsto no artigo 42 da Lei n° 8.981/95. A empresa impugnou a exigência, sustentando a ilegalidade e inconstitucionalidade das limitações à compensação estabelecidas pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, por violar o conceito de renda como acréscimo patrimonial e de lucro, havendo confusão entre Capital e Renda, a descaracterização do prejuízo como recomposição do patrimônio e instituição de empréstimo compulsório fora dos rígidos quadrantes do art. 148 da CF/88. A autoridade julgadora de primeira instância por entender que a lei é expressa na limitação do valor de compensação de bases negativas anteriores e que foi corretamente aplicada pelo autuante, de um lado, e de outro não lhe caber apreciar matéria de natureza constitucional, manteve a exigência, no particular. O DRJ cita jurisprudência do TRF da 1° Região no sentido de que a limitação na compensação das bases negativas da CSLL não violou o direito adquirido e nem ofensa ao princípio constitucional da anterioridade., 3 Processo N°. : 10510.004501/99-63 Acórdão N°. : 107-06.451 Na fase recursal, a empresa persevera nas razões já apresentadas em sua impugnação. Como garantia de instância arrolou bens. É o relatório. É A7 4 Processo N°. : 10510.004501/99-63 Acórdão N°. : 107-06.451 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES — Relator O recurso é tempestivo, dele conheço. A empresa ofereceu bens em garantia de instância e preencheu os demais requisitos legais para sua admissibilidade. A recorrente compensou bases negativas da CSLL de períodos anteriores com o resultado do ano calendário de 1995 além do limite de 30% previsto na lei anteriormente citada. É correta a aplicação do art. 58 da Lei 8981/95, pela Fiscalização, ao tributar o excesso da compensação de exercícios anteriores ao referido limite. E esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior de Justiça que já se manifestou, através de suas duas Turmas no sentido da constitucionalidade da mencionada lei que não teria ferido os princípios da anterioridade e dos direitos adquiridos. Em sendo assim, a vedação do direito à compensação de das bases negativas pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. (art. 58 da Lei 8981/95). e• 45. 5 Processo N°. : 10510.004501/99-63 Acórdão N°. : 107-06.451 Este, portanto, o entendimento expresso nos Acórdãos das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça (RESP 90.234; RESP 90.249/MG; RESP 142.364/RS). Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica- se da decisão abaixo transcrita: -Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (tis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras 'a" e V. Ir 6 Processo N°. : 10510.004501/99-63 Acórdão N°. : 107-06.451 Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n°8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065195. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lUCID real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mentidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento Improcedente ó quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos Integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada entese 7 Processo N°. : 10510.004501/99-63 Acórdão N°. : 107-06.451 deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não OCO" A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Ta/ se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 - (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações 'ás- ., 8 Processo N°. : 10510.004501/99-63 Acórdão N°. : 107-06.451 reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de ~adoção. Serve- se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 1831184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao att 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR194, 'in verbis 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período- base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598117, art. én 9 . . Processo N°. : 10510.004501/99-63 Acórdão N°. : 107-06.451 III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (afta 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065195 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensaL Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Dal que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda NacionaL Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulnera* ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fís. 1361137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: Y1 primeira Mconstituclonandade alegado é a Impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da, 10 Processo N°. : 10510.004501/99-63 Acórdão N°. : 107-06.451 compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui Instrumento legislativo idóneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812194, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lUCID líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.40476 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. r. Processo N°. : 10510.004501/99-63 Acórdão N°. : 107-06.451 Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." Cabe ainda ressaltar que é lícito ao legislador tanto postergar o recebimento de parcela do tributo pela antecipação de custos, como por exemplo a depreciação acelerada de bens do ativo, que antecipa a despesa que pelos princípios contábeis e fiscais gerais só seria contabilizada em data futura para data anterior. Assim também pode o legislador postergar a compensação de prejuízos de forma a não afetar a arrecadação por demasia em determinados períodos, desde que assegure a compensação. Ora na realidade a legislação nova é melhor que a anterior já que não limita no tempo a compensação de prejuízo como fazia a anterior. Pelo exposto, conheço o recurso e no mérito NEGO-LHE provimento. Sala da Sessões- P F, em 19 de outubro de 2001. J0'. PVISAL 12 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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