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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5334332 #
Numero do processo: 10620.001162/2003-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1998 a 30/06/2002 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. EXCLUSÃO. Por força do disposto no art. 62-A do RICARF. c/c a decisão do STF, no julgamento do RE 585.235-QO/MG, sob o regime do art. 543-B da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 que ampliou a base de cálculo da Cofins cumulativa, para afastar a incidência da contribuição sobre receitas não operacionais. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-002.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Helder Massaaki Kanamaru, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Helder Massaaki Kanamaru, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão  da DRJ  em Belo  Horizonte (MG) que julgou improcedente a impugnação do lançamento da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  referente aos períodos mensais de competência  de fevereiro de 1998 a junho de 2002.  O  lançamento  decorreu  de  diferenças  entre  os  valores  da  contribuição  declarados  nas  respectivas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  e  os  efetivamente devidos, apurados com base nas escritas contábeis e fiscais, conforme Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 07/11.  Intimada  do  lançamento,  a  recorrente  impugnou­o,  alegando  razões  que  foram assim resumidas por aquela DRJ:  “Narrando  os  fatos  considerados  pelo  fisco  na  formalização  do  presente  processo,  aduz  preliminarmente  que  as  receitas  levadas  à  tributação  (receitas  provenientes  de  juros  cobrados  dos  clientes,  de  variação  cambial,  de  repasse  de  energia  elétrica  e  de  perdas  e  danos  devido  a  sinistros),  constituindo  receitas  financeiras, não compõem a base de cálculo da contribuição em comento, pelo que  não  está  configurada  falta  de  pagamento  de  tributo,  sendo  inexistente  a  infração,  razão pela qual o lançamento deve ser considerado nulo.  No  mérito,  dividindo  sua  fundamentação  em  dois  períodos  distintos,  quais  sejam, período anterior à Emenda Constitucional n° 20, de 1998, e período posterior  a  esta,  procura  demonstrar  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  exigência  da  contribuição  em  foco,  nos  moldes  previstos  pela  Lei  n°  9.718,  de  1998,  por  intermédio das argumentações abaixo compendiadas.  Transcrevendo  o  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal  de  1988,  e  doutrina  acerca  do  conceito  de  faturamento,  aduz  que  a  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ampliou  indevidamente este conceito, promovendo um alargamento inconstitucional da base  de cálculo da contribuição e criando outra fonte de custeio da seguridade social, sem  observar o disposto no art. 154, I, que, para sua criação, preceitua a necessidade de  que a matéria seja disciplinada mediante Lei Complementar.  Assim,  transcrevendo  jurisprudência  acerca  do  assunto,  conclui  que,  ao  pretender a extensão do conceito de faturamento, de modo a abranger  toda receita  auferida pela pessoa jurídica, a mencionada lei feriu também o art. 110 do Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Prosseguindo  em  seu  arrazoado  e  transcrevendo  doutrina  concernente  ao  tema,  invoca o princípio da hierarquia das  leis,  asseverando que a Lei n°9.718, de  1998,  não  pode  alterar  o  disposto  na  Lei  Complementar  que  dispôs  sobre  a  contribuição,  porquanto  hierarquicamente  inferior,  ferindo  o  art.  146,  III  da  Constituição Federal.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10620.001162/2003­72  Acórdão n.º 3301­002.093  S3­C3T1  Fl. 386          3 Salientando que nem mesmo com a promulgação da EC n° 20, de 1998, criada  na  tentativa  de  regularizar  a  cobrança  do  PIS  e  da Cotins,  de  forma  a  tributar  as  receitas financeiras, afastou­se a inconstitucionalidade da Lei n°9.718, de 1998. Isto  porque,  sendo  esta  inconstitucional  desde  o  seu  nascedouro,  não  poderia  ser  recepcionada  por  um  novo  ordenamento  constitucional,  porquanto  constitui  principio básico do direito o fato de que o fenômeno da "recepção" somente ocorre  com as  leis que  estejam validamente  em vigor  segundo o  sistema constitucional  à  época de sua edição vigente.  Ademais, em observância ao principio da anterioridade nonagesimal, a EC n°  20, de 1998, somente passou a produzir seus efeitos legais em 16/03/1999, ao passo  que a Lei n° 9.718, de 1998, já os produzia a partir de 01/02/1999, não tendo sequer,  nesse intervalo entre datas, respaldo constitucional.  Além  disso,  ainda  que  a  Lei  n°  9.718,  de  1998,  tivesse  sido  recepcionada  retroativamente  pela  EC  n°  20,  de  1998,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  o  art.  246  da Constituição  veda  a  adoção  de medida  provisória  na  regulamentação de artigo da Constituição, cuja redação tenha sido alterada por meio  de emenda promulgada a partir de 1995, como aconteceu com a Medida Provisória  n° 1.724, de 1998,  cujo  conteúdo  fora  reproduzido pela mencionada  lei,  buscando  claramente regulamentar o disposto no art. 195 da Carta Magna.  Ainda, a própria EC n° 20, de 1998, é inconstitucional, porquanto o § 9° do  art. 195, por ela alterada, feriu o principio constitucional da igualdade, insculpido no  art.  150,  II,  da Constituição,  ao  permitir  a  adoção  de  alíquotas  e  bases  de  cálculo  diferenciadas em razão da atividade econômica ou da utilização  intensiva da mão­ de­obra.  No  tocante  às  receitas  financeiras,  aduz  que  os  juros  cobrados  dos  clientes  devido à inadimplência não podem ser levados à tributação, porquanto não houve a  sua efetiva  realização,  configurando verdadeiro  confisco,  situação vedada pelo art.  150, IV, da Constituição Federal, pelo que, considerando a hipótese de incidência da  contribuição, entende absolutamente imprópria a adoção do regime de competência  para a sua apuração, propugnando pela adoção do regime de caixa, uma vez que este  reflete de maneira fiel a real base de cálculo.  Nesse  raciocínio,  transcrevendo  doutrina  a  respeito  do  assunto,  aduz  que,  conquanto  tenha  havido  faturamento,  não  houve  receita  deste  advinda,  e  em  não  advindo receita, não há falar­se em incidência de juros sobre tais faturamentos, eis  que os juros são acessórios do principal, sendo inquestionável que, se não incide a  contribuição sobre o principal, esta não incidirá sobre o acessório.  Quanto às receitas decorrentes de variação cambial, transcrevendo artigos da  legislação pertinente ao tema, aduz não restar ao contribuinte alternativa senão a de  adotar  o  regime  de  competência,  porquanto  a  adoção  do  regime  de  caixa  inviabilizaria  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  que  a  exigência  fiscal  fere  frontalmente  o  principio  da  capacidade  contributiva,  uma  vez  que  não  houve  a  realização da receita.  Em face disso, transcrevendo jurisprudência referente ao assunto, conclui que,  em  respeito  à  base  de  cálculo  constitucionalmente  eleita  dos  impostos  e  contribuições,  faz­se  mister  adotar  o  regime  de  caixa  quanto  á  apuração  das  contribuições para o PIS e Cotins, e o regime de competência para apuração do IRPJ  e da CSLL.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Relativamente às indenizações recebidas por liquidação de sinistro, considera  que, se analisadas sob a perspectiva da Lei n° 9.718, de 1998, o montante resultante  de  sua  liquidação  efetivamente  constitui  receita.  Entretanto,  em  decorrência  dos  argumentos  expendidos  na  peça  impugnatória,  alusivos  á  inconstitucionalidade  da  Lei n° 9.718, de 1998, entende que a tributação se reporta à legislação anterior, quais  sejam,  Leis  Complementares  n°  7,  de  1970  e  n°  70,  de  1991,  as  quais  adotam  o  conceito de  faturamento,  não batendo, pois,  falar­se  em sua ocorrência,  porquanto  tais verbas não se caracterizam como tal.  Em  relação  à  não  inclusão  na  base  de  cálculo  das  receitas  decorrentes  de  venda de energia elétrica à empresa associada, entende que a tributação não merece  prosperar, porquanto não faz parte de seu objeto social a sua comercialização, sendo  que  o  que  efetivamente  ocorre  é  o  repasse, mediante  nota  fiscal,  pelo  exato  valor  adquirido, não havendo aumento do patrimônio liquido. Prossegue ressaltando que,  ainda que a transferência de energia fosse considerada receita, esta seria receita não  operacional, dedutível, portanto, da base de cálculo da contribuição.  Aduzindo não  ter agido com má­fé e  transcrevendo excertos de julgados em  que procura justificar a sua pretensão, propugna pelo afastamento da multa punitiva,  uma vez que não se pode negar a lisura de seu comportamento.  Prossegue em seu arrazoado, insurgindo­se contra a possibilidade de aplicar­ se  a  taxa  Selic  a  titulo  de  taxa  de  juros,  em  face  de  sua  manifesta  inconstitucionalidade, pelo  fato de  'essa possuir  caráter  estritamente  remuneratório  de  capital,  o  que  contraria  o  principio  da  legalidade,  contido  no  art.  150,  Ida  Constituição Federal,  ferindo ainda o mandamento  contido no § 3° do  art. 192 da  Constituição  Federal,  que  estabelece  o  limite  de  juros  de  12%  ao  ano,  pelo  que  requer a sua exclusão. Transcreve jurisprudência acerca do assunto.  Invocando o principio da verdade material, salienta não haver razão a que se  obste a apresentação de provas no curso do procedimento administrativo, se forem  essas relevantes na busca da verdade, pelo que protesta pela sua produção, desde que  admitida pelo direito, inclusive pericial, se necessário for.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  Acórdão nº 02­13.487, datado de 05/03/2007, às fls. 242/253, sob as seguintes ementas  (sem  títulos):  “As  variações  monetárias  ativas,  na  condição  de  receitas  financeiras, devem integrar a receita bruta da empresa, base de  cálculo da contribuição.  Os  valores  recebidos  de  outras  pessoas  jurídicas  a  título  de  repasse  de  despesas,  por  expressa  falta  de  previsão  legal,  não  podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.  As  normas  reguladoras  dos  juros  de  mora  que  determinam  a  aplicação  do  percentual  equivalente  à  taxa  Selic  encontram­se  disciplinadas em lei.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência o julgamento da matéria.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário (fls. 262/301), requerendo a sua reforma a fim de que seja cancelado o lançamento,  alegando,  em  síntese,  preliminarmente,  a  decadência  qüinqüenal  do  direito  de  a  Fazenda  constituir a parte do crédito  tributário  referente  às competências de  fevereiro  a novembro de  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10620.001162/2003­72  Acórdão n.º 3301­002.093  S3­C3T1  Fl. 387          5 1998,  nos  termos  do  CTN,  art.  150,  §  4º;  e,  no  mérito,  as  mesmas  razões  expendidas  na  impugnação,  ou  seja,  inconstitucionalidade  de  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  nos  termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998; a possibilidade dos tribunais administrativos  manifestar sobre matéria constitucional e a necessidade de aplicação da jurisprudência do STF;  impossibilidade de incidência da contribuição sobre juros cobrados de clientes, sobre variação  cambial,  sobre  indenizações  recebidas  por  sinistros;  sobre  o  reembolso  de  despesas  com  energia  elétrica; multa de  ofício  com efeito  confiscatório;  e  impossibilidade  de utilização  da  Selic como índice de juros de mora.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Quanto à suscitada decadência, do exame dos autos, verificamos que houve  antecipação  de  pagamentos  por  conta  das  parcelas  lançadas  e  exigidas,  conforme  prova  a  planilha denominada “Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada” às fls. 93.  Dessa forma, a contagem do prazo de cinco anos de que a Fazenda Nacional  dispõe para constituição do crédito tributário deve ser feita a partir do respectivo fato gerador,  nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  No  julgamento  do  REsp  nº  973.733/SC,  o  Superior  Tribunal  Justiça  (STJ)  assim decidiu:  “1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR. Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008. AgRg  nos  EREsp  216.755/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP.  Rel. Ministro Luis Fux, julgado em 13.12.2004, J 28.02.2005)”.  Assim, por força do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  adota­se  para  o  presente  julgamento,  aquela  decisão,  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  correspondente  aos  fatos  geradores  das  competências  de  fevereiro  a  novembro  de  1998.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 No mérito,  a matéria se  restringe à exigência da contribuição sobre receitas  não  operacionais  (juros  cobrados  de  clientes,  variação  cambial,  indenizações  recebidas  por  sinistros;  reembolso  de  despesas  com  energia  elétrica)  e  aos  questionamentos  da  multa  de  ofício e da utilização da Selic para o cálculo dos juros de mora.  I – Receitas não operacionais  A  exigência  da  contribuição  teve  como  fundamento  a  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998, que assim dispõe:  “Art.  1º  Esta  Lei  aplica­se  no  âmbito  da  legislação  tributária  federal,  relativamente  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público ­ PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição e a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de  1991, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre Operações  de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a Títulos ou Valores  Mobiliários ­ IOF.  Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   [...].”   Ora,  segundo  este  diploma  legal,  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  estão  sujeitas  à  contribuição,  independentemente  de  suas  naturezas  e  classificação contábil adotada.   No  entanto,  no  julgamento  dos RE’s  nºs  357.950  e  358.273,  com  decisões  transitadas em julgado em 01/09/2006, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou  inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins, promovidas pela Lei nº  9.718, de 27/11/1998, art. 3º, § 1º. Também, o próprio Poder Executivo, levando­se em conta  estas decisões, revogou, por meio da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 79, inciso XII  (MP nº 449, de 03/12/2008), aquele parágrafo primeiro que determinava a ampliação da base  de cálculo dessas contribuições.  No  presente  caso,  foram  tributadas  receitas  financeiras,  juros  cobrados  de  clientes  e  variações  cambiais  ativas  e  indenizações  recebidas  por  sinistros  e  reembolso  com  energia elétrica paga pela recorrente e compartilhada com outra empresa do mesmo grupo, a  Rotavi Componentes Automotivos Ltda.  Especificamente,  em  relação  à  energia  elétrica,  a  copia  do  contrato  às  fls.  209/233 comprova o acordo operacional entre a Rotavi e a recorrente para operacionalização,  em  conjunto,  de  uma  mesma  fábrica,  de  propriedade  desta,  e,  ainda,  que  o  contrato  com  CEMIG  –  Companhia  Energética  de  Minas  Gerais  para  o  fornecimento  de  energia  para  a  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10620.001162/2003­72  Acórdão n.º 3301­002.093  S3­C3T1  Fl. 388          7 operação total da fábrica encontra­se em nome da recorrente e cada uma responderá pelo seu  consumo  (cláusula  7.5).  Assim,  o  reembolso  dos  custos  de  energia  elétrica  constituem  recuperação de despesas da Rotavi que foram pagas pela recorrente à CEMIG.  Dessa forma, deve ser afastada a exigência da contribuição sobre as receitas  não operacionais, inclusive, sobre o reembolso de energia elétrica.  II – Multa de ofício.  A multa  incidente sobre os tributos não recolhidos e lançados de ofício tem  natureza  punitiva  cujo  objetivo  é  o  de  punir  o  sujeito  passivo  pela  prática  de  infrações  tributárias (falta de declaração e recolhimento de tributo).  Trata­se  de  penalidade  pecuniária  que  atinge  o  seu  objetivo  por  meio  do  confisco  de  parte  do  patrimônio  do  infrator.  Seria  uma  incoerência,  portanto,  aplicar­se  o  princípio de vedação ao confisco à penalidade pecuniária. Tal princípio somente se aplica aos  tributos, e não à multa punitiva, como está claro no texto constitucional.  O seu lançamento teve como fundamento a Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, I,  que assim determina:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  […].”  Assim,  a  multa  de  ofício,  calculada  sobre  o  valor  de  tributo  não­ declarado/pago, lançado e exigido de oficio, está em consonância com a legislação de regência,  sendo o percentual de 75% o legalmente previsto, não se podendo, em âmbito administrativo,  reduzi­lo ou alterá­lo por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade.  Considerações  sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram  sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei,  não dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência de efeito confiscatório.  III – Juros de mora à taxa Selic.  A  exigência de  juros  de mora  à  taxa Selic  constitui matéria  sumulada pelo  Conselho Administrativo de Recursos (CARF), nos termos da súmula nº 4 que assim dispõe:  “Súmula nº 4. É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 Assim,  por  força  no  disposto  no  §  4º  do  art.  72,  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), obrigatoriamente, adota­se para este  caso aquela súmula, reconhecendo­se a legalidade da exigência de juros de mora à taxa Selic.  Em face do exposto, apesar de reconhecer a legalidade da multa de ofício, no  percentual de 75,0 %, e da utilização da Selic para o cálculo dos juros de mora, dou provimento  ao  recurso,  tendo  em  vista  que  o  crédito  tributário  decorre  exclusivamente  de  receitas  não  operacionais cuja incidência da Cofins estou afastando.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 392DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13864.720200/2011-25
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO..ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PAGAMENTO POR DEPÓSITOS EM CARTÕES MAGNÉTICOS.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA O Ato Declaratório nº 03/2011, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional- PGFN, reconheceu devida a aplicação da jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre pagamentos do auxílio-alimentação in natura benefício concedido pelos empregadores, sem inscrição no PAT, a seus empregados. O Ato Declaratório nº 03/2011, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional -PGFN, não fez previsão de pagamento via depósitos de valores em cartões magnéticos. Tal expediente, por permitir a conversão em pecúnia, é de sofrer incidência de contribuição previdenciária. MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. DISTINÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. A multa de mora prevista na legislação anterior deve ser limitada a 20%, pela aplicação retroativa do atual artigo 35 da Lei nº 8.212/1991. Já a multa de ofício correspondente a 75%, criada pela MP nº 449/2008 convertida na Lei nº 11.941/2009, deve ser cancelada nos períodos anteriores à sua criação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a tributação incidente sobre a cesta básica. b) Por maioria de votos em negar provimento ao recurso para manter a tributação incidente sobre a alimentação fornecida por meio de cartão magnético. Vencidas as conselheiras Carolina Wanderley Landim (relatora) e Maria Anselma Croscrato dos Santos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza. c) Por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão da multa de ofício aplicada até a competência de novembro de 2008 e recálculo da multa de mora, quanto às competências de janeiro a março de 2008, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.11.941/2009 (art. 61, da Lei n. 9.430/96) prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os Conselheiros- Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora e Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari.- Presidente. Carolina Wanderley Landim - Relatora. Ivacir Julio de Souza - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO..ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PAGAMENTO POR DEPÓSITOS EM CARTÕES MAGNÉTICOS.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA O Ato Declaratório nº 03/2011, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional- PGFN, reconheceu devida a aplicação da jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre pagamentos do auxílio-alimentação in natura benefício concedido pelos empregadores, sem inscrição no PAT, a seus empregados. O Ato Declaratório nº 03/2011, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional -PGFN, não fez previsão de pagamento via depósitos de valores em cartões magnéticos. Tal expediente, por permitir a conversão em pecúnia, é de sofrer incidência de contribuição previdenciária. MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. DISTINÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. A multa de mora prevista na legislação anterior deve ser limitada a 20%, pela aplicação retroativa do atual artigo 35 da Lei nº 8.212/1991. Já a multa de ofício correspondente a 75%, criada pela MP nº 449/2008 convertida na Lei nº 11.941/2009, deve ser cancelada nos períodos anteriores à sua criação. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a tributação incidente sobre a cesta básica. b) Por maioria de votos em negar provimento ao recurso para manter a tributação incidente sobre a alimentação fornecida por meio de cartão magnético. Vencidas as conselheiras Carolina Wanderley Landim (relatora) e Maria Anselma Croscrato dos Santos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza. c) Por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão da multa de ofício aplicada até a competência de novembro de 2008 e recálculo da multa de mora, quanto às competências de janeiro a março de 2008, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.11.941/2009 (art. 61, da Lei n. 9.430/96) prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os Conselheiros- Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora e Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari.- Presidente. Carolina Wanderley Landim - Relatora. Ivacir Julio de Souza - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/11/2 013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI , Assinado digitalmente em 07/02/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2    Acordam  os membros  do  colegiado,  a)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso para afastar a  tributação  incidente  sobre a cesta básica. b) Por  maioria de votos em negar provimento ao  recurso para manter a  tributação  incidente sobre a  alimentação  fornecida  por  meio  de  cartão  magnético.  Vencidas  as  conselheiras  Carolina  Wanderley Landim (relatora) e Maria Anselma Croscrato dos Santos. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza. c) Por maioria de votos em dar provimento  parcial ao recurso para determinar a exclusão da multa de ofício aplicada até a competência de  novembro de 2008 e recálculo da multa de mora, quanto às competências de janeiro a março de  2008, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei  n.11.941/2009 (art. 61, da Lei n. 9.430/96) prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.  Vencidos os Conselheiros­ Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora e  Carlos Alberto Mees Stringari.     Carlos Alberto Mees Stringari.­ Presidente.     Carolina Wanderley Landim ­ Relatora.     Ivacir Julio de Souza ­ Redator designado.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Carolina  Wanderley  Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/11/2 013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI , Assinado digitalmente em 07/02/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 13864.720200/2011­25  Acórdão n.º 2403­001.968  S2­C4T3  Fl. 215          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado às fls. 194 a 200 contra decisão  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (São Paulo), às fls. 171  a 183, que  julgou procedente o  lançamento  fiscal  constante do Auto de  Infração,  cadastrado  sob  o  DEBCAD  37.356.432­5  (contribuição  previdenciária  incidente  sobre  valores  pagos  a  título de despesas com alimentação).  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  15  a  20),  em  decorrência  da  Fiscalização  realizada na Prefeitura Municipal de Jacareí, ficou constatada a ausência de declaração na Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  (GIFP)  das  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre valores pagos  a  seus  colaboradores  a  título de  despesas com alimentação.  Os  Fiscais  verificaram  que  o  Município  fornecia  alimentação  aos  seus  funcionários  tanto  a  título  de  vale­alimentação  quanto  a  título  de  vale­refeição.  Isto  é:  cada  trabalhador  recebia  uma  parcela  correspondente  ao  vale­refeição  e  outra  correspondente  ao  vale­alimentação.  Os valores pagos a título de vale­refeição tinham por objetivo assegurar que o  empregado  tivesse  condições  de  se  alimentar  durante  o  trabalho,  de modo  que  estes  valores  eram  pagos  de  acordo  com  a  Folha  de  Pagamento,  sendo,  portanto,  descontados  os  valores  correspondentes aos dias em que o empregado não compareceu ao trabalho.  Diante  da  dificuldade  de  diferenciar  os  valores  pagos  aos  servidores  vinculados  ao Regime Geral de Previdência Social  (RGPS) e  aqueles pagos  aos  empregados  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  (RPPS),  os  Fiscais  solicitaram  que  o  Recorrente apresentasse Folhas de Pagamento em separado. Tal documento foi apresentado e  utilizado para a exclusão dos valores pagos aos servidores vinculados ao RPPS.  Já os valores pagos a título de vale­alimentação tinham por objetivo garantir  que  o  empregado  tivesse  condições  de  alimentar­se  para  ir  ao  trabalho.  Em  relação  a  estes  valores,  o  Município  informou  que  não  utiliza  a  Folha  de  Pagamento,  pois  os  valores  são  depositados  diretamente  no  cartão magnético  ou  na  forma de  cesta  básica,  de  acordo  com  a  opção do trabalhador.   Por  conta  disso,  a  Fiscalização  teve  dificuldade  em  diferenciar  os  valores  pagos  aos  servidores  vinculados  ao  RPPS  e  aqueles  pagos  aos  empregados  vinculados  ao  RGPS,  razão pela qual considerou o valor pago a cada  trabalhador, calculou a quantidade de  servidores e, em seguida, excluiu o valor alcançado da base de cálculo das contribuições.   A Fiscalização concluiu que  tanto os valores pagos a  título de vale­refeição  quanto aqueles pagos a título de vale­alimentação deveriam integrar o salário de contribuição,  pois não foram fornecidos de acordo com o item “c”, parágrafo 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91,  que  prevê  a  necessidade  de  a  verba  ser  recebida  de  acordo  com  programas  de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/11/2 013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI , Assinado digitalmente em 07/02/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4  Ao  lançarem  a  multa  devida,  os  Auditores  Fiscais,  cientes  das  alterações  promovidas  na  Lei  nº  8.212/91  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009,  efetuaram,  no  período  de  janeiro  a  novembro  de  2008,  a  comparação  das  penalidades  previstas  na  legislação  anterior  com  as  previstas  na  legislação  atual,  com  o  objetivo de identificar a sistemática mais benéfica ao contribuinte, em respeito ao artigo 106,  II, do Código Tributário Nacional.   Nessa comparação, foram consideradas conjuntamente as multas devidas pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  e  acessória,  de  acordo  com  a  legislação  antiga,  e  a  multa de ofício prevista na  legislação atual,  tendo a  fiscalização concluído que  a  sistemática  prevista na legislação antiga é mais benéfica no período de janeiro a março de 2008, e que a  sistemática atual seria mais benéfica no período seguinte, de abril a novembro de 2008.   Para as NFLD objeto do presente processo, a comparação de multas resultou  na  aplicação  da  multa  de  mora  prevista  na  legislação  anterior,  correspondente  a  24%  da  contribuição  apurada,  para  as  competências  de  janeiro  a  março  de  2008,  e  na  aplicação  retroativa da multa de ofício, correspondente a 75%, nas competências seguintes.   Em 23/11/2011, o Município foi notificado e apresentou impugnação às  fls.  151  a  155,  alegando,  em  relação  ao  objeto  do  processo,que  “oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente  para  que  o  trabalhador  se  alimente,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário”.  Afirmou,  em  seguida,  que  a  contribuição  previdenciária  não  deve  incidir  sobre  verbas  de  caráter  indenizatório,  como,  por  exemplo,  aquelas  destinadas  à  despesa  da  alimentação  dos  empregados.  Aduziu  que  este  entendimento  foi  consolidado  através  do  enunciado da Súmula 367/TST e reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça.   Ao  analisar  a  impugnação  apresentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/São  Paulo  ressaltou  a  necessidade  de  inscrição  nos  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho para que a parcela, paga a  título  de  alimentação,  não  faça  parte  do  salário  de  contribuição.  Em  seguida,  foi  proferida  decisão, cuja ementa segue abaixo transcrita:  [...]  ALIMENTAÇÃO.  SALÁRIO  “IN  NATURA”.  FALTA  DE  INSCRIÇÃO NO PAT.  A  obrigatoriedade  de  inscrição  no  PAT  não  representa  uma  mera  formalidade, cujo cumprimento possa  ficar ao arbítrio do  Contribuinte, mas decorre de expressa disposição legal. Não se  pode  afastar  a  exigência  da  inscrição  no  PAT,  sob  pena  de  descumprimento de disposições legais expressas e vigentes. Por  isso, constatada a falta de cumprimento de requisito legal (neste  caso,  a  falta  de  inscrição  do Contribuinte  no PAT),  os  valores  pagos aos empregados, na forma de salário in natura (a título de  alimentação)  devem  ser  considerados  remuneração  dos  trabalhadores.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignada com a decisão acima, o Recorrente interpôs recurso voluntário às  fls.194 a 200, alegando, em síntese, que:   Fl. 217DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/11/2 013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI , Assinado digitalmente em 07/02/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 13864.720200/2011­25  Acórdão n.º 2403­001.968  S2­C4T3  Fl. 216          5 (a) o valor concedido pelo empregador a título de alimentação não se sujeita à  contribuição previdenciária, exceto nas hipóteses em que o benefício é pago em dinheiro;   (b) o vale alimentação possui natureza indenizatória, não devendo, portanto,  incidir a contribuição previdenciária;  (c)  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  referentes  aos  empregados que ocupam cargo em comissão de chefia e assessoramento, como os secretários  municipais, que não recebem vale alimentação.  É o relatório.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/11/2 013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI , Assinado digitalmente em 07/02/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6  Voto Vencido  Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  O  recurso gira em  torno da obrigatoriedade da  inclusão, na base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  dos  valores  pagos  a  título  de  auxilio­alimentação  aos  empregados através de cartão magnético (Visa Vale­refeição ou Alimentação do Trabalhador)  e cesta básica.   O art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 determina expressamente quais os valores que  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  salário  contribuição.  Dentre  tais  valores,  consta  aquele referente às despesas com a alimentação dos empregados, que pode ser excluído desde  que a alimentação seja fornecida (i)in natura e (ii) de acordo com os programas de alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.    § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Exigia­se, portanto, a presença destes dois requisitos para que o valor pago a  título  de  auxílio­alimentação  fosse  excluído  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Ocorre  que,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  proferiu  o  Ato  Declaratório nº 03/2011, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, por meio do  qual aprovou o Parecer nº 2117/2011. Vejamos o que diz o referido Ato Declaratório.  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/11/2 013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI , Assinado digitalmente em 07/02/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 13864.720200/2011­25  Acórdão n.º 2403­001.968  S2­C4T3  Fl. 217          7 JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Segundo o Parecer nº 2117/2011, aprovado através do Ato supra  transcrito,  verifica­se  que  não  deve  ser  constituído  crédito  tributário  com  fundamento  em  auxílio­ alimentação fornecido in natura, ainda que a empresa não tenha inscrição no PAT, bem como  devem ser revistos, de ofício, os lançamentos já efetuados com base neste fundamento.  Resta consignado  também nesse parecer, baseado na  jurisprudência pacífica  do STJ, que o auxílio­alimentação somente assume feição salarial e, portanto, integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária, quando “for pago em espécie ou creditado em conta­ corrente, em caráter habitual”.  Como  se  sabe,  a  observância  aos  atos  declaratórios,  proferidos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  nos  moldes  dos  artigos  18  e  19  da  Lei  nº  10.522/2002, é obrigatório por parte deste Conselho, nos termos do art. 62, inciso II, alínea a,  do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 20091.   Diante de tais premissas, passemos à análise do caso concreto.  Segundo o relatório fiscal, os valores pagos a  título de vale­refeição e vale­ alimentação  deveriam  integrar  o  salário  de  contribuição,  uma  vez  que  o  Município  não  se  encontrava inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.  Como  visto  em  linhas  acima,  através  do  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  a  PGFN  reconheceu  a  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  quando  fornecido  auxílio­alimentação  in  natura,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT. Além disso, restou consignado que o auxílio­alimentação  assume a feição de salário quando pago em espécie ou creditado em conta­corrente.  Quanto às cestas básicas  fornecidas, não há questionamentos quanto ao seu  enquadramento, pois se trata claramente de hipótese de fornecimento de alimentação in natura.   Quanto  ao  auxílio­alimentação  fornecimento  através  de  cartão  alimentação,  não há dúvidas que se equipara ao benefício  in natura, como bem exposto no ACÓRDÃO nº  2803­01.6542, proferido pela 3ª Turma Especial da 2ª Seção deste Conselho, que reconheceu a  improcedência do lançamento em caso idêntico ao aqui tratado:  Os  referidos  cartões  são  utilizados  para  a  compra  de  alimentação,  aceitos  exclusivamente  em  estabelecimentos  comerciais que revendem  tais produtos,  como supermercados  e  armazéns. O fornecimento de tal instrumento facilita a logística                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda  Nacional, na forma dos arts. 18 e19 da Lei n° 10.522, de19 de julho de2002;  2Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, CARF, 2ª Seção, 3ª Turma Especial, ACÓRDÃO nº 2803­01.654. Processo nº  10783.721245/2011­29.  Sessão de 21 de junho de 2012.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/11/2 013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI , Assinado digitalmente em 07/02/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     8  empresarial, evitando­se o manuseio de cestas básicas, além de  dar  maior  liberdade  de  escolha  ao  empregado,  que  pode  adquirir  o  alimento  de  sua  escolha  na  qualidade  que  desejar.  Sendo  oferecido  um  ou  outro  –  cesta  básica  ou  cartão  alimentação  –  o  fim  almejado  será  o  mesmo,  prover  o  empregado  de  víveres,  não  havendo  que  haver  discriminação  somente pela forma de seu fornecimento.  Deste modo, entendo que o auxílio alimentação  fornecido através de  cartão  magnético  deve  ser  equiparado  à  alimentação  in  natura  e  excluído,  portanto,  do  salário  contribuição, base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Já em relação à penalidade aplicada, entendo que esta deve ser parcialmente  afastada, pelas razões abaixo expostas.   Conforme  descrito  no  relatório  acima,  a  fiscalização,  com  o  objetivo  de  identificar  a  sistemática  de  aplicação  de  penalidade mais  benéfica,  efetuou  a  comparação  da  multa de mora de 24% devida na legislação anterior, somada à multa por falta de declaração  em GFIP das contribuições apuradas (AI 68), com a multa de ofício correspondente a 75% do  valor da contribuição apurada. Dessa comparação, chegou a fiscalização à conclusão de que, no  período  de  janeiro  a  março,  a  multa  de  mora  correspondente  a  24%,  prevista  na  legislação  anterior, seria a mais benéfica; enquanto que, nos meses de abril a novembro de 2008, a multa  de ofício de 75% seria mais benéfica, diante do que deveria retroagir.  A  autoridade  lançadora  considerou,  portanto,  que  a  sanção  progressiva  prevista na redação anterior do art. 35 da Lei nº 8.212/91 tem natureza de multa de ofício, daí  porque  a  comparou  com  a  multa  de  75%  inserida  no  regime  jurídico  das  contribuições  previdenciárias  em  dezembro  de  2008,  pela  inclusão  do  art.  35­A  na  Lei  nº  8.212/91,  promovida pela MP 449/2008.   No entanto, entendo ser equivocado o procedimento eleito pelo Autuante para  quantificação  das  sanções,  seja  porque  cumulou  penalidades  referentes  a  infrações  distintas:  multa  de mora  por  falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  somada à multa  por  falta de declaração em GFIP, comparando o seu resultado à multa de ofício prevista no atual  artigo 35­A da Lei n. 8.212/1991; seja porque considerou que a multa de 24% teria natureza de  multa de ofício, entendimento com o qual não coaduno. Vejamos.   Antes  das  alterações  introduzidas  pela MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, a multa moratória encontrava previsão no art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Vejamos  o que dispunha o referido dispositivo, com a redação vigente à época dos fatos geradores:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/11/2 013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI , Assinado digitalmente em 07/02/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 13864.720200/2011­25  Acórdão n.º 2403­001.968  S2­C4T3  Fl. 218          9 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;   c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;   d) cinquenta por  cento,  após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento.   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b) setenta por cento, se houve parcelamento;   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Como se infere da norma acima colacionada, a multa moratória incluída em  notificação fiscal de  lançamento ou Dívida Ativa era progressiva, aumentando a depender da  fase em que se efetivasse o pagamento ou parcelamento do crédito tributário, podendo alcançar  o patamar de 100% caso parcelada depois de ajuizada a execução fiscal.   Ocorre que, atualmente, se encontra em vigor norma punitiva da mora mais  benéfica, já que o art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação veiculada pela Lei nº 11.941/2009,  passou  a  determinar  a  aplicação  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96  aos  débitos  previdenciários,  segundo o qual a penalidade moratória não pode ultrapassar o percentual de 20%.   Ou seja, a multa de mora deve ser limitada a 20%, em observância ao quanto  disposto no art. 61 da Lei n. 9.430/1996, e não mais ser elevada em função da fase em que o  pagamento se efetivasse, até o patamar de 100%.  Isto porque, apesar de a lei tributária de regência ser aquela em vigor à época  da ocorrência do fato gerador, adota­se a retroatividade benigna quando a lei posterior comine  à infração penalidade da mesma natureza e menos gravosa, nos termos do art. 106,  II, ‘a’ do  CTN (Código Tributário Nacional).   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/11/2 013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI , Assinado digitalmente em 07/02/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     10  Esse é, inclusive, o posicionamento adotado pelo CARF, conforme se verifica  do excerto abaixo transcrito:  “A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na  fase administrativa e 100% na  fase de execução  fiscal.  Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da  multa  mais  benéfica”.  (Processo  nº  35301.007211/200667, Acórdão nº 2403002.067– 4ª Câmara / 3ª  Turma Ordinária, segunda seção de julgamento, Sessão de 15 de  maio  de  2013,  Presidente  e  Relator  Carlos  Alberto  Mees  Stringari).   Com  o  advento  da  MP  449,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  não  só  foi  alterada a redação do art. 35 da Lei 8.212/91, que trazia as regras de aplicação das multas de  mora progressiva, mas também foi acrescentado à Lei nº 8.212/91 o art. 35­A, o qual passou a  apenar  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  com  a  multa  de  ofício  correspondente  a  75%  do  crédito tributário objeto de lançamento, penalidade essa até então inexistente no ordenamento  jurídico.  Dessa forma, em relação à multa de ofício, aplicada no montante de 75% nas  competências  de  abril  a  novembro  de  2008,  estas  devem  ser  canceladas,  por  não  existir  na  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador  multa  de  ofício  em  decorrência  da  falta  de  pagamento da contribuição previdenciária, mas tão­somente multa de mora.  Vale notar que a exclusão da multa de ofício de 75% ora realizada é a única  medida que pode ser efetuada por esse órgão julgador, que não tem competência para convertê­ la em multa de mora, pois  isso demandaria um novo lançamento para constituição de crédito  tributário  relativo  à  penalidade  de  natureza  distinta,  atividade  essa  privativa  da  autoridade  administrativa, nos termos do art. 142 do CTN.  O  CARF  vem  se  posicionando  no  sentido  de  ser  incabível  a  conversão  de  multas de naturezas distintas, a uma porque,  tratando­se de penalidade, não se pode adotar o  princípio da fungibilidade; a duas porque, para a cobrança da multa de mora seria necessário  novo lançamento, que não pode ser realizado pela autoridade julgadora. Vejamos o trecho da  ementa  e  voto  proferido  em  sede  de  Recurso  Voluntário  nº  160.001  nos  autos  do  processo  10380.10071712003­38 (Decisão publicada em 04.02.2009):  CONVERSÃO DE MULTA DE OFÍCIO EM MULTA DE MORA  ­  NOVO  LANÇAMENTO  ­  A  conversão  de  multa  de  oficio  isolada,  exigida  por  meio  de  Auto  de  Infração,  em  multa  de  mora,  caracteriza  um  novo  lançamento,  o  que  é  vedado  à  instância de julgamento. Recurso parcialmente provido.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/11/2 013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI , Assinado digitalmente em 07/02/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 13864.720200/2011­25  Acórdão n.º 2403­001.968  S2­C4T3  Fl. 219          11 (...)  “Quanto à decisão de primeira instância, importa salientar que  esta, a pretexto de mitigar a multa de oficio aplicada por meio  de Auto de Infração, na verdade converteu­a em multa de mora,  promovendo  assim  um  novo  lançamento,  o  que  é  vedado  à  Autoridade Julgadora. Ademais, em se tratando de penalidades,  é  inaplicável  o  principio  da  fungibilidade,  tendo  em  vista  a  tipicidade  cerrada  que  cerca  essa  espécie  de  exigência  tributária.”  Dessa  forma,  a  atividade  do  lançamento  é  privativa  da  autoridade  administrativa, sendo defeso ao órgão julgador, seja ele administrativo ou judicial, a mudança  de  classificação  ou  de  enquadramento  ao  suporte  normativo  estabelecido  pela  autoridade  competente. O que pode a autoridade julgadora, com respaldo no artigo 106 do CTN, é apenas  reduzir a penalidade aplicada, caso lei posterior comine a determinado fato penalidade menos  severa. A mudança da natureza da multa aplicada,contudo, não é permitida.  Assim, a multa de mora por descumprimento de obrigação principal da nova  sistemática  deve  ser  comparada  com  multa  de  mora  por  descumprimento  de  obrigação  principal da sistemática anterior; do que  resulta a necessidade de  limitar a 20% a penalidade  aplicada  nos  meses  de  janeiro  a  março  de  2008,  e  excluir  a multa  de  75%  sobre  o  crédito  tributário apurado nos meses de abril a novembro de 2008.      CONCLUSÃO    Diante do acima exposto, dou provimento ao presente recurso.   É como voto.    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/11/2 013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI , Assinado digitalmente em 07/02/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     12  Voto Vencedor  Conselheiro Ivacir Julio de Souza – Redator Designado  Designado para redigir o voto vencedor, ressaltando o respeito pelo trabalho  apresentado pela I. Relatora, cumpre divergir pelas razões a seguir expostas:  Segundo consta no Relatado, os Fiscais verificaram que o Município fornecia  alimentação aos seus funcionários mediante pagamento de valores depositados diretamente em  cartões magnéticos.   O  Procedimento  de  pagar  valores  depositando  nos  cartões  magnéticos  permite converter as importâncias em pecúnia hipótese que não encontra abrigo na motivação  da I. Conselheira que sustentou sua decisão no Ato Declaratório nº 03/2011 cuja previsão ilide  incidência  de  contribuição  previdenciária  apenas  sobre  o pagamento  in natura do  auxílio­ alimentação, verbis:   “ Declaratório nº 03/2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).”( grifos de minha autoria)  A expressão “in natura” é uma locução latina que significa "na natureza, da  mesma natureza". É utilizada para descrever os alimentos de origem vegetal ou animal que são  consumidos em seu estado natural, como por exemplo as frutas.  Traduzida à letra, a expressão “in natura” quer dizer apenas na natureza. No  entanto, os contextos em que é habitualmente utilizada autorizam e requerem traduções mais  amplas: no estado que se encontra na natureza, no seu estado natural, não transformado.  O  pagamento  “in  natura”  é  o  conjunto  dos  benefícios  concedidos  pelo  empregador  como  gratificação  pelo  trabalho  desenvolvido  ou  pelo  cargo  ocupado  pelo  empregado: alimentação, habitação, viatura, vestuário, etc.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/11/2 013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI , Assinado digitalmente em 07/02/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 13864.720200/2011­25  Acórdão n.º 2403­001.968  S2­C4T3  Fl. 220          13 Isto posto, neste quesito, não há que se conferir provimento às alegações da  Recorrente.  CONCLUSÃO  Divergindo da I. Relatora, NEGO PROVIMENTO.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza                 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/11/2 013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI , Assinado digitalmente em 07/02/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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Numero do processo: 10580.720690/2010-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Principal, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidas na votação as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Maria Anselma Coscrato dos Santos, por entenderem que a multa aplicada deveria ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Maria Alselma Coscrato dos Santos, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Principal, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidas na votação as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Maria Anselma Coscrato dos Santos, por entenderem que a multa aplicada deveria ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Maria Alselma Coscrato dos Santos, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso do Auto  de Infração de Obrigação Principal, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as  disposições do art. 35,  II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  ou  seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive.  Vencidas  na  votação  as  Conselheiras  Bianca  Delgado  Pinheiro e Maria Anselma Coscrato dos Santos, por entenderem que a multa aplicada deveria  ser  limitada  ao  percentual  de  20%  em  decorrência  das  disposições  introduzidas  pela MP  449/2008  (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº  9.430/96).    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  de  Turma),  André  Luís Mársico  Lombardi, Maria  Alselma  Coscrato  dos Santos, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.    Fl. 385DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720690/2010­77  Acórdão n.º 2302­003.129  S2­C3T2  Fl. 384          3   Relatório  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2008  Data de lavratura do Auto de Infração: 02/02/2010  Data da ciência do Auto de Infração: 04/02/2010    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Salvador/BA  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  nº  37.201.919­6,  consistente em contribuições sociais previdenciárias destinadas ao custeio da Seguridade Social, a cargo  dos segurados empregados, incidentes sobre parcela remuneratória auferida individualmente da empresa  a  título de PLR, pagas,  porém, em desconformidade com a  lei de regência,  as quais deveriam  ter  sido  arrecadas pela empresa mediante desconto das respectivas remunerações e recolhidas aos cofres públicos  no prazo normativo, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 15/24.  De  acordo  com  a  Resenha  Fiscal,  o  Contribuinte  apresentou  convenção  coletiva  de  trabalho realizada entre o SERTEB – Sindicato das Empresas de Radiodifusão e Televisão do Estado da  Bahia e o SINTERP/BA Sindicato dos Trabalhadores em rádio, TV e Publicidade da Bahia, relativa aos  anos  de  2005,  2007  e  2008,  na  qual  se  verificou  a  previsão  de  pagamento  de  PLR  aos  funcionários  (cláusula 9ª).   A empresa também apresentou os regulamentos para o pagamento da PLR nos anos de  2005  a  2008,  todos  assinados  no  dia  primeiro  de  janeiro  de  cada  ano,  porém,  protocolizados  no  SINTERP apenas em 03/03/2009, data posterior ao início do procedimento fiscal.   Apurou  a  Fiscalização  que  os  regulamentos  não  estabeleciam,  de  forma  clara  e  objetiva, as metas a serem atingidas nem as regras de aferição da PLR. Nos acordos de 2007 e 2008, por  exemplo,  os  regulamentos  estabeleceram  como  meta  a  geração  de  caixa  operacional.  Entretanto,  não  conceitua  o  que  seria  “gerar  caixa  operacional”,  não  explicita  como  cada  setor  da  empresa  deve  contribuir para o alcance desta meta. Não define o que seria “gerar caixa operacional” para os setores de  execução,  recursos  humanos  ou  administração; Quais  valores  deveriam  ser  atingidos; Quais  seriam os  mecanismos para aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado?   Concluiu  a  Fiscalização  que  o  pagamento  da PLR  ocorreu  em  desacordo  com  o  que  determina a Lei nº 10.101/2000, razão pela qual, em relação aos valores pagos sob o rótulo de PLR, se  reconheceu  a  natureza  jurídica  de  parcela  remuneratória,  incidindo  sobre  ela  as  contribuições  previdenciárias ora lançadas.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Autuado  apresentou  impugnação a fls. 194/209.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 15­31.421 ­ 6ª Turma da DRJ/SDR, a fls. 318/325,  julgando improcedente a impugnação oferecida pelo Sujeito Passivo e mantendo o crédito tributário em  sua integralidade,  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  06/05/2013,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 327.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora  Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 330/344, respaldando sua contrariedade em argumentação  desenvolvida nos seguintes termos:   · Que os valores pagos a título de PLR são imunes de tributação, tendo a Constituição  Federal  blindado  esses  valores  da  interferência  legislativa,  impedindo  que  o  legislador compreenda­os como fato imponível da contribuição previdenciária;   · Que a PLR paga pelo Recorrente, referente ao período de 2005 a 2008, cumpriu em  todos os aspectos os requisitos exigidos pela lei específica;   · Que  deve  ser  revisto  o  regime  jurídico  relativo  à  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento de obrigação tributária principal formalizada mediante lançamento  de ofício;     Ao fim, requer o Recorrente a declaração de insubsistência do lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720690/2010­77  Acórdão n.º 2302­003.129  S2­C3T2  Fl. 385          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O  sujeito  passivo  foi  valida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida  em  06/05/2013. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 05/06/2013, há que se reconhecer a  tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante  a  inexistência  de  questões  preliminares,  passamos  diretamente  ao  exame  do  mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como verdadeiras,  assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª Instância não expressamente contestadas  pelo  sujeito passivo  em  seu  instrumento de Recurso Voluntário,  as quais  se presumirão  como  anuídas  pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias  substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo de que ora se cuida,  não se houve por instaurado qualquer  litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões  arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DA PLR   Alega o Recorrente que os valores pagos a título de PLR são imunes à tributação, tendo  a  Constituição  Federal  blindado  esses  valores  da  interferência  legislativa,  impedindo  que  o  legislador  compreenda­os como fato imponível da contribuição previdenciária.  Aduz que a PLR paga pelo Recorrente, referente ao período de 2005 a 2008, cumpriu  em todos os aspectos os requisitos exigidos pela lei específica;   Sem razão.  Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a serôdia ideia de que  a remuneração do empregado é constituída, tão somente, por verbas representativas de contraprestação de  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia aferida ao tempo da promulgação do Decreto­Lei nº 5.452/43 (nos idos de 1943), que aprovou a  Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art. 457 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além  do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as  gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.  (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que  não excedam de 50%  (cinquenta por  cento) do  salário percebido pelo empregado.  (Redação  dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º  ­  Considera­se  gorjeta  não  só  a  importância  espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas  contas,  a  qualquer  título,  e  destinada  a  distribuição  aos  empregados.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458  ­ Além do pagamento  em dinheiro, compreende­se no  salário,  para  todos os  efeitos  legais,  a alimentação, habitação,  vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa,  por  forca do contrato ou do costume,  fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum  será permitido o pagamento  com bebidas  alcoólicas ou drogas nocivas.  (Redação dada pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º  Os  valores  atribuídos  às  prestações  "in  natura"  deverão  ser  justos  e  razoáveis,  não  podendo  exceder,  em  cada  caso,  os  dos  percentuais  das  parcelas  componentes  do  salário­ mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes  utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou  não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro­ saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º ­ A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão atender aos fins a  que  se  destinam e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco  por  cento) e  20% (vinte por cento) do salário­contratual. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º ­ Tratando­se de habitação coletiva, o valor do salário­utilidade a ela correspondente será  obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de coabitantes, vedada, em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial  por  mais  de  uma  família.  (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia,  como  bem  professava  Heráclito  de  Ephesus,  há  500  anos  antes  de  Cristo,  Nada  existe  de  permanente  a  não  ser  a  eterna  propensão  à  mudança. O mundo  evolui,  as  relações  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720690/2010­77  Acórdão n.º 2302­003.129  S2­C3T2  Fl. 386          7 jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se... Nesse  compasso,  a  exegese das  normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações. Ao contrário, tais são exigíveis. A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador,  mantendo  dessarte  o  ordenamento  jurídico  sempre  espelhado às feições do mundo real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito às verbas  recebidas  pelo  trabalhador  em  razão  direta  e  unívoca  do  trabalho  por  ele  prestado  ao  empregador.  Se  assim o fosse, o décimo terceiro salário, as férias, o final de semana remunerado, as faltas justificadas e  outras tantas rubricas frequentemente encontradas nos contracheques não teriam natureza remuneratória,  já que não representam contraprestação por serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas e diversificadas, assistimos à introdução de novas exigências de exclusividade e de imagem,  novas rubricas salariais foram criadas para contemplar outras prestações extraídas do trabalhador que não  o  suor  e  o  vigor  dos  músculos.  Esses  ilustrativos,  dentre  tantos  outros  exemplos,  tornaram  o  ancião  conceito jurídico de remuneração totalmente démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar  remuneração  não  como  a  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  empregado, mas  sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue  os  contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum minimorum legal,  podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer ao contratante, além do seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante,  por  seu  turno,  em  contrapartida,  pode  oferecer  não  só  o  salário  stricto  sensu  como  também  uma  série  de  vantagens  diretas,  indiretas,  em  utilidades, in natura, e assim adiante... Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo  de  mera  liberalidade,  todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer um  atrativo  financeiro/econômico para que o obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma,  todas aquelas  rubricas citadas no parágrafo precedente figuram  abraçadas  pelo  conceito  amplo  de  remuneração,  eis  que  se  consubstanciam  acréscimos  patrimoniais  auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de trabalho e da lei, muito  embora  não  representem  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado.  Nesse  sentido,  o  magistério  de  Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato  de  trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do salário­base há modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações não desnatura a sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado não  só  como contraprestação pelo  trabalho, mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados,  pelas  interrupções  do  contrato  de  trabalho  ou por força de lei” Nascimento, Amauri M. , Iniciação ao Direito do Trabalho,  LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8    Registre­se,  por  relevante,  que  o  entendimento  a  respeito  do  alcance  do  termo  “remuneração” esposado pelos diplomas jurídicos mais atuais se divorciou de forma substancial daquele  conceito antiquado presente na CLT.   O  baluarte  desse  novo  entendimento  tem  sua  pedra  fundamental  fincada  na  própria  Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo  sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998) (grifos nossos)     Do marco primitivo constitucional deflui que a base de incidência das contribuições em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas,  sim,  “folha  de  salários”,  propositadamente  no  plural,  a  qual  é  composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos  lançamentos efetuados em favor do  trabalhador e  todas as parcelas a este devidas em decorrência do contrato de trabalho, de molde que, toda e qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  obrigatórios  do RGPS  encontram­se abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente  a  cerca  da  real  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  destaque,  o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições previdenciárias incidiriam não somente a folha de salários como também sobre os “demais  rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11 do artigo  201  da  Constituição  Federal,  que  estendeu  a  abrangência  da  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral,  de caráter contributivo e de  filiação obrigatória, observados critérios que  preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei,  a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    Fl. 391DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720690/2010­77  Acórdão n.º 2302­003.129  S2­C3T2  Fl. 387          9 Portanto,  a  contar da EC n° 20/98,  todas  as verbas  recebidas  com habitualidade pelo  empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por força de norma constitucional,  o conceito jurídico de SALÁRIO (Instituto de Direito do Trabalho) e, nessa condição, passam a compor  obrigatoriamente o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (Instituto de Direito Previdenciário) do segurado, se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do seguinte  julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo: RECORD 53007520095070011 CE 0005300­7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2  Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO  DA  RECLAMANTE  CTVA  ­  NATUREZA  SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A  parcela  CTVA,  paga  habitualmente  e  com  destinação  a  servir  de  compromisso aos ganhos mensais do empregado, detém natureza salarial,  devendo  integrar  a  remuneração  para  todos  os  fins,  inclusive  para  o  cálculo da contribuição a entidade de previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para todos os efeitos. Atente­se que a natureza de tal verba não mais será  de  "gratificação"  mas  sim  de  "Adicional  Compensatório  de  Perda  de  Função"    A norma constitucional acima citada não exclui da tributação as rubricas recebidas em  espécie de forma eventual. A todo ver, a norma constitucional em questão fez incorporar ao SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo, que o conceito de SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (instituto de direito previdenciário) é muito  mais amplo que o conceito trabalhista mencionado, compreendendo não somente o SALÁRIO (instituto  de direito do trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme o caso, ou  como  incentivos  salariais  ou  como  benefícios.  Em  ambos  os  casos,  porém,  integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  observadas  as  excepcionalidades contidas em seu §9º.  Leinº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou  sentença normativa;  (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e  do valor da remuneração;  III  ­  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo: o  valor  por  ele  declarado,  observado o  limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se  que  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  contribuição,  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  obreiro,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente  prestados,  mas  também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição do empregador, nos termos do contrato  de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação da empresa aos segurados obrigatórios que lhe prestam serviços. Em verdade, até mesmo  a remuneração referente ao tempo ocioso em que o empregado permanecer à disposição do empregador  não escapa da amplitude do conceito de salário de contribuição.  Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como base de incidência, o “total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título”.  Nesses termos, compreendem­se no conceito legal de remuneração os três componentes  do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”.  Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador pela venda de sua  força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o obreiro aufere de maneira  regular, na forma de salário mensal ou na forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho. Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por resultados alcançados, dentre outros.   3­  Benefícios  ­  Quase  sempre  denominados  como  “remuneração  indireta”.  Muitas  empresas,  além  de  ter  uma  política  de  tabela  de  salários,  oferecem  uma  série  de  benefícios  ora  em  pecúnia,  ora  na  forma  de  utilidades  ou  “in  natura”,  que  culminam por representar um ganho patrimonial para o trabalhador, seja pelo valor  da  utilidade  recebida,  seja  pela  despesa  que  o  profissional  deixa  de  desembolsar  diretamente.    Fl. 393DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720690/2010­77  Acórdão n.º 2302­003.129  S2­C3T2  Fl. 388          11 Nesse novel cenário, a  regra primária  importa na  tributação de  toda e qualquer verba  paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que a própria lei excluir do  campo de incidência. No caso específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade  encontra­se estatuída no parágrafo 9º do citado art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (grifos  nossos)  a) Os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o  salário­maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   b) As ajudas de  custo e o adicional mensal  recebidos pelo aeronauta nos  termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c)  A  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente  à  dobra  da  remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do  Trabalho ­ CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e) As importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei  nº 9.528, de 10.12.97)   1. Previstas no  inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889,  de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas  a  título de abono de  férias na  forma dos arts.  143 e 144 da  CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).   8. Recebidas a título de licença­prêmio indenizada; (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238,  de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação  própria;   g)  A  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do  art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  h) As diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por  cento) da remuneração mensal;   Fl. 394DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12  i) A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional  de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro  de 1977;   j) A participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando paga ou  creditada de acordo com lei específica; (grifos nossos)   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência ao Servidor Público­PASEP;  (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar  em  localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que,  por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n) A importância paga ao empregado a título de complementação ao valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria  canavieira,  de  que  trata  o  art.  36  da  Lei  nº  4.870, de  1º  de  dezembro  de  1965; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couberem,  os  arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q)  O  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios  fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado  e  o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)   t) O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela  empresa, desde que não  seja utilizado em  substituição  de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u) A importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao  adolescente até quatorze anos de  idade, de acordo com o disposto no art.  64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   Fl. 395DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720690/2010­77  Acórdão n.º 2302­003.129  S2­C3T2  Fl. 389          13 x)  O  valor  da  multa  prevista  no  §8º  do  art.  477  da  CLT.  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Contextualizado nesses termos o quadro jurídico­normativo aplicável ao caso­espécie,  visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o foco de tudo o quanto até  o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatuiu, de  forma  expressa,  que  não  integram  o  Salário  de  contribuição,  as  importâncias  recebidas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica.  O Programa de Participação nos Lucros ou Resultados  ­ PLR  consubstancia­se numa  ferramenta  de  gestão  que  visa  ao  alinhamento  das  estratégias  organizacionais  com  as  atitudes  e  desempenho  dos  empregados  dentro  do  ambiente  de  trabalho.  Trata­se  de  um  instrumento  gerencial  bastante utilizado pelas empresas, mundialmente disseminado, que auxilia no cumprimento das metas e  diretrizes  das  organizações,  permitindo  uma  maior  participação  e  empenho  dos  empregados  na  produtividade  da  empresa,  além  do  seu  esforço  ordinário  decorrente  do  contrato  de  trabalho,  proporcionando, dessarte, atração, retenção, motivação e comprometimento dos funcionários na busca de  melhores resultados empresariais.  Constitui­se  o  PLR  num  tipo  de  remuneração  variável  a  ser  oferecida  àqueles  que  efetivamente  colaboram  na  obtenção  de  lucros  e/ou  no  atingimento  das  metas  pré­estabelecidas  pelo  empregador.  Trata­se  de  um  Direito  Social  de  matriz  constitucional,  tendo  o  Constituinte  Originário,  taxativamente,  outorgado  à  lei  ordinária  a  competência  para  a  estipulação  dos  parâmetros  legais  da  conformação do Direito dos trabalhadores, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que  visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI ­ participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração,  e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido  em lei.     Sendo um instrumento de integração capital­trabalho e de estímulo à produtividade das  empresas,  busca­se  por  meio  da  regra  imunizante  e  da  consequente  redução  da  carga  tributária  proporcionar vantagens competitivas às empresas que, regularmente, implementam mecanismos efetivos  de  integração  e participação de  seus  empregados,  sem que  com  isso haja  substituição da  remuneração  devida. Decorre daí a norma de desvinculação do pagamento a titulo de PLR da remuneração em geral.     A Participação nos Lucros é norma constitucional de eficácia  limitada. Nesse  sentido  dispõe o Parecer CJ/MPAS nº 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS,  ad litteris et verbis:   (...) de forma expressa, a Lei Maior remete à lei ordinária , a fixação dos  direitos  dessa  participação.  A  norma  constitucional  em  foco  pode  ser  entendida,  segundo  a  consagrada  classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela  que  depende  "da  emissão  de  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14  uma normatividade futura, em que o legislador ordinário, integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos  de  regulamentação  daqueles  interesses".  (Aplicabilidade  das  normas constitucionais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1968, pág. 150).  (Grifamos)    Tais  diretivas  não  atritam  com  entendimento  esposado  no  Parecer  CJ/MPAS  nº  1.748/99, cujo teor transcrevemos na sequência:   DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO  ­ TRABALHADOR  ­  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ­ ART. 7º ,  INC. XI DA CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.   1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de 1988, que estende  aos  trabalhadores  o  direito  a  participação  nos  lucros  desvinculado  da  remuneração é de eficácia limitada.   2) O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mandado de Injunção nº 426  estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória nº 794, de 24 de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros na forma do texto constitucional.   3) A parcela paga a título de participação nos lucros ou resultados antes da  regulamentação ou  em desacordo  com  essa  norma,  integra  o  conceito  de  remuneração para os fins de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de  lei, consoante estabelece a parte final do inciso anteriormente transcrito.  8.  Necessita,  portanto,  de  regulamentação  para  definir  a  forma  e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade  precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794,  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências, hoje reeditada sob o nº 1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus termos,  passou a ser lícito o pagamento de participação nos lucros desvinculada da  remuneração, mas, destaco, a desvinculação da remuneração só ocorrerá  se atender os requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao julgar o Mandado de Injunção  nº 426, onde foi Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, que tinha por escopo  suprir omissão do Poder Legislativo na regulamentação do art. 7º, inc. XI,  da  Constituição  da  República,  referente  a  participação  nos  lucros  dos  trabalhadores, julgou a citada ação prejudicada, face a superveniência da  medida provisória regulamentadora.  12. Em seu voto, o Ministro ILMAR GALVÃO, assim se manifestou:   O  mandado  de  injunção  pretende  o  reconhecimento  da  omissão  do  Congresso Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante  o  direito  dos trabalhadores de participarem dos lucros e resultados da empresa (art.  7º,  inc.  IX, da CF), concedendo­se a ordem para efeito de  implementar in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes à remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento do presente WRIT injuncional, da Medida Provisória nº 1.136,  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720690/2010­77  Acórdão n.º 2302­003.129  S2­C3T2  Fl. 390          15 de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda  do  objeto  desta  impetração,  a  partir  da  possibilidade de os  trabalhadores,  que  se achem nas  condições previstas  na  norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14. O Pretório Excelso confirmou, com a decisão acima, a necessidade de  regulamentação  da  norma  constitucional  (art.  7º,  inc.  XI),  ficando  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos  pela  Medida  Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que  o Banco  do Brasil,  sem a devida autorização legal, efetuou o pagamento de parcelas a título de  participação nos lucros.  16. Nessa hipótese, não há que se falar em desvinculação da remuneração,  pois, a norma do inc. XI, do art. 7º da Constituição da República não era  aplicável, na época, consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)    Tratando­se de norma constitucional de eficácia limitada, esta depende da integração de  documento  normativo  editado  pelo  órgão  legislativo  competente  para  que  suas  disposições  possam  produzir os efeitos jurídicos colimados pelo Constituinte.   Tal  matéria  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte,  cuja  Segunda  Turma,  no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  n°  505.597,  pacificou o entendimento que deve prevalecer nas situações desse jaez.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. MP 794/94.   Com a  superveniência da MP nº 794/94,  sucessivamente  reeditada,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício  do  direito  à  participação dos trabalhadores no lucro das empresas [é o que extrai dos  votos  proferidos  no  julgamento  do MI  n.  102,  Redator  para  o  acórdão  o  Ministro Carlos Velloso, DJ de 25.10.02].   Embora  o  artigo  7º,  XI,  da  CB/88,  assegure  o  direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  remuneração,  o  seu  exercício  não  prescinde  de  lei  disciplinadora  que  defina  o  modo  e  os  limites de sua participação, bem como o caráter jurídico desse benefício,  seja  para  fins  tributários,  seja  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.  (grifos nossos)     Na mesma linha de entendimento:  RE 398.284 / RJ   Rel. Min. MENEZES DIREITO   Órgão Julgador: Primeira Turma  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16  DJe de 19­12­2008    Participação nos lucros. Art. 7°, XI, da Constituição Federal. Necessidade de  lei para o exercício desse direito.   1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante da imperativa necessidade de integração.   2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data  em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo.   3. Recurso extraordinário conhecido e provido.    Deflui  dos  termos  dos  julgados  suso  transcritos  que  o  exercício  do  direito  social  em  debate sujeitar­se­á às disposições estabelecidas na lei disciplinadora, a qual definirá o modo e os limites  de sua participação, bem como o caráter jurídico desse benefício, seja para fins tributários, seja para fins  de incidência de contribuição previdenciária.  Atente­se,  por  relevante,  que  o  direito  social  estampado  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  CF/88 é dirigido à classe de  trabalhadores que laboram mediante o vínculo  jurídico de uma relação de  emprego, não abraçando as pessoas físicas que, assumindo o risco da atividade econômica, exercem por  conta própria, determinada atividade profissional de natureza urbana, como é o caso dos Diretores não  empregados e demais segurados contribuintes individuais, eis que entre estes e as respectivas empresas  não se formaliza vínculo empregatício.  A assertiva ora alinhada encontra amparo,  igualmente, nas disposições  insculpidas no  §4º do art. 218 de nossa Lei Soberana, cuja norma de caráter programático prevê o apoio e estímulo às  empresas que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário,  participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.   Constituição Federal de 1988   Art.  218  ­  O  Estado  promoverá  e  incentivará  o  desenvolvimento  científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.  (...)  §4° A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada  ao  País,  formação  e  aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes  da  produtividade de seu trabalho. (grifos nossos)     Contextualizado nesses termos o quadro jurídico­normativo aplicável ao caso­espécie,  visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o foco de tudo o quanto até  o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatuiu, de  forma  expressa,  que  não  integram  o  Salário  de  contribuição,  as  importâncias  recebidas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica.  Com efeito, a Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional em testilha,  honrou materializar na alínea “j” do §9º do seu art. 28 a hipótese de não incidência tributária assinalada  no  inciso  XI,  in  fine,  do  art.  7º  da  CF/88,  excluindo  do  campo  de  tributação  das  contribuições  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720690/2010­77  Acórdão n.º 2302­003.129  S2­C3T2  Fl. 391          17 previdenciárias  as  importâncias pagas, creditadas ou devidas  a  título de PLR,  sempre que  estas verbas  forem pagas de acordo com a lei própria de regência, in casu, a Lei nº 10.101/2000, como assim prevê a  Norma Matriz.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28 – (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica.     Relembrando,  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  794/94  veio  ao  atendimento  do  comando constitucional em tela,  introduzindo no Ordenamento Jurídico os primeiros  traços definidores  do direito social ora em debate, vindo a sofrer, ao longo do tempo, em suas reedições e renumerações,  um  volume  pouco  expressivo  de  modificações  legislativas,  até  a  sua  definitiva  conversão  na  Lei  nº  10.101/2000.  Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI,  da Constituição.  Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (grifos nossos)   I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo. (grifos nossos)   §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  §2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical  dos trabalhadores.  (...)  Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio da habitualidade.  §1o Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir  como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos  lucros  ou  resultados,  nos  termos  da  presente  Lei,  dentro  do  próprio  exercício de sua constituição.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18  periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo  ano civil.  §3o  Todos  os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos ou convenções coletivas de  trabalho atinentes à participação nos  lucros ou resultados.  §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser alterada  pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais  impactos nas receitas tributárias.  §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em  separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do  imposto  de  renda  devido  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade  pela  retenção  e  pelo  recolhimento do imposto.  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados  da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar­se dos seguintes  mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro  deve  restringir­se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por  uma das partes.  §2º  O  mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum  acordo  entre  as  partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência  unilateral de qualquer das partes.  §4º  O  laudo  arbitral  terá  força  normativa  independentemente  de  homologação judicial.    Das disposições plasmadas no caput do art. 2º do Diploma Legal acima desfiado ergue­ se  como  fato  incontroverso  que  o  direito  social  objeto  de  regulamentação  abarca,  tão  somente,  os  empregados  da  empresa,  assim  compreendidos  os  trabalhadores  vinculados  mediante  um  liame  empregatício com a entidade empresarial em questão, não irradiando efeitos sobre as demais categorias  de obreiros, aqui incluídos os segurados contribuintes individuais.  Cumpre  observar  que,  nos  termos  do  art.  111,  II  do  CTN,  deve­se  emprestar  interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção. Nesse diapasão, em sintonia com a  norma  tributária há pouco citada, para se excluir da regra de  incidência é necessária a fiel observância  dos termos da norma de exceção,  tanto assim que as parcelas  integrantes do supra­aludido §9º, quando  pagas ou creditadas  em desacordo com a  legislação pertinente, passam a  integrar  a base de cálculo da  contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Fl. 401DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720690/2010­77  Acórdão n.º 2302­003.129  S2­C3T2  Fl. 392          19 Dado  à  exegese  restritiva  exigida  pelo  CTN,  somente  serão  extirpadas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  as  verbas  pagas  sob  o  rótulo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  (PLR)  que  forem  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  e  em  estreita  e  inafastável  consonância com a lei específica que rege o benefício em pauta. Do contrário, não. Serão qualificadas  como Salário de Contribuição.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que, para se assentar a  salvo  da  tributação  previdenciária,  deve  a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  atender aos seguintes requisitos:  · Resultar  de  negociação  prévia  formal  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão escolhida pelas partes,  integrada, obrigatoriamente, por um representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou de convenção/acordo coletivo;  · Das  negociações  suso  citadas,  deverão  resultar  instrumentos  formais  nos  quais  deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos e  quanto  à  fixação  das  regras  adjetivas,  inclusive  os  mecanismos  de  aferição  das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo;  · O instrumento formal resultante do acordo em realce deverá arquivado previamente  na entidade sindical dos trabalhadores;  · Não substituir, nem complementar a remuneração devida a qualquer empregado;  · A PLR não pode ser distribuída em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou  mais de duas vezes no mesmo ano civil;    Tendo por finalidade a norma em tela a integração entre capital e trabalho e o ganho de  produtividade, exige a lei a negociação prévia entre empresa e os empregados, mediante acordo coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores,  da  qual  resulte  clareza  e objetividade  das  condições  a  serem  satisfeitas  (regras adjetivas) para a participação nos lucros ou resultados (direito substantivo). Entre outros, podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas e resultados mantidos pela empresa.  As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  ao  direito  dos  trabalhadores  de  conhecerem,  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  o  quanto  irão receber a depender do lucro auferido pelo empregador se os objetivos forem cumpridos, o que terá  que fazer para receber tal quantia e como irá recebê­la. Quanto às regras adjetivas, deve o trabalhador ter  ciência dos mecanismos de aferição de seu desempenho, de como aferi­lo em determinado momento e  situação, das metas e índices de produtividade a serem alcançados e o que falta para alcançá­los, etc.  A inexistência de tais regras, de forma clara e objetiva, no instrumento de negociação,  implica a sua estipulação e avaliação dos trabalhadores por ato unilateral do empregador, circunstância  que colide com o objetivo almejado pelo legislador.   A  exigência  de  regras  claras  e  objetivas  justifica­se  como  forma  de  inviabilizar  a  discriminação de empregados e de se consumar a própria finalidade do instituto criado. Sendo o resultado  finalístico almejado pela norma o fomento da produtividade da mão de obra, nada mais compreensível e  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20  pertinente que os empregados tenham o real conhecimento da exata dimensão do direito a eles concedido  e do esforço e dedicação que eles devem empreender para alcançá­lo.  Exige  a  Lei  n°  10.101/00  que  do  acordo  constem  os  “mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado",  de  modo  a  assegurar  aos  empregados  a  transparência nas  informações por parte da empresa, o  fornecimento dos dados necessários à definição  das  metas,  a  adoção  de  indicadores  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  que  sejam  compreendidos por todos, a possibilidade de fiscalização do regular cumprimento das regras pactuadas e  o acompanhamento progressivo da constituição do direito em debate por parte do empregado.   Da  pena  de  Sergio  Pinto  Martins  (in  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  das  Empresas, Editora Atlas, 2009, pág. 150) já se escreveu:   "Os  critérios  da  participação  nos  resultados  não  poderão  ficar  sujeitos  apenas a condições subjetivas, mas objetivas, determinadas, para que todos  as possam conhecer e para que não haja dúvida posteriormente sobre se o  empregado atingiu o resultado almejado pela empresa".     Exsurge  a  todo  ver  que  a  regulamentação  legal  pauta­se  no  desígnio  da  proteção  do  trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros  seja  concreta,  justa  e  impessoal.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º da Lei de regência,  têm liberdade para fixarem os  critérios  e  condições  para  a  participação  do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  Visa  o  Legislador  Ordinário a  impedir que condições ou critérios  subjetivos obstem a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou resultados ou que a empresa utilize a rubrica em foco como forma dissimulada de remuneração,  o que é expressamente vedado pelo art. 3º do Diploma Legal Regulador.   Assim, devem as regras conformadoras do direito em palco ser claras e objetivas para  que os critérios e condições possam ser aferidos objetivamente, de modo que o obreiro possa exigir do  empregador  o  seu  efetivo  cumprimento,  eis  que,  alcançados  os  termos  assentados  no  acordo,  o  trabalhador  passa  a  ser  titular  do  direito  subjetivo  ao  recebimento  da  importância  a  que  faz  jus.  Concretiza­se, dessarte, a integração entre o capital e o trabalho e o incentivo à produtividade tão visados  pela lei.  Mas  a  Lei  não  se  contenta  só  com  a  explicitação  dos  direitos  objetivos  dos  trabalhadores. Ela exige que o instrumento de acordo coletivo especifique os critérios e procedimentos a  serem seguidos para a mensuração do quanto do acordado já se houve por cumprido, bem como para a  aferição de quanto cada empregado já contribuiu para o alcance das metas propostas.  Em primoroso trabalho doutrinário, Kertzman e Cyrino (KERTZMAN, Ivan e CYRINO,  Sinésio.  In  Salário  de  contribuição;  Salvador,  Editora  Jus  Podivm,  2ª  edição,  2010)  realçaram  as  notas  características da hipótese de não incidência de contribuições previdenciárias ora em trato: “A exigência  de regras claras é uma forma de impossibilitar a discriminação dos empregados e de alcançar a própria  finalidade  do  instituto  criado.  Se  o  objetivo  é  estimular  a  produtividade  dos  empregados,  nada mais  correto do que se exigir que estes tenham conhecimento das regras do benefício proposto, pois, se assim  não fosse, não seria possível a promoção de um esforço adicional para alcançar a meta estabelecida, e o  programa seria apenas uma forma de remuneração disfarçada”.     Deflui  da  simbiose  dos  fundamentos  jurídicos  e  principiológicos  dimanados  dos  dispositivos legais ora revisitados que o instrumento de negociação celebrado entre patrões e empregados  seja  arquivado  PREVIAMENTE  na  entidade  sindical  da  categoria,  como  garantia  dos  direitos  dos  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720690/2010­77  Acórdão n.º 2302­003.129  S2­C3T2  Fl. 393          21 trabalhadores,  porquanto  os  sindicatos  ostentam  como  uma  de  suas  principais  funções,  a  defesa  dos  interesses econômicos, profissionais, sociais e políticos dos seus associados.  Dessarte, enquanto não se promover o efetivo arquivamento do instrumento de acordo  celebrado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores,  irregular,  incompleta  e  em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000 estará  a negociação entre patrões  e  empregados,  circunstância que exclui  toda e qualquer  verba paga a título de PLR do campo de não incidência tributária delimitado na alínea ‘j’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91.  No  caso  atual,  a  Fiscalização  constatou  que  os  Acordos  para  Participação  dos  Trabalhadores  nos  Lucros  ou  Resultados  da  empresa,  referentes  aos  anos  de  2005  a  2008,  todos  assinados no dia primeiro de janeiro de cada ano, só foram protocolizados no SINTERP em 03/03/2009,  conforme  cópia  a  fls.  237/292,  ou  seja,  após  o  período  de  apuração  e  cumprimento  de metas,  e,  além  disso, em data posterior ao início do procedimento fiscal, 26/02/2009, consoante TIPF a fls. 35/36.    Por  outro  viés,  mas  trigo  de  outra  safra,  sob  a  luz  que  emana  do  art.  111  do  CTN,  revela­se  condição  imprescindível  para  a  subsunção  do  caso  in  concreto  à  norma  de  não  incidência  tributária em ribalta que no instrumento decorrente da negociação entre patrões e empregados constem  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, e, principalmente, que  os pagamentos a título de PLR sejam realizados nos termos das regras acordadas entre as partes.  No caso em apreço, apurou a Fiscalização haverem sido efetuados pagamentos a título  de  PLR  que  não  atenderam  plenamente  aos  requisitos  estabelecidos  na  Lei  nº  10.101/2000,  conforme  explicitado no Relatório Fiscal, uma vez que os Acordos para Participação dos Trabalhadores nos Lucros  ou  Resultados  da  empresa  não  estabeleciam,  de  forma  clara  e  objetiva,  as  metas  a  serem  atingidas  tampouco as regras de aferição da PLR. Senão, vejamos:  PLR – exercício 2005.  “Resolvem  as  partes  celebrar  o  presente  instrumento  que  se  regerá  pelas  cláusulas e condições seguintes:  Cláusula  1ª  ­  A  TV  BAHIA  pagará  a  seus  empregados,  participação  nos  resultados  referentes  ao  ano  de  2005,  garantindo  a  cada  empregado  uma  participação mínima correspondente a 50% do valor do seu respectivo salário­ base Dezembro/2005.  Parágrafo 1º  ­ Tal participação será proporcional ao período  trabalhado no  curso  do  referido  ano  e  será  pago nos moldes  previstos no  parágrafo  2º,  do  artigo 3º da Lei nº 10.101/2000, até o dia 28 de fevereiro de 2007.  Cláusula 2ª ­ A participação nos resultados acima referida será distribuída nos  termos do parágrafo 2º, inciso II do artigo 2º, da referida lei.  Cláusula 3ª – Fica facultado à TV BAHIA conceder participação diferenciada  nos resultados àqueles empregados que exerçam cargos de confiança”.    PLR – exercício 2006.  “Resolvem  as  partes  celebrar  o  presente  instrumento  que  se  regerá  pelas  cláusulas e condições seguintes:  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22  Cláusula  1ª  ­  A  TV  BAHIA  pagará  a  seus  empregados,  participação  nos  resultados  referentes  ao  ano  de  2006,  garantindo  a  cada  empregado  uma  participação mínima correspondente a 50% do valor do seu respectivo salário­ base Dezembro/2006.  Parágrafo 1º  ­ Tal participação será proporcional ao período  trabalhado no  curso  do  referido  ano  e  será  pago nos moldes  previstos no  parágrafo  2º,  do  artigo 3º da Lei nº 10.101/2000, até o dia 29 de fevereiro de 2008.  Cláusula 2ª ­ A participação nos resultados acima referida será distribuída nos  termos do parágrafo 2º, inciso II do artigo 2º, da referida lei.  Cláusula 3ª – Fica facultado à TV BAHIA conceder participação diferenciada  nos resultados àqueles empregados que exerçam cargos de confiança”.    Como visto, nas cláusulas dos Acordos Coletivos acima reproduzidos inexiste qualquer  parâmetro de referência, o mínimo que seja, que represente uma meta, um objetivo, um resultado a ser  atingido pela empresa para que o trabalhador, a contar de então, passe a fazer jus aos lucros/resultados da  empresa.  Também  não  informam  como  se  dará  a  aferição  dos  resultados  alcançados,  limitando­se  a  estipular  que  a  participação  corresponderá,  no  mínimo,  a  cinquenta  por  cento  do  salário­base  do  trabalhador.   Assim,  o  trabalhador  não  possui  qualquer mecanismo  objetivo  apto  a  lhe  informar  e  assegurar  e  terá  ou  não  direito  à  participação  nos  resultados;  qual  será  o  resultado  econômico  de  tal  participação; Como se dará a apuração e a mensuração de tal resultado; o que ele trabalhador já realizou  e o que ainda necessita produzir para auferir o direito subjetivo aos resultados da empresa; etc. etc.  Omissão total.  A única regra existente que vincula a quota que cada um irá receber tem relação direta  com a fração do ano que o trabalhador esteve vinculado à empresa. Se trabalhou o ano inteiro, recebe o  benefício  integral,  se  trabalhou  03 meses,  recebe  25%  do  valor  do  benefício,  e  assim  por  diante.  Se  produziu pouco ou se produziu muito, é irrelevante. Se operou com substantiva eficiência ou se com total  desmazelo,  não  há  diferença.  Tais  parâmetros  não  influenciam  o  quantum  que  cada  trabalhador  irá  receber  a  esse  título. A  única  coisa  que  importa,  no  caso,  é  a  fração  do  ano  em  que  o  trabalhador  se  manteve vinculado à empresa.  Note­se que nos exercícios de 2007 e 2008, os  acordos passaram a estabelecer como  meta a geração de caixa operacional. Entretanto, o acordo não define o se considera como “geração de  caixa operacional”, não explicita como cada setor da empresa deve contribuir para o alcance desta meta.  Não define o que seria “geração de caixa operacional” para os setores de execução, recursos humanos  ou administração; Quais valores deveriam ser atingidos ?   NADA  !!!  Os  acordos  são  silentes  e  totalmente  omissos,  violando  a  exigência  legal  prevista no art. 2º da Lei nº 10.101/2000.  PLR – exercício 2007.  “Resolvem  as  partes  celebrar  o  presente  instrumento  que  se  regerá  pelas  cláusulas e condições seguintes:  Cláusula  1ª  ­  A  TV  BAHIA  pagará  a  seus  empregados,  participação  nos  resultados  referentes  ao  ano  de  2007,  garantindo  a  cada  empregado  uma  participação mínima correspondente a 50% do valor do seu respectivo salário­ base  Dezembro/2007,  desde  que  atingidas  as  metas  EBITDA  da  empresa  (geração de caixa operacional)..  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720690/2010­77  Acórdão n.º 2302­003.129  S2­C3T2  Fl. 394          23 Parágrafo 1º  ­ Tal participação será proporcional ao período  trabalhado no  curso  do  referido  ano  e  será  pago nos moldes  previstos no  parágrafo  2º,  do  artigo 3º da Lei nº 10.101/2000, até o dia 28 de fevereiro de 2010.  Cláusula 2ª ­ A participação nos resultados acima referida será distribuída nos  termos do parágrafo 2º, inciso II do artigo 2º, da referida lei.  Cláusula 3ª – Fica facultado à TV BAHIA conceder participação diferenciada  nos resultados àqueles empregados que exerçam cargos de confiança”.    PLR – exercício 2008.  “Resolvem  as  partes  celebrar  o  presente  instrumento  que  se  regerá  pelas  cláusulas e condições seguintes:  Cláusula  1ª  ­  A  TV  BAHIA  pagará  a  seus  empregados,  participação  nos  resultados  referentes  ao  ano  de  2008,  garantindo  a  cada  empregado  uma  participação mínima correspondente a 50% do valor do seu respectivo salário­ base  Dezembro/2008,  desde  que  atingidas  as  metas  EBITDA  da  empresa  (geração de caixa operacional)..  Parágrafo 1º  ­ Tal participação será proporcional ao período  trabalhado no  curso  do  referido  ano  e  será  pago nos moldes  previstos no  parágrafo  2º,  do  artigo 3º da Lei nº 10.101/2000, até o dia 28 de fevereiro de 2009.  Cláusula 2ª ­ A participação nos resultados acima referida será distribuída nos  termos do parágrafo 2º, inciso II do artigo 2º, da referida lei.  Cláusula 3ª – Fica facultado à TV BAHIA conceder participação diferenciada  nos resultados àqueles empregados que exerçam cargos de confiança”.    Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000   Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.    Conforme demonstrado,  além de  os  acordos  coletivos  serem  totalmente  despidos  das  indispensáveis regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos dos empregados na participação  dos  lucros da empresa,  tais  instrumentos  são,  ainda,  totalmente omissos  sobre  as  regras  adjetivas,  não  especificando, nem ao menos, quais seriam os mecanismos para aferição do quanto do acordado houve­ se por efetivamente cumprido.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24    Tais acordos, portanto, não se prestam como instrumento de integração entre o capital e  o trabalho, muito menos como elemento de incentivo à produtividade, como assim exige o art. 1º da Lei  nº  10.101/2000,  uma  vez  que,  para  receber  tal  benefício,  basta  que  o  trabalhador  tenha  trabalhado  na  empresa, ou seja, realize pura e simplesmente aquilo que dele se espera em razão unicamente do contrato  de trabalho.  Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000   Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da  Constituição.    Tais  verbas  ostentam,  portanto,  natureza  plenamente  remuneratória,  porquanto  são  devidas única e exclusivamente em razão do esforço ordinário do  trabalhador  inicialmente previsto no  contrato de trabalho, inexistindo qualquer evidência de parcela que tenha sido resultante da motivação e  comprometimento do empregado na busca por melhores resultados empresariais, de maior eficiência na  utilização dos fatores de produção, de redução de prazos ou de incremento de qualidade da produção, etc.  O conteúdo das  cláusulas previstas nos Acordos  para Participação dos Trabalhadores  nos Lucros ou Resultados não contemplam os objetivos colimados pelo art. 1º da Lei nº 10.101/2000.    Cite­se,  ainda,  que  o  §2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.101/2000  veda  expressamente  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo  ano civil.  Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000   Art. 3o A participação de que  trata o art. 2o não substitui ou complementa a  remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade.  §1o Para  efeito de apuração do  lucro real,  a pessoa  jurídica poderá deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas  aos  empregados  nos  lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício  de sua constituição.  §2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores  a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser alterada pelo  Poder  Executivo,  até  31  de  dezembro  de  2000,  em  função  de  eventuais  impactos nas receitas tributárias.  §5o  As  participações  de  que  trata  este  artigo  serão  tributadas  na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no  mês,  como  antecipação  do  imposto  de  renda  devido  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física,  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720690/2010­77  Acórdão n.º 2302­003.129  S2­C3T2  Fl. 395          25 competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade  pela  retenção  e  pelo  recolhimento do imposto.    Compulsando os autos, todavia, verificamos que no ano de 2005 foram pagas verbas a  título  de  PLR  nas  competências  fevereiro,  abril,  maio,  junho,  julho,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro.  No  exercício  de  2006,  registramos  pagamentos  a  esse  título  nas  competências  janeiro,  fevereiro, abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro. Em 2007, há registros de pagamento  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  abril,  maio,  junho,  agosto,  setembro  e  novembro.  Por  fim,  em  2008  forma pagas importâncias sob o rótulo de PLR em janeiro, fevereiro, março, abril, maio,  julho, agosto,  setembro e dezembro.    Avulta  das  constatações  colhidas  pela  Fiscalização  que  as  verbas  distribuídas  a  segurados  empregados  do  Recorrente  a  título  de  PLR  não  foram  pagas  de  acordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000, como assim exige a alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, uma vez que:  a)  O plano de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa não  são  dotados  de  qualquer  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho,  tampouco de incentivo à produtividade;  b)  Os acordos coletivos não continham regras claras e objetivas quanto à fixação dos  direitos  substantivos dos empregados na participação dos  lucros,  tampouco  regras  adjetivas, máxime acerca dos mecanismos de aferição das informações pertinentes  ao cumprimento do acordado;  c)  Os  instrumentos  de  acordo  celebrados  não  foram  arquivados  na  entidade  sindical  dos trabalhadores;  d)  Foram  efetuados  pagamentos  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, e mais de duas  vezes no mesmo ano civil.    Deve ser enaltecido que o instrumento de acordo celebrado não figura como mera peça  decorativa  na  indigitada  lei  específica,  mas,  sim,  como  documento  formal  para  o  registro  das  regras  claras  e  objetivas  referentes  aos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo.  É  através  do  referido  acordo,  previamente  celebrado  e  protocolizado  no Sindicato  da  categoria,  que  o  trabalhador  terá  ciência  do  que  precisa  fazer,  como  precisa  fazer,  quanto  e  quando  precisa fazer, e como ele será avaliado pela empresa para fazer jus ao ganho patrimonial especificamente  consignado e prometido na negociação coletiva ­ REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.  Assim,  a  empresa  fugiu  ao  abrigo da  legislação  que  rege o direito  social  previsto no  inciso XI  do  art.  7º  da CF/88,  uma vez  que  efetuou  apagamentos  sob  o  rótulo  de PLR,  sem,  todavia,  atender aos requisitos da lei específica de regência do beneficio em pauta.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26  O  pagamento  de  tais  verbas,  nas  condições  em  que  se  consumaram,  não  possui  as  premissas  básicas  conformadoras  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  assentadas  na  Carta  de  1988.  Ora, o pagamento de verbas, a título de PLR, pagas em ampla desconformidade com as  normas  tributárias  fixadas  na  Lei  nº  10.101/2000  transmuda  a  natureza  jurídica  da  constitucional  Participação nos Lucros ou Resultados para mero prêmio, o qual não se encontra abraçado pela hipótese  de não incidência tributária prevista Lex Excelsior.   Frustram­se  então  os  objetivos  da  lei,  que  tem  como  inspiração  maior  o  fomento  à  produtividade.  Para  ser  considerada  participação  nos  resultados,  o  trabalhador  tem  que  obter  o  seu  quinhão de PLR associado a sua participação produtiva no  resultado da empresa como um  todo e não  apenas  à  execução de  sua  atividade  laboral  ordinária  contida no  contrato  de  trabalho, pois  este última  terá, obviamente, natureza salarial. Os critérios para aquisição do direito subjetivo à PLR tem que constar  expresso,  com  regras  claras  e  objetivas,  no  instrumento  de  negociação  e,  obviamente,  ser  pago  na  periodicidade prevista no Diploma Legal.  Nesse contexto, havendo sido efetuados pagamentos a título de PLR em desacordo com  as condições de contorno estabelecidas na Lei nº 10.101/2000, imperioso então o reconhecimento de que  tais rubricas não se ajustam à hipótese de não incidência tributária previstas na alínea ‘j’ do parágrafo 9º  do art. 28 da Lei nº 8.212/91, permanecendo contidas no conceito jurídico de Salário de Contribuição –  base de incidência das contribuições previdenciárias.  O que exclui, de fato, a incidência do tributo em foco é a integral subsunção do fato in  concreto à hipótese de não incidência taxativamente prevista na lei,  in casu, a alínea ‘j’ do parágrafo 9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  que  reza  explicitamente  que  não  integrará  o  salário  de  contribuição  a  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica,  diga­se, a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.  Se  as  regras  elencadas  na  lei  específica  não  forem  observadas  integral  e  cumulativamente,  escapa  o  citado  pagamento  da  hipótese  de  não  incidência  legal  em  destaque,  configurando­se a importância paga a tal título como Salário de Contribuição para todos os fins e efeitos.  No  caso  vertente,  avulta  que  o  pagamento  de  valores  sob  o  rótulo  de  PLR  em  desconformidade  com  as  regras  estabelecidas  em  lei  não  contemplou  a  efetiva  integração  dos  empregados  na  definição  das  metas  e  resultados  com  vistas  ao  aumento  da  produtividade  geral  da  empresa, tampouco viabilizou aferições de desempenho e acompanhamento na consecução do direito de  cada trabalhador.  Ao  não  atender  aos  requisitos  impostos  pela  Lei  nº  10.101/2000,  fugiu  a  verba  em  questão  da  proteção  do  manto  da  não  incidência  prevista  na  alínea  ‘j’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  sujeitando­se  a  importância  paga  sob  o  rótulo  de  participação  nos  lucros  às  obrigações  tributárias fincadas na Lei de Custeio da Seguridade Social,   A inobservância à aplicação de lei representaria, por parte deste Colegiado, negativa de  vigência aos preceitos inseridos no inciso XI do art. 7º da CF/88 e nas Leis nº 8.212/91 e 10.101/2000,  providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário.  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo  dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, nas circunstâncias ora  analisado, deve persistir o  lançamento ora em debate. Em consequência,  tais valores deveriam ter sido  declarados como integrantes do Salário de Contribuição nas GFIP correspondentes.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720690/2010­77  Acórdão n.º 2302­003.129  S2­C3T2  Fl. 396          27   2.2.  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Pondera  o  Recorrente  que  deve  ser  revisto  o  regime  jurídico  relativo  à  penalidade  pecuniária pelo descumprimento de obrigação  tributária principal  formalizada mediante  lançamento de  ofício;.  Com certeza.     Para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio iuris que ora se escultura,  atine­se que o nomem iuris de um instituto jurídico não possui o condão de lhe alterar ou modificar sua  natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.  A  questão  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício.  Ilumine­se,  inicialmente,  que  no  Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus  regit  actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o lançamento tributário é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente modificada  ou  revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência  do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28  autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por  períodos certos de  tempo, desde que a respectiva  lei  fixe expressamente a  data em que o fato gerador se considera ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária haver sido revogada, ou modificada, após a ocorrência concreta do fato jurígeno imponível, não  se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário,  ainda  não  definitivamente  julgado,  deixar  de  ser  definido  como  infração  ou  deixar  de  ser  considerado  como  contrário  a qualquer  exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a novel legislação lhe cominar penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data inicial do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico  inscrito  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido  de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão  do Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito  em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720690/2010­77  Acórdão n.º 2302­003.129  S2­C3T2  Fl. 397          29   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre a multa  de mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos.   §2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo  devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não  incidirá  sobre a  multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar.   §3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que  for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre  o acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado  documento,  a  multa  de mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida em cinquenta por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário, mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado  no  Auto  de  Infração de Obrigação Principal nº 37.201.919­6, referente a fatos geradores ocorridos nas competências  de fevereiro/2005 a dezembro/2008.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante o Auto de  Infração de Obrigação Principal acima indicado a parcela referente à penalidade pecuniária decorrente do  descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada, no período anterior à vigência da  MP nº 449/2008, de acordo com o critério de cálculo insculpido no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91,  que prevê a incidência de penalidade pecuniária, aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se  paga até quinze dias do recebimento da notificação fiscal, até 50% se paga após o décimo quinto dia da  ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, hoje CARF, enquanto não  inscrito em Dívida Ativa.  Por  outro  viés,  em  se  tratando  de  recolhimento  a  destempo  de  contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento não for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado, no horizonte temporal em  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30  relevo,  em conformidade com a memória de cálculo assentada no  inciso  I do mesmo dispositivo  legal  acima mencionado, que estatui multa, aqui também denominada “multa de mora”, variando de oito por  cento, se paga dentro do mês de vencimento da obrigação, até vinte por cento, a partir do segundo mês  seguinte ao do vencimento da exação.  Tal discrimen encontra­se tão claramente consignado na legislação previdenciária que  até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador – consegue, sem margem de  erro,  com  uma  simples  instrução  IF  –  THEN  –  ELSE  unchained,  determinar  qual  o  regime  jurídico  aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91.   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento de ofício,  incide  o  regime  jurídico  consignado  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. Ao  revés,  nas  demais  situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições previdenciárias em atraso,  aplica­se o regramento assinalado no Inciso I do art. 35 desse mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias decorrentes do não recolhimento tempestivo de contribuições previdenciárias foram alteradas  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Tais  modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram mais benéficas ao infrator  no  caso  do  recolhimento  espontâneo  a  destempo  pelo  Obrigado,  porém,  mais  severas  para  o  sujeito  passivo, no caso de lançamento de ofício, do que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009,  revogou o art. 34 e deu nova redação ao art. 35, ambos da Lei nº 8.212/91, estatuindo que os débitos com  a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, seriam acrescidos de multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas  não  parou  por  aí.  Na  sequência  da  lapidação  legislativa,  a mencionada Medida  Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da Seguridade Social  o  art.  35­A que  fixou, nos  casos de  lançamento  de ofício,  a  aplicação de penalidade pecuniária,  então  batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição,  verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Fl. 413DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720690/2010­77  Acórdão n.º 2302­003.129  S2­C3T2  Fl. 398          31 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­ de 75%  (setenta e cinco por cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela  Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha  sido apurado prejuízo  fiscal ou base de  cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação  dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o §1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Lei  nº  11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei  no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova  redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta Lei.  (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383, de 30 de dezembro de 1991.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32  §4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.     Como visto, o regramento da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de  obrigação tributária principal a ser aplicada nos casos de recolhimento espontâneo feito a destempo e nas  hipóteses de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias que, antes da metamorfose legislativa  promovida pela MP nº 449/2008, encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se,  incisos I e II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, nessa ordem, agora encontram­se dispostos em separado, diga­ se, nos artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35 e  35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente  passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela  Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante de  tal  cenário,  a  contar da vigência da MP nº 449/2008,  a parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício há que ser dimensionalizada de acordo com o critério de cálculo insculpido no art.  35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e convertida na Lei nº 11.941/2009, que prevê a  incidência de penalidade pecuniária, aqui referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa  de ofício”, calculada de acordo com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por  outro  viés,  em  se  tratando  de  recolhimento  a  destempo  de  contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado  em  conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela MP nº  449/2008  e  convertida  na Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui multa,  aqui  também denominada  “multa  de  mora”, calculada de acordo com o disposto no art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720690/2010­77  Acórdão n.º 2302­003.129  S2­C3T2  Fl. 399          33   Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério da Previdência Social recebeu  a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº 8.212/91, no âmbito do Ministério da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação  de  “multa  de  ofício”,  art.  44  da  Lei  no  9.430/96  c.c.  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela MP  nº  449/2008. Mas  não  se  iludam,  caros  leitores  !  Malgrado  a  diversidade  de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal não  incluída  em  lançamento de ofício,  o  título designativo  adotado por  ambas  as  legislações  acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não carece de elevado conhecimento matemático a conclusão de que o regime jurídico  instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu uma apenação mais severa  para o descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício (75%) do que  o regramento anterior previsto no art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99  (de 24% a 50%), não havendo que se falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna  prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Conforme acima demonstrado, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, antes do advento da MP nº 449/2008,  encontrava­se disciplinada no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. De outro eito, após o advento da MP  nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal formalizada  mediante lançamento de ofício passou a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela citada MP nº 449/2008.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela MP nº 449/2008, c.c. art. 61 da Lei nº 9.430/96 só se presta para punir o descumprimento de  obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34  Nos casos de descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento  de  ofício,  tanto  a  legislação  revogada  (art.  35,  II  da Lei  nº  8.212/91,  com a  redação  dada  pela Lei  nº  9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96) preveem uma penalidade pecuniária específica, a qual deve ser  aplicada em detrimento da regra geral, em atenção ao princípio  jurídico  lex specialis derogat generali,  aplicável na solução de conflito aparente de normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas  tributárias para  fins  específicos de  incidência da  retroatividade benigna prevista no  art.  106,  II,  ‘c’ do  CTN  somente  pode  ser  efetivado,  exclusivamente,  entre  a  norma  assentada  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com a regra encartada no art. 35,  II  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício, ou seja, penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse contexto, vencidos tais prolegômenos, tratando­se o vertente caso de lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais  exações  pode  ser  apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008: De  acordo com a lei vigente à data de ocorrência dos fatos geradores, circunstância que  implica  a  incidência  de multa  de mora  nos  termos  do  art.  35  da Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto não inscrito em dívida ativa.  b)  Tratando­se de  fatos  geradores ocorridos após a vigência da MP nº 449/2008: De  acordo com a MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que promoveu a  inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da Seguridade Social, situação que importa  na incidência de multa de ofício de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou  conluio, em que tal percentual é duplicado.    Assim,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas  revela que a multa de mora  aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, sempre se  mostrará  menos  gravoso  ao  contribuinte  do  que  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma Legal, inserido pela MP nº 449/2008, contingência que justifica a não retroatividade da Lei nº  11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive,  o  cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento de ofício deve ser efetuado com observância aos comandos  inscritos  no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela lei nº 9.876/99.  Na  mesma  hipótese  especifica,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2008,  inclusive,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante  a  regra  estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  O raciocínio acima delineado é válido enquanto não for ajuizada a correspondente ação  de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei nº 9.876/99, o  valor da multa de mora decorrente de lançamento de ofício de obrigação principal é variável em função  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720690/2010­77  Acórdão n.º 2302­003.129  S2­C3T2  Fl. 400          35 da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo  Fiscal  de  constituição  do  crédito  tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito  espontaneamente  pelo  Sujeito  Passivo  no  prazo  normativo,  tal  crédito  é  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  pra  subsequente cobrança judicial.  Ocorre que, após o ajuizamento da execução fiscal, a multa pelo atraso no recolhimento  de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a multa de ofício (75%)  menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais benéfica ao infrator, desde que  não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido no art. 106,  II,  "c"  do  CTN  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo  da  penalidade  pecuniária decorrente da mora do recolhimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento  de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um limitador legal do quantum máximo a que a  multa poderá  alcançar,  in  casu,  75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja objeto de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar  o  teto  de  75%  nos  casos  em  que  não  tenha  havido  sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação  das  normas  tributárias  acima  revisitadas  conclui­se  que,  nos  casos  de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, a penalidade pecuniária pelo descumprimento da  obrigação  principal  deve  ser  calculada  de  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício deve ser calculada conforme a memória de cálculo  exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99,  observado  o  limite máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  dezembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  de  acordo  com  o  critério  fixado  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela MP  nº  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009.    No caso dos  autos,  considerando não haver  sido verificada  a presença dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  e  sonegação,  tipificadas  nos  artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, e que o período de apuração é de fevereiro/2005 a dezembro/2008,  resulta que  a penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação  tributária principal  formalizada  mediante lançamento de ofício deve ser aplicada de acordo com o art. 35, II da art. Lei nº 8.212/91, com  a redação dada pela Lei nº 9.876/99, até a competência novembro/2008, inclusive; e de acordo com o art.  35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, exclusivamente na competência dezembro/2008,  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     36  em atenção ao princípio tempus regit actum, observado em qualquer caso o limite máximo de 75%, por  força do preceito inscrito no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  o  regramento  a  ser  dispensado  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  obedecer à lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, in casu, art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  para  as  competências  até  novembro/2008,  inclusive,  e  em  conformidade com o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44, I da Lei nº  9.430/96,  para  as  competências  a  partir  de dezembro/2008,  inclusive,  em  atenção  ao  princípio  tempus  regit  actum,  observado  o  limite  máximo  de  75%,  em  honra  da  retroatividade  da  lei  tributária  mais  benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 419DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5383549 #
Numero do processo: 10530.724186/2010-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-002.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, dada sua intempestividade. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Adriene Maria de Miranda Veras, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausência justificada de Solon Sehn.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, dada sua intempestividade. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Adriene Maria de Miranda Veras, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausência justificada de Solon Sehn.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Conforme  apontado  pelo  autuante,  foi  constatada  a  insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  no  período  verificado.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  anexo  aos  autos  de  infração,  o  autuante  alega  que  as  divergências encontradas foram relativas à compensação de créditos de PIS  e  Cofins  em  duplicidade  nas  importações,  além  de  diferenças  entre  os  valores das mercadorias importadas e os valores constantes da Declaração  de Importação (DI). Essas divergências podem ser assim sintetizadas:  Compensações em duplicidade: ao  informar as compensações pela entrada  de  mercadorias,  a  contribuinte  colocava  na  base  de  cálculo  o  valor  das  entradas  referentes à  Importação e,  no mesmo momento,  apresentava para  compensar  as  contribuições  recolhidas  no  registro  da DI,  se  compensando  duas vezes sobre tributos da importação das mesmas mercadorias.  Diferença  de  valores  DI  x  Notas  Fiscais:  foram  constatadas  informações  divergentes sobre os valores das mercadorias quando comparadas as DI’s às  notas  fiscais  referentes  à  importação  emitidas  pela  contribuinte,  com  conseqüentes diferenças nos valores dos tributos calculados.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  autuada  apresenta  a  Impugnação  aos  autos de infração, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese:  A  ausência  de  apresentação  das  provas  suficientes  a  embasar  as  supostas  infrações  descritas  nos  autos  de  infração  retira­lhe  a  validade,  pelo  que  podemos concluir que os lançamentos tributários merecem ser anulados, em  função do vício neles contido.  Os autos de infração são desprovidos de “motivação”, e portanto nulos, pois  o  auditor­fiscal  autuante  limitou­se  a  carrear  aos  autos  uma  singela  planilha,  elaborada  unilateralmente,  e  que  não  comprova  o  erro  de  apuração imputado.  No  que  se  refere  ao  mérito,  o  autuante  afirma  que  a  empresa  devia  de  PIS/Cofins­Importação valores superiores ao que fora declarado, já que nas  DI’s o valor das mercadorias era menor que o valor escriturado nas notas  fiscais. A conclusão do fiscal não é correta, senão vejamos.  Primeiro  porque  a  emissão  de nota  fiscal  de  entrada pelo  importador  visa  apenas a acobertar o transporte da mercadoria da repartição aduaneira até  o seu estabelecimento.  Depois porque a nota  fiscal,  para  fins de  controle  estadual,  não é  servível  para apuração do PIS/Cofins devidos para o fisco federal na importação de  mercadorias.  E, por último, porque o valor das mercadorias declarado para o despacho  aduaneiro  de  importação  corresponde  ao  seu  valor  real.  Há  que  se  esclarecer que o valor das mercadorias constantes nas NF’s de entrada não  é diferente do valor apontado em DI. A suposta diferença  identificada pela  autoridade fiscal decorre de uma mera forma de registro fiscal adotado pela  empresa. Efetivamente, a impugnante lança, a título de valor da mercadoria,  a  somatória  do  valor  aduaneiro  somado  ao  ICMS  incidente  na  operação.  Assim o registra na NF.  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10530.724186/2010­31  Acórdão n.º 3802­002.369  S3­TE02  Fl. 1.007          3 A atrocidade fiscal cometida nos autos de infração está consubstanciada no  fato de que a autoridade lançadora considerou, como base de cálculo do PIS  e da Cofins na importação, o valor aduaneiro, mais o ICMS, e novamente o  ICMS, além das próprias contribuições.  Outro ponto fulcral dos autos de infração diz com a suposta duplicidade de  créditos apropriados nas  importações ao  longo de 2007. Entendeu o  fiscal  que  houve  a  indevida  compensação  porquanto  teria  sido  considerado  o  mesmo crédito como “importação” e, na entrada do estabelecimento, como  “insumo”.  Mesmo  que,  por  hipótese,  assim  tivesse  feito  a  empresa,  ainda  assim  o  cálculo do  fiscal estaria errado. Matematicamente errado. Entendemos que  os cálculos não representam a real sistemática de apuração da empresa,  já  que  o  fiscal  sequer  requisitou  seus  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  Não  há  qualquer  prova  documental  da  origem dos valores utilizados pelo fiscal.  A  planilha  elaborada  pela  impugnante,  levando  em  conta  os  valores  escriturados no Dacon, mostra valores diferentes dos achados pelo autuante.  Com  efeito,  o  que  se  quer  demonstrar  com  isso  diz  com  a  iliquidez  e  a  incerteza  do  crédito  tributário  lançado  por  meio  dos  autos  de  infração,  promovendo a nulidade dos feitos.  Subsidiariamente,  em  caso  de  prevalência  da  autuação  fiscal,  requer­se  a  adequação do valor dos  tributos devidos e das respectivas multas de ofício  aos parâmetros delineados nesta impugnação.  É o relatório.  O pleito foi julgado pela primeira instância, nos termos do acórdão de n° 15­ 27.854 de 26/07/2011, proferida pelos membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Salvador /BA, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  se  verifica  que  foi  lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo  e  em  consonância  com  a  legislação  vigente.  COFINS­IMPORTAÇÃO. CÁLCULO.  A  apuração  da  Cofins­Importação  se  dá  nos  termos  do  artigo  1º  da  Instrução  Normativa SRF nº 572, de 22 de novembro de 2005.  APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ERRO DE FATO.  Constatado erro de fato cometido pelo autuante na apuração do crédito tributário  exigido, cabe exonerar o excesso autuado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  se  verifica  que  foi  lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo  e  em  consonância  com  a  legislação  vigente.  PIS­IMPORTAÇÃO. CÁLCULO.  A  apuração  do  PIS­Importação  se  dá  nos  termos  do  artigo  1º  da  Instrução  Normativa SRF nº 572, de 22 de novembro de 2005.  APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ERRO DE FATO.  Constatado erro de fato cometido pelo autuante na apuração do crédito tributário  exigido, cabe exonerar o excesso autuado.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    O julgamento foi no sentido de considerar procedente em parte, exonerando  parte do crédito tributário.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  inconformado apresenta recurso voluntário    O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM    Os  autos  do  processo  dão  conta  de  que  o  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/08/2011,  segunda­feira,  conforme  AR  (fl.  989).  A  contagem de prazo começou na terça­feira, dia 16/08/2011 e com término em 14/09/2011 (30  dias)  numa  quarta­feira;  no  entanto  o  recurso  voluntário  foi  recepcionado  somente  em  15/09/2011, quinta­feira, fls. 990 e ss.  De  acordo,  inclusive,  com  o  declarado,  atestando  a  intempestividade  do  recurso voluntário à fl. 1005, ultrapassando, portanto, os 30 dias.    O Decreto  no  70.235/1972  dispõe  em  seu  art.  33  que  o  recurso  voluntário  deverá ser apresentado no prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância.    Os  elementos  do  processo  demonstram,  de  forma  inequívoca,  que  a  interessada  não  cumpriu  o  prazo  previsto  na  legislação  processual  administrativa  para  interposição do recurso, ocasionando a perempção.    Diante  do  exposto,  e  tendo  em  vista  os  prazos  processuais  são  fatais,  não  comportando  qualquer  dilação  por  falta  de  previsão  legal,  voto  por  que  não  se  tome  conhecimento do recurso, por perempto.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10530.724186/2010­31  Acórdão n.º 3802­002.369  S3­TE02  Fl. 1.008          5                               Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13656.901495/2009-70
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. RECONHECIMENTO. Admite-se a existência de direito creditório da Recorrente, na parte em que, após haver retido e recolhido o tributo correspondente, efetuou, com recursos próprios, depósitos à conta da Justiça, em cumprimento de liminar judicial nesse sentido, depósitos, esses, após o trânsito em julgado da ação, total ou parcialmente convertidos em renda da União e/ou parcial ou totalmente levantados pelo impetrante empregado, conforme considerado pelo Judiciário exigível, parcialmente exigível ou inexigível o tributo questionado.
Numero da decisão: 1803-001.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Marcos Antonio Pires.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.901495/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.904  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  ALCOA ALUMÍNIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005  PER/DCOMP.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  RECONHECIMENTO.  Admite­se a existência de direito creditório da Recorrente, na parte em que,  após haver retido e recolhido o tributo correspondente, efetuou, com recursos  próprios,  depósitos  à  conta  da  Justiça,  em  cumprimento  de  liminar  judicial  nesse sentido, depósitos, esses, após o  trânsito em julgado da ação,  total ou  parcialmente  convertidos  em  renda  da  União  e/ou  parcial  ou  totalmente  levantados pelo impetrante empregado, conforme considerado pelo Judiciário  exigível, parcialmente exigível ou inexigível o tributo questionado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 14 95 /2 00 9- 70 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13656.901495/2009­70  Acórdão n.º 1803­001.904  S1­TE03  Fl. 112          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente),  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Marcos Antonio Pires.     Relatório    Trata­se, o presente feito de DCOMP eletrônica, transmitida em 18/10/2005,  que  visou  declarar  a  compensação  de  débito  do  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF),  código  0561,  apurado  na  3ª  semana  de  outubro  do  ano­calendário  de  2005,  com  crédito  proveniente de pagamento a maior do mesmo tributo e código de receita, atinente a 1ª semana  do mês de outubro do ano calendário de 2005, no valor de R$ 14.921,08.   O  Despacho  Decisório  não  homologou  a  compensação,  tendo  em  vista  a  demonstração da  inexistência do  crédito declarado defronte  a negativa de disponibilidade de  valor associados ao DARF repostado na declaração de compensação, cujo pagamento no valor  R$ 1.016.931,29, denota­se  integralmente vinculado para  fins de quitação de débito de IRRF  código  de  receita  0561,  atinente  a  apuração  da  1ª  semana  de  outubro  do  ano  calendário  de  2005.   Devidamente  cientifica  do  Despacho,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões,  contrapondo­se  à  decisão  e  referindo  que  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação,  transmitida  em  18.10.2005,  decorre  de  pagamento  indevido  no  valor  de  R$  14.921,08,  relativo  ao  IRRF  incidente  sobre  a  rescisão  trabalhista  do  ex­funcionária Rita  de  Cássia  Baptista  (Mandado  de  Segurança  n°  2005.61.00.021213­0)  apurado  em  01/10/2005,  alegando que, em cumprimento à decisão liminar, efetuou o depósito judicial do valor a título  do Imposto de Renda no montante de R$ 14.921,08, a título de imposto de renda sobre verbas  indenizatórias.   Em ato contínuo, a empresa prossegue aduzindo que ao verificar o equívoco  comentido  na  declaração  do  valor  do  débito  apurado,  retificou  sua DCTF,  fazendo  passar  a  constar a informação do débito de IRRF do período de outubro de 2005 (1ª semana), no valor  de R$ 990.231,09, o qual foi quitado através do DARF no valor de R$ 1.016.931,09.   A  empresa  esclarece  que  a  ex­funcionária  ajuizou  medida  judicial  objetivando assegurar a obtenção do direito de não recolher o imposto de renda na fonte, retido  sobre as verbas indenizatórias, pagas a título de férias vencidas e proporcionais, acrescidos do  terço constitucional e gratificações por liberalidades.  Ressalta,  da  mesma  forma,  que  a  empresa  identificou  corretamente,  na  respectiva DCTF retificadora, o débito no valor de R$ 990.231,09, a título de IRRF, do período  de apuração de outubro de 2005 (1ª semana) o qual foi quitado através de DARF devidamente  pago,  o  que  gerou  o  mencionado  crédito  de  R$  26.700.20,  o  qual  foi  utilizado  na  referida  compensação  somente  o  montante  de  R$  14.921,08.  Por  fim,  requer  que  seja  reformado  o  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13656.901495/2009­70  Acórdão n.º 1803­001.904  S1­TE03  Fl. 113          3 Despacho Decisório recorrido, com a finalidade de ser integralmente reconhecido o seu direito  creditório.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  a  glosa  efetuada.  Argumenta  que  a  compensação  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário  previsto  no  art.  156,  II,  do CTN,  cuja  faculdade  de  aplicação  desse  instrumento,  a  título  de  fruição  de  um  direito,  faz­se  necessário  que  o  crédito  reclamado  pelo  sujeito  passivo  esteja  dotado de certeza e liquidez, consoante definido no caput do art. 170 do CTN. Afere que com o  advento  do  art.  74  da  Lei  7.430/96,  redações  dadas  pelas  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003,  institui­se a matriz legal que preceitua as condições e garantias concernentes à compensação de  créditos  do  sujeito  passivo  com  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuintes  sob  a  administração  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  norteiam as formalidades e prazos de homologação da compensação declarada.   Prossegue  o  julgador a  quo  aduzindo  que  cabe  à  autoridade  administrativa  verificar  se  os  créditos  que  o  interessado  alega  possuir  atendem  às  premissas  firmadas  pelo  diploma  legal,  sendo  de  incumbência  do  contribuinte  comprovar  ter  recolhido  o  imposto  de  forma indevida ou a maior que o apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas no  art. 165 do CTN, assim como atestar a certeza e  liquidez dos pretensos créditos, baseando­se  no pressuposto legal firmado no caput do art. 170 do CTN.   Afirma  o  julgador  de  primeira  instância  que  sob  esse  prisma,  compete  elucidar  que  a  hipótese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  circunstanciada  nos  autos,  respeitado  os  pressupostos  legais  firmados  pelo  art.  74  da  Lei  9.430/96  e  alterações  supervenientes, também encontra alicerce em preceito admitido pelo §3°, inciso I, do art. 890  do RIR/99.   Ademais,  ressalta  a  decisão  a  quo  que  a  fonte  pagadora  qualifica­se,  por  expressa  disposição  legal,  como  responsável  pelo  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  de  trabalho  assalariado,  cabendo­lhe  efetuar  a  retenção  e  providenciar  o  recolhimento  do  tributo  incidente  sobre  os  valores  pagos  e/ou  creditados  aos  respectivos  beneficiários, na qualidade de substituto ou responsável tributário.   Ainda,  aduz  que  a  empresa  recorrente  restringe  a  presente  controvérsia  tão  somente a ratificar a  legitimidade da existência de disponibilidade dos créditos reportados na  DCOMP. Busca comprovar seus argumentos juntando cópia da liminar concedida em Mandado  de Segurança (Autos n°2005.61.00.021213­0), em 23/09/2005, impetrado contra o Delegado da  Receita  Federal  da  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT)  determinando  que  se  oficie a empresa Alcoa Alumínio S/A para que se abstenha de reter imposto de renda na fonte  sobre ao montante das verbas de rescisão acima descritas, observando a incidência de juros e  correção  monetária  relativamente  aos  valores  já  descontados  ou  que  venham  a  ser  retidos,  devendo  proceder  ao  depósito  em  juízo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  férias  proporcionais e seu  terço constitucional. De igual modo,  junta cópia do DARF relacionado à  DCOMP eletrônica objeto do despacho decisório em litígio no valor de R$1.016931,29; cópia  do  documento  para  Depósitos  Judiciais  ou  Extrajudiciais  no  valor  de  R$  14.921,08;  Cópia  parcial da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora inerente  ao mês de outubro de 2005, transmitida, via internet, em 03/07/2009 e cópia simples do Ofício  n°  1381/2005,  remetido  ao  responsável  pela  Alcoa  Alumínio  S/A,  relativo  ao  mandado  de  segurança n° 2005.61.00.021213­0.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13656.901495/2009­70  Acórdão n.º 1803­001.904  S1­TE03  Fl. 114          4 No  entanto,  a  autoridade  de  primeiro  grau  entende  que  ante  o  recibo  de  entrega da DCTF (fls. 48), fica patente que, paralelamente, a empresa promoveu a transmissão  de DCTF Retificadora após a ciência do despacho decisório exarado em conformidade com as  informações prestadas pelo sujeito passivo através da última declaração constante da base de  dados  da  RFB,  cujos  dados  foram  levados  a  efeito  à  época  da  análise  das  circunstâncias  inerentes à referida DCOMP. Salienta que no interregno de tempo que a empresa manteve para  si  a  espontaneidade  e  a  faculdade  de  exercer  a  retificação  da  respectiva  DCTF,  independentemente  de  permissão  da  autoridade  administrativa,  este  não  se  utilizou  dos  instrumentos  hábeis  e  legais  para  fins  de  impulsionar  a  comunicação  das  aparentes  inconsistências  reportadas  na  manifestação  de  inconformidade;  aliás,  pelo  contrário,  conservou­se silente e inerte em relação ao pretenso erro de fato correlato à confissão do débito  de IRRF, ora vinculado ao pagamento reportado na lide.  Assim,  de  posse  dos  dados  originais  confessados  pela  própria  recorrente,  a  decisão  administrativa  certificou  razões  que  ensejaram  não  homologar  a  compensação  declarada, defronte a caracterização da inexistência de importâncias disponíveis em relação ao  pagamento consignado na DCOMP, porquanto restar configurado sua vinculação  integral em  débito confessado na DCTF do mês de outubro de 2005, cenário que torna inaceitável a alusão  de ocorrência de inconsistência nos fundamentos e inferências constantes do aludido Despacho  Decisório.  Atenta  a  autoridade  de  primeira  instância  que  as  informações  prestadas  em  DCTF possuem o caráter de confissão de dívida e tem seus efeitos determinados com fulcro no  art.  5°  do  Decreto  Lei  2.124/84.  E  acentua  que  após  a  lavratura  e  ciência  do  despacho  decisório,  transfere­se ao contribuinte o ônus probante, objetivando sustentar  suas alegações,  incluindo eventuais retificações de valores informados na DCTF.   Frisa que as contra­razões apresentadas deveriam estar apoiadas em fatos que  evidenciassem  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  cujas  provas  oferecidas  à  exame  perante  órgão  julgador  devem  corroborar  plenamente  no  escopo  de  viabilizar a formação da convicção acerca da certeza e  liquidez do crédito reclamado. Atenta  que os elementos carreados na manifestação de inconformidade por si só não perfazem prova  suficiente da presença de erro de fato na elaboração da DCTF tendo em conta que não possuem  o condão de suprir prova documental que abrigue alteração dos importes que forem levados a  efeitos  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto  sob  a modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  primitiva  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de créditos tipificados na modalidade de pagamento indevido ou a  maior.   Prossegue  o  julgador  referindo  que  a  empresa  aduz  que  teria  efetuado  o  depósito  judicial  do  valor  a  título  de  Imposto  de  Renda  no montante  de  R$  14.921,08,  em  cumprimento  à  decisão  concedida  em  caráter  liminar  no  Mandando  de  Segurança  n°  2005.61.00.021213­0..  E  frente  a  trecho  da  liminar  entende  que  a  empresa  recorrente  encontrava­se obrigada a efetuar o pagamento  integral das verbas  rescisórias,  sem  incidência  do imposto de renda retido na fonte.   Ressalta  que  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  as  verbas rescisórias pagas pela Alcoa Alumínio S/A à ex­empregada Rita de Cássia Baptista não  era  indevido  na  data  do  efetivo  recolhimento,  vez  que  não  consta  dos  autos  que  a  empresa  tenha sido cientificada, até a data do recolhimento, do descabimento deste IRRF. Lembra que o  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13656.901495/2009­70  Acórdão n.º 1803­001.904  S1­TE03  Fl. 115          5 depósito  judicial  de  fls.  47  no  valor  de R$  14.921,08  não  comprova  o  indébito  da  empresa  recorrente, uma vez que o processo judicial encontra­se em andamento e do valor depositado  em  juízo,  somente  será  convertido  em  renda  da  União  a  parcela  correspondente  ao  tributo  devido, pois o excedente, havendo, será levantado pela impetrante.  Atenta, de igual modo, que a comprovação dos eventos arguidos pela defesa  devem ser acompanhados de prova inequívoca, hábil e idônea, devidamente conjugada com a  escrituração contábil e demonstrações financeiras registradas nos órgãos competentes à época  dos  fatos  na  conformidade  do  disposto  no  art.  195  do  CTN.  Registra  que  tais  provas  já  deveriam  constar  desde  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  procedimento,  objetivando  a  exequibilidade  da  formação  da  convicção  de  certeza  e  liquidez  dos  pretensos  créditos  pleiteados pela empresa, bem como a efetiva disponibilidade dos montantes declarados, mais  especificamente,  comprovar  e  ratificar  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade, cujo teor se resume a reafirmar a autenticidade dos importes objetos da lide.  Cita os artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/72 e jurisprudências desse Egrégio Conselho.   Afere a autoridade de primeira instância que as jurisprudências colacionadas  pela  empresa  recorrente  não  têm  força  normativa,  razão  pela  qual  não  se  prestam  para  o  presente processo.   Devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  a  empresa  recorrente apresenta suas razões em seara de recurso voluntário de forma tempestiva arguindo,  em apertada síntese, o já disposto na manifestação de inconformidade.     É o relatório      Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se, o presente feito de DCOMP eletrônica, transmitida em 18/10/2005,  que  visou  declarar  a  compensação  de  débito  do  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF),  código  0561,  apurado  na  3ª  semana  de  outubro  do  ano­calendário  de  2005,  com  crédito  proveniente de pagamento a maior do mesmo tributo e código de receita, atinente a 1ª semana  do mês de outubro do ano calendário de 2005, no valor de R$ 14.921,08.   Cumpre informar que o crédito,  informado na Declaração de Compensação,  transmitida em 18.10.2005, decorre de pagamento indevido no valor de R$ 14.921,08., relativo  ao  IRRF  incidente  sobre  a  rescisão  trabalhista  do  ex­funcionária  Rita  de  Cássia  Baptista  (Mandado  de  Segurança  n°  2005.61.00.021213­0)  apurado  em  01/10/2005,  posto  que  em  cumprimento  à decisão  liminar,  a  empresa  recorrente  efetuou  o  depósito  judicial  do  valor,  a  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13656.901495/2009­70  Acórdão n.º 1803­001.904  S1­TE03  Fl. 116          6 título de Imposto de Renda descontado, no montante de R$ 14.921,08, a título de imposto de  renda sobre verbas indenizatórias.  A  ora  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  em  que  pleiteia,  como  crédito,  valor  decorrente  de  parcelas  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  por  ela  retidas  e  recolhidas a título de Rendimentos do Trabalho Assalariado, tendo sido obrigada, por decisões  liminares proferidas  em mandados de  segurança,  a  se  abster de  reter  e  recolher,  depositando  esses valores à disposição do Juízo.  Assim, resta evidente que a empresa recorrente pretende que seja considerado  direito  creditório  seu,  valor  que  reteve  e  recolheu  a  título  de  rendimentos  do  trabalho  assalariado. Mas, tem­se que tal não é legítimo.   Resta  estabelecido  em  lei  ser  da  fonte  pagadora  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  tributo  em  detrimento  do  seu  funcionário.  Porém,  não  é  a  fonte  pagadora  a  contribuinte  ou  a  responsável,  razão  pela  qual  pode  o  fisco  no  ano  calendário  subsequente,  após  o  ajuste  fiscal  cobrar  exclusivamente  do  beneficiário  e  não  da  fonte  pagadora e pelo descumprimento da obrigação acessória apenas uma multa. Ademais, a fonte  também não pode requerer a restituição desses valores ou mesmo impugnar a exigência fiscal.   Assim, seguindo essa  linha de raciocínio, não há com prevalecer a presente  cobrança,  posto que o direito  creditório pleiteado, direito  somente passível de  cobrança pelo  sujeito passivo que sofreu a retenção do imposto, não alcança à recorrente. Porém, há que se  ater  ao  fato  de  que  assiste  direito  creditório  à  empresa  recorrente  quando  a mesma,  após  a  retenção e  recolhimento do  tributo correspondente, efetuou, com valores  e  recursos próprios,  depósito  do  valor  correspondente  ao  imposto  na  conta­corrente  da  ex­funcionária,  no  caso  presente  Sra.  Rita  de Cássia  Baptista,  em  cumprimento  de  ordem  judicial  (liminar  judicial).  Atentemos  para  o  fato  de  que  o  determinante  exposto  na  liminar  requeria  que  a  empresa  expressamente assim o fizesse: depositasse os valores.  Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso para reconhecer como direito creditório pleiteado o valor do depósito correspondente  ao imposto na conta­corrente da Sra. Rita de Cássia Baptista (ex­funcionária), em cumprimento  de liminar judicial nesse sentido.  No entanto, esclareça­se que o referido direito creditório deverá ser objeto de  compensação,  procedida  pelo  órgão  de  origem,  com  o  débito  declarado  em  Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição/Compensação (Per/Dcomp), objeto de cobrança neste processo.   É como voto      (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira     Fl. 215DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13656.901495/2009­70  Acórdão n.º 1803­001.904  S1­TE03  Fl. 117          7                               Fl. 216DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 10980.902704/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 PER/Dcomp. Não-homologação em razão de suposta insuficiência da confissão de dívida. Impossibilidade Diferentemente da homologação do autolançamento, que repercute sobre a totalidade da obrigação tributária, a homologação da PER/Dcomp surte efeitos exclusivamente sobre o montante do débito confessado. Por tal razão, e principalmente por falta de respaldo legal, não há espaço para que a autoridade fiscal denegue a homologação em razão de que o montante confessado seria inferior ao que entende devido, máxime quando não restaria saldo passível de restituição ou ressarcimento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 PER/Dcomp. Não-homologação em razão de suposta insuficiência da confissão de dívida. Impossibilidade Diferentemente da homologação do autolançamento, que repercute sobre a totalidade da obrigação tributária, a homologação da PER/Dcomp surte efeitos exclusivamente sobre o montante do débito confessado. Por tal razão, e principalmente por falta de respaldo legal, não há espaço para que a autoridade fiscal denegue a homologação em razão de que o montante confessado seria inferior ao que entende devido, máxime quando não restaria saldo passível de restituição ou ressarcimento. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 84          1 83  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.902704/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.804  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  LITÍGIO INSTAURADO A PARTIR DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  LIMITES  O  litígio  instaurado  a  partir  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  presta­se  exclusivamente  a  discutir  a  não  homologação  da  declaração de compensação apresentada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  PER/Dcomp.  Não­homologação  em  razão  de  suposta  insuficiência  da  confissão de dívida. Impossibilidade  Diferentemente  da  homologação  do  autolançamento,  que  repercute  sobre  a  totalidade  da  obrigação  tributária,  a  homologação  da  PER/Dcomp  surte  efeitos exclusivamente sobre o montante do débito confessado. Por tal razão,  e  principalmente  por  falta  de  respaldo  legal,  não  há  espaço  para  que  a  autoridade  fiscal  denegue  a  homologação  em  razão  de  que  o  montante  confessado seria inferior ao que entende devido, máxime quando não restaria  saldo passível de restituição ou ressarcimento.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 27 04 /2 00 8- 41 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10980.902704/2008­41  Acórdão n.º 3102­001.804  S3­C1T2  Fl. 85          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de  Castro,  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  Winderley  Morais Pereira, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  A Interessada transmitiu a declaração de compensação (Dcomp)  n.º  12270.05493.160304.1.3.04­8721  (fls.  05/09),  informando  crédito  original  de  R$  3.330,78,  que  teria  sido  pago  indevidamente/a  maior,  para  extinguir  débito  indicado  na  referida declaração.  O  titular da DRF/Curitiba  exarou o Despacho Decisório de  fl.  01, no qual consta que foi localizado o pagamento referente ao  DARF acima citado, mas verificou­se que este foi integralmente  utilizado para quitação de débito da contribuinte, não restando  crédito  disponível,  razão  pela  qual  não  foi  homologada  a  compensação declarada.  Cientificada  em  21/05/2008,  a  interessada  apresentou,  em  20/06/2008, por meio de representante legal, a manifestação de  inconformidade  de  fls.  10/13,  instruída  com  os  documentos  de  fls. 14/55, a seguir sintetizada.  Argumenta  que,  para  o  período  de  apuração  novembro/2003,  teria efetuado mais de um recolhimento a título de contribuição  ao  PIS  (código  6912),  nos  valores  de  R$  17.867,61  e  R$  2.589,83,  relativamente  às  receitas  auferidas  por  sua  matriz  e  filial,  gerando  um  recolhimento  total  de  R$  20.457,44;  diz,  ainda,  que  informou  nas  “declarações  de  rendimentos  originais”,  ser  devedora  de PIS  da  seguinte  forma:  (a)  código  6912,  em  R$  17.126,66;  e  (b)  código  8109,  em  R$  3.330,78,  atingindo o total recolhido.  Sustenta que, posteriormente, recalculou a contribuição devida,  em  face  da  redução a  zero  por  cento  (0%) da  alíquota  de PIS  incidente  sobre  as  vendas  diretas  do  fabricante/montadora,  prevista no art. 2, § 2º, da Lei n.º 10.485, de 2002, tendo então  constatado  que  o  valor  efetivamente devido dessa  contribuição  seria assim composto:  (a) código 6912, de R$ 14.946,92; e  (b)  código  8109,  de  R$  3.330,78;  conforme  informou  em  DCTF,  DIPJ e DACON retificadores anexos.  Alega que independentemente da exclusão das referidas receitas  decorrentes das comissões sobre as vendas diretas, o DARF que  indicou na Dcomp contemplaria pagamento a maior ou indevido,  que  poderia  aproveitar;  complementa  que  embora  estivesse  sujeita  ao  regime  misto  de  incidência  do  PIS,  recolheu,  por  engano, o montante que seria devido dessa contribuição em um  único DARF, no código de receita 6912, inclusive o valor de R$  3.330,78 que deveria ter pago sob o código de receita 8109.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10980.902704/2008­41  Acórdão n.º 3102­001.804  S3­C1T2  Fl. 86          3 Na seqüência, faz a seguinte assertiva: “contudo, por cautela, e  para  que  não  lhe  fosse  cobrada  a  contribuição  relativa  ao  código 8109, a  recorrente  imputou à chancela de ‘crédito’ aos  R$ 3.330,78 que já haviam sido recolhidos no mesmo DARF do  PIS  não  cumulativo.  Uma  vez  feito  isso,  utilizou  o  referido  crédito  para  a  compensação  do  PIS­8109  devido  na  própria  competência  novembro/2003,  pelo  mesmo  valor,  mediante  o  PER/Dcomp  ora  em  discussão.  (...)  ou  seja,  não  se  trata  de  reduzir  o  tributo  devido,  mas  de  corrigir  o  erro  material  no  pagamento do DARF, a fim de que o regime misto de incidência  do PIS a que se submete a recorrente seja respeitado.”.  Por  fim,  pede  a  reforma  do  despacho  decisório,  com  a  conseqüente homologação da compensação declarada.  À  fl.  61,  despacho  do  Seort/DRF/Curitiba  atestando  a  tempestividade da manifestação de inconformidade.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  recorrido  pelo  indeferimento  parcial  da  manifestação  de  inconformidade, conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS.  RETIFICAÇÃO  DE  DÉBITO  INFORMADO  EM  DOCUMENTOS  FISCAIS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.   A  simples  retificação  de  documentos  fiscais  (DCTF,  DIPJ  e  DACON),  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser  admitida  para  modificar  despacho  decisório,  cuja  ciência  pelo  interessado  deu­se  antes  da  transmissão  dos  documentos  retificadores.  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.   A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada à  comprovação da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  COMPROVAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR.  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  Comprovando­se o recolhimento a maior de contribuição ao PIS  Não  cumulativo  (código  6912),  revisa­se  a  decisão  contida  no  despacho  decisório,  homologando­se  a  compensação,  até  o  limite do crédito reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10980.902704/2008­41  Acórdão n.º 3102­001.804  S3­C1T2  Fl. 87          4 Como é possível extrair do dispositivo do acórdão recorrido, o órgão julgador  de primeira  instância  reconheceu o direito creditório no valor de R$ 2.883,10 e homologou a  compensação declarada na Dcomp nº 09697.41150.160304.1.3.04­0424 até o limite do crédito.  Considerou  o  órgão  recorrido  que  a  recorrente  manteria  um  saldo  devedor  (original) de R$ 576,62, conforme demonstrativo analítico à fl. 621, decorrente da não inclusão  da multa de mora de 20% no débito confessado.  Foi  igualmente  consignada  a  impossibilidade  de  se  reconhecer  o  indébito  decorrente  da  alegação  de  erro  na  base  de  cálculo  da  contribuição.  Segundo  afirmado,  relembre­se, a recorrente, deixara de deduzir o valor das comissões de venda.  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa e acrescer que não haveria margem para  cobrança de multa de mora, em razão dos fundamentos que passa a expor.   Em primeiro  lugar, defende que o valor da contribuição teria sido recolhido  na data do vencimento. Reitera que ao invés de recolher dois DARF, relativos ao PIS códigos  6912  e  8109,  promovera  um  único  recolhimento  no  valor  que  corresponderia  à  soma  dos  débitos.  A  compensação,  portanto,  seria  exclusivamente  um  meio  para  reditribuir  o  pagamento efetuado entre os códigos adequados.  Sustenta, ademais, que mesmo se houvesse mora, a multa seria afastada pela  denúncia espontânea. Cita jurisprudência.  É o Relatório.                                                              1 Fl. 63, se considerada a numeração eletrônica.  Voto             Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Após  o  esclarecimento,  pela  própria  recorrente,  de  que  não  se  discute,  no  presente processo, a possibilidade de revisão das deduções relativas ao PIS, penso que parcial  razão lhe assiste.  Como  já  reconhecido  pelo  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  retificou  sua  DIPJ e seu DACON antes da ciência do despacho decisório em debate, informando os valores  do PIS não cumulativo e cumulativo compatíveis com a soma dos recolhimentos efetuados.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10980.902704/2008­41  Acórdão n.º 3102­001.804  S3­C1T2  Fl. 88          5 Por  outro  lado,  restou  claro,  ainda,  que  o  recolhimento  efetuado  no  código  6912 seria suficiente para fazer face à soma dos débitos de PIS Cumulativo e Não­Cumulativo,  em seus valores originais .  De  qualquer  forma,  ainda  que,  na  opinião  do  Fisco,  reste  caracterizado  o  alegado erro de cálculo, não haveria espaço para indeferir, ainda que parcialmente, o pedido de  compensação  sob  a  alegação  de  que  a  recorrente  equivocara­se  quando  da  sua  confissão  de  dívida  levada  a  efeito  por  meio  da  correspondente  Dcomp,  nem  muito  menos  promover  a  imputação dos valores confessados.  Para se chegar a essa conclusão é preciso, em primeiro lugar, analisar o que  restou consignado no art. 74, caput e §§ da Lei nº 9.430, de 1996, após sucessivas alterações e  inclusões  pelas  leis  10.637,  de  2002,  10.833,  de  2003  e  11.051,  de  2004:  (original  não  negritado):   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF;   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10980.902704/2008­41  Acórdão n.º 3102­001.804  S3­C1T2  Fl. 89          6 V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  (...)  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.   (...)   §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:    I ­ previstas no § 3º deste artigo;   II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;   b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1o  do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969;   c) refira­se a título público;   d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou   e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF.   f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de  lei, exceto nos casos em que a lei:   Se a alegação de insuficiência da confissão não encontra suporte em nenhuma  das  hipóteses  acima  enumeradas  nem,  salvo  melhor  juízo,  na  legislação  específica  da  Contribuição para o PIS.   Importa  ponderar,  nessa  linha,  que,  diferentemente  de  homologação  do  autolançamento,  disciplinada  pelo  art.  150,  §  4º  do  CTN2,  a  compensação,  se  homologada,  somente considera extinto o crédito tributário no exato montante em que foi declarado.   Ou seja, enquanto que o lançamento quantifica a obrigação e, se homologado,  a extingue integralmente, a compensação declarada só produz efeitos sobre o valor confessado.   Vendo de outra forma, do mesmo jeito que pagamento inferior ao devido não  autoriza  recusa  do  seu  recebimento,  a  confissão  inferior  não  dá  ensejo  à  recusa  da                                                              2  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a homologação,  será  ele de  cinco anos,  a  contar da ocorrência do  fato gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10980.902704/2008­41  Acórdão n.º 3102­001.804  S3­C1T2  Fl. 90          7 compensação. Em ambos os casos, se o débito reconhecido e extinto é  insuficiente, caberia à  autoridade liquidar a diferença por meio de lançamento de ofício.  Cabe  ainda  registrar,  ademais,  que  não  há  notícia  nos  autos  de  que  a  exigência  imposta  como  condição  para  homologação  da  compensação  tenha  sido  alvo  de  lançamento de ofício, lavrado nos termos do que dispõe o art. 43 da Lei nº 9.430, de 19963.  Ou  seja,  se  o  valor  do  indébito  é  suficiente para  fazer  face  ao montante da  contribuição confessado, caberia à autoridade preparadora extinguir esse crédito e se entender  pertinente,  formalizar  a  exigência  de  juros  e  multa  que  entender  cabíveis,  instaurando­se,  assim, o necessário contraditório.  Justamente por não ter sido formalizada a exigência da fração que se entende  devida é que não cabe a este Colegiado discutir se, no mérito, a multa seria devida ou não.  De fato, o parágrafo nono do mesmo art. 74 da mesma Lei nº 9.430, de 1996,  incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  demarca  o  objeto  do  litígio  instaurado  em  razão  da  apresentação de manifestação de inconformidade.   § 9º É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo  referido no § 7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação  Nessa linha, não cabe a este Colegiado, imagino, ir além da homologação ou  não do débito confessado e decidir qual  seria o destino de um  lançamento que ainda não foi  formalizado e que não se sabe se será, em face da aparente fluência do prazo decadencial.  Com  essas  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  para  afastar  exclusivamente  a  exigência  de  inclusão  da  multa  de  mora  na  PER/DCOMP  como  condição  para homologação da compensação declarada.  Compete  à  autoridade  preparadora,  portanto,  se  não  houver  óbice  diferente  daqueles que ora se afasta, promover à compensação nos termos em que foi declarada e avaliar  se ainda seria possível promover o lançamento dos débitos que entende devidos.  É como voto.  Sala das Sessões, em 21 de março de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                                3Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros  de mora, isolada ou conjuntamente.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10980.902704/2008­41  Acórdão n.º 3102­001.804  S3­C1T2  Fl. 91          8                               Fl. 91DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 11080.722655/2010-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Contrato por Preço Predeterminado. Regime de Incidência. O reajuste do preço, homologado por órgão estatal, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, não altera o preço predeterminado e, consequentemente, não impede a manutenção da tributação do regime cumulativo. Jurisprudência do Carf e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-001.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário.Vencido o Conselheiro Helder Kanamaru, que considerava o contribuinte vinculado a solução de consulta desfavorável. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 720          1 719  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722655/2010­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.881  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  PIS/COFINS ­ RECOLHIMENTO INFERIOR AO DEVIDO  Recorrente  COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA ­  CGTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Solução de Consulta Desfavorável ao Contribuinte. Efeitos.  A  prévia  manifestação  da  Administração,  veiculada  por  meio  de  decisão  exarada  em  processo  de  consulta  desfavorável  à  pretensão  do Contribuinte,  não  impede  a  rediscussão  da  matéria  consultada  no  bojo  de  processo  administrativo fiscal em que se debate exigência de tributos e contribuições.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Contrato por Preço Predeterminado. Regime de Incidência.  O reajuste do preço, homologado por órgão estatal, com vistas à manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro,  não  altera  o  preço  predeterminado  e,  consequentemente,  não  impede  a  manutenção  da  tributação  do  regime  cumulativo. Jurisprudência do Carf e do Superior Tribunal de Justiça.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário.Vencido  o  Conselheiro  Helder Kanamaru,  que  considerava  o  contribuinte  vinculado a solução de consulta desfavorável.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 26 55 /2 01 0- 96 Fl. 723DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.722655/2010­96  Acórdão n.º 3102­001.881  S3­C1T2  Fl. 721          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado  Darzé,  Nanci  Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de  impugnação a autos de  infrações  relativos  ao  PIS  e  à  Cofins,  tendo  em  vista  divergências  encontradas pela fiscalização na sistemática de apuração dessas  contribuições.  Com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  tratam,  respectivamente,  do  PIS  e  da  Cofins,  foi  instituído  o  regime não cumulativo para  todas as empresas  tributadas pelo  Imposto de Renda Pessoa Jurídica­IRPJ com base no lucro real.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Ação  Fiscal  (fls.235/238),  a  autuada  apurou  no  período  de  dezembro  de  2002  a  junho  de  2006, para o PIS, e de fevereiro de 2004 até junho de 2006, para  a Cofins, os valores devidos das contribuições em comento pela  sistemática da nãocumulatividade, acatando o determinado pela  nova legislação.  A  Lei  nº  10.833/2003  em  seu  artigo  10,  inciso  XI  previu  a  possibilidade de que as receitas de contratos de fornecimento de  serviços a preço predeterminado, com prazo superior a um ano,  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003  poderiam  continuar  a  ser  tributadas  pela  sistemática  da  cumulatividade.Com  a  edição  da  Lei  nº  11.196/2005,  mais  especificamente  seu art.  109,  combinado com o disposto na  IN  SRF nº 658/2006 e ainda de  acordo  com  orientações  emanadas  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  –  ANEEL,  a  autuada  entendeu  ter  reunido  condições  suficientes  para  tributar  suas  receitas  com  base  na  sistemática da cumulatividade. Procedeu então a retificação das  suas  DCTFs  ,  declarando  débitos  de  PIS  e  Cofins  pela  forma  cumulativa. Assim passaria a ser credora da União, uma vez que  acredita  ter  efetuado  recolhimentos  a  maior  do  que  os  efetivamente  devidos  por  calcular  as  contribuição  pela  sistemática da não cumulatividade.  A  Coordenação  de  Tributação  da  Receita  Federal  do  Brasil  submeteu  à  apreciação  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  da  Nota  Técnica  COSIT  nº  1,  de  16  de  fevereiro  de  2007,  referida  questão,  resultando  na  edição  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.610,  de  01  de  agosto  de  2007.  Esse  Parecer  esclareceu  que  “contratos  iniciais”  e  “contratos  bilateriais”,  os  quais  são  utilizados  pela  autuada  na  comercialização de energia, não se enquadram como contratos  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.722655/2010­96  Acórdão n.º 3102­001.881  S3­C1T2  Fl. 722          3 de  preço  predeterminado  e,  portanto,  não  se  submetem  à  exceção prevista no art. 10, XI da Lei nº 10.833/2003.  A  autuada  por  meio  do  processo  nº  11080.006335/2009­51  protocolou  processo  de  consulta  a  este  respeito.  A  Superintendência  da  10ª  Região  Fiscal  solucionou  a  questão  emitindo  a  Solução de Consulta nº 228, de 14 de dezembro de  2009, assim ementada:  CONTRATOS  FIRMADOS  ANTERIORMENTE  A  31  DE  OUTUBRO  DE  2003.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REAJUSTE COM BASE NO IGP­M.  Para efeito de definir o regime de incidência da Cofins aplicável  às  receitas  relativas  a  contratos  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço  predeterminado, de bens ou serviços,  firmados anteriormente a  31 de outubro de 2003, o cômputo do IGP­M no percentual de  reajuste  de  preços,  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado,  ainda  que  nesse  percentual  de  reajuste  seja  também  considerada  a  variação  de  determinados  custos  de  produção, o que implica a sujeição dessas receitas à incidência  não­cumulativa.  Não obstante, quando o reajuste de preços, efetivado após 31 de  outubro  de  2003,  não  superar  o  percentual  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção,  e  desde  que  o  referido  reajuste leve em conta termos de custos de produção ou insumos,  a  condição  de  preço  predeterminado  não  se  terá  descaracterizado, consoante explicitação do § 3º do art. 3º da IN  SRF  nº  658,  de  2006.  Nessa  hipótese,  e  cumpridos  os  demais  requisitos dessa Instrução, as receitas em questão submetem­se à  incidência  da  Cofins  na  forma  cumulativa,  até  que  venha  a  suceder a perda do caráter de preço predeterminado, ocasião em  que  as  receitas  passarão  a  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa, de modo definitivo.  A fiscalização, por meio dos autos de infração em tela, aplicou o  entendimento  esposado  pela  SRRF  da  10ª  Região  Fiscal  combinado com o Parecer PGFN/CAT nº 1610/2007, exigindo a  diferença  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins  que  deixaram de ser recolhidas/declarados pela empresa.  A autuada impugna os lançamentos, alegando, preliminarmente,  a  tempestividade  de  sua  manifestação.  Faz  um  histórico  da  autuação, abordando os chamados “contratos iniciais” firmados  por ela e as distribuidoras de energia elétrica, celebrados em 30  de setembro de 1997, com vigência de 15 anos. Menciona que o  Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 67/2000,  firmado  em  03/04/2001,  passou  a  prever  que  o  reajuste  seria  calculado  de  acordo  com  o  IGP­M.  Acredita  que  tal  fato  não  afetaria a condição de preço predeterminado no fornecimento de  energia,  tendo  como  objetivo  a  preservação  do  equilíbrio  contratual,  resguardando  o  valor  e  quantia  da  moeda  contratada.  Nesse  caso,  as  receitas  advindas  desses  contratos  deveriam  se  sujeitar  ao  regime  cumulativo  das  contribuições,  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.722655/2010­96  Acórdão n.º 3102­001.881  S3­C1T2  Fl. 723          4 por  obedecerem  ao  disposto  no  art.  10,  XI,  da  Lei  nº  10.833/2003. Ataca a  IN SRF nº 468/2004, afirmando que essa  teria inovado no mundo jurídico ao eleger critérios não previstos  na Lei nº 10.833/2003 para definição de preço predeterminado.  Esse  entendimento  foi  alterado  pela  Lei  nº  11.196/2006  que  determinou  que  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  da  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  não  seria  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Cita  Nota  Técnica  nº  224/2006  e  o  Ofício  nº  1.431/2006, ambos expedidos pela ANEEL os quais afirmam que  a utilização do IGP­M, como índice de correção monetária, no  reajuste  do  preço  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  equivaleria ao custo de produção ou dos  insumos utilizados no  setor energético.  Tece  considerações a  respeito dos  requisitos  exigidos pelo art.  10, XI da Lei nº 10.833/2003 para que suas receitas permaneçam  no regime cumulativo das contribuições. Entende serem quatro  as  exigências  da  Lei:  contrato  de  fornecimento  de  bens  e  serviços,  prazo  de  duração  mínimo  superior  a  um  ano,  assinatura do contrato anteriormente a 31 de outubro de 2003 e  que  o  preço  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  esteja  predeterminado  no  contrato.  Ressalta  não  terem  sido  questionados os três primeiros requisitos pela autuação, estando  limitada a presente discussão a predeterminação dos preços nos  contratos por ela firmados.  Argumenta  não  existir  lei  que  defina  o  conceito  de  preço  predeterminado.  Esse  conceito  seria  obtido  por  meio  de  uma  interpretação  sistemática  do  ordenamento  jurídico,  sendo  encontrado a partir do exame de princípios do direito privado.  Busca  na  doutrina  definições  de  preço  determinado  e  preço  determinável. Acredita que a eventual cláusula de reajuste não  descaracterizaria  a  natureza  do  preço  predeterminado  quando  tal reajuste tenha como objetivo tão­somente preservar o poder  aquisitivo  nominal  inicialmente  pactuado.  Cita  decisão  jurisprudencial nesse sentido. Invoca os art. 109 e 110 do CTN  para defender seu ponto de vista.  Afirma que de acordo com a IN SRF nº 21/79, o entendimento da  Secretaria da Receita Federal sempre foi no sentido de que para  a caracterização de preço predeterminado não seria essencial a  inexistência  de  cláusula  de  reajuste,  mas  a  necessidade  de  o  preço  estar  fixado  em  contrato,  sendo  de  conhecimento  prévio  para as partes.  Defende  o  reconhecimento  por  parte  da  legislação,  através  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005, de que a aplicação de cláusula  de reajuste não descaracterizaria o preço predeterminado.  Alega que seus preços estariam predeterminados em contrato. A  necessidade de investimentos vultosos e a assunção de uma série  de compromissos a longo prazo só seriam possíveis se houvesse  garantia de uma fonte previsível de receitas a longo prazo, livre  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.722655/2010­96  Acórdão n.º 3102­001.881  S3­C1T2  Fl. 724          5 do  risco  da  oscilação  de  preços  e  da  diminuição  da  demanda.  Sendo  assim,  afirma  que  celebrou  todos  os  contratos  de  fornecimento de energia baseados em “preço firme”. Transcreve  parte  destes  contratos.  Relata  que  esses  prevêem  inclusive  a  necessidade  da  empresa  buscar  energia  no  mercado  caso  não  consiga produzi­la por problemas técnicos. Nesse caso terá que  arcar com a diferença entre o preço de aquisição da energia no  mercado e aquele predeterminado em contrato.  Frisa ser o reajuste pelo IGP­M, cláusula padrão, constante de  todos  os  contratos  por  ela  celebrados  de  fornecimento  de  energia,  independente  da  outra  parte  contratante  ser  distribuidora,  comerciante  ou  consumidora  final  de  energia.  Repisa o argumento de que segundo entendimento esposado pela  ANEEL (Nota Técnica 224/2006), o IGP­M é índice que reflete o  custo  de  produção  e,  portanto,  em  nada  altera  a  condição  de  preço acordado nos contratos iniciais.  Argumenta que a correção monetária corresponde à manutenção  do valor real da moeda operante no  tempo, não se tratando de  um  acréscimo  ao  valor  original. Assim a  simples  aplicação de  cláusulas de reajuste de correção monetária, materializadas no  caso  presente  pelo  IGP­M,  não  desconfiguraria  de  maneira  alguma  a  natureza  do  preço  inicialmente  fixado  em  contrato,  pela  contrário,  tratar­se­ia  apenas  de  reposição  dos  valor  originário da moeda, corroída por diversos fatores.  Ataca a IN SRF nº 468/2004, a IN SRF nº 658/2006 e o Parecer  PGFN/CAT  nº  1610/2007  afirmando  que  teriam  criado  mandamentos  não  previstos  em  lei  extrapolando  sua  competência, incorrendo em vícios manifestos de legalidade.  Por  fim, entende ser impossível a exigência de juros de mora e  multa  de  ofício.  Invoca o art.  100, parágrafo único do CTN, o  qual  prevê  que  a  observância  de  normas  complementares  das  leis excluí a  imposição de penalidades, dos juros de mora e da  atualização  da  base  de  cálculo  do  tributo.  No  caso  concreto,  acredita  ter  observado  o  disposto  no  art.  109  da  Lei  11.196/2005,  bem  como  as  determinações  da  ANEEL  e  da  IN  SRF  658/2006.  A  interpretação  diversa  teria  sido  explicitada  pelo  Parecer  PGFN/CAT  nº  1610/2007,  em  data  posterior  aos  fatos geradores sob análise, por isso nada poderia ser exigido a  título de multa e juros.  Ponderando as  razões  aduzidas pela  autuada,  juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção integral da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   PREÇO  PREDETERMINADO  ­  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.722655/2010­96  Acórdão n.º 3102­001.881  S3­C1T2  Fl. 725          6 função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no  9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins  da descaracterização do preço predeterminado.  IGP­M ­ Não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da  Lei nº 11.196/2006 .  NOTA  TÉCNICA  Nº  224/2006  da  ANEEL  ­  Ato  infralegal  expedido  pela  ANEEL  não  se  enquadra  no  conceito  de  legislação tributária e de normas complementares nos termos  do disposto nos artigos 96 e 100. Portanto, incabível invocar  o  parágrafo  único  do  art.  100  com  intuito  de  afastar  a  cobrança da multa e dos juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   PREÇO  PREDETERMINADO  ­  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº  9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins  da descaracterização do preço predeterminado.  IGP­M ­ Não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da  Lei nº 11.196/2006.  NOTA  TÉCNICA  Nº  224/2006  da  ANEEL  ­  Ato  infralegal  expedido  pela  ANEEL  não  se  enquadra  no  conceito  de  legislação tributária e de normas complementares nos termos  do disposto nos artigos 96 e 100. Portanto, incabível invocar  o  parágrafo  único  do  art.  100  com  intuito  de  afastar  a  cobrança da multa e dos juros de mora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.722655/2010­96  Acórdão n.º 3102­001.881  S3­C1T2  Fl. 726          7 Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Como já antecipado, o ponto crucial para a solução do litígio é a fixação do  que se entende por contrato de fornecimento a preço predeterminado.   Tal  definição,  recorde­se,  é  essencial  para  a  manutenção  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  sob  os moldes  anteriores  à  vigência  das  Leis  nº  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.   Confira­se o que diz o art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833, de 2003:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a contratos  firmados anteriormente a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  Não  há  discussão  acerca  do  fato  de  que  se  está  diante  de  contrato  de  fornecimento,  com  vigência  superior  a  um  ano  e  que  foi  firmado  em  data  anterior  a  31  de  outubro  de  2013. O debate  está  situado  nos  efeitos  dos  reajustes  de preços  autorizados  após  essa data.  Defende  o  Fisco,  como  já  visto,  que  o  reajuste  contratual  em  percentual  equivalente  à  variação  do  Índice  Geral  de  Preços  do  Mercado  (IGP­M)  desvirtua  a  predeterminação  do  preço  e,  consequentemente,  obriga  o  recolhimento  das  contribuições  litigiosas  sob  o  regime  não­cumulativo.  Essa  é  a  origem  da  acusada  diferença  entre  as  contribuições  recolhidas  e  aquelas  que,  se  assumida  premissa  das  autoridades  fiscais,  seria  devida.  Para tal conclusão, apóiam­se em duas premissas: a) a correção com base no  índice em questão desvirtuaria o preço predeterminado; b) esse mesmo índice não cumpriria as  condições fixadas no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, assim redigido:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de  novembro de 2003.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.722655/2010­96  Acórdão n.º 3102­001.881  S3­C1T2  Fl. 727          8 Nos  termos  do  dispositivo,  como  é  possível  perceber,  duas  seriam  as  hipóteses em que o reajuste não alteraria o preço predeterminado: a) a variação dos custos de  produção; ou b) a aplicação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos  utilizados.  Nessa  linha,  na  opinião  do  Fisco,  como  não  foi  realizada  qualquer  análise  acerca  da  variação  dos  custos  de  produção  e  o  IGP­M,  formado  pelo  Índice  de  Preços  por  Atacado (IPA), pelo índice de Preços ao Consumidor (IPC) e, finalmente, pelo Índice Nacional  de  Custo  de  Construção  (INCC),  não  representaria  um  índice  setorial  de  custos.  Consequentemente,  restara  configurada  revisão  contratual  capaz  de  alterar  o  preço  predeterminado.  A  recorrente,  a  seu  turno,  defende  que  o  reajuste,  nos  moldes  em  que  foi  promovido, visaria à manutenção do equilíbrio econômico­financeiro que prevelecia à época da  contratação e que o IGP­M, conforme referendado pela Agência Nacional de Energia Elétrica  (ANEEL),  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224/2006–SFF/ANEEL,  refletiria  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  Consequentemente,  com  base  no  disposto  no  dispositivo novel, não se caracterizara  revisão contratual capaz de alterar a preterminação do  preço contratado e, consequentemente, o regime de incidência das contribuições litigiosas.  Sem  referendar  a  integralidade  das  alegações,  penso  que  razão  assiste  à  Recorrente.  De fato, a meu ver, não há a menor dúvida de que o reajuste realizado com  base no IGP­M não se amolda às hipóteses enumeradas no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005.  Trata­se de um índice geral de preços composto por dois indices setoriais de preço e um índice  setorial de custo,  relativo à Construção Civil,  atividade econômica que em nada se confunde  com a geração de energia.  Por  esse motivo  e,  principalmente,  em  razão  da  incompetência  para  dispor  sobre  a  interpretação  da  legislação  tributária,  é  igualmente  claro  que  a  opinião  da  ANEEL,  veiculada por meio da Nota Técnica nº 224/2006 não pode ser levada em consideração para a  solução do presente litígio.   Com  efeito,  nos  termos  do  art.  6º,  I,  “e”,  da  Lei  nº  1  10.593,  de  2002,  a  competência  para  orientar  o  Contribuinte  acerca  da  interpretação  da  legislação  tributária  é  privativa do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, em exercício da Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  Assim, se o ato administrativo, nos termos da sua ementa e introdução,  tem  como objetivo fixar um norte na interpretação de determinado arcabouço de normas tributárias  e  seu  signatário  não  ocupa  cargo,  nem  está  vinculado  a  órgão  legalmente  competente,  é  evidente que a matéria fugiria da sua competência.  O  que  se  identifica,  de  fato,  é  o  exercício  de  uma  estimativa,  limitada  à  competência daquela agência reguladora.                                                              1 Art. 6º São atribuições do socupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:  (...)  e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária;  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.722655/2010­96  Acórdão n.º 3102­001.881  S3­C1T2  Fl. 728          9 Ou seja, partindo do pressuposto de que a variação da carga tributária é um  fator  que  gerará  impacto  na  revisão  anual  do  preço  estabelecido  em  contrato,  me  parece  perfeitamente  válido  que  aquela  agência  reguladora  preveja  o  regime  de  incidência  das  contribuições  e,  com  base  em  tal  previsão,  defina  qual  seria  a  incidência  estimada, mas  tal  previsão,  evidentemente,  não  vincula  a  administração  tributária,  única  detentora  da  competência para aplicar a legislação que disciplina a incidência de tributos.  Ocorre,  entretanto,  que  há  uma  premissa  que  orienta  a  conclusão  do Fisco,  que, a meu ver, com o devido respeito, está equivocada.   Diferentemente do defendido, imagino, o art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005  não  possui  o  caráter  restritivo  suscitado  por  aquela  autoridade  lançadora.  A  meu  ver,  o  dispositivo  não  restringiu  as  hipóteses  em  que  o  reajuste  contratual  não  desvirtua  a  predeterminação do preço, elencou duas dessas circunstâncias.  Com  efeito,  se  analisarmos  a  redação  do  artigo,  ponto  de  partida  para  a  compreensão  do  comando  legal  nele  veiculado,  pode­se  averiguar  que  o  legislador,  em  nenhuma  passagem,  afirmara  que  aquelas  seriam  as  únicas  hipóteses  em  que  o  reajuste  não  descaracterizaria  a  predeterminação  do  preço.  Afirmou  que  aquelas  hipóteses  não  a  desvirtuariam.  Reforça essa convicção o fato de que, nos termos do seu parágrafo único, já  transcrito acima, o dispositivo novel  teria vigência retroativa à vigência da medida provisória  nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003. Se o objetivo do comando inserido na  “MP  do  Bem”  fosse  restringir  e,  consequentemente,  aumentar  o  universo  de  contribuintes  sujeitos à incidência mais gravosa, não haveria espaço para tal claúsula de vigência.  Evidentemente,  registre­se,  não  se  está  defendendo que  se possa  interpretar  ampliativamente  a  norma  de  caráter  excepcional.  Como  é  cediço,  a  lei  que  dispõe  sobre  exceção deve ser interpretadas restritivamente.  A meu ver, tal e qual as demais hipóteses previstas na Lei nº 11.196, de 2005,  a utilização do índice referendado pela ANEEL, órgão legalmente competente para tanto, visa  à manutenção do preço determinado pelas partes.  Explico.  Embora  a  lei,  civil  ou  tributária,  não  forneça  o  conceito  de  preço  pre­ determinado,  até  o  presente momento  só  previsto  em  instruções  normativas  que  veiculam  a  interpretação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, penso que a busca do seu significado  não pode deixar de considerar o conceito de preço determinado, previsto na legislação civil.  De  se  relembrar,  em  primeiro  lugar,  o  que  diz  o  art.  481  Código  Civil  de  2002 (Lei nº 10.406, de 2002).  Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes  se  obriga  a  transferir  o  domínio  de  certa  coisa,  e  o  outro,  a  pagar­lhe certo preço em dinheiro.  Do dispositivo extrai­se a definição de preço, entendido como a quantia que o  comprador se obriga a pagar ao vendedor.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.722655/2010­96  Acórdão n.º 3102­001.881  S3­C1T2  Fl. 729          10 A dicotomia entre determinado e determinável está presente nos artigos 485 a  487 do mesmo diploma.  Art.  485.  A  fixação  do  preço  pode  ser  deixada  ao  arbítrio  de  terceiro,  que  os  contratantes  logo  designarem  ou  prometerem  designar.  Se  o  terceiro  não  aceitar  a  incumbência,  ficará  sem  efeito  o  contrato,  salvo  quando  acordarem  os  contratantes  designar outra pessoa.  Art. 486. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de  mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.  Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou  parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.  Pode­se  concluir,  a  partir  da  leitura  dos  dispositivos,  que  determinado  é  o  preço estabelecido pelas partes no momento da celebração do contrato e determinável, o que as  partes,  no momento da  celebração do contrato,  estabelecem os parâmetros  segundo os quais,  futuramente, se dará fixação do preço. Se não houver previsão contratual acerca do preço, não  se está diante de um contrato de compra e venda.  Nesse  contexto,  não  consigo  imaginar  uma  definição  de  contrato  a  preço  predeterminado,  citado  na  Lei  nº  10.833/2003,  diversa  da  de  contrato  a  preço  determinado,  fixada na Lei Civil. Predeterminado, é aquilo que se determinou de antemão2.  Pois bem. Compulsando os instrumentos contratuais às fls. 22 a 683, verifica­ se que os contratos celebrados entre a recorrente, geradora de energia elétrica, e a distribuidora  previram o preço da demanda4 e da energia contratadas, bem assim a forma de revisão desse  preço,  reajustado  pelo  Poder  Concedente,  conforme  previsto  no  contrato  de  concessão  celebrado pela recorrente. O contrato de concessão5, após o aditivo celebrado em 03/04/20016  passou a ser reajustado de acordo com o fator de reajuste obtido a partir da fórmula citada na  Nota Técnica Cosit nº 1, de 20077, que fixou a interpretação que orientou a lavratura do auto de  infração litigioso. Tal fórmula, reflete, em síntese, a variação do IGP­M e o aumento da carga  tributária.  Nessa linha, pode­se concluir que o instrumento contratual que vigia na data  em que a Lei nº 10.833, de 2003 entrou em vigor previa (ou determinava) o preço contratado e  o fator de reajuste desse preço.  Assim sendo, não consigo chegar à conclusão de que o reajuste do preço nos  termos em que foi contratado desvirtue a sua predeterminação, ambos faziam parte do negócio  jurídico que se submeteu à incidência do ato que instituiu a cobrança não­cumulativa.  De fato, sendo certo que, ao longo da execução do contrato, há alteração na  economia capaz de influenciar nos  índices de preço, a ausência de garantia de que o contrato  acompanhe a essa variação também significaria reajuste contratual. A diferença seria o efeito.                                                              2 http://houaiss.uol.com.br/busca?palavra=predeterminado  3 Numeração digital.  4 Potência disponibilizada.   5 Fls. 430 a 461 (numeração digital)  6 Fls. 462 a 468 (numeração digital)  7 Colacionada às fls. 98 a 118 (numeração digital)  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.722655/2010­96  Acórdão n.º 3102­001.881  S3­C1T2  Fl. 730          11 Notar  que  tal  raciocínio  é  referendado  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial.  No âmbito do CARF, cite­se à guisa de exemplo, os Acórdãos:  a) 3301­01.1548  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2005   CONTRATO.  PRAZO  SUPERIOR  A  UM  ANO.  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  RECEITAS.  INCIDÊNCIA CUMULATIVA.  As  receitas  decorrentes  de  fornecimento  de  bens  e  serviços,  mediante  contrato  com  prazo  superior  a  um  ano  a  preço  predeterminado  sujeitam­se  à  contribuição  para  o  PIS  com  incidência cumulativa.  b) 3402­0018879:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP   CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  PREÇO  PREDETERMINADO.REGIME  DE  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços  firmados  até  31/10/2003  submetem­se  à  incidência  cumulativa,  desde que observados os  termos e condições consolidados pela  IN  SRF  658/06,  não  desnaturando  o  requisito  do  preço  predeterminado a previsão de cláusula de reajuste com base no  IGPM.  c) 3302­00165910  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/08/2004  a  31/12/2007  CONTRATOS  ANTERIORES A 31 DE OUTUBRO DE 2003.  FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. OBRIGAÇÕES DE  TRATO  SUCESSIVO.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REAJUSTE.  Somente  a  adoção  de  índice  que  represente  reajuste  acima  ao  dos custos de produção Lei nº. 11.196, de 2005, art. 109 implica  a sujeição das receitas decorrentes de contrato de fornecimento  de bens e serviços de trato sucessivo, ao regime nãocumulativo  da contribuição. A não comprovação, pela fiscalização, de que o  índice adotado pelas partes superou o valor referente aos custos  de produção, torna aceitável o índice escolhido pelas partes.                                                              8 Julgado em 07/10/2011, unânime, José Adão Vitorino de Morais  9 Julgado em 25/09/2012, unânime, Gilson Macedo Rosemburg Filho.  10 Julgado em 26/06/2012, maioria, Redadora Designada Cons. Fabíola Cassiano Keramidas  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.722655/2010­96  Acórdão n.º 3102­001.881  S3­C1T2  Fl. 731          12 IGPM.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CONTRATO  PREDETERMINADO.  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo  27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não  descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato  e,  consequentemente,  a  sua manutenção no  regime cumulativo,  previsto  na  Lei  n°  9.718/98.  Não  consta  na  legislação  impedimento à utilização do IGPM.  Já na seara do Superior Tribunal de Justiça, identifica­se o seguinte aresto  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.089.998  ­  RJ  (2008/0205608­2),  MINISTRO HUMBERTO MARTINS, JULGADO: 18/10/2011  Recurso Especial   TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO  DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando  o  poder  regulamentar  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  edição  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  que  regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03.  2.  O  art.  10,  inciso  XI,  da  Lei  n.  10.833/03  determina  que  os  contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado  antes  de  31.10.2003,  e  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  permanecem  sujeitos  ao  regime  tributário  da  cumulatividade  para a incidência da COFINS. (Grifo meu.)   3.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente até a implementação da primeira alteração de preços "  e,  assim,  acabou  por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas do PIS  (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS  (de 3%  para 7,6%).   4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de  ato  infralegal para este  fim,  sob pena de violação do princípio  da legalidade tributária.  5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público  Federal  entendeu que houve  ilegalidade na regulamentação da  lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a simples aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado  anteriormente  a  31.10.2003 não  configura, por  si  só,  causa de  indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação do equilíbrio econômico­financeiro entre as partes,  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.722655/2010­96  Acórdão n.º 3102­001.881  S3­C1T2  Fl. 732          13 a desvalorização da moeda  frente à  inflação  ."  (Fls. 335, grifo  meu.)  Nessa linha, entendo, com a devida vênia, que a Instrução Normativa nº 658,  de  2006,  em  inobservância  ao  art.  97, V do CTN11,  inovou  ao  criar  restrição  que  a Lei  não  previu e, por via indireta, definiu alíquota mais gravosa aos que não atenderem tais restrições.  Não custa relembrar que este Colegiado não se submete hierarquicamente ao  Sr. Secretário da Secretaria da Receita Federal do Brasil e que o art. 62 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) não traz qualquer restrição à não  aplicação de Instrução Normativa12.   Finalmente,  embora  não  tenha  sido  considerado  como  motivo  de  decidir,  resta  destacar  que,  segundo  a  pacífica  jurisprudência  deste  Colegiado,  a  existência  de  uma  solução  de  consulta  desfavorável  à  pretensão  da  recorrente  não  traz  qualquer  obstáculo  à  análise do mérito da autuação.  À guisa de exemplo, cita­se o Acórdão n° 3102­00.433, de 9 de julho de 2009  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  02/10/2000,  30/03/2001,  24/08/2001,  28/11/2001, 14/02/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Em  sede  de  processo  administrativo, deve o órgão julgador apreciar as teses de defesa  do  administrado,  acolhendo­as  ou  rejeitando­as,  sob  pena  de  incorrer  em  cerceamento  dos  direitos  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório..   Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                              11 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  IV ­ a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  12 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.              Fl. 735DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.722655/2010­96  Acórdão n.º 3102­001.881  S3­C1T2  Fl. 733          14                   Fl. 736DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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5370845 #
Numero do processo: 10425.000644/2004-01
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3804-00.001
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e que integram o presente julgado. Amarylies Ar2zW1/1/41 Nels rresidente Reinaldi e Henriques Resende — Relatora EDITADO EM: 12 tIAR 266 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros- Amarylles Reinai& e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). ,. 1 • • Relatório AUTUAÇÃO , Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05 a 11, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2000 c 2001, formalizando a . exigência de imposto suplementar no valor de R$ 35.502,00, acrescido de multa de oficio parcialmente qualificada e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 125 e 126): 2.1. Omissão De Rendimentos Do Trabalho Sem Vinculo . Empregatício Recebidos De Pessoas Jurídicas nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2001 e 2000, Anos-calendário de 1999 e 2000. i Omissão de rendimentos recebidos de pe.ssoas jurídicas decorrentes do trabalho sem vínculo empregaticio, conforme Dirfs apresentadas pela Sociedade Hospitalar Gadelha de Oliveira Lida- CNP] n° 09297.961/0001-84, no valor total de RS 3.407,16 e pela UNIMED — Sousa, CNIM n° 24.294.787/0001-00, no valor total de R$ 7.240,83. 2.2. Dedução Indevida da Base de Cálculo do Imposto de Renda a titulo de Previdéncia Oficial, na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, Ano —calendário de 1999. Redução Indevida da Base de Cálculo do Imposto de Renda a titulo de Contribuição à Previdência Oficiai, no exercício supracitado, em razão da não apresentação, por parte do contribuinte, das comprovações dessas despesas, na quantia de RS 4.478,23; 2.3.- Dedução Indevida da Base de Cálculo do Imposto de Renda a titulo de dependentes, nas Declarações de Ajuste Anual dos exercidos de 2001 e 2000, anos-calendário de 1999 e 2000. 1Redução indevida da Base de Cálculo do Imposto de Renda nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios supracitados, a titulo de despesas com dependentes, nas quantias respectivas cie RS 1.080,00 e =------ i EM. 080,00, em razão cle_falta de_apresentacdo—da—docuMentcleao icomprobatórna relação de dependência da menor Emanuella Medeiros, pelo contribuinte, quando intimado. 2.4.- Dedução Indevida da Base de Cálculo do Imposto de Renda a titulo de despesas médicas, nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2001 e 2000, anos-calendário de 1999 e 2000. • Redução indevida da Base de Cálculo do Imposto de Renda nas i Declarações de Ajuste Anual dos exercícios supracitados, pelas razões descritas no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 08/09 que passam a jazer parte deste Relatório como se nele transcrito fossem, sendo aplicadas as seguintes multas ao Imposto de Renda apurado no Auto de Infração: Valores em Em Reais 1 i Fato Gerador ; Valor Tributável E Multa (9/0) 1 n • 31/12/1999 47,817,14 Ln 75,00 --... 11 1 - 2 . ' 1 I' I Processo n° 10425.000644/2004-01 83-TE04 Resolução rs' 3804-00.001 EL 2 (31/12/2000 22.940,00 75,00 31/12/2000 30.517,00 150,00 2.5. Dedução Indevida da Base de Cálculo do Imposto de Renda a indo de despesas com instrução nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2001 e 2000, anos-calendário de 1999 e 2000. Redução indevida da Base de Cálculo do Imposto de Renda nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios supracitados, pelas razões descritas no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 09/10 que passam a fazer parte deste Relatório como se nele transcrito fossem, nas quantias respectivas de R$ 6.695,00 e RS 3.400,00. 2.6. Dedução Indevida da Base de Cálculo do Imposto de Renda a - -título de Previciência.Privarla/FA171, na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000) Ano --calendário de 1999. Redução Indevida da Base de Cálculo do Imposto de Renda a titulo de Contribuição à Previdência Privada, no exercício supracitado, em razão da não apresentação, por parte do contribuinte, das comprovações dessas despesas, na quantia de RS 492,60." LA1PUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (Lis. 90 e 91), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 127): "I- que não seja considerada a omissão de rendimentos apontada no Auto de Infração, em razão de não haver recebido das referidas empresas os comprovantes desses rendimentos; II- que a pessoa encarregada de fazer a sua DIRPF inclui na referida declaração rendimentos recebidos de pessoas fisicas, muito embora nunca tenha percebido tais rendimentos e solicita que esses sejam desconsiderados; III- que junta comprovante da dedução de despesas com previdência oficial, no valor de R$ 4.478,23 e solicita que seja desconsiderada a glosa relacionada a tal dedução; IV- que deixou de declarar como sua dependente a sua genitora, a Sra. Maria Lúcia da Silva, devendo, então ser considerada como sua dependente na Declaração, ao invés tia menor Emanuella Medeiros Silva, uma vez que não possui a guarda judicial desta; V -que não confirma as despesas médicas, uma vez que não as teve, tendo sido essas plantadas em sua D1RPF pelo profissional encarregado de confeccioná-la e por isso não concorda com a multa aplicada pelo autuante; VI- que concorda em parte com a glosa relacionada a despesas com instrução no ano-calendário de 1999 e traz em anexo, o recibo no valor de R$ 559,00 do Colégio Sra. Auxiliadora, enquanto que os demais 471 3 recibos dos Colégios PlID e Curso de Português da Paraíba, foram • extraviados e esses já não estão em fimcionamentot • VII-que, no entanto, houve um engano do Auditor autuante em relação às despesas com instrução do ano-calendário de 2000, pois os valores •1pagos ao Centro Campinense de Educação Ltda, e à Sociedade de Ensino Superior do Ceará relacionados aos seus dependentes Ennio Medeiros Silva e Sonally Yasnara Sarmento Medeiros, importaram em R$ 2.228,00 e RS 9.000,00, respectivamente e que o Programa do Imposto de Renda já faz a glosa da diferença que ultrapassa o limite de R$ 1.700,00; VIII- que, por fim, seja considerado o valor de RS 492,60 a título de despesas com Previdência Privada, conforme comprovante em anexo." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRS-Recife/PE julgou parcialmente procedente o lançamento, eis que acatou as seguintes deduções: contribuição à previdência oficial (R$4.328,00), despesas com instrução (R$559,00) e contribuição à previdência privada (R$492,60), num total de R$5.379,60. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas (fls. 124): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Serão computados no cálculo do imposto os rendimentos comprovadamente omitidos pelo contribuinte, vedada a dedução de dependente não pleiteada na sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, após o lançamento de oficio, mormente quando não comprovada nos autos a dependência deste. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Mantém-se a glosa das decluçães do imposto de renda, quando o contribuinte deixar de trazer aos autos c4comprovação-da-efetividad das despesas—correspondentes. Lançamento Procedente em Parte" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 14/06/2007 (fls. 136), o contribuinte, por intermédio de representante, apresentou, em 16/07/2007, o Recurso de fls. 137 a 144, argumentando, em síntese, que o Auto de Infração não pode prosperar, pois a partir do ano-calendário 1988 a omissão de rendimentos e o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser tributada mensalmente, o que não ocorreu, no caso. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 146, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. dr/ 4 Processo n° 10425.000644'2004-01 53-TE04 Resolução n.° 3804-00.001 Fl. 3 Voto Conselheira AIVIARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo, porém foi assinado por Ronaldo Medeiros, OAB/PB if 8899, sem que conste dos autos procuração outorgada pelo contribuinte designando-o representante. Dessa finura, os autos devem retornar à repartição de origem para que seja juntado aos autos o instrumento de designação de representante. Diante do exposto. voto por converter o julgamento em diligência. — AMARYLLES RENALDI E .l-EllstRIQUES RESENDE 5

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5372263 #
Numero do processo: 10925.905107/2012-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2006 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 57          1 56  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.905107/2012­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.889  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PARATI SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2006  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 51 07 /2 01 2- 10 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905107/2012­10  Acórdão n.º 3801­002.889  S3­TE01  Fl. 58          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905107/2012­10  Acórdão n.º 3801­002.889  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905107/2012­10  Acórdão n.º 3801­002.889  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905107/2012­10  Acórdão n.º 3801­002.889  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905107/2012­10  Acórdão n.º 3801­002.889  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905107/2012­10  Acórdão n.º 3801­002.889  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10209.000426/2005-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/06/2000 Taxa Selic. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 04. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 134          1 133  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10209.000426/2005­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.937  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  Preferência Tarifária  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 12/06/2000  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  TRIANGULAÇÃO.  RASTREABILIDADE  DOCUMENTAL.  A  não  apresentação  da  fatura  comercial  identificada  no  certificado  que  comprovaria  o  cumprimento  das  regras  de  origem  inerentes  à  Associação  Latino  Americana  de  Integração  (Aladi)  impede  a  fruição  do  benefício  ancorado naquele Acordo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/06/2000  TAXA SELIC.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº 04.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 04 26 /2 00 5- 01 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Andréa  Medrado  Darzé  e  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Nanci Gama.    Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata  o  presente  processo  da  exigência  de  crédito  tributário  decorrente de procedimento fiscal levado a efeito pela Alfândega  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  Porto  de  Belém(PA),  em  decorrência de auditoria concernente à importação de 2.990,455  toneladas  de  Gás  Liquefeito  de  Petróleo  (GLP),  NCM/SH  2711.13.00, realizada pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S/A­ Petrobrás,  CNPJ  nº  33.000.167/0744­90,  lastreada  na  Declaração  de  Importação­DI  nº  00/0527319­0,  registrada  em  12/06/2000,  com  esteio  no  Acordo  de  Complementação  Econômica nº 39 (ACE 39), firmado entre o Governo do Brasil e  os Governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela,  Países integrantes da Comunidade Andina.  Sobredita  importação  operou­se  com  redução  da  alíquota  do  Imposto de  Importação no  importe de 80%, deslocando, assim,  materialmente a alíquota de 6% para 1,2%, consoante os termos  do aludido Acordo Internacional.   Em  procedimento  de  revisão  aduaneira,  a  fiscalização,  após  análise  empreendida,  entendeu  que  citada  operação  de  importação, nos moldes efetivados pelo contribuinte, não estava  acobertada  pelo  manto  ofertado  pelo  citado  Acordo.  Segundo  relato  das autoridades  responsáveis,  o  lançamento,  em  síntese,  foi motivado pelo  fato de o Certificado de Origem apresentado  pelo  importador,  de  nº  ALD­1000627751  (fl.  20),  que  instruiu  citada  DI  (fls.  11/25),  não  haver  atendido  aos  requisitos  constantes  dos  artigos  4°,  8º  e  9°  da  Resolução  nº  252,  da  Associação Latino­Americana de Integração – ALADI, aprovada  pelo Decreto nº 3.325, de 30/12/1999.   E,  desse  modo,  por  primeiro,  quedou  desqualificado  tal  Certificado  de  Origem,  assim  como,  restou  constatada  que  sobredita operação de comercialização internacional deu­se por  intermédio  de  terceiro  estranho  aos  Países  afetos  à  ALADI,  à  revelia  da  observância  dos  requisitos  normativos  à  espécie  cabíveis à fruição de aludida excepcionalidade.   Referido  panorama  conduziu  a  fiscalização  a  creditar  impropriedade  à  fruição  pelo  contribuinte  da  redução  da  alíquota  do  II,  prevista  no  mencionado  Acordo  de  Complementação Econômica n° 39, ensejando a correspondente  glosa, o que redundou na exigência do remanescente do Imposto  de  Importação,  acrescido  dos  juros  moratórios,  bem  como  da  penalidade de ofício, no importe total, à época da autuação, de  R$ 227.368,23.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 3102­001.937  S3­C1T2  Fl. 135          3       Da impugnação  O  sujeito  passivo,  após  ter  sido  cientificado  da  exação  em  30/05/2005, por intermédio de intimação pessoal, consoante faz  prova a ciência consignada à  fl. 2, apresentou, em 29/06/2005,  sua impugnação, conforme peça e anexos juntados às fls. 35/60,  onde,  após  breve  histórico  dos  fatos  relacionados  ao  feito  em  apreço, desenvolveu sua defesa, conforme a seguir, em resumo,  colocado:  ­  houve  descompasso  da  fiscalização,  migrando  de  duas  imputações iniciais a quatro, sem motivação para tal;  ­  a  operação  mercantil  em  estudo  trata­se  de  triangulação  comercial,  prática  comum  em  âmbito  internacional,  mormente  em razão de otimização de prazo à satisfação de compromissos,  bem  como  da  ampliação  do  espectro  de  fontes  de  captação de  recursos;  ­  a  operação  de  triangulação  comercial  promovida  entre  a  venezuelana  PDVSA  Petróleo  y  Gás  S.A.,  a  Petrobrás  Internacional  Finance  Company  (PFICO),  estabelecida  nas  Ilhas  Cayman  –  e  não  em  Trinidad  e  Tobago  (erroneamente  consignado na DI), País não membro da ALADI e a brasileira  Petrobrás não elide a aplicação da redução tarifária inserta em  Acordo no âmbito da ALADI;  ­  a  Resolução  nº  252,  a  qual  em  trecho  reproduz  o  art.  2º  da  Resolução nº 232, não abriga definição de operador, tampouco  retrata  os  procedimentos  a  serem  adotados  na  utilização  de  referido partícipe comercial;  ­  a PFICO,  pessoa  jurídica  integrante  do  grupo econômico da  defendente,  não  interagiu  nessa  operação  na  condição  de  exportadora,  mas  sim  de  operadora  comercial,  inclusive  não  tendo sequer a posse da mercadoria em alusão;  ­  a  própria  RFB  não  disciplinou  procedimentos  a  serem  perfilhados,  pelos  operadores  de  comércio  exterior,  nas  operações  relativas  à  triangulação  comercial,  fato  impulsionador da apresentação somente da fatura expedida pela  PFICO, bem como esta figurar como exportadora;  ­  o  Certificado  de  Origem  nº  ALD­1000627751  trouxe  a  indicação  da  fatura  comercial  nº  102390­0,  expedida  pela  PDVSA,  nos  termos  do  art.  10  da  Resolução  nº  252.  Por  seu  turno,  a  fatura  expedida  pela  PFICO  traz,  igualmente,  informações  condizentes  com  as  espelhadas  em  sobredito  Certificado, em obediência ao art. 8º da citada Resolução;  ­  a  ausência  de  cumprimento  ao  disposto  nas  alíneas  correspondente ao art. 425, do Decreto 91.030/85, traduz mero  reflexo  quanto  à  inexistência  de  procedimento  específico  institucional  relacionado  à  triangulação  comercial.  De  outra  sorte, somente o exportador é passível de tal reprimenda fiscal,  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 sendo,  a  PFICO,  por  sua  vez,  alheia  a  tal  ação,  posto  que  simples operadora;  ­ o imposto de importação tem natureza instrumental, possuindo  assim caráter extrafiscal, não nutrindo aspecto arrecadatório;   ­ incabível na espécie a penalidade de ofício (75%), tipificada no  inciso  I  do  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  em  virtude  da  aplicação  retroativa  benéfica  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  13, de 10/09/2002, à luz do art. 106 c/c inciso I, do art. 100 do  CTN. Sublinha que tal matéria, em situação semelhante, já teria  sido  decidida  favoravelmente  à  reclamante  pelo  TRF  da  3ª  Região;  ­  todos  os  meios  de  provas  aqui  são  passíveis  de  serem  solicitados com fito de comprovação da matéria alegada.  Ponderando as  razões  aduzidas pela  autuada,  juntamente com o consignado  no voto  condutor,  decidiu o órgão a quo  pela manutenção parcial  da exigência,  conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 12/06/2000  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM.   É  incabível  a  aplicação de preferência  tarifária percentual  em  caso  de  divergência  entre  Certificado  de  Origem  e  fatura  comercial  bem  como  quando  o  produto  importado  é  comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos  os requisitos previstos na legislação de regência.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 12/06/2000  MULTA DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE.  Incabível a exigência da multa de ofício capitulada no artigo 44,  inciso  I,  da Lei n° 9.430/96, quando a mercadoria se encontra  corretamente descrita na declaração de importação, com todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  enquadramento  tarifário,  em  consonância  com  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF nº 13/2002.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  ARGÜIÇÃO  DE  INSUBSISTÊNCIA  FORMAL  DAS  LEIS.  FORO  ADMINISTRATIVO.  INCOMPETÊNCIA  PARA  ANÁLISE  DO  MÉRITO.  O  processo  administrativo  está  adstrito  à  observação  do  cumprimento da legislação vigente, sendo o mesmo inaplicável à  análise de questões atinentes a supostas incongruências formais  existentes no texto legal ou no processo legislativo.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 3102­001.937  S3­C1T2  Fl. 136          5 Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Dado que o montante exonerado é inferior ao limite fixado na Portaria MF nº  03,  de  03  de  janeiro  de 2008,  não  pende  recurso  de  ofício  da  fração  da decisão  de  primeira  instância que afastou parcialmente a exigência.  Considerando  que  a  análise  da  fatura  comercial  relativa  à  operação  entre  a  pessoa  jurídica PDVSA  e  a Petrobras  International  Finance Company  (Pifco)  seria  essencial  para decidir acerca do cumprimento dos requisitos inerentes à preferência tarifária pleiteada e  que o Sujeito Passivo não foi intimado para apresentar tal fatura, decidiu esta Segunda Turma  Ordinária,  por  meio  da  Resolução  3102­00.127,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  a  fim de que fosse solicitada a apresentação de  todas as  faturas correspondentes à  operação.  Em  resposta,  a  recorrente  apresentou  novamente  cópia  da  fatura  comercial  que já constava dos autos.  Cumprida  tal  providência,  sem  que  tenha  sido  apresentada  a  Fatura  Comercial  relativa  à  transação  entabulada  entre  a  pessoa  jurídica  PDVSA  e  a  Petrobras  Internacional Finance Company, retornaram os autos para julgamento.  Em face do encerramento do mandato da Conselheira Beatriz Sena, relatora  originalmente designada, em 28/02/2013, realizou­se novo sorteio para distribuição do feito.   Por  meio  de  tal  sorteio,  este  Conselheiro  foi  designado  para  relatoria,  nos  termos do despacho de fl. 133 (numeração digital).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção.  Enfrento  separadamente  cada  uma  das  razões  relevantes  para  a  solução  do  litígio.  1­Preferência Tarifária  Diferentemente do que se verificou em outros litígios, a devolução dos autos  para  o  órgão  preparador,  no  presente  recurso,  não  surtiu  efeito,  pois  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  o  saneamento  da  falha  perpetrada  quando  da  instrução  do  despacho de  importação da mercadoria.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 Ou  seja,  não  foi  apresentada  a  fatura  comercial  atrelada  ao  certificado  de  origem  e,  por  essa  razão,  não  há  como  se  considerar  cumpridas  as  exigências  inerentes  ao  regime de origem da Aladi.  Nesse  ponto,  preciso  é  o  parágrafo  único  do  art.  434  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985, vigente à época dos fatos controvertidos  (original não destacado):  Art.  434.  No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta será feita por qualquer meio julgado idôneo  Parágrafo único. Tratando­se de mercadoria importada de país­ membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada  a  aplicação de  reduções  tarifárias  negociadas pelo Brasil, a comprovação constará de certificado  de  origem  emitido  por  entidade  competente,  de  acordo  com  modelo aprovado pela citada Associação.  Como é possível concluir, nos termos do dispositivo transcrito, tratando­se de  preferência  tarifária  outorgada  no  âmbito  da  Aladi,  não  há  espaço  para  a  comprovação  do  cumprimento das regras de origem por qualquer meio, mas exclusivamente de acordo com as  regras, materiais e formais, próprias daquele acordo.  O  que  restará  demonstrado,  portanto,  é  que  não  foram  apresentados  os  documentos exigidos pela legislação que disciplina a preferência objeto do litígio, nem suprida  essa ausência pelos meios definidos no mesmo acordo.  Por uma questão de sistematização, analiso separadamente os fatores que me  levaram a adotar essa conclusão.  1.1­ Tipicidade e Relação Tributária  Interessa  à  solução  do  litígio,  a  meu  ver,  avaliar  se  os  fatos  carreados  aos  autos  se  subsumem  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  negocial  que  estabeleceu  a  preferência  tarifária  objeto  do  presente  litígio.  Caso  isso  não  se  verifique,  afastado  estaria  o  fundamento para sua concessão.  Ou seja, independentemente de ser conceituada como uma isenção parcial ou  alíquota  diferenciada,  a  aplicação  da  preferência  tarifária  negociada  é  necessariamente  orientada  pelo  princípio  da  tipicidade  cerrada,  dogmatizado  pelos  arts.  97,  VI  e  111,  II  do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966)   Vejamos o que diz Alberto Xavier1   Como  já  mais  de  uma  vez  se  sublinhou,  o  lançamento  é  o  ato  administrativo  pelo  qual  a  Administração  aplica  a  norma  tributária  material  a  um  caso  concreto.  Nuns  casos,  essa  aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato  e,  portanto,  declarar  a  existência  de  uma  relação  jurídica  tributária  e  definir  o  montante  da  prestação  devida.  Noutras  hipóteses,  porém,  da  aplicação  da  norma  ao  caso  concreto  resulta  o  reconhecimento  da  não  tributabilidade  do  fato  e,                                                              1 Do  lançamento:  teoria geral  do ato, do procedimento e do processo  tributário. Rio de  Janeiro: Forense, 1998,  2.ed. p. 100.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 3102­001.937  S3­C1T2  Fl. 137          7 portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação  de  imposto. Nos  primeiros,  a Administração pratica um ato de  conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo.  (destaquei)  José  Souto  Maior  Borges  ,  a  seu  turno,  citando  Sainz  de  Bujanda,  não  destoa2:  É  o  fato  gerador,  consoante  se  demonstrou,  uma  entidade  jurídica  (supra,  III).  Por  força  do  princípio  da  legalidade  da  tributação,  o  fato  gerador  existe  si  et  ia  quantum  estabelecido  previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese  de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei  tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou  conjunto  de  fatos  que  legitimam  a  tributação  inexiste  portanto  fato gerador de obrigação tributária.  Por  isso,  afirma­se  corretamente  que  o  fato  gerador  é  fato  jurídico.  Sob  outro  ângulo,  a  análise  jurídica  revela  ser  a  extensão  do  preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma  que  isenta  é  assim  uma  norma  limitadora  ou  modificadora:  restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita  o âmbito material ou pessoal a que deverá estender­se o tributo  ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência.  A  norma  de  isenção,  obstando  o  nascimento  da  obrigação  tributária para o seu beneficiário, produz o que já se denominou  fato gerador  isento, essencialmente distinto do  fato gerador do  tributo. (destaquei)  Possivelmente,  a  principal  consequência  da  pré­falada  tipicidade  cerrada,  pelo menos para a solução do vertente processo, é a  impossibilidade se recorrer à analogia, a  pretexto  de  suprir  supostas  lacunas  da  norma.  Nesse  caso,  há  que  se  aplicar  a  doutrina  do  Silêncio  Eloquente  do  Legislador,  com  as  restrições  brilhantemente  defendidas  pelo  Min.  Moreira Alves, nos autos do RE Nº 130.552­5 ­ DF (DJ de 28/06/1991):  “... só se aplica a analogia quando, na lei, haja lacuna, e não o  que  os  alemães  denominam  ‘silêncio  eloqüente’  (Beredtes  Schweigen)  que  é  o  silêncio  que  traduz  que  a  hipótese  contemplada é a única a que se aplica o preceito legal, não se  admitindo, portanto, aí o emprego da analogia.”  É  defeso  ao  intérprete,  portanto,  considerar  suprida  eventual  falha  documental  por  meios  diversos  dos  previstos  no  Acordo,  invocando,  por  exemplo,  analogicamente, o comando do caput do art. 434.  Vendo  por  outro  ângulo,  para  efeito  de  reconhecimento  de  preferência  tarifária,  se  o  Acordo  que  a  concede  possuir  regime  próprio,  mercadoria  originária  de  país  signatário  é  aquela  que  preenche  as  condições  daquele  ato,  ainda  que  tais  condições  não                                                              2 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ªed. p.p. 190/191,   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 guardem relação com conceitos consagrados no plano da linguagem corriqueira ou no regime  nacional de origem.  Ou  seja,  assim  como,  para  efeito  de  lei,  determinados  bens  evidentemente  móveis podem ser tratados como imóveis, para efeito da aplicação de preferência, mercadorias  evidentemente  extraídas  de  determinado  país  podem  deixar  de  ser  reconhecidas  como  originárias  ou,  em  sentido  inverso,  ainda  que  não  tenham  sofrido  qualquer  transformação  substancial, fazem jus ao regime diferenciado. O acordo que concede a preferência é soberano.  Tanto em um quanto em outro exemplo, configurar­se­ia uma ficção jurídica,  onde o mundo fático, por disposição legal, é distorcido pelo jurídico.  Preciso, a meu ver o conceito de ficção jurídica apresentado por Maria Rita  Ferragut , citando a obra de Perez de Ayala:  De acordo com José Perez de Ayala a ficção jurídica constitui­se  na valoração contida num preceito legal, em virtude do qual se  atribuem,  a  determinados  supostos  de  fatos,  certos  efeitos  jurídicos, violentando ou ignorando a natureza real das coisas.  E  uma  técnica  que  permite  ao  legislador  atribuir  efeitos  jurídicos  que,  na  ausência  da  ficção,  não  seriam  possíveis  a  certos fatos ou realidades sociais.   1.2 Comprovação do Cumprimento das Exigências Inerentes ao Regime de Origem da Aladi  No  caso  da  preferência  tarifária  em  debate,  o  regime  de  origem  a  ser  considerado, por determinação expressa do artigo 8 do Acordo de Complementação Econômica  (ACE)  nº  39,  é  o  estabelecido  na  Resolução  78  da  Aladi  e  pelas  demais  regras  que  a  complementam, dentre  as quais destaca­se  a Resolução 252 do Comitê de Representantes da  Aladi, promulgada pelo Decreto nº 3.325, de 1999.  Cabe registrar, desde já, que, diferentemente do entendimento consignado no  acórdão  hostilizado,  não  vejo  a  “triangulação”  comercial  represente uma violação à  regra do  artigo  Quarto  da  Resolução  Aladi  nº  78,  atualmente  consolidado  na  Resolução  nº  252,  que  condiciona o reconhecimento da origem à expedição direta da mercadoria.   A meu ver, o Conhecimento de Transporte juntado por cópia à fl. 19 não faz  menção ao fato de que a mercadoria tenha transitado, sido transbordada ou armazenada em um  país estranho à Aladi. A mercadoria, segundo aquele documento, foi embarcada na Venezuela  com destino ao Território Brasileiro.  O que se discute, de fato, é o cumprimento ou não da Resolução nº 252, em  cujo art. 8º lê­se:  OITAVO ­ A descrição das mercadorias incluídas na declaração  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a  que  corresponde  à  mercadoria  negociada,  classificada  de  conformidade  com  a  NALADI/SH  e  com  a  que  se  registra  na  fatura  comercial  que  acompanha  os  documentos  apresentados  para o despacho aduaneiro.(grifei)  Como  se  vê,  sem  a  apresentação  da  fatura  comercial  relativa  à  operação  comercial  entabulada  no  país  exportador,  acreditada  pelo  certificado  de  origem,  resta  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 3102­001.937  S3­C1T2  Fl. 138          9 prejudicada a comprovação do cumprimento dos requisitos formais estabelecidos na Resolução  252.  Confira­se,  em  complementação,  o  comando  do  artigo  sétimo  da  mesma  resolução 252:  SÉTIMO  ­  Para  que  as  mercadorias  objeto  de  intercâmbio  possam  beneficiar­se  dos  tratamentos  preferenciais  pactuados  pelos  países  participantes  de  um  acordo  celebrado  de  conformidade com o Tratado de Montevidéu 1980, esses países  deverão  acompanhar  os  documentos  de  exportação,  no  formulário­padrão adotado pela Associação, de uma declaração  que  acredite  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  que  correspondam,  de  conformidade  com  o  disposto  no  Capítulo  anterior.  Essa  declaração  poderá  ser  expedida  pelo  produtor  final ou pelo exportador da mercadoria de que se tratar.   Conclui­se,  a partir da  leitura conjugada dos dois dispositivos, que a norma  condiciona  o  reconhecimento  da  preferência  à  apresentação  da  declaração  própria  do  Certificado  de  Origem  e  este,  para  ser  válido,  deve  estar  acompanhado  da  fatura  relativa  à  operação comercial que deu ensejo à exportação da mercadoria, a partir de país signatário do  acordo de preferência tarifária.  Por outro lado, o artigo nono da mesma resolução fixa rito alternativo para o  cumprimento das formalidades documentais, quando, como ocorre no presente recurso, trata­se  de operação triangular envolvendo operador situado em país não­participante do ACE. Veja­se  sua redação:  NONO  ­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será  faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação  ou razão social e domicílio do operador que, em definitivo, será  o que fature a operação a destino.   Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer o número da  fatura  comercial emitida  por um operador de um terceiro país, o campo correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo  menos,  os  números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação.   Nessa esteira, sendo certo que o sujeito passivo só apresentou a tarifa relativa  à operação  realizada a partir de terceiro país e que a  legislação não aceita a comprovação da  origem por meio diverso do previsto no Acordo, forçoso é concluir que não foram apresentados  meios hábeis à comprovação da origem e, nessa ordem de consideração, não se pode aplicar a  preferência tarifária pleiteada à operação alvo do litígio.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 De fato, o regime de origem fixado pela Resolução 252 é aquele cuja prova é  feita  nos  termos  das  regras  procedimentais  nele  previstas,  identificar  o  último  porto  de  embarque da mercadoria, neste caso, não supre o descumprimento daquelas regras.  Da  mesma  forma,  não  seria  suficiente,  para  aplicação  do  tratamento  diferenciado,  a  demonstração,  por  outros  meios  documentais,  que  a  mercadoria  teria  sido  produzida  na  Venezuela.  Isso  seria  suficiente  se  o  reconhecimento  estivesse  sujeito  à  regra  geral, gizada no caput do art. 434 do RA/85.  Repise­se que, tratando­se de matéria que só pode ser disciplinada em lei ou  ato  de  status  equivalente,  não  se  pode  partir  do  pressuposto  que  a  sistemática  definida  na  Resolução 252 contém lacunas.  O ato negocial, de fato, “optou” por não admitir, por exemplo, que a falha na  adoção das providências elencadas nos artigos oitavo e nono sejam supridas pela apresentação  de uma fatura comercial estranha àquela que constou do Certificado de Origem, hipótese que  se verifica no presente processo.  2­ Taxa Selic  Não  vejo,  finalmente,  como  afastar  a  incidência  da  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC sobre exigência discutida nos autos do  presente recurso Voluntário.  Com efeito, a matéria foi alvo da Súmula CARF nº 04, que reza:  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  3­ Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 23 de julho de 2013  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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