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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5855204 #
Numero do processo: 13896.000026/2001-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Segundo as amostras apresentadas pelo contribuinte à fiscalização, os produtos abaixo apresentam a seguinte classificação fiscal: 1)as BOBINAS na EX 02 do Código 4823.51.00: Papéis para imprimir ou escrever, com tributação a 10%. RG-1, RG-6 e RGC TIPI-1, Decreto n° 2.092, de 1996. 2)os FORMULÁRIOS CONTÍNUOS no Código 4820.90.00 -Outros, com tributação a 15%. RG-1, RG-6 e RGC, Decreto n° 2.092, de 1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF 26.345.. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente)..
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.000026/2001­51  Acórdão n.º 3801­004.939  S3­TE01  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo  e  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  que  davam provimento  integral  ao  recurso.  Fez  sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF 26.345..   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente)..    Fl. 730DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.000026/2001­51  Acórdão n.º 3801­004.939  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Versa  o  presente  processo  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  à  fl.  3,  no  montante  de  R$182.261,36,  relativamente  ao  4º  trimestre  de  2000,  formalizado em 12/01/2001, com lastro no art. 11 da Lei  nº  9.779,  de  1999,  e  IN  SRF  Nº  33,  de  1999.  Vinculado  ao  ressarcimento  foram  apresentadas  diversas  Declarações  de  Compensação,  conforme  quadro  a  seguir,  totalizando  as  compensações R$182.261,36:  DCOMP Papel (P)/Eletrônica  (E)  Data  Apres./Trans.  Tributo  Valor  Período de  Apuração  Vencimento  8109  7.515,40  dez/2000  15/01/2001 P (fl. 5)  12/01/2001  2172  34.686,47  dez/2000  15/01/2001  8109  6.953,12  fev/2001  15/03/2001 P (fl. 216)  15/03/2001  2172  32.091,34  fev/2001  15/03/2001  8109  7.477,52  mar/2001  12/04/2001 P (fl. 217)  12/04/2001  2172  34.511,62  abr/2001  12/04/2001  P (fl. 223)  14/09/2001  8109  4.953,49  ago/2001  14/09/2001  P (fl. 224)  17/10/2001  8109  5.308,41  set/2001  15/10/2001  8109  6.392,46  abr/2001  15/05/2001 P (fl. 232)  15/05/2001  2172  29.503,65  abr/2001  15/05/2001  P (fl. 233)  16/08/2001  8109  5.246,79  jul/2001  15/08/2001  E (fls. 453/456)  39258.90299.111104.1.3.01­0676  11/11/2004  5856  6.000,00  out/2004  12/11/2004  E (fls. 457/460)  25754.29067.151204.1.3.01­0105  15/12/2004  5856  1.621,09  nov/2004  15/12/2004  A análise da petição se deu mediante o Despacho Decisório de  fls.  400/407,  de  que  resultou  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e,  consequentemente,  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  O  ato  decisório  foi  emitido  nos  seguintes termos:  Com  efeito,  conforme  formulário  de  ressarcimento  de  IPI  acostado  a  fls.  01,  o  contribuinte  traz  baila,  como  fundamentação  legal  para  o  pedido  em  tela,  o  artigo  11  da  lei  9.779, de 19 de janeiro de 1999, combinado com o artigo 4° da  IN 33 SRF, de 04 de março de 1999, [...]:  Ocorre que, conforme dispõe o 2° da IN 33, de 04 de março de  1999 devem ser estornados os créditos originários da aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  ã  fabricação  de  produtos  não tributados.  Destarte,  sendo a  saída  de apara  de  papel  comum classificada  como  não­tributável,  e  tendo  o  contribuinte  a  elencado  na  relação  de  saídas  do  período,  incabível  o  ressarcimento  em  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.000026/2001­51  Acórdão n.º 3801­004.939  S3­TE01  Fl. 5          4 relação  à  proporção  que  esta  operação  representa  em  relação  ao total de saídas do período.  Em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  tributados  à  alíquota  zero  ou  positiva,  não  restam  dúvidas  quanto ã permissão legal para o aproveitamento dos créditos.  Nada  obstante,  uma  análise  mais  profunda  sobre  as  saídas  efetuadas pelo estabelecimento, no 4° trimestre de 2000, permite  identificar  algumas  impropriedades  cometidas  na  classificação  fiscal  dos  produtos,  o  que  reflete  diretamente  no  direito  creditório pleiteado.  Conforme se depreende de fls. 362, o contribuinte classificou os  papéis  para  impressão  ­apresentados  em  bobinas  e  personalizados ou não ­ como pertencentes ao capitulo 49.  Contudo,  a  impressão  constante  em  vários  destes  artigos  (logomarca  da  empresa  etc.)  possui  caráter  acessório  em  relação à sua utilização inicial ­ papel para impressão­, devendo  ser classificada no capitulo 48 da TIPI, conforme já explicitado  no acórdão n° 1957, exarado pela 3a turma da DRJ/POA, em16  de janeiro de 2003. Veja­se:  ''Papel  para  imprimir,  apresentado  em  bobinas,  personalizado  ou  não,  classifica­se  no  código  4823.51.0000  da  TIPI/88  e  no  código 4823.51.00 da T1P1/96. "(Grifou­se.)  O  mesmo  equivoco  foi  observado  na  classificação  dos  formulários  contínuos  expedidos.  Tais  produtos  tiveram  tratamento similar expresso na solução de consulta da SRRF/ 7a  Regido RF/DIANA/ N° 174, de 07 de maio de 2004.  Apenas com o fito de corroborar as decisões pré­faladas, merece  destaque o texto das notas explicativas do sistema harmonizado  (base de interpretação das normas concernentes ã classificação  de mercadorias), que determina a análise do texto ou da figura  inserida no papel para a correta definição do código fiscal:  "Estes  artigos  podem  apresentar­se  revestidos  com  impressões  ou  ilustrações,  mesmo  de  importância,  desde  que  a  utilização  principal continue a ser de papéis para escrever... Outros artigos  podem  apresentar­se  revestidos  com  impressões  ou  ilustrações  com  caráter  acessório  relativamente  sua  utilização  principal."  (Nota do Capitulo 48.)  "...  este  Capitulo  compreende  a  totalidade  dos  artefatos  cuja  razão de  ser  é determinada pela matéria  impressa ou  ilustrada  que contenham." (Nota do Capitulo 49.)  Diante  do  acima  exposto,  resta  claro,  a  partir  da  análise  das  amostras  apresentadas,  notadamente  as  acostadas  a  fls.  362  (bobinas)  e  354,  356,  364,  368,  376  e  377  (formulários  contínuos), tratar­se tão somente de papel para impressão, ainda  que personalizado, não ficando alterada sua utilização principal  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.000026/2001­51  Acórdão n.º 3801­004.939  S3­TE01  Fl. 6          5 pela  simples  inclusão  da  logomarca  da empresa  encomendante  ou de qualquer outra informação similar.  [...]  Feitas  as  referidas  modificações,  desaparece  o  saldo  credor  pleiteado neste processo, tornando descabido o presente pedido,  conforme demonstrado no quadro apresentado a seguir:  Alíquota  Valor das operações (R$)  Valor de IPI a ser apurado  12 %  1.883.170,80  225.980,50  15 %  307.824,58  46.173,69  Por todo o acima exposto, entende­se que o contribuinte não faz  jus ao ressarcimento.  Ciente  do  Despacho  Decisório  em  24/04/2007,  conforme  AR­ Aviso de Recebimento à fl. 409, o contribuinte, representado por  procurador  (fls.  432/433),  apresentou,  em  18/05/2007,  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 410/431, para alegar:  Em que pese a lisura do procedimento adotado pela Impugnante,  ­  vale  dizer,  diversas  vezes  reconhecido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal­,  foi  surpreendida,  em  20/04/2007,  com  a  denegação  do  presente  pleito  e  compelida,  indevidamente,  a  pagar  os  valores  compensados  a  titulo  de  IPI  referentes  às  saídas  do  4°  trimestre  de  2000  de  produtos  não  tributados  e  tributados à alíquota zero.  A  Impugnante  adquire,  mensalmente,  inúmeros  itens  que  compõem  seu  estoque  de  matéria­prima,  materiais  intermediários  e  embalagens,  os  quais  são  devidamente  registrados  nos  Livros  Fiscais  de  entradas  mantidos  em  seu  estabelecimento.  A  atividade  de  transformação  destes  materiais  se  desenvolve  numa  fábrica,  composta  por  máquinas  de  alta  tecnologia  que,  utilizando­se dos insumos principais e secundários, dão origem a  produtos  novos.  Portanto,  inconteste,  "in  casu",  o  processo  de  industrialização realizado pela Impugnante.  A classificação das atividades registradas em nome da empresa  Impugnante perante o CNPJ do Ministério da Fazenda (doc. 01),  assim  como  a  definição  de  suas  atividades  pela  Comissão  Nacional de Classificação, comprovam o alegado. Reconhecida  a  atividade  exercida  pela  Impugnante  como,  tipicamente,  "industrialização",  convém  ater­se  ao  comando  legal  regulamentador  do  IPI  e  à  sua  sistemática  dada  pela  Constituição  Federal,  precipuamente  no  que  tange  não­ cumulatividade, ou seja, o art. 153,  inc. IV, §3°, da CR/1988, é  norma­princípio  que  informa  todo  o  sistema  jurídico  desse  imposto, devendo, face à sua relevância jurídica, ser observada  pelas demais normas criadas pelo legislador ordinário.  Qualquer medida  tendente  a  restringir  ou  negar  vigência  a  tal  aplicação,  seja  pela  criação  e  aplicação  de  normas  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.000026/2001­51  Acórdão n.º 3801­004.939  S3­TE01  Fl. 7          6 infraconstitucionais,  seja  por  mero  labor  exegético,  implicaria  no malfadado manto da inconstitucionalidade.  No  que  diz  respeito  ao  alcance  do  termo  "produto  industrializado",  o  artigo  46  do  C6digo  Tributário  Nacional  ­  CTN o define com precisão, para fins de incidência do IPI, com  o qual se coadunam os tribunais pátrios.  Demonstrada  a  natureza  jurídica  da  atividade  desempenhada  pela empresa, qual seja, de industrialização, bem como restando  cristalino  que  o  Pedido  de  Ressarcimento  formulado  pela  Impugnante  encontra­se  plenamente  adequado  à  legislação  vigente, pugna­se pelo  reconhecimento dos créditos de  IPI,  sob  pena  de  ­violação  ao  Principio  Constitucional  da  Não­ cumulatividade.  Outrossim,  não  merece  prosperar  o  argumento  constante  no  Parecer  SEORT/DRF/OSA  n°  397/2007,  no  sentido  de  que  "o  contribuinte classificou papéis para impressão apresentados em  bobinas, personalizados ou não, como pertencentes ao  capitulo  49 da TIPI, quando deveria tê­los classificado no capitulo 48".  Não agiu com o esperado acerto o Sr. Agente Fiscal, na medida  em  que  não  apenas  valeu­se  de  inverídica  "presunção"  no  seu  entendimento,  como  ignorou  a  classificação  apresentada  ao  Fisco pela Impugnante desde o inicio de suas atividades, a qual  sempre lhe conferiu o direito ao crédito pleiteado.  Tendo  em  vista  o  caso  concreto,  a  presunção  do  Sr.  Agente  Fiscal  deveria  ter  sido  comprovada,  eis  que  se  trata  de  uma  presunção honinis, não apenas porque o instituto da presunção  assim  o  exige, mas  porque  a  motivação  e  um  dos  atributos  de  qualquer ato administrativo.  Todo  ato  administrativo  deve  ser  motivado,  cabendo  ao  Fisco  fazer prova contundente do que ocorreu, não podendo, mediante  presunção, realizar o enquadramento legal do contribuinte.  Os materiais declarados pela Impugnante são ­ e sempre foram ­  sujeitos a. alíquota zero ou a não­tributação, não havendo que se  falar em "caráter acessório" das impressões nestes presentes.  Ao contrário, os papeis para impressão em destaque fazem parte  dos  produtos  personalizados  que  a  Impugnante  industrializa,  logo, classificados no capitulo 48 da TIPI.    36.  Neste  sentido,  imperioso  destacar  o  quanto  dispõe  a  Nota  n°11 do Capitulo 48 da TIPI, "in verbis":  11.  Com  exclusão  dos  artefatos  das  posições  4814  e  4821,  o  papel, o cartão, a pasta de celulose e as obras destas matérias,  impressos  com  dizeres  ou  ilustrações  que  não  tenham  caráter  acessório  relativamente  sua  utilização  original,  incluem­se  no  Capitulo 49." (destacou­ se).  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.000026/2001­51  Acórdão n.º 3801­004.939  S3­TE01  Fl. 8          7 Os materiais declarados pela Impugnante não podem, sob forma  alguma,  serem  apontados  como  "acessórios",  cumprindo  classificá­los, destarte, no Capitulo 49 da TIPI.  As  impressões  realizadas  nos  produtos  sob  comento  (contas  telefônicas,  etc.)  não  possuem  qualquer  caráter  acessório, mas  constituem o próprio objeto­fim do material industrializado.  Inegável  que  os  produtos  (bobinas,  formulários  contínuos  e  formulários tamanho próprio) industrializados pela Tecnoformas  Indústria  Gráfica  Ltda  constituem­se  plenamente,  independentemente  da  destinação  que  lhes  é  dada  por  seus  adquirentes.  Ou  seja,  quando  a  empresa  entrega  seus  produtos  aos  adquirentes,  todas  as  informações  fins  referentes  s  suas  destinações encontram­se inseridas.  Eventualmente, não obstante finalizados, determinados produtos  são  utilizados  pelos  adquirentes  para  inclusão  de  informações,  tal como ocorre nos casos de formulários ­ contínuos e tamanho  padrão ­.  Referida  utilização  não  implica,  sob  hipótese  alguma,  na  descaracterização do produto oferecido, umavez  ter por  função  se  valer das variadas matérias primas  sua disposição para dar  origem,  por  meio  do  competente  processo,  a  um  produto  completamente novo e acabado.  É  o  que  ocorre,  por  exemplo,  com  a  "Nota  Fiscal",  ou  com  o  denominado  "Papel  de  Carta",  comumente  encontrados  no  comercio,  e  cujas  alíquotas  para  incidência  do  IPI  são  de  0%  (zero por cento).  Tais  produtos,  assim  como  aqueles  criados  pela  Tecnoformas  Indústria Gráfica Ltda, bastam­se por si, independentemente do  uso que terão por seus adquirentes, no havendo que se falar em  acessoriedade.  Tamanha é a importância da impressão presente neste produtos  que,  uma  •  ez  retirada,  não  mais  subsistir  qualquer  característica sua. É PRINCIPAL e ÚNICO.  Assim, em  respeito as  reiteradas decisões proferidas no âmbito  administrativo a favor da homologação dos créditos requeridos,  merece  ser  aplicado  o  comando  previsto  no  artigo  100,  inciso  III, do Código Tributário Nacional.  Finalizou o contribuinte a manifestação de inconformidade com  pedidos  de  reforma  da  decisão  constante  do  Parecer  n°  397/2007  e  do  reconhecimento  da  procedência  do  pedido  de  ressarcimento/compensação formulado.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.000026/2001­51  Acórdão n.º 3801­004.939  S3­TE01  Fl. 9          8 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  SALDO CREDOR. INSUMOS UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO  DE PRODUTOS NT. ESTORNO.  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  Tendo em vista que não há direito aos créditos de IPI em relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados na TIPI como NT, devem ser estornados os créditos  originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à  fabricação  de  produtos  não  tributados  (NT).  Alternativamente,  tais  créditos  poderão  ser  calculados  proporcionalmente,  com  base  no  valor  das  saídas  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento  industrial  nos  três  meses  imediatamente  anteriores ao período de apuração a considerar, se o montante  das entradas de MP, PI e ME, for empregada indistintamente na  industrialização  de  produtos  que  gozem  ou  não  do  direito  à  manutenção e à utilização do crédito.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA.  Tendo  em  vista  que  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  competente  se  converterem  em  declaração  de  compensação,  por  força  do  disposto  no  art.  74,  §4°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  hão  de  se  considerar  os  pedidos  de  compensação  apresentados  no  ano­ calendário  de  2001  como  declarações  de  compensação.  Nesse  sentido, aplicar­se­lhes­ão o disposto no §5° do art. 74 da Lei n°  9.430,  de  1996,  declarando­as  tacitamente  homologadas,  em  face  de  que  apresentadas  no  ano­calendário  de  2001  só  foram  devidamente  apreciadas  pela  autoridade  administrativa  competente  em  24/04/2007,  considerada  a  data  da  ciência  do  contribuinte do despacho decisório que indeferiu seu pleito.  PRÁTICAS REITERADAS. CONCEITUAÇÃO  Segundo  o  art.  100,  inc.  III,  do  CTN  as  práticas  reiteradas  devem  ser  entendidas  como  um  posicionamento  da  Administração  Tributária  que  acata  determinado  proceder  dos  contribuintes  de  forma  generalizada.  A  decisão  sobre  ressarcimento  de  IPI  a  um  certo  contribuinte  não  determina  o  seu  direito  irrestrito  de  obter  o  ressarcimento,  independentemente de análise da autoridade administrativa, sob  o  pretexto  de  teriam­lhe  sido  sempre  deferidas  quantias  que  solicitou anteriormente.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CLASSIFICAÇÃO MERCADORIAS  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.000026/2001­51  Acórdão n.º 3801­004.939  S3­TE01  Fl. 10          9 Segundo  as  amostras  apresentadas  pelo  contribuinte  à  fiscalização, classificam­se:  1)  as BOBINAS na EX 02 do Código 4823.51.00: Papéis para  imprimir ou escrever, com tributação a 10%. RG­1, RG­6 e RGC  TIPI­1, Decreto n° 2.092, de 1996.  2)  os FORMULÁRIOS CONTÍNUOS no Código  4820.90.00  ­ Outros, com tributação a 15%. RG­1, RG­6 e RGC, Decreto n°  2.092, de 1996.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho alegando, em síntese:  · A  ocorrência  de  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação  apresentados em 2001;  · Da omissão do v. acórdão aquo quanto aos créditos relacionados aos  produtos que tiveram suas classificações fiscais inalteradas;  · Da impossibilidade de alteração da tributação das saídas em pedido de  ressarcimento e após o prazo decadencial para lançamento;  · Das corretas classificações fiscais adotadas pela recorrente.  É o Relatório.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.000026/2001­51  Acórdão n.º 3801­004.939  S3­TE01  Fl. 11          10    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Preliminarmente não há em se falar em erro formal na decisão recorrida pois,  independentemente  de  manifestação  do  interessado,  a  autoridade  julgadora  reconheceu,  por  considerar como matéria de ordem pública, a homologação tácita das compensações declaradas  pelo contribuinte no ano­calendário de 2001 em face do transcurso do prazo de 5(cinco) anos,  previsto no §5º do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, permanecendo em litígio apenas as  declarações  de  compensação  transmitidas  em  11/11/2004  e  15/12/2004,  quais  sejam,  as  DCOMP  nos  39258.90299.111104.1.3.010676  e  25754.29067.151204.1.3.010105,  ficando  consignado na ementa e no voto do acórdão recorrido.   Quanto a alegação de omissão quanto aos créditos relacionados aos produtos  que  tiveram  suas  classificações  fiscais  inalteradas,  esta  não  é  pertinente  pois,  conforme  consignado  no Despacho Decisório,  aplicando­se  as  alíquotas  decorrentes  da  reclassificação  fiscal  dos  produtos  discordantes,  restou  absorvido  totalmente  pelos  débitos,  o  saldo  credor  requerido pelo contribuinte.  Quanto  a  alegação  de  impossibilidade  de  alteração  da  tributação  das  saídas  em  pedido  de  ressarcimento  e  após  o  prazo  decadencial  para  lançamento  entendo  que  não  assiste razão à recorrente.  Nos termos do artigo 170 do CTN, é autorizada a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos e essa liquidez e certeza é verificada pela autoridade  administrativa,  a  quem  cabe  essa  autorização,  podendo  o  contribuinte  contestar  tal  procedimento  caso  não  concorde  com  os  valores  apurados,  mediante  apresentação  de  manifestação de inconformidade, preservando, dessa forma, o seu direito de defesa..  Ademais, o direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento ex  officio  não  se  confunde  com  o  dever  da  autoridade  fiscal  de  verificar  os  pressupostos  de  certeza e liquidez do crédito do contribuinte, objeto de pedido de ressarcimento cumulado com  compensação.  Entendo,  portanto,  correto  o  procedimento  da  autoridade  administrativa  quando da análise da petição que se deu mediante o despacho decisório pois este é justamente  para se apurar o valor devido e verificar o credito pleiteado, podendo o contribuinte discordar  dos cálculos, o que o fez com a apresentação do recurso.  Quanto a glosa no aproveitamento dos os créditos originários da aquisição de  MP,  PI  e  ME,  quando  destinados  ã  fabricação  de  produtos  não  tributados,  tal  questão  se  encontra sumulada no âmbito do CARF devendo ser observada pelos membros desse conselho,  conforme abaixo:  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.000026/2001­51  Acórdão n.º 3801­004.939  S3­TE01  Fl. 12          11 Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Em  relação  as  saídas  de  produtos  tributados  à  aliquota  zero  ou  positiva  a  fiscalização discordou da classificação fiscal adotada pelo contribuinte para diversos produtos  o que refletiu diretamente no direito creditório pleiteado.  O  contribuinte  classificou  os  papéis  para  impressão  ­  apresentados  em  bobinas  e personalizados ou não  ­ como pertencentes  ao  capitulo 49. Contudo a  fiscalização  considerou  que  a  impressão  constante  em  vários  destes  artigos  (logomarca  da  empresa  etc.)  possui  o  caráter  acessório  em  relação  a.  sua  utilização  inicial  —  papel  para  impressão­,  devendo ser classificada no capitulo 48 da TIPI.  O  mesmo  foi  observado  na  classificação  dos  formulários  contínuos  expedidos.  A  fiscalização  chegou  a  conclusão  de  que,  a  partir  da  análise das  amostras  apresentadas, notadamente as acostadas a  fls. 362 (bobinas) e 354, 356, 364, 368, 376 e 377  (formulários  continuos),  tratar­se  tão  somente  de  papel  para  impressão,ainda  que  personalizado, não ficando alterada sua utilização principal pela simples inclusão da logomarca  da empresa encomendante ou de qualquer outra informação similar.  Os  produtos  que  tiveram  a  sua  classificação  alterada  e  as  suas  respectivas  alíquotas de IPI são os seguintes:  Código DESCRIÇÃO PRODUTO Classificação Fiscal Tipo VALOR Aliq. IPI (%) Página que contém a amostra 30250001300006  BOBINA DE CONTA  TELEFÔNICA  4823.51.00  Bobina  984.370,00  12  373  30250001300007  TELEFONICA­ BOBINA P/ACARTA  WELLCOME  4823.51.00  Bobina  47.575,00  12  373  30250001300008  BOBINA TELESP  CELULAR  4823.51.00  Bobina  17.300,00  12  373  30250001300009  BOBINA BRANCA  PARA RELATÓRIO  4823.51.00  Bobina  77.850,00  12  373  30250001300010  BOBINA  TELEFÔNICA  EMPRESA  4823.51.00  Bobina  865,00  12  373  30250004630001  BANESTADO­ LISTAGEM  4820.90.00  Formulário  Contínuo  16.966,68    15  373  30250023260001  UNIPROPI ­ PAPEL  CARTA  4820.90.00  Formulário  Contínuo  790,00  15  377  30250041660001  DEMONSTRATIVO  EMBRATEL  RESIDENCIAL  4823.51.00  Bobina  573.918,2 1  12  373  30250041660002  DEMONSTRATIVO  EMBRATEL  EMPRES'RIAL  4823.51.00  Bobina  181.292,5 9  12  373  30270057460001  INTERGRAF­  FORMULÁRIO  CONTINUO  4820.10.00  Formulário  Contínuo  3.660,00  15  382  30280011490002  EXT. LASER­  347/240036­BCO  SUDAMERIS  4820.90.00  Formulário  Contínuo  73.228,00  15  393  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.000026/2001­51  Acórdão n.º 3801­004.939  S3­TE01  Fl. 13          12 30280011490003  BCO SUDAMERIS­  EXT.LS.A4  347/240034  4820.90.00  Formulário  Contínuo  72.940,00  15  393  30280011490004  EXT. LASER­  347/240041­BCO  SUDAMERIS  4820.90.00  Formulário  Contínuo  2.422,60  15  393  30280018500001  BCO REAL ABN  AMRO­X337C  4820.90.00  Formulário  Contínuo  10.936,80  15  394  30280018500002  BCO REAL ABN  AMRO­X326C  4820.90.00  Formulário  Contínuo  71.424,00  15  394  30280018500004  BCO REAL ABN  AMRO­X209C  4820.90.00  Formulário  Contínuo  3.288,00  15  394  30280041660002  PRE IMPRESSO  MEDIAL SAUDE  4820.90.00  Formulário  Contínuo  7.722,00  15  363  20  SERV.PERSONAL.  CEF  4820.90.00  Formulário  Contínuo  36.346,50  15  365  30  SERV. PERSONAL.  FARMASA  4820.90.00  Formulário  Contínuo  8.100,00  15  365  Foram  listados  os  produtos  cuja  alteração  de  classificação  fiscal  resultaram  na alteração do montante pleiteado, sendo incontroversos a classificação dos demais produtos.  A recorrente alega que o código NCM 4911.99.00, adotado pela Recorrente,  incluído no Capítulo 49 da TIPI, foi o correto para classificar os produtos elencados, uma vez  que os  códigos  adotados pela  fiscalização e pela DRJ  são mais genéricos do que o utilizado  pela  Recorrente,  sendo,  no  caso  em  análise,  estes  produtos  personalizados  para  um  banco  específico e que estão prontas para uso pelo banco, com o logo do próprio banco.  Conclui  que  “Os  códigos  NCM  4823.51.00  e  4820.90.00,  utilizados  no  v.  Acórdão recorrido mostram­se, portanto, totalmente inadequados para abranger as "bobinas"  bem como os "formulários contínuos" elencados às  fls. 10/11 da decisão recorrida, cabendo  ser  considerado  o  código  NCM  4911.99.00  para  ambos,  na  medida  em  que  se  tratam  de  impressos  reproduzidos  mediante  duplicador,  obtido  por  processo  comandado  por  computador, nos exatos termos em que define o Capítulo 49 da TIPI.”  A questão cinge­se então a correta classificação  fiscal dos produtos  listados  acima.  Das  amostras  acostadas  aos  autos verifica­se que  se  tratam de bobinas  (fls.  373)  e  formulários  contínuos  (  fls.  377,  382,  393,  394,  363  e  365)  ,  que  se  apresentam  basicamente  com  as  logomarcas  dos  bancos,  ou  com  endereço  dos  adquirentes,  ou  com  impressões “Para Uso do Correio”ou ilustrações de fundo.  De  acordo  com  as  Regras  Gerais  Para  Interpretação  Do  Sistema  Harmonizado:  1.  Os títulos das seções, capítulos e subcapítulos têm apenas  valor  indicativo.  para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de  capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e notas, pelas regras seguintes.  2.  a)  qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange  esse  artigo  mesmo  incompleto  ou  inacabado,  desde  que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.000026/2001­51  Acórdão n.º 3801­004.939  S3­TE01  Fl. 14          13 características  essenciais  do  artigo  completo  ou  acabado.  abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal  considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que  se apresente desmontado ou por montar.  b)  qualquer referência a uma matéria em determinada posição  diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  da  mesmo  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  dessa  matéria.  a  classificação  destes  produtos  misturados  ou  artigos  compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na regra 3.  3.  quando  pareça  que  a  mercadoria  pode  classificar­se  em  duas  ou  mais  posições  por  aplicação  da  regra  2  b)  ou  por  qualquer  outra  razão,  a  classificação deve  efetuar­se da  forma  seguinte:  a)  a  posição  mais  específica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas.  todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas  de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.   b)  os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação  da  regra  3  a),  classificam­se  pela matéria  ou  artigo  que  lhes  confira a  característica  essencial,  quando  for possível  realizar esta determinação.  c)  nos  casos  em  que  as  regras  3  a)  e  3  b)  não  permitam  efetuar  a  classificação,  a mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.   4.  as  mercadorias  que  não  possam  ser  classificadas  por  aplicação  das  regras  acima  enunciadas  classificam­se  na  posição correspondente aos artigos mais semelhantes.  (...)  6.  a  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições e das notas de  suposição respectivas, assim  como, mutatis mutandis,  pelas  regras  precedentes,  entendendo­ se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo  nível.  para os  fins da presente  regra, as notas de  seção e de capítulo  são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.  Regra Geral Complementar (RGC)  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.000026/2001­51  Acórdão n.º 3801­004.939  S3­TE01  Fl. 15          14 1.  (RGC­1)  as  regras  gerais  para  interpretação  do  sistema  harmonizado  se  aplicarão,  mutatis  mutandis,  para  determinar  dentro  de  cada  posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais (itens e subitens) do mesmo nível.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  fornecem  esclarecimentos  e  interpretam  o  Sistema  Harmonizado,  estabelecendo,  detalhadamente,  o  alcance e conteúdo da Nomenclatura, auxiliando no correto enquadramento do produto.  O Capítulo 49, sustentado pela Contribuinte trata de “livros, jornais, gravuras  e  outros  produtos  das  indústrias  gráficas;  textos  manuscritos  ou  datilografados,  planos  e  plantas”. A posição 49.11 é aplicada aos “Outros impressos, incluindo as estampas, gravuras e  fotografias” e o código 4911.99.00 é relativo a “Outros”.  Nas Notas de Capítulo consta:  2.­  Na  acepção  do  Capítulo  49,  o  termo  "impresso"  significa  também  reproduzido mediante  duplicador,  obtido  por  processo  comandado  por  computador,  por  estampagem,  fotografia,  fotocópia, termocópia ou datilografia.  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado do cap 49 dispõe:  Ressalvadas  as  raras  exceções  adiante  mencionadas,  este  Capítulo  compreende  a  totalidade  dos  artefatos  cuja  razão  de  ser  é  determinada  pela  matéria  impressa  ou  ilustrada  que  contenham.  Pelo contrário, além dos produtos das posições 48.14 e 48.21, o  papel, cartão, pasta (ouate) de celulose e respectivas obras, que  apresentem  impressões  cuja  função  seja meramente  secundária  em  relação  à  sua  utilização  (por  exemplo,  papéis  para  embalagem,  artigos  de  papelaria),  incluem­se  no  Capítulo  48.  Da  mesma  forma,  os  artefatos  de  matérias  têxteis,  tais  como  lenços e echarpes que apresentem impressões decorativas ou de  fantasia  que  não  lhes  afete  o  caráter  essencial,  os  tecidos  próprios para bordar e as talagarças próprias para tapeçarias à  agulha,  revestidos de desenhos  impressos,  incluem­se na Seção  XI.  Os  artefatos  das  posições  39.18,  39.19,  48.14  e  48.21  também  estão  excluídos  deste  Capítulo,  mesmo  quando  revestidos  de  impressões ou ilustrações que não tenham um caráter acessório  relativamente à sua utilização inicial.  Quanto à posição 4911, as NESH dispõem o seguinte:  Esta posição compreende  todos os artigos  impressos  (incluídas  as fotografias tiradas diretamente), do presente Capítulo (ver as  Considerações  Gerais),  que  não  se  encontrem  incluídos  nas  posições precedentes deste mesmo Capítulo.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.000026/2001­51  Acórdão n.º 3801­004.939  S3­TE01  Fl. 16          15 Certos  impressos destinados a  ser  completados  com  indicações  manuscritas  ou  datilográficas  no  momento  da  sua  utilização,  estão  incluídos  aqui,  desde  que  apresentem o  caráter  essencial  de  artigos  impressos  (ver  a  Nota  11  do  Capítulo  48).  Por  conseguinte,  os  formulários  (formulários  de  aquisição  de  uma  revista, por exemplo), os bilhetes de passagens virgens contendo  vários cupons (bilhetes de avião, de trem e ônibus, por exemplo),  as cartas circulares, os documentos e carteiras de  identidade e  outros  impressos  contendo um  texto,  uma notícia,  etc.  sobre os  quais  as  informações  devem  ser  indicadas  (data  e  nome,  por  exemplo)  incluem­se  na  presente  posição.  Todavia,  os  certificados  de  valores  mobiliários,  os  certificados  documentários análogos e os  talonários de cheques, que devem  igualmente  ser completados e validados,  incluem­se na posição  49.07.    Pelo  contrário,  certos  artigos  de  papelaria  revestidos  de  impressões que apresentam um caráter acessório em vista da sua  utilização inicial e que são destinados a escrita ou a datilografia  classificam­se  no  Capítulo  48  (ver  nota  11  do  Capítulo  48  e  especialmente as Notas Explicativas das posições 48.17 e 48.20).  Os formulários contínuos e bobinas, relacionados pela fiscalização, foram por  ela classificados em códigos, segundo a TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 1996:  4823.51.00 (BOBINAS):  48.23  Outros papéis, cartões, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, cortados  em forma própria; outras obras de pasta de papel, papel, cartão, pasta (ouate) de celulose  ou de mantas de fibras de celulose.  Alíquota %  48.23.1  ­Papel gomado ou adesivo, em tiras ou em rolos    48.23.11.00  ­­ Auto adesivos  15  48.23.19.00  ­­Outros  12  48.23.20.00  ­ Papel­filtro e cartão­filtro  15  48.23.40.00  ­ Papéis­diagrama para aparelhos registradores, em bobinas, em folhas ou em discos  15  48.23.5  ­Outros papéis e cartões do tipo utilizado para escrita, impressão ou outras finalidades    48.23.51.00  ­­Impressos, estampados ou perfurados  12    Ex 01 Papel de carta em folha solta, com dizeres impressos  0    Ex 02 Papel para imprimir ou escrever  10    Ex 03 Papel de carta em folha solta, exceto com dizeres impressos  15    4820.10.00, 4820.90.00 (FORMULÁRIOS CONTÍNUOS):  48.20  Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de  apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para  documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas  de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluindo os  formulários em blocos tipo manifold, mesmo com folhas intercaladas de papel­carbono, de  papel ou cartão; álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou  cartão.  Alíquota %  4820.10.00  Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de  apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes  15    Ex 01 Blocos de papéis para cartas, com dizeres impressos  0  4820.20.00  ­Cadernos  15  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.000026/2001­51  Acórdão n.º 3801­004.939  S3­TE01  Fl. 17          16   Ex o E scolares  0  4820.30.00  Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos  15  4820.40.00  Formulários em blocos tipo manifold, mesmo com folhas intercaladas de papel­carbono (papel  químico)  15    Ex 01 Formulários contínuos, com dizeres impressos  0    Ex 02 Formulários contínuos, exceto com dizeres impressos  12  4820.50.00  ­ Álbuns para amostras ou para coleções  15  4820.90.00  ­ Outros  15  Nas Notas de Capítulo consta:  11.­ Com  exclusão  dos  artefatos  das  posições  4814  e  4821,  o  papel,  o  cartão,  a  pasta  (ouate)  de  celulose  e  as  obras  destas  matérias,  impressos com dizeres ou ilustrações que não tenham  caráter  acessório  relativamente  à  sua  utilização  original,  incluem­se no Capítulo 49.  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado do cap 48 dispõe:  Papéis e cartões coloridos ou impressos  Incluem­se  neste  grupo  os  papéis  revestidos  de  uma  ou  mais  cores, aplicadas por qualquer processo, incluídos os papéis que  comportem  riscos,  motivos  decorativos,  desenhos,  etc.  Entre  estes, devem distinguir­se, especialmente, os papéis indianos e os  papéis  marmorizados  ou  jaspeados  à  superfície.  Estes  papéis  utilizam­se em diversos usos,  tais como revestimento de caixas,  encadernações, etc.  Os papéis podem encontrar­se impressos com tinta de qualquer  cor,  formando  linhas dispostas paralelamente ou não, ou então  cruzadas.  Estes  papéis  utilizam­se,  especialmente,  para  a  fabricação de livros de contabilidade, cadernos escolares ou de  desenhos, papel ou cadernos de música, papel para esquemas de  tecidos ou para diagramas, papel de carta, agendas, etc.  Incluem­se neste Capítulo os papéis impressos tais como papéis  de embrulho utilizados no comércio, com a razão social, marca,  desenho  ou  modo  de  emprego  da  mercadoria,  etc.,  ou  outra  característica acessória que não seja capaz de modificar­lhes o  destino  inicial  nem  os  faça  serem  considerados  artefatos  abrangidos pelo Capítulo 49 (ver a Nota 11 deste Capítulo).  Quanto à posição 4820, as NESH dispõem o seguinte:  Esta  posição  abrange  os  diversos  artigos  de  papelaria,  com  exclusão  dos  artigos  para  correspondência  da  posição  48.17  e  dos  artigos  referidos  na  Nota  9  do  presente  Capítulo.  Compreende especialmente:  1)  Os livros de registro e de contabilidade; os blocos de notas  de  qualquer  natureza;  os  blocos  de  encomendas,  os  blocos  de  recibos,  os  blocos  de  papel  de  cartas,  os  blocos  de  apontamentos, agendas, os índices telefônicos, etc.  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.000026/2001­51  Acórdão n.º 3801­004.939  S3­TE01  Fl. 18          17 2)  Os  cadernos.  Os  cadernos  podem  simplesmente  conter  folhas  de  papel  pautado,  mas  podem,  também,  comportar  modelos de escrita para serem reproduzidos a mão.  Todavia, os cadernos destinados a trabalhos educativos, às vezes  chamados  cadernos  de  escrita,  com  ou  sem  textos  narrativos,  que  contenham  questões  ou  exercícios  baseados  nos  textos  que  se  reveste  de  um  caráter  acessório  em  razão  de  sua  utilização  inicial  como caderno de  exercícios  e que  contenham espaços a  serem  completados  manualmente,  estão  excluídos  da  presente  posição  (posição  49.01).  Os  cadernos  de  exercícios  para  crianças  compreendendo  essencialmente  ilustrações  acompanhadas de textos de caráter complementar e servindo de  exercícios  de  escrita  ou  outros  estão  igualmente  excluídos  (posição 49.03).  3)  Os  classificadores  (exceto  as  caixas  classificadoras),  as  capas  para  encadernação  concebidas  para  agrupar  folhas  soltas,  revistas  e  artigos  semelhantes,  tais  como as  capas  para  encadernação  de  pressão,  de  molas,  de  hastes  ou  de  argolas,  bem como as capas e coberturas de processos ou dossiês.  4)  Formulários em blocos  tipo manifold: são constituídos por  vários  jogos  de  formulários  de  escritório  impressos  em  papel  autocopiante  ou  contendo  folhas  de  papel­carbono  (papel  químico*).  Estes  impressos  são  utilizados  para  obter  múltiplas  cópias  e  podem  apresentar­se  em  forma  contínua  ou  descontínua.  Eles  possuem  campos  impressos  a  serem  preenchidos com informações adicionais.  5)  Os  blocos  que  contêm  folhas  de  papel­carbono  (papel  químico*):  são  semelhantes  aos  formulários  em  bloco  tipo  manifold  mas  distinguem­se  destes  por  não  possuirem  texto  impresso ou só apresentarem impressas marcas de identificação  tais como timbres. São muito utilizados para obter várias cópias  e,  tal  como  a  maior  parte  dos  formulários  em  blocos  tipo  manifold, as folhas que os compõem estão reunidas num canhoto  (cepo*) colado e perfurado.  6)  Os  álbuns  para  amostras  ou  para  coleções  (selos,  fotografias, por exemplo).  7)  Outros  artigos  de  papelaria,  tais  como  pastas  para  escrivaninha (secretária), dobráveis ou não.  8)  As  capas  de  livros  (incluídos  os  protetores  e  as  sobre­ capas), mesmo com impressões (títulos, etc.) ou ilustrações.  Alguns artigos da presente posição podem, freqüentemente, ser  revestidos  de  impressões  ou  de  ilustrações,  mesmo  bastante  importantes, e permanecem classificados na presente posição (e  não no Capítulo  49)  desde  que  as  impressões  e  as  ilustrações  tenham  um  caráter  acessório  em  relação  a  sua  utilização  inicial,  como,  por  exemplo,  as  impressões  que  figuram  nos  formulários (destinados essencialmente a serem completados à  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.000026/2001­51  Acórdão n.º 3801­004.939  S3­TE01  Fl. 19          18 mão ou à máquina) e nas agendas (destinadas essencialmente à  escrita).  Estas obras podem, além disso,  apresentar­se  encadernadas de  couro,  tecido  ou  outras matérias  e  providas  de  dispositivos  ou  reforçadas de metal, plásticos, etc.  Conforme  as  regras  precedentes  foram  reclassificados  apenas  os  produtos,  sejam  no  formato  de  bobinas  ou  formulários,  que  se  caracterizavam  como  papel  para  impressão, ainda que personalizado, não ficando alterada sua utilização principal pela simples  inclusão da logomarca da empresa encomendante ou de qualquer outra informação similar.   Para  os  demais  produtos  descritos,  por  exemplo,  como  “TALÃO  DE  CHEQUE  BANDEPE  20  FLS”,  “A  C  BRASIL  NOTA  FISCAL  FATURA”ou  “DATACOMPY  TIQUETE  ALIMENTAÇÃO  foi  mantida  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte no capitulo 49, pois, conforme considerou a fiscalização e em vista das amostras  acostadas  aos  autos,  estes  apresentam  impressos  com dizeres ou  ilustrações que não  tem um  caráter  acessório  relativamente  à  sua  utilização  original,  o  que  em  obediência  as  regras  precedentes os incluem no Capítulo 49.  Para  os  produtos  descritos  como  BOBINAS  classifica­se  no  código  4823.51.00, na exceção 02, com tributação a 10%: Papel para imprimir ou escrever, aplicando­ se  as  precedentes Regrais Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  nos  1  e  6  e  a  REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI):  REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI)  1. (RGC/TIPI­1)As Regras Gerais para Interpretação do Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar,  no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável,  entendendo­se que apenas são comparáveis  "Ex" de um mesmo  código.  Para os FORMULÁRIOS CONTÍNUOS aplicando­se as precedentes Regrais  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  nos  1  e  6  e  a  REGRA  GERAL  COMPLEMENTAR (RGC), a classificação em que melhor se enquadra o produto é o código  4820.90.00, cuja tributação também é de 15% (quinze por cento).  Assim,  com  as  observações  feitas  no  acórdão  recorrido,  mantém­se  a  classificação dos formulários contínuos no código 4820.90.00, cuja tributação vigente à época  era  de  15%,  segundo  o  Decreto  n°  2.092,  de  11/12/1996  e  dos  produtos  descritos  como  BOBINAS no código 4823.51.00, mormente se entender no presente voto que se encaixam na  sua exceção 02, com tributação a 10%: Papel para imprimir ou escrever.  Conforme o demonstrativo utilizado para denegação do pleito do contribuinte  no  Despacho  Decisório,  aplicando­se  as  alíquotas  decorrentes  da  reclassificação  fiscal  dos  produtos  acima,  restou  absorvido  totalmente  pelos  débitos,  o  saldo  credor  requerido  pelo  contribuinte.   No  entanto,  conforme  já  reconhecido  pela  decisão  recorrida,  operou­se  o  instituto  da  homologação  tácita  sobre  as  compensações  declaradas  pelo  contribuinte  no  ano­ calendário de 2001 em face do transcurso do prazo de 5(cinco) anos, previsto no §5º do art. 74,  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.000026/2001­51  Acórdão n.º 3801­004.939  S3­TE01  Fl. 20          19 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, não se homologando apenas as declarações de compensação  transmitidas  em  11/11/2004  e  15/12/2004,  quais  sejam,  as  DCOMP  nºs  39258.90299.111104.1.3.010676 e 25754.29067.151204.1.3.010105.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 747DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.011212/2005-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/03/2000 a 31/12/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. A interposição do recurso voluntário trinta dias após a ciência da decisão de primeira instância implica o seu não conhecimento.
Numero da decisão: 1103-001.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado não conhecer do recurso por unanimidade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.011212/2005­17  Acórdão n.º 1103­001.189  S1­C1T3  Fl. 1.400          2   Relatório  Trata­se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (fatos geradores:  31/3/00 a 31/12/02), com incidência de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora  (fls.7/47).  Relativamente  a  determinados  períodos,  houve  compensação  a  título  de  prejuízos  fiscais e de bases de cálculo negativas de CSLL apurados em anos­calendário anteriores.  A ciência do contribuinte ocorreu em 23/12/05 (fls.7, 25, 29 e 44).  No  “Relatório  de  Ação  Fiscal”  (fls.48/53),  discorreu  a  fiscalização,  em  resumo:  ­  considerando  a  condição  de  sócio  ostensivo  de  Sociedade  em  Conta  de  Participação,  o  contribuinte, no ano­calendário 2000, indevidamente optou pela tributação com base no lucro  presumido, em vez do arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida;  ­ do cotejo entre as notas fiscais emitidas em 2000 e os  registros contábeis, constatou­se que  alguns valores não foram contabilizados nos livros Diário e Razão, o que justifica a autuação a  título de omissão de receitas;  ­  quanto  às  despesas  escrituradas  na  conta  “Cartão  de  Crédito”  em  2001  e  2002,  cujos  históricos  referem­se  aos  Srs.  Péricles  Pretto  Corrêa,  Fabiano  Bocorny  Corrêa  e  Luciano  Bocorny  Corrêa,  sócios  da  CFL,  o  contribuinte  não  apresentou  as  respectivas  notas/cupons  fiscais  que  pudessem  atestar  a  necessidade  das  operações  e  a  relação  com  a  atividade  empresarial.  Os  lançamentos  foram  considerados  parcialmente  procedentes  pela  Quinta  Turma  da  DRJ  –  Porto  Alegre  (RS),  conforme  acórdão  que  recebeu  a  seguinte  ementa  (fls.645/653):  DECADÊNCIA. Para  fins de  cômputo do prazo de decadência,  não  tendo  havido  qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  art.173,  inc.  I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento  antecipado,  aplica­se  a  regra  do  §4°  do art.150  do  CTN.  Para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  todas  as  vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação  deve­se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INAPLICABILIDADE. O julgador administrativo está vinculado  à legislação em vigor, da qual não pode se afastar, mormente em  virtude  de  ilações  relativas  a  sua  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  discussão  que  cabe  exclusivamente  ao  Poder Judiciário.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. Em  2000,  o  sócio  ostensivo  de  sociedade em conta de participação era obrigado ao lucro real.  No caso de utilização obrigatória da sistemática do lucro real e  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.011212/2005­17  Acórdão n.º 1103­001.189  S1­C1T3  Fl. 1.401          3 não  tendo  sido  utilizada  tal  sistemática,  resta  mandatório  o  arbitramento.  GLOSA  DE  DESPESAS.  Para  serem  dedutíveis,  as  despesas  contabilizadas  devem  ser  caracterizadas  (mediante  documentação hábil e idônea) como relativas ao sujeito passivo  e necessárias à manutenção de sua atividade.  PIS/PASEP E COFINS. Tendo sido comprovado recolhimento de  PIS/Pasep e de Cofins, aplica­se ao caso o art. 150, §4° do CTN.  Na oportunidade, reconheceu­se a decadência quanto aos créditos tributários  de PIS e Cofins relativos aos fatos geradores ocorridos em 2000.  Devidamente  cientificado  em  14/10/08  (fl.656),  o  contribuinte  protocolizou  recurso voluntário em 20/11/08 (fls.657/680), em que alegou, em síntese:  ­  decadência  quanto  aos  créditos  de  IRPJ  e CSLL  relativos  aos  três  primeiros  trimestres  de  2000, pois  realizara  recolhimentos naquele ano,  conforme demonstram as  respectivas DIPJ e  DCTF, não tendo a fiscalização apontado conduta dolosa, fraudulenta ou simulada;  ­  seria  indevido  arbitrar  o  lucro  em  2000,  pois  a  qualificação  de  sócio  ostensivo  não  se  sustentaria. Mesmo se confirmada, “...ainda assim o arbitramento pretendido pelo Fisco não  poderia  prosperar,  pois  a  legislação  que  impõe  a  tributação  pelo  Lucro  Real  a  um  determinado  grupo  de  empresas  (art.246,  do  RIR/99,  fundamentado  no  art.14  da  Lei  nº  9.718/98) não faz qualquer referência à empresa que atuasse, em 2000, como sócio ostensivo  de SCP.”;  ­  seriam  equivocadas  as  glosas  de  despesas,  pois  as  faturas  dos  cartões  de  crédito  bastariam  para comprová­las, tendo o contribuinte assumido os referidos gastos. A fiscalização deixara de  questionar  se  seriam “...necessárias às atividades da  empresa  e à manutenção da  respectiva  fonte produtora”, além de não ter realizado uma análise individual das despesas.   É o que importa relatar.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Para que as alegações de defesa possam ser conhecidas, importa inicialmente  verificar se o recurso voluntário foi apresentado tempestivamente.  Ao  contribuinte  a  unidade  de  origem  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  encaminhou a  Intimação nº 907/2008 (fl5.654/655) acompanhada de cópia do acórdão  recorrido. A ciência concretizou­se em 14/10/08 (terça­feira), conforme Aviso de Recebimento  acostado à fl.656.  Dispõe o Decreto nº 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo  tributário federal:    Fl. 702DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.011212/2005­17  Acórdão n.º 1103­001.189  S1­C1T3  Fl. 1.402          4 “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  .....  Art. 23. Far­se­á a intimação:  .....  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  .....  § 2° Considera­se feita a intimação:  .....  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  .....  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.” (destaquei)   Assim,  conforme  art.5º  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  contagem  do  prazo  recursal,  com  a  exclusão  do  dia  da  intimação,  iniciou­se  em  15/10/08  (quarta­feira).  O  vencimento, por sua vez, ocorreu em 13/11/08 (quinta­feira).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário,  assinado  em  18/11/08,  foi  protocolizado  apenas  em  20/11/08  (fl.657),  sendo,  portanto,  intempestivo. Acrescente­se  que  o Recorrente  não formulou preliminar quanto ao prazo de interposição.  Pelo exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                              Fl. 703DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10980.723995/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 ISENÇÃO DO ART. 15 da LEI 9.532/97. Gozando a recorrente da isenção do art. 15 da Lei 9.532/97, fica sujeita a tributação do PIS sobre folha de salário e isenta da Cofins, por força do disposto nos arts. 13, IV, e 14, X, da MP 2.158/35
Numero da decisão: 1302-001.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Hélio Araújo, Waldir Rocha e Márcio Frizzo.
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 378          1 377  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723995/2012­90  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­001.676  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de março de 2015  Matéria  Cofins e PIS  Recorrente  Paraná Clube  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  ISENÇÃO DO ART. 15 da LEI 9.532/97.  Gozando  a  recorrente  da  isenção  do  art.  15  da  Lei  9.532/97,  fica  sujeita  a  tributação  do  PIS  sobre  folha  de  salário  e  isenta  da  Cofins,  por  força  do  disposto nos arts. 13, IV, e 14, X, da MP 2.158/35      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto,  Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Hélio Araújo, Waldir Rocha e Márcio Frizzo.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  de  ofício,  interposto  em  face  do  Acórdão nº 0640.690 da 3ª Turma da DRJ/CTA, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 39 95 /2 01 2- 90 Fl. 378DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010  NULIDADE. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS.  Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010  PIS  E  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CLUBES  RECREATIVOS. ISENÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. LANÇAMENTO.  EFEITOS.  É  descabido  o  lançamento  de  PIS  e  Cofins  com  base  na  não  cumulatividade em face das receitas relativas às atividades próprias dos  clubes recreativos que prestem os serviços para os quais houverem sido  instituídos e que sejam considerados isentos do IRPJ e da CSLL.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado         Vale a transcrição do seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal:  “Diante  da  determinação  constitucional  (art.  217,  III)  de  tratamento  diferenciado entre desporto profissional e não­profissional, o art. 18,  IV, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, revogou a isenção do  imposto  de  renda  para  as  entidades  que  se  dediquem  à  prática  desportiva de caráter profissional.  (…)  Entretanto,  tendo  em  vista  a  exigida  literalidade  na  interpretação  da  legislação que trata sobre outorga de isenção (art. 111, II, do Código  Tributário Nacional – CTN), deve­se atentar que os clubes de futebol  profissional  não  se  enquadram  entre  as  entidades  listadas  no  artigo  transcrito.  De  plano,  descarta­se  o  enquadramento  como  instituição  de  caráter  filantrópico  ou  científico,  sendo  desnecessário  tecer  maiores  comentários.  O  caráter  cultural  também  não  está  presente  em  associações  futebolísticas, pois o conceito de cultura está  ligado a artes, crenças,  costumes  e  hábitos  de  uma  sociedade.  Prova  disso  é  a  ligação  dos  clubes  de  futebol  com  a  legislação  do Ministério  do  Esporte,  e  não  com  a  do Ministério  da Cultura. O  sujeito  passivo  não  está  voltado  exclusivamente a projetos culturais, mas sim a atividades esportivas.  A condição de instituição de caráter recreativo também não se aplica  integralmente, pois, em função da interpretação restrita do CTN, não  há como aceitar tal enquadramento através da interpretação extensiva  ou  de  integração  analógica.  A  isenção  do  IRPJ  para  instituições  recreativas tem por finalidade estimular atividades de lazer, recreação  e  prática  de  esporte  amador.  Entidades  desportivas  dedicadas  ao  futebol profissional não são estritamente recreativas.  Importante  ressaltar  que  estão  sendo  tributadas  apenas  as  receitas  ligadas  ao  futebol  profissional,  permanecendo  isentas  as  receitas  ligadas inequivocamente às atividades recreativas e sociais do sujeito  passivo.  Poder­se­ia  argumentar  que  o  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  “associações civis que prestem os serviços para os quais houverem  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.723995/2012­90  Acórdão n.º 1302­001.676  S1­C3T2  Fl. 379          3 sido  instituídas  e os  coloquem à  disposição  do grupo de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos”, mas ficaria difícil sustentar tal  argumentação, uma vez que o sujeito passivo não presta nenhum tipo  de serviço.  É  importante  perceber  que  a  isenção  do  IRPJ  é  para  as  receitas  das  atividades  listadas  no  art.  15,  em  interpretação  literal.  O  sujeito  passivo  obtém  receitas  da  exploração  do  futebol  profissional  (publicidade,  marketing,  bilheteria,  transmissão  de  jogos,  prêmios,  etc.), com o principal objetivo de vencer campeonatos de futebol. Não  há  filantropia,  cultura,  recreação  e  pesquisa  científica  com  o  fruto  dessas  receitas obtidas. Quase a  totalidade das  receitas destina­se ao  pagamento  dos  atletas,  funcionários  e  manutenção  da  estrutura  necessária para  a participação em  competições  profissionais. Não  se  vislumbra  nenhuma  fundamentação  legal  nem  razão  para  isenção  tributária no caso.  (…)  A citada Medida Provisória acabou rejeitada pelo Plenário da Câmara  dos  Deputados,  vindo  em  seguida  a  Medida  Provisória  nº  79,  publicada no DOU de 28/11/2002 e convertida na Lei nº 10.672, de  15  de  maio  de  2003.  Considerando  então  o  texto  alterado  por  esta  última,  a  Lei  Pelé  passou  a  separar  as  entidades  desportivas  profissionais,  segundo  sua  forma  de  constituição,  em  sociedades  empresárias  (arts.  1039  a  1092  do  Código  Civil)  e  sociedades  em  comum (arts. 986 a 990 do Código Civil):  (…)  Caso fosse outro entendimento, não haveria a necessidade do art. 13  da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, criada especificamente  para as entidades desportivas da modalidade futebol:  Art.  13.  Fica  assegurado,  por  5  (cinco)  anos  contados  a  partir da publicação desta Lei, o regime de que tratam o art.  15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e os arts.  13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de  2001,  às  entidades  desportivas  da  modalidade  futebol  cujas  atividades  profissionais  sejam  administradas  por  pessoa  jurídica  regularmente  constituída,  segundo  um  dos  tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de  10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  Como as atividades profissionais do sujeito passivo continuam sendo  administradas pelo Presidente de seu Conselho Diretor, conforme arts.  89  e  90  de  seu  Estatuto,  também  não  possui  direito  à  isenção  temporária,  com  base  no  art.  15  da  Lei  nº  9.532,  outorgada  pelo  dispositivo transcrito.  Recentemente,  a  Lei  nº  12.395,  de  16  de  março  de  2011,  revisou  profundamente a Lei Pelé. Contudo, mantém­se a redação do art. 2º,  parágrafo  único,  não  havendo  alteração  no  entendimento  sobre  a  tributação dos clubes de futebol profissional. Vale a pena citar a nova  redação do art. 27, § 13:  Art. 27. As entidades de prática desportiva participantes de  competições  profissionais  e  as  entidades  de  administração  de  desporto  ou  ligas  em  que  se  organizarem,  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 independentemente da  forma  jurídica  adotada,  sujeitam os  bens  particulares  de  seus  dirigentes  ao  disposto  no  art.  50  da  Lei  no  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  além  das  sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017  da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de  aplicarem  créditos  ou  bens  sociais  da  entidade  desportiva  em proveito próprio ou de terceiros.  (...)  §  13.  Para  os  fins  de  fiscalização  e  controle  do  disposto  nesta Lei, as atividades profissionais das  entidades  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  independentemente  da  forma  jurídica  sob  a  qual  estejam  constituídas, equiparam­se às das sociedades empresárias.  Mesmo  ciente  de  que  não  é  considerado  entidade  isenta  de  IRPJ  e  CSLL,  o  sujeito  passivo  insiste  nesse  enquadramento  equivocado,  recusando qualquer opção pela tributação.”      O voto condutor da decisão recorrida está assim exarado:      Do julgamento relativo ao lançamento de IRPJ e seus efeitos  Ao analisar o lançamento de IRPJ efetuado em face do presente clube  de  futebol  –  objeto  do  processo  administrativo  nº  10980.723994/201245 – a 1ª Turma desta DRJ em Curitiba, exarou, em  sessão  realizada  em  23/08/2012,  acórdão  unânime  (nº  0637.819)  acolhendo  os  argumentos  e  cancelando  integralmente  a  exigência  pertinente. Aludido acórdão assim foi ementado:  EXPLORAÇÃO DE PRÁTICA DESPORTIVA, DE CARÁTER  PROFISSIONAL,  POR  CLUBES  RECREATIVOS  E  ASSOCIAÇÕES  CIVIS  SEM  FINS  LUCRATIVOS  QUE  PRESTEM  OS  SERVIÇOS  PARA  OS  QUAIS  FORAM  CONSTITUÍDAS  E  OS  COLOQUEM  À  DISPOSIÇÃO  DO  GRUPO DE PESSOAS A QUE SE DESTINAM. ISENÇÃO.  O  artigo  18  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  revogou  a  isenção  das  entidades em geral que exploram a prática desportiva, de caráter  profissional. Contudo, seu parágrafo único assegurou a fruição do  benefício para as entidades constituídas como clubes recreativos,  e também como associações civis sem fins lucrativos que prestem  os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem  à disposição do grupo de pessoas a que se destinam.  Pois  bem,  uma  vez  considerado,  pela  Turma  regimentalmente  competente para tanto, que aludido clube, dada sua condição de clube  recreativo, nos termos do contido no art. 18 da Lei nº 9.532, de 1997,  tem  assegurada  sua  isenção  em  face  do  IRPJ  e CSLL,  vê­se  que,  em  relação  aos  presentes  lançamentos,  emerge  questão  prejudicial  (esclareça­se  que  apesar  de  o  julgamento  de  IRPJ  referir­se  aos  fatos  geradores  havidos  em  31/03/2007,  30/09/2007  e  30/06/2008,  e  os  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.723995/2012­90  Acórdão n.º 1302­001.676  S1­C3T2  Fl. 380          5 presentes lançamentos referirem­se aos períodos de apuração 01/2007 a  12/2010,  razão  alguma  há  para  se  adotar  entendimento  diverso  do  contido no referido acórdão para os períodos de 2009 e 2010).  Com  efeito,  analisandose  a  legislação  de  regência  (Lei  nº  10.833,  de  2003 e Lei nº 10.637, de 2002, bem como o regulamento do PIS/Pasep  instituído  pelo  Decreto  nº  4.524,  de  2002),  vê­se  que,  configurada  a  condição de  entidade  isenta de  imposto de  renda, o PIS  a  ser exigido  deve  ter  como base  a  folha de  salários.  Já a Cofins  (não cumulativa),  vê­se  que  somente  pode  ser  exigida  em  relação  às  receitas  que  não  derivam  das  atividades  próprias  da  contribuinte  (quanto  às  demais,  restam isentas, desde que atendidos  todos os  requisitos da legislação).  No presente caso, portanto, em que não houve qualquer detalhamento  fiscal nesse sentido, constata­se que não há espaço para a exigência de  PIS  ou  de  Cofins  com  base  unicamente  na  regra  de  incidência  não  cumulativa.  Em  assim  sendo,  uma  vez  que  os  lançamentos  foram  efetuados  em  descompasso  com  a  condição  da  contribuinte,  já  considerada  no  julgamento mencionado, e acatada no presente voto, não se vislumbra  outro caminho senão o de propor o cancelamento  integral da presente  exigência, ressalvando­se contudo, o direito do fisco de, respeitados os  prazos legais, e se for o caso, efetuar novo lançamento.  Quanto  às  razões  de  impugnação,  tendo  em  vista  o  direcionamento  dado no presente voto, ou seja, de cancelamento integral da exigência,  sentido algum há em analisá­las.  Conclusão  Posto isso, voto para que os lançamentos sejam julgados improcedentes    É o relatório.        Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  A  decisão  recorrida  exonerou  a  recorrente  de  crédito  tributário  superior  ao  limite de alçada, razão pela qual conheço do recurso de ofício.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Inicialmente, afasto a prejudicialidade sustentada pela decisão recorrida, pois  sustento  que  embora  devessem  estes  autos  terem  sido  juntandos  ao  PAF  nº  10980.723994/2012­45, para  julgamento em conjunto, nada obsta que, em sendo  julgado em  separado, um Colegiado entenda que, à recorrente, se aplica o art. 15 da Lei 9.532/97 e outro  sustente  em  sentido  oposto,  hipótese,  para  a  qual  a  Lei,  já  previu  o  remédio  processual  –  recurso de divergência.  Vale  registrar que com relação ao recurso de ofício em face da decisão que  cancelou  os  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  objeto  do  PAF  nº  10980.723994/201245,  a  2ªTO/4ªCâmara/1ªSejul negou provimento ao recurso, vencido apenas o Conselheiro Leonardo  Couto, estando, hoje, pendente de julgamento os embargos de declaração opostos pela Fazenda  Nacional.  Há que  se  reconhecer que o TVF é bem articulado e  fundamentado, porém  verifico alguns pontos de fragilidade na tese ali sustentada, se não vejamos o que se segue.  O § 13 do art. 27 da Lei 9.615 apenas equipara as atividades profissionais de  entidades desportivas de que trata o caput do artigo às atividades das sociedades empresarias e,  mesmo  assim,  unicamente  para  os  fins  de  fiscalização  e  controle  previstos  nessa  Lei.  Ora,  primeiro, tal dispositivo não torna a recorrente uma sociedade empresária, segundo, ainda que  assim fosse, seria unicamente para os fins de fiscalização e controle da Lei Pelé.   Segundo  ponto,  a  interpretação  dada  pelo  autuante  ao  art.  13  da  Lei  nº  11.345/06  não  é  a  melhor  exegese.  Ora,  não  se  pode  deduzir  que,  por  não  se  aplicar  à  recorrente o art. 13 em tela, não se aplicaria o art. 15 da Lei 9.532/97. Em verdade, o art. 13 em  tela  apenas  garantiu  uma  isenção  temporária  para  as  entidades  que  se  constituíssem  sobre  a  forma de sociedades empresárias.  Terceiro ponto, é indiscutível que a recorrente é uma associação, logo, à luz  do Código Civil Brasileiro, uma pessoa jurídica sem fins lucrativos. Todavia, o autuante não a  enquadra no art. 15 c/c o parágrafo único do art.18 da Lei 9.532/97, por entender que ela não  presta  serviço.  Ora,  parte,  então,  o  autuante  de  um  conceito  de  serviço  que  não  encontra  qualquer respaldo no ordenamento jurídico, aliás, ele não define o conceito de serviço. Ora, a  Lei Complementar nº 116/03 inclui, na sua lista de serviços, para fins de incidência do ISS, o  item  12.11  –  Competições  esportivas  ou  de  destreza  física  ou  intelectual,  com  ou  sem  a  participação do espectador. Além disso, não só as competições, mas até treinamentos que são  abertos  aos  associados  (vulgarmente  chamados  de  “sócios”  do  Clube)  são  serviços  que  são  colocados a disposição do grupo de pessoas a que se destinam.  Por essas breves razões, entendo que a recorrente estava sujeita a tributação  do PIS sobre folha de salário e isenta da Cofins, por força do disposto nos arts. 13, IV, e 14, X,  da MP 2.158/35. Por sua vez, perfeita a observação da decisão recorrida quando sustenta:  “Já a Cofins (não cumulativa), vê­se que somente pode ser exigida em  relação  às  receitas  que  não  derivam  das  atividades  próprias  da  contribuinte  (quanto  às  demais,  restam  isentas,  desde  que  atendidos  todos os  requisitos da legislação). No presente caso, portanto, em que  não houve qualquer detalhamento fiscal nesse sentido, constata­se que  não  há  espaço  para  a  exigência  de  PIS  ou  de  Cofins  com  base  unicamente na regra de incidência não cumulativa”.    Fl. 383DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.723995/2012­90  Acórdão n.º 1302­001.676  S1­C3T2  Fl. 381          7 Em face do exposto, voto por negar proviemento ao recurso de ofício.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 384DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10580.730521/2010-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Ementa: IRPJ. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.
Numero da decisão: 1301-001.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Paulo Jakson da Silva Lucas (Relator) e Wilson Fernandes Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor Valmir Sandri. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. (assinado digitalmente) Valmir Sandri – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assi nado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     2 (assinado digitalmente)  Valmir Sandri – Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assi nado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10580.730521/2010­45  Acórdão n.º 1301­001.595  S1­C3T1  Fl. 12          3     Relatório  Trata­se  do  auto  de  infração  de  fls.  3/6,  datado  de  06/10/2010,  relativo  a  Multa Exigida Isoladamente por Falta de Recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica (IRPJ) incidente sobre base de cálculo estimada, referente aos meses janeiro a maio de  2007, no valor de R$149.631,60.  O Auditor Fiscal informa que os valores devidos foram confrontados com os  valores efetivamente declarados em DCTF e recolhidos pelo contribuinte.  Cientificado  em  19/10/2010,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  51/54) em 17/11/2010, alegando, em síntese, que:  ­  o  auto  de  infração  é  inservível,  pois  contém  erros  insanáveis,  pois  não  considerou que o impugnante fez compensação com valores advindos de anos anteriores;  ­  a nulidade  do  presente  auto  de  infração  decorre  do  fato  de  que  um outro  auto de infração lavrado pela mesma autoridade fiscal efetuou a cobrança das estimativas não  pagas que  totalizou R$ 299.263,18 e sobre elas  aplicou multa de ofício de 75%, e agora, no  presente  auto de  infração  torna  a  levantar os mesmos valores,  só que em parcelas mensais  e  volta a aplicar multa de ofício;  ­ o duplo lançamento é ilegal e macula a ambos, assim, a anulação de um não  resolve o outro, pois o Estado não pode ensaiar qual dos autos de infração vai dar certo, sendo  ambos os autos de infração nulos;  ­  os  valores  das  estimativas  consignadas  como  não  recolhidas  foram,  em  verdade,  objeto  de  compensação,  conforme  atestam  os  assentamentos  e  registros  na  contabilidade, com créditos que decorrem de saldo negativo ou de  recolhimento a maior nas  DIPJ de anos anteriores ao de 2007.  Ao final, pede o impugnante que o presente auto de infração seja cancelado  em  razão  de  não  haver  previsão  legal  de  cobrança  de  estimativas  em  auto  de  infração  em  duplicidade e a diferença apontada no lançamento de ofício inexiste.  A  DRJ/SALVADOR  (BA)  decidiu  a  matéria  por  meio  do  Acórdão  15­ 030.272, de 30/03/2012,  julgando  improcedente a  impugnação,  tendo sido  lavrada a seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2007  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assi nado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     4 Comprovado  que  houve  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  devido,  incidente  sobre  base  de  cálculo  estimada,  efetua­se  o  lançamento  de  multa  isolada,  prevista na legislação que rege a matéria.   É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assi nado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10580.730521/2010­45  Acórdão n.º 1301­001.595  S1­C3T1  Fl. 13          5     Voto Vencido  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  A autoridade julgadora a quo fundamentou, assim, a decisão recorrida:  Note­se que o art. 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula  o Processo Administrativo Fiscal, determina que somente são nulos:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Dessa  forma,  verifica­se  que  dentre  as  hipóteses  de  nulidade  dos  atos  processuais,  entre  os  quais  se  incluem os  autos  de  infração,  o  referido  dispositivo  legal,  limitou  à  hipótese  de  nulidade  aos  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente, o que não se aplica à presente situação, eis que a legislação em vigor  conferiu  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  competência  exclusiva  para  a  realização  do  lançamento,  o  que  foi  aqui  efetivado  com  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Encontra­se claramente descrita a infração cometida pelo contribuinte, a Falta  de  Recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  incidente  sobre base de cálculo estimada, referente aos meses janeiro a maio de 2007. Note­se  também, que conforme preceitua o art. 15 do PAF (Decreto nº 70.235, de 1972) foi  dado ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias, da data da ciência das exigências  tributárias,  para  apresentar  a  sua  impugnação,  não  tendo  havido  em  qualquer  momento cerceamento do seu direito de defesa.  Portanto, no presente caso não há qualquer vício que eive de nulidade o auto  de infração.  Verifica­se também que não ocorreu duplicidade de lançamento. O outro auto  de infração ao qual o contribuinte se reporta (cópia às fls. 64/70), o qual é objeto do  processo nº 10580.730522/2010­90, cujo acórdão foi exarado por esta Delegacia de  Julgamento (cópia de fls. 82/86), não se refere a cobrança de estimativas, mas sim  lançamento  do  IRPJ  devido,  apurado  na  declaração  de  ajuste  (código  de  receita  2917), e não pago, referente ao ano calendário de 2007.  Pesquisa  efetuada no  sistema SINAL05 da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  – RFB  (fls.  71/79), que  registra os pagamentos  efetuados pelo  contribuinte,  não  encontrou  qualquer  recolhimento  referente  ao  IRPJ  apurado  na  declaração  de  ajuste, DIPJ 2008, nem os pagamentos do IRPJ por estimativa referentes aos meses  de janeiro a maio de 2007. Foram encontrados apenas os pagamentos do IRPJ por  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assi nado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     6 estimativa dos meses de junho a dezembro de 2007, cujos valores já se encontravam  declarados nas DCTF do período.  Note­se também, que a alegação do contribuinte de que efetuou compensação  das estimativas do ano calendário de 2007 não se sustenta. Embora conste da DIPJ  2008 valores devidos de IRPJ por estimativa para os meses de janeiro a maio, estes  valores não foram declarados nas DCTF apresentadas. Pesquisa realizada no sistema  SIEF  da  RFB  também  não  encontrou  nenhum  pedido  de  compensação,  PER/DCOMP, apresentado desde janeiro de 2007 até a data da autuação (fls. 80/81),  referente aos débitos de estimativa de IRPJ dos meses de janeiro a maio.  Desta forma, agiu corretamente a autoridade fiscal ao efetuar o lançamento da  Multa  Isolada,  prevista  na  legislação  que  rege  a matéria  (arts.  222  e  843  do RIR,  combinado com art. 44,§ 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, alterado pelo art. 14  da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007), para o caso de não recolhimento do IRPJ  incidente sobre base de cálculo estimada.  No recurso apresentado a contribuinte,  em síntese,  repete as  argumentações  trazidas  na  impugnação:  primeiro  a  nulidade  do  auto  e  segundo  quanto  ao mérito  alega: “o  fisco  aplicou  multa  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  as  estimativas  não  recolhidas,  duas  multas. No presente auto a multa  incidiu  sobre  a  estimativa  em cada mês  considerado  e no  outro (processo administrativo 10580.730522/2010­90) sobre o somatório e considerado como  estimativa de fato gerador em dezembro de 2007”.  Aduz,  ainda, “que  a  diferença  apontada no  auto  de  infração  inexiste,  uma  vez que a Recorrente usou o instituto da compensação”.  Pois  bem.  Na  ausência  da  compensação  alegada  as  argumentações  da  recorrente não se sustentam, vejamos:  A legislação fixa como regra a apuração trimestral do lucro real ou da base de  cálculo da CSLL, e  faculta aos contribuintes a apuração destes  resultados apenas ao  final do  ano  calendário  caso  recolham  as  antecipações mensais  devidas,  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos, ou justifiquem sua redução/dispensa mediante balancetes de suspensão/redução.  Se assim não procedem, aplica­se o disposto na Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º,  com a modificação dada pela Lei 11.488, de 2007 (inciso II, 50%), in verbis:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  ...  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assi nado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10580.730521/2010­45  Acórdão n.º 1301­001.595  S1­C3T1  Fl. 14          7 Conclui­se, daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de a penalidade  ser  aplicada  mesmo  depois  de  encerrado  o  ano  calendário  correspondente,  e  ainda  que  evidenciada  a  desnecessidade  das  antecipações,  nesta  ocasião,  por  inexistência  de  IRPJ  ou  CSLL  devidos  na  apuração  anual.  Para  exonerar­se  da  referida  obrigação,  cumpria  à  contribuinte levantar balancetes mensais de suspensão, e evidenciar a  inexistência de base de  cálculo para recolhimento das estimativas durante todo o ano calendário.  Ausente  tal  demonstração,  ou  apurando  a Fiscalização  que  estes  balancetes  revelam  resultado  inferior  ao  devido,  resta  patente  a  inobservância  da  obrigação  imposta  àqueles que optam pela apuração anual do lucro. Logo, para não se sujeitar à multa de ofício  isolada,  deve  a  contribuinte  apurar  e  recolher  os  valores  estimados  com  os  acréscimos  moratórios  calculados  desde  a  data  de  vencimento  pertinente  a  cada mês,  e  não meramente  determinar o valor que, ao final, ainda remanesceria devido nos cálculos do ajuste anual.  Ou seja, para desfazer espontaneamente a  infração de  falta de  recolhimento  das estimativas, deveria a contribuinte quitá­las, mesmo verificando que os tributos devidos ao  final  do  ano  calendário  seriam  inferiores  à  soma  das  estimativas  devidas.  Apenas  que  a  quitação destas estimativas, porque posteriores ao encerramento do ano calendário,  resultaria  em um saldo negativo de  IRPJ ou CSLL, passível de  compensação com débitos de períodos  subseqüentes,  à  semelhança  do  que  viria  a  ocorrer  se  a  contribuinte  houvesse  recolhido  as  antecipações no prazo legal.  Já  se  a  contribuinte  assim  não  age,  o  procedimento  a  ser  adotado  pela  Fiscalização  difere  desta  regularização  espontânea.  Isto  porque  seria  incongruente  exigir  os  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos  mensalmente  e,  ao  mesmo  tempo,  considerá­los  quitados  para  recomposição  do  ajuste  anual  e  lançamento  de  eventual  parcela  excedente  às  estimativas mensais.  Assim, optou o legislador pela dispensa de lançamento do valor principal não  antecipado,  e  reconhecimento  dos  efeitos  de  sua  ausência  no  ajuste  anual,  com  conseqüente  exigência  apenas  do  valor  apurado  em  definitivo  neste  momento,  sem  levar  em  conta  as  estimativas,  porque  não  recolhidas.  E,  para  que  a  falta  de  antecipação  de  estimativas  não  ficasse impune, fixou­se, no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, (com a nova redação  dada pela Lei 11.488, de 2007) a penalidade isolada sobre esta ocorrência, distinta da falta de  recolhimento do ajuste anual, como já explicitado.  Inadmissível,  assim,  a  interpretação  de  que  as  multas  isoladas  (50%)  e  a  multa de ofício  (75%) pela  falta de recolhimento do devido no ajuste do final do exercício é  caso de duplicidade de lançamento.  Nesse  contexto  o  conteúdo  jurídico,  a  dicção  do  dispositivo  não  deixa  margem de dúvida acerca do seu alcance. A aplicação da multa isolada independe da apuração  de resultado positivo, ou seja, é aplicável em qualquer situação, com ou sem base de imposto  final,  bastando  apenas  que  se  constate  o  dever  –  não  observado  de  recolher  antecipações,  mediante estimativas, pouco importando se estas possuem apenas um caráter provisório, pois o  que se busca é punir a conduta do contribuinte que, espontaneamente, abandonou a regra geral  de tributação lucro real  trimestral, sem respeitar o requisito para o ingresso na sistemática do  lucro real anual, cujas estimativas mensais antecipatórias são de recolhimento imprescindível.  O contribuinte que deixa de recolher a estimativa está descumprindo norma  específica quanto ao regime de antecipação, prevendo a lei punição para tal ato – multa isolada.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assi nado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     8 Aquele que deixa de pagar o imposto devido ao final do período de apuração  também descumpre norma específica, o dever de recolher a obrigação principal, para o qual a  Lei prevê  a multa de ofício  (75%) que  será  exigida  juntamente  com o valor do  imposto não  recolhido.  Por  todo  o  exposto  voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito  NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assi nado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10580.730521/2010­45  Acórdão n.º 1301­001.595  S1­C3T1  Fl. 15          9     Voto Vencedor  Valmir Sandri, Redator Designado.  Com  a  devida  vênia  ao  bem  fundamentado  voto  proferido  pelo  Ilustre  Relator, ouso dele discordar quanto ao entendimento por ele esposado para manter a Multa de  Ofício  aplicada  Isoladamente,  eis  que,  entendo,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  inexiste base de cálculo para a incidência da referida multa, bem como, a  impossibilidade da  coexistência de duas penalidades sobre um mesmo tributo que deixou de ser recolhido. Explico  o porque:  Os  dispositivos  legais  previstos  nos  incisos  III  e  IV,  §  1o.,  art.  44  da  Lei  9.430/96,  em  sua  versão  original,  têm  como  objetivo  obrigar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ao  recolhimento  mensal  de  antecipações  de  um  provável  imposto  de  renda  e  contribuição social que poderá ser devido ao final do ano­calendário.  Ou  seja,  é  inerente  ao  dever  de  antecipar  a  existência  da  obrigação  cujo  cumprimento  se  antecipa,  e  sendo  assim,  a  penalidade  só  poderá  ser  exigida  durante  o  ano­ calendário em curso, pelo fato de que, com a apuração do tributo efetivamente devido ao final  do  ano­calendário  (31.12),  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade  (antecipações),  pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique.  Portanto,  com  o  encerramento  do  ano­calendário  objeto  das  antecipações,  surge,  a  partir  daí,  uma  nova  base  imponível,  ou  seja,  a  base  que  irá  suportar  o  tributo  efetivamente  devido  ao  final  do  ano­calendário,  surgindo  assim  à  hipótese  da  aplicação  tão  somente do inciso I, § 1o. do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e  apurado ex­offício, mas jamais a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos III  e  IV, do § 1o  do mesmo diploma  legal,  até porque  a dupla penalidade afronta o disposto no  artigo 97, V, c/c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de  dar,  sendo  a  primeira  ligada  diretamente  à  prestação  de  pagar  tributo  e  seus  acessórios,  e  a  segunda  relativamente  à  obrigação  acessória  decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas  pecuniárias  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Assim,  a  despeito  da  contribuinte  não  ter  antecipado  ou  ter  antecipado  a  menor  o  suposto  tributo  que  poderia  ser  devido  ao  final  do  ano­calendário,  o  fato  é  que  a  exigência  da  referida  penalidade  somente  foi  consubstanciada  após  o  término  do  ano­ calendário, quando já conhecida a respectiva base de cálculo e o imposto efetivamente devido,  porquanto, impossível no meu entendimento, coexistir num determinado momento (ocasião do  lançamento), duas bases de cálculo para uma mesma exação.  Não fossem os argumentos acima, que no meu entendimento são suficientes  para afastar a presente exigência, é de se verificar que se exige também nos presentes autos, em  concomitância, a multa de ofício, não devendo também por esse motivo prosperar a exigência  ora guerreada.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assi nado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     10 Isto  porque,  aplicar  a  multa  proporcional  cumulativamente  com  a  multa  isolada, por  falta de  recolhimento da estimativa sobre os valores apurados, em procedimento  fiscal,  sobre  base  de  cálculo  de  idêntico  tributo,  implicaria  admitir  que,  sobre  o  imposto  apurado de ofício, se aplicaria duas punições, que significaria em relação à falta, a imposição  de penalidade desproporcional ao proveito obtido.   De se registrar que está matéria já se encontra pacificada na Câmara Superior,  conforme se constata dos julgados a seguir transcritos por suas ementas:  Acórdão 9101­0.375, de 01/10/2009:  IRPJ. MULTA ISOLADA­ Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por  falta de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício  pela falta de pagamento do tributo apurado no balanço  Acórdão  9101­00.430,  de  03/11/2009,  de  idêntico  teor  aos  Acórdãos  nºs,  9101­00.500 de 25/01/2010; 9101­00.501 de 25/01/2010; 9101­00.502 de 25/01/2010; 9101­ 01.193,  de  17/10/2011;  9101­001.261,  de  22/11/2011;  9101­001.307,  de  24/04/2012;  9101­ 01.455 de 15 de agosto de 2012:  IRPJ.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta  de  recolhimento de  estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir  o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de  execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.  9101­  000.844,  de 22/02/2011  (de  idêntico  teor: Acórdãos  9101­01.237,  de  21/11/2011; 9101­01.246, de 22/11/ 2011).  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  NÃO  INCIDÊNCIA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A multa  isolada  por falta de recolhimento de CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode  ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art.  44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996.   No  curso  do  período  de  apuração,  descumprido  o  dever  de  antecipar,  incide  a  penalidade  sobre  as  estimativas  não  recolhidas.  Porém,  após  o  encerramento  do  período, quando já não existe mais o dever de antecipar, mas sim e unicamente o de  promover  o  ajuste  pelo  confronto  entre  o  valor  devido  efetivamente  e  os  valores  recolhidos na forma estimada, incide tão somente a multa de oficio proporcional ao  imposto que está sendo exigido.  Portanto, ante a jurisprudência acima citada, e por me filiar ao entendimento  por ela firmado, DOU provimento ao recurso do contribuinte para excluir tal penalidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri, Redator Designado.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assi nado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10580.730521/2010­45  Acórdão n.º 1301­001.595  S1­C3T1  Fl. 16          11                 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assi nado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 11070.721845/2013-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. A título exemplificativo, não constituem insumos, no caso em análise, as despesas com comunicação, seguros, despesas de viagens, assistência social, propaganda e publicidade, publicações legais, alimentação de empregados, jornais, despesas com exposições, impostos e taxas, representação social, despesas com marcas e patentes, e despesas com denominações genéricas que não permitam a verificação de vínculo com o processo produtivo. A partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC.
Numero da decisão: 3403-003.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Olmiro Lock Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Olmiro Lock Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 852          1 851  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.721845/2013­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.549  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  AI­PIS­COFINS   Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS FUCHS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  SÚMULA  4/CARF.  A  partir  de  01/04/1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência,  à taxa SELIC.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DE  ICMS. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela  própria  contribuinte  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto  final. A  título  exemplificativo,  não  constituem  insumos,  no  caso  em  análise,  as  despesas  com  comunicação,  seguros,  despesas  de  viagens,  assistência  social,  propaganda  e  publicidade,  publicações  legais,  alimentação  de  empregados,  jornais,  despesas  com  exposições,  impostos  e  taxas,  representação  social,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 18 45 /2 01 3- 58 Fl. 852DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 despesas com marcas e patentes, e despesas com denominações genéricas que  não permitam a verificação de vínculo com o processo produtivo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DE  ICMS. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela  própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final. A título exemplificativo, não  constituem  insumos,  no  caso  em  análise,  as  despesas  com  comunicação,  seguros,  despesas  de  viagens,  assistência  social,  propaganda  e  publicidade,  publicações  legais,  alimentação  de  empregados,  jornais,  despesas  com  exposições,  impostos  e  taxas,  representação  social,  despesas  com marcas  e  patentes,  e  despesas  com  denominações  genéricas  que  não  permitam  a  verificação de vínculo com o processo produtivo.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre Autos de Infração lavrados em 19/08/2013 (fls. 415  a 474 e 475 a 5341) contra a recorrente, para exigência da Contribuição para o PIS/PASEP (de  31/08/2008  a  31/12/2011)  e  da  COFINS  (no  mesmo  período),  na  sistemática  da  não  cumulatividade, acrescidas de juros de mora e multa de ofício  (em alguns casos qualificada),                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 3403­003.549  S3­C4T3  Fl. 853          3 nos  valores  consolidados  de  R$  618.175,53  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  de  R$  3.641.648,98 (COFINS). As infrações descritas na autuação são insuficiência de recolhimento  (30/11/2008 e 31/12/2008) e descontos indevidos de crédito (31/08/2008 a 31/12/2011), e são  detalhadas em Termo de Constatação Fiscal (TCF).  No TCF (fls. 403 a 413), narra­se que: (a) em procedimentos fiscal, verificou­ se  que  a  empresa  utilizou­se  indevida  e  sistematicamente  de  créditos  intitulados  “outras  deduções”,  informados em DACON, nas  fichas 15B,  linhas 26 e 28, e 25B,  linha 28;  (b)  ao  atender  intimações  para  prestar  esclarecimentos,  a  empresa  informa  que  o  saldo  credor  das  contribuições se encontrava “zerado” em 30/06/2008, justificando as “outras deduções” como  “créditos  extemporâneos  compensados  e  sujeitos  à  (sic)  posterior  homologação  do  fisco,  referente aos valores do ICMS que estavam embutidos nas bases de cálculo das exações PIS e  COFINS  pagas  em  exercícios  anteriores,  e  compensados  em  todo  o  período  requerido  e  apropriados  e  compensados  também  créditos  decorrentes  de  majoração  da  alíquota  da  COFINS, de 2% para 3%, matéria discutida no âmbito judicial pelos contribuintes brasileiros”,  com apoio no art. 66 da Lei no 8.383/1991 e legislação superveniente (visto que optou por não  demandar judicialmente, nem apresentar declarações de compensação, “por não se constituírem  créditos  tributários”,  nem  hipóteses  de  ressarcimento  ou  restituição),  e que  a  opção  por  este  modelo de compensação “não teve o condão de extinguir o crédito tributário”, e “deu­se pela  necessidade  de  a  empresa  estruturar­se  financeiramente  para  enfrentar  dificuldades”;  (c)  a  compensação  em  decorrência  da  majoração  de  alíquota  (de  2%  para  3%)  é  descabida  por  inexistência  de  crédito,  visto  não  ter  sido  o  art.  8o  da  Lei  no  9.718/1998  declarado  inconstitucional;  (d)  no  que  se  refere  à  exclusão  do  ICMS  sobre  as  vendas,  também  não  encontra amparo na legislação vigente, sendo inexistente o crédito; (e) com o advento da Lei no  9.430/1996, art. 74, a compensação passou a demandar a entrega de declaração específica; (f)  “diante da falta de critérios na operacionalização das compensações pela fiscalizada, nos (sic)  permite afirmar que a contribuinte fez uma aposta na não análise dessas compensações e, por  consequência, veria a homologação tácita das irregularidades por decurso de prazo”, evitando a  cobrança  e  o  posterior  envio  dos  débitos  para  inscrição  em  Dívida  Ativa,  amoldando­se  a  situação, em tese, à conduta tipificada como fraude no art. 72 da Lei no 4.502/1964; (g) não foi  apresentado  memorial  de  cálculo  das  contribuições  para  comprovar  a  origem  dos  efetivos  créditos e sua relação com as alegações da empresa, e, analisando­se a escrituração da empresa,  percebe­se  que  as  contas  que  controlaram/escrituraram  os  referidos  créditos  não  possuem  qualquer  relação  com  a  apuração  com  a  apuração  de  créditos  de  tributos  por  pagamento  a  maior ou  indevido, nem com compensação de  tributos;  (h) verificou­se  ainda que  a empresa  busca créditos em itens de despesas que não possuem respaldo legal, detalhados na “planilha  de glosas de créditos por falta de previsão legal” (fls. 333/334); e (i) as multas forma aplicadas  nos patamares de 75 % (em relação a créditos sem respaldo  legal) e 150% (nas hipóteses de  créditos  fictícios,  utilizados  indevidamente  para  diminuir  o  montante  das  contribuições  devidas, no evidente  intuito de fraude),  tendo sido ainda efetuada a  representação  fiscal para  fins penais.  Cientificada  das  autuações  em  28/08/2013  (fls.  415  e  475),  a  empresa  apresenta impugnação (em relação a ambas as contribuições) em 26/09/2013 (fls. 550 a 595),  alegando que: (a) a autuação é nula porque em momento algum indica quais créditos entende  por  ilegítimos,  relacionando  sua  natureza/identificação,  não  tendo  sido  possível  localizar  as  planilhas de  fls.  333/334 e outros documentos nos  autos,  o que  resulta  em  trabalho  fiscal  às  avessas, ferindo o art. 142 do CTN, no qual se apura a procedência de determinados créditos,  glosando­se os demais;  (b) há ainda nulidade no  fato de  a autoridade administrativa,  ferindo  princípios  constitucionais  (contraditório,  ampla  defesa  e  publicidade),  cientificar  o  sujeito  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 passivo  da  autuação,  informando  que  se  assim  esse  desejasse,  poderia  tomar  ciência  dos  processos na repartição, em face do disposto no art. 9o do Decreto no 70.235/1972 (e arts. 25 e  39 do Decreto no 7.574/2011);  (c) é  ilegal e  inconstitucional a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das contribuições, havendo razões sólidas para o procedimento adotado pela empresa;  (d) é apto a gerar créditos das contribuições, na qualidade de “insumo”, todo e qualquer custo  necessário para a formação de receita (faturamento) e que tenha sido objeto de tributação pelas  contribuições  (ou  todos  os  dispêndios  necessários  ao  seu  processo  produtivo,  como  vem  decidindo o CARF), sendo ilegais as restrições efetuadas ao conceito de insumos pelas IN SRF  no  247/2002  e  no  404/2004,  inspiradas  na  legislação  do  IPI;  (e)  assim,  constituem  insumos  aptos a gerar créditos as despesas com “água e esgoto, seguros, despesas com viagens, custos  com pesquisas, comunicação, gastos com marcas e patentes, despesas exposições, publicações  legais,  livros,  propaganda  e  publicidade,  assistência  social,  alimentação  empregados,  custos  vários ­ suprimentos etc., impostos e taxas, despesas com causas judiciais, representação social  etc.”; (f) a água é necessária para banhos em partes e peças do maquinário, e como forma de  reter os resíduos vaporosos da tinta, servindo como filtro para purificação do ar; (g) as despesas  para financiar feiras e exposições são inerentes à atividade da impugnante, assim como outras  relacionadas  na  planilha  de  glosas  (seguros,  viagens  ...);  (h)  o  auto  de  infração  não  logrou  demonstrar qualquer indício de fraude ou sonegação cometida pela empresa, tendo ocorrido no  máximo mero inadimplemento do tributo, sendo  indevida a qualificação da multa,  invocando  ainda  a  Súmula  CARF  no  14  e  precedente  administrativo  (Acórdão  no  3403­002.256),  e  devendo  ser  sobrestada  a  representação  fiscal  para  fins  penais;  (i)  as  multas  aplicadas  são  confiscatórias e ferem a capacidade contributiva; e (j) é ilegal e inconstitucional a aplicação da  Taxa SELIC.  Em 21/03/2014 (fls. 760 a 793), ocorre o julgamento de primeira instância,  no qual se acorda pela procedência parcial da autuação, afastando a qualificação da multa, no  caso  de  créditos  intitulados  “outras  deduções”,  reduzindo­a  ao  patamar  de  75%  (havendo  declaração de voto em sentido contrário). Decide­se ainda que: (a) não houve impugnação em  relação  à  falta  de  pagamento  e  declaração  em  DCTF  relativa  aos  meses  de  novembro  de  dezembro de 2008,  restando definitiva nesse ponto  a  exigência;  (b) não  houve nulidade, nos  termos do art. 59 do Decreto no 70.235/1972; (c) a defesa em relação aos créditos intitulados  “outras  deduções”  é  restrita  à  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  (que  encontra  expressa  previsão  legal),  silenciando  sobre  a  majoração  de  alíquota  de  COFINS  inicialmente alegada pela empresa; (d) ainda que existisse legitimidade aos créditos intitulados  “outras deduções”, o caminho adotado pela empresa não observou as disposições legais sobre a  matéria  (art. 74 da Lei no 9.430/1996);  (e) o  termo “insumo” se  refere a bens e serviços que  sejam, em razão de ação direta sobre o produto em elaboração, consumidos, desgastados, ou  percam propriedades físicas ou químicas; (f) a forma incorreta de compensação não pode ser a  motivação preponderante para a qualificação da multa de ofício, pois a empresa correu o risco  de  sofrer  a  glosa  de  tais  deduções;  (g)  não  cabe  ao  julgador  administrativo  a  análise  de  constitucionalidade de lei tributária; e (h) a Taxa SELIC é aplicável ao caso. Não menciona o  julgador de piso a existência de recurso de ofício em relação à quantia exonerada.  Cientificada da decisão  em 16/04/2014  (AR à  fl. 802),  a empresa apresenta  recurso voluntário em 15/05/2014 (fls. 804 a 849), reiterando a argumentação no sentido de  que o lançamento padece de nulidade (pelo não detalhamento das glosas em espécie), de que o  ICMS não faz parte da base de cálculo das contribuições, de que o conceito de insumos é mais  amplo que adotado pela fiscalização, abarcando os itens glosados, e de que a aplicação da Taxa  SELIC é incabível. Acrescenta ainda que é nula (por afronta ao art. 151, III do CTN) a decisão  de piso ao considerar não impugnada e determinar a cobrança imediata da a parcela referente à  falta de pagamento  e declaração em DCTF  relativa aos meses de novembro de dezembro de  2008, e restringe a argumentação sobre confisco à multa de 75% (tendo em vista o afastamento  da multa de 150% pelo julgador de piso).  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 3403­003.549  S3­C4T3  Fl. 854          5 É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    De  início,  cabe  destacar  dúvida  que  brotou  da  análise  dos  montantes  afastados pela DRJ, com a redução da multa (de 150% para 75%). Verificando o demonstrativo  consolidado do crédito  tributário  constante no processo  (fl.  414),  percebe­se que o montante  exigido a título de multas (seja de 75% ou de 150%) totaliza originariamente R$ 2.203.858,04.  Ao restringir a análise à multa de 150%, por período, obtém­se:  Período  COFINS  Contribuição para o PIS/PASEP  nov/09  R$ 109.660,26  R$ 23.807,81  dez/09  R$ 35.420,75  R$ 7.690,04  jan/10  R$ 67.308,79  R$ 5.944,45  fev/10  R$ 18,76  R$ 162,58  mar/10  R$ 15.809,04  R$ 3.433,47  abr/10  R$ 43.020,08  R$ 9.339,88  mai/10  R$ 14.553,75  R$ 3.159,41  jun/10  R$ 27.814,66  R$ 6.038,70  jul/10  R$ 26.615,28  R$ 5.778,30  ago/10  R$ 16.160,91  R$ 3.508,59  set/10  R$ 106.176,54  R$ 3.523,83  out/10  R$ 111.000,00  R$ 24.096,46  nov/10  R$ 98.761,29  R$ 21.439,71  dez/10  R$ 69.350,50  R$ 15.054,66  jan/11  R$ 1.820,46  R$ 395,23  abr/11  R$ 1.823,75  R$ 395,95  mai/11  R$ 64.938,84  R$ 14.748,30  jun/11  R$ 16.651,64  R$ 3.615,16  Período  (continuação)  COFINS  Contribuição para o PIS/PASEP  jul/11  R$ 26.795,24  R$ 5.817,40  ago/11  R$ 2.511,72  R$ 774,35  set/11  R$ 30.284,20  R$ 6.574,51  out/11  R$ 80.412,93  R$ 17.457,65  nov/11  R$ 81.816,32  R$ 17.762,24  dez/11  R$ 37.491,31  R$ 8.138,97  TOTAL  R$ 1.086.217,02  R$ 208.657,65  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 Multa de 75%  R$ 814.662,77  R$ 156.493,24    TOTAL GERAL  R$ 971.156,00    Assim,  chega­se  a  um  valor  afastado  pela DRJ  de R$  971.156,00,  em  tese  inferior ao limite para interposição de recurso de ofício constante do art. 1o da Portaria MF no  3/2008 (isso se considerados os valores originais de multa, sem acréscimo de juros de mora, na  linha que vem sendo adotada em alguns julgados deste CARF).  Crê­se, assim, que andou nesse sentido o presidente de turma da DRJ, ao não  recorrer de ofício da decisão da turma. Não consta nenhum demonstrativo de valor exonerado  na  decisão  de  piso,  nem  atualização  de  valores  das  multas  no  processo.  A  intimação  ao  contribuinte sobre a decisão da DRJ (fls. 795 a 801) inclui ao final a seguinte nota: “Os valores  acima correspondem a valores originais. O pagamento deverá ser efetuado com os acréscimos  legais cabíveis”.  Assume­se,  assim,  que  não  houve  a  interposição  de  recurso  de  ofício,  na  forma do art. 1o da Portaria MF no 3/2008, seguindo­se aqui tão somente na análise do recurso  voluntário interposto pela empresa.    Das preliminares de nulidade  Insurge­se a empresa em relação à ausência de identificação individualizada  da natureza das glosas em relação a bens não considerados como insumos. Alega que não lhe  foi dada ciência da “planilha de glosas de créditos por falta de previsão legal” (fls. 333/334),  sendo apenas informado que o processo estava à sua disposição na unidade da RFB.  Pelos documentos de fls. 415 e 475, percebe­se que responsável pela empresa  declara  expressamente  estar  ciente  do  “Auto  de  Infração  e  seus  anexos”,  dos  quais  recebeu  cópia (em 28/08/2013). E a planilha de fls. 333/334, ao que consta, é um anexo da autuação.  Sem embargo, ainda que não tivesse recebido a planilha, há documento nos autos de que atesta  que  a  empresa  solicitou  cópia  digital  do  processo  em  05/09/2013  (fl.  542),  não  havendo  registro de retardo no atendimento do pleito.  Não há, assim, desconformidade do procedimento adotado pela  fiscalização  em relação ao previsto no art. 9o do Decreto no 70.235/1972, ou nos arts. 25 e 39 do Decreto no  7.574/2011.  As  glosas  efetuadas  pelo  fisco  em  relação  a  créditos  de  bens/despesas  pleiteados  na qualidade de  insumos, por  falta de previsão  legal,  estão detalhados na  referida  planilha de fls. 333/334,  tendo informado o fisco na autuação que reconheceu os créditos em  relação a combustíveis, lubrificantes, consertos e reparos, despesas de veículos.  Segundo a recorrente, isso caracteriza trabalho fiscal às avessas, ferindo o art.  142 do CTN, no qual se apura a procedência de determinados créditos, glosando­se os demais.  Não  compartilhamos  do  entendimento  da  recorrente,  tendo  em  vista  que  restam, conta a conta, detalhadas as glosas na planilha de fls. 333/334, anexa à autuação. As  planilhas  serão  aqui  integralmente  reproduzidas  no  tópico  referente  à  análise  dos  itens  glosados,  atestando não  só  o  detalhamento,  como  a  compreensão  das  glosas  pela  recorrente.  Ademais,  as  glosas  derivam  da  própria  escrita  fiscal  da  recorrente,  que  deve  reunir  a  documentação de amparo necessária a seus controles.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 3403­003.549  S3­C4T3  Fl. 855          7 Ausentes, assim, quaisquer das nulidades alegadas em relação à autuação.  No recurso voluntário a empresa acrescenta que é também nula a decisão de  piso, por afronta ao art. 151, III do CTN, ao considerar não impugnada e determinar a cobrança  imediata da a parcela referente à falta de pagamento e declaração em DCTF relativa aos meses  de novembro de dezembro de 2008.  Transcreva­se o excerto questionado do julgamento de piso (fl. 775):  “Da delimitação do contencioso administrativo  Inicialmente,  deve  ser  destacado  que  a  impugnante  não  apresentou  qualquer  questionamento  em  relação  a  infração  decorrente  da  falta  de  pagamento  e  de  declaração  em DCTF  dos  valores  a  pagar  de  PIS  e  Cofins  apurados  no  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon),  relativos aos meses de novembro e dezembro de 2008,  doc.  de  fls. 335/390.  Nesse  sentido,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  no  70.235/72  (PAF),  a  matéria  que  não  for  expressamente  contestada  pelo  contribuinte  não  deve  ser  considerada  como  impugnada,  a  saber:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Nesse sentido, não se instaura o contencioso administrativo no  tocante  à  citada  infração,  caracterizando­se,  portanto,  como  matéria preclusa, passível de exigência imediata, nos termos de  demonstração a  ser  realizada na conclusão desse Voto.”  (grifo  nosso)  De fato, a matéria referida pela DRJ não foi objeto de impugnação específica  pela empresa, operando­se a preclusão, nos termos do art. 17 do Decreto no 70.235/1972, sendo  possível efetivamente apartar o procedimento, de modo a prosseguir­se na cobrança da parcela  correspondente (o que não ofende, de modo algum, o art. 151, III do CTN, porque se opera a  definitividade  da  decisão  em  relação  àquela  parcela  (do  mesmo  modo  que  se  opera  a  definitividade dos valores afastados pela DRJ, se inferiores ao limite de alçada).  E  a  motivação  que  a  recorrente  apresenta  para  afirmar  que  questionou  expressamente o tema na sua impugnação, nos termos do citado art. 17, fala por si só (fl. 811):    Por óbvio, questionou a empresa nulidades, juros de mora e a multa de ofício,  mas não expressamente  a  falta de pagamento  e  declaração  em DCTF  relativa  aos meses de  novembro de dezembro de 2008 (item I da autuação).  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 Pelo exposto, novamente ausente qualquer vestígio de nulidade.    Dos créditos decorrentes de “outras deduções”  Como  narra  o  fisco  no TCF  a  empresa  justificou  os  créditos  intitulados  de  “outras  deduções”  como  “créditos  extemporâneos  compensados  e  sujeitos  à  (sic)  posterior  homologação  do  fisco,  referente  aos  valores  do  ICMS  que  estavam  embutidos  nas  bases  de  cálculo das exações PIS e COFINS pagas em exercícios anteriores, e compensados em todo o  período requerido e apropriados e compensados também créditos decorrentes de majoração da  alíquota da COFINS, de 2% para 3%, matéria discutida no âmbito judicial pelos contribuintes  brasileiros”, com apoio no art. 66 da Lei no 8.383/1991 e legislação superveniente  (visto que  optou por não demandar judicialmente, nem apresentar declarações de compensação, “por não  se  constituírem créditos  tributários”,  nem hipóteses de  ressarcimento ou  restituição),  e que  a  opção por este modelo de compensação “não teve o condão de extinguir o crédito tributário”, e  “deu­se  pela  necessidade  de  a  empresa  estruturar­se  financeiramente  para  enfrentar  dificuldades”.  Em relação à majoração de alíquota (de 2% para 3%) o fisco informa que é  descabida  por  inexistência  de  crédito,  visto  não  ter  sido  o  art.  8o  da  Lei  no  9.718/1998  declarado inconstitucional, e a empresa sequer discute o tema em suas peças de defesa.  No que  se  refere  à  base  de  cálculo  das  contribuições,  sustenta  a  recorrente  que  o  valor  do  ICMS  não  compõe  a  receita,  tampouco  o  faturamento,  e  por  isso  deve  ser  excluído.  Sobre o tema, é de se destacar que as leis que regulam a matéria (no regime  não  cumulativo,  que  é o  tratado  nos  autos)  são  as  de  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  que  dispunham, à época dos fatos, em seus arts. 1o:  “Art.  1o  A  contribuição  (...)  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  (...)  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  (...)  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 3403­003.549  S3­C4T3  Fl. 856          9 Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.” (grifo nosso)  O texto normativo apresenta a base de cálculo no § 2o de seu art. 1o, a partir  do  conceito  de  faturamento  do  caput,  detalhado  no  §  1o.  E  no  §  3o  são  relacionadas  as  exclusões,  entre  as  quais  não  se  encontra  menção  ao  ICMS  pago  (apesar  de  haver  menção  expressa de exclusão à  transferência onerosa a  terceiros de  ICMS originado de operações de  exportação).  Assim, por ausência de previsão legal, descabe a exclusão do ICMS da base  de  cálculo  das  contribuições. Entender  de  forma diversa  da  expressa  na  lei,  acrescentando  a  hipótese  de  exclusão,  em  face  de  princípios  de  ordem  constitucional,  implicaria  análise  administrativa  de  constitucionalidade,  o  que  é  vedado  a  esta  corte  administrativa,  conforme  assenta a Súmula CARF no 2.  Nesse  sentido  decidiu  de  forma  unânime  esta  turma  (inclusive  com  a  atual  formação):  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DE  ICMS. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS  devido  pela  própria  contribuinte  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep.” (Acórdão n. 3403­001.774. Rel.  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.set.2012)  “EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA  COFINS. Até que o Supremo Tribunal Federal venha a decidir  definitivamente em Repercussão Geral o Recurso Extraordinário  nº 574.706 e a Ação Direta de Constitucionalidade nº 18, em que  há  medida  liminar  deferida  pelo  plenário  do  STF,  quando,  a  partir de então, a decisão será oponível contra todos e à própria  administração, sendo ela positiva ou negativa aos contribuintes,  não há como dar guarida ao pedido da Recorrente.” (Acórdão n.  3403­003.045.  Rel.  Cons.  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista,  unânime, sessão de 29.mai.2014)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DE  ICMS.  EXCLUSÃO  PRÓPRIAS  CONTRIBUIÇÕES.  Na  sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela  própria contribuinte  integra a base de cálculo da Contribuição  para  o  PIS/PASEP.  Contudo,  não  integra  a  base  de  cálculo  o  valor  das  próprias  contribuições.  (Acórdão  n.  3403­003.449.  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à matéria,  sessão de 10.dez.2014)  O simples motivo de não haver supedâneo normativo algum para os créditos  da  recorrente  intitulados  “outras  deduções”  já  é  suficiente  para  manutenção  do  lançamento  neste tópico. Mas é de se registrar ainda que a forma adotada, de se creditar imediatamente das  contribuições na escrita, sem apresentação declaração de compensação, mesmo após o advento  da Lei no 9.430/1996, sob a justificativa assumida de que a opção “deu­se pela necessidade de a  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 empresa estruturar­se  financeiramente para enfrentar dificuldades” merece veemente rechaço.  Isso  sem  recordar  que  não  restou  comprovado  a  contento  qualquer  vínculo  entre  os  valores  tomados como “outras deduções” e as justificativas apresentadas.  Inegável, assim, a procedência do lançamento referente a “outras deduções”.    Das glosas de “créditos sem previsão legal”  No TCF a fiscalização narra que a empresa busca ainda créditos em itens de  despesas  que  não  possuem  respaldo  legal,  detalhados  na  “planilha  de  glosas  de  créditos  por  falta  de  previsão  legal”  (fls.  333/334),  informando  que  acolheu  os  créditos  em  relação  a  combustíveis, lubrificantes, consertos e reparos, despesas de veículos.  A empresa, por sua vez, defende­se alegando nulidade por não detalhamento  das glosas em espécie  (matéria  já  tratada neste voto em sede de preliminares),  e  sustentando  que é apto a gerar créditos das contribuições, na qualidade de “insumo”, todo e qualquer custo  necessário para a formação de receita (faturamento) e que tenha sido objeto de tributação pelas  contribuições  (ou  todos  os  dispêndios  necessários  ao  seu  processo  produtivo,  como  vem  decidindo o CARF), sendo ilegais as restrições efetuadas ao conceito de insumos pelas IN SRF  no 247/2002 e no 404/2004,  inspiradas na  legislação do  IPI. Entende a  recorrente, assim, que  constituem insumos aptos a gerar créditos as despesas com “água e esgoto, seguros, despesas  com  viagens,  custos  com  pesquisas,  comunicação,  gastos  com  marcas  e  patentes,  despesas  exposições,  publicações  legais,  livros,  propaganda  e  publicidade,  assistência  social,  alimentação  empregados,  custos  vários  ­  suprimentos  etc.,  impostos  e  taxas,  despesas  com  causas judiciais, representação social etc.”.  Ao explicar a utilidade dos itens no processo produtivo, informa que a água é  necessária para banhos  em partes  e peças do maquinário,  e como  forma de  reter os  resíduos  vaporosos da tinta, servindo como filtro para purificação do ar, e que as despesas para financiar  feiras e exposições são inerentes à atividade da impugnante, assim como outras relacionadas na  planilha de glosas (seguros, viagens ...).  Sobre  a  amplitude  do  conceito  de  insumos  na  legislação  que  rege  as  contribuições, cabe destacar que esta Terceira Turma já tem posicionamento assentado.  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 3403­003.549  S3­C4T3  Fl. 857          11 é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como vem reiteradamente decidindo esta Terceira Turma:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  Isto  posto,  cabe  analisar  a  adequação  ao  conceito  de  insumo  das  rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  As glosas efetuadas estão detalhadas na planilha de fls. 333/334, reproduzida  a seguir (e fundada na escrituração da recorrente):  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     12       Fl. 863DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 3403­003.549  S3­C4T3  Fl. 858          13   Verificando as rubricas glosadas, diante do conceito de insumos assentado no  bojo  desta  Terceira  Turma,  descarta­se  de  plano  que  despesas  como  comunicação,  seguros,  despesas  de  viagens,  assistência  social,  propaganda  e  publicidade,  publicações  legais,  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     14 alimentação de empregados, jornais, despesas com exposições, impostos e taxas, representação  social  e  despesas  com  marcas  e  patentes  possam  ser  ensejadoras  de  créditos  segundo  a  legislação  de  regência  das  contribuições.  Não  há  conexão  de  tais  despesas  com  processo  produtivo (e a  recorrente, em sua peça de defesa, destaca a  importância de alguns  itens, mas  não sua vinculação ao processo produtivo).  Analisando detalhadamente as tabelas, somente pairaria dúvidas em relação a  dois  itens: água  e esgoto  (para o qual  se esboça uma  justificativa na peça  recursal, mas  sem  qualquer amparo documental), e “custo pesquisas”. Mas tais itens, ao lado de outros descritos  genericamente (v.g., “custos vários”), não permitem a certeza necessária ao reconhecimento do  direito creditório, afastando as razões da autuação. Poderia a empresa, que tem exato domínio  das rubricas sobre as quais pleiteia créditos, ter apresentado documentação hábil, seja durante o  curso da fiscalização, ou do contencioso, de modo a atestar a certeza de seu direito.  Mas  o  que  se  vê  é  que  a  empresa  sequer  se  preocupa  em  detalhar  documentadamente  seu  processo  produtivo,  ou  permitir  a  convicção  deste  julgador  sobre  a  aplicação  efetiva  dos  itens  glosados  em  sua  produção.  Persistem,  assim,  sem  fundamento  os  créditos  descontados  em  relação  a  tais  operações,  devendo  ser,  nesse  tema,  mantido  o  lançamento.    Considerações finais  No que se refere às alegações de que a multa de ofício (já em seu patamar de  75%,  reduzido  pela  DRJ)  é  confiscatória,  cabe  destacar  que  a  penalidade  aplicada  é  expressamente a prevista na legislação (art. 44 da Lei no 9.430/1996), e sua dosagem não está  ao alvitre do julgador. Ademais, eventual alegação de inconstitucionalidade não pode encontrar  guarida neste tribunal, que já sumulou a matéria:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Também  já  se  encontra  sumulada  neste  tribunal  a  questão  referente  à  possibilidade de aplicação da Taxa SELIC a título de juros de mora:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Assim, também essas alegações finais da empresa são improcedentes.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                Fl. 865DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 3403­003.549  S3­C4T3  Fl. 859          15                 Fl. 866DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10580.008899/2007-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1988 a 31/01/1993 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE. O recurso especial somente é cabível em caso de divergência jurisprudencial quanto à interpretação da legislação tributária. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka – Relator EDITADO EM: 17/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada). Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.008899/2007­63  Acórdão n.º 9202­003.557  CSRF­T2  Fl. 304          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Eduardo  de  Souza  Leão  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (suplente  convocada).  Ausente  momentaneamente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (e­fls.  269/277), em face do Acórdão n° 2403­00.614 (e­fls. 252/264), que teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1988 a 31/01/1993  PREVIDENCIÁRIO. SOLIDARIEDADE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR  SOLIDÁRIO. VERDADE MATERIAL. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  A solidariedade não se presume, a caracterização da ocorrência da cessão de  mão­de­obra  é  um  dos  pressupostos  para  configuração  da  solidariedade  que,  portanto,  deve  constar  do  relatório  fiscal.  A  responsabilidade  solidária  ocorre  nos  casos em que há o  envolvimento da  cessão de mão­de­obra,  conforme  redação do  art. 31 da Lei n ° 8.212/1991.  O  devedor  solidário  deve  ser  notificado  de  modo  a  preservar  o  direito  de  regresso do contratante contra o executor solidário na forma do previsto no artigo 46  , § 1° do Decreto n° 612, de 21 de junho de 1992 então vigente:  “§ 1° Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e  admitida a retenção de importâncias a este devidas para a garantia do cumprimento  das obrigações.”  É um princípio específico do processo administrativo.  A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou  julgar a sua legitimidade quando se constatar preterição do direito de defesa.  Quando  a  descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  absoluta  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra  viciado  por  ser  o  crédito  dele  decorrente duvidoso.  Recurso Voluntário Provido.” (e­fl. 252).  Não se conformando, a Recorrente interpôs recurso especial, apontando como  paradigma os Acórdãos 2401­00.018 e 202­17.752, que restaram assim ementados:  “(..)  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  Relatório  Fiscal  tem por  finalidade demonstrar/explicitar,  de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  possibilitando  ao  contribuinte  o  pleno  direito  da  ampla  defesa  e  contraditório.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.008899/2007­63  Acórdão n.º 9202­003.557  CSRF­T2  Fl. 305          3 Omissões  ou  incorreções  no Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal, que  impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte,  enseja a nulidade da notificação. PROCESSO ANULADO. " (AC 2401­00.018)    "NORMAS  PROCESSUAIS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  O  ato  administrativo  de  lançamento  deve  revestir­se  de  todas  as  formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que  não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo art. 10 do Decreto  n° 70.235/72 e art. 142 do CTN. Processo anulado." (AC 202­17.752).”  O recurso foi admitido quanto ao segundo paradigma por meio da decisão de  e­fls. 287/289, tendo apresentado a Recorrida as contrarrazões de e­fls. 294/297.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O recurso não deve ser conhecido.  O  Regimento  Interno  do  CARF  traz,  em  seu  artigo  67,  a  hipótese  de  cabimento e os requisitos de admissibilidade do recurso especial, nos seguintes termos:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação divergente da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.  §  1°  Para  efeito  da  aplicação  do  caput,  entende­se  como  outra  câmara  ou  turma as que  integraram a estrutura dos Conselhos de Contribuintes, bem como as  que integrem ou vierem a integrar a estrutura do CARF.  § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos  de Contribuintes,  da Câmara Superior  de  Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida  pela anulação da decisão de primeira instância.  § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento  quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação,  nas peças processuais.  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência argüida indicando até duas decisões divergentes por matéria.  §  5°  Na  hipótese  de  apresentação  de  mais  de  dois  paradigmas,  caso  o  recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os dois primeiros citados no  recurso serão analisados para fins de verificação da divergência.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.008899/2007­63  Acórdão n.º 9202­003.557  CSRF­T2  Fl. 306          4 § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos no acórdão recorrido.  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação  de  cópia  de  publicação  de  até  2  (duas)  ementas.  § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da  Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser reproduzidas  no corpo do recurso, desde que na sua integralidade.  §  10. O  acórdão  cuja  tese,  na  data  de  interposição  do  recurso,  já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica do paradigma indicado.  §  11.  É  cabível  recurso  especial  de  divergência,  previsto  no  caput,  contra  decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício.”  Nos  termos  do  caput  do  artigo  67  do  atual  Regimento  Interno,  o  recurso  especial é cabível em virtude de divergência jurisprudencial.  No  presente  caso,  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  não  são  divergentes,  pois analisaram questões fáticas diferentes à luz de diferentes dispositivos legais.  Na hipótese dos autos, decidiu­se que deveria a fiscalização ter demonstrado  a hipótese que daria ensejo à solidariedade, qual seja, a cessão de mão­de­obra. Como não foi  demonstrada,  declarou­se  a  nulidade  da  NFLD,  quando  na  realidade  deveria  julgar  improcedente o lançamento.  Relativamente  ao  acórdão  paradigma,  “constata­se  que  faltou  ao  Auto  de  Infração requisito essencial, qual seja, a descrição do fato que ensejou a autuação (inciso III do  art.  10  do  Decreto  n.  70.235/72),  bem  como  especificação  da  matéria  tributável  (art.  142,  caput,  do  CTN),  uma  vez  que  entidade  sem  fins  lucrativos  foi  tributada  sem  a  devida  justificação  e  sem  a  devida  indicação  de  quais  receitas  da  associação  desportiva  foram  equiparadas a faturamento, para efeito de incidência da Cofins.”  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso  especial.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator              Fl. 307DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.008899/2007­63  Acórdão n.º 9202­003.557  CSRF­T2  Fl. 307          5                   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10280.904340/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Gastos com a aquisição de ácido sulfúrico e calcário AL 200 Carbomil, no contexto do Processo Bayer de produção de alumina, ensejam o creditamento das contribuições sociais não cumulativas. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3402-002.642
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições de ácido sulfúrico e calcário AL 200 Carbomil, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram ainda do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 515          1  514  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.904340/2012­16  Recurso nº  10.280.904340201216   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.642  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  RECURSO. CONHECIMENTO.  A parte, ao recorrer, deve claramente identificar o objeto e os motivos de sua  irresignação.  Não  se  conhece  do  recurso  genérico  e  desprovido  de  fundamentação.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  formular  quesitos.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição Social  não­cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Gastos  com a aquisição de  ácido  sulfúrico  e  calcário AL 200 Carbomil,  no  contexto do Processo Bayer de produção de alumina, ensejam o creditamento  das contribuições sociais não cumulativas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 40 /2 01 2- 16 Fl. 515DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições  de ácido sulfúrico e calcário AL 200 Carbomil, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram ainda do  julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Alunorte –alumina do Norte do Brasil S/A transmitiu o Pedido Eletrônico de  Ressarcimento – PER nº 09399.31236.190110.1.1.08­7469, visando ao ressarcimento do saldo  credor da PIS acumulado no 1°  trimestre de 2010, no valor de R$ 7229971,96. A DRF/BEL  deferiu o ressarcimento de R$ 4955790,5999999996.  De  acordo  com  o  Parecer  SEORT/DRF/BEL  Nº  709  (fls.  11  a  39),  que  amparou o Despacho Decisório, a glosa de R$ 2274181,3600000003, deveu­se aos  seguintes  ajustes:  (i)  no coeficiente de rateio dos créditos, previsto no inciso II  do § 8º do art. 3º da Lei de Regência, pelo recálculo das  receitas  de  vendas  para  o  mercado  interno,  com  acréscimos das receitas omitidas contribuinte;  (ii)  exclusão  dos  créditos  sobre  bens  que  não  são  empregados na produção de bens destinados à venda, ou  descritos  de  forma  imprecisa  que  não  possibilita  enquadramento para fins de aproveitamento do crédito;  (iii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  ferramentas  e  equipamentos de segurança e proteção individual;  (iv)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  itens  não  enquadrados  como  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  que  não  atende  aos requisitos para crédito, porque não são partes e peças  de  reposição  que  possam  comprovadamente  ser  enquadradas como insumos diretos;  (v)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  itens  empregados  indiretamente  na  produção:  a  aquisição  de  bens  e  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.904340/2012­16  Acórdão n.º 3402­002.642  S3­C4T2  Fl. 516          3  serviços não enquadrados como insumos diretos, porque  não  sofrem  alterações  em  decorrência  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação;  (vi)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  não  aplicados  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  envolvidos  na  produção  dos  bens destinados à venda;  (vii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  que  não  guardam relação direta com as atividades produtivas;  (viii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  de  manutenção de bens componentes do Ativo Imobilizado;  (ix)  exclusão dos créditos sobre serviços de hotelaria e sobre  serviços prestados por pessoas físicas;  (x)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  o  valor  das  despesas  com  fretes  contratados  para  o  transporte  de  produtos  acabados  ou  em  elaboração  entre  estabelecimentos  industriais  e  destes  para  os  estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica;  (xi)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  não  especificados  adequadamente  em  relação  ao  processo  produtivo:  (xii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  mas  que,  pela  sua  descrição,  não  se  destinam  ao  AI  (serviços  de  hotelaria,  sedex,  locação  de  veículos,  serviços  de  apoio  administrativo,  aluguel  de  imóvel  residencial,  serviços  de  intérprete  e  tradução  francês­ português,  limpeza  de  fossa,  fornecimento  de  combustíveis,  serviços  de  paisagismo,  serviços  de  transporte,  desenvolvimento  e  implantação  de  site  da  internet);  (xiii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  não  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou na prestação de serviços: (compra de cadeiras para o  restaurante, armários, condicionador de ar, válvulas);  (xiv)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  sem  prova  de  que  efetivamente  destinem­se  ao  AI:  aquisição  de  materiais  diversos,  fornecimento  de  materiais;  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4  (xv)  recomposição  dos  créditos  tomados  sobre  edificações,  procedida  pelo  contribuinte  à  taxa  de  1/12,  quando  o  correto é 1/24., e;  (xvi)  exclusão  dos  créditos  tomados  em  aquisições  de  bens  com suspensão das contribuições sociais.  Todos  esses  ajustes  foram  detalhados,  item  por  item,  consolidados  em  planilha específica.  Sobreveio  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma da DRJ/BEL. O Acórdão  nº  01­030.187,  de  9/30/2014  (fls.  315  a  340),  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  também  se  fazendo  incabível  sua  realização  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes à dissolução do litígio administrativo.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DESCRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE.  Em  sede  de  ressarcimento,  deve  restar  demonstrada  de  forma  induvidosa  a  existência  dos  créditos  alegados.  A  descrição  precisa de bens e serviços, bem como a perfeita identificação de  sua concreta aplicação ou consumo na produção ou fabricação  do  produto,  é  imprescindível  ao  reconhecimento  da  pretensão  creditória.  PIS NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.904340/2012­16  Acórdão n.º 3402­002.642  S3­C4T2  Fl. 517          5  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  PIS NÃO­CUMULATIVO. FRETE. CRÉDITOS.  A pessoa jurídica somente poderá descontar créditos calculados  em relação a frete na operação de venda e desde que o ônus seja  suportado pelo vendedor.  PIS NÃO­CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS  DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na não­cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar  créditos  sobre  os  valores  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos  a  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições  normativas que regem a espécie.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL.  O  arrazoado  de  fls.  345  a  390,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  repetindo integralmente os termos da Manifestação de Inconformidade, está estruturado em três  capítulos. O primeiro, intitulado “DA BREVE SÍNTESE DO PROCESSO PRODUTIVO DA  ALUMINA  ­  DA  APLICAÇÃO  DIRETA  DE  ALGUNS  DOS  INSUMOS  INEXPLICAVELMENTE GLOSADOS ­ DO INCABIMENTO DAS GLOSAS RELATIVAS  AO  ÁCIDO  SULFÚRICO,  CALCÁRIO  CALDEIRA.  INIBIDOR  DE  CORROSÃO  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  COMO  INSUMOS  ­  DESCRIÇÃO  E  JUSTIFICATIVA  DE  SUA  INCLUSÃO  NO  COMPUTO  DO  CUSTO  DE  PRODUÇÃO  DA  ALUMINA  EXPORTADA  ­  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  CARF  QUE  VEM  REFORMANDO  TAIS  GLOSAS ESPECIFICAS”,  descreve  o  processo  produtivo  da  alumina,  controverte  as  glosas  dos  créditos  tomados  sobre as  compras de  ácido  sulfúrico,  calcário  e  inibidores de  corrosão,  explicando seu emprego no processo. Irresigna­se também contra as glosas dos créditos sobre  os serviços de remoção de rejeitos industriais.  O  segundo  capítulo  –  DO  INCABIMENTO  DAS  GLOSAS  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO/EDIFICAÇÕES  SEGUNDO  O  REGIME  PREVISTO  NAS  LEIS  10833/2003  E  10637/2002  ­  ART.  31.  INCISO  II.  DA  LE111.196/2005  E  §14, DO ART.  3° DA LEI  10833/2003  E  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF N° 457/2004 – pugna pelo direito de  tomada de créditos sobre a depreciação acelerada,  aplicável para as aquisições de bens de capital realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas na  área  de  atuação  da  SUDAM,  com  fundamento  na  Lei  nº  11.196,  de  2005,  que  instituiu  o  Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), ou  com fundamento na Lei nº 11.488, de 2007, que instituiu o Regime Especial de Investimentos  para o Desenvolvimento da Infra­Estrututra (REIDI).  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6  O  último  capítulo  –  DOS  CONTORNOS  LEGAIS.  ENTENDIMENTO  DOUTRINÁRIO  E  JURISPRUDENCIAL  RELATIVO  AO  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  APLICADO  A  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS­PASEP  –  digressiona sobre a não cumulatividade das contribuições sociais.  Em conclusão, pede a reversão das glosas e reitera o pedido de realização de  perícia, indicando e qualificando o perito.  A numeração das folhas refere­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  345  a  390 merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra o Acórdão DRJ­BEL­3ª  Turma nº  01­030.187,  de  9/30/2014.  MATÉRIAS CONTROVERTIDAS  Dentre os diversos ajustes procedidos pela Fiscalização, o recorrente ateve­se  às  glosas  dos  créditos  tomados  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúrico,  de  calcário  e  de  inibidores de corrosão e sobre a contratação de serviços de transporte de resíduos industriais.  PEDIDO DE PERÍCIA  Transcrevo  o  pedido  de  perícia  formulado  na  conclusão  do  recurso  para  maior clareza:  Reitera­se,  outrossim,  o  pedido  e  realização  de  perícia  suplementar  em  que  pese  o  material  probatório  que  ilustra  claramente, não somente a aplicação efetiva dos bens glosados  como  insumos  que  integram  o  custo  de  produção  do  produto  final destinado à venda como ainda que não houve classificação  e  apropriação  de  créditos  sobre  "edificações"  ao  Ativo  Imobilizado  da  companhia  recorrente,  senão  de  máquinas  e  equipamentos  que,  portanto,  deveriam  ter  sido  considerados  como cabíveis para esse  fim,  levando em consideração não  ter  sido realizada qualquer inspeção física presencial na industrial  da Refinaria da Recorrente. Na condição de assistente técnico,  reitera  a  nomeação  do  Sr.  Sebastião  José  Rosa  inscrito  no  CRC/RJ, sob o n.° 039332/0­4, residente e domiciliada na cidade  de Barcarena PA, sito na Tv. Lino José Gomes, 223, CEP 68447­ 000.  A propósito, o § 1° do art. 16 do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972 ­ PAF determina que se considere não formulado o pedido de  perícia que deixar de atender aos  requisitos previstos no inciso IV do mesmo artigo. Embora  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.904340/2012­16  Acórdão n.º 3402­002.642  S3­C4T2  Fl. 518          7  tenha indicado e qualificado o perito, o recurso deixou de formular quesitos, de sorte que tenho  como não formulado o pedido.  MÉRITO  Conceito de insumo adotado neste voto  Com a edição da Emenda Constitucional nº 42, de 31 de dezembro de 2003, o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional  através da  inserção do § 12 ao  art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil –  CF/88.  É  verdade,  da  norma  constitucional  em  referência  não  se  extrai  a  possibilidade  de  dedução de créditos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido para consecução da atividade  empresarial,  restando  expresso  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­cumulatividade  aplicável às Contribuições Sociais ficaria afeta ao legislador ordinário. Foi o art. 3º da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002 , inc. II, com a redação da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, no que pertine ao PIS, que regulamentou o direito de crédito da Contribuição sobre bens  e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.  Interpretando  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Autoridade  Tributária  veiculou,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002  (redação alterada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003), e Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  12  de  março  de  2004,  orientação  necessária  à  sua  execução,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos,  o  alcance  do  termo  "insumo",  ao  dispor:  IN­SRF nº 247, de 2002 ­ PIS/Pasep  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  IN­SRF nº 404, de 2004 ­ Cofins  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.904340/2012­16  Acórdão n.º 3402­002.642  S3­C4T2  Fl. 519          9  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  [...]  O que se deduz da leitura das referidas regras infralegais é que a apuração do  creditamento  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  foi  restrita  aos  bens  que  compõem  diretamente os produtos da empresa (a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado)  ou prestação de  serviços  aplicados ou  consumidos  na  fabricação do produto. A definição de  "insumos" adotada pelo Fisco foi, nitidamente, contrabandeada da legislação do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI, ditada, atualmente pelo art. 226 do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010  – RIPI/2010. Compare­se:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  [...]  Todavia, penso não ser possível que a sistemática das Contribuições Sociais  não­cumulativas colha o conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI, porque  o  legislador  ordinário  simplesmente  não  fez  essa  importação.  Cabe  enfatizar:  nas  leis  que  tratam do PIS/Pasep  e Cofins não­cumulativos,  não há  remissão  a qualquer arcabouço  normativo em vigor para se colher o conceito de "insumos".  A não­cumulatividade das Contribuições Sociais apresenta perfil  totalmente  diverso daquela atinente ao IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas. Como  se  verifica,  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não­cumulativo,  decorrente  do  creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior  da cadeia produtiva, nos moldes do que existe para o IPI, tributo geneticamente informado pelo  princípio. As próprias Leis Instituidoras elasteceram a definição de "insumos", ao admitir que  prestação de serviços seja considerada como tal, verdadeira heresia no regime do IPI. Ressalta­ se, ainda, que a não­cumulatividade do PIS e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10  destas  contribuições  apenas  no  processo  fabril,  visto  que  a  incidência  destas  exações  não  se  limita às pessoas  jurídicas  industriais, mas  a  todas  as pessoas  jurídicas que  aufiram  receitas,  inclusive  prestadoras  de  serviços  (excetuando­se  as  pessoas  jurídicas  que  permanecem  vinculadas ao regime cumulativo elencadas nos artigos 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e 10 da  Lei nº 10.833, de 2003), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do  que aquele atribuído ao IPI.  A  utilização  da  legislação  do  IR,  como  pretende  parcela  da  doutrina  e  a  jurisprudência  marginal  do  CARF,  também  encontra  o  óbice  do  excessivo  alargamento  do  conceito de "insumos" ao equipará­lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  produção  de  uma  empresa,  perdendo a conceituação uma desejável proximidade ao processo produtivo e à atividade­fim,  que  é  o  que  se  intenta  desonerar,  passando­se  a  desonerar  o  produtor  como  um  todo  e  não  especificamente o processo produtivo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da  legislação  do  Imposto  de  Renda  que  faz  uso  de  termos  jurídico­contábeis,  a  exemplo  dos  termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. Sob o signo “Despesas  Operacionais” se encontra uma miríade de despesas que sequer se aproximam de um conceito  formulado pelo senso comum de “insumos”.  Inclino­me pelo conceito de insumo deduzido no voto condutor do REsp nº  1.246.317 ­ MG (2011/0066819­3). Nele, o Ministro Mauro Campbell Marques interpreta que,  da dicção do  inc.  II  do  art.  3º  tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto  da Lei nº 10.833, de  2003,  extrai­se que nem  todos  os bens ou  serviços,  utilizados na produção ou  fabricação de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento  pretendido.  É  necessário  que  essa  utilização  se  dê  na  qualidade de "insumo" ("utilizados como insumo"). Isto significa que a qualidade de "insumo"  é  algo  a  mais  que  a  mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes  ao  IR.  Não  basta,  portanto, que o bem ou serviço seja necessário ao processo produtivo, é preciso algo a mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente,  mencionam que se inserem no conceito de “insumos” para efeitos de creditamento:  a)  serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c)  bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  e)  combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f)  combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição  de  “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  a)  o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los ­  pertinência ao processo produtivo;  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.904340/2012­16  Acórdão n.º 3402­002.642  S3­C4T2  Fl. 520          11  b)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição ­ essencialidade ao processo produtivo; e   c)  não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo.  Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a  sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultante.  O Carf, ao menos majoritariamente, vem sufragando o entendimento de que o  conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram  o  custo  de  produção.  Ilustro:  Acórdão nº 3403­002.783, de 25 de fevereiro de 2014, Cons. Rosaldo Trevisan  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS  A  TERCEIROS  .NÃO  INCIDÊNCIA.  RE  606.107/RS­RG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art.62­ A  de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO.CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  combustíveis utilizados em veículos da empresa que transportam  funcionários.  Acórdão nº 3403­002.656, de 28 de novembro de 2013, Cons. Rosaldo Trevisan:  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     12  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Particularmente, entendo ainda mais apropriado a especificidade do conceito  deduzido pelo Min. Mauro Campbell Marques, plasmado no REsp 1.246.317­MG, segundo o  qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  Portanto, não  é  todo e qualquer  custo ou despesa necessária  à atividade  da  empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Há de se perquirir a pertinência e a essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviço  para  que  se  lhe  possa  atribuir a natureza de insumo.  Com as disposições das Leis de Regência em vista e à luz do conceito acima  deduzido, passa­se à analise do caso concreto.  A Alunorte dedica­se à extração da alumina (Al2O3) da bauxita por meio do  processo Bayer. De  4  a  7  toneladas métricas  de  bauxita  extraem­se  2  toneladas métricas  de  alumina,  que  permitirão  produzir  1  tonelada métrica  de  alumínio.As  principais  etapas  desse  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.904340/2012­16  Acórdão n.º 3402­002.642  S3­C4T2  Fl. 521          13  processo são: moagem, digestão (extração com soda cáustica), separação e filtração de resíduos  sólidos, precipitação e calcinação, obtendo­se então a alumina calcinada1.    Fluxograma do Processo Bayer 2  Em apertadíssima síntese, a alumina é separada da bauxita por meio de uma  solução aquecida de soda cáustica (hidróxido de sódio) e de cal (óxido de cálcio). A mistura é  bombeada para o interior de recipientes de alta pressão e aquecida. A soda cáustica dissolve a  alumina,  que  se  precipita  da  solução  saturada. A  alumina  é,  então,  lavada  e  aquecida para  a  remoção  da  água.  O  material  precipitado  é  filtrado  e  lavado,  para  remover  e  recuperar  a  solução  cáustica. Todo  o  restante  é  eliminado por  filtragem e  a  alumina  é  seca  até  atingir  a  forma de pó branco.  Mérito: glosa de créditos a título de insumos  No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido sulfúrico é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos. É utilizado também para neutralização de efluentes e desmineralização da água                                                              1 Fonte: http://slideplayer.com.br/slide/78211/, visitado em 04/02/2015.  2  Publicado  em  http://www.hydro.com/pt/A­Hydro­no­Brasil/Sobre­o­aluminio/Ciclo­de­vida­do­ aluminio/Refino­da­alumina/, visitado em 04/02/2015.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     14  para as caldeiras. O calcário (produto AL 200 – Carbomil) é empregado durante o processo de  combustão nas caldeiras a carvão para absorção do enxofre, que é formado durante o processo  de queima do carvão mineral. O  inibidor de corrosão, por  sua vez,  é usado em  refinarias de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também para neutralização de efluentes e desmineralização da água para as caldeiras.  Entendo  que  o  recorrente  demonstrou  de maneira  satisfatória,  por meio  de  sua  explicação,  a  relação  de  pertinência  e  essencialidade  do  ácido  sulfúrico  e  do  produto  denominado  AL200­Carbomil  para  com  o  processo  produtivo  da  Alumina,  nos  termos  do  conceito de insumo que se adota neste voto, devendo­se reverter as respectivas glosas. Quanto  ao inibidor de corrosão, compulsando o Parecer nº 709, fls. 30, contatei que não houve glosa de  créditos tomados sobre este item.  No  que  pertine  à  glosa  dos  créditos  sobre  serviços,  a  insurgência  recursal  resumiu­se ao excerto abaixo transcrito:  Especificamente  quanto  aos  serviços  utilizados  com  insumos.  a  D.  autoridade  fazendária,  glosara  serviços  inegavelmente  empregados  como  insumos  porque  diretamente  aplicados  ao  processo produtivo, particularmente o de Transporte de Rejeitos  Industriais,  Serviço  de  Limpeza  Industrial.  Ácido  Sulfúrico  e  Serviços Portuários. Naturalmente, que não poderia  furtar­se a  impugnante  do  creditamento  dos  valores  desembolsados  com  o  transporte  destes  rejeitos,  que  são  sabidamente  inerentes  ao  processo  fabril  da  alumina  produzida  e  exportada  por  pessoa  jurídica  como  a  requerente. Os  dispêndios  com  este  transporte  são, portanto, irrefutavelmente, dedutíveis.  Não  obstante  a  variada  gama  de  rejeitos  produzidos  –  alguns  relacionados  com a atividade produtiva, outros não, o  fato é que o recurso foi genérico, sem especificar a  que resíduo industrial se referia, nem indicar como se dá a prestação do serviço de transporte,  de  modo  que  se  pudesse  aferir  sua  pertinência  com  o  processo  produtivo  e  certificar  a  satisfação dos demais requisitos para a tomada de créditos a título de insumo (e.g., ser prestado  por pessoa jurídica).  Incidentalmente,  convém  também  frisar  que  o  Parecer  nº  709  não  reporta  qualquer glosa com a designação genérica “Transporte de Rejeitos Industriais”.  A teor do art. 17 do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, é dever do contribuinte indicar as matérias contra as quais se insurge,  bem como deduzir as razões de alegação, sendo­lhe vedado fazer contestações genéricas. Nesse  sentido, não conheço dessa insurgência recursal.  Mérito – glosa dos créditos sobre as despesas de depreciação  Da  planilha  de  créditos  tomados  sobre  despesas  de  depreciação,  além  daqueles tomados sobre bens que não compõem o AI (e.g. serviços de hotelaria, sedex, locação  de  veículos,  serviços  de  apoio  administrativo,  aluguel  de  imóvel  residencial,  serviços  de  intérprete  e  tradução  francês/português,  limpeza  de  fossa,  fornecimento  de  combustíveis,  serviços  de  paisagismo,  serviços  de  transporte,  desenvolvimento  e  implantação  de  sítio  da  internet etc.) e que não são utilizados para utilização na produção de bens (e.g. cadeiras para o  restaurante, armários, condicionador de ar, válvulas etc.), a Fiscalização glosou o creditamento  em excesso, decorrente, ou do emprego do valor de aquisição do bem como base de cálculo do  crédito,  ou  do  emprego  de  taxa  de  depreciação  acelerada  (1/12),  sobre  bens  relacionados  a  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.904340/2012­16  Acórdão n.º 3402­002.642  S3­C4T2  Fl. 522          15  edificações, entendendo que, neste caso, deve ser aplicada  taxa de depreciação em função da  vida útil da edificação, ou seja, 25 anos ou 1/24 avos na hipótese de edificações incorporadas  ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados  à venda ou na prestação de serviços (art. 6º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).  A  Recorrente,  por  sua  vez,  não  contesta  a  classificação  das  operações,  tal  como realizada pela Fiscalização. O argumento recursal fundamental é o de que, em relação a  DRS ­ Depósito de Rejeitos Sólidos; moto­bombas de diversas capacidades; válvulas angulares  de  diversos  tamanhos;  tanques  de  diversos  tamanhos;  empilhadeiras  de  bauxita  e  carvão;  recuperadoras  de  bauxita  e  carvão;  filtros  hiperbáricos  para  polpa  de  bauxita;  moinhos;  Agitadores; aquecedores de polpa de bauxita; digestores pequenos e grandes; aquecedores de  licor  pobre;  flash  tanques;  hidrociclones  para  remoção  de  areia;  decantadores  de  licor  rico;  lavadores  de  lama  vermelha;  filtros  de  lama  vermelha;  válvulas­facas  nos  filtros  de  lama  vermelha;  filtros de pressão e  licor rico;  trocadores de calor de  tubos;  trocadores de calor de  placas;  precipitadores  de  hidrato;  hidrociclones  de  hidrato;  classificadores  gravimétricos  de  hidrato;  espessadores  de  hidrato;  filtros  de  hidrato;  calcinadores  de hidrato/alumina;  correias  transportadoras de hidrato e alumina, e; silos de hidrato e alumina,   os gastos com a aquisição e montagem de tais equipamentos são  evidentes  passíveis  de  incorporação  ao  ativo  imobilizado,  e  os  créditos  gerados  sobre  os  valores  de  compra,  naturalmente  apropriáveis  no  período  apuratório  considerado  pelos  regimes  especiais constantes do art.  31,  inciso II, da Lei 11.196/2005 e  §3°, do art. 14 da Lei 10.833/2003 e  Instrução Normativa SRF  n° 457/2004  Alega,  a  Recorrente,  que  a  Lei  de  Regência  teria  assegurado  o  direito  de  crédito também para estas hipóteses, conforme previsto categoricamente no art. 3°, incisos VI e  VII.  Ocorre  que,  nada  obstante  se  esteja  tratando  de  situação  prevista  pela  Lei  como hipótese de creditamento, trata­se de hipótese em que a Lei não permite o creditamento  pelo  valor  da  aquisição,  mas  na  proporção  de  sua  depreciação.  O  que  fez  a  Fiscalização,  portanto,  foi  glosar  o  crédito  que  o  contribuinte  apropriou  pelo  valor  integral  da  aquisição,  visto  que,  ao  classificar­se  a  operação  na  hipótese  do  inciso  VI,  não  poderia  haver  o  creditamento tomando como base de cálculo o valor total pelo qual foi adquirido o bem. Não  procede, pois, a alegação do Recorrente, devendo ser mantida a glosa.  O Recorrente  também  sustenta  que  a  Lei  nº  11.196,  de  2005,  concede  aos  beneficiários  do  RECAP  a  possibilidade  de  optar  pela  amortização  de  em  periodicidade  diferenciada de 1/12 para os  equipamentos  referidos pela Lei. A Lei nº 11.196, de 2005,  foi  regulamentada pelo Decreto nº 5.988, de 2006, que assim dispôs:  Art.  1º  Sem prejuízo  das demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria, para bens adquiridos de 1° de janeiro de 2006 a 31 de  dezembro  de  2013,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação,  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  nas  áreas  de  atuação das extintas SUDENE e SUDAM, terão direito:  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     16  I  ­ à depreciação acelerada  incentivada, para efeito de cálculo  do imposto sobre a renda; e  II ­ ao desconto, no prazo de doze meses contado da aquisição,  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS de que tratam o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1° do art.  3° da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4° do art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  na  hipótese  de  aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos,  novos, destinados à incorporação ao ativo imobilizado.  O Recorrente,  no  entanto,  não  demonstrou  o  preenchimento  dos  requisitos  para a fruição deste benefício de amortização acelerada, não tendo impugnado pontualmente os  fundamentos  específicos  das  glosas,  nem  detalhado  as  características  de  cada  um  dos  bens  glosados.  A arguição  já  foi  apreciada pelo Conselheiro  Ivan Allegretti por ocasião do  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pela  própria  Alunorte,  no  processo  nº  10280.722278/200932,  idêntico  ao  que  ora  se  analisa,  resultando  no  Acórdão  nº  3403­ 002.764,  de  25  de  fevereiro  de  2014.  Confira­se  as  ementas  pertinentes,  que  corroboram  a  presente decisão:  MÁQUINAS,  EQUIPAMENTOS  E  OUTROS  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  EDIFICAÇÕES.  ART. 3°, VI e VII, e § 1º, III, DA LEI 10.833/2003.  Nada obstante se esteja tratando de situações previstas pela Lei  como hipóteses de creditamento, trata­se de hipóteses em que a  Lei não permite o creditamento pelo valor da aquisição, mas na  proporção dos encargos de depreciação e amortização.  ATIVO  IMOBILIZADO.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  CONCRETA  DOS  BENS  ENVOLVIDOS.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA PREVISTA NA LEI 11.196/2005. ATENDIMENTO  DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Para  a  fruição  da  depreciação  acelerada  prevista  na  Lei  n°  11.196/2005  é  necessário  demonstrar  o  atendimento  de  seus  requisitos.  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reverter  as glosas dos  créditos  tomados  sobre as  aquisições de  ácido  sulfúrico  e  calcário AL  200 Carbomil.  Sala de sessões, em 24 de fevereiro de 2015      Fl. 530DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.904340/2012­16  Acórdão n.º 3402­002.642  S3­C4T2  Fl. 523          17                                Fl. 531DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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5895074 #
Numero do processo: 10980.723314/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Damião Cordeiro De Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723314/2010­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.256  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2012  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  GARJA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente   Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator     Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira  (Presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Damião  Cordeiro  De  Moraes,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa, Bernadete de Oliveira Barros e Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  Trata­  se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  de  GARJA  COMERCIAL  E  INDUSTRIAL LTDA., no valor de R$ 102.035,40  (cento e dois mil  e  trinta e cinco reais  e  quarenta centavos), decorrente do não recolhimento das contribuições previdenciárias relativas  a contribuição patronal e SAT/RAT, previsto no art. 22, I, II e III, da Lei 8.212, de 24 de julho  de 1991, incidente sobre remunerações pagas a segurados empregados que prestaram serviços à  aludida empresa, correspondente ao período de 07/2007 a 12/2008, incluindo o 13º salário dos  respectivos anos, tudo conforme o Relatório Fiscal.  O Auditor Fiscal, considerando a edição da MP nº 449, de 03 de dezembro de  2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009,  em consonância  com o  art.  106,  II,  c,  cuja  redação     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 23 31 4/ 20 10 -2 1 Fl. 333DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10980.723314/2010­21  Resolução nº  2301­000.256  S2­C3T1  Fl. 3          2 dispõe que a lei se aplica a  fato pretérito quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática,  trouxe  no  referido Relatório  Fiscal  planilha  comparativa das multas lançadas, contendo as seguintes informações:  Ao  se examinar a  coluna  "MULTA MENOS SEVERA", poderemos encontrar  quatro diferentes situações, que são:  "ANTERIOR" ­ o débito da competência foi lavrado considerando­se a multa de  mora  de  24%  ou  12%  calculada  sobre  o  montante  da  contribuição  previdenciária  devida,  inclusive  compensação  indevida,  somada  com  os  Autos  de  Infração  com  códigos  de  fundamentação legal 67, 68 e 69, quando existentes;  "ATUAL"  ­  o  débito  da  competência  foi  lavrado  considerando­se  a multa  de  ofício de 75% e ou a multa de mora por compensação indevida, calculada com a alíquota de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%,  somada  com  os  Autos  de  Infração  com  códigos  de  fundamentação legal 77 e 78, quando existentes;  "AI 78 E MULTA ANTERIOR" ­ houve entrega de GFIP após 03/12/2008 e o  débito da competência foi lavrado, considerando­se a multa de mora de 24% ou 12% e mais o  AI 78, porém desprezando­se os valores dos AI 68 ou 69, mesmo que listados;  "AI  78  E  MULTA  ATUAL"  ­  houve  entrega  de  GFIP  após  03/12/2008  e  o  débito da competência foi lavrado, considerando­se a multa de ofício de 75% e ou a multa de  mora por compensação indevida, calculada com a alíquota de 0,33% ao dia, limitada a 20%, e  mais o AI 78.  Em  13/10/2010  empresa  tomou  ciência  do  AI  contra  ela  lavrado  e,  em  10/11/2010, apresentou defesa administrativa tempestiva.   Diante  dos  termos  pleiteados  na  impugnação,  o  lançamento  foi  julgado  procedente, cuja ementa assim dispôs:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/07/2007  a  31/12/2008  AI  Nº  37.298.4622  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS. LANÇAMENTO DO CRÉDITO.  Tratando  o  processo  de  crédito  relativo  a  contribuições  previdenciárias,  exigíveis por decorrência da exclusão da empresa do sistema SIMPLES, o foro adequado para  discussão acerca dessa exclusão é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em  sede  de  processo  de  lançamento  fiscal  de  crédito  tributário  o  reexame  dos  motivos  que  ensejaram a emissão do ato de exclusão.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.  Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.  MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA.  A  multa  pelo  recolhimento  em  atraso  da  contribuição  administrada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  caráter  irrelevável,  incide  de  forma  automática  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10980.723314/2010­21  Resolução nº  2301­000.256  S2­C3T1  Fl. 4          3 sobre  o  débito  e,  conforme  o  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador,  obedece  aos  percentuais  previstos na legislação aplicável.  MULTA. APLICAÇÃO DE NOVA SISTEMÁTICA.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CÁLCULO.  A  Medida  Provisória  449,  de  2008,  alterou  o  cálculo  da  multa  aplicada  por  entrega de GFIP com omissão de fatos geradores. Tal alteração atrai para o caso a aplicação do  art.  106,  II,  “c”  do  CTN.  Considerando  que  os  percentuais  da  multa  na  nova  modalidade  sofrem variação de  acordo com o prazo do pagamento do  crédito,  tem­se que  a  comparação  entre uma e outra forma de cálculo, para se estabelecer à multa mais benigna, só pode ser feita  por ocasião desse pagamento.  PEDIDO GENÉRICO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Indefere­se o pedido genérico de produção de provas em razão da preclusão e do  seu  evidente  caráter  protelatório  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário, sob exame, onde reiterou alguns dos argumentos  apresentados na defesa, quais sejam:  Afirma que se encontra enquadrada no Simples Nacional desde 01/07/2007, de  acordo com as informações fornecidas pelo site da RFB, divergindo da informação contida no  AI, de que a exclusão deu­se na mesma data, qual seja, 01/07/2007;  Alega que ficou caracterizada a denúncia espontânea, uma vez que confessou o  pagamento  a  menor  e  recolheu  o  tributo  com  juros  e  multa,  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo,  portanto,  indevida  a  autuação  fiscal,  bem  como  a multa  de  caráter  punitivo  imposta;  Afirma  que  houve  cerceamento  de  defesa,  tendo  em  vista  que  foi  penalizada  com  a  exclusão  do  regime  de  tributação  e  a  aplicação  de  pesadas  multas  antes  de  ter  a  oportunidade de oferecer impugnação administrativa;  Diz que o Auditor Fiscal penalizou a empresa com a multa disposta no art. 32­ A,  da  Lei  nº  8.212/91,  levando  em  consideração  sua  exclusão  do  sistema  unificado  de  tributação – Simples Nacional. Entretanto, isto não poderia ocorrer, vez que o contribuinte não  violou qualquer dispositivo para ser excluída do regime mais benéfico;  Requer que o cálculo da multa seja feito com fulcro no inciso I, do art. 32­A, da  Lei nº 8.212/91,  tendo em vista que o Auditor  fiscal calculou­a de forma equivocada ao que  determina a legislação, pois considerou inicialmente que o valor mínimo seria de R$ 1.431,79,  enquanto que pela nova regra, o valor mínimo é de R$ 20,00;  Assim  vieram  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio de Recurso Voluntário.  Sem contrarrazões.   É o relatório.    Fl. 335DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10980.723314/2010­21  Resolução nº  2301­000.256  S2­C3T1  Fl. 5          4 Voto  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Relator  Da  simples  análise  dos  documentos acostados ao presente auto de infração nº 37.298.462­2, percebe­se facilmente que  o  lançamento  decorreu  da  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES  NACIONAL,  através  do  processo  nº  10980.721918/2010­33,  o  que  ensejou  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  e  de  multa  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  ocorridas  nos  períodos posteriores aos efeitos da sua exclusão.  Diante desse  cenário,  verifica­se que o  julgamento por  este Conselho depende  necessariamente do resultado do julgamento do processo administrativo que analisa a exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  NACIONAL  pois,  caso  o  recurso  voluntário  nele  interposto  pelo  contribuinte seja provido, prejudicado estará o lançamento realizado nos autos do processo em  exame.  Ocorre  que  o  processo  nº  10980.721918/2010­33,  em  que  pesa  tenha  sido  designado  à  minha  relatoria,  foi  redistribuído,  por  decisão  desta  Turma,  à  1ª  Seção,  órgão  competente para apreciar e julgar os recursos relativos à exclusão de empresas dos SIMPLES,  nos moldes do art. 2, V do Regimento Interno do CARF:  Art. 2º. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  (...);  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e  favorecido  a  ser  dispensado  às microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  na  apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da União,  dos Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  Constatada, portanto, a conexão entre este processo e o 10980.721918/2010­33,  que  é  de  competência  da  1ª  Seção,  bem  como  a  prejudicialidade  do  segundo  em  relação  ao  primeiro, deve ser sobestado os processos dependentes, para que sejam julgados somente após  a decisão final.  O Código de Processo Civil determina no seu art. 265 a suspensão do processo  “quando a sentença de mérito depender do  julgamento de outra causa, ou da declaração da  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto  principal  de  outro  processo pendente”.  Entendo que a decisão a ser  tomada naqueles autos, pode, sobremaneira, surtir  efeitos na decisão aqui a ser proferida por essa Egrégia 1º Turma, motivo pelo qual é prudente  emprestar do Código de Processo Civil o instituto jurídico processual previsto expressamente  no artigo 265 do CPC, e aplicá­lo no caso dos presentes autos, analogicamente.  Portanto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  sejam os presentes  autos  remetidos  à Delegacia  da Receita Federal  de origem, onde deverão  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10980.723314/2010­21  Resolução nº  2301­000.256  S2­C3T1  Fl. 6          5 aguardar o julgamento do processo 10980.721918/2010­33 pela 1ª Seção deste Conselho, após  o que retornarão a esta Turma para julgamento.  É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2012   Leonardo Henrique Pires Lopes    Fl. 337DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 16327.001461/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 Autos de Infração sob N° 37.265.7753 Consolidados em 30/12/2009 AUXÍLIO CRECHE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA. Trata-se de matéria sumulada pela Corte onde não incide contribuição previdenciária ao pagamento de verbas aos empregados, referente a auxílio creche. SÚMULA CARF. CONSELHEIROS. OBRIGATORIEDADE. Nesta Casa os membros são obrigados a seguirem o entendimento de súmulas. matéria sumulada. Súmula 72. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, por não incidir contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7º, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior e Wilson Antonio de Souza Correa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos,  Manoel Coelho Arruda Junior e Wilson Antonio de Souza Correa.      Fl. 388DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 16327.001461/2009­01  Acórdão n.º 2301­004.328  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado à constituição de crédito tributário previdenciário,  por  meio  do  Auto  de  Infração(AI)  DEBCAT  nº  37.265.775­3,  relativo  às  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos(terceiros)­  SALÁRIO  EDUCAÇÃO  (FNDE­  Fundo  Nacional  do  Desenvolvimento  da  Educação),  incidentes  sobre  valores  pagos,  pelo  incorporado  BANCO  SANTANDER BRASIL, aos empregados, a título de auxílio creche, não declarados em GFIP.  Alega o Relatório Fiscal que:  (i) a Recorrente não considerou como verba  incidentes  de contribuições para a previdência social a  remuneração para aos segurados empregados  referente ao  auxílio creche, levantamento AC1, (ii) os conceitos de remuneração e salário estão previstos nos artigos  457 e 458 da CLT, e do salário de contribuição para o empregado, está estabelecido no artigo 28, inciso I  da Lei nº 8.212/1991 e no artigo 214, I, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  nº 3.048/1999.  Devidamente  noticiada  do  lançamento,  apressou­se  em  impugnar,  com  suas  razões,  cujas quais não foram suficientes para modificarem o lançamento.  Em 03 de  junho de 2013  tomou ciência eletrônica da decisão de piso e no dia 02 de  julho  do  mesmo  ano  aviou  o  presente  remédio  recursivo  alegando:PRELIMINARES:  a)  decadência  relativo ao período anterior a novembro de 2004; b) da nulidade do acórdão recorrido: da inovação no  fundamento  do  lançamento  por  parte  da  DRJ/SP1; MÉRITO:  i)  não  incidência  das  contribuições  ao  FNDE sobre auxílio creche. Súmula nº 310 do STJ e Súmula nº 64 do CARF   É a síntese do necessário.    Fl. 389DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  O presente Recurso Voluntário acode os pressupostos de admissibilidade,  inclusive a  tempestividade, razão pela qual, desde já, dele conheço.  Passo para análise das razões.  PRELIMINARES  a)  DECADÊNCIA DO PERÍODO ANTERIOR A NOVEMBRO DE 2004  Em  sua  peça  recursiva  alega  a  Recorrente  que  o  lançamento  efetuado  no  período  anterior a novembro de 2004 está abarcado pela decadência, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN.  Defende  que  as  contribuições  previdenciárias  lançadas  são  tributos  que,  por  sua  natureza, estão sujeitos ao lançamento por homologação.  Requer a aplicação do artigo 150, § 4º do CTN, estando decadente o período anterior a  novembro de 2004.  A  decisão  de  piso  alega  que  o  crédito  previdenciário  poderia  ser  constituído  até  01/01/2005, ou  seja,  contados  cinco anos  a partir  do primeiro dia do  exercício  seguinte –sendo que  a  decadência para lançar esta competência somente ocorreria em 01/01/2010.  Tenho que  a Recorrente  é  contribuinte geral,  ou  seja,  de uma  forma ou  de outra  ela  contribui com a Previdência Social, ainda que seja de recolhimentos de exações de outras naturezas, e de  outros fatos geradores, e, diferentemente da decisão de piso e da Fazenda Nacional, penso que não há  necessidade de ser  ter  recolhimento parcial de exações da mesma natureza ou do mesmo fato gerador  para considerar o recolhimento em parte e aplicar o artigo 150, § 4º do CTN.  Para  este  Julgador,  tenho  a  plena  convicção  de  que  não  houve  recolhimento  para  a  Previdência Social, por parte da Recorrente.   Nestas razões, vejo que não há decadência a ser declarada.  b)  DA  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO:  DA  INOVAÇÃO  NO  FUNDAMENTO DO LANÇAMENTO POR PARTE DA DRJ/SP1   Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pelo contribuinte  em sede de preliminar, bem como outras questões periféricas, as quais, inclusive, compartilho em parte,  deixaremos de aborda las nesta oportunidade, com esteio no artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, em  razão de entendermos que o mérito é favorável ao contribuinte, sendo despiciendo contemplar aludidas  matérias, como passaremos a demonstrar.  QUESTÃO DE MÉRITO  i)  NÃO  INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O  AUXÍLIO CRECHE   A não incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas creditadas aos  empregados a título de auxílio creche é entendimento sumulado por este Conselho. Não há necessidade  de o valor ser reembolsado aos funcionários, mediante a apresentação de recibo, podendo ser antecipado  pelo empregador.  “Súmula CARF nº 64: Não incidem contribuições previdenciárias sobre as  verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio creche, na  forma do artigo 7°,  inciso XXV, da Constituição Federal,  em  face de  sua  natureza indenizatória.”  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 16327.001461/2009­01  Acórdão n.º 2301­004.328  S2­C3T1  Fl. 4          5 Por sua vez, o comando do Artigo 72 do RICARF determina que os membros que  compõem a Corte deverão submeterem à vontade dela, quando expressado em súmulas. 'In verbis':  Art.  72. As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF.   Sendo assim, excluo da autuação as contribuições incidentes sobre essas verbas     CONCLUSÃO     Diante  do  exposto  tenho  que  o  Recurso  aviado  encontra­se  em  consonância  com  a  legislação processual, razão pela qual dele conheço, para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)                                    Fl. 391DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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Numero do processo: 10980.722325/2012-56
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. RETENÇÃO NA FONTE. A retenção de imposto de renda na fonte se traduz em antecipação de pagamento apta a atrair a incidência do § 4º do art. 150 do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Ao contribuinte compete comprovar as despesas médicas deduzidas na Declaração de Ajuste Anual, mediante a apresentação de documentos formalmente aptos para esse fim, podendo ser exigida, se devidamente fundamentada, a comprovação do efetivo pagamento e prestação de serviços. DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. EXISTÊNCIA. DEVER DA FISCALIZAÇÃO. Cabe ao Fisco comprovar a existência de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz vinculada ao profissional emitente do recibo de despesas médicas, mediante a colação nos autos do respectivo Ato Declaratório da unidade da Receita Federal, ou, ao menos, de informações precisas acerca da publicação desse ato no Diário Oficial da União. DESPESAS COM CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA DE DEPENDENTE. NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO CONCOMITANTE EM NOME DO DEPENDENTE AO RGPS, SOB PENA DE INDEDUTIBILIDADE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL O contribuinte pode deduzir as contribuições para a previdência privada realizadas em nome de seus dependentes, desde que elas estejam complementando, correspondentemente, contribuições ao regime geral vertidas em nome daqueles. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Aplica-se a Súmula CARF nº 2 quando o questionamento da multa de ofício se atém à matéria de índole constitucional. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-003.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer a decadência e excluir do lançamento as infrações relativas ao ano-calendário 2006; afastar a exigência de multa qualificada quanto às deduções de despesas médicas vinculadas à Sandra Rosa Vasconcellos Costa; e restabelecer R$ 3.615,59 (três mil seiscentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos) a título de dedução da contribuição à previdência privada realizada no ano-calendário de 2010, mantendo-se quanto aos demais aspectos do lançamento o disposto na decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 291          1 290  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.722325/2012­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.268  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANDRÉ EDUARDO BONA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. RETENÇÃO NA FONTE.  A  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  se  traduz  em  antecipação  de  pagamento apta a atrair a incidência do § 4º do art. 150 do CTN, para fins de  contagem do prazo decadencial.  DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  Ao  contribuinte  compete  comprovar  as  despesas  médicas  deduzidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  mediante  a  apresentação  de  documentos  formalmente  aptos  para  esse  fim,  podendo  ser  exigida,  se  devidamente  fundamentada, a comprovação do efetivo pagamento e prestação de serviços.  DESPESAS  MÉDICAS.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA  DE  DOCUMENTAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE  INEFICAZ.  EXISTÊNCIA.  DEVER DA FISCALIZAÇÃO.  Cabe  ao  Fisco  comprovar  a  existência  de  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  vinculada  ao  profissional  emitente  do  recibo de despesas médicas, mediante  a colação nos autos do  respectivo  Ato  Declaratório  da  unidade  da  Receita  Federal,  ou,  ao  menos,  de  informações  precisas  acerca  da  publicação  desse  ato  no  Diário  Oficial  da  União.  DESPESAS  COM  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  DE  DEPENDENTE.  NECESSIDADE  DE  CONTRIBUIÇÃO  CONCOMITANTE EM NOME DO DEPENDENTE AO RGPS, SOB PENA  DE INDEDUTIBILIDADE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL  O  contribuinte  pode  deduzir  as  contribuições  para  a  previdência  privada  realizadas  em  nome  de  seus  dependentes,  desde  que  elas  estejam  complementando,  correspondentemente,  contribuições  ao  regime  geral  vertidas em nome daqueles.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 23 25 /2 01 2- 56 Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   2 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2.   Aplica­se a Súmula CARF nº 2 quando o questionamento da multa de ofício  se atém à matéria de índole constitucional.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência  e  excluir  do  lançamento  as  infrações  relativas  ao  ano­calendário  2006;  afastar  a  exigência  de  multa  qualificada quanto  às deduções de despesas médicas vinculadas à Sandra Rosa Vasconcellos  Costa;  e  restabelecer  R$  3.615,59  (três  mil  seiscentos  e  quinze  reais  e  cinquenta  e  nove  centavos) a título de dedução da contribuição à previdência privada realizada no ano­calendário  de  2010, mantendo­se  quanto  aos  demais  aspectos  do  lançamento  o  disposto  na  decisão  de  primeira instância, nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André  Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA que julgou procedente em parte  Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário  no  valor total de R$ 47.887,89 relativo aos anos­calendário 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010.  O  lançamento  se  deu  em  virtude  da  constatação  da  dedução  indevida  de  dependentes, despesas médicas, com instrução, e com contribuição à previdência privada/Fapi.  As  despesas médicas  vinculadas  à  recibos  emitidos  por Sandra Rosa  de Vasconcellos Costa  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10980.722325/2012­56  Acórdão n.º 2802­003.268  S2­TE02  Fl. 292          3 foram  objeto  de  imposição  de  multa  qualificada,  face  à  alegada  existência  de  Súmula  Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz da DRF/Curitiba­Paraná.  Por  bem  descrever  os  fatos  sob  exame,  passo  a  reproduzir,  com  a  devida  vênia, o relatório da decisão recorrida:  Cientificado, via postal, em 25/04/2012 (fl. 154), o interessado apresentou, em  24/05/2012,  a  impugnação  de  fls.  157/167,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  168/244, onde, em preliminar, alega decadência do direito de lançamento referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2006,  impossibilitando  a  realização  de  qualquer  ato  de  lançamento  complementar  no  procedimento  ora  atacado, visto que iniciado tão somente em 17/03/2012, devendo o auto de infração  ser cancelado em sua totalidade.  No mérito,  em  relação  aos  anos­calendário  de  2007  a  2010,  argumenta  que  todas  as  deduções  são  perfeitamente  compatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  sugerindo capacidade de pagamento, sendo totalmente cabíveis, já que ao longo dos  períodos foi acometido por doenças que exigiram acompanhamento médico intenso  e elevados gastos, com destaque à cardiologia e psicologia.  Quanto à glosa de dependente, a dedução pleiteada no ano­calendário de 2008  refere­se  ao  seu  pai  –  Sr.  Samir  Bona  ,  CPF  163.934.14987,  estando  a  dedução  amparada  nas  disposições  do  art.  77  do  RIR/1999,  e  o  vínculo  de  parentesco  comprovado pela Certidão de Nascimento e cópia de seu documento de identidade.  No que  concerne  às  despesas médicas,  relaciona  as despesas  sobre  as  quais  incidiu a multa  de  ofício de  75%,  referentes  aos  anos­calendário  de  2007  a  2010,  para  argumentar  que  os  comprovantes  de  efetivo  pagamento  teriam  sido  apresentados,  no  entanto,  restaram  ignorados  pela  autoridade  fazendária. Assevera  que  os  efetivos  pagamentos  estariam  respaldados  por  recibos  e  notas  fiscais,  não  havendo razão para o afastamento das deduções. Relativamente às supostas despesas  havidas com a psicóloga Sandra Rosa de Vasconcellos Costa, nos anos­calendário  de 2007 a 2010, nos montantes de R$ 10.000,00, R$ 16.000,00, R$ 17.580,00 e R$  20.000,00,  respectivamente, argumenta que  todos os gastos estariam  lastreados em  recibos, os quais comprovariam de modo eficaz o efetivo pagamento. Além disso,  rechaça a  situação de  fraude  indicada pela autoridade  fazendária de que a  referida  profissional,  de  acordo  com  informações  do  Conselho  Regional  de  Psicologia  do  Paraná  –  CRP/PR,  estaria  desprovida  de  habilitação  para  atuação  na  citada  área  profissional, em face do cancelamento de sua inscrição pela não entrega do diploma  de graduação. Pergunta como poderia estar a mesma  inscrita no referido Conselho  no período de 23/06/1997 a 27/09/2002, sem a prévia apresentação do seu diploma.  Afirma que a profissional é graduada em psicologia e, assim, possui habilitação para  o exercício da profissão, e que o cancelamento da sua inscrição se deu em razão de  débitos  de  anuidades  junto  ao  Conselho  e  não  pela  alegada  falta  de  diplomação,  conforme carta expedida pelo CRP/PR à fl. 187. Para corroborar anexa declaração  fornecida  pelo  psiquiatra Antonio Candido Carneiro  da Cunha  (Clínica Hebri Ey)  comprovando  a  prescrição  para  que  realizasse  acompanhamento  regular  com  psicólogo, a  fim de complementar o  tratamento médico, bem assim, declaração da  profissional confirmando a efetiva prestação dos serviços, o recebimento dos valores  conforme recibos apresentados e a ratificação de sua habilitação para o exercício da  profissão;  assim,  se  todos  os  elementos  de  prova  não  forem  suficientes,  hipótese  admitida a título de argumentação, há que prevalecer a presunção da sua boa­fé, pois  acreditava ser a profissional habilitada para tanto.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   4 Relativamente às contribuições à previdência privada, esclarece que observou  as informações contidas nos informe de rendimentos fornecidos pelo KSBC BANK  BRASIL S/A, razão pela qual devem ser restabelecidas as deduções pleiteadas.  Insurge­se contra a exigência das multas aplicadas nos percentuais de 75% e  150%,  por  nítido  caráter  de  confisco  expressamente  vedado  pelo  art.  150,  IV  da  CF/1988,  aplicado  também  às  infrações.,  além  de  extrapolar  limites  razoáveis  e  a  capacidade  contributiva,  sendo  correto,  para  o  caso,  observar  o  limite  de  20%  previsto no art. 59 da Lei 8.383, de 1991.  Impugna,  ainda,  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  posto  que  nenhuma  conduta  delituosa  restou  devidamente  comprovada,  sendo  as  alegações  totalmente  infundadas e descabidas.  A  instância  de  primeiro  grau  considerou  o  lançamento  parcialmente  procedente, consubstanciando seu entendimento no acórdão assim ementado:  PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  No  lançamento  de  ofício  a  contagem  do  prazo  decadencial  obedece  à  regra  geral  expressamente  prevista  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  iniciando­se  a  contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA.  Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao  contribuinte o ônus da prova.  DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo  tratamento e pagamento.  DEDUÇÃO. DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO.  Cabe  restabelecer  a  dedução  de  dependente  cuja  relação  de  dependência restou comprovada.  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Comprovado  o  direito  a  parte  das  deduções  glosadas  no  lançamento  fiscal,  cabe  ajustá­lo  aos  parâmetros  correspondentes  MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA.  A dedução de despesas médicas, para as quais há declaração de  ineficácia  dos  recibos  para  fins  de  dedução  de  pagamento  a  título de despesas médicas, decorrente da Súmula Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  da  DRF/CTAPR,  associada  a  não  apresentação  de  elementos  probantes  inequívocos  dos  efetivos  pagamentos  e  prestação  dos  serviços  pelo contribuinte, denota comportamento intencional, específico,  de  causar  dano  à  fazenda  pública,  justificando  a  aplicação  da  multa qualificada prevista na legislação.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10980.722325/2012­56  Acórdão n.º 2802­003.268  S2­TE02  Fl. 293          5 MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  Tratando­se de  lançamento de ofício, é  legítima a  cobrança da  multa de ofício de 75%, a qual é devida em face de infração às  regras  instituídas  pelo  Direito  Fiscal  e,  por  não  constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  V,  do  art.  150  da  Constituição Federal.  O autuado  interpôs  recurso voluntário  em 26/10/2012,  reiterando os  termos  da  impugnação,  mas  acrescentando,  no  que  tange  especificamente  às  despesas  com  contribuição  à  previdência  privada,  que  não  há  exigência  legal  de  que  o  dependente  seja  contribuinte  do  regime  geral  de  previdência  social  para  que  possa  fazer  jus  às  deduções  realizadas à previdência privada em nome daquele.  Também  diz  que  no  ano­calendário  2010  a  dependente  recolheu  contribuições  ao  regime  geral  de  previdência  social  por meio  de  retenções  sobre  pro­labore  recebidos, juntando documentos nesse sentido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Da decadência.  Cumpre inicialmente referir que a decadência do direito do Fisco constituir o  crédito  tributário  é matéria  que  foi  objeto  de  apreciação  por  parte  da  1ª  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 973.733/SC. Julgado em 12/8/2009, em sede de recurso  repetitivo  (art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil),  o  respectivo  acórdão  traz  a  seguinte  ementa, parcialmente transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   6 ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ  28.02.2005).  (...)   Segundo as palavras extraídas do voto do relator, Ministro Luiz Fux:  Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito.(grifos do original)  No que diz  respeito  aos casos  em que há o  referido pagamento  antecipado,  ainda que em montante menor que o devido, a fundamentação do acórdão supra reporta­se aos  precedentes  sobre  os  quais  ele  se  assenta,  citando­se  naquele,  por  exemplo,  o  REsp  nº  766.050/PR (Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28/11/2007, DJe 25/2/2008):  Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em  se  tratando de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente  devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece  a  regra  prevista  na  primeira  parte  do  §  4º,  do  artigo  150,  do Codex  Tributário,  segundo  o  qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado,  concomitantemente,  com  o  prazo  para  o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi,  3ª Ed., Max Limonad , pág. 170) (grifei)  Bem  esclarecidas  as  teses  jurídicas  de  observância  obrigatória  para  este  Colegiado, por força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF (RICARF ­ Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, com as alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010), cabe passar à análise do caso concreto.  O contribuinte defende ter ocorrido a decadência quanto ao crédito tributário  atinente ao Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do ano­calendário 2006, tributo sujeito  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10980.722325/2012­56  Acórdão n.º 2802­003.268  S2­TE02  Fl. 294          7 ao lançamento por homologação. No que diz respeito aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual,  tem­se que o respectivo fato gerador se perfectibilizou em 31/12/1996.  Por  sua  vez,  reza  o  §  1º  do  art.  150  do  CTN  que  a  extinção  do  crédito  tributário  dá­se  pelo  pagamento,  sob  condição  resolutória  de  posterior  verificação,  pela  fiscalização fazendária, da exatidão do valor recolhido.  Na espécie,  tem­se que o contribuinte sofreu retenções de imposto de renda  na  fonte  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2006,  sobre  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  pessoa  jurídica  HSBC  Bank  Brasil  S/A.,  CNPJ  nº  01.701.201/0001­89,  no  valor  de  R$  7.537,50, de acordo com as informações constantes na Declaração de Ajuste do exercício 2007,  não contestadas pela administração tributária (fls. 4/9).  Como  cediço,  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  é  técnica  de  arrecadação pela qual se transfere a terceiro vinculado ao fato gerador da obrigação tributária a  responsabilidade  de  arrecadar,  antecipadamente,  o  referido  tributo  em nome do  contribuinte.  Não  obstante  a  retenção  ter  sido  efetuada  por  terceiro,  ela  se  traduz  para  fins  legais  em  pagamento  realizado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  tanto  que  a  ele  aproveita,  podendo  ser  compensado na declaração de ajuste.  Por  conseguinte,  tem­se  que  nos  casos  em  que  se  verifica  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  também  ocorre  o  pagamento  antecipado  do  tributo  sujeito  à  sistemática  de  lançamento  por  homologação,  traduzindo­se,  à míngua  da  existência  de  dolo,  fraude ou simulação, em hipótese na qual a contagem do prazo decadencial se dá nos termos  preconizados  pelo  art.  150,  §  4º  do Código Tributário Nacional,  interpretado  sob  o  lume do  precedente estabelecido no mencionado julgamento do REsp nº 973.733/SC.  No dia em que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, 25/4/2012  (fl. 154), já haviam se passado mais de cinco anos desde 31/12/2006, data em que se completou  o  fato gerador do  imposto de renda  incidente  sobre os  rendimentos auferidos no decorrer do  ano­calendário 2006, e sobre os quais  já havia sido parcialmente antecipado o pagamento do  tributo via retenção na fonte.   Constata­se,  assim,  que  à  ocasião  dessa  ciência  já  havia  se  extinguido  o  direito do Fisco de constituir crédito tributário de imposto de renda pessoa física por meio de  lançamento  de  ofício,  no  tocante  ao  fato  gerador  do  ano­calendário  2006, motivo  pelo  qual  devem ser canceladas as exigências relativas a esse ano.  Das despesas médicas.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   8 a)  aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.(grifei)  O  autuado  não  apresentou  alegações  de  fato  ou  de  direito  novas,  relativamente às trazidas quando da impugnação, com relação às glosas das despesas médicas  vinculadas a Cleverson Mauri Zanchi, à Clínica Henry Ltda e a Charles Murilo Bona, para as  quais  aduz,  em  síntese,  que  têm  supedâneo  em  recibos  ou  notas  fiscais  que  comprovam  o  pagamento  dos  respectivos  valores,  e  que  as  pessoas  físicas  mencionadas  têm  habilitação  profissional para o exercício de seus respectivos ofícios.  Em  que  pese  não  constar  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  arcabouço  argumentativo mais  elaborado  para  fins  de  justificar  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento dessas despesas ­ requerendo­se cópias de cheques, transferências bancárias, fatura  de  cartão  de  crédito  ­  é  fato  que  o  contribuinte  sequer  trouxe  recibos  ou  comprovantes  de  qualquer espécie acerca de boa parte desses dispêndios. Ademais, vários dos recibos trazidos  não se traduzem em prova do pagamento nos termos do inciso III do § 2º do art. 8º da Lei nº  9.250/95, pois padecem de sérios vícios formais.  Traga­se  à  baila  excertos  da  decisão  atacada,  nos  quais  esses  aspectos  da  questão foram adequadamente esmiuçados:  Saliente­se  que,  mesmo  sob  o  aspecto  formal,  os  recibos  trazidos  às  fls.  211/214  e  216/220  supostamente  emitidos  por  Cleverson  Mauri  Zanchi,  nos  montantes  de  R$  9.997,00  e  R$  10.000,00,  nos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  respectivamente,  não  cumpririam  os  requisitos  mínimos,  porquanto  limitam­se  a  informações  genéricas  e  inespecíficas,  não  indicam  o  paciente  e  o  tipo  de  procedimento, não consta o endereço do suposto prestador dos serviços, além de ser  notório  os  indícios  de  que,  pela  similaridade  de  grafia  e  caneta  utilizada,  foram  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10980.722325/2012­56  Acórdão n.º 2802­003.268  S2­TE02  Fl. 295          9 emitidos em série,  como se o  instrumento “recibo” não se prestasse  justamente ao  fim de retratar a correspondente entrega de numerário. É de se notar, ainda, que os  referidos  recibos  sequer  preenchem  o  requisito  mais  básico  que  é  a  identificação  adequada  do  profissional,  não  constando  o  número  de  inscrição  no  órgão  fiscalizador da profissão.  (...)  No que concerne às despesas havidas com a Clinica Henri Ey Ltda., verifica­ se que o interessado pleiteou despesas de R$ 1.300,00 (fl. 13), R$ 450,00 (fl. 19) e  R$ 850,00  (fl. 26), das quais, comprovou R$ 130,00  (fl. 38), R$ 150,00 (fls. 54 e  215) e R$ 340,00 (fl. 56 e 221), já acolhidas pelo lançamento, conforme Termo de  Verificação Fiscal à fl. 127.  Assim, por falta de comprovação, há que se manter as glosas de R$ 1.170,00,  R$  300,00  e  R$  510,00,  relativas  aos  anos­calendário  de  2007  a  2009,  respectivamente, sendo de se salientar que, relativamente ao ano­calendário de 2007,  embora  a  diferença  não  comprovada  fora  de  R$  1.170,00,  o  lançamento  tributou  apenas R$ 170,00, conforme fls. 127, 137 e 148).  Do mesmo modo, em relação às despesas supostamente havidas com Charles  Murilo Bona, constata­se que o contribuinte pleiteou R$ 584,00 (2 x R$ 292,00) de  despesas no ano­calendário de 2010, entretanto, apresentou apenas o recibo de fl. 70  (reapresentado à fl. 222), cujo valor (R$ 292,00) já foi considerado pela fiscalização,  conforme Termo de Verificação Fiscal à fl. 127, assim, por falta de comprovação, há  que  se  manter  a  dedução  indevida  no  valor  de  R$  292,00,  referente  ao  ano­ calendário de 2010.  Não há portanto reparos a fazer na decisão recorrida, no particular.   Quanto  à  dedução  dos  pagamentos  efetuados  à  Sandra  Rosa  Vasconcellos  Costa  nos  anos­calendário  de  2007  a  2010,  nos  valores  de R$  10.000,00, R$  16.000,00, R$  17.580,00 e R$ 20.000,00, deve ser destacado, inicialmente, que a referida não estava inscrita,  a  época dos  fatos  examinados,  no Conselho Regional de Psicologia da 8ª Região,  consoante  assevera declaração deste órgão, datada de 10/5/2012 (fl.187).   O exercício da profissão de psicólogo é regrado pela Lei nº 5.766, de 20 de  dezembro de1971, a qual estabelece:  Art.  10.  Todo  profissional  de  Psicologia,  para  exercício  da  profissão,  deverá  inscrever­se  no  Conselho  Regional  de  sua  área de ação.  Parágrafo único. Para a inscrição é necessário que o candidato:  a)  satisfaça  às  exigências  da  Lei  nº  4.119,  de  27  de  agôsto  de  1962;   b) não seja ou esteja impedido de exercer a profissão;   c) goze de boa reputação por sua conduta pública.  (...)  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   10 Art.  14.  Aceita  a  inscrição,  ser­lhe­á  expedida  pelo  Conselho  Regional a Carteira de Identidade Profissional, onde serão feitas  anotações relativas à atividade do portador.  Art.  15.  A  exibição  da  Carteira  referida  no  artigo  anterior  poderá  ser  exigida  por  qualquer  interessado  para  verificar  a  habilitação profissional.  Por sua vez, o Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977, ao regulamentar a  Lei nº 5.766/71, dispôs:  Art.  1º  O  exercício  da  profissão  de  Psicólogo,  nas  suas  diferentes  categorias,  em  todo  o  território  nacional,  somente  será  permitido  ao  portador  de  Carteira  de  Identidade  Profissional expedida pelo Conselho Regional de Psicologia da  respectiva jurisdição. (grifei)  Conforme ponderado pela instância a quo, cabia ao contribuinte verificar se a  profissional de saúde que estava lhe prestando serviços  tinha a devida habilitação para tanto,  sendo irrelevante, para fins das normas tributárias, a eventual boa­fé que pautou sua conduta no  sentido  de  não  exigir  tal  comprovação,  bem  como  o  motivo  pelo  qual  a  inscrição  da  profissional foi cancelada.  Noutro  giro,  tem­se  que  a  autoridade  lançadora  consignou  no  Termo  de  Verificação Fiscal as seguintes considerações a respeito dos recibos emitidos por Sandra Rosa  Vasconcellos Costa:  Os  recibos  emitidos  por  SANDRA  ROSA  DE  VASCONSELOS  COSTA,  CPF nº 418.205.920­49,  foram considerados  ineficaz [sic] para  fins de dedução de  pagamento  a  título  de  despesas  médicas,  conforme  consta  do  Processo  Administrativo nº 10980.721.677/2012­94, decorrente de Súmula Administrativa de  Documentação Tributariamente Ineficaz da DRF/CTA­PR.  O processo decorrente da referida Súmula Administrativa de Documentação  Tributariamente  Ineficaz  permanecerá  arquivado  na  EQCOI  –Equipe  de  Controle  Interno do Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal  do Brasil,  em  Curitiba  –  PR,  no  original,  e  sempre  para  vista  espontânea,  pelos  contribuintes  alcançados por lançamentos de ofício fundados no consignado na súmula, desde que  autorizados  expressamente  pela  contribuinte  SANDRA  ROSA  DE  VASCONCELLOS COSTA – CPF 418.205.920­49.  Muito  embora  tais  afirmações,  não  se  encontra  nos  autos  o  necessário  documento  que  ateste  a  existência  da  indigitada  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  da  DRF/CTA­PR,  a  saber,  o  Ato  Declaratório  Executivo  dessa  unidade da Receita Federal do Brasil. À míngua de documento desse  jaez,  sequer é possível  identificar os períodos a que se refere tal Súmula.  A mera alusão à existência de processo acessível ao contribuinte, tratando da  matéria,  não  supre  a  carência  de  colação  do  Ato  Declaratório  por  parte  da  fiscalização,  prejudicando  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  na  espécie,  pois  teria  de  ser  obtido  acesso  junto  a  terceiro,  não  integrante  deste  litígio,  para  ter  o  devido  conhecimento  do  conteúdo  daqueles  autos  e  em  especial  do  mencionado  ato  administrativo.  Por  um  dever  de  transparência, deveriam ter sido informados, ao menos os dados referentes à publicação de tal  ato no Diário Oficial da União, o que não ocorreu no caso analisado.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10980.722325/2012­56  Acórdão n.º 2802­003.268  S2­TE02  Fl. 296          11 Por  outro  lado,  com  acerto  a  fiscalização  ao  reputar  como  insuficientes  os  extratos  bancários  apresentados  às  fls.  85/122  para  fins  de  comprovar  os  pagamentos  de  despesas médicas, ainda mais quando estão envolvidos valores elevados como no caso em tela,  pois  o  mero  apontamento  de  saques  em  extratos  bancários,  sem  coincidência  nem  sequer  proximidade,  seja  em data,  seja  em valores,  com  os  registros  constantes  nos  recibos,  não  se  consubstancia sequer em indício da existência dos aventados pagamentos.  Nesse diapasão, diante da falta de habilitação profissional e da insuficiência  na prova produzida acerca dos pagamentos alegadamente efetuados, deve ser mantida a glosa  das respectivas deduções.   Não obstante, a qualificação da multa de ofício imputada a essa infração não  merece  prosperar,  por  ter  sido  amparada,  preponderantemente,  em  documento  não  constante  nos presentes autos, não bastando a mera alusão à sua existência para respaldar a majoração da  sanção em questão.  Em suma, devem ser mantidas as glosas de despesas médicas levadas a efeito  pela  fiscalização  relativas  aos  anos­calendário  2007  a  2010,  cancelando­se,  contudo,  a  exigência de multa qualificada relativa aos pagamentos efetuados à Sandra Rosa Vasconcellos  Costa.  Das despesas com contribuição à previdência privada/Fapi.  No mencionado Termo de Verificação Fiscal, a autoridade  lançadora, como  justificativa  das  glosas  das  deduções  pleiteadas  a  título  de  despesas  com  contribuição  à  previdência  privada/Fapi,  disse  apenas  que  dedução  do  gênero  somente  é  admitida  nas  condições previstas no art. 74, inciso II, do Decreto nº 3.000/99, transcrevendo, na sequência,  dito dispositivo (fls. 131/132). Já no corpo do Auto de Infração, estão assim referenciadas as  normas jurídicas em que se baseou o lançamento: art. 11, § 3º do Decreto­Lei nº 5.844/43 e art.  4º, inciso V, da Lei nº 9.250/95; art. 11 da Lei nº 9.532/97; arts. 73, 82 e § 1º do RIR/99; e art.  61 da Medida Provisória nº 2.158­35.  De  sua  parte,  a  DRJ/CTA  reconheceu  como  comprovados  os  valores  constantes dos documentos de fls. 238, 234, 223, 227 e 230, realizando o respectivo recálculo  da autuação.  Sem  embargo,  rejeitou  os  documentos  de  fls.  244,  242  e  243,  por  serem  atinentes  a  contribuições  à  previdência  privada  vertidas  em  prol  de Catiane Eny Koprowski  Bona,  CPF  nº  003.504.399­74,  nos  anos­calendário  2008,  2009  e  2010,  respectivamente R$  250,00, R$ 3.512,75 e R$ 3.615,59.   A  razão  para  sua  não  aceitação  deve­se  ao  fato  de  que  não  restara  comprovado  nos  autos  que  Catiane  Eny  Koprowski  Bona,  nascida  em  12/8/1981  conforme  informado pelo próprio autuado, tenha contribuído para o regime geral de previdência social ou  para  regime  próprio  de  previdência  social  de  servidores  públicos.  Vale  anotar  que  tais  documentos foram apresentados somente quando da interposição da impugnação.  Ao contrário do que aduz o recorrente,  tal exigência não decorre apenas do  art.  7º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  588,  de  21  de  dezembro  de  2005,  o  qual  apenas  regulamenta  os  termos  da  legislação  (conforme  regra  o  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional):  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   12 Art.  7º  As  contribuições  para  planos  de  previdência  complementar  e  para  Fapi,  cujo  titular  ou  quotista  seja  dependente,  para  fins  fiscais,  do  declarante,  podem  ser  deduzidas  desde  que  o  declarante  seja  contribuinte  do  regime  geral de previdência social ou, quando  for o caso, para regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, observado o disposto no art. 6º.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  dependente  com  mais  de  16  anos,  a  dedução  a  que  se  refere  o  caput  fica  condicionada,  ainda,  ao  recolhimento,  em  seu  nome,  de  contribuições  para  o  regime  geral  de  previdência  social,  observada  a  contribuição  mínima,  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.   Impende esclarecer que de acordo com o art. 195 da Constituição Federal, a  seguridade social será financiada por toda a sociedade, sendo que nos termos do art. 1º da Lei  Complementar  nº  109,  de  29  de maio  2001  o  regime  de  previdência  privada  possui  caráter  complementar ao regime geral de previdência social. Essa complementaridade é condicionante  para fins tributários, em especial para a dedutibilidade das contribuições efetuadas à planos de  previdência privada, como se depreende da leitura dos arts. 4ª, V e parágrafo único, e 8º, II, 'e'  da Lei 9.250/95:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  V  ­  as contribuições  para  as  entidades  de previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos da Previdência Social;  (...)  Parágrafo  único.  A  dedução  permitida  pelo  inciso  V  aplica­se  exclusivamente  à  base  de  cálculo  relativa  a  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  ou  de  administradores,  assegurada,  nos  demais  casos,  a  dedução  dos  valores  pagos  a  esse  título,  por  ocasião  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto devido no ano­calendário, conforme disposto na alínea  e do inciso II do art. 8º desta Lei.  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  (...)   e)  às  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos da Previdência Social;  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10980.722325/2012­56  Acórdão n.º 2802­003.268  S2­TE02  Fl. 297          13 De sua parte, o caput do art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  condiciona a dedutibilidade dessas contribuições ao recolhimento concomitante para o regime  geral de previdência social:  Art.  11. As deduções  relativas às  contribuições para  entidades  de previdência privada, a que se refere a alínea e do  inciso II  do  art.  8oda  Lei  no9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  às  contribuições  para  o  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual ­ Fapi, a que se refere a Lei no9.477, de 24 de julho de  1997,  cujo  ônus  seja  da  própria  pessoa  física,  ficam  condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para  o  regime  geral  de  previdência  social  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e  limitadas  a  12%  (doze  por  cento)  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido na declaração de rendimentos.(Redação dada pela Lei nº  10.887, de 2004)  (...)  Em  consonância  com  essa  quadro  normativo,  assim  regrou  o  art.  61  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.61.  A  partir  do  ano­calendário  de  2001,  poderão  ser  deduzidas,  observadas  as  condições  e  o  limite  global  estabelecidos  no  art.  11  da  Lei  no  9.532,  de  1997,  as  contribuições  para  planos  de  previdência  privada  e  para  o  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual  ­  FAPI,  cujo  titular ou quotista seja dependente do declarante.  Ora, a interpretação sistemática das normas de regência conduz à inequívoca  conclusão de que, para que seja possibilitada a dedução da contribuição efetuada a planos de  previdência privada em nome de dependente do declarante, é imprescindível que tenham sido  vertidas  contribuições  também  em  nome  desse  dependente,  voltadas  ao  financiamento  dos  benefícios  do  regime  geral  de  previdência  social.  Sem  isso,  não  há  falar  em  complementaridade  do  plano  de  previdência  privada  para  essa  pessoa  física,  condicionante  legal para tal dedutibilidade.  Em  outras  palavras,  o  contribuinte  pode  deduzir  as  contribuições  para  a  previdência  privada  realizadas  em  nome  de  seus  dependentes,  desde  que  elas  estejam  complementando,  correspondentemente,  contribuições  ao  regime  geral  vertidas  em  nome  daqueles.  Se  estas  últimas  não  se  verificam,  por  decorrência  lógica,  inexiste  relação  de  complementaridade entre elas.  Sem razão, assim, o contribuinte nesse aspecto.  Cabe  notar,  entretanto,  que  o  contribuinte  comprovou  que  a  dependente  Catiane Eny Koprowski Bona realizou contribuições para o regime geral de previdência social  no  ano­calendário  2010,  conforme  demonstra  o  documento  juntado  ao  recurso  voluntário,  à  folha 286. Consequentemente, deve ser restabelecida a dedução da contribuição à previdência  privada realizada nesse ano específico, no valor de R$ 3.615,59.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   14 Da multa de ofício   O autuado contesta  a multa de ofício  aplicada no valor de 75%, percentual  que considera violar o princípio constitucional do não confisco.  A  alegação  de  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício  não  prospera,  por  ingressar tal argumento na trilha da suposta inconstitucionalidade de seu suporte legal, o art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o que atrai a incidência no caso do art. 26­A do  Decreto nº 70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Cabe explicar, ainda, que art. 59 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991,  referido  no  recurso  interposto,  é  preceito  pertinente  à multa  de mora,  não  à multa  de  ofício  contra a qual é levantada a inconformidade.  Da representação fiscal para fins penais.  A  apreciação  de  pleito  relativo  à  representação  fiscal  para  fins  penais  é  obstada pelo teor da Súmula CARF nº 28, c/c o art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, para fins de: reconhecer a decadência e excluir do lançamento as infrações  relativas ao ano­calendário 2006; afastar a exigência de multa qualificada quanto às deduções  de despesas médicas vinculadas à Sandra Rosa Vasconcellos Costa; e restabelecer R$ 3.615,59  (três  mil  seiscentos  e  quinze  reais  e  cinquenta  e  nove  centavos)  a  título  de  dedução  da  contribuição à previdência privada realizada no ano­calendário de 2010, mantendo­se quanto  aos  demais  aspectos  do  lançamento  o  disposto  na  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  explanados neste voto.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 304DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON

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