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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8063721 #
Numero do processo: 13837.721160/2015-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-001.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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VIDA NOVA - ORIENTAÇÃO NUTRICIONAL E AUTO AJUDA EM GRUPO LTDA - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Ribeirão Preto/SP (fl. 13 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, ocorrência de denúncia espontânea. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 72 11 60 /2 01 5- 90 Fl. 35DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.450 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721160/2015-90 Transcrito do voto do acórdão nº 14-78.677 da 3ª Turma da DRJ/RPO: “(...) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: (...) O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 –Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: (...) Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Fl. 36DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.450 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721160/2015-90 Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: (...) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 25 e segs. onde, tanto preliminarmente quanto no mérito reitera as alegações de denúncia espontânea já trazidas por ocasião da impugnação junto à DRJ. O contribuinte também observa que não houve uma ação fiscalizadora que o obrigasse a cumprir com a obrigação acessória, faz ainda relatos do que chama de “incoerências de procedimentos e determinações”, tanto do Fisco federal como estaduais, totalmente dissociadas da matéria em julgamento e cita o projeto de lei em tramitação nº 7.512/14, como sendo “uma luz no fundo do túnel”. Ao final requer o cancelamento do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Fl. 37DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.450 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721160/2015-90 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa, bem como não traz qualquer nova documentação que sustente seus argumentos. O recurso voluntário impetrado repete argumentos os quais, na sua essência, em nada inovam com relação aos que já haviam anteriormente sido apresentados à primeira instância administrativa de julgamento. Quanto ao comentário de que não houve uma ação fiscalizadora que o obrigasse a cumprir com a obrigação acessória, o mesmo carece de qualquer procedência, uma vez que o que cria tanto a obrigação tributária principal quanto a acessória é a lei, e não a fiscalização. Sobre os relatos de supostas “incoerências de procedimentos e determinações”, tanto do Fisco federal como estaduais, tratam-se os mesmos de comentários sem qualquer conexão com a matéria em julgamento, e portanto não merecem análise e manifestação por parte desta turma. O Projeto de Lei 7512/14 até o momento não foi convertido em lei. Assim sendo, os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 14-78.677 recorrido, conforme extratos transcritos acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa nos aspectos recorridos, pelos seus próprios fundamentos, para considerar improcedente o recurso voluntário. Fl. 38DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.450 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721160/2015-90 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 39DF CARF MF

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8111893 #
Numero do processo: 10675.720627/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade quando a notificação de lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente. PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-008.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação referente às benfeitorias, uma vez que não prequestionada em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade quando a notificação de lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente. PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.

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NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade quando a notificação de lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente. PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 06 27 /2 00 9- 48 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.060 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720627/2009-48 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação referente às benfeitorias, uma vez que não prequestionada em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante notificação de lançamento. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-36.388 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (e-fls. 51 a 57), transcrito a seguir: Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi emitida, em 14/09/2009, a Notificação de Lançamento n° 06109/00077/2009, de fl. 01/05, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2005, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Santo Antônio”, cadastrado na RFB sob 0 n° 1.437.927-9, com área declarada de 918,0 ha, localizado no Município de Patos de Minas - MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de RS 2.672,07 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/09/2009 (R$ 1.314,39) e da multa proporcional (R$ 2.004,05), perfaz o montante de RS 5.990,51. A ação fiscal iniciou-se com intimação à contribuinte (fls. 06/07) para, relativamente a DITR, do exercício de 2005, apresentar os seguintes documentos de prova: 01 - Laudo de Engenheiro Agrônomo, com ART devidamente anotada no CREA, que demonstre a á.rea ocupada com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural existentes no imóvel em 01/01/2005, e 02 - Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no CREA, que atenda às exigências estabelecidas na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.060 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720627/2009-48 à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1° de janeiro de 2005, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, cujos valores constam demonstrados, por aptidões agrícolas. Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova, a autoridade fiscal, após a análise dos dados informados na correspondente DITR/2005 (extrato de fls. 10/11), resolveu glosar integralmente a área declarada como ocupada com benfeitorias úteis e necessárias ã atividade rural (159,0 ha) e rejeitar o VTN declarado, de RS 264.400,00, que entendeu subavaliado, arbitrando-o em R$ 275.400,00 ou R$ 300,00/ha, com base no SIPT/RFB. Conseqüentemente foi aumentada a respectiva alíquota de cálculo, devido a redução do grau de utilização do imóvel, bem como o VTN tributado, disto resultando imposto suplementar de R$ 2.672,07, conforme demonstrado às fls. 04. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficío e dos juros de mora constam às fls. 02/03 e 05. Da Impugnação Cientificada do lançamento, em 17/09/2009 (extrato/Sucop de fls. 14 e AR de fls. 28), a interessada, através do seu represente legal, protocolou sua impugnação, em 19/10/2009, anexada às fls. 16/22. Em síntese, alega e requer o seguinte:  demonstra a tempestividade da sua impugnação;  discorre sobre o objeto social da sociedade empresária (exploração de jazidas minerais);  faz um breve relato dos fatos que resultaram no lançamento do imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal;  a fiscalização desconsiderou 0 VTN declarado pela impugnante e adotou aquele constante na Tabela SIPT, sem sequer acostá-la à notificação de lançamento ora impugnada;  a inexistência de informações prestadas pela administração fiscal quanto aos valores arbitrados por meio do SIPT, constitui nítida afronta ao direito de defesa e contraditório assegurados aos contribuintes, nos termos da jurisprudência do CARF (Acórdão 301-34409, processo n° 10980011862/2003-86, data da sessão: 25/04/2008, Relator: Rodrigo Cardozo Miranda); e, a favor do restabelecimento do VTN declarado, quando verificada ofensa ao direito de ampla defesa (Acórdão 301-34083, processo n° l0l83.003798/2005-17, data da sessão: 17/10/2007, Relatora: Irene Souza da Trindade), transcrevendo parte do voto da relatora;  portanto, comprovado que não houve publicidade das informações que alimentaram o STPT, é patente a ofensa ao direito de ampla defesa e contraditório, devendo ser considerado o VTN informado na sua DITR/2005;  considerando-se que os valores informados pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais são aqueles utilizados para a apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), em que há a fixação do montante do hectare, independentemente da exclusão de áreas de benfeitorias, de reserva legal e preservação, que devem ser levadas em consideração para apuração do VTN para fins de ITR, os mesmos não podem ser utilizados como parâmetro para fins de arbitramento da base de cálculo desse imposto (ITR);  também não há prova da descrição das áreas existentes na propriedade que atendam s classes de terras relacionadas no SIPT (tais como: floresta, cultura, cerrado, mista inaproveitável, terra para reflorestamento, arenosa., entre outras);  considerando-se que o VTN é fato controverso, tendo em vista as dúvidas existentes em seu arbitramento pela Fiscalização, pelo princípio da verdade Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.060 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720627/2009-48 material, resta imperiosa a realização de produção de prova técnica para a verificação do correto VTN a ser aplicado ao imóvel objeto da presente autuação fiscal, estando esse entendimento em consonância com a jurisprudência do CARF (Acórdão 303-34622, processo n° 10183005190/2005-27, data da sessão: 16/08/2007, Relator: Tarásio Campelo Borges e Acórdão 301-34147, processo n° 10675004729/2004-16, data da sessão: 07/ll/2007, Relator: Luiz Roberto Domingo);  em síntese, seja porque a falta de publicidade dos dados do SIPT constitui cerceamento ao direito de defesa da impugnante, ou porque, mesmo existindo manifesta dúvida quanto à adequação do VTN arbitrado pela Administração Tributária, não foi realizada a indispensável auditoria no imóvel, deve ser, nesse aspecto, determinado o cancelamento da autuação fiscal, e  por fim, em atendimento ao princípio da verdade material, ao qual está adstrito a administração pública, requer que seja dado provimento à presente impugnação, para que seja cancelada a presente exigência fiscal, em relação ao equivocado arbitramento do VTN efetuado pela fiscalização. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 51 a 57): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 DO PROCEDIMENTO FISCAL O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação vigente, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em qualquer irregularidade capaz de macular o lançamento. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, inclusive VTN, posto que é seu o ônus da prova. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização com base no menor VTN/ha, por aptidão agrícola, apontado no Sistema de Preço de Terras (SIPT), por falta de documentação hábil, comprovando o valor fundiário do imóvel, a preços de 1°/01/2005, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, cuja essência relevante para a solução da presente lide, em síntese, traz (e-fls. 64 a 71): 1. Preliminar de nulidade em face da ausência de publicidade do VTN arbitrado pelos valores do SIPT, supostamente por afrontar o direito de defesa e o contraditório. 2. Há necessidade da produção e prova técnica para afastar a controvérsia acerca do referido VTN. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.060 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720627/2009-48 3. Os valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais não podem ser utilizados como parâmetro para o cálculo do Valor da Terra Nua, por considerarem as benfeitorias existentes. É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 27/5/2010 (e-fl. 63) e a peça recursal foi recebida em 28/6/2010 (e-fl. 64), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento, exceto quanto à matéria não prequestionada.. Preliminares Não se apresenta razoável a arguição do Recorrente de que o lançamento com base em arbitramento pelo SIPT prejudica a ampla defesa e o contraditório, como tal, se fosse o caso, nulo de pleno direito. No caso, entendo que a notificação de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III, IV e, principalmente, aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Decreto nº 70.235/72: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Assim sendo, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar os documentos necessários para fins de comprovar o VTN e a área ocupada com benfeitorias informados na DITR/2005, sob pena de ser efetuado o lançamento de ofício. Mais precisamente, foi-lhe informado na ocasião que A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1 de janeiro de 2005 no valor de [...] - e-fls. 8 e 9. Nesse rito, a autoridade fiscal, por entender não comprovados os dados declarados, decidiu pela emissão da presente notificação de lançamento, arbitrando o VTN, em face de sua subavaliação, quando comparado com os valores constantes do SIPT. A tal respeito, referida notificação identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável a matéria, as alterações efetuadas na DITR/2005, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.060 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720627/2009-48 “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (e-fls. 4 a 6). Tanto é verdade, que o Interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, de e-fls. 21 a 27, e da documentação anexada, em que a Autuada expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Por oportuno, especificamente no que diz respeito ao arbitramento do VTN em debate, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado em dado constante do SIPT, e em face da inequívoca subavaliação do VTN, nos estritos termos do art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Sendo assim, resta claro que o valor utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação declarada, com base em informação do SIPT, está previsto em lei em vigor, não obstante entendimento contrário da Recorrente. Ademais, reitera-se que desde a intimação inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de laudo de avaliação, ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base em informação, divulgada na intimação, do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Assim, contendo a notificação de lançamento os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, especialmente no que diz respeito a descrição dos fatos e ao enquadramento legal das matérias tributadas, e tendo o contribuinte, após ter tomado ciência dessa notificação, protocolado a sua respectiva impugnação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Quanto à declaração de nulidade do lançamento, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Isto posto, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Contextualização da autuação Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (e-fl. 6), nestes termos: Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 8 Área Ocupada com Benfeitorias (ha) 159,0 00 19 Valor Total do Imóvel (R$) 13.109.912,81 13.120.912,81 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.060 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720627/2009-48 Matéria não impugnada A ora Recorrente discorda parcialmente da revisão de sua declaração, não se insurgindo contra a glosa da área ocupada com benfeitorias. Logo, tal parte se torna incontroversa e definitiva, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Delimitação da lide Consoante visto no Relatório, já que o Sujeito Passivo não logrou êxito perante o julgamento de primeira instância, restou o litígio instaurado quanto ao arbitramento do VTN com base nos valores constantes no SIPT - Sistema de Preços de Terra. Posta assim a questão, passo à análise da lide suscitada. Mérito Solicitação de perícia técnica O Recorrente alega a necessidade da realização de diligência a fim de comprovar o VTN apurado no laudo apresentado na fase recursal, o que não se justifica à luz do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, nestes termos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Do exposto, não vejo razão para deferir reportado pedido de perícia, pois sua realização tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a produção de provas que o contribuinte deveria trazer junto com a impugnação. No caso, inexiste matéria controversa ou de complexidade que justificasse um parecer técnico complementar, razão por que os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador. Assim sendo, esta pretensão não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. VTN - Arbitramento com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT De inicio, vale registrar que o VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT, apurado para o respectivo município, levando-se em conta a aptidão agrícola do imóvel (e-fl. 16). A matriz legal que ampara reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1o. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.060 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720627/2009-48 Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. [...] § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. No cumprimento do dispositivo legal supracitado, foi editada a Portaria SRF n° 447, de 28 de março de 2002, aprovando o Sistema de Preços de Terra (SIPT), que tem por objeto dispor os valores de terra necessários, quando for o caso, ao arbitramento do VTN. Sua alimentação se dará a partir dos levantamentos realizados pelas secretarias de agricultura estaduais ou municipais, levando-se em consideração as peculiaridades dos correspondentes imóvel e município pesquisados. Registre-se que este Conselho vem decidindo pela possibilidade de utilização do VTN calculado a partir das informações do SIPT, quando observado o requisito legal da aptidão agrícola do referido imóvel e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação , revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade julgadora, devendo Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.060 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720627/2009-48 estar presentes os requisitos mínimos exigidos pelas normas técnicas (NBR 14.653-1e NBR 14.653-3), definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), os quais destacamos na sequência. NBR 14.653-1 Trata-se da Parte 1 - Procedimentos gerais, que fixa os requisitos básicos da avaliação de bens, como também determina as formalidades para a elaboração do correspondente laudo de avaliação. Dela, transcrevemos definições relevantes e mandamentos de cumprimento obrigatório para a aceitação do laudo apresentado: 3 Definições Para os efeitos desta parte da NBR 14653, aplicam-se as seguintes definições: [...] 3.5 avaliação de bens: Análise técnica, realizada por engenheiro de avaliações, para identificar o valor de um bem, de seus custos, frutos e direitos, assim como determinar indicadores da viabilidade de sua utilização econômica, para uma determinada finalidade, situação e data. [...] 3.8 campo de arbítrio: Intervalo de variação no entorno do estimador pontual adotado na avaliação, dentro do qual pode-se arbitrar o valor do bem, desde que justificado pela existência de características próprias não contempladas no modelo. [...] 3.19 engenheiro de avaliações: Profissional de nível superior, com habilitação legal e capacitação técnico-científica para realizar avaliações, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. [...] 3.24 homogeneização: Tratamento dos preços observados, mediante a aplicação de transformações matemáticas que expressem, em termos relativos, as diferenças entre os atributos dos dados de mercado e os do bem avaliando. [...] 3.29 laudo de avaliação: Relatório técnico elaborado por engenheiro de avaliações em conformidade com esta parte da NBR 14653, para avaliar o bem1). [...] 3.32 modelo de regressão: Modelo utilizado para representar determinado fenômeno, com base numa amostra, considerando-se as diversas características influenciantes. [...] 3.34 parecer técnico: Relatório circunstanciado ou esclarecimento técnico emitido por um profissional capacitado e legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade. [...] 3.43 tratamento de dados: Aplicação de operações que expressem, em termos relativos, as diferenças de atributos entre os dados de mercado e os do bem avaliando. 3.44 valor de mercado: Quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro das condições do mercado vigente. [...] 7.4 Coleta de dados [...] Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.060 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720627/2009-48 7.4.1 Aspectos Quantitativos É recomendável buscar a maior quantidade possível de dados de mercado, com atributos comparáveis aos do bem avaliando. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. [...] 7.7 Identificação do valor de mercado 7.7.1 Valor de mercado do bem A identificação do valor deve ser efetuada segundo a metodologia que melhor se aplique ao mercado de inserção do bem e a partir do tratamento dos dados de mercado, permitindo-se: a) arredondar o resultado de sua avaliação, desde que o ajuste final não varie mais de 1% do valor estimado; b) indicar a faixa de variação de preços do mercado admitida como tolerável em relação ao valor final, desde que indicada a probabilidade associada. 7.7.2 Diagnóstico do mercado O engenheiro de avaliações, conforme a finalidade da avaliação, deve analisar o mercado onde se situa o bem avaliando de forma a indicar, no laudo, a liquidez deste bem e, tanto quanto possível, relatar a estrutura, a conduta e o desempenho do mercado. [...] 8 Metodologia aplicável 8.1 Generalidades [...] 8.1.2 Esta parte da NBR 14653 e as demais partes se aplicam a situações normais e típicas do mercado. Em situações atípicas, onde ficar comprovada a impossibilidade de utilizar as metodologias previstas nesta parte da NBR 14653, é facultado ao engenheiro de avaliações o emprego de outro procedimento, desde que devidamente justificado. NBR 14.653-3 Trata-se da Parte 3 - Imóveis rurais, detalhando as diretrizes e padrões específicos de procedimentos para a avaliação de imóveis rurais, inclusive, quando é o caso, ressaltando a obrigatoriedade do cumprimento de disposições específicas constantes na norma técnica tratada precedentemente (NBR 14.653-1). No dito cenário, tal como na “Parte 1”, a validade do reportado laudo está condicionada ao fiel cumprimento dos seus requisitos essenciais, quais sejam: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.060 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720627/2009-48 7 Atividades básicas [...] 7.3.1 Caracterização da região a) aspectos físicos: relevo e classes de solos predominantes, ocupação existente e tendências de modificação a curto e médio prazos, clima, recursos hídricos; b) aspectos ligados à infra-estrutura pública, como canais de irrigação, energia elétrica, telefonia, sistema viário e sua praticabilidade durante o ano agrícola; c) sistema de transporte coletivo, escolas, facilidade de comercialização dos produtos, cooperativas, agroindústrias, assistência técnica agrícola, sistemas de armazenagem de produtos e insumos, comércio de insumos e máquinas agrícolas e rede bancária; d) estrutura fundiária, vocação econômica, disponibilidade de mão-de-obra; e) aspectos ligados às possibilidades de desenvolvimento local, posturas legais para o uso e a ocupação do solo, restrições físicas e ambientais condicionantes do aproveitamento. [...] 7.4 Pesquisa para estimativa do valor de mercado [...] 7.4.3 Levantamento de dados [...] 7.4.3.2 Observar o disposto em 7.4.2 da ABNT NBR 14653-1: 2001. 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. [...] 7.4.3.5 No uso de dados que contenham opiniões subjetivas do informante, recomenda-se: a) visitar cada imóvel tomado como referência, com o intuito de verificar todas as informações de interesse; b) atentar para os aspectos qualitativos e quantitativos; c) confrontar as informações das partes envolvidas, de forma a conferir maior confiabilidade aos dados coletados. 7.4.3.6 Os dados de mercado devem ter suas características descritas pelo engenheiro de avaliações até o grau de detalhamento que permita compará-los com o bem avaliando, de acordo com as exigências dos graus de precisão e de fundamentação. [...] 7.4.3.8 Somente são aceitos os seguintes dados de mercado: a) transações; b) ofertas; c) opiniões de engenheiro de avaliações ligados ao setor imobiliário rural; d) opiniões de profissionais ligados ao setor imobiliário rural; Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.060 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720627/2009-48 e) informações de órgãos oficiais. 7.5 Diagnóstico do mercado Reportar-se a 7.7.2 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 7.8 Identificação do valor de mercado 7.8.1 Reportar-se a 7.7.1 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 9 Especificação das avaliações [...] 9.1.2 No caso de insuficiência de informações que não permitam a utilização dos métodos previstos nesta Norma, conforme 8.1.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, o trabalho não será classificado quanto à fundamentação e à precisão e será considerado parecer técnico, como definido em 3.34 da ABNT NBR 14653-1:2001. 9.1.3 [...] As avaliações de imóveis rurais devem ser serão especificadas, segundo sua fundamentação, conforme os critérios de 9.2 e 9.3. 9.2 Quanto à fundamentação [...] 9.2.3.5 É obrigatório nos graus II e III o seguinte: a) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados; c) a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem; d) que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. [...] 10 Procedimentos específicos 10.1 Terras nuas 10.1.1 Na avaliação das terras nuas, deve ser empregado, preferivelmente, o método comparativo direto de dados de mercado. 10.1.2 É admissível na avaliação a determinação do valor da terra nua a partir de dados de mercado de imóveis com benfeitorias, deduzindo-se o valor destas. [...] 11 Apresentação de laudos de avaliação [...] 11.1 O laudo completo deve incluir: a) identificação da pessoa física ou jurídica ou seu representante legal que tenha solicitado o trabalho; b) objetivo (exemplo: valor de mercado ou outro valor) e finalidade (exemplo: garantia, dação em pagamento, venda e compra) da avaliação; c) pressupostos, conforme 7.2.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, ressalvas e fatores limitantes; d) roteiro de acesso ao imóvel: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.060 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720627/2009-48 - planta esquemática de localização; e) descrição da região, conforme 7.3.1. f) identificação e caracterização do bem avaliando, conforme 7.3.2: - data da vistoria; descrição detalhada das terras (7.3.2.2), construções, instalações (7.3.2.3) e produções vegetais (7.3.2.4); - descrição detalhada das máquinas e equipamentos (7.3.2.6), obras e trabalhos de melhoria das terras (7.3.2.5); - classificação conforme seção 5; g) indicação do(s) método(s) utilizado(s), com justificativa da escolha; h) pesquisa de valores, atendidas as disposições de 7.4; - descrição detalhada das terras dos imóveis da amostra, conforme 5.2.1; i) memória de cálculo do tratamento utilizado; j) diagnóstico de mercado; k) data da vistoria, conclusão, resultado da avaliação e sua data de referência; l) especificação da avaliação, com grau de fundamentação e precisão; m) local e data do laudo; n) qualificação legal completa e assinatura do(s) profissional(is) responsável(is) pela avaliação. Do que se viu, já que a Contribuinte furtou-se de apresentar laudo de avaliação contendo os requisito anteriormente apontados, entendo que deva ser mantida a tributação do referido imóvel nos termos apurados pela fiscalização. A INEXISTENTE VINCULAÇÃO JURISPRUDENCIAL Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.060 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720627/2009-48 § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto, não se acolhendo a alegação quanto a área ocupada com benfeitorias por falta de prequestionamento e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791

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Numero do processo: 15586.000325/2006-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2001, 2002, 2003 MULTA ISOLADA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF N. 02. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade.
Numero da decisão: 1401-004.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelson Kichel.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF N. 02. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelson Kichel. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 03 25 /2 00 6- 20 Fl. 1556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.139 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000325/2006-20 Relatório Trata-se de retorno de Recurso Voluntário após provimento de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em que se alegou divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao afastamento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O contribuinte interpôs Recurso Voluntário contra acórdão que julgou procedente em parte o lançamento, mantendo a multa isolada quanto ao IRPJ, no valor de R$ 146.224,22, a multa isolada quanto à CSLL, no valor R$ 76.007,77, o PIS, no valor de R$ 3.780,84 e a COFINS, no valor de R$ 17.450,06, ambos com multa de 75 % e encargos legais cabíveis. A fiscalização, após as providências do Termo de Início de Fiscalização (fl. 07/08) e Termos de Intimação (fl. 225/256, 428/434, 483, 484/491, 632/634, 1121/1122, 1137, 1139, 1141/1159 e 1231/1232), autuou a interessada, conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fl. 13271357), no qual, em síntese, relatou toda a ação fiscal, na qual foram examinados documentos e livros, as importações (fl. 1328), devido a diferenças entre valore informados nas DIPJ e registrados no SISCOMEX, feito cotejo com as DCTF. A fiscalização considerou que houve falta de recolhimento das estimativas para o IRPJ e CSLL, conforme a seguir, autuando com aplicação de multa isolada, nos termos do Art. 44, IV, parágrafo 1 ° da Lei n ° 9.430, de 1996. A interessada, ainda, foi autuada quanto a receitas operacionais decorrentes de operações próprias contabilizadas indevidamente por conta de terceiros (fl. 1354), com valores sujeitos à incidência de PIS e COFINS, no ano-calendário de 2003, nos valores, respectivamente, de R$ 3.780,84 e R$ 17.450,06 (fl. 1355), ambos com multa de 75 % e encargos legais cabíveis. Em sua impugnação (fl. 1382/1385), interposta em 19 de dezembro de 2006, a interessada alegou, em síntese, “discordar da exigência da multa isolada, por entender haver esclarecido, quando de sua resposta ao Termo de Intimação n ° 6 (fl. 635/643), que as estimativas não recolhidas teriam base no resultado do ano, pois se houvesse recolhido mensalmente, teria acumulado crédito fiscal no encerramento do ano, fato que traria indubitável prejuízo ao erário; que à exceção de dezembro de 2001, os demais períodos geraram prejuízo fiscal”. Alegou que a pretensão do fisco era equivocada, ilegal e inconstitucional, tratando-se de confisco. Citou julgados (fl. 1383/1384) e requereu o cancelamento das multas aplicadas. O Acordão ora recorrido (12-21.715 – 5ª Turma da DRJ/RJOI) apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA Fl. 1557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.139 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000325/2006-20 JURÍDICA- IRPJ Exercício: 2002, 2004, 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUTUAÇÃO RELATIVA A PIS E COFINS. Considera-se não impugnada matéria não expressamente contestada. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA. Por expressa disposição legal, a falta injustificada de recolhimento de parcela da estimativa enseja, ainda que tenha sido apurados prejuízo fiscal e bases de cálculo negativas da CSLL, a cominação de multa isolada sobre a diferença não recolhida. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO. Reduz-se o percentual da multa isolada de 75 % para 50% em virtude de alteração na legislação, aplicando: se o princípio da retroatividade benigna, previsto no ordenamento jurídico. Lançamento Procedente em Parte. Isto porque, conforme entendimento da Turma julgadora, “da apuração das estimativas do IRPJ e CSLL, tomando por base valores escriturados e declarados, portanto, resultou insuficiência ou falta de recolhimentos mensais, sendo cabível, na espécie, a aplicação da multa sobre a diferença apurada, conforme inciso IV, do Art. 44 da Lei 9.430/96, supra transcrito, com a alteração do percentual de 50% para 75 %, previsto no Art. 14 da Lei 11.488 de 15 de junho de 2007”. Irresignada, a PMG VITÓRIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA (atual denominação da MULTIGRAN VITÓRIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA) interpôs Recurso Voluntário, alegando em síntese: a) “que algumas estimativas foram quitadas pelo ajuste anual; que em alguns meses teve prejuízo fiscal e que se tivesse efetuado recolhimentos haveria saldo negativo de IRPJ e de CSLL no final dos anoscalendário”; b) Neste sentido, “a simplista fundamentação da r. decisão agora reformando, que justifica a aplicação da multa isolada, fora do exercício fiscal do ano calendário e sem que haja prejuízo ao fisco, pela sua própria previsão legal não se sustenta”; c) Dessa forma, a pretensão do auto de infração na aplicação da multa isolada agora combatida além de equivocada, é ilegal e inconstitucional posto que demonstra verdadeiro confisco. Fl. 1558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.139 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000325/2006-20 Às fls. 1477 dos autos - Acórdão nº 1401001.353– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que julgou procedente o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, apresentando a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002, 2004, 2005 Não merecem prosperam as multas isoladas sobre estimativas se as importâncias já antecipadas, no curso do ano-calendário fiscalizado, superam o montante definitivo do tributo calculado em 31 de dezembro, gerando direito creditório à recorrente, pois as diferenças que servem de base de cálculo às mencionadas sanções, se recolhidas espontaneamente, antes do procedimento fiscal, aumentariam o crédito do autuado em face da União. Assim, é evidente que, em tais circunstâncias, as multas aplicadas, após o término do período anual de apuração, refletem-se como punição incidente sobre a parcela que seria acrescida ao direito creditório, o que revela a irrazoabilidade da medida punitiva. Às fls. 1488 dos autos - RECURSO ESPECIAL interposto pela PFN, trazendo em seu bojo as seguintes razões: a) “Com efeito, de acordo com o art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma especial ou a própria CSRF”; b) “Ao contrário do que consta do v. acórdão recorrido, o vv. Acórdão paradigma reconhece a validade da cobrança da multa isolada, independentemente da apuração de imposto devido ao final do período base, pois essa penalidade visa sancionar o contribuinte que não cumpre a sistemática de recolhimento mensal do tributo com base no regime de estimativa”. c) Requereu que “seja admitido e provido o presente recurso especial, reconhecendo-se a plena validade da cobrança da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, independentemente da apuração de resultado negativo ao final do período de apuração”. Fl. 1559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.139 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000325/2006-20 Às fls. 1497 dos autos – DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Especial da 4ª Câmara – dando seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Às fls. 1510 dos autos - RESPOSTA AO RECURSO ESPECIAL. Às fls. 1524 dos autos – Acórdão de nº 9101004.164 – 1ª Turma, que deu provimento parcial ao Recurso Especial interposto, com retorno dos autos ao colegiado de origem. O referido Acordão recebeu a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001, 2003, 2004 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento de estimativas mensais por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. A aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais não fica prejudicada pelo fato de não haver ou não remanescer tributo a ser exigido em relação ao ajuste anual dos períodos autuados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Às fl. 1546 dos autos – Petição de Ciência da PFN. Às fls. 1554 dos autos - DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO para prosseguimento do Processo. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 1560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.139 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000325/2006-20 Como acima relatado, trata-se de retorno de Recurso Voluntário após provimento do Recurso Especial que manteve a exigência da multa isolada. Desta forma, o retorno para julgamento se dá tão somente quanto às demais razões recursais visto que quanto ao mérito da possibilidade de exigência da multa isolada a decisão é definitiva. Assim, retorna para análise deste colegiado, tão somente, a alegação recursal de que a pretensão do auto de infração na aplicação da multa isolada agora combatida além de equivocada, é ilegal e inconstitucional posto que demonstra verdadeiro confisco. Trata-se, portanto, da única alegação recursal não apreciada visto que originariamente a Turma Ordinária acolheu suas razões de mérito, deixando de apreciar tal alegação. Pois bem. Devidamente delimitado o objeto de análise por esta TO, oriento meu voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário nesse ponto. Isto porque, nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 02, de aplicação vinculante: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Assim, face ao exposto, não conheço do Recurso Voluntário nesse ponto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1561DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.900373/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Até o ano-calendário de 2004, na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo da CSLL será de 12% (doze por cento), quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade.
Numero da decisão: 1302-004.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Até o ano-calendário de 2004, na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo da CSLL será de 12% (doze por cento), quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 03-50.428, de 31 de janeiro de 2013, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (fls. 88 a 95), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 03 73 /2 01 1- 83 Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900373/2011-83 O presente processo cuida da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 20106.09315.200807.1.3.04-9010 (fls. 25 a 30), por meio da qual a contribuinte compensou débito de sua responsabilidade referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), período de apuração de julho de 2007, no valor de R$ 3.654,43, com crédito decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O crédito em questão, no valor de R$ 2.568,66, originar-se-ia de pagamento efetuado em 28/10/2004, no montante de R$ 3.746,82; e não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 23, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 17, na qual sustentou que, por equívoco, na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano-calendário de 2004, e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao terceiro trimestre do citado ano- calendário, informou débito a título de CSLL, regime de apuração baseado no Lucro Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta. Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta. Invocou o princípio da verdade material e apresentou elementos que, no seu entender, comprovariam o erro de fato e o indébito em questão (DIPJ retificadora, cópias parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como cópias das notas fiscais do período). Relatou, ainda, haver procedido à retificação da DIPJ referente ao ano-calendário de 2004, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado. Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 86 e 87, intitulado "Resumo do Manifesto de Inconformidade P.J.", no qual, além de reiterar os termos da sua Manifestação Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 3º trimestre de 2004, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação, já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento. A decisão de primeira instância (fls. 88 a 95) considerou que a Recorrente não havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s) percentual(is) aplicável(is), se de 12%, tal como pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados, conforme § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95", de modo que o alegado indébito não se revestiria da liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN. Registrou, ainda, que as decisões administrativas colecionadas pela pessoa jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes. Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900373/2011-83 Após a ciência, comprovada às fls. 96/97, foi interposto o Recurso de fls. 99 a 110, por meio do qual a Recorrente, após reiterar as razões contidas na Manifestação de Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados, o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados sob a sistemática da empreitada global. Aduz que os documentos já apresentados, em especial as notas fiscais de serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de material. Invoca a aplicação do princípio in dúbio pro contribuinte (calcado no art. 112, inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de prestação de serviço. Contudo, com base no art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972, combinado com o §5º do referido dispositivo, já traz aos autos os mencionados contratos de prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado. Tendo em vista que, em meio às provas juntadas aos autos pela Recorrente, havia documentos em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda, esta Turma Julgadora, por meio da Resolução nº 1302-000.586, de 12 de abril de 2018, converteu o julgamento em diligência, a fim de que fosse esclarecido tal fato e questões relativas aos recolhimentos a título de CSLL em relação ao 3º trimestre de 2004 (fls. 202 a 206). O resultado da diligência foi registrado na Informação Fiscal de fls. 301 a 322, da qual a Recorrente foi cientificada, sem que tenha apresentado qualquer consideração. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 18 de abril de 2013 (fls. 96/97), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 21 de maio de 2013 (fl. 99). Considerando que o último dia do prazo (18/05) recaiu em um sábado e que a segunda-feira (20/05) é feriado municipal, nos termos da Lei nº 577, de 2 de abril de 1996, o Recurso foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996. O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído à fl. 111. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900373/2011-83 Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de Declaração de Compensação (DComp) referente a pagamento efetuado, em 28/10/2004, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao 3ª trimestre do ano-calendário de 2004. O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da receita se referir à atividade de construção civil com fornecimento de material, o percentual aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995. O direito creditório invocado não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 24, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada improcedente por se considerar que os elementos juntados aos autos não são suficientes para comprovar que os serviços prestados pela Recorrente incluem o fornecimento de todo o material necessário à sua realização. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, a base de cálculo da CSLL devida pelas pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no Lucro Presumido, corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15 daquele diploma legal, dentre as quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção por empreitada com emprego de qualquer quantidade de materiais se sujeitaria ao percentual de 8% (oito por cento), enquanto incidiria o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão-de-obra. A Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, tratava do assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado. Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra". (Destacou-se) No caso sob exame, tratando-se do 3º trimestre do ano-calendário de 2004, aplica- se, portanto, o entendimento que admite o fornecimento de qualquer quantidade de material, para a aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL, ainda que o Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900373/2011-83 ADN Cosit nº 6, de 1997, refira-se ao IRPJ devido pelas pessoas jurídicas submetidas ao Lucro Real. Neste sentido: LUCRO ARBITRADO. PERCENTUAL APLICÁVEL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. Para fins de determinação do percentual aplicável ao lucro presumido e, em consequência, ao lucro arbitrado, das pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de construção por empreitada com ou sem emprego de materiais, aos fatos geradores anteriores à vigência das Instruções Normativas SRF nº 480/2004 e nº 539/2005, aplicam-se as disposições do ADN COSIT nº 6/1997, até então vigentes. Ao restar comprovado o atendimento cumulativo às três condições estabelecidas por este último normativo, a saber, tratar-se de contrato de empreitada, de construção (ainda que em acepção mais ampla) e com o fornecimento de materiais em qualquer quantidade, aplica-se o percentual de 9,6% para determinação do lucro arbitrado. Não se verificando alguma das referidas condições, o percentual aplicado deve ser de 38,4%. (Acórdão nº 1301-00.456, de 16 de dezembro de 2010, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha) A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas pelo sujeito passivo são (ou não) suficientes para comprovar que as receitas tributadas no trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento de material. Na opinião deste julgador, as notas fiscais de serviço apresentadas pela Recorrente junto com a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 73 a 79), conjugadas com os contratos juntados com o Recurso ao CARF (fls. 141/196) são, sim, elementos hábeis para a satisfatória comprovação de que as referidas receitas estão sujeitas à aplicação do percentual de 12% para a determinação do Lucro Presumido do período. Tal fato é especialmente comprovado a partir das seguintes cláusulas, extraídas dos contratos em questão: - Contrato nº 0063/2004, firmado com a Secretaria dos Recursos Hídricos do Governo do Estado do Tocantins (fls. 141/147) 1.1 - O presente contrato tem como objeto a construção de 30 (trinta) casas - Projeto Sampaio, no município de Sampaio - TO. (...) 3.2 - Além dos casos comuns, implícitos ou expressos neste contrato, nas especificações e nas leis aplicáveis à espécie, cabe exclusivamente à CONTRATADA, por sua conta e risco: a) Adquirir materiais, contratar todo o seu pessoal, observar e assumir os ônus decorrentes de todas as prescrições das Leis Trabalhistas e Previdenciárias, sendo a única responsável pelas infrações que cometer; (...) 6.2 - Fica expressamente estabelecido que os preços contratados incluem todos os custos diretos e indiretos para a completa execução da obra. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900373/2011-83 - Contrato nº 123/2004, firmado com a Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (fls. 151/156) 1.1 - O presente contrato tem como objeto a execução da obra de reforma do prédio do Hemocentro de Palmas - TO. (...) 3.2 - Além dos casos comuns, implícitos ou expressos neste contrato, nas especificações e nas leis aplicáveis à espécie, cabe exclusivamente à CONTRATADA: a) Adquirir todos os materiais e contratar todo o seu pessoal, necessários à execução da obra, objeto deste contrato, observar e assumir os ônus decorrentes de todas as prescrições das Leis Trabalhista e Previdenciária, sendo a única responsável pelas infrações que cometer; (...) 6.2 - Fica expressamente estabelecido que os preços contratados incluem todos os custos diretos e indiretos para a completa execução da obra. - Contrato nº 133/2004, firmado com a Secretaria do Trabalho e Ação Social do Governo do Estado do Tocantins (fls. 168/175) 1.1 - O presente contrato tem como objeto a construção do prédio do Centro de Geração de Renda, no município de Itaporã - TO, referente ao Lote nº 01. (...) 3.2 - Além dos casos comuns, implícitos ou expressos neste contrato, nas especificações e nas leis aplicáveis à espécie, cabe exclusivamente à CONTRATADA: a) Adquirir materiais, contratar todo o seu pessoal, observar e assumir os ônus decorrentes de todas as prescrições das Leis Trabalhista e Previdenciária, sendo a única responsável pelas infrações que cometer; - Contrato nº 118/2004, firmado com a Secretaria de Estado da Educação e Cultura do Estado do Tocantins (fls. 177/182) 1.1 - O presente contrato tem como objeto a construção do prédio da escola indígena da Aldeia Boto Velho, no município de Lagoa da Confusão - TO. (...) 6.2 - Fica expressamente estabelecido que os preços contratados incluem todos os custos diretos e indiretos para a completa execução da obra. - Contrato nº 138/2004, firmado com a Polícia Militar do Estado do Tocantins (fls. 191/196) 1.1 - O presente contrato tem como objeto a construção de um canil para alojamento e adestramento de cães no Quartel do 1º BPM, em Palmas - TO. (...) 3.2 - Além dos casos comuns, implícitos ou expressos neste contrato, nas especificações e nas leis aplicáveis à espécie, cabe exclusivamente à CONTRATADA: Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900373/2011-83 a) Adquirir todo o material e contratar todo o seu pessoal, observar e assumir os ônus decorrentes de todas as prescrições das Leis Trabalhista e Previdenciária, sendo a única responsável pelas infrações que cometer; (...) 6.2 - Fica expressamente estabelecido que os preços contratados incluem todos os custos diretos e indiretos para a completa execução da obra. Cabe o registro que, in casu, deve-se deferir a juntada dos citados contratos após a manifestação de inconformidade, posto que se prestam a rebater as razões somente trazidas pelo julgador administrativo de primeira instância, de modo que plenamente amparada pelo art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972. A par disso, os Livros contábeis e fiscais de fls. 47 a 71 revelam a base de cálculo da CSLL no período em questão, a apuração realizada pelo sujeito passivo com base no Lucro Presumido determinado por meio da aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta, de modo a amparar a existência do direito creditório no qual se embasou a apresentação da DComp sob análise. A diligência determinada por esta Turma Julgadora esclareceu o fato de alguns Contratos e Notas Fiscais juntadas como elemento de prova ao processo estarem em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda. Trata-se de pessoa jurídica incorporada pela Recorrente, de modo que esta é a legítima sucessora dos direitos creditórios relativos àquela. A partir dos elementos constantes dos autos, segue o detalhamento do referido direito creditório: DESCRIÇÃO VALOR (R$) RECEITAS AUFERIDAS: 382.904,47 Nota Fiscal nº 00269 130.097,88 Nota Fiscal nº 00271 48.075,01 Nota Fiscal nº 00386 58.176,77 Nota Fiscal nº 00387 26.956,00 Nota Fiscal nº 00388 50.264,95 Nota Fiscal nº 00389 25.053,54 Nota Fiscal nº 00390 44.280,32 LUCRO PRESUMIDO CALCULADO (32%): 122.529,43 CSLL APURADA E RECOLHIDA: 11.027,64 LUCRO PRESUMIDO APLICÁVEL (12%): 45.948,54 CSLL DEVIDA: 4.135,37 PAGAMENTO A MAIOR: 6.892,27 A apuração acima discriminada é corroborada na Informação Fiscal resultante da Diligência realizada nos autos, que concluiu, ainda, pela procedência do direito creditório e opinou pela homologação da compensação declarada na DComp sob exame. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900373/2011-83 Cabe destacar que pode ser óbice ao reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, a apresentação por este de DCTF com confissão de débito no montante apurado a partir da base de cálculo obtida por meio do percentual de 32%, uma vez que, como dito, resta configurado o erro de fato no preenchimento de tal declaração, o qual não foi retificado pela Recorrente antes do transcurso do prazo decadencial. Nesta mesma linha, os seguintes Acórdãos do CARF: TRIBUTO PAGO A MAIOR PELO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (DÉBITO DO CONTRIBUINTE). Restando evidente que houve erro no preenchimento da DCTF, relativamente a informação acerca de crédito, e comprovada (por meio de diligência fiscal) a efetiva existência do crédito do contribuinte, é evidente o direito creditório do contribuinte, exatamente conforme alegado em suas DCOMPs. (Acórdão nº 2201003.519 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, de 16 de março de 2017, Relator Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim) ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização e após intimação regular da interessada para realizar retificação de suas declarações. O nãoatendimento pelo contribuinte desta intimação, gera a nãohomologação da compensação declarada. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE Ao indicar como crédito um pagamento indevido, destacando, inclusive, as informações constantes do DARF pleiteado, sem proceder a qualquer retificação, embora intimada a fazer, não há como transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a diligência. (Acórdão nº 1301002.410 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, de 15 de maio de 2017, Relator Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza) O sujeito passivo recolheu a CSLL relativa ao trimestre em questão por meio de 7 (sete) Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme a seguir detalhado: DATA DA ARRECADAÇÃO BANCO AGÊNCIA VALOR PAGO VALOR DEVIDO APROVEITADO SALDO PAGO A MAIOR 28/10/2004 399/1598 R$721,54 R$721,54 - - - 28/10/2004 399/1598 R$776,33 R$776,33 - - - 28/10/2004 399/1598 R$1.275,27 R$1.275,27 - - - 28/10/2004 399/1598 R$1.384,56 R$1.362,23 R$22,33 28/10/2004 399/1598 R$1.447,63 - - - R$1.447,63 28/10/2004 399/1598 R$1.675,49 - - - R$1.675,49 28/10/2004 399/1598 R$3.746,82 - - - R$3.746,82 TOTAL R$11.027,64 R$4.135,37 R$6.892,27 Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900373/2011-83 A DComp de que trata este processo se utiliza do indébito referente ao pagamento realizado no montante de R$ 3.746,82, compensando o valor de R$ 2.568,66 e na DComp nº 29879.28306.200807.1.3.04-0313, tratada no processo administrativo nº 10746.900372/2011-39, foi compensado o saldo de R$ 1.178,16. III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso do sujeito passivo, com a consequente homologação da compensação por ele declarada, até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.004592/2001-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 06/03/1997 a 15/10/1998 REGIME DRAWBACK. ESTABELECIMENTO NÃO AUTORIZADO. A realização das importações através de estabelecimento diverso do identificado no Ato Concessório caracteriza o descumprimento de requisito previsto em lei para a concessão do beneficio fiscal, ensejando a cobrança dos tributos relativos às mercadorias importadas sob o regime aduaneiro especial de Drawback suspensão e isenção. DRAWBACK SUSPENSÃO. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 100. Nos termos da Súmula CARF nº 100, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendida o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. DRAWBACK ISENÇÃO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. A Secretaria da Receita Federal tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos inerentes ao regime de drawback isenção para fornecimento no mercado interno, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela Contribuinte, das condições fixadas na legislação pertinente.
Numero da decisão: 9303-009.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 06/03/1997 a 15/10/1998 REGIME DRAWBACK. ESTABELECIMENTO NÃO AUTORIZADO. A realização das importações através de estabelecimento diverso do identificado no Ato Concessório caracteriza o descumprimento de requisito previsto em lei para a concessão do beneficio fiscal, ensejando a cobrança dos tributos relativos às mercadorias importadas sob o regime aduaneiro especial de Drawback suspensão e isenção. DRAWBACK SUSPENSÃO. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 100. Nos termos da Súmula CARF nº 100, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendida o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. DRAWBACK ISENÇÃO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. A Secretaria da Receita Federal tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos inerentes ao regime de drawback isenção para fornecimento no mercado interno, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela Contribuinte, das condições fixadas na legislação pertinente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 45 92 /2 00 1- 81 Fl. 1290DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.888 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.004592/2001-81 (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo, interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face do acórdão nº 3101-00.323, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 06/03/1997 a 15/10/1998 DRAWBACK ISENÇÃO - IRREGULARIDADE FORMA NA CONCESSÃO - ATO ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA PARA ANULAÇÃO. A análise do cumprimento dos requisitos necessários obtenção e o respectivo deferimento de Regime Especial de Drawback Isenção- dá-se de forma antecipada pela apresentação da demonstração da exportação de produtos fabricados com mercadorias importadas com pagamento de impostos, é de competência exclusiva da SECEX. Não cabe á Receita Federal declarar a nulidade do ato administrativo vigente daquele órgão ou negar-lhe vigência, por entender que ocorreu vicio formal ou material na concessão e, com base nisso, considerar inadimplido o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, uma vez que deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato e do principio da moralidade administrativa. Recurso Voluntário Provido. Lançamento Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 321 a 323, integrado pelo Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos de fls. 237 a 272, lavrado para exigência de Imposto de Importação no montante de R$ 192.110,42, acrescido de juros moratórios, bem como da multa de oficio. A autoridade lançadora relata que a interessada obteve diversos Atos Concessórios para a realização de importações nas modalidades de Drawback Suspensão eDrawback Isenção, em relação aos quais foram verificadas as seguintes irregularidades: Drawback Suspensão — Atos Concessórios nºs. 0108-97/000011-3 e 0108-98/000012-4: nos Atos Concessórios foi consignado o CNPJ da Matriz n° 45.033.180/0001-46, no entanto, as importações foram efetuadas pelo estabelecimento da autuada de CNPJ n°45.033.180/0020-09. Drawback Isenção - Ato Concessório n° 0108-96/029-3: os Anexos ao pedido de Drawback, nos quais estão relacionadas as importações e as exportações realizadas que Fl. 1291DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.888 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.004592/2001-81 ensejaram o direito ao Regime, estão sem número, e não se encontram vinculados a qualquer Ato Concessório; - Ato Concessório n° 0108-96/030-7 (diversos RE informados como comprobatórios das exportações anteriormente realizadas foram utilizados também para a comprovação de outro Ato Concessório, de n° 0108-98/000009- 4, contrariando determinação expressa contida no item 20.4 do Comunicado Decex n° 21/97; - Ato Concessório n° 0108-98/000002-7: o Anexo ao Pedido de Drawback relativo à importação realizada anteriormente (fl. 114), não está vinculado a qualquer Ato Concessório; - Ato Concessório n° 0108-98/000003-5: diversos RE informados como comprobatórios de exportações anteriormente realizadas foram utilizados em duplicidade, pois constam também como comprobatórios de outros Atos Concessórios; - Ato Concessório n° 0108-98/000005-1: o Anexo ao Pedido de Drawback relativo às importações realizadas anteriormente está sem número, e não se encontra vinculado a qualquer Ato Concessório. Ademais, o mesmo Anexo, que relaciona a DI n° 500070, de 07/02/1997, instrui o Pedido de dois outros Atos Concessórios, de nºs. 0108-98/000006-0 e 0108-98/000007-8. A DI nº 98/0341752-5 foi indevidamente vinculada a três Atos Concessórios, de nºs. 0108-98/000005 -. 1, 0108-98/000006-0 e 0108-98/000007-8 e a DI n° 98/0123792-9, apesar de informada no Relatório de Comprovação do Ato Concessório n° 0108-98/000005-1, está vinculada ao Ato n° 0108-98/000002-7, no seu campo das informações complementares. A autoridade lançadora indica, também, que os RE que comprovam as exportações já realizadas foram utilizados para a comprovação de dois Atos Concessórios. Quanto ao Ato Concessório em epígrafe, foi constatado que o RE n° 95/1044103-001, informado como comprobatório de exportações já realizadas, não poderia acobertar produtos contendo matérias-primas importadas através das DI n.º. 500010 e 500070, de 04/01/96 e 07/02/96 respectivamente, pois tais importações são posteriores ao embarque da exportação, não se prestando para comprovar o atendimento das condições necessárias para a obtenção do beneficio. - Ato Concessório n° 0108-98/000006-0: o Anexo ao Pedido de Drawback relativo As importações realizadas anteriormente está sem número, e não se encontra vinculado a qualquer Ato Concessório, e os RE que ampararam as respectivas exportações foram utilizados para a comprovação de dois Atos Concessórios; - Ato Concessório n° 0108-98/000007-8: o Anexo ao Pedido de Drawback relativo As importações realizadas anteriormente está sem número, e não se encontra vinculado a qualquer Ato Concessório. Consta, também, do referido Anexo, a DI n° 500070 que, conforme já relatado, foi utilizada como comprobatória em outro Ato Concessório; - Ato Concessório n° 0108-98/000009-4: os Anexos ao Pedido de Drawback relativos "As exportações realizadas anteriormente não estão vinculados a qualquer Ato Concessório, e referidos RE foram utilizados para a comprovação de dois Atos Concessórios. Ainda em relação ao mesmo Ato Concessório, a autuada informou no Pedido de Drawback Fl. 1292DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.888 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.004592/2001-81 diversas exportações que não poderiam conter matérias-primas relacionadas nas DI n.º. 97/0761076-0 e 97/0761106-5, ambas de 26/08/1997, tendo em vista que tais DI foram registradas após o embarque das exportações; - Ato Concessório n° 0108-98/000010-8: os RE informados nos Anexos ao Pedido de Drawback como comprobatórios das exportações foram utilizados também para a comprovação de outro Ato Concessório. A autoridade lançadora relata que todos os Atos Concessórios objeto da presente autuação, tanto na modalidade suspensão quanto na modalidade isenção, foram concedidos para o estabelecimento matriz da empresa, de CNPJ n° 45.033.180/0001-46, no entanto, todas as importações foram efetuadas pelo estabelecimento filial da autuada, CNPJ n° 45.033.180/0020-09, assim, constatou-se que as operações de importação foram realizadas por estabelecimento não beneficiário do Regime de Drawback. DRJ- Florianópolis- SC A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis – SC julgou procedente o lançamento, mantendo a exigência do Imposto de Importação na quantia de R$ 192.110,42, acrescida da multa de oficio e dos juros de mora devidos, nos seguintes termos: (...) Atente-se para o fato de que, no Drawback, modalidade suspensão, o estabelecimento beneficiário assume a responsabilidade pela realização das operações de industrialização e exportação sob o referido regime aduaneiro especial. Da mesma forma, na modalidade isenção, trata-se da recomposição dos estoques do estabelecimento que utilizou os insumos na industrialização de produtos já exportados. No presente caso, verifica-se que a empresa informou nos Atos Concessórios, como beneficiário do regime, o seu estabelecimento matriz. No entanto, todas as operações de importação foram realizadas pela filial de CNPJ n° 45.033.180/0020-09, a qual não se encontrava habilitada no Regime, inviabilizando o reconhecimento, pelo Fisco, da isenção pleiteada. (...) Resta claro, portanto, que a possibilidade de importação por meio de estabelecimento diverso daquele inicialmente definido no Ato Concessório fica condicionada a existência de Aditivo, solicitando a regularização da operação, formalizado dentro do prazo estabelecido, e deferido pela autoridade competente. No caso concreto, não se verificou a apresentação de Aditivos para esta finalidade. Portanto, é vedada a utilização do mesmo Registro de Exportação para mais de um pedido de Drawback, bem como as Declarações de Importação deverão estar vinculadas a comprovação de apenas um Ato Concessório. Diante de tais observações, subsiste a conclusão de que os RE informados como comprobatórios de exportações em mais de um Ato Concessório não podem ser aceitos, bem como as importações cujas correspondentes DI constaram em mais de um Pedido de Drawback Isenção. No mesmo sentido, cabe a exigência dos tributos incidentes na importação de mercadorias cuja operação tenha sido enquadrada em Regime de Drawback Isenção, quando verificada a total inconsistência das informações fornecidas Fl. 1293DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.888 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.004592/2001-81 pela requerente no correspondente Pedido de Drawback Isenção, como ora restou demonstrado, pelo fato de que diversas exportações apresentadas como comprobatórias foram embarcadas anteriormente ao registro das importações, sendo impossível que os insumos importados tenham sido aplicados nos produtos exportados. (...) Decisão Recorrida Em apreciação do Recurso Voluntário, o Colegiado a quo em respeito amplo defesa e contraditório, converteu o julgamento em diligência á SECEX, a fim de que se pronuncie acerca da regularidade dos Atos Concessórios, em especial, quanto à apresentação dos mesmos REs para obtenção do Regime Especial de Drawback Isenção, em face da alegação da Recorrente que o requerimento dos diversos Atos Concessórios deveu-se aos diversos insumos que compuseram os produtos exportados e em face das alegações apresentadas pela fiscalização para desconsiderar o cumprimento dos requisitos necessários para o gozo do beneficio, bem como, dos demais elementos e provas constantes dos autos. Retornam os autos para julgamento após cumprimento de diligência determinada pela Resolução n° 301-1.752, cujo objetivo era para que a SECEX se pronunciasse acerca da regularidade dos Atos Concessórios, em especial, quanto apresentação dos mesmos REs para obtenção do Regime Especial de Drawback Isenção, em face da alegação da Recorrente de que o requerimento dos diversos Atos Concessórios deveu-se aos insumos que compuseram os produtos exportados e em face das alegações apresentadas pela fiscalização para desconsiderar o cumprimento dos requisitos necessários para o gozo do beneficio, bem como, dos demais elementos e provas constantes dos autos. A diligencia, devidamente cumprida, trouxe aos autos Memorando emitido pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior — DECEX (fls.392/393 — Anexo I), no qual informa o seguinte: (...) 3. Assim, manifestamo-nos, com base na documentação encaminhada, pela regularidade da e missão dos AC 0108-96/029-3, 0108-96/030-7, 0108- 98/000002-7 e 0108-98/000003-5. 4. Quanto aos demais, apontamos, com base na documentação encaminhada por Vossa Senhoria: I. AC n" 0108-98/0000005-1: não atendeu ao contido no inciso III, , artigo 78 do Decreto-Lei n°37/66; IL AC n" 0108-98/000006-0: contrariou o artigo 31 da Portaria Secex a" 4/97 e o item 20.1 do Comunicado Decex n°21/97; III. AC n" 0108-98/000007-0: contrariou o disposto no artigo 31 da Portaria Secex n" 4/97; IV. AC n" 0108-98/000009-4: ado atendeu ao contido no inciso artigo 78 do Decreto-Lei a" 37/66 e no item 20.1 do Comunicado Decex n°21/97; e V. AC n" 0108-98/000010-8: não atendeu ao contido no item 20.1 do Comunicado Decex n" 21/97. Fl. 1294DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.888 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.004592/2001-81 5. Finalmente, registramos que, conforme a legislação vigente á época, os pedidos de drawback, modalidade isenção, deveriam ser conduzidos junto Agencia do Banco do Brasil S.A." Nada obstante, não se conformando com a diligência determinada, o Colegiado recorrido, por meio da Resolução n° 301-1.752 pelo SECEX, converteu novamente o julgamento em diligência à repartição de origem para intimar a Contribuinte do resultado da diligência para, querendo, manifesta-se, no prazo legal de 30 dias, em homenagem ao principio do contraditório. Levado a julgamento o Recurso Voluntário, o Colegiado recorrido, ciente das irregularidades dos Atos Concessórios (descumprimento), atestado pelo SECEX por meio de diligência, entendeu em dar provimento ao Recurso, sob os seguintes fundamentos: Ocorre que a Receita Federal não tem competência nem para anular o ato da SECEX nem para declarar inválida de seu conteúdo ou expedição, uma vez que não se estabelece qualquer relação hierárquica entre esses órgãos. (...) De modo que, enquanto não anulado o ato emana do em desconformidade com as normas internas da própria SECEX não poderá a Receita Federal promover, por sua própria vontade, tais alterações. (...) Se a norma atribuiu ao SECEX a atribuição de fiscalizar o cumprimento dos Atos Concessórios, de promover as alterações e prorrogações segundo os princípios que informaram a criação do regime de drawback e, em especial, da viabilização do incremento das exportações e atração de divisas, não cabe a Secretaria da Receita Federal revisar ou julgar se o ato administrativo exarado por aquela autoridade atendia ao interesse público ou aos interesses da arrecadação. Recurso Especial da Fazenda Nacional Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando duas divergências, a saber: a) obrigatoriedade da exportação a partir do estabelecimento beneficiário do regime. b) competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para desconsiderar as conclusões da Secex acerca do cumprimento das condições inerentes ao Regime. Para comprovar o dissenso, aponta como paradigma os Acórdãos n.º 302- 35.138 e 302-37.892. Admissibilidade Do juízo de Admissibilidade, o Presidente da Câmara deu seguimento ao Recurso, nos termos do despacho admissibilidade, ás fls. 1006/1008. Contrarrazões da Contribuinte Cientificada da decisão recorrida, e do Recurso Especial da Fazenda Nacional e de sua análise de admissibilidade, a Contribuinte apresentou contrarrazões, ás fls. 1013/1025, pugna pelo improvimento do Apelo. Fl. 1295DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.888 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.004592/2001-81 Regularmente processado os autos, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. No mérito, o Recurso atinge duas matérias sob discussão: a) obrigatoriedade da exportação a partir do estabelecimento beneficiário do regime; b) competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para desconsiderar as conclusões da Secex acerca do cumprimento das condições inerentes ao Regime. Obrigatoriedade da exportação a partir do estabelecimento beneficiário do regime Com efeito, a Contribuinte descumpriu o Regime de "drawback" modalidade suspensão, o qual é de competência da Secretária de Comércio Exterior (Secex), devendo ser efetuado por meio do Siscomex, considerando que a concessão do regime será realizada com base nos registros e nas informações prestadas pela Contribuinte. O artigo 341 do Regulamento Aduaneiro de 2002, alterado pelo artigo 389 do RA de 2009, dispõe: "os insumos/mercadorias admitidas no regime do "drawback" suspensão deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas", Enunciado semelhante foi utilizado pelo artigo 341 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, posteriormente revogado pelo Decreto nº 6.759/2009, o qual dispõe: as mercadorias admitidas no regime especial de drawback suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação de mercadorias a serem exportadas. O comando legal pode ser extraído do inciso I, do artigo 314, do Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985, e na relação de exigências contidas no artigo 317 1 do mesmo diploma legal. 1 Art. 317. Na modalidade de suspensão do pagamento de tributos o benefício será concedido após o exame do plano de exportação do beneficiário, mediante expedição, em cada caso, de ato concessório do qual constarão: a) qualificação do beneficiário; b) especificação e código tarifário das mercadorias a serem importadas, com as quantidades e os valores respectivos, estabelecidos com base na mercadoria a ser exportada; c) quantidade e valor da mercadoria a exportar; d) prazo para exportação; e) outras condições, a critério da Comissão de Política Aduaneira. § 1º. Para o desembaraço aduaneiro da mercadoria objeto do benefício de que trata esta Seção será exigido termo de responsabilidade. § 2º. Quando constar do ato concessório do benefício a exigência de prestação de fiança, esta só alcançará o valor dos tributos suspensos e será reduzida à medida que forem comprovadas as exportações. Fl. 1296DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.888 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.004592/2001-81 Deste modo, verifica-se, que o regime especial de "drawback" suspensão tem como objetivo o incentivo à exportação, tendo como elemento intrínseco a importação, o que em via reflexa suspende o pagamento dos tributos de mercadorias destinadas ao processo de industrialização. No que tange a matéria referente a regimes especiais aduaneiros, essencialmente o de "drawback" suspensão, em algumas oportunidades fixei entendimento da necessidade da vinculação física das mercadorias exportadas nas importadas, questão superada pelo princípio da fungibilidade, e ainda, forte na convicção que a Receita Federal do Brasil (RFB) não tinha competência para fiscalizar os Atos Concessórios emitidos pela SECEX. Como visto, a Contribuinte descumpriu os requisitos para fruição do regime de Drawback “isenção” e “suspensão”, comprovado pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior — DECEX (fls.392/393 — Anexo I), de modo que, mantenho a brilhante decisão DRJ/SC por seus próprios fundamentos: (...) Ao pleitear a concessão do regime, a requerente deverá indicar, em formulário próprio, o estabelecimento que ill processar todas as operações inerentes ao Drawback. Assim, o "estabelecimento" da empresa beneficiária do regime aduaneiro especial é aquele local (matriz ou filial), indicado no Ato Concessório, onde serão executadas as operações de importação, bem como industriais, comerciais ou de outra natureza relacionadas diretamente com a utilização dos insumos importados e, posteriormente, com a exportação dos produtos fabricados. Atente-se para o fato de que, no Drawback, modalidade suspensão, o estabelecimento beneficiário assume a responsabilidade pela realização das operações de industrialização e exportação sob o referido regime aduaneiro especial. Da mesma forma, na modalidade isenção, trata-se da recomposição dos estoques do estabelecimento que utilizou os insumos na industrialização de produtos já exportados. No presente caso, verifica-se que a empresa informou nos Atos Concessórios, como beneficiário do regime, o seu estabelecimento matriz. No entanto, todas as operações de importação foram realizadas pela filial de CNPJ n° 45.033.180/0020-09, a qual não se encontrava habilitada no Regime, inviabilizando o reconhecimento, pelo Fisco, da isenção pleiteada. (...) Resta claro, portanto, que a possibilidade de importação por meio de estabelecimento diverso daquele inicialmente definido no Ato Concessório fica condicionada a existência de Aditivo, solicitando a regularização da operação, formalizado dentro do prazo estabelecido, e deferido pela autoridade competente. No caso concreto, não se verificou a apresentação de Aditivos para esta finalidade. Portanto, é vedada a utilização do mesmo Registro de Exportação para mais de um pedido de Drawback, bem como as Declarações de Importação deverão estar vinculadas a comprovação de apenas um Ato Concessório. Diante de tais observações, subsiste a conclusão de que os RE informados como § 3º. A Secretaria da Receita Federal dará ciência das importações efetuadas nos termos desta Seção ao órgão que centralizar o controle das operações, bem como tomará as providências para, se realizadas as exportações conforme plano aprovado, dar baixa nos termos de responsabilidade correspondentes. Fl. 1297DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.888 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.004592/2001-81 comprobatórios de exportações em mais de um Ato Concessório não podem ser aceitos, bem como as importações cujas correspondentes DI constaram em mais de um Pedido de Drawback Isenção. Competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para desconsiderar as conclusões da Secex acerca do cumprimento das condições inerentes ao Regime. Drawback Suspensão Atos Concessórios n.º. 0108-97/000011-3 e 0108-98/000012-4 Quanto à competência de a Autoridade Lançadora fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback suspensão, esta discussão foi definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº 100. Vejamos: Súmula CARF nº 100 o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. Drawback Isenção O Regime Aduaneiro de Drawback isenção se faz necessário observar que a mercadoria importada deve ser utilizada na fabricação do produto a ser posteriormente exportado, como condição essencial à emissão do ato concessório de do regime para fruição do benefício fiscal. Uma das condições a serem cumpridas pelos Contribuintes que tenham se beneficiado do regime é a de que as matérias-primas importadas, constantes do pedido original do Ato Concessório, tenham sido empregadas na industrialização dos produtos nacionais exportados. A concessão do regime não implica maiores dificuldades. Preenchidos os requisitos estabelecidos pela Secex, o sujeito passivo faz jus a ato concessório de drawback isenção, podendo importar mercadoria idêntica ou similar, com isenção de tributos, com o intuito de repor o estoque da mercadoria antes utilizada no processo produtivo do produto exportado. Quanto à competência da Receita Federal do Brasil (RFB) fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade isenção, em algumas oportunidades manifestei a impossibilidade, contudo, após profunda reflexão, e de uma leitura detida do Parecer COSIT nº 53 de 22/07/1999, entendo possível. Vejamos: (...) 6.1 Por sua vez, o Código Tributário Nacional Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) , em seu art. 142 estabelece que “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, Fl. 1298DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.888 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.004592/2001-81 identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” 6.12 Esclareça-se que, no despacho aduaneiro de mercadoria importada ao amparo de drawback, deverá ser requerida, conforme o caso: a suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação, para a mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou que se destine à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; a isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento do produto exportado. Já na modalidade restituição, o interessado requer o incentivo num prazo não superior a 90 dias contados da data da exportação e nesse momento deverá comprovar o desembaraço aduaneiro dos insumos ou matérias primas utilizados no produto exportado. (...) Dispositivo Ex positis, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 1299DF CARF MF

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Numero do processo: 10074.720647/2016-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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PROVAS. Recorrente DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para a exigência de multa de cessão de nome para a realização de negócios de comércio exterior em que se acoberte os reais intervenientes ou beneficiários, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da operação, nos termos do art. 33 da Lei n.º 11.488/2007. Segundo a fiscalização, foram realizadas importações por encomenda pela empresa ST IMPORTAÇÕES LTDA, CNPJ: 02.867.220/0001-42 (ST Importações, importadora ostensiva) sem a identificação, nas Declarações de Importação, do correto encomendante. Nas DIs, foi identificada a empresa DESTRO BRASIL DISTRIBUIÇÃO LTDA. – CNPJ: 13.495.487/0001-72 (DESTRO BRASIL), tão somente para acobertar a relação existente entre a importadora ostensiva e as empresas B2W COMPANHIA DIGITAL (B2W) e as LOJAS AMERICANAS S.A. (Lojas Americanas), que seriam as reais encomendantes das mercadorias. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 74 .7 20 64 7/ 20 16 -1 7 Fl. 17772DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720647/2016-17 No entender da fiscalização, as empresas Lojas Americanas e B2W eram as reais adquirentes das mercadorias importadas por meio de importação por encomenda pela ST Importação, sendo que teria partido delas o planejamento de interpor uma terceira empresa (DESTRO BRASIL) como aparente encomendante das mercadorias com a finalidade exclusiva de ocultar sua participação nas operações de importação. Com isso, estaria caracterizado o ilícito de cessão de nome, pela DESTRO BRASIL, na forma do art. 33, da Lei n.º 11.488/2007. A autuação abrange as mercadorias destinadas à empresa B2W (admitida como real encomendante oculto) constantes de Declarações de Importação (DI) registradas pela ST Importações no período de abril de 2012 a julho de 2012, nas quais a DESTRO BRASIL é declarada como encomendante da importação. Trata-se da primeira etapa da fiscalização, que atingiu as Declarações de Importação registradas no período de junho de 2011 a julho de 2012. A interposição verificada com a empresa DESTRO BRASIL é objeto dos processos n.º 10074.720.245/2016-12 (pena de perdimento, autuada a B2W e responsáveis solidárias a Destro Brasil e a ST Importações), 10074.720021/2016-92 (ST Importações, multa de cessão de nome) e o presente processo 10074.720647/2016-17 (Destro Brasil, multa de cessão de nome). O primeiro processo não se encontra com a presente relatora para ser indicado para pauta de julgamento. O relatório fiscal do Auto de Infração encontra-se acostado às e-fls. 52/123, sendo que as 6 (seis) razões que respaldam a ação fiscal. O esquema foi assim sintetizado pela fiscalização (e-fl. 71) Inconformada, a empresa apresentou Impugnação Administrativa, julgada improcedente pelo Acórdão 16-080.158 da 21ª Turma da DRJ/SPO, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 17773DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720647/2016-17 Data do fato gerador: 09/04/2012 Cessão de nome. Ocultação do verdadeiro interessado nas importações, mediante o uso de interposta pessoa. A infração por "cessão de nome" é um sucedâneo da prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros. A conduta tipificada do importador de direito (INTERPOSTO) é de “ceder o nome” agindo em descompasso em relação à higidez do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido" (e-fl. 16.729) Intimada desta decisão em 09/10/2017 (e-fl. 16.870), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 08/11/2017 (e-fls. 16.871/16.944), alegando em síntese: (i) alegações preliminares (i.1) quanto à nulidade da decisão recorrida, vez que reproduziu integralmente os termos do relatório fiscal, sem adentrar nas considerações de direito e nos documentos apresentados pela Recorrente na defesa. (i.2) a nulidade da autuação em razão: (i.2.1) a incompetência das autoridades autuantes localizadas na Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, vez que o domicílio fiscal da empresa é na Cidade de Jundiaí, em São Paulo; (i.2.2) a ausência de motivação, sendo que a autuação teria se baseado unicamente em presunções, sem obediência ao princípio da verdade material, desconsiderando elementos fáticos apresentados na fase de fiscalização, sem produzir provas necessárias a respaldar a conclusão fiscal e com a indevida desconsideração do negócio jurídico, sendo inaplicável o art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). Houve a preclusão lógica por ausência de motivação do ato, pois a autoridade fiscal permitiu o desembaraço aduaneiro e depois anulou-o sem motivação adequada; (i.2.3) o encerramento do procedimento de fiscalização se deu na mesma data da ciência da empresa, em ofensa ao contraditório. (ii) no mérito, a ausência da interposição fraudulenta no presente caso, enfrentando as razões trazidas pela fiscalização, sustentando que: (ii.1) as empresas dos grupos econômicos são entidades empresariais distintas, sendo que a DESTRO BRASIL não se confunde com a empresa COMERCIAL DESTRO. As empresas possuem autonomia estrutural e independência sendo que as mercadorias importadas pela ST Importações são repassadas à DESTRO BRASIL, as quais direcionam as mercadorias aos seus centros de distribuição, onde são armazenadas e revendidas; Fl. 17774DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720647/2016-17 (ii.2) a capacidade operacional, econômica e financeira da DESTRO BRASIL e o propósito negocial na sua contratação para a revenda das mercadorias à B2W e Lojas Americanas. O não fracionamento das mercadorias revendidas é necessário em razão da necessidade de rapidez na aquisição das mercadorias por parte da B2W. Nem todas as mercadorias importadas pela ST Importações adquiridas pela DESTRO BRASIL foram remetidas para a B2W e as Lojas Americanas, somente o fato ocorreu parcialmente nos anos-calendário de 2011/2012; (ii.3) inexiste a identidade no lacre apontada pela fiscalização, pois houve a efetiva alteração dos mesmos na ocasião do transporte entre a empresa DESTRO BRASIL para as empresas compradoras; (ii.4) a existência de margem real de lucro antes dos impostos, razoável pelo volume vendido nas operações; (ii.5) a ausência de provas, por parte do Fisco, da quebra da cadeia do IPI, sendo que muitos produtos sequer ensejavam o recolhimento do IPI não podendo haver a mencionada quebra da cadeia do imposto. A Fiscalização não comprovou o dano efetivo ao erário com o suposto recolhimento a menor do IPI; (iii) subsidiariamente, a cobrança da multa é confiscatória; e (iv) exclusão dos juros de mora sobre a multa, pois esta incide somente sobre tributo. Em abril/2018, a Fazenda Nacional solicitou o julgamento conjunto dos processos que versam sobre a mesma matéria (e-fls. 16.992/16.993), sendo os processos que estavam no âmbito deste CARF a mim distribuídos para julgamento conjunto, na forma do despacho da e-fls. 16.996/16.998. Em julgamento realizado em dezembro/2018, o processo da pena de perdimento n.º 10074.720.245/2016-12 retornou para novo julgamento pela DRJ, em razão de vício de nulidade. Esse processo já retornou ao CARF, mas se encontra pendente de distribuição. Por sua vez, o presente processo foi convertido em diligência por meio da Resolução 3402-001.630, com o seguinte resultado de julgamento: Resolvem os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do processo em diligência para sobrestar o processo na Câmara até o retorno ao CARF do processo n.º 10074.720245/2016-12. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos e Renato Vieira de Avila (suplente convocado). Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Em segunda votação, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para levantar a documentação pela Recorrente e empresas envolvidas na operação, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo, que entendiam pela desnecessidade da diligência. O teor da diligência foi formulado da seguinte forma: Fl. 17775DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720647/2016-17 Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro - IRF/RJO): (i) intime a Recorrente para que traga os esclarecimentos e os documentos entendidos como pertinentes dentro da sua atuação na operação sob análise nesses autos. Além da Recorrente, intimar, ainda, as demais empresas envolvidas na operação para prestar seus esclarecimentos e os documentos entendidos como pertinentes dentro da sua atuação na operação sob análise nesses autos, no endereço constante do cadastro da Receita Federal, quais sejam, a ST IMPORTAÇÕES LTDA. – CNPJ: 02.867.220/0001-42, a COMERCIAL DESTRO LTDA - CNPJ 76.062.488/0007-39 e a B2W COMPANHIA DIGITAL - CNPJ 00.776.574/0006-60, anexando aos autos e trazendo os seguintes esclarecimentos: (i.1) cópias por amostragem dos pedidos de compra da importação (Purchase Orders - POs) que foram identificados pela fiscalização na autuação, trazendo as informações em torno da transmissão desses pedidos (quem solicita e como são solicitados). As empresas devem informar a razão comercial/negocial pela qual os números dos POs são identificados nas notas fiscais. (i.2) cópias dos contratos de encomenda firmados pela ST Importação com as empresas Comercial Destro Ltda e Destro Brasil Distribuição Ltda e informações em torno dos procedimentos adotados para que a DESTRO procedesse com os pedidos de compra para a ST Importações. Responder, com respaldo em documentação por amostragem a ser anexada aos autos: como são formalizados os pedidos de importação das empresas do Grupo DESTRO para a ST Importações? Esses pedidos possuem algum vínculo com pedidos de compra formulados por outras empresas que tomam serviços das empresas do Grupo DESTRO? (i.3) cópias dos contratos firmados entre as empresas do Grupo DESTRO com as empresas do Grupo LASA vigentes à época dos fatos objeto do processo, com informações em torno dos procedimentos adotados para que as empresas do Grupo LASA procedessem com os pedidos de compra para as empresas do Grupo DESTRO. Responder, com respaldo em documentação por amostragem a ser anexada aos autos: quais os procedimentos adotados para a remessa de mercadorias das empresas do Grupo DESTRO para as empresas do Grupo LASA? Como são formulados os pedidos de compra das empresas do Grupo LASA para a DESTRO BRASIL e a COMERCIAL DESTRO? Cada filial realiza o pedido ou o pedido para compra das mercadorias é direcionado pela matriz? Um pedido de compra formulado por uma empresa do Grupo LASA para uma empresa do Grupo DESTRO pode originar um pedido de importação do Grupo DESTRO para a ST Importações? (i.4) Em torno das licenças de marca: (i.4.1) especificamente quanto à marca "Fun Kitchen", cuja propriedade da marca foi atribuída à B2W, conforme exemplo trazido pela fiscalização: quais as restrições estabelecidas pela concessão da marca para o produto? Apenas as empresas da B2W podem comercializar produtos dessa marca? (i.4.2) Há produtos importados pela ST Importação e comercializados para a DESTRO BRASIL e para a COMERCIAL DESTRO com restrição de comercialização por uso da marca destinado a empresa do Grupo LASA? Caso positivo, como a DESTRO BRASIL e a COMERCIAL DESTRO segregam em seu estoque os produtos abrangidos pela restrição de comercialização? Todas as mercadorias importadas poderiam ser remetidas para outras empresas? Em outras palavras, a formação de estoque pela DESTRO BRASIL e pela COMERCIAL DESTRO com as mercadorias importadas pela ST 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 17776DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720647/2016-17 Importações poderia ser comercializada pela DESTRO BRASIL e pela COMERCIAL DESTRO ou apenas pelas empresas do Grupo LASA? Há exigências/restrições estabelecidas pelo INPI para as mercadorias importadas pela ST Importações? (i.5) Esclarecer, trazendo documentação por amostragem, se nos anos autuados a ST Importações prestava serviço para outras empresas além do Grupo DESTRO, identificando a natureza desses serviços. (i.6) Esclarecer como o incêndio que ocorreu no estabelecimento da empresa Comercial Destro prejudicou a atividade desempenhada regularmente pela ST Importações na operação que foi objeto de autuação. (ii) elaborar relatório fiscal enfrentando os documentos e informações apresentados pelas empresas em resposta ao item (i) acima com eventuais considerações adicionais consideradas pertinentes quanto ao trabalho fiscal, informando, ainda: (ii.1) considerando as informações coletadas à época da fiscalização, é possível confirmar que a partir de abril/2012 não há mais identidade entre os números de lacre? Caso positivo, identificar o percentual de operações, após abril/2012, que eventualmente possuem similaridade de lacres. (ii.2) quanto ao objetivo da simulação e a quebra da cadeia de IPI, responder aos seguintes questionamentos: (ii.2.1) os valores nas remessas da ST para a DESTRO são idênticos aos das Declarações de Importação? E das remessas da DESTRO para a B2W e Lojas Americanas? Os valores das mercadorias denotam a existência de margem de lucro nas operações? Caso positivo, qual o percentual? (ii.2.2) Analisando a incidência do IPI no desembaraço aduaneiro, na saída do estabelecimento importador e na saída do estabelecimento da DESTRO, é possível perceber regularidade dos pagamentos do IPI? Constatando a regularidade dos pagamentos, é correto dizer que não há lesão ao erário? Após o cumprimento da diligência, com a juntada de documentos pelas empresas envolvidas na operação, elaboração de relatório de diligência e manifestação da DESTRO, única empresa intimada a se manifestar sobre a diligência (e-fls. 17.020/17.767), os autos foram direcionados para julgamento por esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne. Como já atestado nos presentes autos, o Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Como relatado, a pena de perdimento relacionado às operações com a Destro objeto do presente processo foi aplicada no processo n.º 10074.720.245/2016-12, processo pendente de distribuição nesse Conselho. A conexão entre os processos, frise-se, já foi atestada no despacho das e-fls. 16.996/16.998 destes autos. Diante dessas circunstâncias, para garantir o julgamento conjunto e coerente dos processos, considerando inclusive as informações já anexadas no presente processo, entendo por Fl. 17777DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720647/2016-17 converter o presente processo em diligência para que seu julgamento seja atrelado ao processo n.º 10074.720.245/2016-12, para que sejam julgados em conjunto, na mesma sessão. Avoco, com isso, a competência do referido processo com fulcro no art. 49, § 5º do RICARF 2 . Para garantir a consistência das provas, requer-se sejam as provas aqui apresentadas em sede de diligência anexadas ao processo n.º 10074.720.245/2016-12 (documentos apresentados, relatório fiscal da diligência e manifestação da DESTRO apresentada do presente processo - e-fls. 17.020/17.767), antes do direcionamento a esta relatora, intimando as demais Recorrentes daquele processo para se manifestarem do resultado na diligência no prazo de 30 (trinta) dias, vez que no presente processo foi intimada tão somente a empresa Recorrente (DESTRO). Em seguida, direcionar os processos para julgamento conjunto nesta Turma, para inclusão de ambos na mesma pauta de julgamento. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne. 2 "Art. 49 (...) §5º Os processos que retornarem de diligência, os conexos, decorrentes ou reflexos e os com embargos de declaração opostos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio, ressalvados os embargos de declaração opostos em que o relator não mais pertença ao colegiado, que serão apreciados pela turma de origem, mediante sorteio para qualquer conselheiro da turma." Fl. 17778DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000619/2007-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 10/05/2003 a 07/06/2003 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Resta caracterizado o instituto da denúncia espontânea quando não houver declaração do débito (ou em que houver declaração a menor) e o contribuinte realiza o pagamento integral (ou da diferença não declarada) antes de qualquer procedimento fiscal.
Numero da decisão: 3001-001.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Resta caracterizado o instituto da denúncia espontânea quando não houver declaração do débito (ou em que houver declaração a menor) e o contribuinte realiza o pagamento integral (ou da diferença não declarada) antes de qualquer procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente da revisão interna da DCTF/2003 e relativo à exigência de multa de mora à conta de recolhimentos de tributos/contribuições fora de prazo e sem o acréscimo dessa verba. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 06 19 /2 00 7- 56 Fl. 123DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.063 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000619/2007-56 Inconformado com a autuação o contribuinte protocolizou impugnação de e.fls. 2 a 20 acompanhada dos documentos de e-fls. 21 a 56, na qual afirma que a multa de mora efetivamente não foi paga tendo em vista a ocorrência da denúncia espontânea conforme disposto no art. 138 do CTN. A DRJ de Campinas/SP julgou improcedente a Impugnação, mantendo o Auto de Infração conforme Acórdão n o 05-27.544 a cuja Ementa segue transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 DCTF. REVISÃO INTERNA. DÉEITOS DECLARADOS. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÃNEA. SÚMULA N° 360-Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”. Rel. Min. Eliana Calmon, em 27/08/08. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário repisando os argumentos da Impugnação vindicando a reforma daquele acórdão, cancelando a cobrança da multa em face da ocorrência da denúncia espontânea prevista no art. 138, CTN tendo em vista a ausência de declaração do tributo recolhido a destempo. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 124DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.063 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000619/2007-56 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa exclusivamente sobre a inaplicabilidade da multa de mora em face da ocorrência da denúncia espontânea. A Recorrente alega ter ocorrido o instituto da denúncia espontânea, conforme previsão contida no art. 138 do CTN. Em sua peça recursal afirma o seguinte: Contrario sensu, se o contribuinte não houver declarado o tributo que está sendo recolhido mediante denúncia espontânea (e.g. 0 valor declarado em DCTF corresponde ao valor originalmente pago, e posteriormente o contribuinte recolhe uma diferença que constatou ser devida), como ocorre no caso, estará configurado aquele instituto, não se aplicando multa de mora sobre o valor a ser recolhido. (...) Exatamente por este motivo, a Recorrente mantém constantes procedimentos internos de revisão e auditoria fiscais, em razão dos quais eventualmente são detectados equívocos na apuração inicial da base de cálculo dos tributos devidos e conseqüentemente recolhimentos a menor. Nestas hipóteses, sempre que é verificada qualquer insuficiência, e não sendo estas ainda do conhecimento do Fisco, a Recorrente prontamente promove o recolhimento espontâneo das diferenças verificadas, acrescidas dos juros de mora incidentes, efetuando posterionnente a comunicação correta ao Fisco dos valores devidos por meio da pertinente declaração fiscal,_DCTF original ou retificadora, conforme o caso. ” É justamente o caso em questão! Visando a corrigir erro detectado, e constatando que não houve declaração anterior, houve por bem a Recorrente recolher os valores devidos ao erário, com acréscimo dos juros moratórios cabíveis, em 15/07/2003, para após 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 125DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.063 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000619/2007-56 declará-los em DCTF, em 14/08/2003 (doc.3 da impugnação), momento em que pa situação passou a ser do conhecimento das autoridades administrativas. Vejamos o entendimento atual sobre o instituto da denúncia espontânea. Reproduz-se a seguir o que estabelece o Código Tributário Nacional sobre o instituto da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Sobre o tema, a COSIT se pronunciou por intermédio da Nota Técnica 01 de 18 de janeiro de 2012, na qual reconheceu o benefício da denúncia espontânea conforme assim disposto: 4.2 Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração ou antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Se o sujeito passivo, espontaneamente e antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, denuncia a infração cometida, efetuando, se for o caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou procedendo ao depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o valor do tributo dependa de apuração, ficará excluído da responsabilidade pela infração à legislação tributária (aplicação de multa de mora ou de ofício). 4.3 O exercício da denúncia espontânea pressupõe, portanto, a prática de dois atos distintos por parte do sujeito passivo: a) a notícia da infração; e b) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso, ou o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. A ementa do julgamento do Recurso Especial n˚ 1.149.022, tramitado por intermédio das regras estabelecidas pelo art. 543-C da Lei n˚ 5.869/1973 (antigo CPC) e a Súmula 360 de 27/08/2008, assim dispõem: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A ADVOGADO: SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Fl. 126DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.063 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000619/2007-56 PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parcelamento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). **** Súmula 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (Súmula 360, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008) O entendimento acima citado e determinado pelo STJ deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, in verbis: Art. 62 [...] §2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Com isso, infere-se da decisão e da súmula supracitadas que o benefício da denúncia espontânea será aplicado aos casos em que não houver declaração do débito (ou em que houver declaração a menor) e o contribuinte realiza o pagamento integral (ou da diferença não declarada) antes de qualquer procedimento fiscal. Ou seja, o contribuinte primeiro recolhe os débitos e, posteriormente, declara-os em DCTF. Tendo em vista esta jurisprudência recente, passemos à análise do caso concreto presente na presente demanda. Fl. 127DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.063 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000619/2007-56 Estamos diante da obrigatoriedade de recolhimento do IOF referente ao segundo trimestre do ano de 2003, períodos de apuração 02-05/2003 (vencimento 14/05/2003); 05- 05/2003 (vencimento 04/06/2003); e 01-06/2003 (vencimento 11/06/2003). Todos os recolhimentos foram realizados em 15/07/2003. Insta ressaltar que a DCTF original apresentada pela Recorrente ocorreu somente em 14/08/2003 na qual informa os valores de IOF referentes aos períodos de apuração acima listados. Portanto, entendo restar caracterizado o instituto da denúncia espontânea no presente caso. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.904575/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário, realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente.. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário, realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente.. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 14-53.188 - 11ª Turma da DRJ/SPO (fls 59/67): Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração fevereiro de 2005, no valor de R$ 413.702,08, transmitido através do PER/Dcomp nº 23841.02868.150506.1.3.04-1300. A DEINF São Paulo não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 25, emitido em 20/04/2009, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 28/04/2009 (fl. 55), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/11, em data incerta, pois o carimbo da unidade de origem está ilegível, para alegar que teria apurado incorretamente a contribuição. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 04 57 5/ 20 09 -0 5 Fl. 184DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.364 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904575/2009-05 Inicialmente, teria apurado R$ 413.702,08, quando na realidade, o valor devido correto seria R$ 0,01. Afirmou que ao apurar a base de cálculo da contribuição, teria deixado de deduzir as despesas de captação, conforme alínea “a”, do inc. I, do § 6º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, erroneamente contabilizadas na conta COSIF nº 819.99.00-6 (outras despesas operacionais). Defendeu a aplicação dos Princípios da Legalidade e da Verdade Material. Citou jurisprudência administrativa acerca da comprovação de erros de fato. Juntou Balancete, Dacon e DCTF retificadores, planilha simplificada de apuração do PIS e da Cofins, além de demonstrativo contendo os ajustes de despesa de captação e de ajuste de MTM. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, com a homologação da compensação, e para solicitar a realização de diligências a fim de comprovar suas alegações. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/02/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2005 PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. A apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. Considera-se não formulado o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos exigidos pela Lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 91/111), no voto serão abordados os questionamentos. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Fl. 185DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.364 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904575/2009-05 Segundo a Recorrente, o crédito objeto da PERDCOMP nº 23841.02868.150506.1.3.04-1300 foi gerado em razão de ter recolhido contribuição ao COFINS, no montante R$ 413.702,08, quando o correto era R$ 0,00. Alega que o recolhimento indevido se deu porque teria deixado de deduzir as despesas de captação e variação cambial negativa. Apresenta o quadro abaixo: A Recorrente destaca que, demonstrando boa fé, aumentou a base de cálculo da contribuição. A Recorrente afirma que o demonstrativo detalhado das alterações da base de cálculo está na planilha de Ajuste da Base de Cálculo do PIS/COFINS, o qual está fundamentado no balancete contábil já apresentado, bem como nos razões contábeis juntados ao Recurso Voluntário. Dessa forma, a Recorrente demonstrou que recolheu indevidamente o montante de R$ 413.702,08. A Recorrente informou que a recomposição da base foi efetuada com base em revisão da apuração de PIS/COFINS utilizando como suporte o balancete da entidade Recorrente e que esse balancete foi devidamente auditado por auditoria independente e apresentado para o Banco Central do Brasil. A Recorrente juntou declaração do responsável sobre a autenticidade do balancete. Pugna, a Recorrente, pela prevalência do princípio da verdade material sobre o erro de fato. Ressalta que retificou a DCTF (apesar de não ter retificado a Dacon). Assevera que a retificação foi posterior ao despacho decisório, mas isso não indica em qualquer grau dolo ou fraude. A decisão de piso foi desfavorável à Recorrente. Conclui-se na decisão a quo que a retificação após o despacho decisório somente poderia ser deferida se comprovado o erro por meio de documentação hábil contábil e fiscal, mas não teria sido apresentada documentação hábil a respaldar o pleito. Não se admitiu o pedido de diligência depois da impugnação, por se entender que estaria precluso. Considerando, contudo, o conjunto de documentos e informações apresentados pela Recorrente, é possível verificar que a contabilidade da empresa respalda a alegação de que houve erro de fato considerando também que realmente não há nos autos elemento que evidencie fraude ou dolo, o que transparece é que a contribuinte simplesmente quis corrigir um erro que lhe ocasionou um pagamento a maior para o Fisco. Dessa forma, proponho converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente. Fl. 186DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.364 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904575/2009-05 (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720104/2017-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS ATENDIDOS. Havendo declaração de autoridade tributária estrangeira, com tradução juramentada, confirmando a realização do recolhimento, e tendo sido providenciada a competente consularização, é imperiosa a compensação do imposto pago no exterior com o tributo incidente no Brasil sobre o lucro reconhecido pela investidora brasileira, dentro dos limites legais.
Numero da decisão: 1402-004.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.
Nome do relator: MURILLO LO VISCO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS ATENDIDOS. Havendo declaração de autoridade tributária estrangeira, com tradução juramentada, confirmando a realização do recolhimento, e tendo sido providenciada a competente consularização, é imperiosa a compensação do imposto pago no exterior com o tributo incidente no Brasil sobre o lucro reconhecido pela investidora brasileira, dentro dos limites legais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.

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COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS ATENDIDOS. Havendo declaração de autoridade tributária estrangeira, com tradução juramentada, confirmando a realização do recolhimento, e tendo sido providenciada a competente consularização, é imperiosa a compensação do imposto pago no exterior com o tributo incidente no Brasil sobre o lucro reconhecido pela investidora brasileira, dentro dos limites legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 04 /2 01 7- 75 Fl. 2631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720104/2017-75 Relatório Trata-se de Recurso de Ofício em face do Acórdão nº 16-83.331, proferido em 20/07/2018 pela 1ª Turma da DRJ/São Paulo, por meio do qual foi mantido em parte o lançamento fiscal formalizado por meio do Auto de Infração de fls. 2404 a 2418, nos seguintes termos: Valores em Reais A parcela do lançamento que foi mantida pela DRJ não foi objeto de recurso voluntário e, de acordo com o Termo acostado às fls. 2628, os créditos correspondentes foram transferidos para cobrança no processo nº 19679.721.975/2018-68. Basicamente, o lançamento decorreu do entendimento da Autoridade lançadora, exposto no Termo de Verificação Fiscal de fls. 2425 a 2459, de que a Contribuinte deixou de oferecer à tributação no Brasil lucros auferidos por meio de participações societárias no exterior. Impugnada a exigência, a DRJ/São Paulo alinhou-se ao entendimento da Autoridade Fiscal, mas acolheu em parte a Impugnação apresentada pela Contribuinte autuada apenas para reconhecer a compensação do imposto pago na Espanha pela controlada CSN Metals, no montante equivalente a R$ 3.639.903,21. Essa é, portanto, a matéria que compõe o objeto do Recurso de Ofício. É o relatório. Fl. 2632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720104/2017-75 Voto Conselheiro Murillo Lo Visco – Relator. O Recurso de Ofício atende aos requisitos legais, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme relatado, o órgão julgador de primeira instância acolheu em parte a Impugnação apresentada pela Contribuinte autuada apenas para reconhecer a compensação do imposto pago na Espanha pela controlada CSN Metals, no montante equivalente a R$ 3.639.903,21, sendo essa a matéria que compõe o objeto do Recurso de Ofício. Para exonerar essa parcela do lançamento, a fundamentação desenvolvida pela DRJ foi a seguinte: IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVANTES. REQUISITOS. No tocante aos requisitos legalmente estabelecidos para a compensação de impostos sobre a renda pagos no exterior, é necessário principiarmos a análise pelas normas veiculadas no art. 395 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, a seguir transcrito: “Art. 395. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26 e Lei nº 9.430, de 1996, art. 15). § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, § 1º). § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, § 2º). § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, § 3º). § 4º Para efeito da compensação do imposto referido neste artigo, com relação aos lucros, a pessoa jurídica deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do § 10 do art. 394 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, § 2º, inciso I). § 5º Fica dispensada da obrigação de que trata o § 2º deste artigo a pessoa jurídica que comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, § 2º, inciso II).” (g.n.) Assim, há dois caminhos possíveis para o contribuinte comprovar o recolhimento de imposto no exterior, para fins de compensação no Brasil: um que passa pelo art. 395, §2º, do RIR/99; outro pelo art. 395, §5º, do RIR/99. Para trilhar qualquer deles, uma exigência comum - ali não referida - que é a tradução juramentada de documentos vindos de terras alienígenas. Na sequência, é o que se intenta descortinar. Fl. 2633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720104/2017-75 DA TRADUÇÃO JURAMENTADA: A PASSAGEM COMUM ANTES DA BIFURCAÇÃO ENTRE O §2º E O §5º DO ART. 395 DO RIR/99 Não é por capricho, mas senão por segurança. A transliteração, isto é, o mapeamento de um sistema de linguagem para outro, de um dicionário para outro, é tarefa da qual sem muito esforço - principalmente nos dias que correm - se podem desincumbir este Relator, a Fiscalização, o próprio Contribuinte, o Google, até (https://translate.google.com.br/?hl=pt-BR). Isso é simples, a menos de um detalhe: a cultura fica de fora. Não por outra razão o qualificativo que segue no termo "tradução juramentada" distingue-o da "tradução livre", entre outros, por esse justo compromisso e preocupação não de verter pura e simplesmente o vocábulo tal da língua qual no vocábulo tal outro na língua qual outra, mas senão de colocar culturas em contado. Texto contra texto (tradução livre) é muito menos que texto, contexto e subtexto contra texto, contexto e subtexto (tradução juramentada). Por outra, é a tradução juramentada afeita a livrar o aplicador do direito das armadilhas semânticas, dos falsos cognatos eventualmente presentes na travessia interlínguas, mesmo naquelas em tudo aparentadas (dispensável a cita de exemplos mais imediatos entre o português do Brasil e o português de Portugal). Certa a envergadura da tarefa, exige-se para o desempenho da função de tradutor público e intérprete comercial (tradutor juramentado) vencer o respectivo concurso público, esse composto de prova escrita de versão e de tradução, prova oral de leitura, versão e tradução, bem arguição no "idioma estrangeiro e no vernáculo que permitam verificar se o candidato possui o necessário conhecimento e compreensão das sutilezas e dificuldades de cada uma das línguas" (art. 5º, Decreto nº 13.0609, de 21 de outubro de 1943). Este é o porquê do apregoado pelo art. 224 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, ou pelo art. 192 e seu parágrafo único, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - CPC/2015: “Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País”. “Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado”. DOS CRITÉRIOS ESPECIFICADOS NO §2º DO ART. 395 DO RIR/99 O documento com o qual o Contribuinte pretende fazer prova de recolhimento de imposto de renda no exterior há de ser, no país em que devido: (a) reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador; e (b) ali consularizado perante a Embaixada Brasileira. No tocante à necessária consularização prevista no art. 395, §2, do RIR/99, é necessário apontar, como destacado na peça defensiva, que se entende que tal requisito está superado em face da publicação do Decreto nº. 8.660, de 29 de janeiro de 2016, que internalizou, em nosso ordenamento jurídico, a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961. Neste decreto, há previsão expressa de que os documentos públicos (dentre os quais se inserem as declarações de autenticidade de recolhimentos efetuados no estrangeiro, firmadas por parte do respectivo fisco) restam dispensados de legalização (a consularização prevista no art. 395, §2º, do RIR/99). Vejamos a literalidade da respectiva norma da convenção em foco: Fl. 2634DF CARF MF Documento nato-digital https://translate.google.com.br/?hl=pt-BR Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720104/2017-75 “Artigo 2º. Cada Estado Contratante dispensará a legalização dos documentos aos quais se aplica a presente Convenção e que devam produzir efeitos em seu território. No âmbito da presente Convenção, legalização significa apenas a formalidade pela qual os agentes diplomáticos ou consulares do país no qual o documento deve produzir efeitos atestam a autenticidade da assinatura, a função ou o cargo exercidos pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento” Entretanto, a dispensa da legalização (consularização) de documentos públicos alienígenas não significa que inexista qualquer formalidade adicional para a eficácia de tais documentos em território brasileiro. Vejamos o quanto disposto nos artigos 3º a 7º da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, internalizada por meio do Decreto nº. 8.660/2016: “Artigo 3º A única formalidade que poderá ser exigida para atestar a autenticidade da assinatura, a função ou cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento, consiste na aposição da apostila definida no Artigo 4º, emitida pela autoridade competente do Estado no qual o documento é originado. Contudo, a formalidade prevista no parágrafo anterior não pode ser exigida se as leis, os regulamentos ou os costumes em vigor no Estado onde o documento deva produzir efeitos ou um acordo entre dois ou mais Estados contratantes a afastem ou simplifiquem, ou dispensem o ato de legalização. Artigo 4º A apostila prevista no primeiro parágrafo do Artigo 3º será aposta no próprio documento ou em uma folha a ele apensa e deverá estar em conformidade com o modelo anexo à presente Convenção. A apostila poderá, contudo, ser redigida no idioma oficial da autoridade que a emite. Os termos padronizados nela inscritos também poderão ser redigidos em um segundo idioma. O título "Apostille (Convention de La Haye du 5 octobre 1961)" deverá ser escrito em francês. Artigo 5º A apostila será emitida mediante solicitação do signatário do documento ou de qualquer portador. Quando preenchida adequadamente, a apostila atesta a autenticidade da assinatura, a função ou o cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo nele aposto. A assinatura, selo ou carimbo contidos na apostila serão isentos de qualquer certificação. Artigo 6º Cada Estado Contratante designará as autoridades às quais, em razão do cargo ou função que exercem, será atribuída a competência para emitir a apostila prevista no primeiro parágrafo do Artigo 3º. Esta designação deverá ser notificada pelo Estado Contratante ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos, no momento do depósito do respectivo instrumento de ratificação, adesão ou da respectiva declaração de extensão. Todas as modificações que ocorrerem na designação daquelas autoridades também deverão ser notificadas ao referido Ministério. Artigo 7º Cada uma das autoridades designadas nos termos do Artigo 6º manterá registro ou arquivo no qual serão anotadas as apostilas emitidas, especificando: Fl. 2635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720104/2017-75 a) O número e a data da apostila; b) O nome do signatário do documento público e o cargo ou função por ele exercida ou, no caso de documentos nãoassinados, a indicação da autoridade que apôs o selo ou carimbo. Mediante solicitação de qualquer interessado, a autoridade emissora da apostila verificará se os dados nela inscritos correspondem àqueles contidos no registro ou no arquivo”. (g.n.) Assim, o documento com o qual o Contribuinte pretende fazer prova de recolhimento de imposto de renda no exterior há de ser, no país em que devido: (a) reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador; e (b) ali consularizado perante a Embaixada Brasileira ou apostilado. Ademais, deve ser objeto de tradução juramentada, para ser aceito como elemento de prova no Brasil. Destaque-se que o entendimento acima veiculado guarda perfeita consonância com o disposto na vigente Instrução Normativa RFB nº. 1.520/2014, sendo pertinente a transcrição do seguinte excerto deste normativo: “Art. 25. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite do IRPJ e da CSLL incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. (...) § 5º Para fins de dedução, o documento relativo ao imposto sobre a renda pago no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 5º-A O reconhecimento do documento pelo Consulado da Embaixada Brasileira de que trata o § 5º pode ser substituído pela apostila de que tratam os Artigos 3º a 6º da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, no âmbito dos países signatários, a qual deve: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) I - ser aposta no próprio documento do órgão arrecadador do país em que for devido o imposto ou em folha a ele apensa; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) II - estar acompanhada de tradução para a língua portuguesa realizada por tradutor juramentado”. (g.n.) DOS CRITÉRIOS ESPECIFICADOS NO §5º DO ART. 395 DO RIR/99 O documento com o qual o Contribuinte pretende fazer prova de recolhimento de imposto de renda no exterior há de ser, no país em que devido, a exata forma, o exato documento, como previsto e prestigiado na legislação que rege a incidência da espécie tributária. Por outra, está-se a exigir do Contribuinte que prove o texto e a vigência do artigo, inciso, parágrafo, alínea da legislação tributária alienígena em que prevista a forma - aqui, nomeadas pelo Interessado de "guias" - por ele trazida aos autos e que entende dotada de justo título a revelar o pagamento que afirma adimplido. Destarte, debaixo do tópico que se discute, se é que o Contribuinte colaciona aos autos o documento, a forma "X", então há trazer o texto legislativo tributário alienígena que expressamente prestigia o documento, a forma "X" como hábil a fazer prova do respectivo recolhimento do tributo. Fl. 2636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720104/2017-75 Repise-se o ponto em posição inversa. Suponha-se que o presente processo administrativo fiscal tenha lugar em países alhures: “Delegacia de Julgamento da Fazenda Além Fronteiras” e “Contribuinte Além Fronteiras” estejam lá sediados, e ainda, que o lucro, rendimento ou ganho de capital de que se cogite haja nascido no Brasil. Na exata reprodução do que presentemente se vive, impugnado o lançamento fiscal em face da mencionada “Delegacia de Julgamento da Fazenda Além Fronteiras” e no pressuposto de existir um equivalente alienígena ao art. 395, §5º, RIR/99 - nomeie-se “art. 395, §5º, RIR/99 Além Fronteiras”, o que a “Autoridade Julgadora (bem que a Fiscal) Além Fronteiras” exigiria do “Contribuinte Além Fronteiras” é a prova do texto e vigência do seguinte normativo da legislação tributária brasileira: art. 873 do RIR/99, a indicar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), de que tratam a Instrução Normativa SRF nº 81, de 27 de dezembro de 1996, a Instrução Normativa SRF nº 96, de 27 de novembro de 2001, e a Portaria SRF nº 274, de 15 de março de 2006, como documento hábil - seria a “guia” que o Contribuinte junta aos presentes autos - que comprova o pagamento de tributo no Brasil. DO COTEJO DOS REQUISITOS PRESTADOS NOS § 2º E 5º DO ART. 395 DO RIR/99 No que diferem os §§ 2º e 5º do art. 395 do RIR/99? Entre outros, no seguinte: ou bem o “respectivo órgão arrecadador” (§2º do art. 395 do RIR/99) do país alienígena empresta fé ao documento com pretensão de prova de recolhimento de tributo assim colacionado pelo Contribuinte, ou bem se evidencia que dito documento está expressamente previsto na “legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital” (§5º do art. 395 do RIR/99) como o justo título serviente à prova do mencionado recolhimento. E faz todo o sentido: com respeito ao documento colacionado e com pretensão de prova de pagamento de imposto no exterior, (a) se o “respectivo órgão arrecadador” dá fé de sua higidez, desnecessário trazer a “legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital” que indica tal e preciso documento com força de prova de pagamento; (b) e vice-versa, isto é, se o Contribuinte traz a “legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital” que indica tal e preciso documento com força de prova de pagamento, então não há razão de se lhe exigir que o "respectivo órgão arrecadador" empreste sua chancela ao dito documento. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO IMPUGNANTE COMO BASTANTES PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DE IMPOSTOS SOBRE LUCROS NO EXTERIOR Os aventados comprovantes de pagamentos de imposto de renda no exterior encontram-se acostados aos autos às fls. 2.539/2.570. Passa-se à análise dos documentos. Consta às fls. 2.539 / 2.550 (a) um pedido formulado pela CSN Europe, registrada na Zona Franca da Madeira, à Chefe de Finanças do SEIXAL – 1 acerca da comprovação de recolhimentos supostamente efetuados nos anos de 2012 e 2013, (b) uma certidão alegadamente emitida por Maria da Glória Catela Carraquico Gomes, que teria o cargo de TAT do quadro da Autoridade Tributária e Aduaneira, e (c) consultas a recolhimentos. Ao analisar tais documentos, verifica-se que há consularização apenas na página inicial do pedido formulado pela CSN Europe e em uma folha em branco, após as mencionadas “consultas a recolhimentos”. Logo, ausente a devida consularização ou apostilamento na certidão emitida Maria da Glória Catela Carraquico Gomes, que teria o cargo de TAT do quadro da Autoridade Tributária e Aduaneira, e nas respectivas “consultas a recolhimentos”, não há como se aceitar que tais documentos produzam efeitos no Brasil. Às fls. 2.551 / 2.552, constam informações relativas à declaração de imposto de renda da empresa CSN Handel GmbH (o documento original, intitulado “Kiirperschaftsteuererklirung 2012” foi apresentado em alemão, que foi objeto de tradução juramentada). Fl. 2637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720104/2017-75 Em relação a tais documentos, insta apontar que não são bastantes para comprovar o recolhimento de imposto de renda no exterior, pois a suposta “Kiirperschaftsteuererklirung 2012” (em tradução juramentada, Declaração Imposto de Renda Pessoa Jurídica 2012) não é um meio de prova hábil para tanto (nossa legislação apenas aceita comprovantes de recolhimento, e desde que cumpridas as formalidades legalmente estabelecidas, conforme já exposto no corpo deste voto). Às fls. 2.553 / 2.567, constam (i) organograma do Grupo CSN, (ii) declaração do Fisco do Reino Unido em relação aos recolhimentos aventadamente realizados pelas empresas CSN Acquisitions Ltd e CSN Holdings Ltd (o documento original está em inglês e foi objeto de tradução juramentada), acompanhada de aventada “Apostille”, e (iii) consultas a recolhimentos. Entende-se que a declaração do Fisco do Reino Unido seria bastante para produzir efeitos no Brasil, desde que corretamente apostilada e objeto de tradução juramentada, na esteira das normas veiculadas no art. 395, §2º, do RIR/99, c/c artigos 3º e 4º da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, internalizada por meio do Decreto nº. 8.660/2016. Entretanto, entende-se que a Apostila acostada aos autos às fls. 2.558 não é bastante para a aceitação da alegada declaração do Fisco do Reino Unido, pois (i) não foi objeto de tradução juramentada e (ii) não é possível correlacionar tal apostila à alegada declaração do Fisco do Reino Unido, vez que a Apostila (ii.1) indica que o documento a que se refere teria sido assinado por “J. Wyles” (a alegada declaração do Fisco do Reino Unido foi subscrita por Christine Pope – Executiva CT) e (ii) a assinatura de tal documento teria sido realizada na qualidade de “Solicitor” (em tradução livre, já que a Impugnante não providenciou a tradução juramentada da Apostila, a palavra inglesa “solicitor” corresponde a um procurador, ou seja, a alguém que age em nome de outrem, notadamente um advogado). Logo, ausente o devido apostilamento e eventual consularização, não há como se aceitar que os documentos acostados aos autos às fls. 2.553 / 2.567 produzam efeitos no Brasil. Às fls. 2.568 / 2.570, consta um documento intitulado “Certificado de Ingresso”, emitido por Maria Mercedes Macias Garcia, com timbre da Agencia Tributaria da Espanha, acompanhado de tradução juramentada. Ao compulsar a tradução juramentada, vê-se que o “Certificado de Ingresso” foi emitido por Técnica de Administração do Departamento Regional de Arrecadação da Agência Estatal de Administração Tributária – Delegacia Especial do País Basco. Nesta declaração, consta a informação do seguinte recolhimento do “Imposto sobre Sociedades”: É possível verificar-se, ainda na tradução juramentada em foco, que o “Certificado de Ingresso” foi (i) confirmado pelo Subdiretor Adjunto da Secretaria Geral do Ministério da Fazenda e Administrações Públicas (Sr. Roberto Hernán Miguélez), (ii) teve sua assinatura legalizada pelo Chefe de Gabinete do Ministério de Relações Exteriores e de Cooperação (Sr. Miguel Sánchez Infante Mendoza) e (iii) que consta um carimbo do Consulado Geral do Brasil em Madri reconhecendo a firma do Sr. Miguel Sánchez Infante Mendoza (ou seja, tal declaração foi devidamente consularizada). Transcreve-se o compente excerto da tradução juramentada: Fl. 2638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720104/2017-75 Em decorrência do “Certificado de Ingresso” conter um código de acesso (“Codigo Seguro Verificacion”), procedemos à competente consulta, corroborando a autenticidade do documento acostado à peça defensiva (endereço eletrônico: https://www2.agenciatributaria.gob.es/wlpl/inwinvoc/es.aeat.dit.adu.eeca.catalogo.vis.Vi sualizaSc?COMPLETA=NO&ORIGEN=J) Destarte, tendo em vista o cumprimento dos requisitos formais para o aproveitamento do recolhimento indicado no “Certificado de Ingresso” em foco, vez que o “Impuesto sobre Sociedades” incide sobre a renda auferida pelas empresas na Espanha (consulta realizada no endereço eletrônico: https://www.agenciatributaria.es/AEAT.internet/Inicio/Ayuda/Manuales__Folletos_y_Vid eos/Manuales_practicos/_Ayuda_Folleto_Actividades_economicas/4__Impuesto_sobre_S ociedades/4__Impuesto_sobre_Sociedades.html), passa-se à (i) sua adequada conversão em Reais e (ii) apuração do limite de sua dedutibilidade no Brasil. Fl. 2639DF CARF MF Documento nato-digital https://www2.agenciatributaria.gob.es/wlpl/inwinvoc/es.aeat.dit.adu.eeca.catalogo.vis.VisualizaSc?COMPLETA=NO&ORIGEN=J https://www2.agenciatributaria.gob.es/wlpl/inwinvoc/es.aeat.dit.adu.eeca.catalogo.vis.VisualizaSc?COMPLETA=NO&ORIGEN=J https://www.agenciatributaria.es/AEAT.internet/Inicio/Ayuda/Manuales__Folletos_y_Videos/Manuales_practicos/_Ayuda_Folleto_Actividades_economicas/4__Impuesto_sobre_Sociedades/4__Impuesto_sobre_Sociedades.html https://www.agenciatributaria.es/AEAT.internet/Inicio/Ayuda/Manuales__Folletos_y_Videos/Manuales_practicos/_Ayuda_Folleto_Actividades_economicas/4__Impuesto_sobre_Sociedades/4__Impuesto_sobre_Sociedades.html https://www.agenciatributaria.es/AEAT.internet/Inicio/Ayuda/Manuales__Folletos_y_Videos/Manuales_practicos/_Ayuda_Folleto_Actividades_economicas/4__Impuesto_sobre_Sociedades/4__Impuesto_sobre_Sociedades.html Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720104/2017-75 Em relação à taxa de conversão a ser utilizada, o §3º do art. 26 da Lei nº. 9.249/95 estabelece que tal conversão deve ser efetuada com base na taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago. Logo, em decorrência de o recolhimento ter sido empreendido em 25/07/2013, deve-se ser utilizada a taxa de conversão de 1 EUR = R$ 2,9773, conforme consulta realizada no site do Banco Central do Brasil, a seguir reproduzida: Assim, o “Impuesto sobre Sociedades” inserto no “Certificado de Ingresso” em foco corresponde a R$ 3.639.903,21 (= EUR 1.222.551,71 * 2,9773). Passa-se, agora, ao cálculo do limite de dedutibilidade no Brasil, já se destacando as pertinentes disposições da Instrução Normativa SRF nº. 213, de 7 de outubro de 2002, vigente no ano-calendário de 2012: “Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. (...) § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. (...) § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. (...) § 13. A compensação dos tributos, na hipótese de cômputo de lucros, rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior, na determinação do lucro real, antes de seu pagamento no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, Fl. 2640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720104/2017-75 poderá ser efetuada, desde que os comprovantes de pagamento sejam colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal antes de encerrado o ano-calendário correspondente. § 14. Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica no Brasil deverá colocar os documentos comprobatórios do tributo compensado à disposição da Secretaria da Receita Federal, a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da compensação”. Antes de se efetuar os cálculos dos limites de dedutibilidade prestigiados no normativo supra, destaque-se suas ideias centrais: (i) somente pode ser dedutível no Brasil o imposto pago no exterior com fulcro nos lucros ofertados à tributação no Brasil, na exata dimensão (proporção) da participação da empresa brasileira, e (ii) a inclusão dos lucros auferidos no exterior, com a consequente compensação dos impostos pagos sobre tais lucros no estrangeiro, não pode levar a uma redução da carga tributária no Brasil (ou seja, a tributação dos lucros auferidos no exterior nunca poderá reduzir a carga tributária apurada pela pessoa jurídica antes do oferecimento à tributação de tais rendimentos no Brasil). Em relação ao primeiro requisito, entende-se que a integralidade do valor indicado a título de “Impuesto sobre Sociedades” no “Certificado de Ingresso” acostado aos autos é, em princípio, integralmente passível de utilização no Brasil, vez que a Impugnante detém 100% da CSN Metals, S.L. (informação constante do Termo de Verificação Fiscal). Em relação ao segundo limite, o Termo de Verificação Fiscal aponta que o valor dos lucros auferidos pela CSN Metals remontaram a EUR 7.799.000,00 e o imposto alienígena passível de compensação no Brasil remonta a EUR 1.222.551,71 (em simples operação aritmética, o imposto passível de compensação no Brasil corresponde a 15,67% do lucro auferido pela CSN Metals). Nos quadros a seguir, demonstra-se (i) o resultado auferido pela Impugnante sem a inclusão dos lucros auferidos no exterior pela CSN Metals (ou seja, sem a inclusão de resultado positivo de R$ 21.021.424,60), com o cálculo da correspondente carga tributária pátria e (ii) o resultado total auferido pela Impugnante (ou seja, com a inclusão dos lucros auferidos no exterior pela CSN Metals), com o cálculo da correpsondente carga tributária. RESULTADO AUFERIDO PELA IMPUGNANTE SEM A INCLUSÃO DOS LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR PELA CSN METALS Imposto de Renda CSLL Prejuízo / Base negativa declarados (1.007.980.897,91) (1.026.951.640,66) Lucros de controladas no exterior (exceto CSN Metals) 1.117.078.880,60 1.117.078.880,60 Valor tributável 109.097.982,69 90.127.239,94 IR (15%) / CSLL (9%) 16.364.697,40 8.111.451,59 Adicional do IR 10.885.798,27 - Tributo total devido 27.250.495,67 8.111.451,59 Fl. 2641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720104/2017-75 RESULTADO TOTAL AUFERIDO PELA IMPUGNANTE (COM A INCLUSÃO DOS LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR PELA CSN METALS) Imposto de Renda CSLL Prejuízo / Base negativa declarados (1.007.980.897,91) (1.026.951.640,66) Lucros de controladas no exterior (incluído CSN Metals) 1.138.100.305,20 1.138.100.305,20 Valor tributável 130.119.407,29 111.148.664,54 IR (15%) / CSLL (9%) 19.517.911,08 10.003.379,80 Adicional do IR 12.987.940,73 0,00 Compensação (tributo recolhido no exterior) (3.639.903,21) 0,00 Tributo total devido 28.865.948,60 10.003.379,80 Destarte, em face de o total da carga tributária (IR + Adicional do IR + CSLL) restar majorado com a inclusão dos resultados da CSN Metals e a consequente compensação do recolhimento efetuado por esta empresa no exterior e devidamente comprovado nos presentes autos, entende-se integralmente passível de compensação o valor indicado a título de “Impuesto sobre Sociedades” no “Certificado de Ingresso” acostado aos autos, que remonta a R$ 3.639.903,21. Como restou muito bem esclarecido no excerto acima reproduzido, o órgão julgador de primeira instância, com análise de destacada excelência, certificou-se de que foram atendidos todos os requisitos formais e materiais exigidos pela lei para fins de autorizar a compensação do imposto pago no exterior com o Imposto devido no Brasil sobre o lucro reconhecido pela investidora brasileira, relativamente à investida CSN Metals (Espanha). Dessa forma, considerando que estão presentes todos os requisitos formais e materiais previstos na lei, a compensação é realmente devida, exatamente conforme concluiu a DRJ. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco Fl. 2642DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.005554/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. COMPROVAÇÃO Ao apresentar declaração retificadora, fica o contribuinte sujeito à comprovar as informações modificadas que resultou na diminuição do tributo devido.
Numero da decisão: 2401-007.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. COMPROVAÇÃO Ao apresentar declaração retificadora, fica o contribuinte sujeito à comprovar as informações modificadas que resultou na diminuição do tributo devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 55 54 /2 00 9- 01 Fl. 52DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.005554/2009-01 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR (DRJ/CTA) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 06-39.860 (fls. 29/32): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Ao apresentar declaração retificadora, fica o contribuinte sujeito ao lançamento de ofício e às suas consequências. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata de Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 13/17), lavrada em 26/10/2009, referente ao Ano-calendário 2006, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 4.966,85, sendo R$ 3.366,22 de Imposto, código 0211, R$ 673,24 de Multa de Mora, não passível de redução, e R$ 927,39 de Juros de Mora, calculados até 30/10/2009. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl.16) foi apurado que o contribuinte compensou indevidamente, na sua Declaração de Ajuste Anual, à título de Carnê-Leão e/ou Imposto Complementar (Mensalão) o valor de R$ 3.742,94. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 13/11/2009 (fls. 22/23) e, em 08/12/2009, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 02/03. O Processo foi encaminhado à DRJ/CTA para julgamento, onde, através do Acórdão nº 06-39.860, em 20/03/2013 a 6ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada, mantendo o Crédito Tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CTA, via Correio, em 18/04/2013 (AR - fl. 34) e, inconformado com a decisão prolatada, em 16/05/2013, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 37/45, onde faz uma breve síntese dos fatos para em seguida alegar: 1. A nulidade da decisão combatida uma vez que a mesma foi prolatada por Autoridade Administrativa incompetente para julgar a questão, conforme itens 11 e 12 do Acórdão em questão, trazendo prejuízo na análise da Impugnação apresentada e com isso ferindo o devido processo legal; 2. Que na entrega da declaração de ajuste referente ao ano-calendário 2006, pagou Imposto de Renda no valor de R$ 3.742,94, mas, na intenção de solicitar a restituição do imposto de renda que incidiu sobre o abono pecuniário de férias recebido neste mesmo ano-calendário de 2006, elaborou de maneira equivocada declaração retificadora onde subtraiu o valor relativo ao abono pecuniário do total dos rendimentos tributáveis, e informando o imposto pago em 2006 (R$ 3.742,94) como imposto Fl. 53DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.005554/2009-01 complementar, o que resultou num saldo de imposto a restituir no valor de R$ 376,72, equivalente ao valor referente à restituição do IR sobre o abono pecuniário de férias; 3. Que no caso em tela não houve uma compensação indevida, muito menos má fé do contribuinte, houve apenas imperícia no preenchimento do campo destinado a solicitar a restituição do IR sobre o abono pecuniário de férias que faz jus. Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo: a) A anulação da decisão proferida pela autoridade administrativa incompetente a fim de sanar prejuízo causado ao contribuinte bem como dar correto prosseguimento ao feito; b) A exclusão da declaração retificadora realizada de forma indevida em razão de sua imperícia com ulterior cancelamento do débito fiscal reclamado, já que não houve uma compensação indevida; c) Que seja determinada a compensação, ou a restituição, dos valores já recolhidos e pagos a maior referentes à pleiteada restituição do Imposto de renda sobre o Abono Pecuniários de Férias. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Alegações do Recurso Voluntário Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 2007, ano calendário de 2006, decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual. Em razões recursais, o contribuinte aduziu que após verificar o pagamento indevido de Imposto de Renda sobre abono pecuniário de férias em sua DAA do ano calendário de 2006, perfectibilizou uma declaração retificadora, através da qual excluiu os valores relativos ao abono de férias do total dos rendimentos tributáveis, no entanto, como não conseguiu identificar o campo específico para lançar o valor de imposto recolhido indevidamente, lançou referido valor no item correspondente a impostos complementares e carnê leão, resultando em um saldo de imposto a restituir de R$ 376,72 que corresponde exatamente ao valor referente à restituição do IR sobre o abono. Fl. 54DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.005554/2009-01 Alega que a análise de mérito da impugnação apresentada restou prejudicada pois a decisão de piso afirmou que não cabe analisar pedido de restituição de tributos, restando a decisão nula pois proferida por autoridade incompetente. Nulidade da decisão de primeira instância A decisão de primeira instância foi proferida por autoridade competente, devidamente fundamentada e com pleno atendimento ao contraditório e ampla defesa. O julgador entendeu que, como o lançamento tratou exclusivamente de compensação indevida de imposto complementar e, tendo em vista que não há nos autos a comprovação do recebimento de abono pecuniário de férias no ano calendário de 2006, não haveria como atender o pleito do contribuinte. Ressalta que, ao apresentar a declaração retificadora, o contribuinte ficou sujeito ao lançamento de ofício e assevera que não é atribuição da Delegacia de Julgamento apreciar a compensação, que poderia ser realizada por meio de PER/DCOMP e apreciada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil. Dessa forma, restaram explícitos os motivos do indeferimento do pleito do contribuinte, não havendo que se falar em nulidade da decisão proferida. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Inicialmente, cabe ressaltar que ao julgador administrativo cabe privilegiar o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), objetivando efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, cabendo a análise dos documentos trazidos aos autos na seara recursal. Pois bem. Cabe nesse ponto verificar os dispositivos contidos na Instrução Normativa RFB nº 936, de 5 de maio de 2009, que assim dispõe: Art. 1º Os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Art. 2º A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o art. 1º com desconto do imposto de renda na fonte e que incluiu tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual como tributáveis, para pleitear a restituição da retenção indevida, deverá apresentar declaração retificadora do respectivo exercício da retenção, excluindo o valor recebido a título de abono pecuniário de férias do campo "rendimentos tributáveis" e informando-o no campo "outros" da ficha "rendimentos isentos e não tributáveis", com especificação da natureza do rendimento. § 1º Para fins do disposto no caput, na declaração retificadora deverão ser mantidas todas as demais informações constantes da declaração original que não sofreram alterações. (Grifamos). O Recorrente apresentou declaração retificadora, excluindo dos rendimentos tributáveis o montante relativo ao abono de férias no valor de R$ 376,72, no entanto, informou o Fl. 55DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.005554/2009-01 imposto pago em 2006 (R$ 3.742,94) como imposto complementar, razão porque a fiscalização constatou compensação indevida a título de Imposto Complementar (Mensalão). Por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário, o contribuinte juntou aos autos o comprovante de rendimentos pagos e de retenção e Imposto de Renda na Fonte relativa ao ano calendário 2006, em que consta no item 1 o total dos rendimentos (inclusive férias), no entanto, não restou comprovado o pagamento de abono pecuniário de férias nos termos do artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho que assim dispõe: Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977. Dessa forma, qualquer exclusão da base de cálculo tributável do valor indicado como abono pecuniário de férias somente seria possível com a efetiva comprovação do recebimento da referida verba, o que não restou cabalmente comprovado nos autos. Assim, entendo que deve ser mantido o lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar alegada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 56DF CARF MF

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