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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5565989 #
Numero do processo: 12179.001875/2008-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário (Súmula CARF nº 98). Se o próprio contribuinte declara que o seu filho atingiu as condições de liberação da pensão alimentícia no ano-calendário de 2003, descabe deduções a esse título no ano-calendário de 2004. DEPENDENTE. FILHOS DE PAIS SEPARADOS. REQUISITO PARA DEDUÇÃO. No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução de despesa com pensão alimentícia no valor total de R$ 17.470,00, que corresponde a R$ 8.000,00 de pensão alimentícia paga à ex-cônjuge do Recorrente somado a R$ 9.470,00 de pensão alimentícia paga à sua filha, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 12179.001875/2008­31  Acórdão n.º 2801­003.597  S2­TE01  Fl. 156          2 Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 17.076,17, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  às  fls.  6/7  deste  processo  digital,  que  foi  constatada,  na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte,  dedução  indevida de dependente e dedução indevida de pensão alimentícia judicial.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fl.  2,  que  foi  julgada  improcedente por intermédio do acórdão de fls. 56/60, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2005   DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Não  atendidos  os  pressupostos  legais  para  as  deduções  pleiteadas mantém­se a glosa fiscal.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/05/2011  (fl.  63),  o  Interessado  interpôs,  em  03/06/2011,  o  recurso  de  fls.  64/69.  Na  peça  recursal  alega,  em  síntese, que:   Dedução com dependentes  ­  O  art.  77,  §  2º,  citado  no  acórdão  recorrido,  autoriza  a  manutenção  da  dependência dos  filhos até 24 anos ou mais, se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei n. 9.250/1995, art. 35, § 1º).  ­  O  Recorrente  encaminhou  prova  documental  do  diploma  da  filha,  demonstrando, portanto, que ela se encaixava no dispositivo legal que permitia a dedução.  ­ Não há lei que proíba que o alimentante pague os alimentos, deduza­os em  seu imposto de renda e declare os alimentados como dependentes para fins de dedução.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 12179.001875/2008­31  Acórdão n.º 2801­003.597  S2­TE01  Fl. 157          3 ­ Embora a guarda tenha ficado com a mãe, o pai mantinha os filhos consigo  em fins de semana, metade das  férias,  logo, ele  tinha despesas com a manutenção dos filhos  além dos alimentos que pagava, tudo conforme cópia integral do processo que anexa.  ­  A mãe  dos  alimentados  mudou­se  de  cidade  e  os  dois  filhos  passaram  a  residir  com  ele  no  fim  de  julho  de  2002,  até  se  formarem.  José  Roberto  formou­se  em  dezembro de 2003 e mudou­se para Brasília no início de 2004. Ana Paula continuou estudando  e residindo em sua na residência durante o ano de 2004.  Dedução com pensão alimentícia judicial  ­  Não  houve  acordo  para  fixação  de  alimentos,  que  foram  fixados  judicialmente. Como não haveria mais desconto em folha, pois já não era empregado, passou a  pagar diretamente aos beneficiários.  ­  Jamais  deduziu  pensão  alimentícia  acima  do  valor  que  estava  obrigado,  tanto que nas declarações dos anos sucessivos não teve nenhum problema, apesar de continuar  fazendo as deduções a que tinha direito, principalmente em relação à ex­mulher, pois só agora  em janeiro de 2011 deixou de pagar os alimentos a ela, conforme acordo anexado.  ­ Combinou com os  alimentados,  a partir  de  fevereiro de 2000, que  faria o  pagamento mensal de R$ 800,00, diretamente a eles. Pagava­se o que era devido por decisão  judicial.  ­ Os alimentos a que estava obrigado já estavam estabelecidos judicialmente,  e não tem que ser renovado periodicamente, pois tem vigência enquanto não forem alterados,  revogados ou cancelados judicialmente.  ­ Conforme faz prova a cópia integral do processo de separação e fixação de  alimentos,  em  anexo,  só  agora,  em 19.01.2011,  o Recorrente  e  sua  ex­mulher  assinaram um  "Termo de Transação para Exoneração de Alimentos Decorrentes de Separação Judicial", ainda  não homologado até a presente data.  ­  Portanto,  até  janeiro  de  2011  ainda  estava  obrigado  ao  pagamento  dos  alimentos  à  ex­esposa  e  os  alimentos  dos  filhos  foram  pagos  até  atingir  as  condições  de  liberação, o que ocorreu, no caso do filho, em 2003, e da filha, depois de 2004, pois neste ano  ela estudava e estava com apenas 22 anos de idade.  Ao final, requer seja admitido o recurso e, no mérito, seja o mesmo provido  para o fim de reformar a decisão e acolher as deduções feitas na declaração de ajuste anual, por  estarem em conformidade com a legislação da época. Pleiteia, também, que todas as intimações  sejam feitas em nome do advogado IRANY GONÇALVES DA COSTA, OAB MG 30.325, rua  Felisberto Carrijo nº 1.134, CEP 38.400.204, e­mail  Irany@rochagoncalves.com.br, sob pena  de nulidade da intimação.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 12179.001875/2008­31  Acórdão n.º 2801­003.597  S2­TE01  Fl. 158          4 As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Analiso, por primeiro, a dedução de pensão alimentícia.  Em 09/12/2013 foi aprovada a Súmula CARF nº 98, com o seguinte teor:  Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  comprovado  o  seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial,  de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28  de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor  da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.  Assim,  a  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  IRPF  está  condicionada  à  comprovação  de  dois  requisitos:  a)  o  efetivo  pagamento;  e  b)  a  obrigação  decorrer de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública que  especifique o valor da obrigação, neste último caso, a partir de 28/03/2008.  Está  escrito  na  petição  inicial  do  acordo  de  separação  homologado  judicialmente  pelo  Juiz  de  Direito  da  Sexta  Vara  Cível  da  Comarca  de  Uberlândia,  Minas  Gerais (fls. 12/13):  O cônjuge varão contribuirá para a manutenção dos filhos com  o  percentual  de  30%  (trinta  por  cento)  de  seu  salário  líquido,  incluindo 13° (décimo terceiro) e 1/3 de férias, restando excluído  expressamente os valores relativos ao FGTS, PIS e participação  nos lucros da empresa. O cônjuge virago perceberá a pensão de  15%  (quinze  por  cento)  do  salário  líquido,  observando­se  as  mesmas  regras  acima  transcritas,  até  a  data  em  que  consiga  colocação  profissional,  ocasião  em  que  deixará  de  receber  a  mencionada pensão.  O  excerto  transcrito  evidencia  que  o  termo  final  da  pensão  alimentícia  do  cônjuge virago é a data em que a mesma começasse a exercer atividade profissional. Assim,  caberia à Fiscalização, ao glosar a dedução, demonstrar que a destinatária da pensão trabalhava  no ano­calendário de 2004, o que, à vista dos elementos carreados aos autos, não ocorreu.  O Recorrente comprovou 10 (dez) transferências bancárias para conta de sua  ex­esposa em 2004, no valor de R$ 800,00 cada, totalizando R$ 8.000,00 neste ano­calendário  (fl. 17,  transferência em 05/02/2004, fl. 18,  transferência em 06/04/2004, fl. 20,  transferência  em 04/03/2004, fl. 21, transferência em 06/05/2004, fl. 23, transferência em 07/06/2004, fl. 25,  transferência  em  05/07/2004,  fl.  26,  transferência  em  30/11/2004,  fl.  27,  transferência  em  09/08/2004, fl. 29, transferência em 06/09/2004 e fl. 30, transferência em 08/10/2004).  Nesse  contexto,  sou  pelo  restabelecimento  de  R$  8.000,00  de  pensão  alimentícia paga à ex­cônjuge do contribuinte.  No que se  refere à pensão dos  filhos, o  Interessado assim  se manifestou na  peça recursal:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 12179.001875/2008­31  Acórdão n.º 2801­003.597  S2­TE01  Fl. 159          5 “Portanto  até  janeiro  de  2011,  o  Recorrente  ainda  estava  obrigado  ao  pagamento  dos  alimentos  à  ex­esposa  e  os  alimentos  dos  filhos  foram  pagos  até  atingir  as  condições  de  liberação,  o  que  ocorreu  no  caso  do  filho  em  2003  e  da  filha  depois  de  2004,  pois  neste  ano  ela  estudava  e  estava  com  apenas, 22 anos de idade”.  Assim, se o próprio Interessado declara que o seu filho atingiu as condições  de liberação da pensão alimentícia no ano­calendário de 2003, descabe deduções a esse título  no ano­calendário de 2004, ainda que o filho tenha recebido aportes financeiros do pai. É que  os recursos recebidos nessa condição não revestem a natureza de pensão alimentícia, senão de  mera liberalidade de um pai zeloso para com seu filho.  O Recorrente comprovou 14 (quatorze) transferências bancárias para conta de  sua filha em 2004, totalizando R$ 9.470,00 no referido ano­calendário (fl. 17, transferência em  05/02/2004,  valor  R$  700,00,  fl.  18,  transferência  em  02/04/2004,  valor  R$  600,00,  fl.  18,  transferência em 03/05/2004, valor R$ 750,00,  fl. 19,  transferência em 04/03/2004, valor R$  870,00,  fl.  23,  transferência  em  07/06/2004,  valor  R$  700,00,  fl.  23,  transferência  em  29/06/2004,  valor  R$  500,00,  fl.  25,  transferência  em  05/07/2004,  valor  R$  600,00,  fl.  25,  transferência em 03/08/2004, valor R$ 800,00,  fl. 26,  transferência em 30/11/2004, valor R$  800,00,  fl.  27,  transferência  em  01/09/2004,  valor  R$  1.000,00,  fl.  28,  transferência  em  21/10/2004,  valor  R$  300,00,  fl.  28,  transferência  em  03/11/2004,  valor  R$  800,00,  fl.  29,  transferência em 14/09/2004, valor R$ 250,00 e fl. 30, transferência em 04/10/2004, valor R$  800,00).  Nesse  contexto,  sou  pelo  restabelecimento  de  R$  9.470,00  de  pensão  alimentícia paga à filha do contribuinte.  Em relação à glosa da dedução com dependente penso que se aplica, ao caso  concreto, o disposto no § 3º do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, de cujo teor  se extrai a seguinte dicção:  Art. 35. (...)  §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  Na espécie, o  item 2 da petição inicial do acordo de separação homologado  judicialmente estabelece que “os filhos ficarão sob a guarda do cônjuge virago”, de modo que  deve ser mantida a glosa efetuada pela Autoridade lançadora.   Face ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer  dedução de despesa com pensão alimentícia no valor total de R$ 17.470,00, que corresponde a  R$ 8.000,00 de pensão alimentícia paga à ex­cônjuge do Recorrente somado a R$ 9.470,00 de  pensão alimentícia paga à sua filha.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 12179.001875/2008­31  Acórdão n.º 2801­003.597  S2­TE01  Fl. 160          6                               Fl. 160DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10880.962373/2008-27
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.
Numero da decisão: 3802-002.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  6ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 42 e  seguintes):    1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração  de  Compensação  n°  38335.89078.101104.1.3.04­4235  em  10/11/04 (fls. 06/10), pleiteando a compensação de débitos  de  PIS,  com  créditos  de  PIS,  decorrentes  de  suposto  pagamento a maior ou indevido efetuado em 14/06/02.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  01,  emitido  em  11/12/08,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual teria ocorrido o  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  3.  Cientificado  da  decisão  em  05101/09  (fls.  04/05),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 11/14) alegando, em síntese, que:  3.1  Como  se  pode  observar  no  demonstrativo  da  composição das bases de cálculo, o crédito de PIS utilizado  para sua compensação refere­se A parcela da contribuição  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962373/2008­27  Acórdão n.º 3802­002.257  S3­TE02  Fl. 184          3 indevidamente  paga  sobre  valores  relativos  As  saídas  gratuitas ("brindes") de seus produtos.  3.2 Se a base de cálculo tanto do PIS quanto da COFINS é  constituída pela receita ou pelo faturamento, não há que se  falar em ocorrência do fato gerador sobre o valor de notas  fiscais de saída de mercadorias, sem que haja de fato ou de  direito a correspondente receita ou faturamento.  3.3  Ao  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  cometeu  equivoco  de  incluir  valores  que  não  constituíam  sua  receita  ou  faturamento,  e  deveria  ter  apresentado  retificações de suas declarações para excluir destas bases  de cálculos do PIS e da COFINS estes valores.  3.4  Em  determinados  casos,  suas  declarações  não  foram  retificadas, e assim, cometeu erro de fato no procedimento  tendente A apresentação desta PER/DCOMP.  3.5  Tal  equivoco  não  macula  seu  direito  à  obtenção  dos  créditos,  de  fácil  apuração,  caso  a  autoridade  administrativa competente tivesse cumprido sua obrigação  legal e diligenciado ao estabelecimento da ora requerente,  como determina o artigo 24 da IN SRF 600/2005.  3.6  Não  procedendo  assim,  o  despacho  decisório  representa  ofensa  aos  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  razoabilidade,  da  finalidade  e  da  oficialidade,  além de  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  da União, ferindo o capuz do artigo 37 da Carta Magna, e  os artigos 2°, 3°, inciso I, e 50, inciso I da Lei 9.784/99.  3.7  Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  reconhecendo  seu  direito  creditório  na  sua  totalidade  e  homologando a compensação do PER/DCOMP.  4. É o relatório.    Ao  analisar  a  reclamação,  a  6ª  Turma  da  DRJ/SPO  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido  pela contribuinte e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte (balancete e resumo da apuração) não eram suficientes para demonstrar o direito  creditório suscitado.   Em seu Recurso Voluntário (fls. 67 e seguintes), que ora é objeto de exame,  o sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do  indicado  na  decisão  recorrida,  a DRJ  não  deveria  ter  indeferido  de  plano  seu  pedido  ante  a  suposta  ausência  de  provas,  pois  cabe  a  ela  verificar  a materialidade  do  crédito  suscitado;  e  que, ainda que se entendesse pela possibilidade de a DRJ negar o pedido ante a ausência de  provas, o Recorrente apresenta, além das provas acostadas à manifestação de inconformidade,  cópias dos Livro Registro de Saídas do ICMS, demonstrando a veracidade das suas alegações.  Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, submetido à tributação de PIS e  COFINS diversas saídas de brindes.  No  caso  em  tela,  instado  pela  DRJ  a  apresentar  provas  cabais  da  materialidade de seu crédito, a Recorrente apresentou uma série de documentos – basicamente,  além  das  informações  do  balancete  que  apresentou  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, consta um demonstrativo das notas fiscais do período envolvido no seu pedido  e  uma  cópia  do  Livro  Registro  de  Saídas  do  ICMS,  que  indica  que  as  notas  fiscais  foram  efetivamente escrituradas.  Acontece  que  as  provas  apresentadas  ainda  não  são  suficientes  para  demonstrar a materialidade dos créditos do Recorrente. Veja­se.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962373/2008­27  Acórdão n.º 3802­002.257  S3­TE02  Fl. 185          5 O balancete apresentado pelo sujeito passivo apresenta os saldos das contas  contábeis, com ênfase para as contas referentes às saídas a título gratuito.  Além  do  balancete,  foi  acostado  um  relatório  indicando  as  notas  fiscais  de  CFOP  referente  a  tais  saídas.  No  entanto,  esse  relatório  não  indica  totalização  para  fins  de  conferência dos saldos das contas indicadas no balancete apresentado.  Outrossim, o Livro Registro de Saídas não indica o CFOP apresentado pelo  sujeito passivo, o que não permite a aferição das informações apresentadas em seu relatório.  Soma­se  a  isso  o  fato  de  que  não  há  cópia  de  sequer  uma  nota  fiscal  no  processo, o que permitiria verificar cabalmente os dados informados naquele documento fiscal.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito. No caso em  tela, o Recorrente não me parece ter demonstrado, de modo cabal, a verdade material que lhe  assiste.   Nesse  sentido,  importante  destacar  que  o  julgador  não  pode  se  basear  em  planilhas internas apresentadas pelo contribuinte.  Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Em que pese a  juntada de planilhas,  tem­se que estas são nada além de um  arrazoado na forma esquemática, ou mesmo matemática. Mas sempre arrazoado, não prova.  Prova  é  a  documentação,  oponível  ao  fisco,  que  redunde  em  demonstração  inequívoca  do  direito  de  crédito.  Sobre  essa  prova  é  que  deverão  ser  elaboradas  planilhas  resumo; porém é certo que as planilhas, em si, não constituem prova.  Friso ainda que, com relação à afirmação do Recorrente, de que há presunção  de veracidade nas declarações apresentadas, que mais do que declarações, é necessário que o  conjunto  fático­probatório  dos  autos  é  fundamental  para  se  assegurar  o  direito  de  crédito  suscitado em DCOMP. A presunção de boa fé nas informações, da maior importância para todo  o ordenamento jurídico, não pode se sobrepor à necessidade de instrução probatória (ou seja,  documental e não meramente informativa) no rito da revisão de compensação.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo  a  glosa  das  compensações,  pois  o  Recorrente  não  demonstrou  cabalmente a origem dos créditos de PIS/COFINS a serem compensados.  Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                               Fl. 186DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5596483 #
Numero do processo: 15540.000530/2009-64
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITU-CIONALIDADE. As receitas financeiras não compõem a base de cálculo da Cofins cumulativa, em razão da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão de questão de ordem no RE nº 585.235/RG, em regime de repercussão geral.
Numero da decisão: 1801-002.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 390          1 389  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000530/2009­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.107  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  SIANO & REGO ­ CONSULTORIA DE GESTAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCONSTITU­ CIONALIDADE.  As receitas financeiras não compõem a base de cálculo da Contribuição para  o PIS cumulativa, em razão da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei  nº  9.718/1998,  conforme  declarado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  na  decisão  de  questão  de  ordem  no  RE  nº  585.235/RG,  em  regime  de  repercussão geral.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCONSTITU­ CIONALIDADE.  As receitas financeiras não compõem a base de cálculo da Cofins cumulativa,  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão de questão de  ordem no RE nº 585.235/RG, em regime de repercussão geral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 05 30 /2 00 9- 64 Fl. 390DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15540.000530/2009­64  Acórdão n.º 1801­002.107  S1­TE01  Fl. 391          2   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cristiane  Silva  Costa,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre  Fernandes  Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  SIANO  &  REGO  ­  CONSULTORIA  DE  GESTAO,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12­38.341 (fl.  278), pela DRJ Rio de Janeiro I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O processo  trata de quatro  autos de  infração  realizados para exigir  créditos  tributários relativos ao ano 2006, conforme os valores contidos na tabela seguinte:  TRIBUTO  PRINCIPAL  JUROS DE  MORA  MULTA DE  OFÍCIO (75%)  TOTAL  FLS.  IRPJ  204.649,86  74.063,52  153.487,38  432.200,76  5  PIS  6.596,74  2.371,56  4.947,52  13.915,82  57  CSLL  103.461,97  36.157,93  77.596,45  217.216,35  66  COFINS  30.446,73  10.945,99  22.835,00  64.227,72  75    Conforme  a  narrativa  contida  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fl.  11),  os  autos  de  infração  foram  lavrados  em  razão  da  constatação  de  quatro  irregularidades,  assim  descritas (fl. 12):   6.1.  Receita  de  serviços  —  Ao  demonstrar  a  receita  total  e  a  receita advinda da Sonangol (item 1 e subitem 2.1 da intimação)  e ao apresentar o  relatório de prestação de contas à  sonangol,  anexo  exposição  de  motivos  de  22/03/2007  (item  2.4),  o  contribuinte  apresentou  informações  discrepantes.  Pelo  demonstrativo anexo à exposição de motivos constatamos que o  contribuinte  teve  receitas não oferecidas à  tributação em  todos  os  meses  do  ano­calendário  de  2006,  num  total  de  R$1.697.978,17.  Tal  receita  foi  lançada  na  Nota  Fiscal  de  prestação  de  serviços  número  201,  de  05/06/2007.  As  receitas  omitidas,  discriminadas  mês  a  mês  no  anexo  à  exposição  de  motivos, serão objeto de lançamento de oficio, tendo em vista a  opção do contribuinte pelo regime de competência.  6.2. Receitas financeiras — O contribuinte contabilizou na conta  3­2­01­04­00  —  Outras  receitas  financeiras,  os  rendimentos  decorrentes das aplicações dos recursos recebidos da Sonangol  e  creditados  em  suas  contas­corrente.  Intimado  (subitem  2.2),  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15540.000530/2009­64  Acórdão n.º 1801­002.107  S1­TE01  Fl. 392          3 esclareceu que o contrato com a Sonangol é omisso quanto aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras.  Assim,  reconheceu  contabilmente as receitas financeiras mas deixou de inclui­las na  DIPJ para apuração da base de cálculo do  lucro presumido. A  omissão será objeto de  lançamento de oficio,  conforme valores  contabilizados na conta 3­2­01­04­00.  6.3.  Ativação  de  bens  ­  0  contribuinte  incorporou  ao  seu  ativo  permanente  (contas  1.2.02.01.00  —  Móveis,  utensílios  e  instalações e 1.2.02.07.00 — Máquinas e equipamentos) diversos  itens adquiridos com recursos da Sonangol. Intimado a indicar o  artigo do contrato com a Sonangol que disciplina a aquisição de  bens do ativo (item 3) e a indicar as contas de debito e crédito  (subitem  3.1)  o  contribuinte  informou  que  o  contrato  é  omisso  quanto  aos  bens  adquiridos  e  que  os  lançamentos  contábeis  eram feitos a débito das duas contas citadas acima e a crédito da  conta  2.1.04.02.00 —  Adiantamentos  de  clientes.  Entretanto,  a  despeito  de  ter  incorporado  os  bens  ao  ativo  permanente,  o  contribuinte  deixou  de  oferecer  à  tributação  os  valores  correspondentes. Assim, os valores dos bens  lançados nas duas  citadas  contas  do  permanente  com  contrapartida  na  conta  2.1.04.02.00,  valores  também  constantes  do  subitem  3.1  da  resposta do contribuinte, serão objeto de lançamento de oficio.  7­  A  despeito  de  ter  ultrapassado  o  limite  de R$120.000,00  de  receita bruta o contribuinte utilizou o coeficiente de 16% até este  limite para apuração do lucro presumido no primeiro trimestre e  em  parte  do  segundo  trimestre.  Será  efetuado  lançamento  de  oficio  para  exigência  da  diferença  entre  o  coeficiente  de  16%  adotado e o coeficiente de 32%.  O autuado apresentou  impugnação,  cujas  razões  foram assim resumidas, no  relatório da decisão recorrida (fl. 281):  Cientificado das autuações em 06.10.2009 (fls. 04, 54, 63 e 72),  o autuado apresentou, em 05.11.2009, a impugnação parcial de  fls. 199/203, na qual contestou apenas a 3ª infração (só no que  concerne  a  PIS  e  Cofins)  e  a  4ª  infração  (para  os  4  tributos),  com as seguintes alegações, em síntese:  a)  As receitas financeiras não podem integrar a base de cálculo  do  Pis  e  Cofins,  pois  o  Pleno  do  STF  considerou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo, prevista no  §1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no  julgamento de dois  recursos extraordinários, em 09.11.2005; e   b)   Conforme  contrato  juntado,  presta  serviços  à  Sociedade  Nacional  de  Combustíveis  de  Angola  (Sonangol),  concernentes  a  gestão  e  apoio  a  bolsistas  vindos  daquele  pais,  e,  para  tal,  recebe  recursos  e  os  aplica  em  seu  ativo,  mas eles pertencem à Sonangol e têm que ser devolvidos ao  final  do  contrato,  motivo  pelo  qual  não  podem  ser  reconhecidos como receitas.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15540.000530/2009­64  Acórdão n.º 1801­002.107  S1­TE01  Fl. 393          4 A  DRJ  considerou  não  impugnada  parte  da  matéria  lançada  e,  quanto  à  matéria  impugnada,  considerou­a  procedente  em  parte,  exonerando  a  exigência  relativa  à  ativação de bens. Ementou assim a sua decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2006  IMPUGNAÇÃO  PARCIAL.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria que não foi contestada na defesa.  ATIVAÇÃO  DE  BENS.  MOTIVAÇÃO.  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  é  necessário  que  a  fiscalização  explique  o  porque  da  tributação  dos  valores  apontados  e  refute  os  esclarecimentos  dados  pelo  contribuinte  durante  o  procedimento.  Se  ausentes  essas  providências,  deve  ser  cancelada a imputação.  CSLL.  PIS.  Cofins.  DECORRÊNCIA.  Estende­se  aos  lançamentos  decorrentes  a  conclusão  da  decisão  prolatada  no  lançamento principal.  PIS.  Cofins.  RECEITA  FINANCEIRA.  Incluem­se  na  base  de  calculo  das  contribuições  os  rendimentos  de  aplicação  financeira de renda fixa.  Cientificado  dessa  decisão  em  09/12/2011,  por  via  postal  (fl.  292),  o  contribuinte  interpôs o presente Recurso Voluntário  (fl.  361),  em 28/12/2011,  em que  alega,  em síntese, que:  i)  o  julgamento  de  primeira  instância  contrariou  a  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  Supremo  Tribunal Federal, e o art. 175, I, do Código Tributário Nacional, que limita a 5 anos o direito de  a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário do PIS e COFINS;  ii)  as  receitas  financeiras  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme  já  foi  decidido  pelo  Pleno  da  Suprema  Corte  de  Justiça,  quando  julgou  a  inconstitucionalidade do parágrafo 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Dentre  as  matérias  que  foram  objeto  de  lançamento,  restam  controversas  apenas as exigências de PIS e Cofins, seja pela alegação de decadência, seja pela alegação de  inexistência da obrigação tributária.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15540.000530/2009­64  Acórdão n.º 1801­002.107  S1­TE01  Fl. 394          5 Conforme consta dos autos de infração (fls. 57 e 75) as obrigações tributárias  de PIS e Cofins exigidas têm seus fatos geradores ocorridos entre janeiro e outubro de 2006. A  ciência  dos  lançamentos  ocorreu  em  06/10/2009  (fls.  58  e  76),  portanto,  com  um  intervalo  inferior ao prazo decadencial. Assim, não deve ser acolhida a arguição de decadência.  Por  outro  lado,  assiste  razão  ao  recorrente  quando  afirma  que  as  receitas  financeiras em tela não devem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da Cofins, em razão da  declarada inconstitucionalidade do parágrafo 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998. O Supremo  Tribunal Federal já pacificou seu entendimento nesse sentido, quando julgou questão de ordem  no RE no 585.235/RG, atribuindo­lhe repercussão geral, nos termos do art. 543­B do Código de  Processo Civil:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da  Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim,  deve  ser  aplicado  o  que  foi  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno desta casa, para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, no sentido  de exonerar as exigências de PIS e Cofins relativas às receitas financeiras.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                   Fl. 394DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10980.721111/2010-09
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2010 CUB. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO PREVISTO POR LEI E ESPECIFICADO EM ATO NORMATIVO. SITUAÇÃO ADMITIDA PELA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PADRÕES E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA ABNT E APLICADOS POR INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RFB. CUB DESONERADO, APLICAÇÃO RETROATIVA IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI DA ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.125          1 1.124  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.721111/2010­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.443  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  CP: CONSTRUÇÃO CIVIL: ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  SHOPPING SÃO JOSÉ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2010  CUB. AFERIÇÃO  INDIRETA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO PREVISTO  POR  LEI  E  ESPECIFICADO  EM  ATO  NORMATIVO.  SITUAÇÃO  ADMITIDA  PELA  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  PADRÕES  E  CRITÉRIOS  ESTABELECIDOS  PELA  ABNT  E  APLICADOS  POR  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  DA  RFB.  CUB  DESONERADO,  APLICAÇÃO RETROATIVA IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI  DA ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 11 11 /2 01 0- 09 Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.721111/2010­09  Acórdão n.º 2803­003.443  S2­TE03  Fl. 1.126          2 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.254.295­6,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição social previdenciária, decorrente da utilização de mão de obra para a realização de  empreendimento  de  construção  civil  –  parte  do  segurado,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Processo Administrativo Fiscal – PAF, de fls. 246 a 259, com período de apuração de 01/2006  a 12/2009, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 17 e 18.   O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 22/10/2010, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 02.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias, acostada, as fls. 264 a 289, estando acompanhada dos documentos, de fls. 290 a  984.   A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 985.  Os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  8ª  Turma  da  DRJ/BHE,  em  16/12/2011, fls. 986 a 989.  A  diligência  foi  atendida,  conforme  documentos,  de  fls.  1.000  a  1.004,  o  contribuinte tomou conhecimento desta e de seu resultado, em 18/05/2012, AR, de fls. 1.006.  O contribuinte apresentou aditamento a impugnação, fls. 1.108 a 1.035.  O órgão julgador a quo baixou os autos em diligência novamente, despacho,  de fls.  1.037 e 1.038.  A DRF origem atendeu a diligência pelos documentos, de fls.  1.042 a 1.043,  o despacho, de fls. 1.041, informa que o contribuinte foi cientificado da diligência.  O contribuinte apresentou um segundo aditamento a impugnação, fls. 1.045 a  1.069.   O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  02­43.620  ­  8ª,  Turma DRJ/BHE, em 27/03/2013, fls. 1.071 a 1.079.  A  impugnação  foi  considerada  procedente  em  parte  e  o  salário  de  contribuição  foi  reduzido,  Discriminativo  Analítico  de  Débito  Retificado  –  DADR,  de  fls.  1.088.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  11/04/2013,  conforme AR, de fls. 1.090.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  1.092  a  1.122,  recebida,  em  10/05/2013,  desacompanhado de qualquer documento, onde se alega em síntese, o que abaixo segue.   Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.721111/2010­09  Acórdão n.º 2803­003.443  S2­TE03  Fl. 1.127          3 Preliminar.  · que  o  recurso  é  tempestivo,  tendo  em  decorrência  disso  efeito  suspensivo;  · que em razão da SV 21 – STF, não cabe arrolamento de bens para a  utilização da via recursal, pois o STF afastou o depósito prévio;  Mérito  · que  a  decisão  da  DRJ  sustenta  ter  a  recorrente  descumprido  sua  obrigação de exigir das prestadoras de serviços as GFIP’s e seu recibo  de entrega, o que não é verdade, pois a recorrente exigiu de todos os  prestadores  tal  documento,  cumprindo,  assim,  sua  obrigação,  porém  alguns  prestadores  no  término  da  obra  deixaram  de  apresentar  o  documento, sendo isso informado espontaneamente pela recorrente;  · que  considerando  a  primazia  da  realidade  jamais  uma  obra  de  construção, em especial de grande porte  terá todas as GFIP’s, ainda,  que  se  exija  isso  dos  prestadores,  pois  se  estará  sujeito  aos  maus  prestadores e a informalidade do setor de construção civil, não sendo  apresentadas apenas vinte e quatro GFIP’s dos onze prestadores que  listou,  totalizando  aproximadamente R$  470.000,00  do  faturamento,  ou  seja,  2,6%  do  valor  constante  do DISO  total,  o  que  implica  em  dizer  que  há  97,39% de  eficiência,  sendo  que  isso  ocorre  de  forma  idêntica  com o  salário  de  contribuição,  tendo  sido  apresentadas  167  GFIP’s,  bem  como  a  prestadora  DIANDRO  Pisos  Ltda  é  isenta  de  apresentação de GFIP, artigo 135, da IN RFB 971/2009;  · que estando regular a contabilidade da recorrente não se pode utilizar  a  aferição  indireta,  devendo  acaso  mantido  o  lançamento  ser  o  acórdão  a  quo  reformado  para  reduzir  o  vultoso  salário  de  contribuição, devido ao inexpressivo percentual de ausência de GFIP;  · que a aferição indireta é medida excepcional, artigo 148, do CTN c/c  o artigo 33, parágrafos 3º e 4º, da Lei 8.212/91, bem como do artigo  381  c/c  447,  ambos,  da  IN/RFB  971/2009,  devendo  ser  aplicada  apenas  e  tão  somente  se  houver  irregularidade,  omissões  e/ou  sonegações  nas  informações  declaradas  e  escrituradas  pelo  contribuinte,  neste  mesmo  sentido  são  as  decisões  judiciais  citadas  pela  recorrente TRF4  e TRF1,  cita,  ainda,  decisão do  antigo 2º CC,  não  ocorrendo  tal  hipótese  nesse  caso,  uma  vez  que  a  recorrente  apresentou  todos  os  documentos  solicitados  e  o  próprio  agente  lançador  reconheceu  a  inexistência  de  irregularidades  em  sua  escrituração, conforme citação no REFISC do DEBCAD 37.254.295­ 6, transcrita;   · que  desta  forma  a  aferição  indireta  é  inaplicável,  tendo  em  vista  a  regularidade  da  escrituração  contábil  e  a  apresentação  de  todas  as  informações e documentos solicitados, bem como o fisco confirmou a  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.721111/2010­09  Acórdão n.º 2803­003.443  S2­TE03  Fl. 1.128          4 veracidade  da  escrituração  da  recorrente  junto  aos  prestadores  de  serviço,  não  encontrando  inconsistências,  conforme  consta  de  relatório  anexo  ao  lançamento,  o  que  reflete  a  regularidade  das  demonstrações  contábeis,  que  foram  atestadas  pelos  pareceres  de  auditoria anexos;   · que  todas  as  167  GFIP’s  apresentadas  estão  relacionadas  a  obra  e  ainda que não estivessem não poderia o  fisco afastá­las  sob pena de  enriquecimento  ilícito,  não  podendo  a  simples  diferença  de  valores  entre o custo da obra e o praticado no mercado,  levar a exigência de  diferenças  tributáveis,  vez  que  a  vultuosidade  da  obra  permite  a  utilização de  técnicas que minimizam seu  custo, devendo o  auto  ser  declarado insubsistente em razão da inexistência dos pressupostos da  aferição indireta, bem como em razão da escrituração apresentar a real  movimentação do custo da mão de obra aplicada na construção;  · que de modo equivocado o acórdão recorrido reconheceu a legalidade  da  aplicação  do  CUB  para  a  aferição  da  mão  de  obra,  conforme  IN/RFB  971/2009,  bem  como  afastou  a  aplicação  de  outras  modalidade/critérios de aferição e redução da área, sob a alegação de  falta de previsão normativa, mas nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei  8.212/91 c/c o artigo 381, da IN/RFB 971/2009 este é o dispositivo a  ser  aplicado  e  não  o  artigo  344  aplicado  pelo  acórdão,  não  determinado estes dispositivos que a indicador seja o CUB, sendo este  apenas um orientador do setor, mas apenas pela avaliação do projeto e  suas  especificações  se  pode  apurar  o  valor  real  da  obra,  servindo  o  CUB como mera estimativa, não se confundindo este com os custos  reais;  · que  não  cabe  ao  SINDUSCON  legislar  e  criar  base  de  cálculo  da  contribuição, no lugar, violando o estabelecido no artigo 146, III, e no  artigo 150,  I, ambos, da CF/88 e artigo 97, do CTN, pois criação ou  modificação de tributo, só pode ser feito por lei é o que diz a doutrina  e cita ES, não sendo o que se dá com o CUB, pois a base de cálculo é  elemento constitutivo do tributo é o que diz a jurisprudência do STJ,  que  transcreve,  não  sendo CUB “mero método de  apuração, mas da  própria  base  de  cálculo  para  incidência  tributária”  (sic),  o  que  deve  ser  previsto  em  lei,  tornando­se  necessária  a  reforma  do  acórdão  guerreado, para afastar a aferição e o CUB;  · que o acórdão recorrido não considerou o padrão da obra e a forma de  execução  desta,  que  se  realizou  de  forma diferenciada  em  relação  à  obras convencionais, pois sua obra é singular e não se enquadra nas  obras padrão das empresas que fornecem dados ao SINDUSCON para  elaboração  do  CUB,  dividindo­a  por  especialidade  das  prestadoras,  favorecendo a excelência e eficácia a cada etapa da execução e com a  aplicação de métodos específicos, sendo obra comercial com grandes  vãos, que implica em menor custo com utilização maior de concreto,  o  qual  não  é  produzido  na  obra,  o  qual  é  empregado  por  meio  de  bombeamento, reduzindo a mão de obra utilizada, no transporte deste  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.721111/2010­09  Acórdão n.º 2803­003.443  S2­TE03  Fl. 1.129          5 por  carrinhos  de  mão,  bem  como  a  utilização  de  quarto  gruas  que  eliminam  setenta  trabalhadores  e  demais  equipamentos  como:  retroescavadeiras; empilhadeiras e paleteiros, os quais substituíam os  profissionais  de  distribuição  dos  materiais  empregados  na  obra,  utilizando­se, ainda, de estrutura metálica nas áreas de cinema e praça  de  alimentação,  as  quais  são  feitas  fora do  canteiro  de  obras,  o  que  dispensa  a  contratação  da  mão  de  obra  e  diferencia  esta  obra  das  convencionais;  · que a obra usava andaimes e escoramentos metálicos elétricos, o que  a  tornava  mais  célere  e  racionaliza  a  utilização  da  mão  de  obra,  diferenciando­a das convencionais, sendo, ainda, utilizada argamassa  pré­misturada;  placas  plastificadas  de  acabamento;  placas  pré­ moldadas para piso, o que reduz a mão de obra, sendo que o próprio  fisco  reconheceu  as  peculiaridades  da  construção,  no  REFISC  do  DEBCAD 37.254.295­6 e que transcreve, não apresentando esta obra  parâmetros equivalentes as convencionais e com o CUB;  · que as lojas do empreendimento foram entregues de forma bruta, sem  instalações  elétricas;  hidráulicas,  revestimento  de  pisos,  teto  ou  parede, o que modifica e de forma substancial o custo da obra, bem  assim altera o padrão  atribuído a  ela pelo  fisco,  pois  conta do ARO  “padrão normal”, não podendo ser este o padrão a ser utilizado, pois  as  lojas  são  entregues  em  bruto,  além  do  que  a  utilização  dos  mecanismos e  técnicas utilizados  reduz  e  racionaliza a utilização da  mão  de  obra,  diferenciando­a  das  obras  convencionais  que  são  artesanais, o que implica em maior custo;  · que  os  matérias  empregados  são  adquiridos  em  grande  quantidade,  obtendo­se  junto  ao  fornecedor  melhor  preço,  reduzindo  os  custos,  sendo que o próprio SINDUSCON – PR já admitiu que o CUB não se  aplica  as  obras  de  Shopping  Centers,  pois  essas  são  distintas  das  convencionais,  não  existindo  no  Paraná  construtoras  especializadas  neste  tipo  de  obras  e  que  possam  repassar  ao  SINDUSCON  informações precisas sobre tais obras;  · que  o  acórdão  não  considerou  essas  particularidades,  bem  como  considerou  que  não  se  comprovou  a  entrega de  obra  inacabada,  por  falta  de  apresentação  de  art,  mas  todas  as  especificidades  foram  comprovadas por documentos, contratos de locação que deixam claro  que  as  benfeitorias  são  de  responsabilidade  dos  locatários  e  que  as  instalações foram entregues até a testada da loja, não se enquadrando  a  obra  nos  padrões  definidos  pelo CUB,  não  sendo  a ART  o  único  meio de prova da entrega das lojas em estado bruto, devendo, acaso,  mantido  o  lançamento  esse  órgão  arbitrar  custo  apropriado  ao  empreendimento,  pelo  aspectos  esposados,  diminuindo,  ainda,  o  espaço  interno  das  lojas  entregues  inacabadas  16.259,03  M²,  pois  utilizava menos mão de obra;  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.721111/2010­09  Acórdão n.º 2803­003.443  S2­TE03  Fl. 1.130          6 · que o cálculo do ARO mantido parcialmente pelo acórdão a quo não é  adequado a obra, pois apesar de aplicar o redutor de 50% ­ 28.105,83  M²  de  área  de  estacionamento  esta  não  se  encontra  acabado  ou  pintado,  não  sendo  de  padrão  normal,  como  consta  do  ARO,  ocorrendo  o  mesmo  com  a  área  das  lojas  entregues  em  bruto  16.259,03 M², devendo ser aplicado o percentual de redução do artigo  357, §1º, da  IN/RFB 971/2009, devendo ser feita adequação da área  tributável,  pois  G1  e  G2  e  a  área  das  lojas,  não  podem  ser  consideradas  padrão  normal,  pois  não  têm  acabamento,  tendo  o  acórdão  fixado  área  tributável  superior  a  devida,  por  não  levar  em  consideração as características da obra;  · que o CUB deve ser adequado ao caso em tela, tendo em vista que o  cálculo  da  mão  de  obra  é  proporcional  a  área  e  ao  padrão  de  execução,  balizando­se  pelo  que  divulgado  pelo  SINDUSCON,  mostrando  o  histórico  de  instruções  as  inúmeras  tentativas  de  aperfeiçoamento  de  apuração  do  CUB  por  introdução  de  novos  aspectos  técnicos,  contudo  a  NBR  12.271/2006  substituiu  a  NBR  12.271/1999,  considerando  a  variação  nas  despesas  administrativas,  do custo com material e mão de obra, o que implicou em uma redução  de 30% do CUB, considerando que a nova norma é de 28/08/2006 e  adentrou no período da obra, nos termos do artigo 144, do CTN deve  ser  essa  aplicada  em  todo  o  período  de  execução  da  obra,  pois  esta  nova NBR  aprimorou  os  critérios  de  apuração  do CUB,  devido  aos  novos padrões arquitetônicos e avanços tecnológicos e etc;  · que o fisco utilizou critério ultrapassado para apuração do CUB, pois  não observou os novos padrões da NBR 12.271/2006, conforme item  4.1 e 4.2 do REFISC, não se valendo a fiscalização do novos critérios  determinados pela ABNT para aplicação do CUB, implicando isso em  redução  de  pelo  menos  30%  dos  valores  exigidos  no  lançamento,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  para  determinar  o  recálculo  do  CUB;  · Dos requerimentos: a) reforma integral do acórdão de primeiro grau e  do  DADR;  b)  que  seja  reconhecido  que  não  houve  irregularidade,  omissões  e/ou  sonegações  na  contabilidade  da  recorrente,  que  justifiquem a aferição indireta e a apuração de diferenças, nos termos  do  artigo  33,  §4º,da  Lei  8.212/91,  com  o  provimento  do  recurso,  declarando­se  a  insubsistência/anulação  do  auto  de  infração;  c)  reconhecimento  da  ilegalidade  da  aplicação  do  CUB,  uma  vez  que  inexiste previsão legal para sua utilização; d) reconhecida a validade  do CUB, que seja reconhecida a impossibilidade de aplicação do CUB  de  obras  convencionais,  a  obras  de  Shopping  Centres,  realizando  o  enquadramento  adequado  aos  padrões  e  características  da  obra  e  revisando o cálculo do ARO e o DADR; e) que o CUB seja adequado  aos critérios estabelecidos pelo NBR 12.271/2006 ABNT; f) que seja  reduzida do cálculo a área de 16.259,03 M² referente as lojas entregue  em  estado  bruto;  g)  que  seja  declarada  a  inexistência  de  qualquer  inadimplemento por obrigação acessória do recorrente em relação as  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.721111/2010­09  Acórdão n.º 2803­003.443  S2­TE03  Fl. 1.131          7 informações declaradas pelas  suas prestadoras de  serviço, pois  essas  informações podem ser corrigidas e não se pode atribuir tal controle a  tomadora dos serviços.  A autoridade preparadora não se manifestou a respeito da tempestividade do  recurso.  Não há despacho de remessa ao CARF/MF.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 23/01/2014,  juntamente com o auto principal Proc: 10980.721110/2010­56, no Lote 03/2014.  É o Relatório.  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.721111/2010­09  Acórdão n.º 2803­003.443  S2­TE03  Fl. 1.132          8   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Preliminares.  A  questão  relativa  a  tempestividade,  efeito  suspensivo,  bem  como  da  exigência de arrolamento de bens para a impetração do recurso são irrelevantes.   A primeira, porquê a tempestividade do recurso foi reconhecida pelo fisco.  A  segunda,  porquê  o  efeito  suspensivo  é  automático  como  decorrência  da  legislação e deve ser implementado nos sistemas de controle e cobrança pela autoridade local e  não concedido ou declarado por este colegiado.  A terceira, porquê não foi exigido arrolamento de bens como condição para a  via recursal, pois o artigo 126, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91 foi revogado pelo MP 413/2008.  Mérito.  Nos  termos  do  artigo  31,  da  Lei  8.212/91  c/c  o  artigo  219,  §6º,  do  Regulamento da Previdência Social – RPS apenso ao Decreto 3.048/99 a empresa contratante é  obrigada a exigir, guardar e apresentar a fiscalização os documentos das prestadoras relativos à  obra, pois determinado pela legislação.  O  motivo  do  não  cumprimento  da  obrigação  fiscal  por  parte  do  sujeito  passivo é irrelevante para o fisco.  Caso a contratante tenha escolhido mal seus prestadores, como alega, incorre  ela em culpa in eligendo, artigo 932, III, da Lei 10.406/2002.  A  informalidade  do  mercado,  acaso,  ainda,  existente,  não  pode  servir  de  escusa para que a empresa responsável pela obra deixe de cumprir a lei, novamente, aqui opera  com culpa in eligendo, pois ela tem a obrigação de afastar a contração de pseudos empresas e  contratar  apenas  as  que  se  encontram  regular  e  formalizadas  para  poder  exigir  dessas  o  cumprimento  das  obrigações  fiscais,  trabalhistas,  comerciais  e  outras,  ressalvando,  assim,  de  ficar a mercê de responsabilização por sua má escolha.  De mais a mais, a alegação é irrelevante, pois quando a contratante exige que  a prestadora lhe forneça os documentos elencados na legislação, esses são aqueles produzidos e  transmitidos no mês do cumprimento da obrigação legal, ou seja, qualquer alteração posterior é  irrelevante, uma vez que a tomadora deve ter consigo o documento inicial  transmitido para o  cumprimento da obrigação no mês de sua ocorrência.  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.721111/2010­09  Acórdão n.º 2803­003.443  S2­TE03  Fl. 1.133          9 No  que  tange  a  não  demonstração  da  real  movimentação  do  salário  de  contribuição, a situação não se limita, exclusivamente, a não apresentação de GFIP’s das doze  empresas  listadas  no  item  5.5  do REFISC,  de  fls.  246  a  259,  pois  o  agente  fiscal,  também,  listou no item 5.7 as empresas que declararam as GFIP’s com valores abaixo dos quarenta por  cento  de mão  de  obra,  totalizando  22  empresas  com GFIP’s  com  valores  a  quem  do  que  o  agente  considerou  normal,  não  havendo  de  forma  alguma  a  repercussão  do  quantitativo  de  GFIP  apresentadas  com  o  valor  das  bases  de  cálculo  declaradas  ou  mesmo  do  valor  de  contribuição  recolhido,  uma  vez  que  o  quantitativo  pode  não  representar  o  valor  real  das  remunerações.  Nesta  linha de  raciocínio o  agente  fiscal  deixou consignado que o  custo da  mão de obra própria da tomadora de serviços foi de R$ 288.035,95 planilha, de fls. 261, mão  de obra decorrente da utilização de concreto usinado R$ 221.600,00, planilha, de fls. 261; 264  a 273 e mão de obra de empreiteiras/terceiros/prestadores de serviço foi de R$ 3.762.995,75,  planilha, de fls. 261 a 263, totalizando a mão de obra própria e de terceiros R$ 4.051.031,70,  dados extraídos do processo principal.   De igual modo o valor da prestação de serviços constante da planilha, de fls.  262  e  263,  totaliza  R$  13.827.236,98  que  aplicando  quarenta  por  cento  da  IN  971/2009  resultaria em R$ 5.530.894,79, o que por si só demonstra a  insuficiência do valor da mão de  obra  retida,  pois  entre  o  que  efetivamente  retido  é  o  estimado  pela  legislação  verificou­se  a  existência de diferença, como consta R$ 5.530.894,79 – R$ 3.762.995,75 = R$ 1.479.863,09 a  menor, dados extraídos do processo principal.   A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária  não  é  determinada  pela quantidade de GFIP’s declaradas, mas sim pelo valor dos salários auferidos ou pagos aos  trabalhadores  e  declarados  na  GFIP  a  declaração  de  167 GFIP  necessariamente  não  precisa  representar  que  o  valor  correto  da  contribuição  foi  declarado.  Aliás,  as  planilhas,  estudos  e  levantamentos realizados pelo agente lançador demonstram o contrário como ficou consignado  no parágrafo anterior onde observou­se uma diferença significativa entre os valores constantes  da GFIP e o valor da mão de obra em razão do custo desta.  As irregularidades não precisam ser constatadas nas informações e registros  contábeis, pois é possível registrar valores compatíveis com os documentos apresentados e que  dão  suportes  a  tais  registros,  mas  que  quando  comparados  com  o  valor  global  da  obra  não  reflitam  a  realidade  dos  custos  da  obra  e  da movimentação  da  remuneração  em  função  dos  custos, aliás o TRF3, assim já entendeu observe­se a ementa abaixo.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  LEGITIMIDADE  ANTE  AO  RECOLHIMENTO  INSUFICIENTE  E  A  IRREGULARIDADE  NOS  LIVROS  CONTÁBEIS  APRESENTADOS.  LEGALIDADE  DA  TAXA  SELIC  1.  É  legítimo  o  procedimento  de  lançamento  por  arbitramento  (aferição  indireta)  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  mão­de­obra  de  construção  civil, realizado ante a falta de apresentação pelo responsável de  documentação  hábil  a  demonstrar  a  mão­de­obra  utilizada  na  construção, autorizando a utilização de critério técnico razoável  para o cálculo dos custos da mão­de­obra. 2. No entanto, os §§  4º  e  6º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/1991  possibilitam  ao  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.721111/2010­09  Acórdão n.º 2803­003.443  S2­TE03  Fl. 1.134          10 contribuinte a prova em contrário. Se o contribuinte apresentar  outro  critério  que  se  mostre  mais  fidedigno  e  próximo  da  verdade  material,  ele  deve  ser  considerado  válido.  3.  A  Recorrente  visando à  expedição  de  certidão negativa  de  débito  para  regularizar  a  obra  que  havia  concluído  apresentou  ao  Serviço  de  Arrecadação  da  Previdência  Social  as  guias  que  havia  recolhido  e  notas  fiscais;  entretanto,  o  Auditor  Fiscal  apurou que os documentos apresentados não correspondiam às  dimensões  da  obra  realizada  e  que  havia  necessidade  de  se  complementar  o  recolhimento  das  contribuições  em montante  expressivo  (fls.  36/49).  4.  Os  livros  contábeis  apresentados  também  não  se  prestaram  para  apurar  os  valores  das  contribuições devidas, razão pela qual foi efetuado o lançamento  por  aferição  indireta.  5.  Restava  à  Autora  demonstrar,  nestes  autos,  a  alegada  regularidade  de  seus  registros  contábeis,  entretanto, deste ônus não se desincumbiu, pois sequer juntou à  presente  ação  as  cópias  das  guias  de  recolhimento  e  os  livros  contábeis objeto da autuação,  razão pela qual a  sentença deve  ser mantida  tal e qual  lançada. 6. A  incidência da taxa SELIC,  como juros moratórios, encontra respaldo legal, não ofendendo  qualquer preceito constitucional: precedentes. 7. Apelação a que  se  nega  provimento.  (AC  00035502820024036106,  JUIZ  CONVOCADO  LEONEL  FERREIRA,  TRF3  ­  PRIMEIRA  TURMA,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:28/03/2012  FONTE_REPUBLICACAO:.) (o grifo é meu).  Ementa:  Contribuições  Previdenciárias  Período  de  Apuração:  04/2004 AFERIÇÃO INDIRETA. Serão calculadas por aferição  indireta  as  contribuições  devidas,  quando  constatado  pela  fiscalização  que  a  contabilidade  da  empresa  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos  segurados  a  seu  serviço.  CONSTRUÇÃO CIVIL. Devidamente comprovados os fatos que  constituem  parâmetro  ao  lançamento,  deve  ser  mantida  a  autuação.  MULTA  MORATÓRIA.  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA.  O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de  mora  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996),  de  modo  que  esta  seja  aplicada  retroativamente,  caso  seja  mais  benéfica  ao  contribuinte  (art.  106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art.  35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº  9.430/1996,  já  que  estes  disciplinam  a  multa  de  ofício,  penalidade  inexistente  na  sistemática  anterior  à  edição  da MP  449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de  mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da  redação  anterior  e  da  atual  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/199.  Acórdão  2301­002.950  ­  PROC  37322.004038/2005­4,  Cons.  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES. Data 12/07/201. (este  realce, também, é meu).  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.721111/2010­09  Acórdão n.º 2803­003.443  S2­TE03  Fl. 1.135          11 Fica  afastada  as  jurisprudências  alegadas  pela  recorrente,  uma  vez  que  a  aferição  indireta  é  admitida  quando  não  se  verifica  a  movimentação  real  da  remuneração,  ainda, que não haja irregularidade formal na escrituração, situação admitida no parágrafo 4º, do  artigo 33, da Lei 8.212/91.  A ausência de irregularidade formal na escrituração contábil, não implica em  dizer de forma automática e absoluta que a mão de obra para a realização do empreendimento  imobiliário está adequada ao empreendimento como um todo, pois a comparação do custo da  obra,  porte,  padrão,  finalidade,  tempo  de  construção  e  etc,  com  o  valor  da  mão  de  obra  utilizada no empreendimento pode demonstrar o contrário como foi o caso.    A utilização das  técnicas modernas para a construção, bem como a redução  das despesas  administrativas,  com material e mão de obra  foram  levadas em conta quando a  Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT elaborou a Nota Técnica 12.271/2006 e que  foi a base para a elaboração do capítulo da IN 971/2009 que orientou o enquadramento da obra  para a elaboração do ARO, de fls. 280 a 283, documento integrante do processo principal, e,  certamente  pelo  SINDUSCON  ao  fixar  o CUB  em  cumprimento  a  determinação  legal,  bem  como  foram  considerados  pelo  agente  lançador  as  reduções  e  deduções  determinadas  na  legislação.  O  artigo  381,  da  IN/RFB  971/2009  só  esclarece  as  situações  em  que  se  justifica a  aferição  indireta  e no  caso  em análise  foi  esta  a  justificativa utilizada pelo  agente  fiscal lançador, já o artigo 344 citado no acórdão a quo e contestado pela recorrente determina  a  forma  de  apuração  da  mão  de  obra,  utilizando  o  CUB  e  a  NT  12.271/2006  da  ABNT,  conforme determina a Lei 4.591/64.  O SINDUSCON não está legislando e muito menos criando a base de cálculo  da contribuição, pois está foi autorizada pela CRFB e criada por lei, o SIDUSCON apenas está  cumprindo a determinação do artigo 54, da Lei 4.591/64 e nada mais.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  entende  ser  plenamente  possível  que  Ordem de Serviço, ou  seja,  atos  administrativos  estabeleçam os  critérios da  aferição  indireta  sem que isso ofenda o princípio da legalidade tributária estrita, pois autorizado por lei, veja a  ementa, o que afasta a violação ao artigo 150, I, da CRFB/88 c/c o artigo 97, da Lei 5.172/66.  EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES  RECURSAIS.  LANÇAMENTO  FISCAL.  REVISÃO.  POSSIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÕES.  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  PRESTADOR  E  TOMADOR DE SERVIÇOS. ERRO DE LANÇAMENTO. ARTS.  33  DA  LEI  N.  8.212/91  E  124  DO  CTN.  CONSTITUIÇÃO  VÁLIDA DO CRÉDITO ANTE A PRÉVIA FISCALIZAÇÃO NOS  DOCUMENTOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  POSSIBILIDADE.  PROCEDIMENTO  REGULADO  POR  ORDEM  DE  SERVIÇO.  LEGALIDADE.  1.  Inexiste  violação  do  art.  535  do  CPC  quando  a  prestação  jurisdicional  é  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida,  com  enfrentamento  e  resolução das  questões  abordadas  no  recurso.  2.  O  Tribunal  de  origem  deixa  delineado,  levando  em  conta  o  relatório fiscal, que ocorrera equívoco na aplicação da alíquota,  pois aplicou  o  percentual de  20%  (vinte  por  cento)  referente  a  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.721111/2010­09  Acórdão n.º 2803­003.443  S2­TE03  Fl. 1.136          12 "reformas em imóveis da empresa", quando o correto seria 40%  (quarenta  por  cento),  ante  a  "cessão  de  mão  de  obra".  3.  A  suplementação  do  lançamento,  ante  a  falta  funcional  da  autoridade, é mecanismo previsto no art. 149, inciso IX, do CTN,  pois, apurado erro no lançamento fiscal que aumente ou diminua  o montante do tributo, é devida a revisão do lançamento fiscal.  4. A jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do art. 31 da  Lei  n.  8.212/91,  com  a  redação  vigente  até  1.2.1999,  a  inviabilidade de lançamento por aferição indireta, com base nas  contas do  tomador do serviço,  pois,  para a devida constituição  do  crédito  tributário,  faz­se  necessário  observar  se  a  empresa  cedente  recolheu  ou  não  as  contribuições  devidas,  o  que,  de  certo  modo,  implica  a  procedência  de  fiscalização  perante  a  empresa prestadora, ou, ao menos, a concomitância. 5. Contudo,  no  caso  em  apreço,  o  acórdão  esclarece  que  o  lançamento  indireto ocorreu após verificação de contas fiscais do "prestador  de  serviço  ­  subempreiteira",  o  que  legitima  a  empresa  contratante  a  responder  solidariamente  pelo  crédito  tributário,  visto que "a dívida tributária, quando há solidariedade passiva,  pode  ser  cobrada  de  qualquer  dos  sujeitos  passivos,  não  comportando benefício de ordem." (REsp 761.246/RS, Rel. Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  12.6.2007,  DJ  29.6.2007,  p.  538).  6.  O  STJ  reconhece,  ainda  que  de  modo  excepcional, a  legalidade da aferição indireta prevista, no caso  dos autos, nos art. 148 do CTN e 33, § 6º, da Lei n. 8.212/91. E  consignado pela Corte a quo que não havia qualquer ilegalidade  no  lançamento,  visto  que  devidamente  constituído  após  análise  das  notas  e  livros  fiscais  dos  prestadores  de  serviço,  a  modificação da conclusão encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 7.  "A  expedição  de  Ordens  de  Serviço  a  fim  de  regular  o  procedimento  de  arbitramento  da  base  de  cálculo,  autorizada  pela  lei  ordinária,  não  caracteriza  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  tributária estrita"  (REsp 719.350/SC, Rel. Min. Luiz  Fux, Primeira Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 21/02/2011).  Recurso  especial  improvido.  ..EMEN:  (RESP  201101962151,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE  DATA:19/12/2011  ..DTPB:.)  (promovi o destaque no texto).  De  outro  lado,  tão  pouco  isso  importa  em  violação  ao  artigo  146,  III,  da  CRFB/88, haja vista que este veda o estabelecimento de normas gerais em matéria  tributária  por  outro  veículo  que  não  seja  lei  complementar,  porém  a  aferição  indireta  não  está  discriminada no citado artigo e tão pouco é está situação geral, ao contrário a aferição indireta  é procedimento específico e determinado, a ser utilizado dentro das previsões legais.  O  padrão  da  obra  e  a  forma  de  execução  foram  levados  em  consideração  quando da apuração das regras estabelecida na NT 12.271/2006 ­ ABNT e que foi considerada  para  a  elaboração  da  IN/RFB  971/2009,  pois  os  critérios  constantes  do  ARO,  de  fls.  280,  documento integrante do processo principal, a seguir elencados estão estabelecidos pela citada  NT 12.271/2006,  quais  sejam:  a)  comercial  salas  e  lojas;  b)  normal;  c)  enquadramento CSL  (08), basta observar e comparar. Pode­se verificar que a norma da ABNT leva em consideração  as  diversas  características  das  obras  e  estabelece  padrões  e  critérios  distintos  para  cada uma  delas.  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.721111/2010­09  Acórdão n.º 2803­003.443  S2­TE03  Fl. 1.137          13 Ademais, a utilização de concreto usinado foi considerado quando da redução  da base de cálculo, pois pela planilha, de fls. 264 a 273 e 261, folhas integrantes do processo  principal, a utilização desse insumo foi convertida e mão de obra de concreto.  O agente fiscal lançador no item 5.10 de seu REFISC, a seguir transcrito diz  que levou em consideração todas as especificidades da obra.  5.10.  Em  que  pese,  considerar­se  todas  as  peculiaridades  inerentes  à  execução  da  Obra  Shopping  São  Jose,  ou  seja,  estrutura  pré­fabricada  e  cobertura  de  estrutura  metálica,  os  serviços  com  fornecimento  de  material  e/  ou  equipamentos,  conforme  discriminado  em  Nota  Fiscal,  percentuais  de  remuneração  de  mão  de  obra  das  Prestadoras  de  Serviço  que  declararam GFIP compatível com o valor previsto pela IN RFB  nº  971,  de  13/11/2009,  em  muitas  delas  inferior  a  40%  (consideramos  que  foram  executados  com  tecnologia  de  construção  otimizadas),  ainda  assim  o  valor  recolhido  como  contribuição  previdenciária  não  regularizou  o  total  da  área  construída.  Todos os padrões e critérios de enquadramento são estabelecidos pela ABNT  e só se pode usar aqueles que estão normatizados e assim foi feito pela aplicação da IN/RFB  971/2009.  O custo da obra para apuração do valor da mão de obra foi estabelecido pelo  que consta da NFPS que estão discriminadas nas planilhas, de fls. 262 e 263, folhas integrantes  do  processo  principal,  e  descritos  no  item  5.8  do  REFISC  que  transcrevo  e  que  leva  em  consideração os descontos obtidos, pois só o custo efetivo é contabilizado.  5.8. Na  “Planilha Demonstrativa  dos Valores  da Prestação  de  Serviços  e  da Mão  de  Obra  dos  Subempreiteiros”,  o  valor  da  prestação de serviços é de R$ 13.829.936,98 que somado à MO  própria  e  considerando­se  uma  correção  estimada  em  25%  (SELIC),  chegamos  a  um  valor  de  aproximadamente  R$  17.000.000,00, que se constitui exatamente no valor da parcela  da  prestação  de  serviço,  que  compõe  o  CUB,  fornecido  pelo  SINDUSCON/PR.  Assim, fica evidente que todas as especificidades que a recorrente diz existir  foram consideradas na elaboração do CUB tanto pela ABNT na NT 12.271/2006, como pela  RFB  na  elaboração  do  capítulo  da  IN/RFB  971/2009  que  utiliza  o  CUB  como  critério  de  apuração do base de cálculo da contribuição.  O artigo 357, § 1º, da IN/RFB não estabelece nenhum percentual de redução,  pois este é estabelecido pelo caput do  artigo e diz que cabe a RFB averiguar a aplicação da  redução e essa foi aplicada, veja a transcrição do artigo, bem como já ficou consignado que o  padrão está na NT 12.271/2006 da ABNT sendo reproduzido na norma em questão, devendo  essa a ser aplicada, pois é o que determina a lei.   Art.  357.  Será  aplicado  redutor  de  50%  (cinquenta  por  cento)  para áreas cobertas e de 75%  (setenta e cinco por cento) para  áreas  descobertas,  desde  que  constatado  que  as  mesmas  integram a área  total da edificação, definida no  inciso XVII do  art. 322, nas obras listadas a seguir:   Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.721111/2010­09  Acórdão n.º 2803­003.443  S2­TE03  Fl. 1.138          14 I ­ quintal;   II ­ playground;   III ­ quadra esportiva ou poliesportiva;   IV ­ garagem, abrigo para veículos e pilotis;   V ­ quiosque;   VI ­ área aberta destinada à churrasqueira;   VII ­ jardim;   VIII ­ piscinas;   IX ­ telheiro;   X ­ estacionamento térreo;   XI ­ terraços ou área descoberta sobre lajes;   XII ­ varanda ou sacada;   XIII ­ área coberta sobre as bombas e área descoberta destinada  à  circulação  ou  ao  estacionamento  de  veículos  nos  postos  de  gasolina;   XIV ­ caixa d’água;   XV ­ casa de máquinas.   § 1º Compete exclusivamente à RFB, a aplicação de percentuais  de  redução  e  a  verificação  das  áreas  reais  de  construção,  as  quais  serão  apuradas  com  base  nas  informações  prestadas  na  DISO, confrontadas com as áreas discriminadas:   I ­ no projeto arquitetônico aprovado pelo órgão municipal; ou   II ­ no projeto arquitetônico acompanhado da ART registrada no  Crea,  caso  o  órgão  municipal  não  exija  a  apresentação  do  projeto para fins de expedição de alvará/habite­se.   A aplicação do CUB desonerado só é possível a partir da Lei 12.844/2013 e  assim  não  se  aplica  ao  presente  caso,  pois  o  cálculo  deste  lançamento  foi  efetuado,  em  01/04/2010,  e  a  lei  não  criou  novos  critérios  de  fiscalização,  mas  sim  um  novo  valor  diferenciado  para  base  de  cálculo  com  a  redução  dos  encargos  sociais  com  a  política  de  desoneração da folha de pagamento para determinados  setores que vem sendo  implementada  pelo Governo Federal.   Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.721111/2010­09  Acórdão n.º 2803­003.443  S2­TE03  Fl. 1.139          15 A base de cálculo do tributo a ser aplicada é aquela que estava em vigor no  momento da ocorrência do fato gerador artigo 144, da Lei 5.172/66.  Os  novos  padrões  e  critérios  de  apuração  do  CUB  foram  aplicados  pela  utilização  da  NT  12.271/2006  pela  IN/RFB  971/2009  como  exaustivamente  demonstrado  linhas atrás.   Assim  com  esses  esclarecimentos  afasto  todas  as  alegações  suscitadas  pela  recorrente, rejeitando todos os pedidos.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento, para no mérito negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 15956.000249/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA. IRPJ. CSLL. EXIGÊNCIA DE DIFERENÇAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas (Súmula CARF nº 82). Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 1402-001.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000249/2009­40  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­001.624  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANDRADE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  RECOLHIMENTOS  POR  ESTIMATIVA.  IRPJ.  CSLL.  EXIGÊNCIA  DE  DIFERENÇAS  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Após o encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento de ofício de  IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas (Súmula CARF nº 82).  Recurso de Ofício Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 02 49 /2 00 9- 40 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2   Relatório  O  Presidente  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP, em razão do duplo grau de jurisdição, recorre de ofício, em  conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, combinado com o art.  3º inciso II, da Lei nº 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei nº 9.532, de  1997 e da Portaria MF nº 03, de 2008, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da  decisão  prolatada  de  fls.  271/274,  que  julgou  procedente  a  impugnação,  interposta  pelo  contribuinte,  declarando  a  exoneração  do  credito  constituído  pelo  Auto  de  Infração  de  fls.  02/21.  Contra  a  contribuinte  ANDRADE AÇÚCAR E  ALCOOL  S/A,  inscrita  no  CNPJ/MF sob nº 54.929.021/0001­15, com domicílio fiscal na cidade de Pitangueiras, Estado  de São Paulo, na Rua Faz Piratininga, Bairro Zona Rural, jurisdicionada a Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Ribeirão Preto ­ SP, foram lavrados pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em Ribeirão  Preto  ­  SP,  em  26/08/2009,  os  Autos  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  com  ciência  pessoal, em 26/08/2009 (fl. 03), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor total  de R$ 4.921.680,53 a título de imposto e contribuição, acrescidos da multa de ofício normal de  75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto e  da contribuição, referente ao exercício de 2008, correspondente ao ano­calendário de 2007.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão  de Declaração  de Ajuste Anual  referente  ao  exercício  de  2008 onde  a  autoridade  lançadora entendeu haver diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado e pago. O  valor do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente aos períodos de apuração dos meses de  Janeiro, Fevereiro, Março e Agosto do ano calendário de 2007, que deixou de ser declarado e  recolhido, apurado pelo confronto entre os valores escriturados e considerados declarados pela  contribuinte,  conforme  demonstrativo  de  fls.  11/12. Cabe  ressaltar  que  somente  no  curso  da  ação  fiscal  iniciada  em  05/07/2007  a  empresa  procedeu  à  retificação,  via  internet,  em  02/02/2009,  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  alterando,  inclusive, os valores do IRPJ devido relativo aos períodos de apuração acima referidos. Assim  sendo,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  não  estava  sob  os  efeitos  da  espontaneidade  no  momento  da  entrega  da  referida  declaração  retificadora,  o  Fisco,  nos  termos  da  legislação  vigente,  desconsiderou  os  valores  dos  tributos  e  contribuições  cujos  valores  foram  alterados  (inclusive  do  IRPJ)  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF) Retificadora apresentada após o início da presente ação fiscal e procedeu à apuração  dos valores das diferenças do  IRPJ devido, não  declarado  e nem  recolhido pela  contribuinte  (demonstrativo de fls. 11/12). Infração capitulada arts. 247 e 841 do RIR/99.   O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do crédito tributário lançado esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros,  os seguintes aspectos:  ­  que,  em  05/07/2007,  foi  iniciada,  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  n°  0810900  2007  00444  0  (fls.24),  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização (fls.25/26), ação fiscal junto ao estabelecimento da contribuinte acima qualificada.  Já na data de 22/08/2008 a contribuinte foi cientificada da substituição do mencionado MPF n°  0810 900 2008 00689 7 (doc. fls. 35/36);  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15956.000249/2009­40  Acórdão n.º 1402­001.624  S1­C4T2  Fl. 3          3 ­ que em decorrência da citada ação  fiscal  foram realizadas as Verificações  Obrigatórias, onde foram constatadas as  irregularidades mencionadas neste Demonstrativo de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  que  culminaram  com  a  lavratura  do  presente  Auto de Infração;  ­ que mediante o Termo de Início de Fiscalização datado de 05/07/2007, item  "3.  Quanto  às  Verificações  Obrigatórias..."  (fls.  25/26),  a  contribuinte  supra,  foi  intimada  a  apresentar,  entre  outros  documentos,  o  Livro  Diário,  Livro  Razão,  Balancetes  Mensais  e  o  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), relativos aos períodos de apuração de 07/2002 a  05/2007;  ­  que  nos  autos  dos  Termos  Intimação  e  Reintimação  Fiscal  lavrados  nas  datas: 30/09/2008, 19/11/2008, 23/12/2008, 24/12/2008, 08/05/2009 e 20/05/2009, a empresa  foi intimada e reintimada a apresentar, entre outros elementos, o Livro de Apuração do Lucro  Real  (LALUR),  os  Balancetes  Mensais  e  o  Demonstrativo  da  Base  de  Cálculo  do  IRPJ,  relativos aos períodos de apuração de Janeiro/2004 a Dezembro/2007 (docs. de fls.37/38, 41/47  e 57/60);  ­ que nos autos do Termo de Constatação e Reintimação Fiscal  lavrado em  25/06/2009 (fls. 63/65), restou constatado que a fiscalizada, apesar de exaustivamente intimada  e  reintimada,  e  depois  de  concedidos  todos  os  prazos  solicitados,  até  a  presente  data,  não  apresentou entre outros elementos, o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) dos períodos  de apuração de Janeiro/2005 a Dezembro/2007 e o Demonstrativo da Base de Cálculo do IRPJ  relativo aos períodos de apuração de Janeiro/2004 a Dezembro/2007, solicitados nos termos de  intimações fiscais acima citados;  ­ que o Fisco constatou, também, que somente no curso da ação fiscal, isto é  ao desamparo dos efeitos do  instituto da espontaneidade,  a contribuinte  efetuou a  entrega da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  Retificadora  contendo  alterações dos valores dos  tributos e contribuições relativos aos períodos de apuração do ano  calendário de 2007, inclusive do IRPJ (doc. fls. 100/118);  ­ que a fiscalização cumprindo a legislação vigente, em razão dos fatos acima  descritos, desconsiderou, relativamente aos períodos de apuração de Janeiro, Fevereiro, Março  e  Agosto  do  ano  calendário  de  2004,  os  valores  dos  tributos  e  contribuições  cujos  valores  foram  alterados  (inclusive  do  IRPJ)  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF) Retificadora, apresentada depois do início da presente ação fiscal  e  procedeu  à  apuração  dos  valores  das  diferenças  do  IRPJ  devido,  não  declarado  e  nem  recolhido pela empresa fiscalizada (demonstrativo de fls. 11/12);  ­ que, assim sendo, a fiscalização constituiu os respectivos créditos tributários  através  da  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  utilizando­se  os  valores  das  diferenças  do  IRPJ apurado pelo fisco e considerado declarado pela empresa (demonstrativo fls. 11/12);  ­ que as fls. 11/12, foram anexados demonstrativos que apresentam o valor da  Base de Cálculo e da diferença do Imposto (IRPJ) a ser lançado através deste Auto de Infração;  ­  que  foram  juntados  às  fls.  111/114,  o  extrato  da  DCTF,  entregue  pela  empresa, via internet, depois do início da ação fiscal;  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 ­ que, as fls. 115/118, foi juntado o extrato da DCTF, entregue pela empresa,  via internet, antes do início da ação fiscal;  ­ que foi juntado, às fls. 119, extrato do "SINAL08" que confirma os valores  do  imposto  (IRPJ)  recolhidos  pela  empresa  no  ano  calendário  de  2004,  antes  do  início  da  presente ação fiscal;  ­ que foi  inserido às fls.121/134, cópia da Declaração do Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  (parcial)  relativa  ao  ano­calendário  de  2007,  exercício  de  2008,  apresentada  pela contribuinte, via internet, depois de iniciada a ação fiscal;  ­ que encontra­se anexada às fls. 135/173, cópia dos Balancetes Mensais de  janeiro, fevereiro, março e agosto de 2004, apresentados pela empresa.  Em sua peça impugnatória de fls. 197/223, instruída pelos documentos de fls.  224/278,  apresentada,  tempestivamente,  em  24/09/2009,  a  autuada  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência dos  Autos de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que da impossibilidade do lançamento de estimativas de IRPJ e CSLL após  o  encerramento  do  ano­calendário,  sendo  assim,  conforme  ressaltado,  o  Sr.  Auditor  Fiscal  efetuou por meio dos Autos de Infração ora impugnados o lançamento de supostas diferenças  de estimativa de IRPJ e CSLL apurados pela fiscalização no ano­calendário de 2007;  ­ que dessa forma, e inegável que as diferenças de estimativa de IRPJ e CSLL  do ano­calendário de 2007 são indevidas, surgindo dai a impossibilidade de cobrança do débito  aqui discutido;  ­  que  da  impossibilidade  da  cobrança  da  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL  em  virtude do pagamento. Portanto, ainda que pudesse ser admitida a cobrança das diferenças de  estimativa de IRPJ e CSLL supostamente não recolhidas pela Impugnante no ano­calendário de  2007,  o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação,  cumpre  esclarecer  que  os  valores  lançados e cobrados pela Sr. Auditor Fiscal  foram devidamente recolhidos antes da lavratura  dos autos de infração ora impugnados;  ­ que os créditos constituídos por meio dos AIIM combatidos não podem ser  exigidos, uma vez que já liquidados, devendo ser julgados improcedentes os lançamentos;  ­  que  da  não  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  neste  sentido, na  remota hipótese de  serem mantidas,  ainda que parcialmente,  as exigências  fiscais  ora  combatidas,  a  Impugnante  insurge­se  contra  eventual  exigência  de  juros  moratórios  incidentes sobre a multa de ofício proporcional (75%);  ­ que, dessa forma, como o caso concreto versa sobre a cobrança de multa de  ofício, lançada em conjunto com o tributo supostamente devido, é certo que sobre a multa não  devem ser exigidos juros, ante a inexistência de autorização legal neste sentido.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pela  impugnante, os membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, através do Acórdão nº 14­31.673, de 25/11/2010,  concluíram pela procedência da impugnação e pela exclusão do crédito tributário lançado com  base, em síntese, nas seguintes considerações:  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15956.000249/2009­40  Acórdão n.º 1402­001.624  S1­C4T2  Fl. 4          5 ­  que  trata­se  de  analisar  lançamento  relativo  ao  IRPJ  e  à  CSLL  do  ano­ calendário de 2007, em que se apurou diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago. A  impugnante  alegou  a  impossibilidade  de  lançamento  de  estimativas  de  IRPJ  e CSLL  após  o  encerramento  do  ano­calendário  e  em  virtude  de  seu  pagamento,  bem  como  questionou  a  incidência de juros de mora sobre a multa de oficio;  ­ que de fato, verifica­se que no ano­calendário de 2007 a contribuinte optou  pela tributação com base no lucro real anual, com recolhimentos mensais por estimativa, como  se denota de sua Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), às  fls. 121/134, e dos recolhimentos por ela efetuados, a título de IRPJ e CSLL (fls. 119/120);  ­  que  no  caso,  a  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  enseja  o  lançamento  da multa  isolada  (inciso  I).  A  exigência  do  imposto  só  deve  se  dar  em  relação  àquele apurado ao final do ano com base no lucro real, após o ajuste (inciso II);  ­  que  tal  procedimento  não  foi  observado  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração, que exigiu o imposto devido por estimativa acrescido de multa proporcional e juros  de mora, após o término do ano­calendário.  Desta  forma,  ao  apreciar  a  peça  impugnatória,  a  turma  de  julgamento  da  primeira  instância  decidiu  pelo  provimento  integral  ao  pleito  da  contribuinte,  nos  termo  do  acórdão mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  ESTIMATIVA. FALTA DE PAGAMENTO.  Após  o  encerramento  do  ano­calendário  é  incabível  o  lançamento  do  imposto  não  recolhido  com  base  na  estimativa mensal.   Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Deste  ato,  por  força  do  recurso  necessário,  a  Presidência  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP recorre de ofício  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em conformidade com o art. 3º inciso II, da  Lei  nº  8.748,  de  1993,  com  nova  redação  dada  pelo  art.  67,  da  Lei  nº  9.532,  de  1997  e  da  Portaria MF nº 03, de 2008.  É o relatório.    Fl. 309DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  de  ofício  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Como se depreende do relatório, o presente processo trata de exigência fiscal  em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de revisão de Declaração de Ajuste  Anual  referente  ao  exercício  de  2008  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  diferença  apurada entre o valor escriturado e o declarado e pago. O valor do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica referente aos períodos de apuração dos meses de janeiro, fevereiro, março e agosto do  ano­calendário de 2004, que deixou de ser declarado e recolhido, apurado pelo confronto entre  os  valores  escriturados  e  considerados  declarados  pela  contribuinte,  conforme demonstrativo  de fls. 11/12.   É de se observar, ainda, que no curso da ação fiscal iniciada em 05/07/2007 a  empresa  procedeu  à  retificação,  via  internet,  em  02/02/2009,  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF) alterando, inclusive, os valores do IRPJ devido relativo  aos períodos de apuração acima referidos.   De fato,  trata­se de analisar  lançamento relativo ao  IRPJ e à CSLL do ano­ calendário de 2007, em que se apurou diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago. A  impugnante  alegou  a  impossibilidade  de  lançamento  de  estimativas  de  IRPJ  e CSLL  após  o  encerramento  do  ano­calendário  e  em  virtude  de  seu  pagamento,  bem  como  questionou  a  incidência de juros de mora sobre a multa de oficio.  A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a impugnação  apresentada pela contribuinte ao argumento de que após o encerramento do ano­calendário  é  incabível o lançamento do imposto não recolhido com base na estimativa mensal.  Do  reexame  necessário,  verifico  que  deve  ser  confirmada  a  exoneração  processada  pelos membros  da decisão  recorrida,  não merecendo  reparos  a  sua  decisão,  visto  que  assentada  em  interpretação  da  legislação  tributária  perfeitamente  aplicável  à  hipótese  submetida à sua apreciação.  Existe o princípio genérico da legalidade segundo o qual somente a lei é fonte  de  direito.  Há,  ainda,  um  princípio  específico  de  legalidade  que  supõe  a  existência  de  lei  específica  para  qualquer  tributo  possa  ser  cobrado  do  contribuinte.  Não  basta,  portanto,  existência de lei anterior, mas faz­se necessário que esta especifique em que circunstâncias se  há de cobrar o tributo. É o que certos tributaristas denominam de princípio da reserva da lei. O  poder Público está impedido, de instituir ou aumentar tributo sem lei específica a respeito. Se  ninguém é obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa senão em virtude de lei, é obvio que o  Estado não poderá impelir alguém a pagar tributo, a não ser que exista lei anterior prevendo a  hipótese.   Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não se houver previsão legal para tal. Daí porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade plenamente  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15956.000249/2009­40  Acórdão n.º 1402­001.624  S1­C4T2  Fl. 5          7 vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro  lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto  em lei.  Resta claro que a decisão recorrida assim se manifestou:  Cumpre,  assim,  observar  o  que  dispõe  o  art.  16  da  Instrução  Normativa (IN) SRF n° 93, de 24 de dezembro de 1997:  Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  oficio abrangerá:   I — a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e  não recolhidos;  II — o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.  Portanto,  no  caso,  a  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  enseja  o  lançamento  da  multa  isolada  (inciso  I).  A  exigência do imposto só deve se dar em relação àquele apurado  ao final do ano com base no lucro real, após o ajuste (inciso II).  Tal  procedimento  não  foi  observado  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  que  exigiu  o  imposto  devido  por  estimativa  acrescido de multa proporcional e juros de mora, após o término  do ano­calendário.  Ora,  conforme  entendimento  da  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  confirmado  em  mansa  e  pacífica  jurisprudência  administrativa,  quando  se  verifica  a  insuficiência  ou  falta  de  recolhimentos  de  estimativas,  sem  se  fazer  menção  a  qualquer  diferença apurada ao final do ano­calendário, sujeita­se o contribuinte apenas à multa de ofício  isolada,  se  for  o  caso,  sobre  os  valores  devidos  e  que  deixaram  de  ser  recolhidos  nos  respectivos meses.  Nesse  sentido,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  ocorreu  no  ano  de  2009,  basta  citar  a  Súmula CARF  nº  82,  que  dispõe:  “Após  o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”, com  base  nos  seguintes  acórdãos  precedentes:  101­96353,  de  17/10/2007;  105­16808,  de  05/12/2007; 108­08933, de 27/07/2006; 107­09125, de 12/09/2007; 103­22842, de 24/01/2007;  101­96683, de 17/04/2008; 105­17057, de 30/05/2008.  Como visto, encerrado o período de apuração do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter  o  seu  efeito,  prevalecendo  a  exigência  do  imposto  e  da  contribuição  efetivamente devidos, apurados com base no lucro real anual.  Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que compõe a  presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora de Primeira  Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  fazendo  prevalecer  à  justiça  tributária,  VOTO  pelo  conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento.   (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 312DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 13907.000163/2008-96
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente Assinado digitalmente Sandro Machado dos Reis – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães (Presidente), Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Sandro Machado dos Reis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-03-12T19:26:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-03-12T19:26:26Z; Last-Modified: 2013-03-12T19:26:26Z; dcterms:modified: 2013-03-12T19:26:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:dff72b65-4fe8-44a3-8f35-198153e7e5fb; Last-Save-Date: 2013-03-12T19:26:26Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-03-12T19:26:26Z; meta:save-date: 2013-03-12T19:26:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-03-12T19:26:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-03-12T19:26:26Z; created: 2013-03-12T19:26:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-03-12T19:26:26Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2013-03-12T19:26:26Z | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 102          1 101  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13907.000163/2008­96  Recurso nº  166.982Voluntário  Resolução nº  2801­000.147  –  1ª Turma Especial  Data  15 de agosto de 2012  Assunto  IRPF  Recorrente  DENILSON MANFRIN GOES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62­A, §§ 1º e 2º do Regimento do CARF.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente      Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde  Magalhães  (Presidente),  Tânia  Mara  Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Sandro  Machado  dos  Reis.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório   Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  1.  Trata  o  processo  de  Notificação  da  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  de  fls.  06/08,  resultante  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  correspondente  ao  exercício  de  2004, ano­calendário de 2003,  exigindo­se o  crédito  tributário de R$  117.545,10,  incluídos  juros  e  multa,  em  virtude  de  omissão  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 07 .0 00 16 3/ 20 08 -9 6 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 13907.000163/2008­96  Resolução nº  2801­000.147  S2­TE01  Fl. 103          2 rendimentos decorrentes de ação trabalhista de compensação indevida  de imposto de renda retido na fonte.  2.  Cientificado  do  lançamento  em  07/04/2008  (fls.40),  o  interessado  apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 01/04 em 02/05/2008  (fl.01),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  05/39,  alegando,  em  síntese:  a)  Por  decisão  do  Exmº  Juiz  do  Trabalho  de  Vara  de  Arapongas,  Estado  do  Paraná,  determinou­se  em  sentença  que  o  cálculo  da  retenção de  imposto de  renda  seria  efetuado mês a mês,  baseando­se  na sentença, diferenciou entre rendimentos tributáveis (R$ 127.262,08),  rendimentos  isentos  e  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  R$  (277.300,96), bem como retenção na fonte de R$ 34.377,73.  b) O notificado não teve intuito de sonegar ou fraudar, pois elaborou a  DAA  com  base  no  informe  de  rendimentos  (não  tendo  acesso  à  elaboração do mesmo), devendo a fonte pagadora e não o contribuinte  responder por eventuais irregularidades.  c) O "informe de rendimentos está fundamentado em decisão judicial e  de acordo perante as parte", não havendo como a DAA estar errada.  Por  outro  lado,  os  cálculos  da  receita  estão  fundamentados  no  processo e não na decisão judicial.  d)  Em  anexo,  apresenta­se  planilha  demonstrando  os  cálculos  do  imposto retido e o informe emitido pela fonte pagadora.  e) Por fim, requer o cancelamento do lançamento.  A DRJ, analisando os argumentos do contribuinte, proferiu decisão que  restou  assim ementada:  ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO.  Não tendo a prova apresentada pelo contribuine o condão de afastar o  pressuposto  de  fato  do  lançamento,  impõe­se  a  improcedência  da  impugnação.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Diante daquela  decisão, foi interposto Recurso Voluntário reiterando os argumentos da  Impugnação.  É o Relatório.  Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator.  No  presente  caso,  tem­se  que  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.  "Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento  tributário,  em  2009,  aplicou  a  Tabela  Progressiva  Anual  sobre  o  total  dos  rendimentos recebidos acumuladamente no ano­calendário 2006."  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 13907.000163/2008­96  Resolução nº  2801­000.147  S2­TE01  Fl. 104          3 Ocorre  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF,  RE  614406  AgR­QO­RG,  Relatora: Min.  Ellen  Gracie,  julgado em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É  que  foi  alterado  (Portaria MF  n.º  586,  de  2010)  o Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  editado  pela Portaria MF n.º  256,  de  2009, determinando o sobrestamento ex officio dos recursos nas hipóteses em que reconhecida  a  repercussão geral do  tema e determinado o sobrestamento dos  julgamentos  sobre a matéria  pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno do CARF,  que, a seguir transcreve­se, ipsis litteris:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 13907.000163/2008­96  Resolução nº  2801­000.147  S2­TE01  Fl. 105          4 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.”  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente  recurso voluntário até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º,  do RICARF.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES

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Numero do processo: 10805.906629/2009-08
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 18          1 17  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.906629/2009­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.406  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  FIXOPAR COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 66 29 /2 00 9- 08 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2     Relatório  O  sujeito  passivo  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho que não homologou a compensação declarada na Dcomp, por meio da qual pretendia  extinguir um débito referente à Cofins.    Assim a DRF em Campinas não homologou a compensação pela inexistência  de  saldo  credor  suficiente,  em  virtude  de  utilização  para  quitação  de  débitos  anteriores  à  presente compensação.    O sujeito passivo aduz em sua Manifestação de Inconformidade que o ICMS  não poderia compor a receita bruta apurada para fins fiscais, afirmando que a incidência de um  imposto estadual (ICMS) sobre tributos federais (PIS e COFINS) gera a incidência de tributo  sobre tributo, o que seria Inconstitucional.    Reitera  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  apresenta­se inconstitucional, trazendo à baila diversos Recursos Extraordinários.    A  7ª  Turma  da DRJ Campinas,  na  sessão  de  julgamento  de  24  de  abril  de  2012, por meio do acórdão 05­37.743 ­  indeferiu o pedido de restituição e não reconheceu o  direito creditório, consoante a ementa adiante transcrita:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09//2008 a 30/09/2008  COMPENSAÇÃO  INDEFERIDA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ.  COMPROVAÇÃO.  Somente  podem  ser  objeto  de  restituição  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  não  ter  seu  crédito reconhecido.    ICMS. BASE DE CÁLCULO.  O ICMS integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  do  PIS,  não  havendo  falar  em  direito  creditório.    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906629/2009­08  Acórdão n.º 3803­006.406  S3­TE03  Fl. 19          3 INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringe­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  agentes do Fisco.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificado  do  acórdão  em  21/03/2013  e  irresignado  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/04/2013,  portanto,  tempestivo.    Aduz em seu Recurso os mesmos argumentos utilizados em sua Manifestação  de  Inconformidade,  não  incorporando  às  suas  razões  de  defesa  nenhum  novo  argumento  ou  prova.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.    O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.    No  que  tange  à  inconstitucionalidade  alegada  há  o  reconhecimento  da  repercussão geral pelo STF, por meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata  nº 11 de 12/05/2008, DJE nº 88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos  conclusos à Min. Rel. Cármen Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram  os Ministros Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN  LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­ 2008. EMENT VOL­02319­10 PP­02174. Tema 69 ­ Inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.­  Veja  RE  240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906629/2009­08  Acórdão n.º 3803­006.406  S3­TE03  Fl. 20          5 Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2º do artigo 1º da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906629/2009­08  Acórdão n.º 3803­006.406  S3­TE03  Fl. 21          7 como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobre­princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906629/2009­08  Acórdão n.º 3803­006.406  S3­TE03  Fl. 22          9 STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)    (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).     Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;   XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906629/2009­08  Acórdão n.º 3803­006.406  S3­TE03  Fl. 23          11 XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906629/2009­08  Acórdão n.º 3803­006.406  S3­TE03  Fl. 24          13 §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906629/2009­08  Acórdão n.º 3803­006.406  S3­TE03  Fl. 25          15 Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906629/2009­08  Acórdão n.º 3803­006.406  S3­TE03  Fl. 26          17 do mandado  de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.     Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.        Jorge Victor Rodrigues ­ Relator   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18                               Fl. 104DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 18184.000759/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/10/2006 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. Não ocorre a nulidade haja vista que a decisão recorrida ao entender que o seguro de vida em grupo e a participação nos lucros e resultados constituem remuneração paga aos segurados empregados, por decorrência lógica e por força do artigo 32 da Lei nº 8.212/91, deveriam tais valores ter sido informados em GFIP. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Tratando-se de descumprimento de dever instrumental incide do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.” SEGURO DE VIDA EM GRUPO O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com Lei nº 10.101/00 não integra o salário-de-contribuição. Não sendo fato gerador da contribuição previdenciária, inocorre o descumprimento ao artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/91 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-004.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir da autuação os fatos ensejadores da multa, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, apurados até a competência 11/2001, anteriores a 12/20001, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em excluir do lançamento os valores referentes a seguro de vida em grupo, nos termos do voto do Relator; c) em dar provimento ao recurso, na questão do pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente. Sustentação: Marcelo Horácio. OAB: 21.301/SP. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/10/2006 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. Não ocorre a nulidade haja vista que a decisão recorrida ao entender que o seguro de vida em grupo e a participação nos lucros e resultados constituem remuneração paga aos segurados empregados, por decorrência lógica e por força do artigo 32 da Lei nº 8.212/91, deveriam tais valores ter sido informados em GFIP. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Tratando-se de descumprimento de dever instrumental incide do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.” SEGURO DE VIDA EM GRUPO O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com Lei nº 10.101/00 não integra o salário-de-contribuição. Não sendo fato gerador da contribuição previdenciária, inocorre o descumprimento ao artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/91 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir da autuação os fatos ensejadores da multa, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, apurados até a competência 11/2001, anteriores a 12/20001, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em excluir do lançamento os valores referentes a seguro de vida em grupo, nos termos do voto do Relator; c) em dar provimento ao recurso, na questão do pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente. Sustentação: Marcelo Horácio. OAB: 21.301/SP. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  Lei  nº  10.101/00  não  integra  o  salário­de­ contribuição.  Não  sendo  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  inocorre  o  descumprimento ao artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/91  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  a multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada  nos  termos do artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir da autuação os fatos ensejadores  da  multa,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  apurados  até  a  competência  11/2001,  anteriores  a  12/20001,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  b)  em  excluir do lançamento os valores referentes a seguro de vida em grupo, nos termos do voto do  Relator; c) em dar provimento ao recurso, na questão do pagamento de Participação nos Lucros  e  Resultados  (PLR),  nos  termos  do  voto  do  Relator;  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  dar provimento parcial  ao Recurso,  no mérito,  para determinar que  a multa  seja  recalculada,  nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  seja mais benéfico à Recorrente. Sustentação: Marcelo Horácio. OAB: 21.301/SP.     Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel  Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 18184.000759/2007­21  Acórdão n.º 2301­004.058  S2­C3T1  Fl. 97          3 Trata­se de Auto de Infração nº 37.109.018­0, cientificado ao contribuinte em  05/10/2007, o qual exige multa pelo fato de o sujeito passivo não ter informado em GFIP todos  os dados relacionados aos fatos geradores.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  as  GFIPs  referentes  às  competências  01/1999  a  04/2000,  06/2000  a  04/2001,  07/2001  a  07/2002,  09/2002  a  01/2004,  04/2004  a  07/2005 e 09/2005 a 12/2006, do estabelecimento sede — CNPJ n° 46.399.127/0001­26, foram  apresentadas  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, pois os pagamentos efetuados aos segurados empregados, a titulo de Seguro de  Vida em Grupo Participação nos Lucros não foram informados na época própria.  A  ora  recorrente,  devidamente  intimada,  apresentou  sua  impugnação  alegando,  em breve  síntese,  o  seguinte:  i)  natureza não­salarial  do  "Premio Seguro Vida  em  Grupo";  ii)  que  os  acordos  de PLR  atenderam aos  ditames  legais;  iii)  decadência  parcial  do  crédito tributário; e iv) impossibilidade de se configurar a responsabilidades dos dirigentes por  meio do relatório de corresponsáveis.  A DRJ de São Paulo manteve a autuação o que motivou o sujeito passivo a  interpor recurso voluntário renovando os argumentos acima citados, adicionando preliminar de  nulidade da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade e, portanto, dele  conheço.  Preliminarmente  De  início  destaco  a  impossibilidade  de  reunião  do  presente  processo  com  aqueles nos quais foram apuradas as obrigações principais relativas ao seguro de vida em grupo  e à participação nos  lucros, haja vista que as NFLDs 37.041.908­1  (PA 18184.000762/2007­ 45)  e  37.109.016­4  (PA  18184.000761/2007­09)  estão,  respectivamente,  arquivada  e  com  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  conforme  se  pode  verificar  pelas  informações  contidas no sítio do CARF e do Comprot (Ministério da Fazenda).  Nulidade da decisão recorrida  Sustente a recorrente a nulidade da decisão  recorrida, pois “a obrigação de  informar  em  GFIP  os  fatos  supostamente  incidentes  de  contribuições  previdenciárias,  não  ;decorre  da  simples  desconfiguração  de  um  determinado  pagamento  realizado  pelo  empregador aos seus empregados.”  Não ocorre a meu ver a citada nulidade haja vista que a decisão recorrida ao  entender que o  seguro de vida  em grupo e  a participação nos  lucros  e  resultados  constituem  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 remuneração paga aos segurados empregados, por decorrência lógica e por força do artigo 32  da Lei nº 8.212/91, deveria ter sido informada em GFIP.  Decadência  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social  apurar e  constituir  seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  5596664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 18184.000759/2007­21  Acórdão n.º 2301­004.058  S2­C3T1  Fl. 98          5 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafo da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:   “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §1º A Súmula  terá por objetivo a validade, a  interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial  reclamada,  e  determinará  que  outra  proferida  com  ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.).”  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar  o  prazo  aplicável,  se  aquele  do  artigo  150,  §  4º  ou  173,  inciso  I,  ambos  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto  em discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150,  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 §  4º.  Nesse  sentido  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser  atendida, por  força do disposto no artigo 62­A Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050∕PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 18184.000759/2007­21  Acórdão n.º 2301­004.058  S2­C3T1  Fl. 99          7 5. In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  No caso dos autos não há que se falar em pagamento antecipado, pois houve  o descumprimento de dever  instrumental, o que atrai a  incidência do artigo 173,  inciso  I, do  Código Tributário Nacional.  Sabendo­se  que  na  espécie  o  período  verificado  está  compreendido  entre  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  2006  e  que  a  ora  recorrente  foi  intimada  do  AI  em  05  de  outubro  de  2007,  verifica­se  que  está  decaído  o  período  de  janeiro  de  1999  a  novembro  de  2001.  Inclusão dos sócios como corresponsáveis pelo crédito tributário  Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de cor  responsáveis, procede o argumento da recorrente. A relação de corresponsáveis é meramente  informativa do vinculo  que os dirigentes  tiveram com a  entidade  em  relação  ao período dos  fatos geradores.   Aplica­se ao caso, portanto, a Súmula CARF nº 88, cuja redação é a seguinte:  “Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.”  Ademais, os relatórios de co­responsáveis e de vínculos fazem parte de todos  processos  apenas  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período de atuação, não atribuindo a responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas  Mérito    Seguro de vida em grupo  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   8   A  matéria  foi  analisada  nos  autos  do  PAF  18184.000762/2007­45  (NFLD  37.041.908­1),  cujo  acórdão  2402­01.396  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  assim  se  posicionou:  Como se  verifica no RF,  esses valores  foram  integrados ao SC  por  não  constar  previsão  de  seu  pagamento  em  acordo  ou  convenção coletiva de trabalho.  A legislação vigente determina a questão.  (...)  Como se pode facilmente notar, a legislação determina que para  que esses valores não  integrem o SC sua previsão deve constar  em acordo ou convenção coletiva de trabalho.  Admitir ao contrário, seria ir de encontro à legislação em vigor,  atitude proibida para órgãos julgadores administrativos.  Portanto, não há razão no argumento da recorrente, pois o valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo  que  não  estão  previstos  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  devem  integrar o SC.  Ademais,  também  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  18184.000761/2007­09  (NFLD  37.109.016­4)  essa  1ª  Turma,  fixou  posição  no  sentido  de  o  seguro de vida não foi previsto em acordo coletivo, tal como exigido pelo Decreto nº 3.048/99,  razão pela qual recairia a obrigação de recolher a contribuição previdenciária.  Contudo,  a  questão  relativa  a  previsão  do  seguro  de  vida  em  acordo  ou  convenção coletiva já foi superada pelo Superior Tribunal de Justiça que assim vem decidindo  a questão:  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  SEGURO DE VIDA EM  GRUPO. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 28, I, § 9º, DA LEI 8.212/91.  REDAÇÃO  ANTES  DA  ALTERAÇÃO  ENGENDRADA  PELA  LEI  9.528/97.  NÃO  CARACTERIZADA  A  NATUREZA  SALARIAL.  ACÓRDÃO  A  QUO  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  PRECEDENTES.  SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  é  no  sentido  de  o  seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor  de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do  montante  que  beneficia  a  cada  um  deles,  não  se  inclui  no  conceito  de  salário,  afastando­se,  assim,  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre a referida verba.  2. Não obstante ulterior mudança da redação do art. 28 da Lei  8.212/91,  que  após  a  edição  da  Lei  9.528/97,  estabeleceu  de  forma  explicita  que  o  seguro  em  grupo  não  se  reveste  de  natureza salarial, o que afastaria a incidência da Contribuição  Social, esta Corte já firmara entendimento em sentido contrário,  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 18184.000759/2007­21  Acórdão n.º 2301­004.058  S2­C3T1  Fl. 100          9 haja vista que o empregado não usufrui do valor pago de forma  individualizada.  3. Recurso especial não provido.  (REsp  759.266/RJ,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/11/2009,  DJe  13/11/2009)  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  acolheu  as  reiteradas  manifestações do Poder Judiciário e editou o Parecer PGFN/CRJ/Nº2119 /2011, cuja a ementa  é a seguinte:  Contribuição  Previdenciária.  Seguro  de  Vida  em  Grupo.  O  seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor  do  grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do  montante  que  beneficia  a  cada  um  deles  não  se  inclui  no  conceito  de  salário,  afastando­se,  assim  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  referida  verba.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Possibilidade  de  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  não  contestar,  não  interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria  sob  análise.  Necessidade  de  autorização  da  Sra.  Procuradora­ Geral  da  Fazenda  Nacional  e  aprovação  do  Sr.  Ministro  de  Estado da Fazenda  O  citado  Parecer  foi  aprovado  pelo Ministro  de  Estado  da  Fazenda  o  que  culminou com o Ato Declaratório nº 12/2011.  No caso dos autos o único óbice ao seguro de vida fornecido pela recorrente é  de que este não estaria previsto em acordo ou convenção coletivo, sendo fato incontroverso que  o  seguro  de  vida  é  em  grupo,  sem  a  citada  individualização,  coerente,  portanto,  com  o  entendimento jurisprudencial.  Logo,  merece  ser  provido  o  recurso  nesse  ponto  tendo  em  vista  as  razões  supras.    Participação nos Lucros e Resultados  Acerca da participação  nos  lucros  e  resultados  essa 1ª Turma,  analisando o  18184.000761/2007­09  (NFLD  37.109.016­4)  na  sessão  de  08/07/2010,  entendeu  por  unanimidade que a Lei nº 10.101/00 foi devidamente cumprida. Transcrevo o voto condutor da  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros:    Observa­se  que  o  PLR  da  empresa  foi  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  empregados,  mediante  comissão  escolhidas  pelas partes e com a participação de representante do sindicato  representante  da  categoria,  tendo  sido  o  acordo  celebrado  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   10 arquivado  na  entidade  sindical,  o  que  não  foi  negado  pela  fiscalização.  Portanto,  é  incontroverso  que  o  PLR  atendeu  os  requisitos  contidos no caput e no § 2º, do art. 2º da lei 10.101/00.  Com relação ao § 1º, do mesmo artigo, a fiscalização entendeu  que não foram estabelecidas regras claras e objetivas na fixação  dos  valores  substantivos  da  participação,  além  de  ter  sido  verificada grande diferença de valores pagos entre o pessoal da  área administrativa e o pessoal da área de negócios, que foram  claramente bem mais beneficiados.  Porém, a equivalência de valores pagos a título de PLR entre o  pessoal  dos  vários  setores  de  uma empresa  não  é  um  requisito  legal.  Desde  que  acordado  entre  as  partes,  as  diferenças  de  valores  pagos  a  esse  título  em  decorrência  das  diversas  funções,  responsabilidade e participação diferenciada dos empregados na  formação do resultado da empresa não implica descumprimento  das regras contidas na Lei 10.101/00.  Da  mesma  forma,  o  fato  de  o  montante  pago  a  alguns  empregados a título de PLR serem equivalentes ou superarem os  seus  salários  anuais  não  caracteriza  inobservância  aos  mandamentos inseridos na lei 10.101/00.  Observa­se,  dos  documentos  acostados  aos  autos  tanto  pela  fiscalização  quanto  pela  recorrente,  que  os  PLRs  da  empresa,  acordados  entre  as  partes  e  com  a  participação  do  sindicato  representante  dos  trabalhadores,  estabelecem  metas  e  regras  claras  e  objetivas,  com  critérios  de  aferição  detalhados  que  permitem  ao  empregado  o  prévio  conhecimento  das  metas  a  serem atingidas para fazerem jus ao benefício e dos critérios de  avaliação individual e global.  As  comissões  que  participaram  dos  acordos  atestaram  que  as  regras  neles  contidas  são  suficientemente  claras,  conforme  consta do item 12 do Acordo de fl. 297, por exemplo.  Em que pese a afirmação constante do acórdão recorrido de que  não  existe  vinculação  do  pagamento  desses  valores  com  a  ocorrência de lucros, verifica­se que o PLR traz os percentuais  sobre a receita a serem distribuídos.  Consta,  do  item  REGRAS  BÁSICAS  (fl.  167),  o  percentual  mínimo  incidente  sobre  a  receita  liquida,  vinculado  ao  cumprimento de metas.  O acordo também estabelece fundo para o programa, destinado  no mínimo 4% do lucro líquido contábil a título de Participação  nos Lucros ou Resultados  (fl.  331),  e discrimina os  fatores que  influenciam o percentual a distribuir.  Entendo que, dessa forma, restou caracterizada a vinculação do  pagamento do PLR à ocorrência de  lucros, pois, se não houver  lucro, não há fundo para pagamento de PLR, já que 4% de zero  é zero.  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 18184.000759/2007­21  Acórdão n.º 2301­004.058  S2­C3T1  Fl. 101          11 O  item  3,  do  Aditamento  ao  Acordo  de  Participação  dos  Empregados nos  resultados  referente ao período de 2004/2005,  fl. 1999, expõe, de  forma detalhada, os critérios para cálculo e  pagamento da participação nos resultados.  Assim,  não  restou  demonstrado  o  descumprimento  da  Lei  10.101/2000,  motivo  pelo  qual  entendo  que  os  valores  pagos  pela recorrente a esse título não integram a base de cálculo da  contribuição previdenciária.”  Como o acórdão proferido naqueles autos examinou com profundidade todas  as questões suscitadas acerca do cumprimento das regras do programa de PLR aos ditames da  Lei 10.101/00, concluindo pela inexigibilidade das contribuições, a teor do que dispõe o artigo  28, § 9º da Lei 8.212/91.  Não se caracterizando o pagamento do PLR como salário não há que se falar  em descumprimento do artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/91.    Multa    No tocante à GFIP segundo as novas disposições legais, a multa prevista no  artigo 32, § 6º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, qual seja, aquela aplicada em razão de  erro no preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores, a qual culminava com  determinado valor por campo  inexato, omisso ou  incompleto, passou a ser prevista no artigo  32­A,  cujo  inciso  I,  limita  o  valor  a  R$20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.  Incabível a multa prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91, uma vez que este  dispositivo,  ao  fazer  referência  ao  artigo  44  da  Lei  9.430/61,  restringe  sua  aplicação  ao  lançamento de créditos  relativos às contribuições previdenciárias e não o descumprimento de  obrigação acessória.  Tanto  isso  é  verdade  que  o  novel  artigo  35­A  acima  mencionado  faz  referência “às contribuições referidas no art. 35 desta Lei”. Seguindo essa linha vemos que o  artigo  35,  ao  tratar  das  contribuições  faz  nova  remissão,  agora  às  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  artigo  11  da  Lei  8.212/91,  o  qual  dispõe  que  constituem  contribuições  sociais  as  das  empresas,  as  dos  empregadores  domésticos  e  as  dos  trabalhadores.  Não  há,  portanto,  permissão  para  que  a  multa  do  artigo  35­A  seja  lançada  em  decorrência  do  descumprimento de dever instrumental.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991.  Diante  dessas  considerações,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  recurso  voluntário e DAR­LHE PROVIMENTO.  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   12   Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 13530.000087/98-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/12/1998 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia tácita à instância administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do despacho decisório, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 3202-001.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA- Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) .
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13530.000087/98­74  Acórdão n.º 3202­001.251  S3­C2T2  Fl. 371          2 pela  4ª  Turma  da  DRJ/BA,  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  tomaram  conhecimento  da  presente  impugnação,  tendo  em  vista  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  para  fins  de  reconhecimento do direito creditório, encontrando­se sua utilização administrativa adstrita aos  termos da decisão judicial transitado em julgado.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  0 presente processo trata de pedido de compensação de créditos de Finsocial  (fls.84/89 e 130/137) no valor de R$47.072,77 recolhido nas alíquotas superiores a  0,5% (meio por cento), nos períodos de dezembro/1989 e março/1992, com débitos  de PIS, Cofins, Finsocial e CSLL.  2.  Na  petição  de  fls.01/03  consta  esclarecimento  A  intimação  recebida,  informando que vem efetuando compensação de créditos de Finsocial com débitos  da Cofins, na forma do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que no julgamento  RE 150.764­1/92 declarou inconstitucionais as majorações das alíquotas acima de  0,5% da referida contribuição, razão pela qual, a par deste direito, ingressou com  ação  ordinária  junto  A  4a  Vara  Federal  do  Distrito  Federal  (processo  no  9834000029647).  3. As fls. 16/31 consta a cópia da sentença na qual o juízo condena a Unido a  restituir  As  autoras  da  ação  judicial,  inclusive  a  interessada,  mediante  compensação  com  o  PIS, Cofins,  Finsocial  e  a  CSLL,  a  importância  recolhida  a  maior,  corrigida  monetariamente,  impor  penalidades,  executá­las  judicialmente,  negar­lhes CND quando  requeridas,  com relação à compensação pleiteada, até o  trânsito em julgado da ação.  4. Através do Despacho SASIT n° 598/2001 (fl.93/94), a Delegacia da Receita  Federal de Feira de Santana — DRF/Feisan intimou a interessada a apresentar a  documentação  pertinente  ao  pedido  de  restituição  e  o  inteiro  teor  do  processo  judicial contendo a certidão de transito em julgado, tendo a empresa apresentado a  documentação de fls.97/273.  5. O órgão de origem, a Seção de Orientação e Análise Tributária ­ SAORT  da DRF/Feisan através do Despacho Decisório de fl.127, com base no Parecer de  fls.274/276,indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  a  declaração  de  compensação,  amparado  no  disposto  no  artigo  37  da  IN  SRF  n°  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  tendo  em  vista  que  o  pedido  da  interessada  não  se  encontra  fundamentado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  conforme  consulta  processual de fls.271/273.  6. Tendo sido cientificada do resultado do pedido de restituição/compensação  em  21/09/2004  (fl.282),  a  interessada  As  fls.284/291  apresentou Manifestação  de  Inconformidade argumentando, em síntese que:  • Foi  surpreendida  pela  não  homologação  das  compensações  devidamente  autorizadas por decisão  judicial,  tendo por único  fundamento a não apresentação  da certidão de  trânsito  em  julgado da ação n° 1998.34.00.002964­7 que  tramitou  perante a 4a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal,  com base no  disposto no artigo 21 da IN SRF n°210/02;  •  A  vedação  veiculada  pela  referida  instrução  normativa  é  decorrente  do  novo art.170­A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar  n° 104/2001, que  é norma posterior As  compensações  realizadas pela  recorrente,  que ocorreram entre 04/1998 e 04/1999;  • A Lei n° 5.172/66 (CTN) recepcionada pela ordem jurídica atual traz em seu  artigo 106 as únicas hipóteses em que a lei  tributária pode ser aplicada a ato ou  fato  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13530.000087/98­74  Acórdão n.º 3202­001.251  S3­C2T2  Fl. 372          3 pretérito,  não  sendo  acolhida  a  presente  situação,  sendo  regra  geral  do  Direito que os  fatos  regulam­se pela  lei  do  tempo em que  se  verificam,  conforme  entendimento do Conselho de Contribuintes e do STJ, cujas ementas transcreve;  •  A  IN  SRF  no  31/97,  publicada  em  10/04/1997,  reconheceu  a  inconstitucionalidade das majorações das alíquotas acima de 0,5%, razão pela qual  ajuizou a ação de conhecimento sob rito ordinário n° 1998.34.00.002964­7, por ser  empresa mercantil, contribuinte do Finsocial, já extinto;  •  A  sentença  autorizou  as  compensações  dos  valores  recolhidos  indevidamente a titulo de Finsocial, que foi integralmente confirmada pelo acórdão  proferido  pela  4a  Turma do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  tendo  sido  negado  seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  e,  em  17/08/2004,  foi negado provimento pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao  agravo  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  havia  negado  seguimento ao seu Recurso Especial,  tendo havido o  transito em julgado da ação  em 29/09/2004, conforme decisão anexa e correspondente extrato de andamento do  STJ;  • A compensação já foi legitimada pela Secretaria da Receita Federal quando  da edição da IN SRF no 32, de 09 de abril de 1997, que transcreve, razão pela qual  requer a homologação das compensações efetuadas.”    A  DRJ  não  tomou  conhecimento  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte em acórdão com a seguinte ementa:    “ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições    Data do fato gerador: 09/12/1998    Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.    A opção pela via judicial importa renúncia às instancias administrativas, não  cabendo  conhecer  das  razões  de  defesa  quanto  à  matéria  sob  o  crivo  do  Poder Judiciário.  A  propositura  de  ação  judicial  afasta  o  pronunciamento  da  jurisdição  administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual  não se aprecia o seu mérito, não dando conhecimento ao recurso voluntário.”        Cientificado  do  referido  acórdão  em  12  de  abril  de  2006,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  9  de  maio  de  2006,  pleiteando  a  reforma  do  decisum  e  reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.    É o relatório.  Voto             Fl. 896DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13530.000087/98­74  Acórdão n.º 3202­001.251  S3­C2T2  Fl. 373          4 Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Da admissibilidade    Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão  de primeira instância em 12 de abril de 2006, quando, então, iniciou­se a contagem do prazo de 30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  –  apresentando  a  recorrente  recurso  voluntário em 9 de maio de 2006.    Depreendendo­se  da  análise  do  processo,  constata­se  que  o  cerne  da  questão  envolve a homologação do pedido de compensação do Finsocial, realizadas no período de 04/1998 a  05/1999, objeto do presente auto de infração.    No  entanto,  importante  verificar  primeiramente  a  suposta  renúncia  à  instância  administrativa  considerada pela DRJ que,  por  conseqüência,  não  tomou  conhecimento  da presente  manifestação de  inconformidade,  ressaltando a opção do contribuinte pela via  judicial para  fins de  reconhecimento do direito creditório, conforme ementa: 1998.34.00.002964­7  “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.    A  opção  pela  via  judicial  importa  renúncia  às  instancias  administrativas,  não  cabendo  conhecer  das  razões  de  defesa  quanto  à  matéria  sob  o  crivo  do  Poder  Judiciário.  A  propositura  de  ação  judicial  afasta  o  pronunciamento  da  jurisdição  administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se  aprecia o seu mérito, não dando conhecimento ao recurso voluntário.”    Em relação  a essa questão,  lembra  a  recorrente  que o único  fundamento da DRJ  para a não homologação das compensações foi a ausência de apresentação de certidão de trânsito  em  julgado  da  ação  1998.34.00.002964­7,  que  tramitou  perante  a  4  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária do Distrito Federal, afirmando que foi proposto o indeferimento do pedido de restituição e  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13530.000087/98­74  Acórdão n.º 3202­001.251  S3­C2T2  Fl. 374          5 a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  em  razão  do  disposto  no  art.  21,  da  IN­SRF  210/02 e "tendo em vista que o pedido do contribuinte não se encontra fundado em decisão judicial  transitada em julgado."    O que entende a recorrente ser incabível, conforme fundamentos apresentados, em  síntese, a seguir:  · não  há  correlação  entre  o  pedido  na  ação  ordinária  e  a  exigência  fiscal  de  apresentação de certidão de trânsito em julgado, que impossibilite a Secretaria  da Receita Federal em apreciar os argumentos expendidos na Manifestação de  Inconformidade;  · Pela  leitura  do  pedido,  em  momento  algum  se  requereu  na  ação  judicial  a  homologação  de  pedido  de  compensação, mas,  tão  somente,  a  declaração  de  direito de restituição do indébito, por meio da compensação;  · ad argumentadum tantum, o sistema jurídico pátrio admite que o contribuinte  trilhe, exclusiva, sucessiva ou simultaneamente os dois caminhos , processuais  que lhe são abertos pela Lei Suprema;  · vedação veiculada pela  IN­SRF 210 de 30 de setembro de 2002, é decorrente  do  novo  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  introduzido  pela  Lei  Complementar  104/2001,  sendo,  portanto,  norma  muito  posterior  as  compensações  realizadas  pelo  recorrente,  que  ocorreram  entre  04/1998  e  04/1999.    Quanto  a  essa  questão,  depreendendo­se  da  análise  do  processo,  entendo  que  assiste  razão  a  autoridade  fazendária  –  o  que  observo  o  entendimento  manifestado  pela  DRJ  – transcrevendo parte do voto constante daquele acórdão:  “[..]  14. Ressalte­se que  em 21/10/1998, o  juiz de  l  a  instância  julgou procedente  em  parte  a  ação  para  condenar  a  Unido  a  restituir  o  pagamento  indevido  correspondente ao Finsocial recolhido pela empresa em aliquotas que excederam  a  0,5%  (meio  por  cento),  e  acompensá­lo  com  o  PIS,  a  Cofms,  o  Finsocial  e  o  CSLL,  tendo  a  interessada  protocolado  o  pedido  administrativo  de  restituição/compensação em 09/12/1998 (fls.16/31).  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13530.000087/98­74  Acórdão n.º 3202­001.251  S3­C2T2  Fl. 375          6 15.  Posteriormente  foram  apresentados  recursos  de  apelação  pelas  autoras  e  embargos de declaração pela União. 0 TRF considerou as apelações e a remessa  oficial  improvidas (fls.261/267),  tendo sido proposto Agravo de Instrumento pela  Fazenda Nacional,contra o acórdão do eg. Tribunal regional federal da la Região,  este  foi  improvido  (fls.292/293),  tendo  o  acórdão  transitado  em  julgado  em  29/09/2004 (fl.294), cujo acórdão relativo ao Agravo de Instrumento tratou apenas  do prazo da extinção do direito de pleitear restituição ou compensação.  16.  Conforme  se  verifica,  o  objeto  da  ação  judicial  em  questão  é  também  a  compensação,  utilizando­se  o  direito  credit6rio  que  ora  a  requerente  pleiteia  administrativamente,  decorrente  de  recolhimentos  de  Finsocial  alegadamente  efetuados em valores maiores que os devidos.  17. Desta  forma, conclui­se, portanto, que o mesmo direito creditório está sendo  pleiteado  pelo  contribuinte  em  duas  esferas  distintas,  judicial  e  administrativa,concomitantemente.   [..]      Frise­se ainda tal entendimento, a súmula CARF º 1:    “Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo  judicial.”    Na  questão  em  tela,  trata­se  de  aplicação  do  princípio  da  unicidade  ou  inafastabilidade de jurisdição, insculpido no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988  (CF/88),  que  veicula  a  seguinte mensagem normativa:  “a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário lesão ou ameaça a direito”.    Corolário do referido princípio, decorre que o monopólio do exercício da jurisdição  é  exercido  somente  pelo  Poder  Judiciário,  logo,  embora  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  tenham competência para dirimir os conflitos no âmbito de sua atuação, o pronunciamento definitivo  acerca do litígio cabe, exclusivamente, aos órgãos do Poder Judiciário.  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13530.000087/98­74  Acórdão n.º 3202­001.251  S3­C2T2  Fl. 376          7   Ora,  tendo  em  vista  que  a matéria  litigiosa  foi  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário, careceria de sentido e de efeito jurídico concreto e efetivo a manifestação deste Colegiado  acerca do assunto, haja vista que, se corroborar o entendimento judicial, seria inócua, ou se decidir  em sentido diverso, estaria contrariando ou descumprindo a decisão judicial, o que seria mais grave.    Dessa  forma,  é  de  se  concluir  que  houve  renúncia  à  instância  administrativa  no  caso vertente ­ o que não tomo conhecimento do recurso voluntário.    Não  obstante  à  apreciação  da  questão  posta  que,  por  sua  vez,  deixo  de  tomar  conhecimento, importante apenas verificar também o andamento que se deu a esse processo quando  do encaminhamento a esse Conselho.     O que passo a descrever que, por meio do Ofício SEORT nº 65/07, recepcionado  pelo Conselho de Contribuintes em 15.10.2007 antes de eventual julgamento, foi solicitado o retorno  do r. processo para a repartição de origem para fins de revisão dos débitos inscritos em Divida Ativa  da  União,  que  constam  no  referido  processo  de  compensação,  com  o  seu  posterior  retorno  ao  conselho.O  que,  por  conseguinte,  após  acatada  tal  solicitação  pelo  Conselho  e,  posteriormente  à  análise daquela repartição, seguiu o processo novamente a esse Conselho com o Despacho Decisório  DRF/FSA nº 3208/2007.    Para  melhor  transparecer  a  análise  feita  pela  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária ­ SEORT, transcrevo o constante do Despacho:  “Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Revisão  de  Débito  Inscrito  em  Divida  Ativa relativo a débito de COFINS, referente ao período de apuração 04/98 a 06/98, em  que o contribuinte alega extinção do crédito tributário mediante compensação.  0 contribuinte em 09/12/98, após a inscrição dos referidos débitos em divida ativa  (fl.10), apresentou pedido de compensação, vinculado a um pedido de restituição através  do  processo  n°  13530.000087/98­74,  apenas  dos  débitos  referentes  ao  período  de  apuração 05/98 e 06/98 ( vide extrato processo fls. 177 e 181 ) .  Considerando que no momento do pedido de compensação os débitos já estavam na  divida  ativa  da  Unido,  e  que  conforme  a  Instrução  Normativa  (IN)  da  Secretaria  da  Receita Federal SRF n°21, vigente de 10 de março de 1997 a 30 de setembro 2002, que  normatizava os procedimentos para restituição e/ou compensação, estabelecia no seu art.  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13530.000087/98­74  Acórdão n.º 3202­001.251  S3­C2T2  Fl. 377          8 5°  que  só  poderiam  ser  utilizados  para  compensação,  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições sob administração da SRF.   "Art.  5º  Poderão  ser  utilizados  para  compensação  com  débitos  de  qualquer  espécie,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  os  créditos  decorrentes  das  hipóteses  mencionadas no art. 2º , nos incisos I e II do art. 3º e no art. 4º. "  Face ao exposto, proponho:  a. Manutenção da cobrança e inscrição em divida ativa, com o prosseguimento  da execução;  TRIBUTO PA/EX VENCIMENTO MOEDA SALDO DEVEDOR INSCRITO NOVO SALDO DEVEDOR  A SER COBRADO  2172     04/98       R$     3.260,22       3.260,22  2172     05/98       R$     2.555,24       2.555,24  2172     06/98       R$     3.212,06       3.212,06    b. Baixa dos referidos débitos (PA 05/98 e 06/98) no registro no sistema  PROFISC relativamente ao processo n° 13530.000087/98­74;  c. Encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes cópia deste  despacho, para ser anexado ao processo citado no item anterior.”    Em atenção ao despacho supra mencionado, vê­se que a SEORT constatou que o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação  de  débitos  que  já  tinham  sido  inscritos  em  dívida  ativa à época.    Não  obstante  à  essa  constatação,  a  meu  sentir,  apenas  houve  previsão  legal  vedando  esse  procedimento  somente  com  o  advento  da  Lei  10.833/03  que,  através  de  seu  art.  17  alterou  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  incluindo  novo  inciso  III  no  §3º  daquela  lei,  passando  vedar  expressamente  a  compensação  de  débitos  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União.    Com efeito, não haver­se­ia que aplicar tal dispositivo às compensações efetuadas  anteriormente à Lei 10.833/03, em respeito aos princípios do direito adquirido e da  irretroatividade  das leis, do que decorre incerteza jurídica no concernente a eficácia da vedação imposta pela r. Lei.     O  que  tenho  que  tal  dispositivo  apenas  passou  a  produzir  efeitos  em  relação  a  obrigações  tributárias  ocorridas  após  30  de  dezembro  de  2003,  pois  não  há  que  se  aplicar  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13530.000087/98­74  Acórdão n.º 3202­001.251  S3­C2T2  Fl. 378          9 retroativamente uma  legislação sob pena de malferir  ao princípio  constitucional da  irretroatividade.  Eis que a norma jurídica em regra se projeta para o futuro (artigo 6º, LICC). Além disso, em matéria  tributária,  a  Constituição  impõe  preceito  específico  ao  vedar  a  cobrança  de  tributos  “em  relação  a  fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”.    Aliás, este é o posicionamento adotado por nossos Tribunais Regionais Federais.    Faço  tais  considerações  apenas  em  respeito  a  análise  feita  pela  SEORT  e  que  consta desse processo.    Sendo assim, não obstante entender não haver vedação legal em se ter procedido à  época  a  compensação  com  débitos  já  inscritos  em  dívida  ativa  e  em  vista  de  todo  o  exposto,  considerando a matéria ora discutida trazida também em recurso voluntário, voto por não conhecer do  recurso, pois, no caso vertente, houve renúncia à instância administrativa.     Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                              Fl. 902DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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5584098 #
Numero do processo: 10940.900520/2011-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 76          1 75  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900520/2011­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.017  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALERIA DE FATIMA GALVAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2006  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA  O  instituto  da  denuncia  espontânea  não  se  aplica  nos  casos  de  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente  declarados  pelo  contribuinte  e  que  já  se  encontravam vencidos na data do pedido de compensação.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 05 20 /2 01 1- 19 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900520/2011­19  Acórdão n.º 3801­004.017  S3­TE01  Fl. 77          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900520/2011­19  Acórdão n.º 3801­004.017  S3­TE01  Fl. 78          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  916016816  emitido  eletronicamente  em  01/04/2011,  referente  ao  PER/DCOMP nº 31664.70358.200607.1.3.046871.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de Cofins, Código de Receita 5856, no valor original na data de  transmissão  de  R$3.388,61,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf efetuado em 15/12/2006.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  de  edital,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  31/05/2011, tendo feito um resumo dos fatos.  Em seguida, tece considerações acerca da inconstitucionalidade  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  o  ICMS,  fazendo  referência à legislação pertinente, à jurisprudência do Judiciário  e a entendimentos doutrinários que tratam do assunto em pauta,  para  concluir  que  as  “receitas”  provenientes  do  ICMS  não  podem integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS e  da  Cofins,  ante  ao  fato  de  não  representarem  receita  ou  faturamento do contribuinte, mas sim do ente tributante.  Diante  das  razões  invocadas,  o  manifestante  requer  seja  reconhecido o seu direito à compensação referente aos indevidos  pagamentos  a  título  de  Cofins,  em  virtude  da  não  dedução  da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade das despesas operacionais incorridas em cada mês de  competência,  decorrentes  das  atividades  do  contribuinte,  bem  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900520/2011­19  Acórdão n.º 3801­004.017  S3­TE01  Fl. 79          4 como não haja a incidência de multa moratória, tendo em vista o  instituto da denúncia espontânea.  Anexa aos autos um “Relatorio aproveitamento”, no qual indica  o valor do ICMS e o valor de Cofins correspondente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que não pode haver qualquer diferenciação  entre  o  tratamento  tributário  dado  às  instituições  financeiras  e  as  demais  pessoas  jurídicas  sujeitas ao recolhimento da COFINS e do PIS, conforme o disposto nos artigos 5o e 150,  II,  ambos  da  Constituição,  e  de  acordo  com  jurisprudência  dominante  do  STF,  devendo  ser  reconhecido  o  seu  direito  à  restituição  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  PIS/COFINS,  em  virtude  da  não­dedução  da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade  das  despesas  operacionais  incorridas  em  cada  mês  de  competência,  decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência da multa moratória, tendo em  vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900520/2011­19  Acórdão n.º 3801­004.017  S3­TE01  Fl. 80          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos indevidos a título de PIS/COFINS, em virtude da não­dedução da base de cálculo  daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas em cada  mês de competência, decorrentes das suas atividades.  A  recorrente defende a  isonomia de  tratamento  fiscal  no que diz  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  de  despesas  operacionais  previstas  na  legislação aplicável às instituições financeiras.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  A Lei nº 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep e para  a  Cofins,  em  seu  art.  3º,  §  6º,  explicita  as  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  para  as  instituições  financeiras,  seguradoras e assemelhadas, além daquelas facultadas as demais pessoas jurídicas.  A  recorrente  alega  que  esse  tratamento  tributário  diferenciado  ofende  ao  princípio  da  igualdade  encontrado  no  art.  5º,  caput,  da  Constituição  Federal,  bem  como  o  conseqüente princípio da isonomia ou igualdade tributária assegurado na Carta Magna, em seu  art. 150, II..   No entanto, o referido tratamento está baseado em disposição literal de norma  válida  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional  cuja  apreciação  acerca  de  eventual  inconstitucionalidade  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância, não dispondo esta de competência legal para examinar tais hipóteses.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  Para firmar esse entendimento, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009, por força do disposto no Anexo II, art. 62, caput, veda aos membros  das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900520/2011­19  Acórdão n.º 3801­004.017  S3­TE01  Fl. 81          6 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  hipóteses  de decisão vinculante do STF ou acolhida pela administração tributária.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No mais, considerando­se que em sede de restituição/compensação compete  ao contribuinte o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil,  artigo 333,  inciso  I,  cabe a este demonstrar, mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  faltando  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, que são indispensáveis para  a compensação pleiteada.  No  tocante  ao  instituto  da  denuncia  espontânea,  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  este  não  se  aplica  ao  caso  vertente  uma  vez  que  tratam­se  os  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido  de compensação, sujeitos portanto aos acréscimos moratórios previstos no artigo 61, da Lei nº  9.430/96.   Nesse  sentido,  segundo  a  Súmula  360  do  STJ,  “o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas  pagos  a  destempo”, mesmo  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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