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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4602270 #
Numero do processo: 10425.900017/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO O regramento estabelecido pela Lei Complementar 118/2005, de 09/02/2005, é aplicável aos pedidos de restituição formalizados após o decurso do vacatio legis, ou seja, a partir de 09/06/2005. Para solicitações formalizadas em data anterior, a contagem do prazo prescricional segue a regra decenal com termo inicial na data do fato gerador, conforme entendimento consolidado no STJ. No caso, formalizada a solicitação em 30/01/2004, aplicase o prazo de dez anos. (STF/RE 566621/RS, sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011). Recurso Voluntário Provido em Parte..
Numero da decisão: 1302-000.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, considerar tempestivas PER/DCOMP e dar provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para prosseguimento da análise do pretenso crédito pleiteado (origem e disponibilidade) e da DCOMP, na qual o contribuinte informou a utilização desse crédito, restabelecendo-se o trâmite processual a partir daí.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO O regramento estabelecido pela Lei Complementar 118/2005, de 09/02/2005, é aplicável aos pedidos de restituição formalizados após o decurso do vacatio legis, ou seja, a partir de 09/06/2005. Para solicitações formalizadas em data anterior, a contagem do prazo prescricional segue a regra decenal com termo inicial na data do fato gerador, conforme entendimento consolidado no STJ. No caso, formalizada a solicitação em 30/01/2004, aplicase o prazo de dez anos. (STF/RE 566621/RS, sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011). Recurso Voluntário Provido em Parte..

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 10425­900017/2008­97  Acórdão n.º 1302­000.893  S1­C3T2  Fl. 80          2 Relatório  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  de  fls.  01/06,  por  meio  da  qual  compensou  crédito  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  O  crédito  informado,  no  valor  de  R$  5.026,38, seria decorrente do saldo negativo do imposto apurado no 1º trimestre de 1998.     A  Delegacia  da  Receita  Federal  ­  DRF  em  Campina  Grande,  através  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  não  homologou  as  compensações,  por  entender  extinto,  em  virtude do decurso do prazo, o direito de utilização do crédito.     A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que o  entendimento do Superior Tribunal de  Justiça  é no  sentido de que o prazo de  cinco anos conta­se a partir da homologação expressa ou tácita do pagamento, bem assim que a  Lei  Complementar  n°  118/2005  não  é  interpretativa,  pelo  que  não  alcançaria  os  casos  em  andamento  nem  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  sua  edição  (com  base  em  decisões  administrativas e judiciais). Requereu a anulação do despacho decisório, para que a autoridade  a quo aprecie o mérito do pedido.    A 3ª Turma da DRJ/Recife, através da ementa abaixo, por unanimidade, julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, por ter sido o pedido de compensação feito a  destempo.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  REQUERER.  O direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com o decurso do prazo de  cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário.    Cientificado  da  decisão  em  17/03/2011  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo, em 31/03/2011, reprisando os argumentos apresentados na impugnação  e  requerendo  a  inaplicabilidade  dos  argumentos  da  DRJ,  para  que  sejam  aceitas  as  compensações, considerando o prazo decadencial de 10 anos.   É o Relatório.            Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 10425­900017/2008­97  Acórdão n.º 1302­000.893  S1­C3T2  Fl. 81          3 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva  Considerando que a DCOMP não foi analisada, o cerne da querela cinge­se à  definição da contagem do prazo prescricional para solicitar a restituição de valores do tributo  indevidamente recolhidos.  Com  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  a  questão  teria  ficado  decidida pelo texto do art. 3º da referida norma ao estabelecer que, para efeito de interpretação  do inciso I, do art. 168, do CTN, a extinção do crédito tributário no caso de tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação  ocorreria  no  momento  do  pagamento  antecipado.  Assim,  nos  termos dos dispositivos legais mencionados, o direito de pleitear a restituição extingue­se com  o decurso do prazo qüinqüenal contado a partir do pagamento indevido.  Dirimido  o  tema quanto  à  contagem  do  prazo,  restou  a  discussão  quanto  à  aplicabilidade  da Lei Complementar  aos  fatos  ocorridos  anteriormente  a  sua  vigência,  tendo  em vista o caráter interpretativo que lhe foi dado pelo art. 4º, o que implicaria a retroatividade  da norma.  Essa  aplicação  da  norma  a  fatos  anteriores  foi  questionada  judicialmente  e  gerou  manifestação  do  STJ  no  sentido  da  irretroatividade  do  dispositivo.  Após  o  STF  manifestar  entendimento  de  que  a  decisão  do  STJ  violaria  cláusula  de  reserva  de  Plenário,  caberia  então  o  aguardo  da  decisão  do  Pretório  Excelso  quanto  ao  tema,  o  que  ocorreu  recentemente  (STF/RE  566621/RS,  sessão  de  04/08/2011,  DJ  11/10/2011).  (Destaques  acrescidos):  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e  independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 10425­900017/2008­97  Acórdão n.º 1302­000.893  S1­C3T2  Fl. 82          4 aplicação do prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,  pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.               Considerando que  ao Acórdão em  comento  aplica­se o  art.  543­B, § 3º,  do  CPC; o entendimento nele esposado deve ser  reproduzido nos  julgados deste Colegiado, nos  termos  do  art.  62­A  do  Anexo  II,  da  Portaria  MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF.  Sob esse prisma, a decisão deixa claro que a regra a ser utilizada é definida  pela data  em  que  foi  interposta  a  ação  ou,  no  caso,  o  pedido  administrativo.  Se  o  pleito  foi  formalizado após 09/06/2005, a LC 118/2005 é aplicável em sua plenitude. Caso contrário, o  prazo prescricional deve seguir a regra decenal com termo inicial na data do fato gerador, nos  termos definidos pelo STJ.    Na presente situação o pedido foi formalizado em 30/01/2004, data anterior a  09/06/2005.  Aplicar­se­á,  portanto,  o  prazo  decenal  definido  pelo  STJ.  Sob  esse  prisma,  considerando que o crédito  refere­se a  saldo negativo do  IRPJ apurado no ano­calendário de  1998, o termo inicial a ser considerado é 31/12/1998 (data do fato gerador) e o termo final seria  31/12/2008. Como o pedido foi formalizado em data anterior, não se caracterizou a prescrição.  Do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  ,  para  considerar  tempestivas  PER/DCOMP,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  prosseguimento  da  análise  do  pretenso  crédito  pleiteado  (origem  e  disponibilidade)  e  da  DCOMP,  na  qual  o  contribuinte  informou  a  utilização  desse  crédito,  restabelecendo­se  o  trâmite processual a partir daí.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator                              Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 10425­900017/2008­97  Acórdão n.º 1302­000.893  S1­C3T2  Fl. 83          5   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 13706.000868/2004-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES - DEPENDENTES - A opção do casal pela declaração em separado implica na impossibilidade de que se considere o cônjuge como dependente. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.874
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.000868/2004­46  Recurso nº  172.260   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.874  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO ROBERTO MIRANDA DE SIQUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÕES  ­  DEPENDENTES  ­  A  opção  do  casal  pela  declaração  em  separado  implica  na  impossibilidade  de  que  se  considere  o  cônjuge  como  dependente  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.       Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  PAULO  ROBERTO  MIRANDA  DE  SIQUEIRA , foi lavrada Notificação de Lançamento de fls. 02/04, resultante de alterações em  sua Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2003, ano­calendário de 2002.  O  procedimento  de  revisão  alterou  o  resultado  apurado  na  Declaração  de  Ajuste Anual de saldo de imposto a pagar no valor de R$21,92 para saldo de imposto a pagar  após  revisão de R$1.142,97. Foram glosada  integralmente as deduções de dependentes de as  despesas de instrução, respectivamente declaradas no valor de R$ 3.816,00 e R$ 3.657,66.  Cientificado  do  lançamento,  o(a)  interessado(a)  apresentou  impugnação  contestando o fato de não terem sido levados em consideração, no cálculo do imposto de renda,  as deduções com seus dependentes, bem como os valores declarados a título de despesas com  instrução.  A DRJ ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento procedente  em parte, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  GLOSA DE DEPENDENTES.  Restabelecem­se as deduções com dependentes na declaração de  rendimentos  somente  quando  comprovadas  as  relações  de  dependência.  GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Uma vez não comprovado o efetivo pagamento da totalidade das  despesas  com  instrução  informadas  na  declaração  de  rendimentos, há que ser mantida em parte a glosa efetuada pelo  Fisco.  Lançamento Procedente em Parte  A  DRJ  da  análise  da  documentação  entendeu  que  restou  confirmada  as  relações de dependência de seus filhos, Paula Helena Pinheiro Andrade de Souza Miranda de  Siqueira  e  Fellipe  Luiz  Pinheiro  Andrade  de  Souza  Miranda  de  Siqueira.  A  esposa  do  contribuinte  não  pode  constar  como  dependente  na  declaração  do  interessado,  pois  entregou declaração de rendimentos, em separado, no modelo simplificado. No que toca a  dedução  de  despesas  de  instrução,  os  documentos  trazidos  aos  autos,  reconheceu­se  como  despesas de instrução o montante de R$ 2.433,25.  Insatisfeito  com  o  acórdão,  o  recorrente  interpões  recurso  voluntário  solicitando  que  seja  considerado  a  sua  esposa  como  dependente,  indicando  que  esta  nunca  trabalhou e que a declaração da mesma foi feita apenas para manutenção do CPF.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13706.000868/2004­46  Acórdão n.º 2202­01.874  S2­C2T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  O  fato de a cônjuge do  contribuinte não  auferir  rendimentos não autoriza a  dedução,  uma  vez  que  ela  apresentou  declaração  em  separado.  Ressalte­se  que,  no  caso  em  apreço,  o  próprio  contribuinte  optou  pela  declaração  em  separado,  tanto  assim  que  não  assinalou a quadrícula correspondente a declaração em conjunto (fls. 24).  A opção do casal pela declaração em separado implica na impossibilidade de  que se considere o cônjuge como dependente.  Ante ao exposto, nego provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10480.722392/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.266
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. 
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10480.722392/2010­40  Resolução n.º 2202­00.266  S2­C2T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Em  desfavor  da  contribuinte,  SUAPE  COMPLEXO  INDUSTRIAL  PORTUÁRIO, lavrado o Auto de Infração de fls. 01/04, no qual é cobrado o Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2006, relativo ao imóvel denominado "Grupo  Engenho Massangana e Outros",  localizado no município de  Ipojuca  ­ PE, com área  total de  7.741,9  ha,  cadastrado  na  RFB  sob  o  n°  1.950.897­2,  no  valor  de  R$  9.012.014,38  (nove  milhões doze mil catorze reais e trinta e oito centavos), acrescido de multa de lançamento de  oficio e de juros de mora perfazendo um crédito tributário total de R$ 19.613.748,09 (dezenove  milhões seiscentos e treze mil setecentos e quarenta e oito reais e nove centavos).  A  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  as  áreas  declaradas  como  ocupadas  com benfeitorias e o valor da terra nua declarado, conforme Termo de Intimação Fiscal — TIF  n° 04101/00029/2010,  fls.  07/08,  com ciência em 30/06/2010 Aviso de Recebimento — AR  RF867727707BR, fl. 10. Não havendo resposta ao TIF foi reenviado o referido termo tendo a  Intimada tomado ciência em 05/08/2010 pelo AR SK 47992750 3 BR, fl. 13.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas  na  DITR/2006 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido ITR, fl. 03, a fiscalização:  a) glosou a Area declarada como ocupada com benfeitorias úteis e necessárias  destinadas à atividade rural;  b) alterou o Valor Total do Imóvel;  c) alterou o valor das benfeitorias;  d) alterou o Valor da Terra Nua.  O Auto de Infração foi postado nos correios tendo a contribuinte tomado ciência  em 30/09/2010, conforme Aviso de Recebimento 880866059 RF, fl. 22.  Não concordando com a exigência a contribuinte apresentou impugnação de fls.  23/24, em 29/10/2010, fl. 23, alegando em síntese: •  I  ­ Preliminarmente  requer a devolução  integral do prazo em face de  obstáculo processual criado pela unidade do Cabo de Santo Agostinho  que  obstruiu  a  vista  dos  autos  ao  funcionário  da  Impugnante,  Sr.  Moacir Carneiro Leão, o que  fez de  forma sistemática e por diversas  vezes,  ora  exigindo  agendamento  prévio  pela  intemet  quando  esta  encontrava­se  bloqueada  para  tal  fim,  ora  se  recusando  a  faze­lo  pessoalmente. Tal faro causou prejuízo a sua defesa, a qual e realizada  sem  que  se  tenha  tido,  destaque­se,  vista  dos  autos  e  do  respectivo  laudo ou critério que norteou afixação dos valores do ITR;  II  ­  Consoante  se  verifica  do  lançamento  do  ITR  relativo  ao  ano  de  2005 o valor total do imóvel encontrado por esta Secretaria foi de R$  13.487.890,27,  havendo  sido  fixado  para  fins  de  incidência  do  ITR,  após  as  deduções  legais,  o  valor  final  de  R$  5.300.051,73,  valores  significativamente inferiores ao apontado para o exercício subseqüente  de 2006, de exatos R$ 98.388.716,25 como valor total do  imóvel e de  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10480.722392/2010­40  Resolução n.º 2202­00.266  S2­C2T2  Fl. 3          3 R$  75.336.063,84  para  fins  de  incidência  do  ITR  sobre  o  mesmo  imóvel, frise­se (sic);   III ­ essa gritante discrepancia não se justifica sob nenhum cenário que  se possa imaginar, razão pela qual protesta, de logo, pela produção de  prova  pericial  conjunta  com  vista  a  encontrar  o  valor  justo  e  adequado,  fazendo  juntada,  outrossim,  do  laudo  apresentado  ao  processo do ITR 2005;  IV ­ essa gritante reavaliação de valores foi realizada sem a ouvida da  Impugnante, o que leva a sua nulidade de pleno direito;  V­ protesta juntada posterior de documentos.  A  DRJ­Recife  a  partir  da  analise  dos  argumentos  do  interessado,  julgou  a  impugnação improcedente.  Insatisfeito  com  o  resultado,  o  interessado  interpõe  recurso  voluntário,  reiterando basicamente as mesmas razões da impugnação.  É o relatório.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10480.722392/2010­40  Resolução n.º 2202­00.266  S2­C2T2  Fl. 4          4 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  No  que  toca  ao Valor  da  Terra Nua,  na  hipótese  de  não  serem  fornecidos  os  preços de terras para um determinado município, nem pela Secretaria Estadual de Agricultura,  nem pela Secretaria Municipal de Agricultura, tendo em vista o comando e a competência legal  para a instituição do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, a Receita Federal do  Brasil disporá, para fins de lançamento de oficio do ITR, do prego médio do hectare obtido a  partir dos valores informados nas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  (DITR) pelo conjunto dos próprios contribuintes dos imóveis localizados em cada município.  Sendo  assim,  os  valores  instituídos  pela RFB  para  o  SIPT,  conforme Portaria  SRF n. 447 de 28/03/02, com valores evidenciados em extrato do SIPT devem se encontrados  no  processo  de  autuação.  Entretanto  após  análise  cuidadosa  do  processo  não  foi  possível  identificar os referidos extratos do SIPT, ainda que expressamente na fls. 03, indica­se que os  mesmos encontram­se em folha anexa.  Diante dos fatos, para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que  o  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições  de  ter um  julgamento  justo,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  repartição  de  origem  anexe  ao  processo os extratos de SIPT a que faz referência na Notificação de Lançamento, fls 01 e 04,  dando­se vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara  para  inclusão  em  pauta  de  julgamento.   É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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4578215 #
Numero do processo: 11020.002079/2004-23
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL. EMPRESA QUE COMERCIALIZA BEBIDAS DO CAPÍTULO 22 DA TIPI. EXCLUSÃO. EFEITOS Nos termos do artigo 15, inciso II da Lei n º 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão de ofício do Simples Federal de empresa que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, se verificam a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente.
Numero da decisão: 1801-001.121
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Momentaneamente ausente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL. EMPRESA QUE COMERCIALIZA BEBIDAS DO CAPÍTULO 22 DA TIPI. EXCLUSÃO. EFEITOS Nos termos do artigo 15, inciso II da Lei n º 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão de ofício do Simples Federal de empresa que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, se verificam a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros  Ferreira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a. Turma da DRJ  em  Porto  Alegre/RS  que,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade apresentada contra Ato Declaratório Executivo da DRF em Caxias do Sul/RS  que excluiu a empresa da sistemática do Simples Federal a partir de 01/01/2002.  Histórico.  O  SACAT  da  DRF  em  Caxias  do  Sul/RS  verificou  que  a  empresa  acima  interessada teria sido excluída do Simples Federal, com efeitos a partir de 01/01/2001, pelo Ato  Declaratório  Executivo  n  º  454.059,  de  07/08/2003  (fl.  05),  pela  ocorrência  do  evento  325:  “pessoa  jurídica  industrializa  bebida  classificada  no  capítulo  22  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto sobre Produtos  Industrializados (TIPI)”. Contra essa exclusão  teria apresentado SRS  (fl.  03/04)  argumentando  que  industrializava  e  comercializava  a  produção  exclusivamente  à  granel, anexando notas fiscais que teriam comprovado tal fato (fls. 09/15). Como resultado da  análise  da  SRS  a  empresa  teria  sido mantida  na  sistemática  do  Simples  Federal  porque  não  teria  industrializado,  até  dezembro  de  2001,  bebidas  classificadas  no  capitulo  22  da  TIPI,  sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989 (fls. 24/27).  Todavia,  teria  declarado,  também,  que  iniciou  a  venda  em  vasilhames  ­  garrafa  e  garrafão  ­  partir  de  janeiro  de  2002,  decorrentes  da  industrialização  de  bebidas  classificadas  no  capitulo  22  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (Tipi), atividade vedada conforme legislação de regência, o que impediria sua  permanência  no  sistema,  fato  que  teria  sido  confirmado  pelas  licenças  de  engarrafamento  concedidas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, anexadas à SRS (fls. 16/19).  Diante  da  constatação  foi  formalizada  representação  fiscal  para  fins  de  exclusão da empresa do Simples Federal (fls. 01/02), tendo sido emitido o ADE n º 38/2004, da  DRF/CXL que excluiu a empresa do Simples Federal a partir de 01/01/2002 (fl. 28).  Em  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  apresentada  a  interessada opôs­se contra os efeitos retroativos do ato de exclusão e pediu, ao final, para que a  exclusão  somente  surtisse  efeitos  a  partir  de 01/01/2005,  ano­calendário  subseqüente  ao  que  fora emitido o ADE ou, alternativamente, para que os efeitos retroagissem a 01/11/2004, mês  subseqüente à ciência do ato de exclusão (fls. 33/41).  A  4a.  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  inconformidade ao argumento de que a IN SRF n º 608/2006 delimitou os efeitos da exclusão,  no caso da contribuinte, a 01/01/2002, conforme artigo 24. (fls. 92/94).  Cientificada da decisão, em 03/03/2008, como demonstra a cópia do AR de  fl. 66, apresentou a interessada, em 25/03/2008, o recurso voluntário de fls. 99 e ss, no qual, em  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.002079/2004­23  Acórdão n.º 1801­01.121  S1­TE01  Fl. 122          3 preliminares,  afirma que o STF julgou  inconstitucional a exigência de prévio arrolamento de  bens para interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, e que teria havido  cerceamento do direito de defesa pois não teriam sido apreciadas, pela turma julgadora de 1a.  instância, todas as razões de inconformidade.  No  mérito  reproduziu  as  alegações  deduzidas  na  manifestação  de  inconformidade a respeito da ilegalidade e inconstitucionalidade dos efeitos retroativos do ato  de exclusão, reiterando os pedidos finais para que a exclusão somente surta efeitos a partir de  01/01/2005, ano­calendário subseqüente ao que fora emitido o ADE ou, alternativamente, para  que os efeitos retroajam a 01/11/2004, mês subseqüente à ciência do ato de exclusão  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Primeiramente,  como  bem  lembrou  a  recorrente,  o  arrolamento  de  bens  ou  depósito prévio para garantia de estância foi considerado inconstitucional pelo STF e não mais  é  exigido,  razão  pela  qual  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  sendo  necessário  discorrer a respeito do tema.  No mérito,  é  fato que a  contribuinte, na vigência da Lei nº 9.317, de 1996,  descumpriu as exigências estabelecidas nesse comando normativo, para usufruir do benefício  da apuração e pagamento simplificado de impostos e contribuições. E com base nesse mesmo  comando normativo foi excluída da sistemática pela qual optou de forma indevida.  A recorrente, contudo, não se opõe ao ato de exclusão do Simples, admitindo,  assim,  praticar  atividade  vedada  para  permanência  na  sistemática  do  Simples  Federal,  qual  seja,  a  venda  em  vasilhames  ­  garrafa  e  garrafão  ­  partir  de  janeiro  de  2002,  de  produtos  decorrentes da industrialização de bebidas classificadas no capitulo 22 da Tabela de Incidência  do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).  Sua contestação é dirigida aos efeitos da exclusão, retroativos a 01/01/2002.  Resta,  então,  analisar  os  comandos  legais  vigentes  a  respeito  dos  efeitos  da  exclusão  do  Simples.  Nesse sentido a Lei n º 9.317, de 1996, dispõe:  Com a redação dada pelo artigo 14 da MP 2­189­49 de 23.08.2001   Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:  ...  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 XIX  ­  que  exerça  a  atividade  de  industrialização,  por  conta  própria  ou  por  encomenda,  dos  produtos  classificados  nos  Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI, sujeitos  ao  regime  de  tributação  de  que  trata  a  Lei  nº  7.798,  de  10  de  julho de 1989, mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções  já exercidas.(*)  (*)Com a redação dada pelo artigo 14 da MP 2­189­49 de 23.08.2001   Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício.   Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:   ...  II ­ obrigatoriamente, quando:   a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9º;  ...  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:   I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2º do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:   ...  II ­ a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos  III a XIV e  XVII a XIX do caput do art. 9º desta Lei;  A  redação  deste  inciso  II  foi  dada  pelo  artigo  33  da  Lei  n  º  11.196,  de  21/11/2005. Não existia, portanto, à época em que foi proferido o Ato Declaratório 38/2004,  mas  permanece  em vigor  até  a  presente  data  sem que  tenha  sido  introduzida,  no  dispositivo  mencionado, qualquer alteração.  E  a  IN  SRF  n  º  608/2006,  mencionada  pela  Turma  de  Julgadora  de  1a.  instância,  não  regulamentou de  forma diferente o quanto  estabelecido pela Lei n  º  9.317, de  1996. Vejamos:  IN SRF n º 608, de 2006:  Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica:  ...  XVIII  ­  que  exerça  a  atividade  de  industrialização,  por  conta  própria  ou  por  encomenda,  de  bebidas,  cigarros  e  demais  produtos  classificados  nos  Capítulos  22  e  24  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI),  sujeitos  ao  regime  de  tributação  de  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.002079/2004­23  Acórdão n.º 1801­01.121  S1­TE01  Fl. 123          5 que trata a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989; mantidas até  31 de dezembro de 2000, as opções já exercidas.  ...  Art. 21. A exclusão do Simples será feita mediante comunicação  da pessoa jurídica ou de ofício  Art.  22.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:   ...  II ­ obrigatoriamente, quando:   a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 20;  ...  Art. 23. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:   I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2º do art. 22,  quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica;  ...  Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que  tratam os  arts. 22 e 23 surtirá efeito:  ...  II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  incorrida  a  situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III  a XIII e XVI a XVIII do art. 20;  A  interpretação  dada  pelo  dispositivo  acima  pela  Turma  Julgadora  de  1a.  instância foi além do que dispõe o próprio comando normativo.  Aquela autoridade consignou, ainda, que seriam aplicáveis, ao caso, o quanto  disposto nos IX e parágrafo 1o., inciso II do artigo 24:  Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que  tratam os  arts. 22 e 23 surtirá efeito:  ...  IX  ­  a  partir  da  data  dos  efeitos  da  opção  quando  nesta  data  incorrer nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIII e XVI a  XVIII do art. 20. Os  efeitos  da  opção,  como  menciona  o  inciso  IX  acima,  restaram  implementados  em 01/01/2001,  como decidiu  a DRF  em Caxias  do Sul/RS  ao  julgar  a SRS  (fls.  03/04) apresentada  contra o Ato Declaratório Executivo n  º  454.059, de 07/08/2003  (fl.  05), que havia excluído a empresa do Simples Federal, com efeitos a partir de 01/01/2001. Pela  decisão a empresa foi mantida no Simples Federal com efeitos a partir de 01/01/2001, data de  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 sua opção. Mas nessa data, ao contrário do que prevê o inciso IX acima, ela não havia incorrido  na hipótese excludente prevista no inciso XVIII do artigo 20. A situação excludente somente  ocorreu  em  janeiro  de  2002,  quando  a  empresa  passou  a  comercializar  em  vasilhames  as  bebidas  alcoólicas  classificadas  no  capitulo  22  da  TIPI.  Portanto,  o  inciso  IX  do  artigo  24  acima não é aplicável ao presente caso.  Os  efeitos  da  exclusão  do  Simples,  no  presente  caso,  são  aqueles  determinados pelo inciso II do artigo 15 da Lei n º 9.317, de 1996, reproduzido pelo inciso II  do artigo 24 da IN SRF n º 608, de 2006 e se verificam a partir do mês subseqüente àquele em  que  ocorrida  a  situação  excludente,  portanto,  em  fevereiro  de  2002,  já  que  a  situação  excludente, como fartamente consignado, ocorreu a partir de janeiro de 2002.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  que  os  efeitos  da  exclusão  do  Simples  Federal  sejam  aplicados  a  partir de 01/02/2002.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                        Fl. 133DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13401.000667/2006-35
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 2003 PROCESSO FISCAL. NULIDADE – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Tem-se como nulos os autos de infração (IRPJ e CSLL) que não descrevem os fatos que fundamentam a exigência fiscal (artigo 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72), pois, não demonstram a base de cálculo que importa no recolhimento a menor do tributo devido, restando impedida a autuada de elaborar plenamente sua defesa o que caracteriza ofensa aos princípios constitucionais do devido processo, contraditório e ampla defesa. LANÇAMENTO REFLEXO –CSLL, Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-001.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 513          1 512  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13401.000667/2006­35  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.253  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13/06/2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  LUAN EMPREENDIMENTOS LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano calendário: 2003  PROCESSO FISCAL. NULIDADE – CERCEAMENTO AO DIREITO DE  DEFESA.  Tem­se como nulos os autos de infração (IRPJ e CSLL) que não descrevem  os fatos que fundamentam a exigência fiscal (artigo 10, inciso III, do Decreto  nº  70.235/72),  pois,  não  demonstram  a  base  de  cálculo  que  importa  no  recolhimento  a  menor  do  tributo  devido,  restando  impedida  a  autuada  de  elaborar  plenamente  sua  defesa  o  que  caracteriza  ofensa  aos  princípios  constitucionais do devido processo, contraditório e ampla defesa.  LANÇAMENTO  REFLEXO  –CSLL,  Decorrendo  a  exigência  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Nelso Kichel, Marco  Antonio Nunes Castilho e Gilberto Baptista.   Relatório     Fl. 513DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2                  Por economia processual e bem resumir a  lide adoto o Relatório da decisão  recorrida (fls.469/470) que transcrevo a seguir:  Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de  Infração  a  seguir  especificados,  para  exigência  de  crédito  tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, IRPJ e  à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, CSLL:  Tributo Fls. Imposto!Contribuição Juros de Mora Multa Proporcional      Total R$      IRPJ    04         531,64                           255,15           398,73                       1.185,52               CSLL  234      1.467,09                          660,17         1.100,31                      3.227,57               Total   ­  ­      ­          ­                   4.413,09  De  acordo  com  o  Relatório  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  à  fl.  05,  foram  constatadas  divergências  entre os valores declarados e/ou pagos e os valores escriturados.  Diferenças que  foram apuradas pelo  cotejo  entre os  valores de  receitas  escriturados  no  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  os  constantes do Registro de Apuração do ICMS e do Razão,  tudo  relativamente  ao  ano­calendário  de  2003.  Fato  que  originou  a  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  para  os  fatos  geradores  com  respectivos enquadramentos legais listados às fls.05 e 235.  Devidamente  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnações  às  fls. 210 a 218 e fls. 441 a 449, de igual teor, fazendo, em síntese,  as alegações a seguir descritas.  Afirma que a empresa é sociedade empresarial limitada que atua  no comércio varejista e atacadista de pneumáticos e câmara de  ar  e  que  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  art.  5°  da  Lei  10.485/2002,  que  transcreve  à  fl.  211,  a  empresa  tem  alíquota  reduzida a zero para as contribuições do PIS e COFINS.  DA PRELIMINAR   Considera que a descrição dos  fatos deveria conter o completo  relato  da  infração  supostamente  praticada  com  especificação  das  irregularidades  encontradas  e,  no  caso,  o  autuante  se  limitou a se reportar às planilhas anexadas, sem descrever com  precisão a infração detectada o que macula o princípio da ampla  defesa e do devido processo legal.  A  defesa  tece  diversos  comentários,  fls.  212  a  218,  sobre  aspectos  inconstitucionais  da  taxa  SELIC  e  da  multa  considerada confiscatória.  Pede,  ao  final,  caso  haja  indeferimento  das  questões  preliminares  seja  julgado  improcedente  o  lançamento,  em  caso  de entendimento diverso, seja determinada a exclusão dos juros  SELIC e redução da multa pelas razões elencadas.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  os  lançamentos do IRPJ e CSLL, mediante o Acórdão nº 11­21.310, de  20/12/2007, da 3ª Turma  da DRJ/Recife/PE (fls.468/472), assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 514DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13401.000667/2006­35  Acórdão n.º 1802­001.253  S1­TE02  Fl. 514          3 Ano­calendário: 2003   PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA.  Estando  o  lançamento  revestido  das  formalidades  previstas  no  art.  10  do Decreto  n.°  70.235/72,  sem preterição  do  direito  de  defesa, não há falar em nulidade do procedimento fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  COMPETÊNCIA.  Incabível  a  argüição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa  visando  afastar  obrigação  tributária  regularmente  constituída,  por  transbordar  os  limites  de  competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista  constitucional.  O sujeito passivo foi cientificado da mencionada decisão em 24/07/2008 e, protocolizou  o  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  em  20/08/2008,  fls.479/499, no qual apresenta os seguintes argumentos, em síntese:   ­ que, no seu julgamento, a autoridade de 1ª. Instância não levou em consideração nenhum dos  argumentos  expendidos  na  peça  impugnatória,  desprezando­os  por  completo  e  ignorando  o  pedido de diligência efetuado;   ­ que, reafirma todos os termos da inicial, reforçando especificamente  a decadência do direito  de lançar e o erro na apuração das bases de cálculo do lançamento.  NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO   ­  que,  o  agente  fiscal  autuante,  na  pressa  em  concluir  a  fiscalização,  não  indicou,  como  era  indispensável, a descrição minuciosa da infração objeto da exigência  fiscal, optando por uma  descrição  simplória  e  confusa  dos  fatos,  alguns  deles  sem  qualquer  relação  direta  com  a  pretensa irregularidade fiscal objeto, ao final, do lançamento, o que fere frontalmente o art. 10,  no seu inciso III, do Decreto n° 70.235/72, incidindo, assim, na nulidade prevista no art. 59, do  citado instrumento normativo.   ­ que, a descrição do fato é, portanto, essencial, pois a tipicidade é inerente à tributação. O fato  é a situação existente é que autoriza o lançamento fiscal.  ­ que, foram objeto de lançamento em cada auto de infração acusações vagas, principalmente  no  que  tange  à  apuração  das  bases  de  cálculo,  remetendo­se  a  descrição  dos  fatos  para  um  confuso e genérico relatório fiscal;  ­ que, os procedimentos fiscais de ofício (AUTOS DE INFRAÇÃO)restaram impostos injusta e  arbitrariamente  à  empresa  uma  vez  que  formalmente  lavrados  contra  expressa  disposição  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal.  Desta  forma,  argumentos insuficientes e uma metodologia confusa e extremamente imprecisa, adotados neste  caso pelo  agente  fiscal  da SRF, não podem nem devem ser  considerados  como pressupostos  válidos para fundamentar uma exação fiscal.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Como reforço de suas acusações transcreve doutrina e jurisprudência das fls.482/486.   DA IMPRECISÃO DAS BASES DE CÁLCULO   ­ que, as exigências    fiscais  fundamentam­se numa presumida FALTA/INSUFICIÊNCIA DE  RECOLHIMENTO e/ou DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O  DECLARADO/PAGO,  entretanto  as  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  se  assenta  a  ilegítima  pretensão do fisco não constam devidamente explicitadas no questionado auto de infração. Há  valores  que  realmente  não  foram  recolhidos  ao  fisco,  entretanto  não  atingem  o  montante  exigido no  lançamento formalizado contra este contribuinte. Por mais que goze da presunção  de  legitimidade não  tem a autoridade  fiscal o poder de determinar base de cálculo de  tributo  baseada  em  suas  próprias  considerações.  Ao  contrário,  deve  investigar,  averiguar,  apurar  as  bases  de  cálculo  do  tributo,  para  tanto  compulsando  todos  os  elementos  da  escrita  fiscal  e  contábil do contribuinte. O ônus da prova dos elementos constitutivos do seu direito (inclusive  a base de cálculo) é exclusivo do fisco, que tem a obrigação de deixar cabalmente demonstrada  a pertinência dos valores que leva a lançamento. Agir de maneira diferente ocasiona evidente  cerceamento ao direito defensório do autuado;   ­  que,  a  maioria  (senão  a  totalidade)  das  bases  de  cálculo  apontadas  pela  fiscalização  e  carreadas para os autos de infração encontram­se eivadas de absoluta imprecisão. Assim é que  o  fiscalizado,  dentro  do  prazo  concedido  para  defesa  (30  dias),  efetuou  um  minucioso  e  acurado  levantamento  das  bases  de  cálculo  com  base  nos  livros  fiscais  e  contábeis  apurando  os  valores  que  constam  das  planilhas  anexas  que  são  a  expressão  da  Verdade  Material e que divergem dos levantados pela fiscalização.   ­  que,  a  empresa  é  tributada pelo Lucro Presumido,  tendo a obrigação contábil,  de manter o  Livro Caixa, entretanto optou por escriturar e manter Livro Razão, o qual, por uma  falha do  profissional  encarregado  da  contabilidade,  registra  valores  de  receitas  completamente  dissociados  da  realidade  fiscal  e  fática  do  contribuinte.  Devem  portanto  ser  levados  em  consideração os valores, constantes nos Livros  fiscais e notas fiscais emitidas, e, não aqueles  incorretos valores escriturados no Livro Razão.  ­ que, as planilhas anexas levantadas pelo  defendente são bastante esclarecedoras da situação  fiscal  que  se  pleiteia.  Entretanto,,  caso  alguma  dúvida  persista,    desde  já  roga  que  seja  o  processo baixado em diligência para que a própria  Autoridade preparadora possa comprovar o  equívoco cometido no  levantamento das  bases de  cálculo,  e  assim,  confirmar os valores que  constam nas mencionadas planilhas.   DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR  ­ que, além dos vícios e imprecisões acima referidas, ocorre que há nítida decadência do direito  de  lançar em relação a algumas competências sobre as quais  foram arbitrariamente efetuados  lançamentos contra a Autora: períodos anteriores a Dezembro/2000;   ­ que, em se tratando  de tributos sujeitos à ulterior homologação pela Administração, é sabido  que o pagamento realizado pelo contribuinte somente se toma definitivo e imodificável com a  homologação expressa da autoridade administrativa competente ou com o transcorrer dos cinco  anos  previstos  no  artigo  150,  Parágrafo  4º  do CTN,  sem  qualquer manifestação  da  Fazenda  Pública.  Sobre  a  decadência  discorre  das  fls.487/493,  e,  sobre  o  POSICIONAMENTO  DEFINITIVO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com relação ao PIS e a  COFINS, das fls.493/497.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13401.000667/2006­35  Acórdão n.º 1802­001.253  S1­TE02  Fl. 515          5 Finalmente  requer,  o  reconhecimento  da  absoluta  nulidade/improcedência  da  exigência  fiscal em questão, em todos os seus termos. Requer­se para tanto, inclusive, a adoção de todas  as providências legais e técnicas que se fizerem necessárias para o completo afastamento das  suspeitas  fiscais  em questão,  se ainda persistirem, principalmente a  realização de diligência  fiscal para  comprovar a  exatidão dos  valores  constantes nas planilhas anexas,  valores  estes  que,  por  si  sós,  são  suficientes  para  determinar  a  improcedência  de  parte  substancial  da  lançamento.  Por fim, o recorrente requer seja dado total provimento ao recurso e cancelados os autos  de infração.  É o relatório.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6     Voto             Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado e da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às  fls. 05 e 235  (auto  de  infração  do  IRPJ  e  auto  de  infração  da  CSLL),  no  procedimento  de  verificações  obrigatórias pela fiscalização foram constatadas divergências entre os valores declarados e/ou  pagos e os valores escriturados. Consta que, as diferenças foram apuradas pelo cotejo entre os  valores  de  receitas  escrituradas  no Registro  de  Apuração  do  IPI  (RAIPI)    e  o  Livro Razão,  relativamente ao ano calendário de 2003.   O autuante afirma que, de acordo com o RAIPI o total de receitas do mencionado ano  de  2003  foi  superior  àquele  calculado  com  base  nos  livros: Registro  de Apuração  do  ICMS  (RAICMS)  e  Razão  do mesmo  ano.  Fato  que  originou  o  auto  de  infração  do  IRPJ:  1º  e  3º  trimestres (31/03/2003 e 30/09/2003) e da CSLL para os fatos geradores, 1º, 3º e 4º trimestres  (31/03/2003, 30/09/2003 e 31/12/2003) com respectivos enquadramentos legais.  A recorrente, dentre outros argumentos, alega que as bases de cálculo sobre as quais se  assenta  a  pretensão  do  fisco  não  constam devidamente  explicitadas  no  questionado auto  de  infração. Há valores que realmente não foram recolhidos ao fisco, entretanto não atingem o  montante exigido no  lançamento  formalizado contra este contribuinte. Por mais que goze da  presunção de legitimidade não tem a autoridade fiscal o poder de determinar base de cálculo  de tributo baseada em suas próprias considerações. Ao contrário, deve investigar, averiguar,  apurar as bases de cálculo do tributo, para tanto compulsando todos os elementos da escrita  fiscal e contábil do contribuinte. O ônus da prova dos elementos constitutivos do seu direito  (inclusive a base de cálculo) é exclusivo do fisco, que tem a obrigação de deixar cabalmente  demonstrada  a  pertinência  dos  valores  que  leva  a  lançamento.  Agir  de  maneira  diferente  ocasiona evidente cerceamento ao direito defensório do autuado.  De  fato  em  relação  ao  IRPJ,  à  fl.06,  consta  um  demonstrativo  intitulado  ­  COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ­ (APURAÇÃO SINTÉTICA), no qual contém apenas  os valores mensais das  receitas de venda e  receitas de serviços do  ano de 2003, e,  à  fl.07,  a  planilha  intitulada: DEMONSTRATIVO DE  SITUAÇÃO FISCAL APURADA na  qual  contém  “Base de Cálculo”, “Alíquota” e “Principal”.   Consta a observação:   Fonte:  Planilha  de  Base  de  Cálculo,  Apuração  de  Débitos  e  Planilha de Pagamentos.  Ocorre  que,  a  planilha  dita  como  fonte  (Planilha  de  Base  de  Cálculo,  Apuração  de  Débitos e Planilha de Pagamentos.) não consta dos autos. Assim, o autuante não demonstra a  apuração da base de cálculo utilizada para a aplicação da alíquota do tributo devido  indicado  no auto de infração.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13401.000667/2006­35  Acórdão n.º 1802­001.253  S1­TE02  Fl. 516          7 Insiste­se,  das  planilhas  (fls.06/07)  bem  como  da  Descrição  dos  Fatos  (fl.05)  não   restam demonstrados os valores declarados e/ou pagos e os valores escriturados, a esclarecer as  diferenças entre os valores de receitas escrituradas no Registro de Apuração do IPI (RAIPI), as  dita  apuradas  pela  fiscalização,  e,  os  valores  já  declarados/pagos  com  base  no  Registro  de  Apuração do  ICMS e Livro Razão, de modo a evidenciar  a apuração da base de cálculo  e o  débito.   O mesmo se observa em relação  à CSLL (auto de infração e planilhas, fls.235/238).   Sequer consta dos autos, cópia da DIPJ/2004 para o confronto das receitas declaradas x  apuradas pela fiscalização. Não se sabe quais das receitas constantes da planilha fl.06 (IRPJ) e  fl.237 (CSLL) não foram declaradas ao fisco.  O autuante não demonstra quais receitas mensais declaradas são inferiores ao apurado  pelo Registro  de Apuração  do  IPI  (RAIPI),  com notas  fiscais  emitidas. Não há planilha  que  faça o Comparativo Receita Bruta  Apurada X Receita Bruta Declarada,  Ano Base 2003.   Apesar de, a fiscalização descrever a divergência como motivo da autuação, conforme  explicado acima, constata­se que o lançamento tributário foi realizado sem os demonstrativos  dos  valores  adotados,  considerados  como  elementos  necessários,  à  quantificação  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Além  da  descrição  dos  fatos  de  maneira  clara,  é  preciso  apresentar ao processo os elementos que levaram àquela conclusão.   Conforme determinação expressa no artigo 142 do CTN, na atividade do  lançamento,   compete à autoridade administrativa determinar a matéria  tributável e calcular o montante do  tributo devido. O autuante não se desincumbiu do seu  mister, nos termos do artigo 10, inciso  III do Decreto nº 70.235/72, pois, não demonstrou as diferenças entre os valores das  receitas  escrituradas no Registro de Apuração do  IPI  (RAIPI),  e, os valores  já declarados/pagos com  base no Registro de Apuração do  ICMS e Livro Razão, de modo a evidenciar a apuração do  débito. É preciso que os  fatos conhecidos pelo autuante que  fundamentam a exigência sejam  apresentados no processo de forma clara.   O autuante não demonstrou a base tributável (lucro presumido), base de cálculo do IRPJ  e CSLL,   ou seja, não restou demonstrada a apuração resultante da aplicação dos percentuais  fixados em lei sobre as receitas não declaradas, de modo a explicitar a falta de recolhimento do  IRPJ e CSLL a justificar o lançamento de ofício.  Deveria o autuante ter informado o Valor Declarado (R$), Valor Alterado (R$), Base de  Calculo (R$) e Diferença Apurada (R$).  Como se vê, a insuficiência de informações cerceia a defesa do contribuinte.  Desse  modo,  tem­se  como  nulos  os  autos  de  infração  (IRPJ  e  CSLL)  que  não  descrevem os  fatos  que  fundamentam a  exigência  fiscal  (artigo  10,  inciso  III,  do Decreto  nº  70.235/72), pois, não demonstram a base de cálculo que importa no recolhimento a menor do  tributo  devido,  restando  impedida  a  autuada  de  elaborar  plenamente  sua  defesa  o  que  caracteriza  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo,  contraditório  e  ampla  defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988).  LANÇAMENTO REFLEXO –CSLL. Decorrendo as  exigências da mesma  imputação  que fundamentou o  lançamento do  IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão  diversa.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário.        (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 520DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13987.000148/2002-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1997 a 31/05/1997, 01/11/1997 a 30/11/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE AFASTADA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O recurso especial de divergência previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes/CARF, tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.696
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   Relatório  Trata­se  de  análise  de  recurso  especial  contra  decisão  unânime  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  Acórdão  nº  201­81352.  A  ementa  dessa  decisão  possui  a  seguinte redação:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/05/1997  a  31/05/1997,  01/11/1997  a  30/11/1997  NORMAS PROCESSUAIS.  Impossibilidade  de  o  órgão  julgador  aperfeiçoar  lançamento  desbordando  de  sua  competência.  Auto  de  infração  decorrente  de  auditoria  interna  na DCTF,  por  conta  de  processo  judicial  não  comprovado.  Tendo  sido  comprovada  a  existência  e  regularidade  da  medida  judicial,  elidindo  a  motivação  do  lançamento, este deve ser cancelado.  Recurso voluntário provido.”  A  Fazenda Nacional,  com  fundamento  no  inc.  II  do  art.  56  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuinte  c/c  no  inc.  II  do  art.  7"  do  Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  apresentou Recurso Especial  solicitando  a  reforma da  decisão proferida.   Por meio  do Despacho  nº  2101­043,  fls.  204  e  205,  deu­se  seguimento  ao  recurso na forma a seguir exposta:  Consta do exame de admissibilidade (fls. 204 e 205) o seguinte:  Quanto  à  divergência,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  argumenta  que  a  decisão  que  motivou  o  cancelamento  do  lançamento  fundamentado  na  falta  de  comprovação  de  existência  de  processo  judicial  informado  em  DCTF  não  teria  fulcro  na  melhor  análise  da  prova  dos  autos  e  da  legislação  pertinente. Alega que os fundamentos da autuação teriam sido a  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal  ou  a  declaração  inexata  e que não houve cerceamento ao direito de  defesa.  Argumenta  pela  manutenção  do  lançamento  para  prevenir  a  decadência  e  discorda  de que  a  fundamentação do  lançamento  tenha  sido  a  falta  de  comprovação  de  processo  judicial.  Ademais,  entende  que  como  os  créditos  vinculados  nas  compensações apresentaram saldo a pagar igual a zero, deve­se,  por  força  de  lei,  manter  a  autuação  nessa  parte.  Para  se  contrapor à decisão recorrida, a Procuradoria apresentou como  paradigmas  os acórdãos 101­94.649, 203­10.006, 102­47.809 e  203­11.781.  8. Passemos à análise da divergência.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13987.000148/2002­18  Acórdão n.º 9303­01.696  CSRF­T3  Fl. 215          3 8.1 Quando ao argumento de que o lançamento deve ser mantido  para  prevenir  a  decadência,  os  acórdãos  101­94.649  e  203­ 10.006  estabelecem  a  divergência,  uma  vez  que  enfrentando  situação  idêntica  decidiram  que  a  existência  de  ação  judicial  não  impede  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, com a finalidade de prevenir a decadência.  8.2  No  que  diz  respeito  ao  entendimento  de  que  os  créditos  vinculados nas compensações apresentaram saldo a pagar igual  a zero, restando tributo a ser recolhido, deve­se, por força de lei,  manter  a  autuação  nessa  parte,  a  recorrente  apresentou  como  paradigmas os acórdãos 102­47.809 e 203­11.781. Em ambos foi  decidido que os saldos a pagar de valores declarados em DCTF  como pagos devem ser lançados de oficio.  8.2.1  Assim,  verifica­se  que  os  acórdãos  estabeleceram  a  divergência quanto à questão.  8.3 No que diz respeito à inexistência de cerceamento ao direito  de  defesa  de  modo  a  ensejar  a  nulidade  da  decisão  e  à  argumentação de que a motivação do lançamento não foi a falta  de existência de processo  judicial, a  recorrente não apresentou  acórdão paradigma.  9.  Pelo  exposto  e  sendo  tempestivo  o  recurso  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional:  I  —  NEGO  seguimento  ao  Recurso  Especial,  por  falta  de  comprovação  de  divergência,  quanto  às  questões  mencionadas  no item 8.4.  II  —  RECEBO  o  recurso,  por  terem  os  acórdãos  divergentes  indicado suporte fático comum com o acórdão recorrido quanto  à alegação de que deve ser mantido o lançamento para prevenir  a  decadência  e  de  que  tendo  os  créditos,  vinculados  nas  compensações, apresentado saldo a pagar igual a zero deve­se,  por força de lei, manter a autuação nessa parte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Por  entender  caber  ao  relator  do  processo,  antes  de  efetuar  qualquer  apreciação de mérito, efetuar o controle dos requisitos formais de admissibilidade do recurso,  entre eles, a verificação se os pressupostos processuais foram devidamente cumpridos, passo à  apreciação.  ADMISSIBILIDADE  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Este  exame  preliminar  sobre  o  cabimento  do  recurso  denomina­se  juízo  de  admissibilidade, transposto o qual, em sentido favorável ao recorrente, passará o órgão recursal  ao juízo de mérito do recurso.  Consta  do  recurso  da  d.  Procuradora  o  que  a  seguir  peço  vênia  para  transcrever:  II ­ DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL  Para a perfeita caracterização da divergência jurisprudencial, é  importante  assentar  algumas  premissas  a  partir  das  quais  se  definirá  em  que  aspectos  o  r.  acórdão  recorrido  contraria  os  precedentes do Conselho de Contribuintes. Veja­se:  a)  a  razão  subjacente  ao  lançamento,  qual  seja,  a  falta  de  recolhimento do  tributo  foi devidamente consignada no auto de  infração;  b)  à  época  da  autuação,  fazia­se  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  nas  hipóteses  em  que  o  saldo  a  pagar  declarado  nas DCTFs  fosse  zero,  haja  vista  que,  nesses  casos,  não se tinha nenhum valor confessado;  c)  o  Fisco  tem  o  direito  de  constituir  crédito  tributário  para  prevenir  decadência,  independentemente  de  estar  vigendo  hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito;  Todos  os  pontos  acima  detalhados  convergem  para  que  se  conclua  pela  manutenção  do  lançamento,  na  esteira  da  jurisprudência do Conselho de Contribuintes.   Urge  reconhecer,  por  outro  lado,  que,  em  diversas  oportunidades, este Eg. Conselho de Contribuintes  reconhece o  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  quando  os  saldos  a  pagar  em  DCTF  são  iguais  a  zero,  para  efeito  de  prevenir  decadência  do  crédito  tributário,  mesmo  que  estes  efeitos  perseguidos  não estejam  expressos  no  auto  de  infração.  Resta patente que a causa do lançamento e a sua fundamentação  é a falta de recolhimento, o que não se confunde com os efeitos  acessórios perseguidos.  Descabe,  por  afronta  aos  princípios  da  eficiência  e  razoabilidade,  exigir  que  o  Fisco  troque  um  lançamento  por  outro com o mesmo motivo "FALTA DE RECOLHIMENTO".  Ao dispensar o  lançamento, a  r. decisão vergastada  infringiu a  orientação dos precedentes deste tribunal administrativo, afinal,  independentemente  da  existência  de  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  é  possível  que  o  Fisco  proceda  ao  lançamento,  ou  mesmo  que  o  preserve,  para  prevenir  decadência. Esta é uma determinação da lei e da jurisprudência  do Eg. Conselho  de Contribuintes  tão  cristalina  que  se mostra  desarrazoado  o  cancelamento  da  autuação  para  que  outra  idêntica seja efetuada em seu lugar.  Confira­se, inclusive, a perfeição com que o próximo paradigma  colacionado  se  amolda  ao  caso  concreto.  Trata­se  de  hipótese  em que a causa primária do lançamento estava acobertada pela  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13987.000148/2002­18  Acórdão n.º 9303­01.696  CSRF­T3  Fl. 216          5 ação judicial, mas entendeu­se por bem mantê­lo para efeito de  evitar a decadência, verbis:  "Acórdão 101­94649  LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA  ­ MULTA  DE OFÍCIO ­ Se no momento do lançamento o procedimento do  sujeito passivo que lhe daria causa estiver ao abrigo de medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada  concedida  em  ação  judicial,  a  constituição  do  crédito  tributário  se  destina  a  prevenir  a  decadência, não cabendo a exigência da multa de ofício."  Percebe­se,  ainda,  que  o  r.  acórdão  recorrido  não  aplicou  o  escólio da jurisprudência do Conselho de Contribuintes, segundo  o  qual  deve­se  proceder  à  constituição  do  crédito  tributário,  quando as DCTFs apresentem saldo igual a zero.  Calha transcrever mais estes paradigmas:  "Acórdão nº 203­10006  DCTF.  DÉBITOS  INFORMADOS  COM  VINCULAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  SALDOS  NULOS.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONFISSÃO DE DÍVIDA.  LANÇAMENTO.PROCEDÊNCIA.  Nem  todos  os  valores  informados em DCTF constituem­se em confissão de divida. Nos  termos das  IN SRF nº 126/98,  somente os valores dos  saldos a  pagar é que são confessados, não carecendo de lançamentos de  oficio para serem cobrados. Diferentemente, valores informados  em DCTF para os quais foram vinculados créditos indevidos, de  forma  a  resultar  em  saldos  a  pagar  nulos,  necessitam  de  lançamentos de oficio."  "Acórdão 102­47809  DCTF  ­  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­  SALDO  A  PAGAR  ­  Somente o  saldo  a pagar  informado na DCTF configura­se  em  confissão  de  dívida,  que  não  comporta  lançamento  de  ofício  e  sim  a  cobrança  desse  saldo.  Na  hipótese  de  o  contribuinte  informar que o débito declarado teria sido integralmente extinto  mediante  pagamento,  que  em  realidade  não  foi  realizado,  correta  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  do  crédito tributário. Recurso negado."   "Acórdão nº. 203­11781  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS  DECLARADA  EM  DCTF.  INDEFERIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO.  Compensação  com  créditos de terceiros cujo direito não foi reconhecido ao cedente  resta  impossibilidade,  pelo  que  cabe  o  lançamento  do  crédito  tributário  contra  o  cessionário,  no  valor  correspondente  ao  débito  compensado.  PIS  FATURAMENTO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  01/1997 E 02/1997. VALORES DECLARADOS EM DCTF COM  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  NÃO  CARACTERIZADA.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO. LEI Nº 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO  DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera  confissão  de  dívida  apenas  os  saldos  a  pagar,  os  valores  declarados  como  compensados  devem  ser  lançados,  sendo  a  multa  de  ofício  respectiva  exonerada  em  virtude  da  aplicação  retroativa  do  art.  25  da  Lei  nº  11.051/2004,  que  alterou  a  redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 de modo a determinar  o  lançamento  da  multa  isolada  apenas  nas  hipóteses  de  sonegação, fraude e conluio. Recurso negado."  Por  óbvio,  estes  paradigmas  também  se  enquadram  na  problemática discutida no presente processo,  considerando que  os créditos vinculados nas compensações apresentaram saldo a  pagar  zero,  devendo­se,  por  força  de  lei,  manter  a  autuação  nesta parte. Quanto a estes períodos de ausência de pagamento,  não  houve  a  confissão  da  divida  necessária  para  evitar  o  perecimento do crédito tributário.  Com isso, demonstrou­se, à exaustão, que a r. decisão guerreada  afrontou a  jurisprudência deste Eg. Conselho de Contribuintes,  cancelando um auto de infração  que, à luz dos precedentes transcrito, seria mantido, razão pela  qual deve ser conhecido o presente recurso.  (...)  IV ­ PEDIDO  Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja  admitido  o  presente  recurso,  em  razão  das  divergências  apontadas,  e,  no  mérito,  que  lhe  seja  dado  provimento  para  reformar  o  r.  acórdão  recorrido,  restaurando­se  o  lançamento  promovido.  Passo às considerações:  Entenda­se  por  divergência  a  interpretação  de  maneira  diversa  a  mesma  norma  a  fatos  iguais.  Nos  termos  do  então  Regimento  Interno  (Portaria  n.º  147/2007)  e  de  acordo  com  o  parágrafo  6º  do  art.  67,  Anexo  II,  do  atual  RICARF,  a  divergência  deve  ser  “demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que  divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido”.  Neste  sentido,  ao  recurso  especial  de  divergência  cabe  destacar  especificamente  os  aspectos  abordados  pelo  Acórdão  recorrido  e  cotejá­los  com  os  enfrentados  no  Acórdão  apontado  como  paradigma.  Isto  é,  deve  ser  demonstrada,  analiticamente, a divergência entre as razões de decidir do Acórdão recorrido com as razões de  decidir do Acórdão dito paradigma.  No caso em questão, a decisão recorrida cancelou o lançamento por entender  que (SIC):  “O  presente  lançamento  decorre  da  declaração  registrada  em  DCTF  de  compensação  efetuada  com  supedâneo  no  Processo  Judicial n2 96.6001327­2, sendo que a autoridade fiscal entende  tratar­se  de  "falta de  recolhimento  ou pagamento  do  principal,  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13987.000148/2002­18  Acórdão n.º 9303­01.696  CSRF­T3  Fl. 217          7 declaração  inexata",  sob a ocorrência de processo  judicial não  comprovado.   A  decisão  recorrida,  com  base  na  Informação  Fiscal  de  fls.  39/40, considerou que a contribuinte não fez parte da indigitada  ação judicial.  Por outro lado, a ora recorrente, conforme relatado, apresentou  o extrato de consulta junto à internet, de modo a demonstrar sua  participação na demanda judicial.   (...)  Além  das  expressas  disposições  em  lei,  também  a  doutrina  ensina  que  a  falta  de  congruência  entre  a  situação  fática  anterior  à  prática  do  ato  e  seu  resultado  invalida­o  por  completo.  Constrói­se,  assim,  a  teoria  dos  motivos  determinantes.  No  magistério  de  Hely  Lopes  Meirelles,  "tais  motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por  isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a  realidade"  (Manual  de Direito Administrativo,  José dos  Santos  Carvalho Filho, Editora Lumen Juris, 1999, p. 81).  Assim,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  não  teve  como  motivação a ausência de crédito tributário para a compensação  pretendida, originando­se, tão­somente, de processo judicial não  comprovado,  até  porque  o  processo  não  foi  objeto  de  análise  prévia,  e  tendo  sido,  posteriormente,  demonstrada  a  regular  existência  de  medida  judicial  correspondente,  repise­se,  não  pode  a  autoridade  julgadora  suprir  procedimentos  próprios  da  autoridade  lançadora;  agravando  a  exigência,  modificando  os  argumentos,  fundamentos  e  motivação  do  auto,  nem  tampouco  aprimorar o lançamento.  Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  acolher o cancelamento do auto de infração, e seus consectários.  Mantêm­se os débitos existentes em DCTF, na forma declarada  pela contribuinte.  Com  efeito,  carece  o  recurso  especial  em  tela  do  requisito  básico  de  admissibilidade, como sendo, a demonstração de similitude fática entre o Acórdão recorrido e  os apontados como divergentes.   Sem haver similitude fática não há como contestar que a solução aplicada de  forma diversa em um e em outro Acórdão, uma vez que para fatos diferentes, aos dispositivos  legais  empresta­se  outra  interpretação,  conforme o Direito  aplicado. Não há  como  contrapor  Acórdãos em que as causae petendi apresentam­se distintas.  De fato, é isso o que ocorre no Recurso ora em julgamento. Deveria, com a  máxima  vênia,  ter  trazido  aos  autos,  como  paradigma,  Acórdão  em  que  tivesse  ocorrido  mudança  na  fundamentação  legal  e  ainda  assim,  mantido  o  lançamento.  Este  é  o  fulcro  da  decisão recorrida. Não foi a questão “da prevenção da decadência”, e nem sequer a questão de  “  vinculação  de  créditos,  vinculados  nas  compensações,  apresentado  saldo  a  pagar  igual  a  zero”. Além do mais, contém do Despacho de admissibilidade, contradição/erro, ao se referir  ao  item  8.4,  omisso  no  referido  documento,  conforme  transcrição  no  relatório,  a  seguir  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 transcrito  novamente  (SIC):  I  ­  NEGO  seguimento  ao  Recurso  Especial,  por  falta  de  comprovação de divergência, quanto às questões mencionadas no item 8.4.  Inexiste  no  caso,  a  demonstração  de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido e os apontados como divergentes.   CONCLUSÃO:  Em não tendo sido comprovada a divergência entre o confronto de acórdãos  com o pedido pela recorrente, não há como se conhecer do recurso especial.    Maria Teresa Martínez López                              Fl. 211DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 12045.000114/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12045.000114/2007­05  Recurso nº  999.999  Resolução nº  2301­000.219  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de abril de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GEM AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     Fl. 283DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12045.000114/2007­05  Resolução n.º 2301­000.219  S2­C3T1  Fl. 2          2 Relatório e Voto:    Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 27/06/2005, por  ter a empresa acima  identificada, segundo Relatório Fiscal da Infração, fls. 13/16, apresentado o documento a que  se  refere  o  art.  32,  inciso  IV  e  §3º  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências  07/2001  a  04/2003, tendo resultado na aplicação de multa de R$ 424.116,13.  Os  fatos  geradores  que  suscitaram  a  apuração  de  diferenças  de  contribuições  referem­se  a  aquisição  de  produção  rural  de  pessoa  física  e  remunerações  de  contribuintes  individuais (fretes e diarista).  A recorrente, entretanto, alega que possui ação judicial tratando da obrigação de  recolher  a  contribuição  incidente  sobre  a  aquisição  de  produção  rural  de  pessoa  física  –  Mandado de Segurança 95.01.27229­0.  Diante disso não podemos ignora a Súmula Carf nº 1, in verbis:  “Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.“  Porém,  para  constatarmos  o  alcance  da  renúncia  à  instância  administrativa  necessitamos apurar a matéria tratada na ação judicial. Para tanto, é necessária a juntada  aos  autos da petição inicial e todas as decisões da ação judicial. Em adição, para a análise correta  do caso faz­se necessária a juntada de certidão de inteiro teor da referida ação.  A despeito da opinião da AGU que consta de fls. 264/270, nosso convencimento  a respeito do deslinde do presente necessita de acesso aos referidos documentos.  Por todo o exposto voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA, de modo que a recorrente seja intimada a apresentar cópia da petição inicial e  de todas as decisões do Mandado de Segurança 95.01.27229­0, bem como certidão de inteiro  teor  do  mesmo  processo.  Após  tal  providência,  retorne  os  autos  para  prosseguirmos  com  o  julgamento.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Fl. 284DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA

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4602360 #
Numero do processo: 15165.002600/2010-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 11/04/2008 a 17/03/2010 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ANÁLISE DA COMPOSIÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO PRODUTO. PROVA TÉCNICA. INDISPENSABILIDADE. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Tratando-se de reclassificação fiscal que exija análise técnica da natureza, composição e constituição do produto, não basta apenas que a fiscalização apresente o seu entendimento sobre a descrição formulada pela interessada e a aplicação das regras de classificação fiscal, incumbindo-lhe o ônus da prova que atestem, através de elementos técnicos, que a classificação atribuída pela Administração deva prevalecer àquela empregada pelo contribuinte. A ausência de elementos probantes suficientes a sustentar a acusação fiscal, cujo ônus da prova incumbe à Administração Pública, por ser fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário, importa em improcedência do lançamento. Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3402-002.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral Dr. Adriano Digiácomo, OAB/SC 14.097. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Mario Cesar Francalossi Bais (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 658          1 657  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15165.002600/2010­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.015  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRONICA  BRASILEIRA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 11/04/2008 a 17/03/2010  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  RECLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS. ANÁLISE DA COMPOSIÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO  PRODUTO. PROVA TÉCNICA. INDISPENSABILIDADE. REPARTIÇÃO  DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Tratando­se  de  reclassificação  fiscal  que  exija  análise  técnica  da  natureza,  composição  e  constituição  do  produto,  não  basta  apenas  que  a  fiscalização  apresente o seu entendimento sobre a descrição formulada pela interessada e  a aplicação das regras de classificação fiscal, incumbindo­lhe o ônus da prova  que atestem, através de elementos técnicos, que a classificação atribuída pela  Administração  deva  prevalecer  àquela  empregada  pelo  contribuinte.  A  ausência  de  elementos  probantes  suficientes  a  sustentar  a  acusação  fiscal,  cujo  ônus  da  prova  incumbe  à  Administração  Pública,  por  ser  fato  constitutivo de seu direito ao crédito tributário, importa em improcedência do  lançamento.  Recurso de Ofício Negado.  Crédito Tributário Exonerado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Fez  sustentação  oral  Dr.  Adriano  Digiácomo,  OAB/SC  14.097.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 26 00 /2 01 0- 87 Fl. 658DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente  Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Junior  (Relator),  Mario  Cesar  Francalossi  Bais  (Suplente),  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Ausente,  justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Fernando Luiz da Gama  Lobo D´Eça.    Fl. 659DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15165.002600/2010­87  Acórdão n.º 3402­002.015  S3­C4T2  Fl. 659          3 Relatório  Tratam  os  autos  de  auto  de  infração  aduaneiro,  relativo  a  Imposto  de  Importação,  IPI,  PIS­Importação  e  COFINS­Importação  no  valor  consolidado  de  R$26.950.705,93  (vinte  e  seis milhões,  novecentos  e  noventa mil,  setecentos  e  cinco  reais  e  noventa  e  três  centavos),  incluindo  principal,  multa  (proporcional  e  regulamentar)  e  juros,  calculados  até  30/07/2010,  referente  à  reclassificação  fiscal  de  várias  Declarações  de  Importação registradas entre 01/2006 a 03/2010.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal de  fls. 482  (numeração eletrônica),  em  procedimento  de  fiscalização  foram  apuradas  incorreções  na  informação  do  número  de  classificação  fiscal  de  diversos  tipos  de  processadores  importados  pelo  sujeito  passivo,  havendo divergência no fato de serem os mesmos considerados placas de microprocessamento  montadas  com  diversos  componentes,  dentre  os  quais  um  microprocessador  (Classificação  NCM 8473.30.43  –  com  cooler  e  8473.30.49  –  sem cooler)  ou  circuitos  integrados  híbridos  (cujos  diversos  componentes  não  formam  um  todo  indissociável  –  classificação  NCM  8542.31.20).     DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  03/05/2010,  através  do  Termo  de  Ciência  de  fls.  505  (numeração  eletrônica),  o  contribuinte  apresentou  em 14/10/2010,  as  fls.  516  (numeração  eletrônica),  sua  Impugnação  Administrativa,  alegando,  em  resumo,  os  seguintes fundamentos:  ­  Que  o  intuito  do  Auditor  Fiscal  era  puramente  autuar  a  empresa  e  não  levantar  a  verdade  material  dos  autos,  pois  que  o  mesmo  questionou  o  contribuinte  se  as  mercadorias  “formavam  um  todo  indissociável”,  enquanto  que  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  classifica  o  item  importado  pela  Impugnante  como  “praticamente indissociável”, induzindo a mesma a uma resposta tendenciosa, uma vez que não  se pode afirmar que “todo indissociável” seja o mesmo que “praticamente indissociável”;  ­ Que pode ser confirmado por perícia o  fato de que o componente por ela  importado é praticamente indissociável, seguindo a NESH;  ­ Que há contradição nos argumentos motivadores do  lançamento, uma vez  que a Autoridade Administrativa afirma não ter observado na documentação apresentada pelo  contribuinte,  em  sede  de  fiscalização,  se  os  produtos  por  ela  importados  são  compostos  de  componentes  passivos  ou  ativos,  ao  mesmo  tempo  em  que  afirma  que  os  “capacitores  são  componentes passivos que compõe o produto”;  ­ Que a fiscalização deveria ter citado a íntegra da NESH, na qual constam as  exceções das exclusões da posição 8542, pois que nela se pode verificar que as combinações  “praticamente indissociáveis”, como é o caso de seu produto, estão excetuadas das exclusões  da mencionada posição;  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 ­  Que  os  próprios  fabricantes  dos  produtos  cuja  classificação  está  sendo  questionada  nos  autos  já mencionaram  ter  inicialmente  utilizado  a  classificação  8542.31.90,  contudo,  tendo a DRF­ Campinas imposto que o mesmo readequasse sua classificação para a  posição  8542.31.20,  alteraram­na  conforme  orientado,  o  que  demonstra  que  nem mesmo  os  Auditores Fiscais possuem um entendimento único acerca da correta classificação a ser exigida  dos contribuintes;  ­ Que foram alterados os critérios jurídicos da classificação discutida, não se  impondo ao mesmo retroativamente sua obediência;  ­  Que  em  sites  de  outros  fabricantes  de  computadores,  através  da  lista  de  insumos lá relacionada, pode­se verificar que os processadores por estes utilizados possuíam a  mesma classificação utilizada pela Impugnante, qual seja, 8542.31.20;  ­ Que o Auditor Fiscal, apesar de defender que a classificação fiscal é regida  pelo artigo que lhe confere a característica essencial, reconhece que o produto importado pela  impugnante é um “processador” e que este é o “cérebro do microcomputador”, não aplicando  sua própria máxima ao caso em tela;  ­ Que a classificação fiscal correta para o produto é a de nº. 8542.31.20, tendo  a  mesma  sido  efetuada  conforme  dispõem  as  regras  gerais  para  Interpretação  de  Sistemas  Harmonizados e amparadas pela NESH;  Solicitou  ao  final  perícia  técnica,  formulando  os  quesitos  entendidos  como  pertinentes.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  (DRJ/FNS),  houve  por  bem  em  considerar  procedente  a  Impugnação  apresentada,  proferido  Acórdão nº. 07­26.981, ementado nos seguintes termos:   “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 11/04/2008 a 17/03/2010  FALTA DE PROVAS.  E ônus do Fisco  instruir o  lançamento  com  todos os  elementos  de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado”  Em apertada síntese a DRJ julgadora houve por bem em cancelar a autuação  discutida,  por  entender  que  para  a  formação  da  convicção  quanto  ao  correto  e  adequado  enquadramento do código NCM de um produto, é indispensável conhecer, com detalhes, todas  as suas características, sendo que a fiscalização lastreou sua convicção apenas em seus próprios  argumentos,  sem  a  devida  comprovação  documental,  não  sendo  possível  dispensar  a  apresentação  de  documentos  comerciais,  técnicos,  laudos  e  pareceres  –  emitidos  por  profissionais  qualificados/habilitados,  hábeis  a  fazer  o  pronunciamento  sobre  os  aspectos  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15165.002600/2010­87  Acórdão n.º 3402­002.015  S3­C4T2  Fl. 660          5 técnicos  necessários  à  correta  identificação  das  mercadorias,  tendo  sido  falha  a  fiscalização  neste tocante.    DO RECURSO DE OFÍCIO  Por ter sido atingida a alçada prevista na Portaria Ministerial da Fazenda nº.  03/2008 houve recurso de ofício pela DRJ/FNS.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  04  volumes,  numerado  até  a  folha  657  (seiscentos  e  cinqüenta  e  sete),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Considerando que os valores exonerados superam a alçada, atualmente fixada  em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conheço do Recurso do Ofício.  Trata  este processo  administrativo de Auto de  Infração em que se  exige os  tributos aduaneiros (II, IPI, Pis e Cofins­Importação e multas), em função de revisão aduaneira  na qual a Administração reclassificou os produtos importados pela Recorrente para as Posições  NCM´s  8473.30.43  (Placas  de  microprocessamento  com  dispositivo  de  dissipação  de  calor,  inclusive  em  cartuchos)  e  8473.30.49  (Outros),  divergindo  da  classificação  que  vinha  sendo  empregada  pelo  contribuinte,  na  Posição NCM  8542.31.20  (Processadores  e  controladores  ,  mesmo  combinados  com memórias,  conversores,  circuitos  lógicos,  amplificadores,  circuitos  temporizadores e de sincronização, ou outros circuitos – Montados ou próprios para montagem  em superfícies).  Em  apertada  síntese,  entendeu  a  autoridade  autuante,  que  os  produtos  importados  pelo  contribuinte  não  formariam  um  “todo  indissociável”,  eis  que  poderia  ser  considerado como uma parte ou componente, ainda que seja o principal (processador), mas que  na  verdade  deveria  acoplar­se  a  outros  componentes  elétricos  ou  eletrônicos.  Logo,  por  entender que não formaria um todo indissociável, entendendo tratar­se de um parte, ainda que  seja a principal do processador, houve por bem em reclassificar o produto importado. Por sua  vez, o sujeito passivo, também em apertada síntese e naquilo que respeita ao mérito, sustenta  que seu produto, por sua própria natureza, é definido como sendo “praticamente indissociável”,  e, como tal, preenche o requisito da NESH de ser classificado como um “todo indissociável”,  trazendo  elementos  comprobatórios  de  suas  afirmações  e  requerendo  a  produção  da  prova  pericial com a indicação de quesitos.  A  matéria,  à  obviedade,  e  preponderantemente  técnica,  no  sentido  de  se  identificar  se  os  produtos  importados  pelo  sujeito  passivo  formam  mesmo  um  todo  indissociável, sua aplicabilidade e atributos, ou se, ao contrário, não preenchem esses requisitos  técnicos e portanto, deve prevalecer a reclassificação fiscal atribuída pela Fiscalização.  Em assim sendo, verifica­se que a decisão unânime proferida pela DRJ/FNS,  acabou por entender que a Administração Tributária não comprovou os aspectos técnicos que  permitiriam  efetivar  a  reclassificação  fiscal  das  mercadorias  importadas  pelo  contribuinte,  tendo apenas lastreado o lançamento nos argumentos contidos no Termo de Verificação Fiscal,  confeccionado pelo  próprio  fiscal  autuante. Vejamos  o  que  de  essencial  se  colhe  da  decisão  objeto de reexame de ofício:  “A  fiscalização  lastreou  o  seu  lançamento  nos  argumentos  apresentados no ´Termo de Verificação Fiscal´ (fls. 479 a 488),  documento  lavrado  pela  própria  fiscalização.  As  informações  técnicas  e  descritivas  das  mercadorias  que  estão  consignadas  neste  documento  carecem  da  devida  comprovação  documental.  Dada  a  natureza  das  mercadorias  em  apreço,  e  todos  os  aspectos  inerentes  à  classificação  fiscal  da  mesma,  não  e ́ possível  ser  dispensada  a  apresentação  dos  documentos  comerciais, técnicos, laudos ou pareceres, estes últimos emitidos  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15165.002600/2010­87  Acórdão n.º 3402­002.015  S3­C4T2  Fl. 661          7 por  profissional  qualificado  e  habilitado  a  fazer  o  pronunciamento sobre os aspectos tećnicos necessários à correta  identificação das mercadorias.  A  fiscalização  não  juntou  aos  autos  cópia  dos  documentos  relacionados aos despachos de importação que deram origem ao  lançamento  lavrado.  Portanto,  com  base  nos  documentos  existentes nos autos sequer é possível aferir qual a descrição das  mercadorias  efetivamente  utilizada,  pela  interessada,  nas  operações de importação.  Por  outro  lado,  considerando  a  hipótese  de  a  listagem  contida  no  ´Termo de  Início  de Procedimento Fiscal  e  Intimação n°  2´  (fls.  489  a  495­verso)  apresentar  descrição  das  mercadorias  contidas  nas  declarações  de  importação,  a  situação  se  agrava,  pois o que se vislumbra é que se tratam de dezenas (ou centenas)  de  mercadorias  com  descrições  divergentes  (´microprocessadores´  e  ´processadores´  de  diversos  modelos),  dado  que  haveria  de  se  levar  em  conta  as  especificidades  da  tecnologia aplicada nos diversos modelos.” – Grifei.   Assim  sendo,  entendeu a DRJ que  não  cumpriu  a Fiscalização  com  o  ônus  que  lhe  incumbia de  lastrear o  lançamento com a prova de que a classificação que pretendia  empregar estava tecnicamente correta, em detrimento daquela empregada pelo contribuinte.  Vejamos mais uma passagem da decisão:  “O caso  dos  autos  é  daqueles  em que não  basta apenas  que  a  fiscalização apresente o seu entendimento sobre a natureza das  mercadorias,  o  caso  não  se  limita  interpretação  da  descrição  formulada  pela  interessada  e  à  aplicação  das  regras  de  classificação  fiscal,  mas  à  própria  natureza  da  mercadoria  importada: sua composição e constituição.  Assim,  não  basta  apenas  que  a  Descrição  do  Fato,  requisito  obrigatório  do  auto  de  infração  nos  termos  do  inciso  III,  do  artigo  10,  do  Decreto  n°  70.235/72,  contenha  a  necessária  concatenação de idéias que permitam fazer a ligação entre todos  os elementos que compõem a autuação. E imprescindível que os  elementos  de  prova  sejam  apresentados  e  atestem que  os  fatos  atribuídos ao contribuinte se alinham com os dispositivos legais  relacionados ao caso.”   Entendo ter agido corretamente a decisão sob reexame de ofício.  Isso porque, como bem se sabe, é ônus de quem alega a prova do direito de  que  se diz  titular. Assim o  estabelece o  art.  333  do Código de Processo Civil,  que  se  aplica  subsidiariamente ao processo administrativo tributário:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 Assim, assiste razão a decisão proferida pela DRJ/FNS, pois que em sede de  Auto de Infração, em que a Administração impinge ao sujeito passivo a prática do fato gerador  ou de uma infração, exigindo­lhe o tributo e aplicando­lhe a penalidade correspondente, é ônus  dela comprovar o fato constitutivo do direito ao crédito tributário correspondente.  Discorrendo  sobre  o  ônus  da  prova  em  sede  fiscal,  PAULO  CELSO  BERGSTROM BONILHA,  em  sua  obra  “Da  Prova  no  Processo Administrativo  Tributário”  (Ed. LTR, 1992, p. 93), assim explicita:  “De  fato,  com  a  obra  de  Gian  Antonio  Micheli,  os  efeitos  processuais  da  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos foram devidamente equacionados, evidenciando­ se  a  imprestabilidade  dos  argumentos  que  o  invocaram  para  justificar a  exoneração da prova da administração. Eis a  lição  do grande mestre peninsular:   Não pode ser, ao reverso, invocada a presunção de legitimidade  inerente  ao  ato  administrativo,  de  vez  que  ela  não  é  suficiente  para explicar os seus efeitos no âmbito do processo em questão,  exatamente  porque,  nele,  o  juiz  administrativo  é  posto  na  condição  de  formar  seu  próprio  convencimento  com  a máxima  liberdade e, portanto, a precitada presunção não está com força  para  vincular  a  formação  da  decisão  judicial,  no  caso  de  dúvida’. Como bem salientou o  saudoso e  ilustre professor que  se  destacou  de  forma  proeminente  na  literatura  processual  e  tributária,  a  presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo  confere à Administração uma ‘relevatio ab onere agendi’ e não  uma  ‘relevatio  ab  onere  probandi’,  isto  é,  a  presumida  legitimidade  do  ato  permite  à  Administração  aparelhar  e  exercitar, diretamente, sua pretensão e de forma executória, mas  este  atributo  não  a  exime  de  provar  o  fundamento  e  a  legitimidade de sua pretensão.” – grifei.  Assim sendo, considerando que não bastava a articulação de argumentos no  Termo de Verificação Fiscal, sem que estivesse corroborados por prova técnica hábil e capaz  para demonstrar tratarem­se os produtos importados, de produtos dissociáveis uns dos outros,  como afirmado pela Administração, realmente padece de higidez o lançamento, por contrariar  ao disposto no art. 9º, do Decreto nº 70.235/1972, assim vazado:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.” (grifamos)   Inclusive  em  caso perfeitamente  análogo ao ora  sob exame, o qual versava  sobre  auto  de  infração  lavrado  em  face  de  NOVA  SOLUÇÕES  DE  INFORMATICA  AS,  empresa  esta  incorporada  pela  ora  recorrente  e  que  sofreu  procedimento  fiscal  similar,  a  1ª  turma ordinária da 2ª Câmara desta 3ª Seção do CARF proferiu julgamento assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 17/04/2006 a 03/04/2008  FALTA DE PROVAS.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15165.002600/2010­87  Acórdão n.º 3402­002.015  S3­C4T2  Fl. 662          9 É ônus do Fisco  instruir o  lançamento  com  todos os  elementos  de  prova  dos  fatos  constituintes  do  direito  da  Fazenda.  Em  se  tratando  de  um  auto  de  infração  relativo  à  classificação  de  mercadorias, faz­se imperiosa a instrução do lançamento com as  declarações  de  importação  e  outras  provas  que  corroborem  a  nova classificação imposta pela fiscalização.  CIRCUITOS INTEGRADOS HÍBRIDOS.  Restando  demonstrado  que  as  mercadorias  importadas  pela  Interessada atendem aos requisitos previstos no  texto da NESH  referente à posição NCM 8542, é de se concluir que as premissas  aduzidas pela  fiscalização não devem prosperar, quer no plano  formal, quer no plano material.   (CARF.  Terceira  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária. Acórdão 3201­001.170. Sessão de 27 de novembro de  2012).   Do trecho do acórdão do relator conselheiro Daniel Mariz Gudiño constata­se  que o mesmo inclusive adentrou um pouco mais na analise do produto em si,como se vê pelos  trechos abaixo transcritos:  Mesmo  que  fosse  possível  superar  essa  deficiência  do  lançamento,  convém  ressaltar  que  a  NESH  da  posição  NCM  8473  estabelece  textualmente  que  “Excluem­se  também  desta  posição [...] e) Os circuitos  integrados  (posição 85.42).” Logo,  para que pudesse prevalecer a classificação fiscal proposta pela  fiscalização,  seria  necessário  descaracterizar  as  mercadorias  importadas pela Interessada como circuito integrado.   Porém,  o  motivo  pelo  qual  a  fiscalização  entendeu  que  as  mercadorias  importadas  pela  Interessada  não  poderiam  ser  enquadradas como circuito integrado híbrido – existência de um  dissipador  de  calor  –  decorre  de  uma  interpretação  também  equivocada acerca da NESH da posição NCM 8542, [...]  Segundo  a  fiscalização,  o  fato  de  as  mercadorias  importadas  pela  Interessada  possuírem  um  dissipador  de  calor  caracterizariam  um  conjunto  obtido  pela  adição  de  um  dispositivo  a  uma microestrutura  eletrônica,  e,  por  essa  razão,  não poderiam ser classificadas na posição NCM 8542.  Ocorre que  esse mesmo  texto  exclui dessa  exceção os  circuitos  integrados  híbridos,  ou  seja,  é  possível  classificar  na  posição  NCM 8542 os circuitos integrados híbridos obtidos pela adição  de  um  dispositivo  a  uma  microestrutura  eletrônica,  inclusive  quando esse dispositivo é um dissipador de calor.  Para  afastar  a  classificação  das  mercadorias  importadas  pela  Interessada  na  posição  NCM  8542,  a  fiscalização  deveria  ter  descaracterizado  a  própria  natureza  de  circuito  integrado  híbrido, o que foi tentado também. De acordo com o “Termo de  Verificação Fiscal”, a fiscalização entendeu que os componentes  ativos e passivos das mercadorias em questão estavam dispostos  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10 de  forma  que  poderiam  ser  removidos,  o  que  contraria  a  conceituação de  circuito integrado híbrido nos termos da NESH da posição NCM  8542,  que,  por  sua  vez,  exige  que  tais  componentes  sejam  “praticamente indissociáveis”.    [...]  Ora, afirmar que não é rentável o  investimento em ferramentas  para montar e testar o circuito integrado híbrido é o mesmo que  afirmar que a  retirada ou a  substituição de alguns elementos é  possível  teoricamente,  mas  tal  só  pode  ser  feito  mediante  operações minuciosas e delicadas que, em condições normais de  produção,  não  seriam  rentáveis.  Em  termos  mais  objetivos,  é  dizer  que  as  mercadorias  importadas  pela  Interessada  são  praticamente  indissociáveis,  e,  portanto,  são,  sim,  circuitos  integrados híbridos.  Resta  demonstrado,  pois,  que  as  premissas  que  levaram  à  fiscalização  a  reclassificar  as  mercadorias  importadas  pela  Interessada  não  se  sustentam,  quer  no  plano  formal,  quer  no  plano material.  Em face do que se viu, embora, se para Administração não é possível refazer  a  classificação  atribuída  pelo  sujeito  passivo  sem  se  verificar  o  produto,  e  também não  seja  possível para o órgão julgador firmar categoricamente que o produto correspondeu a descrição  aposta  nas  DI’s  (já  que  se  trata  de  revisão  aduaneira  de  importações  de  produtos  já  internalizados),  resta  claro  que  realmente  a  matéria  prescindiria  de  avaliação  técnica  dos  produtos.   Assim sendo, entendo ter agido com correição a DRJ de Florianópolis, pelo  que deve ser mantida a decisão pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.   Na esteira das considerações acima, voto por negar provimento ao recurso  de ofício.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 667DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10865.001808/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Quando a impugnação não apresenta argumentos contrários ao lançamento, esta não pode ser conhecida. O recurso que insiste em não combater o lançamento deve ter igual destino. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-002.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Quando a impugnação não apresenta argumentos contrários ao lançamento, esta não pode ser conhecida. O recurso que insiste em não combater o lançamento deve ter igual destino. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 49          1 48  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001808/2009­34  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.579  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ AI  Recorrente  MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008  NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.   Quando  a  impugnação  não  apresenta  argumentos  contrários  ao  lançamento,  esta  não  pode  ser  conhecida.  O  recurso  que  insiste  em  não  combater  o  lançamento deve ter igual destino.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  não  conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  González  Silvério,  Mauro  José  Silva  e  Marcelo Oliveira.     Fl. 52DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     2   Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  (AI) nº 37.223.774­6,  lavrado em 18/08/2009,  por  ter  o  órgão  público  acima  identificado,  segundo  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  07,  deixado de apresentar a GFIP conforme as determinações da legislação, no período de 01/2004  a 11/2008, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 1.329,18, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 21/08/2009, fls. 01 a recorrente  apresentou impugnação, fls. 27/29, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A 8ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, no Acórdão de fls. 36/38, não conheceu  da impugnação, tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 07/04/2010, fls. 41.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  05/05/2010,  fls.  44/46,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Não  apresenta  qualquer  argumento  de  mérito,  limitando­se  a  requerer  a  compensação com eventual recolhimento a maior do SAT.  É o relatório.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.001808/2009­34  Acórdão n.º 2301­02.579  S2­C3T1  Fl. 50          3   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  A  recorrente  reconhece  que  não  pretende  contestar  o  crédito  tributário  lançado,  fls.  46,  e  pede  apenas  a  compensação  com  valores  que  entende  foram  recolhidos  indevidamente.   Assim, tem razão a decisão a quo ao não conhecer da impugnação, uma vez  que nenhuma matéria foi contestada.  A compensação pretendida deverá ser requerida no órgão arrecadador, tendo  em vista que este Colegiado não tem competência para homologar ou autorizar compensações.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER  o RECURSO  VOLUNTÁRIO .  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA

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4579183 #
Numero do processo: 13884.003382/2005-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PIS E COFINS BASE DE CÁLCULO As receitas de aplicações financeiras não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, por representarem alargamento do conceito de receita bruta, declarado inconstitucional pelo STF em composição plenária, no julgamento dos RE 390.840/MG e 346.084/PR. MULTA QUALIFICADA Aplicase a multa em percentual de 150% nos casos em que tipificada a situação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64. Fica evidenciada a intenção dolosa de tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte não contabiliza toda sua vultosa movimentação bancária, que abriga receitas de aplicações financeiras e ganhos em operações de cessão de crédito omitidos.
Numero da decisão: 9101-001.393
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, recurso provido em parte, para restabelecer a multa qualificada em relação às receitas oriundas de aplicações financeiras de renda fixa e variável e sobre o ganho de capital (TDA).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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ementa_s : PIS E COFINS BASE DE CÁLCULO As receitas de aplicações financeiras não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, por representarem alargamento do conceito de receita bruta, declarado inconstitucional pelo STF em composição plenária, no julgamento dos RE 390.840/MG e 346.084/PR. MULTA QUALIFICADA Aplicase a multa em percentual de 150% nos casos em que tipificada a situação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64. Fica evidenciada a intenção dolosa de tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte não contabiliza toda sua vultosa movimentação bancária, que abriga receitas de aplicações financeiras e ganhos em operações de cessão de crédito omitidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13884.003382/2005­90  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.393  –  1ª Turma   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  IRPJ e Outros  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  IPCA­Ismael Pulga Consultores Associados Ltda.    PIS E COFINS BASE DE CÁLCULO ­ As receitas de aplicações financeiras  não  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  por  representarem  alargamento  do  conceito  de  receita  bruta,  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  composição  plenária,  no  julgamento  dos  RE  390.840/MG  e  346.084/PR.  MULTA QUALIFICADA  ­ Aplica­se  a multa  em  percentual  de  150% nos  casos em que tipificada a situação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64. Fica  evidenciada  a  intenção  dolosa  de  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  o  contribuinte  não  contabiliza  toda  sua  vultosa movimentação bancária, que abriga receitas de aplicações financeiras  e ganhos em operações de cessão de crédito omitidos.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  recurso  provido  em  parte,  para  restabelecer  a  multa  qualificada em relação às receitas oriundas de aplicações financeiras de renda fixa e variável e  sobre o ganho de capital (TDA).  (documento assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente   (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator     Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Valmar Fonseca de Menezes,  José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Orlando José Gonçalves Bueno  (suplente), Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri,  Jorge  Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias e Suzy Gomes Hoffmann.                                                        Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 13884.003382/2005­90  Acórdão n.º 9101­001.393  CSRF­T1  Fl. 2          3 Relatório  Em  face  do  contribuinte  IPCA­Ismael  Pulga  Consultores  Associados  Ltda.  foram  lavrados autos de  infração de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, para  tributação de receitas  operacionais  apuradas  com  base  na  presunção  legal  prevista  no  art.  42  da  Lei  n.  9.430/96,  receitas de  rendimentos  em aplicações  financeiras não oferecidas  à  tributação, bem como de  ganhos de capital em operações de cessão de direitos creditórios de  títulos da dívida agrária.  Foi lançada multa qualificada no percentual de 150% para todas as infrações, ao argumento de  que o contribuinte teria agido com evidente intuito de fraude,  incidindo no tipo do art. 71 da  Lei n. 4.502/64.  Instaurado  o  litígio  com  a  impugnação  tempestivamente  apresentada,  os  lançamentos foram integralmente mantidos na primeira instância.  O  recurso  voluntário  interposto  foi  incluído  em  pauta  de  julgamento  na  sessão  de  24  de  janeiro  de  2007,  não  tendo  sido  conhecido  pela  Quinta  Câmara  do  extinto  Primeiro Conselho de Contribuintes, por perempto (Ac.105­16.231).  Os embargos de declaração interpostos foram acolhidos e, em sessão de 05 de  dezembro de 2007, a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão nº  105­16.793,  integrado  pelo  Acórdão  105­17.121.  de  13/08/2008,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  decadência  e,  no mérito:  (a)  por maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  tributação  em  relação  ao  PIS  e  COFINS,  vencidos  os  Conselheiros Wilson  Fernandes  Guimarães  e Waldir  Veiga  Rocha;  (b)    reduziu  a multa  de  oficio  para  75%  em  relação  aos  itens  1,  2  e  3  da  autuação,  vencido  o  Conselheiro Wilson  Fernandes Guimarães que só reduzia em relação ao item 1. É a seguinte a ementa da decisão:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  ERRO  MATERIAL  ­  Demonstrada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  é  de  se  conhecer  e  retificar  o  acórdão  embargado  para  declarar­lhe  a  tempestividade e conhecê­lo.   DECADÊNCIA  ­  TERMO  INICIAL  ­  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ Nos  tributos  sujeitos  a lançamento por homologação, comprovado que o contribuinte  agiu  com  dolo,  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição de crédito tributário dá­se na forma do art 173, I do  CTN.  Solução  aplicável  para  todo  o  crédito  lançado,  dada  a  impossibilidade lógica de se segregar, para fins de contagem do  prazo  decadencial,  uma  infração  das  demais,  quando  todas  se  referem aos mesmos períodos de apuração.  PIS E COFINS ­ TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1°  DO  ART.  3°  DA  LEI  9.718/98  DECLARADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  EM  COMPOSIÇÃO  PLENÁRIA,  NO  JULGAMENTO  DE  RECURSOS  EXTRAORDINÁRIOS  ­  APLICAÇÃO  DO  ART.  1°,  DECRETO  2.346/97  –  A  Lei  nº.  9.718/98,  ao  determinar  a  tributação de  receitas  não  incluídas  no  conceito  de  faturamento,  como  as  receitas  financeiras,  pelo  PIS  e pela COFINS,  contrariou o art.  195,  I,  da CF/88, que, à  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI   4 época, autorizava a incidência das contribuições apenas sobre o  faturamento. lrrelevância da Emenda Constitucional n. 20/1998.  Lei  inconstitucional  é  lei  absolutamente  nula,  e  nulidade  absoluta  é  vício  insanável,  não  passível  de  convalidação.  Tese  acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  composição  plenária,  no  julgamento  dos RE 390.840/MG e  346.084/PR,  de  observância  obrigatória  pelos  órgãos  do  Executivo,  a  teor  do  disposto no art. 1° do Decreto 2.346/97.  Recurso parcialmente provido.  A Fazenda Nacional ingressou com recurso especial alegando que o Acórdão:  (a) quanto ao afastamento da tributação relativa ao PIS e à Cofins, afrontou o art. 1°, §§ 2° e 3°  e art. 4°, caput e parágrafo único, todos do Decreto nº 2.346/97, bem assim o art. 195, inciso I,  "b", da Constituição Federal e art. 30 , § 10, da Lei n.° 9.718/98; (b) quanto à desqualificação  da multa de ofício lançada,  afrontou o art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c arts. 71, 72 e 73 da  Lei n° 4.502/1964.   Pondera  a  Fazenda  que  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  pronunciada  em  controle  difuso,  não  se  tendo  conhecimento  da  edição  de  Resolução do Senado Federal que suspendesse a execução da referida norma do Ordenamento  Jurídico, nos termos do que lhe permite o art. 52, X da Constituição de 1988.  Quanto à qualificação da multa diz que, no presente caso, conforme descrito  pela autoridade fiscal e confirmado pela DRJ, houve a qualificação da multa pelo fato de terem  sido  comprovadas  diversas  práticas  que  evidenciam  o  claro  objetivo  de  se  furtar  ao  recolhimento dos tributos devidos, citando as práticas de (i) omissão na escrituração contábil  de  vultosa  movimentação  bancária,  só  levada  ao  conhecimento  do  fisco  pelas  Instituições  Financeiras; (ii) não inclusão na base de cálculo do IRPJ do rendimento oriundo de aplicações  financeiras de renda fixa e variável; (iii) omissão de ganho de capital referente a operações de  cessão de direitos creditórios; (iv) omissão de ganhos com CDC.  O recurso especial foi admitido.  O  contribuinte  novamente  opôs  embargos  declaratórios  que  não  foram  acolhidos,  vez  que  repisavam  alegações  esposadas  no  recurso  voluntário  e  devidamente  apreciadas no voto de fls. 698/718, além de aduzir razões e anexar documentos não oferecidos  por ocasião da interposição da peça recursal.  O contribuinte, em seguida, apresentou contrarrazões ao recurso especial da  Fazenda, e apresentou recurso especial de divergência não admitido.  É o relatório.              Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 13884.003382/2005­90  Acórdão n.º 9101­001.393  CSRF­T1  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Como  visto  do  relatório,  duas  são  as  questões  que  a  Fazenda  Nacional  pretende sejam revistas, sob alegação de que a decisão recorrida contraria a lei e/ou às provas  dos autos.  A  primeira  dela  se  refere  aos  lançamentos  de  PIS  e  COFINS.  A  Câmara  cancelou­os nos termos do voto do Relator, cuja motivação se traduz na ementa:   “A Lei nº 9.718/98, ao determinar a tributação de receitas não  incluídas  no  conceito  de  faturamento,  como  as  receitas  financeiras, pelo PIS e pela COFINS, contrariou o art. 195, I, da  CF/88, que, à época, autorizava a  incidência das contribuições  apenas  sobre  o  faturamento.  Irrelevância  da  Emenda  Constitucional  nº  20/1998.  Lei  inconstitucional  é  lei  absolutamente  nula,  e  nulidade  absoluta  é  vício  insanável,  não  passível de convalidação. Tese acolhida pelo Supremo Tribunal  Federal,  em  composição  plenária,  no  julgamento  dos  RE  390.840/MG  e  346.084/PR,  de  observância  obrigatória  pelos  órgãos  do  Executivo,  a  teor  do  disposto  no  art.  1°  do Decreto  2.346/97.  A Procuradoria  da Fazenda Nacional  alega que  o  §  1º  do  art.  3º  da Lei  no  9.718/98, continua vigorando com presunção de sua conformidade com a ordem constitucional  vigente,  pelo  que  deve  a  norma  em  apreço  continuar  sendo  aplicada  pelo  intérprete,  já  que  inexiste  dispositivo  legal  que  autorize  a  sua  não  aplicação,  estando os  órgãos  integrantes  da  Administração  Pública  Federal  Direta  obrigados  a  cumpri­la.  Argumenta  que  a  norma  proclamada  inconstitucional  em  controle  difuso,  ainda  que  pelo  STF,  apenas  atinge  os  participantes da demanda judicial, não sendo capaz de estender seus efeitos aos demais outros  sujeitos.    Aduz que o parágrafo único do art. 4º do Decreto n o 2.346/97 não autoriza o  Conselho de Contribuintes a acolher alegação de inconstitucionalidade fora dos casos previstos  no  art.  1º  e  4º,  caput,  do  mesmo  Decreto.  Afirma  que  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento  estão  sendo  rediscutidos  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  razão  pela  qual  uma  decisão  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade  não  pode  espraiar  seus  efeitos  indiscriminadamente, em afronta ao Decreto nº 2.346/97 e ao inc. X, do art. 52 da Constituição  Federal.   Com  todo  o  respeito  aos  judiciosos  argumentos  da  Fazenda  Nacional,  é  preciso  ter em conta que o Regimento  Interno do CARF admite que as decisões do STF em  controle  difuso  sejam  estendidas  aos  julgados  administrativos.  É  o  que  preceitua  o  art.  62,  inciso I, do Anexo II do regimento aprovado pela Portaria MF 256/2009:   Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI   6 Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Disposição de igual teor constava do artigo 49 do regimento anterior.  Por  outro  lado,  a  jurisprudência  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo do PIS  e da COFINS foi mantida pela Corte em  julgamento  submetido ao regime do art. 543­B do CPC, conforme noticia o Informativo STF n° 519, de  8  a 12 de setembro de 2008.  O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  da  Corte  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  que  ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento  da Seguridade Social  ­ COFINS, e negar provimento a  recurso  extraordinário  interposto  pela União. Vencido,  parcialmente,  o  Min. Marco Aurélio, que entendia ser necessária a  inclusão do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para edição de  súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas  próximas  sessões. Vencido,  também nesse ponto,  o Min. Marco  Aurélio,  que  se  manifestava  no  sentido  da  necessidade  de  encaminhar  a  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  RE  585235  QO/MG,  rel.  Min.  Cezar  Peluso,  10.9.2008.  (RE­ 585235)  Esse fato afasta qualquer discussão sobre a matéria, à luz do que dispõe o art.  62­A do Regimento Interno, verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Quanto  à  multa,  três  foram  as  infrações  para  as  quais  a  Câmara  entendeu  inaplicável sua exacerbação, quais sejam:  (a)­  Omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  cujos  recursos  não  tiveram sua origem comprovada:  Fato Gerador                     Valor (R$)  30/06/2000                                 244,00  30/09/2000                                 100,00  30/09/2000                                  450,00  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 13884.003382/2005­90  Acórdão n.º 9101­001.393  CSRF­T1  Fl. 4          7 (b) Omissão de receitas referentes a rendimentos decorrentes de aplicações de  financeiras de renda fixa   Data do resgate               Rendimento tributável                                IRRF  06/01/00                                  25.700,61                                      5.140,12  11/02/00                                  24.857,44                                      4.971,48  20/06/00                                  26.410,19                                      5.282,03  25/08/00                                 186.636,61                                   37.327,32  (c) Omissão de receitas referentes a rendimentos decorrentes de aplicações de  financeiras de renda variável  Data do resgate                      Resultado da operação                       IRRF  06/01/00                                         6.596,77                                   1.319,35  11/02/00                                         6.107,49                                   1.221,49  20/06/00                                         4.929,00                                      985,80  25/08/00                                       31.113,79                                     6.222,75  Como  assinala  a  Fazenda  Nacional  em  sua  peça  recursal.  “a  fraude  se  caracteriza  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação  ou  de  uma  ocultação,  e  pressupõe sempre a  intenção de causar dano à  fazenda pública. Traduz­se, portanto, em um  propósito  deliberado  de  se  subtrair  no  todo  ou  em  parte  a  uma  obrigação  tributária.”  (negritos acrescentados).  A análise das circunstâncias justificadoras da imposição da multa qualificada  é  casuística,  e  a  intenção  dolosa  deve  ser  inequívoca.  Essa  análise  foi  feita  pelo  ilustre  Conselheiro Relator do voto condutor do acórdão guerreado, que assim expôs suas razões:  “A multa qualificada foi lançada para todas as infrações acima,  estando  fundamentada, em  relação às  três primeiras,  com base  nas  disposições  do  art.  71  da  Lei  4.502/64,  basicamente  ao  argumento  de  que  a  contribuinte  teria  omitido  em  sua  escrituração  contábil  toda  sua  vultosa movimentação  bancária  (créditos  em  conta­corrente  no  valor  total  de R$  4.532.099,28,  conforme planilhas de folhas 114 e 155), movimentação essa da  qual o Fisco tomou conhecimento apenas devido às informações  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  pelas  respectivas  instituições  financeiras”. Segundo a autoridade  lançadora, este  conjunto  fático  denotaria  que  a  contribuinte  teria  demonstrado  "evidente intuito de fraude, definido no art. 71 da Lei 4.502”.  A  suposta  omissão  desta  movimentação  financeira,  além  da  omissão  dos  próprios  rendimentos,  é  utilizada  para  justificar  a  aplicação da penalidade de 150% (cento e cinqüenta por cento)  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI   8 nas  três  primeiras  infrações  objeto  das  autuações,  acima  referidas.  A  contribuinte,  relativamente  a  essa  movimentação  bancária,  sustenta no apelo voluntário que "os depósitos bancários de mais  de quatro milhões de reais, insistentemente citados pelo autor do  feito no  relatório  fiscal,  como  justificativa para o agravamento  da  multa,  foram  praticamente  todos  comprovados,  restando  incomprovados apenas R$ 794,50 (setecentos e noventa e quatro  reais)”.  Tenho que assiste razão à contribuinte neste particular. De fato,  a  simples  constatação  de  omissão  de  receita,  quase  que  totalmente referentes a rendimentos tributados na fonte, de per si  não autoriza se presuma tenha agido dolosamente, não servindo  de comprovação de alegada conduta dolosa o fato de se atribuir  à  contribuinte  omissão  de  movimentações  bancárias  em  valor  superior  a  quatro milhões  de  reais,  quando,  desse  total,  restar  sem comprovação depósitos bancários correspondentes a menos  de mil reais.  Tenho,  pois,  por  improcedente  o  lançamento  da  multa  qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) relativamente  às  seguintes  infrações:  (i)  omissão  de  receitas  caracterizadas  por depósitos bancários de origem não comprovada; (ii) omissão  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa;  e  (iii)  omissão  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  variável.  É  inegável  que  a  insignificância  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada (numa movimentação bancária total de R$ 4.532.099,28, não logrou comprovar a  origem de menos de R$ 800,00) não é suficiente para indicar intuito doloso de omitir receitas  operacionais, especialmente por se tratar de omissão apurada por presunção.   Não obstante,  a meu  juízo, essa assertiva não  respalda a conclusão do voto  condutor,  de  que  “a  simples  constatação  de  omissão  de  receita,  quase  que  totalmente  referentes a rendimentos tributados na fonte, de per se não autoriza se presuma tenha agido  dolosamente, não servindo de comprovação de alegada conduta dolosa o fato de se atribuir à  contribuinte  omissão  de  movimentações  bancárias  em  valor  superior  a  quatro  milhões  de  reais,  quando,  desse  total,  restar  sem  comprovação  depósitos  bancários  correspondentes  a  menos de mil reais”.   A constatação de que  a  totalidade  (praticamente) dos depósitos  tem origem  comprovada não é suficiente para afastar o dolo, se essa origem indica  rendimentos  (embora  não oriundos de receitas da atividade operacional) omitidos. O conjunto dos fatos, a meu ver,  demonstra  a  intenção  dolosa,  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.  Com efeito, toda a movimentação bancária do contribuinte, que compreendeu  créditos em conta­corrente no valor  total de R$ 4.352.099,28, não era contabilizada, e dela o  fisco só tomou conhecimento em razão das declarações das instituições financeiras relativas à  CPMF. Essa vultosa movimentação financeira abrigava operações financeiras de renda fixa e  de renda variável e operações de contratos de cessão de direitos creditórios de títulos da dívida  agrária (TDA), responsáveis por rendimentos que não foram declarados à Receita Federal nem  contabilizados.   Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 13884.003382/2005­90  Acórdão n.º 9101­001.393  CSRF­T1  Fl. 5          9 Considerando­se  apenas  os  rendimentos  omitidos  que  estão  contidos  na  movimentação financeira não contabilizada, a situação é assim retratada:    1º Trimestre  2º Trimestre  3º Trimestre  Base  de  cálculo  declarada  30.144,00  29.376,00  41.664,00  Receitas  aplicações.  financeiras omitida  63.262,31  31.339,19  217.113,79  Ganho  de  capital  (CDC) omitido  1.491.290,80  71.435,90  152.075,30  Omissão total   1.554.553,11  102.775,09  369.198,09  IRRF  s/  aplicações  financeiras   12.652,44  6.267,83  43.550,07  Sobre os  rendimentos omitidos  incidiria uma carga  tributária de 33% (15%  de IRPJ alíquota normal, 10% de adicional e 8% de CSLL).   Não  vejo  nenhuma  razoabilidade  em  concluir  que  o  contribuinte  não  agiu  com dolo ao omitir os rendimentos de aplicação financeira e teve intenção dolosa ao omitir os  ganhos  de  capital  com  a  cessão  de  direitos  creditórios. As  situações  são  idênticas. Nos  dois  casos os ganhos não declarados (e não contabilizados) só puderam ser conhecidos a partir da  movimentação bancária que não estava contabilizada.  Pelo  acima  exposto,  DOU  provimento  PARCIAL  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional, para restaurar a multa de 150 % sobre os rendimentos de aplicações financeiras de  renda fixa e variável e sobre o ganho de capital (TDA).  É como voto.  Sala das Sessões, em 17 17 de julho de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                              Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI

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