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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721122 #
Numero do processo: 13852.000079/98-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE ATIVIDADE RURAL E LUCRO DE OUTRAS ATIVIDADES - O prejuízo fiscal da atividade rural é compensável com os lucros dos períodos-base seguintes da mesma atividade e com o lucro real das demais atividades somente no mesmo período-base.
Numero da decisão: 105-13439
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13852.000079/98-31 Recurso n° :123.230 Matéria : IRPJ – EX.: 1993 Recorrente : AGROPECUÁRIA KANAXUE LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 21 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n° :105-13.439 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE ATIVIDADE RURAL E LUCRO DE OUTRAS ATIVIDADES - O prejuízo fiscal da atividade rural é compensável com os lucros dos períodos-base seguintes da mesma atividade e com o lucro real das demais atividades somente no mesmo período-base. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA KANAXUÊ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimen 111 VERINALDO H,» - IQUE DA SI A RESIDENTE MA A AM F- GA RR IRA-RELATORA FORMALIZADO EM: 22 OUT 20(11 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e NILTON PÉSS. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13852.000079/98-31 Acórdão n°. :105-13.439 Recurso n° :123.230 Recorrente : AGROPECUÁRIA KANAXUÉ LTDA. RELATÓRIO A AGROPECUÁRIA KANAXUÊ LTDA. foi autuada em lançamento suplementar do imposto de renda, por suposta compensação indevida de prejuízos fiscais na demonstração do lucro real por infração ao Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980, arts. 154,382 e 388, III, a Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 14, a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 38, parágrafos 7° e 8°, e a Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 12., resultado do Auto de infração o lançamento imposto de renda de R$ 3.276,13, de juros de mora de R$ 2.195,37, e de multa de R$ 2.457,09, totalizando o crédito tributário de R$ 7.928.59. A empresa apresentou-a impugnação de -fis- 01 a -05,- mediante as alegações resumidas a seguir: - que compensou prejuízos da atividade rural com lucros de outras atividades. Acrescentou que a totalidade das compensações com prejuízos da atividade rural não ultrapassou o montante de prejuízos acumulados no ano de 1993, e que, segundo o formulário da declaração, seria permitida a compensação com qualquer prejuízo do ano-calendário.; - que não teria havido, no Majur, qualquer referência à limitação da referida compensação de prejuízos. Da mesma forma, a Lei n° 8.023/1990 não traria qualquer limitação à compensação dos prejuízos da atividade rural com lucros de outras atividades; - que não se aplicaria ao caso o Decreto n°2.429, de 14 de abril de 1988, art. 8°, por se aplicar unicamente a atividades sujeitas a alíquotas diferenciadas. Ademais, tratando-se de lei posterior, qu não restringiu a compensação, deveria ser AN Ç.O.;considerada a regra anterior revogada. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13852.000079/98-31 Acórdão n°. :105-13.439 - por fim, requereu perícia, indicando o perito e os quesitos: 1) Há, em 30/04/1993 e 30/11/1993 saldo de prejuízo fiscal compensável relativo ao período-base de 1989? Se positivo, qual o montante? 2) Houve apuração de prejuízo fiscal das demais atividades no ano-calendário de 1993? E, caso positivo, em quais meses houve compensação de prejuízos? Foi solicitada a diligência de fl. 65. Após juntar aos autos os documentos de tls.72 a 95, a fiscalização devolveu o processo à Delegacia de Julgamento (fl. 97), alegando que a prévia intimação prevista na Instrução Normativa SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997, deveria ser feita a critério do agente, e que a infração estaria claramente demonstrada. O julgador singular indeferiu o pedido de perícia por considerar que além de os quesitos formulados não requerem um perito para serem respondidos, no caso do primeiro deles, apesar de a empresa possuir prejuízos de atividade rural nos meses indicados, estes não eram compensáveis com lucros das demais atividades de outros períodos, tratando-se, portanto de uma questão legal, e não técnica, que deva ser respondida por perito. Quanto ao segundo, é completamente irrelevante para o deslinde da questão, posto que nos meses em questão, não havia saldo de prejuízos de outras atividades para ser compensado. Após apresentar seus fundamentos a autoridade monocrática negou provimento à impugnação cuja decisão restou assim ementada : COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE ATIVIDADE RURAL E LUCRO DE OUTRAS ATIVIDADES. O prejuízo fiscal da atividade rural é compensável com os lucros dos períodos-base seguintes da mesma atividade e com o lucro real das demais atividades somente no mesmo período-base. No recurso ora apreciado a contribuinte mantém os mesmos argumentos da impugnação, apresentado no mesmo os demonstrativos numéricos julgado pertinentes para consubstanciar suas alegações, porém não reitera o pedido de perícia. th É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13852.000079/98-31 Acórdão n°. :105-13.439 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos legais portanto dele tomo conhecimento. Entendo que a autoridade singular apreciou adequadamente toda a matéria objeto do presente processo, tendo apresentado argumentos contrários aos defendidos na impugnação, conforme resumidos a seguir - a Lei n° 8.023/1990 não permitia, expressamente, a compensação de prejuízos entre atividades diferentes, pelo fato de os resultados apurados estarem sujeitos a diferentes regras (alíquotas diferenciados, deduções, limite temporal para compensação de prejuízos), conforme conclusão adotada na Instrução Normativa SRF n° 138/1990, art. 39; - Não se pode pretender que a compensação seja ilimitada, pelo fato de a limitação não estar expressamente determinada, visto que a compensação admitida pela lei, e, assim, não se pode estendê-la aos casos não previstos. - Em relação ao formulário, é óbvio que não se pode concluir pela permissão da compensação somente pelo exame de seus quadros. Caso, contrário não seria necessário o manual, que explica o preenchimento do formulário, entendendo que o Majur é claro em dizer que o prejuízo fiscal somente pode compensado no mesmo período-base (mesmo mês). Segundo esta interpretação, o prejuízo fiscal da atividade rural faz parte do resultado global do período-base, devendo por isso ser compensado com o lucro real das outras atividades. Não se trata, portanto, de simples compensação, pois o resultado do período-base deve ser considerado globalmente. - No caso de haver prejuízo fiscal da atividade rural de um período-base, e lucro real de outras atividades em período seguinte, isto não ocorre, pois o resultado \ $4, daquele período já foi apurado, tratando-se de compensação de prejuízos e z períodos látv 4 lvii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13852.000079/98-31 Acórdão n°. :105-13.439 diferentes, o que não é permitido pela legislação. - Quanto à Lei n° 8.023/1990, art. 14, refere-se à compensação de prejuízos de atividade rural com lucros da mesma atividade, uma vez que a referida Lei trata apenas do "Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural". - A apuração de lucro real em outras atividades não implica perda do direito de tributação reduzida. Da mesma forma, não há perda do direito de compensação, pois os prejuízos anteriores de atividade rural são compensáveis com os lucros atuais e futuros da mesma atividade, independentemente de prazo. O que não se aceita é a compensação de prejuízos de atividade rural com lucro das outras atividades, pois a legislação não previu tal possibilidade. - Quanto ao Decreto-lei n° 2.429/1988, nunca se pretendeu aplicá-lo ao caso (de fato, o enquadramento legal de fl. 08 não o cita). O fato é que a Lei n° 8.023/1990 não previu a possibilidade da compensação realizada pela empresa. Desta forma, não está ela amparada pela lei. Esta mesma matéria vem sendo discutida reiteradamente nesta Câmara, como é o caso do Acórdão n.°.105-13.334, de 18 de outubro de 2000, cujo voto vencedor foi designado ao Ilustre Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. A decisão do Colegiado desta Câmara adotada no Acórdão 105-13.334 citado foi dada no mesmo sentido daquela proferida pela autoridade monocrática no presente processo baseou-se no voto vencedor constante deste acórdão, que em caso semelhante adotou fundamentos que considero plenamente aplicáveis ao presente caso, e por concordar adoto aquele mesmo voto que transcrevo a seguir °Com efeito, argumenta a defesa, que já não se aplicava no ano- calendário de 1993, a vedação prevista no artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.429/1988, pelo fato de as alíquotas do IRPJ já haverem sido padronizadas por ocasião da ocorrência do fato gerador de que se cuida, sendo inconstitucional o comando contido na IN-SRF n° 138/1990, por não poder um ato administrativo extrapolar os limites da lei. A alegação teria plena procedência, caso o incentivo fiscal da ibt Ail, coatividade rural se restringisse tão-somente ao pagamento do i sto , IV ar , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13852.000079/98-31 Acórdão n°. :105-13.439 alíquota reduzida, e o ato normativo citado contrariasse expressa disposição legal. E isto não é verdade. Segundo a Lei n° 8.023/1990 (complementada pela Lei n° 8.134/1990), além daquele benefício, as pessoas jurídicas que exercessem a atividade rural, teriam ainda uma série de outros incentivos fiscais, na quantificação de sua base imponível, como, por exemplo: a) no caso de apuração contábil, a determinação do seu lucro real pode considerar integralmente depreciados os bens do ativo imobilizado no próprio ano da aquisição; b) o regime de escrituração é o de caixa, sendo os investimentos considerados despesas no mês do efetivo pagamento; c) o saldo médio ajustado de depósitos vinculados ao financiamento da atividade rural porventura mantidos pelo contribuinte no decurso do período- base, poderá ser utilizado para deduzir em até 100% o valor da base de cálculo do imposto; d) o direito à compensação de prejuízos de períodos- base anteriores não se sujeita à limitação temporal; e) o lucro real da atividade rural não se sujeita à incidência do adicional do imposto de renda prevista para as demais atividades. O artigo 21, do aludido diploma legal autorizou o Poder Executivo a expedir os atos necessários à execução de suas disposições, o que legitima a Instrução Normativa SRF n° 138/1990, baixada com aquele fim, sem que esta contivesse qualquer menção à regra genérica contida no artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.429/1988, não mais aplicável em função da unificação das alíquotas do IRPJ, segundo a defesa. E, como enfatizou o julgador singular, o subitem 39.2 do citado ato normativo dispôs, textualmente: Os prejuízos da atividade rural somente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade." O descumprimento da citada regra, implica na completa subversão da intenção do legislador, de assegurar o tratamento tributário diferenciado especificamente para as atividades rurais, pois, de outra forma, se estaria estendendo o benefício fiscal a atividades estranhas àquela que se pretendeu incentivar, não somente pela adoção de uma alíquota reduzida, mas também por uma série de outros benefícios 1 (conforme exemplificado acima), a serem utilizados somen para a ?„ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13852.000079/98-31 Acórdão n°. :105-13.439 apuração do tributo sobre os resultados da atividade rural pelas pessoas jurídicas que efetivamente a exerçam. Ao contrário do que afirmou a Recorrente, a sistemática de preenchimento da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, assim como, o manual de orientação expedido pela Secretaria da Receita Federal (MAJUR/94), seguem fielmente a legislação pertinente à matéria, visando assegurar o gozo do incentivo fiscal em seus estritos termos, não sendo lícita a sua pretensão de interpretá-la segundo os seus interesses, para estender o tratamento privilegiado concedido à atividade rural, a outras atividades por ela exercidas no período-base, fato ressaltado na decisão recorrida, sem que fosse contraditado pela defesa. O próprio Quadro 04 do Anexo 2 do formulário I da DIRPJ do exercício financeiro de 1994, prevê, em sua linha 46, a possibilidade de compensação, com o lucro real do período, apenas do valor do prejuízo fiscal da atividade rural apurado no próprio período-base (mês- calendário), demonstrado no Quadro 09 do Mexo 4 (linha 14, correspondente ao resultado negativo do respectivo mês); a compensação de prejuízos da atividade rural de períodos anteriores, somente se acha prevista no próprio cálculo do lucro real da atividade. Assimcaso o resultado obtido em cada período mensal de apuracão seja positivo (lucro real), será transportado, após a sua conversão em UFIR, para a linha 50 do Quadro 04 do Anexo 2, para fins de aplicação da alíquota e quantificação do imposto incidente sobre a atividade rural; em caso de resultado negativo (prejuízo fiscal), poderá o mesmo ser compensado com o lucro real das demais atividades de igual período limitado ao montante deste, conforme instruções contidas na página 52 do MAJUR/94. Ainda que o único benefício fiscal da atividade rural fosse a alíguota diferenciada, argumento implícito na tese da defesa, esta não prevaleceria, não obstante a respeitável divergência jurisprudencial invocada pela Recorrente, uma vez que, conforme discorrido acima, o lucro real daquela atividade não se sujeita ao adicional do IRPJ, o qual constitui, na prática, em alíquotas majoradas a serem adotadas pelas pessoas jurídicas para a apuração do imposto incidente sobre as demais atividades, permanecendo incólume a regra contida no artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.42911988, no ano-calendário de 1993. A contrario sensu, estar-se-ia violando tal regra, instituída em data anterior à edição da Lei n° 8.023/1990, e ao aludido ato normativo regulador desta, normas que visam garantir o gozo do incentivo fiscal, em sua inteireza, conforme demonstrado. I‘. Por todo exposto, e por tudo mais que consta do processo oto no Élb 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13852.000079/98-31 Acórdão n°. : 105-13.439 sentido de negar provimento integral ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 f vereiro de 2001. \ d n tAtip Er 44.; F4 RAGA F RREI s Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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4722462 #
Numero do processo: 13882.000573/99-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 13, II, da Lei nº 9.784/99). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13398
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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L. MOTOS GUARÁ LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5°, Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto n° 70.235/72, c/c o art. 13, II. da Lei n" 9.784/99). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J. L. MOTOS GUARÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Mano Rodrigues Alves. Sala das Sessão, . 18 de outubro de 2001 97 M. cos 'cius Neder de Lima Pr.sh • te Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tornazzete Urroz (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13882.000573199-65 Acórdão : 202-13.398 Recurso : 117.408 Recorrente : J. L. MOTOS GUARÁ LTDA. RELATÓRIO O presente processo versa sobre solicitação da contribuinte datada de 08/06/1999, onde pleiteia o desenquadramento do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em razão da decisão no Processo de Consulta n.° 13882.000789/98-11, que resultou desfavorável ao seu entendimento, por ter concluído que as pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES, mesmo que se dediquem a compra e venda de veículos automotores, deverão determinar seus recolhimentos em função da receita bruta mensal, apurada integralmente (fls. 05/06). Transcrevo o Relatório da Decisão Recorrida de fls. 24/27: "Trata o processo de solicitação datada de 08 06:1999 (11. 01), pleiteando o desenquadramento da Sistemática do Simples desde 01/01/1999, em decorrência da decisão no Processo de Consulta ti° 13882.000789/98-11 desfavorável ao seu entendimento, por ter concluído que as pessoas jurídicas inscritas no Simples, mesmo que se dediquem a compra e venda de veículos automotores, deverão determinar seus recolhimentos em função da receita bruta mensal, apurada integralmente «Is. 05/06). Junta ao pedido Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FC'P,I) protocolizado pela Receita Federal em 03/05/1999, na qual informou o código de evento 302, que trata de exclusão do Sistema Simples, cópia do Termo de Opção de 21/03/1997 e dos DARF relativos aos recolhimentos efetuados pelo Lucro Presumido, a partir de janeiro de 1999 «Is. 07/10. A DRF Taubaté indeferiu o pleito da contribuinte sob o fundamento de que o artigo 30 da IN SN:. IV° 9, de 10/02/1999, prevê que a exclusão mediante opção da contribuinte surtirá efeito a partir do ano- calendário subseqüente, não havendo amparo legal para efetuar a exclusão na forma pretendida (lis. 14/15). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :"..otingt .7:21174‘t.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13882.000573/99-65 Acórdão : 202-13.398 Recurso : 117.408 Em 1 3/04/2000, a contribuinte apresentou seu inconfirtnismo com o despacho denegatário de seu pedido (fl.s.19,21), sustentando, inicialmente, que a MP 1725/98, convertida na Lei n° 9.716 de 26/11/1998, trouxe ao setor de compra e venda de veículos automotores uma redução da base de cálculo dos impostos e contribuições federais, não podendo a IN SRF 152/1 998, fonte secundária de direito, inovar a ordem jurídica, estabelecendo urna restrição não cor rada no texto legal, que é a exclusão das pessoas jurídicas optantes pelo Simples, mas que, mesmo assim, resolveu acatar a decisão da consulta formulada. Alega que a decisão da DRF Taubaté que indeferiu seu pedido de exclusão, desde 01/01/1999, está embasada em ato administrativo normativo baixado posteriormente à Consulta, pois a IN SRF 09 é de 10,02 99 e a consulta foi protocolizada em 08/12/1998, com decisão em 15,03 1999. Assevera, ainda, que a citada decisão tomou o Termo de Opção de 21/03/1997 por extensão como sendo opção de 01 ,01,1999, sem levar em conta que nesta data a empresa nada poderia fazer, pois ainda não conhecia a decisão da SRE para sua Consulta. Por fim, pede seja acolhida sua impugnação, reafirmando que somente poderia ter adotado qualquer procedimento após cientificada da orientação da Repartição, o que procedeu tão logo tomou conhecimento da decisão administrativa. - A autoridade julgadora de primeira instância, por delegação de competência, através da Decisão DRJ/CPS n° 000002, de 03 de janeiro de 2.001, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, fundamentada no § 2° do art. 80 e no inciso I do art.I5 da Lei n° 9.3 17/96, quanto ao indeferimento do pedido de exclusão do SIMPLES, por opção da contribuinte. No que diz respeito à Consulta, foi ela elaborada para esclarecimentos sobre forma de apuração da base de cálculo dos tributos, no que respeita às empresas que se dediquem à compra e venda de veículos automotores. Como dispõem os incisos V e VI do artigo 52 do PAF, tal Consulta não produz nenhum dos efeitos que lhe são próprios, por tratar de matéria disposta, literalmente, em lei e em ato normativo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13882.000573/99-65 Acórdão : 202-13.398 Recurso : 117.408 Tal decisão tem a ementa que transcrevo: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: TERMO INICIAL DE EFICÁCIA DA OPÇÃO. O pedido voluntário de exclusão da sistemática do Simples someizte terá eficácia a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente ao da apresentação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 Ementa: PROCESSO DE CONSULTA. A consulta tributária apenas impede a instauração de procedimento fiscal relativo à matéria consultada e não produz efeito quanto a fato definido em dispositivo literal de lei ou disciplinado em ato normativo. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA Inconformada, a interessada, tempestivamente, apresenta o Recurso de fls 29/31, no qual reitera argumentos expostos por ocasião de sua impugnação, insurgindo contra a decisão monocrática, e, ainda, alega, em síntese, que: a) a decisão está embasada em ato administrativo, ou seja, na IN SRF n° 09/99, de 10/02/99, expedida em data posterior ao ingresso do processo de consulta, em 08/12(1998, e a decisão só ocorreu em 15/03/1999; b) ao contrário do que afirmou a decisão, a base de cálculo dos tributos e contribuições devidos pelas empresas dedicadas ao comércio de veículos automotores usados foi profundamente alterado para menos, como disposto na Lei n.° 9.716, de 16/1 1/1998, posto que equiparou à operação de consignação as operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda, diminuindo os encargos; 4 ) nk, MINISTÉRIO DA FAZENDA `,/#• elí Áf5t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ...Z:n,/r Processo : 13882.000573/99-65 Acórdão : 202-13.398 Recurso : 117.408 c) é um absurdo ser obrigado a permanecer na Sistemática do SIMPLES, por todo o ano base, com o prejuízo económico que está sofrendo, d) existe falta de garantia ao contribuinte de boa fé que faz uma consulta sobre matéria não regulamentada e não são respeitados seus direitos; e e) finalmente, espera deste Colegiado que seja acolhido seu recurso para, no mérito, determinar sua exclusão do SIMPLES a partir de 01/01/1999 É o relatório 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - :'-int.tg'IL1/4v 2, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -..tb;f4:5>r Processo : 13882.000573/99-65 Acórdão : 202-13.398 Recurso : 117.408 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente devido ao indeferimento de seu Pedido de fls. 01, onde solicita a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, a partir do primeiro dia do ano base de 1999, cuja decisão determina que só surtirá efeitos a partir de 01/01/2000. Os motivos para o indeferimento do pedido de exclusão ficaram definidos na Decisão de Primeira Instância de fls. 24/27. Antes da análise do mérito, preliminarmente, devo considerar e verificar o perfeito saneamento do processo. O recurso voluntário previsto no artigo 33, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a manutenção ou a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Constata-se que a bem fundamentada Decisão de Primeira Instância de fls. 24/27 não foi subscrita pelo Delegado(a) da DRJ em Campinas - SP, mas por servidor que recebeu delegação de competência (fl. 27). Por essa razão, adoto, neste julgamento, as assertivas contidas no voto proferido pela ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, no Recurso Voluntário n° 114.438, desta Câmara e Segundo Conselho: "Nas palavras de Antônio da Silva Cabral', '(...) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13882.000573/99-65 Acórdão : 202-13.398 Recurso : 117.408 • • devem obedecer às normas que ditam como devem proceder as agentes públicos, de modo a obter-se unia melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo.' Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa — outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que deve ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei tf 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF te 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, in litteris: 'Art. 21 Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos tios quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, re.ssarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. ' A discordância do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa alo processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência - fiscal, através da primeira instância de julgamento. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo, que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria ME n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748 93, em seu artigo 5°, traz, tzumerus cictusus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 'Art. 51 São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1 - julgar em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer ex officio aos Conselhos de contribuintes, nos casos previstos em lei. ‘91- 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :8 • •;10'n,; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13882.000573/99-65 Acórdão : 202-13.398 Recurso : 117.408 Ii - baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada.' (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, _ determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de _ _ _ _ atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam .sub-delegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zattella Di Pietro 2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; __ __ _ 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em benefício do interesse E E E : E = = público; 3. pode ser objeto de delegação ou ~cação. desde que não se trate de órgão ou agente, com exclusividade. pç q lei. (grifamo.$) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei tf 9.784 3, de 29/01/1999, cujo Capítulo Li - Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1- a edição de atas de caráter normativo; - a decisão de recursos administrativos; 2 Direito Administrativo, 3 a ed., Editora Atlas, p. 156. 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se. subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 8 - • " ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1•2%‘;,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13882.000573/99-65 Acórdão : 202-13.398 Recurso : 117.408 III — as matérias de competência exclusiva ao órgão ou autoridade." (grifamos)" Nesse diapasão, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria DRJ/032/1998 (DOU de 24/04/1998) da DRJ em Campinas - SP, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Observa-se que a Decisão DRJ/CPS n° 000002 em questão foi proferida em 03 de janeiro de 2001, portanto, posterior à vigência da Lei n°9.784/99. Em face das referidas disposições legais, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público continue delegando a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de sub-delegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração e que não se configuram como atos que devem ser praticados, exclusivamente, por quem a lei determinou. Disso resulta que a decisão de primeira instância não foi exarada por pessoa competente. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores uma completa submissão às pautas normativas E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensáveis, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se ‘9‘ 9 ui,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA • . j, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "dr Processo : 13882.000573/99-65 Acórdão : 202-13.398 Recurso : 117.408 esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito. "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nu/idade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passadas; presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiras de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. " (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já. ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juizo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tanturn devolutum, quatitum ctppellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se entre tais a exigência da observância dos requisitos legais. 4 Direito Administrativo Brasileiro, 1 r edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 91- 10 roi MINISTÉRIO DA FAZENDA .?Jr", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13882.000573/99-65 Acórdão : 202-13.398 Recurso : 117.408 Mediante todo o exposto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância para que outra seja produzida na forma do bom direito Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 .31710-27-2 — ADOLFO MONTEI.° 5 E 11

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Numero do processo: 13836.000273/00-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade do PIS.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:48:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:48:12Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:48:13Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:48:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:48:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:48:13Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:48:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:48:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:48:12Z; created: 2009-10-21T11:48:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-10-21T11:48:12Z; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:48:12Z | Conteúdo => • 1 • ivii: - Segundo Conselho de Contgibuintes Publicado no Mario Oficial da União de I 5 P„, la, Rubrica .te.,...‘ 22 CC-MF MiniStéri0 da Fazenda MINIST RIO DA FAZENDA l'..P.--:,̀ • Segundo Conselho de Contribuintes Sr . 'Anel o Con gel hn de Contribuintes Fl. '; '17t4brn=r Centro de nocumentação Processo n° : 13836.000273/00-74 REC Lii:S._., ESPECIAL Recurso n° : 117.254 Acórdão n° : 201-75.947 N° R17 204 — AS 25 Recorrente : PEDRITA PISOS E PEDRAS DECORATIVAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n°8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da NIP n° 1.212/95 (Primeira Seção do STJ — Resp n° 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na L.0 n° 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRI n° 06, de 19/01/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEDRITA PISOS E PEDRAS DECORATIVAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade do PIS. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 daaitiau sLot. ...2 elhoitria elierr Presidente Rogério Gustaveey r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 . . e A.:" r CC-MF Tr. Ministério da Fazenda Fl t7t-sz t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000273/00-74 Recurso n° : 117.254 Acórdão n° : 201-75.947 Recorrente : PEDRITA PISOS E PEDRAS DECORATIVAS L,TDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe requer a restituição de valores recolhidos a maior a titulo de PIS/FATURA1VIENTO relativo aos meses de novembro de 1990 a outubro de 1994, acrescido de atualização monetária. O pedido foi indeferido sob a alegação da ocorrência da decadência do direito à restituição/compensação no momento do protocolo do pedido, bem como de não haver valores recolhidos em excesso, em se aplicando a LC n° 7/70, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Irresignada, socorre-se a contribuinte da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando que o fundamento do recolhimento a maior não é vinculado aos prazos de pagamento e sim à base de cálculo, a qual é a do sexto mês anterior e não a do mês do faturamento. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, alegando a propriedade da base de cálculo aplicada, carecendo de fundamentação legal o entendimento de que esta seria a do sexto mês anterior. Quanto à decadência, alerta que a requerente não contrapôs o outro fundamento da decisão, relativamente à. decadência ocorrida. Persistindo na inconformidade, a requerente vem a este Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. Em matéria de caráter preliminar alude não ter havido manifestação quanto ao aspecto da decadência, tendo em vista a matéria não ter sido abordada no despacho decisório guerreado. Alega, na esteira, que a jurisprudência pacífica do Colegiado tem sido no sentido de que a decadência opera-se a contar da data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. No mérito, reitera os argumentos anteriormente expendidos. É o relat óri o. 4611 Ç.11- 2 41. 22 CC-MF l'or. Ministério da Fazenda Fl. 1,,orsl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000273/00-74 Recurso n° : 117.254 Acórdão ri° : 201-75.947 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, enfrento questão de ordem preliminar. Trata-se da alegada decadência do direito à restituição pleiteada. Lembro que a autoridade recorrida asseverou em sua decisão que a contribuinte não contestara o fundamento. Esta, em seu recurso, disse não tê-lo contestado por não ter sido alegado no despacho decisório, senão somente o relativo aos prazos de recolhimento. Equivoca-se a contribuinte. O despacho decisório, in fine, deixou bem claro que o pedido estava maculado pela decadência, com base no Ato Declaratório n° 96/99. Ainda que a circunstância possa depor contra a contribuinte, com desenho de preclusão, entendo que a matéria deva ser examinada. A um porque se trata de matéria essencialmente de direito, tendo em vista que os fatos são incontroversos, questão que devolve ao Colegiado a discussão como um todo. A dois porque a contribuinte, em grau do presente recurso, manifestou-se sobre o incidente. Passo a examinar a questão. De fato, a argumentação da requerente é confirmada por reiteradas decisões, inclusive por mim acompanhadas, de que o prazo decadencial somente ocorre uma vez transposta a contagem de 05 (cinco) anos nascida da data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, ocorrida em 10 de outubro de 1995. Assim sendo, tendo em vista a protocolização do pedido em 9 de outubro de 2000, não há a decadência acusada. Quanto ao mérito, a questão é igualmente tranqüila, pautada por centenas de decisões que reconhecem a aplicação da base de cálculo relativa ao sexto mês anterior ao do faturamento, consideradas as circunstâncias bem postadas no voto reiteradas vezes prolatado pelo ilustre Presidente desta Câmara, eminente Conselheiro JORGE FREIRE, pelo que lhe peço vênia, para dele reproduzir os excertos que seguem: O"O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o \‘ cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela (1E1 3 29 CC-MF ::.e: .4„ Ministério da Fazenda Fl. flk Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000273/00-74 Recurso n° : 117.254 Acórdão n° : 201-75.947 é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em última ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações, uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcados nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isto tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. E a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo." (negritei) Prossegue, adiante, o respeitado Conselheiro: "Portanto, até a edição da MP n°1.212, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador." (negritei) Prossegue, mais uma vez, adiante, o ínclito Conselheiro: "E a IN SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que 'aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, aplica- i:5P se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970". (negritei) Não tenho porque dissentir deste posicionamento, em todos os seus termos. Em face de todo o exposto, e nos termos do presente voto, dou provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos acusados no processo, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato ta 4 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'Otatj Processo n° : 13836.000273/00-74 Recurso n° : 117.254 Acórdão n° : 201-75.947 gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos cuja repetição é pleiteada. É COMO voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 ROGÉRIO GUS IN) YER 5 r CC-MFrfk;irr. Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000273/00-74 Recurso n" : 117.254 Acórdão n° : 201-75.947 DECLARAÇÃO DE VOTO 130 CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justiftcadamente, tem adjetivado de "procelosa"' . 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS .... Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o (40 'Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 07. 6 2° CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes •;;'41.kiTak'''‘ Processo n° : 13836.000273/00-74 Recurso n° : 117.254 Acórdão n° : 201-75.947 'aturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rel Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 2. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMES7'RALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ...; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SE1v1ESTR4LIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4. Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMES11?ALIDADE — BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ..."5. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ..." a . Registre- se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em n (ô 2 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, 1 8 Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 3 Recurso Especial n° 240.9381RS, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 — Disponível em: http://www.stj.gov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 4 Recurso Especial n° 306.965-SC, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 — Disponível em: http://www.stj.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 3 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON — Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro-Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. 6 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção!, de 19.10.95, p. 16.532 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 04, jan. 1996, p. 19-20. 7 . , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 24**. Processo n° : 13836.000273/00-74 Recurso n° : 117.254 Acórdão n° : 201-75.947 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 7. E registre-se, por fim, a tendência estabelecido nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — ... 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador " g Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano' ) . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." Il . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do !aturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único ..." 12 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 13 4* 7 Voto..., op. cit., p. 04-05, nota n°03. 8 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 01. 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 18 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 03, dez. 1995, p. 10: "...alíquota de 0.75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." II Contribuição..., op. cit, p. 19-20. 12 A Semestralidade..., op. cit, p. 11 e 16. 13 Um Novo Enfoque..., op. cit, p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS'..." (sic) (p. 07). 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - - Processo n° : 13836.000273/00-74 Recurso n° : 117.254 Acórdão n° : 201-75.947 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)14 Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) I5; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 16. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)" Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ1W 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, 119951, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 15 Voto..., op. cit, p. 04 16 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., ia 11 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 9 2° CC-F/EF :°"?; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ;'474k'" Processo n° : 13836.000273/00-74 Recurso n° : 117.254 Acórdão n° : 201-75.947 MARTINS DE ANDRADE", mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior 19 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explícito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 20 . Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a título exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n°201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.9821. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência 22; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." 23 . St 18 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 19 Voto..., op. cit, p. 04. 20 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 21 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 04, nota n° 2. 22 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 23 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 10 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "%i'•Ctik's Processo n° : 13836.000273/00-74 Recurso n° : 117.254 Acórdão n° : 201-75.947 Com efeito, é com PAULO DE SARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ... 24. E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificcrr o tributo, com supedâneo COPistitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério difèrençaclor entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binómio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulcrtividade) "25 Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÉS DOMINGUEZ o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 26. , por isso PAULO DE BARROS cogita de uma " associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 27. A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH025; uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLLTMENSTEIN e DI1•10 JARACH2'); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJA.NDA 30); uma relação "estrechamente identificada (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAF'ATZA 3 5; uma relação de "cotigruencici" (JUAN RAN4ALLO MASSANET32); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (ANfILCAR DE ARAÚJO FALCÃO33). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALIB A: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ... " 34 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, 24 Curso de Direito Tributário, 13° ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 15 A Regra-Matriz..., p. 67. 26 0rdenamiento Tributaria Espano!, 4°. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 22 Curso..., op. cit., p. 29. 28 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 28 ed , São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. " Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Mecho Irnponible y C:mini-01m~ de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 3 1. " Apud idem, ibidem, loc cit. 31 Apud idem, ibidem, loc cit. 32 Hecho Imponible..., op. cit., p. 3 1. 33 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6*. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELL!, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 34 IPI - Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000273/00-74 Recurso n° : 117.254 Acórdão : 201-75.947 uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo"". Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECICER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) 6. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BEC10ER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do TPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" r• Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" 1 Ou, numa analogia com o Imposto de Renda 39, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALH049), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA41), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 42), na a 35 Teoria Geral do Direito Tributário, 2°.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 36 Curso..., op. cit , p. 326. 37 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 36 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER— A Contribuição..., op. cit, p. 141-142. 39 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 4° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit , p. 180. 41 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA, , ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 12 eiVaN r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000273/00-74 Recurso n° : 117.254 Acórdão n° : 201-75.947 "... distorção do fato gerador ..." (AMILCA_R DE ARAÚJO FALCÃO 43), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 45); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 46. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional - quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 - donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável ..." 4 7 , e que ROQUE ANTONIO CARR_AZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 5- A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando -o ifo 43 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. '4 AMAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit; MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 45 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit, p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit, p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCEIER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 46 ICMS..., op. cit., p. 98. 47 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 48 ICMS..., op. cit., p. 98. 13 22 CC-MF z•c-;.,,,.• Ministério da Fazenda• Fl.:4•4:- Segundo Conselho de Contribuintes ',;;5752t:, Processo n° : 13836.000273/00-74 Recurso n° : 117.254 Acórdão n° : 201-75.947 economicamente •••" 49; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FER.NANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva50 . A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido s '. No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade . ." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRAsi. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Principio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do principio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA5 ), constitui "... uma derivação do principio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA"), "... representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURICIO CONTI56). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincipio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... subprincipio principal que k 49 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. " MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 51 II Principio della Capacita Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 52 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. "Curso..., op. cit., p. 332. Curso de Direito Constitucional Tributário, 16".ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 53 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 56 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29-33 e 97. "Princípio..., op. cit, p. 38-40 e 101. 14 29 CC-MF -t.",r;L Ministério da Fazenda ritY:•.;t4' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13836.000273/00-74 Recurso n° : 117.254 Acórdão n° : 201-75.947 especifica, em uma ampla gama de situações, o principio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE 00D0155. Estabelecida essa intima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincipio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira9 Não se admire, pois, que MATíAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributarista" 61. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..." 62 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático 63, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a 64.hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal ".- desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contributiva" (grifamos)65 , e, por decorrência, idêntica ofensa ao princípio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATíAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definiria base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no 04 58 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. " O Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 60 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?], p. 11 e 14. 61 Ordenamiento..., op. cit, p. 81. 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 180. 63 Sujeição..., op. cit, p. 247. 64 Ibidem, p. 253. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 15 -‘1;*‘ 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;.4„fir:mr Processo n° : 13836.000273/00-74 Recurso n° : 117.254 Acórdão n° : 201-75.947 sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica ..." (grifamos)66 . Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 67. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador 68, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto tuna ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA 69). Trata-se aqui do conceito proposto por 40 66 Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 67 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit, p. 15. " O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 69 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária 16 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000273/00-74 Recurso n° : 117.254 Acórdão n° : 201-75.947 JOSÉ LUIS PEREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 70 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado'', também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 72 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 73, Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e let e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica - as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributario, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, 1997- justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. " Las Ficciones en el Derecho Tributario, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. " A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 72 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. "Recurso Especial n° 144.708 - Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 05. 17 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. p4 Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000273/00-74 Recurso n° : 117.254 Acórdão n° : 201-75.947 inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifíciojurídico-tributário brasileiro" 74. 6. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É COMO \TOM. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 JOSÉ • 1 ER VIEIRA Wtk_ 74 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 18

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Numero do processo: 13884.004869/2001-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se verificando na formulação da exigência a hipótese alegada pela defesa, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A remessa para pagamento de prêmio estipulado em contrato de seguros com pessoa jurídica domiciliado no exterior está sujeito à incidência na fonte, cuja apuração e recolhimento deve ser realizado na ocorrência da remessa, razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. REMESSA DE NUMERÁRIO AO EXTERIOR - PAGAMENTO DE SEGUROS - RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA - A remessa para pagamento de prêmio estipulado em contrato de seguros com pessoa jurídica domiciliada no exterior, por configurar pagamento de serviços prestados, constitui rendimento, tornando obrigatória à retenção do imposto de renda e o correspondente recolhimento pela fonte pagadora. REMESSAS DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS PARA O EXTERIOR SOB TÍTULO DE RENDIMENTOS ISENTOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4, inciso II, da Lei nº 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de remeter rendimentos ao exterior, sob o falso título de "disponibilidades no exterior", como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto para efetivação da remessa. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo que as multas de ofício não possuem natureza confiscatória. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares de decadência e de nulidade rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se verificando na formulação da exigência a hipótese alegada pela defesa, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A remessa para pagamento de prêmio estipulado em contrato de seguros com pessoa jurídica domiciliado no exterior está sujeito à incidência na fonte, cuja apuração e recolhimento deve ser realizado na ocorrência da remessa, razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. REMESSA DE NUMERÁRIO AO EXTERIOR - PAGAMENTO DE SEGUROS - RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA - A remessa para pagamento de prêmio estipulado em contrato de seguros com pessoa jurídica domiciliada no exterior, por configurar pagamento de serviços prestados, constitui rendimento, tornando obrigatória à retenção do imposto de renda e o correspondente recolhimento pela fonte pagadora. REMESSAS DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS PARA O EXTERIOR SOB TÍTULO DE RENDIMENTOS ISENTOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4, inciso II, da Lei nº 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de remeter rendimentos ao exterior, sob o falso título de "disponibilidades no exterior", como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto para efetivação da remessa. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo que as multas de ofício não possuem natureza confiscatória. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares de decadência e de nulidade rejeitadas. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,crtipta>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Recurso n°. : 131.634 Matéria : IRF - Ano(s): 1996 a 1998 Recorrente : EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO LTDA. Recorrida : PRIMEIRA TURMA DA DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 19 de março de 2003 Acórdão n°. : 104-19.267 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se verificando na formulação da exigência a hipótese alegada pela defesa, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A remessa para pagamento de prêmio estipulado em contrato de seguros com pessoa jurídica domiciliado no exterior está sujeito à incidência na fonte, cuja apuração e recolhimento deve ser realizado na ocorrência da remessa, razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. REMESSA DE NUMERÁRIO AO EXTERIOR — PAGAMENTO DE SEGUROS — RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA — A remessa para pagamento de prêmio estipulado em contrato de seguros com pessoa jurídica domiciliada no exterior, por configurar pagamento de serviços prestados, constitui rendimento, tomando obrigatória à retenção do imposto de renda e o correspondente recolhimento pela fonte pagadora. , V, MINISTÉRIO DA FAZENDAwiva. t?-1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 REMESSAS DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS PARA O EXTERIOR SOB TÍTULO DE RENDIMENTOS ISENTOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n°8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n°9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de remeter rendimentos ao exterior, sob o falso titulo de "disponibilidades no exterior", como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto para efetivação da remessa. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO — ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo que as multas de oficio não possuem natureza confiscatória. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares de decadência e de nulidade rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de 2 . . dfr?1n i4 „"7:-C.t-ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA4'7? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4ti,45r:ri?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EMIS ALMEIDA 7EST L PRESIDENTE EM EXERCÍCIO fifIkletrNRE ATOoN A FORMALIZADO EM: t 5 mm 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 Recurso n°. : 131.634 Recorrente : EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO LTDA. RELATÓRIO EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO LTDA., contribuinte inscrita no CNPJ sob o n° 60.188.935/0001-75, estabelecida no município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, á Rua Engenheiro Sebastião Gualbert, s/n° - Bairro Vila Maria, jurisdicionado a DRF em São Jose dos Campos - SP, inconformada com a decisão de primeira instância de fls. 314/337, prolatada pela Primeira Turma da DRJ em Campinas — SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 349375. Contra a contribuinte foi lavrado, em 12/12/01, Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte, de fls. 256/268, com ciência em 12/12/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 3.325.535,63 (padrão monetário da época do lançamento), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 150% e dos juros de mora no percentual, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda na fonte, relativo aos fatos geradores dos anos de 1996 a 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde se constatou a falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. Infração capitulada nos artigos 743, 745 e 796 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, artigo 144 da Lei n° 5.172, de 1966; e artigo 28 da Lei n° 9.249, de 1995. 4 ,„3`4C44. •- •-r " V MINISTÉRIO DA FAZENDA ,30fr90?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •S'e"Pc., 1 Y QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, esclarece, ainda, no próprio Auto de Infração de fls. 256/268, entre outros, os seguintes aspectos: - que conforme informações prestadas pelo Banco Central do Brasil à Secretaria da Receita Federal, a empresa realizou operações de transferência internacional em reais junto ao Banco Rural S/A, para crédito final junto ao Cambridge Bank - Nassau - Bahamas, no valor de R$ 5.422.329,72 (fls. 205 e 208); - que ao ser intimada a empresa informou que os valores questionados são mesmos, ou seja, os valores contabilizados em seu Razão Analítico de fls. 70/90, a crédito do Banco América do Sul e a débito da conta 8303.2.2.02.03.0003, no total de R$ 5.422.329,72, referiam-se às transferências internacionais em reais junto ao Banco Rural SIA, para crédito final junto ao Cambridge Bank Ltd - Nassau - Bahamas; - que esses pagamentos foram efetuados em razão da contratação de operação de seguro "Garantia" junto ao Cambridge Bank Limited, visando a garantir a empresa em caso de um possível cancelamento imediato do contrato de prestação de serviços para a operação de linhas junto à Prefeitura Municipal de São Paulo; - que conforme informado pelo Banco Central à Receita Federal em seu oficio DESPA/RECAM-20-99/188 (FLS. 187) e à própria empresa, em seu oficio DEBHO/REREX/SUCAM-98/506 (fls. 208), a empresa efetuou as remessas em questão declarando-as como sendo a títulos de "disponibilidades no exterior. Mas, na realidade, ocorreram a título de "pagamentos de seguros", caracterizando-se assim o evidente intuito de fraude definido no artigo 71 da Lei n° 4.502, de 1964. Em conseqüência, tanto o crédito tributário está sendo constituído com multa de oficio agravada (150%), nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, como também a forma de contagem do prazo 5 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA; *ri:1c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "siciew> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 decadencial para sua constituição deslocou-se do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, para o artigo 173, inciso I, do mesmo CTN, afastando assim qualquer possibilidade de alegação de decadência para o lançamento ora efetuado. Em sua peça impugnatória de fls. 283/299, instruída pelos documentos de fls. 300/309, apresentada, tempestivamente, em 10/01/02, a contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que na descrição dos fatos e enquadramento legal da presente autuação, dispõe o ilustre Auditor da Receita Federal que a "empresa efetuou as remessas em questão declarando-as como sendo a título de "disponibilidades no exterior", e que, "na realidade, ocorreram a título de "pagamentos de seguros", caracterizando-se assim o evidente intuito de fraude definido no art. 71 da Lei n° 4.502/64". Por tal motivo, asseverou o Auditor, a "forma de contagem do prazo decadencial para sua constituição deslocou-se do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, para o artigo 173, inciso I, do mesmo CTN, afastando assim qualquer possibilidade de alegação de decadência para o lançamento ora efetuado"; - que se saliente, por oportuno, que, in casu, apesar da transferência ter sido ultimada pelo código do SISBACEN "55000" ("disponibilidade no exterior"), o negócio jurídico ("seguro") precursor da operação cambial encontra-se cabalmente demonstrado no Mandado de Procedimento Fiscal; - que, por outro lado, cumpre relembrar que, para a apuração do fato gerador do Imposto de Renda, na declaração anual, as pessoas jurídicas devem relacionar os saldos dos depósitos que possuem, em moeda estrangeira, mantidos em bancos no exterior (art. 25, § 4°, da Lei n° 9.250/95); 6 _= MINISTÉRIO DA FAZENDAL "ãs,,N4,.... 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 - que desta forma, toda remessa de capital para o estrangeiro, quando realizadas a título de "disponibilidades no exterior, constitui numerário que deverá ser levado em consideração para se mensurar o Imposto de Renda devido; - que assim, ainda em contradita aos fundamentos do Auto de Infração, o código de natureza da operação cambial, utilizado de maneira equivocada na remessa para o exterior, na verdade, foi prejudicial à empresa, porquanto a errônea classificação empregada no envio do capital, até mesmo, poderia ter embasado exigências fiscais por parte da Receita Federal, caso a impugnante não detivesse os documentos que demonstram, cabalmente, a lisura da operação de seguro; - que ao contrário de que restou relatado no presente Auto de Infração, o fato de ter sido efetivado o envio de capital para o estrangeiro, sob o titulo de "disponibilidades no exterior", nunca objetivou a fraude, pelo contrário, decorreu de um mero erro na operação de remessa; - que demonstrado que não ocorreu o intuito fraude no presente pleito, data máxima vênia, também ao contrário do que ponderou o ilustre Auditor da Receita Federal, a decadência do pretenso crédito tributário deve ser observada à luz das disposições contidas no art. 150, § 4°, do CTN, por ser o IRPJ um perfeito exemplo de tributo sujeito à homologação; - que, diante, pois, dos entendimentos supra e retrocitados, data vênia, não restando sequer evidências (muito menos provas) de que ocorreu o ato fraudulento por parte da empresa, deve ser acolhida a decadência do crédito tributário exigido no Auto de Infração em comento, especificamente para os fatos geradores ocorridos no ano-base de 1996; 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 - que, por fim, por absurdo e somente para argumentar, se realmente houvesse a caracterização da fraude, ainda assim a decadência do débito fiscal deverá ser declarada, para os fatos geradores ocorridos no ano de 1996, porquanto desde aquele período até a ultimação do lançamento, transcorreu o prazo decadencial de 5(cinco) anos, sem que a autoridade administrativa, no aludido lapso temporal, tivesse formalizado a ocorrência da suposta fraude, através do ato administrativo do lançamento; - que a partir do que dispõem o art. 743, inc. I, combinado com o art. 745, caput, do Decreto n° 1.041/94, pretende o Fisco auferir da impugnante quantias concernentes ao Imposto de Renda, oriundos da remessa de reais para o exterior, sob a alegação de não ter havido o recolhimento na fonte; - que, todavia, concessa máxima vênia, mais uma vez não assiste razão aos fundamentos constantes do presente Auto de Infração, posto que, in casu, não está sendo levado em consideração que as quantias remetidas ao exterior decorrem do pagamento de uma dívida junto ao Cambridge Bank Limited, oriunda do seguro firmado; - que não se pode considerar, no caso vertente, que o pagamento percebido pela pessoa jurídica no exterior é um renda, posto se tratar de uma amortização de dívida; - que em que pese, como comprovada está, inexistir fato gerador para exigência do Imposto de Renda na fonte, e apenas para argumentar, conforme já restou amplamente debatido no primeiro tópico da presente impugnação, é totalmente inexistente o ato fraudulento tido como consumado pelo ilustre Auditor da Receita Federal; - que com esteio no art. 13, da Lei n° 9.065/95, combinado com o disposto no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, pretende o Auto de Infração o recebimento de crédito tributário cumulado com juros de mora calculados a partir da taxa Selic; 8 C, MINISTÉRIO DA FAZENDA -;esit 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 - que, entretanto, totalmente inconstitucional e ilegal é a exigência destes juros moratórios, posto que os índices da taxa SELIC não tem por finalidade a indenização do Estado pelo pagamento intempestivo dos tributos, mas, sim, abusiva remuneração aos cofres públicos, o que impossibilita a exigência de tal monta dos contribuintes. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Primeira Turma da DRJ em Campinas - SP conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário constituído, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que preliminarmente cumpre analisar a alegação de decadência do direito de a Fazenda formalizar o crédito tributário relativo aos fatos ocorridos em 1996. Entende o contribuinte que já havia ocorrido à homologação tácita do crédito tributário, em virtude do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador; - que em que pesem todas as considerações tecidas pelo impugnante acerca da inexistência de fraude, analisada mais adiante, sua ocorrência ou não, neste caso, é irrelevante para a determinação do prazo decadencial. Isto porque somente cogita-se de homologação tácita, e conseqüente aplicação do art. 150, § 4° do CTN, quando existe antecipação do pagamento pelo contribuinte, o que no caso não ocorreu; - que se verifica que, ao estabelecer um prazo mais curto para constituição do crédito tributário, o legislador pressupôs pagamento prévio, o qual daria ao Fisco conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte. Assim, a antecipação do pagamento é condição essencial para haver homologação. Esse é o fato positivo que, uma vez conhecido, move a autoridade a iniciar os procedimentos a fim de aferir a satisfação da obrigação principal; j440:4 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44"-}kikii4. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 - que se conclui, portanto, que apenas sujeitam-se às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do pagamento; - que, no presente caso, conforme relatado pela fiscalização, o contribuinte efetuou remessas ao exterior para pagamento de seguros, sob a classificação de "disponibilidade no exterior", sem reter e recolher o imposto de renda correspondente; - que não havendo, portanto, pagamento a ser homologado pela autoridade, o prazo decadencial a ser regido pelas disposições do art. 173 do Código Tributário Nacional; - que se considerando a primeira operação ocorrida em 31/07/96, o prazo decadencial começaria a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, ou seja, em 01/01/97. Assim, o Fisco poderia constituir até 31/12/2001 o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1996, sendo válida a exigência formalizada em 12/12/2001; - que cumpre ainda destacar não ser admissivel a interpretação dada pelo contribuinte, quanto à aplicação dos dispositivos do CTN em caso de fraude. Entende ele que a autoridade fiscal deveria detectar a fraude antes de transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, para só então se cogitar do disposto no art. 173, inciso I, do CTN; - que, entretanto, deve-se ter presente que a fraude já existia desde o momento da infração, irradiando seus efeitos inclusive sobre a contagem do prazo to •-• 1-:-‘ MINISTÉRIO DA FAZENDAs • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 decadencial. Sua constatação pela autoridade somente se faz necessária para reconstituição dos fatos e aplicação correta das normas vigentes a época; - que, assim, não é a apuração da fraude que determina a contagem do prazo decadencial, mas sim a sua ocorrência que, por agravar os efeitos da infração, foi destacada pelo legislador como evento suficiente para afastar a homologação tácita, em caso de eventual pagamento inicial; - que a atitude fraudulenta do contribuinte tem, portanto, efeito semelhante à falta de pagamento. Ambos dificultam ou impedem o conhecimento, por parte da autoridade administrativa, da ocorrência do fato gerador, razão pela qual, nestas circunstâncias, é concedido um prazo maior à Fazenda para apuração e constituição do crédito tributário devido, prazo este que não se inicia com a ocorrência do fato gerador, mas sim a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado; - que no mérito, o impugnante alega a inexistência do fato gerador, afirmando que os pagamentos questionados pela fiscalização destinavam-se à amortização de dívida, não se constituindo renda. Destaca que a contabilização foi feita a crédito da conta 8303-82.2.02.03.0003, representativa de sua divida com o Cambridge Bank Limited; - que tais pagamento, de fato, foram debitados na conta acima citada, integrante do Passivo Exigível a Longo Prazo, de acordo com as informações do contribuinte de fls. 245, confirmadas no Auto de Infração. Entretanto, a origem desta divida é o contrato de seguro firmado com o Cambridge Bank Limited, cujo objetivo era salvaguardar a empresa "em caso de um possível cancelamento imediato do Contrato de Prestação de Serviços para a Operação de Linhas, junto a Prefeitura Municipal de São Paulo" , conforme consta na cópia do documento juntado à fls. 245; 11 a c...". MINISTÉRIO DA FAZENDA siz--"Rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 - que, assim, os pagamento referem-se à amortização de uma dívida decorrente da contratação de seguros junto à pessoa jurídica domiciliada no exterior; - que figuram, portanto, neste tipo de contrato, o segurador e o segurado. Este fornece àquele uma contribuição periódica e moderada, chamada prêmio, em troca do risco que o segurador assume de, em caso de sinistro, indenizar o segurado dos prejuízos por ele experimentados; - que, dessa forma, o prêmio de seguro se afigura como receita/faturamento de uma companhia seguradora, que exerce sua atividade fim essencialmente através da prestação de serviços de assunção de riscos de sinistros de vida ou bens, mediante o pagamento de um prêmio — receita — que lhe assegure, inclusive, margem de lucro; - que tal receita será um dos diversos elementos que devem ser levados em consideração na apuração do lucro da entidade beneficiada, razão pela qual deve ser classificada, no momento da remessa, como rendimento pago pela prestação de serviços. Em contrapartida, seu registro na empresa que efetua o pagamento, será a título de despesa, como fez o contribuinte, que contabilizou o gasto na conta 6290-1 3.6.02.59.0002, do grupo "despesas financeiras" (fls. 245); - que se destaca, ainda, o enquadramento da atividade de seguros no setor terciário da economia em acordos de comércio mundiais, dos quais o Brasil é signatário. O Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio — OMC, celebrado em 15 de abril de 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n°30, de 15 de dezembro de 1994 e incorporado à legislação federal por meio do Decreto n° 1.355 de 30 de dezembro de 1994, traz em seu Anexo 1B (Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços); 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 - que por fim, deve ser observado que, até a edição da Lei n° 9.249/95, os rendimentos por serviços prestados submetiam-se à tributação pela aliquota genérica de 25%, estipulada no art. 745 do RIR/94. Entretanto, conforme explicitado pela fiscalização, o art. 28 da referida lei reduziu a aliquota a ser aplicada para 15%; - que quanto à possibilidade de existir tratado internacional que submeta a operação à outra forma de tributação, nada foi alegado. Convém lembrar, entretanto, que a operação se deu com empresa situada nas Bahamas, pais citado dentre aqueles que não se submetem à tributação favorecida para efeitos da incidência do imposto na fonte sobre rendimentos, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 164/99, de 29 de dezembro de 1999; - que, por todo exposto, e considerando-se a legislação consolidada pelo inciso I do art. 743 do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, conjugada com o seu art. 745, bem como as modificações promovidas pelo art. 28 da Lei n° 9.249/95, resta evidenciado que ficam sujeitas à tributação na fonte, à aliquota de 15%, as remessas efetuadas a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior (Bahamas), para pagamento de prêmios definidos em contrato de seguros: - que a incidência da aliquota, conforme o art. 745, se dá sobre o valor do rendimento remetido. Na falta, porém, da retenção, conclui-se que o valor foi o líquido, após o desconto do imposto de renda. Por este motivo, a base de cálculo é reajustada, como fez a fiscalização, para exigência do imposto que deixou de ser retido; - que na seqüência, o contribuinte contesta o agravamento da multa de oficio, em face da inexistência de fraude, e, afastada esta, também pretende a redução do percentual de 75% por considerar a multa assim calculada confiscatória e desproporcional à natureza e circunstâncias da falta, bem como à intenção do infrator; 13 r•-•,1,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA\3, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44::44-tr.,9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 - que na preliminar de decadência, o contribuinte alega erro, refutando a conclusão da fiscalização de ter havido falsa declaração quanto ao motivo da remessa dos valores ao exterior, as quais se deram a título de "disponibilidades no exterior" (código SIBACEN 55000), quando de destinavam a "pagamentos de seguros"; - que aduz que a contratação do seguro está devidamente comprovada e invoca os prejuízos que o questionado procedimento lhe traria, para afastar seu interesse na prática da falsidade. Argumenta que declarar uma remessa a título de "disponibilidades no exterior poderia implicar numa posterior fiscalização com vistas a comprovar se tais recursos encontravam-se declarados. A eventual falta dos documentos comprobatórios da operação poderia embasar outros lançamentos e causar danos à empresa; - que os argumentos trazidos pelo contribuinte referem-se à apuração do imposto sobre a renda auferida por ele em suas atividades, sendo de pouca relevância à solução do litígio, que se prende à tributação de rendimentos auferidos pela pessoa jurídica domiciliada no exterior, mediante retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora; - que ao indicar-se como beneficiário final dos valores remetidos, o contribuinte ocultou sua real destinação, impedindo o conhecimento, por parte da Secretaria da Receita Federal, e também do Banco Central do Brasil, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, qual seja, a saída de recursos da empresa para pagamento de rendimentos a pessoa jurídica domiciliada no exterior; - que não há o que se cogitar de erro diante da adoção do mesmo procedimento em todas as remessas feitas de 1996 a 1998. Declarar falsamente o motivo da remessa, reiteradamente, evidencia a consciência e a vontade do agente para a prática da 14 )tfeb MINISTÉRIO DA FAZENDA 844- 45- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^"---,-"a": • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 conduta e configura o dolo específico necessário à caracterização deste tipo qualificado tributário; - que todos os elementos conduzem á conclusão de que o objetivo do contribuinte foi edificar uma situação, diferente da real, para não ter de comprovar a retenção e recolhimento do imposto de renda no momento da remessa. Indicando seu motivo como sendo "disponibilidades no exterior" contou com a baixa probabilidade de ter de demonstrar tal fato em sua contabilidade e ocultou da autoridade fazendária a ocorrência do fato jurídico tributário; - que, resta evidente, a partir dos elementos juntados aos autos e do benefício auferido pelo contribuinte, que ele agiu de forma ardilosa, adotando reiteradamente procedimentos que disfarçaram o real motivo das remessas ao exterior, o que lhe permitiu alcançar seu objetivo, caracterizando-se a sonegação; - que, frente a esse cenário, não há como negar que a empresa agiu com evidente intuito de fraude, impedindo que a autoridade tributária tomasse conhecimento do fato jurídico tributário ocorrido na remessa de valores ao exterior, para pagamento de serviços de seguros, justificando a aplicação de penalidade agravada, como fez a fiscalização, com fundamento no art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96; - que quanto aos questionamentos acerca do percentual da multa aplicável e o eventual confisco, atentatório ao direito de propriedade e à livre iniciativa, cumpre destacar que o controle da constitucionalidade das leis não é da alçada dos órgãos administrativos. Enquanto a norma não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário e não é eliminada do sistema normativo, tem presunção de validade vinculaste para a Administração Pública; 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 - que, assim, não há como acatar as ponderações do contribuinte, pois quaisquer discussões que versem sobre a constitucionalidade, legalidade ou equidade das leis exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir as determinações da legislação em vigor, principalmente, em se tratando de norma validamente aditada, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido; - que, por fim, quanto à imprestabilidade da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, por representar remuneração do capital e variações dos títulos públicos, manipulável pelo Banco Central, e superior ao limite de 12%, reiteram-se as mesmas razões apresentadas quanto à aplicação da multa de oficio, acerca da impossibilidade da autoridade administrativa formar juízo de valor sobre as leis postas, cabendo-lhe apenas aplica-las aos casos concretos. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 31/07/1996, 13/08/1996, 03/09/1996, 25/09/1996, 11/10/1996, 16/10/1996, 22/10/1996, 25/10/1996, 01/11/1996, 29/11/1996 Ementa: IRRF — DECADÊNCIA. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento não há que se falar em homologação, regendo-se o instituto da decadência pelos ditames do art. 173 do CTN. Além disso, nos casos de evidente intuito de fraude, mesmo na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o estabelecido no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Precedentes na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do fato gerador 31/07/1996, 13/08/1996, 03/09/1996, 25/09/1996, 11/10/1996, 16/10/1996, 22/10/1996, 25/10/1996, 01/11/1996, 29/11/1996, 16 <coar., MINISTÉRIO DA FAZENDA tit-7:tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 07/01/1997, 27/01/1997, 13/06/1997, 26/06/1997, 31/07/1997, 27/08/1997, 09/09/1997, 24/09/1997, 08/10/1997, 13/10/1997, 16/10/1997, 21/10/1997, 18/02/1998, 25/07/1998. Ementa: REMESSAS AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE SEGUROS - RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA - A remessa para pagamento de prêmio estipulado em contrato de seguros com pessoa jurídica domiciliada no exterior, por configurar pagamento de serviços prestados, constitui rendimento, tornando obrigatória à retenção do imposto de renda e o correspondente recolhimento pela fonte pagadora. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Caracteriza sonegação a prática reiterada de remeter rendimentos ao exterior, sob o falso titulo de "disponibilidades no exterior", como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto para efetivação da remessa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31/07/1996, 13/08/1996, 03/09/1996, 25/09/1996, 11/10/1996, 16/10/1996, 22/10/1996, 25/10/1996, 01/11/1996, 29/11/1996, 07/01/1997, 27/01/1997, 13/06/1997, 26/06/1997, 31/07/1997, 27/08/1997, 09/09/1997, 24/09/1997, 08/10/1997, 13/10/1997, 16/10/1997, 21/10/1997, 18/02/1998, 25/07/1998. Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 31/07/1996, 13/08/1996, 03/09/1996, 25/09/1996, 11/10/1996, 16/10/1996, 22/10/1996, 25/10/1996, 01/11/1996, 29/11/1996, 07/01/1997, 27/01/1997, 13/06/1997, 26/06/1997, 31/07/1997, 27/08/1997, 09/09/1997, 24/09/1997, 08/10/1997, 13/10/1997, 16/10/1997, 21/10/1997, 18/02/1998, 25/07/1998. Ementa: MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de 17 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA st,dir-e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;M-e„:"-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias. Não cabe à Administração Tributária perquirir sobre o impacto da exigência no patrimônio do sujeito passivo. Entretanto, a proporcionalidade é respeitada, na medida em que a exigência é feita mediante aplicação de percentual sobre o valor do tributo que deixou de ser recolhido. JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Lei n° 9.065, de 1995, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/03/02, conforme Termo constante às fls. 338/340, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (22/04/02), o recurso voluntário de fls. 349/375, instruido pelos documentos de fls. 341/347, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a ora recorrente, nas razões de impugnação, sem contar a decadência do direito da Fazenda Pública lançar parte do pretenso crédito tributário, a ausência de fato gerador e a insubsistência do agravamento da multa de oficio, apontou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC como juros de mora, para fins tributários, além da inconstitucionalidade da exigência da multa de ofício, em face de seu caráter confiscatória; - que não obstante a recorrente tenha detalhadamente explanado as razões pelas quais a exigência fiscal afrontou a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, a defesa contra o lançamento perpetrado, neste ponto, ficou totalmente prejudicada, pelo simples motivo de que a ilustre Delegacia da Receita Federal de São José 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,,frir.L.kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/23W QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 dos Campos se recusa a emitir uma decisão explicita acerca dos temas colocados sob apreciação, sob o argumento de que tal atribuição seria apenas do Poder Judiciário; - que com esteio nesta fundamentação é que a ora recorrente requer que este egrégio Conselho de Contribuintes reconheça as omissões constantes da decisão recorrida, quer no campo das inconstitucionalidades, quer na ilegalidade apontada, declarando-se NULA a decisão proferida, por afrontar o inc. LV, do art. 5°, da Constituição Federal, determinando, destarte, que a i. Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Jose dos Campos pronuncie um novo decisum. Consta às fls. 341/347 o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, objetivando a apresentação de recurso administrativo para o Conselho de Contribuintes, sem a exigência prévia do depósito judicial de 30% do crédito tributário mantido pela decisão singular. É o Relatório. 19 45,C2,0, •;-"i}-: MINISTÉRIO DA FAZENDA 8Y-,-:".kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.xipla,,› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A discussão nesta fase recursal, se restringe as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e de decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, relativo ao período anterior a 12 de dezembro de 1996, bem como, a discussão, de mérito, que se refere à falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte, que conforme a peça acusatória, a autuada, como responsável legal, deveria ter retido e recolhido quando efetuou as remessas para o exterior a titulo de pagamento de prêmios de seguro. Assim, cumpre, de inicio, apreciar as questões preliminares, quais sejam: (1) - de nulidade da decisão de primeira instância, sob o entendimento de que a Primeira Turma da DRJ em Campinas deixou de emitir decisão expressa acerca da inconstitucionalidade da multa exigida, por ser confiscatória, e da inconstitucionalidade da incidência da Taxa Selic como juros de mora, atos que ferem, segundo entendimento da recorrente, o inciso LV do art. 5° da Constituição Federal; e (2) — de decadência do direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário, relativo a períodos anteriores a 12 de dezembro de 1996. 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA NSr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 Quanto a primeira preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, é de se observar à manifestação do relator da matéria quando do julgamento pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, de fls. 335/337, no sentido de que a apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Só posso concordar que a posição adotada pelo relator da matéria na primeira instância está totalmente correta, razão pela qual adoto na íntegra as suas considerações de decidir como argumentos do meu voto. Não há como acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, argüida pela recorrente, amparada na frágil argumentação de que os órgãos administrativos judicantes possuem plena capacidade de declarar inconstitucionalidade de lei ou regulamento. É entendimento deste Relator, acompanhado pelos demais Membros desta Quarta Câmara, que na discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA o'sk" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .L041.1.1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 Não há como quer a recorrente violação ao princípio constitucional citado ( inciso LV do art. 50 da Constituição Federal), posto que a alegação de presumíveis inconstitucionalidades da legislação tributária não pode ser apreciada na esfera administrativa, justamente pelo argumento que os órgãos e poderes têm e exercem jurisdição no limite de sua competência. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Ultrapassada a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, se faz necessário analisar a preliminar de decadência, já que a recorrente suscinta preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos anteriores a dezembro de 1996, sob o entendimento de que quando se tratar de incidência de imposto de renda na fonte há o dever do sujeito passivo de efetuar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, o que se configura como lançamento por homologação e neste caso o decurso do prazo decadencial de cinco anos se verificará entre a data da ocorrência do fato gerador (data do pagamento) e a data da ciência do lançamento procedido mediante o Auto de Infração, por se tratar de lançamento por homologação, ao amparo do artigo 150, § 4° do CTN. Nunca tive dúvidas de que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. No caso dos autos, ou seja, quando se tratar de pagamento a beneficiário não identificado, estes pagamentos estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda na fonte, e a sua apuração deve ser realizada na ocorrência do pagamento e o recolhimento do imposto se processa na mesma data. Razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca- se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 23 -e- *5- MINISTÉRIO DA FAZENDAf- teirzwt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. Ou seja, transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologação tácita, está precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficio, para cobrar imposto não recolhido, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, embora respeite a posição daqueles que assim não entendem, tenho para mim que não está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário tendo em vista o evidente intuito de fraude praticado pela suplicante, a qual será analisado no tópico da multa qualificada, em razão dos motivos abaixo expostos. - Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos 24 $5:?. tr.: MINISTÉRIO DA FAZENDA tztt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.w. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Como é sabido o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando 25 tirt: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.~» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. lnexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento - da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se á existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 26 G , MINISTÉRIO DA FAZENDA '-51g. titt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 27 sa.it4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tififrit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, 1), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos, ocorrência de dolo, fraude ou simulação (evidente intuito de fraude)). 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k̂ -...; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, 29 • • :•.. w- MINISTÉRIO DA FAZENDA 11°P;--,...-k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4'xna.z> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Após estas considerações, se faz necessário, ainda, tecer alguns comentários quanto à matéria especifica deste processo, qual seja: decadência do direito de lançar o imposto de renda apurado em operações de remessas de numerário para o exterior, quando tributados pelo imposto de renda na fonte. Diz a legislação de regência: RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994: "Art. 745 — Quando não tiverem tributação específica neste Capitulo, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à aliquota de 25%, os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, inclusive (Leis n's 3.470/58, art. 77, e 7.713/88, art. 33, e Decreto-lei n° 5.844/43, art. 100): I — os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira; II — os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos; III — as pensões e proventos de aposentadoria, inclusive os pecúlios pagos por entidades sem fim lucrativo; IV - os prêmios conquistados em concursos e competições; V — os royalties de qualquer natureza.". Do texto legal, acima transcrito, conclui-se que a partir de 1° de novembro de 1993, as remessas de numerário a qualquer titulo estavam sujeito à tributação de imposto de renda exclusivo na fonte, cabendo ao remetente reter e recolher o respectivo imposto de renda na fonte na data da ocorrência do fato gerador. 30 à 415 1:15"..(4, .1". • MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da Administração Tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. Não me restam dúvidas de que o tributo oriundo de remessas efetuado a residentes ou domiciliados no exterior a titulo de rendimentos, se encaixa nesta regra, onde a própria legislação aplicável atribui aos remetentes o dever, quando for o caso, de calcular e recolher os impostos, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, eles não devem aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, da obrigação tributária, pois esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo o dever do recolhimento do imposto em questão. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrt-Ti-O-t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 Da mesma forma, não me restam dúvidas que o Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. Inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar- se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário, lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Decorrido o prazo de decadência desaparece a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública perde o direito de constituir o crédito tributário, ficando o sujeito passivo liberado com relação a esta obrigação tributária. É inconteste que, no caso em questão, o início da contagem do prazo decadencial começou no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, no caso dos autos o primeiro fato gerador (pagamento) 33 • S:e:? ':!,..4{; MINISTÉRIO DA FAZENDA wr:;;;SE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4g-t:47:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 identificado pelo fisco ocorreu em julho de 1996. Logo, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 1° de janeiro de 1997, encerrando-se em 31 de dezembro de 2001. Tendo sido o auto de infração cientificado em 12 de dezembro de 2001, não se operou a decadência. Quanto às questões de mérito, não há muito que se discutir, entendimento este compartilhado pela suplicante, já que não discute o mérito propriamente dito. A discussão no presente litígio, como se pode verificar no Auto de Infração, se refere à falta de recolhimento de imposto de renda na fonte, que conforme a peça acusatória, a autuada, como responsável legal, deveria ter retido e recolhido quando efetuou as remessas de disponibilidades para o exterior. Não há dúvidas nos autos que os pagamento tiveram a origem no contrato de seguro firmado com o Cambridge Bank Limited, cujo objetivo era salvaguardar a empresa "em caso de um possível cancelamento imediato do Contrato de Prestação de Serviços para a Operação de Linhas, junto a Prefeitura Municipal de São Paulo" , conforme consta na cópia do documento juntado à fls. 245. Como se vê os pagamento referem-se à amortização de urna dívida decorrente da contratação de seguros junto à pessoa jurídica domiciliada no exterior. Não como negar que neste tipo de contrato existem, o segurador e o segurado. Este fornece àquele uma contribuição periódica e moderada, chamada prêmio, em troca do risco que o segurador assume de, em caso de sinistro, indenizar o segurado dos prejuízos por ele experimentados. Assim, o prêmio de seguro se afigura como receita/faturamento de uma companhia seguradora, que exerce sua atividade fim essencialmente através da prestação 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA "oir,t,,K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 de serviços de assunção de riscos de sinistros de vida ou bens, mediante o pagamento de um prêmio — receita — que lhe assegure, inclusive, margem de lucro. Sendo que tal receita será um dos diversos elementos que devem ser levados em consideração na apuração do lucro da entidade beneficiada, razão pela qual deve ser classificada, no momento da remessa, como rendimento pago pela prestação de serviços. Em contrapartida, seu registro na empresa que efetua o pagamento, será a titulo de despesa, como fez o contribuinte, que contabilizou o gasto na conta 6290-1 3.6.02.59.0002, do grupo "despesas financeiras" (fls. 245). Sendo estas remessas são tributáveis na fonte de acordo com a legislação de regência. Quanto à aplicação da multa qualificada, com a devida vênia, não posso acompanhar o entendimento da nobre recorrente no que diz respeito à multa de lançamento de ofício qualificada, pelas razões alinhadas na seqüência. Entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 300%, cujo diploma legal é o artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218/91, reduzida para 150%, conforme o artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, a ora recorrente foi autuada sob a acusação de ação dolosa e fraudulenta caracterizada pela utilização sistemática do expediente de "remessa de recursos próprios para o exterior" "disponibilidades no exterior" , ao invés de "remessas de pagamento de prêmios de seguro". Ou seja, ao indicar-se como beneficiária final dos valores remetidos, a contribuinte ocultou sua real destinação, impedindo o conhecimento, por parte da Secretaria da Receita Federal, e também do Banco Central do Brasil, da 35 ,a41.1.•;td ."F MINISTÉRIO DA FAZENDA ffirl.,,,•01- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, qual seja, a saída de recursos da empresa para pagamento de rendimentos a pessoa jurídica domiciliada no exterior. No momento em que a suplicante informou aos órgãos competentes tratar- se de remessa de "disponibilidades próprias no exterior" ou "disponibilidades no exterior" é óbvio que o objetivo final era de tornar a operação isenta do IRRF. Desta forma, se faz necessário tecer alguns comentários quanto à matéria escriturada pela recorrente, qual seja: previsão legal para tributar a operação escriturada pela suplicante. Diz a legislação de regência: RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041. de 1994: RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR "Art. 743. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos: I — pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 97, "a"); II — pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, salvo os mencionados no art. 15 e os que optarem pela condição de residentes no País, nos termos do caput dos arts. 16 e 17 (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 97, " b" ); Art. 745 — Quando não tiverem tributação específica neste Capítulo, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 25%, os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, inclusive (Leis n°s 3.470/58, art. 77, e 7.713/88, art. 33, e Decreto-lei n°5.844/43, art. 100): 36 • "c---.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA "A----ZP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 I — os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira; II — os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos; III — as pensões e proventos de aposentadoria, inclusive os pecúlios pagos por entidades sem fim lucrativo; IV - os prêmios conquistados em concursos e competições; V — os royalties de qualquer natureza. Art. 790. As pessoas físicas e jurídicas que desejarem fazer transferência para o exterior a título de lucros, dividendos, juros e amortizações, royalties, assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes deverão submeter aos órgãos competentes do Banco Central do Brasil e Secretaria da Receita Federal os contratos e documentos que forem considerados necessários para justificar a remessa (Lei n° 4.131/62, art. 9°). Parágrafo único. As remessas para exterior dependem do registro da pessoa jurídica no Banco Central do Brasil e de prova do pagamento do imposto devido (Lei n°4.131/62, art. 9 0 , parágrafo único). Art. 934. O Banco Central do Brasil não autorizará qualquer remessa de rendimentos para fora do Pais, sem a prova de pagamento do imposto (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 125, parágrafo único, "c" , e Lei n° 4.595/64, art. 57, parágrafo único). Parágrafo único. Nos casos de isenção, dispensa ou não incidência do referido tributo deverá ser apresentada declaração que comprove tal fato." Do texto legal, acima transcrito, depreende-se que as remessas de numerário a título de renda e proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior constituem fato gerador de imposto de renda na fonte, cujo regime 37 ;ft: MINISTÉRIO DA FAZENDA zoK.:::/r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itLt-12-: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 de tributação é de exclusivo na fonte, cabendo ao remetente reter e recolher o respectivo imposto de renda na fonte na data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, a jurisprudência é mansa e pacifica no sentido de que estão sujeitos ao imposto de renda na fonte, sob regime de tributação exclusiva, as remessas de numerários sem a especificação da origem (remessas a qualquer título) provenientes de fontes situadas no País, quando atribuídos a pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior. Como também se entende, que as convenções particulares relativas à responsabilidade pela retenção e recolhimento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do responsável pelas obrigações tributárias. É cristalino nos autos, que tanto fiscalização como a suplicante concordaram que as remessas questionadas se referiam a remessa de pagamentos de prêmios de seguros, ou seja, em última análise, rendimentos destinados a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, sob a regência dos artigos 743, I, e 745 do RIR194. Da mesma forma, é cristalino nos autos que as remessas foram autorizadas pelo Banco Central do Brasil, a titulo de "disponibilidades no exterior", ou seja, isentas do IRRF. Ora, com a devida vênia, não vislumbro como poderiam ser tributados as remessas efetuadas a título "disponibilidades no exterior", já que da forma que foi escriturada pela suplicante não configuraria remessa de rendimentos a residentes ou domiciliados no exterior, mas tão-somente a disponibilidade desses valores em conta própria no exterior. 38 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA SliCr40": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 Não há o que se cogitar de erro diante da adoção do mesmo procedimento em todas as remessas feitas de 1996 a 1998. Ora, declarar falsamente o motivo da remessa, reiteradamente, evidencia a consciência e a vontade do agente para a prática da conduta e configura o dolo específico necessário à caracterização deste tipo qualificado tributário. Todos os elementos constantes dos autos conduzem à conclusão de que o objetivo da suplicante foi edificar uma situação, diferente da real, para não ter de comprovar a retenção e recolhimento do imposto de renda no momento da remessa. Indicando seu motivo como sendo "disponibilidades no exterior" contou com a baixa probalidade de ter de demonstrar tal fato em sua contabilidade e ocultou da autoridade fazendária a ocorrência do fato jurídico tributário. Só posso concordar com a decisão de primeira instância em manter a multa qualificada, já que, no meu entendimento, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 992 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude, já que sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". Como se vê o artigo 992, II, do RIR194 ou artigo 728, III, RIR/80, que representa a matriz da multa qualificada (agravada/majorada), reporta-se aos artigos 71, 72 39 -1-5* MINISTÉRIO DA FAZENDA tf ,' *- 4:2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4$.t•it: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n.° 4.502/64, verbis: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Entendo que para aplicação da multa qualificada/agravada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através da utilização de expedientes que não espelhavam a realidade das operações de remessa para o exterior. Existe nos autos a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Decisão, por si só suficiente para uma análise preambular da matéria sob exame. Nem seria necessário a referência da decisão deste Conselho de Contribuinte, na medida em que é principio geral de direito universalmente conhecido de que multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e neste caso o direito faz com cautelas para evitar abusos e arbitrariedades. 40 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9PT-S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Tirando toda a subjetividade dos argumentos apontados, resta apenas de concreto a falta de recolhimento do imposto de renda. Da análise dos documentos constantes dos autos e das operações realizadas e escrituradas pela suplicante, se pode dizer que houve o "evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos.Como se vê nos autos, a contribuinte foi autuada sob a acusação de realização de pagamentos de rendimentos a residentes ou domiciliados no exterior sem o recolhimento do imposto de renda na fonte, já que a suplicante simulou uma operação tributada em uma operação isenta de tributação. Sendo que até o momento a suplicante não apresentou qualquer documento que lhe fosse favorável no sentido de descaracterizar a infração ou atenuar a imputação que lhe é dirigida de ação dolosa e fraudulenta. Limitou-se na sua defesa a meras alegações. Assim, entendo que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 300%, decorrente do artigo 992, II, do RIR/94, cujo diploma legal é o artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218/91, reduzida para 150%, conforme o artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude. Para um melhor deslinde da questão impõe-se, invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na Lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, nestes termos: 41 r MINISTÉRIO DA FAZENDA ists,1 7.1;11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 "Art. 992 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de ofício (Lei n.° 8,218/91, art. 4°) II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Quando a lei se reporta a evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual finalidade. Intuito é, pois, sinónimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista, ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. Não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. É cristalino, que nos casos de realização das hipótese de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude. 42 -~ -4 -••‘- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 Enfim, há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Assim sendo e tendo em vista, que nos termos do artigo 7°, I, § 1° do Decreto n.° 70.23/72, o primeiro ato praticado por iniciativa do fisco, formalmente cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, exclui a espontaneidade, cabível é a penalidade prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218/91. Ou seja, o Auto de Infração deverá conter entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável. Assim, A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso II, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Sem dúvidas, ocorrido o fato gerador de algum tributo nasce à obrigação do contribuinte( sujeito passivo da obrigação tributária) para com o titular do crédito de pagar o tributo (sujeito ativo da obrigação tributária). Esta obrigação tributária principal em matéria tributária é a fonte geradora da obrigação do recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações, tais como: correção monetária, juros e multa. Esta novas obrigações da mesma forma se convertem também em obrigação tributária principal. Por outra lado, paralelamente ao pagamento do tributo a legislação tributária estabelece uma série de obrigações fiscais que são chamadas de secundárias e visam a facilitar a fiscalização, tais como: emissão de notas fiscais, manutenção de contabilidade em dia e em ordem, entrega de declarações, etc. A falta de cumprimento destas obrigações z 43 „ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 secundárias acarretam, da mesma forma, em multa. Entretanto esta multa não se confunde com a multa por atraso do pagamento dos tributos. Como é sabido, a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. A denominada multa "ex-offício” é aplicada, de um modo geral, quando a Fiscalização, no exercício da atividade de controle dos rendimentos sujeitos à tributação, se depara com situação concreta da qual resulte falta de pagamento ou insuficiência no recolhimento do tributo devido. Vale dizer, a penalidade tem lugar quando o lançamento tributário é efetivado por haver o contribuinte deixado de cumprir a obrigação principal, e dessa omissão, voluntário ou não, resulte falta ou insuficiência no recolhimento do imposto devido. Quanto à argumentação apresentada pelo recorrente de que a aplicação da taxa SELIC é inadmissível, já que desobedece a regra contida no art.161, § 1° do CTN e art. 192, § 3° da CF, não tem razão a recorrente, pelos motivos abaixo elencados. Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos 44 „ 5 ., e,41:,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA k • tifrrz@ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j-t11-17 :” QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada 45 , -V MINISTÉRIO DA FAZENDA m 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•:4*--,:)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Para ampliar e melhorar as argumentações do presente voto, não posso deixar de citar o entendimento, na matéria, do Conselheiro Roberto William Gonçalves, nobre colega desta Quarta Câmara, exposto no acórdão n° de sua lavra, donde destaco alguns fundamentos: "Quanto a SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades especificas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórios a que se reporta o artigo 161 do CTN. 46 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffl_.,irT:ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S-` ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 Este Relator, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do STJ. No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira, trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em torno da aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórios, exceto "fortiori legis", impõe-se solucionar os dois lados da equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se torna objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União.". Como se verifica nos autos a suplicante teve várias oportunidades para provar que havia recolhido a totalidade do tributo em questão, porém nada trouxe aos autos. Por outro lado, o Fisco elaborou a acusação que indicam que sobre aqueles valores não houve o recolhimento do imposto de renda na fonte. Com base nos pressupostos elencados no meu voto, entendo que foi dado a recorrente o amplo direito de defesa, pois cabia a autuada apresentar os elementos contraditórios lastreados de provas a seu favor e não ficar em meras alegações. 47 I •• „ --c•-••%. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe rS4tir 01" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004869/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.267 Uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe fora feita, a decisão recorrida manteve a autuação em sua íntegra. A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em alegar que a remessa de rendimentos para residentes ou domiciliados no exterior (pagamento de prêmio de seguro) não está contemplado no campo de incidência do imposto de renda na fonte, argumentos estes meramente protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003 NE/Od/ MAN Nil 48 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.003092/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSITnº 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP nº 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF nº 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.
Numero da decisão: 303-31.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o processo retornar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, 01, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato DeclaratOrio SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o processo retornar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 2004 • JOÃO H ANDA COSTA Presidentçf ANELISEDAUDT PRIE-TÕL4 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA !CARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.872 ACÓRDÃO N° : 303-31.286 RECORRENTE : COMERCIAL ZIMEIREIRA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRETO RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "Trata este processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 13 de maio de 1999, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da aliquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 272/275), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos seria de cinco anos, contados da data do pagamento, nos termos do disposto no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e pelo Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. 3. Cientificada do Despacho Decisório em 26/08/2002, conforme AR de fl. 280, a contribuinte manifestou seu inconformismo em 16/09/2002 (fls. 281/291), alegando, em síntese e fundamentalmente, 410 que: 3.1 — o prazo de cinco anos para repetição do indébito tributário inicia-se quando ele se tornou indevido, pela declaração de inconstitucionalidade, pela edição de Resolução do Senado Federal ou ato do Poder Executivo ou Legislativo, dispensando a constituição do crédito tributário, que no caso seria a edição da MP 1.110/1995; 3.2 — não foi por outro motivo que foi baixada a IN/SRF n° 32, de 09/04/97, convalidando a compensação efetivada pelo contribuinte com a contribuição para a Cofins dos valores do Finsocial na alíquota superior a 0,5%; 3.3 — a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: Ai-2317 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.872 ACÓRDÃO N° : 303-31.286 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 3.4 — requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo direito à restituição dos valores pagos a maior a título de Finsocial." O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: • "Ementa: Finsocial. Restituição de indébito. Extinção do Direito. Precedentes do STJ e STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - RE 150.764 - que julgou inconstitucional a majoração da alíquota.Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde repetiu os argumentos trazidos por ocasião da manifestação de inconformidade. • É o relatórioitep 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.872 ACÓRDÃO N° : 303-31.286 VOTO Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a restituição em pauta com relação à decadência do seu direito é que o prazo para a repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tornar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 9° do Decreto-Lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. Além disso, o referido artigo 122 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. No que concerne ao prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, artigo 45, inciso I, lembro que o mesmo diz respeito tão somente à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que é bem diverso do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Note-se que o próprio CTN, que regula os institutos da decadência e prescrição, trata de formas bem diferenciadas o direito de constituir o crédito e o direito de pleitear a sua restituição. A outra tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a Ate 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.872 ACÓRDÃO N° : 303-31.286 realização do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi l rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a critica de ALCIDES JORGE COSTA 2, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.' A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 4a partir do qual podem o /4139 I Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 2 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 3 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutária, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementaria essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO. ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.1 13-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstituida. E a homologação fida (ou expressa) como instrumento declaratário, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tune, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois. que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.872 ACÓRDÃO N° : 303-31.286 exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Em suma, entendo que o prazo para proceder à restituição do • indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DA DECISÃO DO STF E SEUS EFEITOS Vários pedidos de restituição/compensação trazem como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, publicada no D. J. de 02/04/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n°8.147, de 28 de dezembro de 1990. Aquele decisum, que tratava da majoração das alíquotas do Finsocial, recebeu a seguinte ementa: 411 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folha de A199 restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutOria, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, r Vara da Justiça Federal, p. 9). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.872 ACÓRDÃO N° : 303-31.286 salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regaras insertas no Decreto-lei n 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7689/88 com o • Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de aplicar as normas declaradas inconstitucionais. Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga anules pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF 5 . Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição contrária à • suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará profunda repercussão na vida econômica do Pais, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacifico"6. 5 Constituição Federal, artigo 52, inciso X. 6 Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, n.° 8, p. 31. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- RECURSO N° : 127.872 ACÓRDÃO N° : 303-31.286 , Em decorrência, não foi conferida eficácia erga OMPICS à decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de , julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30.7 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a • Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresasexclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero virgula cinco por cento. , Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n 2 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (--.) § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de , quantias pagas." (I, Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP rf 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 'Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689. de 1988 na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787. de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989 e 8.147. de 28 de dezembro de 1990 acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397. de 21 de dezembro de 1987 . (...) § /41/24,32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. ' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.872 ACÓRDÃO N' : 303-31.286 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (NP n' 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n' 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capa. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n' 1.621-36), acrescentou ao § 2" a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. o 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n' 4,657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § O, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão O autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP tf 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos ;" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.872 ACÓRDÃO N° : 303-31.286 Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga onmes. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decisum do Pretório Excelso. Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só • alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. sç' 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciar/7,p MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 127.872 ACÓRDÃO N° : 303-31.286 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter imanar, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11.Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão á COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e • depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador- Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: 'A ri. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no sç 4 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 -cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou II /41eP , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA I TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 127.872 ACÓRDÃO N° : 303-31.286 natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. O "Art 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma)., 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de 1 tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da • extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão:fite 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.872 ACÓRDÃO N° : 303-31.286 "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se • manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. • 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 127.872 ACÓRDÃO N° : 303-31.286 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da P Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: • "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 1111 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos 1 a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que /1249 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.872 ACÓRDÃO N° : 303-31.286 fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, • independentemente da razão pela qual o pagamento se tornou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais freqüentes de aplicação do inciso 1, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 103 ed., rev. e atual, 1991, Forense, p. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado • administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CTN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. 711921) 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 127.872 ACÓRDÃO N° : 303-31.286 O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida • incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTN, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos • especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, capta), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, fr249 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.872 ACÓRDÃO N° : 303-31.286 para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às • resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito a tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou • prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.872 ACÓRDÃO Isr : 303-31.286 ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. C..) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex 1101C da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo • prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas salvo naturalmente as atingidas por prescrição". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente • ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (--.) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão /42 maior do que a causada pela norma inconstitucional. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.872 ACÓRDÃO N° : 303-31.286 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da P Região não considerou o principio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O C1N, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) • 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o principio da segurança jurídica, por aplicar o efeito a tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas /3er 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.872 ACÓRDÃO N° : 303-31.286 que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da 111 Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.s Mas entendo que, in casa, não deve ser declarada a decadência. Com efeito, desde que este Colegiado passou a ter competência para julgar os pedidos de restituição das diferenças da Contribuição para o Finsocial vinha 8 "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.872 ACÓRDÃO N° : 303-31.286 me posicionando no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito do contribuinte. Entretanto, devo admitir que, a partir de uma reflexão sobre o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/99 9, entendi ser necessário fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faria jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Isto porque aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo • administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 13/05/99, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Então, não há como declarar a decadência. DA POSSÍVEL NULIDADE DA DECISÃO A QUO Finalmente, deve ser enfocada a possibilidade da declaração de • nulidade da decisão recorrida, com a qual não concordo. Isto porque a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decisum não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. file 9 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.872 ACÓRDÃO N° : 303-31.286 Vale ainda ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retornar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. • Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. À vista do exposto, voto pelo retorno dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 ANELISE AUDT PRIETO - 14aAra • 22 , - 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:13884.003092/99-18 Recurso n.° 127.872 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência da Acórdão n° 303-31.286 Brasília - DF 10 de maio de 2004 Joã ola da Costaii Preside: e da Terceira Câmara Ciente em: -e Z:. cSic 4 • ..j. \.., •^",./- na.; -.. n-"\ -"Jrn WIW-kjk-rK:é alaár-k4.9C-0..A-C Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001052/2002-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA N°2/2007. Nos termos da Súmula n° 2/2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PERÍODO DE APURAÇÃO ABRIL DE 1997. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. No período em que a DCTF considera confissão de divida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA N° 3. Nos termos da Súmula n° 3/2007, do Segundo Conselho de Contribuintes, é legitimo o emprego da taxa Selic como juros moratórios. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2201-000.220
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13839.001052/2002-62 Recurso n° 140.995 Voluntário Acórdão n° 2201-00.220 — 21 Câmara/i a Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO Recorrente SIFCO S/A Recorrida DRJ Campinas-SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA N°2/2007. Nos termos da Súmula n° 2/2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PERÍODO DE APURAÇÃO ABRIL DE 1997. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. No período em que a DCTF considera confissão de divida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA N° 3. Nos termos da Súmula n° 3/2007, do Segundo Conselho de Contribuintes, é legitimo o emprego da taxa Selic como juros moratórios. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC drplAM os mpu • ros • 25 âmara tia Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento,* uri' j . i 500! - o 2' negar provimento ao recurso. f IN 'DO ' OSE :URG FILHO 'residente ? 4IN 4 Processo n°13839.001052/2002-62 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.220 Fl. 2 EMANIJ0~DA Ser, . E ASSIS Relator • Participaram, ainda, do pres • te julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório O processo trata do Auto de Infração eletrônico, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), período de apuração abril de 1997, no valor de R$ 424.716,77, incluindo juros de mora e multa de oficio de 75%. Conforme a descrição dos fatos, o lançamento decorreu de auditoria interna em DCTF, onde apurada "Falta de Recolhimento ou Pagamento do Principal, Declaração Inexata". O Anexo I, que integra o Auto de Infração, informa que o processo judicial informado na DCTF não foi comprovado. Na impugnação a contribuinte argúi, basicamente, o seguinte: - por meio de antecipação de tutela obtida nos autos do processo judicial n° 96.0601687-0, e em sentença de mérito, teve reconhecido seu direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a título de PIS com débitos do PIS, COFINS e CSSL; - entende que foi contrariada a ordem judicial, na medida em que lançados multa e juros sobre o crédito tributário, quando na época da lavratura do lançamento estava amparado por tutela antecipada e sentença de mérito; - o Auto de Infração deve ser cancelado ou, alternativamente, deve ser excluída a multa e os juros. A 5" Turma da DRJ julgou o lançamento procedente em parte para excluir a multa de oficio, aplicando o art. 18 da Lei n° 10.833/2003, alterado pelas Leis n t's 11.051/2004 e 11.196/2005. No Recurso Voluntário, tempestivo, a contribuinte insiste na improcedência da totalidade do lançamento, repisando o contido na Impugnação e argüindo que o seu direito à compensação foi reconhecido na via judicial, que a Constituição • mpara o instituto da compensação (menciona os princípios da cidadania, da justiça, da iso • ia, da propriedade e da moralidade), que o emprego da taxa Selic é inconstitucional e ileg. - que o percentual da multa de oficio é confiscatório. É o relatório. 2 Processo n°13839.001052/2002-62 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.220 Fl. 3 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Na situação dos auto - de Auto de Infração eletrônico lavrado sob o pressuposto de "Falta de Recolhimento ou Pagamento do Principal, Declaração Inexata", cujo Anexo I informa que o processo judicial informado na DCTF não foi comprovado -, o lançamento deve ser mantido com exclusão apenas da multa de oficio, tal como já decidiu a DRJ. Daí caber negar provimento ao Recurso Voluntário, como exposto adiante. Antes, destaco que não pode ser analisada nesta esfera administrativa a alegação de suposta ofensa a princípios constitucionais, como o de suposto caráter confiscatório da multa de oficio — que foi exonerada pela DRJ, parece ter esquecido a peça recursal. Do mesmo modo, descabe cuidar dos princípios constitucionais que, segundo a Recorrente, estariam a proteger o instituto da compensação. Como é cediço, somente o Judiciário é competente para julgar inconstitucionalidades, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. Neste sentido a Súmula do n° 2/2007 deste Conselho, segundo a qual "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." No tocante à compensação alegada, também descabe a este tribunal administrativo qualquer pronunciamento, tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80. Afinal, a propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto da lide administrativa, importa em renúncia a esta última. Diante da ação judicial impetrada, cabe apenas ressaltar que o que cabo órgão de origem deve observar com exatidão os termos do provimento judicial que transitar em julgado, a fim de aplicá-lo por ocasião da execução deste julgado administrativo. te Doravante adentro no cerne do litígio, analisando o argumento de que o Auto de Infração devia ser cancelado (ou "anulado, como requerido pela Recorrente). Rejeito-o porque, mesmo havendo decisão judicial em favor do contribuinte (suspendendo a exigibilidade de crédito tributário, por exemplo), o lançamento pode, sim, ser efetuado, e • -to se houver ordem judicial expressa em sentido contrário, e porque na época do lançame • apenas os saldos a pagar na DCTF constituíam confissão de divida. rik Ir • 3 Processo n°13839.001052/2002-62 S2-C2T1 Acórdão n.°2201-00.220 Fl. 4 Face à indisponibilidade do crédito tributário, os provimentos judiciais que suspendem a sua exigibilidade não têm o condão de impedir o seu lançamento. Neste sentido o posicionamento de Alberto Xavier, que informa o seguinte A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. Nem o depósito, nem a liminar em mandado de segurança têm a eficácia de impedir a formação do título executivo pelo lançamento, pelo que a autoridade administrativa deve exercer o seu poder-dever de lançar, sem quaisquer limitações, apenas ficando paralisada a executoriedade do crédito Quanto à jurisprudência, observem-se os julgados adiante: TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MEDIDA LIMINAR — RECURSO ADMINISTRATIVO — LANÇAMENTO — EFETIVAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS — POSSIBILIDADE — CTN, ARTS, 151, I E III, E 173 — PRECEDENTES. - A concessão da segurança requerida suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não tem o condão de impedir a formação do título executivo pelo lançamento, paralisando apenas a execução do crédito controvertido. (STJ, REsp 75.075, RJ) TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO. LANÇAMENTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A ordem judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir a Fazenda Pública de efetuar seu lançamento. 2. Com a liminar fica a Administração tolhida de praticar qualquer ato contra o devedor visando ao recebimento do seu crédito, mas não de efetuar os procedimentos necessários à regular constituição dele. Precedentes. 3. Recurso não conhecido. (STJ, REsp 119.156, SP) AÇÃO ANULATÓRM. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151 DO C77,1. Xavier, Alberto. Do lançamento: teoria geral do o, do procedimento e do processo Tributário, flL, Rio de Janeiro: Forense, 1997, pág. 428. 4 Processo n°13839.00102/2002-62 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.220 Fl. 5 A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o prazo prescricional, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. (TRF 4' Região, l' Turma, Apelação Cível 2000.70.00.014744- 0/PR, 02.04.2003). Como dito, o lançamento deve ser mantido porque no período autuado os valores dos débitos informados em DCTF, quando compensados e com saldos reduzidos, não • restavam confessados. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como supedâneo, à época somente os saldos a pagar informados em DCTF se constituíam em confissão de dívida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, na forma da legislação de regência. Os demais valores consignados em DCTF, afora os de saldos a pagar, não se constituíam em confissão de dívida. Observe-se a redação do art. 5' do Decreto-Lei n° 2.124/84: Art 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1 0 O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2 0 Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. (negrito ausente do original). Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de divida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a divida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tribu 'os federais. da guia de informações à Pra'', :ncia ou outro documento em • ue co Lcon issão TO, co" 5 Processo n°13839.001052/2002-62 S2-C2T1 Acórdão C 2201-00.220 Fl. 6 torna-se desnessá ria a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando- o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. • (PALTLSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de divida serve como titulo executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Por oportuno, observo que o § 3° do art. 8° da Instrução Normativa n° 255, de 11/12/2002, ao estabelecer que "Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos", não permaneceu eficaz porque ancorado na MP n° 75, de 24/10/2002, rejeitada pela Câmara dos Deputados em 18/12/2002. Somente com a N SRF n° 482, de 21/12/2004, é que se passou a considerar confissão de divida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade" (art. 9°, § 1 0, da referida IN), ou seja, o valor total do débito informado. Antes a IN SRF n° 14, de 14/02/2000, determinara que na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF ri% 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. Antes da IN SRF n° 482/2004, além das 1N SRF n° 14/2000, também o art. 17 da MP n° 135, de 30/10/2003 (publicada em 31/10/2003), estabeleceu que "A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensado" (redação do 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pela mencionada MP). Como nenhum dos atos legais que tratam de confissão de divida se aplica à situação em tela, é correto afirmar que os valores lançados não estavam confessados. Dai a necessidade do lançamento. ilConforme a interpretação acima, e a despeito das posições •, trárias - no sentido de que não apenas os saldos a ,a: • , mas sim todos os valores informa a i.4 em DCTF Cip 111-•,; Or '4Vi 6 Processo e° 13839.001052/2002-62 S2-C2T1 Acórdão n.°2201-00.220 Fl. 7 poderiam ser cobrados administrativamente ou inscritos na Dívida Ativa da União independentemente do lançamento -, entendo diferente. Para mim carece seja analisada cada obrigação acessória, nos diversos períodos de apuração, para se saber quando e por qual meio quais valores se constituem em divida confessada, a permitir a cobrança sem o regular lançamento. No período de apuração em tela, como somente os saldos a pagar se constituíam em confissão de dívida, caso ao final não se verifique a legitimidade ou a liquidez do crédito do sujeito passivo ou, ainda, na hipótese de decisão judicial contrária à pretensão deduzida pela recorrente no Judiciário, o crédito tributário somente pode ser exigido se mantido o lançamento. Por fim, a incidência da Selic como juros moratórios. É tema pacífico, que inclusive conta com a Súmula n° 3 deste Segundo Conselho de Contribuintes, segundo a qual "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 03 • - . 009 _ • EMANUEL -4, 01111"-- 0e- • 4 . ASSI . 7 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13882.000315/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76390
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Ministério da Fazenda » : ,--W€ Fl.r^;:it'' Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n2 : 13882.000315/97-16 Recurso n2 : 117.708 Acórdão n2 : 201-76.390 Recorrente : CERÂMICA NOVA CANAS SOCIEDADE AGRO-INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n' 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERÂMICA NOVA CANAS SOCIEDADE AGRO-INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002. 4,011tiot ' osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 1 „ . CC-MF Ministério da Fazenda Fl. »tser Segundo Conselho de Contribuintes ",ç'''4;;LW4 Processo n2 : 13882.000315/97-16 Recurso n2 : 117.708 Acórdão n2 : 201-76.390 Recorrente : CERÂMICA NOVA CANAS SOCIEDADE AGRO-INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 01/09/1997. O Delegado da Receita Federal em Taubaté - SP indeferiu o pedido na apreciação n2 389/2000, de fls. 99/101, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou, às fls. 106/125, sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, alegando que, tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 4 2 do art. 150 do CTN. Argumenta que o Decreto n2 92.698/86 prescreve o prazo de 10 anos para o pleito da restituição do F1NSOCIAL contados da data do recolhimento. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/CPS n2 189, de 14 de fevereiro de 2001 (fls. 135/138), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 135, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA”. Cientificada da decisão em 20.03.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, em 05.04.01 (fls. 142/164), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. 4041L 2 • . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13882.000315/97-16 Recurso n2 : 117.708 Acórdão n2 : 201-76.390 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decodencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF). seja no controle difilso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participcmtes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997. art. 49. bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995. para o caso do inciso 1; 2- da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos 11 a V71,- 3 — da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4- da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso ff." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n9 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1 995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n 2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10 dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteada, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la... ". (grifamos) 3 a 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13882.000315/97-16 Recurso n2 : 117.708 Acórdão n2 : 201-76.390 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Presidente da República, pela Medida Provisória n2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de restituição/compensação em 01/09/1997 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n 2 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n 2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados/restituídos os valores do FINSOCIAL recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002. ekbetfui-Ct, diVlikalr. • SE A MARIA COELHO MARQUE SC)

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4721146 #
Numero do processo: 13852.000225/95-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - As férias, inclusive as férias - prêmio, ou as pagas em dobro, não gozadas por necessidade de trabalho, transformadas em pecúnia ou indenizadas, são tributáveis independentemente da condição jurídica ou nacionalidade da fonte (Lei nº 7.713/88 artigo 3º § 4º, RlR/94 Artigo 45, inciso II). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43002
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS BARROTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 1„,./A---- ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE .40r -01114.1" MARIA G* ETTI v-* e - VES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS ! , - MINISTÉRIO DA FAZENDA . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA --; '>' Processo n°. : 13852.000225/95-58 Acórdão n°. : 102-43.002 Recurso n°. : 13.065 Recorrente : CARLOS BARROTI RELATÓRIO CARLOS BARROTI, CPF número 239.659.678/00, residente e domiciliado à Rua 26, número 2059 - Centro - Barretos - SP inconformado coma a decisão de monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este colegiado. A matéria objeto do litígio versa sobre recebimento de Notificação de Lançamento, exercício 1995, ano-calendário 1994 que alterou o imposto a restituir de 162,87 Ufir's para 81,11 Ufir's a restituir uma vez que não foram consideradas 1.927,11 Ufir's como rendimentos não tributáveis a título de licença prêmio recebida em pecúnia. Consta declaração do Poder Judiciário às fls. 04, informando que a licença - prêmio foi paga em pecúnia por absoluta necessidade de serviço por parte do servidor, ora contribuinte. Junta o contribuinte Acórdão n° 150.251.1/9, onde o voto é unânime em afirmar que é direito líquido e certo do impetrante de receber o valor que o Estado lhe deve a título de indenização pela licença-prêmio não gozada, sem qualquer desconto de imposto de renda na fonte, junta também outras publicações. A DRJ de Ribeirão Preto manifestou-se às fls. 25/27 sobre a manutenção do imposto exigido, assim ementada: "FÉRIAS NÃO GOZADAS - A parcela recebida a título ou em decorrência de férias, é considerada do trabalh • assalariado e comporá a base de cálculo do imposto de renda.' \ osk 2 À _;1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA, IL 24' " • 0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;'-' n i . -.- SEGUNDA CÂMARA.>;. -.-- .;-,-, , Processo n°. : 13852.000225/95-58 Acórdão n°. : 102-43.002 Notificado sobre a manutenção do lançamento, recorreu o contribuinte às fls. 31/32, trazendo a baila basicamente o argüido em sua impugnação. Contra-razões da PFN às fls. 37/36. É o Relatório.\ 4 \à ' 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA — • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ., SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13852.000225/95-58 Acórdão n°. : 102-43.002 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Tomou-se conhecimento do recurso voluntário por preencher os requisitos da lei. A legislação tributária que trata do assunto está assentada nas seguintes leis: a) CTN - artigo 43, inciso I; b) RIR/94 aprovado pelo Decreto-Lei 1.041, de 11/01/94, artigo 45, inciso II; " c) Lei 7.713/88, artigo 2°, artigo 3°, § 40 e § 5°. Assim a autoridade monocrática agiu bem em entender como tributáveis os rendimentos em discussão, pois por força do artigo 111 da Lei 5.172/66 CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispõe sobre a outorga de isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário. Para dispensa da tributação da remuneração percebida pelo recorrente, necessário seria a sua citação literal em Lei emanada do poder competente para instituir e cobrar o IR em discussão. As férias têm por finalidade proteger a saúde do servidor, daí a proibição de acumulação, ou pagamento em dinheiro, visto que a pecúnia jamais irá reparar o direito ao descanso ou recompor as energias físicas e mentais do servidor. O dinheiro não pode reparar um dano que só o repouso pode fazê-lo. Outro aspecto importante, tomando a liberdade de reproduzir uma parte do voto do 1°. Conselheiro Relator Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni é que "recebendo normalmente o mês que deveria estar de licença-prêmio e não 4 .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --, SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 13852.000225/95-58 Acórdão n°. : 102-43.002 gozando, receber outro valor significa que recebeu em dobro logo, disponível está um valor para ser consumido ou empregado em um bem como um automóvel, um terreno etc. A pergunta que se faz é a seguinte, se o dinheiro empregado fosse na compra de um imóvel, estaria ou não aumentando o patrimônio do contribuinte? Podemos afirmar que sim." A obrigatoriedade da tributação das férias e das licença-prêmio não gozadas, pagas em pecúnia ou indenizadas, está prevista no artigo 45, inciso II do RIR/94 de maneira clara e precisa, não havendo previsão legal para dispensa da tributação. Assim, conheço do recurso, como tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998. MARIA GORE TI AZ E Ire-- VES DOS SANTOS 44,401r 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13854.000178/2001-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO - Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes deve se dar dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:38:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:38:50Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:38:50Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:38:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:38:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:38:50Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:38:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:38:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:38:50Z; created: 2009-08-27T11:38:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T11:38:50Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:38:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA eit;:gt_y_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000178/2001-41 Recurso n°. : 146.352 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : JORGE SILVA Recorrida : 4a TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP II Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.188 IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO - Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes deve se dar dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOC-É&RIBAmAyB Aos PENHA PRESIDENTE 1411:,ore —, GONÇALO B• IÊt ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 0 1 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MUSA .• „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ati PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-9:-.0--~4 ..7.» „ . SEXTA CÂMARA ",s Qtrego.,-, Processo n° : 13854.000178/2001-41 Acórdão n° : 106-15.188 Recurso n° : 146.352 Recorrente : JORGE SILVA RELATÓRIO Jorge Silva, devidamente qualificado nos autos, recorre a este Colegiado em face do acórdão n° 04.865, proferido pela 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) II. A decisão recorrida (fls. 18-20), à unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento que exige multa de R$ 165,74, decorrente do atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, exercício 1997. Considerando que o contribuinte participava do quadro societário da empresa APJ Comércio de Laticínios Ltda. ME, CNPJ n° 65.630.493/0001-99, levando em conta as disposições do artigo 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 62/1996 e diante do fato de que o recorrente entregou sua declaração de rendimentos do exercício 1997 somente em 22/06/1999, quando o término do prazo se deu em 30/04/1997, os membros da 43 Turma/DRJ — São Paulo (SP) II concluíram pela necessidade de. manutenção da exigência combatida pelo autuado. Intimado da decisão em 08/12/2003 (AR de fls. 24), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 18/02/2004 (fls. 25) afirmando, em síntese, não ter sido ele quem entregou a referida declaração de rendimentos e que nunca foi sócio da pessoa jurídica' APJ Comércio de Laticínios Ltda. ME, CNPJ n° 65.630.493/0001-99. Foram juntados à manifestação os documentos de fls. 26-30, devendo-sé destacar a cópia do acórdão n° 4.227, proferido pela 3 3 Turma da Delegacia da Receitá Federal em São Paulo (SP) II, que cancelou a multa por atraso na entrega de declaração 2 ,iti14.eN MINISTÉRIO DA FAZENDA--wi•rt.:orl jn'W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,c,:tf ‘•:•2,?, SEXTA CÂMARA ,Processo n° : 13854.000178/2001-41 Acórdão n° : 106-15.188 de rendimentos do exercício 1998, pela ausência de obrigatoriedade, com relação ao contribuinte Jorge Silva. ã •É o Relatório. 12 • , 3 a, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,F.4 3:::41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13854.000178/2001-41 Acórdão n° : 106-15.188 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Não obstante as alegações da contribuinte, sob minha ótica o recurso voluntário não pode ser conhecido. Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão recorrida. Cumpre trazer à colação a redação do referido dispositivo, verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. (Grifei) Neste feito, conforme já afirmado, a intimação para ciência do acórdão recorrido se deu através do Aviso de Recebimento de fls. 24, onde consta como data do recebimento o dia 08/12/2003 (segunda-feira). Assim, o prazo recursal começou a fluir no dia 09/12/2003 e expirou em 07/01/2004. Considerando que o recurso voluntário foi protocolado apenas no dia 18/02/2004 (fls. 25), meu voto é no sentido de não conhecê-lo, em razão de sua intempestividade. Não posso encerrar este voto sem deixar de recomendar à DRF de origem, com fundamento no principio constitucional da moralidade, expressamente- previsto no artigo 37 da Carta da República e também nas disposições do artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional, que reveja de oficio o lançamento em questão, 4 41(ftri./, „e MINISTÉRIO DA FAZENDA tía::4t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13854.00017812001-41 Acórdão n° : 106-15.188 pois, de acordo com extratos de fls. 15-16, o recorrente não era sócio e/ou responsável pela pessoa jurídica APJ Comércio de Laticínios Ltda. ME, CNPJ/MF n° 65.630.49310001- 99, de modo que não estava obrigado à apresentação da declaração de ajuste anual do exercício 1997, sendo justa e encontrando respaldo legal e constitucional a providência solicitada às fls. 34. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. illt GONÇALO BONE ALLAGE ), 7 • 5 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000187/2005-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 IRPJ – PIS – COFINS E CSL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO - A intempestividade na apresentação do recurso voluntário suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciada sua contestação ao acórdão recorrido, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão dos julgadores de primeira instância. Recurso Voluntário Não conhecido.
Numero da decisão: 108-09.418
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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