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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837035 #
Numero do processo: 13869.000030/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 IPI. RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO. A compensação é realizada com a apresentação da Declaração de Compensação e os débitos e créditos a serem compensados são os existentes nesta data, sendo os débitos vencidos do sujeito passivo acrescidos eventualmente de multa e de juros de mora. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81448
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 IPI. RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO. A compensação é realizada com a apresentação da Declaração de Compensação e os débitos e créditos a serem compensados são os existentes nesta data, sendo os débitos vencidos do sujeito passivo acrescidos eventualmente de multa e de juros de mora. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de TI. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. f • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13869.000030/2003-17 Brasítia, é CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.448 d‘• Fls. 157 Sitv :. rb°" Mat: Stape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. âottiotka, • SE MARIA COELHO • QU Presidente JO •• TONIO FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassino Keramidas e Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo 4 D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Alexandre Gomes. 2 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13869.000030/2003-17 25 /1 2,007 CCO2/C01Brasília, ( I Acórdão n.° 201-81.448 Fls. 158 Mat: Sopa 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 135 a 148) apresentado em 29 de novembro de 2006 contra o Acórdão n2 14-13.799, de 27 de setembro de 2006, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 124 a 130), do qual tomou ciência a interessada em 10 de novembro de 2006 e que, relativamente a pedido de ressarcimento de IPI do 3 2 trimestre de 2001, indeferiu a solicitação da interessada. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/2001 a 30/09/2001 DCOMP. VALORAÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI, sendo hipótese distinta de restituição de imposto pago indevidamente ou a maior. Solicitação Indeferida". O pedido, apresentado em 28 de janeiro de 2003, foi deferido pelo despacho de fls. 59 e 60, de 9 de setembro de 2005, mas a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a data de valoração adotada pela DRF. Segundo a interessada, deteria créditos desde o protocolo do pedido e, embora somente houvesse dado entrada à Declaração de Compensação em 30 de julho de 2004, já teria realizado a compensação via DCTF anteriormente apresentada. Conforme já exposto, a DRJ não acatou as alegações e indeferiu a solicitação, tendo a interessada renovado as razões da impugnação no recurso e ainda alegado que as disposições das Instruções Normativas SRF n2s 21, de 1997, art. 32, b, com a redação da IN SRF n2 73, de 1997; e 210, de 2002, art. 28, II, seriam-lhe favoráveis. É o Relatório. 3 n•••••n•nn•n MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL• ° Processo n° 13869.000030/2003-17 a-ODP a CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-81.448 Fls. 159jfearposa Mal: Siai* 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Trata-se de saber se a data de valoração em relação aos débitos do sujeito passivo constantes de Declaração de Compensação apresentada em data posterior ao da apresentação do pedido inicial de ressarcimento de créditos de IPI deve ser a data deste pedido ou a da declaração. Inicialmente, deve-se esclarecer que ressarcimento e compensação são figuras jurídicas distintas. Pelo pedido de ressarcimento, o contribuinte requer o pagamento em espécie dos valores de saldos credores de IPI apurados na sua escrituração fiscal. Pela compensação, o contribuinte provoca a extinção dos seus débitos em face de seu direito de crédito. Portanto, o pedido de ressarcimento de créditos de TPI nada tem a ver com os débitos eventualmente vencidos do sujeito passivo e sobre eles não provoca efeito algum. Conforme definido no art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória nst 66, de 2002, convertida na Lei n2 10.637, de 2002, a compensação somente pode ser realizada por meio da apresentação da Declaração de Compensação. Portanto, a Declaração de Compensação não expressa apenas a realização formal do encontro de contas, pois representa o encontro de contas em si. Vale dizer, é um ato jurídico pelo qual se realizada a compensação e, dessa forma, a extinção do crédito tributário ocorre na data de sua apresentação e não em outro momento qualquer. Ademais, as disposições do art. 74 da Lei n 2 9.430, de 1996, em sua atual redação, são coerentes, pois a entrega da Declaração de Compensação é que extingue o crédito sob condição resolutória, correndo o prazo a partir daí (§ 5 2). Não faria sentido fazer o prazo correr a partir da data do fato gerador, quando a homologação versa sobre ato jurídico (compensação) praticado posteriormente. Dessa forma, adoto os demais fundamentos do Acórdão de primeira instância em relação à matéria, em face do disposto no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999. Deve-se esclarecer ainda que as disposições das Instruções Normativos SRF n2s 21, de 1997, e 210, de 2002, não se aplicam ao caso da Declaração de Compensação, por dizerem respeito ao pedido relativo à modalidade de compensação existente anteriormente à alteração do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, anteriormente mencionada, que era realizada pela autoridade fiscal e não pelo sujeito passivo. Os pressupostos das duas modalidades de compensação são totalmente diversos. Em relação à Selic, não há previsão legal que permita a incidência de juros, no caso de ressarcimento de IPI. r 4 MF - SEGUNDO CONFERE C4S °r(..E. 01 ,,H1 00 DoERCIGLNTRIBUIPITES . • Processo n° 13869.000030/2003-17 _; / CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.448 Fls. 160" • sht Mat.: Soace 91°745 Esclareça-se que não se está falando de correção monetária, mas de juros compensatórios. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4 2), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n2 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. A data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Como a incidência de juros depende de expressa previsão legal, não cabe a sua incidência no presente caso. Por fim, é preciso ater-se ao texto da IN SRF n2 23, de 1997, art. 92, que fala em "utilização do crédito presumido" e não em "reconhecimento", o que não tem absolutamente nada a ver com a incidência de juros. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008. JO AN NIO FRANCISCO • 5 Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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4838231 #
Numero do processo: 13936.000136/95-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Caracteriza preterição do direito de defesa a não apreciação, na decisão singular, de matéria impugnada. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-70931
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. 2.2 C 4r-k:Q/U.elt;(-Áa:- D. 1.3.- is.g.± - C „ • bi MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica COgl- n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000136/95-54 Acórdão : 201-70.931 •Sessão 26 de agosto de 1997 Recurso : 100.458 Recorrente : TEOLFELO LITKA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Caracteriza preterição do direito de defesa a não apreciação, na decisão singular, de matéria impugnada. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEOLFILO LITKA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 Luiza • ele a alante d , Moraes President Rogério GustaEr_He er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Expedito Terceiro Jorge Filho, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVR.S/OVRS/ 1 II MINISTÉRIO DA FAZENDA pfi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000136/95-54 Acórdão : 201-70.931 Recurso : 100.458 Recorrente : TEÓLFILO LITKA RELATÓRIO O contribuinte impugna o ITR194 sob a alegação de erro no preenchimento da declaração do tributo, quanto ao Valor da Terra Nua - VTN. Impugna ainda, a contribuição à CNA dizendo explorar a terra em regime de economia familiar, sem empregados. Mexa cópia de declaração da Prefeitura Municipal de Cruz Machado - PR, Município de localização do imóvel, dizendo ser equivalente a 908 UFIR, o valor do hectare para fins de lançamento de tributos municipais. De fls. 13 a 16, Laudo de Avaliação de Responsabilidade da mencionada Prefeitura, firmado pelo senhor Prefeito Municipal e por Técnico Agropecuário. De fls. 25 e 27, a Decisão Recorrida, julgando improcedente. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos da impugnação e referindo a não obrigatoriedade da contribuição à CNA, em vista de liminar da Justiça. Devidamente intimada, a Douta Procuradora da Fazenda Nacional pede a manutenção do lançamento, aduzindo a preclusão da matéria não alegada na impugnação. É o relatório. 2 &fiNI4 MINISTÉRIO DA FAZENDA OSA' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000136/95-54 Acórdão : 201-70.931 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Caso idêntico ao presente foi objeto de julgamento na sessão de 11 de junho de 1997. Naquele julgamento, à unanimidade, com base no voto do eminente relator, Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho, o Colegiado anulou a decisão de primeiro grau, visto não ter apreciado matéria relativa a exigência da Contribuição à CNA, contestada desde o inicio do procedimento. • Em face da propriedade do voto, peço vênia para o ilustre Relator do processo paradigma para dele transcrever os excertos aplicáveis ao entendimento que já manifestei quando do referido julgamento. Disse o Conselheiro, em parte do seu voto. "A autoridade recorrida deixou de apreciar a matéria relativa a contribuição para a CNA por entender que a impugnação apresentada, em decorrência da intimação recebida pela decisão do SRL, não abordava a matéria." Foi descumprido o preceito constante do art. 31 do Decreto n° 70.235/72. Equivocada está a decisão monocrática. No ordenamento administrativo processual fiscal não há previsão, para após a interposição de impugnação, para o instrumento denominado SRL. Não há de se dizer que a Portaria SRF n° 4.980194 respalda a conduta da autoridade recorrida, pois falece competência ao Secretário da Receita Federal para legislar sobre matéria processual fiscal. Prossegue, adiante, o nobre Conselheiro: "O não acolhimento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, que resultou da "decisão" do SRL, não descaracteriza a impugnação então apresentada, e muito menos ensejaria o direito de interposição de nova impugnação. A impugnação é única e no caso dos autos foi apresentada em 02.06.95, conforme documento de fls. 01." Configurado está o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois a decisão monocrática deixou de apreciar parte da lide, qual seja, a relativa à contribuição para a CNA. Em face do exposto, voto por anular a decisão recorrida e os atos processuais decorrentes da mesma e determinar que nova decisão seja prolatada, em que seja apreciada, também, a matéria referente à contribuição para a CNA. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'P441'r.... • Processo : 13936.000136/95-54 Acórdão : 201-70.931 Plenamente de acordo com o voto prolatado, voto igualmente por anular a decisão para que nova seja prolatada incluindo a apreciação da matéria referente à Contribuição à CNA É como voto Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 A ROGÉRIO GUST) t.EYER 4

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5452516 #
Numero do processo: 10880.029663/94-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/10/1993 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES POR VIA POSTAL. A teor do art. 23, II, § 4º, I, do Decreto nº 70.235/72, a correspondência oficial deve ser encaminhada ao domicílio eleito pelo sujeito passivo e não ao escritório dos patronos. DEPÓSITOS EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA. A aferição da suficiência de depósitos judiciais extemporâneos deve ser feita pelo método da imputação proporcional de pagamentos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇAS APURADAS EM DEPÓSITOS JUDICIAIS. As diferenças a menor apuradas mediante imputação proporcional dos depósitos judiciais, quando não declaradas ao fisco, rendem ensejo ao lançamento de ofício com os consectários do lançamento de ofício. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-002.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/10/1993 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES POR VIA POSTAL. A teor do art. 23, II, § 4º, I, do Decreto nº 70.235/72, a correspondência oficial deve ser encaminhada ao domicílio eleito pelo sujeito passivo e não ao escritório dos patronos. DEPÓSITOS EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA. A aferição da suficiência de depósitos judiciais extemporâneos deve ser feita pelo método da imputação proporcional de pagamentos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇAS APURADAS EM DEPÓSITOS JUDICIAIS. As diferenças a menor apuradas mediante imputação proporcional dos depósitos judiciais, quando não declaradas ao fisco, rendem ensejo ao lançamento de ofício com os consectários do lançamento de ofício. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.029663/94­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.901  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  CAPEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1992 a 31/10/1993  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.  Súmula CARF nº 11.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÕES  POR  VIA  POSTAL.  A  teor  do  art.  23,  II,  §  4º,  I,  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  correspondência  oficial deve ser encaminhada ao domicílio eleito pelo sujeito passivo e não ao  escritório dos patronos.  DEPÓSITOS EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA.   A aferição da suficiência de depósitos judiciais extemporâneos deve ser feita  pelo método da imputação proporcional de pagamentos.   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DIFERENÇAS  APURADAS  EM  DEPÓSITOS JUDICIAIS.  As  diferenças  a  menor  apuradas  mediante  imputação  proporcional  dos  depósitos  judiciais,  quando  não  declaradas  ao  fisco,  rendem  ensejo  ao  lançamento de ofício com os consectários do lançamento de ofício.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Domingos de Sá Filho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 02 96 63 /9 4- 64 Fl. 340DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  01/08/1994, lavrado para exigir o crédito tributário relativo à COFINS, multa de ofício e juros  de mora,  em  razão  da  falta  de declaração  e  de  recolhimento  da  contribuição  em  relação  aos  fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 30/04/1992 e 31/10/1993.  Segundo a descrição dos fatos de fls. 63 a 66, foi detectado que o contribuinte  questionou a exigência da contribuição e efetuou depósitos judiciais no período abarcado pelo  lançamento  nos  autos  dos  processos  nº  92.68142­5  (ordinária)  nº  92.57861­6  (cautelar).  Entretanto, o contribuinte não declarou em DCTF os débitos depositados em  juízo e efetuou  depósitos  em montante menor do  que  o  devido  nos meses  de 04/92  a  08/92,  10/92  a  12/92,  03/93 a 07/93 e 10/93.  Em  sede  de  impugnação  o  contribuinte  insurgiu­se  contra  as  diferenças  apuradas  nos  depósitos  judiciais.  Alegou  que  o  valor  correto  das  diferenças  é  de  39.849,71  UFIR  e  não  47.731,98 UFIR,  como  apurado  pela  fiscalização. Acrescentou  que  se  dedica  à  atividade de incorporação imobiliária e que a receita proveniente dessa atividade não constitui  faturamento.  Não  constituindo  faturamento,  tais  receitas  não  podem  sofrer  a  incidência  da  contribuição.  Questionou  os  consectários  do  lançamento  de  ofício,  requereu  a  produção  de  provas e que as intimações fossem feitas diretamente aos advogados.  Por meio do Acórdão 23.348, de 29/10/2009, a 9ª Turma da DRJ­São Paulo1  julgou a impugnação procedente em parte. Foram rejeitados os pedidos formulados quanto às  intimações  e  produção  de  provas  (preclusão).  No  mérito,  ficou  decidido  que  existe  coisa  julgada  formada  em  sentido  desfavorável  à  pretensão  do  contribuinte.  Tendo  o  Judiciário  decidido que a contribuição incide sobre as receitas da atividade imobiliária, não há mais o que  discutir  a  respeito  neste  processo  administrativo.  No  que  tange  ao  erro  na  apuração,  foi  decidido que a empresa não logrou demonstrar qual foi o engano cometido pela fiscalização. A  multa  de  ofício  foi  excluída  em  relação  às  competências  em  que  o  depósito  foi  integral  e  mantida  em  relação  às  diferenças.  Em  relação  à multa mantida,  foi  aplicado  o  princípio  da  retroatividade  benígna  ao  art.  44  da Lei  nº  9.430/96,  para  reduzi­la  ao  patamar  de  75%. Os  juros de mora foram mantidos.  Por meio  do  despacho  de  fls.  282  a  autoridade  administrativa  transferiu  os  débitos com exigibilidade suspensa para um novo processo (16151.003902/2013­37, fl. 298), a  fim de que aguardassem a conversão em renda dos depósitos e manteve, nestes autos, o débito  relativo à parcela insuficiente dos depósitos.  Regularmente notificado daquele Acórdão em 12/08/2013 (fl. 300), o sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  303/329,  em  11/09/2013.  Alegou,  em  síntese,  o  seguinte:  1)  ocorrência  da  prescrição  intercorrente,  pois  o  processo  foi  impugnado  em  30/08/1994 e  ficou parado por cerca de 15 anos sem nenhuma justificativa, só  tendo  tomado  ciência da decisão de primeira instância em 12/08/2013; 2) ausência de apreciação regular de  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.029663/94­64  Acórdão n.º 3403­002.901  S3­C4T3  Fl. 5          3 suas  alegações  de  impugnação,  pois  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deixou  de  efetuar  o  cotejamento  numérico  entre  os  valores  apresentados  pela  fiscalização  (47.731,98  UFIR) e os apresentados pela recorrente na planilha anexa à impugnação (39.849,71 UFIR). As  bases  de  cálculo  utilizadas  pela  fiscalização  e  pelo  contribuinte  são  as mesmas. A diferença  entre os valores  apurados  é decorrente da  incorreta apuração por parte do  fisco da  correção,  multa  e  juros  incidentes,  conforme  detalhado  na  planilha  existente  nos  autos;  3)  existe  necessidade  de  realização  de  diligência,  em  razão  dos  depósitos  judiciais  terem  sido  convertidos  em  renda  14/09/2010.  Tratando­se  de  exigência  de  valores  relativos  às  supostas  diferenças entre o valor depositado e o montante supostamente devido, a conversão em renda  dos depósitos  certamente pode  ter  afetado os valores ora  exigidos da  recorrente. Requereu o  acolhimento de suas razões a fim de que seja cancelada a exigência e que as notificações sejam  encaminhadas ao escritório dos patronos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Relativamente à alegação de prescrição intercorrente, a Súmula CARF nº 11  estabelece o seguinte:  "Súmula CARF nº 11:   Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal."  E isto é assim em razão do disposto no art. 5º da Lei nº 9.873/99, que exclui a  aplicabilidade da prescrição intercorrente aos processos fiscais.  Relativamente  ao  pedido  para  que  as  notificações  e  intimações  sejam  endereçadas aos patronos da causa, o pleito deve ser indeferido por falta de amparo legal, pois  a regra no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, quanto  às  intimações  por  via  postal,  é  no  sentido  de  que  a  correspondência  seja  endereçada  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  a  teor  do  disposto  no  art.  23,  II,  §  4º,  I,  do  Decreto nº 70.235/72.  No  mérito,  é  incontroverso  nos  autos  que  a  recorrente  sucumbiu  na  ação  ordinária proposta com o objetivo de não recolher a contribuição sobre as receitas da atividade  imobiliária. Existindo coisa julgada no sentido de que o contribuinte está sujeito à  incidência  da COFINS, não cabe mais nenhuma discussão a  respeito, pois  incide a  regra do art. 468 do  CPC.  A insurgência do contribuinte se dá também quanto à magnitude dos números  apurados  pela  fiscalização.  O  contribuinte  apurou  um  valor  de  39.849,71  UFIR,  conforme  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 planilha anexada com a impugnação, enquanto a fiscalização apurou 47.731,98 UFIR. A defesa  alega, ainda, que a autoridade julgadora de primeira instância não analisou a referida planilha e  que as diferenças não se referem à base de cálculo, mas sim a erros cometidos pela fiscalização  na apuração dos encargos da mora.  A planilha mencionada  pela defesa  consta  à  fl.  167 dos  autos  e  sua análise  revela  que  em  quase  todos  os  meses  os  recolhimentos  foram  efetuados  fora  do  prazo  de  vencimento legal.  Há que  se  concordar com o  fundamento  invocado pela decisão de primeira  instância,  qual  seja:  a defesa não comprovou qual  foi  o  erro  cometido pela  fiscalização.  Isto  porque a planilha juntada com a impugnação não esclarece como foram calculados os juros e a  multa de mora em relação aos depósitos extemporâneos, não havendo como se fazer o cotejo  numérico almejado pelo contribuinte.  Os  demonstrativos  juntados  pelo  fisco,  especialmente  os  de  fls.  49  a  52,  revelam que foi utilizado o algoritmo de cálculo oficial da Receita Federal, que adota o método  da imputação proporcional de pagamentos, em respeito ao art. 167 do CTN.   O programa adotado pela fiscalização foi homologado pela Receita Federal,  faz o cálculo utilizando as datas de vencimento legal e os índices oficiais de correção e juros de  mora,  sendo  isento  de  erros. Considerando  que  os  valores  registrados  nas  guias  de  depósito  coincidem com os valores dos pagamentos registrados pela fiscalização nos demonstrativos de  imputação, a conclusão é no sentido de que a apuração da fiscalização está correta.  Ao  contrário  do  alegado,  não  existe  a  necessidade  de  converter  este  julgamento em diligência.  Isto porque o fato de os depósitos judiciais  terem sido convertidos  em renda em data posterior à apuração das diferenças, em nada influencia os valores exigidos  neste processo, uma vez que o valor do débito coberto por aqueles depósitos já foi transferido  para o processo nº 16151.003902/2013­37, conforme informação de fl. 298.  Assim,  os  valores  depositados  em  juízo  foram  integralmente  absorvidos  na  extinção  do  crédito  tributário  que  foi  transferido  para  o  processo  16151.003902/2013­37,  permanecendo  em  aberto  as  diferenças  contestadas  pelo  contribuinte  neste  processo.  A  conversão  dos  depósitos  em  renda  da União  em  nada  influencia  o  valor  das  diferenças  aqui  discutidas.  Relativamente  aos  consectários  do  lançamento  de  ofício,  verifica­se  que  a  DRJ ­ São Paulo1 já adequou o lançamento às disposições dos arts. 44 e 63 da Lei nº 9.430/96.  Sendo assim, está correta a manutenção da presente exigência com os juros de mora e multa de  ofício de 75%, uma vez que as diferenças apuradas não estavam com a exigibilidade suspensa  (art. 151, II, do CTN) e nem foram declaradas ao fisco pelo contribuinte.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim        Fl. 343DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.029663/94­64  Acórdão n.º 3403­002.901  S3­C4T3  Fl. 6          5                               Fl. 344DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 19740.000633/2003-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/1999, 01/07/1999 a 31/10/1999, 01/02/2000 a 28/02/2000, 01/02/2001 a 28/02/2001 COOPERATIVAS DE CRÉDITO. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição à Cofins relativa às instituições financeiras. BASE DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO. Constado erro na apuração da base de cálculo, faz-se necessário a devida retificação. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de Mandado de Segurança Coletivo, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 31/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000633/2003­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.553  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL­SERRANA DO ESPÍRIRO SANTO ­  SICOOB SUL­SERRANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  30/06/1999,  01/07/1999  a  31/10/1999,  01/02/2000 a 28/02/2000, 01/02/2001 a 28/02/2001  COOPERATIVAS DE CRÉDITO.  Aplica­se  à  cooperativa  de  crédito  a  legislação  da  contribuição  à  Cofins  relativa às instituições financeiras.  BASE DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO.  Constado  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo,  faz­se  necessário  a  devida  retificação.  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL.  A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de Mandado de  Segurança  Coletivo,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 33 /2 00 3- 33 Fl. 940DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19740.000633/2003­33  Acórdão n.º 3302­002.553  S3­C3T2  Fl. 3          2   EDITADO EM: 31/03/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão Barreto e Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL­SERRANA DO ESPÍRITO  SANTO – SICOOB SUL­SERRANA (atual denominação da COOPERATIVA DE CRÉDITO  RURAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – SICOOB VENDA NOVA) foi lavrado auto  de  infração  para  exigir  o  pagamento  de  Cofins,  relativa  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  fevereiro  de  1999  e  fevereiro  de  2002,  e  multa  de  ofício  isolada,  tendo  em  vista  que  a  Fiscalização constatou a falta de recolhimento da exação e a realização de depósitos judiciais  adestempo e sem a multa de mora.  Inconformada  com  a  autuação  a  cooperativa  interessada  impugnou  o  lançamento,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  que  leio  em  sessão.  A  1a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  julgou  o  lançamento procedente em parte para excluir a multa de ofício isolada, nos termos do Acórdão  nº 12­12.838, de 21/12/2006 – fls. 249/258.  Ciente desta decisão em 11/01/2007 (fl. 266), a interessada ingressou, no dia  08/02/2007, com o recurso voluntário de fls. 267/291, no qual alega, em síntese, que:  1 – preliminarmente, não houve renúncia à esfera administrativa; que o auto  de  infração é nulo por ter descaracterizado a recorrente como sociedade cooperativa; e que é  nulo o lançamento relativo à competência de fevereiro a outubro de 1999, por inobservância da  anterioridade nonagesimal;  2  –  no mérito,  não  incide  a  Cofins  sobre  o  ato  cooperativo  e,  mesmo  que  incidisse, há necessidade de ajustar a base de cálculo considerada pela Fiscalização para apurar  a receita efetiva da cooperativa sujeita à tributação da Cofins, à luz das alterações sofridas no  art. 3º da Lei nº 9.718/98,  relativamente  às deduções da base de cálculo das cooperativas de  crédito.  Distribuído e  incluído na Pauta de 13/08/2009, o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  3302­00.006,  para  a  DRF  de  origem  adotar  as  seguintes providências:  1­ demonstrar a apuração da base de cálculo da Cofins, detalhando as receitas  tributadas e as exclusões permitidas pela legislação de regência;  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19740.000633/2003­33  Acórdão n.º 3302­002.553  S3­C3T2  Fl. 4          3 2­  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  julgar  importante  ao  deslinde;  3­  dar  ciência  à  recorrente  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe prazo para, querendo, manifestar­se.  Intimada,  a  Recorrente  apresentou  “Planilhas  Descritivas  das  Bases  de  Cálculo”  (fls.  460,  461,  486  a  493  e  514),  que  a  Fiscalização  considerou  corretas,  exceto  quanto à dedução das “sobras  líquidas antes da destinação para a constituição do FATES e  Fundo de Reserva” para o período de 02/99 a 06/99, considerado indevida por força do art. 1º  da Lei nº 10.676/2003,  que autorizou a dedução a partir da vigência da MP nº 1.858­10, de  26/10/1999.  A Fiscalização confirmou a  revogação da  isenção prevista no art. 6º da Lei  Complementar nº 70/91 (MP 1.858­6/1999).  Ciente, a Recorrente se manifesta para separar, para os períodos de apuração  de  07/99  a  10/99,  02/00  e  02/01,  as  receitas  de  atos  cooperativos  das  receitas  de  atos  não  cooperativos, reforçando seus argumentos a respeito da incidência da Cofins sobre as receitas  de  atos  não  cooperativos,  apenas.  Cita  Acórdão  nº  3201­001.140,  de  25/10/12  (Processo  nº  11060.002303/2006­72).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário foi conhecido na sessão de 13/08/2009, quando o seu  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  fosse  demonstrada  a  apuração  da  base  de  cálculo da Cofins, com o detalhamento das receitas tributadas e das exclusões permitidas pela  legislação de regência.  A Recorrente foi intimada a demonstrar a base de cálculo da exação e o valor  informado foi aceito pela Fiscalização, exceto quanto às deduções das “sobras líquidas antes  da destinação para a constituição do FATES e Fundo de Reserva”, para o período de 02/99 a  06/99.  Intimada,  a  Recorrente  se  manifestou  para  concordar  com  o  resultado  da  diligência, exceto quanto à tributação dos atos cooperados a partir de julho de 1999.  No seu Recurso, a empresa interessa alega três preliminares:  1­ Da renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa em razão de uma  suposta  concomitância  (preclusão  administrativa)  com  o  Mandado  de  Segurança  nº  2000.51.01.01434­9;  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19740.000633/2003­33  Acórdão n.º 3302­002.553  S3­C3T2  Fl. 5          4 2­ Da nulidade do Auto de Infração – Da ilegalidade da descaracterização da  Recorrente como Sociedade Cooperativa;  3­ Da nulidade do lançamento fiscal em relação às competências de fevereiro  a outubro de 1999 – Inobservância da anterioridade nonagesimal.  Quanto à concomitância com o Mandado de Segurança nº 2000.51.01.01434­ 9, o Acórdão nº 203­13.783, de 04/02/2009, da Terceira Câmara do extinto Segundo Conselho  de  Contribuintes,  relativo  ao  processo  nº  19740.000632/2003­99  (lançamento  de  PIS  dos  mesmos períodos de apuração), tratou a matéria nos seguintes termos:  Alega  a  recorrente  que  a  matéria  tratada  no  Mandado  de  Segurança não é o mesmo trazido ao Recurso Voluntário. Veja­ se a transcrição do pedido efetuado pela recorrente no Mandado  de Segurança no 2000.51.01.014134­9/14 (fls. 40/41), contido no  Processo Judicial no 10.768.013072/2001­98, in verbis:  “1­  A  concessão  de  medida  liminar  inaudita  altera  parts,  com  base no art. 151, IV do Código Tributário Nacional, a fim de que  a autoridade Coatora se abstenha de cobrar a COFINS;  2­ Que,  em caso de  indeferimento do  pedido  de medida  liminar,  seja  concedido  o  direito  às  Impetrantes  de  depositar  em  conta  corrente,  à  disposição  deste  Juízo,  os  valores  do  tributo  em  questão,  até  a  decisão  definitiva,  nos  termos  do  art.  151,  II,  do  Código Tributário Nacional;  3­Que  seja  notificada  a  Autoridade  Coatora  para,  querendo,  informar sobre ato impugnado.  4 – Que seja concedida segurança, ao final da ação,  impedindo,  definitivamente,  que  a  Autoridade  Coatora  exija  o  pagamento  dos  tributos  em  questão,  ou,  sendo  o  caso,  determinando  a  diminuição da alíquota e da base de cálculo do tributo, alterados  ilegalmente pela Lei no 9.718/98”. (grifo nosso)  Pelos  pedidos  transcritos  acima,  nota­se  que  a  contribuinte  busca na ação judicial que a Receita Federal não cobre o PIS e  a Cofins. No presente processo, a recorrente busca inexistência  da  cobrança do PIS. Portanto,  forçoso concluir que,  apesar de  argumentos  diversos,  o  processo  judicial  e  o  administrativo  cuidam da mesma matéria, qual seja, a incidência do PIS sobre  as cooperativas.  Estando a matéria submetida ao Judiciário pela contribuinte fica prejudicado  a discussão dentro da seara administrativa, em face da evidente sujeição das partes às eventuais  determinações  emanadas  do  Poder  Judiciário,  independente  de  o  resultado  ser  favorável  ou  contrário às pretensões da recorrente.  Ademais,  o  CARF  pacificou  o  entendimento  de  que  a  propositura  pelo  contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial ­ por qualquer modalidade processual ­ antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, nos termos da Súmula CARF nº 1, abaixo reproduzida.  Súmula  CARF  no  1  ­  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19740.000633/2003­33  Acórdão n.º 3302­002.553  S3­C3T2  Fl. 6          5 judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Quanto  à  preliminar  de  nulidade  por  ter  a  Fiscalização  descaracterizado  a  Recorrente  como  sociedade  cooperativa,  entendo que  houve  engano por  parte  da Recorrente  porque não consta no Relatório Fiscal a alegada descaracterização. O fato de a Constituição e  leis  ordinárias  dispensarem  às  cooperativas  de  crédito  tratamento  dispensado  às  instituições  financeiras  não  implica  em descaracterização  das mesmas  como  cooperativas,  especialmente  por parte da Fiscalização.  Relativamente  à  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  no  período  de  fevereiro  a  outubro  de  1999,  a  decisão  recorrida  foi  clara  ao  informar  que  o  lançamento  fundou­se  na  Lei  nº  9.718/98,  não  havendo  que  se  falar  em  descumprimento  do  prazo  nonagesimal, como entendeu a Recorrente.  Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas pela Recorrente.  Sobre o  tratamento dado às  cooperativas de  crédito,  a decisão  recorrida  foi  didática,  logrando provar que as mesmas, em matéria de  tributação da Cofins,  têm o mesmo  tratamento  das  instituições  financeiras.  Nesta  parte,  não  vejo  reformas  a  fazer  na  decisão  recorrida.  Relativamente à base de cálculo da exação, as divergências existentes foram  devidamente resolvidas pela diligência, onde a Fiscalização ratificou os valores apurados pela  própria Recorrente, exceto quanto às deduções das “sobras líquidas antes da destinação para a  constituição do FATES e Fundo de Reserva”,  para o período de 02/99 a 06/99, que  entendo  com  razão  a  Fiscalização  em  face  da  Lei  nº  10.676/2003  autorizar  a  dedução  a  partir  da  vigência da MP nº 1.858­10/99, ou seja, a partir de julho de 1999.  Deve, portanto, ser retificado a base de cálculo da Cofins para os valores  apurados  na  diligência  fiscal.  Em  conseqüência,  os  valores  devidos  a  título  de  principal,  multa de ofício e juros de mora, também serão retificados.  Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para retificar a base de cálculo da Cofins, nos termos acima citado.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19740.000633/2003­33  Acórdão n.º 3302­002.553  S3­C3T2  Fl. 7          6               Fl. 945DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10855.724228/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2010 DIVIDENDOS. ISENÇÃO. Rendimentos pagos a sócio com base em lucros apurados caracterizam-se como dividendos isentos de tributação. IRPF. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO. O custo de aquisição do investimento para fins de apuração do ganho de capital deve ser comprovado por documentação hábil e idônea. MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a qualificadora da multa quando restar comprovado que o contribuinte praticou atos com a intenção de suprimir ou reduzir o pagamento de imposto devido.
Numero da decisão: 2201-002.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Odmir Fernandes (Suplente convocado), que deu provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 19/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), NATHALIA MESQUITA CEIA, WALTER REINALDO FALCAO LIMA (Suplente convocado), ODMIR FERNANDES (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.724228/2011­52  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2201­002.326  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrentes  ALBERTO ZUZZI              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2010  DIVIDENDOS. ISENÇÃO.  Rendimentos  pagos  a  sócio  com  base  em  lucros  apurados  caracterizam­se  como dividendos isentos de tributação.  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  O  custo  de  aquisição  do  investimento  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital deve ser comprovado por documentação hábil e idônea.  MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO.  Deve ser mantida a qualificadora da multa quando restar comprovado que o  contribuinte praticou atos com a intenção de suprimir ou reduzir o pagamento  de imposto devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Odmir  Fernandes  (Suplente  convocado),  que  deu  provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual  de 75%.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 42 28 /2 01 1- 52 Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2  Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      EDITADO EM: 19/03/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUILHERME  BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), NATHALIA MESQUITA CEIA, WALTER  REINALDO  FALCAO  LIMA  (Suplente  convocado),  ODMIR  FERNANDES  (Suplente  convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente  aos  julgamentos  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  Dr.  JULES  MICHELET  PEREIRA  QUEIROZ E SILVA.    Relatório  Por meio Auto de Infração de fls. 1049 a 1063, lavrado em 20/03/2012, exige­se  do contribuinte Alberto Zuzzi, o montante de R$ 5.388.889,85 a título de Imposto de Renda da  Pessoa Física (IRPF), R$ 1.470.706,21 de juros de mora e R$ 8.083.334,78 de multa de ofício  qualificada  (150%),  totalizando  R$  14.942.930,84  (atualizados  até  a  data  da  autuação)  referente aos anos­calendário de 2007, 2008 e 2009.     O lançamento fundamenta­se na omissão de rendimentos tributáveis oriundos da  operação  de  venda  da  totalidade  das  quotas  de  capital  de  titularidade  do  Contribuinte  na  empresa  BIG  FOODS  INDÚSTRIA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  (“BIG  FOODS”), para a empresa SADIA S/A.    De  acordo  com  o  Relatório  de  Ação  Fiscalização  (fls.  1021  a  1042),  o  Contribuinte alienou suas quotas (99,9%) da sociedade BIG FOODS para a SADIA S/A por R$  53.500.000,00 em 03/12/2007.    O pagamento pela venda ocorreu da seguinte forma: (i) R$ 16.750.000,00 em  moeda corrente e no ato, (ii) R$ 10.500.000,00 em cento e oitenta dias e (iii) R$ 26.250.000,00  no dia 31/10/2010. As parcelas a prazo são reajustadas pelos índices aplicáveis à caderneta de  poupança, verificados entre a data da operação (03/12/2007) e a data do efetivo pagamento.    Além do preço de venda, o Contribuinte  também faria  jus ao valor positivo  da  diferença  do  Patrimônio  Líquido  verificado  entre  30/06/2007  e  30/11/2007  a  título  de  pagamento de dividendos.    A SADIA S/A foi intimada e apresentou as seguintes informações referentes  ao pagamento da compra da BIG FOOD:  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10855.724228/2011­52  Acórdão n.º 2201­002.326  S2­C2T1  Fl. 3          3   Recibo de Pagamento da Primeira Parcela  06/12/2007  R$ 16.750.000,00  Recibo de Adiantamento de Dividendos  04/03/2008  R$ 1.782.890,00  Recibo de Pagamento da Segunda Parcela  05/06/2008  R$ 10.678.233,38  Recibo de Depósito na conta do Contribuinte  01/11/2010  R$ 15.000.000,00  Recibo de Depósito na conta do Contribuinte  01/11/2010  R$ 16.000.000,00    Em  31/12/2004,  o  capital  social  da  BIG  FOOD  era  de  R$  16.286.475,84,  correspondentes  a  33.930.158  quotas,  no  valor  de  R$  0,48  cada,  conforme  Instrumento  Particular  da  28ª  Alteração  de  Contrato  Social  (fls.  591  a  597),  registrado  na  JUCESP,  pertencentes aos seguintes sócios:    ALBERTO ZUZZI, com R$ 0,96, correspondentes a 0,01%, e,  BIGPAR S/A, com R$ 16.286.474,88, correspondentes a 99%.    Em  31/07/2007,  pelo  Instrumento  Particular  da  33ª  Alteração  de  Contrato  Social, registrado na JUCESP (fls. 612 a 618), o capital social da BIG FOOD foi aumentado de  R$ 16.286.475,84 para R$ 22.907.601,12, correspondentes a 47.724.169 quotas, no valor de R$  1,00 cada.     Nesta  data,  o  Contribuinte  transferiu  para  si  33.926.119  quotas  que  a  BIGPAR S/A detinha  na BIG FOODS,  pelo  valor de R$ 16.284.537,12,  houve  alteração  do  valor nominal das quotas, passando de R$ 0,48 para R$ 1,00 cada, com redução da quantidade,  passando de 47.724.169 para 22.907.601 quotas, avaliadas em R$ 22.907.601,12.    A composição societária passou, então, a ser a seguinte:    ALBERTO ZUZZI, com R$ 22.905.310,08, correspondentes a 99,99%, e,  BIGPAR S/A, com R$ 2.291,04, correspondentes a 0,01%.    Ainda  na  mesma  data,  31/07/2007,  o  Contribuinte  teria  adquirido  da  BIGPAR,  por  instrumento  particular  e  com ágio,  a mesma quantidade  33.926.119  quotas  do  capital social da BIG FOODS, pelo preço total, certo e ajustado de R$ 26.000.000, sendo que  R$  9.500.000,00  seriam  pagos  mediante  a  dação  em  pagamento  de  ações  e  quotas  de  sua  titularidade, nas seguintes empresas  (BIGPAR; BIG STAR; BIG VILLAGE; BVA S/A SCP;  LINA  e  KLIMAQUIP)  e  R$  16.500.000,00  seriam  pagos  em  moeda  corrente  do  país,  nas  formas contratadas, em quotas e ações.     Conforme  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  Contribuinte  é  sócio majoritário  das  empresas,  cujas  quotas  foram  dadas  em  pagamento  pela  aquisição  por  parte do Contribuinte das quotas da BIG FOOD.     A fiscalização solicitou que o Contribuinte apresentasse a apuração do ganho  de capital, bem como eventual imposto de renda devido em face da alienação da BIG FOOD. O  Contribuinte alega que não houve ganho de capital na venda das quotas da BIG FOOD, tendo  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  em vista que o custo de aquisição das quotas da BIG FOOD é de R$ 53.569.793,94 e o valor de  venda de R$ 53.500.000,00.    A  fiscalização  entende  que  o  Contribuinte  acabou  por  aumentar  artificialmente o custo de aquisição da BIG FOOD, com vistas a evitar a apuração do ganho de  capital  e,  por  consequência,  o  pagamento  de  IRPF.  Para  tanto,  adquiriu  as  quotas  da  BIG  FOOD  de  empresa  da  qual  também  era  sócio majoritário  (BIGPAR).  O  preço  foi  pago  por  meio  de  dação  de  pagamento  com  quotas  de  outras  sociedades  que  o  Contribuinte  detém  o  controle  direto  ou  indireto,  bem  como  pagou  o  restante  do  preço  por  conta  e  ordem  da  BIGPAR a outras empresas que o Contribuinte também detém o controle. Por fim, em face da  conduta  dolosa  do  Contribuinte  em  promover  reestruturação  que  acabou  por  suprimir  o  pagamento de tributo, qualificou a multa.    O Contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em 29/03/2012  (fls.  1066)  e  apresentou  Impugnação  (fls. 1073 a 1085)  tempestiva em 30/04/2012, alegando, os seguintes  argumentos, conforme extraído do Relatório da decisão da DRJ:    1. no item 1 equivoca­se a Autoridade Fiscal ao mencionar que no Instrumento da  34º Alteração Contratual da Big Foods não foi informado o real valor da operação  de transferência, R$ 53.500.000,00, pois nos instrumentos da alteração contratual  deve  ser  informado  apenas  o  valor  nominal  do  capital  social,  independente  de  qualquer avaliação patrimonial da empresa,  tendo sido  informado o valor de R$  22.905.310,00 conforme o valor do capital social registrado na Jucesp;  2. no item 2 equivoca­se a Autoridade Fiscal ao mencionar que no dia 04/08/2009  o fiscalizado informou que o aporte de R$ 16.500.000,00 destinado a aumentar o  capital  social  da  Big  Foods,  seria  efetivamente  pago  até  31/10/2010,  porque  o  valor mencionado  não  se  refere a  aporte  de  capital  na Big Foods  e  sim a  valor  efetivamente devido à empresa Bigpar S/A, como parte do pagamento do preço de  aquisição  das  quotas  da  Big  Foods,  posteriormente  alienadas  à  Sadia  S/A  –  conforme documentação o referido valor foi efetivamente pago à empresa Bigpar  S/A,  diretamente  às  empresas  Big  Village  e  Big  Star,  por  conta  e  ordem  da  credora,  que  utilizará  os  respectivos  créditos  para  integralização  de  capital  nas  referidas empresas;  3. a Autoridade Fiscal solicitou os balanços patrimoniais da Big Foods levantados  em  30/06/2007  e  30/11/2007  e  do  demonstrativo  de  cálculo  dos  dividendos  recebidos da Sadia, contudo, passados quase quatro anos da data da alienação da  empresa Big Foods, o impugnante não teria qualquer acesso à documentação da  referida  empresa,  demonstrando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  já  que  a Autoridade Fiscal  poderia  ter  solicitado  os  referidos  balanços  diretamente à empresa Big Foods, deixando de proceder a uma correta apuração  da infração;  No mérito argumenta que o valor de R$ 1.782.890,00  identificado como omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  se  refere  a  dividendos  recebidos  referente  aos  lucros  apurados  nos  períodos  base  de  30/06/2007  e  30/11/2007,  estabelecidos contratualmente no item 5.1 do contrato de alienação da Big Foods e  assim  informados  pela  fonte  pagadora,  portanto,  se  tratam  de  rendimentos  totalmente isentos de tributação.   Em relação ao valor de R$ 482.557,84 identificado como omissão de rendimentos  de  pessoas  jurídicas,  se  refere  a  juros  remuneratórios  tributados  exclusivamente  na  fonte  conforme  mencionado  pela  própria  Autoridade  Fiscal  à  fl.  1029,  que  certificou  o  recolhimento  do  imposto  no  valor  de  R$  120.324,46.  No  entanto,  inadvertidamente,  a  Autoridade  Fiscal  submeteu  o  referido  valor  novamente  à  tributação.  Ainda  foi  tributado  como  omissão  de  rendimentos  o  valor  de  R$  668.300,45,  que  a  Autoridade  Fiscal  limita­se  a  informar  tratar­se  de  diferença  entre  o  valor  demonstrado  pela  Sadia  e  o  valor  declarado.  No  entanto  o  valor  tributado  pela  Sadia  de  R$  7.912.065,45  é  maior  que  o  valor  declarado  de  R$  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10855.724228/2011­52  Acórdão n.º 2201­002.326  S2­C2T1  Fl. 4          5 7.243.765,00  e,  se  tratando  de  imposto  de  renda  exclusivo  de  fonte,  eventual  diferença não declarada não acarretou qualquer recolhimento a menor, tendo sido  tributado  o  valor  de R$ 7.912.065,45  e  o  imposto  integralmente  recolhido  como  exclusivo de fonte.  Quanto  ao  ganho  de  capital,  o  impugnante  contesta  todas  as  afirmações  da  Autoridade  Fiscal  de  que  teria  ficado  comprovada  a  prática  de  ato  típico  e  antijurídico,  mediante  simulação  de  atos  contratuais,  tendentes  a  impedir  o  conhecimento da autoridade fazendária dos atos reais praticados, com o intuito de  suprimir totalmente o Imposto de Renda da Pessoa Física devido sobre o ganho de  capital na operação da venda das quotas de capital da empresa Big Foods para a  Sadia.  Alega  que  todos  os  atos  praticados  foram  registrados  em  contratos  particulares e na Junta Comercial, bem como lançados nos registros contábeis e  apresentados à  fiscalização, o que demonstra que não houve qualquer  intuito de  ocultar ou omitir qualquer ato praticado pelo impugnante.  Afirma que tratar­se de simples operação de compra das quotas do capital social  da  Big  Foods,  que  eram  de  titularidade  da  Bigpar  S/A,  pelo  valor  de mercado,  aproximadamente  o  valor  negociado  com  a  Sadia.  O  principal  objetivo  da  aquisição  das  quotas  da  Big  Foods  visava  atender  uma  necessidade  de  planejamento  societário  em  transformar  a  Bigpar  S/A  numa  holding  do  grupo,  sendo  ela  atualmente  a  controladora  de  todas  as  empresas  do  grupo.  Aliado  ao  planejamento  societário  surgiu  o  interesse  da  Sadia  na  aquisição  da  Big  Foods  diretamente  da  pessoa  física  do  impugnante  e,  por  esta  razão,  todas  as  participações  que  o  impugnante  possuía  em  outras  empresas  foram  dadas  em  pagamento para a aquisição da totalidade das quotas da Big Foods.  O impugnante argumenta que o procedimento fiscal baseou­se exclusivamente na  presunção  de  suposto  intuito  de  suprimir  o  imposto  de  renda  tendo  sido  desconsiderado  totalmente  os  custos  efetivamente  incorridos  na  aquisição  das  quotas  da  Big  Foods  pelo  impugnante,  apesar  da  exaustiva  comprovação  das  transferências societárias e dos efetivos pagamentos em moeda corrente efetuados  pelo  impugnante,  correspondentes  à  diferença  entre  o  valor  da  aquisição  das  quotas da Big Foods e os valores das participações societárias transferidas para a  Bigpar, em pagamento pelas quotas da Big Foods, baseando­se o Auditor Fiscal  para  apuração  do  ganho  de  capital,  somente  no  valor  do  capital  social  da  Big  Foods.  Alega  que  o  ônus  da  prova  é  da  autoridade  fiscal,  que  nenhum  aporte  poderia  ter  sido  feito na Big Foods,  uma vez que  esta pertencia a Bigpar,  tendo  sido feitos para a Bigpar em contrapartida das  transferências das quotas da Big  Foods para o impugnante que o contrato firmado entre o impugnante e a Bigpar  estabelece  as  condições  de  transferências  de  participações  e,  no  devido  tempo,  todas as  transferências  foram registradas na  JUCESP,  válidas para oposição às  partes e a terceiros e que o simples  fato do impugnante também ser acionista da  Bigpar, conforme afirma a Autoridade Fiscal, não teria o condão de caracterizar o  fato gerador do imposto de renda.  Por  fim,  insurge­se  contra  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  argumentando  que  não  ficou  comprovado  nos  autos  qualquer  intuito  de  fraude,  pois registrou e apresentou à Autoridade Fiscal, cópia de todos os documentos de  alterações  contratuais  das  negociações,  bem  como  lançou  regularmente  nas  declarações de ajuste anuais todos os dividendos recebidos, juros remuneratórios  recebidos e as alterações das participações societárias entre as partes, além de ter  atendido  de  acordo  com suas  possibilidades  todas  as  solicitações  da Autoridade  Fiscal. Solicita a redução da multa para 75%.    A 15ª Turma da DRJ/SP1,  em 26/02/2013,  em decisão de  fls.  1094 a 1110  manteve o lançamento em parte afastando a tributação sobre os rendimentos pagos a título de  dividendos  por  considerá­los  isentos,  bem  como  conceder  o  crédito  do  valor  do  imposto  de  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6  renda retido na fonte, de R$ 120.324,46, sobre o valor dos juros de R$ 482.557,84, recebidos  em junho de 2008. Conforme ementa do referido acórdão:     DIVIDENDOS. RECEBIMENTO.  Os dividendos distribuídos por pessoa  jurídica a sócio, não sofrem incidência do  imposto de renda das pessoas físicas, na forma da legislação tributária.    PAGAMENTO PARCELADO. CLÁUSULAS DE CORREÇÃO.  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO DE RENDA.  Os  valores  recebidos  a  título  de  correção,  no  caso  de  pagamento  parcelado,  qualquer que seja sua designação, a exemplo de juros e reajuste de parcelas, não  compõem  o  valor  de  alienação,  devendo  ser  tributados  à  medida  de  seu  recebimento,  na  fonte ou mediante o  recolhimento mensal  obrigatório,  quando a  alienação  for  para  pessoa  jurídica  ou  para  pessoa  física,  respectivamente,  e  na  Declaração  de  Ajuste  Anual. O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  juros  deve ser compensado na Declaração de Ajuste Anual.    GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Tributa­se  o  ganho  de  capital  decorrente  do  lucro  auferido  com  alienação  de  participação  societária,  caracterizado  pela  diferença  positiva  entre  o  valor  de  venda e o respectivo custo de aquisição. O custo de aquisição para ser aceito tem  que estar comprovado nos autos cabendo o ônus da prova ao contribuinte.    MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar  comprovado o  intento  doloso  do  contribuinte  de  reduzir  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  imposto,  evidenciado  na  omissão  de  ganho  de  capital  e  na  declaração  a  menor  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica.    O  Contribuinte  foi  notificado  da  decisão  em  07/03/2013  (fls.  1115),  tendo  apresentado Recurso Voluntário tempestivo em 08/04/2013 (fls. 1117 a 1136) argumentando:    ·  Em  relação  à  tributação  dos  juros  remuneratórios,  entende  que  houve  insuficiência  de  pagamento de tributo e recolhe os valores devidos, juntando DARF (fls. 1122 e 1123). Porém,  pondera que o recolhimento  foi efetuado considerando multa de ofício no percentual de 75%  por entender incabível a qualificadora.    ·  Quanto à tributação do ganho de capital, assevera que o valor de R$ 53.574.562,05 é o custo de  aquisição das quotas da BIG FOOD. Isso porque há a compra das quotas da BIG FOOD pelo  valor  de R$  46.953.789,08,  onde  R$  30.453.789,08  representa  a  dação  em  pagamento  com  quotas de outras empresas das quais o Contribuinte detém o controle e R$ 16.500.000,00 pagos  em espécie. Há aumento de capital da BIG FOOD com lucros acumulados no montante de R$  2.964.635,04  e a capitalização de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital  (AFAC) na  BIG FOOD de R$ 3.656.136,96. Logo, como o valor da venda é de R$ 53.500.000,00 e o custo  de aquisição de R$ 53.574.562,05 não há apuração de ganho de capital.    ·  Não há ocorrência do fato gerador do IRPF, pois não restou apurado ganho de capital. Pondera  que não seria necessária a demonstração na Declaração de Ajuste Anual (DAA) da respectiva  transação, pois a mesma se iniciou e encerrou no ano­calendário de 2007. Assevera que provou  as  movimentações  societárias  por  meio  da  DAA  (dação  em  pagamento)  e  o  pagamento  em  espécie por meio de documentação hábil.    ·  Que  não  houve  intuito  doloso  em  omitir  fatos  com  a  finalidade  de  suprimir  ou  reduzir  pagamento de tributo. Afirma que o Contribuinte apresentou toda a documentação solicitada e  formalizou  juridicamente  as  aludidas  operações,  configurando  transparência  e  boa­fé  na  apresentação dos fatos. Assim, requer a desqualificação da multa.  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10855.724228/2011­52  Acórdão n.º 2201­002.326  S2­C2T1  Fl. 5          7   A  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário  (fls.  1145 a 1162) com os seguintes argumentos:    ·  O recolhimento realizado pelo Contribuinte em relação aos juros recebidos não é integral, pois  o Contribuinte efetuou o recolhimento considerando multa de ofício de 75% quando a decisão  da DRJ manteve a qualificação da multa.    ·  O  custo  de  aquisição  a  ser  considerado  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital  é  aquele  utilizado pela fiscalização no montante de R$ 22.905.310,00, não só porque apresenta respaldo  em contrato social arquivado na Junta Comercial, mas também pelo fato de o Contribuinte não  conseguir  provar  o  propósito  negocial  de  ter  adquirido  as  quotas  da  BIG  FOOD,  de  uma  empresa da qual detém o controle (BIGPAR), não desembolsar recursos pela aquisição, manter­ se no controle de ambas as sociedades e ainda não provar a equivalência do custo alegado nas  intimações e aqueles constantes nos instrumentos jurídicos firmados.    ·  Manutenção  da  qualificação  da  multa  de  ofício  por  entender  que  os  atos  praticados  pelo  contribuinte tiveram como propósito impedir a tributação do ganho de capital quando da venda  da empresa Big Foods para Sadia, não se confundindo com uma mera omissão de rendimentos.     Em razão da parcela de crédito tributário exonerada, há encaminhamento de  recurso necessário.     É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele  conheço.  A  Contrarrazão  da  PGFN  é  tempestiva  na  forma  do  art.  48,  §3º  do  RICARF reunindo os demais requisitos de admissibilidade.     O  Contribuinte  na  sua  peça  recursal  apresenta  o  recolhimento  do  imposto  devido no tocante à atualização monetária (juros) das parcelas recebidas a prazo pela venda das  quotas  da  BIG  FOOD  à  SADIA  S/A.  Apresenta  DARF  pagos  (fls.  1122  e  1123).  Porém,  pondera que o recolhimento foi efetuado considerando multa de ofício no percentual de 75%,  por entender incabível a qualificadora.    Tendo  em  vista  o  reconhecimento  pelo  Contribuinte  do  crédito  tributário  referente  ao  lançamento  da  atualização  monetária  (juros),  tal  matéria  não  será  objeto  de  apreciação desse Colegiado.     Entretanto,  no  tocante  à  qualificação  da multa,  como  a  decisão  da DRJ  foi  pela sua manutenção e o Contribuinte não a reconheceu como devida, sendo, inclusive, objeto  do Recurso Voluntário, a qualificação da multa será apreciada por esse Colegiado.      I. Do Mérito    I.1. Dividendos  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8    A decisão da DRJ entendeu que a documentação apresentada comprova que o  valor de R$ 1.782.890,00, pagos pela SADIA S/A, ao Contribuinte, em 29/02/2008, referem­se  a dividendos distribuídos pela BIG FOODS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  LTDA,  dos  lucros  apurados  nos  meses  de  julho  a  novembro  de  2007,  período  em  que  o  Contribuinte  era  detentor  das  quotas  da  BIG  FOOD.  Logo,  por  se  tratar  distribuição  de  dividendos à pessoa física, o referido rendimento é isento.    Em  face  do  valor  do  crédito  tributário  exonerado  há  recurso  necessário  no  tocante a esta matéria.    O  pagamento  efetuado  ao  Contribuinte  pela  SADIA  S/A,  com  base  no  disposto na cláusula 5.1.  do  instrumento de  compra  e venda das quotas  da BIG FOOD,  tem  como  base  na  diferença  apurada  entre  o  patrimônio  líquido  inicial  (30/06/2007)  e  o  de  fechamento (30/11/2007) da BIG FOOD.    Verifica­se  que  no  período  ao  qual  se  refere  a  base  do  pagamento,  o  Contribuinte  ainda  era  sócio  da BIGFOOD.  Logo,  por  se  tratar  de  distribuição  da  diferença  positiva  do  patrimônio  líquido  da  BIGFOOD,  entende­se  como  pagamento  lucro.  E,  o  pagamento de lucro a sócio tem natureza de dividendos.     Em face do disposto no art. 39, XXIX do Decreto nº 3.000/99, o recebimento  de dividendos por pessoa física é isento.    Portanto,  o  valor  de  R$  1.782.890,00  corresponde  a  dividendos  pagos  ao  sócio (Contribuinte) e, portanto, isentos de tributação.      I.2. Ganho de Capital    O Contribuinte  alega  não  há ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPF,  pois  não  restou  apurado  ganho  de  capital.  Pondera  que  não  seria  necessária  a  demonstração  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  da  respectiva  transação,  pois  a  mesma  se  iniciou  e  encerrou no ano­calendário de 2007. Assevera que provou as movimentações  societárias por  meio da DAA (dação em pagamento) e o pagamento em espécie por meio de documentação  hábil.    Quanto  ao  custo  de  aquisição  das  quotas  da  BIGFOOD,  o  Contribuinte  assevera que o valor é de R$ 53.574.562,05. Isso porque a compra das quotas da BIG FOOD  foi  realizada pelo valor de R$ 46.953.789,08, onde R$ 30.453.789,08  representa  a dação em  pagamento  com  quotas  de  outras  empresas  das  quais  o  Contribuinte  detém  o  controle  e R$  16.500.000,00  pagos  em  espécie.  Há  aumento  de  capital  da  BIG  FOOD  com  lucros  acumulados no montante de R$ 2.964.635,04 e a capitalização de Adiantamento para Futuro  Aumento de Capital (AFAC) na BIG FOOD de R$ 3.656.136,96. Logo, como o valor da venda  é de R$ 53.500.000,00 e o custo de aquisição de R$ 53.574.562,05 não há apuração de ganho  de capital.    Por  seu  turno,  a  Fazenda Nacional  defende  que  o  custo  de  aquisição  a  ser  considerado para fins de apuração de ganho de capital é aquele utilizado pela fiscalização no  montante de R$ 22.905.310,00, não só porque apresenta respaldo em contrato social arquivado  na Junta Comercial, mas também pelo fato de o Contribuinte não conseguir provar o propósito  negocial de ter adquirido as quotas da BIG FOOD, de uma empresa da qual detém o controle  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10855.724228/2011­52  Acórdão n.º 2201­002.326  S2­C2T1  Fl. 6          9 (BIGPAR),  não  desembolsar  recursos  pela  aquisição,  manter­se  no  controle  de  ambas  as  sociedades  e  ainda  não  provar  a  equivalência  do  custo  alegado  nas  intimações  e  aqueles  constantes nos instrumentos jurídicos firmados.    A Fazenda Nacional também argumenta que o referido Instrumento Particular  de Compra e Venda de Ações e Quotas e outras Avenças, o qual regulamenta a alienação das  quotas da BIGFOOD, não deve ser considerado válido para fins de prova, pois não foi levado a  registro na JUCESP.     Apesar  de  entender  que  o  registro  garante  sobremaneira  a  capacidade  probante  do  documento,  bem  como  assegura  que  seus  efeitos  se  operem  contra  terceiros,  entendo que se houver prova fática de que o alegado no referido instrumento jurídico ocorreu, a  ausência de registro resta mitigada, em prol do princípio da verdade material.    Logo,  a  discussão  reside  no  valor  do  custo  de  aquisição  das  quotas  da  BIGFOOD para fins de determinação do ganho de capital.     Enquanto  a  Fazenda  Nacional  defende  que  o  custo  de  aquisição  é  aquele  determinado  na  33ª  Alteração  Contratual  da  BIGFOOD  arquivada  na  JUCESP  (R$  22.905.310,00),  o  Contribuinte  defende  que  o  custo  de  aquisição  é  aquele  que  consta  do  demonstrativo  de  fls.  141,  elaborado  pelo  próprio,  alegadamente  com  base  no  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Ações  e  Quotas  e  outras  Avenças  de  31/07/2007  entre  BIGPAR e Alberto Zuzzi, não averbado na JUCESP (R$ 53.574.562,05).    Ao  se  cotejar  a  planilha  de  fls.  141  apresentada  pelo  Contribuinte  e  o  Instrumento Particular de Compra e Venda de Ações e Quotas e outras Avenças se verifica que  não  há  correspondência  entre  os  valores.  Os  valores  apresentados  na  planilha  são  muito  superiores  aos  valores  constantes  no  Instrumento Particular de Compra  e Venda  de Ações  e  Quotas e outras Avenças. A planilha aponta o valor de compra das quotas da BIG FOOD de R$  46.953.790,04 e o Instrumento Particular, que teria dado origem ao demonstrativo, aponta um  custo  de  aquisição  de  R$  26.000.000,00.  As  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  não  apresentam correlação.    O Contribuinte  alega  que na  sua DAA  (ano­calendário  2007),  fls.  03  a  22,  resta comprovada a  transferência das quotas das empresas dadas em pagamento pela compra  das quotas da BIGFOOD. Entretanto, analisando as informações reportadas pelo Contribuinte  na  DAA,  percebe­se  que  não  corresponde  ao  valor  de  R$  9.500.000,00  constante  do  Instrumento Particular de Compra e Venda de Ações e Quotas e outras Avenças. Na DAA há  reporte  de  R$  14.380.323,39  em  quotas  dadas  em  pagamento  (LATINA,  BIG  VILLAGE,  LINA  e BIG STAR).  Em  complemento,  o Contribuinte  não  apresentou  outros  elementos  de  prova, tais como: balanço da BIGPAR com registro dos investimentos dados em pagamentos,  alterações  dos  contratos  sociais  das  empresas  que  receberam  a BIGPAR  como  sócia,  dentre  outros.    Não há nos autos  retificação do  Instrumento Particular de Compra e Venda  de Ações e Quotas e outras Avenças de 31/07/2007 que respalde os valores apresentados na  Declaração de Ajuste Anual pelo Contribuinte.    Por fim, o Contribuinte também não logrou êxito em comprovar que o valor  de R$ 16.500.000,00 a ser pago a BIGPAR (em espécie) em razão da aquisição das quotas da  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10  BIGFOOD  foi  pago.  O  Contribuinte  junta  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  a  outras  empresas,  da  qual  mantém  o  controle,  alegando  que  foram  pagos  por  conta  e  ordem  da  BIGPAR, mas não há documento probatório que demonstre a determinação do pagamento por  conta e ordem e tão pouco resta comprovado a efetividade da quitação integral da quantia de  R$ 16.500.000,00.    Desta  feita,  considerando  a  inconsistência  dos  valores  apresentados  pelo  Contribuinte, bem como a ausência de suporte probatório dos mesmos,  tendo em vista que o  Instrumento Particular de Compra e Venda de Ações e Quotas e outras Avenças de 31/07/2007  que  o  Contribuinte  assevera  ser  válido  e  legítimo,  não  condiz  com  a  planilha  de  fls.  141  apresentada pelo Contribuinte, entendo que para fins de apuração de ganho de capital deve ser  mantido o custo de aquisição incontroverso apresentado na 33ª Alteração Contratual, registrada  na JUCESP, no montante de R$ 22.905.310,00.      I.3. Multa Qualificada    O Contribuinte se insurge quanto à multa qualificada alegando que não houve  intuito doloso em omitir fatos com a finalidade de suprimir ou reduzir pagamento de tributo.  Afirma que apresentou toda a documentação solicitada e formalizou juridicamente as aludidas  operações, configurando transparência e boa­fé na apresentação dos fatos.     A  Fazenda Nacional,  em  sede  de Contrarrazões,  defende  a manutenção  da  qualificação  da  multa  por  entender  que  os  atos  praticados  pelo  Contribuinte  tiveram  como  propósito  impedir a  tributação do ganho de capital quando da venda da empresa BIG FOOD  para SADIA S/A, não se confundindo com uma mera omissão de rendimentos.     Pois bem. A  legislação  tributária brasileira autoriza a qualificação da multa  quando restar caracterizada fraude, conluio ou sonegação (art. 44 da Lei nº 9.430/96). Ainda de  acordo com a  legislação  (art. 72 da Lei nº 4.502/64),  fraude  é  toda ação ou omissão dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento.    Ou seja, a qualificação da multa requer a caracterização de uma ação dolosa  do contribuinte com o intuito de suprimir ou reduzir o imposto devido.    O  Contribuinte  alega  que  todos  os  atos  praticados  foram  registrados  em  contratos  particulares  e  na  Junta Comercial,  bem  como  lançados  nos  registros  contábeis  e  apresentados à  fiscalização, o que demonstra que não houve qualquer  intuito de ocultar ou  omitir qualquer ato praticado pelo impugnante.    Porém, não obstante a argumentação do Contribuinte, não se deve analisar os  fatos  isoladamente  para  se  perquirir  o  intuito  doloso.  Os  fatos  devem  ser  entendidos  no  conjunto, como um filme. O conjunto dos fatos que demonstra a real intenção do contribuinte.     Assim, o registro dos contratos particulares na Junta Comercial, os registros  contábeis e demais documentos, por si só não afastam a qualificação da multa. Deve­se analisar  a real intenção do Contribuinte na prática de tais atos dentro do contexto da operação de venda.  Para tanto, é importante aferir se os atos praticados seguem uma lógica negocial, nas quais as  condições são comumente aceitas e praticadas no mercado.    Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10855.724228/2011­52  Acórdão n.º 2201­002.326  S2­C2T1  Fl. 7          11 I.3.1. Propósito Negocial     O  primeiro  aspecto  que  deve  ser  analisado  é  se  a  conduta  do  contribuinte  atende a um propósito negocial ou se foi realizada com único fim de economia tributária.    O  Contribuinte  afirma  que  se  trata  de  simples  operação  de  compra  das  quotas do capital social da Big Foods, que eram de titularidade da Bigpar S/A, pelo valor de  mercado, aproximadamente o valor negociado com a Sadia. O principal objetivo da aquisição  das  quotas  da  Big  Foods  visava  atender  uma  necessidade  de  planejamento  societário  em  transformar  a  Bigpar  S/A  numa  holding  do  grupo,  sendo  ela  atualmente  a  controladora  de  todas as empresas do grupo.    A  reestruturação  societária  em  grupo  de  empresas  é  um  procedimento  comumente  utilizado  no  mercado,  especialmente  para  aprimorar  a  gestão  e  otimização  de  resultados.  Assim,  em  geral,  as  reestruturações  societárias  intra­grupo  devem  manter  a  neutralidade, ou seja, não apurar ganhos ou perdas.     E, assim ocorreu no caso sob análise, a aquisição das quotas da BIG FOOD  não  gerou  ganho  ou  perda  no  grupo  e  ainda  manteve  o  Contribuinte  na  mesma  posição  de  controle de antes da reestruturação.     Logo,  a  reestruturação  societária  por  si  só  encontra  fundamento  e  respaldo  nas práticas de mercado. Porém, para fins de atestar se a reestruturação societária apresenta um  propósito negocial, é importante também aferir em quais condições essa se realizou. Para isso,  é necessário perquirir como se deu a prática dos atos e o momento de sua realização.       I.3.2. Elemento Temporal    Outro aspecto que deve ser considerado é o momento em que os atos foram  praticados, bem como o lapso temporal entre os mesmos.    Conforme se atesta, a alienação das quotas da BIG FOOD para a SADIA S/A  ocorreu em 03/12/2007, sendo que a reestruturação societária, na qual se aperfeiçoou não só o  aumento  de  capital  social  da  BIGFOOD  (lucros  acumulados  e  AFAC),  mas  também  a  aquisição  das  quotas  da  BIGFOOD  pelo  Contribuinte  ocorreu  em  31/07/2007.  Ou  seja,  04  meses antes da venda.    Pois bem. Operações de compra e venda de quotas de sociedade operacionais,  como é o caso da aquisição da BIGFOOD pela SADIA S/A, não se concretizam rapidamente.  Mesmo  porque  além  de  toda  a  negociação  que  envolve  definição  do  preço,  são  necessárias  outras medidas,  tais  como:  ajustes  para  a  transferência  de  controle  e  atividades  (take  over),  auditorias  para  levantamento  de  contingências  e  ateste  da  saúde  financeira  da  empresa  (due  dilligence),  dentre  outras  que  demandam  tempo.  Desta  forma,  considerando  a  prática  de  mercado, o prazo de 04 meses para o início das negociações e conclusão da operação de venda  desse porte é muito exíguo.    Sendo  assim,  é muito  provável  que  quando da  reestruturação  societária  em  31/07/2007, o Contribuinte já pretendia alienar a BIGFOOD à SADIA S/A.    Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12  Junte­se  a  isso,  o  fato  de  a  SADIA  S/A  pagar  ao  Contribuinte  dividendos  referentes ao período de 30/06/2007 a 30/11/2007. Para a SADIA S/A pagar dividendos a partir  de  30/06/2007  é  indício  de  que  desde  junho  de  2007  já  havia  tratativas  para  a  alienação  da  BIGFOOD, logo antes da reestruturação societária.    Ademais, outro aspecto que deve ser considerado é o  fato de o aumento de  capital  social  da BIG FOOD (lucros  acumulados  e AFAC)  ter ocorrido  no mesmo momento  (31/07/2007) que a compra da BIG FOOD pelo Contribuinte. Ambas operações (aumento de  capital e compra das quotas da BIGFOOD) representam o aumento do custo de aquisição das  quotas de uma sociedade que ao que tudo indica já se pretendia alienar.    Assim, o momento no qual a reestruturação foi feita, bem como a prática dos  atos  societários  (aumento  de  capital  e  compra  das  quotas  da  BIGFOOD)  na  mesma  data  (31/07/2007) acaba por macular o propósito negocial alegado pelo Contribuinte. Isso porque se  percebe  que  a  intenção  da  reestruturação  societária  não  visava  um mero  ajuste  na  estrutura  societária  do  grupo, mas  sim  acrescer  o  custo  de  aquisição  das  quotas  da  BIG  FOOD  para  alienação à SADIA S/A, com vistas a evitar a apuração de ganho de capital.    Portanto,  entendo  que  o Contribuinte  efetuou  a  compra  das  quotas  da BIG  FOOD, meses antes da operação de venda, com o intuito de aumentar o custo de aquisição da  referida empresa, visando evitar a apuração de ganho de capital tributável quando da alienação  da BIG FOOD para a SADIA S/A. Assim, cabível a qualificação da multa.      Conclusão    Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso de Ofício e negar provimento ao Recurso Voluntário.     Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10920.911352/2012-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que corresponde ao faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.
Numero da decisão: 3803-005.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 48          1 47  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911352/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.301  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 13 52 /2 01 2- 14 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta Contribuinte transmitiu Pedido de Restituição (PeR) de PIS apurado no  regime  cumulativo,  no  valor  de  R$  275,26,  relativo  a  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido efetuado em 14/05/2003.  Despacho  Decisório  do  DRF/Joinville  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  tendo  em  vista  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PeR  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  o Pedido de Restituição  refere­se a crédito decorrente de pagamento  a maior da Cofins e do  PIS/Pasep, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos dessas contribuições.  Argumentou que o valor do  ICMS está embutido no preço das mercadorias  por força da legislação deste imposto, que determina a inclusão na base de cálculo do imposto  o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de  controle. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Aduziu  que  o  PIS  ou  a  Cofins  só  podem  incidir  sobre  o  faturamento,  representado, unicamente,  pelo  somatório dos valores das operações negociadas,  descabendo  assentar que os contribuintes “faturam ICMS”, uma vez que o ICMS não é receita da empresa,  e sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá­lo.  Em julgamento da lide a DRJ/Fortaleza fez menção à regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e concluiu não  haver previsão para a exclusão do ICMS. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:2003  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  é  o  faturamento,  admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na  lei.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Cientificada  da  decisão  em  9  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 5 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  240.785­2/MG  ­  que  teve  seu  julgamento  suspenso,  com  votos da maioria consignados defendendo o entendimento ora controvertido  ­, bem como no  RE 574.706 ­ no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria.  É o relatório..  Voto             Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911352/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.301  S3­TE03  Fl. 49          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do Cofins e do PIS/Pasep.  De início, destaco que não se pode perder de vista que a carga valorativa a se  aplicar na interpretação da legislação tributária relativa a tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  no  exercício  da  competência  que  cabe  ao  CARF  ­,  deve  ser  dosada no âmbito do controle de legalidade das decisões administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  ICMS por dentro  · Tenha­se, por hipótese o valor de:  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento = R$ 830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911352/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.301  S3­TE03  Fl. 50          5 Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2014                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911352/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.301  S3­TE03  Fl. 51          7 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10580.721461/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IMPUGNAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não se conhece do Recurso Voluntário quando a Impugnação primitiva foi protocolizada após o prazo de trinta dias a contar da ciência do lançamento, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72. A apresentação da Impugnação de forma intempestiva não instaura o litígio administrativo e, consequentemente, não enseja a apresentação de Recurso Voluntário ao CARF.
Numero da decisão: 2102-002.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente. JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente Assinado digitalmente. CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA – Relator EDITADO EM: 04/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos (presidente da turma), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (vice-presidente), Núbia de Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Alice Grecchi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 299          1 298  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721461/2009­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.872  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA DIRPF  Recorrente  CICERO ORNELLAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IMPUGNAÇÃO.  PRAZO  DE  30  DIAS.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Não  se  conhece do Recurso Voluntário quando  a  Impugnação primitiva  foi  protocolizada após o prazo de trinta dias a contar da ciência do lançamento,  nos  termos  do  art.  15  do  Decreto  n°  70.235/72.  A  apresentação  da  Impugnação  de  forma  intempestiva  não  instaura  o  litígio  administrativo  e,  consequentemente,  não  enseja  a  apresentação  de  Recurso  Voluntário  ao  CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Assinado digitalmente.  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente    Assinado digitalmente.  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA – Relator        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 14 61 /2 00 9- 36 Fl. 301DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 04/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.721461/2009­36  Acórdão n.º 2102­002.872  S2‐C1T2  Fl. 300          2 EDITADO EM: 04/05/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos (presidente da turma), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (vice­presidente), Núbia de  Matos Moura,  Rubens Maurício Carvalho, Alice Grecchi  e  Carlos André Rodrigues  Pereira  Lima.      Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 132 a 223,  interposto contra decisão  da  DRJ  em  Salvador/BA,  de  fls.  127  a  129,  que  não  conheceu  da  impugnação  do  RECORRENTE, ante a sua intempestividade. Assim, manteve o lançamento de IRPF de fls. 02  a 11 dos  autos,  lavrado  em 06/05/2009,  relativo  aos  anos­calendário 2004, 2005, 2006,  com  ciência da RECORRENTE em 12/05/2009 (fl. 30).   O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 225.301,39, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  112,50%.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  05  e  06,  o  presente  lançamento teve origem na seguinte infração:  “001 – CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA  DIRPF  RENDIMENTOS  CLASSIFICADOS  INDEVIDAMENTE  NA  DIRPF  O Sujeito passivo classificou indevidamente como Isentos e Não  Tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  os  rendimentos  auferidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  CNPJ  13.100.722/0001­60, a titulo de ‘URV’.  Tais  rendimentos  decorrem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  a  Unidade Real  de Valor  – URV  em 1994,  reconhecidas  e  pagas  em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro  de 2006, com base na Lei Estadual nº 8.730, de 08 de setembro  de 2003, do Estado da Bahia.  Estas diferenças recebidas têm natureza eminentemente salarial,  e  conseqüentemente,  são  tributadas  pelo  imposto  de  renda,  conforme disposto nos arts. 43 e 114 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN), sendo  irrelevante a denominação dada  ao rendimento para sujeitá­lo ou não à incidência do imposto.  (...)  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 04/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.721461/2009­36  Acórdão n.º 2102­002.872  S2‐C1T2  Fl. 301          3 Não poderiam os Estados Federados versarem sobre o que não  se  (sic)  lhes foi constitucionalmente outorgado, seja para criar,  seja  para  isentar  tributo.  A  lei  complementar  aludida  tem  repercussão  jurídica  em  outras  matérias  afeitas  à  competência  legislativa estadual, tão somente.  Considerar  que uma  lei  estadual  possa  afastar  a  incidência  do  Imposto  de Renda de  determinadas  verbas,  denominando­as  de  indenizatórias,  seria  descuido  crasso,  porquanto  demonstraria  desconhecimento  básico  acerca  dos  limites  impostos  às  competências  tributárias  dispostas  na  Carta  Magna  de  1988,  particularmente nos artigos 153 e 154.  Ademais,  o  CTN  dispõe,  no  art.  111,  que  se  interpreta  literalmente  a  legislação  tributária  pertinente  à  outorga  de  isenção. As isenções do Imposto de Renda da Pessoa Física são  as  expressamente  especificadas  no  art.  39  do  Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de  26 de março de 1999.  Verifica­se que a legislação tributária não contempla isenção a  diferenças  salariais  reconhecidas  posteriormente,  ainda  que  recebam  a  denominação  de  ‘indenização’  ou  ‘valores  indenizatórios’  e  que  os  valores  recebidos  pelo  autuado  referentes  às  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para a URV em 1994 são tributáveis  pelo imposto de renda.  Aplica­se multa de ofício pelo inciso I, artigo 44, da Lei nº 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aumentada  de  metade,  pelo  não  atendimento  das  intimações  fiscais  para  esclarecimentos,  nos  termos do § 2º, art. 44, do mesmo diploma legal.  Fato Gerador  Valor Tributável ou imposto  Multa (%)  31/12/2004  R$ 110.306,20  112,50  31/12/2005  R$ 107.743,00  112,50  31/12/2006  R$ 110.011,48  112,50  Enquadramento Legal  Arts. 1° a 3° e §§, da Lei n° 7.713/88;  Arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90;  Arts. 39 e 43 do RIR/99;  Art.  1º  da Medida  Provisória  nº  22/2002  convertida  na  Lei  n°  10.451/2002;  Art. 1º da Lei nº 11.119/05;  Art. 1º da Lei nº 11.311/06.”  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 04/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.721461/2009­36  Acórdão n.º 2102­002.872  S2‐C1T2  Fl. 302          4   DA IMPUGNAÇÃO    Em 19/06/2009, o RECORRENTE apresentou  sua  impugnação de  fls.  37  a  111. São os argumentos centrais de sua defesa:  a)  o  RECORRENTE  foi  intimado  do  auto  de  infração  somente  em  16/06/2009,  momento  em  que  requereu  a  concessão  de  prazo  de  5  (cinco)  dias  para  a  apresentação de defesa (conforme fls. 32 a 36);  b) que as diferenças de remuneração ocorridas da conversão de Cruzeiro Real  para URV, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, recebidas pelo RECORRENTE em  36 parcelas iguais e consecutivas no período de 2004 a 2006, seriam de natureza indenizatória,  nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da Bahia;  c)  a  União  seria  parte  ilegítima  para  cobrar  o  imposto  de  renda  sobre  tais  rendimentos, tendo em vista que tais valores pertencem aos Estados que descontaram na fonte  de pagamento de seus servidores o valor do tributo;  d) o RECORRENTE não tem responsabilidade sobre o valor do imposto de  renda não retido pela fonte pagadora, vez que agiu de boa­fé ao declarar os valores recebidos a  título  de  diferença  da  URV  exatamente  da  forma  como  foram  classificados  pela  fonte  pagadora, ou seja, de que tais rendimentos não eram tributáveis;  e) o STF editou a resolução nº 245 reconhecendo aos magistrados federais o  caráter indenizatório da verba recebida a titulo de diferenças de URV, por este motivo estariam  isentas  do  imposto  de  renda.  Assim,  referido  tratamento  também  deveria  ser  aplicado  aos  membros do Ministério Público dos Estados;  f)  uma  vez  que  o  RECORRENTE  declarou  as  informações  acerca  dos  rendimentos exatamente de acordo como prestadas pela  fonte pagadora,  não deverá  incidir o  imposto de renda sobre a multa e os juros, em razão do principio da boa­fé;  g) devem ser  excluídas da  tributação as parcelas  referentes  ao 13º  salário  e  férias  indenizatórias,  visto  tratarem­se  de  parcelas  com  tributação  exclusiva  e  isentas,  respectivamente.    DA DECISÃO DA DRJ    A  DRJ,  às  fls.  127  a  129  dos  autos,  não  conheceu  da  impugnação  do  RECORRENTE, declarando­a como intempestiva, e manteve o crédito  tributários, através de  acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 04/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.721461/2009­36  Acórdão n.º 2102­002.872  S2‐C1T2  Fl. 303          5 Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PRAZO DE IMPUGNAÇÃO.  O  prazo  de  impugnação  é  de  trinta  dias  da  ciência  do  lançamento fiscal.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido”  Apontou  que  o  auto  de  infração  foi  regularmente  entregue  via  postal,  no  endereço  cadastral  do  contribuinte,  em 09/05/2009,  conforme AR de  fl.  30. Assim,  concluiu  pela intempestividade da impugnação entregue em 19/06/2009, após o transcurso do prazo de  30 (trinta) dias previsto no art. 10, inciso V, do Decreto nº 70.235/72.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 17/10/2011  (fl. 296), apresentou o recurso voluntário de fls. 132 a 223, em 08/11/2011.  Em  suas  razões  de  recurso,  a  RECORRENTE  reiterou  os  termos  de  sua  impugnação. Inovou apenas ao alegar, em preliminar, que não foi devidamente intimado para  se  defender,  visto  que  somente  teve  conhecimento  do  auto  de  infração  em  16/06/2009,  oportunidade em que requereu a concessão de prazo de 05 dias para apresentação de defesa.  Assim, requereu fosse reaberta a via de primeira instância, onde deveria ser  analisada a sua impugnação.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  De  acordo  com  os  arts.  5º  e  15  do  Decreto  n°  70.325/72,  que  regula  o  processo  administrativo no  âmbito  federal,  o prazo de 30  (trinta) dias para  a  interposição de  Recurso Voluntário é contínuo, excluindo­se, na sua contagem, o dia de início e incluindo­se o  do vencimento. Os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que  tramite o processo ou deva ser praticado o ato.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 04/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.721461/2009­36  Acórdão n.º 2102­002.872  S2‐C1T2  Fl. 304          6 “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.”  No  caso  concreto,  o  RECORRENTE  teve  ciência  do  lançamento  no  dia  12/05/2009 (terça­feira), conforme “Aviso de Recebimento” da empresa CORREIOS, acostado  à fl. 30 dos autos.  Ocorre  que,  de  acordo  com  o  registro  de  protocolo,  de  fl.  37  dos  autos,  a  impugnação em primeira instância somente foi apresentada em 19/06/2009 (sexta­feira), depois  de  já  transcorridos mais  de  30  dias  contados  da  intimação  do  contribuinte,  sendo,  portanto,  manifestamente intempestiva a defesa.  Seguindo  o  procedimento  do  Decreto  n°  70.325/72,  bem  como  a  jurisprudência  deste  Conselho,  a  fase  do  contencioso  administrativo  é  condicionada  à  apresentação da impugnação tempestivamente pelo contribuinte. A decisão transcrita a seguir  serve como exemplo desse entendimento:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF  Exercício: 1999  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  A instauração do litígio administrativo sob o amparo do Decreto  70.235  de  1972  é  condicionada  à  impugnação  tempestiva  do  lançamento. Recurso Voluntário Negado.”  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2004  IMPUGNAÇÃO, PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.  Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em  que  o  sujeito  passivo  tornou  ciência  do  lançamento,  deve  ser  considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma  vez não instaurado o litígio.  Recurso não conhecido”  O RECORRENTE alega em preliminar de seu recurso que não teria havido a  sua devida notificação para se defender, e que somente teve conhecimento do auto de infração  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 04/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.721461/2009­36  Acórdão n.º 2102­002.872  S2‐C1T2  Fl. 305          7 em 16/06/2009. Assim, por meio  de  solicitação manuscrita  à DRF  em Salvador/BA  (fl.  36),  requereu a concessão de prazo de 05 dias para a apresentação de defesa  sob o argumento de  que  “o  Auto  de  Infração  respectivo  não  chegou  tempestivamente  às  mãos  do  requerente”.  Nesta mesma  oportunidade,  requereu  a  concessão  de  prazo  de  05  dias  para  apresentação  de  defesa. No entanto, o AR acostado aos autos é prova cabal e suficiente de que o contribuinte  foi realmente intimado no dia 12/05/2009 (fl. 30).  A pessoa que assinou o AR referente ao auto de infração (fl. 30) é a mesma  pessoa  que  recebeu  os  ARs  referentes  ao  termo  de  início  de  fiscalização  e  o  Termo  de  Reintimação Fiscal (fls. 15 e 17, respectivamente). Ademais, o endereço constante nos ARs é o  mesmo indicado pelo contribuinte em sua DIRPF (fl. 26) e em sua própria impugnação (fl. 37),  não havendo, nos autos, a prova de que este não é o domicilio fiscal do RECORRENTE.  Por fim,  importante ressaltar uma contradição na defesa do RECORRENTE  quando afirma que somente tomou conhecimento do auto de infração em 16/06/2009. É que o  DARF  referente  à  solicitação  da  cópia  dos  autos  do  processo  administrativo  foi  pago  pelo  contribuinte em 15/06/2009, o que demonstra que o RECORRENTE já tinha conhecimento do  auto de infração antes de 16/06/2009. Esse fato, por si só, demonstra uma postura processual  contraditória, que deve ser combatida.  Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário em razão  da  intempestividade da impugnação e,  consequentemente, da ausência de  instauração da fase  litigiosa.  Assinado digitalmente.  Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Relator                                   Fl. 307DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 04/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10980.905212/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.360
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA – Relator EDITADO EM 06/07/2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ... Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta., Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos Cassuli Júnior, Helder Masaaki Kanamaru (SUPLENTE).
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA – Relator EDITADO EM 06/07/2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ... Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta., Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos Cassuli Júnior, Helder Masaaki Kanamaru (SUPLENTE).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.905212/2008­16  Recurso nº  913.148Voluntário  Resolução nº  3402­000.360  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2012  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  GRAN PARK VEÍCULOS LTDA  Recorrida  DRJ CURITIBA ­ PR    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator.   GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO    Presidente Substituto       FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA –   Relator     EDITADO EM 06/07/2012   Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ... Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  e  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente).  O  Presidente  substituto  da  Turma,  assina  o  acórdão,  face  à  impossibilidade,  por motivo  de  saúde,  da  Presidente Nayra  Bastos  Manatta.,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça  (Relator),  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  João  Carlos  Cassuli  Júnior,  Helder  Masaaki  Kanamaru  (SUPLENTE).         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 05 21 2/ 20 08 -1 6 Fl. 328DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário (constante de arquivo em PDF sem numeração  de  páginas  do  processo  físico)  contra  o  v.  Acórdão  DRJ/CPS  nº  06­30.762  de  16/03/11  constante de fls. 61/62 exarado pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba ­ PR que, por unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “não  acolher”  a  manifestação  de  inconformidade”  de  fls.  10/12,  mantendo o Despacho Decisório Eletrônico da DRF de Curitiba PR (fls. 33), que indeferiu e  deixou  de  homologar  a Declaração  de Compensação  de  créditos  de PIS,  cuja  restituição  foi  pleiteada em razão de suposto erro em DCTF, com débitos vencidos de tributos administrados  pela SRF.  Por seu  turno a r. decisão de fls. 61/62 da 3ª Turma da DRJ de Curitiba ­ PR,  houve  por bem “não  acolher”  a manifestação  de  inconformidade”  de  fls.  10/12, mantendo o  Despacho Decisório Eletrônico da DRF de Curitiba PR (fls. 33), aos fundamentos sintetizados  em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período  de  apuração:  0  t/12/2003  a  31/12/2003  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RETIFICAÇÃO  DE  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF,  para  alterar  valores  informados  na  declaração  original,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea, não pode ser admitida para modificar despacho decisório, cuja  ciência  pelo  interessado  deu­se  antes  da  transmissão  da  declaração  retificadora.  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez  do respectivo indébito.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente”  Nas  razões  de  Recurso Voluntário (constante de arquivo em PDF sem numeração de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  compensando,  tendo  em  vista:  a)  que  em  homenagem ao princípio da verdade material a d. Fiscalização estaria  obrigada a certificar a ocorrência do suposto erro cometido na DCTF  e homologar a compensação do suposto crédito com os débitos objeto  do pedido de compensação, vez que o suposto crédito contra a Fazenda  prender­se­ia a erro na apuração do PIS.  É o Relatório.  Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator No  presente recurso sob exame oportunamente apresentado, a ora Recorrente sustenta a origem e  legitimidade do crédito restituendo líquido contra a Fazenda disponível para compensação nos  seguintes termos:  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.905212/2008­16  Resolução nº  3402­000.360  S3­C4T2  Fl. 4          3 “Embora, inicialmente, a DCTF não indicasse crédito suficiente para a  compensação,  o  fato  é  que  a  retificação  procedida  pela  empresa  suprimiu tal equívoco, com a informação correta do PIS apurada para  o  período  (cf.  DCTF­Retificadora  juntada  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  –  doc  06).  Com  a  retificação  da  declaração,  para  ajustar o valor da contribuição efetivamente devida no mês de 12/2003,  a Recorrente formalizou a existência do crédito por si aproveitado.  Consoante  já destacado,  a Recorrente  informou na PER/DCOMP em  questão que o crédito seria oriundo de pagamento em DARF no valor  de  R$  11.894,43,  referente  ao  código  de  receita  6912,  vencimento  15/01/2004.  Tal  recolhimento,  na  realidade,  representava  o  montante  do  PIS,  do  período de apuração 12/2003, calculado para a matriz, exatamente o  valor  então  apurado  em  DCTF  (doc.  05  que  acompanha  a  Manifestação de Inconformidade).  No  entanto,  após  recalcular  o  tributo  devido  a  redução  a  0%  da  alíquota do PIS  incidente sobre as comissões sobre as vendas diretas  do  fabricante/montadora  (cf.  art.  2°,  §  2°,  da  Lei  n°  10.485/02),  a  Recorrente constatou que o valor efetivamente por si devido era de R$  9.699,53, consoante  se verifica da DCTF­Retificadora  já acostada ao  presente  processo  administrativo  (doc  06  da  Manifestação  de  Inconfatinidade).  Frise­se  que,  a  fim  de  corroborar  a  demonstração  do  seu  direito  creditório, a Recorrente também providenciou a retificação da DIPJ e  da DACON, cujas cópias das respectivas fichas já foram juntadas aos  autos (does. 07/08 da Manifestação de Inconformidade).  Houve,  assim,  um  excesso  de  pagamento  da  ordem  de  R$  2.194,90  (originário), o qual foi integralmente utilizado para a quitação de parte  do PIS devido no período de apuração de 06/2004 (valor atualizado do  crédito, na data da transmissão do PER/DCOMP: R$ 2.350,74).  Configurado o excesso de pagamento e tendo em vista a retificação das  DCTF, DACON e DIPJ respectivas, não há como se afastar o direito  creditório  da  Recorrente,  tampouco  como  ser  mantida  a  não  homologação da compensação pretendida.  Nada  obstante  isso,  o  acórdão  recorrido  entendeu  não  haver  a  demonstração  precisa  das  comissões  nas  vendas  diretas  do  fabricante/montadora ou comprovação de que as mesmas  teriam sido  objeto de incidência do PIS em alíquota diferente de 0%.  Oportuno  destacar  que,  para  que  não  restassem  dúvidas  quanto  à  existência  do  crédito  em  comento,  a  Recorrente  já  havia  instruído  o  processo  com  cópia  do  livro  "Razão Contábil",  o  qual  demonstra  os  valores  recebidos  a  título  de  comissões  sobre  vendas  diretas  –  conta  742­0­3.1.1.3.0001  (doc. 09 da Manifestação de  Inconformidade). Ou  seja,  a  efetiva  demonstração  da  origem  do  crédito  já  fora  levada  a  efeito  pela  Recorrente,  seja  através  das  retificações  da  DCFT,  da  DACON  e  da  DIPJ  respectivas,  seja  pela  apresentação  da  documentação contábil de suporte.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.905212/2008­16  Resolução nº  3402­000.360  S3­C4T2  Fl. 5          4 Contudo, tendo o acórdão recorrido se olvidado dessa demonstração, e  para corroborar a efetiva existência do direito creditório pleiteado, a  Recorrente  apresenta  a  planilha,  o  balancete  e  o  "Razão  Contábil"  anexos, que bem demonstram a apuração do PIS de 12/2003, inclusive,  a  composição  das  receitas  auferidas  com  comissões  sobre  vendas  diretas.  Tendo em vista tais premissas fálicas motivadoras da compensação ora  em  debate,  bem  como  comprovada  a  existência  do  crédito,  tem­se  configurado  o  "pagamento  a  maior  ou  indevido",  passível  de  aproveitamento  em  procedimentos  de  restituição/compensação  (cf.  artigo  74  da  Lei  9.430/1996,  com  a  redação  da  pela  Lei  n°  10.637/2002).”  Embora  não  se  ignore  que  o  artigo  170  do  CTN  somente  autoriza  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a  Fazenda  Pública,  cuja  demonstração  da  liquidez  fica  a  cargo  de  quem  pleiteia  o  crédito,  também não se pode ignorar que a Lei nº 9784/99, que se aplica subsidiariamente ao PAF (cf.  Ac. da 1ª Seção do STJ no MS nº 7045­DF, Reg. nº 2000/0056807­4, em sessão de 22/11/2000,  Rel. Min. JOSÉ DELGADO, pub. In DJU de DJ 05/03/01 p. 119; no mesmo sentido cf. AC. da  1ª Turma do STJ no REsp nº 764.111­RS, REg. nº 2005/0109136­3, em sessão de 15/05/07,  Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 12/11/07 p. 160) estabelece expressamente que:  “Art.  37.  “Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos ou das respectivas cópias”.  (...)  “Art.  39.  Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma e condições de atendimento.   Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício  a  omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  “Art.  40.  Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva  apresentação implicará arquivamento do processo.”  Isto posto,  voto no  sentido de  converter o  julgamento  em diligência para que,  depois  de  confrontar  os  registros  fiscais  da  SRFB  de  recolhimentos  e  respectivas  bases  de  cálculo  efetuados  pela  Recorrente  no  período  excogitado,  com  os  recolhimentos  e  bases  de  cálculo  registrados  nos  livros  e  documentos  fiscais  da Recorrente,  a  d.  Fiscalização  informe  conclusivamente (com demonstrativos) sobre a existência  (ou não), a exatidão (ou não), bem  como  a  origem  do  suposto  crédito  restituendo  líquido  contra  a  Fazenda  invocado  pela  Recorrente, e a sua disponibilidade para a compensação pleiteada no presente processo.  É como voto.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.905212/2008­16  Resolução nº  3402­000.360  S3­C4T2  Fl. 6          5 Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2012           FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA,   Relator.    Fl. 332DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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5334150 #
Numero do processo: 19515.000844/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSFERÊNCIA ILEGAL DE RECURSOS AO EXTERIOR. RECORRENTE IDENTIFICADO COMO BENEFICIÁRIO FINAL EM DOCUMENTO ANEXO A LAUDO DE EXAME ECONÔMICO-FINANCEIRO. O Recorrente não foi identificado como remetente ou ordenante dos recursos, mas como seu beneficiário no exterior. A única presunção que poderia eventualmente ter sido utilizada, quando muito, é a de depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei n.º 9.430/96, o que não foi feito pela fiscalização. Ainda que a acusação fosse de depósitos bancários de origem não comprovada, caberia à fiscalização demonstrar de forma inequívoca a ligação do Recorrente com os remetentes dos recursos, tanto do Brasil como do exterior, o que também não foi feito. Precedentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-002.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSFERÊNCIA ILEGAL DE RECURSOS AO EXTERIOR. RECORRENTE IDENTIFICADO COMO BENEFICIÁRIO FINAL EM DOCUMENTO ANEXO A LAUDO DE EXAME ECONÔMICO-FINANCEIRO. O Recorrente não foi identificado como remetente ou ordenante dos recursos, mas como seu beneficiário no exterior. A única presunção que poderia eventualmente ter sido utilizada, quando muito, é a de depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei n.º 9.430/96, o que não foi feito pela fiscalização. Ainda que a acusação fosse de depósitos bancários de origem não comprovada, caberia à fiscalização demonstrar de forma inequívoca a ligação do Recorrente com os remetentes dos recursos, tanto do Brasil como do exterior, o que também não foi feito. Precedentes. Recurso provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 488          1 487  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000844/2007­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.371  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  NAM HYUN KIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  IRPF.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  TRANSFERÊNCIA  ILEGAL DE  RECURSOS  AO  EXTERIOR.  RECORRENTE  IDENTIFICADO  COMO  BENEFICIÁRIO  FINAL  EM  DOCUMENTO  ANEXO  A  LAUDO  DE  EXAME ECONÔMICO­FINANCEIRO.  O Recorrente não foi identificado como remetente ou ordenante dos recursos,  mas como seu beneficiário no exterior.  A  única  presunção  que  poderia  eventualmente  ter  sido  utilizada,  quando  muito, é a de depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art.  42 da Lei n.º 9.430/96, o que não foi feito pela fiscalização.  Ainda  que  a  acusação  fosse  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, caberia à fiscalização demonstrar de forma inequívoca a ligação  do  Recorrente  com  os  remetentes  dos  recursos,  tanto  do  Brasil  como  do  exterior, o que também não foi feito.  Precedentes.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 44 /2 00 7- 63 Fl. 488DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000844/2007­63  Acórdão n.º 2101­002.371  S2­C1T1  Fl. 489          2   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi de Oliveira e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  333/365)  interposto  em 02 de março  de  2010 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo II (SP) (fls. 316/329), do qual o Recorrente teve ciência em 11 de fevereiro de 2010  (fl.  330,  verso),  que,  por  maioria  dos  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  219/221,  lavrado  em  23  de  abril  de  2007,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos,  verificada nos anos­calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  SUSTENTAÇÃO ORAL. Não há previsão  legal na  legislação que cuida do  processo  administrativo  fiscal  para  sustentação  oral  do  autuado  em  sessão  de  julgamento  de  primeira  instância.  A  legislação  de  regência  do  processo  administrativo fiscal não prevê a sustentação oral como meio de prova, ao contrário,  a  impugnação deve ser formalizada por escrito e  instruída com os documentos em  que se fundamentar.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Somente  a partir  da  lavratura do  auto de  infração é que  se  instaura o  litígio  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em  ampla  defesa  ou  cerceamento dela. Havendo a previsão legal de vistas ao processo durante a fase de  impugnação,  oportunidade  em  que  o  contribuinte  poderia  ter  obtido  cópia  dos  documentos que serviram de base para a exigência e, tendo o mesmo optado por se  manter inerte, descabe a alegação de que teve seu direito de defesa cerceado.  TRANSFERÊNCIA  DE  NUMERÁRIO  POR  MEIO  ELETRÔNICO.  IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE HOMÔNIMOS.  Existindo  comprovação  inequívoca  de  que  existiram  transferências  de  numerário  para  o  exterior  ­  por  meio  da  agência  em  Nova  Iorque  do  banco  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000844/2007­63  Acórdão n.º 2101­002.371  S2­C1T1  Fl. 490          3 Banestado  ­  em  nome  do  contribuinte,  e  tendo  sido  constatada,  também,  a  inexistência de  homônimos  na  base de CPF,  impõe­se  a  conclusão  de  tratar­se  do  próprio, mormente tendo em vista que seu nome é flagrantemente incomum.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fls. 316/317).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  333/365, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  No que tange à omissão de rendimentos, o Recorrente foi identificado como  beneficiário de transferências realizadas por meio das contas no exterior.  A matéria  foi objeto de julgamento que ocorreu na reunião de dezembro de  2008,  no  Recurso  159.609,  ocasião  em  que  fui  designado  Redator  para  acórdão,  tendo  prolatado o seguinte voto vencedor:  “...  Feita  a  apresentação  genérica  do  caso,  cumpre  mover  ao  presente  recurso.  Neste,  o  Recorrente  figura  como  beneficiário  de  um  pagamento  feito  a  uma  determinada  conta,  supostamente  sua,  situada  no  exterior,  mais  precisamente  em  Genebra, no banco Crédit Lyonnais, no valor de US$ 150.000,00, intermediado pela  sub­conta MIDLER S.A., número 530765055, abarcada pela conta­ônibus “BHSC”.  A partir de um exame pormenorizado dos autos, vê­se que a conta MIDLER  referia­se  à  sociedade  MIDLER  CORP  S.A.,  pessoa  jurídica  constituída  em  Montevidéu, na qual o Sr. GABRIEL LEWI e a Sra. CLEMENTE DANA constam  como  únicos  diretores,  sociedade  esta  que  intermediava  a  transferência  ilegal  de  recursos por meio das ditas ordens de pagamento.   Portanto, à luz do que a fiscalização houve por bem inferir, o ora Recorrente  teria  se  beneficiado  de  remessa  ilegal  de  valores  para  o  exterior,  através  do  malfadado  mecanismo  do  “dólar­cabo”,  em  operação  intermediada  pela  conta  MIDLER,  conta  esta  aberta  por  doleiros  nacionais  em  nome  de  sociedade  constituída de acordo com a legislação uruguaia.  No que  concerne  à  legislação  uruguaia,  importa  referir  que  este  país, muito  embora não tenha sido incluído na lista negra de estudo da OCDE, é conhecido por  ser destino comum de sociedades off­shore constituídas para acumular riquezas com  tributação  reduzida.  Uma  das  principais  vantagens,  e  talvez  por  isso  tenha  sido  designado por muitos como a “Suíça da América do Sul”, é a existência de sigilo nas  informações e escasso controle sobre o câmbio.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000844/2007­63  Acórdão n.º 2101­002.371  S2­C1T1  Fl. 491          4 A constituição  de  tipos  societários  em  jurisdição  deste  tipo  é  especialmente  vantajosa para  acobertar o nome dos  sócios,  no  caso brasileiros,  que se escondem  por  detrás  do  véu  da  sociedade,  que  é  utilizada  para  intermediar  as  ordens  de  pagamento  para  beneficiários  no  exterior.  É  exatamente  por  isso,  portanto,  que  muitos doleiros valem­se deste tipo de sociedade para operarem verdadeiras casas de  câmbio clandestinas, nas quais a principal forma de remessa de quantias ao exterior  deriva  de  ilícitos  aduaneiros,  em  especial  aqueles  relacionados  a  exportações  ou  importações  em  quantidade  diferente  do  declarado  ou  em  falsa  declaração  de  conteúdo,  desembaraços  subfaturados  ou  superfaturados,  ou  ainda,  exportações  fictícias.   Apresentados  os  subsídios  acima,  passaremos,  agora,  à  análise  dos  pontos  suscitados  pelo  Recorrente,  especialmente  o  item  (iii)  das  razões  recursais,  notadamente no que tange à alegação de que as provas produzidas no presente caso  não teriam sido suficientes para induzir ao entendimento de que o Recorrente tenha  sido o real beneficiário dos recursos.  Analisando este específico argumento ventilado pelo Recorrente, a r. decisão  recorrida  houve  por  bem  rechaçar  sua  pretensão  sob  o  seguinte  fundamento,  ora  reproduzido em sua íntegra:  “Uma  vez  comprovada  a  existência  da  ordem  de  pagamento  em  que  o  contribuinte figurava como beneficiário, não se pode acolher a alegação de que era  impossível atender a intimação fiscal, às fls. 17. Na referida intimação, foi requerido  que  o  contribuinte  comprovasse  a  origem  dos  recursos  envolvidos  na  operação  financeira, portanto, não se tratava de produção de provas negativas, e em razão de  não  ter  sido  comprovada  a  origem  dos  recursos  restou  configurada  hipótese  de  presunção da omissão de rendimentos apontada na autuação.” (f. 149)  Há que se destacar, a priori, que uma simples análise da decisão proferida em  primeira  instância  demonstra,  cabalmente,  que  partiu  o  douto  relator  de  falsa  premissa, qual seja, a de que a conta em referência, apontada como destino final dos  recursos, fosse comprovadamente de propriedade do Recorrente.  É dizer, para que fosse possível a aplicação do art. 42 da Lei 9.430/96, deveria  a fiscalização ter demonstrado, cabalmente e de maneira direta, que a conta apontada  à  fl.  18,  no  Banco  Crédit  Lyonnais,  em  Genebra/SUI,  era  efetivamente  do  Recorrente. Não basta, para este mister, a simples existência de documento contendo  o  nome  do  Recorrente  como  eventual  beneficiário  das  divisas  transferidas  para  o  exterior.  Nesse sentido, vale aduzir que a presunção constitui meio de prova em que a  partir  da  constatação  de  um  determinado  fato  indiciário,  comprovado  de  maneira  direta,  chega­se  a  um  fato  presumido,  cuja  prova  jurídica  se  dá  a  partir  da  cabal  demonstração  daquele.  Por  outro  giro,  comprovada  a  existência  do  indício,  a  lei  autoriza presumir um outro fato, este sim passível de subsunção ao critério material  da  norma  tributária. Assim  é  que,  por  se  tratar  a  presunção  do  chamado meio  de  prova indireto, deve a fiscalização comprovar de maneira inconteste a existência dos  indícios  utilizados  para  se  chegar  ao  fato  jurídico  tributário,  sob  pena  de,  não  o  fazendo, violar o princípio da tipicidade cerrada, aplicável ao direito tributário por  força do art. 97 do CTN.  Nesse  passo,  sendo  certo  que  o  fato  jurídico  tributário  é  auferir  renda,  fato  este  alcançado  pela  técnica  probatória  fundada  em  depósitos  de  origem  não  comprovada, faz­se mister que se comprove, ao mínimo, que (i) a conta a partir da  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000844/2007­63  Acórdão n.º 2101­002.371  S2­C1T1  Fl. 492          5 qual  gerou­se  a  presunção  de  omissão  é  do  Recorrente;  e  (ii)  que  efetivamente  tenham ingressado valores nesta conta não declarados à Receita Federal.  Assim,  não  havendo  prova  robusta  de  que  a  conta  referida  à  fl.  18  é  da  titularidade  do  Recorrente,  já  se  pode  depreender  uma  primeira  irregularidade  da  fiscalização, qual  seja,  utilizar  a norma  legal  estatuída pelo  art.  42 para permitir  a  presunção em situação que não se subsume à hipótese de incidência do dispositivo, o  que fere frontalmente o princípio da legalidade, da tipicidade cerrada, da capacidade  contributiva e do não­confisco. Isso sem mencionar o princípio da ampla defesa, do  contraditório e do devido processo legal, de observância obrigatória nos processos  administrativos.  Ressalte­se,  uma  vez  mais,  que  o  único  e  solitário  documento  apresentado  pela fiscalização para comprovar a titularidade da conta compõe­se de uma “tira” (fl.  18),  em que  o Recorrente  tem  seu  nome veiculado  como beneficiário  da  remessa,  por meio  da  conta  referida  alhures  em  um  banco  na  Suíça. Mais  nada. Nada  que  comprove a entrega do numerário aos doleiros, ou mesmo que demonstre a ligação  do Recorrente com a sociedade titular da sub­conta MIDLER, ou mesmo com seus  mandatários.  Nada,  absolutamente  nada,  que  relacione  o  Recorrente  aos  ilícitos  perpetrados pela quadrilha do escândalo do BANESTADO.  Vale mencionar, porque elucidativo, que nesse tipo de negociação envolvendo  doleiros  é  corriqueiro  que  se  indiquem  nomes  de  “laranjas”  para  figurarem  como  ordenantes e até mesmo beneficiários das remessas, de modo que o simples fato de  constar o nome do Recorrente no documento apresentado não exime a fiscalização  de  comprovar,  de  forma  mais  consistente,  que  o  Recorrente  era,  efetivamente,  o  titular da referida conta.  Assim,  deveria  a  fiscalização  comprovar  que  a  conta  referida  era  movimentada  pelo  Recorrente  no  exterior,  ou  mesmo  apresentar  documentos  que  demonstrassem,  de  forma  patente,  que  a  aludida  conta  havia  sido  aberta  pelo  Recorrente,  por  meio  de  cartão  de  autógrafos,  ou  qualquer  outro  documento  que  vinculasse o nome do Recorrente à conta. Não o tendo feito, não há como querer ver  aplicada ao caso a presunção constante do art. 42 da Lei 9.430/96, por faltar­lhe um  pressuposto  essencial,  qual  seja,  a  comprovação  direta  a  cabal  da  titularidade  da  conta situada no exterior.  Há que  se  ressaltar,  por oportuno, que no presente caso  sequer  foi  utilizado  como fundamento legal da autuação a presunção contida no art. 42 da Lei 9.430/96,  o que demonstra que nem mesmo a fiscalização tributária entendeu tratar­se o caso  em  tela  de  uma  hipótese  subsumível  àquela  norma.  Ora,  se  nem  a  fiscalização  entendeu  cabível  a  presunção  da  renda  com  base  no  referido  dispositivo,  por  não  haver prova suficiente acerca do fato indiciário, com maior razão não se pode aviltar  de qualquer comprovação específica de acréscimo patrimonial do Recorrente.  Por todas estas razões, em especial por entender que a ausência completa de  prova  no  presente  caso,  insuficiente  sequer  a  apontar  para  um  indício  de  que  o  Recorrente  teria,  efetivamente,  expatriado  divisas  de  maneira  ilícita  ao  exterior,  acobertando, dessa forma, a aquisição de renda apta à tributação pelo IRPF, entendo  que não deve subsistir o presente auto de infração, em especial por violar princípios  básicos estabelecidos tanto pelo Decreto 70.235/72, como também pela Lei Federal  n. 9.784/99, em especial no que atine aos princípios da ampla defesa, contraditório,  legalidade e segurança jurídica, elencados pelo art. 2º, caput, deste último diploma  legal.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000844/2007­63  Acórdão n.º 2101­002.371  S2­C1T1  Fl. 493          6 É  preciso  mencionar,  nesse  passo,  que  este  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  a  partir  de  acórdãos  proferidos  por  outras  câmaras  julgadoras,  analisando  casos  absolutamente  idênticos,  já  se  posicionou  no  sentido  de  que  são  nulos  os  autos  de  infração  produzidos  sem  suporte  em  evidências  suficientes  a  comprovar a efetiva existência de renda tributável, a teor do que determina o art. 43  do CTN.  Confira­se, a seguir, o seguinte excerto de ementa, ora trazido à baila:  “ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  OPERAÇÕES  BANCÁRIAS  NO  EXTERIOR  ­  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  ­  PROVA  INDICIÁRIA ­ A prova indiciária para referendar a identificação do sujeito passivo  deve  ser  constituída  de  indícios  que  sejam  veementes,  graves,  precisos  e  convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador.”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  4ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.  155.522, Relatora Conselheira Heloisa Guarita Souza, sessão de 25/06/2008)  Tal  conclusão  fica  ainda  mais  evidente  quando  se  sabe  que,  no  direito  tributário,  vige  o  princípio  segundo  o  qual,  em  se  tratando  de  infrações,  deve  ser  adotada a interpretação mais favorável ao contribuinte, nos exatos termos do artigo  112 do CTN, in verbis:  “Art.  112. A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Esses  são  os  motivos  pelos  quais  ouso  discordar  do  voto  proferido  pelo  eminente  Conselheiro  Relator,  para  DAR  provimento  ao  recurso  e  julgar  improcedente o lançamento.”  Considerando­se que  a  hipótese  dos  autos  é  a mesma daquela  analisada  no  voto  que  proferi  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  159.609,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator             Fl. 493DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000844/2007­63  Acórdão n.º 2101­002.371  S2­C1T1  Fl. 494          7               Fl. 494DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10925.720206/2010-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SIPT. REVISÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO CONTRAPÕE ÓBICES APONTADOS EM RELAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. A subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal com base no SIPT. Se a impugnação com base em Laudo de Avaliação foi indeferida com apontamento de fragilidades do Laudo e essa fundamentação não é enfrentada pelo recorrente, deve-se negar provimento ao recurso para manter o valor indicado no SIPT. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-002.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) German Alejandro San Martín Fernández que dava provimento parcial para admitir a área de preservação permanente informada no laudo técnico. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SIPT. REVISÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO CONTRAPÕE ÓBICES APONTADOS EM RELAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. A subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal com base no SIPT. Se a impugnação com base em Laudo de Avaliação foi indeferida com apontamento de fragilidades do Laudo e essa fundamentação não é enfrentada pelo recorrente, deve-se negar provimento ao recurso para manter o valor indicado no SIPT. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 103          1 102  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.720206/2010­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.704  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  MADECAL AGRO INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ITR.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA.   A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar  da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de  proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por  força da  Lei n° 10.165, de 28/12/2000.   ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  SIPT.  REVISÃO.  LAUDO DE AVALIAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE  NÃO CONTRAPÕE ÓBICES APONTADOS EM RELAÇÃO AO LAUDO  DE AVALIAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.  A  subavaliação  do Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  pelo  contribuinte  autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal com base no SIPT. Se a  impugnação  com  base  em  Laudo  de  Avaliação  foi  indeferida  com  apontamento  de  fragilidades  do  Laudo  e  essa  fundamentação  não  é  enfrentada pelo recorrente, deve­se negar provimento ao recurso para manter  o valor indicado no SIPT.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido(s)  o(s)  Conselheiro(s)  German Alejandro San Martín Fernández que dava provimento parcial para admitir a área de  preservação permanente informada no laudo técnico.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 02 06 /2 01 0- 61 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 24/02/2014  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.     Relatório  Trata­se  de  processo  de  notificação  de  lançamento  referente  a  Imposto  Territorial  Rural,  exercício  2007,  relativo  ao  imóvel  inscrito  na  Receita  Federal  sob  o  nº  0.446.643­8 situado no Município de Calmon­SC, decorrente da glosa parcial de área declarada  como de preservação  permanente  e  alteração  do  valor  da  terra  nua  com base  no Sistema de  Preço de Terras – SIPT.  A  impugnação  baseou­se  em  Laudo  Técnico  e  Planta  Topográfica,  apresentados  à  autoridade  fiscalizadora,  e  requereu  a  exclusão  da  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  da  área  tributável  do  imóvel,  e  que  o  VTN  é  reduzido  porque  o  imóvel é composto de áreas de uso restrito e de baixo valor comercial.  A impugnação foi indeferida, sob fundamento de que a Áreas de Preservação  Permanente  informada no ADA (131ha;  fls. 14)  foi admitida pela  fiscalização, que a glosa é  legítima porque para exclusão de Áreas de Preservação Permanente a legislação (Leis 4.771/65  e  10.165/2000)  exige  o ADA apresentado  tempestivamente  e  a  averbação;  o VTN  arbitrado  com base no SIPT encontra amparo na legislação supramencionada e o Laudo apresentado não  é hábil a afastar o valor do SIPT pois não atende exigência da NBR 14653­3, notadamente, o  requisito  de  constar  “no mínimo,  cinco  dados  de mercado  efetivamente  utilizados,  e  que  se  refiram a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, na data do fato gerador (1º de  janeiro de 2007).  Em  07/02/2012  ocorreu  a  ciência  da  decisão  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto em 28/02/2012 com as seguintes alegações:  1.  a Áreas  de  Preservação  Permanente  de  297,9  há  foi  comprovada  com  o  laudo  técnico  (fl.s  38),  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  e  planta  topográfica,  o  que  também  pode  ser  comprovado  por  vistoria  ao  imóvel,  e  já  foi  reconhecida pelo Fisco em exercícios anteriores, sua exclusão da área tributável tem amparo na  alínea “a”, inciso II, do art. 10 da Lei 9.393/1996;  2. o VTN declarado refle preço de mercado, como cerca de 90% do imóvel é  coberto  por  florestas  nativas,  cuja  utilização  limitada  reduz  o  valor  comercial  do  imóvel,  diversamente da áreas contempladas no SIPT, que tem uso alternativos do solo;  3.  excluída  a  totalidade  da  Áreas  de  Preservação  Permanente  declarada,  o  VTN adotado pela fiscalização recairá unicamente sobre a área tributável do imóvel, não mais  sobre área coberta por florestas nativas.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10925.720206/2010­61  Acórdão n.º 2802­002.704  S2­TE02  Fl. 104          3   Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Registra­se que não houve qualquer glosa na área declarada como de Reserva  Legal  nem  de  Florestas  Nativas,  a  autuação  refere­se  a  redução  da  área  de  Áreas  de  Preservação Permanente, para adequá­la ao quanto fora informado no ADA, e arbitramento do  do VTN com base no SIPT.  DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  Para  os  exercícios  a  partir  de  2001,  exige­se  a  apresentação  do ADA ou  a  comprovação  do  protocolo  de  requerimento  desse Ato,  junto  ao  Ibama,  em  tempo hábil  (até  seis meses após a entrega da DITR, conforme art. 10, § 4º da Instrução Normativa SRF nº 43,  de  07/05/1997,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  67,  de  01/09/1997), para exclusão das áreas de preservação permanente, com fundamento no art. 17­O  da Lei nº 6.938/1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000.  Precedentes da CSRF: Acórdãos nº 9202­00.891, de 11 de maio de 2010, e nº  9202­00.987, de 17/08/2010.  Vejamos o dispositivo legal mencionado.  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  (...)   §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  (...)”  Não obstante apresentação de laudo técnico, e pelas razões expostas, a Área  de Preservação Permanente passível de ser excluída da área tributável é aquela informada no  ADA  (fls.  14/15)  e  admitida  pela  autoridade  fiscalizadora,  razão  suficiente  para  que  seja  mantida a glosa perpetrada pela autoridade fiscal.  DO VTN  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 A alegação genérica de que o SIPT baseia­se em terras que tem potencial de  uso melhores  que  as  do  recorrente  é  genérica  e  insuficiente. É  para  tanto  que  se  prestam os  laudos de avaliação.  Não obstante, o recorrente limita­se a relatar inconformismo com a tributação  do VTN sobre  áreas  que  entende deveriam  ser  excluídas  da  área  tributável,  não  confronta  o  fundamento do acórdão recorrido, que fez ressalvas ao laudo técnico para fins de substituição  do valor constante do SIPT.  Desta  forma, ultrapassado o  item do  litígio  relativo  à exclusão de Áreas de  Preservação  Permanente,  não  resta  argumento  suficiente  para  maiores  discussões  acerca  do  VTN adotado no lançamento com base no SIPT, o qual deve ser mantido com amparo no art.  14 da Lei 9.393/1996.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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